# Jornal Oficial C 402/2019

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 402 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano28 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 402

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano28 de novembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 402/01 | Informação prestada pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação Estatísticas relativas a regulamentações técnicas notificadas em 2018 ao abrigo do procedimento de notificação da Diretiva (UE) 2015/1535 (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 402/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9576 — Blackstone/Dream Global Reit) (
  1
  ) | 6 |
| 2019/C 402/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9473 — Kirkbi/Blackstone/CPPIB/Merlin) (
  1
  ) | 7 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 402/01

Informação prestada pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação Estatísticas relativas a regulamentações técnicas notificadas em 2018 ao abrigo do procedimento de notificação da Diretiva (UE) 2015/1535 (
  1
  )

o

1

1

2019/C 402/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9576 — Blackstone/Dream Global Reit) (
  1
  )

1

6

2019/C 402/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9473 — Kirkbi/Blackstone/CPPIB/Merlin) (
  1
  )

1

7

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 402/04 | Taxas de câmbio do euro — 27 de novembro de 2019 | 8 |
| 2019/C 402/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 6 de julho de 2018 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40099 — Google Android Relator: Chéquia | 9 |
| 2019/C 402/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 17 de julho de 2018 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40099 — Google Android Relator: Chéquia | 11 |
| 2019/C 402/07 | Relatório final do Auditor Google Android (AT.40099) | 12 |
| 2019/C 402/08 | Resumo da Decisão da Comissão de 18 de julho de 2018 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.40099 — Google Android)
  [notificada com o C(2018) 4761] | 19 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 402/04

Taxas de câmbio do euro — 27 de novembro de 2019

8

2019/C 402/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 6 de julho de 2018 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40099 — Google Android Relator: Chéquia

9

2019/C 402/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 17 de julho de 2018 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40099 — Google Android Relator: Chéquia

11

2019/C 402/07

Relatório final do Auditor Google Android (AT.40099)

12

2019/C 402/08

Resumo da Decisão da Comissão de 18 de julho de 2018 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.40099 — Google Android)
  [notificada com o C(2018) 4761]

o

o

[notificada com o C(2018) 4761]

19

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 402/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9627 — APG/Elecnor/CC&I) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| 2019/C 402/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9671 — Apollo/Blue Group) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 402/11 | Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 402/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9627 — APG/Elecnor/CC&I) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

2019/C 402/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9671 — Apollo/Blue Group) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 402/11

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

26

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/1 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/1

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Informação prestada pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1)

Estatísticas relativas a regulamentações técnicas notificadas em 2018 ao abrigo do procedimento de notificação da Diretiva (UE) 2015/1535

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 402/01)

I. Quadro indicativo dos diferentes tipos de reações dirigidas aos Estados-Membros da União Europeia relativamente aos respetivos projetos notificados

| Estados-Membros | Número de notificações | Observações (1) | Pareceres circunstanciados (2) | Propostas de legislação da UE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | EM | OBS | EFTA (3)TR (4) | EM | OBS | 6.°, n.o 3 (5) | 6.°, n.o 4 (6) |
| Áustria | 68 | 1 | 25 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Bélgica | 42 | 6 | 14 | 1 | 12 | 1 | 0 | 1 |
| Bulgária | 18 | 4 | 5 | 0 | 3 | 4 | 1 | 0 |
| Croácia | 7 | 1 | 2 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Chipre | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Chéquia | 46 | 3 | 23 | 0 | 2 | 1 | 0 | 0 |
| Dinamarca | 26 | 2 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Estónia | 14 | 2 | 6 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Finlândia | 48 | 0 | 25 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 |
| França | 48 | 5 | 14 | 0 | 3 | 2 | 1 | 0 |
| Alemanha | 54 | 1 | 7 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Grécia | 14 | 13 | 13 | 0 | 0 | 10 | 0 | 0 |
| Hungria | 9 | 2 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Irlanda | 2 | 8 | 1 | 0 | 3 | 0 | 0 | 0 |
| Itália | 23 | 1 | 8 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 |
| Letónia | 7 | 2 | 1 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 |
| Lituânia | 15 | 1 | 5 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 2 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Malta | 14 | 3 | 11 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 |
| Países Baixos | 32 | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Polónia | 28 | 4 | 7 | 0 | 3 | 0 | 0 | 0 |
| Portugal | 2 | 1 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 |
| Roménia | 8 | 1 | 1 | 0 | 4 | 1 | 0 | 0 |
| Eslováquia | 15 | 7 | 4 | 0 | 2 | 1 | 0 | 0 |
| Eslovénia | 7 | 1 | 4 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 |
| Espanha | 30 | 4 | 13 | 0 | 1 | 6 | 1 | 0 |
| Suécia | 54 | 1 | 14 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 |
| Reino Unido | 33 | 2 | 7 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Total da UE | 666 | 77 | 217 | 1 | 38 | 40 | 3 | 1 |

Estados-Membros

Número de notificações

Observações (1)

Pareceres circunstanciados (2)

Propostas de legislação da UE

EM

OBS

EFTA (3)TR (4)

EM

OBS

6.°, n.o 3 (5)

6.°, n.o 4 (6)

Áustria

68

1

25

0

0

0

0

0

Bélgica

42

6

14

1

12

1

0

1

Bulgária

18

4

5

0

3

4

1

0

Croácia

7

1

2

0

0

1

0

0

Chipre

0

0

0

0

0

0

0

0

Chéquia

46

3

23

0

2

1

0

0

Dinamarca

26

2

2

0

0

0

0

0

Estónia

14

2

6

0

0

1

0

0

Finlândia

48

0

25

0

0

2

0

0

França

48

5

14

0

3

2

1

0

Alemanha

54

1

7

0

0

0

0

0

Grécia

14

13

13

0

0

10

0

0

Hungria

9

2

1

0

0

1

0

0

Irlanda

2

8

1

0

3

0

0

0

Itália

23

1

8

0

1

2

0

0

Letónia

7

2

1

0

1

0

0

0

Lituânia

15

1

5

0

0

2

0

0

Luxemburgo

2

0

1

0

0

0

0

0

Malta

14

3

11

0

1

1

0

0

Países Baixos

32

1

2

0

0

0

0

0

Polónia

28

4

7

0

3

0

0

0

Portugal

2

1

1

0

0

1

0

0

Roménia

8

1

1

0

4

1

0

0

Eslováquia

15

7

4

0

2

1

0

0

Eslovénia

7

1

4

0

1

2

0

0

Espanha

30

4

13

0

1

6

1

0

Suécia

54

1

14

0

1

1

0

0

Reino Unido

33

2

7

0

0

0

0

0

Total da UE

666

77

217

1

38

40

3

1

II. Quadro indicativo da distribuição setorial dos projetos notificados por Estados-Membros da União Europeia

| Setor | AT | BE | BG | HR | CY | CZ | DK | EE | FI | FR | DE | EL | HU | IE | IT | LV | LT | LU | MT | NL | PL | PT | RO | SK | SL | ES | SW | UK | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Serviços da Sociedade da Informação | 0 | 3 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 8 | 4 | 0 | 0 | 0 | 5 | 0 | 1 | 0 | 0 | 2 | 4 | 0 | 0 | 2 | 1 | 1 | 2 | 0 | 34 |
| Agricultura | 26 | 6 | 5 | 3 | 0 | 8 | 3 | 2 | 1 | 15 | 2 | 12 | 5 | 1 | 5 | 2 | 4 | 0 | 2 | 5 | 9 | 1 | 2 | 1 | 3 | 11 | 6 | 6 | 146 |
| Produtos químicos | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 2 | 3 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 12 | 0 | 28 |
| Construção | 28 | 14 | 8 | 0 | 0 | 3 | 1 | 3 | 23 | 2 | 17 | 0 | 0 | 1 | 4 | 0 | 3 | 0 | 0 | 10 | 2 | 0 | 1 | 2 | 1 | 5 | 4 | 7 | 139 |
| Equipamento Doméstico e de Lazer | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 12 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 7 | 8 | 1 | 34 |
| Energia, Minerais, Madeira | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 6 | 0 | 0 | 1 | 9 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 6 | 2 | 0 | 0 | 4 | 0 | 1 | 2 | 3 | 39 |
| Ambiente | 0 | 3 | 0 | 1 | 0 | 0 | 4 | 2 | 1 | 3 | 1 | 0 | 0 | 0 | 5 | 2 | 0 | 1 | 0 | 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 28 |
| Mercadorias e Produtos Diversos | 7 | 6 | 2 | 1 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 5 | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 | 1 | 1 | 0 | 0 | 4 | 2 | 0 | 2 | 2 | 1 | 0 | 5 | 1 | 44 |
| Saúde, Equipamento médico | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Mecânica | 3 | 3 | 0 | 2 | 0 | 29 | 3 | 2 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 6 | 1 | 1 | 2 | 1 | 1 | 1 | 0 | 57 |
| Produtos Farmacêuticos e Cosméticos | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 4 | 0 | 0 | 1 | 3 | 4 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 5 | 24 |
| Telecomunicações | 0 | 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 | 3 | 12 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 | 30 |
| Transportes | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 7 | 1 | 15 | 6 | 4 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 2 | 0 | 2 | 13 | 7 | 61 |
| Total por Estado-Membro | 68 | 42 | 18 | 7 | 0 | 46 | 26 | 14 | 48 | 48 | 54 | 14 | 9 | 2 | 23 | 7 | 15 | 2 | 14 | 32 | 28 | 2 | 8 | 15 | 7 | 30 | 54 | 33 | 666 |

Setor

AT

BE

BG

HR

CY

CZ

DK

EE

FI

FR

DE

EL

HU

IE

IT

LV

LT

LU

MT

NL

PL

PT

RO

SK

SL

ES

SW

UK

Total

Serviços da Sociedade da Informação

0

3

1

0

0

0

0

0

0

8

4

0

0

0

5

0

1

0

0

2

4

0

0

2

1

1

2

0

34

Agricultura

26

6

5

3

0

8

3

2

1

15

2

12

5

1

5

2

4

0

2

5

9

1

2

1

3

11

6

6

146

Produtos químicos

2

1

0

0

0

1

2

2

3

1

0

0

0

0

1

1

2

0

0

0

0

0

0

0

0

0

12

0

28

Construção

28

14

8

0

0

3

1

3

23

2

17

0

0

1

4

0

3

0

0

10

2

0

1

2

1

5

4

7

139

Equipamento Doméstico e de Lazer

0

0

1

0

0

1

0

0

1

1

0

0

0

0

0

0

2

0

12

0

0

0

0

0

0

7

8

1

34

Energia, Minerais, Madeira

1

1

0

0

0

0

6

0

0

1

9

1

0

0

1

0

0

1

0

6

2

0

0

4

0

1

2

3

39

Ambiente

0

3

0

1

0

0

4

2

1

3

1

0

0

0

5

2

0

1

0

4

0

0

0

0

0

0

0

1

28

Mercadorias e Produtos Diversos

7

6

2

1

0

0

0

2

0

5

0

0

1

0

1

1

1

0

0

4

2

0

2

2

1

0

5

1

44

Saúde, Equipamento médico

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2

Mecânica

3

3

0

2

0

29

3

2

0

0

1

0

0

0

1

0

0

0

0

0

6

1

1

2

1

1

1

0

57

Produtos Farmacêuticos e Cosméticos

0

0

1

0

0

4

0

0

1

3

4

0

1

0

0

0

1

0

0

1

2

0

0

0

0

1

0

5

24

Telecomunicações

0

4

0

0

0

0

0

0

3

3

12

0

2

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2

0

0

1

1

2

30

Transportes

1

1

0

0

0

0

7

1

15

6

4

1

0

0

0

0

0

0

0

0

1

0

0

2

0

2

13

7

61

Total por Estado-Membro

68

42

18

7

0

46

26

14

48

48

54

14

9

2

23

7

15

2

14

32

28

2

8

15

7

30

54

33

666

III. Quadro indicativo da distribuição por número de observações emitidas pela Comissão Europeia em nome da União Europeia relativamente a projetos notificados pela Islândia, pelo Listenstaine, pela Noruega (7) e pela Suíça (8)

| País | Notificações | Observações da UE (9) |
| --- | --- | --- |
| Islândia | 1 | 1 |
| Listenstaine | 3 | 1 |
| Noruega | 13 | 4 |
| Suíça | 4 | 1 |
| Total | 21 | 7 |

País

Notificações

Observações da UE (9)

Islândia

1

1

Listenstaine

3

1

Noruega

13

4

Suíça

4

1

Total

21

7

IV. Quadro indicativo da distribuição setorial dos projetos notificados pela Islândia, pela Noruega, pelo Listenstaine e pela Suíça

| Setor | Islândia | Listenstaine | Noruega | Suíça | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Agricultura | 0 | 1 | 4 | 0 | 5 |
| Equipamento Doméstico e de Lazer | 1 | 0 | 2 | 0 | 3 |
| Ambiente | 0 | 1 | 2 | 0 | 3 |
| Saúde, Equipamento médico | 0 | 1 | 0 | 3 | 4 |
| Telecomunicações | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 |
| Transportes | 0 | 0 | 4 | 0 | 4 |
| Construção | 0 | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Total por país | 1 | 3 | 13 | 4 | 21 |

Setor

Islândia

Listenstaine

Noruega

Suíça

Total

Agricultura

0

1

4

0

5

Equipamento Doméstico e de Lazer

1

0

2

0

3

Ambiente

0

1

2

0

3

Saúde, Equipamento médico

0

1

0

3

4

Telecomunicações

0

0

0

1

1

Transportes

0

0

4

0

4

Construção

0

0

1

0

1

Total por país

1

3

13

4

21

V. Quadro indicativo dos projetos notificados pela Turquia e das observações emitidas pela Comissão Europeia em nome da União Europeia relativamente aos referidos projetos

| Turquia | Notificações | Observações da UE |
| --- | --- | --- |
| Total | 26 | 2 |

Turquia

Notificações

Observações da UE

Total

26

2

VI. Quadro indicativo da distribuição setorial de projetos notificados pela Turquia

| Setor | Turquia |
| --- | --- |
| Construção | 16 |
| Mercadorias e Produtos Diversos | 3 |
| Transportes | 6 |
| Ambiente | 1 |
| Total | 26 |

Setor

Turquia

Construção

16

Mercadorias e Produtos Diversos

3

Transportes

6

Ambiente

1

Total

26

VII. Estatísticas relativas a procedimentos de infração em curso em 2018 e iniciados com base no artigo 258.o do TFUE por violação das disposições da Diretiva (UE) 2015/1535

| País | Número de infrações em curso e iniciadas em 2018 |
| --- | --- |
| Total da UE | 0 |

País

Número de infrações em curso e iniciadas em 2018

Total da UE

0

---

(1)  JO L 241 de 17.9.2015, p. 1. Doravante, «a Diretiva».

(1)  Artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva.

(2)  Artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva.

(3)  Ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, deve ser aplicada aos países da EFTA que sejam partes contratantes no presente acordo a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, adaptada conforme necessário, de acordo com o anexo II, capítulo XIX, ponto 1, e anexo XI, ponto 5, alínea i), e podem, por conseguinte, emitir observações relativamente a projetos notificados por Estados-Membros da União Europeia. A Suíça também pode emitir observações desta natureza, com base num acordo informal relativo à troca de informações no domínio das regulamentações técnicas.

(4)  O procedimento de notificação ao abrigo da Diretiva foi alargado à Turquia ao abrigo do Acordo de Associação celebrado com aquele país [Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO P 217, 1964, p. 3687) e Decisões 1/95 e 2/97 do Conselho de Associação CE-Turquia].

(5)  Artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva, que requer que os Estados-Membros adiem a adoção do projeto notificado (com exclusão dos projetos de regras técnicas relativas aos serviços da sociedade da informação) por 12 meses a contar da data de receção pela Comissão, se esta última manifestar a intenção de propor ou adotar uma diretiva, um regulamento ou uma decisão nessa matéria.

(6)  Artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva, que requer que os Estados-Membros adiem a adoção do projeto notificado por 12 meses a contar da data de receção pela Comissão, se esta última anunciar a sua conclusão de que o projeto incide sobre uma matéria abrangida por uma proposta de diretiva, de regulamento ou de decisão apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(7)  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (cf. nota de rodapé 4) impõe aos países da EFTA signatários do referido acordo a obrigação de notificação de projetos de regulamentações técnicas à Comissão.

(8)  Com base no acordo informal relativo à troca de informação no domínio das regulamentações técnicas (cf. nota de rodapé 4), a Suíça também apresenta os seus projetos de regulamentações técnicas à Comissão.

(9)  O único tipo de reação prevista no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (cf. notas de rodapé 4 e 8) é a possibilidade de emissão de observações por parte da União Europeia (artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 98/34/CE, conforme incluído no anexo II, capítulo XIX, ponto 1, do referido acordo). É possível a emissão do mesmo tipo de reação no que se refere a notificações da Suíça com base no acordo informal entre a UE e este país (cf. notas de rodapé 4 e 9).

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/6 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9576 — Blackstone/Dream Global Reit)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 402/02)

Em 19.11.2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9576. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9576.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/7 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9473 — Kirkbi/Blackstone/CPPIB/Merlin)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 402/03)

Em 18 de outubro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9473. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9473.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/8 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de novembro de 2019

(2019/C 402/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1009 |
| JPY | iene | 120,18 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4712 |
| GBP | libra esterlina | 0,85450 |
| SEK | coroa sueca | 10,5580 |
| CHF | franco suíço | 1,0986 |
| ISK | coroa islandesa | 135,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1020 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,515 |
| HUF | forint | 335,95 |
| PLN | zlóti | 4,3109 |
| RON | leu romeno | 4,7841 |
| TRY | lira turca | 6,3442 |
| AUD | dólar australiano | 1,6220 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4605 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6176 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7121 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5028 |
| KRW | won sul-coreano | 1 295,88 |
| ZAR | rand | 16,1885 |
| CNY | iuane | 7,7353 |
| HRK | kuna | 7,4390 |
| IDR | rupia indonésia | 15 517,01 |
| MYR | ringgit | 4,5930 |
| PHP | peso filipino | 55,958 |
| RUB | rublo | 70,4425 |
| THB | baht | 33,286 |
| BRL | real | 4,6743 |
| MXN | peso mexicano | 21,4480 |
| INR | rupia indiana | 78,5495 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1009

JPY

iene

120,18

DKK

coroa dinamarquesa

7,4712

GBP

libra esterlina

0,85450

SEK

coroa sueca

10,5580

CHF

franco suíço

1,0986

ISK

coroa islandesa

135,00

NOK

coroa norueguesa

10,1020

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,515

HUF

forint

335,95

PLN

zlóti

4,3109

RON

leu romeno

4,7841

TRY

lira turca

6,3442

AUD

dólar australiano

1,6220

CAD

dólar canadiano

1,4605

HKD

dólar de Hong Kong

8,6176

NZD

dólar neozelandês

1,7121

SGD

dólar singapurense

1,5028

KRW

won sul-coreano

1 295,88

ZAR

rand

16,1885

CNY

iuane

7,7353

HRK

kuna

7,4390

IDR

rupia indonésia

15 517,01

MYR

ringgit

4,5930

PHP

peso filipino

55,958

RUB

rublo

70,4425

THB

baht

33,286

BRL

real

4,6743

MXN

peso mexicano

21,4480

INR

rupia indiana

78,5495

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/9 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/9

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 6 de julho de 2018 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40099 — Google Android

Relator: Chéquia

(2019/C 402/05)

1.

| a) | O primeiro mercado do produto relevante é o mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a sistemas operativos para dispositivos móveis inteligentes, tal como definido no projeto de decisão. |
| --- | --- |

a)

O primeiro mercado do produto relevante é o mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a sistemas operativos para dispositivos móveis inteligentes, tal como definido no projeto de decisão.

| b) | O segundo mercado do produto relevante é o mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android, tal como definido no projeto de decisão. |
| --- | --- |

b)

O segundo mercado do produto relevante é o mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android, tal como definido no projeto de decisão.

| c) | O terceiro mercado (ou grupo de mercados) do produto relevante é constituído pelos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa, tal como definido no projeto de decisão. |
| --- | --- |

c)

O terceiro mercado (ou grupo de mercados) do produto relevante é constituído pelos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa, tal como definido no projeto de decisão.

| d) | O quarto mercado do produto relevante é o mercado mundial dos navegadores Web móveis independentes do sistema operativo, tal como definido no projeto de decisão. |
| --- | --- |

d)

O quarto mercado do produto relevante é o mercado mundial dos navegadores Web móveis independentes do sistema operativo, tal como definido no projeto de decisão.

2.

| a) | No mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a sistemas operativos para dispositivos móveis inteligentes desde 1 de janeiro de 2011; |
| --- | --- |

a)

No mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a sistemas operativos para dispositivos móveis inteligentes desde 1 de janeiro de 2011;

| b) | No mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android desde 1 de janeiro de 2011; |
| --- | --- |

b)

No mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android desde 1 de janeiro de 2011;

| c) | Em cada mercado nacional dos serviços gerais de pesquisa no EEE desde 1 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

c)

Em cada mercado nacional dos serviços gerais de pesquisa no EEE desde 1 de janeiro de 2011.

3.

O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão quanto ao facto de a subordinação da Google relativamente às suas aplicações móveis exclusivas (designadamente a subordinação da aplicação Google Search à Play Store e a subordinação do Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search) poder ter efeitos anticoncorrenciais e com a conclusão da Comissão de que esta subordinação relativamente às suas aplicações móveis exclusivas constitui um abuso de posição dominante.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Google não ter demonstrado que a subordinação relativamente às suas aplicações móveis exclusivas foi contrabalançada ou compensada por vantagens em termos de eficiência que também beneficiam o consumidor.

5.

O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão quanto ao facto de o comportamento da Google em matéria de concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search subordinada à condição de os fabricantes de equipamento assumirem as obrigações de antifragmentação nos acordos de antifragmentação poder ter efeitos anticoncorrenciais e com a conclusão da Comissão de que este comportamento constitui um abuso de posição dominante.

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Google não ter demonstrado que o seu comportamento em matéria de concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search subordinada à condição de os fabricantes de equipamento assumirem as obrigações de antifragmentação nos acordos de antifragmentação foi contrabalançado ou compensado por vantagens em termos de eficiência que também beneficiam o consumidor.

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira concedidos pela Google aos fabricantes de equipamento e aos operadores de redes móveis, descritos no projeto de decisão, constituírem pagamentos de exclusividade.

8.

O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão quanto ao facto de o comportamento da Google que consiste em conceder aos fabricantes de equipamentos e aos operadores de redes móveis pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira subordinados à condição de estes não pré-instalarem qualquer serviço geral de pesquisa concorrente em qualquer dispositivo no âmbito de uma carteira acordada poder ter efeitos anticoncorrenciais e com a conclusão da Comissão de que este comportamento constitui um abuso de posição dominante.

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Google não ter demonstrado que o seu comportamento que consiste em conceder aos fabricantes de equipamento e aos operadores de redes móveis pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira subordinado à condição de estes não pré-instalarem qualquer serviço geral de pesquisa concorrente em qualquer dispositivo no âmbito de uma carteira acordada foi contrabalançado ou compensado por vantagens em termos de eficiência que também beneficiam o consumidor.

10.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que todos os comportamentos acima referidos constituem uma infração única e continuada tal como descrita no projeto de decisão.

11.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração tal como descrita no projeto de decisão.

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de esta ser competente para aplicar o artigo 102.o TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE no processo em apreço.

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as diferentes formas de comportamento abrangidas pelo projeto de decisão terem, individual e coletivamente, um efeito considerável sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e entre as Partes Contratantes na aceção do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

14.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/11 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/11

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 17 de julho de 2018 sobre um projeto de decisão

no Processo AT.40099 — Google Android

Relator: Chéquia

(2019/C 402/06)

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as receitas brutas da Google geradas em dispositivos GMS através de cliques na publicidade em pesquisas quando os utilizadores, localizados no EEE, clicam nessas publicidades, deverem ser tidas em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima estabelecido no presente processo.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um montante adicional («taxa de entrada») no âmbito do presente processo.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.

7.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/12 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/12

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Relatório final do Auditor (1)

Google Android

(AT.40099)

(2019/C 402/07)

Introdução

| (1) | O projeto de decisão diz respeito ao comportamento da empresa que inclui a Google LLC (anteriormente Google Inc. (2)) e a Alphabet Inc. (a seguir designadas, em conjunto ou utilizadas de forma indistinta no presente contexto, «Google») no que diz respeito a determinadas condições previstas em acordos relacionados com a utilização do sistema operativo para dispositivos móveis inteligentes da Google, o Android, e de certas aplicações e serviços móveis. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Em 15 de abril de 2015, na sequência de duas denúncias recebidas (3), a Comissão deu início a um processo para efeitos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (4) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (5), relativamente à Google, Inc., no que diz respeito a uma série de práticas suspeitas. |
| --- | --- |

(2)

Procedimento escrito

Comunicação de objeções

| (3) | Em 20 de abril de 2016, a Comissão enviou uma comunicação de objeções («CO») à Google Inc. e à Alphabet Inc. (6), apresentando a sua conclusão preliminar de que certas condições constantes dos acordos celebrados pela Google constituíam infrações distintas ao artigo 102.o do TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE e constituíam também uma infração única e continuada a esses artigos. Segundo a CO, as condições em questão: i) subordinavam a aplicação Google Search à «Play Store» da Google; ii) subordinavam a concessão de licenças de acesso à Play Store à condição de a Google Search ser definida como o serviço geral de pesquisa por defeito; iii) associavam o navegador Web Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search; iv) subordinavam a concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search às obrigações «de antifragmentação»; v) concediam pagamentos sob a forma de percentagem de receitas aos fabricantes de equipamento de origem («OEM») e aos operadores de redes móveis («ORM») subordinados à condição de estes não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente em qualquer dispositivo dentro de uma carteira acordada; e vi) concediam pagamentos sob a forma de percentagem de receitas aos OEM e aos ORM subordinados à condição de estes não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente num determinado dispositivo. |
| --- | --- |

(3)

Acesso ao processo na sequência da CO

| (4) | Em 3 de maio de 2016, a DG Concorrência concedeu à Google acesso a um dispositivo de armazenamento eletrónico encriptado que continha versões não confidenciais dos documentos do processo de investigação, incluindo os mencionados na CO. Forneceu elementos adicionais, incluindo versões menos expurgadas de determinados documentos fornecidos em 3 de maio de 2016, pelos mesmos meios, por diversas vezes, entre 12 de maio e 20 de julho de 2016. No que respeita aos restantes elementos do processo de investigação, a DG Concorrência facultou o acesso através: i) de uma série de acordos em círculos de confidencialidade (7) celebrados, entre junho e agosto de 2016, inclusive, entre a Google e vários terceiros junto dos quais a Comissão obteve informações; e ii) de um procedimento em sala de consulta de dados (8) que teve lugar no final de agosto e no início de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Em 25 de julho de 2016, a Google dirigiu ao Auditor um pedido fundamentado de novo acesso ao processo. Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE e as circunstâncias particulares do procedimento de acesso ao processo no caso em apreço, o Auditor considerou que as questões suscitadas no referido pedido não reuniam, nessa fase, as condições para uma análise independente, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE. Por conseguinte, o pedido da Google de 25 de julho de 2016 foi remetido para a DG Concorrência e analisado por esta última. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Posteriormente, a Google dirigiu vários pedidos ao Auditor, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, com vista a um novo acesso ao processo (9). Alguns deles diziam respeito a versões acessíveis de documentos, uma vez que estas versões eram posteriores ao tratamento do pedido da Google de 25 de julho de 2016 (10) pela DG Concorrência. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Por duas decisões de 11 de outubro de 2016 e uma terceira de 13 de dezembro de 2016, o Auditor descreveu a forma como estes pedidos tinham sido ou seriam tratados pela Comissão. Na medida em que se considerou ser necessário um novo acesso para garantir o correto exercício do direito da Google a ser ouvida, o Auditor diligenciou para que a DG Concorrência concedesse o referido acesso à Google. Nalguns casos, e sempre que adequado, esse acesso foi concedido através de acordos em círculos de confidencialidade em que participaram consultores externos da Google. Registaram-se também quatro procedimentos em sala de consulta de dados entre outubro e dezembro de 2016, inclusive. Noutros casos, em que o Auditor não considerou ser necessário um novo acesso para garantir o correto exercício do direito da Google a ser ouvida, os pedidos de acesso adicional da Google foram indeferidos. |
| --- | --- |

(7)

Prazo de resposta escrita à CO

| (8) | Inicialmente, a DG Concorrência concedeu à Google 12 semanas para apresentar uma resposta por escrito à CO e considerou que este período tinha começado a correr em 4 de maio de 2016, o dia após a Google ter recebido versões não confidenciais dos documentos em que se baseou a CO. Em resposta aos pedidos da Google, o prazo de resposta escrita à CO foi prorrogado várias vezes, pela DG Concorrência e pelo Auditor. Por último, o Auditor fixou em 11 de novembro de 2016 o prazo para a resposta escrita preliminar da Google à CO, mas permitiu-lhe apresentar uma resposta consolidada suplementar com base em quaisquer novos acessos ao processo que lhe pudessem ser concedidos com base em certos pedidos ainda pendentes nessa altura. Na sequência dos progressos conseguidos em relação a esses pedidos, o Auditor fixou em 23 de dezembro de 2016 o prazo para a apresentação da resposta escrita consolidada da Google à CO. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | A Google apresentou a sua resposta escrita inicial à CO em 10 de novembro de 2016. Esta resposta foi completada e substituída pela resposta escrita consolidada da Google, apresentada no prazo aplicável de 23 de dezembro de 2016. Nessa resposta, a Google queixou-se de dispor de um «prazo insuficiente» para rever todas as informações complementares que lhe tinham sido comunicadas após a apresentação da resposta inicial de 10 de novembro de 2016. No entanto, antes de apresentar a sua resposta escrita consolidada, a Google não formulou qualquer queixa ao Auditor nem solicitou qualquer alteração do prazo aplicável (11). |
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(9)

Primeira carta de comunicação de factos

| (10) | Em 31 de agosto de 2017, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Google («primeira CCF»). |
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(10)

| (11) | A DG Concorrência facultou um acesso adicional ao processo (relativamente a documentos acessíveis aditados ao processo em 3 de maio de 2016 ou após essa data) através de um dispositivo de armazenamento eletrónico encriptado recebido pela Google em 1 de setembro de 2017, de um procedimento em sala de consulta de dados que teve início em 4 de setembro de 2017 e de acordos em círculos de confidencialidade suplementares. Em 8 de setembro de 2017, a Google solicitou informações ou esclarecimentos adicionais à DG Concorrência em relação a determinados documentos. A DG Concorrência tratou estes pedidos e deu a sua resposta consolidada em 19 de setembro de 2017. |
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(11)

| (12) | Por carta ao Auditor de 21 de setembro de 2017, a Google solicitou um novo acesso a 15 documentos especificados. O Auditor diligenciou para que a DG Concorrência organizasse um procedimento em sala de consulta de dados em relação à maioria dos referidos documentos no início de outubro de 2017. Tal como explicado posteriormente na decisão do Auditor de 16 de outubro de 2017, os documentos em causa continham informações confidenciais que teriam sido difíceis ou mesmo impossíveis de resumir de forma não confidencial e, simultaneamente, com o pormenor necessário para contribuir de forma útil para o exercício do direito a ser ouvido. O Auditor obteve e facultou à Google versões acessíveis revistas de dois documentos e indeferiu o pedido da Google quanto aos restantes. |
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(12)

| (13) | A primeira CCF fixou em 2 de outubro de 2017 o prazo para as observações da Google a este respeito. Depois de a DG Concorrência aceitar o pedido de prorrogação da Google, a Google apresentou a sua resposta no prazo revisto de 23 de outubro de 2017. |
| --- | --- |

(13)

Segunda carta de comunicação de factos

| (14) | Em 11 de abril de 2018, a Comissão enviou outra carta de comunicação de factos à Google («segunda CCF»). Em 12 de abril de 2018, a Comissão facultou à Google versões não confidenciais de todos os documentos acessíveis, com exceção de um, aditados ao processo em 1 de setembro de 2017 ou após essa data. Este documento foi divulgado através de um acordo em círculo de confidencialidade. |
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(14)

| (15) | O prazo para a resposta escrita da Google era de 23 de abril de 2018. A Google solicitou à DG Concorrência uma prorrogação do prazo até 24 de maio de 2018. A DG Concorrência concedeu, porém, uma prorrogação de uma semana, até 30 de abril de 2018. |
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(15)

| (16) | Por carta ao Auditor de 24 de abril de 2018, a Google contestou essa prorrogação e reiterou perante o Auditor o seu pedido de revisão do prazo para 24 de maio de 2018. Por decisão de 26 de abril de 2018, o Auditor concedeu uma semana adicional para responder à segunda CCF, fixando o prazo em 7 de maio de 2018. A Google respondeu nessa data à segunda CCF. |
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(16)

Ausência de audição oral

A Google recusou uma audição oral na sequência da CO

| (17) | Na sua resposta escrita consolidada à CO, a Google renunciou a uma audição oral. A Google referiu que a sua decisão se baseava no que descreveu como limitações de prazos impostas pela Comissão. No entanto, a Google não fez uso do direito, de que beneficiaria se tivesse solicitado uma audição oral ao responder por escrito à CO, de solicitar uma prorrogação em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE. A Google também não procurou apresentar observações separadas relativamente aos dois últimos textos menos expurgados que, pouco antes do termo do prazo para a sua resposta escrita consolidada à CO, lhe tinham sido disponibilizados na sequência de pedidos de novo acesso ao processo apresentados ao Auditor (12). |
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(17)

Indeferimento do último pedido de audição oral da Google

| (18) | Por carta ao Auditor de 7 de maio de 2018 (a mesma data que a resposta da Google à segunda CCF), a Google solicitou a convocação de uma audição oral. Alegando em primeiro lugar que a primeira CCF e a segunda CCF (as «CCF») deviam ter sido comunicadas enquanto comunicação de objeções suplementar, a Google alegou que, de qualquer modo, o Auditor dispõe de um poder discricionário para conceder uma audição oral mediante pedido fundamentado de uma parte interessada, em qualquer fase do processo. A Google alegou que, tendo em conta o seu direito a ser ouvida e do que descreveu como «desenvolvimentos significativos» no processo desde a sua resposta escrita à CO (13), esse poder discricionário deve ser exercido a seu favor. |
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(18)

| (19) | Por carta de 18 de maio de 2018, o Auditor indeferiu o pedido da Google. As CCF não alteraram nem alargaram qualquer objeção constante da CO, nem acrescentaram qualquer nova objeção. Não era, portanto, necessária qualquer comunicação de objeções suplementar. Nos casos em que, como foi o caso em relação às CCF, uma parte podia apresentar as suas observações por escrito, não beneficiava de qualquer direito fundamental a ser ouvido oralmente (14). O Auditor não tinha competência, ao abrigo da Decisão 2011/695/UE, para deferir um pedido de audição que não fosse apresentado em conformidade com os artigos 10.o e 12.o do Regulamento n.o 773/2004. Contrariamente ao que a Google sugeriu, o Auditor também não tinha um poder discricionário para convocar uma audiência oral em qualquer fase do processo nem após a receção de uma carta de comunicação de factos. De qualquer modo, ainda que essa competência existisse, os «desenvolvimentos» descritos pela Google não justificavam a organização de uma audição oral. |
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(19)

Autores da denúncia e terceiros

| (20) | Em março de 2013 e junho de 2014, respetivamente, a Fairsearch e a Aptoide S.A. apresentaram denúncias que levaram à abertura de um procedimento no processo AT.40099. Outras denúncias foram apresentadas pela Yandex S.A. em abril de 2015, pela Disconnect Inc. em junho de 2015 e pelo Open Internet Project em março de 2017. A Google recebeu e apresentou observações sobre uma versão não confidencial de cada uma destas denúncias. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, cada autor da denúncia recebeu e pôde apresentar observações por escrito sobre uma versão não confidencial da CO. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Nos seus pedidos fundamentados com várias datas, 14 entidades foram, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE, admitidas no processo na qualidade de terceiros interessados (15). |
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(21)

Questões processuais suscitadas pela Google

Acesso ao processo

| (22) | Na sua resposta escrita consolidada à CO, a Google alegou ter «direito a um acesso pleno e sem entraves a todos os documentos do processo», especialmente tendo em conta o facto de «a CO se apoiar em grande medida em elementos de prova de terceiros». A Google queixou-se, em especial, de não ter examinado as versões confidenciais integrais de 142 documentos a que a Comissão facultou acesso através de acordos em círculos de confidencialidade ou de procedimentos em sala de consulta de dados. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | No entanto, o direito a «um acesso pleno e sem entraves», como invocado pela Google, não resulta das disposições e da jurisprudência aplicáveis. O acesso ao processo não é um fim em si, mas um simples corolário dos direitos da defesa (16). Se os interesses concorrentes em matéria de confidencialidade e de direitos de defesa tiverem de ser ponderados e, se for caso disso, conciliados, o acesso (adicional) ao processo pode implicar, justificadamente, formas de acesso restritas. |
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(23)

| (24) | As decisões pertinentes do Auditor explicam que o acesso pela própria Google a versões confidenciais dos documentos em causa não era necessário para o correto exercício do direito da Google a ser ouvida e que o bom equilíbrio foi atingido através de várias formas de acesso restrito. As variantes de acesso restrito utilizadas eram as menos restritivas possíveis nessas circunstâncias. A Google alegou que tinha sido «incapaz de formular observações significativas» relativamente a questões sobre as quais os seus consultores externos em causa estavam menos bem colocados para apresentar observações. No entanto, não fez referência a casos específicos em que tal tenha prejudicado o exercício efetivo do direito a ser ouvida. Quanto à observação da Google de que os documentos tinham sido fornecidos de forma fragmentária, é inerente às disposições e textos relativos ao acesso ao processo (17) que, se os pedidos de um novo acesso ao processo forem fundamentados, podem ser disponibilizado mais elementos, por etapas, após ter sido facultado o corpo inicial dos elementos de acesso ao processo, sobretudo se tal acontecer na sequência de uma série de pedidos distintos |
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(24)

| (25) | Ao solicitar, em 24 de abril de 2018, uma prorrogação do prazo de resposta à segunda CCF (ver (16)), a Google indicou igualmente que o processo que lhe foi facultado não incluía algumas declarações de terceiros (não identificados), ou relatórios de chamadas, que, segundo a Google, tinham sido feitas à Comissão no âmbito do processo». A Google pediu a confirmação de que «todas as declarações de terceiros, relatórios de chamadas e quaisquer elementos de natureza semelhante» a este respeito lhe tinham sido facultados, mas não ofereceu mais pormenores sobre as chamadas e declarações de terceiros adicionais que parecia ter em mente. O Auditor respondeu, em substância, que, na ausência de informações mais específicas por parte da Google, o seu pedido relativo a declarações de terceiros não carecia de medidas adicionais. |
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(25)

| (26) | Por carta ao Auditor de 12 de junho de 2018, a Google solicitou a divulgação de cartas ou de outras comunicações recebidas pela Comissão de quatro terceiros identificados que a Google acreditava poderem ter apresentado observações sobre o processo AT.40099. O Auditor transmitiu este pedido para a DG Concorrência, que tratou do assunto. Em consequência, foram transmitidas à Google duas cartas de dois terceiros diferentes (18). |
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(26)

Notas de reuniões e de chamadas telefónicas

| (27) | No âmbito do acesso ao processo na sequência da CO, em conformidade com o ponto 44 da Comunicação sobre boas práticas em matéria práticas anti-competitivas, a DG Concorrência facultou à Google notas sucintas de reuniões e chamadas telefónicas envolvendo a DG Concorrência e terceiros. |
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(27)

| (28) | Em 2 de setembro de 2016, a Google pediu à Comissão que apresentasse «notas completas» de todas as reuniões em que os representantes da Comissão falaram com terceiros sobre as questões objeto de investigação no presente processo. Em 22 de setembro de 2016, a DG Concorrência indeferiu este pedido com base na jurisprudência aplicável. |
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(28)

| (29) | Numa carta ao Auditor de 7 de outubro de 2016, a Google solicitou, entre outras coisas, i) a divulgação dos nomes expurgados nas notas que a DG Concorrência tinha fornecido e (ii) que o Auditor ordenasse diretamente à DG Concorrência que fornecesse as notas mais completas solicitadas pela Google (19). A decisão do Auditor de 13 de dezembro de 2016 indeferiu o primeiro pedido. Relativamente ao último pedido, essa decisão explicava que o Auditor não dispunha de poderes decisórios ao abrigo da Decisão 2011/695/UE para proceder ao solicitado. |
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(29)

| (30) | Na sua resposta escrita consolidada à CO, a Google alegou que os textos fornecidos pela DG Concorrência não satisfaziam os requisitos do artigo 19.o do Regulamento n.o 1/2003, tal como interpretados nas conclusões do advogado-geral no processo Intel/Comissão (20). Em 15 de setembro de 2017, na sequência do acórdão de 6 de setembro de 2017, no mesmo processo (21). A Google solicitou à DG Concorrência, nomeadamente: registos completos das reuniões entre os representantes da Comissão e terceiros relativas à investigação no âmbito do presente processo; cópias de todos os documentos internos utilizados para reconstituir os registos, caso estes não tenham sido inicialmente efetuados; e os contactos de cada um dos terceiros interessados. |
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(30)

| (31) | Por carta de 28 de fevereiro de 2018, a DG Concorrência respondeu, fornecendo uma série de atas e notas de reunião e chamadas telefónicas e descrevendo a forma como estes elementos tinham sido elaborados. |
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(31)

| (32) | Em 14 de março de 2018, a Google apresentou ao Auditor uma queixa sobre essa resposta, procurando obter o que descreveu como «a integralidade das notas de reunião, como exigido pelo acórdão Intel». Em especial, a Google afirmou que a DG Concorrência: não tinha fornecido as notas de reunião adequadas nem explicações sobre a forma como os elementos fornecidos tinham sido «constituídos»; excluiu arbitrariamente reuniões em que participaram o Comissário da Concorrência e/ou um membro ou membros do seu gabinete do conjunto de documentos que foram fornecidos; e expurgou indevidamente os nomes de certos terceiros nos elementos fornecidos. |
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(32)

| (33) | Numa carta à Google de 30 de abril de 2018, o Auditor explicou que os seus poderes de decisão não incluíam contrariar a posição da DG Concorrência quanto à possibilidade de a Comissão ser obrigada, nas circunstâncias do caso em apreço, a fornecer registos mais completos do que os já fornecidos sobre as reuniões e chamadas telefónicas com terceiros. Na medida em que os pedidos da Google visavam obter um maior acesso ao processo de investigação da Comissão, em conformidade com o artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE, o Auditor confirmou que a Comissão não tinha na sua posse outros documentos além dos que a DG Concorrência já tinha fornecido, se necessário expurgados para proteger as identidades relativamente às quais tinha sido solicitado tratamento confidencial. No que respeita aos pedidos da Google relativos à divulgação das identidades expurgadas, o Auditor diligenciou para que certos documentos menos expurgados fossem disponibilizados à Google. |
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(33)

| (34) | Por carta de 1 de junho de 2018, a Google convidou o Auditor a reconsiderar algumas das conclusões formuladas na sua carta de 30 de abril de 2018. Por carta de 20 de junho de 2018, o Auditor indeferiu este pedido. |
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(34)

| (35) | A questão de saber se, em circunstâncias como as do processo em apreço, os elementos fornecidos pela Comissão relativos às reuniões e às chamadas de terceiros satisfizeram, na medida do possível, as exigências do artigo 19.o do Regulamento n.o 1/2003, lido em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 773/2004, não é tão simples como a Google a tentou descrever. Os elementos inicialmente fornecidos pela DG Concorrência estavam, em princípio, em conformidade com os requisitos da jurisprudência (22). Além disso, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Intel/Comissão (23), a DG Concorrência forneceu elementos mais completos baseados, na medida do possível, em documentos da altura, como os fornecidos ou discutidos nas reuniões em causa. |
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(35)

| (36) | Em todo o caso, mesmo que se admitisse que, como alega a Google no essencial, o artigo 19.o do Regulamento n.o 1/2003 foi invocado no processo em apreço e que os seus requisitos não foram plenamente cumpridos, a questão de saber se essa irregularidade torna ilegal qualquer decisão de infração dirigida à Google no presente processo é outra questão. Decorre do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Intel/Comissão (24) que o fornecimento de registos em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento n.o 1/2003, lido em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 773/2004, não constitui um fim em si mesmo, mas — tal como o acesso ao processo — um corolário dos direitos de defesa. As cartas da Google ao Auditor de 14 de março e 1 de junho de 2018 [ver (32) e (34)] não apresentaram qualquer argumento específico em apoio da alegação de que as atas e as notas finalmente fornecidas pela Comissão não eram suficientes para garantir os direitos de defesa da Google (25). Em especial, essas cartas não revelaram que a alegada inobservância das exigências do artigo 19.o do Regulamento n.o 1/2003 tenha realmente prejudicado o exercício efetivo dos direitos de defesa da Google. No entanto, os requisitos dos direitos de defesa devem ser examinados em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto (26). Com base nas informações disponíveis e nas observações apresentadas ao Auditor sobre o fornecimento de registos de reuniões, não se afigura que tenha havido uma violação dos direitos de defesa da Google que possa pôr em causa a legalidade do projeto de decisão. |
| --- | --- |

(36)

Observações finais

| (37) | O projeto de decisão reflete o facto de, à luz das observações da Google, as objeções incluídas na CO terem sido retiradas em relação às suspeitas de abusos relacionados com i) a concessão de licenças de acesso à Play Store subordinada à condição de a Google Search ser definida como serviço geral de pesquisa e ii) os acordos de partilha de receitas «com base nos dispositivos». |
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(37)

| (38) | Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, foi examinado se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Google teve a possibilidade de apresentar as suas observações. A resposta é afirmativa. |
| --- | --- |

(38)

| (39) | No geral, o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
| --- | --- |

(39)

Bruxelas, 17 de julho de 2018.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

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(2)  Em setembro de 2017, a Google Inc. alterou a sua forma jurídica e tornou-se a Google LLC.

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(3)  Ver (20) infra relativamente a estas denúncias e a denúncias posteriores.

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infra

(4)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

4

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(5)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

5

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(6)  Também em 20 de abril de 2016, na sequência da reorganização da Google Inc. e da criação da Alphabet Inc. enquanto empresa holding acima da Google Inc., a Comissão deu início a um processo em relação à Alphabet Inc.

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holding

(7)  No contexto do acesso ao processo, um «círculo de confidencialidade» é uma forma restrita de divulgação pela qual uma parte com direito de acesso ao processo acorda, com um fornecedor de informações que solicitou o tratamento confidencial de determinadas informações dele obtidas pela Comissão, que essas informações sejam acedidas, em nome dessa parte, por um círculo restrito de pessoas (decidido através de negociação caso a caso). Ver também o ponto 96 da Comunicação da Comissão sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE (JO C 308 de 20.10.2011, p. 6) (a seguir «Comunicação sobre boas práticas em matéria anti-trust»). No presente processo, alguns dos círculos de confidencialidade incluíram dois dos consultores internos da Google.

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anti-trust

(8)  No contexto do acesso ao processo, um procedimento em «sala de consulta de dados» é uma forma restrita de divulgação pela qual os elementos são divulgados, por um período limitado de tempo, a um número limitado de consultores específicos, numa sala securizada nas instalações da Comissão e sob reserva de uma série de restrições e salvaguardas destinadas a impedir a divulgação das informações confidenciais fora da sala de consulta de dados.

8

(9)  Nomeadamente em 6 e 13 de setembro, 7, 17, 21 e 27 de outubro e 8 de dezembro de 2016.

9

(10)  Numa carta dirigida ao Auditor, datada de 7 de outubro de 2016, a Google indicou que tinha «recebido respostas satisfatórias» da DG Concorrência relativas à «grande maioria dos pedidos da Google referentes a documentos inicialmente divulgados através de círculos de confidencialidade.

10

(11)  A decisão do Auditor de 13 de dezembro de 2016, que confirmou o prazo para a resposta escrita consolidada da Google à CO, especificava que, caso houvesse um atraso inesperado na disponibilização de qualquer um dos restantes novos acessos ao processo a que a Google tinha direito com base nessa decisão, poderia, se necessário, ser concedida a possibilidade de apresentar observações escritas separadas da resposta escrita consolidada à CO.

11

(12)  Ver nota de rodapé 11 relativa à possibilidade de formular tais observações.

12

(13)  De acordo com a Google, esses desenvolvimentos foram: as CCF (que, no entender da Google, introduziram novos elementos essenciais no processo da Comissão); o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Intel/Comissão (C-413/14 P, EU:C:2017:632) e as conclusões dos advogados-gerais Wahl e Wathelet nos processos MEO (C-525/16, EU:C:2017:1020) e Orange Polska/Comissão (C-123/16 P, EU:C:2018:87), respetivamente; e «o interesse público no processo».

13

(14)  Ver, neste sentido, entre outros, os acórdãos no processo People’s Mojahedin Organization of Iran/Conselho (T-256/07, EU:T:2008:461, n.o 93); Alsharghawi/Conselho (T-485/15, EU:T:2016:520, n.o 65); Bilde/Parlamento (T-633/16, EU:T:2017:849, n.os 96 a 102); e Gollnisch/Parlamento (T-624/16, EU:T:2018:121, n.os 89 a 95); bem como as conclusões no processo SKW Stahl-Metallurgie e SKW Stahl-Metallurgie Holding/Comissão Europeia (EU:C:2015:543, n.os 49 e 58 e jurisprudência referida).

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(15)  Duas destas entidades apresentaram pedidos e foram admitidas em conjunto. Um outro requerente não foi considerado com tendo um «interesse suficiente» para efeitos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 e do artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE. Na ausência de uma resposta à apreciação negativa provisória do Auditor nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão 2011/695/UE, este pedido para ser ouvido como terceiro interessado foi considerado indeferido. Um outro requerente não respondeu a um convite para clarificar o seu pedido e o interesse invocado. O pedido não pôde ser tratado de forma mais aprofundada e o Auditor considerou que o pedido tinha sido retirado.

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(16)  Ver, neste sentido, entre outros, os acórdãos nos processos Aalborg Portland e outros/Comissão (C-204/00 P, EU:C:2004:6, n.o 68); Atlantic Container Line e outros/Comissão (T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, EU:T:2003:245, n.os 376 e 377); bem como no processo Solvay/Comissão (T-186/06, EU:T:2011:276, n.o 214).

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(17)  Nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE e o ponto 47 da Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO C 325 de 22.12.2005, p. 7, com as alterações de 2015 publicadas no JO C 256 de 5.8.2015, p. 3).

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(18)  Uma carta é posterior, em várias semanas, ao pedido da Google de 26 de abril de 2018. A outra carta, que data de finais de 2017, não estava diretamente relacionada com o objeto do processo AT.40099, mas inclui observações relativas, nomeadamente, aos sistemas operativos móveis, incluindo o Android. Os controlos internos da DG Concorrência e as suas investigações junto dos outros dois terceiros referidos no pedido da Google de 12 de junho de 2018 não revelaram a existência de outras comunicações do tipo das procuradas pela Google. Em 27 de junho de 2018, a Google apresentou observações escritas sobre estas duas cartas.

18

(19)  Numa carta subsequente ao Auditor de 21 de outubro de 2016, a Google acrescentou uma referência às conclusões do advogado-geral de 20 de outubro de 2016 no processo Intel/Comissão (C-413/14 P, EU:C:2016:788), alegando que estas confirmavam a obrigação legal de a Comissão apresentar notas de reunião do tipo das solicitadas pela Google.

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(20)  Conclusões de 20 de outubro de 2016, C-413/14 P, EU:C:2016:788.

20

(21)  Intel/Comissão, C-413/14 P, EU:C:2017:632.

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(22)  Ver os acórdãos no processo Atlantic Container Line e outros/Comissão (T-191/98, e T-212/98 a T-214/98, EU:T:2005:245, n.os 349 a 359, 372, 382, 383, 385 e 394); Groupe Danone/Comissão (T-38/02, EU:T:2005:367, n.o 66) e Intel/Comissão (T-286/09, EU:T:2014:547, n.os 619 e 620). A DG Concorrência forneceu estes elementos em conformidade com o ponto 44 da Comunicação sobre boas práticas em matéria anti-trust. Esta comunicação, como consta do seu ponto 7, não cria quaisquer novos direitos ou obrigações nem altera quaisquer direitos ou obrigações decorrentes das disposições legais e da jurisprudência aplicáveis.

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(23)  C-413/14 P, EU:C:2017:632.

23

(24)  C-413/14 P, EU:C:2017:632, n.os 93 a 98 e 102.

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(25)  Os elementos finalmente fornecidos pela Comissão parecem ter sido concebidos para dar resposta às preocupações expressas na resposta escrita consolidada da Google à CO de que a Google tem «de compreender o conteúdo das informações fornecidas por um terceiro à Comissão, de determinar se a Comissão teve devidamente em conta essas informações e de verificar se as informações prestadas oralmente corroboram ou são incompatíveis com as eventuais observações escritas do referido terceiro.»

25

(26)  Ver, entre outros, os acórdãos nos processos Solvay/Comissião (C-110/10 P, EU:C:2011:687, n.o 63) e Fresh Del Monte Produce/Comissão (T-587/08, EU:T:2013:129, n.o 682).

26

o

o

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/19 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/19

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Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de julho de 2018

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.40099 — Google Android)

[notificada com o C(2018) 4761]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2019/C 402/08)

Em 18 de julho de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   Introdução

| (1) | A decisão estabelece que o comportamento da Google LLC («Google») no que respeita a determinadas condições previstas em acordos relacionados com a utilização do sistema operativo para dispositivos móveis inteligentes da Google, o Android, e de certas aplicações móveis e serviços, constitui uma infração única e continuada ao artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e ao artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A presente decisão estabelece igualmente que o comportamento da Google constitui quatro infrações distintas ao artigo 102.o do TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE, cada uma das quais integra também uma infração única e continuada. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | A decisão ordena à Google e à sua empresa-mãe, a Alphabet Inc. («Alphabet»), que ponham efetivamente termo à infração, e aplica à Google e à Alphabet uma coima pelo seu comportamento abusivo no período de 1 de janeiro de 2011 até à atualidade. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Em 6 de julho de 2018 e em 17 de julho de 2018, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu pareceres favoráveis sobre a decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e sobre a coima aplicada à Google e à Alphabet. |
| --- | --- |

(4)

2.   Definição de mercado

| (5) | A decisão conclui que, para efeitos do presente processo, os mercados do produto relevantes são:






  a) | o mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a sistemas operativos («SO») para dispositivos móveis inteligentes; |
| --- | --- | --- |

(5)

a)

o mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a sistemas operativos («SO») para dispositivos móveis inteligentes;

| b) | o mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android; |
| --- | --- |

b)

o mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android;

| c) | os mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa; e |
| --- | --- |

c)

os mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa; e

| d) | o mercado mundial dos navegadores Web móveis independentes do sistema operativo. |
| --- | --- |

d)

o mercado mundial dos navegadores Web móveis independentes do sistema operativo.

3.   Posição dominante

| (6) | A decisão conclui que a Google detém, desde 2011, uma posição dominante: i) no mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a SO para dispositivos móveis inteligentes; ii) no mercado mundial (excluindo a China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android; e iii) em cada um dos mercados nacionais de serviços gerais de pesquisa no EEE. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | A conclusão de que a Google detém uma posição dominante no mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a SO para dispositivos móveis inteligentes baseia-se na quota de mercado da Google, na existência de obstáculos à entrada e à expansão, na ausência de um contrapoder de negociação por parte dos compradores e na insuficiência da pressão indireta por parte dos SO para dispositivos móveis inteligentes não sujeitos a licenças (como o iOS da Apple). |
| --- | --- |

(7)

| (8) | A conclusão de que a Google detém uma posição dominante no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android baseia-se na quota de mercado da Google, na quantidade e popularidade das aplicações disponíveis na Google Play Store, nas funcionalidades de atualização automática da Play Store, no facto de a única forma de os fabricantes de equipamento de origem («OEM») obterem os Google Play Services ser através da obtenção da Play Store, na existência de obstáculos à entrada e à expansão, na ausência de um contrapoder de negociação por parte dos OEM e na insuficiência da pressão das plataformas de distribuição de aplicações para SO para dispositivos móveis inteligentes não sujeitos a licenças (como a AppStore da Apple). |
| --- | --- |

(8)

| (9) | A conclusão de que a Google detém uma posição dominante em cada um dos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa no EEE baseia-se nas quotas de mercado da Google, na existência de obstáculos à entrada e à expansão, na reduzida frequência de multifornecimento (multi-homing) por parte dos utilizadores e na existência de efeitos de marca e na ausência de um contrapoder de negociação por parte dos compradores. |
| --- | --- |

(9)

4.   Abuso de posição dominante

Subordinação da aplicação de pesquisa Google Search

| (10) | Desde, pelo menos, 1 de janeiro de 2011, a Google subordinou a aplicação Google Search à Play Store. A Comissão conclui que este comportamento constitui um abuso de posição dominante da Google no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Em primeiro lugar, a decisão demonstra que: i) a Play Store e a aplicação Google Search são produtos distintos; ii) a Google tem uma posição dominante no mercado do produto subordinante [mercado mundial (excluindo a China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android]; e iii) o produto subordinante (Play Store) não pode ser obtido sem o produto subordinado (a aplicação Google Search). |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Em segundo lugar, a decisão conclui que a subordinação da aplicação Google Search à Play Store é suscetível de restringir a concorrência. Com efeito: i) a subordinação confere à Google uma vantagem concorrencial significativa que os prestadores de serviços gerais de pesquisa concorrentes não conseguem compensar; e ii) a subordinação contribui para manter e reforçar a posição dominante da Google em cada mercado nacional dos serviços gerais de pesquisa, aumenta os obstáculos à entrada, desencoraja a inovação e tende a prejudicar, direta ou indiretamente, os consumidores. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou a existência de qualquer justificação objetiva para a subordinação da aplicação Google Search à Play Store. |
| --- | --- |

(13)

Subordinação do Google Chrome

| (14) | Desde 1 de agosto de 2012, a Google subordinou o Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search. A Comissão conclui que este comportamento constitui um abuso de posição dominante da Google no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android e nos mercados nacionais de serviços gerais de pesquisa. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Em primeiro lugar, a decisão demonstra que: i) o Google Chrome é um produto distinto da Play Store e da aplicação Google Search; ii) a Google tem uma posição dominante no mercado dos produtos subordinantes [mercado mundial (excluindo a China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android e nos mercados nacionais de serviços gerais de pesquisa]; e iii) os produtos subordinantes (a Play Store e a aplicação Google Search) não podem ser obtidos sem o produto subordinado (o Google Chrome). |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Em segundo lugar, a decisão conclui que a subordinação do Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search é suscetível de restringir a concorrência. Com efeito: i) a subordinação confere à Google uma vantagem concorrencial significativa que os navegadores móveis independentes do sistema operativo concorrentes não conseguem compensar; e (ii) a subordinação desencoraja a inovação, tende a prejudicar, direta ou indiretamente, os consumidores de navegadores Web móveis e contribui para manter e reforçar a posição dominante da Google em cada mercado nacional dos serviços gerais de pesquisa. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou a existência de qualquer justificação objetiva para a subordinação do Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search. |
| --- | --- |

(17)

Concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search condicionada às obrigações de antifragmentação nos acordos de antifragmentação

| (18) | Desde, pelo menos, 1 de janeiro de 2011, a Google subordina a concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search à condição de os fabricantes de equipamento concordarem com as obrigações de antifragmentação nos acordos de antifragmentação. A Comissão conclui que este comportamento constitui um abuso de posição dominante da Google no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android e nos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Em primeiro lugar, a decisão demonstra que a aceitação das obrigações de antifragmentação não está relacionada com a concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search, que a Google detém uma posição dominante no mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android e nos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa e que a Play Store e a aplicação Google Search não podem ser obtidas sem a aceitação das obrigações de antifragmentação. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Em segundo lugar, a decisão estabelece que as obrigações de antifragmentação são suscetíveis de restringir a concorrência. Com efeito: i) os SO baseados no Android (Android forks) constituem uma ameaça concorrencial credível para a Google; ii) a Google controla ativamente o cumprimento e a aplicação das obrigações de antifragmentação; iii) as obrigações de antifragmentação impedem o desenvolvimento de Android forks; iv) os fork compatíveis não constituem uma ameaça concorrencial credível para a Google; v) a capacidade das obrigações de antifragmentação para restringir a concorrência é reforçada pelo facto de as interfaces de programação de aplicações (API) exclusivas da Google não estarem disponíveis para os criadores de forks; e vi) o comportamento da Google contribui para manter e reforçar a posição dominante da Google em cada mercado nacional dos serviços gerais de pesquisa, desencoraja a inovação e tende a prejudicar, direta ou indiretamente, os consumidores. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou a existência de qualquer justificação objetiva para subordinar a concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search às obrigações de antifragmentação. |
| --- | --- |

(21)

Pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira subordinados à condição de não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente

| (22) | Entre, pelo menos, 1 de janeiro de 2011 e 31 de março de 2014, a Google concedeu pagamentos aos OEM e aos operadores de redes móveis («ORM») subordinados à condição de estes não pré-instalarem nenhum serviço geral de pesquisa concorrente em qualquer dispositivo dentro de uma carteira acordada. A Comissão conclui que este comportamento constituiu um abuso de posição dominante da Google nos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | Em primeiro lugar, a decisão conclui que os pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira efetuados pela Google constituíam pagamentos de exclusividade. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | Em segundo lugar, a decisão conclui que os pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira efetuados pela Google eram suscetíveis de restringir a concorrência. Tal deve-se ao facto de os pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira efetuados pela Google: i) terem reduzido os incentivos dos OEM e dos ORM para pré-instalarem serviços gerais de pesquisa concorrentes; ii) terem tornado mais difícil o acesso aos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa; e iii) terem desencorajado a inovação. |
| --- | --- |

(24)

| (25) | Em terceiro lugar, a decisão conclui que a Google não demonstrou a existência de qualquer justificação objetiva para a concessão de pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira. |
| --- | --- |

(25)

Infração única e continuada

| (26) | A decisão conclui que as quatro formas diferentes de comportamento acima descritas constituem uma infração única e continuada ao artigo 102.o do TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | Em primeiro lugar, as quatro formas diferentes de comportamento visam todas um objetivo idêntico de proteger e reforçar a posição dominante da Google nos serviços gerais de pesquisa e, por conseguinte, as suas receitas obtidas através de publicidade em pesquisas. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | Em segundo lugar, as quatro formas diferentes de comportamento são complementares, na medida em que a Google cria uma interdependência entre as mesmas. |
| --- | --- |

(28)

5.   Competência

| (29) | A decisão conclui que a Comissão é competente para aplicar o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE ao comportamento da Google, uma vez que este se inscreve no âmbito do EEE e é suscetível de ter efeitos significativos, imediatos e previsíveis no EEE. |
| --- | --- |

(29)

6.   Efeitos sobre as trocas comerciais

| (30) | A decisão conclui que o comportamento da Google tem um efeito considerável sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 102.o do TFUE e entre as Partes Contratantes do EEE na aceção do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(30)

7.   Medidas corretivas e coimas

| (31) | A decisão exige que a Google e a Alphabet ponham efetivamente termo à infração única e continuada e a cada uma das quatro infrações distintas, no prazo de 90 dias a contar da notificação da decisão, se ainda o não tiverem feito, e que se abstenham de adotar qualquer ato ou comportamento com um objeto ou efeito idêntico ou equivalente. A decisão prevê que, caso a Google e a Alphabet não cumpram os requisitos da decisão, a Comissão impõe uma sanção pecuniária compulsória diária de 5% do volume de negócios diário médio da Alphabet no exercício anterior. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | O montante da coima aplicada à Google e à Alphabet pelas suas infrações é calculado com base nos princípios enunciados nas Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003. No que respeita à infração única e continuada que consiste em quatro infrações distintas, a decisão impõe à Google uma coima de 4 342 865 000 euros, dos quais 1 921 666 000 euros solidariamente com a Alphabet. |
| --- | --- |

(32)

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/23 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9627 — APG/Elecnor/CC&I)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 402/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | APG Asset Management N.V. («APG», Países Baixos), que faz parte do APG Group N.V.; |
| --- | --- |

—

APG Asset Management N.V. («APG», Países Baixos), que faz parte do APG Group N.V.;

| — | Grupo Elecnor S.A. («Elecnor», Espanha); |
| --- | --- |

—

Grupo Elecnor S.A. («Elecnor», Espanha);

| — | Celeo Concesiones e Inversiones S.L. («CC&I» ou a «JV», Espanha), atualmente parte do Grupo Elecnor. |
| --- | --- |

—

Celeo Concesiones e Inversiones S.L. («CC&I» ou a «JV», Espanha), atualmente parte do Grupo Elecnor.

APG e Elecnor adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da CC&I. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | APG: exerce atividades de consultoria executiva, gestão de ativos, administração de pensões e de comunicação para fundos de pensões no domínio das pensões coletivas; |
| --- | --- |

—

APG: exerce atividades de consultoria executiva, gestão de ativos, administração de pensões e de comunicação para fundos de pensões no domínio das pensões coletivas;

| — | Elecnor: realiza projetos de engenharia, construção e prestação de serviços em áreas como a eletricidade, a produção de eletricidade, o gás, as telecomunicações e os caminhos de ferro. Também é ativa na produção de energia eólica e solar; |
| --- | --- |

—

Elecnor: realiza projetos de engenharia, construção e prestação de serviços em áreas como a eletricidade, a produção de eletricidade, o gás, as telecomunicações e os caminhos de ferro. Também é ativa na produção de energia eólica e solar;

| — | CC&I: empresa que gere o investimento da Elecnor em projetos de transmissão de energia e de concessões como concessionário principal no Brasil e no Chile, desenvolve e gere energia fotovoltaica e termoelétrica em Espanha, desenvolvendo atividades na produção e fornecimento grossista de eletricidade. Após a transação, a CC&I servirá de plataforma conjunta para desenvolver e gerir projetos de infraestruturas de transporte de energia e projetos de energias renováveis (exceto para projetos de energia eólica renovável), principalmente no Chile, no Brasil e em Espanha. |
| --- | --- |

—

CC&I: empresa que gere o investimento da Elecnor em projetos de transmissão de energia e de concessões como concessionário principal no Brasil e no Chile, desenvolve e gere energia fotovoltaica e termoelétrica em Espanha, desenvolvendo atividades na produção e fornecimento grossista de eletricidade. Após a transação, a CC&I servirá de plataforma conjunta para desenvolver e gerir projetos de infraestruturas de transporte de energia e projetos de energias renováveis (exceto para projetos de energia eólica renovável), principalmente no Chile, no Brasil e em Espanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

Processo M.9627 — APG/Elecnor/CC&I

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/25 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9671 — Apollo/Blue Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 402/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Apollo Capital Management, LP («Apollo», Estados Unidos da América); |
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—

Apollo Capital Management, LP («Apollo», Estados Unidos da América);

| — | Blue Group Hold Co Limited («Blue Group», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Blue Group Hold Co Limited («Blue Group», Reino Unido).

A Apollo adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da totalidade do Blue Group.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Apollo: investimentos em empresas e em dívida emitida por empresas que desenvolvem atividades em diversos setores em todo o mundo; |
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—

Apollo: investimentos em empresas e em dívida emitida por empresas que desenvolvem atividades em diversos setores em todo o mundo;

| — | Blue Group: venda a retalho de móveis para o lar no Reino Unido sob as marcas Harveys Furniture e Bensons for Beds. |
| --- | --- |

—

Blue Group: venda a retalho de móveis para o lar no Reino Unido sob as marcas Harveys Furniture e Bensons for Beds.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9671 — Apollo/Blue Group

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 28.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 402/26 |
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28.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/26

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Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2019/C 402/11)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«CAPPERO DELLE ISOLE EOLIE»

N.o UE: PDO-IT-02395 — 15.3.2018

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome

«Cappero delle Isole Eolie»

2.   Estado-Membro ou País Terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A denominação de origem protegida «Cappero delle Isole Eolie» refere-se às «alcaparras», ou seja, aos botões florais, e às «bagas de alcaparra» ou seja, aos frutos, da espécie botânica Capparis spinosa, subsp. spinosa e subsp. inermis, incluindo os biótipos Nocellara, Nocella e Spinoso di Salina, que são introduzidos no consumo «com sal marinho» ou «em salmoura».

Aquando da sua introdução no consumo, as alcaparras e as bagas de alcaparra com a DOP «Cappero delle Isole Eolie» devem apresentar as seguintes características:

| — | textura firme; |
| --- | --- |

—

textura firme;

| — | forma esférica ou ligeiramente achatada com um ápice acentuado; |
| --- | --- |

—

forma esférica ou ligeiramente achatada com um ápice acentuado;

| — | superfície glabra; |
| --- | --- |

—

superfície glabra;

| — | cor verde a cor mostarda, com riscas roxas; |
| --- | --- |

—

cor verde a cor mostarda, com riscas roxas;

| — | ausência de matérias estranhas visíveis; |
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—

ausência de matérias estranhas visíveis;

| — | dimensão não inferior a 4 mm, no caso das alcaparras; |
| --- | --- |

—

dimensão não inferior a 4 mm, no caso das alcaparras;

| — | dimensão não superior a 20 mm, no caso das bagas de alcaparra; |
| --- | --- |

—

dimensão não superior a 20 mm, no caso das bagas de alcaparra;

| — | sabor: intenso e acre; |
| --- | --- |

—

sabor: intenso e acre;

| — | aroma: aromático, forte, sem vestígios de bolor ou odores estranhos; |
| --- | --- |

—

aroma: aromático, forte, sem vestígios de bolor ou odores estranhos;

| — | resistência ao manuseamento; |
| --- | --- |

—

resistência ao manuseamento;

| — | teor de ácido oleico não inferior a 6 %. |
| --- | --- |

—

teor de ácido oleico não inferior a 6 %.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Acrescenta-se sal marinho na sua forma natural e em quantidades variáveis à «Cappero delle Isole Eolie» com sal marinho e sal marinho em solução aquosa (25 kg de sal marinho dissolvido em 75 litros de água) à «Cappero delle Isole Eolie» em salmoura.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

A «Cappero delle Isole Eolie» deve ser colhida, curada (em salmoura ou com sal marinho) e selecionada na área delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Aquando da sua introdução no mercado, as alcaparras e as bagas de alcaparra com a DOP «Cappero delle Isole Eolie» devem ter sido embaladas, dentro da área delimitada, do modo seguinte:

| a) | «com sal marinho» em recipientes de várias dimensões e materiais; |
| --- | --- |

a)

«com sal marinho» em recipientes de várias dimensões e materiais;

| b) | «em salmoura» em recipientes de várias dimensões e materiais. |
| --- | --- |

b)

«em salmoura» em recipientes de várias dimensões e materiais.

A fim de assegurar a manutenção das características do produto, a «Cappero delle Isole Eolie» deve ser embalada na área de produção delimitada. Durante a embalagem, o produto é retirado dos recipientes de cura e embalado, adicionando-se as quantidades corretas de sal ou de salmoura, consoante o caso. O sal ou a salmoura são adicionados por operadores locais. A quantidade e concentração de sal adequadas são cruciais para garantir que o produto embalado para os consumidores mantém as suas características. Quaisquer erros de tratamento nesta fase dariam lugar à ativação de processos de degradação celular que prejudicariam a firmeza do produto e afetariam negativamente a sua qualidade específica.

3.6.   Requisitos específicos relativos à rotulagem do produto ao qual se refere o nome registado

Para além das informações e do logótipo da UE, que devem constar da embalagem ao abrigo da legislação em vigor, deve também figurar o logótipo da «Cappero delle Isole Eolie», como indicado a seguir. O rótulo pode ostentar o nome da ilha de produção, bem como o nome do produtor.

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4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de produção e acondicionamento do produto com denominação de origem protegida (DOP) «Cappero delle Isole Eolie» inclui todo o território administrativo do município de Lipari, incluindo as ilhas de Lipari, Vulcano, Filicudi, Alicudi, Panarea e Stromboli, bem como os municípios de Santa Marina Salina, Malfa e Leni na ilha de Salina, na província de Messina.

5.   Relação com a área geográfica

A especificidade da «Cappero delle Isole Eolie» está associada à combinação de fatores naturais como o clima, a humidade do solo e da terra, bem como aos fatores humanos que moldaram os métodos operacionais e de produção da alcaparra nas ilhas Eólias.

A área de cultivo da «Cappero delle Isole Eolie» é completamente distinta das áreas de cultivo de alcaparras noutros locais da região. As alcaparras crescem e amadurecem em solos de origem vulcânica, que são excelentes para a agricultura devido ao seu elevado teor em minerais e à sua textura.

Os solos vulcânicos das ilhas Eólias, caracterizados por uma textura leve, de elevado teor de pedra-pomes, areia e, com frequência, pedras, permitem a livre circulação do ar e da água e constituem um substrato ideal para a assimilação de nutrientes e de água.

A riqueza do solo em micro e macroelementos rapidamente assimiláveis contribui para aumentar o rendimento das alcaparreiras, ao mesmo tempo que a presença de cálcio confere aos tecidos uma maior resistência estrutural, em especial às paredes e membranas das células, tornando firmes e compactos tanto os botões florais (alcaparras) como os frutos (bagas de alcaparra).

As condições ambientais de humidade particularmente elevada (valores de verão de cerca de 50 % durante as horas do dia mais quentes e soalheiras, e valores extremamente elevados de noite, superiores a 90 %), devidas à natureza micro‐insular da área de produção, dão origem a um fenómeno frequente de «precipitação oculta».

Este fenómeno confere à planta, que é cultivada em sequeiro, uma importante fonte adicional de água, sob a forma de orvalho, essencial para canalizar os micro e macronutrientes encontrados no solo e permitir o desenvolvimento ótimo da planta, sem stress hídrico.

A ausência de stress hídrico e a absorção correta pela planta dos micro e macronutrientes, em especial do cálcio levado pelas águas, conferem maior resistência estrutural às membranas das células, transmitindo especial firmeza aos botões florais (alcaparras) e aos frutos (bagas de alcaparra) cultivados nas ilhas Eólias, que são, por conseguinte, particularmente resistentes ao tratamento.

Além disso, uma análise química comparativa revelou um teor de ácido oleico superior a 90 %, devido à influência de vários fatores relacionados com o solo e o clima; em termos sensoriais, este facto traduz-se no sabor intenso e acre da «Cappero delle Isole Eolie».

Outra característica da «Cappero delle Isole Eolie» é a presença de uma risca arroxeada, obtida a partir da seleção de plantas pelos agricultores das ilhas Eólias.

A intervenção humana contribuiu para a seleção dos cultivares de alcaparras únicos que são típicos da área. A seleção contínua de plantas e a reprodução vegetal constante, com recurso a estacas, conduziram a esta característica típica, que não se encontra em alcaparras de outra origem.

As estacas são habilmente escolhidas pelas mãos experientes dos habitantes das ilhas Eólias e provêm exclusivamente de plantas-mãe que os agricultores cultivaram ao longo dos anos.

Estas plantas-mãe, que foram perpetuadas ao longo dos séculos através da propagação por estacas e se adaptaram ao longo dos anos às condições favoráveis do microclima e do solo da área delimitada, são agora uma fonte praticamente ilimitada de estacas, que podem ser vendidas, no momento da poda, às pessoas que pretendem cultivar alcaparras.

A fonte do material de propagação das plantas é, por conseguinte, um dos principais aspetos a respeitar na produção da «Cappero delle Isole Eolie».

A combinação das características climáticas e pedológicas, que não podem ser encontradas noutros locais, e do método tradicional de cultivo da «Cappero delle Isole Eolie» constitui um nexo causal e indissociável entre a área geográfica e as características do produto.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte endereço:

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeAttachment.php/L/IT/D/c%252F3%252Fa%252FD.85d4f26b54355e413d8d/P/BLOB%3AID%3D3335/E/pdf

ou diretamente na página inicial do Ministério da Agricultura, Alimentação, Florestas e Turismo (www.politicheagricole.it). Clique em «Qualità», «Prodotti DOP, IGP e STG» (no lado esquerdo do ecrã) e, por último, «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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