# Jornal Oficial C 371/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 371 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano4 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 371

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano4 de novembro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 371/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9556 — Triton/Grupo Fertiberia) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 371/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9451 — Mall Group/Československá obchodní banka/MallPay) (
  1
  ) | 2 |
| 2019/C 371/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9550 — PT Baskhara Utama Sedaya/CPPIB/PT Lintas Marga Sedaya) (
  1
  ) | 3 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 371/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9556 — Triton/Grupo Fertiberia) (
  1
  )

1

1

2019/C 371/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9451 — Mall Group/Československá obchodní banka/MallPay) (
  1
  )

1

2

2019/C 371/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9550 — PT Baskhara Utama Sedaya/CPPIB/PT Lintas Marga Sedaya) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 371/04 | Taxas de câmbio do euro — 31 de outubro de 2019 | 4 |
| 2019/C 371/05 | Taxas de câmbio do euro — 1 de novembro de 2019 | 5 |
| | Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| 2019/C 371/06 | Decisão da Comissão Executiva que estabelece regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 371/04

Taxas de câmbio do euro — 31 de outubro de 2019

4

2019/C 371/05

Taxas de câmbio do euro — 1 de novembro de 2019

5

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

2019/C 371/06

Decisão da Comissão Executiva que estabelece regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 371/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9597 — Cinven/Stichting Barentz Beheer/Barentz) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2019/C 371/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9579 ENI/HitecVision/Norwegian Upstream Assets of Exxonmobil) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2019/C 371/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9599 — Cobepa/Socotec) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 371/10 | Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 371/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9597 — Cinven/Stichting Barentz Beheer/Barentz) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

2019/C 371/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9579 ENI/HitecVision/Norwegian Upstream Assets of Exxonmobil) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

2019/C 371/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9599 — Cobepa/Socotec) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 371/10

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

19

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/1 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9556 — Triton/Grupo Fertiberia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 371/01)

Em 23 de outubro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9556. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9556.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/2 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9451 — Mall Group/Československá obchodní banka/MallPay)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 371/02)

Em 23 de outubro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9451. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9451.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/3 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9550 — PT Baskhara Utama Sedaya/CPPIB/PT Lintas Marga Sedaya)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 371/03)

Em 16 de outubro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9550. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9550.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/4 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

31 de outubro de 2019

(2019/C 371/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1154 |
| JPY | iene | 120,73 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4708 |
| GBP | libra esterlina | 0,86133 |
| SEK | coroa sueca | 10,7498 |
| CHF | franco suíço | 1,1007 |
| ISK | coroa islandesa | 138,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2520 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,509 |
| HUF | forint | 328,70 |
| PLN | zlóti | 4,2581 |
| RON | leu romeno | 4,7560 |
| TRY | lira turca | 6,3717 |
| AUD | dólar australiano | 1,6137 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4673 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7401 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7359 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5174 |
| KRW | won sul-coreano | 1 302,87 |
| ZAR | rand | 16,9120 |
| CNY | iuane | 7,8540 |
| HRK | kuna | 7,4579 |
| IDR | rupia indonésia | 15 701,50 |
| MYR | ringgit | 4,6607 |
| PHP | peso filipino | 56,704 |
| RUB | rublo | 71,3639 |
| THB | baht | 33,668 |
| BRL | real | 4,4514 |
| MXN | peso mexicano | 21,3265 |
| INR | rupia indiana | 79,1125 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1154

JPY

iene

120,73

DKK

coroa dinamarquesa

7,4708

GBP

libra esterlina

0,86133

SEK

coroa sueca

10,7498

CHF

franco suíço

1,1007

ISK

coroa islandesa

138,10

NOK

coroa norueguesa

10,2520

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,509

HUF

forint

328,70

PLN

zlóti

4,2581

RON

leu romeno

4,7560

TRY

lira turca

6,3717

AUD

dólar australiano

1,6137

CAD

dólar canadiano

1,4673

HKD

dólar de Hong Kong

8,7401

NZD

dólar neozelandês

1,7359

SGD

dólar singapurense

1,5174

KRW

won sul-coreano

1 302,87

ZAR

rand

16,9120

CNY

iuane

7,8540

HRK

kuna

7,4579

IDR

rupia indonésia

15 701,50

MYR

ringgit

4,6607

PHP

peso filipino

56,704

RUB

rublo

71,3639

THB

baht

33,668

BRL

real

4,4514

MXN

peso mexicano

21,3265

INR

rupia indiana

79,1125

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/5 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

1 de novembro de 2019

(2019/C 371/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1139 |
| JPY | iene | 120,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4712 |
| GBP | libra esterlina | 0,86008 |
| SEK | coroa sueca | 10,6993 |
| CHF | franco suíço | 1,1013 |
| ISK | coroa islandesa | 138,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1638 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,514 |
| HUF | forint | 328,33 |
| PLN | zlóti | 4,2535 |
| RON | leu romeno | 4,7547 |
| TRY | lira turca | 6,3761 |
| AUD | dólar australiano | 1,6151 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4682 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7298 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7326 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5129 |
| KRW | won sul-coreano | 1 300,09 |
| ZAR | rand | 16,8280 |
| CNY | iuane | 7,8440 |
| HRK | kuna | 7,4600 |
| IDR | rupia indonésia | 15 640,93 |
| MYR | ringgit | 4,6400 |
| PHP | peso filipino | 56,286 |
| RUB | rublo | 71,0786 |
| THB | baht | 33,623 |
| BRL | real | 4,4437 |
| MXN | peso mexicano | 21,3164 |
| INR | rupia indiana | 78,8160 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1139

JPY

iene

120,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4712

GBP

libra esterlina

0,86008

SEK

coroa sueca

10,6993

CHF

franco suíço

1,1013

ISK

coroa islandesa

138,10

NOK

coroa norueguesa

10,1638

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,514

HUF

forint

328,33

PLN

zlóti

4,2535

RON

leu romeno

4,7547

TRY

lira turca

6,3761

AUD

dólar australiano

1,6151

CAD

dólar canadiano

1,4682

HKD

dólar de Hong Kong

8,7298

NZD

dólar neozelandês

1,7326

SGD

dólar singapurense

1,5129

KRW

won sul-coreano

1 300,09

ZAR

rand

16,8280

CNY

iuane

7,8440

HRK

kuna

7,4600

IDR

rupia indonésia

15 640,93

MYR

ringgit

4,6400

PHP

peso filipino

56,286

RUB

rublo

71,0786

THB

baht

33,623

BRL

real

4,4437

MXN

peso mexicano

21,3164

INR

rupia indiana

78,8160

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/6 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/6

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Decisão da Comissão Executiva que estabelece regras internas relativas a limitações de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(2019/C 371/06)

A COMISSÃO EXECUTIVA DA AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

TENDO EM CONTA:

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) («Regulamento (UE) 2018/1725»), e em especial o seu artigo 25.o,

O Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), nomeadamente o seu artigo 13.o,

O parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 19 de maio de 2019, bem como as suas orientações relativas ao artigo 25.o do novo regulamento e normas internas,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «FRA») exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 168/2007. |
| --- | --- |

(1)

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «FRA») exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 168/2007.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.°, dos artigos 35.o e 36.°, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.°, devem basear-se nas regras internas a adotar pela FRA, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.°, dos artigos 35.o e 36.°, e do artigo 4.o do mesmo regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.°, devem basear-se nas regras internas a adotar pela FRA, quando não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas regras internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Estas regras internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que a FRA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que a FRA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento.

| (5) | No contexto do seu funcionamento administrativo, a FRA pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas/externas, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. |
| --- | --- |

(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a FRA pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas/externas, levar a cabo investigações através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.

| (6) | A FRA trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
| --- | --- |

(6)

A FRA trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (7) | A FRA, representada pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da FRA, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(7)

A FRA, representada pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da FRA, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (8) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da FRA. |
| --- | --- |

(8)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da FRA.

| (9) | Estas regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela FRA no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas/externas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
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(9)

Estas regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela FRA no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas/externas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| (10) | Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela FRA, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
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(10)

Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela FRA, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (11) | Sempre que tais regras internas se apliquem, a FRA tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
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(11)

Sempre que tais regras internas se apliquem, a FRA tem de apresentar justificações em que explique a razão pela qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (12) | Neste contexto, compete à FRA respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(12)

Neste contexto, compete à FRA respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (13) | Contudo, a FRA poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos. |
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(13)

Contudo, a FRA poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

| (14) | Assim, a FRA pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. |
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(14)

Assim, a FRA pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

| (15) | A FRA deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo. |
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(15)

A FRA deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e anular essa limitação em caso negativo.

| (16) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões. |
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(16)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estabelece as regras relativas às condições em que a FRA, no âmbito dos seus procedimentos descritos no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.°, 35.° e 36.° do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo da FRA, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela FRA com as seguintes finalidades: realizar inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, processos disciplinares, suspensões ao abrigo do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, procedimentos (formais e informais) de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, realizar auditorias internas/externas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que a FRA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   As salvaguardas existentes para evitar violações, fugas ou divulgações não autorizadas de dados são as seguintes:

| a) | Os documentos em papel serão mantidos em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
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a)

Os documentos em papel serão mantidos em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | Todos os dados eletrónicos devem ser conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da FRA, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso serão concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados eletrónicos devem ser conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da FRA, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso serão concedidos individualmente;

| c) | O acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos serão mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

O acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos serão mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

d)

Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é a FRA, representada pelo seu diretor, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados são informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e/ou na intranet da FRA.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, não excederá o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não pode exceder o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

4.   Sempre que a FRA pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e as liberdades do titular dos dados serão avaliados, em especial face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos da FRA, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Limitações

1.   A FRA apenas aplicará uma limitação a fim de salvaguardar:

| a) | a segurança nacional, a segurança pública e a defesa dos Estados-Membros; |
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a)

a segurança nacional, a segurança pública e a defesa dos Estados-Membros;

| b) | a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda da segurança pública e a prevenção de ameaças à segurança pública; |
| --- | --- |

b)

a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda da segurança pública e a prevenção de ameaças à segurança pública;

| c) | outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente os objetivos da política externa e de segurança comum da União, ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, inclusive de ordem monetária, orçamental e fiscal, de saúde pública e de segurança social; |
| --- | --- |

c)

outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente os objetivos da política externa e de segurança comum da União, ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, inclusive de ordem monetária, orçamental e fiscal, de saúde pública e de segurança social;

| d) | a segurança interna das instituições e dos órgãos da União, incluindo as suas redes de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

d)

a segurança interna das instituições e dos órgãos da União, incluindo as suas redes de comunicações eletrónicas;

| e) | a defesa da independência judiciária e dos processos judiciais; |
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e)

a defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

| f) | a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de violações da deontologia das profissões regulamentadas; |
| --- | --- |

f)

a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de violações da deontologia das profissões regulamentadas;

| g) | uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c); |
| --- | --- |

g)

uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c);

| h) | a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros; |
| --- | --- |

h)

a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros;

| i) | a execução de ações cíveis. |
| --- | --- |

i)

a execução de ações cíveis.

2.   Enquanto aplicação específica dos fins descritos no n.o 1 acima, a FRA pode aplicar limitações em relação a dados pessoais trocados com serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos, agências e serviços da União, autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

| a) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União; |
| --- | --- |

a)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União;

| b) | se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.°, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

b)

se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.°, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| c) | nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da FRA com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação da FRA com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a FRA deve consultar os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se, para a FRA, for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Qualquer limitação deve ser necessária e proporcionada tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, devendo ainda respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

4.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, será realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes regras. O mesmo deve ser documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

5.   As limitações devem ser anuladas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam. Em especial, é esse o caso quando se considera que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares dos dados.

Artigo 4.o

Reexame pelo encarregado da proteção de dados

1.   A FRA informará, sem demora injustificada, o seu encarregado da proteção de dados (o «EPD») sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento deve conceder ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, bem como documentar, nesse registo, a data em que informou o EPD.

2.   O EPD pode pedir por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informará o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento informará o EPD aquando da anulação da limitação.

Artigo 5.o

Comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à informação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas e externas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas e externas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a FRA deve incluir informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações abrangerão os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, quando tal for proporcionado, a FRA informará também individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

3.   Se a FRA limitar, no todo ou em parte, a comunicação de informações aos titulares dos dados a que se refere o n.o 2, deve documentar os motivos dessa limitação e a base jurídica, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser inscritos. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

4.   A limitação a que se refere o n.o 3 continuará a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que a justificam.

Quando as razões para a limitação cessarem, a FRA fornecerá informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. Simultaneamente, a FRA informará o titular dos dados do direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em qualquer altura, ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

A FRA reexaminará a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, anualmente, a necessidade de manter uma determinada limitação.

Artigo 6.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito de acesso pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas e externas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas e externas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a FRA restringirá a sua apreciação do pedido a esses dados pessoais.

2.   Se a FRA limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, tomará as seguintes medidas:

| a) | informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração. |
| --- | --- |

b)

documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e a respetiva duração.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A FRA deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento da investigação pertinente. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, anualmente, a necessidade de manter uma determinada limitação.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos factuais e jurídicos subjacentes devem ser inscritos. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à retificação, apagamento e limitação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas e externas; |
| --- | --- |

f)

auditorias internas e externas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Se a FRA limitar, no todo ou em parte, a aplicação do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento a que se refere os artigos 18.o, 19.°, n.o 1, e 20.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, tomará as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e procederá à inscrição do registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
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e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | auditorias internas e externas; |
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f)

auditorias internas e externas;

| g) | investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
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a)

realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

atividades relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de denúncia;

| d) | procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
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d)

procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

f)

investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   Se a FRA limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.° do Regulamento (UE) 2018/1725, deve documentar e registar os motivos para a limitação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão. Aplica-se o artigo 5.o, n.o 4, da presente decisão.

Artigo 9.o

Disposições finais

É revogada a Decisão 2019/01/CE da Comissão Executiva da FRA que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela FRA no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão (2019/C 108/04).

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Viena, em 27 de setembro de 2019.

Pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Sirpa RAUTIO

Presidente da Comissão Executiva

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/14 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9597 — Cinven/Stichting Barentz Beheer/Barentz)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 371/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Cinven Capital Management (VI) General Partner Limited («Cinven», Guernesey), |
| --- | --- |

—

Cinven Capital Management (VI) General Partner Limited («Cinven», Guernesey),

| — | Stichting Barentz Beheer («Fundação», Países Baixos), |
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—

Stichting Barentz Beheer («Fundação», Países Baixos),

| — | H.L. Barentz B.V. («Barentz», Países Baixos). |
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—

H.L. Barentz B.V. («Barentz», Países Baixos).

A Cinven e a Fundação adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Barentz.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Cinven: sociedade de participações privadas que presta serviços de gestão e de assessoria em matéria de investimentos a diversos fundos de investimento. A Cinven controla um certo número de empresas da sua carteira ativas em diversos setores em toda uma série de jurisdições. |
| --- | --- |

—

Cinven: sociedade de participações privadas que presta serviços de gestão e de assessoria em matéria de investimentos a diversos fundos de investimento. A Cinven controla um certo número de empresas da sua carteira ativas em diversos setores em toda uma série de jurisdições.

| — | Fundação: Fundação («stichting») neerlandesa sem fins lucrativos. Tem como único objetivo apoiar e desenvolver as atividades da Barentz. |
| --- | --- |

—

Fundação: Fundação («stichting») neerlandesa sem fins lucrativos. Tem como único objetivo apoiar e desenvolver as atividades da Barentz.

| — | Barentz: distribuição de ingredientes e aditivos para as indústrias alimentar, farmacêutica, cosmética, química e da alimentação animal. |
| --- | --- |

—

Barentz: distribuição de ingredientes e aditivos para as indústrias alimentar, farmacêutica, cosmética, química e da alimentação animal.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9597 — Cinven/Stichting Barentz Beheer/Barentz

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/16 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9579 ☐ ENI/HitecVision/Norwegian Upstream Assets of Exxonmobil)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 371/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Eni International BV («Eni BV», Itália), pertencente ao grupo ENI («Eni»), |
| --- | --- |

—

Eni International BV («Eni BV», Itália), pertencente ao grupo ENI («Eni»),

| — | HitecVision Advisory AS («HitecVision», Noruega), |
| --- | --- |

—

HitecVision Advisory AS («HitecVision», Noruega),

| — | Divisão da ExxonMobil («EM», Estados Unidos) para as atividades de petróleo e gás a montante na plataforma continental norueguesa («atividades-alvo»). |
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—

Divisão da ExxonMobil («EM», Estados Unidos) para as atividades de petróleo e gás a montante na plataforma continental norueguesa («atividades-alvo»).

A ENI BV e a HitecVision adquirem indiretamente, através da sua empresa comum Vår Energi AS, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da divisão da EM para as atividades de petróleo e gás a montante na plataforma continental norueguesa.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações e ativos.

2.

| — | A Eni é um grupo empresarial do setor do petróleo e do gás, ativo à escala mundial nas operações de exploração, produção, refinação e venda e ainda nos setores da eletricidade e da química, |
| --- | --- |

—

A Eni é um grupo empresarial do setor do petróleo e do gás, ativo à escala mundial nas operações de exploração, produção, refinação e venda e ainda nos setores da eletricidade e da química,

| — | A HitecVision é um ator norueguês que investe capitais institucionais no setor da energia da região do mar do Norte e cujos investimentos se centram em empresas do setor do petróleo e do gás a montante, incluindo o setor dos serviços e da tecnologia para campos petrolíferos, |
| --- | --- |

—

A HitecVision é um ator norueguês que investe capitais institucionais no setor da energia da região do mar do Norte e cujos investimentos se centram em empresas do setor do petróleo e do gás a montante, incluindo o setor dos serviços e da tecnologia para campos petrolíferos,

| — | As atividades-alvo consistem nas atividades da EM a montante — exploração e produção de petróleo bruto, gás natural e líquidos de gás natural e respetiva venda, incluindo as licenças de produção, os direitos de propriedade, as instalações de processamento em terra, os direitos sobre oleodutos e gasodutos e os acordos de fornecimento com terceiros, bem como os quadros e os restantes trabalhadores envolvidos nestas atividades. |
| --- | --- |

—

As atividades-alvo consistem nas atividades da EM a montante — exploração e produção de petróleo bruto, gás natural e líquidos de gás natural e respetiva venda, incluindo as licenças de produção, os direitos de propriedade, as instalações de processamento em terra, os direitos sobre oleodutos e gasodutos e os acordos de fornecimento com terceiros, bem como os quadros e os restantes trabalhadores envolvidos nestas atividades.

3.

De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9579 — ENI/HitecVision/Norwegian Upstream Assets of Exxonmobil

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 229-64301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/18 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9599 — Cobepa/Socotec)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 371/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Cobepa SA («Cobepa», Bélgica), controlada pela Vedihold SA(Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

Cobepa SA («Cobepa», Bélgica), controlada pela Vedihold SA(Luxemburgo),

| — | Grupo Socotec («Socotec», França). |
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—

Grupo Socotec («Socotec», França).

A Cobepa adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Socotec.

A concentração é efetuada mediante disposições contratuais.

2.

| — | Cobepa: sociedade de investimento não cotada centrada em dois tipos principais de investimentos: investimentos em capital de crescimento e operações de aquisição de empresas. |
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—

Cobepa: sociedade de investimento não cotada centrada em dois tipos principais de investimentos: investimentos em capital de crescimento e operações de aquisição de empresas.

| — | Socotec: oferece serviços de ensaio, inspeção e conformidade para atividades como a construção, as infraestruturas, a gestão de edifícios e o equipamento industrial. |
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—

Socotec: oferece serviços de ensaio, inspeção e conformidade para atividades como a construção, as infraestruturas, a gestão de edifícios e o equipamento industrial.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9599 — Cobepa/Socotec

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/19 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/19

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Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2019/C 371/10)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«CEREJA DO FUNDÃO»

N.o UE: PGI-PT-02478 —
  22.11.2018

DOP ()
  IGP (x)

1.   Nome(s)

«Cereja do Fundão»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Portugal

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Entende-se por «Cereja do Fundão» o fruto proveniente de cerejeira (Prunus avium L.) destinado a ser consumido em fresco, que tem como principais características:

| — | calibre igual ou superior a 24 mm; |
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—

calibre igual ou superior a 24 mm;

| — | consistência com índice Durofel igual ou superior a 60 unidades; |
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—

consistência com índice Durofel igual ou superior a 60 unidades;

| — | coloração entre o índice 2 e o 6 da tabela de cores para cereja do Centre Technique Interprofessionnel des Fruits et Legumes (CTIFL); |
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—

coloração entre o índice 2 e o 6 da tabela de cores para cereja do Centre Technique Interprofessionnel des Fruits et Legumes (CTIFL);

| — | teor de sólidos solúveis igual a superior a 12 °Brix. |
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—

teor de sólidos solúveis igual a superior a 12 °Brix.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases da produção (cultivo e colheita).

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Na rotulagem da «Cereja do Fundão» a designação do produto deve ser seguida da menção «Indicação Geográfica Protegida» ou então da menção «IGP».

A rotulagem deve conter o sinal da «Cereja do Fundão» que a seguir se reproduz.

Image 1

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de produção da «Cereja do Fundão» é circunscrita ao concelho do Fundão, às freguesias de Louriçal do Campo e Lardosa (concelho de Castelo Branco) e às freguesias de Ferro e Peraboa (concelho de Covilhã).

5.   Relação com a área geográfica

A relação da «Cereja do Fundão» com a sua área geográfica baseia-se na reputação.

A «Cereja do Fundão», graças às suas características, goza de grande notoriedade e reputação a nível nacional e internacional, assumindo uma importância agrícola, económica e gastronómica que a tornam num dos principais ex libris da região.

As cerejas do Fundão, «deliciosas, doces e suculentas, com um sabor maduro e forte» (The Guardian, 14.8.2007), «vestidas de vermelho vivo, carnudas e profusamente doces», são «inconfundíveis», sendo consideradas pelo chef Vítor Sobral como «um dos produtos de excelência a nível nacional» (Epicur, 8.5.2017). Apesar de se produzirem cerejas um pouco por todo o país, «as de maior nomeada são quiçá as do Fundão» (Brotéria — Série de vulgarização scientífica, 1915), havendo mesmo quem considere o Fundão como a «capital da cereja» em Portugal (Paulo Moreira, «Pão e Vinho», 2014).

A diferenciação da «Cereja do Fundão» pelo consumidor nacional é comprovada pelo facto de, já em 1941, o Boletim da Junta Nacional das Frutas individualizar o registo da cotação da «Cereja do Fundão» no mercado de Lisboa (onde era vendida pelo preço médio de três escudos por quilograma), diferenciando-a da cotação de outras cerejas vendidas nesse mercado.

A «Cereja do Fundão» foi galardoada, em 2018, com o Prémio «Portugal Cinco Estrelas», na categoria de produtos naturais. Na atribuição deste prémio, baseado na avaliação do grau de satisfação dos consumidores através de estudos de mercado, referiu-se que «entre as serras da Estrela e da Gardunha é onde se guarda uma das mais apetecidas iguarias nacionais: a cereja do Fundão. O seu paladar doce e fresco leva a que seja apreciada não só como fruto de mesa, mas também para compotas, bombons de chocolate e cereja, pastéis e licores».

«Estas cerejas têm fama, movem multidões e geram milhões de euros para a economia local» (Dinheiro Vivo, 4.6.2017). A «Cereja do Fundão» tem vindo a «alcançar notável projeção, especialmente a partir do momento em que fica associada à participação da seleção nacional no Campeonato Europeu [de futebol], que teve lugar em Portugal no ano de 2004». No espaço de uma década, «a economia local que gravita em torno da cereja duplicou, passando a representar anualmente algo como 20 milhões de euros, assente em 2 000 hectares de cerejeiras que originam a produção de 7 000 toneladas de cereja, o que corresponde a mais de 60% da produção nacional, encontrando-se-lhe associados 1 500 postos de trabalho». A denominação «Cereja do Fundão»«acrescenta valor ao produto, motivo pelo qual se consegue diferenciar em preço, apesar dos aumentos de quantidades produzidas. Isto explica a razão pela qual o preço médio duplicou igualmente e é atualmente de cerca de 3 euros por quilograma» (Pedro Manuel Saraiva, Empreendedorismo: do conceito à aplicação, da ideia ao negócio, da tecnologia ao valor, Imprensa da Universidade de Coimbra, 3.a edição, 2015).

Refira-se que «as primeiras cerejas da época», graças às características da área geográfica de produção, «conseguem antecipar-se a outras proveniências, chegando a ser comercializadas facilmente por 30 a 50 euros/kg, sobretudo em mercados de exportação, que representam 10% das vendas» (Pedro Manuel Saraiva, op. cit.). «Quando a campanha da cereja está a começar», o Fundão é um «dos primeiros sítios do mundo a ter cereja», pelo que, «quando começa a aparecer e a ser exportada», chega ao consumidor a preços muito elevados. Em finais de abril de 2014, no mercado de Helsínquia, a «Cereja do Fundão» chegou a ser vendida a 62 euros/kg (Vida Rural, 26.5 2015).

A «Cereja do Fundão», apreciada quer para consumo em fresco quer como ingrediente na pastelaria e na culinária, é utilizada em diversos pratos e receitas. «A Cereja do Fundão é um dos produtos portugueses com maior versatilidade gastronómica e permite dar azo à imaginação», sendo utilizada na confeção de produtos como o pastel de Cereja do Fundão ou o gelado artesanal de Cereja do Fundão» (Público, 14.6.2013). A «Cereja do Fundão» é também elogiada por diversos chefs, como se pode comprovar pela entrevista ao chef José Avillez, detentor de várias estrelas Michelin (Jornal de Negócios, 20.2.2018) ou pelo livro «Prato do Dia», de 2017, em que a chef Filipa Gomes reúne um conjunto de receitas apresentadas no seu programa de culinária no canal 24Kitchen.

A «Cereja do Fundão» está na origem de múltiplos eventos gastronómicos. A nível regional, a «Cereja do Fundão»«atrai sensivelmente 135 mil turistas por ano» (Expresso, 19.2.2018), destacando-se eventos como a Festa da Cereja do Fundão — onde, para além desta, se podem degustar diversos produtos à base de «Cereja do Fundão», bem como participar em eventos de caráter cultural e turístico associados à sua produção (participação na apanha da cereja, passeios pelos cerejais, apadrinhamento de cerejeiras, etc.) — ou como o festival gastronómico «Fundão, Aqui Come-se Bem — Sabores da Cereja», realizado anualmente desde 2004. A nível nacional, destaca-se a «Rota Gastronómica da Cereja do Fundão», realizada anualmente em Lisboa e Porto desde 2013, em que vários chefs apresentam diversas propostas de pratos que incluem na sua confeção a «Cereja do Fundão».

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento).

https://tradicional.dgadr.gov.pt/pt/cat/frutos-frescos/978-cereja-do-fundao-igp

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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