# Jornal Oficial C 271/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 271 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano25 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 271

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano25 de Outubro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroA 15.a sessão realizou-se em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008. |
| 2008/C 271/01 | Acta da sessão de segunda-feira, 17 de Março de 2008 | 1 |
| Sessão solene de abertura


  Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária


  Composição da Assembleia Parlamentar Paritária


  Acreditação de representantes não parlamentares


  Substituições


  Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-EU/100.210)


  Aprovação da acta da 14.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 58 de 1.3.2008)


  Comunicações dos Co-Presidentes e decisões tomadas na reunião da Mesa de 16 de Março


  A situação actual das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) e o seguimento da Declaração de Kigali: debate (sem resolução)


  Ponto de vista dos Parlamentos ACP sobre a programação do 10.o FED e os documentos de estratégia nacionais para os países ACP: debate (sem resolução)


  O Tribunal Penal Internacional: debate (sem resolução)


  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-EU/100.205/08/fin.), sobre as questões de segurança alimentar nos países ACP e o papel da cooperação ACP-UE |
| 2008/C 271/02 | Acta da sessão de terça-feira, 18 de Março de 2008 | 4 |
| Substituições


  Declaração de Louis Michel, Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária


  Período de perguntas à Comissão


  Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 14.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Kigali (Ruanda)


  Debate com a Comissão


  Declaração de Abdirahin Abdi, Presidente da Assembleia Legislativa da África Oriental


  Tema urgente n.o 1: a situação no Quénia


  A estratégia UE-Caraíbas


  Aprovação da acta de segunda-feira, 17 de Março


  Declaração de Andrej Šter, Secretário de Estado do Desenvolvimento (Eslovénia), Presidente em exercício do Conselho


  Declaração de Ali Farah Assoweh, Ministro da Economia, das Finanças e do Plano, responsável pela Privatização (Jibuti), Presidente em exercício do Conselho ACP


  Período de perguntas ao Conselho


  Debate com o Conselho


  Apresentação pelo FNUAP, Safiye Cagar, Directora da Divisão da Informação e das Relações Externas — debate (sem resolução) |
| 2008/C 271/03 | Acta da sessão de quarta-feira, 19 de Março de 2008 | 7 |
| Declaração do Co-Presidente


  Relatório de Bornito De Sousa (Angola) e Filip Kaczmarek, Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU/100.203/08/fin.), sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes para os países ACP


  Aprovação da acta da reunião da manhã de terça-feira, 18 de Março de 2008


  Relatório dos parceiros económicos e sociais: Acordos de Parceria Económica: que perspectivas para o futuro e qual o papel para a sociedade civil?



  Tema urgente n.o 2: A situação no Chade


  Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente (ACP-EU/100.202/08/fin.), sobre As consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural



  Apresentação por Johann Koss, Presidente do Grupo de Trabalho Internacional sobre o desporto ao serviço do desenvolvimento e da paz, e Philip O'Brien (UNICEF): debate (sem resolução)


  Período de perguntas ao Conselho |
| 2008/C 271/04 | Acta da sessão de quinta-feira, 20 de Março de 2008 | 8 |
| Substituições


  Aprovação das actas da tarde de terça-feira, 18 de Março de 2008, e da manhã de quarta-feira, 19 de Março de 2008


  Migração: debate (sem resolução)


  Alterações climáticas e o seu impacto social e ambiental nos países ACP: debate (sem resolução)


  Relatórios de síntese dos workshops



  Votação das propostas de resolução constantes dos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes


  Votação das propostas de resolução com carácter de urgência


  Diversos


  Data e local da 16.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE |
| Anexo I   Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária | 10 |
| Anexo II   Lista de presenças na sessão de 17 a 20 de Março, em Liubliana (Eslovénia) | 14 |
| Anexo III   Anexo da sessão de segunda-feira, 17 de Março de 2008 | 19 |
| Anexo IV   Resoluções aprovadas | 20 |
| —   Resolução sobre as consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural | 20 |
| —   Resolução sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes | 27 |
| —   Resolução sobre as questões de segurança alimentar nos países ACP e sobre o papel da cooperação ACP-UE | 32 |
| —   Resolução sobre a situação no Quénia | 37 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroA 15.a sessão realizou-se em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008.

a

2008/C 271/01

Acta da sessão de segunda-feira, 17 de Março de 2008

1

Sessão solene de abertura

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

Acreditação de representantes não parlamentares

Substituições

Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-EU/100.210)

Aprovação da acta da 14.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 58 de 1.3.2008)

Comunicações dos Co-Presidentes e decisões tomadas na reunião da Mesa de 16 de Março

A situação actual das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) e o seguimento da Declaração de Kigali: debate (sem resolução)

Ponto de vista dos Parlamentos ACP sobre a programação do 10.o FED e os documentos de estratégia nacionais para os países ACP: debate (sem resolução)

O Tribunal Penal Internacional: debate (sem resolução)

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-EU/100.205/08/fin.), sobre as questões de segurança alimentar nos países ACP e o papel da cooperação ACP-UE

2008/C 271/02

Acta da sessão de terça-feira, 18 de Março de 2008

4

Substituições

Declaração de Louis Michel, Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária

Período de perguntas à Comissão

Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 14.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Kigali (Ruanda)

Debate com a Comissão

Declaração de Abdirahin Abdi, Presidente da Assembleia Legislativa da África Oriental

Tema urgente n.o 1: a situação no Quénia

A estratégia UE-Caraíbas

Aprovação da acta de segunda-feira, 17 de Março

Declaração de Andrej Šter, Secretário de Estado do Desenvolvimento (Eslovénia), Presidente em exercício do Conselho

Declaração de Ali Farah Assoweh, Ministro da Economia, das Finanças e do Plano, responsável pela Privatização (Jibuti), Presidente em exercício do Conselho ACP

Período de perguntas ao Conselho

Debate com o Conselho

Apresentação pelo FNUAP, Safiye Cagar, Directora da Divisão da Informação e das Relações Externas — debate (sem resolução)

2008/C 271/03

Acta da sessão de quarta-feira, 19 de Março de 2008

7

Declaração do Co-Presidente

Relatório de Bornito De Sousa (Angola) e Filip Kaczmarek, Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU/100.203/08/fin.), sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes para os países ACP

Aprovação da acta da reunião da manhã de terça-feira, 18 de Março de 2008

Relatório dos parceiros económicos e sociais: Acordos de Parceria Económica: que perspectivas para o futuro e qual o papel para a sociedade civil?

Tema urgente n.o 2: A situação no Chade

Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente (ACP-EU/100.202/08/fin.), sobre As consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural

Apresentação por Johann Koss, Presidente do Grupo de Trabalho Internacional sobre o desporto ao serviço do desenvolvimento e da paz, e Philip O'Brien (UNICEF): debate (sem resolução)

Período de perguntas ao Conselho

2008/C 271/04

Acta da sessão de quinta-feira, 20 de Março de 2008

8

Substituições

Aprovação das actas da tarde de terça-feira, 18 de Março de 2008, e da manhã de quarta-feira, 19 de Março de 2008

Migração: debate (sem resolução)

Alterações climáticas e o seu impacto social e ambiental nos países ACP: debate (sem resolução)

Relatórios de síntese dos workshops

Votação das propostas de resolução constantes dos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

Votação das propostas de resolução com carácter de urgência

Diversos

Data e local da 16.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

Anexo I   Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária

10

Anexo II   Lista de presenças na sessão de 17 a 20 de Março, em Liubliana (Eslovénia)

14

Anexo III   Anexo da sessão de segunda-feira, 17 de Março de 2008

19

Anexo IV   Resoluções aprovadas

20

—   Resolução sobre as consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural

20

—   Resolução sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes

27

—   Resolução sobre as questões de segurança alimentar nos países ACP e sobre o papel da cooperação ACP-UE

32

—   Resolução sobre a situação no Quénia

37

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro A 15.a sessão realizou-se em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008.

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/1 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/1

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ACTA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2008

(2008/C 271/01)

(A sessão tem início às 11h05.)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

France Cukjati, Presidente do Parlamento da Eslovénia, Janez Janša, Primeiro-Ministro da Eslovénia, Wilkie Rasmussen, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Hans-Gert Pöttering, Presidente do Parlamento Europeu (mensagem vídeo) e Glenys Kinnock, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(A sessão, suspensa às 12h05, é retomada às 15h15.)

PRESIDÊNCIA: Glenys KINNOCK

Co-Presidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A Co-Presidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

1.   Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

A Co-Presidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Presidente do Parlamento Europeu, será anexada à acta.

2.   Acreditação de representantes não parlamentares

A Co-Presidente comunica que as autoridades dos Estados ACP enviaram uma lista de representantes não parlamentares. Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e do artigo 1.o do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, propõe que os referidos representantes sejam registados, devendo os seus nomes ser inscritos na lista anexa à acta.

A Assembleia Parlamentar Paritária aprova a proposta.

3.   Substituições

A Co-Presidente anuncia as seguintes substituições: Gill (em substituição de Jöns), Hutchinson (em substituição de Ferreira), Isler Beguin (em substituição de Irujo Amezaga), Leinen (em substituição de Gröner), Maldeikis (em substituição de Zaborska), Mauro (em substituição de Coelho), Peterle (em substituição de Ventre) e Yañez-Barnuevo (em substituição de Gurmai).

4.   Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-EU/100.210)

Intervêm: Deva, Martens, Martínez Martínez, Co-Presidente Kinnock, Co-Presidente Rasmussen e Polisi (Ruanda).

O projecto de ordem do dia é aprovado tal como consta da presente acta.

5.   Aprovação da acta da 14.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 58 de 1.3.2008)

A acta é aprovada.

6.   Comunicações dos Co-Presidentes e decisões tomadas na reunião da Mesa de 16 de Março

A Co-Presidente expõe as decisões tomadas pela Mesa na reunião de 16 de Março:

| — | por votação, manter o tema urgente n.o 2, a situação no Chade, como um debate com resolução; |
| --- | --- |

—

por votação, manter o tema urgente n.o 2, a situação no Chade, como um debate com resolução;

| — | autorizar a elaboração dos seguintes relatórios pelas comissões permanentes:






  — | Comissão dos Assuntos Políticos: os desafios da conciliação democrática das diversidades étnicas, culturais e religiosas nos países ACP e da UE; |
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—

autorizar a elaboração dos seguintes relatórios pelas comissões permanentes:

—

Comissão dos Assuntos Políticos: os desafios da conciliação democrática das diversidades étnicas, culturais e religiosas nos países ACP e da UE;

| — | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio: a situação actual dos acordos de parceria económica e o seu possível impacto nos países ACP; |
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—

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio: a situação actual dos acordos de parceria económica e o seu possível impacto nos países ACP;

| — | Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente: o impacto social e ambiental das alterações climáticas; |
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—

Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente: o impacto social e ambiental das alterações climáticas;

| — | autorizar os Co-Presidentes a assistirem a reuniões de alto nível em representação da APP, enquanto se aguarda a aprovação de um texto definitivo numa reunião ulterior da Mesa; |
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autorizar os Co-Presidentes a assistirem a reuniões de alto nível em representação da APP, enquanto se aguarda a aprovação de um texto definitivo numa reunião ulterior da Mesa;

| — | organizar uma missão de observação eleitoral da APP a Angola, em 5 e 6 de Setembro de 2008, sujeita a convite dirigido à UE para o envio de uma missão de observação eleitoral; |
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organizar uma missão de observação eleitoral da APP a Angola, em 5 e 6 de Setembro de 2008, sujeita a convite dirigido à UE para o envio de uma missão de observação eleitoral;

| — | organizar a primeira reunião regional da APP em Windhoek, com fundos do Parlamento Europeu (e não do FED); |
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organizar a primeira reunião regional da APP em Windhoek, com fundos do Parlamento Europeu (e não do FED);

| — | aceitar a oferta do Vanuatu de acolher uma reunião regional imediatamente após a 16.a sessão em Port Moresby; |
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aceitar a oferta do Vanuatu de acolher uma reunião regional imediatamente após a 16.a sessão em Port Moresby;

| — | endereçar uma carta ao Presidente do Burundi e ao Presidente da Assembleia Nacional do Burundi condenando os recentes ataques contra políticos da oposição e requerer que a sua segurança seja garantida; |
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endereçar uma carta ao Presidente do Burundi e ao Presidente da Assembleia Nacional do Burundi condenando os recentes ataques contra políticos da oposição e requerer que a sua segurança seja garantida;

| — | solicitar aos serviços jurídicos do PE e dos ACP que emitam pareceres jurídicos sobre a questão de saber se é possível uma renegociação depois de os Acordo de Parceria Económica (APE) terem sido assinados; |
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solicitar aos serviços jurídicos do PE e dos ACP que emitam pareceres jurídicos sobre a questão de saber se é possível uma renegociação depois de os Acordo de Parceria Económica (APE) terem sido assinados;

| — | dirigir uma carta ao Comissário Mandelson lamentando a sua repetida ausência durante os debates da APP sobre os APE, com cópia para o Presidente Durão Barroso. |
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—

dirigir uma carta ao Comissário Mandelson lamentando a sua repetida ausência durante os debates da APP sobre os APE, com cópia para o Presidente Durão Barroso.

A Co-Presidente anuncia os workshops que devem decorrer em 19 de Março, dá as boas-vindas aos observadores da Assembleia Legislativa da África Oriental, anuncia os prazos para a apresentação de alterações para a sessão e explica o sistema de atribuição do tempo de palavra.

Intervêm: Ribeiro e Castro e Gomes.

7.   A situação actual das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) e o seguimento da Declaração de Kigali: debate (sem resolução)

A Co-Presidente faz uma breve introdução ao tema e lamenta a ausência do Comissário europeu responsável pelo Comércio.

Intervêm: Maertens (Comissão Europeia), Humphrey (Barbados), Dombrovskis, Dalrymple-Philibert (Jamaica), Hutchinson, Ali (Etiópia), Cavuilati (Fiji), Hall, Sithole (África do Sul), Lahai (Serra Leoa), Zimmer, Baldeh (Gâmbia), Diallo (Guiné), Schmidt, Deerpalsing (Maurícia), Martens, Assarid (Mali), Borrell Fontelles, William (Seicheles), Dekuek (Sudão), Schnellhardt, Absullahi (Nigéria), e Seck (Senegal).

Claude Maertens (Comissão Europeia) intervém no debate.

8.   Ponto de vista dos Parlamentos ACP sobre a programação do 10.o FED e os documentos de estratégia nacionais para os países ACP: debate (sem resolução)

A Co-Presidente introduz o tema.

A Sra. Lahai (Serra Leoa) e o Sr. Assarid (Mali) informam sobre os debates realizados nos respectivos parlamentos nacionais.

Intervêm: Talagi (Niue), Baldeh (Gâmbia), Baum (Comissão Europeia) e Oumarou (Níger).

9.   O Tribunal Penal Internacional: debate (sem resolução)

A Co-Presidente introduz o tema.

Intervêm: Swaak-Goldman (gabinete do Procurador do TPI), Donat Cattin, (Parliamentarians for Global Action) Mayer, Leinen, Straker (São Vicente e Granadinas), Dekuek (Sudão), Deva, Assarid (Mali), Jimenez (República Dominicana), Gomes, Lahai (Serra Leoa), Martínez Martínez e Awudu Mbaya (Camarões).

10.   Relatório de Mohamed Ali (Etiópia) e Alain Hutchinson

Alain Hutchinson e Mohamed Ali (Etiópia) apresentam o relatório.

Intervêm: Njobvu (Zâmbia), Mugambe (Uganda), Bowis, Borrell Fontelles, Ernesto (Moçambique), Aubert, Assarid (Mali), Novak, William (Seicheles), Schnellhardt, Danata (Camarões), Baum (Comissão Europeia), Fernandes e Diallo (Guiné).

Mohamed Ali (Etiópia) e Alain Hutchinson encerram o debate.

(A sessão é encerrada às 19h20.)

Wilkie RASMUSSEN e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/4 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/4

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ACTA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2008

(2008/C 271/02)

(A sessão tem início às 09h10 a.m.)

PRESIDÊNCIA: Glenys KINNOCK

Co-Presidente

A Co-Presidente comunica que o ponto relativo ao Acordo de Cotonu, que havia sido adiado da ordem do dia de segunda-feira, será inscrito como último ponto da ordem do dia de terça-feira, 18 de Março. A declaração de Abdirahin Abdi, Presidente da Assembleia Legislativa da África Oriental, será inscrita imediatamente após o debate com a Comissão.

1.   Substituições

A Co-Presidente anuncia as seguintes substituições: Attard-Montalto (em substituição de Grabowska), Gill (em substituição de Jöns), Hutchinson (em substituição de Ferreira), Isler Béguin (em substituição de Irujo Amezaga), Klaß (em substituição de López-Istúriz White), Leinen (em substituição de Gröner), Maldeikis (em substituição de Zaborska), Mauro (em substituição de Coelho), Peterle (em substituição de Ventre), Virrankoski (em substituição de Lehideux) e Yañez-Barnuevo (em substituição de Gurmai).

2.   Declaração de Louis Michel, Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária

Louis Michel faz uma declaração em nome da Comissão.

3.   Período de perguntas à Comissão

O Sr. Lutundula (República Democrática do Congo) inquire sobre o procedimento relativo ao período de perguntas à Comissão. A Co-Presidente informa que, durante o período de perguntas, apenas os deputados que tenham apresentado perguntas à Comissão terão direito a intervir. Para o debate com a Comissão (ponto 14), será utilizado o procedimento «catch the eye».

No total, são colocadas vinte e cinco perguntas à Comissão.

As perguntas obtiveram uma resposta por escrito da Comissão. Louis Michel responde oralmente às perguntas complementares apresentadas pelos seguintes autores:

Pergunta n.o 10, da deputada Hall, sobre a igualdade de acesso aos cuidados de saúde.

Pergunta n.o 11, do deputado F. Schmidt, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE).

Pergunta n.o 13, do Sr. William (Seicheles), sobre os Acordos de Parceria Económica e os acordos provisórios.

Pergunta n.o 14, do Sr. Assarid (Mali), sobre os Acordos de Parceria Económica e os acordos provisórios.

Pergunta n.o 15, da Sra. Deerpalsing (Maurícia), sobre os Acordos de Parceria Económica e os acordos provisórios.

Pergunta n.o 18, do deputado Yañez-Barnuevo, sobre os acordos comerciais.

Pergunta n.o 25, do deputado O. Schmidt, sobre fundos soberanos em África.

Pergunta n.o 3, do deputado Jardim Fernandes, sobre o financiamento da estratégia UE-África.

Pergunta n.o 20, do deputado Hutchinson, sobre a situação no Kivu do Norte.

Pergunta n.o 21, do deputado Van Hecke, sobre o Congo Oriental.

Pergunta n.o 23, da deputada Aubert, sobre a poluição do Delta do Níger.

Os autores das perguntas n.os 6, 8, 12 e 16 não se encontram presentes.

A deputada Zimmer coloca uma pergunta oral adicional.

4.   Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 14.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Kigali (Ruanda)

Louis Michel faz referência ao documento (APP100.273) previamente distribuído relativo ao seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas em Kigali (Ruanda).

5.   Debate com a Comissão

Intervêm: Jouye de Grandmaison, Deerpalsing (Maurícia), Martínez Martínez, Bowis, Cavuilati (Fiji), Manirakiza (Burundi), Isler Béguin, Oumarou (Níger), Gahler, Kgathi (Botsuana), Gomes, Dalrymple-Philibert (Jamaica), Hutchinson, William (Seicheles), Cashman, Klassou (Togo), Seck (Senegal), Tiheli (Lesoto), Borrell Fontelles, Baldeh (Gâmbia), Jimenez (República Dominicana), Kollie (Libéria), Humphrey (Barbados), Lahai (Serra Leoa), Diallo (Guiné) e Ngema Owono (Guiné Equatorial).

Louis Michel responde às questões levantadas durante o debate.

A Co-Presidente convida a Assembleia a decidir se o observador de Cuba pode usar da palavra durante um minuto, conforme solicitado. Dado não terem sido levantadas quaisquer objecções, o Sr. Marichal faz a sua declaração.

O Sr. Lutundula (República Democrática do Congo) declara, num ponto de ordem, que alguns países cuja situação fora tratada no debate não haviam tido oportunidade de usar da palavra ou não se encontravam presentes no debate. A Co-Presidente explica que, neste ponto, o procedimento «catch the eye» permite que todos os membros presentes solicitem o uso da palavra.

6.   Declaração de Abdirahin Abdi, Presidente da Assembleia Legislativa da África Oriental

Abdirahin Abdi faz uma declaração em nome da Assembleia Legislativa da África Oriental.

7.   Tema urgente n.o 1: a situação no Quénia

Intervêm: Dombrovskis, Mushelenga (Namíbia), William (Seicheles), Assarid (Mali), Hutchinson, Lutundula (República Democrática do Congo), Said (Jibuti), Van Hecke, Diallo (Guiné), Isler Béguin, Amon-Ago (Costa do Marfim), Zimmer, Naib (Eritreia), Straker (São Vicente e Granadinas), Berend, Ogwal (Uganda), Toga (Etiópia), Gomes, Dekuek (Sudão), Dalrymple-Philibert (Jamaica), Kgathi (Botsuana) e Kamar (Quénia).

Louis Michel responde às questões colocadas durante o debate.

8.   A estratégia UE-Caraíbas

Debate (sem resolução)

Intervêm: Humphrey (Barbados), Wieland, Jouye de Grandmaison, Dalrymple — Philibert (Jamaica), Straker (São Vicente e Granadinas) e Ribeiro e Castro.

Louis Michel encerra o debate.

(A sessão, suspensa às 13h20, é retomada às 15h20.)

PRESIDÊNCIA: Wilkie RASMUSSEN

Co-Presidente

9.   Aprovação da acta de segunda-feira, 17 de Março

A acta é aprovada.

10.   Declaração de Andrej Šter, Secretário de Estado do Desenvolvimento (Eslovénia), Presidente em exercício do Conselho

Andrej Šter faz uma declaração em nome do Conselho da UE.

11.   Declaração de Ali Farah Assoweh, Ministro da Economia, das Finanças e do Plano, responsável pela Privatização (Jibuti), Presidente em exercício do Conselho ACP

Ali Farah Assoweh faz uma declaração em nome do Conselho ACP.

12.   Período de perguntas ao Conselho

São colocadas duas perguntas ao Conselho ACP.

Ali Farah Assoweh responde às perguntas seguintes, a primeira das quais é seguida de uma pergunta complementar:

Pergunta n.o 1, do Sr. William (Seicheles), sobre a ratificação do Acordo de Cotonu revisto;

Pergunta n.o 2, da deputada Scheele (em substituição da deputada Carlotti), sobre a ratificação do Acordo de Cotonu revisto.

São colocadas dezanove perguntas ao Conselho da UE.

Andrej Šter responde às perguntas seguintes e às perguntas complementares:

Pergunta n.o 3, do deputado Jardim Fernandes, sobre a eficácia da ajuda;

Pergunta n.o 4, do Sr. William (Seicheles), sobre os critérios do PIB per capita;

Pergunta n.o 5, da deputada Jouye de Grandmaison (em substituição do deputado Agnoletto), sobre os APE — subvenções à exportação;

Pergunta n.o 6, do deputado F. Schmidt, sobre a revisão dos APE provisórios antes da assinatura e notificação;

Pergunta n.o 7, do Sr. Assarid (Mali), sobre os Acordos de Parceria Económica (APE);

Pergunta n.o 11, da deputada Aubert, sobre o urânio;

Pergunta n.o 12, do deputado Hutchinson (em substituição da deputada Ferreira), sobre a situação no Kivu do Norte;

Pergunta n.o 14, do deputado Schnellhardt, sobre a missão ao Darfur;

Pergunta n.o 16, do deputado Van Hecke, sobre a escalada das tensões na Somália;

Pergunta n.o 17, da deputada Gomes, sobre a missão à Guiné-Bissau no quadro da PESD;

Pergunta n.o 21, do deputado O. Schmidt, sobre a detenção do jornalista sueco Dawit Isaak;

Pergunta n.o 19, da deputada Zimmer, sobre a migração legal dos nacionais dos países ACP para a UE.

As seguintes perguntas não são acompanhadas de perguntas complementares:

Pergunta n.o 15, da deputada Jouye de Grandmaison (em substituição da deputada Carlotti), sobre a situação na Somália;

Pergunta n.o 18, do deputado Leinen (em substituição da deputada Gröner), sobre as alterações climáticas.

Os autores das perguntas n.os 8, 9, 10, 13 e 20 não se encontram presentes.

13.   Debate com o Conselho

Intervêm: Hutchinson, Deerpalsing (Maurícia), Martínez Martínez, Diallo (Guiné), Isler Béguin, Said (Jibuti), Ribeiro e Castro, William (Seicheles), Farah Assoweh (Conselho ACP) e Šter (Conselho da UE).

14.   Mortalidade materna e o 5.o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio

Safiye Cagar faz uma declaração em nome do FNUAP.

Intervêm: Mitchell, William (Seicheles), Co-Presidente Kinnock, O. Schmidt, Sithole (Moçambique), Aubert, Zimmer, Amon-Ago (Costa do Marfim), Klass, Lahai (Serra Leoa), Gill, Ogwal (Uganda), Dekuek (Sudão) e Manservisi (Comissão Europeia).

O Co-Presidente comunica que o ponto relativo às «Experiências do processo de integração regional europeia pertinentes para os países ACP» (co-relatores: Bornito De Sousa (Angola) e Filip Kaczmarek, Comissão dos Assuntos Políticos) será debatido na manhã seguinte.

É igualmente comunicado que os pontos relativos à migração e às alterações climáticas serão inscritos na ordem do dia da manhã de quinta-feira.

O ponto relativo à ratificação do Acordo de Cotonu revisto (debate sem resolução) é cancelado, uma vez que a questão foi abordada nos debates com o Conselho e a Comissão.

(A sessão é encerrada às 19h20.)

Wilkie RASMUSSEN e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/7 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/7

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ACTA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2008

(2008/C 271/03)

(A sessão tem início às 09h08.)

PRESIDÊNCIA: Wilkie RASMUSSEN

Co-Presidente

1.   Declaração do Co-Presidente

O Co-Presidente comunica alterações à ordem do dia de quarta-feira, 19 de Março. O ponto relativo ao relatório da Comissão dos Assuntos Políticos será inscrito como primeiro ponto da ordem do dia.

2.   Relatório de Bornito De Sousa (Angola) e Filip Kaczmarek, Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-EU/100.203/08/fin.), sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes para os países ACP

Bornito De Sousa (Angola) e Filip Kaczmarek apresentam o relatório.

Intervêm: Gahler, Leinen, Assarid (Mali), Zimmer, Wieland e Yañez-Barnuevo.

Stefano Manservisi (Comissão Europeia) responde às questões colocadas.

Filip Kaczmarek e Bornito De Sousa (Angola) encerram o debate.

3.   Aprovação da acta da reunião da manhã de terça-feira, 18 de Março de 2008

A acta é aprovada.

4.   Relatório dos parceiros económicos e sociais: «Acordos de Parceria Económica: que perspectivas para o futuro e qual o papel para a sociedade civil?»

Gérard Dantin, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP-UE, apresenta o projecto de relatório «Acordos de Parceria Económica: que perspectivas para o futuro e qual o papel para a sociedade civil?».

Intervêm: Dalrymple-Philibert (Jamaica), William (Seicheles), Sithole (Moçambique), Seck (Senegal), Borrell Fontelles, Jouye de Grandmaison e Amon-Ago (Costa do Marfim).

Gérard Dantin responde às questões colocadas.

5.   Tema urgente n.o 2: A situação no Chade

Stefano Manservisi (Comissão Europeia) apresenta o tema.

Intervêm: Schröder, Dekuek (Sudão), Gomes, Saïd (Jibuti), Hall, Aubert, Kaczmarek, Bounkoulou (Congo), Toga (Etiópia), Abdullahi (Nigéria), Berend, Seck (Senegal) e Lutundula (República Democrática do Congo).

6.   Relatório de Alma Oumarou (Níger) e Gay Mitchell

Alma Oumarou (Níger) e Gay Mitchell apresentam o relatório.

Intervêm: Seck (Senegal), Novak, Borrell Fontelles, Danata (Camarões), O. Schmidt, Sithole (Moçambique), Deerpalsing (Maurícia), Aubert, Assarid (Mali), Jouye de Grandmaison, William (Seicheles) e Mporogomyi (Tanzânia).

Alexander Baum (Comissão Europeia) responde às questões colocadas.

Alma Oumarou (Níger) e Gay Mitchell encerram o debate.

7.   Desporto para o desenvolvimento e a paz

Johann Koss e Philip O'Brien apresentam o tema.

Intervêm: Kgathi (Botsuana), Isler Béguin, Toga (Etiópia), Martens, Lahai (Serra Leoa), Callanan, Assarid (Mali), Sturdy, William (Seicheles), Cheron (Haiti) e De Sousa (Angola).

Alexander Baum (Comissão Europeia) responde às questões colocadas.

Philip O'Brien e Johann Koss encerram o debate.

8.   Período de perguntas ao Conselho

Intervém: Sr. Naib (Eritreia) sobre a Pergunta n.o 21 (artigo 14.o do Regimento).

(A sessão é encerrada às 13h10.)

Wilkie RASMUSSEN e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 271/8 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/8

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ACTA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2008

(2008/C 271/04)

(A sessão tem início às 09h10.)

PRESIDÊNCIA: Glenys KINNOCK

Co-Presidente

1.   Substituições

A Co-Presidente anuncia as seguintes substituições: Attard-Montalto (em substituição de Grabowska), Bushill-Matthews (em substituição de Langendries), Gill (em substituição de Jöns), Hutchinson (em substituição de Ferreira), Isler Béguin (em substituição de Irujo Amezaga), Klaß (em substituição de López-Istúriz White), Leinen (em substituição de Gröner), Maldeikis (em substituição de Zaborska), Mauro (em substituição de Coelho), Peterle (em substituição de Ventre), Virrankoski (em substituição de Lehideux), Yañez-Barnuevo (em substituição de Gurmai) e Zaleski (em substituição de Herranz García).

2.   Aprovação das actas da tarde de terça-feira, 18 de Março de 2008, e da manhã de quarta-feira, 19 de Março de 2008

As actas são aprovadas.

Os Co-Presidentes exprimem as condolências da Assembleia pelo inesperado falecimento do Dr. Chosani Njobvu em 19 de Março, que serão endereçadas à sua família e aos seus colegas parlamentares na Zâmbia.

3.   Migração: debate (sem resolução)

A Co-Presidente introduz o tema.

Intervêm: Attard-Montalto, Kaboré (Burquina Faso), Zaleski, Assarid (Mali), Borrell Fontelles, Cavuilati (Fiji), Isler Béguin, Cire Sall (Senegal), Hutchinson, Diallo (Guiné), Kgathi (Botsuana), Yañez-Barnuevo, Naib (Eritreia), William (Seicheles), Gomes, Humphrey (Barbados) e Baum (Comissão Europeia).

4.   Alterações climáticas e o seu impacto social e ambiental nos países ACP: debate (sem resolução)

A Co-Presidente introduz o tema.

Intervêm: Bowis, Milebou Aubussou (Gabão), Peterle, Deerpalsing (Maurícia), Dekuek (Sudão), Isler Béguin, Klassou (Togo), De Sousa (Angola), Lahai (Serra Leoa), Sithole (Moçambique), Mahazaka (Madagáscar), William (Seicheles) e Baum (Comissão Europeia).

5.   Relatórios de síntese dos workshops

| — | Ljudmila Novak, sobre a reabilitação dos deficientes na Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Ljudmila Novak, sobre a reabilitação dos deficientes na Eslovénia;

| — | Bernadette Lahai (Serra Leoa), sobre o turismo rural na Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Bernadette Lahai (Serra Leoa), sobre o turismo rural na Eslovénia;

| — | Olle Schmidt, sobre as políticas relativas às minorias na Eslovénia. |
| --- | --- |

—

Olle Schmidt, sobre as políticas relativas às minorias na Eslovénia.

6.   Votação das propostas de resolução constantes dos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

| — | Relatório sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes para os países ACP (ACP-EU/100.203/08/fin.) — Comissão dos Assuntos Políticos. Co-relatores: Bornito De Sousa (Angola) e Filip Kaczmarek
  A alteração 1 é aprovada.
  A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes para os países ACP (ACP-EU/100.203/08/fin.) — Comissão dos Assuntos Políticos. Co-relatores: Bornito De Sousa (Angola) e Filip Kaczmarek

A alteração 1 é aprovada.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade.

| — | Relatório sobre as questões de segurança alimentar nos países ACP e o papel da cooperação ACP-UE (ACP-EU/100.205/08/fin.) — Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio. Co-relatores: Mohamed Ali (Etiópia) e Alain Hutchinson
  As alterações 1, 2, 3 e 4 são aprovadas.
  A resolução, assim modificada, é aprovada com 1 voto contra. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as questões de segurança alimentar nos países ACP e o papel da cooperação ACP-UE (ACP-EU/100.205/08/fin.) — Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio. Co-relatores: Mohamed Ali (Etiópia) e Alain Hutchinson

As alterações 1, 2, 3 e 4 são aprovadas.

A resolução, assim modificada, é aprovada com 1 voto contra.

| — | Relatório sobre as consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural (ACP-EU/100.202/08/fin.) — Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente. Co-relatores: Alma Oumarou (Níger) e Gay Mitchell
  É apresentada, pelo Grupo ALDE, uma alteração oral à alteração 3, que é aprovada.
  É solicitada, pelo Grupo ALDE, uma votação por partes da alteração 5, sendo as três partes aprovadas.
  É solicitada, pelo Grupo PPE-DE, uma votação em separado do considerando D, que é rejeitada.
  É solicitada, pelo Grupo PPE-DE, uma votação por partes do considerando N, sendo aprovada a primeira parte e rejeitada a segunda.
  A alteração 2 é rejeitada.
  As alterações 1 e 4 são aprovadas.
  A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural (ACP-EU/100.202/08/fin.) — Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente. Co-relatores: Alma Oumarou (Níger) e Gay Mitchell

É apresentada, pelo Grupo ALDE, uma alteração oral à alteração 3, que é aprovada.

É solicitada, pelo Grupo ALDE, uma votação por partes da alteração 5, sendo as três partes aprovadas.

É solicitada, pelo Grupo PPE-DE, uma votação em separado do considerando D, que é rejeitada.

É solicitada, pelo Grupo PPE-DE, uma votação por partes do considerando N, sendo aprovada a primeira parte e rejeitada a segunda.

A alteração 2 é rejeitada.

As alterações 1 e 4 são aprovadas.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade.

7.   Votação das propostas de resolução com carácter de urgência

| — | Proposta de resolução de urgência sobre a situação no Quénia (ACP-EU/100.269/08/comp.)

  É apresentada, pelo deputado Van Hecke, uma alteração oral ao n.o 13, que é aprovada.
  É apresentada, pela delegação do Uganda, uma alteração oral à alteração 2, que é aprovada.
  As alterações 1, 3 e 4 são aprovadas.
  A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução de urgência sobre a situação no Quénia (ACP-EU/100.269/08/comp.)

É apresentada, pelo deputado Van Hecke, uma alteração oral ao n.o 13, que é aprovada.

É apresentada, pela delegação do Uganda, uma alteração oral à alteração 2, que é aprovada.

As alterações 1, 3 e 4 são aprovadas.

A resolução, assim modificada, é aprovada por unanimidade.

| — | Proposta de resolução de urgência sobre a situação no Chade (ACP-EU/100.270/08/comp.)

  É solicitada uma votação separada por representantes sobre a resolução na sua globalidade.
  A resolução é rejeitada (votação do grupo ACP: 14 votos a favor, 24 contra e 3 abstenções; votação do grupo UE: por unanimidade, a favor).
  Intervêm: Gahler, Assarid (Mali), Aubert, Martínez Martínez, Amon-Ago (Costa do Marfim), Gomes, Zaleski, Dekuek (Sudão), Leinen, Wieland, Oumarou (Níger) e Schröder.
  A deputada Lulling faz uma declaração de voto relativa à resolução sobre a segurança alimentar. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução de urgência sobre a situação no Chade (ACP-EU/100.270/08/comp.)

É solicitada uma votação separada por representantes sobre a resolução na sua globalidade.

A resolução é rejeitada (votação do grupo ACP: 14 votos a favor, 24 contra e 3 abstenções; votação do grupo UE: por unanimidade, a favor).

Intervêm: Gahler, Assarid (Mali), Aubert, Martínez Martínez, Amon-Ago (Costa do Marfim), Gomes, Zaleski, Dekuek (Sudão), Leinen, Wieland, Oumarou (Níger) e Schröder.

A deputada Lulling faz uma declaração de voto relativa à resolução sobre a segurança alimentar.

8.   Diversos

O deputado O. Schmidt apresenta, por escrito, uma invocação do Regimento relativa à intervenção de um parlamentar ACP da Eritreia sobre a detenção do jornalista sueco Dawit Isaak.

A Co-Presidente agradece às autoridades eslovenas a sua hospitalidade e os esforços envidados com vista à organização da 15.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária em Liubliana, bem como dos eventos sociais à margem da sessão.

A Co-Presidente tece um comentário a respeito da iminente aposentação da Sra. Annick Lefèvre, do Secretariado da UE, que esteve ao serviço da Assembleia Parlamentar Paritária durante 34 anos.

9.   Data e local da 16.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

A 16.a sessão da APP terá lugar de 23 a 28 de Novembro de 2008 em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné).

(A sessão é encerrada às 23h45.)

Wilkie RASMUSSEN e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes dos países ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| RASMUSSEN (ILHAS COOK), Co-Presidente | KINNOCK, Co-Presidente |
| ANGOLA (VP) | GAHLER (VP) |
| BURQUINA FASO (VP) | MANTOVANI (VP) |
| CONGO, República do (VP) | JOUYE DE GRANDMAISON (VP) |
| CONGO, República Democrática do (VP) | CARLOTTI (VP) |
| ETIÓPIA (VP) | MITCHELL (VP) |
| GÂMBIA (VP) | AUBERT (VP) |
| GUIANA (VP) | LULLING (VP) |
| ILHAS SALOMÃO (VP) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP) |
| PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ (VP) | BIELAN (VP) |
| RUANDA (VP) | POLFER (VP) |
| SURINAME (VP) | BOWIS (VP) |
| ZIMBABUÉ (VP) | GOUDIN (VP) |
| ÁFRICA DO SUL | AGNOLETTO |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALLISTER |
| BAAMAS | ARIF |
| BARBADOS | AYLWARD |
| BELIZE | BEREND |
| BENIN | BORRELL FONTELLES |
| BOTSUANA | BULLMAN |
| BURUNDI | BUSK |
| CABO VERDE | CALLANAN |
| CAMARÕES | CASHMAN |
| CHADE | COELHO |
| COMORES | CORNILLET |
| COSTA DO MARFIM | DEVA |
| DOMÍNICA | DILLEN |
| ERITREIA | DOMBROVSKIS |
| FIJI | FERNANDES |
| GABÃO | FERREIRA |
| GANA | GAUBERT |
| GRANADA | GOMES |
| GUINÉ | GRABOWSKA |
| GUINÉ EQUATORIAL | GRÖNER |
| GUINÉ-BISSAU | GURMAI |
| HAITI | HALL |
| ILHAS COOK | HAUG |
| ILHAS MARSHALL (República das) | HERRANZ GARCĺA |
| JAMAICA | HOLM |
| JIBUTI | IRUJO AMEZAGA |
| LESOTO | JÖNS |
| LIBÉRIA | KACZMAREK |
| MADAGÁSCAR | KORHOLA |
| MALAWI | KOZLIK |
| MALI | LANGENDRIES |
| MAURÍCIA | LEHIDEUX |
| MAURITÂNIA | LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | LOUIS |
| MOÇAMBIQUE | McAVAN |
| NAMÍBIA | MARTENS |
| NAURU (República de) | MAYER |
| NÍGER | MORILLON |
| NIGÉRIA | NOVAK |
| NIUE | PLEGUEZUELOS AGUILAR |
| PALAU | RIBEIRO E CASTRO |
| QUÉNIA | ROITHOVÁ |
| QUIRIBATI | ROSATI |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | SBARBATI |
| REPÚBLICA DOMINICANA | SCHEELE |
| SAMOA | SCHLYTER |
| SANTA LÚCIA | SCHMIDT F. |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS | SCHMIDT O. |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | SCHNELLHARDT |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS | SCHRÖDER |
| SEICHELES | SORNOSA MARTÍNEZ |
| SENEGAL | SPERONI |
| SERRA LEOA | STURDY |
| SOMÁLIA | VAN HECKE |
| SUAZILÂNDIA | VAN LANCKER |
| SUDÃO | VENETO |
| TANZÂNIA | VENTRE |
| TIMOR-LESTE | de VILLIERS |
| TOGO | WIELAND |
| TONGA | WIJKMAN |
| TRINIDADE E TOBAGO | ZÁBORSKÁ |
| TUVALU | ZANI |
| UGANDA | ZĪLE |
| VANUATU | ZIMMER |
| ZÂMBIA | |

Representantes dos países ACP

Representantes do PE

RASMUSSEN (ILHAS COOK), Co-Presidente

KINNOCK, Co-Presidente

ANGOLA (VP)

GAHLER (VP)

BURQUINA FASO (VP)

MANTOVANI (VP)

CONGO, República do (VP)

JOUYE DE GRANDMAISON (VP)

CONGO, República Democrática do (VP)

CARLOTTI (VP)

ETIÓPIA (VP)

MITCHELL (VP)

GÂMBIA (VP)

AUBERT (VP)

GUIANA (VP)

LULLING (VP)

ILHAS SALOMÃO (VP)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP)

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ (VP)

BIELAN (VP)

RUANDA (VP)

POLFER (VP)

SURINAME (VP)

BOWIS (VP)

ZIMBABUÉ (VP)

GOUDIN (VP)

ÁFRICA DO SUL

AGNOLETTO

ANTÍGUA E BARBUDA

ALLISTER

BAAMAS

ARIF

BARBADOS

AYLWARD

BELIZE

BEREND

BENIN

BORRELL FONTELLES

BOTSUANA

BULLMAN

BURUNDI

BUSK

CABO VERDE

CALLANAN

CAMARÕES

CASHMAN

CHADE

COELHO

COMORES

CORNILLET

COSTA DO MARFIM

DEVA

DOMÍNICA

DILLEN

ERITREIA

DOMBROVSKIS

FIJI

FERNANDES

GABÃO

FERREIRA

GANA

GAUBERT

GRANADA

GOMES

GUINÉ

GRABOWSKA

GUINÉ EQUATORIAL

GRÖNER

GUINÉ-BISSAU

GURMAI

HAITI

HALL

ILHAS COOK

HAUG

ILHAS MARSHALL (República das)

HERRANZ GARCĺA

JAMAICA

HOLM

JIBUTI

IRUJO AMEZAGA

LESOTO

JÖNS

LIBÉRIA

KACZMAREK

MADAGÁSCAR

KORHOLA

MALAWI

KOZLIK

MALI

LANGENDRIES

MAURÍCIA

LEHIDEUX

MAURITÂNIA

LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

LOUIS

MOÇAMBIQUE

McAVAN

NAMÍBIA

MARTENS

NAURU (República de)

MAYER

NÍGER

MORILLON

NIGÉRIA

NOVAK

NIUE

PLEGUEZUELOS AGUILAR

PALAU

RIBEIRO E CASTRO

QUÉNIA

ROITHOVÁ

QUIRIBATI

ROSATI

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

SBARBATI

REPÚBLICA DOMINICANA

SCHEELE

SAMOA

SCHLYTER

SANTA LÚCIA

SCHMIDT F.

SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS

SCHMIDT O.

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SCHNELLHARDT

SÃO VICENTE E GRANADINAS

SCHRÖDER

SEICHELES

SORNOSA MARTÍNEZ

SENEGAL

SPERONI

SERRA LEOA

STURDY

SOMÁLIA

VAN HECKE

SUAZILÂNDIA

VAN LANCKER

SUDÃO

VENETO

TANZÂNIA

VENTRE

TIMOR-LESTE

de VILLIERS

TOGO

WIELAND

TONGA

WIJKMAN

TRINIDADE E TOBAGO

ZÁBORSKÁ

TUVALU

ZANI

UGANDA

ZĪLE

VANUATU

ZIMMER

ZÂMBIA

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| IBOVI (REP. DO CONGO), Co-Presidente | CALLANAN, Co-Presidente |
| CHERON (HAITI), VP | JÖNS, VP |
| AIMO (PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ), VP | POLFER, VP |
| ÁFRICA DO SUL | BIELAN |
| DE SOUSA (ANGOLA) | CARLOTTI |
| BELIZE | COELHO |
| DAYORI (BENIN) | DILLEN |
| AMON-AGO (COSTA DO MARFIM) | GAHLER |
| MUSA NAIB (ERITREIA) | GAUBERT |
| TOGA (ETIÓPIA) | GOMES |
| CAVUILATI (FIJI) | GRABOWSKA |
| MILEBOU-AUBUSSON (GABÃO) | GRÖNER |
| KUMI (GANA) | GURMAI |
| GRANADA | KACZMAREK |
| GUIANA | LÓPEZ ISTÚRIZ |
| ILHAS COOK | LOUIS |
| KOLLIE (LIBÉRIA) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| NIUE | MORILLON |
| KAMAR (QUÉNIA) | SANZ PALACIO |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | SCHMIDT F. |
| STRAKER (SÃO VICENTE E GRANADINAS) | VAN HECKE |
| MPOROGOMYI (TANZÂNIA) | VENTRE |
| KLASSOU (TOGO) | WIELAND |
| TUVALU | ZANI |
| MANDIZHA (ZIMBABUÉ) | ZIMMER |

Membros ACP

Membros europeus

IBOVI (REP. DO CONGO), Co-Presidente

CALLANAN, Co-Presidente

CHERON (HAITI), VP

JÖNS, VP

AIMO (PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ), VP

POLFER, VP

ÁFRICA DO SUL

BIELAN

DE SOUSA (ANGOLA)

CARLOTTI

BELIZE

COELHO

DAYORI (BENIN)

DILLEN

AMON-AGO (COSTA DO MARFIM)

GAHLER

MUSA NAIB (ERITREIA)

GAUBERT

TOGA (ETIÓPIA)

GOMES

CAVUILATI (FIJI)

GRABOWSKA

MILEBOU-AUBUSSON (GABÃO)

GRÖNER

KUMI (GANA)

GURMAI

GRANADA

KACZMAREK

GUIANA

LÓPEZ ISTÚRIZ

ILHAS COOK

LOUIS

KOLLIE (LIBÉRIA)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

NIUE

MORILLON

KAMAR (QUÉNIA)

SANZ PALACIO

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

SCHMIDT F.

STRAKER (SÃO VICENTE E GRANADINAS)

VAN HECKE

MPOROGOMYI (TANZÂNIA)

VENTRE

KLASSOU (TOGO)

WIELAND

TUVALU

ZANI

MANDIZHA (ZIMBABUÉ)

ZIMMER

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| KGATHI (BOTSUANA), Co-Presidente | SCHLYTER, Co-Presidente |
| KUTEKALA (REP. DEM. DO CONGO), VP | DOMBROVSKIS, VP |
| WAZIRI (NIGÉRIA), VP | RIBEIRO E CASTRO, VP |
| BARBADOS | AGNOLETTO |
| MANIRAKIZA (BURUNDI) | BEREND |
| ALI (ETIÓPIA) | BULLMANN |
| GUINÉ EQUATORIAL | |
| DALRYMPLE-PHILIBERT (JAMAICA) | BUSK |
| TIHELI (LESOTO) | CORNILLET |
| ASSARID (MALI) | DEVA |
| GUELAYE (MAURITÂNIA) | FERREIRA |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | IRUJO AMEZAGA |
| MUSHELENGA (NAMÍBIA) | KINNOCK |
| PALAU | KOZLÍK |
| POLISI (RUANDA) | LANGENDRIES |
| SAMOA | LEHIDEUX |
| SANTA LÚCIA | LULLING |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS | MAYER |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | McAVAN |
| WILLIAM (SEICHELES) | PLEGUEZUELOS AGUILAR |
| SECK (SENEGAL) | ROSATI |
| LAHAI (SERRA LEOA) | SCHRÖDER |
| DEKUEK (SUDÃO) | SPERONI |
| TONGA | STURDY |
| TRINIDADE E TOBAGO | VAN LANCKER |
| MUGAMBE (UGANDA) | de VILLIERS |
| NJOBVU (ZÂMBIA) | ZĪLE |

Membros ACP

Membros europeus

KGATHI (BOTSUANA), Co-Presidente

SCHLYTER, Co-Presidente

KUTEKALA (REP. DEM. DO CONGO), VP

DOMBROVSKIS, VP

WAZIRI (NIGÉRIA), VP

RIBEIRO E CASTRO, VP

BARBADOS

AGNOLETTO

MANIRAKIZA (BURUNDI)

BEREND

ALI (ETIÓPIA)

BULLMANN

GUINÉ EQUATORIAL

DALRYMPLE-PHILIBERT (JAMAICA)

BUSK

TIHELI (LESOTO)

CORNILLET

ASSARID (MALI)

DEVA

GUELAYE (MAURITÂNIA)

FERREIRA

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

IRUJO AMEZAGA

MUSHELENGA (NAMÍBIA)

KINNOCK

PALAU

KOZLÍK

POLISI (RUANDA)

LANGENDRIES

SAMOA

LEHIDEUX

SANTA LÚCIA

LULLING

SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS

MAYER

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

McAVAN

WILLIAM (SEICHELES)

PLEGUEZUELOS AGUILAR

SECK (SENEGAL)

ROSATI

LAHAI (SERRA LEOA)

SCHRÖDER

DEKUEK (SUDÃO)

SPERONI

TONGA

STURDY

TRINIDADE E TOBAGO

VAN LANCKER

MUGAMBE (UGANDA)

de VILLIERS

NJOBVU (ZÂMBIA)

ZĪLE

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| BUTULSO (VANUATU), Co-Presidente | SCHEELE, Co-Presidente |
| SITHOLE (MOÇAMBIQUE), VP | NOVAK, VP |
| DEERPALSING (MAURÍCIA), VP | ARIF, VP |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALLISTER |
| BAAMAS | AUBERT |
| TAPSOBA (BURQUINA FASO) | AYLWARD |
| CABO VERDE | BORRELL FONTELLES |
| DANATA (CAMARÕES) | BOWIS |
| CHADE | CASHMAN |
| COMORES | CANTON |
| DOMÍNICA | CIANI |
| BALDEH (GÂMBIA) | FERNANDES |
| GUINÉ-BISSAU | FRAILE |
| ILHAS MARSHALL | GOUDIN |
| ILHAS SALOMÃO | HALL |
| SAID (JIBUTI) | HAUG |
| MADAGÁSCAR | HOLM |
| MALAWI | JOUYE DE GRANDMAISON |
| NAURU (República de) | KORHOLA |
| OUMAROU (NÍGER) | MARTENS |
| QUIRIBATI | MITCHELL |
| JIMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA) | ROITHOVA |
| SOMÁLIA | SCHMIDT O. |
| THWALA (SUAZILÂNDIA) | SCHNELLHARDT |
| RATHPAL (SURINAME) | VENETO |
| TIMOR-LESTE | WIJKMAN |
| | ZÁBORSKÁ |

Membros ACP

Membros europeus

BUTULSO (VANUATU), Co-Presidente

SCHEELE, Co-Presidente

SITHOLE (MOÇAMBIQUE), VP

NOVAK, VP

DEERPALSING (MAURÍCIA), VP

ARIF, VP

ANTÍGUA E BARBUDA

ALLISTER

BAAMAS

AUBERT

TAPSOBA (BURQUINA FASO)

AYLWARD

CABO VERDE

BORRELL FONTELLES

DANATA (CAMARÕES)

BOWIS

CHADE

CASHMAN

COMORES

CANTON

DOMÍNICA

CIANI

BALDEH (GÂMBIA)

FERNANDES

GUINÉ-BISSAU

FRAILE

ILHAS MARSHALL

GOUDIN

ILHAS SALOMÃO

HALL

SAID (JIBUTI)

HAUG

MADAGÁSCAR

HOLM

MALAWI

JOUYE DE GRANDMAISON

NAURU (República de)

KORHOLA

OUMAROU (NÍGER)

MARTENS

QUIRIBATI

MITCHELL

JIMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)

ROITHOVA

SOMÁLIA

SCHMIDT O.

THWALA (SUAZILÂNDIA)

SCHNELLHARDT

RATHPAL (SURINAME)

VENETO

TIMOR-LESTE

WIJKMAN

ZÁBORSKÁ

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA SESSÃO DE 17 A 20 DE MARÇO, EM LIUBLIANA (ESLOVÉNIA)

| RASMUSSEN (Ilhas Cook), Co-Presidente | KINNOCK, Co-Presidente |
| --- | --- |
| DE SOUSA (Angola) (VP) | ATTARD-MONTALTO (em substituição de GRABOWSKA) (3)
   (4)
   (5) |
| HUMPHREY (Barbados) (1) | AYLWARD |
| DAYORI (Benin) | AUBERT (VP) |
| KGATHI (Botsuana) | BEREND |
| KABORE (Burquina Faso) (VP) | BUSHILL (em substituição de LANGENDRIES) (5) |
| MANIRAKIZA (Burundi) | BORRELL |
| DANATA (Camarões) | BOWIS (VP) |
| ALMADA (Cabo Verde) | |
| SORONGUPE (República Centro-Africana) | |
| IBOVI (Congo, República do) (VP) | CALLANAN |
| LUTUNDULA (Congo, República Democrática do) (VP) | CASHMAN (2)
   (3) |
| MITCHELL (Ilhas Cook) | CORNILLET  (3)
   (4) |
| AMON-AGO (Costa do Marfim) | DEVA |
| ABDI SAID (Jibuti) | DILLEN  (2)
   (3) |
| KNIGHTS (Domínica) | DOMBROVSKIS |
| JIMENEZ (República Dominicana) | FERNANDES |
| NGUEMA (Guiné Equatorial) | GAHLER (VP) |
| NAIB (Eritreia) | GILL (em substituição de Jöns) |
| TOGA (Etiópia) (VP) | GOMES |
| CAVUILATI (Fiji) (1) | GOUDIN (VP) (2)
   (3) |
| MILEBOU AUBUSSON (Gabão) | HALL (2)
   (3)
   (4) |
| BALDEH (Gâmbia) (VP) | HAUG |
| BEMAIKUMI (Gana) (1) | HUTCHINSON (em substituição de FERREIRA) |
| DIALLO (Guiné) | ISLER BEGUIN (em substituição de IRUJO AMEZAGA) |
| CHERON (Haiti) | JOUYE DE GRANDMAISON (VP) |
| PHILIBERT (Jamaica) | KACZMAREK |
| KAMAR (Quénia) | KLASS (em substituição de LOPEZ ISTURIZ WHITE)  (3)
   (4)
   (5) |
| TIHELI (Lesoto) (1) | LEINEN (em substituição de Gröner) |
| KOLLIE (Libéria) | LULLING (VP) |
| MAHAZAKA (Madagáscar) | MALDEIKIS (em substituição de ZABORSKA) |
| MATOLA (Malawi) | MANTOVANI (VP)  (3)
   (4) |
| ASSARID (Mali) | MARTENS |
| OULD GUELAY (Mauritânia) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP) |
| DEERPALSING (Maurícia) | MAURO (em substituição de Coelho) |
| SITHOLE (Moçambique) | MAYER |
| MUSHELENGA (Namíbia) | MITCHELL (VP)  (3)
   (4)
   (5) |
| OUMAROU (Níger) | NOVAK |
| TAMBUWAL (Nigéria) | PETERLE (em substituição de VENDRE) |
| TALAGI (Niue) | RIBEIRO CASTRO |
| AIMO (Papuásia-Nova Guiné) (VP) | SCHEELE  (2)
   (3)
   (4) |
| POLISI (Ruanda) (VP) | SCHMIDT F. |
| STRAKER (São Vicente e Granadinas) | SCHMIDT O. |
| SECK MAMADOU (Senegal) | SCHNELLHARDT  (2)
   (3)
   (4) |
| WILLIAM (Seicheles) | SCHRÖDER |
| LAHAI (Serra Leoa) | SPERONI  (3)
   (4)
   (5) |
| CHAN (Ilhas Salomão) (VP) | STURDY  (4)
   (5) |
| SITHOLE (África do Sul) | VAN HECKE |
| DEKUEK (Sudão) | VENETO  (2)
   (3)
   (5) |
| RATHIPAL (Suriname) (VP) | VIRRANKOSKI (em substituição de LEHIDEUX)  (3)
   (4)
   (5) |
| THWALA (Suazilândia) | WIELAND |
| MPOROGOMYI (Tanzânia) | YANEZ BARNUEVO (em substituição de GURMAI) |
| KLASSOU (Togo) | ZALESKI (em substituição de HERRANZ GARCÍA)  (5) |
| MUGAMBE (Uganda) | ZANI  (3)
   (4)
   (5) |
| BUTULSO (Vanuatu) | ZĪLE  (2) |
| NJOBVU (Zâmbia) | ZIMMER |
| MANDIZHA (Zimbabué) (VP) (1) | |

RASMUSSEN (Ilhas Cook), Co-Presidente

KINNOCK, Co-Presidente

DE SOUSA (Angola) (VP)

ATTARD-MONTALTO (em substituição de GRABOWSKA) (3)
   (4)
   (5)

HUMPHREY (Barbados) (1)

AYLWARD

DAYORI (Benin)

AUBERT (VP)

KGATHI (Botsuana)

BEREND

KABORE (Burquina Faso) (VP)

BUSHILL (em substituição de LANGENDRIES) (5)

MANIRAKIZA (Burundi)

BORRELL

DANATA (Camarões)

BOWIS (VP)

ALMADA (Cabo Verde)

SORONGUPE (República Centro-Africana)

IBOVI (Congo, República do) (VP)

CALLANAN

LUTUNDULA (Congo, República Democrática do) (VP)

CASHMAN (2)
   (3)

MITCHELL (Ilhas Cook)

CORNILLET  (3)
   (4)

AMON-AGO (Costa do Marfim)

DEVA

ABDI SAID (Jibuti)

DILLEN  (2)
   (3)

KNIGHTS (Domínica)

DOMBROVSKIS

JIMENEZ (República Dominicana)

FERNANDES

NGUEMA (Guiné Equatorial)

GAHLER (VP)

NAIB (Eritreia)

GILL (em substituição de Jöns)

TOGA (Etiópia) (VP)

GOMES

CAVUILATI (Fiji) (1)

GOUDIN (VP) (2)
   (3)

MILEBOU AUBUSSON (Gabão)

HALL (2)
   (3)
   (4)

BALDEH (Gâmbia) (VP)

HAUG

BEMAIKUMI (Gana) (1)

HUTCHINSON (em substituição de FERREIRA)

DIALLO (Guiné)

ISLER BEGUIN (em substituição de IRUJO AMEZAGA)

CHERON (Haiti)

JOUYE DE GRANDMAISON (VP)

PHILIBERT (Jamaica)

KACZMAREK

KAMAR (Quénia)

KLASS (em substituição de LOPEZ ISTURIZ WHITE)  (3)
   (4)
   (5)

TIHELI (Lesoto) (1)

LEINEN (em substituição de Gröner)

KOLLIE (Libéria)

LULLING (VP)

MAHAZAKA (Madagáscar)

MALDEIKIS (em substituição de ZABORSKA)

MATOLA (Malawi)

MANTOVANI (VP)  (3)
   (4)

ASSARID (Mali)

MARTENS

OULD GUELAY (Mauritânia)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP)

DEERPALSING (Maurícia)

MAURO (em substituição de Coelho)

SITHOLE (Moçambique)

MAYER

MUSHELENGA (Namíbia)

MITCHELL (VP)  (3)
   (4)
   (5)

OUMAROU (Níger)

NOVAK

TAMBUWAL (Nigéria)

PETERLE (em substituição de VENDRE)

TALAGI (Niue)

RIBEIRO CASTRO

AIMO (Papuásia-Nova Guiné) (VP)

SCHEELE  (2)
   (3)
   (4)

POLISI (Ruanda) (VP)

SCHMIDT F.

STRAKER (São Vicente e Granadinas)

SCHMIDT O.

SECK MAMADOU (Senegal)

SCHNELLHARDT  (2)
   (3)
   (4)

WILLIAM (Seicheles)

SCHRÖDER

LAHAI (Serra Leoa)

SPERONI  (3)
   (4)
   (5)

CHAN (Ilhas Salomão) (VP)

STURDY  (4)
   (5)

SITHOLE (África do Sul)

VAN HECKE

DEKUEK (Sudão)

VENETO  (2)
   (3)
   (5)

RATHIPAL (Suriname) (VP)

VIRRANKOSKI (em substituição de LEHIDEUX)  (3)
   (4)
   (5)

THWALA (Suazilândia)

WIELAND

MPOROGOMYI (Tanzânia)

YANEZ BARNUEVO (em substituição de GURMAI)

KLASSOU (Togo)

ZALESKI (em substituição de HERRANZ GARCÍA)  (5)

MUGAMBE (Uganda)

ZANI  (3)
   (4)
   (5)

BUTULSO (Vanuatu)

ZĪLE  (2)

NJOBVU (Zâmbia)

ZIMMER

MANDIZHA (Zimbabué) (VP) (1)

Igualmente presentes:

| ANGOLA
  VALENTE
  NZUANGA
  SILVA
  ANDRE | BARBADOS
  GODDARD | BENIN
  ALIA
  SEIDOUADAMBI
  DURAND-ADJAHI |
| --- | --- | --- |
| BOTSUANA
  BATLHOKI | BURQUINA FASO
  OUEDRAOGO
  YERBANGA
  TABSOBA | BURUNDI
  KAVAKURE
  KWIZERA
  RIVUZUMWAMI |
| CAMARÕES
  BAH OUMAROU
  SANDA
  BOBBO | REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
  YNI FOLO | CONGO (República do)
  BOUNKOULOU
  EDJIAKA
  ZOULA |
| CONGO (República Democrática do)
  MBUKULAKA
  MOLEKOMOLIWA
  GOYA KILEMGE
  MBAYAGIZI AMINE
  KUZUNDA | COSTA DO MARFIM
  AMANI
  MOLE MOLE | ERITREIA
  NEGASIKASSA |
| ETIÓPIA
  ALI
  AHMEDIN
  CHRISTOS
  KEBEDE
  ZENEBE | | |
| GABÃO
  MABENDE
  MAKONGO
  RISSONGA
  HERVO AKENDENZUE | GÂMBIA
  NYAN ALABOSON | GANA
  OPPONG-NTIRI |
| GUINÉ
  DIARSO | GUINÉ EQUATORIAL
  NKA OBIANG | HAITI
  FEQUIERE |
| JAMAICA
  REID | QUÉNIA
  KABANDO
  KAHENDE | LIBÉRIA
  TELEWODA |
| MALI
  TRAORE
  BA
  DIALLO | MAURITÂNIA
  AHMEDOU | MAURÍCIA
  GUNESSEE |
| NAMÍBIA
  DE WAAL
  HAKWNYE
  NDADI | NÍGER
  ABDOURHAMANE
  ISSSOUFOU
  BAKO | NIGÉRIA
  AKWASHIKI
  USMAN
  ABDULLAHI
  ADEYANJU
  ADEFIRE
  UKESI |
| PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ
  DEKENA
  BALAGETUNA
  ABURU | RUANDA
  CYITATIRE | SENEGAL
  DIAGNE
  DIOP
  SALL
  N'DOYE
  N'DIAYE |
| SEICHELES
  FAURE | SERRA LEOA
  KABBA | ILHAS SALOMÃO
  MA'AHANUA |
| ÁFRICA DO SUL
  SOOKAL
  DANIELS
  MAGAU | SUDÃO
  MUSTAFA
  ALLOBA
  BEDRI
  JERVASE YAK
  TAHA | SURINAME
  HIWAT
  ESAJAS |
| SUAZILÂNDIA
  DLAMINI
  MASUKU | TOGO
  LAWSON
  GBONE
  TOBA | UGANDA
  ATIM-OGWAL
  DOMBO
  KATENKA
  APULI |
| ZÂMBIA
  MULENGA | | |

ANGOLA

VALENTE

NZUANGA

SILVA

ANDRE

BARBADOS

GODDARD

BENIN

ALIA

SEIDOUADAMBI

DURAND-ADJAHI

BOTSUANA

BATLHOKI

BURQUINA FASO

OUEDRAOGO

YERBANGA

TABSOBA

BURUNDI

KAVAKURE

KWIZERA

RIVUZUMWAMI

CAMARÕES

BAH OUMAROU

SANDA

BOBBO

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

YNI FOLO

CONGO (República do)

BOUNKOULOU

EDJIAKA

ZOULA

CONGO (República Democrática do)

MBUKULAKA

MOLEKOMOLIWA

GOYA KILEMGE

MBAYAGIZI AMINE

KUZUNDA

COSTA DO MARFIM

AMANI

MOLE MOLE

ERITREIA

NEGASIKASSA

ETIÓPIA

ALI

AHMEDIN

CHRISTOS

KEBEDE

ZENEBE

GABÃO

MABENDE

MAKONGO

RISSONGA

HERVO AKENDENZUE

GÂMBIA

NYAN ALABOSON

GANA

OPPONG-NTIRI

GUINÉ

DIARSO

GUINÉ EQUATORIAL

NKA OBIANG

HAITI

FEQUIERE

JAMAICA

REID

QUÉNIA

KABANDO

KAHENDE

LIBÉRIA

TELEWODA

MALI

TRAORE

BA

DIALLO

MAURITÂNIA

AHMEDOU

MAURÍCIA

GUNESSEE

NAMÍBIA

DE WAAL

HAKWNYE

NDADI

NÍGER

ABDOURHAMANE

ISSSOUFOU

BAKO

NIGÉRIA

AKWASHIKI

USMAN

ABDULLAHI

ADEYANJU

ADEFIRE

UKESI

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

DEKENA

BALAGETUNA

ABURU

RUANDA

CYITATIRE

SENEGAL

DIAGNE

DIOP

SALL

N'DOYE

N'DIAYE

SEICHELES

FAURE

SERRA LEOA

KABBA

ILHAS SALOMÃO

MA'AHANUA

ÁFRICA DO SUL

SOOKAL

DANIELS

MAGAU

SUDÃO

MUSTAFA

ALLOBA

BEDRI

JERVASE YAK

TAHA

SURINAME

HIWAT

ESAJAS

SUAZILÂNDIA

DLAMINI

MASUKU

TOGO

LAWSON

GBONE

TOBA

UGANDA

ATIM-OGWAL

DOMBO

KATENKA

APULI

ZÂMBIA

MULENGA

CUBA — Marichal

CONSELHO ACP-UE

| ŠTER | (Secretário de Estado do Desenvolvimento (Eslovénia), Presidente em exercício do Conselho) |
| --- | --- |
| ASSOWEH | (Ministro da Economia, das Finanças e do Plano, responsável pela Privatização (Jibuti), Presidente em exercício do Conselho ACP |

ŠTER

(Secretário de Estado do Desenvolvimento (Eslovénia), Presidente em exercício do Conselho)

ASSOWEH

(Ministro da Economia, das Finanças e do Plano, responsável pela Privatização (Jibuti), Presidente em exercício do Conselho ACP

COMISSÃO EUROPEIA

| MICHEL | Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária |
| --- | --- |

MICHEL

Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

DANTIN

CTA (Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural)

NEUN

BURGUET

BOTO

CEDEAO

DIAKITE

NHAMAJO

GARBA

MIFOUTAOU

ONU-HABITAT

BAKOLE

FAO

BAKURAMUTSA

EALA

ABDI

OGALO

OBATRE

COMESA

WALLAB

TPI

SWAAK GOLOMAN

DONAT CATTIN

FNUAP

CAGAR

RIGHT TO PLAY

KOSS

UNICEF

O'BRIEN

SECRETARIADO ACP

KAPUTIN Co-Secretário-Geral

SECRETARIADO UE

NICKEL Co-Secretário-Geral

---

(1)  O representante deste país não é Deputado ao Parlamento.

(2)  Presente em 17 Março de 2008.

(3)  Presente em 18 Março de 2008.

(4)  Presente em 19 Março de 2008.

(5)  Presente em 20 Março de 2008.

---

ANEXO III

ANEXO DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2008

Acreditação de representantes não parlamentares

BARBADOS

Sua Excelência, o Sr. Errol HUMPHREY,

Embaixador, Embaixada de Barbados, Bruxelas

FIJI

Sua Excelência, o Sr. Ratu Seremaia Tuinausori CAVUILATI,

Embaixador, Embaixada das Fiji, Bruxelas

GANA

Sua Excelência, a Sra. Nana BEMA KUMI,

Embaixadora, Embaixada do Gana, Bruxelas

ILHAS COOK

Sr. Michael C. MITCHELL,

Ministro, Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Imigração, Governo das Ilhas Cook

LESOTO

Sua Excelência, a Sra. Mamoruti A. TIHELI,

Embaixadora, Embaixada do Lesoto, Bruxelas

ZIMBABUÉ

Sr. Leonard MANDIZHA,

Conselheiro, Embaixada do Zimbabué, Bruxelas

---

ANEXO IV

RESOLUÇÕES APROVADAS

| — | sobre as consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural (ACP-UE/100.202/08/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes para os países ACP (ACP-EU/100.203/08/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | sobre as questões de segurança alimentar nos países ACP e o papel da cooperação ACP-UE (ACP-EU/100.205/087/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | sobre a situação no Quénia (ACP-EU/100.269/08/fin.) |
| --- | --- |

—

RESOLUÇÃO
   (1)

sobre as consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008, |
| --- | --- |

—

Reunida em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as artigos 177.o a 181.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as artigos 177.o a 181.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE» [2006/2208(INI)] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE» [2006/2208(INI)] (2),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (FMI) [2005/2121(INI)] (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (FMI) [2005/2121(INI)] (3),

| — | Tendo em conta a abordagem do Documento de Estratégia para a Redução da Pobreza (DERP) iniciada pelo FMI e pelo Banco Mundial em 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a abordagem do Documento de Estratégia para a Redução da Pobreza (DERP) iniciada pelo FMI e pelo Banco Mundial em 1999,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) enquanto critérios conjuntamente definidos pela comunidade internacional visando a erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) enquanto critérios conjuntamente definidos pela comunidade internacional visando a erradicação da pobreza,

| — | Tendo em conta o Consenso de Monterrey, de 22 de Março de 2002, aprovado na Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso de Monterrey, de 22 de Março de 2002, aprovado na Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o Consenso de Washington, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso de Washington,

| — | Tendo em conta a Declaração de Roma sobre Harmonização, adoptada em 25 de Fevereiro de 2003, e a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, adoptada em 2 de Março de 2005 na sequencia do Fórum de Alto Nível para a Harmonização e Adaptação para a Eficácia da Ajuda (designado «Declaração de Paris»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Roma sobre Harmonização, adoptada em 25 de Fevereiro de 2003, e a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, adoptada em 2 de Março de 2005 na sequencia do Fórum de Alto Nível para a Harmonização e Adaptação para a Eficácia da Ajuda (designado «Declaração de Paris»),

| — | Tendo em conta a iniciativa a favor dos Países Pobres Muito Endividados (PPME), lançada em 1996 pelo FMI e o Banco Mundial com o objectivo de garantir que nenhum país pobre tenha de enfrentar um endividamento que não possa gerir, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa a favor dos Países Pobres Muito Endividados (PPME), lançada em 1996 pelo FMI e o Banco Mundial com o objectivo de garantir que nenhum país pobre tenha de enfrentar um endividamento que não possa gerir,

| — | Tendo em conta a Iniciativa Multilateral de Redução da Dívida (MDRI) lançada em Junho de 2005 pelo G-8, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Iniciativa Multilateral de Redução da Dívida (MDRI) lançada em Junho de 2005 pelo G-8,

| — | Tendo em conta o Quadro para a Sustentabilidade da Dívida do FMI e do Banco Mundial (2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro para a Sustentabilidade da Dívida do FMI e do Banco Mundial (2005),

| — | Tendo em conta o relatório do Gabinete de Avaliação Independente do FMI sobre o FMI e a ajuda à África Subsariana, de 2007 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Gabinete de Avaliação Independente do FMI sobre o FMI e a ajuda à África Subsariana, de 2007 (4),

| — | Tendo em conta a revisão da condicionalidade, realizada pelo Banco Mundial em 2005 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão da condicionalidade, realizada pelo Banco Mundial em 2005 (5),

| — | Tendo em conta o guia do FMI sobre a transparência dos recursos em matéria de receitas, adoptado em Junho de 2005 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o guia do FMI sobre a transparência dos recursos em matéria de receitas, adoptado em Junho de 2005 (6),

| — | Tendo em conta a revisão das indústrias extractivas, realizada pelo Banco Mundial em 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão das indústrias extractivas, realizada pelo Banco Mundial em 2004,

| — | Tendo em conta o Quadro de Avaliação de Desempenho da Iniciativa relativa às Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA), de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro de Avaliação de Desempenho da Iniciativa relativa às Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA), de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente (ACP-UE/100.202/08), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente (ACP-UE/100.202/08),

| A. | Considerando que o principal objectivo dos programas de ajustamento estrutural (PAE) é a promoção do crescimento económico sustentável e que tais programas abrangem, em linhas gerais, o conjunto de condições, assistência técnica e consultoria em matéria de políticas para um país em desenvolvimento, surgindo habitualmente no contexto do seu programa de empréstimos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o principal objectivo dos programas de ajustamento estrutural (PAE) é a promoção do crescimento económico sustentável e que tais programas abrangem, em linhas gerais, o conjunto de condições, assistência técnica e consultoria em matéria de políticas para um país em desenvolvimento, surgindo habitualmente no contexto do seu programa de empréstimos,

| B. | Considerando que os PAE muitas vezes não tiveram êxito nos países em que foram executados, devido às condições demasiados restritivas impostas pelo credor e que, em 2004, o Banco mundial substituiu os seus PAE por um novo instrumento de ajuda à política de desenvolvimento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os PAE muitas vezes não tiveram êxito nos países em que foram executados, devido às condições demasiados restritivas impostas pelo credor e que, em 2004, o Banco mundial substituiu os seus PAE por um novo instrumento de ajuda à política de desenvolvimento,

| C. | Considerando que a estabilidade das condições macroeconómicas, a melhoria das despesas públicas, um sólido planeamento fiscal e gestão do endividamento, sistemas eficazes de gestão das finanças e dos orçamentos do sector público e taxas de juro e de câmbios baseadas no mercado se afiguram fundamentais para o crescimento e o desenvolvimento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a estabilidade das condições macroeconómicas, a melhoria das despesas públicas, um sólido planeamento fiscal e gestão do endividamento, sistemas eficazes de gestão das finanças e dos orçamentos do sector público e taxas de juro e de câmbios baseadas no mercado se afiguram fundamentais para o crescimento e o desenvolvimento,

| D. | Considerando que os PAE tentaram reduzir os défices orçamentais dos governos, o que conduziu, em muitos casos, a uma redução no orçamento para os sectores sociais, apesar do facto de o investimento social em áreas como a educação e a saúde ser essencial para um crescimento económico sustentável, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os PAE tentaram reduzir os défices orçamentais dos governos, o que conduziu, em muitos casos, a uma redução no orçamento para os sectores sociais, apesar do facto de o investimento social em áreas como a educação e a saúde ser essencial para um crescimento económico sustentável,

| E. | Considerando que as instituições de Bretton Woods implementaram frequentemente os PAE sem terem em conta as condições específicas existentes nos países em causa e que tais programas devem ser concebidos à medida, a fim de tratar das necessidades específicas dos países visados, |
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E.

Considerando que as instituições de Bretton Woods implementaram frequentemente os PAE sem terem em conta as condições específicas existentes nos países em causa e que tais programas devem ser concebidos à medida, a fim de tratar das necessidades específicas dos países visados,

| F. | Considerando que, muitas vezes, após a implementação dos PAE, os países ficam numa pior situação do que a anterior, embora se registem por vezes algumas melhorias no plano macroeconómico, mas frequentemente sem referir as consequências negativas no plano microeconómico, |
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F.

Considerando que, muitas vezes, após a implementação dos PAE, os países ficam numa pior situação do que a anterior, embora se registem por vezes algumas melhorias no plano macroeconómico, mas frequentemente sem referir as consequências negativas no plano microeconómico,

| G. | Considerando que as instituições de Bretton Woods desempenharam o papel de liderança no ajustamento estrutural durante as últimas três décadas; considerando que as instituições de Bretton Woods têm uma grande influência sobre os empréstimos e a ajuda ao desenvolvimento, uma vez que a maioria dos doadores e das instituições financeiras confiam nos seus critérios de elegibilidade, |
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G.

Considerando que as instituições de Bretton Woods desempenharam o papel de liderança no ajustamento estrutural durante as últimas três décadas; considerando que as instituições de Bretton Woods têm uma grande influência sobre os empréstimos e a ajuda ao desenvolvimento, uma vez que a maioria dos doadores e das instituições financeiras confiam nos seus critérios de elegibilidade,

| H. | Considerando que a redução dos efectivos da função pública e dos salários nos países ACP e a redução dos meios de funcionamento das administrações implicaram situações de subadministração nesses países e uma perda de eficiência dos seus aparelhos administrativos, |
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H.

Considerando que a redução dos efectivos da função pública e dos salários nos países ACP e a redução dos meios de funcionamento das administrações implicaram situações de subadministração nesses países e uma perda de eficiência dos seus aparelhos administrativos,

| I. | Considerando que os doadores e as entidades de crédito dependem da condicionalidade em virtude dos seus deveres e interesse legítimo em garantirem que os fundos disponibilizados sejam geridos correctamente e utilizados para os fins previstos, |
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I.

Considerando que os doadores e as entidades de crédito dependem da condicionalidade em virtude dos seus deveres e interesse legítimo em garantirem que os fundos disponibilizados sejam geridos correctamente e utilizados para os fins previstos,

| J. | Considerando que a condicionalidade em matéria de política económica conduziu muitas vezes ao bloqueio da concessão de empréstimos e subvenções pelo FMI e o Banco Mundial e pode gerar políticas inadaptadas às condições nacionais ou mesmo contraditórias para realizar os ODM, |
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J.

Considerando que a condicionalidade em matéria de política económica conduziu muitas vezes ao bloqueio da concessão de empréstimos e subvenções pelo FMI e o Banco Mundial e pode gerar políticas inadaptadas às condições nacionais ou mesmo contraditórias para realizar os ODM,

| K. | Considerando que a supressão das subvenções à agricultura nos países ACP no âmbito dos PAE implicou a redução dos rendimentos e da produção agrícola, com consequências como o aumento das importações de bens alimentares, afectando a sua independência e segurança alimentares, e a redução das exportações de produtos de rendimento, incluindo a redução drástica do preço garantido do açúcar dos países ACP no mercado da UE, causando a erosão de preferências e a degradação das condições de comércio e das balanças comerciais dos países ACP, |
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K.

Considerando que a supressão das subvenções à agricultura nos países ACP no âmbito dos PAE implicou a redução dos rendimentos e da produção agrícola, com consequências como o aumento das importações de bens alimentares, afectando a sua independência e segurança alimentares, e a redução das exportações de produtos de rendimento, incluindo a redução drástica do preço garantido do açúcar dos países ACP no mercado da UE, causando a erosão de preferências e a degradação das condições de comércio e das balanças comerciais dos países ACP,

| L. | Considerando que o FMI e o Banco Mundial têm diferentes prioridades, |
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L.

Considerando que o FMI e o Banco Mundial têm diferentes prioridades,

| M. | Considerando que a austeridade imposta pelos PAE afectou o clima social e gerou por vezes instabilidade política, |
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M.

Considerando que a austeridade imposta pelos PAE afectou o clima social e gerou por vezes instabilidade política,

| N. | Considerando que as privatizações e a liberalização das economias foram feitas de maneira ideológica pelo FMI e o Banco Mundial; considerando que, no que respeita ao financiamento da política de desenvolvimento, o Banco Mundial afirma que, tendo em conta os resultados variáveis da ajuda ao ajustamento estrutural, a abordagem actual já não contém qualquer prescrição das políticas a adoptar, tais como directivas para a privatização ou políticas de liberalização comercial (7), |
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N.

Considerando que as privatizações e a liberalização das economias foram feitas de maneira ideológica pelo FMI e o Banco Mundial; considerando que, no que respeita ao financiamento da política de desenvolvimento, o Banco Mundial afirma que, tendo em conta os resultados variáveis da ajuda ao ajustamento estrutural, a abordagem actual já não contém qualquer prescrição das políticas a adoptar, tais como directivas para a privatização ou políticas de liberalização comercial (7),

| O. | Considerando que a política de austeridade implementada no âmbito dos PAE reduziu a procura, refreou o crescimento e aumentou o desemprego, nomeadamente no que diz respeito aos jovens diplomados, |
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O.

Considerando que a política de austeridade implementada no âmbito dos PAE reduziu a procura, refreou o crescimento e aumentou o desemprego, nomeadamente no que diz respeito aos jovens diplomados,

| P. | Considerando que o agravamento do desemprego fez aumentar o êxodo rural e os fluxos de migração dos países ACP para os países ricos, |
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P.

Considerando que o agravamento do desemprego fez aumentar o êxodo rural e os fluxos de migração dos países ACP para os países ricos,

| Q. | Considerando que os PAE se concentraram nos sintomas do subdesenvolvimento e não nas suas causas profundas, que são a troca desigual, a dívida e o domínio das multinacionais, e que a persistência dessas causas, apesar da ajuda pública ao desenvolvimento, gera fluxos líquidos negativos para os países ACP, |
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Q.

Considerando que os PAE se concentraram nos sintomas do subdesenvolvimento e não nas suas causas profundas, que são a troca desigual, a dívida e o domínio das multinacionais, e que a persistência dessas causas, apesar da ajuda pública ao desenvolvimento, gera fluxos líquidos negativos para os países ACP,

| R. | Considerando que a má governação política (défice democrático) e económica constitui um obstáculo ao desenvolvimento económico e social, |
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R.

Considerando que a má governação política (défice democrático) e económica constitui um obstáculo ao desenvolvimento económico e social,

| S. | Considerando que os objectivos iniciais do FMI são «promover a cooperação monetária internacional, facilitar a expansão e o crescimento equilibrado do comércio internacional, contribuir para a promoção e manutenção de elevados níveis de emprego e rendimentos reais, promover a estabilidade cambial, melhorar o grau de desequilíbrio das balanças internacionais de pagamentos e prestar assistência financeira para fomentar ajustamentos nas balanças de pagamentos», |
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S.

Considerando que os objectivos iniciais do FMI são «promover a cooperação monetária internacional, facilitar a expansão e o crescimento equilibrado do comércio internacional, contribuir para a promoção e manutenção de elevados níveis de emprego e rendimentos reais, promover a estabilidade cambial, melhorar o grau de desequilíbrio das balanças internacionais de pagamentos e prestar assistência financeira para fomentar ajustamentos nas balanças de pagamentos»,

| T. | Considerando que o Banco Mundial tem como objectivo inicial reduzir a pobreza global e melhorar as condições de vida através de duas instituições orientadas para o desenvolvimento: o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), que se ocupa dos rendimentos médios e dos países com baixos rendimentos a quem podem ser concedidos empréstimos, e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), que trabalha com os países de baixos rendimentos, |
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T.

Considerando que o Banco Mundial tem como objectivo inicial reduzir a pobreza global e melhorar as condições de vida através de duas instituições orientadas para o desenvolvimento: o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), que se ocupa dos rendimentos médios e dos países com baixos rendimentos a quem podem ser concedidos empréstimos, e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), que trabalha com os países de baixos rendimentos,

| U. | Considerando que as instituições financeiras internacionais podem desempenhar um papel positivo a favor de uma globalização mais equitativa, mas que isto exige o desenvolvimento de abordagens diferentes, baseadas na apropriação e adaptadas às condições nacionais específicas, relativamente a questões como a liberalização do comércio, a privatização e a desregulamentação do mercado de trabalho, |
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U.

Considerando que as instituições financeiras internacionais podem desempenhar um papel positivo a favor de uma globalização mais equitativa, mas que isto exige o desenvolvimento de abordagens diferentes, baseadas na apropriação e adaptadas às condições nacionais específicas, relativamente a questões como a liberalização do comércio, a privatização e a desregulamentação do mercado de trabalho,

| V. | Considerando que a representação dos países ACP nos Conselhos de Administração do FMI e do Banco Mundial é marginal, |
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V.

Considerando que a representação dos países ACP nos Conselhos de Administração do FMI e do Banco Mundial é marginal,

| W. | Considerando que o desenvolvimento sustentável responde às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras para darem resposta às suas necessidades, |
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W.

Considerando que o desenvolvimento sustentável responde às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras para darem resposta às suas necessidades,

| X. | Considerando que o aumento da pobreza, o desemprego maciço, a diminuição da produtividade e a queda das receitas de exportação poderão estar entre as consequências de estratégias de desenvolvimento que não conseguiram ter em conta a realidade social dos países em causa e a situação dos seus recursos naturais, que são fundamentais para as suas economias, |
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X.

Considerando que o aumento da pobreza, o desemprego maciço, a diminuição da produtividade e a queda das receitas de exportação poderão estar entre as consequências de estratégias de desenvolvimento que não conseguiram ter em conta a realidade social dos países em causa e a situação dos seus recursos naturais, que são fundamentais para as suas economias,

| Y. | Considerando que a implementação dos PAE teve consequências nefastas em matéria de investimento público a favor de serviços de carácter social e, nomeadamente, da saúde e da educação, bem como sobre a evolução dos salários e dos rendimentos das famílias; considerando que os governos também são encorajados ou forçados a reduzir a sua intervenção em numerosos sectores da economia, passando pela privatização das empresas públicas, a liberalização e a abertura dos mercados à concorrência estrangeira, nomeadamente nos sectores da saúde e da educação, |
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Y.

Considerando que a implementação dos PAE teve consequências nefastas em matéria de investimento público a favor de serviços de carácter social e, nomeadamente, da saúde e da educação, bem como sobre a evolução dos salários e dos rendimentos das famílias; considerando que os governos também são encorajados ou forçados a reduzir a sua intervenção em numerosos sectores da economia, passando pela privatização das empresas públicas, a liberalização e a abertura dos mercados à concorrência estrangeira, nomeadamente nos sectores da saúde e da educação,

| Z. | Considerando que o impacto negativo dos PAE é reconhecido na análise pós-Consenso de Washington, a qual, de resto, recomenda que se possibilite um aumento do investimento nos domínios sociais, |
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Z.

Considerando que o impacto negativo dos PAE é reconhecido na análise pós-Consenso de Washington, a qual, de resto, recomenda que se possibilite um aumento do investimento nos domínios sociais,

| 1. | Recomenda ao FMI e ao Banco Mundial que suprimam as consequências negativas dos PAE e tratem do problema da troca desigual com a Organização Mundial de Comércio (OMC), da dívida e do enquadramento das intervenções multinacionais nos países ACP; considera que, de acordo com os ODM, a educação (incluindo o ensino superior e a investigação), a saúde, a água, a agricultura (com vista a erradicar a fome) e o ambiente devem ser prioritários para todos os programas; |
| --- | --- |

1.

Recomenda ao FMI e ao Banco Mundial que suprimam as consequências negativas dos PAE e tratem do problema da troca desigual com a Organização Mundial de Comércio (OMC), da dívida e do enquadramento das intervenções multinacionais nos países ACP; considera que, de acordo com os ODM, a educação (incluindo o ensino superior e a investigação), a saúde, a água, a agricultura (com vista a erradicar a fome) e o ambiente devem ser prioritários para todos os programas;

| 2. | Insta, a este respeito, o Grupo do Banco Mundial e o FMI a abolir dos seus empréstimos as condições de política económica, a reforçar a transparência da condicionalidade, a atribuir um verdadeiro significado ao princípio da apropriação, assegurando que as políticas se adaptam à situação de cada país, e a concentrar-se, no âmbito dos seus programas, numa condicionalidade baseada nos resultados e que contribua para a luta contra a pobreza; |
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2.

Insta, a este respeito, o Grupo do Banco Mundial e o FMI a abolir dos seus empréstimos as condições de política económica, a reforçar a transparência da condicionalidade, a atribuir um verdadeiro significado ao princípio da apropriação, assegurando que as políticas se adaptam à situação de cada país, e a concentrar-se, no âmbito dos seus programas, numa condicionalidade baseada nos resultados e que contribua para a luta contra a pobreza;

| 3. | Considera que as trocas comerciais entre os países ACP e os países ricos deverão ser mais equitativas e que a liberalização dos mercados não deve colocar as economias mais fracas à mercê das economias mais fortes; |
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3.

Considera que as trocas comerciais entre os países ACP e os países ricos deverão ser mais equitativas e que a liberalização dos mercados não deve colocar as economias mais fracas à mercê das economias mais fortes;

| 4. | É de opinião de que o esforço de anulação ou redução da dívida não deverá limitar-se apenas aos países de rendimentos mais baixos, mas abranger todos os países ACP sobreendividados, incluindo os países de rendimentos médios se necessário; |
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4.

É de opinião de que o esforço de anulação ou redução da dívida não deverá limitar-se apenas aos países de rendimentos mais baixos, mas abranger todos os países ACP sobreendividados, incluindo os países de rendimentos médios se necessário;

| 5. | Considera que as intervenções das multinacionais nos países ACP devem ser enquadradas; em particular, o estabelecimento de sociedades de economia mista poderá permitir que os Estados aumentem o seu controlo sobre a exploração dos recursos nacionais; |
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5.

Considera que as intervenções das multinacionais nos países ACP devem ser enquadradas; em particular, o estabelecimento de sociedades de economia mista poderá permitir que os Estados aumentem o seu controlo sobre a exploração dos recursos nacionais;

| 6. | Saúda, a este respeito, o apoio prestado pelo Grupo do Banco Mundial, o FMI e o Banco de Desenvolvimento Africano à iniciativa relativa à transparência da indústria extractiva, a qual estabelece critérios globais para que as empresas revelem quanto pagam e para que os governos tornem público o que recebem; solicita que continuem a apoiar esta iniciativa e que as indústrias extractivas públicas e privadas ajam em conformidade com a mesma; |
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6.

Saúda, a este respeito, o apoio prestado pelo Grupo do Banco Mundial, o FMI e o Banco de Desenvolvimento Africano à iniciativa relativa à transparência da indústria extractiva, a qual estabelece critérios globais para que as empresas revelem quanto pagam e para que os governos tornem público o que recebem; solicita que continuem a apoiar esta iniciativa e que as indústrias extractivas públicas e privadas ajam em conformidade com a mesma;

| 7. | Considera que o FMI deve ajudar os países ACP a conceberem e implementarem políticas de crescimento económico, em conformidade com o seu mandato inicial; por sua vez, o Banco Mundial deve regressar ao seu mandato inicial que consiste em ajudar a criar as condições para o desenvolvimento e, portanto, a erradicar a pobreza; as questões relativas à privatização, à liberalização e à subvenção da agricultura nos países ACP, em particular, devem ser abordados pelo FMI e o Banco Mundial à parte de quaisquer considerações ideológicas; |
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7.

Considera que o FMI deve ajudar os países ACP a conceberem e implementarem políticas de crescimento económico, em conformidade com o seu mandato inicial; por sua vez, o Banco Mundial deve regressar ao seu mandato inicial que consiste em ajudar a criar as condições para o desenvolvimento e, portanto, a erradicar a pobreza; as questões relativas à privatização, à liberalização e à subvenção da agricultura nos países ACP, em particular, devem ser abordados pelo FMI e o Banco Mundial à parte de quaisquer considerações ideológicas;

| 8. | Congratula-se com o gesto do FMI de tornar a redução da pobreza uma prioridade nos seus programas e com o facto de a redução da pobreza constituir o objectivo geral do Banco Mundial; |
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8.

Congratula-se com o gesto do FMI de tornar a redução da pobreza uma prioridade nos seus programas e com o facto de a redução da pobreza constituir o objectivo geral do Banco Mundial;

| 9. | Considera que a existência de níveis insustentáveis de endividamento, mau planeamento macroeconómico e políticas deficientes prejudicam seriamente o desenvolvimento de um país e que a instabilidade financeira pode ter repercussões sobre a economia, afectando o crescimento, o emprego e o bem-estar económico e social; |
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9.

Considera que a existência de níveis insustentáveis de endividamento, mau planeamento macroeconómico e políticas deficientes prejudicam seriamente o desenvolvimento de um país e que a instabilidade financeira pode ter repercussões sobre a economia, afectando o crescimento, o emprego e o bem-estar económico e social;

| 10. | Nota que os Documentos de Estratégia para a Redução da Pobreza devem ser estratégias definidas pelos países e adequadas às necessidades específicas de desenvolvimento do país; insiste no facto de que a apropriação nacional cria responsabilidades importantes para os governos em termos de utilização adequada da ajuda, boa governação e firmeza de compromisso relativamente a uma agenda para o desenvolvimento; |
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10.

Nota que os Documentos de Estratégia para a Redução da Pobreza devem ser estratégias definidas pelos países e adequadas às necessidades específicas de desenvolvimento do país; insiste no facto de que a apropriação nacional cria responsabilidades importantes para os governos em termos de utilização adequada da ajuda, boa governação e firmeza de compromisso relativamente a uma agenda para o desenvolvimento;

| 11. | Congratula-se com os recentes resultados económicos positivos de muitos países em desenvolvimento, incluindo os países da África Subsariana, que resultam de vários factores, designadamente do perdão de parte das dívidas, da assistência multilateral ao desenvolvimento, das melhorias introduzidas pelos doadores e, mais importante, das políticas levadas a cabo pelos países em desenvolvimento; |
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11.

Congratula-se com os recentes resultados económicos positivos de muitos países em desenvolvimento, incluindo os países da África Subsariana, que resultam de vários factores, designadamente do perdão de parte das dívidas, da assistência multilateral ao desenvolvimento, das melhorias introduzidas pelos doadores e, mais importante, das políticas levadas a cabo pelos países em desenvolvimento;

| 12. | Congratula-se com a conclusão do Banco Mundial de que os países que beneficiam do alívio da dívida a título da iniciativa a favor dos países pobres altamente endividados (PPAE) mais do que duplicaram as suas despesas com planos para a redução da pobreza durante o período de 1999-2005; recorda que pelo menos 60 países necessitam de uma anulação total da sua dívida para terem qualquer hipótese de realizar os ODM e que ainda há mais países que necessitam de um alívio adicional da dívida; |
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12.

Congratula-se com a conclusão do Banco Mundial de que os países que beneficiam do alívio da dívida a título da iniciativa a favor dos países pobres altamente endividados (PPAE) mais do que duplicaram as suas despesas com planos para a redução da pobreza durante o período de 1999-2005; recorda que pelo menos 60 países necessitam de uma anulação total da sua dívida para terem qualquer hipótese de realizar os ODM e que ainda há mais países que necessitam de um alívio adicional da dívida;

| 13. | Salienta que apesar do crescimento económico ser extremamente importante, não conduz automaticamente à redução da pobreza e salienta a importância de políticas de desenvolvimento equitativas e estratégias de crescimento favoráveis aos pobres para daí resultarem vantagens sociais e económicas para a sociedade em geral, e sobretudo para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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13.

Salienta que apesar do crescimento económico ser extremamente importante, não conduz automaticamente à redução da pobreza e salienta a importância de políticas de desenvolvimento equitativas e estratégias de crescimento favoráveis aos pobres para daí resultarem vantagens sociais e económicas para a sociedade em geral, e sobretudo para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 14. | Salienta a necessidade de uma cooperação política e operacionalmente plena com as instituições das Nações Unidas, nomeadamente a OIT, a fim de avaliar as consequências reais dos PAE e possíveis soluções; |
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14.

Salienta a necessidade de uma cooperação política e operacionalmente plena com as instituições das Nações Unidas, nomeadamente a OIT, a fim de avaliar as consequências reais dos PAE e possíveis soluções;

| 15. | Entende que o desenvolvimento sustentável devia constituir uma prioridade central das reformas e considera que o desenvolvimento sustentável deve incluir a boa governação, os direitos humanos e os aspectos ambientais; recorda que as reformas macroeconómicas apenas podem ter um efeito sustentável se abrangerem plenamente os objectivos do desenvolvimento humano e social; |
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15.

Entende que o desenvolvimento sustentável devia constituir uma prioridade central das reformas e considera que o desenvolvimento sustentável deve incluir a boa governação, os direitos humanos e os aspectos ambientais; recorda que as reformas macroeconómicas apenas podem ter um efeito sustentável se abrangerem plenamente os objectivos do desenvolvimento humano e social;

| 16. | Reconhece a necessidade de medidas imediatas para tratar dos problemas ambientais; salienta que o ónus da responsabilidade pela luta contra as alterações climáticas não pode ser transferido para o mundo em desenvolvimento; nomeadamente, a procura crescente de biocombustíveis no mundo desenvolvido tem que ser equilibrada, a fim de não pôr em risco a segurança alimentar e de não aumentar a desflorestação no mundo em desenvolvimento; |
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16.

Reconhece a necessidade de medidas imediatas para tratar dos problemas ambientais; salienta que o ónus da responsabilidade pela luta contra as alterações climáticas não pode ser transferido para o mundo em desenvolvimento; nomeadamente, a procura crescente de biocombustíveis no mundo desenvolvido tem que ser equilibrada, a fim de não pôr em risco a segurança alimentar e de não aumentar a desflorestação no mundo em desenvolvimento;

| 17. | Regista as rigorosas regras macroeconómicas do FMI em termos de limiares de reserva e metas para a inflação, que determinam as suas directrizes em relação à utilização da ajuda; lamenta que o FMI tenha bloqueado a utilização de ajuda disponível na África Subsariana em alguns casos; encoraja o FMI a ser menos restritivo em situações que permitam uma estratégia de desenvolvimento mais ambiciosa e a tomar em consideração todos os recursos disponíveis, e em especial a ajuda; nota que as restrições de política orçamental existentes relativamente a estes programas podem vir a criar dificuldades na contratação de pessoal de saúde e educação; |
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17.

Regista as rigorosas regras macroeconómicas do FMI em termos de limiares de reserva e metas para a inflação, que determinam as suas directrizes em relação à utilização da ajuda; lamenta que o FMI tenha bloqueado a utilização de ajuda disponível na África Subsariana em alguns casos; encoraja o FMI a ser menos restritivo em situações que permitam uma estratégia de desenvolvimento mais ambiciosa e a tomar em consideração todos os recursos disponíveis, e em especial a ajuda; nota que as restrições de política orçamental existentes relativamente a estes programas podem vir a criar dificuldades na contratação de pessoal de saúde e educação;

| 18. | Lamenta que os programas de reforma nacionais que beneficiam de ajuda internacional não tenham realizado plenamente o potencial da ajuda; |
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18.

Lamenta que os programas de reforma nacionais que beneficiam de ajuda internacional não tenham realizado plenamente o potencial da ajuda;

| 19. | Reconhece a assistência considerável prestada pela UE aos países ACP para atenuar os efeitos nocivos da fase transitória e das condições desfavoráveis dos PAE como prova do seu empenho a favor destes países; considera que a Europa e os países ricos em geral devem esforçar-se por aumentar a ajuda para 0,71 % do seu PIB; os países ACP e a UE devem conceber um acordo de parceria sólido para promover um verdadeiro desenvolvimento nos referidos países; |
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19.

Reconhece a assistência considerável prestada pela UE aos países ACP para atenuar os efeitos nocivos da fase transitória e das condições desfavoráveis dos PAE como prova do seu empenho a favor destes países; considera que a Europa e os países ricos em geral devem esforçar-se por aumentar a ajuda para 0,71 % do seu PIB; os países ACP e a UE devem conceber um acordo de parceria sólido para promover um verdadeiro desenvolvimento nos referidos países;

| 20. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a ter em conta os programas de reformas económicas independentes executados pelos países ACP no âmbito da prestação de assistência ao abrigo dos respectivos programas de ajuda ao comércio, a fim de permitir aos países ACP em questão suportar os custos relacionados com o processo de ajustamento, incluindo no quadro dos Acordos de Parceria Económicos (APE) ou de programas de liberalização mais abrangentes; |
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20.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a ter em conta os programas de reformas económicas independentes executados pelos países ACP no âmbito da prestação de assistência ao abrigo dos respectivos programas de ajuda ao comércio, a fim de permitir aos países ACP em questão suportar os custos relacionados com o processo de ajustamento, incluindo no quadro dos Acordos de Parceria Económicos (APE) ou de programas de liberalização mais abrangentes;

| 21. | Saúda a iniciativa PPAE do FMI e do Banco Mundial; considera que as onerosas obrigações do serviço da dívida impediram os países de se desenvolverem, exortando, no entanto, o FMI e o Banco Mundial, bem como os países em desenvolvimento, a evitarem a repetição de situações insustentáveis de endividamento; salienta que a redução da dívida apenas terá efeitos significativos se os países endividados desenvolverem políticas que evitem a repetição de situações de dívida insuportável; |
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21.

Saúda a iniciativa PPAE do FMI e do Banco Mundial; considera que as onerosas obrigações do serviço da dívida impediram os países de se desenvolverem, exortando, no entanto, o FMI e o Banco Mundial, bem como os países em desenvolvimento, a evitarem a repetição de situações insustentáveis de endividamento; salienta que a redução da dívida apenas terá efeitos significativos se os países endividados desenvolverem políticas que evitem a repetição de situações de dívida insuportável;

| 22. | Considera indispensável uma sólida gestão financeira para a agenda de reformas e solicita um maior apoio às instituições superiores responsáveis pela verificação das contas; congratula-se com o Quadro de Avaliação de Desempenho da Iniciativa relativa às Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA), um quadro internacional para avaliar a gestão feita por um país das suas finanças públicas, e exorta as instituições de Bretton Woods e outros doadores a aplicarem este quadro com rigor; |
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22.

Considera indispensável uma sólida gestão financeira para a agenda de reformas e solicita um maior apoio às instituições superiores responsáveis pela verificação das contas; congratula-se com o Quadro de Avaliação de Desempenho da Iniciativa relativa às Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA), um quadro internacional para avaliar a gestão feita por um país das suas finanças públicas, e exorta as instituições de Bretton Woods e outros doadores a aplicarem este quadro com rigor;

| 23. | Manifesta a sua preocupação com a situação dos Estados frágeis e em situação de conflito e pós-conflito,e sublinha a necessidade do Estado de direito, de um sistema político democrático e particularmente respeitador dos resultados eleitorais, assim como de um clima político pacífico e estável para um país enveredar por um caminho de desenvolvimento positivo; |
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23.

Manifesta a sua preocupação com a situação dos Estados frágeis e em situação de conflito e pós-conflito,e sublinha a necessidade do Estado de direito, de um sistema político democrático e particularmente respeitador dos resultados eleitorais, assim como de um clima político pacífico e estável para um país enveredar por um caminho de desenvolvimento positivo;

| 24. | Manifesta a sua preocupação com a constatação do Gabinete de Avaliação Independente do FMI de que há divergências de opiniões entre os membros do Conselho Executivo sobre o papel e as políticas do FMI nos países com baixos rendimentos; considera, de igual modo, que o FMI deve ser reformado no sentido de instaurar mais democracia no seu seio, nomeadamente através de uma melhor representação dos países ACP no seu Conselho de Administração; |
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24.

Manifesta a sua preocupação com a constatação do Gabinete de Avaliação Independente do FMI de que há divergências de opiniões entre os membros do Conselho Executivo sobre o papel e as políticas do FMI nos países com baixos rendimentos; considera, de igual modo, que o FMI deve ser reformado no sentido de instaurar mais democracia no seu seio, nomeadamente através de uma melhor representação dos países ACP no seu Conselho de Administração;

| 25. | Manifesta o seu desapontamento com a constatação de que as aspirações do FMI no que se refere à facilidade de apoio ao crescimento e redução da pobreza não se materializaram na prática, e que há um desfasamento entre as iniciativas para a redução da pobreza e as políticas implementadas na realidade; |
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25.

Manifesta o seu desapontamento com a constatação de que as aspirações do FMI no que se refere à facilidade de apoio ao crescimento e redução da pobreza não se materializaram na prática, e que há um desfasamento entre as iniciativas para a redução da pobreza e as políticas implementadas na realidade;

| 26. | Manifesta a sua preocupação com as deficiências operacionais do FMI, e sobretudo com a difusão e implementação da coesão política e institucional; |
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26.

Manifesta a sua preocupação com as deficiências operacionais do FMI, e sobretudo com a difusão e implementação da coesão política e institucional;

| 27. | Incentiva o Banco Mundial, o FMI e a OMC, bem como a ONU e outros doadores multinacionais e bilaterais a cooperar, na medida do possível, a fim de melhor compreender e assistir os países ACP sujeitos aos PAE e de os ajudar a realizar os ODM; |
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27.

Incentiva o Banco Mundial, o FMI e a OMC, bem como a ONU e outros doadores multinacionais e bilaterais a cooperar, na medida do possível, a fim de melhor compreender e assistir os países ACP sujeitos aos PAE e de os ajudar a realizar os ODM;

| 28. | Considera que a apropriação máxima por um país e o seu empenho nas reformas políticas se afiguram fundamentais para o seu êxito; salienta a necessidade de uma abordagem integrada do trabalho digno (emprego, protecção social, diálogo social, direitos laborais e integração das questões de género) para uma boa apropriação da política social e de emprego a nível nacional; |
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28.

Considera que a apropriação máxima por um país e o seu empenho nas reformas políticas se afiguram fundamentais para o seu êxito; salienta a necessidade de uma abordagem integrada do trabalho digno (emprego, protecção social, diálogo social, direitos laborais e integração das questões de género) para uma boa apropriação da política social e de emprego a nível nacional;

| 29. | Solicita aos organismos internacionais competentes que criem mecanismos de intercâmbio de experiências que possam servir como instrumentos para os países em que o processo de reestruturação económica não tenha obtido resultados positivos ou que pretendam iniciá-lo; |
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29.

Solicita aos organismos internacionais competentes que criem mecanismos de intercâmbio de experiências que possam servir como instrumentos para os países em que o processo de reestruturação económica não tenha obtido resultados positivos ou que pretendam iniciá-lo;

| 30. | Exorta os países onde haja programas de reestruturação económica a apresentarem à Assembleia relatórios periódicos sobre o funcionamento e o desenvolvimento desses programas, assim como dos respectivos acordos, a fim de captar as melhores práticas para benefício dos outros membros; |
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30.

Exorta os países onde haja programas de reestruturação económica a apresentarem à Assembleia relatórios periódicos sobre o funcionamento e o desenvolvimento desses programas, assim como dos respectivos acordos, a fim de captar as melhores práticas para benefício dos outros membros;

| 31. | Considera essencial que os governos sejam responsáveis perante os seus cidadãos pela gestão das receitas e despesas públicas, e sobretudo das receitas obtidas pelas indústrias extractivas, exortando o Banco Mundial, o FMI, a UE e outros doadores a exigirem que as receitas públicas sejam geridas com transparência; considera essencial o reforço da democracia e do Estado de Direito nos países ACP; é igualmente indispensável reforçar o aparelho de Estado, dotando-o de recursos humanos e de funcionamento adequados; salienta a importância de criar uma cultura de responsabilização pela prestação de contas em que participem plenamente os parlamentos e as instituições de auditoria; |
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31.

Considera essencial que os governos sejam responsáveis perante os seus cidadãos pela gestão das receitas e despesas públicas, e sobretudo das receitas obtidas pelas indústrias extractivas, exortando o Banco Mundial, o FMI, a UE e outros doadores a exigirem que as receitas públicas sejam geridas com transparência; considera essencial o reforço da democracia e do Estado de Direito nos países ACP; é igualmente indispensável reforçar o aparelho de Estado, dotando-o de recursos humanos e de funcionamento adequados; salienta a importância de criar uma cultura de responsabilização pela prestação de contas em que participem plenamente os parlamentos e as instituições de auditoria;

| 32. | Considera que os fundos desviados pelos ditadores devem ser repatriados para os países ACP; a UE deve utilizar toda a sua influência junto dos bancos onde estão depositados esses fundos; saúda, a este respeito, a iniciativa conjunta Recuperação do Património Roubado (StAR) recentemente lançada pelo Banco Mundial e pelo Gabinete das Nações Unidas em 17 de Setembro de 2007; |
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32.

Considera que os fundos desviados pelos ditadores devem ser repatriados para os países ACP; a UE deve utilizar toda a sua influência junto dos bancos onde estão depositados esses fundos; saúda, a este respeito, a iniciativa conjunta Recuperação do Património Roubado (StAR) recentemente lançada pelo Banco Mundial e pelo Gabinete das Nações Unidas em 17 de Setembro de 2007;

| 33. | Lamenta que o Gabinete de Avaliação Independente do FMI tenha descoberto que os representantes do FMI a operarem nos países são insuficientes e não interagem devidamente com os actores locais; |
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33.

Lamenta que o Gabinete de Avaliação Independente do FMI tenha descoberto que os representantes do FMI a operarem nos países são insuficientes e não interagem devidamente com os actores locais;

| 34. | Considera que a elaboração e implementação de programas de reformas deveria visar aumentar a legitimidade democrática através da participação dos parlamentos, assim como também deviam ser consultados outros actores, e designadamente os parceiros sociais e a sociedade civil, em particular as organizações de trabalhadores e empregadores; |
| --- | --- |

34.

Considera que a elaboração e implementação de programas de reformas deveria visar aumentar a legitimidade democrática através da participação dos parlamentos, assim como também deviam ser consultados outros actores, e designadamente os parceiros sociais e a sociedade civil, em particular as organizações de trabalhadores e empregadores;

| 35. | Salienta que as políticas de incentivo ao crescimento do sector privado, incluindo a promoção do investimento directo estrangeiro, de serviços financeiros abertos e actuantes e da diversificação económica, encorajando o espírito empresarial e a propriedade individual da terra, constituem condições prévias para o desenvolvimento económico e, consequentemente, devem ser reflectidas nos programas; incentiva, neste contexto, as parcerias entre o sector público e o sector privado; |
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35.

Salienta que as políticas de incentivo ao crescimento do sector privado, incluindo a promoção do investimento directo estrangeiro, de serviços financeiros abertos e actuantes e da diversificação económica, encorajando o espírito empresarial e a propriedade individual da terra, constituem condições prévias para o desenvolvimento económico e, consequentemente, devem ser reflectidas nos programas; incentiva, neste contexto, as parcerias entre o sector público e o sector privado;

| 36. | Considera que o Estado tem um papel a desempenhar, nomeadamente no enquadramento da economia e em todos os sectores em que o sector privado seja deficiente; paralelamente, o sector privado tem um papel a desempenhar nos sectores em que o sector público apresenta lacunas, sendo que esse papel deve ser bem regulamentado por forma a favorecer o desenvolvimento sustentável do país, a redução da pobreza, bem como um acesso máximo para a maioria dos cidadãos; |
| --- | --- |

36.

Considera que o Estado tem um papel a desempenhar, nomeadamente no enquadramento da economia e em todos os sectores em que o sector privado seja deficiente; paralelamente, o sector privado tem um papel a desempenhar nos sectores em que o sector público apresenta lacunas, sendo que esse papel deve ser bem regulamentado por forma a favorecer o desenvolvimento sustentável do país, a redução da pobreza, bem como um acesso máximo para a maioria dos cidadãos;

| 37. | Manifesta a sua preocupação com a dependência de alguns países ACP de um produto principal de exportação, que é habitualmente um produto de base, e considera, a este respeito, que o incentivo ao desenvolvimento industrial e as estratégias de diversificação económica se afiguram essenciais para o crescimento sustentável; |
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37.

Manifesta a sua preocupação com a dependência de alguns países ACP de um produto principal de exportação, que é habitualmente um produto de base, e considera, a este respeito, que o incentivo ao desenvolvimento industrial e as estratégias de diversificação económica se afiguram essenciais para o crescimento sustentável;

| 38. | Considera que, para um desenvolvimento durável, é necessário promover a nível internacional (e, nomeadamente, através da OMC) o estabelecimento de normas de comércio equitativo, estabelecer preços para os produtos provenientes dos países em vias de desenvolvimento que permitam a estes últimos obter receitas suficientes para assegurar uma remuneração digna e respeitadora dos trabalhadores dos referidos países, garantir o direito à segurança alimentar para todos e anular a sua dívida quando se constatar que tal anulação pode melhorar significativamente a vida das populações e não só as dos seus dirigentes; |
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38.

Considera que, para um desenvolvimento durável, é necessário promover a nível internacional (e, nomeadamente, através da OMC) o estabelecimento de normas de comércio equitativo, estabelecer preços para os produtos provenientes dos países em vias de desenvolvimento que permitam a estes últimos obter receitas suficientes para assegurar uma remuneração digna e respeitadora dos trabalhadores dos referidos países, garantir o direito à segurança alimentar para todos e anular a sua dívida quando se constatar que tal anulação pode melhorar significativamente a vida das populações e não só as dos seus dirigentes;

| 39. | Considera que, antes de qualquer privatização nos sectores económicos, é imperativo estudar de forma objectiva e imparcial os efeitos económicos e sociais que esta implica; considera que, a este título, nenhuma privatização pode ser encetada enquanto as condições de vida de toda a população não melhorarem e que é indispensável uma regulamentação internacional vinculativa nesta matéria, nomeadamente para enquadrar a actividade das empresas locais e estrangeiras no que se refere à observância de normas sociais e ambientais aceitáveis; |
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39.

Considera que, antes de qualquer privatização nos sectores económicos, é imperativo estudar de forma objectiva e imparcial os efeitos económicos e sociais que esta implica; considera que, a este título, nenhuma privatização pode ser encetada enquanto as condições de vida de toda a população não melhorarem e que é indispensável uma regulamentação internacional vinculativa nesta matéria, nomeadamente para enquadrar a actividade das empresas locais e estrangeiras no que se refere à observância de normas sociais e ambientais aceitáveis;

| 40. | Considera que a fixação da privatização como condição para a obtenção de empréstimos não é uma forma eficaz de pôr mudanças em prática e que os países devem ser tanto quanto possível encarregados de tomarem estas decisões políticas cruciais; |
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40.

Considera que a fixação da privatização como condição para a obtenção de empréstimos não é uma forma eficaz de pôr mudanças em prática e que os países devem ser tanto quanto possível encarregados de tomarem estas decisões políticas cruciais;

| 41. | Congratula-se pelo facto de o enfoque limitado do Banco Mundial na privatização e liberalização ter sido substituído por uma visão mais ampla das reformas institucionais e das políticas complementares; |
| --- | --- |

41.

Congratula-se pelo facto de o enfoque limitado do Banco Mundial na privatização e liberalização ter sido substituído por uma visão mais ampla das reformas institucionais e das políticas complementares;

| 42. | Congratula-se com a orientação adoptada pelo Banco Mundial a favor de uma política mais direccionada e pragmática que permita uma melhor flexibilidade, centrada sobre reformas a médio prazo; |
| --- | --- |

42.

Congratula-se com a orientação adoptada pelo Banco Mundial a favor de uma política mais direccionada e pragmática que permita uma melhor flexibilidade, centrada sobre reformas a médio prazo;

| 43. | Congratula-se com a revisão da condicionalidade feita pelo FMI e apela a uma aplicação imediata das suas conclusões, de forma a atribuir maior importância à apropriação pelos países, à harmonização trans-sectorial das políticas e à consulta das partes interessadas na implementação de políticas essenciais e ajustadas com previsibilidade e transparência; salienta que a condicionalidade não deve prejudicar a autonomia e a independência nacionais na formulação das políticas, que as condições devem limitar-se a garantir que a ajuda é utilizada para os fins a que se destina, como a prevenção contra a corrupção, assim como a evitar a prestação de assistência a governos que não respeitem os direitos humanos e democráticos e prejudiquem os esforços dos países para realizarem os ODM; |
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43.

Congratula-se com a revisão da condicionalidade feita pelo FMI e apela a uma aplicação imediata das suas conclusões, de forma a atribuir maior importância à apropriação pelos países, à harmonização trans-sectorial das políticas e à consulta das partes interessadas na implementação de políticas essenciais e ajustadas com previsibilidade e transparência; salienta que a condicionalidade não deve prejudicar a autonomia e a independência nacionais na formulação das políticas, que as condições devem limitar-se a garantir que a ajuda é utilizada para os fins a que se destina, como a prevenção contra a corrupção, assim como a evitar a prestação de assistência a governos que não respeitem os direitos humanos e democráticos e prejudiquem os esforços dos países para realizarem os ODM;

| 44. | Congratula-se pela sensibilidade crescente face à apropriação nacional de programas; reafirma, porém, que o forte empenho na realização de reformas de desenvolvimento necessárias constitui um prérequisito indispensável; |
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44.

Congratula-se pela sensibilidade crescente face à apropriação nacional de programas; reafirma, porém, que o forte empenho na realização de reformas de desenvolvimento necessárias constitui um prérequisito indispensável;

| 45. | Exorta os doadores a aumentarem a coordenação das suas actividades mas está preocupada com o impacto que tal possa vir a ter sobre a apropriação pelo país, e considera crucial que a apropriação da política nacional seja defendida a todo o momento e que os países em desenvolvimento possam decidir sobre as suas próprias estratégias de desenvolvimento; |
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45.

Exorta os doadores a aumentarem a coordenação das suas actividades mas está preocupada com o impacto que tal possa vir a ter sobre a apropriação pelo país, e considera crucial que a apropriação da política nacional seja defendida a todo o momento e que os países em desenvolvimento possam decidir sobre as suas próprias estratégias de desenvolvimento;

| 46. | Salienta que as tarefas de preservação e protecção ambiental não podem ser realizadas apenas pelo governo; solicita o desenvolvimento de parcerias com as agências locais e externas (BM/FMI, Agências da ONU, WWF e universidades); |
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46.

Salienta que as tarefas de preservação e protecção ambiental não podem ser realizadas apenas pelo governo; solicita o desenvolvimento de parcerias com as agências locais e externas (BM/FMI, Agências da ONU, WWF e universidades);

| 47. | Exorta os representantes da União Europeia e dos países ACP a melhor coordenarem as suas posições nos Conselhos de Administração do Banco Mundial e do FMI, de acordo com os objectivos da União Europeia e dos países ACP para o desenvolvimento, assim como a garantirem que as verbas da UE são exclusivamente utilizadas na prossecução destes objectivos; |
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47.

Exorta os representantes da União Europeia e dos países ACP a melhor coordenarem as suas posições nos Conselhos de Administração do Banco Mundial e do FMI, de acordo com os objectivos da União Europeia e dos países ACP para o desenvolvimento, assim como a garantirem que as verbas da UE são exclusivamente utilizadas na prossecução destes objectivos;

| 48. | Congratula-se com os recentes ajustamentos nas quotas de votos, que vêm favorecer alguns países, mas exorta o FMI e o Banco Mundial, a bem da sua própria legitimidade, a introduzirem mais aperfeiçoamentos nos mecanismos de deliberação, de forma a torná-los mais transparentes e a conferirem um peso adequado aos países em desenvolvimento; |
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48.

Congratula-se com os recentes ajustamentos nas quotas de votos, que vêm favorecer alguns países, mas exorta o FMI e o Banco Mundial, a bem da sua própria legitimidade, a introduzirem mais aperfeiçoamentos nos mecanismos de deliberação, de forma a torná-los mais transparentes e a conferirem um peso adequado aos países em desenvolvimento;

| 49. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana, ao Banco Mundial e ao FMI. |
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49.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana, ao Banco Mundial e ao FMI.

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(1)  Aprovado pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 20 de Março de 2008, em Liubliana (Eslovénia).

(2)  JO C 306 E de 15.12.2006, pp.373-380.

(3)  JO C 291 E de 30.11.2006, pp. 118-122.

(4)  http://www.imf.org/external/np/ieo/2007/ssa/eng/pdf/report.pdf

(5)  http://siteresources.worldbank.org/DEVCOMMINT/Documentation/20651860/DC2005-0013(E)-Conditionality.pdf

(6)  http://www.imf.org/external/pubs/ft/grrt/eng/060705.pdf

(7)  «Development Policy Lending Retrospective», Banco Mundial, 7 de Julho de 2006, p. 3.

RESOLUÇÃO
   (1)

sobre as experiências do processo de integração regional europeia pertinentes

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008, |
| --- | --- |

—

Reunida em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o, 11.o e 28.o a 30.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o, 11.o e 28.o a 30.o,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e, em particular, o seu capítulo VIII sobre os acordos regionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e, em particular, o seu capítulo VIII sobre os acordos regionais,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho, de 20 de Dezembro de 2003, dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu», em particular os seus artigos 72.o a 74.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho, de 20 de Dezembro de 2003, dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu», em particular os seus artigos 72.o a 74.o,

| — | Tendo em conta a Declaração que assinalou o 50.o aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, adoptada em Berlim em 25 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração que assinalou o 50.o aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, adoptada em Berlim em 25 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em 13 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em 13 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração de Kigali sobre os Acordos de Parceria Económica (APE), aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Kigali (Ruanda), de 19 a 22 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Kigali sobre os Acordos de Parceria Económica (APE), aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Kigali (Ruanda), de 19 a 22 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Resolução sobre o papel da integração regional na promoção da paz e da segurança, aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Viena (Áustria), de 19 a 22 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução sobre o papel da integração regional na promoção da paz e da segurança, aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Viena (Áustria), de 19 a 22 de Junho de 2006,

| — | Tendo em conta o Relatório do Comité de Embaixadores ACP sobre o futuro do Grupo ACP, aprovado pelo Conselho de Ministros ACP na sua 86. sessão, realizada de 10 a 14 de Dezembro de 2007, em Bruxelas, Bélgica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Comité de Embaixadores ACP sobre o futuro do Grupo ACP, aprovado pelo Conselho de Ministros ACP na sua 86. sessão, realizada de 10 a 14 de Dezembro de 2007, em Bruxelas, Bélgica,

| — | Tendo em conta o projecto do Secretariado ACP destinado a desenvolver indicadores para avaliar e acompanhar os processos de integração regional nas seis regiões ACP, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto do Secretariado ACP destinado a desenvolver indicadores para avaliar e acompanhar os processos de integração regional nas seis regiões ACP,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE100.203/08/fin.), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE100.203/08/fin.),

| A. | Considerando que a integração regional se tornou um elemento dominante no mundo ACP, sendo todos os países ACP membros de, pelo menos, uma organização regional e havendo cerca de vinte acordos de integração regional que incluem países ACP (2), |
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A.

Considerando que a integração regional se tornou um elemento dominante no mundo ACP, sendo todos os países ACP membros de, pelo menos, uma organização regional e havendo cerca de vinte acordos de integração regional que incluem países ACP (2),

| B. | Considerando que o exercício conjunto da soberania em quadros de integração regional pode aumentar a capacidade dos governos para protegerem os interesses dos seus cidadãos, em vez de implicar uma perda de soberania, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o exercício conjunto da soberania em quadros de integração regional pode aumentar a capacidade dos governos para protegerem os interesses dos seus cidadãos, em vez de implicar uma perda de soberania,

| C. | Considerando que, no âmbito da integração regional, também importa zelar por que não haja uma perda de transparência e de responsabilidade democrática na tomada de decisões e impedir o aumento da criminalidade devido à abolição dos controlos fronteiriços, ou repercussões sociais negativas causadas por uma liberalização precipitada e pela concorrência salarial, |
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C.

Considerando que, no âmbito da integração regional, também importa zelar por que não haja uma perda de transparência e de responsabilidade democrática na tomada de decisões e impedir o aumento da criminalidade devido à abolição dos controlos fronteiriços, ou repercussões sociais negativas causadas por uma liberalização precipitada e pela concorrência salarial,

| D. | Considerando que, nos últimos anos, se fizeram grandes progressos no domínio da integração económica e política regional entre os países ACP e que as organizações regionais desempenham um papel cada vez mais importante na prevenção de conflitos e na manutenção da paz; considerando que a luta contra a pobreza e em prol do desenvolvimento sustentável foi, e continua a ser, um objectivo essencial da integração regional na maioria dos países ACP, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos últimos anos, se fizeram grandes progressos no domínio da integração económica e política regional entre os países ACP e que as organizações regionais desempenham um papel cada vez mais importante na prevenção de conflitos e na manutenção da paz; considerando que a luta contra a pobreza e em prol do desenvolvimento sustentável foi, e continua a ser, um objectivo essencial da integração regional na maioria dos países ACP,

| E. | Considerando que uma forte vontade política de todos os parceiros no sentido de definir e pôr em prática objectivos e projectos comuns constitui a base para uma integração bem sucedida, |
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E.

Considerando que uma forte vontade política de todos os parceiros no sentido de definir e pôr em prática objectivos e projectos comuns constitui a base para uma integração bem sucedida,

| F. | Considerando que várias organizações regionais que incluem países ACP estabeleceram uma união aduaneira, ou tencionam fazê-lo nos próximos anos, e que já estão em vigor uniões monetárias em alguns grupos regionais; considerando que algumas organizações regionais criaram mecanismos de solidariedade para reduzir as disparidades ou compensar os efeitos da polarização resultantes da liberalização do comércio na região, |
| --- | --- |

F.

Considerando que várias organizações regionais que incluem países ACP estabeleceram uma união aduaneira, ou tencionam fazê-lo nos próximos anos, e que já estão em vigor uniões monetárias em alguns grupos regionais; considerando que algumas organizações regionais criaram mecanismos de solidariedade para reduzir as disparidades ou compensar os efeitos da polarização resultantes da liberalização do comércio na região,

| G. | Considerando que muitas organizações regionais ACP possuem instituições parlamentares eleitas por sufrágio indirecto, que podem assumir funções de controlo democrático e poderes legislativos e, paralelamente, aprofundar a integração, |
| --- | --- |

G.

Considerando que muitas organizações regionais ACP possuem instituições parlamentares eleitas por sufrágio indirecto, que podem assumir funções de controlo democrático e poderes legislativos e, paralelamente, aprofundar a integração,

| H. | Considerando que iniciativas regionais como a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) ou o Plano do Pacífico podem intensificar a cooperação regional, a fim de dar resposta aos desafios em matéria de desenvolvimento e boa governação, |
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H.

Considerando que iniciativas regionais como a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) ou o Plano do Pacífico podem intensificar a cooperação regional, a fim de dar resposta aos desafios em matéria de desenvolvimento e boa governação,

| I. | Considerando que a pertença a diferentes organizações com objectivos semelhantes em termos funcionais constitui um grave problema em África, conforme reconheceu a União Africana na sua VII Cimeira realizada em Banjul, em Julho de 2006, |
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I.

Considerando que a pertença a diferentes organizações com objectivos semelhantes em termos funcionais constitui um grave problema em África, conforme reconheceu a União Africana na sua VII Cimeira realizada em Banjul, em Julho de 2006,

| J. | Considerando que a falta de infra-estruturas transfronteiriças, tais como vias de transporte, dificulta a integração regional, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a falta de infra-estruturas transfronteiriças, tais como vias de transporte, dificulta a integração regional,

| K. | Considerando que algumas sub-regiões e Estados ACP celebraram acordos de parceria económicos provisórios de uma forma que poderá dividir os grupos económicos regionais ACP e prejudicar o seu processo de integração, |
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K.

Considerando que algumas sub-regiões e Estados ACP celebraram acordos de parceria económicos provisórios de uma forma que poderá dividir os grupos económicos regionais ACP e prejudicar o seu processo de integração,

| L. | Considerando que todos os processos de integração devem ser transparentes para a população afectada e requerem um controlo democrático de todos os níveis políticos envolvidos no qual devem participar os órgãos parlamentares e a sociedade civil, |
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L.

Considerando que todos os processos de integração devem ser transparentes para a população afectada e requerem um controlo democrático de todos os níveis políticos envolvidos no qual devem participar os órgãos parlamentares e a sociedade civil,

| M. | Considerando que os APE devem ter uma forte componente de desenvolvimento para garantir a criação de competitividade comercial dos Estados ACP e promover a integração suave e gradual destes países na economia mundial, |
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M.

Considerando que os APE devem ter uma forte componente de desenvolvimento para garantir a criação de competitividade comercial dos Estados ACP e promover a integração suave e gradual destes países na economia mundial,

| N. | Considerando que não é possível definir um modelo de integração regional, uma vez que qualquer estratégia de integração deve ser adaptada aos interesses e circunstâncias específicos, mas ainda assim podem ser identificadas características gerais que dificultam ou favorecem os processos de integração; considerando que o estudo das experiências da Europa, no que respeita aos processos de integração regional ACP, pode ser, por isso, instrutivo e proporcionar novos conhecimentos à própria UE, |
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N.

Considerando que não é possível definir um modelo de integração regional, uma vez que qualquer estratégia de integração deve ser adaptada aos interesses e circunstâncias específicos, mas ainda assim podem ser identificadas características gerais que dificultam ou favorecem os processos de integração; considerando que o estudo das experiências da Europa, no que respeita aos processos de integração regional ACP, pode ser, por isso, instrutivo e proporcionar novos conhecimentos à própria UE,

| O. | Considerando que a dinâmica da integração europeia se deveu, em parte, à existência de instituições comuns fortes, designadamente a Comissão Europeia, dotada de uma autonomia considerável e do direito de iniciativa, e à existência de um Parlamento Europeu eleito directamente pelas cidadãs e pelos cidadãos e cujas competências são cada vez maiores, |
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O.

Considerando que a dinâmica da integração europeia se deveu, em parte, à existência de instituições comuns fortes, designadamente a Comissão Europeia, dotada de uma autonomia considerável e do direito de iniciativa, e à existência de um Parlamento Europeu eleito directamente pelas cidadãs e pelos cidadãos e cujas competências são cada vez maiores,

| P. | Considerando que, no caso europeu, a solidariedade entre países e sociedades foi um dos factores fundamentais para o êxito da integração, dado que tanto os países mais ricos como os mais pobres beneficiaram das políticas internas de desenvolvimento e coesão, |
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P.

Considerando que, no caso europeu, a solidariedade entre países e sociedades foi um dos factores fundamentais para o êxito da integração, dado que tanto os países mais ricos como os mais pobres beneficiaram das políticas internas de desenvolvimento e coesão,

| Q. | Considerando que o processo de integração da Europa beneficiou, sobretudo nas fases iniciais, da continuidade e da proximidade territoriais, uma vantagem que não é compartilhada pelos Estados insulares das regiões das Caraíbas e do Pacífico, nem pelo continente africano, com as suas grandes dimensões territoriais, |
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Q.

Considerando que o processo de integração da Europa beneficiou, sobretudo nas fases iniciais, da continuidade e da proximidade territoriais, uma vantagem que não é compartilhada pelos Estados insulares das regiões das Caraíbas e do Pacífico, nem pelo continente africano, com as suas grandes dimensões territoriais,

| R. | Considerando que o desenvolvimento e a reconstrução da economia levados a cabo na Europa, depois da guerra, também beneficiaram grandemente da ajuda externa, em especial do Programa de Recuperação da Europa financiado pelos Estados Unidos da América (Plano Marshall), |
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R.

Considerando que o desenvolvimento e a reconstrução da economia levados a cabo na Europa, depois da guerra, também beneficiaram grandemente da ajuda externa, em especial do Programa de Recuperação da Europa financiado pelos Estados Unidos da América (Plano Marshall),

| S. | Considerando que o processo de integração económica europeia não se baseou na liberalização, mas foi complementado por políticas reguladoras e orçamentais destinadas a apoiar e a proteger alguns sectores, a par da cooperação para promover o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o processo de integração económica europeia não se baseou na liberalização, mas foi complementado por políticas reguladoras e orçamentais destinadas a apoiar e a proteger alguns sectores, a par da cooperação para promover o desenvolvimento sustentável,

| T. | Considerando que o respeito pelos princípios comuns da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito foi essencial para o êxito da integração europeia, tendo a União Europeia reconhecido o seu papel fundamental ao adoptar um mecanismo de suspensão dos direitos de membro em caso de violação grave destes princípios, |
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T.

Considerando que o respeito pelos princípios comuns da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito foi essencial para o êxito da integração europeia, tendo a União Europeia reconhecido o seu papel fundamental ao adoptar um mecanismo de suspensão dos direitos de membro em caso de violação grave destes princípios,

| U. | Considerando que, manifestamente, a existência de um nível semelhante de desenvolvimento e prosperidade nos Estados-Membros não constituiu uma condição prévia para a integração regional na Europa, e que a sua experiência demonstra que as organizações regionais podem ser um quadro eficaz para reduzir as disparidades económicas e sociais; considerando que, ainda assim, subsistem desigualdades de rendimento significativas não só entre os Estados-Membros da UE, como também a nível interno, |
| --- | --- |

U.

Considerando que, manifestamente, a existência de um nível semelhante de desenvolvimento e prosperidade nos Estados-Membros não constituiu uma condição prévia para a integração regional na Europa, e que a sua experiência demonstra que as organizações regionais podem ser um quadro eficaz para reduzir as disparidades económicas e sociais; considerando que, ainda assim, subsistem desigualdades de rendimento significativas não só entre os Estados-Membros da UE, como também a nível interno,

| V. | Considerando que as Comunidades Europeias/União Europeia também passaram por grandes crises e fases difíceis, devido à divergência de interesses entre os Estados-Membros e por causa das reservas dos cidadãos, nomeadamente a respeito da velocidade e da profundidade da integração regional, considerando que sempre foi possível ultrapassar estas crises graças ao espírito de compromisso de todas as partes e à vontade política de preservar o objectivo global da integração europeia, |
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V.

Considerando que as Comunidades Europeias/União Europeia também passaram por grandes crises e fases difíceis, devido à divergência de interesses entre os Estados-Membros e por causa das reservas dos cidadãos, nomeadamente a respeito da velocidade e da profundidade da integração regional, considerando que sempre foi possível ultrapassar estas crises graças ao espírito de compromisso de todas as partes e à vontade política de preservar o objectivo global da integração europeia,

| W. | Considerando que a integração na Europa não impediu os movimentos separatistas e as tendências de desintegração, mas ajudou a prevenir ou a reduzir os conflitos violentos, |
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W.

Considerando que a integração na Europa não impediu os movimentos separatistas e as tendências de desintegração, mas ajudou a prevenir ou a reduzir os conflitos violentos,

| X. | Considerando que o número crescente de Estados-Membros da UE conduziu à criação de mecanismos de integração mais flexíveis, em que alguns Estados-Membros participam em estruturas de cooperação reforçada; sublinhando que estes acordos mais avançados têm sido sempre não exclusivos, permanecem abertos aos restantes membros e não afectam as áreas de integração fundamentais, |
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X.

Considerando que o número crescente de Estados-Membros da UE conduziu à criação de mecanismos de integração mais flexíveis, em que alguns Estados-Membros participam em estruturas de cooperação reforçada; sublinhando que estes acordos mais avançados têm sido sempre não exclusivos, permanecem abertos aos restantes membros e não afectam as áreas de integração fundamentais,

Reconciliação e prevenção de conflitos

| 1. | Sublinha que uma das principais realizações do processo de integração europeia é a estabilização da paz e a institucionalização de meios pacíficos para a resolução de conflitos, que são fruto dos ensinamentos que a Europa retirou das guerras devastadoras; |
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1.

Sublinha que uma das principais realizações do processo de integração europeia é a estabilização da paz e a institucionalização de meios pacíficos para a resolução de conflitos, que são fruto dos ensinamentos que a Europa retirou das guerras devastadoras;

| 2. | Congratula-se por as organizações ACP regionais e sub-regionais desempenharem um papel cada vez mais importante na gestão dos conflitos, na manutenção e na consolidação da paz, e serem parceiros importantes das Nações Unidas na promoção da paz e da segurança a nível internacional; congratula-se com a criação de mecanismos regionais de alerta precoce e de resposta rápida, por exemplo pela CEDEAO e o IGAD, e apela a um reforço suplementar desses mecanismos; apela à comunidade internacional para que apoie o reforço das capacidades das organizações regionais que operam no domínio da paz e da segurança, em especial no que respeita à prevenção, gestão e resolução de conflitos; |
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2.

Congratula-se por as organizações ACP regionais e sub-regionais desempenharem um papel cada vez mais importante na gestão dos conflitos, na manutenção e na consolidação da paz, e serem parceiros importantes das Nações Unidas na promoção da paz e da segurança a nível internacional; congratula-se com a criação de mecanismos regionais de alerta precoce e de resposta rápida, por exemplo pela CEDEAO e o IGAD, e apela a um reforço suplementar desses mecanismos; apela à comunidade internacional para que apoie o reforço das capacidades das organizações regionais que operam no domínio da paz e da segurança, em especial no que respeita à prevenção, gestão e resolução de conflitos;

| 3. | Está convicta de que as organizações regionais podem desempenhar um papel importante na resolução das causas profundas dos conflitos no interior dos Estados membros e entre eles; acredita que a promoção e a defesa dos direitos humanos a nível regional e a luta comum contra a impunidade constituem um importante passo em frente na prevenção dos conflitos e na criação de condições para a reconciliação das partes contrárias; |
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3.

Está convicta de que as organizações regionais podem desempenhar um papel importante na resolução das causas profundas dos conflitos no interior dos Estados membros e entre eles; acredita que a promoção e a defesa dos direitos humanos a nível regional e a luta comum contra a impunidade constituem um importante passo em frente na prevenção dos conflitos e na criação de condições para a reconciliação das partes contrárias;

| 4. | Pede que, tendo consciência da importância que a educação assume para a tolerância e o entendimento, sejam constituídas comissões regionais para definir, de forma consensual, os conteúdos pedagógicos a leccionar nas escolas e universidades, a fim de superar as imagens de hostilidade, promover o respeito mútuo e pôr cobro à discriminação. As reuniões conjuntas de pessoal educativo, alunos e estudantes universitários são encontros importantes para aproximar, numa perspectiva de vizinhança, as pessoas nas regiões de conflito; |
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4.

Pede que, tendo consciência da importância que a educação assume para a tolerância e o entendimento, sejam constituídas comissões regionais para definir, de forma consensual, os conteúdos pedagógicos a leccionar nas escolas e universidades, a fim de superar as imagens de hostilidade, promover o respeito mútuo e pôr cobro à discriminação. As reuniões conjuntas de pessoal educativo, alunos e estudantes universitários são encontros importantes para aproximar, numa perspectiva de vizinhança, as pessoas nas regiões de conflito;

| 5. | Constata que as mulheres e as crianças são geralmente os grupos mais vulneráveis à guerra, aos conflitos, à violência, à fome e à deportação, pelo que as mulheres devem ser devidamente envolvidas em todos os processos de desenvolvimento e de decisão; |
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5.

Constata que as mulheres e as crianças são geralmente os grupos mais vulneráveis à guerra, aos conflitos, à violência, à fome e à deportação, pelo que as mulheres devem ser devidamente envolvidas em todos os processos de desenvolvimento e de decisão;

| 6. | Insta os países ACP a empreenderem acções regionais para exploração, regulação e controlo conjuntos dos recursos naturais, a fim de promover a reconciliação e a interdependência; |
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6.

Insta os países ACP a empreenderem acções regionais para exploração, regulação e controlo conjuntos dos recursos naturais, a fim de promover a reconciliação e a interdependência;

Instituições e prioridades da integração nas regiões ACP

| 7. | Sublinha que são necessárias instituições comuns fortes, que representem os interesses regionais e não apenas os nacionais, para fazer avançar o processo de integração e garantir o cumprimento das normas conjuntamente definidas; solicita que a organização regional ACP garanta a autonomia necessária, um financiamento adequado e a selecção de pessoal qualificado para as instituições comuns; convida a Comissão a apoiar o reforço das capacidades das instituições regionais com o know-how e o financiamento necessários; |
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7.

Sublinha que são necessárias instituições comuns fortes, que representem os interesses regionais e não apenas os nacionais, para fazer avançar o processo de integração e garantir o cumprimento das normas conjuntamente definidas; solicita que a organização regional ACP garanta a autonomia necessária, um financiamento adequado e a selecção de pessoal qualificado para as instituições comuns; convida a Comissão a apoiar o reforço das capacidades das instituições regionais com o know-how e o financiamento necessários;

| 8. | Sublinha a necessidade de as instituições regionais atenuarem as diferenças de poder entre os Estados membros; |
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8.

Sublinha a necessidade de as instituições regionais atenuarem as diferenças de poder entre os Estados membros;

| 9. | Insta as organizações regionais a definirem prioridades, objectivos comuns realistas e parâmetros de referência claros, para que as instituições comuns, os governos, os parlamentos e a sociedade civil possam avaliar os progressos e êxitos alcançados; |
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9.

Insta as organizações regionais a definirem prioridades, objectivos comuns realistas e parâmetros de referência claros, para que as instituições comuns, os governos, os parlamentos e a sociedade civil possam avaliar os progressos e êxitos alcançados;

| 10. | Convida os governos ACP a chegarem a um entendimento quanto ao exercício conjunto da soberania em sectores específicos em que existam interesses comuns a longo prazo e seja necessário resolver problemas transfronteiriços; |
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10.

Convida os governos ACP a chegarem a um entendimento quanto ao exercício conjunto da soberania em sectores específicos em que existam interesses comuns a longo prazo e seja necessário resolver problemas transfronteiriços;

| 11. | Sublinha que os processos de integração regional devem assentar na tolerância e no respeito mútuo pelas diferenças nacionais e culturais; |
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11.

Sublinha que os processos de integração regional devem assentar na tolerância e no respeito mútuo pelas diferenças nacionais e culturais;

| 12. | Incentiva o Secretariado ACP a acelerar o desenvolvimento do sistema de acompanhamento da integração proposto e solicita à Comissão Europeia que forneça o apoio financeiro e técnico necessário para implementar este sistema em benefício das organizações de integração regional ACP; |
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12.

Incentiva o Secretariado ACP a acelerar o desenvolvimento do sistema de acompanhamento da integração proposto e solicita à Comissão Europeia que forneça o apoio financeiro e técnico necessário para implementar este sistema em benefício das organizações de integração regional ACP;

Cooperação inter-regional

| 13. | Convida a União Africana a apoiar e liderar um processo de racionalização do quadro de organização regional em África, caso existam agendas de integração concorrentes entre si; faz notar que o exemplo europeu demonstra que a pertença a mais de uma organização não constitui um grande obstáculo, desde que se garanta coordenação e cooperação estreitas entre as organizações regionais, ou se defina uma diferenciação em termos funcionais; |
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13.

Convida a União Africana a apoiar e liderar um processo de racionalização do quadro de organização regional em África, caso existam agendas de integração concorrentes entre si; faz notar que o exemplo europeu demonstra que a pertença a mais de uma organização não constitui um grande obstáculo, desde que se garanta coordenação e cooperação estreitas entre as organizações regionais, ou se defina uma diferenciação em termos funcionais;

| 14. | Apela ao Grupo ACP que pondere, com o apoio da UE, a possibilidade de transformar as actuais reuniões periódicas entre o Secretariado ACP e os Chefes das organizações regionais ACP num Fórum de Coordenação institucionalizado, a fim de facilitar o diálogo, a cooperação e a coordenação; insta as organizações regionais ACP a coordenarem as suas posições nas negociações internacionais, a fim de reforçarem as suas posições e a sua influência; |
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14.

Apela ao Grupo ACP que pondere, com o apoio da UE, a possibilidade de transformar as actuais reuniões periódicas entre o Secretariado ACP e os Chefes das organizações regionais ACP num Fórum de Coordenação institucionalizado, a fim de facilitar o diálogo, a cooperação e a coordenação; insta as organizações regionais ACP a coordenarem as suas posições nas negociações internacionais, a fim de reforçarem as suas posições e a sua influência;

| 15. | Congratula-se com o facto de a organização de reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária a nível regional ou sub-regional, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Acordo de Cotonu, dever entrar na fase de aplicação, e aguarda com expectativa os resultados da primeira reunião regional da APP, em Windhoek (Namíbia); |
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15.

Congratula-se com o facto de a organização de reuniões da Assembleia Parlamentar Paritária a nível regional ou sub-regional, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Acordo de Cotonu, dever entrar na fase de aplicação, e aguarda com expectativa os resultados da primeira reunião regional da APP, em Windhoek (Namíbia);

Democracia e boa governação

| 16. | Sublinha que uma cultura de liberdade, abertura e inclusão entre os Estados membros das organizações regionais é uma condição prévia essencial para o êxito da integração regional; insta todas as organizações regionais da região ACP que ainda não o tenham feito a definirem critérios políticos claros de adesão, baseados nos direitos humanos, na democracia, no Estado de direito e na boa governação, e a desenvolverem mecanismos construtivos para ajudar os países membros a cumprirem esses critérios; convida os países ACP a ponderar a adopção de mecanismos eficazes de suspensão dos direitos de membro em caso de violação grave destes princípios; |
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16.

Sublinha que uma cultura de liberdade, abertura e inclusão entre os Estados membros das organizações regionais é uma condição prévia essencial para o êxito da integração regional; insta todas as organizações regionais da região ACP que ainda não o tenham feito a definirem critérios políticos claros de adesão, baseados nos direitos humanos, na democracia, no Estado de direito e na boa governação, e a desenvolverem mecanismos construtivos para ajudar os países membros a cumprirem esses critérios; convida os países ACP a ponderar a adopção de mecanismos eficazes de suspensão dos direitos de membro em caso de violação grave destes princípios;

| 17. | Solicita à União Europeia que apoie as iniciativas regionais de promoção da democracia, dos direitos humanos e da boa governação, como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares e os mecanismos regionais de observação eleitoral, e que harmonize as suas iniciativas em matéria de governação com os mecanismos regionais existentes; |
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17.

Solicita à União Europeia que apoie as iniciativas regionais de promoção da democracia, dos direitos humanos e da boa governação, como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares e os mecanismos regionais de observação eleitoral, e que harmonize as suas iniciativas em matéria de governação com os mecanismos regionais existentes;

| 18. | Apela à União Europeia e ao Grupo ACP para que intensifiquem o seu apoio às estruturas parlamentares das organizações regionais; salienta que a eleição directa dos representantes dos Estados membros nas assembleias parlamentares regionais contribui grandemente para a legitimidade do processo de integração e é uma condição prévia para garantir a sua sustentabilidade; |
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18.

Apela à União Europeia e ao Grupo ACP para que intensifiquem o seu apoio às estruturas parlamentares das organizações regionais; salienta que a eleição directa dos representantes dos Estados membros nas assembleias parlamentares regionais contribui grandemente para a legitimidade do processo de integração e é uma condição prévia para garantir a sua sustentabilidade;

| 19. | Crê que as organizações da sociedade civil — especialmente nas suas actividades transnacionais — são essenciais para fazer avançar os processos de integração e garantir a responsabilização democrática das instituições regionais; |
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19.

Crê que as organizações da sociedade civil — especialmente nas suas actividades transnacionais — são essenciais para fazer avançar os processos de integração e garantir a responsabilização democrática das instituições regionais;

| 20. | Solicita à UE e aos países ACP que assegurem a consulta dos órgãos parlamentares das organizações regionais a respeito dos Documentos de Estratégia Regionais do FED e da sua aplicação; |
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20.

Solicita à UE e aos países ACP que assegurem a consulta dos órgãos parlamentares das organizações regionais a respeito dos Documentos de Estratégia Regionais do FED e da sua aplicação;

Economia e comércio

| 21. | Insta a UE e os países ACP a garantirem que os APE são coerentes com o reforço das iniciativas de integração regional ACP e contribuem para o mesmo; constata que muitos países ACP receiam que as actuais tendências das negociações dos APE e o estabelecimento de acordos sub-regionais possam prejudicar os esforços de integração regional; insiste que quaisquer acordos adoptados pelas sub-regiões devem estar abertos aos restantes membros da respectiva organização regional; |
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21.

Insta a UE e os países ACP a garantirem que os APE são coerentes com o reforço das iniciativas de integração regional ACP e contribuem para o mesmo; constata que muitos países ACP receiam que as actuais tendências das negociações dos APE e o estabelecimento de acordos sub-regionais possam prejudicar os esforços de integração regional; insiste que quaisquer acordos adoptados pelas sub-regiões devem estar abertos aos restantes membros da respectiva organização regional;

| 22. | Sublinha que os obstáculos comerciais entre regiões ACP devem ser reduzidos para fomentar o comércio Sul-Sul, e apela à harmonização das políticas, de modo a assegurar condições de igualdade para as actividades comerciais transfronteiras; |
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22.

Sublinha que os obstáculos comerciais entre regiões ACP devem ser reduzidos para fomentar o comércio Sul-Sul, e apela à harmonização das políticas, de modo a assegurar condições de igualdade para as actividades comerciais transfronteiras;

| 23. | Exorta as organizações regionais ACP a criarem ou continuarem a desenvolver os mecanismos de coesão regional e os fundos de solidariedade, de modo a ajudar os Estados membros mais fracos a suportarem os custos dos ajustamentos decorrentes da liberalização do comércio e assegurar financiamento adequado; considera que a UE deveria apoiar estes mecanismos com conhecimentos especializados e financiamento; salienta a experiência da UE de que se devem desenvolver mecanismos de luta anti-fraude fortes e independentes para reduzir o risco de utilização indevida dos fundos estruturais e de solidariedade; |
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23.

Exorta as organizações regionais ACP a criarem ou continuarem a desenvolver os mecanismos de coesão regional e os fundos de solidariedade, de modo a ajudar os Estados membros mais fracos a suportarem os custos dos ajustamentos decorrentes da liberalização do comércio e assegurar financiamento adequado; considera que a UE deveria apoiar estes mecanismos com conhecimentos especializados e financiamento; salienta a experiência da UE de que se devem desenvolver mecanismos de luta anti-fraude fortes e independentes para reduzir o risco de utilização indevida dos fundos estruturais e de solidariedade;

| 24. | Insta a UE e os países ACP a reforçarem o investimento específico nas redes de infra-estruturas regionais para propiciar as actividades económicas transfronteiriças; |
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24.

Insta a UE e os países ACP a reforçarem o investimento específico nas redes de infra-estruturas regionais para propiciar as actividades económicas transfronteiriças;

Cooperação funcional

| 25. | Sublinha que a liberalização do comércio não é, só por si, suficiente para gerar uma dinâmica de compreensão e integração regionais, e que a cooperação económica deve ser acompanhada de programas e projectos regionais em determinados sectores prioritários; |
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25.

Sublinha que a liberalização do comércio não é, só por si, suficiente para gerar uma dinâmica de compreensão e integração regionais, e que a cooperação económica deve ser acompanhada de programas e projectos regionais em determinados sectores prioritários;

| 26. | Congratula-se com os muitos esforços de cooperação funcional na região ACP; convida os países ACP a intensificarem a cooperação regional e sub-regional em domínios como a saúde e a educação, a segurança alimentar, as infra-estruturas, o ambiente e a migração, e a assegurarem um financiamento adequado da mesma; realça que o orçamento da União Europeia para as políticas comuns é composto por receitas do comércio externo e por contribuições directas dos orçamentos dos Estados-Membros; |
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26.

Congratula-se com os muitos esforços de cooperação funcional na região ACP; convida os países ACP a intensificarem a cooperação regional e sub-regional em domínios como a saúde e a educação, a segurança alimentar, as infra-estruturas, o ambiente e a migração, e a assegurarem um financiamento adequado da mesma; realça que o orçamento da União Europeia para as políticas comuns é composto por receitas do comércio externo e por contribuições directas dos orçamentos dos Estados-Membros;

| 27. | Sublinha que os Documentos de Estratégia Regionais do FED não se devem centrar apenas na liberalização do comércio e na integração no mercado mundial, sendo necessário que dêem mais ênfase ao reforço das instituições regionais, ao aumento das capacidades e ao desenvolvimento dos recursos humanos na integração regional, à cooperação funcional e ao apoio a políticas redistributivas e reguladoras no interior das regiões; |
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27.

Sublinha que os Documentos de Estratégia Regionais do FED não se devem centrar apenas na liberalização do comércio e na integração no mercado mundial, sendo necessário que dêem mais ênfase ao reforço das instituições regionais, ao aumento das capacidades e ao desenvolvimento dos recursos humanos na integração regional, à cooperação funcional e ao apoio a políticas redistributivas e reguladoras no interior das regiões;

| 28. | Recomenda um alargamento dos programas de intercâmbio para escolas, universidades e instituições de investigação nas regiões ACP, a fim de reforçar o entendimento transnacional e a criação de uma sociedade civil transnacional; |
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28.

Recomenda um alargamento dos programas de intercâmbio para escolas, universidades e instituições de investigação nas regiões ACP, a fim de reforçar o entendimento transnacional e a criação de uma sociedade civil transnacional;

| 29. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da UE e às organizações regionais ACP. |
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29.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da UE e às organizações regionais ACP.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, em 20 de Março de 2008, em Liubliana (Eslovénia).

(2)  Entre as organizações de integração regional que incluem países ACP figuram as seguintes: União Africana (UA), Associação dos Estados das Caraíbas (AEC), Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC), Comunidade dos Estados do Sahel e do Sara (CEN-SAD), Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), União Aduaneira da África Austral (SACU), Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA), Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), Comunidade da África Oriental (CAO), Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS/CEEAC), Comunidade Económica dos Países dos Grandes Lagos (CEPGL), Comunidade das Caraíbas (CARICOM), Fórum das Caraíbas de Estados ACP (CARIFORUM), Organização dos Estados das Caraíbas Orientais (OECO), Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF), Comissão do Oceano Índico (COI), Melanesian Spearhead Group (MSG).

RESOLUÇÃO
   (1)

sobre as questões de segurança alimentar nos países ACP e sobre o papel da cooperação ACP-UE

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008, |
| --- | --- |

—

Reunida em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial da Alimentação, de 1996, e o seu objectivo de reduzir para metade, até 2015, a proporção da população afectada pela fome, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial da Alimentação, de 1996, e o seu objectivo de reduzir para metade, até 2015, a proporção da população afectada pela fome,

| — | Tendo em conta a declaração das Nações Unidas relativa aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o seu compromisso no sentido de reduzir para metade a proporção da população afectada pela fome, assim como a proporção da população cujo rendimento é inferior a um dólar por dia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração das Nações Unidas relativa aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o seu compromisso no sentido de reduzir para metade a proporção da população afectada pela fome, assim como a proporção da população cujo rendimento é inferior a um dólar por dia,

| — | Tendo em conta os objectivos dos Acordos de Parceria ACP-UE, assinados em Lomé e, mais tarde, em Cotonu, relativos ao desenvolvimento e ao comércio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os objectivos dos Acordos de Parceria ACP-UE, assinados em Lomé e, mais tarde, em Cotonu, relativos ao desenvolvimento e ao comércio,

| — | Tendo em conta o relatório da ONU, de 25 de Outubro de 2007, redigido pelo relator especial da ONU para o Direito à Alimentação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da ONU, de 25 de Outubro de 2007, redigido pelo relator especial da ONU para o Direito à Alimentação,

| — | Tendo em conta a Declaração de Kigali, de 22 de Novembro de 2007, relativa aos Acordos de Parceria Económicos (APE) favoráveis ao desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Kigali, de 22 de Novembro de 2007, relativa aos Acordos de Parceria Económicos (APE) favoráveis ao desenvolvimento,

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira UE-África, de Dezembro de 2007, e o primeiro plano de acção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira UE-África, de Dezembro de 2007, e o primeiro plano de acção,

| — | Tendo em conta as conclusões do relatório de 2007 sobre a Avaliação dos Ecossistemas no Milénio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do relatório de 2007 sobre a Avaliação dos Ecossistemas no Milénio,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.205/08/fin.), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.205/08/fin.),

Importância do sector agrícola nas economias dos países ACP

| A. | Considerando que a comunidade internacional se comprometeu a reduzir para metade a pobreza extrema e a fome no mundo até 2015, em conformidade com o primeiro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e que a insegurança alimentar afecta cerca de um terço da população dos países ACP, |
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A.

Considerando que a comunidade internacional se comprometeu a reduzir para metade a pobreza extrema e a fome no mundo até 2015, em conformidade com o primeiro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e que a insegurança alimentar afecta cerca de um terço da população dos países ACP,

| B. | Considerando que, desde 1996, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura estabeleceu que a segurança alimentar «existe quando todas as pessoas têm, a qualquer momento, acesso físico e económico a alimentos suficientes, seguros e nutritivos com vista a uma vida activa e saudável», |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde 1996, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura estabeleceu que a segurança alimentar «existe quando todas as pessoas têm, a qualquer momento, acesso físico e económico a alimentos suficientes, seguros e nutritivos com vista a uma vida activa e saudável»,

| C. | Considerando que as repercussões da fome são mais pronunciadas nas zonas rurais, nas quais vive até 60 % da população que depende directamente da agricultura ou de actividades rurais ligadas à agricultura, e que a agricultura é o principal sector económico dos países ACP (20 % do PIB e dois terços do emprego), |
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C.

Considerando que as repercussões da fome são mais pronunciadas nas zonas rurais, nas quais vive até 60 % da população que depende directamente da agricultura ou de actividades rurais ligadas à agricultura, e que a agricultura é o principal sector económico dos países ACP (20 % do PIB e dois terços do emprego),

| D. | Considerando que, não obstante a importância comprovada do sector agrícola para os países ACP, nem os governos nacionais nem as políticas de cooperação para o desenvolvimento da UE conferem prioridade a este sector essencial, e que, além disso, se assiste a uma crescente marginalização dos pequenos agricultores, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, não obstante a importância comprovada do sector agrícola para os países ACP, nem os governos nacionais nem as políticas de cooperação para o desenvolvimento da UE conferem prioridade a este sector essencial, e que, além disso, se assiste a uma crescente marginalização dos pequenos agricultores,

A cooperação ACP-UE e a segurança alimentar

| E. | Considerando que o objectivo de favorecer a inserção dos países ACP na economia mundial, previsto nos acordos de Lomé e, mais tarde, de Cotonu, não foi atingido, e que, não obstante o acesso privilegiado ao mercado europeu de que beneficiam os produtos dos países ACP, a parte destes países nas importações da UE não cessou de diminuir, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o objectivo de favorecer a inserção dos países ACP na economia mundial, previsto nos acordos de Lomé e, mais tarde, de Cotonu, não foi atingido, e que, não obstante o acesso privilegiado ao mercado europeu de que beneficiam os produtos dos países ACP, a parte destes países nas importações da UE não cessou de diminuir,

| F. | Considerando que uma abertura precipitada dos mercados dos países ACP às exportações europeias exporia as economias desses países a grandes convulsões e torná-las-ia mais frágeis, |
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F.

Considerando que uma abertura precipitada dos mercados dos países ACP às exportações europeias exporia as economias desses países a grandes convulsões e torná-las-ia mais frágeis,

| G. | Considerando que, no quadro do 9.o FED, só 4 países ACP em 78 erigiram a agricultura como sector prioritário e 15 optaram pelo desenvolvimento rural, e que apenas 7 % do orçamento do 9.o FED foi consagrado ao desenvolvimento rural e 1,1 % às actividades directamente ligadas à agricultura, |
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G.

Considerando que, no quadro do 9.o FED, só 4 países ACP em 78 erigiram a agricultura como sector prioritário e 15 optaram pelo desenvolvimento rural, e que apenas 7 % do orçamento do 9.o FED foi consagrado ao desenvolvimento rural e 1,1 % às actividades directamente ligadas à agricultura,

| H. | Considerando que, ao subvencionar a exportação dos seus produtos agrícolas, a União Europeia exerce um dumping sobre os mercados dos países ACP, que se revela dramático para os produtores locais, incapazes de concorrer com os produtos europeus que se vendem, por vezes, a um terço do preço dos seus produtos, |
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H.

Considerando que, ao subvencionar a exportação dos seus produtos agrícolas, a União Europeia exerce um dumping sobre os mercados dos países ACP, que se revela dramático para os produtores locais, incapazes de concorrer com os produtos europeus que se vendem, por vezes, a um terço do preço dos seus produtos,

Os desafios ligados à segurança alimentar nos países ACP

| I. | Considerando que 60 % dos ecossistemas mundiais, incluindo os recursos de água doce e da pesca, se encontram degradados, ou são mal utilizados, e que a população mais pobre é quem primeiro se ressente com essa situação; considerando que os sectores mais expostos são a água, a agricultura, a saúde humana, a biodiversidade e o aumento do nível do mar, |
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I.

Considerando que 60 % dos ecossistemas mundiais, incluindo os recursos de água doce e da pesca, se encontram degradados, ou são mal utilizados, e que a população mais pobre é quem primeiro se ressente com essa situação; considerando que os sectores mais expostos são a água, a agricultura, a saúde humana, a biodiversidade e o aumento do nível do mar,

| J. | Considerando que o crescimento da produção alimentar constitui um importante factor chave na redução da insegurança alimentar, na medida em que, por um lado, favorece a redução dos preços dos produtos alimentares e, por outro, contribui para o aumento dos rendimentos dos produtores, |
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J.

Considerando que o crescimento da produção alimentar constitui um importante factor chave na redução da insegurança alimentar, na medida em que, por um lado, favorece a redução dos preços dos produtos alimentares e, por outro, contribui para o aumento dos rendimentos dos produtores,

| K. | Considerando que a irrigação pode aumentar e assegurar a sustentabilidade da produção agrícola de forma significativa, |
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K.

Considerando que a irrigação pode aumentar e assegurar a sustentabilidade da produção agrícola de forma significativa,

| L. | Considerando a importância de que se reveste a água potável para a segurança alimentar e a dificuldade de os países ACP lhe acederem, com os problemas sanitários daí decorrentes, |
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L.

Considerando a importância de que se reveste a água potável para a segurança alimentar e a dificuldade de os países ACP lhe acederem, com os problemas sanitários daí decorrentes,

| M. | Considerando que é indispensável que os países ACP possam beneficiar de serviços públicos eficazes, nomeadamente no que respeita ao acesso à água, que constitui um elemento central da segurança alimentar, |
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M.

Considerando que é indispensável que os países ACP possam beneficiar de serviços públicos eficazes, nomeadamente no que respeita ao acesso à água, que constitui um elemento central da segurança alimentar,

| N. | Considerando que os biocarburantes podem ser benéficos para o ambiente, mas sublinhando os desafios que podem estar ligados à sua produção em termo de disponibilidade de terras aráveis, de preços dos alimentos e de erradicação da fome no contexto dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
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N.

Considerando que os biocarburantes podem ser benéficos para o ambiente, mas sublinhando os desafios que podem estar ligados à sua produção em termo de disponibilidade de terras aráveis, de preços dos alimentos e de erradicação da fome no contexto dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

| O. | Considerando a frequência com que ocorrem situações de catástrofe, que afectam o sector agrícola, associada à diminuição dos recursos destinados à ajuda alimentar antes e após essas catástrofes nos países ACP, |
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O.

Considerando a frequência com que ocorrem situações de catástrofe, que afectam o sector agrícola, associada à diminuição dos recursos destinados à ajuda alimentar antes e após essas catástrofes nos países ACP,

| P. | Considerando que os países ACP estão dependentes das exportações de produtos de base, que constituem mais de 50 % das suas receitas em divisas, |
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P.

Considerando que os países ACP estão dependentes das exportações de produtos de base, que constituem mais de 50 % das suas receitas em divisas,

| Q. | Considerando que o papel das mulheres nos países ACP assume uma importância fundamental para o desenvolvimento, em particular em matéria de segurança alimentar e de saúde, e que as desigualdades entre os géneros constituem um entrave à capacidade das mulheres para assumir esse papel, |
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Q.

Considerando que o papel das mulheres nos países ACP assume uma importância fundamental para o desenvolvimento, em particular em matéria de segurança alimentar e de saúde, e que as desigualdades entre os géneros constituem um entrave à capacidade das mulheres para assumir esse papel,

| R. | Considerando que existe uma relação directa entre o acesso e o controlo por parte das mulheres dos recursos do agregado familiar e a melhoria da segurança alimentar deste último, |
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R.

Considerando que existe uma relação directa entre o acesso e o controlo por parte das mulheres dos recursos do agregado familiar e a melhoria da segurança alimentar deste último,

| S. | Considerando que, segundo estimativas da FAO, sete milhões de trabalhadores agrícolas morreram de VIH/sida desde 1985 e que, no decurso das duas próximas décadas, a pandemia deverá causar mais 16 milhões de vítimas nos 25 países de África mais afectados, |
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S.

Considerando que, segundo estimativas da FAO, sete milhões de trabalhadores agrícolas morreram de VIH/sida desde 1985 e que, no decurso das duas próximas décadas, a pandemia deverá causar mais 16 milhões de vítimas nos 25 países de África mais afectados,

| T. | Considerando que o VIH/sida afecta essencialmente a mão-de-obra produtiva, reduzindo não só a quantidade mas também a qualidade do trabalho, |
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T.

Considerando que o VIH/sida afecta essencialmente a mão-de-obra produtiva, reduzindo não só a quantidade mas também a qualidade do trabalho,

Respostas aos desafios ligados à segurança alimentar nos países ACP

| U. | Considerando que um acesso acrescido às tecnologias modernas da informação se afigura essencial para o reforço das capacidades e uma maior informação dos agricultores sobre as práticas, os preços e o acesso aos factores de produção, |
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U.

Considerando que um acesso acrescido às tecnologias modernas da informação se afigura essencial para o reforço das capacidades e uma maior informação dos agricultores sobre as práticas, os preços e o acesso aos factores de produção,

| 1. | Sublinha o carácter essencial do direito à alimentação; lembra à UE e aos países ACP o compromisso que assumiram de reduzir para metade, até 2015, a proporção da população afectada pela fome e solicita à Comissão, ao Conselho da União Europeia e aos países ACP que adoptem, e financiem adequadamente, as medidas necessárias para cumprir esse compromisso; |
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1.

Sublinha o carácter essencial do direito à alimentação; lembra à UE e aos países ACP o compromisso que assumiram de reduzir para metade, até 2015, a proporção da população afectada pela fome e solicita à Comissão, ao Conselho da União Europeia e aos países ACP que adoptem, e financiem adequadamente, as medidas necessárias para cumprir esse compromisso;

| 2. | Solicita um reconhecimento adequado da importância das relações entre extensão agrária, investigação e agricultores (Extension Research and Farmer) para a realização dos objectivos da segurança alimentar; salienta a necessidade de os países ACP adoptarem tecnologias inovadoras de eficácia comprovada e economicamente viáveis tendo em vista a consecução da segurança alimentar; |
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2.

Solicita um reconhecimento adequado da importância das relações entre extensão agrária, investigação e agricultores (Extension Research and Farmer) para a realização dos objectivos da segurança alimentar; salienta a necessidade de os países ACP adoptarem tecnologias inovadoras de eficácia comprovada e economicamente viáveis tendo em vista a consecução da segurança alimentar;

| 3. | Observa que, para reforçar a segurança alimentar nos países ACP, importa, em primeiro lugar, identificar qual é o método mais eficaz de exploração sustentável dos solos agrícolas para, em seguida, adoptar políticas que favoreçam esse desenvolvimento; |
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3.

Observa que, para reforçar a segurança alimentar nos países ACP, importa, em primeiro lugar, identificar qual é o método mais eficaz de exploração sustentável dos solos agrícolas para, em seguida, adoptar políticas que favoreçam esse desenvolvimento;

| 4. | Entende ser indispensável conferir um novo impulso à parceria UE-ACP, negociando APE equitativos e equilibrados, realmente direccionados para o desenvolvimento, sem se limitarem a considerações meramente comerciais; |
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4.

Entende ser indispensável conferir um novo impulso à parceria UE-ACP, negociando APE equitativos e equilibrados, realmente direccionados para o desenvolvimento, sem se limitarem a considerações meramente comerciais;

| 5. | Considera que impor aos países ACP a liberalização dos serviços tem uma influência negativa no desenvolvimento de sectores emergentes e prometedores e priva os poderes públicos desses países (supressão) da sua capacidade de gerir os serviços públicos essenciais mais adequados à realidade destas sociedades; |
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5.

Considera que impor aos países ACP a liberalização dos serviços tem uma influência negativa no desenvolvimento de sectores emergentes e prometedores e priva os poderes públicos desses países (supressão) da sua capacidade de gerir os serviços públicos essenciais mais adequados à realidade destas sociedades;

| 6. | Salienta que é indispensável que os debates relativos à aplicação do 10.o FED tenham em maior consideração do que no passado as necessidades das populações em termos de agricultura destinada à alimentação; |
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6.

Salienta que é indispensável que os debates relativos à aplicação do 10.o FED tenham em maior consideração do que no passado as necessidades das populações em termos de agricultura destinada à alimentação;

| 7. | Solicita à UE que inclua no seu 10.o FED um programa prioritário específico de desenvolvimento agrícola para cada um dos países ACP e que esse programa seja dotado de objectivos claros e ambiciosos, assim como de medidas concretas a atingir e a aplicar em prazos precisos e em estreita colaboração com as organizações de agricultores e a sociedade civil; |
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7.

Solicita à UE que inclua no seu 10.o FED um programa prioritário específico de desenvolvimento agrícola para cada um dos países ACP e que esse programa seja dotado de objectivos claros e ambiciosos, assim como de medidas concretas a atingir e a aplicar em prazos precisos e em estreita colaboração com as organizações de agricultores e a sociedade civil;

| 8. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, em estreita colaboração com os países ACP, confiram prioridade à questão do impacto nesses países das subvenções europeias à exportação dos seus produtos agrícolas e se comprometam a encontrar respostas concretas para evitar o dumping, no respeito pelos compromissos assumidos no âmbito dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento; |
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8.

Solicita à Comissão e ao Conselho que, em estreita colaboração com os países ACP, confiram prioridade à questão do impacto nesses países das subvenções europeias à exportação dos seus produtos agrícolas e se comprometam a encontrar respostas concretas para evitar o dumping, no respeito pelos compromissos assumidos no âmbito dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento;

| 9. | Insta os Estados-Membros e a comunidade internacional a ajudar o PAM a fazer face aos novos desafios na luta contra a fome que colocam o aumento dos preços dos alimentos e do petróleo à escala mundial, os choques meteorológicos cada vez mais graves devido, em parte, às alterações climáticas, bem como a diminuição das reservas alimentares em todo o mundo; |
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9.

Insta os Estados-Membros e a comunidade internacional a ajudar o PAM a fazer face aos novos desafios na luta contra a fome que colocam o aumento dos preços dos alimentos e do petróleo à escala mundial, os choques meteorológicos cada vez mais graves devido, em parte, às alterações climáticas, bem como a diminuição das reservas alimentares em todo o mundo;

| 10. | Apela a uma planificação eficaz do aprovisionamento de água no domínio da irrigação, nos países ACP, susceptível de permitir um crescimento significativo da produção agrícola; sublinha que a água e os serviços conexos — indispensáveis para garantir a segurança alimentar — não podem ser considerados como uma mercadoria ou como serviços comerciais e preconiza que a União Europeia e os países ACP reconheçam formalmente que o direito à água é um direito humano, universal, indivisível, inalienável e imprescritível que decorre do direito à vida que assiste a todas as pessoas; |
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10.

Apela a uma planificação eficaz do aprovisionamento de água no domínio da irrigação, nos países ACP, susceptível de permitir um crescimento significativo da produção agrícola; sublinha que a água e os serviços conexos — indispensáveis para garantir a segurança alimentar — não podem ser considerados como uma mercadoria ou como serviços comerciais e preconiza que a União Europeia e os países ACP reconheçam formalmente que o direito à água é um direito humano, universal, indivisível, inalienável e imprescritível que decorre do direito à vida que assiste a todas as pessoas;

| 11. | Solicita à União Europeia e aos países ACP que apoiem o lançamento de uma vasta mobilização a favor de programas de parceria público-privado em matéria de acesso à água a partir das colectividades locais norte-sul, sul-sul e norte-norte e entre estas; |
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11.

Solicita à União Europeia e aos países ACP que apoiem o lançamento de uma vasta mobilização a favor de programas de parceria público-privado em matéria de acesso à água a partir das colectividades locais norte-sul, sul-sul e norte-norte e entre estas;

| 12. | Exorta a UE a integrar, na sua política de desenvolvimento, as necessidades e os problemas que afectam, a breve prazo, os homens e as mulheres nos meios rurais, quer no plano social, económico e jurídico quer também tecnológico, a fim de garantir o êxito dos projectos e programas de desenvolvimento em geral e, em particular, dos programas ligados à segurança alimentar; e sublinha, neste contexto, a importância de investir em programas de ensino para todos no meio rural; |
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12.

Exorta a UE a integrar, na sua política de desenvolvimento, as necessidades e os problemas que afectam, a breve prazo, os homens e as mulheres nos meios rurais, quer no plano social, económico e jurídico quer também tecnológico, a fim de garantir o êxito dos projectos e programas de desenvolvimento em geral e, em particular, dos programas ligados à segurança alimentar; e sublinha, neste contexto, a importância de investir em programas de ensino para todos no meio rural;

| 13. | Insiste para que os países ACP e a União Europeia confiram destaque à igualdade entre homens e mulheres em geral e reconheçam e promovam o papel multidimensional das mulheres na prossecução do objectivo de segurança alimentar, nomeadamente em matéria de aquisição de terras, a fim de permitir um crescimento sustentável neste sector; |
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13.

Insiste para que os países ACP e a União Europeia confiram destaque à igualdade entre homens e mulheres em geral e reconheçam e promovam o papel multidimensional das mulheres na prossecução do objectivo de segurança alimentar, nomeadamente em matéria de aquisição de terras, a fim de permitir um crescimento sustentável neste sector;

| 14. | Insta os países ACP e a União Europeia a reconhecerem o papel económico fundamental desempenhado pelas mulheres no sector da agricultura, bem como a importância de aumentar a produtividade das mulheres e o seu contributo para os sistemas alimentares; convida-os a incluir, como preocupação principal, nas suas políticas e nos seus programas de segurança alimentar uma relação directa entre o acesso e o controlo por parte das mulheres dos recursos do agregado familiar e a melhoria da segurança alimentar deste último; solicita à Comissão, ao Conselho e aos países ACP que facilitem o acesso das mulheres que vivem nas zonas rurais aos programas de microcréditos; |
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14.

Insta os países ACP e a União Europeia a reconhecerem o papel económico fundamental desempenhado pelas mulheres no sector da agricultura, bem como a importância de aumentar a produtividade das mulheres e o seu contributo para os sistemas alimentares; convida-os a incluir, como preocupação principal, nas suas políticas e nos seus programas de segurança alimentar uma relação directa entre o acesso e o controlo por parte das mulheres dos recursos do agregado familiar e a melhoria da segurança alimentar deste último; solicita à Comissão, ao Conselho e aos países ACP que facilitem o acesso das mulheres que vivem nas zonas rurais aos programas de microcréditos;

| 15. | Insiste para que os países ACP e a União Europeia atribuam os recursos adicionais a que se comprometeram com vista à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, sobretudo do terceiro («Eliminar a disparidade de género no ensino primário e secundário em todos os níveis de ensino, o mais tardar até 2015»), dado que da mulher depende em grande medida a correcta alimentação de famílias inteiras; |
| --- | --- |

15.

Insiste para que os países ACP e a União Europeia atribuam os recursos adicionais a que se comprometeram com vista à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, sobretudo do terceiro («Eliminar a disparidade de género no ensino primário e secundário em todos os níveis de ensino, o mais tardar até 2015»), dado que da mulher depende em grande medida a correcta alimentação de famílias inteiras;

| 16. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de o VIH/sida constituir um risco para o desenvolvimento económico e social dos países ACP, em virtude da perda de mão-de-obra e também da qualidade do trabalho prestado, e solicita que a questão do VIH/sida seja igualmente equacionada em relação com a questão da segurança alimentar e do seu impacto na nutrição; |
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16.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de o VIH/sida constituir um risco para o desenvolvimento económico e social dos países ACP, em virtude da perda de mão-de-obra e também da qualidade do trabalho prestado, e solicita que a questão do VIH/sida seja igualmente equacionada em relação com a questão da segurança alimentar e do seu impacto na nutrição;

| 17. | Insta a UE e os governos dos países ACP a abordarem o problema das modalidades de propriedade fundiária no caso das famílias e pessoas afectadas pelo VIH/sida nas zonas onde existe pressão fundiária e escassez de terras e a examinarem a questão do impacto do VIH/sida nas alterações dos regimes de propriedade fundiária (incluindo os sistemas de propriedade, sucessão, acesso e direitos), concedendo uma particular atenção às mulheres e às crianças; |
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17.

Insta a UE e os governos dos países ACP a abordarem o problema das modalidades de propriedade fundiária no caso das famílias e pessoas afectadas pelo VIH/sida nas zonas onde existe pressão fundiária e escassez de terras e a examinarem a questão do impacto do VIH/sida nas alterações dos regimes de propriedade fundiária (incluindo os sistemas de propriedade, sucessão, acesso e direitos), concedendo uma particular atenção às mulheres e às crianças;

| 18. | Propõe que a promoção do desenvolvimento agrícola e rural e a realização de investimentos conduzam prioritariamente à criação de oportunidades para que a população mais pobre melhore os seus meios de subsistência; |
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18.

Propõe que a promoção do desenvolvimento agrícola e rural e a realização de investimentos conduzam prioritariamente à criação de oportunidades para que a população mais pobre melhore os seus meios de subsistência;

| 19. | Solicita um aumento dos investimentos em tecnologias da informação e comunicação (TIC), a fim de reforçar as capacidades, melhorar a informação dos agricultores sobre os factores de produção e facilitar o acesso ao mercado; considera que é necessário um esforço especial para garantir que, nos países ACP, os mais pobres possam ter acesso às TIC, o que pressupõe a adopção de políticas que permitam fazer face aos problemas da iliteracia informática, do custo elevado do equipamento informático e da sua inacessibilidade; |
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19.

Solicita um aumento dos investimentos em tecnologias da informação e comunicação (TIC), a fim de reforçar as capacidades, melhorar a informação dos agricultores sobre os factores de produção e facilitar o acesso ao mercado; considera que é necessário um esforço especial para garantir que, nos países ACP, os mais pobres possam ter acesso às TIC, o que pressupõe a adopção de políticas que permitam fazer face aos problemas da iliteracia informática, do custo elevado do equipamento informático e da sua inacessibilidade;

| 20. | Propõe, no sentido de garantir o acesso imediato das pessoas pobres à alimentação, que seja concedido apoio à formação, assim como ao intercâmbio, ao desenvolvimento e à adopção de boas práticas em matéria agrícola nos países ACP; solicita ao Conselho, à Comissão e a cada um dos Estados-Membros que apoiem a investigação sobre os biocarburantes fabricados à base de resíduos de culturas ou a partir de plantas não comestíveis cultivadas em solos áridos ou semi-áridos; |
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20.

Propõe, no sentido de garantir o acesso imediato das pessoas pobres à alimentação, que seja concedido apoio à formação, assim como ao intercâmbio, ao desenvolvimento e à adopção de boas práticas em matéria agrícola nos países ACP; solicita ao Conselho, à Comissão e a cada um dos Estados-Membros que apoiem a investigação sobre os biocarburantes fabricados à base de resíduos de culturas ou a partir de plantas não comestíveis cultivadas em solos áridos ou semi-áridos;

| 21. | Convida os países ACP e a União Europeia a promover a adopção, por parte da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de uma moratória sobre a produção vegetal destinada à transformação em carburante; |
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21.

Convida os países ACP e a União Europeia a promover a adopção, por parte da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de uma moratória sobre a produção vegetal destinada à transformação em carburante;

| 22. | Salienta a necessidade de a UE e os países ACP disporem de planos bem estudados e eficazes para as situações de emergência decorrentes das catástrofes no sector agrícola; |
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22.

Salienta a necessidade de a UE e os países ACP disporem de planos bem estudados e eficazes para as situações de emergência decorrentes das catástrofes no sector agrícola;

| 23. | Recomenda a realização de estudos sobre os problemas ambientais, como a degradação dos solos, os danos causados à biodiversidade em meios agrícolas e os efeitos das alterações climáticas na agricultura, e a adoptarem medidas nesse âmbito que permitam gerir devidamente os bens ambientais, tendo, designadamente, em vista a reabilitação e conservação dos solos; |
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23.

Recomenda a realização de estudos sobre os problemas ambientais, como a degradação dos solos, os danos causados à biodiversidade em meios agrícolas e os efeitos das alterações climáticas na agricultura, e a adoptarem medidas nesse âmbito que permitam gerir devidamente os bens ambientais, tendo, designadamente, em vista a reabilitação e conservação dos solos;

| 24. | Exorta os países ACP a reforçarem os respectivos processos governamentais de aplicação e gestão orçamental, a fim de, nomeadamente, facilitar o financiamento de todas as acções e medidas concretas que visem lutar contra a insegurança alimentar; |
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24.

Exorta os países ACP a reforçarem os respectivos processos governamentais de aplicação e gestão orçamental, a fim de, nomeadamente, facilitar o financiamento de todas as acções e medidas concretas que visem lutar contra a insegurança alimentar;

| 25. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD), nomeadamente a favor dos países ACP menos desenvolvidos e dos Estados ACP importadores líquidos de produtos alimentares, de forma a poderem atenuar os efeitos nefastos resultantes do aumento significativo dos preços dos alimentos e que acentuam consideravelmente o desequilíbrio das suas balanças de pagamentos; |
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25.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD), nomeadamente a favor dos países ACP menos desenvolvidos e dos Estados ACP importadores líquidos de produtos alimentares, de forma a poderem atenuar os efeitos nefastos resultantes do aumento significativo dos preços dos alimentos e que acentuam consideravelmente o desequilíbrio das suas balanças de pagamentos;

| 26. | Deplora a deficiente coordenação dos esforços desenvolvidos no âmbito dos programas, nomeadamente a nível nacional, mas também no seio da comunidade internacional do desenvolvimento, com repercussões negativas nos recursos humanos e financeiros; |
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26.

Deplora a deficiente coordenação dos esforços desenvolvidos no âmbito dos programas, nomeadamente a nível nacional, mas também no seio da comunidade internacional do desenvolvimento, com repercussões negativas nos recursos humanos e financeiros;

| 27. | Solicita que se identifiquem os domínios, em que a integração das políticas se faz particularmente sentir, e se desenvolvam os meios para facilitar essa integração a todos os níveis; |
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27.

Solicita que se identifiquem os domínios, em que a integração das políticas se faz particularmente sentir, e se desenvolvam os meios para facilitar essa integração a todos os níveis;

| 28. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão. |
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28.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 20 de Março de 2008, em Liubliana (Eslovénia).

RESOLUÇÃO
   (1)

sobre a situação no Quénia

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008, |
| --- | --- |

—

Reunida em Liubliana (Eslovénia), de 17 a 20 de Março de 2008,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o papel significativo do Quénia na promoção da paz na região, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o papel significativo do Quénia na promoção da paz na região,

| — | Tendo em conta as orientações da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a realização de eleições democráticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a realização de eleições democráticas,

| — | Tendo em conta a Declaração da União Africana sobre os princípios que regem as eleições democráticas (2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da União Africana sobre os princípios que regem as eleições democráticas (2002),

| — | Tendo em conta a decisão da Assembleia da União Africana sobre a situação no Quénia na sequência das eleições presidenciais de 27 de Dezembro de 2007, tomada na sua reunião em Addis Ababa, de 31 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2008 (10. Sessão Ordinária), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Assembleia da União Africana sobre a situação no Quénia na sequência das eleições presidenciais de 27 de Dezembro de 2007, tomada na sua reunião em Addis Ababa, de 31 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2008 (10. Sessão Ordinária),

| — | Tendo em conta o Pacto sobre Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento da Região dos Grandes Lagos, assinado em 16 de Dezembro de 2006, em Nairobi, no Quénia, pelos chefes de Estado e de Governo dos países na Região dos Grandes Lagos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto sobre Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento da Região dos Grandes Lagos, assinado em 16 de Dezembro de 2006, em Nairobi, no Quénia, pelos chefes de Estado e de Governo dos países na Região dos Grandes Lagos,

| — | Tendo em conta a Declaração de Princípios para a Observação Internacional de Eleições e o Código de Conduta para Observadores Internacionais de Eleições, celebrados nas Nações Unidas em 27 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Princípios para a Observação Internacional de Eleições e o Código de Conduta para Observadores Internacionais de Eleições, celebrados nas Nações Unidas em 27 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração Preliminar da Missão de observação Eleitoral da União Europeia (EUEOM), no Quénia, de 1 de Janeiro de 2008, e a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2008 sobre o Quénia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Preliminar da Missão de observação Eleitoral da União Europeia (EUEOM), no Quénia, de 1 de Janeiro de 2008, e a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2008 sobre o Quénia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Cotonu»), e alterado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, nomeadamente os artigos 8.o e 9.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Cotonu»), e alterado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,

| — | Tendo em conta os esforços significativos envidados pelas Nações Unidas no sentido de encontrar uma solução para a crise, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os esforços significativos envidados pelas Nações Unidas no sentido de encontrar uma solução para a crise,

| A. | Considerando que o povo queniano, no exercício dos seus direitos cívicos, se apresentou em grande número para eleger os seus líderes presidenciais, parlamentares e cívicos, em 27 de Dezembro de 2007, em que se candidataram membros de nove partidos, incluindo o Presidente Mwai Kibaki, do Partido de Unidade Nacional (PNU) e Ralia Odinga, pelo Movimento Democrático Laranja (ODM), |
| --- | --- |

A.

Considerando que o povo queniano, no exercício dos seus direitos cívicos, se apresentou em grande número para eleger os seus líderes presidenciais, parlamentares e cívicos, em 27 de Dezembro de 2007, em que se candidataram membros de nove partidos, incluindo o Presidente Mwai Kibaki, do Partido de Unidade Nacional (PNU) e Ralia Odinga, pelo Movimento Democrático Laranja (ODM),

| B. | Considerando que todo o período de campanha e de eleições decorreu pacificamente e que a liberdade de associação, de expressão e de assembleia foi amplamente respeitada; considerando, contudo, que a campanha ficou igualmente marcada por divisões étnico-políticas, o que contribuiu para a criação de uma situação volátil no período que antecedeu as eleições, |
| --- | --- |

B.

Considerando que todo o período de campanha e de eleições decorreu pacificamente e que a liberdade de associação, de expressão e de assembleia foi amplamente respeitada; considerando, contudo, que a campanha ficou igualmente marcada por divisões étnico-políticas, o que contribuiu para a criação de uma situação volátil no período que antecedeu as eleições,

| C. | Considerando que os dois principais partidos, o PNU e o ODM, e os seus partidos afiliados conseguiram 103 e 104 lugares respectivamente de um total de 210 lugares no parlamento nacional, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os dois principais partidos, o PNU e o ODM, e os seus partidos afiliados conseguiram 103 e 104 lugares respectivamente de um total de 210 lugares no parlamento nacional,

| D. | Considerando que os observadores internacionais e nacionais concluíram que, de um modo geral, o processo eleitoral antes do escrutínio foi conduzido de forma correcta e que as eleições parlamentares foram encaradas como amplamente bem sucedidas, mas que o processo de escrutínio da eleição presidencial careceu de credibilidade, manifestando, por conseguinte, dúvidas quanto à exactidão dos resultados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os observadores internacionais e nacionais concluíram que, de um modo geral, o processo eleitoral antes do escrutínio foi conduzido de forma correcta e que as eleições parlamentares foram encaradas como amplamente bem sucedidas, mas que o processo de escrutínio da eleição presidencial careceu de credibilidade, manifestando, por conseguinte, dúvidas quanto à exactidão dos resultados,

| E. | Considerando que a comissão eleitoral do Quénia (ECK), de um modo geral, soube gerir o processo eleitoral, contudo, durante a fase de escrutínio, não deu provas da imparcialidade, transparência e confidencialidade e, acima de tudo, da autonomia necessária para a organização de eleições credíveis, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a comissão eleitoral do Quénia (ECK), de um modo geral, soube gerir o processo eleitoral, contudo, durante a fase de escrutínio, não deu provas da imparcialidade, transparência e confidencialidade e, acima de tudo, da autonomia necessária para a organização de eleições credíveis,

| F. | Considerando que o tenso clima pós-eleitoral resultante do anúncio dos resultados das eleições presidenciais desencadeou uma onda de violência e fogo posto de conotação étnica, que provocou mais de 1 000 mortos, mais de 300 000 pessoas deslocadas no interior do país e cerca de 10 000 refugiados no Uganda, causando assim uma crise humanitária de grandes dimensões, |
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F.

Considerando que o tenso clima pós-eleitoral resultante do anúncio dos resultados das eleições presidenciais desencadeou uma onda de violência e fogo posto de conotação étnica, que provocou mais de 1 000 mortos, mais de 300 000 pessoas deslocadas no interior do país e cerca de 10 000 refugiados no Uganda, causando assim uma crise humanitária de grandes dimensões,

| G. | Considerando que os actos de violência foram extremamente intensos em algumas zonas, pondo em risco não apenas a segurança de centenas de milhares de quenianos, mas também vários aspectos da vida quotidiana, incluindo as transacções económicas, a educação e a saúde, |
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G.

Considerando que os actos de violência foram extremamente intensos em algumas zonas, pondo em risco não apenas a segurança de centenas de milhares de quenianos, mas também vários aspectos da vida quotidiana, incluindo as transacções económicas, a educação e a saúde,

| H. | Considerando que a agitação temporária no Quénia afectou as actividades económicas na região, o que teve efeitos devastadores para os países vizinhos sem acesso ao mar; considerando que os preços dos bens de necessidade básica têm vindo a aumentar e que muitos trabalhadores perderam os seus empregos, |
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H.

Considerando que a agitação temporária no Quénia afectou as actividades económicas na região, o que teve efeitos devastadores para os países vizinhos sem acesso ao mar; considerando que os preços dos bens de necessidade básica têm vindo a aumentar e que muitos trabalhadores perderam os seus empregos,

| I. | Considerando que os esforços do então presidente da União Africana, o Presidente da República de Ghana, John Kufuor, construíram uma base para facilitar o diálogo encetado pelo antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, assistido por Graça Machel e pelo antigo presidente Benjamin Mkapa, com vista à resolução da disputa, |
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I.

Considerando que os esforços do então presidente da União Africana, o Presidente da República de Ghana, John Kufuor, construíram uma base para facilitar o diálogo encetado pelo antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, assistido por Graça Machel e pelo antigo presidente Benjamin Mkapa, com vista à resolução da disputa,

| J. | Considerando que o Governo do Quénia e o Movimento Democrático Laranja se empenharam no processo de diálogo nacional e de reconciliação no Quénia, com a ajuda de Kofi Annan, e que os seus esforços deram origem a um acordo nacional a fim de criar um grande governo de coalizão, |
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J.

Considerando que o Governo do Quénia e o Movimento Democrático Laranja se empenharam no processo de diálogo nacional e de reconciliação no Quénia, com a ajuda de Kofi Annan, e que os seus esforços deram origem a um acordo nacional a fim de criar um grande governo de coalizão,

| 1. | Saúda a maturidade do povo queniano que abraçou a democracia, conforme o demonstraram as eleições que se desenrolaram pacificamente em 27 de Dezembro de 2007; |
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1.

Saúda a maturidade do povo queniano que abraçou a democracia, conforme o demonstraram as eleições que se desenrolaram pacificamente em 27 de Dezembro de 2007;

| 2. | Lamenta profundamente a perda de vidas inocentes e a grave situação humanitária resultante da onda de violência pós-eleitoral; |
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2.

Lamenta profundamente a perda de vidas inocentes e a grave situação humanitária resultante da onda de violência pós-eleitoral;

| 3. | Condena todos os actos de violência ocorridos, os quais não devem permanecer impunes, e sublinha a necessidade de proteger os direitos humanos de todas as pessoas no Quénia, de pôr termo aos maus tratos e à violência associada ao género e de garantir o respeito pelo direito internacional humanitário; |
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3.

Condena todos os actos de violência ocorridos, os quais não devem permanecer impunes, e sublinha a necessidade de proteger os direitos humanos de todas as pessoas no Quénia, de pôr termo aos maus tratos e à violência associada ao género e de garantir o respeito pelo direito internacional humanitário;

| 4. | Lamenta profundamente a morte de Melitus Were e de David Kimutai Too, dois membros do parlamento recentemente eleitos, e expressa a sua solidariedade para com o Parlamento queniano pela perda dos seus colegas; |
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4.

Lamenta profundamente a morte de Melitus Were e de David Kimutai Too, dois membros do parlamento recentemente eleitos, e expressa a sua solidariedade para com o Parlamento queniano pela perda dos seus colegas;

| 5. | Apela à investigação urgente e aprofundada de todos os actos de violência através da utilização de meios apropriados e de forma a restabelecer a confiança do povo queniano na democracia; |
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5.

Apela à investigação urgente e aprofundada de todos os actos de violência através da utilização de meios apropriados e de forma a restabelecer a confiança do povo queniano na democracia;

| 6. | Insta igualmente o Governo do Quénia a zelar por que as infracções à lei eleitoral sejam objecto de uma investigação imparcial e rigorosa e que os seus autores respondam pelos seus actos; saúda, a este respeito, a criação da comissão de inquérito eleitoral; |
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6.

Insta igualmente o Governo do Quénia a zelar por que as infracções à lei eleitoral sejam objecto de uma investigação imparcial e rigorosa e que os seus autores respondam pelos seus actos; saúda, a este respeito, a criação da comissão de inquérito eleitoral;

| 7. | Convida, para além disso, as autoridades quenianas a garantir uma protecção e assistência adequadas a todas as pessoas deslocadas, independentemente do local onde se encontram e da sua origem étnica, e a respeitar as suas obrigações no que diz respeito aos direitos sociais e económicos das pessoas deslocadas (acesso a alimentos, saúde e educação) e às questões de reinstalação e de litígios territoriais; |
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7.

Convida, para além disso, as autoridades quenianas a garantir uma protecção e assistência adequadas a todas as pessoas deslocadas, independentemente do local onde se encontram e da sua origem étnica, e a respeitar as suas obrigações no que diz respeito aos direitos sociais e económicos das pessoas deslocadas (acesso a alimentos, saúde e educação) e às questões de reinstalação e de litígios territoriais;

| 8. | Insta todos os partidos a instaurar e a promover um conjunto de medidas destinadas a restaurar a confiança com vista a incentivar ao retorno e à reinstalação dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país; |
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8.

Insta todos os partidos a instaurar e a promover um conjunto de medidas destinadas a restaurar a confiança com vista a incentivar ao retorno e à reinstalação dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país;

| 9. | Manifesta a sua profunda preocupação face às repercussões da crise política e aos efeitos nocivos para o desenvolvimento socioeconómico do país, bem como às consequências económicas para os países vizinhos, que dependem, em grande medida, da infra-estrutura do Quénia e cuja situação humanitária está a ser prejudicada por esta crise; |
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9.

Manifesta a sua profunda preocupação face às repercussões da crise política e aos efeitos nocivos para o desenvolvimento socioeconómico do país, bem como às consequências económicas para os países vizinhos, que dependem, em grande medida, da infra-estrutura do Quénia e cuja situação humanitária está a ser prejudicada por esta crise;

| 10. | Condena firmemente o agravamento da violência sexual, que ocorreu no seguimento da agitação política, e está particularmente preocupada com a situação lamentável das mulheres e raparigas nos campos de refugiados; insta, a este respeito, as autoridades quenianas a garantir assistência médica apropriada às vítimas e apela à polícia que encoraje estas últimas a denunciar os crimes e que dê a devida atenção a todas as denúncias de violência sexual; |
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10.

Condena firmemente o agravamento da violência sexual, que ocorreu no seguimento da agitação política, e está particularmente preocupada com a situação lamentável das mulheres e raparigas nos campos de refugiados; insta, a este respeito, as autoridades quenianas a garantir assistência médica apropriada às vítimas e apela à polícia que encoraje estas últimas a denunciar os crimes e que dê a devida atenção a todas as denúncias de violência sexual;

| 11. | Saúda o Governo queniano e o Movimento Democrático Laranja pelo facto de terem enveredado pela procura pacífica de uma solução para a crise política que se seguiu às eleições presidenciais de 27 de Dezembro de 2007; |
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11.

Saúda o Governo queniano e o Movimento Democrático Laranja pelo facto de terem enveredado pela procura pacífica de uma solução para a crise política que se seguiu às eleições presidenciais de 27 de Dezembro de 2007;

| 12. | Congratula-se com o acordo nacional sobre a partilha de poder concluído entre o Governo e o Movimento Democrático Laranja; incentiva a actual aplicação desse acordo e apela a que se acelere a assistência dispensada a fim de consolidar a paz e a segurança; |
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12.

Congratula-se com o acordo nacional sobre a partilha de poder concluído entre o Governo e o Movimento Democrático Laranja; incentiva a actual aplicação desse acordo e apela a que se acelere a assistência dispensada a fim de consolidar a paz e a segurança;

| 13. | Apoia o parlamento do Quénia nos seus esforços para criar os instrumentos jurídicos e constitucionais necessários para a implementação do acordo; felicita o parlamento por ter aprovado por unanimidade, em 18 de Março de 2008, a revisão constitucional do Quénia e a lei do acordo e da reconciliação nacional, a fim de pôr em prática o acordo sobre a partilha de poder; |
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13.

Apoia o parlamento do Quénia nos seus esforços para criar os instrumentos jurídicos e constitucionais necessários para a implementação do acordo; felicita o parlamento por ter aprovado por unanimidade, em 18 de Março de 2008, a revisão constitucional do Quénia e a lei do acordo e da reconciliação nacional, a fim de pôr em prática o acordo sobre a partilha de poder;

| 14. | Toma nota dos esforços por parte de ambos os partidos no sentido de trazerem o país de volta à normalidade, através do respeito pelo Estado de Direito, necessário para assegurar a calma e a segurança em todas as partes do país, e do respeito pela vida humana e pela propriedade privada; |
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14.

Toma nota dos esforços por parte de ambos os partidos no sentido de trazerem o país de volta à normalidade, através do respeito pelo Estado de Direito, necessário para assegurar a calma e a segurança em todas as partes do país, e do respeito pela vida humana e pela propriedade privada;

| 15. | Saúda a comunidade internacional, em particular as instituições ACP-UE, a UE, a União Africana, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), a Comunidade da África Oriental (CAO) e o painel de personalidades africanas ilustres, incluindo antigos chefes de Estado, pela sua grande solicitude e pelo contributo positivo que prestaram na busca da paz; |
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15.

Saúda a comunidade internacional, em particular as instituições ACP-UE, a UE, a União Africana, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), a Comunidade da África Oriental (CAO) e o painel de personalidades africanas ilustres, incluindo antigos chefes de Estado, pela sua grande solicitude e pelo contributo positivo que prestaram na busca da paz;

| 16. | Sublinha que a sua reacção reflectiu o respeito pelo dever de protecção, um princípio fundamental e internacionalmente reconhecido; |
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16.

Sublinha que a sua reacção reflectiu o respeito pelo dever de protecção, um princípio fundamental e internacionalmente reconhecido;

| 17. | Aprecia o valor da ajuda humanitária prestada pela comunidade internacional; |
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17.

Aprecia o valor da ajuda humanitária prestada pela comunidade internacional;

| 18. | Saúda o Governo, o povo e o Presidente do Uganda, Yoweri Museveni, por terem acolhido os refugiados quenianos e lhes terem oferecido segurança e assistência humanitária; aprecia igualmente os esforços de Yoweri Museveni na qualidade de Presidente da Cimeira da Comunidade da África Oriental e da reunião dos chefes de governo da Commonwealth; |
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18.

Saúda o Governo, o povo e o Presidente do Uganda, Yoweri Museveni, por terem acolhido os refugiados quenianos e lhes terem oferecido segurança e assistência humanitária; aprecia igualmente os esforços de Yoweri Museveni na qualidade de Presidente da Cimeira da Comunidade da África Oriental e da reunião dos chefes de governo da Commonwealth;

| 19. | Saúda os esforços de Kofi Annan e do painel de personalidades africanas ilustres no sentido de ajudarem o Quénia a solucionar a disputa política; estima igualmente a intervenção crítica por parte do Presidente da União Africana, Jakaya M. Kikwete, Presidente da República Unida da Tanzânia; |
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19.

Saúda os esforços de Kofi Annan e do painel de personalidades africanas ilustres no sentido de ajudarem o Quénia a solucionar a disputa política; estima igualmente a intervenção crítica por parte do Presidente da União Africana, Jakaya M. Kikwete, Presidente da República Unida da Tanzânia;

| 20. | Solicita a tomada de medidas concretas com vista à criação de uma comissão eleitoral verdadeiramente imparcial, com melhor capacidade para, futuramente, assegurar a realização de eleições livres e justas e de efectuar reformas a nível judicial, constitucional e institucional; |
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20.

Solicita a tomada de medidas concretas com vista à criação de uma comissão eleitoral verdadeiramente imparcial, com melhor capacidade para, futuramente, assegurar a realização de eleições livres e justas e de efectuar reformas a nível judicial, constitucional e institucional;

| 21. | Insta a que todas as revisões da legislação nacional tenham em consideração os períodos pré-eleitorais, eleitorais e pós-eleitorais com vista à criação de mecanismos credíveis e eficazes que permitam abordar as queixas relacionadas com as eleições; |
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21.

Insta a que todas as revisões da legislação nacional tenham em consideração os períodos pré-eleitorais, eleitorais e pós-eleitorais com vista à criação de mecanismos credíveis e eficazes que permitam abordar as queixas relacionadas com as eleições;

| 22. | Manifesta a sua preocupação quanto à tendência para a etnização do pluralismo político no âmbito do processo de democratização e solicita um estudo sério da questão; |
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22.

Manifesta a sua preocupação quanto à tendência para a etnização do pluralismo político no âmbito do processo de democratização e solicita um estudo sério da questão;

| 23. | Insta ainda todos os partidos a assumir as suas responsabilidades, empenhando-se plenamente e de forma construtiva no processo de reconciliação, trabalhando conjuntamente no diálogo sobre todas as questões, incluindo as reformas eleitoral, constitucional e relativa à dimensão do género, e a alcançar uma solução sustentável e consensual para a crise; |
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23.

Insta ainda todos os partidos a assumir as suas responsabilidades, empenhando-se plenamente e de forma construtiva no processo de reconciliação, trabalhando conjuntamente no diálogo sobre todas as questões, incluindo as reformas eleitoral, constitucional e relativa à dimensão do género, e a alcançar uma solução sustentável e consensual para a crise;

| 24. | Convida a sociedade civil queniana, as organizações religiosas e o povo do Quénia a apoiar e a promover o processo de reconciliação; |
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24.

Convida a sociedade civil queniana, as organizações religiosas e o povo do Quénia a apoiar e a promover o processo de reconciliação;

| 25. | Solicita à comunidade internacional que forneça uma assistência adequada com vista à reconstrução das áreas afectadas, incluindo a urgente reinstalação das pessoas deslocadas, tendo em especial atenção as zonas rurais e os bairros degradados; |
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25.

Solicita à comunidade internacional que forneça uma assistência adequada com vista à reconstrução das áreas afectadas, incluindo a urgente reinstalação das pessoas deslocadas, tendo em especial atenção as zonas rurais e os bairros degradados;

| 26. | Insta as autoridades quenianas a abordarem a questão das disparidades económicas entre ricos e pobres, de modo a assegurar uma distribuição equilibrada da riqueza no país; solicita igualmente que se abordem os problemas subjacentes, tais como a propriedade da terra, que prejudicaram a governação do país; |
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26.

Insta as autoridades quenianas a abordarem a questão das disparidades económicas entre ricos e pobres, de modo a assegurar uma distribuição equilibrada da riqueza no país; solicita igualmente que se abordem os problemas subjacentes, tais como a propriedade da terra, que prejudicaram a governação do país;

| 27. | Encarrega o seu Co-Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, à IGAD, à CAO, à Assembleia Legislativa da CAO, ao Governo e ao Parlamento do Quénia. |
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27.

Encarrega o seu Co-Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, à IGAD, à CAO, à Assembleia Legislativa da CAO, ao Governo e ao Parlamento do Quénia.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 20 de Março de 2008, em Liubliana (Eslovénia).

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