# Jornal Oficial C 262/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 262 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano15 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 262

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano15 de Outubro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 262/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |
| 2008/C 262/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5303 — Arques/SHC) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 262/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

2008/C 262/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5303 — Arques/SHC) (
  1
  )

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 262/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 262/03

Taxas de câmbio do euro

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 262/04 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do plano de execução da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| 2008/C 262/05 | Comunicação do Governo da Roménia respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  ) | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 262/04

Convite à apresentação de propostas no âmbito do plano de execução da empresa comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

2008/C 262/05

Comunicação do Governo da Roménia respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  )

1

6

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| 2008/C 262/06 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 262/06

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 262/01)

| Data de adopção da decisão | 18.8.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 125/08 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Agrárcélú kezességvállalás támogatástartalmának kiszámítása (AVHGA) |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Metodologia para o cálculo do auxílio estatal concedido sob forma de garantia de crédito |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium |
| Kossuth Lajos tér 11. |
| H-1055 Budapest |

Data de adopção da decisão

18.8.2008

Número do auxílio

N 125/08

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Agrárcélú kezességvállalás támogatástartalmának kiszámítása (AVHGA)

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Metodologia para o cálculo do auxílio estatal concedido sob forma de garantia de crédito

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Kossuth Lajos tér 11.

H-1055 Budapest

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 31.7.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 285/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Castilla y León |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas para la promoción del cooperativismo agrario |
| Base jurídica | Proyecto de Orden por la que se convocan las ayudas para promover y fomentar el cooperativismo agrario en la Comunidad Autónoma de Castila y León |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promover a contratação de pessoal técnico com vista a melhorar as actividades de produção, transformação e comercialização, bem como a gestão técnica, contabilística e administrativa desenvolvida pelas entidades associativas agrícolas no meio rural |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 800 000 EUR por ano |
| Intensidade | Variável em função do trabalhador contratado (40 % a 60 %) |
| Duração | 2008-2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Agricultura y Ganadería |
| Junta de Castilla y León |
| C/ Rigoberto Cortejoso, 14 |
| E-47014 Valladolid |

Data de adopção da decisão

31.7.2008

Número do auxílio

N 285/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Castilla y León

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas para la promoción del cooperativismo agrario

Base jurídica

Proyecto de Orden por la que se convocan las ayudas para promover y fomentar el cooperativismo agrario en la Comunidad Autónoma de Castila y León

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promover a contratação de pessoal técnico com vista a melhorar as actividades de produção, transformação e comercialização, bem como a gestão técnica, contabilística e administrativa desenvolvida pelas entidades associativas agrícolas no meio rural

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

800 000 EUR por ano

Intensidade

Variável em função do trabalhador contratado (40 % a 60 %)

Duração

2008-2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Agricultura y Ganadería

Junta de Castilla y León

C/ Rigoberto Cortejoso, 14

E-47014 Valladolid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 15.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/3 |
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15.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5303 — Arques/SHC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 262/02)

A Comissão decidiu, em 25 de Setembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5303. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5303. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/4 |
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15.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Outubro de 2008

(2008/C 262/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3752 |
| JPY | iene | 141,52 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4533 |
| GBP | libra esterlina | 0,78105 |
| SEK | coroa sueca | 9,677 |
| CHF | franco suíço | 1,5526 |
| ISK | coroa islandesa | 305 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4375 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,611 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 250 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,709 |
| PLN | zloti | 3,4705 |
| RON | leu | 3,765 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,455 |
| TRY | lira turca | 1,8905 |
| AUD | dólar australiano | 1,9066 |
| CAD | dólar canadiano | 1,565 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6753 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1744 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0072 |
| KRW | won sul-coreano | 1 628,92 |
| ZAR | rand | 12,2187 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,405 |
| HRK | kuna croata | 7,1407 |
| IDR | rupia indonésia | 13 366,94 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8056 |
| PHP | peso filipino | 64,85 |
| RUB | rublo russo | 35,75 |
| THB | baht tailandês | 46,832 |
| BRL | real brasileiro | 2,8258 |
| MXN | peso mexicano | 16,3401 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3752

JPY

iene

141,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4533

GBP

libra esterlina

0,78105

SEK

coroa sueca

9,677

CHF

franco suíço

1,5526

ISK

coroa islandesa

305

NOK

coroa norueguesa

8,4375

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,611

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

250

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,709

PLN

zloti

3,4705

RON

leu

3,765

SKK

coroa eslovaca

30,455

TRY

lira turca

1,8905

AUD

dólar australiano

1,9066

CAD

dólar canadiano

1,565

HKD

dólar de Hong Kong

10,6753

NZD

dólar neozelandês

2,1744

SGD

dólar de Singapura

2,0072

KRW

won sul-coreano

1 628,92

ZAR

rand

12,2187

CNY

yuan-renminbi chinês

9,405

HRK

kuna croata

7,1407

IDR

rupia indonésia

13 366,94

MYR

ringgit malaio

4,8056

PHP

peso filipino

64,85

RUB

rublo russo

35,75

THB

baht tailandês

46,832

BRL

real brasileiro

2,8258

MXN

peso mexicano

16,3401

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 15.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/5 |
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15.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/5

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do plano de execução da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»

(2008/C 262/04)

É por este meio anunciada a publicação de um convite à apresentação de propostas no âmbito do plano anual de execução de 2008 da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio».

Convidam-se os interessados a apresentar propostas em resposta ao seguinte convite: FCH-JU-2008-1.

A documentação relativa ao convite, incluindo o prazo e o orçamento, consta do texto do convite que é publicado no sítio Web da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio»:

http://cordis.europa.eu/

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

| 15.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/6 |
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15.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/6

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Comunicação do Governo da Roménia respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 262/05)

Anúncio do 9.o concurso específico na Roménia

| 1. | Com base no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), a Agência Nacional de Recursos Minerais, que é a autoridade competente de acordo com o artigo 10.o da referida directiva, convida todas as partes interessadas a apresentar propostas para a celebração de acordos de concessão petrolífera no âmbito do 9.o concurso específico. |
| --- | --- |

1.

Com base no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), a Agência Nacional de Recursos Minerais, que é a autoridade competente de acordo com o artigo 10.o da referida directiva, convida todas as partes interessadas a apresentar propostas para a celebração de acordos de concessão petrolífera no âmbito do 9.o concurso específico.

| 2. | O 9.o concurso específico é organizado pela Agência Nacional de Recursos Minerais em conformidade com a Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo e com as Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovada pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo, alterada e complementada pela Decisão n.o 350/2007 do Governo. |
| --- | --- |

2.

O 9.o concurso específico é organizado pela Agência Nacional de Recursos Minerais em conformidade com a Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo e com as Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovada pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo, alterada e complementada pela Decisão n.o 350/2007 do Governo.

| 3. | O objectivo do 9.o concurso específico é celebrar acordos de concessão para a produção de petróleo nas 14 áreas nacionais enumeradas no quadro 1.
  Quadro 1
  ÁREAS DE PRODUÇÃO EM CONCURSO











  N.o | ÁREA | REGIÃO | TIPO DE HIDROCARBONETO | DELIMITAÇÃO |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| COORDENADAS ESTEREO 70 | INTERVALO DE PROFUNDIDADE ISOBÁTICA
  (m) |
| X | Y |
| 1 | P IX — 1 BERTEȘTI | BRĂILA | Petróleo + gás natural associado + gás natural não associado | 381577,38 | 719479,51 | Ilimitado |
| 378944,88 | 716423,38 |
| 379683,16 | 714433,74 |
| 380949,55 | 715265,77 |
| 382438,65 | 718927,45 |
| 2 | P IX — 2 CHIȘLAZ | BIHOR | Petróleo + gás natural associado | 645180,72 | 284737,54 | Ilimitado |
| 645469,26 | 285262,08 |
| 645880,37 | 287922,53 |
| 645707,88 | 290126,12 |
| 644744,97 | 289703,10 |
| 644097,85 | 287929,69 |
| 643726,30 | 285659,72 |
| 3 | P IX — 3 COȘEȘTI | ARGEȘ | Gás livre | 401510,94 | 487167,82 | Ilimitado |
| 401048,98 | 489549,32 |
| 401295,55 | 491668,70 |
| 402490,36 | 491872,92 |
| 403330,09 | 488330,64 |
| 4 | P IX — 4 COSMINELE | PRAHOVA | Petróleo + gás natural associado | 406352,42 | 569077,44 | (+ 50)-(– 1 250) |
| 406089,07 | 569252,71 |
| 406820,31 | 572318,34 |
| 407001,74 | 572573,81 |
| 407294,51 | 572505,46 |
| 406735,91 | 569454,99 |
| 5 | P IX — 5 DERNA-BUDOI | BIHOR | Petróleo | 635935,93 | 293648,78 | Ilimitado |
| 635755,65 | 296321,65 |
| 637547,18 | 297706,16 |
| 636024,45 | 300248,10 |
| 637796,51 | 300946,23 |
| 639058,99 | 300871,02 |
| 638863,77 | 296441,67 |
| 6 | P IX — 6 FILIU | BRĂILA | Petróleo + gás natural associado | 388400,00 | 698200,00 | Ilimitado |
| 388300,00 | 698400,00 |
| 389200,00 | 699600,00 |
| 389700,00 | 698700,00 |
| 7 | P IX — 7 HURUIEȘTI | BACĂU | Petróleo + gás natural associado | 532475,17 | 671630,28 | Ilimitado |
| 431820,21 | 672349,13 |
| 531600,00 | 672900,00 |
| 531600,00 | 673700,00 |
| 531909,71 | 673160,66 |
| 532427,99 | 672287,31 |
| 8 | P IX — 8 LĂCULEŢE | DÂMBOVIŢA | Petróleo + gás natural associado + gás natural não associado | 389797,36 | 529924,07 | Ilimitado |
| 389308,85 | 529636,99 |
| 388855,42 | 529972,02 |
| 388789,34 | 532056,90 |
| 389694,44 | 531987,93 |
| 390021,76 | 531718,65 |
| 389986,18 | 530209,58 |
| 9 | P IX — 9 OTELEC | TIMIȘ | Petróleo + gás natural associado | 467820,15 | 173002,78 | Ilimitado |
| 467833,03 | 175010,75 |
| 466217,01 | 175010,98 |
| 466204,82 | 173005,54 |
| 466543,06 | 173006,72 |
| 466600,00 | 172800,00 |
| 467900,00 | 172800,00 |
| 10 | P IX — 10 SĂLIȘTE | MARAMUREȘ | Petróleo + gás natural associado | 685120,40 | 450205,37 | Ilimitado |
| 685232,22 | 450666,89 |
| 685312,73 | 451267,56 |
| 684812,36 | 451196,42 |
| 684699,88 | 450627,63 |
| 684652,68 | 450183,00 |
| 11 | P IX — 11 SUDURĂU | SATU MARE | Petróleo + gás natural associado | 673917,25 | 307634,02 | Ilimitado |
| 672524,65 | 307648,03 |
| 671917,84 | 308578,76 |
| 673280,52 | 309255,13 |
| 673717,43 | 308659,37 |
| 12 | P IX — 12 ȘILINDRU | BIHOR | Petróleo + gás natural associado | 662975,77 | 276497,84 | Ilimitado |
| 662859,87 | 277764,59 |
| 661816,66 | 277160,63 |
| 661552,25 | 276467,46 |
| 661770,18 | 276363,78 |
| 13 | P IX — 13 ŢEPU | GALAŢI | Petróleo + gás natural associado + gás natural não associado + gás condensado | 496859,46 | 687082,39 | Ilimitado |
| 499152,53 | 687703,04 |
| 496826,63 | 690260,60 |
| 495221,11 | 688522,53 |
| 14 | P IX — 14 VÂRFURI | DÂMBOVIŢA | Petróleo + gás natural associado | 400393,52 | 540062,14 | (0)-(– 800) |
| 400793,40 | 540850,26 |
| 400679,86 | 540841,62 |
| 400822,05 | 541202,63 |
| 400481,28 | 541213,41 |
| 400219,92 | 540892,83 |
| 400083,82 | 540839,62 |
| 400041,23 | 540477,41 |
| 399857,49 | 540167,74 |

3.

O objectivo do 9.o concurso específico é celebrar acordos de concessão para a produção de petróleo nas 14 áreas nacionais enumeradas no quadro 1.

Quadro 1

ÁREAS DE PRODUÇÃO EM CONCURSO

N.o

ÁREA

REGIÃO

TIPO DE HIDROCARBONETO

DELIMITAÇÃO

COORDENADAS ESTEREO 70

INTERVALO DE PROFUNDIDADE ISOBÁTICA

(m)

X

Y

1

P IX — 1 BERTEȘTI

BRĂILA

Petróleo + gás natural associado + gás natural não associado

381577,38

719479,51

Ilimitado

378944,88

716423,38

379683,16

714433,74

380949,55

715265,77

382438,65

718927,45

2

P IX — 2 CHIȘLAZ

BIHOR

Petróleo + gás natural associado

645180,72

284737,54

Ilimitado

645469,26

285262,08

645880,37

287922,53

645707,88

290126,12

644744,97

289703,10

644097,85

287929,69

643726,30

285659,72

3

P IX — 3 COȘEȘTI

ARGEȘ

Gás livre

401510,94

487167,82

Ilimitado

401048,98

489549,32

401295,55

491668,70

402490,36

491872,92

403330,09

488330,64

4

P IX — 4 COSMINELE

PRAHOVA

Petróleo + gás natural associado

406352,42

569077,44

(+ 50)-(– 1 250)

406089,07

569252,71

406820,31

572318,34

407001,74

572573,81

407294,51

572505,46

406735,91

569454,99

5

P IX — 5 DERNA-BUDOI

BIHOR

Petróleo

635935,93

293648,78

Ilimitado

635755,65

296321,65

637547,18

297706,16

636024,45

300248,10

637796,51

300946,23

639058,99

300871,02

638863,77

296441,67

6

P IX — 6 FILIU

BRĂILA

Petróleo + gás natural associado

388400,00

698200,00

Ilimitado

388300,00

698400,00

389200,00

699600,00

389700,00

698700,00

7

P IX — 7 HURUIEȘTI

BACĂU

Petróleo + gás natural associado

532475,17

671630,28

Ilimitado

431820,21

672349,13

531600,00

672900,00

531600,00

673700,00

531909,71

673160,66

532427,99

672287,31

8

P IX — 8 LĂCULEŢE

DÂMBOVIŢA

Petróleo + gás natural associado + gás natural não associado

389797,36

529924,07

Ilimitado

389308,85

529636,99

388855,42

529972,02

388789,34

532056,90

389694,44

531987,93

390021,76

531718,65

389986,18

530209,58

9

P IX — 9 OTELEC

TIMIȘ

Petróleo + gás natural associado

467820,15

173002,78

Ilimitado

467833,03

175010,75

466217,01

175010,98

466204,82

173005,54

466543,06

173006,72

466600,00

172800,00

467900,00

172800,00

10

P IX — 10 SĂLIȘTE

MARAMUREȘ

Petróleo + gás natural associado

685120,40

450205,37

Ilimitado

685232,22

450666,89

685312,73

451267,56

684812,36

451196,42

684699,88

450627,63

684652,68

450183,00

11

P IX — 11 SUDURĂU

SATU MARE

Petróleo + gás natural associado

673917,25

307634,02

Ilimitado

672524,65

307648,03

671917,84

308578,76

673280,52

309255,13

673717,43

308659,37

12

P IX — 12 ȘILINDRU

BIHOR

Petróleo + gás natural associado

662975,77

276497,84

Ilimitado

662859,87

277764,59

661816,66

277160,63

661552,25

276467,46

661770,18

276363,78

13

P IX — 13 ŢEPU

GALAŢI

Petróleo + gás natural associado + gás natural não associado + gás condensado

496859,46

687082,39

Ilimitado

499152,53

687703,04

496826,63

690260,60

495221,11

688522,53

14

P IX — 14 VÂRFURI

DÂMBOVIŢA

Petróleo + gás natural associado

400393,52

540062,14

(0)-(– 800)

400793,40

540850,26

400679,86

540841,62

400822,05

541202,63

400481,28

541213,41

400219,92

540892,83

400083,82

540839,62

400041,23

540477,41

399857,49

540167,74

São apresentadas informações completas sobre o concurso, o acesso a dados e informações geológicas, bem como sobre o pagamento de taxas, no processo de concurso para a concessão de operações petrolíferas (Tender process for the concession of oil operations), disponível no sítio Web da Agência Nacional de Recursos Minerais: www.namr.ro. Os actos legislativos supramencionados podem igualmente ser consultados no sítio Web.

| 4. | As pessoas colectivas romenas e estrangeiras interessadas devem enviar por escrito as suas propostas relativas às áreas enumeradas no quadro 1, em língua romena, para:





  Agenția Națională pentru Resurse Minerale |
| --- | --- |
| În atenția: Bogdan Găbudeanu, președinte |
| Str. Mendeleev nr. 36-38, Cod 010366, sector 1 |
| RO-010366 București |

4.

As pessoas colectivas romenas e estrangeiras interessadas devem enviar por escrito as suas propostas relativas às áreas enumeradas no quadro 1, em língua romena, para:

Agenția Națională pentru Resurse Minerale

În atenția: Bogdan Găbudeanu, președinte

Str. Mendeleev nr. 36-38, Cod 010366, sector 1

RO-010366 București

até às 15.00 horas do último dia do período de 90 dias com início no primeiro dia após a publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia ou, se for caso disso, no primeiro dia útil após o termo deste prazo.

As propostas apresentadas após esse prazo não serão tidas em consideração.

As propostas serão abertas numa reunião pública a realizar às 10.00 horas no primeiro dia útil após o termo do prazo supramencionado.

| 5. | As propostas devem incluir os dados e informações indicados nos artigos 32.o a 35.o das Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovadas pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo.
  Ao elaborar as suas propostas, as pessoas colectivas interessadas podem aceder aos dados e informações geológicas disponibilizados pela Agência Nacional de Recursos Minerais em conformidade com o estabelecido no artigo 24.o, n.o 3, alíneas c) a g), das Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovadas pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo.
  Os dados e informações geológicas podem ser obtidos mediante o envio de um pedido escrito dirigido ao Presidente da Agência Nacional de Recursos Minerais, após a assinatura de um acordo de confidencialidade e do pagamento das taxas legais para a aquisição do conjunto de dados, bem como das taxas para a consulta e utilização de informações pertencentes ao Fundo Nacional de Dados Geológicos. |
| --- | --- |

5.

As propostas devem incluir os dados e informações indicados nos artigos 32.o a 35.o das Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovadas pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo.

Ao elaborar as suas propostas, as pessoas colectivas interessadas podem aceder aos dados e informações geológicas disponibilizados pela Agência Nacional de Recursos Minerais em conformidade com o estabelecido no artigo 24.o, n.o 3, alíneas c) a g), das Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovadas pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo.

Os dados e informações geológicas podem ser obtidos mediante o envio de um pedido escrito dirigido ao Presidente da Agência Nacional de Recursos Minerais, após a assinatura de um acordo de confidencialidade e do pagamento das taxas legais para a aquisição do conjunto de dados, bem como das taxas para a consulta e utilização de informações pertencentes ao Fundo Nacional de Dados Geológicos.

| 6. | As disposições e critérios indicados no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE relativos à avaliação das propostas e das capacidades técnicas e financeiras dos proponentes estão definidos nas Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovadas pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo, publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 1170 de 10 de Dezembro de 2004, na Parte I, conforme alterada e complementada pela Decisão n.o 350/2007 do Governo, publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 272 de 24 de Abril de 2007, na Parte I. |
| --- | --- |

6.

As disposições e critérios indicados no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE relativos à avaliação das propostas e das capacidades técnicas e financeiras dos proponentes estão definidos nas Regras de Execução da Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, aprovadas pela Decisão n.o 2075/2004 do Governo, publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 1170 de 10 de Dezembro de 2004, na Parte I, conforme alterada e complementada pela Decisão n.o 350/2007 do Governo, publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 272 de 24 de Abril de 2007, na Parte I.

| 7. | A decisão sobre as propostas apresentadas será tomada pela Agência Nacional de Recursos Minerais no prazo de 30 dias a partir da data da abertura das propostas e será comunicada a todos os proponentes. |
| --- | --- |

7.

A decisão sobre as propostas apresentadas será tomada pela Agência Nacional de Recursos Minerais no prazo de 30 dias a partir da data da abertura das propostas e será comunicada a todos os proponentes.

| 8. | As negociações com os adjudicatários terão início no prazo de 15 dias a contar da data de anúncio da proposta seleccionada, desde que não tenham sido apresentados recursos sobre o resultado.
  Espera-se que os acordos de concessão petrolífera entre a Agência Nacional de Recursos Minerais e os adjudicatários sejam assinados no prazo de seis meses após o início das negociações.
  O acordo de concessão petrolífera entrará em vigor após a sua aprovação por decisão do Governo. |
| --- | --- |

8.

As negociações com os adjudicatários terão início no prazo de 15 dias a contar da data de anúncio da proposta seleccionada, desde que não tenham sido apresentados recursos sobre o resultado.

Espera-se que os acordos de concessão petrolífera entre a Agência Nacional de Recursos Minerais e os adjudicatários sejam assinados no prazo de seis meses após o início das negociações.

O acordo de concessão petrolífera entrará em vigor após a sua aprovação por decisão do Governo.

| 9. | As condições e requisitos relativos ao desempenho e cessação da actividade estão estabelecidos na Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 535 de 15 de Junho de 2004, na Parte I. |
| --- | --- |

9.

As condições e requisitos relativos ao desempenho e cessação da actividade estão estabelecidos na Lei n.o 238/2004 relativa ao petróleo, publicada no Jornal Oficial da Roménia n.o 535 de 15 de Junho de 2004, na Parte I.

| 10. | Para mais informações, contactar:






  — | sítio Web da Agência Nacional dos Recursos Minerais: www.namr.ro, |
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10.

Para mais informações, contactar:

—

sítio Web da Agência Nacional dos Recursos Minerais: www.namr.ro,

| — | Gicu Boroși, Director-geral, tel.: (40-21) 317 01 84, e-mail: gicu.borosi@namr.ro, |
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—

Gicu Boroși, Director-geral, tel.: (40-21) 317 01 84, e-mail: gicu.borosi@namr.ro,

| — | Mihai German, Director-geral adjunto, tel.: (40-21) 317 01 96, e-mail: mihai.german@namr.ro. |
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—

Mihai German, Director-geral adjunto, tel.: (40-21) 317 01 96, e-mail: mihai.german@namr.ro.

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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15.10.2008

| 15.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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