# Jornal Oficial C 10/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 10 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano13 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 10

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano13 de janeiro de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 10/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 10/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 10/02 | Processo C-585/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – processos instaurados por Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr [Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Modificação de um regime de auxílios autorizado – Artigo 108.o, n.o 3, TFUE – Obrigação de notificação – Proibição de execução sem a autorização da Comissão – Regulamento (UE) n.o 651/2014 – Isenção – Artigo 58.o, n.o 1 – Âmbito de aplicação temporal do regulamento – Artigo 44.o, n.o 3 – Alcance – Regulamentação nacional que prevê uma fórmula de cálculo para o reembolso parcial de impostos sobre a energia] | 2 |
| 2020/C 10/03 | Processo C-641/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München – Alemanha) – College Pension Plan of British Columbia/Finanzamt München Abteilung III (Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Tributação dos fundos de pensões – Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes – Legislação de um Estado-Membro que permite aos fundos de pensões residentes reduzir o seu lucro tributável mediante a dedução das reservas destinadas a pagar pensões e imputar o imposto cobrado sobre os dividendos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Comparabilidade das situações – Justificação) | 3 |
| 2020/C 10/04 | Processo C-687/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios estatais – Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica – Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE) | 4 |
| 2020/C 10/05 | Processo C-2/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas – Lituânia) – Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė [Reenvio prejudicial – Política Agrícola Comum – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Artigo 148.o, n.o 4 – Contrato de entrega de leite cru – Livre negociação de preços – Combate às práticas comerciais desleais – Proibição de pagamento de preços diferentes aos produtores de leite cru pertencentes a um grupo constituído de acordo com a quantidade diária vendida e de redução injustificada dos preços] | 4 |
| 2020/C 10/06 | Processo C-68/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București – Roménia) – SC Petrotel-Lukoil SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor (Reenvio prejudicial – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Diretiva 2003/96/CE – Artigo 21.o, n.o 3 – Inexistência de facto gerador de imposto – Consumo de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento que produz esses produtos – Artigo 2.o, n.o 3 – Obrigação de obter a classificação de produtos energéticos para efeitos da fixação do imposto especial de consumo – Taxa de imposto aplicável aos referidos produtos – Princípio da proporcionalidade) | 5 |
| 2020/C 10/07 | Processos apensos C-80/18 a C-83/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-80/18), Endesa Generación SA (C-82/18)/Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-80/18 e C-82/18) e Endesa Generación SA (C-81/18), Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-83/18)/Administración General del Estado (C-81/18 e C-83/18) (Reenvio prejudicial – Princípio do poluidor-pagador – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.os 1 e 2 – Princípio da não discriminação – Financiamento do défice tarifário – Impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam energia nuclear para produzir eletricidade) | 6 |
| 2020/C 10/08 | Processos apensos C-105/18 a C-113/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-105/18), Energía de Galicia (Engasa) SA (C-106/18), Duerocanto SL (C-107/18), Corporación Acciona Hidráulica (Acciona) SLU (C-108/18), Associació de Productors i Usuaris d’Energia Elèctrica (C-109/18), José Manuel Burgos Pérez, María del Amor Guinea Bueno (C-110/18), Endesa Generación SA (C-111/18), Asociación de Empresas de Energías Renovables (APPA) (C-112/18), Parc del Segre SA, Electra Irache SL, Genhidro Generación Hidroeléctrica SL, Hicenor SL, Hidroeléctrica Carrascosa SL, Hidroeléctrica del Carrión SL, Hidroeléctrica del Pisuerga SL, Hidroeléctrica Santa Marta SL, Hyanor SL, Promotora del Rec dels Quatre Pobles SA (C-113/18)/Administración General del Estado (Reenvio prejudicial – Princípio do poluidor-pagador – Diretiva 2000/60/CE – Artigo 9.o, n.o 1 – Amortização dos custos dos serviços hídricos – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.o 1 – Princípio da não discriminação – Artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Auxílio de Estado – Taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica – Taxa devida unicamente pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias) | 7 |
| 2020/C 10/09 | Processo C-233/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel – Bélgica) – Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers (Reenvio prejudicial – Requerentes de proteção internacional – Diretiva 2013/33/UE – Artigo 20.o, n.os 4 e 5 – Incumprimento grave do regulamento dos centros de acolhimento ou comportamento violento grave – Alcance do direito dos Estados-Membros de determinar as sanções aplicáveis – Menor não acompanhado – Redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento) | 8 |
| 2020/C 10/10 | Processo C-255/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – State Street Bank International GmbH/Banca d'Italia [Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/59/UE – Recuperação e resolução de instituições de crédito – Mecanismo nacional de financiamento – Autoridade de resolução – Fundo nacional – Artigos 103.o e 104.o – Obrigação de contribuição – Contribuições ex ante e contribuições extraordinárias ex post – Cálculo – Transposição tardia da diretiva – Regulamento Delegado (UE) 2015/63 – Artigos 12.o e 14.o – Conceito de alteração do estatuto – Impacto na obrigação de contribuição] | 9 |
| 2020/C 10/11 | Processo C-261/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Incumprimento – Diretiva 85/337/CEE – Autorização e construção de um parque eólico – Projeto suscetível de ter um impacto ambiental significativo – Falta de avaliação prévia do impacto ambiental – Obrigação de regularização – Artigo 260.o, n.o 2, TFUE – Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa) | 10 |
| 2020/C 10/12 | Processo C-280/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias – Grécia) – Alain Flausch e o./Ypourgos Perivallontos kai Energeias e o. (Reenvio prejudicial – Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente – Participação do público no processo decisório e acesso à justiça – Início da contagem dos prazos de recurso) | 11 |
| 2020/C 10/13 | Processo C-346/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Projetos financiados pela União Europeia em matéria de investigação – Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) – Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA – Auditorias que detetam irregularidades na execução de determinados projetos – Decisões da Comissão Europeia de suspender os pagamentos no âmbito de outros projetos – Pedido de indemnização e de anulação] | 11 |
| 2020/C 10/14 | Processos apensos C-349/18 a C-351/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen – Bélgica) – Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba (C-349/18), Larissa Nijs (C-350/18), Jean-Louis Anita Dedroog (C-351/18) [Reenvio prejudicial – Transporte ferroviário – Direitos e obrigações dos passageiros – Regulamento (CE) n.o 1371/2007 – Artigo 3.o, n.o 8 – Contrato de transporte – Conceito – Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 1 – Condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária – Disposições legislativas ou regulamentares imperativas – Cláusula penal – Poderes do juiz nacional] | 12 |
| 2020/C 10/15 | Processo C-363/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1169/2011 – Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios – Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício no caso de a sua omissão ser suscetível de induzir os consumidores em erro – Obrigação de os géneros alimentícios originários dos territórios ocupados pelo Estado de Israel conterem a indicação do seu território de origem, acompanhada, caso provenham de um colonato israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência] | 13 |
| 2020/C 10/16 | Processos apensos C-419/18 e C-483/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie, Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy – Polónia) – Profi Credit Polska S.A./Bogumiła Włostowska e o. (C-419/18), Profi Credit Polska S.A./OH (C-483/18) (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Artigo 6.o, n.o 1 – Artigo 7.o, n.o 1 – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 10.o, n.o 2 – Contratos de crédito aos consumidores – Licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato que se consubstancia numa livrança emitida em branco – Pedido de pagamento da dívida cartular – Âmbito do conhecimento oficioso do juiz) | 14 |
| 2020/C 10/17 | Processo C-445/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Vaselife International BV, Chrysal International BV/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Comércio paralelo – Alteração do prazo de validade da autorização de comércio paralelo – Identidade do produto fitofarmacêutico e do produto de referência – Requisitos] | 15 |
| 2020/C 10/18 | Processo C-484/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel (Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Direitos exclusivos dos artistas-intérpretes – Artigo 2.o, alínea b) – Direito de reprodução – Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) – Colocação à disposição do público – Autorização – Presunção – Regime nacional que dispensa um instituto público responsável pela conservação e valorização do património audiovisual nacional da obtenção do consentimento escrito do artista-intérprete para a exploração de arquivos que contenham fixações das prestações desse artista-intérprete) | 16 |
| 2020/C 10/19 | Processo C-528/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 – Outsource Professional Services Ltd/Flatworld Solutions Pvt. Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Causas de nulidade absoluta – Artigo 52.o,n.o 1, alínea b) – Má-fé no ato de depósito do pedido de marca] | 16 |
| 2020/C 10/20 | Processo C-555/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – K.H.K./B.A.C., E.E.K. [Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 655/2014 – Decisão europeia de arresto de contas – Artigo 5.o, alínea a) – Procedimento de obtenção – Artigo 4.o, n.os 8 a 10 – Conceitos de decisão judicial, de transação judicial e de instrumento autêntico – Injunção nacional de pagamento suscetível de oposição – Artigo18.o, n.o 1 – Prazos – Artigo 45.o – Circunstâncias excecionais – Conceito] | 17 |
| 2020/C 10/21 | Processo C-599/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2019 – Silec Cable, General Cable Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Prova da infração – Presunção de inocência – Desvirtuação dos elementos de prova – Distanciamento público – Perceção subjetiva dos outros participantes no cartel – Infração cometida por várias empresas que constituem uma única entidade económica – Gravidade da infração cometida por uma dessas empresas – Determinação – Participante marginal ou intermédio de um cartel – Determinação – Princípio da igualdade de tratamento) | 18 |
| 2020/C 10/22 | Processo C-319/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019 – Fred Olsen, SA/Naviera Armas, SA, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Direito exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar – Vantagem concedida através de recursos de Estado – Critério do investidos privado que atua em economia de mercado] | 18 |
| 2020/C 10/23 | Processo C-322/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Itália) – Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Artigo 5.o – Adjudicação de contratos de serviço público – Artigo 5.o, n.o 2 – Adjudicação por ajuste direto – Conceito de operador interno – Artigo 8.o, n.o 2 – Regime transitório] | 19 |
| 2020/C 10/24 | Processo C-424/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto - Itália) – Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza Croce Verde/Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto (Reenvio prejudicial – Contratação pública de fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 10.o, alínea h) – Exclusões específicas para os contratos de serviços – Serviços de ambulância de transporte de doentes – Conceito) | 20 |
| 2020/C 10/25 | Processo C-475/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM) [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte de passageiros – Artigo 5.o – Adjudicação direta de contratos de serviço público – Proibição prevista pelo direito nacional – Artigo 8.o, n.o 2 – Regime transitório] | 20 |
| 2020/C 10/26 | Processo C-285/19 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 por André Geske do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 31 de janeiro de 2019 no processo T-427/18, André Geske/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 21 |
| 2020/C 10/27 | Processo C-408/19 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Hochmann Marketing GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-657/18, Hochmann Marketing GmbH/Conselho da União Europeia | 21 |
| 2020/C 10/28 | Processo C-409/19 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Hochmann Marketing GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-673/18, Hochmann Marketing GmbH/Comissão Europeia | 22 |
| 2020/C 10/29 | Processo C-659/19 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2019 por Klaus Nonnemacher do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de junho de 2019 no processo T-389/18, Klaus Nonnemacher/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 22 |
| 2020/C 10/30 | Processo C-660/19 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2019 por Klaus Nonnemacher do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de junho de 2019 no processo T-390/18, Klaus Nonnemacher/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 23 |
| 2020/C 10/31 | Processo C-678/19 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 pela Retail Royalty Co. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-54/18, Fashion Energy/EUIPO - Retail Royalty | 23 |
| 2020/C 10/32 | Processo C-732/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta (Espanha) em 4 de outubro de 2019 – LL, MK/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA | 23 |
| 2020/C 10/33 | Processo C-767/19: Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 24 |
| 2020/C 10/34 | Processo C-814/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino Unido) em 6 de novembro de 2019 – AC, TM, GM, MM/ABC Sl, XYZ Plc | 25 |
| 2020/C 10/35 | Processo C-833/19 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de setembro de 2019 no processo T-308/18, Hamas/Conselho | 26 |
| 2020/C 10/36 | Processo C-476/18: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság - Hungria) – PannonHitel Pénzügyi Zrt./WizzAir Hungary Légiközlekedési Kft. | 27 |
| 2020/C 10/37 | Processo C-745/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy Sąd Najwyższy - Polónia) – JA/Skarb Państwa –Sejm Rzeczypospolitej Polskiej, Senat Rzeczypospolitej Polskiej, Prezes Rady Ministrów, Minister Sprawiedliwości, Minister Finansów | 27 |
| 2020/C 10/38 | Processo C-829/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris - França) – Crédit Logement SA/OE | 28 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 10/39 | Processo T-240/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Campine e Campine Recycling/Comissão (Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da reciclagem de baterias de chumbo-ácido para automóveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.oTFUE – Coimas – Valor das aquisições – Ponto 37 das orientações para o cálculo do montante das coimas – Dever de fundamentação – Direitos da defesa – Prova da infração – Conceito de infração continuada ou repetida – Duração da infração – Interrupção da participação na infração – Restrição da concorrência pelo objeto – Circunstâncias atenuantes – Competência de plena jurisdição) | 29 |
| 2020/C 10/40 | Processo T-276/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 – Ogrodnik/EUIPO – Aviário Tropical (Tropical) [Marca da União Europeia – Processo de declaração da nulidade – Marca figurativa da União Europeia Tropical – Marca nominativa nacional anterior TROPICAL – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Semelhança dos produtos – Risco de confusão – Coexistência das marcas] | 30 |
| 2020/C 10/41 | Processo T-241/18: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – Bruno/Comissão (Função pública – Agentes temporários – Regras do regime de pensões – Compensação por cessação de funções – Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções – Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional – Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto – Exceção de ilegalidade – Igualdade de tratamento) | 31 |
| 2020/C 10/42 | Processo T-431/18: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – WN/Parlamento (Função pública – Assistentes parlamentares acreditados – Resolução antecipada do contrato – Quebra da relação de confiança – Direitos de defesa – Processo de conciliação – Erro manifesto de apreciação – Discriminação em razão do sexo – Licença de maternidade – Dever de solicitude) | 31 |
| 2020/C 10/43 | Processo T-669/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Neoperl/EUIPO (Representação de quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos) [Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 32 |
| 2020/C 10/44 | Processo T-101/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Rezon/EUIPO (imot.bg) [Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia imot.bg – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001] | 33 |
| 2020/C 10/45 | Processo T-149/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Société des produits Nestlé/EUIPO – Jumbo Africa (Representação de uma silhueta humana sobre um escudo) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana sobre um escudo – Marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Poder de reforma] | 33 |
| 2020/C 10/46 | Processo T-702/19: Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – Compass Overseas Holdings e o./Comissão | 34 |
| 2020/C 10/47 | Processo T-706/19: Recurso interposto em 16 de outubro de 2019 – Micro Focus International e o./Comissão | 35 |
| 2020/C 10/48 | Processo T-708/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Bujar/Comissão | 36 |
| 2020/C 10/49 | Processo T-710/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Sthree e Sthree Overseas Holdings/Comissão | 37 |
| 2020/C 10/50 | Processo T-711/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – SSP Group e SSP Financing/Comissão | 38 |
| 2020/C 10/51 | Processo T-712/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Hikma Pharmaceuticals e Hikma Pharmaceuticals International/Comissão | 39 |
| 2020/C 10/52 | Processo T-713/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Cobham e Lockman Investments/Comissão | 41 |
| 2020/C 10/53 | Processo T-714/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Smiths Group e Siti 1/Comissão | 42 |
| 2020/C 10/54 | Processo T-716/19: Recurso interposto em 22 de outubro de 2019 – Interpipe Niko Tube and Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant/Comissão | 43 |
| 2020/C 10/55 | Processo T-717/19: Recurso interposto em 24 de outubro de 2019 – Associated British Foods e o./Comissão | 44 |
| 2020/C 10/56 | Processo T-718/19: Recurso interposto em 23 de outubro de 2019 – The Weir Group e o./Comissão | 45 |
| 2020/C 10/57 | Processo T-738/19: Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Clouds Sky/EUIPO – The Cloud Networks (Wi Fi Powered by The Cloud) | 47 |
| 2020/C 10/58 | Processo T-744/19: Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Methanol Holdings (Trindade)/Comissão | 48 |
| 2020/C 10/59 | Processo T-788/19: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 – Body Attack Sports Nutrition/EUIPO – Sakkari (Sakkattack) | 48 |
| 2020/C 10/60 | Processo T-790/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Novolipetsk Steel/Comissão | 49 |
| 2020/C 10/61 | Processo T-792/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – Agepha Pharma/EUIPO – Apogepha Arzneimittel (AGEPHA) | 50 |
| 2020/C 10/62 | Processo T-793/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Tirreno Power/Comissão | 51 |
| 2020/C 10/63 | Processo T-794/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Set/Comissão | 52 |
| 2020/C 10/64 | Processo T-795/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – HB/Comissão | 53 |
| 2020/C 10/65 | Processo T-796/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – HB/Comissão | 54 |
| 2020/C 10/66 | Processo T-797/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij Far-East/BCE | 56 |
| 2020/C 10/67 | Processo T-173/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 – TestBioTech/Comissão | 57 |
| 2020/C 10/68 | Processo T-361/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2019 – CF/Parlamento | 57 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 10/02

Processo C-585/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – processos instaurados por Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr [Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Modificação de um regime de auxílios autorizado – Artigo 108.o, n.o 3, TFUE – Obrigação de notificação – Proibição de execução sem a autorização da Comissão – Regulamento (UE) n.o 651/2014 – Isenção – Artigo 58.o, n.o 1 – Âmbito de aplicação temporal do regulamento – Artigo 44.o, n.o 3 – Alcance – Regulamentação nacional que prevê uma fórmula de cálculo para o reembolso parcial de impostos sobre a energia]

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2020/C 10/03

Processo C-641/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München – Alemanha) – College Pension Plan of British Columbia/Finanzamt München Abteilung III (Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Tributação dos fundos de pensões – Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes – Legislação de um Estado-Membro que permite aos fundos de pensões residentes reduzir o seu lucro tributável mediante a dedução das reservas destinadas a pagar pensões e imputar o imposto cobrado sobre os dividendos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Comparabilidade das situações – Justificação)

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2020/C 10/04

Processo C-687/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios estatais – Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica – Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

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2020/C 10/05

Processo C-2/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas – Lituânia) – Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė [Reenvio prejudicial – Política Agrícola Comum – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Artigo 148.o, n.o 4 – Contrato de entrega de leite cru – Livre negociação de preços – Combate às práticas comerciais desleais – Proibição de pagamento de preços diferentes aos produtores de leite cru pertencentes a um grupo constituído de acordo com a quantidade diária vendida e de redução injustificada dos preços]

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2020/C 10/06

Processo C-68/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București – Roménia) – SC Petrotel-Lukoil SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor (Reenvio prejudicial – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Diretiva 2003/96/CE – Artigo 21.o, n.o 3 – Inexistência de facto gerador de imposto – Consumo de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento que produz esses produtos – Artigo 2.o, n.o 3 – Obrigação de obter a classificação de produtos energéticos para efeitos da fixação do imposto especial de consumo – Taxa de imposto aplicável aos referidos produtos – Princípio da proporcionalidade)

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2020/C 10/07

Processos apensos C-80/18 a C-83/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-80/18), Endesa Generación SA (C-82/18)/Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-80/18 e C-82/18) e Endesa Generación SA (C-81/18), Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-83/18)/Administración General del Estado (C-81/18 e C-83/18) (Reenvio prejudicial – Princípio do poluidor-pagador – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.os 1 e 2 – Princípio da não discriminação – Financiamento do défice tarifário – Impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam energia nuclear para produzir eletricidade)

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2020/C 10/08

Processos apensos C-105/18 a C-113/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-105/18), Energía de Galicia (Engasa) SA (C-106/18), Duerocanto SL (C-107/18), Corporación Acciona Hidráulica (Acciona) SLU (C-108/18), Associació de Productors i Usuaris d’Energia Elèctrica (C-109/18), José Manuel Burgos Pérez, María del Amor Guinea Bueno (C-110/18), Endesa Generación SA (C-111/18), Asociación de Empresas de Energías Renovables (APPA) (C-112/18), Parc del Segre SA, Electra Irache SL, Genhidro Generación Hidroeléctrica SL, Hicenor SL, Hidroeléctrica Carrascosa SL, Hidroeléctrica del Carrión SL, Hidroeléctrica del Pisuerga SL, Hidroeléctrica Santa Marta SL, Hyanor SL, Promotora del Rec dels Quatre Pobles SA (C-113/18)/Administración General del Estado (Reenvio prejudicial – Princípio do poluidor-pagador – Diretiva 2000/60/CE – Artigo 9.o, n.o 1 – Amortização dos custos dos serviços hídricos – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.o 1 – Princípio da não discriminação – Artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Auxílio de Estado – Taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica – Taxa devida unicamente pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias)

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2020/C 10/09

Processo C-233/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel – Bélgica) – Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers (Reenvio prejudicial – Requerentes de proteção internacional – Diretiva 2013/33/UE – Artigo 20.o, n.os 4 e 5 – Incumprimento grave do regulamento dos centros de acolhimento ou comportamento violento grave – Alcance do direito dos Estados-Membros de determinar as sanções aplicáveis – Menor não acompanhado – Redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento)

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2020/C 10/10

Processo C-255/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – State Street Bank International GmbH/Banca d'Italia [Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/59/UE – Recuperação e resolução de instituições de crédito – Mecanismo nacional de financiamento – Autoridade de resolução – Fundo nacional – Artigos 103.o e 104.o – Obrigação de contribuição – Contribuições ex ante e contribuições extraordinárias ex post – Cálculo – Transposição tardia da diretiva – Regulamento Delegado (UE) 2015/63 – Artigos 12.o e 14.o – Conceito de alteração do estatuto – Impacto na obrigação de contribuição]

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2020/C 10/11

Processo C-261/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Incumprimento – Diretiva 85/337/CEE – Autorização e construção de um parque eólico – Projeto suscetível de ter um impacto ambiental significativo – Falta de avaliação prévia do impacto ambiental – Obrigação de regularização – Artigo 260.o, n.o 2, TFUE – Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa)

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2020/C 10/12

Processo C-280/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias – Grécia) – Alain Flausch e o./Ypourgos Perivallontos kai Energeias e o. (Reenvio prejudicial – Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente – Participação do público no processo decisório e acesso à justiça – Início da contagem dos prazos de recurso)

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2020/C 10/13

Processo C-346/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Projetos financiados pela União Europeia em matéria de investigação – Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) – Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA – Auditorias que detetam irregularidades na execução de determinados projetos – Decisões da Comissão Europeia de suspender os pagamentos no âmbito de outros projetos – Pedido de indemnização e de anulação]

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2020/C 10/14

Processos apensos C-349/18 a C-351/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen – Bélgica) – Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba (C-349/18), Larissa Nijs (C-350/18), Jean-Louis Anita Dedroog (C-351/18) [Reenvio prejudicial – Transporte ferroviário – Direitos e obrigações dos passageiros – Regulamento (CE) n.o 1371/2007 – Artigo 3.o, n.o 8 – Contrato de transporte – Conceito – Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 1 – Condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária – Disposições legislativas ou regulamentares imperativas – Cláusula penal – Poderes do juiz nacional]

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2020/C 10/15

Processo C-363/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1169/2011 – Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios – Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício no caso de a sua omissão ser suscetível de induzir os consumidores em erro – Obrigação de os géneros alimentícios originários dos territórios ocupados pelo Estado de Israel conterem a indicação do seu território de origem, acompanhada, caso provenham de um colonato israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência]

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2020/C 10/16

Processos apensos C-419/18 e C-483/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie, Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy – Polónia) – Profi Credit Polska S.A./Bogumiła Włostowska e o. (C-419/18), Profi Credit Polska S.A./OH (C-483/18) (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Artigo 6.o, n.o 1 – Artigo 7.o, n.o 1 – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 10.o, n.o 2 – Contratos de crédito aos consumidores – Licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato que se consubstancia numa livrança emitida em branco – Pedido de pagamento da dívida cartular – Âmbito do conhecimento oficioso do juiz)

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2020/C 10/17

Processo C-445/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Vaselife International BV, Chrysal International BV/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Comércio paralelo – Alteração do prazo de validade da autorização de comércio paralelo – Identidade do produto fitofarmacêutico e do produto de referência – Requisitos]

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2020/C 10/18

Processo C-484/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel (Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Direitos exclusivos dos artistas-intérpretes – Artigo 2.o, alínea b) – Direito de reprodução – Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) – Colocação à disposição do público – Autorização – Presunção – Regime nacional que dispensa um instituto público responsável pela conservação e valorização do património audiovisual nacional da obtenção do consentimento escrito do artista-intérprete para a exploração de arquivos que contenham fixações das prestações desse artista-intérprete)

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2020/C 10/19

Processo C-528/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 – Outsource Professional Services Ltd/Flatworld Solutions Pvt. Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Causas de nulidade absoluta – Artigo 52.o,n.o 1, alínea b) – Má-fé no ato de depósito do pedido de marca]

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2020/C 10/20

Processo C-555/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – K.H.K./B.A.C., E.E.K. [Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 655/2014 – Decisão europeia de arresto de contas – Artigo 5.o, alínea a) – Procedimento de obtenção – Artigo 4.o, n.os 8 a 10 – Conceitos de decisão judicial, de transação judicial e de instrumento autêntico – Injunção nacional de pagamento suscetível de oposição – Artigo18.o, n.o 1 – Prazos – Artigo 45.o – Circunstâncias excecionais – Conceito]

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2020/C 10/21

Processo C-599/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2019 – Silec Cable, General Cable Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Prova da infração – Presunção de inocência – Desvirtuação dos elementos de prova – Distanciamento público – Perceção subjetiva dos outros participantes no cartel – Infração cometida por várias empresas que constituem uma única entidade económica – Gravidade da infração cometida por uma dessas empresas – Determinação – Participante marginal ou intermédio de um cartel – Determinação – Princípio da igualdade de tratamento)

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2020/C 10/22

Processo C-319/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019 – Fred Olsen, SA/Naviera Armas, SA, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Direito exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar – Vantagem concedida através de recursos de Estado – Critério do investidos privado que atua em economia de mercado]

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2020/C 10/23

Processo C-322/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Itália) – Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros – Artigo 5.o – Adjudicação de contratos de serviço público – Artigo 5.o, n.o 2 – Adjudicação por ajuste direto – Conceito de operador interno – Artigo 8.o, n.o 2 – Regime transitório]

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2020/C 10/24

Processo C-424/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto - Itália) – Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza Croce Verde/Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto (Reenvio prejudicial – Contratação pública de fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 10.o, alínea h) – Exclusões específicas para os contratos de serviços – Serviços de ambulância de transporte de doentes – Conceito)

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2020/C 10/25

Processo C-475/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM) [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE) n.o 1370/2007 – Serviços públicos de transporte de passageiros – Artigo 5.o – Adjudicação direta de contratos de serviço público – Proibição prevista pelo direito nacional – Artigo 8.o, n.o 2 – Regime transitório]

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2020/C 10/26

Processo C-285/19 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2019 por André Geske do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 31 de janeiro de 2019 no processo T-427/18, André Geske/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2020/C 10/27

Processo C-408/19 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Hochmann Marketing GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-657/18, Hochmann Marketing GmbH/Conselho da União Europeia

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2020/C 10/28

Processo C-409/19 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Hochmann Marketing GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-673/18, Hochmann Marketing GmbH/Comissão Europeia

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2020/C 10/29

Processo C-659/19 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2019 por Klaus Nonnemacher do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de junho de 2019 no processo T-389/18, Klaus Nonnemacher/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2020/C 10/30

Processo C-660/19 P: Recurso interposto em 2 de setembro de 2019 por Klaus Nonnemacher do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de junho de 2019 no processo T-390/18, Klaus Nonnemacher/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2020/C 10/31

Processo C-678/19 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 pela Retail Royalty Co. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-54/18, Fashion Energy/EUIPO - Retail Royalty

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2020/C 10/32

Processo C-732/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta (Espanha) em 4 de outubro de 2019 – LL, MK/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

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2020/C 10/33

Processo C-767/19: Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica

24

2020/C 10/34

Processo C-814/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino Unido) em 6 de novembro de 2019 – AC, TM, GM, MM/ABC Sl, XYZ Plc

25

2020/C 10/35

Processo C-833/19 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de setembro de 2019 no processo T-308/18, Hamas/Conselho

26

2020/C 10/36

Processo C-476/18: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság - Hungria) – PannonHitel Pénzügyi Zrt./WizzAir Hungary Légiközlekedési Kft.

27

2020/C 10/37

Processo C-745/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy Sąd Najwyższy - Polónia) – JA/Skarb Państwa –Sejm Rzeczypospolitej Polskiej, Senat Rzeczypospolitej Polskiej, Prezes Rady Ministrów, Minister Sprawiedliwości, Minister Finansów

27

2020/C 10/38

Processo C-829/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris - França) – Crédit Logement SA/OE

28

Tribunal Geral

2020/C 10/39

Processo T-240/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Campine e Campine Recycling/Comissão (Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da reciclagem de baterias de chumbo-ácido para automóveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.oTFUE – Coimas – Valor das aquisições – Ponto 37 das orientações para o cálculo do montante das coimas – Dever de fundamentação – Direitos da defesa – Prova da infração – Conceito de infração continuada ou repetida – Duração da infração – Interrupção da participação na infração – Restrição da concorrência pelo objeto – Circunstâncias atenuantes – Competência de plena jurisdição)

29

2020/C 10/40

Processo T-276/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 – Ogrodnik/EUIPO – Aviário Tropical (Tropical) [Marca da União Europeia – Processo de declaração da nulidade – Marca figurativa da União Europeia Tropical – Marca nominativa nacional anterior TROPICAL – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Semelhança dos produtos – Risco de confusão – Coexistência das marcas]

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2020/C 10/41

Processo T-241/18: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – Bruno/Comissão (Função pública – Agentes temporários – Regras do regime de pensões – Compensação por cessação de funções – Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções – Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional – Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto – Exceção de ilegalidade – Igualdade de tratamento)

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2020/C 10/42

Processo T-431/18: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – WN/Parlamento (Função pública – Assistentes parlamentares acreditados – Resolução antecipada do contrato – Quebra da relação de confiança – Direitos de defesa – Processo de conciliação – Erro manifesto de apreciação – Discriminação em razão do sexo – Licença de maternidade – Dever de solicitude)

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2020/C 10/43

Processo T-669/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Neoperl/EUIPO (Representação de quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos) [Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2020/C 10/44

Processo T-101/19: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Rezon/EUIPO (imot.bg) [Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia imot.bg – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001]

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2020/C 10/45

Processo T-149/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Société des produits Nestlé/EUIPO – Jumbo Africa (Representação de uma silhueta humana sobre um escudo) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana sobre um escudo – Marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Poder de reforma]

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2020/C 10/46

Processo T-702/19: Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – Compass Overseas Holdings e o./Comissão

34

2020/C 10/47

Processo T-706/19: Recurso interposto em 16 de outubro de 2019 – Micro Focus International e o./Comissão

35

2020/C 10/48

Processo T-708/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Bujar/Comissão

36

2020/C 10/49

Processo T-710/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Sthree e Sthree Overseas Holdings/Comissão

37

2020/C 10/50

Processo T-711/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – SSP Group e SSP Financing/Comissão

38

2020/C 10/51

Processo T-712/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Hikma Pharmaceuticals e Hikma Pharmaceuticals International/Comissão

39

2020/C 10/52

Processo T-713/19: Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Cobham e Lockman Investments/Comissão

41

2020/C 10/53

Processo T-714/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Smiths Group e Siti 1/Comissão

42

2020/C 10/54

Processo T-716/19: Recurso interposto em 22 de outubro de 2019 – Interpipe Niko Tube and Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant/Comissão

43

2020/C 10/55

Processo T-717/19: Recurso interposto em 24 de outubro de 2019 – Associated British Foods e o./Comissão

44

2020/C 10/56

Processo T-718/19: Recurso interposto em 23 de outubro de 2019 – The Weir Group e o./Comissão

45

2020/C 10/57

Processo T-738/19: Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Clouds Sky/EUIPO – The Cloud Networks (Wi Fi Powered by The Cloud)

47

2020/C 10/58

Processo T-744/19: Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Methanol Holdings (Trindade)/Comissão

48

2020/C 10/59

Processo T-788/19: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 – Body Attack Sports Nutrition/EUIPO – Sakkari (Sakkattack)

48

2020/C 10/60

Processo T-790/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Novolipetsk Steel/Comissão

49

2020/C 10/61

Processo T-792/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – Agepha Pharma/EUIPO – Apogepha Arzneimittel (AGEPHA)

50

2020/C 10/62

Processo T-793/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Tirreno Power/Comissão

51

2020/C 10/63

Processo T-794/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Set/Comissão

52

2020/C 10/64

Processo T-795/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – HB/Comissão

53

2020/C 10/65

Processo T-796/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – HB/Comissão

54

2020/C 10/66

Processo T-797/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij Far-East/BCE

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2020/C 10/67

Processo T-173/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 – TestBioTech/Comissão

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2020/C 10/68

Processo T-361/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2019 – CF/Parlamento

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/1 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 10/01)

Última publicação

JO C 432 de 23.12.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 423 de 16.12.2019

JO C 413 de 9.12.2019

JO C 406 de 2.12.2019

JO C 399 de 25.11.2019

JO C 383 de 11.11.2019

JO C 372 de 4.11.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/2 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – processos instaurados por Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr

(Processo C-585/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Modificação de um regime de auxílios autorizado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Obrigação de notificação - Proibição de execução sem a autorização da Comissão - Regulamento (UE) n.o 651/2014 - Isenção - Artigo 58.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação temporal do regulamento - Artigo 44.o, n.o 3 - Alcance - Regulamentação nacional que prevê uma fórmula de cálculo para o reembolso parcial de impostos sobre a energia»)

(2020/C 10/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr

Sendo interveniente: Dilly’s Wellnesshotel GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que modifica um regime de auxílios reduzindo o círculo de beneficiários desses auxílios está sujeita, em princípio, à obrigação de notificação prevista nesta disposição. |
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1)

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que modifica um regime de auxílios reduzindo o círculo de beneficiários desses auxílios está sujeita, em princípio, à obrigação de notificação prevista nesta disposição.

| 2) | O artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que os auxílios concedidos antes da entrada em vigor do referido regulamento, com base num regime de auxílios como o que está em causa nos litígios nos processos principais, podem ser isentos, ao abrigo desse mesmo regulamento, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE. |
| --- | --- |

2)

O artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que os auxílios concedidos antes da entrada em vigor do referido regulamento, com base num regime de auxílios como o que está em causa nos litígios nos processos principais, podem ser isentos, ao abrigo desse mesmo regulamento, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

| 3) | O artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento n.o 651/2014 deve ser interpretado no sentido de que um regime de auxílios como o que está em causa nos litígios nos processos principais, para o qual o montante de reembolso dos impostos sobre a energia está fixado explicitamente numa fórmula de cálculo prevista pela regulamentação nacional que instituiu esse regime, é conforme com esta disposição. |
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3)

O artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento n.o 651/2014 deve ser interpretado no sentido de que um regime de auxílios como o que está em causa nos litígios nos processos principais, para o qual o montante de reembolso dos impostos sobre a energia está fixado explicitamente numa fórmula de cálculo prevista pela regulamentação nacional que instituiu esse regime, é conforme com esta disposição.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/3 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München – Alemanha) – College Pension Plan of British Columbia/Finanzamt München Abteilung III

(Processo C-641/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Tributação dos fundos de pensões - Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes - Legislação de um Estado-Membro que permite aos fundos de pensões residentes reduzir o seu lucro tributável mediante a dedução das reservas destinadas a pagar pensões e imputar o imposto cobrado sobre os dividendos ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Comparabilidade das situações - Justificação»)

(2020/C 10/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Autora: College Pension Plan of British Columbia

Demandado: Finanzamt München Abteilung III

Dispositivo

| 1) | Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente a um fundo de pensões residente, por um lado, estão sujeitos a uma retenção na fonte que pode ser integralmente imputada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido por esse fundo e objeto de reembolso, desde que o imposto cobrado por via de retenção na fonte exceda o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido pelo fundo, e, por outro, não dão lugar a um aumento do lucro tributável pelo imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou apenas dão lugar a um aumento moderado desse imposto devido à faculdade de deduzir do referido lucro as provisões para o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, ao passo que os dividendos pagos a um fundo de pensões não residente são objeto de retenção na fonte que constitui um imposto definitivo para esse fundo, quando o fundo de pensões não residente afete dividendos recebidos ao aprovisionamento das pensões que deverá pagar no futuro, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente a um fundo de pensões residente, por um lado, estão sujeitos a uma retenção na fonte que pode ser integralmente imputada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido por esse fundo e objeto de reembolso, desde que o imposto cobrado por via de retenção na fonte exceda o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido pelo fundo, e, por outro, não dão lugar a um aumento do lucro tributável pelo imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou apenas dão lugar a um aumento moderado desse imposto devido à faculdade de deduzir do referido lucro as provisões para o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, ao passo que os dividendos pagos a um fundo de pensões não residente são objeto de retenção na fonte que constitui um imposto definitivo para esse fundo, quando o fundo de pensões não residente afete dividendos recebidos ao aprovisionamento das pensões que deverá pagar no futuro, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional ao abrigo da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente a um fundo de pensões residente, por um lado, estão sujeitos a uma retenção na fonte que pode ser integralmente imputada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido por esse fundo e objeto de reembolso, desde que o imposto cobrado por via de retenção na fonte exceda o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido pelo fundo, e, por outro, não dão lugar a um aumento do lucro tributável pelo imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido ou só dão lugar a um aumento moderado desse imposto devido à faculdade de deduzir do referido lucro as provisões para o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, ao passo que os dividendos pagos a um fundo de pensões não residente são objeto de retenção na fonte que constitui um imposto definitivo para esse fundo, não pode ser considerada uma restrição em vigor em 31 de dezembro de 1993, para efeitos da aplicação dessa disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional ao abrigo da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente a um fundo de pensões residente, por um lado, estão sujeitos a uma retenção na fonte que pode ser integralmente imputada ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido por esse fundo e objeto de reembolso, desde que o imposto cobrado por via de retenção na fonte exceda o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido pelo fundo, e, por outro, não dão lugar a um aumento do lucro tributável pelo imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas devido ou só dão lugar a um aumento moderado desse imposto devido à faculdade de deduzir do referido lucro as provisões para o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, ao passo que os dividendos pagos a um fundo de pensões não residente são objeto de retenção na fonte que constitui um imposto definitivo para esse fundo, não pode ser considerada uma restrição em vigor em 31 de dezembro de 1993, para efeitos da aplicação dessa disposição.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/4 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca

(Processo C-687/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica - Decisão que declara que a medida não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE»)

(2020/C 10/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aanbestedingskalender BV, Negometrix BV, CTM Solution BV, Stillpoint Applications BV, Huisinga Beheer BV (representantes: C. Dekker e L. Fiorilli, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e K. Herrmann, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort e M. Bulterman, agentes), República Eslovaca

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aanbestedingskalender BV, a Negometrix BV, a CTM Solution BV, a Stillpoint Applications BV e a Huisinga Beheer BV são condenadas nas despesas. |
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2)

A Aanbestedingskalender BV, a Negometrix BV, a CTM Solution BV, a Stillpoint Applications BV e a Huisinga Beheer BV são condenadas nas despesas.

| 3) | O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/4 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas – Lituânia) – Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė

(Processo C-2/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política Agrícola Comum - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Artigo 148.o, n.o 4 - Contrato de entrega de leite cru - Livre negociação de preços - Combate às práticas comerciais desleais - Proibição de pagamento de preços diferentes aos produtores de leite cru pertencentes a um grupo constituído de acordo com a quantidade diária vendida e de redução injustificada dos preços»)

(2020/C 10/05)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Lietuvos Respublikos Seimo narių grupė

Interveniente: Lietuvos Respublikos Seimas

Dispositivo

| 1) | O artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a prevista no artigo 3.o, n.o 3, ponto 1, da Lietuvos Respublikos Ūkio subjektų, perkančių-parduodančių žalią pieną ir prekiaujančių pieno gaminiais, nesąžiningų veiksmų draudimo įstatymas Nr. XII-1907 (Lei n.o XII-1907 da República da Lituânia, que proíbe práticas desleais por parte de operadores lituanos na compra e venda de leite cru e na comercialização de produtos lácteos), de 25 de junho de 2015, conforme alterada pela Lei de 22 de dezembro de 2015, que, para combater as práticas comerciais desleais, proíbe os compradores de leite cru de pagarem um preço de compra diferente a produtores que devam ser considerados pertencentes ao mesmo grupo atendendo à quantidade diária de leite cru vendida, de igual composição e qualidade e entregue segundo as mesmas modalidades, na medida em que a referida regulamentação seja adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido e não vá além do que é necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a prevista no artigo 3.o, n.o 3, ponto 1, da Lietuvos Respublikos Ūkio subjektų, perkančių-parduodančių žalią pieną ir prekiaujančių pieno gaminiais, nesąžiningų veiksmų draudimo įstatymas Nr. XII-1907 (Lei n.o XII-1907 da República da Lituânia, que proíbe práticas desleais por parte de operadores lituanos na compra e venda de leite cru e na comercialização de produtos lácteos), de 25 de junho de 2015, conforme alterada pela Lei de 22 de dezembro de 2015, que, para combater as práticas comerciais desleais, proíbe os compradores de leite cru de pagarem um preço de compra diferente a produtores que devam ser considerados pertencentes ao mesmo grupo atendendo à quantidade diária de leite cru vendida, de igual composição e qualidade e entregue segundo as mesmas modalidades, na medida em que a referida regulamentação seja adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido e não vá além do que é necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013, conforme alterado pelo Regulamento 2017/2393, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a prevista no artigo 3.o, n.o 3, ponto 3, e no artigo 5.o da Lei n.o XII-1907 da República da Lituânia, que proíbe práticas desleais por parte de operadores lituanos na compra e venda de leite cru e na comercialização de produtos lácteos, de 25 de junho de 2015, conforme alterada pela Lei de 22 de dezembro de 2015, que, tendo em vista o combate às práticas comerciais desleais, proíbe o comprador de leite cru de reduzir injustificadamente o preço acordado com o produtor e sujeita a redução do preço superior a 3 % a autorização da autoridade nacional competente. |
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2)

O artigo 148.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1308/2013, conforme alterado pelo Regulamento 2017/2393, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a prevista no artigo 3.o, n.o 3, ponto 3, e no artigo 5.o da Lei n.o XII-1907 da República da Lituânia, que proíbe práticas desleais por parte de operadores lituanos na compra e venda de leite cru e na comercialização de produtos lácteos, de 25 de junho de 2015, conforme alterada pela Lei de 22 de dezembro de 2015, que, tendo em vista o combate às práticas comerciais desleais, proíbe o comprador de leite cru de reduzir injustificadamente o preço acordado com o produtor e sujeita a redução do preço superior a 3 % a autorização da autoridade nacional competente.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/5 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București – Roménia) – SC Petrotel-Lukoil SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

(Processo C-68/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 21.o, n.o 3 - Inexistência de facto gerador de imposto - Consumo de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento que produz esses produtos - Artigo 2.o, n.o 3 - Obrigação de obter a classificação de produtos energéticos para efeitos da fixação do imposto especial de consumo - Taxa de imposto aplicável aos referidos produtos - Princípio da proporcionalidade»)

(2020/C 10/06)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: SC Petrotel-Lukoil SA

Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

Dispositivo

| 1) | O artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que preveem a tributação de produtos energéticos consumidos na central termoelétrica do estabelecimento em que foram fabricados, desde que esse consumo se destine à produção de produtos energéticos através da geração da energia térmica necessária ao processo tecnológico de fabrico dos referidos produtos. Esta interpretação não prejudica, em princípio, a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva à parte dos produtos energéticos consumidos para a produção de eletricidade. |
| --- | --- |

1)

O artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que preveem a tributação de produtos energéticos consumidos na central termoelétrica do estabelecimento em que foram fabricados, desde que esse consumo se destine à produção de produtos energéticos através da geração da energia térmica necessária ao processo tecnológico de fabrico dos referidos produtos. Esta interpretação não prejudica, em princípio, a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva à parte dos produtos energéticos consumidos para a produção de eletricidade.

| 2) | O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96 e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições ou práticas nacionais que, na falta de apresentação de um pedido às autoridades tributárias competentes com vista à classificação para efeitos do imposto especial de consumo de produtos energéticos cujo nível tributário não foi fixado por esta diretiva, preveem a aplicação da taxa do imposto especial de consumo prevista para o gasóleo, bem como a manutenção desta taxa, apesar da posterior obtenção de uma decisão de classificação que equiparou esses produtos ao fuelóleo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96 e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições ou práticas nacionais que, na falta de apresentação de um pedido às autoridades tributárias competentes com vista à classificação para efeitos do imposto especial de consumo de produtos energéticos cujo nível tributário não foi fixado por esta diretiva, preveem a aplicação da taxa do imposto especial de consumo prevista para o gasóleo, bem como a manutenção desta taxa, apesar da posterior obtenção de uma decisão de classificação que equiparou esses produtos ao fuelóleo.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/6 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-80/18), Endesa Generación SA (C-82/18)/Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-80/18 e C-82/18) e Endesa Generación SA (C-81/18), Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-83/18)/Administración General del Estado (C-81/18 e C-83/18)

(Processos apensos C-80/18 a C-83/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípio do poluidor-pagador - Regras comuns para o mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Princípio da não discriminação - Financiamento do défice tarifário - Impostos que incidem exclusivamente sobre as empresas que utilizam energia nuclear para produzir eletricidade»)

(2020/C 10/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-80/18), Endesa Generación SA (C-82/18), Endesa Generación SA (C-81/18), Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-83/18)

Recorridas: Administración General del Estado, Iberdrola Generación Nuclear SAU (C-80/18 e C-82/18), Administración General del Estado (C-81/18 e C-83/18)

Dispositivo

| 1) | O princípio da não discriminação, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui impostos sobre a produção e o armazenamento de combustível e de resíduos nucleares, como os que estão em causa nos processos principais, que incidem exclusivamente sobre as empresas de produção de eletricidade que utilizam energia nuclear e cujo objetivo principal não consiste em proteger o ambiente, mas sim em aumentar o volume das receitas do sistema financeiro da eletricidade. |
| --- | --- |

1)

O princípio da não discriminação, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui impostos sobre a produção e o armazenamento de combustível e de resíduos nucleares, como os que estão em causa nos processos principais, que incidem exclusivamente sobre as empresas de produção de eletricidade que utilizam energia nuclear e cujo objetivo principal não consiste em proteger o ambiente, mas sim em aumentar o volume das receitas do sistema financeiro da eletricidade.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, quando o objetivo ambiental e as características dos impostos ambientais por ela previstos não são materializados na parte vinculativa dessa legislação. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, quando o objetivo ambiental e as características dos impostos ambientais por ela previstos não são materializados na parte vinculativa dessa legislação.

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(1)  JO C 182, de 28.5.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/7 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo - Espanha) – Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-105/18), Energía de Galicia (Engasa) SA (C-106/18), Duerocanto SL (C-107/18), Corporación Acciona Hidráulica (Acciona) SLU (C-108/18), Associació de Productors i Usuaris d’Energia Elèctrica (C-109/18), José Manuel Burgos Pérez, María del Amor Guinea Bueno (C-110/18), Endesa Generación SA (C-111/18), Asociación de Empresas de Energías Renovables (APPA) (C-112/18), Parc del Segre SA, Electra Irache SL, Genhidro Generación Hidroeléctrica SL, Hicenor SL, Hidroeléctrica Carrascosa SL, Hidroeléctrica del Carrión SL, Hidroeléctrica del Pisuerga SL, Hidroeléctrica Santa Marta SL, Hyanor SL, Promotora del Rec dels Quatre Pobles SA (C-113/18)/Administración General del Estado

(Processos apensos C-105/18 a C-113/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípio do poluidor-pagador - Diretiva 2000/60/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Amortização dos custos dos serviços hídricos - Regras comuns para o mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílio de Estado - Taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica - Taxa devida unicamente pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas intercomunitárias»)

(2020/C 10/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) (C-105/18), Energía de Galicia (Engasa) SA (C-106/18), Duerocanto SL (C-107/18), Corporación Acciona Hidráulica (Acciona) SLU (C-108/18), Associació de Productors i Usuaris d’Energia Elèctrica (C-109/18), José Manuel Burgos Pérez, María del Amor Guinea Bueno (C-110/18), Endesa Generación SA (C-111/18), Asociación de Empresas de Energías Renovables (APPA) (C-112/18), Parc del Segre SA, Electra Irache SL, Genhidro Generación Hidroeléctrica SL, Hicenor SL, Hidroeléctrica Carrascosa SL, Hidroeléctrica del Carrión SL, Hidroeléctrica del Pisuerga SL, Hidroeléctrica Santa Marta SL, Hyanor SL, Promotora del Rec dels Quatre Pobles SA (C-113/18)

Recorrida: Administración General del Estado

sendo intervenientes: Iberdrola Generación SAU, Hidroeléctrica del Cantábrico SA

Dispositivo

| 1. | O artigo 191.o, n.o 2, TFUE e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica, como a que está em causa nos processos principais, que não incentiva uma utilização eficaz da água, não estabelece mecanismos para a conservação e a proteção do domínio público hídrico, cujo valor não tem qualquer relação com a capacidade de causar um dano a esse domínio público hídrico e que depende única e exclusivamente da capacidade dos produtores de energia hidroelétrica para gerar receitas. |
| --- | --- |

1.

O artigo 191.o, n.o 2, TFUE e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica, como a que está em causa nos processos principais, que não incentiva uma utilização eficaz da água, não estabelece mecanismos para a conservação e a proteção do domínio público hídrico, cujo valor não tem qualquer relação com a capacidade de causar um dano a esse domínio público hídrico e que depende única e exclusivamente da capacidade dos produtores de energia hidroelétrica para gerar receitas.

| 2. | O princípio da não discriminação, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma taxa, como a taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica em causa nos processos principais, que só é devida pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas que se estendem pelo território de mais de uma comunidade autónoma. |
| --- | --- |

2.

O princípio da não discriminação, conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1, Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma taxa, como a taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica em causa nos processos principais, que só é devida pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas que se estendem pelo território de mais de uma comunidade autónoma.

| 3. | O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que o facto de a taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica, em causa nos processos principais, não ser devida, por um lado, pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas situadas no território de uma única comunidade autónoma e, por outro, pelos produtores de energia elétrica proveniente de outras fontes que não a fonte hídrica, não constitui um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, a favor desses produtores, uma vez que estes últimos não se encontram, à luz do quadro de referência pertinente e do objetivo prosseguido por esta taxa, numa situação comparável à dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas que se estendem pelo território de mais de uma comunidade autónoma sujeitos à referida taxa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3.

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que o facto de a taxa sobre a utilização das águas continentais para a produção de energia elétrica, em causa nos processos principais, não ser devida, por um lado, pelos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas situadas no território de uma única comunidade autónoma e, por outro, pelos produtores de energia elétrica proveniente de outras fontes que não a fonte hídrica, não constitui um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, a favor desses produtores, uma vez que estes últimos não se encontram, à luz do quadro de referência pertinente e do objetivo prosseguido por esta taxa, numa situação comparável à dos produtores de energia hidroelétrica que operam em bacias hidrográficas que se estendem pelo território de mais de uma comunidade autónoma sujeitos à referida taxa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 161, de 7.5.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel – Bélgica) – Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers

(Processo C-233/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Requerentes de proteção internacional - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 20.o, n.os 4 e 5 - Incumprimento grave do regulamento dos centros de acolhimento ou comportamento violento grave - Alcance do direito dos Estados-Membros de determinar as sanções aplicáveis - Menor não acompanhado - Redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento»)

(2020/C 10/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Zubair Haqbin

Recorrido: Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers

Dispositivo

O artigo 20.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, lido à luz do artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode prever, entre as sanções suscetíveis de ser aplicadas a um requerente em caso de incumprimento grave do regulamento dos centros de acolhimento e de comportamento violento grave, uma sanção que consiste em retirar, ainda que temporariamente, o benefício das condições materiais de acolhimento, na aceção do artigo 2.o, alíneas f) e g), desta diretiva, relativas à habitação, à alimentação ou ao vestuário, uma vez que a mesma teria por efeito privar esse requerente da possibilidade de fazer face às suas necessidades mais básicas. A aplicação de outras sanções ao abrigo do referido artigo 20.o, n.o 4, deve, em todas as circunstâncias, respeitar as condições enunciadas no n.o 5 deste artigo, nomeadamente as relativas ao respeito do princípio da proporcionalidade e da dignidade humana. No caso de um menor não acompanhado, estas sanções devem, atendendo, nomeadamente, ao artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser adotadas tendo especialmente em conta o interesse superior da criança.

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(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – State Street Bank International GmbH/Banca d'Italia

(Processo C-255/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/59/UE - Recuperação e resolução de instituições de crédito - Mecanismo nacional de financiamento - Autoridade de resolução - Fundo nacional - Artigos 103.o e 104.o - Obrigação de contribuição - Contribuições ex ante e contribuições extraordinárias ex post - Cálculo - Transposição tardia da diretiva - Regulamento Delegado (UE) 2015/63 - Artigos 12.o e 14.o - Conceito de “alteração do estatuto” - Impacto na obrigação de contribuição»)

(2020/C 10/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: State Street Bank International GmbH

Recorrido: Banca d'Italia

Sendo interveniente: Banco delle Tre Venezie SpA

Dispositivo

| 1) | O conceito de «alteração do estatuto», na aceção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução, deve ser interpretado no sentido de que inclui uma operação como a que está em causa no processo principal, através da qual uma instituição deixa, durante o ano, de estar sujeita à supervisão da autoridade nacional de resolução, na sequência de uma fusão transfronteiriça por incorporação pela sociedade-mãe, e de que, por conseguinte, esta operação não afeta a obrigação de essa instituição proceder ao pagamento integral das contribuições ordinárias devidas a título do ano de contribuição em causa. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «alteração do estatuto», na aceção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução, deve ser interpretado no sentido de que inclui uma operação como a que está em causa no processo principal, através da qual uma instituição deixa, durante o ano, de estar sujeita à supervisão da autoridade nacional de resolução, na sequência de uma fusão transfronteiriça por incorporação pela sociedade-mãe, e de que, por conseguinte, esta operação não afeta a obrigação de essa instituição proceder ao pagamento integral das contribuições ordinárias devidas a título do ano de contribuição em causa.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado 2015/63 deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação em que a fusão transfronteiriça por incorporação de uma instituição situada num Estado-Membro, pela sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, e a consequente extinção desta instituição incorporada ocorreram em 2015, quando nem a autoridade nacional de resolução nem o fundo nacional tinham sido ainda formalmente criados pelo primeiro Estado-Membro e as contribuições ainda não tinham sido calculadas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado 2015/63 deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação em que a fusão transfronteiriça por incorporação de uma instituição situada num Estado-Membro, pela sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, e a consequente extinção desta instituição incorporada ocorreram em 2015, quando nem a autoridade nacional de resolução nem o fundo nacional tinham sido ainda formalmente criados pelo primeiro Estado-Membro e as contribuições ainda não tinham sido calculadas.

| 3) | O artigo 104.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que uma instituição situada num Estado-Membro, que se fundiu por incorporação com uma sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, em data anterior à criação de uma contribuição extraordinária pela autoridade nacional de resolução do primeiro Estado-Membro, não está obrigada ao pagamento desta contribuição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 104.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que uma instituição situada num Estado-Membro, que se fundiu por incorporação com uma sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, em data anterior à criação de uma contribuição extraordinária pela autoridade nacional de resolução do primeiro Estado-Membro, não está obrigada ao pagamento desta contribuição.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/10 |
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C 10/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-261/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Incumprimento - Diretiva 85/337/CEE - Autorização e construção de um parque eólico - Projeto suscetível de ter um impacto ambiental significativo - Falta de avaliação prévia do impacto ambiental - Obrigação de regularização - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»)

(2020/C 10/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e J. Tomkin, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: M. Browne, G. Hodge e A. Joyce, agentes, assistidos por G. Gilmore, BL, J. Connolly e G. Simons, SC)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adotado todas as medidas necessárias para dar execução ao Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C-215/06, EU:C:2008:380), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adotado todas as medidas necessárias para dar execução ao Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C-215/06, EU:C:2008:380), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

| 2) | A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 5 000 000 euros. |
| --- | --- |

2)

A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 5 000 000 euros.

| 3) | A Irlanda é condenada a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 15 000 euros por dia a contar da data da prolação do presente acórdão até à data de execução do Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C-215/06, EU:C:2008:380). |
| --- | --- |

3)

A Irlanda é condenada a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 15 000 euros por dia a contar da data da prolação do presente acórdão até à data de execução do Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C-215/06, EU:C:2008:380).

| 4) | A Irlanda é condenada nas despesas. |
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4)

A Irlanda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 240, de 9.7.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias – Grécia) – Alain Flausch e o./Ypourgos Perivallontos kai Energeias e o.

(Processo C-280/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente - Participação do público no processo decisório e acesso à justiça - Início da contagem dos prazos de recurso»)

(2020/C 10/12)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Alain Flausch, Andrea Bosco, Estiene Roger Jean Pierre Albrespy, Somateio «Syndesmos Iiton», Somateio «Elliniko Diktyo – Filoi tis Fysis», Somateio «Syllogos Prostasias kai Perithalpsis Agias Zois – SPPAZ»

Recorridos: Ypourgos Perivallontos kai Energeias, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Tourismou, Ypourgos Naftilias kai Nisiotikis Politikis

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro conduza as operações de participação do público no processo decisório relativas a um projeto ao nível da sede da autoridade administrativa regional competente, e não ao nível da unidade municipal de que depende o lugar de implantação desse projeto, quando as modalidades concretas executadas não assegurem um respeito efetivo dos seus diretos pelo público em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar. |
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1)

O artigo 6.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro conduza as operações de participação do público no processo decisório relativas a um projeto ao nível da sede da autoridade administrativa regional competente, e não ao nível da unidade municipal de que depende o lugar de implantação desse projeto, quando as modalidades concretas executadas não assegurem um respeito efetivo dos seus diretos pelo público em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

| 2) | Os artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2011/92 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que leva a opor a membros do público em causa um prazo para a interposição de um recurso que começa a contar a partir do anúncio de uma autorização de um projeto na Internet, quando esses membros do público em causa não tenham tido anteriormente a possibilidade adequada de se informarem sobre o procedimento de autorização em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, dessa diretiva. |
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2)

Os artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2011/92 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que leva a opor a membros do público em causa um prazo para a interposição de um recurso que começa a contar a partir do anúncio de uma autorização de um projeto na Internet, quando esses membros do público em causa não tenham tido anteriormente a possibilidade adequada de se informarem sobre o procedimento de autorização em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, dessa diretiva.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/11 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia

(Processo C-346/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Projetos financiados pela União Europeia em matéria de investigação - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA - Auditorias que detetam irregularidades na execução de determinados projetos - Decisões da Comissão Europeia de suspender os pagamentos no âmbito de outros projetos - Pedido de indemnização e de anulação»)

(2020/C 10/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Rose Vision, SL (representante: J.J. Marín López, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, J. Estrada de Solà, P. Rosa Plaza e M. Siekierzyńska, depois R. Lyal, J. Estrada de Solà e M. Siekierzyńska, agentes, assistidos por J. Rivas, abogado)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de março de 2018, Rose Vision/Comissão (T-45/13 RENV e T-587/15, não publicado, EU:T:2018:124), é anulado na medida em que, no n.o 160 desse acórdão, o Tribunal considerou que não havia que declarar, a título do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, a existência de um dano contratual causado à recorrente pela violação do ponto II.22, n.o 1, das condições gerais que fazem parte integrante das convenções celebradas entre a Rose Vision SL e a Comissão Europeia, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013). |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de março de 2018, Rose Vision/Comissão (T-45/13 RENV e T-587/15, não publicado, EU:T:2018:124), é anulado na medida em que, no n.o 160 desse acórdão, o Tribunal considerou que não havia que declarar, a título do artigo 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, a existência de um dano contratual causado à recorrente pela violação do ponto II.22, n.o 1, das condições gerais que fazem parte integrante das convenções celebradas entre a Rose Vision SL e a Comissão Europeia, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013).

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia violou a Convenção de subvenção relativa ao projeto FutureNEM no que respeita à confidencialidade da auditoria 11-INFS-025. |
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3)

A Comissão Europeia violou a Convenção de subvenção relativa ao projeto FutureNEM no que respeita à confidencialidade da auditoria 11-INFS-025.

| 4) | A Rose Vision SL é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas aos processos em primeira instância e em sede de recurso. |
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4)

A Rose Vision SL é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas aos processos em primeira instância e em sede de recurso.

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(1)  JO C 268, de 30.7.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/12 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen – Bélgica) – Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba (C-349/18), Larissa Nijs (C-350/18), Jean-Louis Anita Dedroog (C-351/18)

(Processos apensos C-349/18 a C-351/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte ferroviário - Direitos e obrigações dos passageiros - Regulamento (CE) n.o 1371/2007 - Artigo 3.o, n.o 8 - Contrato de transporte - Conceito - Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 1 - Condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária - Disposições legislativas ou regulamentares imperativas - Cláusula penal - Poderes do juiz nacional»)

(2020/C 10/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)

Demandados: Mbutuku Kanyeba (C-349/18), Larissa Nijs (C-350/18), Jean-Louis Anita Dedroog (C-351/18)

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que um passageiro entra num comboio de livre acesso com vista a realizar um trajeto sem ter adquirido bilhete está abrangida pelo conceito de «contrato de transporte», na aceção da referida disposição. |
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1)

O artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que uma situação em que um passageiro entra num comboio de livre acesso com vista a realizar um trajeto sem ter adquirido bilhete está abrangida pelo conceito de «contrato de transporte», na aceção da referida disposição.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, por um lado, a que um juiz nacional, que declara o caráter abusivo de uma cláusula penal prevista num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, module o montante da sanção imposta por essa cláusula ao referido consumidor e, por outro, a que um juiz nacional substitua a referida cláusula, em aplicação de princípios do seu direito dos contratos, por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo, exceto se o contrato em questão não puder subsistir em caso de supressão da cláusula abusiva e se a anulação do contrato no seu conjunto expuser o consumidor a consequências particularmente prejudiciais. |
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2)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, por um lado, a que um juiz nacional, que declara o caráter abusivo de uma cláusula penal prevista num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, module o montante da sanção imposta por essa cláusula ao referido consumidor e, por outro, a que um juiz nacional substitua a referida cláusula, em aplicação de princípios do seu direito dos contratos, por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo, exceto se o contrato em questão não puder subsistir em caso de supressão da cláusula abusiva e se a anulação do contrato no seu conjunto expuser o consumidor a consequências particularmente prejudiciais.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/13 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-363/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios - Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício no caso de a sua omissão ser suscetível de induzir os consumidores em erro - Obrigação de os géneros alimentícios originários dos territórios ocupados pelo Estado de Israel conterem a indicação do seu território de origem, acompanhada, caso provenham de um colonato israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência»)

(2020/C 10/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandantes: Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd

Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, lido em conjugação com o artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que os géneros alimentícios originários de um território ocupado pelo Estado de Israel devem conter não só a indicação desse território mas igualmente, no caso de esses géneros alimentícios provirem de uma localidade ou de um grupo de localidades que constituam um colonato israelita nesse território, a indicação dessa proveniência.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie, Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy – Polónia) – Profi Credit Polska S.A./Bogumiła Włostowska e o. (C-419/18), Profi Credit Polska S.A./OH (C-483/18)

(Processos apensos C-419/18 e C-483/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Artigo 6.o, n.o 1 - Artigo 7.o, n.o 1 - Diretiva 2008/48/CE - Artigo 10.o, n.o 2 - Contratos de crédito aos consumidores - Licitude da garantia de um crédito emergente desse contrato que se consubstancia numa livrança emitida em branco - Pedido de pagamento da dívida cartular - Âmbito do conhecimento oficioso do juiz»)

(2020/C 10/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie, Sąd Okręgowy w Opolu, II Wydział Cywilny Odwoławczy

Partes no processo principal

Demandante: Profi Credit Polska S.A. (C-419/18 e C-483/18)

Demandados: Bogumiła Włostowska, Mariusz Kurpiewski, Kamil Wójcik, Michał Konarzewski, Elżbieta Kondracka-Kłębecka, Monika Karwowska, Stanisław Kowalski, Anna Trusik, Adam Lizoń, Włodzimierz Lisowski (C-419/18), OH (C-483/18)

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, para garantir o pagamento de um crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, celebrado entre um profissional e um consumidor, permite estipular nesse contrato uma obrigação que impende sobre o mutuário de emitir uma livrança em branco, e que subordina a licitude da emissão de tal livrança à prévia celebração de um acordo cartular que prevê as modalidades nos termos das quais essa livrança pode ser completada, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, essa cláusula contratual e esse acordo respeitem os artigos 3.o e 5.o desta diretiva assim como o artigo 10.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, para garantir o pagamento de um crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, celebrado entre um profissional e um consumidor, permite estipular nesse contrato uma obrigação que impende sobre o mutuário de emitir uma livrança em branco, e que subordina a licitude da emissão de tal livrança à prévia celebração de um acordo cartular que prevê as modalidades nos termos das quais essa livrança pode ser completada, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, essa cláusula contratual e esse acordo respeitem os artigos 3.o e 5.o desta diretiva assim como o artigo 10.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 assim como o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que, quando, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, um órgão jurisdicional nacional tem dúvidas sérias sobre o mérito de um pedido que se baseia numa livrança destinada a garantir o crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, tendo essa livrança sido inicialmente emitida em branco pelo sacado e posteriormente completada pelo sacador, esse órgão jurisdicional deve examinar oficiosamente se as cláusulas contratuais acordadas entre as partes revestem caráter abusivo e, a este respeito, pode exigir ao profissional que apresente o documento escrito que contém essas cláusulas contratuais para que o referido órgão jurisdicional possa garantir que os direitos dos consumidores que decorrem destas diretivas são respeitados. |
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2)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 assim como o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que, quando, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, um órgão jurisdicional nacional tem dúvidas sérias sobre o mérito de um pedido que se baseia numa livrança destinada a garantir o crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, tendo essa livrança sido inicialmente emitida em branco pelo sacado e posteriormente completada pelo sacador, esse órgão jurisdicional deve examinar oficiosamente se as cláusulas contratuais acordadas entre as partes revestem caráter abusivo e, a este respeito, pode exigir ao profissional que apresente o documento escrito que contém essas cláusulas contratuais para que o referido órgão jurisdicional possa garantir que os direitos dos consumidores que decorrem destas diretivas são respeitados.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Vaselife International BV, Chrysal International BV/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

(Processo C-445/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Comércio paralelo - Alteração do prazo de validade da autorização de comércio paralelo - Identidade do produto fitofarmacêutico e do produto de referência - Requisitos»)

(2020/C 10/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: Vaselife International BV, Chrysal International BV

Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

Dispositivo

| 1) | O direito da União e, em especial, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um procedimento nacional nos termos do qual a autoridade competente pode tomar oficiosamente a iniciativa de adaptar o prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo ao prazo de validade da autorização do produto de referência renovada.
  O Regulamento n.o 1107/2009 e, nomeadamente, o seu artigo 52.o devem ser interpretados no sentido de que a adaptação do prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo não decorre automaticamente da decisão de renovar a autorização do produto de referência, mas impõe a adoção de uma decisão a esse respeito.
  O Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que, quando esteja em causa a adaptação do prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo ao prazo de validade da autorização do produto de referência renovada, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 52.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1107/2009, necessários à obtenção dessa autorização, cabendo à autoridade competente do Estado-Membro em causa verificar se tal é efetivamente o caso. |
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1)

O direito da União e, em especial, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um procedimento nacional nos termos do qual a autoridade competente pode tomar oficiosamente a iniciativa de adaptar o prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo ao prazo de validade da autorização do produto de referência renovada.

O Regulamento n.o 1107/2009 e, nomeadamente, o seu artigo 52.o devem ser interpretados no sentido de que a adaptação do prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo não decorre automaticamente da decisão de renovar a autorização do produto de referência, mas impõe a adoção de uma decisão a esse respeito.

O Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que, quando esteja em causa a adaptação do prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo ao prazo de validade da autorização do produto de referência renovada, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 52.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1107/2009, necessários à obtenção dessa autorização, cabendo à autoridade competente do Estado-Membro em causa verificar se tal é efetivamente o caso.

| 2) | O artigo 52.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que abrange uma situação em que o produto fitofarmacêutico autorizado pelo Estado-Membro de origem é fabricado pela empresa A enquanto o produto fitofarmacêutico de referência é fabricado, de acordo com o mesmo processo, mas num local de produção diferente do anterior, pela empresa B com o consentimento da empresa A, desde que tenha uma duração análoga à de um acordo de licenciamento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 52.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que abrange uma situação em que o produto fitofarmacêutico autorizado pelo Estado-Membro de origem é fabricado pela empresa A enquanto o produto fitofarmacêutico de referência é fabricado, de acordo com o mesmo processo, mas num local de produção diferente do anterior, pela empresa B com o consentimento da empresa A, desde que tenha uma duração análoga à de um acordo de licenciamento.

| 3) | O artigo 52.o, n.os 2 a 4, do Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que cabe ao titular da autorização de comércio paralelo apresentar um novo pedido completo, fornecendo as informações referidas no n.o 4 deste artigo, para demonstrar que os produtos em causa continuam a ser «idênticos», na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade competente solicitar ao Estado-Membro de origem do produto importado as informações necessárias para avaliar se esses produtos são idênticos. Em caso de impugnação da decisão que concede a autorização de comércio paralelo, aplicam-se as normas nacionais do Estado-Membro em causa em matéria de ónus da prova, desde que respeitem o princípio da equivalência e não tornem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União. |
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3)

O artigo 52.o, n.os 2 a 4, do Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que cabe ao titular da autorização de comércio paralelo apresentar um novo pedido completo, fornecendo as informações referidas no n.o 4 deste artigo, para demonstrar que os produtos em causa continuam a ser «idênticos», na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade competente solicitar ao Estado-Membro de origem do produto importado as informações necessárias para avaliar se esses produtos são idênticos. Em caso de impugnação da decisão que concede a autorização de comércio paralelo, aplicam-se as normas nacionais do Estado-Membro em causa em matéria de ónus da prova, desde que respeitem o princípio da equivalência e não tornem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União.

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(1)  JO C 373, de 15.10.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel

(Processo C-484/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Direitos exclusivos dos artistas-intérpretes - Artigo 2.o, alínea b) - Direito de reprodução - Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) - Colocação à disposição do público - Autorização - Presunção - Regime nacional que dispensa um instituto público responsável pela conservação e valorização do património audiovisual nacional da obtenção do consentimento escrito do artista-intérprete para a exploração de arquivos que contenham fixações das prestações desse artista-intérprete»)

(2020/C 10/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF

Recorrido: Institut national de l’audiovisuel

Intervenientes: Syndicat indépendant des artistes-interprètes (SIA-UNSA), Syndicat français des artistes-interprètes (CGT)

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea b), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que estabelece, em matéria de exploração de arquivos audiovisuais por uma instituição designada para o efeito, uma presunção ilidível de que, sempre que participa na gravação de uma obra audiovisual com vista à respetiva radiodifusão, o artista-intérprete autoriza a fixação e a exploração da sua prestação.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/16 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 – Outsource Professional Services Ltd/Flatworld Solutions Pvt. Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-528/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Causas de nulidade absoluta - Artigo 52.o,n.o 1, alínea b) - Má-fé no ato de depósito do pedido de marca»)

(2020/C 10/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Outsource Professional Services Ltd (representante: A. Kempter, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Flatworld Solutions Pvt. Ltd (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche, B. Köhn-Gerdes e J. Schumacher, Rechtsanwälte), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Botis e D. Gája, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Outsource Professional Services Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Flatworld Solutions Pvt Ltd relativas ao processo de recurso. |
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2)

A Outsource Professional Services Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Flatworld Solutions Pvt Ltd relativas ao processo de recurso.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/17 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – K.H.K./B.A.C., E.E.K.

(Processo C-555/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 655/2014 - Decisão europeia de arresto de contas - Artigo 5.o, alínea a) - Procedimento de obtenção - Artigo 4.o, n.os 8 a 10 - Conceitos de “decisão judicial”, de “transação judicial” e de “instrumento autêntico” - Injunção nacional de pagamento suscetível de oposição - Artigo18.o, n.o 1 - Prazos - Artigo 45.o - Circunstâncias excecionais - Conceito»)

(2020/C 10/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Requerente: K.H.K.

Requerido: B.A.C., E.E.K.

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma injunção de pagamento, como a que está em causa no processo principal, que não tem força executória, não cabe no conceito de «instrumento autêntico», na aceção dessa disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma injunção de pagamento, como a que está em causa no processo principal, que não tem força executória, não cabe no conceito de «instrumento autêntico», na aceção dessa disposição.

| 2) | O artigo 5.o, alínea a) do Regulamento n.o 655/2014 deve ser interpretado no sentido de que um procedimento de injunção de pagamento em curso, como o que está em causa no processo principal, pode ser qualificado de «processo relativo ao mérito da causa», na aceção dessa disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, alínea a) do Regulamento n.o 655/2014 deve ser interpretado no sentido de que um procedimento de injunção de pagamento em curso, como o que está em causa no processo principal, pode ser qualificado de «processo relativo ao mérito da causa», na aceção dessa disposição.

| 3) | O artigo 45.o do Regulamento n.o 655/2014 deve ser interpretado no sentido que as férias judiciais não estão abrangidas pelo conceito de «circunstâncias excecionais», na aceção dessa disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 45.o do Regulamento n.o 655/2014 deve ser interpretado no sentido que as férias judiciais não estão abrangidas pelo conceito de «circunstâncias excecionais», na aceção dessa disposição.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/18 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2019 – Silec Cable, General Cable Corp./Comissão Europeia

(Processo C-599/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Prova da infração - Presunção de inocência - Desvirtuação dos elementos de prova - Distanciamento público - Perceção subjetiva dos outros participantes no cartel - Infração cometida por várias empresas que constituem uma única entidade económica - Gravidade da infração cometida por uma dessas empresas - Determinação - Participante “marginal” ou “intermédio” de um cartel - Determinação - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2020/C 10/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Silec Cable, General Cable Corp. (representantes: I. Sinan, Barrister, C. Renner, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Baches Opi e F. Castilla Contreras, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Silec Cable SAS e a General Cable Corp. são condenadas nas despesas. |
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2)

A Silec Cable SAS e a General Cable Corp. são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/18 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019 – Fred Olsen, SA/Naviera Armas, SA, Comissão Europeia

(Processo C-319/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar - Vantagem concedida através de recursos de Estado - Critério do investidos privado que atua em economia de mercado»)

(2020/C 10/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fred Olsen, SA (representantes: J. M. Rodríguez Cárcamo e A. M. Rodríguez Conde, abogados)

Outras partes no processo: Naviera Armas, SA, (representantes: J. L. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, abogados), Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, S. Noë e G. Luengo, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente

| 2) | A Fred Olsen SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, as efetuadas pela Naviera Armas SA. |
| --- | --- |

2)

A Fred Olsen SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, as efetuadas pela Naviera Armas SA.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 268, de 30.7.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/19 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio - Itália) – Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina

(Processo C-322/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Artigo 5.o - Adjudicação de contratos de serviço público - Artigo 5.o, n.o 2 - Adjudicação por ajuste direto - Conceito de “operador interno” - Artigo 8.o, n.o 2 - Regime transitório»)

(2020/C 10/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Schiaffini Travel SpA

Recorrida: Comune di Latina

Sendo interveniente: Cilia Italia Srl, ATI costituita da Rossi Bus SpA e da Nuova Tesei Bus Srl, Régie autonome des transports parisiens (RATP)

Dispositivo

O artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 5.o, n.o 2, deste regulamento não é aplicável a um procedimento de adjudicação de um contrato de concessão de serviço público de transporte local que decorreu antes de 3 de dezembro de 2019.

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/20 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto - Itália) – Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»/Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

(Processo C-424/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratação pública de fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 10.o, alínea h) - Exclusões específicas para os contratos de serviços - Serviços de ambulância de transporte de doentes - Conceito»)

(2020/C 10/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

Partes no processo principal

Recorrentes: Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»

Recorridas: Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

Sendo intervenientes: Regione del Veneto, Croce Verde Adria, Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Nazionale Pubbliche Assistenze (Organizzazione nazionale di volontariato) – ANPAS ODV, Associazione Nazionale Pubblica Assistenza (ANPAS) – Comitato regionale Liguria, Confederazione Nazionale delle Misericordie d’Italia

Dispositivo

O artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o considerando 28 dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, por um lado, os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências demonstradas pela frequência de um curso e pela aprovação numa prova de exame das matérias relativas ao socorrismo e, por outro, os serviços de transporte previstos no quadro dos níveis básicos de cuidados efetuados com veículos de emergência estão abrangidos, na falta de urgência, pela exclusão prevista nessa disposição.

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(1)  JO C 311, de 3.9.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/20 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM)

(Processo C-475/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte de passageiros - Artigo 5.o - Adjudicação direta de contratos de serviço público - Proibição prevista pelo direito nacional - Artigo 8.o, n.o 2 - Regime transitório»)

(2020/C 10/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: SATI - Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA

Recorrida: Azienda di Trasporti Molisana – SpA (ATM)

Interveniente: Regione Molise

Dispositivo

O artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 5.o, n.o 4, deste regulamento não é aplicável à decisão de uma autoridade local competente relativa à adjudicação direta de um contrato de serviço público de transporte local tomada antes de 3 de dezembro de 2019.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/21 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/21

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Recurso interposto em 5 de abril de 2019 por André Geske do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 31 de janeiro de 2019 no processo T-427/18, André Geske/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-285/19 P)

(2020/C 10/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: André Geske (representante: S. Dahm, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 6 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/21

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Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Hochmann Marketing GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-657/18, Hochmann Marketing GmbH/Conselho da União Europeia

(Processo C-408/19 P)

(2020/C 10/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hochmann Marketing GmbH (representante: J. Jennings, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Por despacho de 31 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/22 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/22

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Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Hochmann Marketing GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-673/18, Hochmann Marketing GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-409/19 P)

(2020/C 10/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hochmann Marketing GmbH (representante: J. Jennings, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 31 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/22

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Recurso interposto em 2 de setembro de 2019 por Klaus Nonnemacher do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de junho de 2019 no processo T-389/18, Klaus Nonnemacher/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-659/19 P)

(2020/C 10/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Nonnemacher (representante: C. Rohnke, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Paul Ingram

Por Despacho de 19 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/23

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Recurso interposto em 2 de setembro de 2019 por Klaus Nonnemacher do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de junho de 2019 no processo T-390/18, Klaus Nonnemacher/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-660/19 P)

(2020/C 10/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Nonnemacher (representante: C. Rohnke, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Paul Ingram

Por Despacho de 19 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/23

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 pela Retail Royalty Co. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-54/18, Fashion Energy/EUIPO - Retail Royalty

(Processo C-678/19 P)

(2020/C 10/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Retail Royalty Co. (representantes: M. Dick, Solicitor, e J. Bogatz, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Fashion Energy Srl, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 20 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou Retail a Royalty Co. a suportar as suas próprias despesas.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta (Espanha) em 4 de outubro de 2019 – LL, MK/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

(Processo C-732/19)

(2020/C 10/32)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta

Partes no processo principal

Demandantes: LL, MK

Demandado: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

Questões prejudiciais

| 1) | Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?
  E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária? |
| --- | --- |

1)

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?

E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária?

| 2) | Além disso, se se entender, em conexão com o artigo 394.o da [Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil espanhol)], que estabelece o critério da condenação da parte totalmente vencida nas custas processuais, que uma cláusula de encargos abusiva deve ser declarada nula, mas os efeitos dessa nulidade devem ser limitados à repartição de encargos acima referida, isso implica a violação dos princípios da efetividade e da não vinculatividade das cláusulas abusivas, se a ação for julgada parcialmente procedente, e pode entender-se que isso produz um efeito dissuasivo invertido, com a consequência de que os interesses legítimos dos consumidores e utentes ficam privados de proteção? |
| --- | --- |

2)

Além disso, se se entender, em conexão com o artigo 394.o da [Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil espanhol)], que estabelece o critério da condenação da parte totalmente vencida nas custas processuais, que uma cláusula de encargos abusiva deve ser declarada nula, mas os efeitos dessa nulidade devem ser limitados à repartição de encargos acima referida, isso implica a violação dos princípios da efetividade e da não vinculatividade das cláusulas abusivas, se a ação for julgada parcialmente procedente, e pode entender-se que isso produz um efeito dissuasivo invertido, com a consequência de que os interesses legítimos dos consumidores e utentes ficam privados de proteção?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/24 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/24

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Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-767/19)

(2020/C 10/33)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, Y. G. Marinova, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos

| — | Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (2), ao não ter transposto corretamente:






  — | O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (2), ao não ter transposto corretamente:

—

O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE,

| — | O artigo 37.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73/CE, |
| --- | --- |

—

O artigo 37.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73/CE,

| — | O artigo 37.o, n.o 6, alíneas a), b) e c) e 9, da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.os 6, alíneas a), b) e c), e 9, da Diretiva 2009/73/CE, |
| --- | --- |

—

O artigo 37.o, n.o 6, alíneas a), b) e c) e 9, da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.os 6, alíneas a), b) e c), e 9, da Diretiva 2009/73/CE,

| — | O artigo 37.o, n.o 10, da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 10, da Diretiva 2009/73/CE; |
| --- | --- |

—

O artigo 37.o, n.o 10, da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 10, da Diretiva 2009/73/CE;

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A ação tem por objeto a transposição inadequada na Bélgica das Diretivas 2009/72 e 2009/73 relativas, respetivamente, ao mercado interno da eletricidade e ao do gás natural. As referidas diretivas contêm, nomeadamente, disposições relativas, por um lado, à separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e do gás, e, por outro, às atividades de fornecimento e de produção para prevenir o risco de discriminação na exploração da rede. Preveem igualmente, para alcançar os objetivos fixados, a criação de entidades reguladoras nacionais independentes.

A Comissão considera que a transposição das diretivas pelo Reino da Bélgica foi feita de modo apenas insuficiente em relação a dois elementos essenciais, a saber, a instituição da plena separação da propriedade e as disposições relativas às competências e à independência da entidade reguladora nacional.

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(1)  JO 2009 L 211, p. 55.

(2)  JO 2009 L 211, p. 94.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/25 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino Unido) em 6 de novembro de 2019 – AC, TM, GM, MM/ABC Sl, XYZ Plc

(Processo C-814/19)

(2020/C 10/34)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)

Partes no processo principal

Demandantes: AC, TM, GM, MM

Demandadas: ABC Sl, XYZ Plc

Questões prejudiciais

| a. | O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1215/2012 (Regulamento «Decisões» reformulado) (1) exige que a causa de pedir em que o lesado se baseia para intentar uma ação contra o tomador de seguro/segurado tenha por objeto matéria de seguros? |
| --- | --- |

a.

O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1215/2012 (Regulamento «Decisões» reformulado) (1) exige que a causa de pedir em que o lesado se baseia para intentar uma ação contra o tomador de seguro/segurado tenha por objeto matéria de seguros?

| b. | Em caso de resposta afirmativa à questão (a), o facto de a ação que o lesado pretende intentar contra o tomador de seguro/segurado se basear nos mesmos factos e ser apresentada na mesma ação que a ação intentada diretamente contra o segurador é suficiente para justificar a conclusão de que a ação do lesado diz respeito a matéria de seguros? |
| --- | --- |

b.

Em caso de resposta afirmativa à questão (a), o facto de a ação que o lesado pretende intentar contra o tomador de seguro/segurado se basear nos mesmos factos e ser apresentada na mesma ação que a ação intentada diretamente contra o segurador é suficiente para justificar a conclusão de que a ação do lesado diz respeito a matéria de seguros?

| c. | Em caso de resposta negativa à questão (a), é suficiente que o chamamento do segurado à ação intentada diretamente contra o segurador seja permitido pelo direito aplicável à ação intentada diretamente contra o segurador? |
| --- | --- |

c.

Em caso de resposta negativa à questão (a), é suficiente que o chamamento do segurado à ação intentada diretamente contra o segurador seja permitido pelo direito aplicável à ação intentada diretamente contra o segurador?

| d. | O conceito de «lesado» do artigo 13.o, n.o 2, abrange uma pessoa nascida em resultado de técnicas de procriação assistida em circunstâncias em que essa pessoa pretende intentar uma ação alegando negligência na execução das técnicas de procriação assistida utilizadas na conceção dessa pessoa? |
| --- | --- |

d.

O conceito de «lesado» do artigo 13.o, n.o 2, abrange uma pessoa nascida em resultado de técnicas de procriação assistida em circunstâncias em que essa pessoa pretende intentar uma ação alegando negligência na execução das técnicas de procriação assistida utilizadas na conceção dessa pessoa?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/26 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/26

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Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de setembro de 2019 no processo T-308/18, Hamas/Conselho

(Processo C-833/19 P)

(2020/C 10/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, S. Van Overmeire, agentes)

Outra parte no processo: Hamas

Pedidos do recorrente

O Conselho conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-308/18; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-308/18;

| — | pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso; e |
| --- | --- |

—

pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso; e

| — | condenar o recorrente no processo T-308/18 nas despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância e no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrente no processo T-308/18 nas despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância e no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o Conselho considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação do oitavo fundamento de anulação, relativo à «falta de autenticação das exposições de motivos», ao concluir que as exposições de motivos relativas às medidas recorridas deviam ter sido assinadas.

Em segundo lugar, o Conselho alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao não concluir que as decisões das autoridades americanas constituíam uma base suficiente para incluir o Hamas na lista anexa às medidas recorridas.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/27 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/27

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Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság - Hungria) – PannonHitel Pénzügyi Zrt./WizzAir Hungary Légiközlekedési Kft.

(Processo C-476/18) (1)

(2020/C 10/36)

Língua do processo: húngaro

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 352 de 1.10.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/27

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy Sąd Najwyższy - Polónia) – JA/Skarb Państwa –Sejm Rzeczypospolitej Polskiej, Senat Rzeczypospolitej Polskiej, Prezes Rady Ministrów, Minister Sprawiedliwości, Minister Finansów

(Processo C-745/18) (1)

(2020/C 10/37)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/28 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/28

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris - França) – Crédit Logement SA/OE

(Processo C-829/18) (1)

(2020/C 10/38)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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Tribunal Geral

| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/29 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – Campine e Campine Recycling/Comissão

(Processo T-240/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da reciclagem de baterias de chumbo-ácido para automóveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.oTFUE - Coimas - Valor das aquisições - Ponto 37 das orientações para o cálculo do montante das coimas - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Prova da infração - Conceito de infração continuada ou repetida - Duração da infração - Interrupção da participação na infração - Restrição da concorrência pelo objeto - Circunstâncias atenuantes - Competência de plena jurisdição»)

(2020/C 10/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Campine NV (Beerse, Bélgica) e Campine Recycling NV (Beerse) (representantes: C. Verdonck, S. De Cock, Q. Silvestre e B. Gielen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. van Schaik, S. Baches Opi e M. Farley, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter, a título principal, a anulação da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis), na medida em que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, a eliminação ou a redução do montante da coima aplicada a estas últimas na referida decisão.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis) é anulado na medida em que tem por objeto o período compreendido entre 10 de fevereiro de 2010 e 10 de janeiro de 2011 e o período compreendido entre 4 de abril de 2011 e 7 de março de 2012, no que diz respeito à Campine NV e à Campine Recycling NV. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis) é anulado na medida em que tem por objeto o período compreendido entre 10 de fevereiro de 2010 e 10 de janeiro de 2011 e o período compreendido entre 4 de abril de 2011 e 7 de março de 2012, no que diz respeito à Campine NV e à Campine Recycling NV.

| 2) | O artigo 2.o da Decisão C(2017) 900 final é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Campine e à Campine Recycling no montante de 8 158 000 euros. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o da Decisão C(2017) 900 final é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Campine e à Campine Recycling no montante de 8 158 000 euros.

| 3) | O montante da coima aplicada à Campine e à Campine Recycling no artigo 2.o da Decisão C(2017) 900 final é fixado no montante de 4 275 648 euros. |
| --- | --- |

3)

O montante da coima aplicada à Campine e à Campine Recycling no artigo 2.o da Decisão C(2017) 900 final é fixado no montante de 4 275 648 euros.

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5) | A Campine e a Campine Recycling suportarão dois terços das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A Campine e a Campine Recycling suportarão dois terços das suas próprias despesas.

| 6) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Campine e da Campine Recycling. |
| --- | --- |

6)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Campine e da Campine Recycling.

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(1)  JO C 202, de 26.6.2017.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/30 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 – Ogrodnik/EUIPO – Aviário Tropical (Tropical)

(Processo T-276/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração da nulidade - Marca figurativa da União Europeia Tropical - Marca nominativa nacional anterior TROPICAL - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Semelhança dos produtos - Risco de confusão - Coexistência das marcas»)

(2020/C 10/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tadeusz Ogrodnik (Chorzów, Polónia) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aviário Tropical, SA (Loures, Portugal)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2017 (processo R 2125/2016-1), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Aviário Tropical e T. Ogrodnik.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de fevereiro de 2017 (processo R 2125/2016-1) na medida em que, na referida decisão, a Câmara de Recurso deu provimento ao pedido de declaração de nulidade relativamente aos «produtos e preparações destinados à criação [de] aves, répteis e anfíbios», pertencentes à classe 31, e aos «produtos e preparações veterinários, terapêuticos, desinfetantes e higiénicos para terrários», pertencentes à classe 5. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de fevereiro de 2017 (processo R 2125/2016-1) na medida em que, na referida decisão, a Câmara de Recurso deu provimento ao pedido de declaração de nulidade relativamente aos «produtos e preparações destinados à criação [de] aves, répteis e anfíbios», pertencentes à classe 31, e aos «produtos e preparações veterinários, terapêuticos, desinfetantes e higiénicos para terrários», pertencentes à classe 5.

| 2) | É negado provimento ao recurso interposto pela Aviário Tropical, SA, da decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 15 de julho de 2013 (N.o 6029 C) na medida em que o mesmo recurso é destinado a obter a anulação da marca TROPICAL relativamente aos «produtos e preparações destinados à criação [de] aves, répteis e anfíbios», pertencentes à classe 31, e aos «produtos e preparações veterinários, terapêuticos, desinfetantes e higiénicos para terrários», pertencentes à classe 5. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso interposto pela Aviário Tropical, SA, da decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 15 de julho de 2013 (N.o 6029 C) na medida em que o mesmo recurso é destinado a obter a anulação da marca TROPICAL relativamente aos «produtos e preparações destinados à criação [de] aves, répteis e anfíbios», pertencentes à classe 31, e aos «produtos e preparações veterinários, terapêuticos, desinfetantes e higiénicos para terrários», pertencentes à classe 5.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | T. Ogrodnik suportará metade das despesas do EUIPO e metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

T. Ogrodnik suportará metade das despesas do EUIPO e metade das suas próprias despesas.

| 5) | O EUIPO suportará metade das despesas de T. Ogrodnik e metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

O EUIPO suportará metade das despesas de T. Ogrodnik e metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 213, de 3.7.2017.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/31 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – Bruno/Comissão

(Processo T-241/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Regras do regime de pensões - Compensação por cessação de funções - Pagamentos para um regime de pensão nacional ou privado desde a entrada em funções - Direitos à pensão anteriormente adquiridos a título de um regime nacional - Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento»)

(2020/C 10/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luigi Bruno (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e R. Striani, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: C. Gonzalez Argüelles, T. Lazian e J. Van Pottelberge, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO), de 4 de julho de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de lhe ser paga uma compensação por cessação de funções prevista pelo artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, a título subsidiário, da Decisão subsequente, de 18 de janeiro de 2018, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Luigi Bruno é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Luigi Bruno é condenado nas despesas.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/31 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – WN/Parlamento

(Processo T-431/18) (1)

(«Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Resolução antecipada do contrato - Quebra da relação de confiança - Direitos de defesa - Processo de conciliação - Erro manifesto de apreciação - Discriminação em razão do sexo - Licença de maternidade - Dever de solicitude»)

(2020/C 10/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WN (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento, de 28 de setembro de 2017, de resolver o contrato de assistente parlamentar acreditada da recorrente e, por outro, à reparação do dano moral que afirma ter sofrido devido ao comportamento do Parlamento.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 319, de 10.9.2018.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/32 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Neoperl/EUIPO (Representação de quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos)

(Processo T-669/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 10/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Neoperl AG (Reinach, Suíça) (representantes: H. Börjes-Pestalozza e G. Schultz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2018 (processo R 2059/2017-5), relativa a um pedido de registo de um sinal que representa quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Neoperl AG é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Neoperl AG é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/33 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Rezon/EUIPO (imot.bg)

(Processo T-101/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia imot.bg - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 10/44)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Rezon OOD (Sofia, Bulgária) (representante: M. Yordanova-Harizanova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Stoycheva e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2018 (processo R 999/2018-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo imot.bg como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rezon OOD é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rezon OOD é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 131, de 8.4.2019.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/33 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Société des produits Nestlé/EUIPO – Jumbo Africa (Representação de uma silhueta humana sobre um escudo)

(Processo T-149/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana sobre um escudo - Marca figurativa da União Europeia que representa uma silhueta humana - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Poder de reforma»)

(2020/C 10/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e C. Elkemann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Jumbo Africa, SL (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de novembro de 2018 (processo R 876/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Jumbo Africa e a Société des produits Nestlé.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de novembro de 2018 (processo R 876/2018-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de novembro de 2018 (processo R 876/2018-2) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso interposto no EUIPO pela Jumbo Africa, SL. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso interposto no EUIPO pela Jumbo Africa, SL.

| 3) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Société des produits Nestlé SA para efeitos do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Société des produits Nestlé SA para efeitos do processo no Tribunal Geral.

| 4) | A Jumbo Africa suportará as despesas indispensáveis efetuadas pela Société des produits Nestlé para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

4)

A Jumbo Africa suportará as despesas indispensáveis efetuadas pela Société des produits Nestlé para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

| 5) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

5)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/34 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/34

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Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – Compass Overseas Holdings e o./Comissão

(Processo T-702/19)

(2020/C 10/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Compass Overseas Holdings Ltd (Chertsey, Reino Unido), Compass Overseas Holdings No.2 Ltd (Chertsey), Hospitality Holdings Ltd (Chertsey) (representantes: A. von Bonin, O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC);

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao identificar o sistema de referência na decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao identificar o sistema de referência na decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao caracterizar de forma errónea, na decisão impugnada, a isenção sobre o financiamento dos grupos como uma derrogação ao normal funcionamento do sistema de referência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao caracterizar de forma errónea, na decisão impugnada, a isenção sobre o financiamento dos grupos como uma derrogação ao normal funcionamento do sistema de referência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao concluir, na decisão impugnada, que a isenção sobre o financiamento dos grupos efetua uma discriminação entre operadores económicos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao concluir, na decisão impugnada, que a isenção sobre o financiamento dos grupos efetua uma discriminação entre operadores económicos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação na decisão impugnada ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos não é justificada pela natureza nem pela economia do sistema de referência. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação na decisão impugnada ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos não é justificada pela natureza nem pela economia do sistema de referência.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/35 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/35

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Recurso interposto em 16 de outubro de 2019 – Micro Focus International e o./Comissão

(Processo T-706/19)

(2020/C 10/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Micro Focus International plc (Newbury, Reino Unido), Micro Focus International Holdings Ltd (Dublim, Irlanda) e Micro Focus Midco Ltd (Newbury) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável às recorrentes, em conjunto ou individualmente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável às recorrentes, em conjunto ou individualmente;

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão também ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão também ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/36 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/36

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Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Bujar/Comissão

(Processo T-708/19)

(2020/C 10/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marcin Bujar (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: R. Wardyn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2018; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2018; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 7.o, n.o 1, das Disposições Gerais de Execução:






  — | As anuidades transferíveis devem ser calculadas com base no montante efetivamente transferido, deduzida a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 7.o, n.o 1, das Disposições Gerais de Execução:

—

As anuidades transferíveis devem ser calculadas com base no montante efetivamente transferido, deduzida a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva;

| — | O PMO errou ao calcular a transferência dos direitos a pensão com base no montante apresentado pela administração nacional na decisão provisória quando o montante efetivamente transferido foi o resultado da revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva, e de um novo cálculo dos direitos a pensão pela autoridade nacional e da revalorização do capital relativamente ao período anterior ao pedido de transferência. |
| --- | --- |

—

O PMO errou ao calcular a transferência dos direitos a pensão com base no montante apresentado pela administração nacional na decisão provisória quando o montante efetivamente transferido foi o resultado da revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva, e de um novo cálculo dos direitos a pensão pela autoridade nacional e da revalorização do capital relativamente ao período anterior ao pedido de transferência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um enriquecimento sem causa da União:






  — | O cálculo das anuidades transferíveis com base num montante provisório que foi sujeito a um novo cálculo e que não correspondeu apenas à revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da da transferência efetiva resultaram num enriquecimento sem causa da União. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um enriquecimento sem causa da União:

—

O cálculo das anuidades transferíveis com base num montante provisório que foi sujeito a um novo cálculo e que não correspondeu apenas à revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da da transferência efetiva resultaram num enriquecimento sem causa da União.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/37 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/37

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Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Sthree e Sthree Overseas Holdings/Comissão

(Processo T-710/19)

(2020/C 10/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sthree plc (Londres, Reino Unido) e Sthree Overseas Holdings Ltd (Londres) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/38 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/38

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Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – SSP Group e SSP Financing/Comissão

(Processo T-711/19)

(2020/C 10/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SSP Group plc (Londres, Reino Unido) e SSP Financing Ltd (Londres) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo da Section 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo da Section 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão também ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão também ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/39 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/39

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Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Hikma Pharmaceuticals e Hikma Pharmaceuticals International/Comissão

(Processo T-712/19)

(2020/C 10/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hikma Pharmaceuticals plc (Londres, Reino Unido) e Hikma Pharmaceuticals International Ltd (Londres) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo da Section 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção «total» ao abrigo da Section 371IB da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/41 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/41

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Recurso interposto em 17 de outubro de 2019 – Cobham e Lockman Investments/Comissão

(Processo T-713/19)

(2020/C 10/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cobham plc (Wimborne, Reino Unido) e Lockman Investments Ltd (Wimborne) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários, que inclui as recorrentes, bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários, que inclui as recorrentes, bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/42 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/42

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Smiths Group e Siti 1/Comissão

(Processo T-714/19)

(2020/C 10/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Smiths Group plc (Londres, Reino Unido) e Siti 1 Ltd (Londres) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável a ambas ou a uma das recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/43 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/43

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Recurso interposto em 22 de outubro de 2019 – Interpipe Niko Tube and Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant/Comissão

(Processo T-716/19)

(2020/C 10/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Interpipe Niko Tube OOO (Nikopol, Ucrânia) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant PAO (Dnipro, Ucrânia) (representante: B. Servais, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1295 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1295 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou os artigos 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, 2.o, n.o 6, primeira frase, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base») (1) e o artigo 2.2.2, primeira frase, e o artigo 9.3 do Acordo Antidumping da OMC ao incluir no cálculo da margem de dumping encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») das vendas realizadas pelas recorrentes ao seu operador nacional coligado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou os artigos 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, 2.o, n.o 6, primeira frase, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base») (1) e o artigo 2.2.2, primeira frase, e o artigo 9.3 do Acordo Antidumping da OMC ao incluir no cálculo da margem de dumping encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») das vendas realizadas pelas recorrentes ao seu operador nacional coligado.

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir do preço de exportação das recorrentes um montante correspondente às despesas VAG do operador coligado e um lucro teórico de um importador independente, enquanto ajustamento nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), e do artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir do preço de exportação das recorrentes um montante correspondente às despesas VAG do operador coligado e um lucro teórico de um importador independente, enquanto ajustamento nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), e do artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do regulamento de base.

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega a Comissão violou o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base e que calculou ilegalmente a margem de dumping das recorrentes ao aplicar um método diferente para a determinação do valor normal e do preço de exportação das recorrentes, em comparação com o método aplicado numa investigação anterior, que levou à imposição da medida que é objeto de reexame. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega a Comissão violou o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base e que calculou ilegalmente a margem de dumping das recorrentes ao aplicar um método diferente para a determinação do valor normal e do preço de exportação das recorrentes, em comparação com o método aplicado numa investigação anterior, que levou à imposição da medida que é objeto de reexame.

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que as recorrentes consideram que a Comissão violou os direitos da defesa das recorrentes na medida em que a segunda informação adicional, recebida na mesma data da publicação do regulamento impugnado, contém dois novos elementos de facto a propósito dos quais não foi dada às recorrentes uma oportunidade de se pronunciar. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que as recorrentes consideram que a Comissão violou os direitos da defesa das recorrentes na medida em que a segunda informação adicional, recebida na mesma data da publicação do regulamento impugnado, contém dois novos elementos de facto a propósito dos quais não foi dada às recorrentes uma oportunidade de se pronunciar.

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(1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2019, L 176, p. 21).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/44 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/44

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Recurso interposto em 24 de outubro de 2019 – Associated British Foods e o./Comissão

(Processo T-717/19)

(2020/C 10/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Associated British Foods plc (Londres, Reino Unido) e outras cinco recorrentes (Londres) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável às recorrentes, em conjunto ou individualmente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável às recorrentes, em conjunto ou individualmente;

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de isenção sobre a «correspondência dos juros» ao abrigo da Section 371IE da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de isenção sobre a «correspondência dos juros» ao abrigo da Section 371IE da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/45 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/45

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Recurso interposto em 23 de outubro de 2019 – The Weir Group e o./Comissão

(Processo T-718/19)

(2020/C 10/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: The Weir Group plc (Glasgow, Reino Unido), TWG Investments (No.3) Ltd (Glasgow) e TWG Investments (No.4) Ltd (Glasgow) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável às recorrentes, em conjunto ou individualmente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019 relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável às recorrentes, em conjunto ou individualmente;

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui as recorrentes), bem como pela obtenção de um auxílio por estas (as recorrentes) que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/47 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/47

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Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Clouds Sky/EUIPO – The Cloud Networks (Wi Fi Powered by The Cloud)

(Processo T-738/19)

(2020/C 10/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Clouds Sky GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Cloud Networks Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Wi-Fi Powered by The Cloud – Marca da União Europeia n.o9 436 817

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de setembro de 2019 no processo R 696/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/48 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/48

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Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Methanol Holdings (Trindade)/Comissão

(Processo T-744/19)

(2020/C 10/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Methanol Holdings (Trindade) Ltd (Couva, Trindade e Tobago) (representantes: B. Servais e V. Crochet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na parte em que diz respeito à recorrente, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América; |
| --- | --- |

—

anular, na parte em que diz respeito à recorrente, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América;

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas do presente processo. |
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—

condenar a Comissão a suportar as despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, concretamente que a metodologia utilizada pela Comissão para determinar as margens de subcotação dos preços e dos custos viola os artigos 1.o, n.o 1, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 5 a 8, e 9.o, n.o 4, do regulamento de base, a jurisprudência do Tribunal Geral e da OMC, bem como o princípio da comparação equitativa, ao não comparar, para efeitos de cálculos das margens da subcotação dos preços e dos custos, os preços de importações com o preço do produto similar produzido pela indústria da União no mesmo estádio de comercialização adequado.

Em substância, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a determinação, para efeitos dos cálculos das margens da subcotação dos preços e dos custos, do preço de ureia com nitrato de amónio importada originária de Trindade e Tobago, com base na aplicação por analogia do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, viola o artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base, e que, ao usar esse preço construído para determinar as margens da subcotação dos preços e dos custos, a Comissão não comparou os preços praticados no mesmo estádio de comercialização adequado, pelo que violou os artigos 3.o, n.os 2, 3 e 5 a 8, e, consequentemente, do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, a jurisprudência do Tribunal e da OMC, bem como o princípio da comparação equitativa.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/48 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/48

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Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 – Body Attack Sports Nutrition/EUIPO – Sakkari (Sakkattack)

(Processo T-788/19)

(2020/C 10/59)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Body Attack Sports Nutrition GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representada por: S. Labesius, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maria Sakkari (Nicósia, Chipre)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Sakkattack nas cores preta, vermelha, amarela e branca – Pedido de registo n.o16 603 318

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de agosto de 2019 no processo R 2562/2018-4

Pedidos

OA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625; |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625;

| — | Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração. |
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—

Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/49 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/49

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Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Novolipetsk Steel/Comissão

(Processo T-790/19)

(2020/C 10/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novolipetsk Steel PAO (Lipetsk, Rússia) (representantes: P. Vander Schueren e E. Gergondet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão (1), na medida em que se aplica à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão (1), na medida em que se aplica à recorrente;

| — | manter os efeitos do regulamento impugnado até que a recorrida adote as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, nos termos do segundo parágrafo do artigo 264.o TFUE; |
| --- | --- |

—

manter os efeitos do regulamento impugnado até que a recorrida adote as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, nos termos do segundo parágrafo do artigo 264.o TFUE;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente relativamente ao presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente relativamente ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida não tinha competência e atuou em violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/477 (a seguir «Regulamento de efeito combinado») (2) e do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 (a seguir «Regulamento antidumping de base») (3), ao impor diferentes níveis de direitos antidumping, dependendo do facto de se terem esgotado ou não as quotas no âmbito das medidas de salvaguarda. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida não tinha competência e atuou em violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/477 (a seguir «Regulamento de efeito combinado») (2) e do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 (a seguir «Regulamento antidumping de base») (3), ao impor diferentes níveis de direitos antidumping, dependendo do facto de se terem esgotado ou não as quotas no âmbito das medidas de salvaguarda.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e atuou em violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de efeito combinado e do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base ao corrigir apenas as medidas antidumping quando se esgotam as quotas no âmbito das medidas de salvaguarda. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e atuou em violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de efeito combinado e do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base ao corrigir apenas as medidas antidumping quando se esgotam as quotas no âmbito das medidas de salvaguarda.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão, de 2 de setembro de 2019, que altera determinados regulamentos que instituem medidas antidumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda (JO 2019, L 227, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2015/477 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas antidumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (JO 2015, L 83, p. 11).

(3)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/50 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/50

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Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – Agepha Pharma/EUIPO – Apogepha Arzneimittel (AGEPHA)

(Processo T-792/19)

(2020/C 10/61)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Agepha Pharma s.r.o. (Senec, Eslováquia) (representante: D. Göbel, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apogepha Arzneimittel GmbH (Dresden, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União AGEPHA - pedido de marca da União Europeia n.o7 007 909

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de agosto de 2019 no processo R 386/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a decisão impugnada e indeferir a oposição; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão impugnada e indeferir a oposição;

| — | Subsidiariamente, anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO e as outras partes nas despesas do processo na Segunda Câmara de Recurso e do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO e as outras partes nas despesas do processo na Segunda Câmara de Recurso e do presente processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/51 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/51

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Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Tirreno Power/Comissão

(Processo T-793/19)

(2020/C 10/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tirreno Power SpA (Roma, Itália) (representante: A. Clarizia, T. Ferrario, M. Vasari, P. Ziotti e M. Pagliarulo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, mediante a qual a Comissão decidiu não levantar objeções contra a «Modifica del Meccanismo di remunerazione della disponibilità di risorse per l’adeguatezza. Introduzione di requisiti ambientali», aiuto di Stato SA.53821 (2019/N) («Alteração do mecanismo de remuneração da disponibilidade de recursos para a adequação. Exigência de requisitos ambientais», auxílio de Estado SA53821(2019/N); |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, mediante a qual a Comissão decidiu não levantar objeções contra a «Modifica del Meccanismo di remunerazione della disponibilità di risorse per l’adeguatezza. Introduzione di requisiti ambientali», aiuto di Stato SA.53821 (2019/N) («Alteração do mecanismo de remuneração da disponibilidade de recursos para a adequação. Exigência de requisitos ambientais», auxílio de Estado SA53821(2019/N);

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 4509 de 14 de junho de 2019 mediante a qual a Comissão Europeia, informada pelo Estado Italiano quanto à alteração do mecanismo de remuneração da disponibilidade da capacidade produtiva de energia elétrica («mercado da capacidade») autorizada pela Decisão C(2018) 617 de 7 de fevereiro de 2018 e ainda não iniciada, decidiu não levantar objeções relativamente à nova medida notificada, considerando-a compatível com o mercado interno par efeitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, sem proceder a uma avaliação adequada das alterações à medida anteriormente autorizada.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos seus direitos processuais decorrentes do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, por não ter sido chamada – no âmbito de um procedimento formal de investigação, no caso em apreço não iniciado – a apresentar as suas observações relativamente à finalidade de aumentar o número de participantes no mercado da capacidade, abrangendo no conceito de «capacidade nova», juntamente com as unidades de produção novas e para as quais foram já entregues todos os títulos que autorizam a realização e a exploração das instalações, também as unidades de produção novas que se limitaram a iniciar os procedimentos administrativos para a respetiva emissão.






  — | A recorrente alega a esse propósito que a decisão padece de uma falta manifesta de instrução e de violação do princípio da proporcionalidade, já que a Comissão não valorou adequadamente os efeitos decorrentes dessa alteração feita ao regime aprovado em 2018 sobre a atividade das instalações existentes. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos seus direitos processuais decorrentes do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, por não ter sido chamada – no âmbito de um procedimento formal de investigação, no caso em apreço não iniciado – a apresentar as suas observações relativamente à finalidade de aumentar o número de participantes no mercado da capacidade, abrangendo no conceito de «capacidade nova», juntamente com as unidades de produção novas e para as quais foram já entregues todos os títulos que autorizam a realização e a exploração das instalações, também as unidades de produção novas que se limitaram a iniciar os procedimentos administrativos para a respetiva emissão.

—

A recorrente alega a esse propósito que a decisão padece de uma falta manifesta de instrução e de violação do princípio da proporcionalidade, já que a Comissão não valorou adequadamente os efeitos decorrentes dessa alteração feita ao regime aprovado em 2018 sobre a atividade das instalações existentes.

| 2. | Segundo fundamento: falta de instrução e falta de fundamentação do ato.






  — | A recorrente alega a este propósito que a Comissão não procedeu a qualquer análise sobre os demais aspetos do regime notificado que alteraram o regime anteriormente autorizado, aspetos que teriam um forte impacto no sistema e tendem a influenciar significativamente a atividade dos operadores que participam no mercado da capacidade. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: falta de instrução e falta de fundamentação do ato.

—

A recorrente alega a este propósito que a Comissão não procedeu a qualquer análise sobre os demais aspetos do regime notificado que alteraram o regime anteriormente autorizado, aspetos que teriam um forte impacto no sistema e tendem a influenciar significativamente a atividade dos operadores que participam no mercado da capacidade.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/52 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/52

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Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Set/Comissão

(Processo T-794/19)

(2020/C 10/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Set SpA (Milão, Itália) (representante: N. Aicardi, T. Ferrario, e M. Vasari, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, mediante a qual a Comissão decidiu não levantar objeções contra a «Modifica del Meccanismo di remunerazione della disponibilità di risorse per l’adeguatezza. Introduzione di requisiti ambientali», aiuto di Stato SA.53821 (2019/N) («Alteração do mecanismo de remuneração da disponibilidade de recursos para a adequação. Exigência de requisitos ambientais», auxílio de Estado SA53821 (2019/N); |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, mediante a qual a Comissão decidiu não levantar objeções contra a «Modifica del Meccanismo di remunerazione della disponibilità di risorse per l’adeguatezza. Introduzione di requisiti ambientali», aiuto di Stato SA.53821 (2019/N) («Alteração do mecanismo de remuneração da disponibilidade de recursos para a adequação. Exigência de requisitos ambientais», auxílio de Estado SA53821 (2019/N);

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, de acordo com o previsto nos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1), que estabelece as regras de execução do procedimento formal de investigação no âmbito da verificação, por parte da Comissão, da compatibilidade da medida notificada com o mercado interno.

| — | A este respeito, a recorrente salienta os perfis e os efeitos que decorrem da abertura do mercado, da capacidade das unidades de produção novas não autorizadas, em relação às quais falta uma avaliação adequada da Comissão, sublinhado que há outros aspetos do regime que foram alterados, sobre os quais a Comissão, contudo, não fez qualquer análise ou fez uma apreciação errada. |
| --- | --- |

—

A este respeito, a recorrente salienta os perfis e os efeitos que decorrem da abertura do mercado, da capacidade das unidades de produção novas não autorizadas, em relação às quais falta uma avaliação adequada da Comissão, sublinhado que há outros aspetos do regime que foram alterados, sobre os quais a Comissão, contudo, não fez qualquer análise ou fez uma apreciação errada.

---

(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/53 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/53

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Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – HB/Comissão

(Processo T-795/19)

(2020/C 10/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente:

| — | anular a Decisão da Comissão de 15 de outubro de 2019 que ordena a redução do montante do contrato CARDS/2008/166-429 de 1 199 125 euros para 0 (zero) euros e a recuperação de todos os pagamentos, no montante de 1 197 055,86 euros, efetuados no âmbito do referido contrato; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 15 de outubro de 2019 que ordena a redução do montante do contrato CARDS/2008/166-429 de 1 199 125 euros para 0 (zero) euros e a recuperação de todos os pagamentos, no montante de 1 197 055,86 euros, efetuados no âmbito do referido contrato;

| — | ordenar o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão, acrescidos de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, acrescida de 7 pontos; |
| --- | --- |

—

ordenar o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão, acrescidos de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, acrescida de 7 pontos;

| — | ordenar o pagamento da última fatura emitida pela recorrente, no montante de 437 649,39 euros, acrescida de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu acrescida de 7 pontos, bem como a liberação da garantia bancária no montante de e a indemnização dos danos materiais sofridos em consequência desta liberação tardia; |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento da última fatura emitida pela recorrente, no montante de 437 649,39 euros, acrescida de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu acrescida de 7 pontos, bem como a liberação da garantia bancária no montante de e a indemnização dos danos materiais sofridos em consequência desta liberação tardia;

| — | ordenar o pagamento de um euro simbólico a título de indemnização, sem prejuízo de uma nova avaliação; |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento de um euro simbólico a título de indemnização, sem prejuízo de uma nova avaliação;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão para adotar a decisão impugnada, à falta de base jurídica desta última e à violação do princípio da confiança legítima. A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não era competente para adotar a decisão impugnada, a qual constitui título executivo para efeitos da recuperação do crédito que alega ter sobre si por não existir uma cláusula compromissória que atribua competência às jurisdições da União para os litígios que corram entre ambas em matéria contratual. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão para adotar a decisão impugnada, à falta de base jurídica desta última e à violação do princípio da confiança legítima. A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não era competente para adotar a decisão impugnada, a qual constitui título executivo para efeitos da recuperação do crédito que alega ter sobre si por não existir uma cláusula compromissória que atribua competência às jurisdições da União para os litígios que corram entre ambas em matéria contratual.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à prescrição do crédito invocado e, em todo o caso, à violação do prazo razoável, do artigo 73.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro de 2002»), do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). Segundo a recorrente, o crédito que a Comissão alega ter sobre si já prescreveu por ter expirado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 73.o-A do Regulamento Financeiro de 2002. Por outro lado, o artigo 85.o-B, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1) (a seguir «Regulamento de Execução de 2002»), relativo às causas de interrupção do prazo de prescrição, não é aplicável. Em todo o caso, e ainda que a interrupção do prazo de prescrição tenha sido regular, o tempo para adotar a decisão impugnada e a nota de débito que a acompanha é manifestamente desrazoável e viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH (na parte em que enuncia um direito fundamental que também constitui um princípio geral de direito). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à prescrição do crédito invocado e, em todo o caso, à violação do prazo razoável, do artigo 73.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro de 2002»), do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). Segundo a recorrente, o crédito que a Comissão alega ter sobre si já prescreveu por ter expirado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 73.o-A do Regulamento Financeiro de 2002. Por outro lado, o artigo 85.o-B, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1) (a seguir «Regulamento de Execução de 2002»), relativo às causas de interrupção do prazo de prescrição, não é aplicável. Em todo o caso, e ainda que a interrupção do prazo de prescrição tenha sido regular, o tempo para adotar a decisão impugnada e a nota de débito que a acompanha é manifestamente desrazoável e viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH (na parte em que enuncia um direito fundamental que também constitui um princípio geral de direito).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação da decisão do tribunal de première instance de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica), de 5 de outubro de 2017 e do adágio segundo o qual «le pénal tient l’administratif en l’état» («o processo penal suspende o processo administrativo»). A recorrente considera que a Comissão está vinculada pela decisão do tribunal penal belga de 5 de outubro de 2017 que declarou o processo inadmissível por falta de elementos suscetíveis de provar os factos imputados. Na medida em que a Comissão, a qual aliás se constituiu parte civil no processo penal, decidido aguardar pelo resultado do processo belga antes de adotar a decisão de decidido recuperação, a Comissão fica vinculada pelo referido resultado e pelas constatações do tribunal nacional, e isto ainda que a decisão do tribunal belga não produza efeito de caso julgado em relação à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação da decisão do tribunal de première instance de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica), de 5 de outubro de 2017 e do adágio segundo o qual «le pénal tient l’administratif en l’état» («o processo penal suspende o processo administrativo»). A recorrente considera que a Comissão está vinculada pela decisão do tribunal penal belga de 5 de outubro de 2017 que declarou o processo inadmissível por falta de elementos suscetíveis de provar os factos imputados. Na medida em que a Comissão, a qual aliás se constituiu parte civil no processo penal, decidido aguardar pelo resultado do processo belga antes de adotar a decisão de decidido recuperação, a Comissão fica vinculada pelo referido resultado e pelas constatações do tribunal nacional, e isto ainda que a decisão do tribunal belga não produza efeito de caso julgado em relação à Comissão.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação de que enferma a decisão impugnada. A este respeito, a recorrente considera que os factos imputados não estão manifestamente provados e que não existem manifestamente irregularidades, a fortiori, graves. A decisão impugnada baseia-se em dois relatórios do OLAF. Ora, as acusações formuladas pela recorrida não foram dadas como provadas. |
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4.

Quarto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação de que enferma a decisão impugnada. A este respeito, a recorrente considera que os factos imputados não estão manifestamente provados e que não existem manifestamente irregularidades, a fortiori, graves. A decisão impugnada baseia-se em dois relatórios do OLAF. Ora, as acusações formuladas pela recorrida não foram dadas como provadas.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação das instruções aos proponentes e do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002. A recorrente considera que, de entre as acusações formuladas pela recorrida contra a recorrente, nenhuma diz respeito ao facto de esta última ter obtido informações confidenciais, de ter celebrado um acordo ilegal com um concorrente, de ter influenciado o comité de avaliação ou a entidade adjudicante no âmbito do exame, da clarificação, da avaliação ou da comparação das propostas. Por conseguinte, não estão reunidas as condições previstas no artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 nem as condições previstas no artigo 13.o, alínea a), das Instruções aos Proponentes. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação das instruções aos proponentes e do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002. A recorrente considera que, de entre as acusações formuladas pela recorrida contra a recorrente, nenhuma diz respeito ao facto de esta última ter obtido informações confidenciais, de ter celebrado um acordo ilegal com um concorrente, de ter influenciado o comité de avaliação ou a entidade adjudicante no âmbito do exame, da clarificação, da avaliação ou da comparação das propostas. Por conseguinte, não estão reunidas as condições previstas no artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 nem as condições previstas no artigo 13.o, alínea a), das Instruções aos Proponentes.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa, por o direito da recorrente a ser ouvida ter sido violado. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa, por o direito da recorrente a ser ouvida ter sido violado.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio de boa administração, do princípio da boa fé na execução dos contratos e do princípio da proibição do «abuso de direito». A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão não agiu com cuidado nem de forma imparcial. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio de boa administração, do princípio da boa fé na execução dos contratos e do princípio da proibição do «abuso de direito». A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão não agiu com cuidado nem de forma imparcial.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, na parte em que este artigo viola o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa. Com efeito, o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 abre a possibilidade de a instituição recuperar a totalidade dos montantes pagos durante toda a execução do contrato, ainda que este tenha sido integralmente executado pelo contratante. O artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 significa que a instituição pode assim beneficiar de todas as prestações fornecidas pelo contratante sem que nenhum pagamento seja devido a este último. O artigo 103.o deve ser declarado ilegal na medida em que autoriza a instituição a aumentar o seu património, sem justificação, em detrimento do património do contratante. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, na parte em que este artigo viola o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa. Com efeito, o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 abre a possibilidade de a instituição recuperar a totalidade dos montantes pagos durante toda a execução do contrato, ainda que este tenha sido integralmente executado pelo contratante. O artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 significa que a instituição pode assim beneficiar de todas as prestações fornecidas pelo contratante sem que nenhum pagamento seja devido a este último. O artigo 103.o deve ser declarado ilegal na medida em que autoriza a instituição a aumentar o seu património, sem justificação, em detrimento do património do contratante.

| 9. | Nono fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 e do princípio da proporcionalidade. Segundo a recorrente, o exercício do poder de apreciação da instituição deve ser efetuado em conformidade com o disposto no artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002. Isto significa que a Comissão não pode aplicar várias sanções, uma vez que a lista de sanções prevista no artigo 103.o não é cumulativa. Por outro lado, este exercício de apreciação deve ser realizado no respeito pelo princípio da proporcionalidade, devendo a instituição certificar-se de que a sua decisão é proporcional à gravidade da irregularidade em causa. Este dever de proporcionalidade constitui uma expressão do princípio da boa fé que se impõe na execução dos contratos. Ora, tal não se verificou no caso em apreço. |
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9.

Nono fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 e do princípio da proporcionalidade. Segundo a recorrente, o exercício do poder de apreciação da instituição deve ser efetuado em conformidade com o disposto no artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002. Isto significa que a Comissão não pode aplicar várias sanções, uma vez que a lista de sanções prevista no artigo 103.o não é cumulativa. Por outro lado, este exercício de apreciação deve ser realizado no respeito pelo princípio da proporcionalidade, devendo a instituição certificar-se de que a sua decisão é proporcional à gravidade da irregularidade em causa. Este dever de proporcionalidade constitui uma expressão do princípio da boa fé que se impõe na execução dos contratos. Ora, tal não se verificou no caso em apreço.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/54 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/54

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Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – HB/Comissão

(Processo T-796/19)

(2020/C 10/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível e procedente; |
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—

julgar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente:

| — | anular a Decisão da Comissão de 15 de outubro de 2019 que ordena a redução do montante do contrato TACIS/2006/101-510 de 4 410 000 euros para 0 (zero) euros e a recuperação de todos os pagamentos, no montante de 4 241 507 euros, efetuados no âmbito do referido contrato; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 15 de outubro de 2019 que ordena a redução do montante do contrato TACIS/2006/101-510 de 4 410 000 euros para 0 (zero) euros e a recuperação de todos os pagamentos, no montante de 4 241 507 euros, efetuados no âmbito do referido contrato;

| — | ordenar o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão, acrescidos de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, acrescida de 7 pontos; |
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—

ordenar o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão, acrescidos de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, acrescida de 7 pontos;

| — | ordenar o pagamento de um euro simbólico a título de indemnização, sem prejuízo de uma nova avaliação; |
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—

ordenar o pagamento de um euro simbólico a título de indemnização, sem prejuízo de uma nova avaliação;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão para adotar a decisão impugnada, à falta de base jurídica desta última e à violação do princípio da confiança legítima. A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não era competente para adotar a decisão impugnada, a qual constitui título executivo para efeitos da recuperação do crédito que alega ter sobre si por não existir uma cláusula compromissória que atribua competência às jurisdições da União para os litígios que corram entre ambas em matéria contratual. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão para adotar a decisão impugnada, à falta de base jurídica desta última e à violação do princípio da confiança legítima. A este respeito, a recorrente alega que a Comissão não era competente para adotar a decisão impugnada, a qual constitui título executivo para efeitos da recuperação do crédito que alega ter sobre si por não existir uma cláusula compromissória que atribua competência às jurisdições da União para os litígios que corram entre ambas em matéria contratual.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à prescrição do crédito invocado e, em todo o caso, à violação do prazo razoável, do artigo 73.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro de 2002»), do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). Segundo a recorrente, o crédito que a Comissão alega ter sobre si já prescreveu por ter expirado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 73.o-A do Regulamento Financeiro de 2002. Por outro lado, o artigo 85.o-B, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1) (a seguir «Regulamento de Execução de 2002»), relativo às causas de interrupção do prazo de prescrição, não é aplicável. Em todo o caso, e ainda que a interrupção do prazo de prescrição tenha sido regular, o tempo para adotar a decisão impugnada e a nota de débito que a acompanha é manifestamente desrazoável e viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH (na parte em que enuncia um direito fundamental que também constitui um princípio geral de direito). |
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2.

Segundo fundamento, relativo à prescrição do crédito invocado e, em todo o caso, à violação do prazo razoável, do artigo 73.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro de 2002»), do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). Segundo a recorrente, o crédito que a Comissão alega ter sobre si já prescreveu por ter expirado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 73.o-A do Regulamento Financeiro de 2002. Por outro lado, o artigo 85.o-B, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1) (a seguir «Regulamento de Execução de 2002»), relativo às causas de interrupção do prazo de prescrição, não é aplicável. Em todo o caso, e ainda que a interrupção do prazo de prescrição tenha sido regular, o tempo para adotar a decisão impugnada e a nota de débito que a acompanha é manifestamente desrazoável e viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH (na parte em que enuncia um direito fundamental que também constitui um princípio geral de direito).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação da decisão do tribunal de première instance de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica), de 5 de outubro de 2017 e do adágio segundo o qual «le pénal tient l’administratif en l’état» («o processo penal suspende o processo administrativo»). A recorrente considera que a Comissão está vinculada pela decisão do tribunal penal belga de 5 de outubro de 2017 que declarou o processo inadmissível por falta de elementos suscetíveis de provar os factos imputados. Na medida em que a Comissão, a qual aliás se constituiu parte civil no processo penal, decidido aguardar pelo resultado do processo belga antes de adotar a decisão de decidido recuperação, a Comissão fica vinculada pelo referido resultado e pelas constatações do tribunal nacional, e isto ainda que a decisão do tribunal belga não produza efeito de caso julgado em relação à Comissão. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação da decisão do tribunal de première instance de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica), de 5 de outubro de 2017 e do adágio segundo o qual «le pénal tient l’administratif en l’état» («o processo penal suspende o processo administrativo»). A recorrente considera que a Comissão está vinculada pela decisão do tribunal penal belga de 5 de outubro de 2017 que declarou o processo inadmissível por falta de elementos suscetíveis de provar os factos imputados. Na medida em que a Comissão, a qual aliás se constituiu parte civil no processo penal, decidido aguardar pelo resultado do processo belga antes de adotar a decisão de decidido recuperação, a Comissão fica vinculada pelo referido resultado e pelas constatações do tribunal nacional, e isto ainda que a decisão do tribunal belga não produza efeito de caso julgado em relação à Comissão.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação de que enferma a decisão impugnada. A este respeito, a recorrente considera que os factos imputados não estão manifestamente provados e que não existem manifestamente irregularidades, a fortiori, graves. A decisão impugnada baseia-se em dois relatórios do OLAF. Ora, as acusações formuladas pela recorrida não foram dadas como provadas. |
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4.

Quarto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação de que enferma a decisão impugnada. A este respeito, a recorrente considera que os factos imputados não estão manifestamente provados e que não existem manifestamente irregularidades, a fortiori, graves. A decisão impugnada baseia-se em dois relatórios do OLAF. Ora, as acusações formuladas pela recorrida não foram dadas como provadas.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação das instruções aos proponentes e do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002. A recorrente considera que, de entre as acusações formuladas pela recorrida contra a recorrente, nenhuma diz respeito ao facto de esta última ter obtido informações confidenciais, de ter celebrado um acordo ilegal com um concorrente, de ter influenciado o comité de avaliação ou a entidade adjudicante no âmbito do exame, da clarificação, da avaliação ou da comparação das propostas. Por conseguinte, não estão reunidas as condições previstas no artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 nem as condições previstas no artigo 13.o, alínea a), das Instruções aos Proponentes. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação das instruções aos proponentes e do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002. A recorrente considera que, de entre as acusações formuladas pela recorrida contra a recorrente, nenhuma diz respeito ao facto de esta última ter obtido informações confidenciais, de ter celebrado um acordo ilegal com um concorrente, de ter influenciado o comité de avaliação ou a entidade adjudicante no âmbito do exame, da clarificação, da avaliação ou da comparação das propostas. Por conseguinte, não estão reunidas as condições previstas no artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 nem as condições previstas no artigo 13.o, alínea a), das Instruções aos Proponentes.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa, por o direito da recorrente a ser ouvida ter sido violado. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa, por o direito da recorrente a ser ouvida ter sido violado.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio de boa administração, do princípio da boa fé na execução dos contratos e do princípio da proibição do «abuso de direito». A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão não agiu com cuidado nem de forma imparcial. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio de boa administração, do princípio da boa fé na execução dos contratos e do princípio da proibição do «abuso de direito». A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão não agiu com cuidado nem de forma imparcial.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, na parte em que este artigo viola o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa. Com efeito, o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 abre a possibilidade de a instituição recuperar a totalidade dos montantes pagos durante toda a execução do contrato, ainda que este tenha sido integralmente executado pelo contratante. O artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 significa que a instituição pode assim beneficiar de todas as prestações fornecidas pelo contratante sem que nenhum pagamento seja devido a este último. O artigo 103.o deve ser declarado ilegal na medida em que autoriza a instituição a aumentar o seu património, sem justificação, em detrimento do património do contratante. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002, na parte em que este artigo viola o princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa. Com efeito, o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 abre a possibilidade de a instituição recuperar a totalidade dos montantes pagos durante toda a execução do contrato, ainda que este tenha sido integralmente executado pelo contratante. O artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 significa que a instituição pode assim beneficiar de todas as prestações fornecidas pelo contratante sem que nenhum pagamento seja devido a este último. O artigo 103.o deve ser declarado ilegal na medida em que autoriza a instituição a aumentar o seu património, sem justificação, em detrimento do património do contratante.

| 9. | Nono fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 e do princípio da proporcionalidade. Segundo a recorrente, o exercício do poder de apreciação da instituição deve ser efetuado em conformidade com o disposto no artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002. Além disso, este exercício de apreciação deve ser realizado no respeito pelo princípio da proporcionalidade, devendo a instituição certificar-se de que a sua decisão é proporcional à gravidade da irregularidade em causa. Este dever de proporcionalidade constitui uma expressão do princípio da boa-fé que se impõe na execução dos contratos. Ora, tal não se verificou no caso em apreço. |
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9.

Nono fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002 e do princípio da proporcionalidade. Segundo a recorrente, o exercício do poder de apreciação da instituição deve ser efetuado em conformidade com o disposto no artigo 103.o do Regulamento Financeiro de 2002. Além disso, este exercício de apreciação deve ser realizado no respeito pelo princípio da proporcionalidade, devendo a instituição certificar-se de que a sua decisão é proporcional à gravidade da irregularidade em causa. Este dever de proporcionalidade constitui uma expressão do princípio da boa-fé que se impõe na execução dos contratos. Ora, tal não se verificou no caso em apreço.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/56 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/56

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Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE

(Processo T-797/19)

(2020/C 10/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Anglo Austrian AAB Bank AG (Viena, Áustria) e Belegging-Maatschappij «Far-East» BV (Velp, Países Baixos) (representantes: M. Fischer, J. Willheim e M. Ketzer, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do recorrido de 14 de novembro de 2019, pela qual foi revogada a concessão do Anglo Austrian AAB Bank AG para operar enquanto instituição de crédito; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do recorrido de 14 de novembro de 2019, pela qual foi revogada a concessão do Anglo Austrian AAB Bank AG para operar enquanto instituição de crédito;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo; |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo;

| — | julgar o presente processo com prioridade, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
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—

julgar o presente processo com prioridade, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O recorrido violou o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) ao aplicar erradamente o direito nacional aplicável à revogação da concessão nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento. |
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1.

O recorrido violou o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) ao aplicar erradamente o direito nacional aplicável à revogação da concessão nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento.

| 2. | O recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao recorrer inadmissivelmente à ultima ratio de todos os meios de supervisão ao seu alcance, como seja a revogação da concessão. |
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2.

O recorrido violou o princípio da proporcionalidade ao recorrer inadmissivelmente à ultima ratio de todos os meios de supervisão ao seu alcance, como seja a revogação da concessão.

| 3. | O recorrido violou o direito da Anglo Austrian AAB Bank AG a uma tutela jurisdicional efetiva ao não suspender a aplicação da sua decisão. |
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3.

O recorrido violou o direito da Anglo Austrian AAB Bank AG a uma tutela jurisdicional efetiva ao não suspender a aplicação da sua decisão.

| 4. | O recorrido violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, por um lado, bem como o § 70, n.o 4, da Bankwesengesetz (Lei austríaca do Sistema Bancário) e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao não ter respeitado os direitos processuais que os referidos instrumentos garantem à Anglo Austrian AAB Bank AG. |
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4.

O recorrido violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, por um lado, bem como o § 70, n.o 4, da Bankwesengesetz (Lei austríaca do Sistema Bancário) e o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao não ter respeitado os direitos processuais que os referidos instrumentos garantem à Anglo Austrian AAB Bank AG.

| 5. | O recorrido violou o direito de propriedade da Belegging-Maatschappij «Far-East» B.V. ao ter revogado a concessão da Anglo Austrian AAB Bank AG e, desse modo, destruído o valor económico da participação que a Belegging-Maatschappij «Far-East» B.V. tinha na Anglo Austrian AAB Bank AG. |
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5.

O recorrido violou o direito de propriedade da Belegging-Maatschappij «Far-East» B.V. ao ter revogado a concessão da Anglo Austrian AAB Bank AG e, desse modo, destruído o valor económico da participação que a Belegging-Maatschappij «Far-East» B.V. tinha na Anglo Austrian AAB Bank AG.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/57 |
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13.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 10/57

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 – TestBioTech/Comissão

(Processo T-173/17) (1)

(2020/C 10/67)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 13.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 10/57 |
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13.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 10/57

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2019 – CF/Parlamento

(Processo T-361/19) (1)

(2020/C 10/68)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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