# Jornal Oficial C 269/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 269 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano24 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 269

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano24 de Outubro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 269/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 269/01

Taxas de câmbio do euro

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 269/02 | Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal C 23/08 (ex N 281/07) — Auxílios a J. García Carrión La Mancha, SA — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE | 2 |
| 2008/C 269/03 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5359 — Tessenderlo Chemie/SPV/IPCHL/T-Power JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2008/C 269/04 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 11 |
| 2008/C 269/05 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 269/02

Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal C 23/08 (ex N 281/07) — Auxílios a J. García Carrión La Mancha, SA — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

o

o

2

2008/C 269/03

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5359 — Tessenderlo Chemie/SPV/IPCHL/T-Power JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

OUTROS ACTOS

Comissão

2008/C 269/04

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

11

2008/C 269/05

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

16

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| 2008/C 269/06 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 269/06

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 24.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Outubro de 2008

(2008/C 269/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,281 |
| JPY | iene | 124,41 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4576 |
| GBP | libra esterlina | 0,7917 |
| SEK | coroa sueca | 10,0615 |
| CHF | franco suíço | 1,4928 |
| ISK | coroa islandesa | 305 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,155 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,827 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 284 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7097 |
| PLN | zloti | 3,9025 |
| RON | leu | 3,628 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,575 |
| TRY | lira turca | 2,2204 |
| AUD | dólar australiano | 1,9372 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6285 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9312 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1802 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9268 |
| KRW | won sul-coreano | 1 812,62 |
| ZAR | rand | 14,8724 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,7561 |
| HRK | kuna croata | 7,2332 |
| IDR | rupia indonésia | 12 810 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5777 |
| PHP | peso filipino | 62,37 |
| RUB | rublo russo | 34,5917 |
| THB | baht tailandês | 44,361 |
| BRL | real brasileiro | 3,2362 |
| MXN | peso mexicano | 18,1902 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,281

JPY

iene

124,41

DKK

coroa dinamarquesa

7,4576

GBP

libra esterlina

0,7917

SEK

coroa sueca

10,0615

CHF

franco suíço

1,4928

ISK

coroa islandesa

305

NOK

coroa norueguesa

9,155

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,827

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

284

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7097

PLN

zloti

3,9025

RON

leu

3,628

SKK

coroa eslovaca

30,575

TRY

lira turca

2,2204

AUD

dólar australiano

1,9372

CAD

dólar canadiano

1,6285

HKD

dólar de Hong Kong

9,9312

NZD

dólar neozelandês

2,1802

SGD

dólar de Singapura

1,9268

KRW

won sul-coreano

1 812,62

ZAR

rand

14,8724

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7561

HRK

kuna croata

7,2332

IDR

rupia indonésia

12 810

MYR

ringgit malaio

4,5777

PHP

peso filipino

62,37

RUB

rublo russo

34,5917

THB

baht tailandês

44,361

BRL

real brasileiro

3,2362

MXN

peso mexicano

18,1902

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 24.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/2 |
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24.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/2

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ESPANHA

Auxílio estatal C 23/08 (ex N 281/07) — Auxílios a J. García Carrión La Mancha, SA

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2008/C 269/02)

Por carta de 20 de Maio de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima indicado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| Direcção H — Legislação Agrícola |
| Unidade H.2 — Condições de concorrência |
| Rue de la Loi 130 5/94A |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 76 72 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Direcção H — Legislação Agrícola

Unidade H.2 — Condições de concorrência

Rue de la Loi 130 5/94A

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 76 72

Essas observações serão comunicadas às autoridades espanholas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Por carta de 21 de Maio de 2007, a Espanha notificou a Comissão da sua intenção de conceder auxílios à empresa J. García Carrión La Mancha, SA, grande empresa do sector agroalimentar. O auxílio prevê investimentos na ampliação e melhoramento das instalações destinadas à elaboração de sumo de uva e de vinho espumante, na fábrica da empresa situada em Daimiel (Ciudad Real).

A Comissão decidiu dar início ao procedimento de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, no que diz respeito às medidas supracitadas, porque estas poderiam implicar a concessão, à empresa em questão, de auxílios estatais cuja compatibilidade com o artigo 87.o do Tratado suscita dúvidas.

O exame da medida deve ser efectuado à luz das regras de concorrência sectoriais em vigor no momento da notificação. Trata-se, neste caso, das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (1). O ponto 43 dessas orientações determina que a Comissão só autorizará auxílios ao investimento para empresas activas na transformação e comercialização de produtos agrícolas que empreguem 750 pessoas ou mais e cujo volume de negócios seja igual ou superior a 200 milhões de EUR se esses auxílios satisfizerem todas as condições das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (2), nas regiões elegíveis para auxílio regional. Segundo as informações enviadas pelas autoridades espanholas, a empresa em causa tem uma dimensão superior à das empresas intermédias.

O ponto 38 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 precisa que é fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. Prevê, a este respeito, certas condições sine qua non para que um auxílio individual possa ser autorizado pela Comissão. As autoridades espanholas informaram a Comissão de que os investimentos já foram iniciados. Ora, as mesmas autoridades não enviaram cópia do pedido de auxílio efectuado pelo beneficiário. Também não enviaram cópia da comunicação escrita da autoridade responsável pela administração do regime ao beneficiário, que devia respeitar quer as condições previstas para os auxílios individuais, quer as previstas para os auxílios ad hoc. A Comissão não está, pois, em condições de constatar a observância de todas as condições correspondentes ao efeito de incentivo e deve, nesta fase, pôr em causa o direito ao auxílio do projecto notificado.

Além disso, o ponto 51 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 prevê que os custos de estudos preparatórios e os custos de serviços de consultoria associados ao investimento não podem ser tidos em conta no caso das grandes empresas. Ora, as autoridades afirmam, no formulário de notificação, que esses custos foram incluídos. Tratando-se de uma grande empresa, a Comissão deve, nesta fase, pôr em causa a elegibilidade desses custos para o auxílio.

TEXTO DA CARTA

«Por la presente, la Comisión tiene el honor de comunicar a España que, tras haber examinado la información facilitada por sus autoridades sobre las medidas arriba indicadas, ha decidido incoar el procedimiento previsto en el artículo 88, apartado 2, del Tratado CE.

I.   PROCEDIMIENTO

| (1) | Mediante carta de 21 de mayo de 2007, registrada en esa misma fecha, la Representación Permanente de España ante la Unión Europea notificó a la Comisión Europea, de conformidad con el artículo 88, apartado 3, del Tratado, el proyecto mencionado en asunto. Se envió información complementaria mediante cartas de 3 de julio, 10 de agosto y 23 de octubre de 2007, y 21 de enero de 2008, esta última registrada el 28 de marzo de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Mediante carta de 21 de mayo de 2007, registrada en esa misma fecha, la Representación Permanente de España ante la Unión Europea notificó a la Comisión Europea, de conformidad con el artículo 88, apartado 3, del Tratado, el proyecto mencionado en asunto. Se envió información complementaria mediante cartas de 3 de julio, 10 de agosto y 23 de octubre de 2007, y 21 de enero de 2008, esta última registrada el 28 de marzo de 2008.

II.   DESCRIPCIÓN

| (2) | Se trata de la notificación de una ayuda individual directa a “J. García Carrión La Mancha, SA”, gran empresa del sector agroalimentario que es más grande que las empresas intermedias. |
| --- | --- |

(2)

Se trata de la notificación de una ayuda individual directa a “J. García Carrión La Mancha, SA”, gran empresa del sector agroalimentario que es más grande que las empresas intermedias.

| (3) | La producción a la que se destina la inversión es de zumo de uva y vino. El proyecto objeto de la ayuda, de dos años de duración, tiene por objeto la ampliación de una planta de elaboración de zumo de uva y vino espumoso. |
| --- | --- |

(3)

La producción a la que se destina la inversión es de zumo de uva y vino. El proyecto objeto de la ayuda, de dos años de duración, tiene por objeto la ampliación de una planta de elaboración de zumo de uva y vino espumoso.

| (4) | Las inversiones, que consisten en la creación de nuevos edificios y la adquisición de equipos, tienen por objeto principal:






  — | la mejora de la calidad del producto [...] (3) (los corchetes en el texto indican secreto profesional), |
| --- | --- | --- |

(4)

Las inversiones, que consisten en la creación de nuevos edificios y la adquisición de equipos, tienen por objeto principal:

—

la mejora de la calidad del producto [...] (3) (los corchetes en el texto indican secreto profesional),

| — | la instalación de maquinaria de elaboración de zumo de uva y vino espumoso, y líneas de envasado [...]. |
| --- | --- |

—

la instalación de maquinaria de elaboración de zumo de uva y vino espumoso, y líneas de envasado [...].

| (5) | El cuadro siguiente, enviado por las autoridades españolas, muestra los productos objeto de la inversión, así como su repercusión en términos de producción.







  Productos | Cantidad (litros) |
| --- | --- | --- |
| Antes de la inversión | Después de la inversión |
| Zumo | [...] | [...] |
| Vino | [...] | [...] |
| TOTAL | [...] | [...] |

(5)

El cuadro siguiente, enviado por las autoridades españolas, muestra los productos objeto de la inversión, así como su repercusión en términos de producción.

Productos

Cantidad (litros)

Antes de la inversión

Después de la inversión

Zumo

[...]

[...]

Vino

[...]

[...]

TOTAL

[...]

[...]

| (6) | Según las autoridades españolas, la ayuda excluye la adquisición de equipos de segunda mano y de activos inmateriales. |
| --- | --- |

(6)

Según las autoridades españolas, la ayuda excluye la adquisición de equipos de segunda mano y de activos inmateriales.

| (7) | El régimen incluye el coste de estudios preparatorios y servicios de asesoramiento relacionados con la inversión, limitada al 50 % de los costes realmente sufragados. |
| --- | --- |

(7)

El régimen incluye el coste de estudios preparatorios y servicios de asesoramiento relacionados con la inversión, limitada al 50 % de los costes realmente sufragados.

| (8) | Los costes relacionados con la adquisición de activos —con excepción de los terrenos y de los edificios— objeto de arriendo financiero, también están incluidos en los gastos subvencionables. Además, el arriendo financiero prevé la obligación de comprar el activo —con excepción de los terrenos y los edificios— al término de dicho arriendo. Así, los bienes deben ser propiedad del beneficiario en el momento de realizar las inversiones. Así mismo, las inversiones deben mantenerse durante un periodo mínimo de 5 años. |
| --- | --- |

(8)

Los costes relacionados con la adquisición de activos —con excepción de los terrenos y de los edificios— objeto de arriendo financiero, también están incluidos en los gastos subvencionables. Además, el arriendo financiero prevé la obligación de comprar el activo —con excepción de los terrenos y los edificios— al término de dicho arriendo. Así, los bienes deben ser propiedad del beneficiario en el momento de realizar las inversiones. Así mismo, las inversiones deben mantenerse durante un periodo mínimo de 5 años.

| (9) | La ayuda se abonará mediante un único pago. La subvención se abonará al finalizar el proyecto, cuando la empresa acredite debidamente la ejecución de la inversión y todas las demás condiciones legalmente exigibles. Las inversiones se habrán de mantener durante un período mínimo de cinco años. |
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(9)

La ayuda se abonará mediante un único pago. La subvención se abonará al finalizar el proyecto, cuando la empresa acredite debidamente la ejecución de la inversión y todas las demás condiciones legalmente exigibles. Las inversiones se habrán de mantener durante un período mínimo de cinco años.

| (10) | Según las autoridades españolas, con este proyecto se prevé la creación de ocho nuevos puestos de trabajo. En la empresa se mantendrán los 110 puestos de trabajo de la sede de Daimiel (Ciudad Real). |
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(10)

Según las autoridades españolas, con este proyecto se prevé la creación de ocho nuevos puestos de trabajo. En la empresa se mantendrán los 110 puestos de trabajo de la sede de Daimiel (Ciudad Real).

| (11) | Las autoridades españolas han explicado que, para evitar la acumulación de ayudas o la superación de la intensidad de ayuda autorizada, el beneficiario deberá presentar una declaración de todas las ayudas solicitadas y, en su caso, concedidas para este mismo proyecto. Han explicado también que la ayuda no se puede acumular con otras ayudas de minimis. |
| --- | --- |

(11)

Las autoridades españolas han explicado que, para evitar la acumulación de ayudas o la superación de la intensidad de ayuda autorizada, el beneficiario deberá presentar una declaración de todas las ayudas solicitadas y, en su caso, concedidas para este mismo proyecto. Han explicado también que la ayuda no se puede acumular con otras ayudas de minimis.

| (12) | Según las autoridades españolas, el fundamento jurídico de la ayuda lo constituye la legislación siguiente:






  — | Ley no 50/85, de 27 de diciembre, de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales, |
| --- | --- | --- |

(12)

Según las autoridades españolas, el fundamento jurídico de la ayuda lo constituye la legislación siguiente:

—

Ley no 50/85, de 27 de diciembre, de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales,

| — | Real Decreto no 1535/87, de 11 de diciembre, por el que se aprueba el Reglamento de desarrollo de la Ley no 50/85 de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales, |
| --- | --- |

—

Real Decreto no 1535/87, de 11 de diciembre, por el que se aprueba el Reglamento de desarrollo de la Ley no 50/85 de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales,

| — | Real Decreto no 489/88, de 6 de mayo, de delimitación de la Zona de Promoción Económica de Castilla — La Mancha (modificado por el Real Decreto no 1330/2001 y Real Decreto no 181/2007). |
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—

Real Decreto no 489/88, de 6 de mayo, de delimitación de la Zona de Promoción Económica de Castilla — La Mancha (modificado por el Real Decreto no 1330/2001 y Real Decreto no 181/2007).

| (13) | El presupuesto previsto para la ayuda, pagadero por el Ministerio de Economía y la Junta de Castilla — La Mancha, es de 14 539 023,22 EUR, lo que representa el 28,70 % de la inversión total necesaria, que asciende a 50 665 198,04 EUR. |
| --- | --- |

(13)

El presupuesto previsto para la ayuda, pagadero por el Ministerio de Economía y la Junta de Castilla — La Mancha, es de 14 539 023,22 EUR, lo que representa el 28,70 % de la inversión total necesaria, que asciende a 50 665 198,04 EUR.

| (14) | Las autoridades españolas explicaban, mediante carta de 23 de octubre de 2007, que, el Ministerio de Economía no había pagado ninguna ayuda en esa fecha, a la espera de la decisión de la Comisión. No obstante, mediante carta de 21 de enero de 2008, explicaban también que las inversiones previstas en el proyecto ya se habían iniciado tras la solicitud de ayuda por parte de la empresa. |
| --- | --- |

(14)

Las autoridades españolas explicaban, mediante carta de 23 de octubre de 2007, que, el Ministerio de Economía no había pagado ninguna ayuda en esa fecha, a la espera de la decisión de la Comisión. No obstante, mediante carta de 21 de enero de 2008, explicaban también que las inversiones previstas en el proyecto ya se habían iniciado tras la solicitud de ayuda por parte de la empresa.

| (15) | Las autoridades españolas consideran que la ayuda se incluye en el marco de aplicación de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013 y que se concede en virtud de un régimen de ayudas regionales autorizado por la Comisión (ayuda estatal N 38/87), por lo cual son aplicables las normas de ese régimen. |
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(15)

Las autoridades españolas consideran que la ayuda se incluye en el marco de aplicación de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013 y que se concede en virtud de un régimen de ayudas regionales autorizado por la Comisión (ayuda estatal N 38/87), por lo cual son aplicables las normas de ese régimen.

| (16) | También explican que esta ayuda ha sido autorizada parcialmente, en lo que se refiere a su financiación por la Comunidad Autónoma de Castilla — La Mancha, mediante la ayuda N 348/2000 (4). |
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(16)

También explican que esta ayuda ha sido autorizada parcialmente, en lo que se refiere a su financiación por la Comunidad Autónoma de Castilla — La Mancha, mediante la ayuda N 348/2000 (4).

III.   EVALUACIÓN

| (17) | Los artículos 87 y 88 del Tratado se aplican a todos los productos agrarios de su anexo I que están sujetos a una organización común de mercado (todos los productos agrarios, salvo las patatas distintas de las patatas de fécula, la carne equina, la miel, el café, el alcohol de origen agrícola, el vinagre derivado de alcohol y el corcho), de conformidad con los distintos reglamentos que regulan las correspondientes organizaciones comunes de mercado. La aplicación de estos artículos en el sector vitivinícola es también posible en virtud del artículo 71 del Reglamento (CE) no 1493/1999 del Consejo (5) por el que se establece la organización común del mercado en este sector. |
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(17)

Los artículos 87 y 88 del Tratado se aplican a todos los productos agrarios de su anexo I que están sujetos a una organización común de mercado (todos los productos agrarios, salvo las patatas distintas de las patatas de fécula, la carne equina, la miel, el café, el alcohol de origen agrícola, el vinagre derivado de alcohol y el corcho), de conformidad con los distintos reglamentos que regulan las correspondientes organizaciones comunes de mercado. La aplicación de estos artículos en el sector vitivinícola es también posible en virtud del artículo 71 del Reglamento (CE) no 1493/1999 del Consejo (5) por el que se establece la organización común del mercado en este sector.

1.   Artículo 87, apartado 1, del Tratado

| (18) | Según lo dispuesto en el artículo 87, apartado 1, del Tratado, son incompatibles con el mercado común, en la medida en que afecten a los intercambios comerciales entre Estados miembros, las ayudas otorgadas por los Estados o mediante fondos estatales, independiente de la forma adoptada, que falseen o puedan falsear la competencia, favoreciendo a determinadas empresas o producciones. |
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(18)

Según lo dispuesto en el artículo 87, apartado 1, del Tratado, son incompatibles con el mercado común, en la medida en que afecten a los intercambios comerciales entre Estados miembros, las ayudas otorgadas por los Estados o mediante fondos estatales, independiente de la forma adoptada, que falseen o puedan falsear la competencia, favoreciendo a determinadas empresas o producciones.

| (19) | Según la jurisprudencia vigente, son contrarias a la normativa en materia de competencia y están sujetas a la aplicación del artículo 87 (6) las ayudas estatales con respecto a las cuales: la ventaja es concedida por el Estado o mediante recursos estatales; la medida afecta a la competencia y a los intercambios comerciales entre Estados miembros; la medida procura a sus beneficiarios una ventaja que alivia las cargas que, por regla general, gravan su presupuesto, y, por último, la medida es específica o selectiva por beneficiar a determinadas empresas o producciones, de manera que falsea o puede falsear la competencia. |
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(19)

Según la jurisprudencia vigente, son contrarias a la normativa en materia de competencia y están sujetas a la aplicación del artículo 87 (6) las ayudas estatales con respecto a las cuales: la ventaja es concedida por el Estado o mediante recursos estatales; la medida afecta a la competencia y a los intercambios comerciales entre Estados miembros; la medida procura a sus beneficiarios una ventaja que alivia las cargas que, por regla general, gravan su presupuesto, y, por último, la medida es específica o selectiva por beneficiar a determinadas empresas o producciones, de manera que falsea o puede falsear la competencia.

| (20) | En primer lugar, es preciso que la ventaja se conceda directa o indirectamente mediante recursos estatales y que sea imputable al Estado (7). La ayuda consiste en la transferencia directa de recursos públicos en favor de la empresa particular “J. García Carrión La Mancha, SA” (denominada en lo sucesivo García Carrión), razón por la que la Comisión considera que se cumple el criterio de “recursos estatales”. |
| --- | --- |

(20)

En primer lugar, es preciso que la ventaja se conceda directa o indirectamente mediante recursos estatales y que sea imputable al Estado (7). La ayuda consiste en la transferencia directa de recursos públicos en favor de la empresa particular “J. García Carrión La Mancha, SA” (denominada en lo sucesivo García Carrión), razón por la que la Comisión considera que se cumple el criterio de “recursos estatales”.

| (21) | La ayuda debe afectar también a la competencia y al comercio entre los Estados miembros. Según jurisprudencia reiterada a los efectos de esta disposición, la condición de que los intercambios se vean afectados se cumple cuando la empresa beneficiaria ejerce una actividad económica que es objeto de intercambios entre los Estados miembros, como es el caso de la empresa García Carrión, que, efectivamente, opera en un sector muy expuesto a la competencia, como es el de la producción vitivinícola. Los intercambios comerciales de productos agrícolas entre la Unión Europea y España son, además, muy importantes (8). También hay que señalar que en el sector agrario existe una enorme competencia entre los productores de los Estados miembros cuyos productos son objeto de intercambios comerciales intracomunitarios y que los productores españoles participan plenamente en esa competencia. Parece, pues, que esta medida puede afectar a dichos intercambios, algo que sucede cuando beneficia a un operador activo en un Estado miembro en detrimento de los demás Estados miembros. La medida en cuestión tiene una repercusión directa e inmediata sobre los costes de producción de los productos agrarios de la empresa en España. Por lo tanto, la Comisión considera que afecta a la competencia y a los intercambios entre Estados miembros. |
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(21)

La ayuda debe afectar también a la competencia y al comercio entre los Estados miembros. Según jurisprudencia reiterada a los efectos de esta disposición, la condición de que los intercambios se vean afectados se cumple cuando la empresa beneficiaria ejerce una actividad económica que es objeto de intercambios entre los Estados miembros, como es el caso de la empresa García Carrión, que, efectivamente, opera en un sector muy expuesto a la competencia, como es el de la producción vitivinícola. Los intercambios comerciales de productos agrícolas entre la Unión Europea y España son, además, muy importantes (8). También hay que señalar que en el sector agrario existe una enorme competencia entre los productores de los Estados miembros cuyos productos son objeto de intercambios comerciales intracomunitarios y que los productores españoles participan plenamente en esa competencia. Parece, pues, que esta medida puede afectar a dichos intercambios, algo que sucede cuando beneficia a un operador activo en un Estado miembro en detrimento de los demás Estados miembros. La medida en cuestión tiene una repercusión directa e inmediata sobre los costes de producción de los productos agrarios de la empresa en España. Por lo tanto, la Comisión considera que afecta a la competencia y a los intercambios entre Estados miembros.

| (22) | Para comprobar si la medida proporciona ventajas a sus beneficiarios, hay que señalar que, según jurisprudencia reiterada, el concepto de ayuda es más general que el de subvención, dado que no sólo incluye prestaciones concretas, como las subvenciones, sino también las intervenciones que, en distinta forma, reducen las cargas que normalmente gravan el presupuesto de una empresa y que, por consiguiente, sin ser subvenciones en el sentido estricto de la palabra, son de la misma naturaleza y tienen idénticos efectos (9). De ello se infiere que una medida por la que las autoridades públicas conceden a una empresa una ayuda que implica la transferencia de recursos estatales coloca al beneficiario en una situación financiera más favorable que la de las otras empresas y constituye una ayuda estatal a efectos del Tratado CE. Efectivamente, como consecuencia de la ayuda, la empresa García Carrión se encontraría en una situación financiera más favorable que la de sus competidores, razón por la cual la Comisión considera que se cumple el criterio de “ventaja”. |
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(22)

Para comprobar si la medida proporciona ventajas a sus beneficiarios, hay que señalar que, según jurisprudencia reiterada, el concepto de ayuda es más general que el de subvención, dado que no sólo incluye prestaciones concretas, como las subvenciones, sino también las intervenciones que, en distinta forma, reducen las cargas que normalmente gravan el presupuesto de una empresa y que, por consiguiente, sin ser subvenciones en el sentido estricto de la palabra, son de la misma naturaleza y tienen idénticos efectos (9). De ello se infiere que una medida por la que las autoridades públicas conceden a una empresa una ayuda que implica la transferencia de recursos estatales coloca al beneficiario en una situación financiera más favorable que la de las otras empresas y constituye una ayuda estatal a efectos del Tratado CE. Efectivamente, como consecuencia de la ayuda, la empresa García Carrión se encontraría en una situación financiera más favorable que la de sus competidores, razón por la cual la Comisión considera que se cumple el criterio de “ventaja”.

| (23) | Por último, la medida debe ser tal que otorgue una ventaja selectiva que beneficie exclusivamente a determinadas empresas o determinados sectores de actividad. El artículo 87 contempla, en efecto, las ayudas que falsean o pueden falsear la competencia “favoreciendo a determinadas empresas o producciones” (10). En el caso que nos ocupa, la medida sólo beneficia a la empresa García Carrión, razón por la cual la Comisión considera que se cumple el criterio de “selectividad”. |
| --- | --- |

(23)

Por último, la medida debe ser tal que otorgue una ventaja selectiva que beneficie exclusivamente a determinadas empresas o determinados sectores de actividad. El artículo 87 contempla, en efecto, las ayudas que falsean o pueden falsear la competencia “favoreciendo a determinadas empresas o producciones” (10). En el caso que nos ocupa, la medida sólo beneficia a la empresa García Carrión, razón por la cual la Comisión considera que se cumple el criterio de “selectividad”.

| (24) | La Comisión considera que, a la luz de las explicaciones anteriores, la medida en favor de la empresa García Carrión supone una ventaja de la que no pueden beneficiarse otros operadores y que falsea o puede falsear la competencia al dar un trato de favor a determinadas empresas y determinadas producciones, por lo que puede afectar al comercio entre Estados miembros. Por consiguiente, la Comisión concluye que, en este momento, dicha medida entra en el ámbito de aplicación del artículo 87, apartado 1, del Tratado. |
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(24)

La Comisión considera que, a la luz de las explicaciones anteriores, la medida en favor de la empresa García Carrión supone una ventaja de la que no pueden beneficiarse otros operadores y que falsea o puede falsear la competencia al dar un trato de favor a determinadas empresas y determinadas producciones, por lo que puede afectar al comercio entre Estados miembros. Por consiguiente, la Comisión concluye que, en este momento, dicha medida entra en el ámbito de aplicación del artículo 87, apartado 1, del Tratado.

2.   Examen de la compatibilidad de la ayuda

| (25) | El artículo 87 del Tratado prevé excepciones al principio general de la incompatibilidad de las ayudas estatales con el Tratado. |
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(25)

El artículo 87 del Tratado prevé excepciones al principio general de la incompatibilidad de las ayudas estatales con el Tratado.

| (26) | Parece en este punto que la ayuda no tiene carácter social ni está destinada a reparar los perjuicios causados por desastres naturales o por otros acontecimientos de carácter excepcional y que, por lo tanto, no cumple ninguna de las condiciones para la aplicación de las excepciones previstas en el artículo 87, apartado 2, letras a) y b) del Tratado CE. Ni que están destinadas a fomentar la realización de un proyecto importante de interés común europeo o a poner remedio a una grave perturbación en la economía de un Estado miembro en el sentido del artículo 87, apartado 3, letra b). Las ayudas tampoco están destinadas a promover la cultura y la conservación del patrimonio en el sentido del artículo 87, apartado 3, letra d). |
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(26)

Parece en este punto que la ayuda no tiene carácter social ni está destinada a reparar los perjuicios causados por desastres naturales o por otros acontecimientos de carácter excepcional y que, por lo tanto, no cumple ninguna de las condiciones para la aplicación de las excepciones previstas en el artículo 87, apartado 2, letras a) y b) del Tratado CE. Ni que están destinadas a fomentar la realización de un proyecto importante de interés común europeo o a poner remedio a una grave perturbación en la economía de un Estado miembro en el sentido del artículo 87, apartado 3, letra b). Las ayudas tampoco están destinadas a promover la cultura y la conservación del patrimonio en el sentido del artículo 87, apartado 3, letra d).

| (27) | El artículo 87, apartado 3, letra a) prevé, no obstante, que pueden considerarse compatibles con el mercado común las ayudas destinada a favorecer el desarrollo económico de regiones cuyo nivel de vida sea anormalmente bajo o en las que exista una grave situación de subempleo. |
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(27)

El artículo 87, apartado 3, letra a) prevé, no obstante, que pueden considerarse compatibles con el mercado común las ayudas destinada a favorecer el desarrollo económico de regiones cuyo nivel de vida sea anormalmente bajo o en las que exista una grave situación de subempleo.

| (28) | Así mismo, el artículo 87, apartado 3, letra c), del Tratado prevé, no obstante, que pueden considerarse compatibles con el mercado común las ayudas destinadas a facilitar el desarrollo de determinadas actividades o de determinadas regiones económicas, siempre que no alteren las condiciones de los intercambios en forma contraria al interés común. Para poder acogerse a esta excepción, las ayudas deben contribuir al desarrollo del sector de que se trate. |
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(28)

Así mismo, el artículo 87, apartado 3, letra c), del Tratado prevé, no obstante, que pueden considerarse compatibles con el mercado común las ayudas destinadas a facilitar el desarrollo de determinadas actividades o de determinadas regiones económicas, siempre que no alteren las condiciones de los intercambios en forma contraria al interés común. Para poder acogerse a esta excepción, las ayudas deben contribuir al desarrollo del sector de que se trate.

2.1.   Aplicabilidad de las Directrices agrarias 2007-2013

| (29) | La ayuda comunicada en 2007 consiste en una ayuda a la inversión en favor de una empresa de transformación de productos agrícolas a los que se refiere el anexo I del Tratado. Así pues, es aplicable la normativa en materia de competencia sectorial vigente en el momento de la notificación; en este caso, las Directrices comunitarias sobre ayudas estatales al sector agrario y forestal 2007-2013 (11). |
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(29)

La ayuda comunicada en 2007 consiste en una ayuda a la inversión en favor de una empresa de transformación de productos agrícolas a los que se refiere el anexo I del Tratado. Así pues, es aplicable la normativa en materia de competencia sectorial vigente en el momento de la notificación; en este caso, las Directrices comunitarias sobre ayudas estatales al sector agrario y forestal 2007-2013 (11).

| (30) | Teniendo en cuenta que la empresa beneficiaria no entra en la categoría de PYME ni se dedica a la producción primaria de productos agrícolas, es lógico que no sea aplicable el Reglamento (CE) no 1857/2006 sobre la aplicación de los artículos 87 y 88 del Tratado a las ayudas estatales para las pequeñas y medianas empresas dedicadas a la producción de productos agrícolas y por el que se modifica el Reglamento (CE) no 70/2001 (12). |
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(30)

Teniendo en cuenta que la empresa beneficiaria no entra en la categoría de PYME ni se dedica a la producción primaria de productos agrícolas, es lógico que no sea aplicable el Reglamento (CE) no 1857/2006 sobre la aplicación de los artículos 87 y 88 del Tratado a las ayudas estatales para las pequeñas y medianas empresas dedicadas a la producción de productos agrícolas y por el que se modifica el Reglamento (CE) no 70/2001 (12).

2.2.   Condiciones generales de las Directrices agrarias 2007-2013

| (31) | El punto 43 de las Directrices agrarias establece que la Comisión autorizará las ayudas a la inversión para empresas dedicadas a la transformación y comercialización de productos agrícolas, que tengan 750 empleados o más y un volumen de negocio igual o superior a 200 millones EUR, cuando esas ayudan cumplan todas las condiciones de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013 (13) en las regiones que pueden optar a las ayudas regionales. Según la información enviada por las autoridades españolas, la empresa García Carrión realiza un volumen de negocio muy superior a 200 millones EUR anuales, por lo que dichas condiciones son de aplicación y se examinan en el punto 2.2.1 de la presente carta. |
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(31)

El punto 43 de las Directrices agrarias establece que la Comisión autorizará las ayudas a la inversión para empresas dedicadas a la transformación y comercialización de productos agrícolas, que tengan 750 empleados o más y un volumen de negocio igual o superior a 200 millones EUR, cuando esas ayudan cumplan todas las condiciones de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013 (13) en las regiones que pueden optar a las ayudas regionales. Según la información enviada por las autoridades españolas, la empresa García Carrión realiza un volumen de negocio muy superior a 200 millones EUR anuales, por lo que dichas condiciones son de aplicación y se examinan en el punto 2.2.1 de la presente carta.

| (32) | Además, el punto 44 prevé que la Comisión sólo declarará compatibles con el Tratado las ayudas concedidas para la adquisición de material de segunda mano cuando dichas ayudas se concedan a las pequeñas y medianas empresas. En el caso que nos ocupa, la Comisión observa que la adquisición de material de segunda mano está excluido de los costes subvencionables. |
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(32)

Además, el punto 44 prevé que la Comisión sólo declarará compatibles con el Tratado las ayudas concedidas para la adquisición de material de segunda mano cuando dichas ayudas se concedan a las pequeñas y medianas empresas. En el caso que nos ocupa, la Comisión observa que la adquisición de material de segunda mano está excluido de los costes subvencionables.

| (33) | El punto 46 prevé que las notificaciones para ayudas a la inversión relacionadas con la transformación y comercialización de productos agrícolas deben ir acompañadas de los documentos que justifiquen que la ayuda se destina a objetivos claramente definidos que reflejan necesidades estructurales y territoriales determinadas, así como desventajas estructurales. Las autoridades españolas han remitido al respecto a la decisión de la Comisión sobre la ayuda estatal N 626/06 relativa al mapa español de ayudas regionales 2007-2013, en el que está incluida la región de Castilla — La Mancha (14). |
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(33)

El punto 46 prevé que las notificaciones para ayudas a la inversión relacionadas con la transformación y comercialización de productos agrícolas deben ir acompañadas de los documentos que justifiquen que la ayuda se destina a objetivos claramente definidos que reflejan necesidades estructurales y territoriales determinadas, así como desventajas estructurales. Las autoridades españolas han remitido al respecto a la decisión de la Comisión sobre la ayuda estatal N 626/06 relativa al mapa español de ayudas regionales 2007-2013, en el que está incluida la región de Castilla — La Mancha (14).

| (34) | El punto 47 prevé que, cuando una organización común de mercado, incluidos los regímenes de ayuda directa, financiada por el Fondo Europeo Agrícola de Garantía (FEAGA), fije restricciones a la producción o limitaciones a la ayuda comunitaria a nivel de los agricultores individuales, las explotaciones o los centros de transformación, no deberá financiarse ninguna inversión en virtud de ayudas estatales que incrementen la producción superando dichas restricciones o limitaciones. La Comisión observa que dichas restricciones o limitaciones no se dan en el caso de la producción en cuestión. |
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(34)

El punto 47 prevé que, cuando una organización común de mercado, incluidos los regímenes de ayuda directa, financiada por el Fondo Europeo Agrícola de Garantía (FEAGA), fije restricciones a la producción o limitaciones a la ayuda comunitaria a nivel de los agricultores individuales, las explotaciones o los centros de transformación, no deberá financiarse ninguna inversión en virtud de ayudas estatales que incrementen la producción superando dichas restricciones o limitaciones. La Comisión observa que dichas restricciones o limitaciones no se dan en el caso de la producción en cuestión.

| (35) | Por otro lado, no parece que ninguna otra regla fijada por las Directrices agrarias permita que se base en ella la compatibilidad de las ayudas aquí examinadas con el mercado común. Los puntos 15 y 16 de las Directrices agrarias prevén que las ayudas, para ser compatibles con el mercado común deben tener un factor de incentivación. Una ayuda concedida de forma retroactiva a una actividad ya realizada por el beneficiario no puede considerarse que contenga el necesario factor de incentivación. La ayuda solo puede concederse para actividades realizadas después de que una solicitud de ayuda haya sido convenientemente presentada a la autoridad competente de que se trate y la solicitud haya sido aceptada por la autoridad competente en cuestión de forma que obligue a dicha autoridad a conceder la ayuda. |
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(35)

Por otro lado, no parece que ninguna otra regla fijada por las Directrices agrarias permita que se base en ella la compatibilidad de las ayudas aquí examinadas con el mercado común. Los puntos 15 y 16 de las Directrices agrarias prevén que las ayudas, para ser compatibles con el mercado común deben tener un factor de incentivación. Una ayuda concedida de forma retroactiva a una actividad ya realizada por el beneficiario no puede considerarse que contenga el necesario factor de incentivación. La ayuda solo puede concederse para actividades realizadas después de que una solicitud de ayuda haya sido convenientemente presentada a la autoridad competente de que se trate y la solicitud haya sido aceptada por la autoridad competente en cuestión de forma que obligue a dicha autoridad a conceder la ayuda.

2.2.1.   Condiciones específicas de la Directrices de finalidad regional 2007-2013

| (36) | Al tratarse de una empresa del sector de la transformación de productos agrarios que emplea a más de 750 personas, la Comisión debe comprobar que la ayuda cumple todas las condiciones establecidas en las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013. Las condiciones relativas a las ayudas a la inversión de finalidad regional se recogen en los puntos 33 a 75 de las citadas Directrices. |
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(36)

Al tratarse de una empresa del sector de la transformación de productos agrarios que emplea a más de 750 personas, la Comisión debe comprobar que la ayuda cumple todas las condiciones establecidas en las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013. Las condiciones relativas a las ayudas a la inversión de finalidad regional se recogen en los puntos 33 a 75 de las citadas Directrices.

| (37) | La ayuda parece respetar el punto 10 de las Directrices de finalidad regional: en efecto, la ayuda parece concederse en el marco de un régimen multisectorial coherente que tiene como finalidad el desarrollo regional. |
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(37)

La ayuda parece respetar el punto 10 de las Directrices de finalidad regional: en efecto, la ayuda parece concederse en el marco de un régimen multisectorial coherente que tiene como finalidad el desarrollo regional.

2.2.1.1.   Forma de la ayuda

| (38) | Por lo que se refiere a la forma de las ayudas, los puntos 33 y 34 establecen que las ayudas regionales a la inversión son ayudas concedidas para un proyecto de inversión inicial, es decir, una inversión en activos materiales e inmateriales relativos a: la creación de un nuevo establecimiento; la ampliación de un establecimiento existente; la diversificación de la producción de un establecimiento para atender a mercados de productos nuevos y adicionales; una transformación fundamental en el proceso global de producción de un establecimiento existente. Quedan excluidas de este concepto las inversiones de sustitución que no cumplan ninguna de estas condiciones. Según el punto 36, las ayudas se calcularán, bien en función de los costes de inversión material e inmaterial derivados del proyecto de inversión inicial, bien en función de los costes salariales (estimados) correspondientes a los puestos de trabajo directos creados por el proyecto de inversión. Según el punto 37, las ayudas pueden adoptar diversas formas, entre ellas la de subvención. |
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(38)

Por lo que se refiere a la forma de las ayudas, los puntos 33 y 34 establecen que las ayudas regionales a la inversión son ayudas concedidas para un proyecto de inversión inicial, es decir, una inversión en activos materiales e inmateriales relativos a: la creación de un nuevo establecimiento; la ampliación de un establecimiento existente; la diversificación de la producción de un establecimiento para atender a mercados de productos nuevos y adicionales; una transformación fundamental en el proceso global de producción de un establecimiento existente. Quedan excluidas de este concepto las inversiones de sustitución que no cumplan ninguna de estas condiciones. Según el punto 36, las ayudas se calcularán, bien en función de los costes de inversión material e inmaterial derivados del proyecto de inversión inicial, bien en función de los costes salariales (estimados) correspondientes a los puestos de trabajo directos creados por el proyecto de inversión. Según el punto 37, las ayudas pueden adoptar diversas formas, entre ellas la de subvención.

| (39) | La Comisión observa que la ayuda en cuestión cumple estas condiciones, ya que consiste en una subvención concedida para un proyecto de inversión inicial, a saber: la ampliación de un establecimiento existente y la transformación fundamental en el proceso global de producción de un establecimiento existente, a la empresa El Pozo, y que está calculada en función de los costes de inversión material derivados del proyecto de inversión inicial. |
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(39)

La Comisión observa que la ayuda en cuestión cumple estas condiciones, ya que consiste en una subvención concedida para un proyecto de inversión inicial, a saber: la ampliación de un establecimiento existente y la transformación fundamental en el proceso global de producción de un establecimiento existente, a la empresa El Pozo, y que está calculada en función de los costes de inversión material derivados del proyecto de inversión inicial.

| (40) | Según los puntos 39 y 40, cuando las ayudas se calculen en función de los costes de inversión material o inmaterial, a fin de garantizar que la inversión sea viable, sólida y respete los límites máximos de ayuda aplicables, el beneficiario deberá aportar una contribución financiera mínima del 25 % de los costes subvencionables, bien mediante sus propios recursos, bien mediante financiación externa, exenta de cualquier tipo de ayuda pública. Asimismo, y a fin de garantizar que la inversión suponga una contribución efectiva y sostenida al desarrollo regional, las ayudas deberán supeditarse, ya sea a través de las condiciones asociadas a las mismas o de su método de pago, al mantenimiento de la inversión en la región de que se trate a lo largo de un período mínimo de cinco años desde su finalización. |
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(40)

Según los puntos 39 y 40, cuando las ayudas se calculen en función de los costes de inversión material o inmaterial, a fin de garantizar que la inversión sea viable, sólida y respete los límites máximos de ayuda aplicables, el beneficiario deberá aportar una contribución financiera mínima del 25 % de los costes subvencionables, bien mediante sus propios recursos, bien mediante financiación externa, exenta de cualquier tipo de ayuda pública. Asimismo, y a fin de garantizar que la inversión suponga una contribución efectiva y sostenida al desarrollo regional, las ayudas deberán supeditarse, ya sea a través de las condiciones asociadas a las mismas o de su método de pago, al mantenimiento de la inversión en la región de que se trate a lo largo de un período mínimo de cinco años desde su finalización.

| (41) | La Comisión considera que estas condiciones se cumplen en el presente caso, ya que, según las informaciones facilitadas por las autoridades españolas, el beneficiario aporta una contribución financiera superior al 25 % de los costes subvencionables. Además, las autoridades españolas se han comprometido a que la inversión se mantenga durante un período mínimo de cinco años después de su terminación. |
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(41)

La Comisión considera que estas condiciones se cumplen en el presente caso, ya que, según las informaciones facilitadas por las autoridades españolas, el beneficiario aporta una contribución financiera superior al 25 % de los costes subvencionables. Además, las autoridades españolas se han comprometido a que la inversión se mantenga durante un período mínimo de cinco años después de su terminación.

| (42) | El punto 41 dispone que el nivel de las ayudas se determinará por su intensidad en comparación con los costes de referencia. Todas las intensidades de la ayuda deberán calcularse en equivalente de subvención bruto (ESB). La intensidad de ayuda en equivalente de subvención bruto es el valor actualizado de la ayuda expresado en porcentaje del valor actualizado de los costes de inversión subvencionables. En el caso de las ayudas notificadas individualmente a la Comisión, el equivalente de subvención bruto se calculará en el momento de realizarse la notificación. |
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(42)

El punto 41 dispone que el nivel de las ayudas se determinará por su intensidad en comparación con los costes de referencia. Todas las intensidades de la ayuda deberán calcularse en equivalente de subvención bruto (ESB). La intensidad de ayuda en equivalente de subvención bruto es el valor actualizado de la ayuda expresado en porcentaje del valor actualizado de los costes de inversión subvencionables. En el caso de las ayudas notificadas individualmente a la Comisión, el equivalente de subvención bruto se calculará en el momento de realizarse la notificación.

| (43) | En el caso de esta ayuda individual, la intensidad de la ayuda en ESB se ha calculado en el momento de la notificación y asciende al 28,70 % de la inversión total. |
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(43)

En el caso de esta ayuda individual, la intensidad de la ayuda en ESB se ha calculado en el momento de la notificación y asciende al 28,70 % de la inversión total.

2.2.1.2.   Efecto de incentivación

| (44) | Por lo que se refiere al efecto de incentivación, las autoridades españolas han explicado que la ayuda se concede en virtud de un régimen de ayudas regionales autorizado por la Comisión [ayuda estatal N 38/87 — “Régimen general de ayudas regionales” (15)] y que, por lo tanto, son aplicables las normas de ese régimen. |
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(44)

Por lo que se refiere al efecto de incentivación, las autoridades españolas han explicado que la ayuda se concede en virtud de un régimen de ayudas regionales autorizado por la Comisión [ayuda estatal N 38/87 — “Régimen general de ayudas regionales” (15)] y que, por lo tanto, son aplicables las normas de ese régimen.

| (45) | La Comisión señala al respecto que el punto 45 de las Directrices agrarias prevé que las ayudas a la inversión en favor de las empresas del sector de la transformación y la comercialización de los productos agrícolas cuyos gastos subvencionables superan los 25 millones EUR, o para los que el importe efectivo de la ayuda supere los 12 millones EUR, deben ser notificadas específicamente a la Comisión, de conformidad con el artículo 88, apartado 3, del Tratado. |
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(45)

La Comisión señala al respecto que el punto 45 de las Directrices agrarias prevé que las ayudas a la inversión en favor de las empresas del sector de la transformación y la comercialización de los productos agrícolas cuyos gastos subvencionables superan los 25 millones EUR, o para los que el importe efectivo de la ayuda supere los 12 millones EUR, deben ser notificadas específicamente a la Comisión, de conformidad con el artículo 88, apartado 3, del Tratado.

| (46) | En el caso que nos ocupa, el importe efectivo de la ayuda supera los 14 millones EUR, por lo que las autoridades españolas han notificado la ayuda como ayuda individual. |
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(46)

En el caso que nos ocupa, el importe efectivo de la ayuda supera los 14 millones EUR, por lo que las autoridades españolas han notificado la ayuda como ayuda individual.

| (47) | El punto 194 de las Directrices agrarias prevé que la Comisión aplique dichas Directrices a las nuevas ayudas estatales con efecto a partir del 1 de enero de 2007. La ayuda individual en este caso se notificó en mayo de 2007 y, por tratarse de una nueva ayuda, debe examinarse a la luz de las normas vigentes en el momento de la notificación. |
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(47)

El punto 194 de las Directrices agrarias prevé que la Comisión aplique dichas Directrices a las nuevas ayudas estatales con efecto a partir del 1 de enero de 2007. La ayuda individual en este caso se notificó en mayo de 2007 y, por tratarse de una nueva ayuda, debe examinarse a la luz de las normas vigentes en el momento de la notificación.

| (48) | Las autoridades españolas consideran, sin embargo, que se ha de aplicar la normativa del régimen N 38/87, incluidas las Normas transitorias sobre el “efecto de incentivación” establecidas mediante la carta de la Comisión Europea de 12 de junio de 2006 sobre las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013, elaboradas por los servicios de la Comisión (16). |
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(48)

Las autoridades españolas consideran, sin embargo, que se ha de aplicar la normativa del régimen N 38/87, incluidas las Normas transitorias sobre el “efecto de incentivación” establecidas mediante la carta de la Comisión Europea de 12 de junio de 2006 sobre las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013, elaboradas por los servicios de la Comisión (16).

| (49) | Sobre este punto, la Comisión recuerda que, ya antes de la entrada en vigor de las citadas Directrices, las ayudas a la inversión en favor de las empresas del sector de la transformación y la comercialización de productos agrarios siempre han estado sometidas a la normativa sectorial agraria y, más concretamente, a las anteriores Directrices comunitarias sobre las ayudas estatales en el sector agrícola (17). Las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional, especialmente las adoptadas en 1998 (18), nunca se han aplicado a las ayudas estatales concedidas a este tipo de empresas, aunque las nuevas Directrices lo sean desde 2007, si bien únicamente en la manera contemplada por las nuevas directrices agrarias. |
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(49)

Sobre este punto, la Comisión recuerda que, ya antes de la entrada en vigor de las citadas Directrices, las ayudas a la inversión en favor de las empresas del sector de la transformación y la comercialización de productos agrarios siempre han estado sometidas a la normativa sectorial agraria y, más concretamente, a las anteriores Directrices comunitarias sobre las ayudas estatales en el sector agrícola (17). Las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional, especialmente las adoptadas en 1998 (18), nunca se han aplicado a las ayudas estatales concedidas a este tipo de empresas, aunque las nuevas Directrices lo sean desde 2007, si bien únicamente en la manera contemplada por las nuevas directrices agrarias.

| (50) | Por lo tanto, no es posible que las normas transitorias relativas a las directrices no aplicables al sector agrícola en ese momento puedan aplicarse en este caso. La carta de los servicios de la Comisión tenía por objeto únicamente el paso de las antiguas Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional a las nuevas, razón por la cual no puede extrapolarse al sector agrícola, donde, por otra parte, no se ha previsto ningún dispositivo transitorio en lo relativo al efecto de incentivación. |
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(50)

Por lo tanto, no es posible que las normas transitorias relativas a las directrices no aplicables al sector agrícola en ese momento puedan aplicarse en este caso. La carta de los servicios de la Comisión tenía por objeto únicamente el paso de las antiguas Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional a las nuevas, razón por la cual no puede extrapolarse al sector agrícola, donde, por otra parte, no se ha previsto ningún dispositivo transitorio en lo relativo al efecto de incentivación.

| (51) | Además, las normas contenidas en la carta de la Comisión sólo eran aplicables a los regímenes con respecto a los cuales se hubiesen adoptado las decisiones de concesión de ayuda, a más tardar, el 30 de junio de 2007, lo cual no sucede en el caso que nos ocupa. |
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(51)

Además, las normas contenidas en la carta de la Comisión sólo eran aplicables a los regímenes con respecto a los cuales se hubiesen adoptado las decisiones de concesión de ayuda, a más tardar, el 30 de junio de 2007, lo cual no sucede en el caso que nos ocupa.

| (52) | Por otra parte, la carta de la Comisión a las autoridades españolas enviada en el marco de la ayuda N 38/87 precisa, en su último apartado, que la Comisión llama la atención del Gobierno español sobre el hecho de que la aplicación de este régimen quedará sujeta a la normativa y las limitaciones del Derecho comunitario relativas a determinados sectores industriales y agrícolas. |
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(52)

Por otra parte, la carta de la Comisión a las autoridades españolas enviada en el marco de la ayuda N 38/87 precisa, en su último apartado, que la Comisión llama la atención del Gobierno español sobre el hecho de que la aplicación de este régimen quedará sujeta a la normativa y las limitaciones del Derecho comunitario relativas a determinados sectores industriales y agrícolas.

| (53) | Por último, el régimen de ayudas N 348/2000 para mejorar la transformación de los productos alimentarios en favor de la inversión en la producción y la transformación de los productos agrícolas de Castilla — La Mancha, notificado y autorizado por la Comisión, y que las autoridades españolas citan como anterior a la ayuda actual, ha sido examinado por la Comisión a la luz de las Directrices comunitarias sobre las ayudas de Estado en el sector agrario adoptadas en 2000. |
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(53)

Por último, el régimen de ayudas N 348/2000 para mejorar la transformación de los productos alimentarios en favor de la inversión en la producción y la transformación de los productos agrícolas de Castilla — La Mancha, notificado y autorizado por la Comisión, y que las autoridades españolas citan como anterior a la ayuda actual, ha sido examinado por la Comisión a la luz de las Directrices comunitarias sobre las ayudas de Estado en el sector agrario adoptadas en 2000.

| (54) | Así pues, la Comisión considera que, por lo que se refiere al efecto de incentivación, en el presente caso sólo es de aplicación el punto 38 de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013, debido a la remisión del punto 43 de dichas Directrices. |
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(54)

Así pues, la Comisión considera que, por lo que se refiere al efecto de incentivación, en el presente caso sólo es de aplicación el punto 38 de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013, debido a la remisión del punto 43 de dichas Directrices.

| (55) | El punto 38 precisa que es importante garantizar que las ayudas regionales produzcan verdaderos efectos de incentivación de inversiones que de otro modo no se realizarían en las regiones asistidas. A tal efecto, prevé dos condiciones imprescindibles para la autorización de ayudas individuales por parte de la Comisión:






  A. | que el beneficiario haya presentado una solicitud de ayuda; y |
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(55)

El punto 38 precisa que es importante garantizar que las ayudas regionales produzcan verdaderos efectos de incentivación de inversiones que de otro modo no se realizarían en las regiones asistidas. A tal efecto, prevé dos condiciones imprescindibles para la autorización de ayudas individuales por parte de la Comisión:

A.

que el beneficiario haya presentado una solicitud de ayuda; y

| B. | en el caso de las ayudas concedidas en virtud de un régimen, que la autoridad responsable de administrar el régimen haya confirmado por escrito al beneficiario que, sin perjuicio de comprobaciones más detalladas, el proyecto cumpla, en principio, las condiciones de subvencionabilidad establecidas en el régimen antes del inicio de las labores del proyecto, precisando que la confirmación de su subvencionabilidad está sujeta a la autorización de la Comisión. Todos los regímenes de ayuda deben incluir una referencia expresa a ambos requisitos; o
  en caso de ayuda ad hoc, la autoridad competente debe haber remitido una carta de intenciones, supeditada a la autorización de la medida por la Comisión, relativa a la concesión de ayudas antes del inicio de las labores del proyecto. |
| --- | --- |

B.

en el caso de las ayudas concedidas en virtud de un régimen, que la autoridad responsable de administrar el régimen haya confirmado por escrito al beneficiario que, sin perjuicio de comprobaciones más detalladas, el proyecto cumpla, en principio, las condiciones de subvencionabilidad establecidas en el régimen antes del inicio de las labores del proyecto, precisando que la confirmación de su subvencionabilidad está sujeta a la autorización de la Comisión. Todos los regímenes de ayuda deben incluir una referencia expresa a ambos requisitos; o

en caso de ayuda ad hoc, la autoridad competente debe haber remitido una carta de intenciones, supeditada a la autorización de la medida por la Comisión, relativa a la concesión de ayudas antes del inicio de las labores del proyecto.

Si las labores (ya sea la construcción, ya sea el primer compromiso en firme de encargar equipos) comienzan antes de haberse cumplido estos requisitos, el proyecto en su conjunto pierde el derecho a ayuda.

| (56) | Como se ha explicado anteriormente, las autoridades españolas informaron, mediante carta de 23 de octubre de 2007, que el Ministerio de Economía no había pagado ninguna ayuda en esa fecha, a la espera de la decisión de la Comisión. No obstante, mediante carta de 21 de enero de 2008, también explicaban que las inversiones previstas en el proyecto ya se habían iniciado, previa solicitud de ayuda por parte de la empresa. |
| --- | --- |

(56)

Como se ha explicado anteriormente, las autoridades españolas informaron, mediante carta de 23 de octubre de 2007, que el Ministerio de Economía no había pagado ninguna ayuda en esa fecha, a la espera de la decisión de la Comisión. No obstante, mediante carta de 21 de enero de 2008, también explicaban que las inversiones previstas en el proyecto ya se habían iniciado, previa solicitud de ayuda por parte de la empresa.

| (57) | El tipo de ayuda notificada es importante en este caso, ya que las condiciones relativas al efecto de incentivación varían según se trate de una ayuda individual, concedida en virtud de un régimen, o de una ayuda ad hoc. Las autoridades españolas afirman que la ayuda se concedió en virtud de un régimen de ayudas regionales autorizado por la Comisión (ayuda estatal N 38/87). Pero la Comisión no tiene certeza en cuanto a la adaptación de ese régimen, mediante la adopción de las medidas apropiadas, a las normas aplicables a las ayudas estatales en el sector agrícola, con arreglo a las modificaciones introducidas en la normativa desde la autorización del régimen en 1987. |
| --- | --- |

(57)

El tipo de ayuda notificada es importante en este caso, ya que las condiciones relativas al efecto de incentivación varían según se trate de una ayuda individual, concedida en virtud de un régimen, o de una ayuda ad hoc. Las autoridades españolas afirman que la ayuda se concedió en virtud de un régimen de ayudas regionales autorizado por la Comisión (ayuda estatal N 38/87). Pero la Comisión no tiene certeza en cuanto a la adaptación de ese régimen, mediante la adopción de las medidas apropiadas, a las normas aplicables a las ayudas estatales en el sector agrícola, con arreglo a las modificaciones introducidas en la normativa desde la autorización del régimen en 1987.

| (58) | Efectivamente, las autoridades españolas no han respaldado sus argumentos con la documentación que permitiría a la Comisión comprobar si la ayuda constituye o no una ayuda individual concedida en virtud de un régimen anterior con respecto al cual se hubiesen adoptado las medidas apropiadas. Al no disponer de esa información, la Comisión debería considerar que se trata de una ayuda ad hoc. |
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(58)

Efectivamente, las autoridades españolas no han respaldado sus argumentos con la documentación que permitiría a la Comisión comprobar si la ayuda constituye o no una ayuda individual concedida en virtud de un régimen anterior con respecto al cual se hubiesen adoptado las medidas apropiadas. Al no disponer de esa información, la Comisión debería considerar que se trata de una ayuda ad hoc.

| (59) | La Comisión observa también que las inversiones ya se han iniciado, a pesar de que las autoridades españolas no han enviado la copia de la solicitud de ayuda efectuada por el beneficiario ni la de la notificación escrita de la autoridad responsable de la administración del régimen al beneficiario, que debía cumplir, bien las condiciones previstas para las ayudas individuales, bien las previstas para las ayudas ad hoc. Dicha información es indispensable para que la Comisión pueda determinar la compatibilidad del proyecto de ayuda con arreglo al punto 38 de las Directrices. |
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(59)

La Comisión observa también que las inversiones ya se han iniciado, a pesar de que las autoridades españolas no han enviado la copia de la solicitud de ayuda efectuada por el beneficiario ni la de la notificación escrita de la autoridad responsable de la administración del régimen al beneficiario, que debía cumplir, bien las condiciones previstas para las ayudas individuales, bien las previstas para las ayudas ad hoc. Dicha información es indispensable para que la Comisión pueda determinar la compatibilidad del proyecto de ayuda con arreglo al punto 38 de las Directrices.

| (60) | Por lo tanto, la Comisión no puede comprobar si se han cumplido todas las condiciones relativas al efecto de incentivación a que se refiere el punto 38 de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013. Por esta razón, la Comisión debe poner en tela de juicio, en este momento, el derecho a la ayuda del proyecto notificado. |
| --- | --- |

(60)

Por lo tanto, la Comisión no puede comprobar si se han cumplido todas las condiciones relativas al efecto de incentivación a que se refiere el punto 38 de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013. Por esta razón, la Comisión debe poner en tela de juicio, en este momento, el derecho a la ayuda del proyecto notificado.

2.2.1.3.   Límites aplicables a las ayudas a grandes empresas

| (61) | Según el punto 44 de la Directrices de finalidad regional, en el caso de las regiones del artículo 87, apartado 3, letra a), la Comisión considera que la intensidad de las ayudas regionales no debe exceder del 30 % ESB para las regiones cuyo PIB por habitante sea inferior al 75 % de la media de la UE-25, para las regiones ultraperiféricas cuyo PIB por habitante sea más elevado y, hasta el 1 de enero de 2011, para las regiones de efecto estadístico. |
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(61)

Según el punto 44 de la Directrices de finalidad regional, en el caso de las regiones del artículo 87, apartado 3, letra a), la Comisión considera que la intensidad de las ayudas regionales no debe exceder del 30 % ESB para las regiones cuyo PIB por habitante sea inferior al 75 % de la media de la UE-25, para las regiones ultraperiféricas cuyo PIB por habitante sea más elevado y, hasta el 1 de enero de 2011, para las regiones de efecto estadístico.

| (62) | Según la decisión adoptada por la Comisión sobre la ayuda estatal N 626/06 relativa al mapa español de ayudas regionales de 2007-2013, la región de Castilla — La Mancha entra en la categoría de región de efecto estadístico, con una intensidad de ayuda autorizada del 30 % ESB. Esta condición se cumple en el presente caso, ya que la intensidad de la ayuda en ESB es del 28,70 % de la inversión total necesaria. |
| --- | --- |

(62)

Según la decisión adoptada por la Comisión sobre la ayuda estatal N 626/06 relativa al mapa español de ayudas regionales de 2007-2013, la región de Castilla — La Mancha entra en la categoría de región de efecto estadístico, con una intensidad de ayuda autorizada del 30 % ESB. Esta condición se cumple en el presente caso, ya que la intensidad de la ayuda en ESB es del 28,70 % de la inversión total necesaria.

2.2.1.4.   Gastos subvencionables

| (63) | Según el punto 50 de las Directrices, los gastos en terrenos, edificios e instalaciones o maquinaria podrán optar a ayudas a la inversión inicial. Sin embargo, según el punto 51, los costes de los estudios preparatorios y los de los servicios de asesoramiento relacionados con la inversión no se pueden tomar en consideración en el caso de las grandes empresas. |
| --- | --- |

(63)

Según el punto 50 de las Directrices, los gastos en terrenos, edificios e instalaciones o maquinaria podrán optar a ayudas a la inversión inicial. Sin embargo, según el punto 51, los costes de los estudios preparatorios y los de los servicios de asesoramiento relacionados con la inversión no se pueden tomar en consideración en el caso de las grandes empresas.

| (64) | Las autoridades españolas han explicado que los costes subvencionables son los relativos a los edificios y el equipo o la maquinaria. Los activos inmateriales no se incluyen en la ayuda. Pero las autoridades españolas afirman en el formulario de notificación que el régimen incluye el coste de los estudios preparatorios y los servicios de asesoramiento relacionados con la inversión, limitada al 50 % de los costes realmente sufragados. |
| --- | --- |

(64)

Las autoridades españolas han explicado que los costes subvencionables son los relativos a los edificios y el equipo o la maquinaria. Los activos inmateriales no se incluyen en la ayuda. Pero las autoridades españolas afirman en el formulario de notificación que el régimen incluye el coste de los estudios preparatorios y los servicios de asesoramiento relacionados con la inversión, limitada al 50 % de los costes realmente sufragados.

| (65) | Por lo tanto, la Comisión considera en este momento que la inclusión del coste de estudios preparatorios y servicios de asesoramiento relacionados con la inversión incumple las condiciones establecidas para estas ayudas. |
| --- | --- |

(65)

Por lo tanto, la Comisión considera en este momento que la inclusión del coste de estudios preparatorios y servicios de asesoramiento relacionados con la inversión incumple las condiciones establecidas para estas ayudas.

| (66) | El punto 53 prevé que los gastos relativos a la adquisición de activos en leasing, salvo terrenos y edificios, únicamente podrán contabilizarse si el leasing es de carácter financiero y comprende la obligación de adquirir el activo al término del contrato de arrendamiento. En caso de leasing de terrenos y edificios, el arrendamiento debe continuar, al menos, cinco años después de la fecha prevista de finalización del proyecto de inversión, en el caso de las grandes empresas. |
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(66)

El punto 53 prevé que los gastos relativos a la adquisición de activos en leasing, salvo terrenos y edificios, únicamente podrán contabilizarse si el leasing es de carácter financiero y comprende la obligación de adquirir el activo al término del contrato de arrendamiento. En caso de leasing de terrenos y edificios, el arrendamiento debe continuar, al menos, cinco años después de la fecha prevista de finalización del proyecto de inversión, en el caso de las grandes empresas.

| (67) | Las autoridades españolas han explicado que los costes relacionados con la adquisición de activos —con excepción de los terrenos y de los edificios— objeto de arriendo financiero, también están incluidos en los gastos subvencionables. Además, el arriendo financiero prevé la obligación de comprar el activo —con excepción de los terrenos y los edificios— al término de dicho arriendo. Así, los bienes deben ser propiedad del beneficiario en el momento de justificar las inversiones. Las autoridades españolas también han precisado que las inversiones se habrán de mantener durante un período mínimo de cinco años. |
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(67)

Las autoridades españolas han explicado que los costes relacionados con la adquisición de activos —con excepción de los terrenos y de los edificios— objeto de arriendo financiero, también están incluidos en los gastos subvencionables. Además, el arriendo financiero prevé la obligación de comprar el activo —con excepción de los terrenos y los edificios— al término de dicho arriendo. Así, los bienes deben ser propiedad del beneficiario en el momento de justificar las inversiones. Las autoridades españolas también han precisado que las inversiones se habrán de mantener durante un período mínimo de cinco años.

| (68) | La Comisión no puede comprobar si se han cumplido todas las condiciones relativas a los gastos subvencionables a que se refiere el punto 51 de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013. Por esta razón, la Comisión debe ahora poner en tela de juicio el derecho a ayuda de dichos gastos. |
| --- | --- |

(68)

La Comisión no puede comprobar si se han cumplido todas las condiciones relativas a los gastos subvencionables a que se refiere el punto 51 de las Directrices sobre las ayudas de Estado de finalidad regional para el período 2007-2013. Por esta razón, la Comisión debe ahora poner en tela de juicio el derecho a ayuda de dichos gastos.

2.2.1.5.   Acumulación de ayudas según el régimen

| (69) | Los límites de intensidad de la ayuda mencionada en el punto 2.2.1.3 se aplica al conjunto de la ayuda, aun en caso de intervención concomitante de varios regímenes de finalidad regional o en caso de combinación con una ayuda ad hoc, incluso cuando la ayuda procede de fuentes locales, regionales, nacionales o comunitarias. |
| --- | --- |

(69)

Los límites de intensidad de la ayuda mencionada en el punto 2.2.1.3 se aplica al conjunto de la ayuda, aun en caso de intervención concomitante de varios regímenes de finalidad regional o en caso de combinación con una ayuda ad hoc, incluso cuando la ayuda procede de fuentes locales, regionales, nacionales o comunitarias.

| (70) | El punto 74 de las Directrices establece que, cuando el Estado miembro establezca que las ayudas estatales de un régimen pueden acumularse con las de otros, deberá especificar, para cada régimen, el método empleado para velar por la observancia de las condiciones antes citadas. Además, según el punto 75, las ayudas a la inversión regional no se acumularán con ayudas de minimis relativas a los mismos gastos subvencionables a fin de sortear las intensidades máximas de ayuda contempladas en las Directrices de finalidad regional. |
| --- | --- |

(70)

El punto 74 de las Directrices establece que, cuando el Estado miembro establezca que las ayudas estatales de un régimen pueden acumularse con las de otros, deberá especificar, para cada régimen, el método empleado para velar por la observancia de las condiciones antes citadas. Además, según el punto 75, las ayudas a la inversión regional no se acumularán con ayudas de minimis relativas a los mismos gastos subvencionables a fin de sortear las intensidades máximas de ayuda contempladas en las Directrices de finalidad regional.

| (71) | Las autoridades españolas han explicado que, para evitar la acumulación de ayudas o la superación de la intensidad de ayuda autorizada, el beneficiario deberá presentar una declaración de todas las ayudas solicitadas y, en su caso, concedidas para este mismo proyecto. Han explicado también que la ayuda no se puede acumular con otras ayudas de minimis. La Comisión considera que se respeta, por tanto, esta condición. |
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(71)

Las autoridades españolas han explicado que, para evitar la acumulación de ayudas o la superación de la intensidad de ayuda autorizada, el beneficiario deberá presentar una declaración de todas las ayudas solicitadas y, en su caso, concedidas para este mismo proyecto. Han explicado también que la ayuda no se puede acumular con otras ayudas de minimis. La Comisión considera que se respeta, por tanto, esta condición.

IV.   CONCLUSIÓN

| (72) | Por las razones anteriormente expuestas, especialmente en lo que se refiere al efecto de incentivación y a la subvencionabilidad de algunos gastos, la Comisión no está, en este momento, en condiciones de comprobar la compatibilidad de las medidas con arreglo al artículo 87 del Tratado. |
| --- | --- |

(72)

Por las razones anteriormente expuestas, especialmente en lo que se refiere al efecto de incentivación y a la subvencionabilidad de algunos gastos, la Comisión no está, en este momento, en condiciones de comprobar la compatibilidad de las medidas con arreglo al artículo 87 del Tratado.

| (73) | Por lo tanto, después de haber estudiado la información facilitada por las autoridades españolas, la Comisión ha decidido incoar el procedimiento previsto en el artículo 88, apartado 2, del Tratado CE en lo relativo a las ayudas tratadas en la presente decisión. |
| --- | --- |

(73)

Por lo tanto, después de haber estudiado la información facilitada por las autoridades españolas, la Comisión ha decidido incoar el procedimiento previsto en el artículo 88, apartado 2, del Tratado CE en lo relativo a las ayudas tratadas en la presente decisión.

| (74) | Teniendo en cuenta de las consideraciones anteriores, la Comisión invita a España, en el marco del procedimiento del artículo 88, apartado 2, del Tratado CE, para que presente sus observaciones y facilite toda la información pertinente para la evaluación de las medidas en cuestión en el plazo de un mes a partir de la fecha de recepción de la presente. Insta asimismo a las autoridades españolas a que transmitan inmediatamente una copia de la presente carta al posible beneficiario de la ayuda. |
| --- | --- |

(74)

Teniendo en cuenta de las consideraciones anteriores, la Comisión invita a España, en el marco del procedimiento del artículo 88, apartado 2, del Tratado CE, para que presente sus observaciones y facilite toda la información pertinente para la evaluación de las medidas en cuestión en el plazo de un mes a partir de la fecha de recepción de la presente. Insta asimismo a las autoridades españolas a que transmitan inmediatamente una copia de la presente carta al posible beneficiario de la ayuda.

| (75) | La Comisión desea recordar a España el efecto suspensivo del artículo 88, apartado 3, del Tratado CE y se remite al artículo 14 del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo, que prevé que toda ayuda concedida ilegalmente incompatible podrá recuperarse de su beneficiario. |
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(75)

La Comisión desea recordar a España el efecto suspensivo del artículo 88, apartado 3, del Tratado CE y se remite al artículo 14 del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo, que prevé que toda ayuda concedida ilegalmente incompatible podrá recuperarse de su beneficiario.

| (76) | Por la presente, la Comisión comunica a España que informará a los interesados mediante la publicación de la presente carta en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas.» |
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(76)

Por la presente, la Comisión comunica a España que informará a los interesados mediante la publicación de la presente carta en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas.»

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(1)  JO C 319 de 27.12.2006.

1

(2)  JO C 54 de 4.3.2006.

2

(3)  Secreto comercial.

3

(4)  Carta SG(2000) D/108277 de la Comisión de 8 de noviembre de 2000.

4

(5)  DO L 179 de 14.7.1999.

5

(6)  Sentencia del Tribunal de 24 de julio de 2003 en el asunto C-280/00, Altmark, Rec. p. I-07747.

6

(7)  Asunto C-303/88, Italia contra Comisión, Rec. I-1433, apartado 11; asunto C-482/99, Francia contra Comisión, Rec. I-4397, apartado 24, y asunto C-126/91, GEMO, apartado 24.

7

(8)  A título ilustrativo, en 2005, las exportaciones de productos agrícolas españoles hacia países de la Unión Europea ascendían a 16 553 millones EUR y las importaciones, a 12 002 millones EUR (fuente: Eurostat).

8

(9)  Sentencia del Tribunal de Justicia de 15 de junio de 2006, asuntos C-939/04 y C-41/05, Air Liquide Industries Belgium.

9

(10)  Sentencia del Tribunal de Primera Instancia de 13 de septiembre de 2006, asunto T -210/02, British Aggregates.

10

(11)  DO C 319 de 27.12.2006.

11

(12)  DO L 358 de 16.12.2006.

12

(13)  DO C 54 de 4.3.2006.

13

(14)  Carta C(2006) 6684 final a las autoridades españolas de 20 de diciembre de 2006.

14

(15)  Carta SG(87) D/6759 final a las autoridades españolas de 1 de junio de 1987.

15

(16)  Carta D/54908 de la DG COMP.

16

(17)  DO C 28 de 1.2.2000.

17

(18)  DO C 74 de 10.3.1998.

18

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| 24.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/10 |
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24.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5359 — Tessenderlo Chemie/SPV/IPCHL/T-Power JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 269/03)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Outubro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas International Power Consolidated Holdings Limited («IPCHL», Reino Unido), controlada por International Power plc («International Power»), Tessenderlo Chemie NV («Tessenderlo», Bélgica) e Siemens Project Ventures GmbH («SPV», Alemanha), controlada por Siemens AG, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de T-Power NV («T-Power», Bélgica), uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Outubro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas International Power Consolidated Holdings Limited («IPCHL», Reino Unido), controlada por International Power plc («International Power»), Tessenderlo Chemie NV («Tessenderlo», Bélgica) e Siemens Project Ventures GmbH («SPV», Alemanha), controlada por Siemens AG, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de T-Power NV («T-Power», Bélgica), uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Tessenderlo Chemie NV: fabricação de produtos químicos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Tessenderlo Chemie NV: fabricação de produtos químicos,

| — | Siemens Project Ventures GmbH: desenvolvimento de grandes projectos de infra-estruturas, |
| --- | --- |

—

Siemens Project Ventures GmbH: desenvolvimento de grandes projectos de infra-estruturas,

| — | IPCHL: sociedade holding que detém um elevado número de activos associados à produção de electricidade, |
| --- | --- |

—

IPCHL: sociedade holding que detém um elevado número de activos associados à produção de electricidade,

| — | T-Power: desenvolvimento, construção e exploração de uma central eléctrica. |
| --- | --- |

—

T-Power: desenvolvimento, construção e exploração de uma central eléctrica.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5359 — Tessenderlo Chemie/SPV/IPCHL/T-Power JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5359 — Tessenderlo Chemie/SPV/IPCHL/T-Power JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 24.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/11 |
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24.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/11

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 269/04)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE REGISTO DE ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA (ETG)

REGULAMENTO (CE) N.o 509/2006 DO CONSELHO

«PIEREKACZEWNIK»

N.o CE: PL-TSG-0007-0054-23.04.2007

1.   Nome e endereço do agrupamento requerente

| Nome: | Konsorcjum producentów Pierekaczewnik |
| --- | --- |
| Endereço: | Kruszyniany 58, PL-16-120 Krynki |
| Tel.: | (48-85) 710 84 60, (48-85) 749 40 52; GSM: (48) 606 603 760 |
| Fax: | — |
| E-mail: | dzenneta@wp.pl |

Nome:

Konsorcjum producentów Pierekaczewnik

Endereço:

Kruszyniany 58, PL-16-120 Krynki

Tel.:

(48-85) 710 84 60, (48-85) 749 40 52; GSM: (48) 606 603 760

Fax:

—

E-mail:

dzenneta@wp.pl

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Polónia

3.   Caderno de especificações

3.1.   Denominação a registar [artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007 da Comissão]

«Pierekaczewnik»

Pedido de registo exclusivamente em polaco.

3.2.   Indicar se a denominação:

| | é específica em si mesma |
| --- | --- |
| | exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício |

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é específica em si mesma

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exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício

A designação «pierekaczewnik» exprime o carácter específico do produto, pois deriva do verbo «perekatywat», que, em bielorrusso e em russo, significa «tender». O método de tender a massa é um dos passos característicos da produção de «pierekaczewnik» que contribui para o seu carácter específico. Dado que a palavra «pierekaczewnik» é uma designação polonizada e intraduzível utilizada exclusivamente para referir um produto específico, a denominação é igualmente específica em si mesma.

3.3.   Indicar se se pretende a reserva da denominação ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006

| | Registo com reserva da denominação |
| --- | --- |
| | Registo sem reserva da denominação |

Image

Registo com reserva da denominação

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Registo sem reserva da denominação

3.4.   Tipo de produto

Classe 2.4: Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.5.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício a que se aplica a denominação do ponto 3.1 [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]

O «pierekaczewnik» é um produto de padaria com o feitio de casca de caracol. Este efeito é obtido sobrepondo seis camadas muito finas de massa tendida entremeada de recheio (doce ou carne) e enrolada. Uma vez moldada, a massa é cozida numa forma redonda que dá ao «pierekaczewnik» a forma desejada. As diversas camadas de massa entremeadas de recheio são visíveis em corte lateral. Por fora, o «pierekaczewnik» pode ser ligeiramente dourado ou castanho, consoante o tempo de cozedura. O produto acabado tem habitualmente 26-27 cm de diâmetro e pesa cerca de 3 kg. A sua consistência é sólida, compacta e elástica. Consoante o recheio, tem sabor doce ou condimentado.

3.6.   Descrição do método de produção do produto agrícola ou género alimentício a que se aplica a denominação do ponto 3.1 [n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]

1.a etapa — Preparação da massa

A massa prepara-se utilizando as seguintes proporções de ingredientes: 1 kg de farinha de pasteleiro peneirada (tipo 450), cerca de 0,5 g de sal, cinco claras de ovos de galinha médios, 5 ml de óleo vegetal e cerca de 0,4 l de água. Misturam-se todos os ingredientes e trabalha-se a massa à mão até obter uma mistura homogénea e elástica.

2.a etapa — Tender

Divide-se a massa em seis partes iguais. Estende-se cada parte numa folha com cerca de 70 cm de diâmetro e 1 mm de espessura. Para se obterem folhas iguais sem rasgões, a massa é tendida à mão, com a ajuda de um rolo de madeira (sem pegas). Por último, a massa é esticada à mão até se obter uma folha transparente, tendo o cuidado de impedir o aparecimento de buracos ou rasgões.

3.a etapa — Disposição em camadas

Depois de tendidas, as folhas de massa são colocadas de forma a não colarem entre si, tendo igualmente o cuidado de evitar que sequem. Seguidamente são dispostas em camadas, untando cada uma delas com manteiga derretida. Esta etapa contribui para o carácter específico do produto, pois a não danificação da massa permite obter a estrutura adequada.

Para untar as camadas individuais são precisos 0,75 kg de manteiga, embora esta possa ser substituída por gordura de ganso.

4.a etapa — Preparação do recheio

O «pierekaczewnik» é confeccionado com as variedades de recheio seguintes:

| | Recheio I: carne
  Podem utilizar-se os seguintes tipos de carne: | I.1 — 0,9-1,1 kg de carne de borrego crua (quadril desossado de animais jovens), ou |
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Recheio I: carne

Podem utilizar-se os seguintes tipos de carne:

I.1 — 0,9-1,1 kg de carne de borrego crua (quadril desossado de animais jovens), ou

| | I.2 — 0,9-1,1 kg de carne de vaca crua (carne tenra de animais jovens), ou |
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I.2 — 0,9-1,1 kg de carne de vaca crua (carne tenra de animais jovens), ou

| | I.3 — 0,9-1,1 kg de carne de ganso crua ou de perna de peru. |
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I.3 — 0,9-1,1 kg de carne de ganso crua ou de perna de peru.

A carne é cortada em cubos pequenos. A quantidade de cebola, quando utilizada, não deve ultrapassar 350 g.

Misturam-se estes ingredientes juntamente com o tempero seguinte: sal (cerca de 0,75 g), pimenta (cerca de 0,5 g) e pimentão-doce (cerca de 0,5 g).

Não se podem misturar tipos de carne diferentes.

| | Recheio II: doce
  Ingredientes para o recheio doce: | II.1 — 1-1,3 kg de queijo fresco desfeito («cottage») (magro, meio-gordo ou gordo), ou |
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Recheio II: doce

Ingredientes para o recheio doce:

II.1 — 1-1,3 kg de queijo fresco desfeito («cottage») (magro, meio-gordo ou gordo), ou

| | II.2 — 1-1,3 kg de passas de uva, ou |
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II.2 — 1-1,3 kg de passas de uva, ou

| | II.3 — 1-1,3 kg de queijo fresco desfeito («cottage») misturado, em proporções variáveis, com passas de uva. |
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II.3 — 1-1,3 kg de queijo fresco desfeito («cottage») misturado, em proporções variáveis, com passas de uva.

A cada tipo de recheio doce acrescenta-se cerca de 2 g de açúcar.

| | Recheio III: fruta
  Tradicionalmente, o «pierekaczewnik» pode também ser confeccionado com fruta descascada e cortada em cubos. | III.1 — 1-1,5 kg de maçã, ou |
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Recheio III: fruta

Tradicionalmente, o «pierekaczewnik» pode também ser confeccionado com fruta descascada e cortada em cubos.

III.1 — 1-1,5 kg de maçã, ou

| | III.2 — 1-1,5 kg de ameixas secas. |
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III.2 — 1-1,5 kg de ameixas secas.

A cada tipo de recheio doce acrescenta-se cerca de 2 g de açúcar. Pode igualmente acrescentar-se cerca de 100 g de passas de uva. Nunca se mistura maçã com ameixas secas.

5.a etapa — Colocação do recheio

O recheio tem de ser espalhado uniformemente na folha superior final das folhas de massa previamente sobrepostas.

6. etapa — Modelação e cozedura

A massa recheada é enrolada e seguidamente moldada em forma de casca de caracol, de modo a caber numa forma redonda previamente untada com manteiga. Unta-se igualmente a parte de cima do «pierekaczewnik». Coze coberto, a 180 °C, durante cerca de duas horas.

3.7.   Especificidade do produto agrícola ou do género alimentício [n.o 3 do artigo 3 do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]

A especificidade do «pierekaczewnik» deriva do seguinte:

| — | textura única da massa, |
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—

textura única da massa,

| — | forma e tamanho específicos. |
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—

forma e tamanho específicos.

Textura única do produto

Uma das especificidades do produto é a sua estrutura folheada, resultante da superposição de camadas finas (quase transparentes) de massa. Este efeito obtém-se tendendo a massa cuidadosamente. Após sobreposição de todas as camadas de massa e da colocação do recheio, o produto é enrolado, tornando visíveis no corte as diversas camadas de massa intercaladas com recheio, tão características do «pierekaczewnik».

Forma e tamanho específicos

O formato específico em caracol do «pierekaczewnik» resulta da fase final da preparação. O produto enrolado é colocado numa forma redonda. Depois de cozido, o «pierekaczewnik» tem o aspecto de uma casca de caracol. O «pierekaczewnik» é um tipo especial de massa recheada que se distingue não só pela consistência, mas também pelo tamanho, pois mede, no mínimo, 26-27 cm de diâmetro e pesa cerca de 3 kg.

3.8.   Carácter tradicional do produto agrícola ou do género alimentício [n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]

Método de obtenção tradicional

O carácter tradicional do «pierekaczewnik» prende-se com o seu método de produção, que se mantém inalterado há vários séculos. Todo o processo de preparação da massa e do recheio é original. Tal é atestado pelo facto de os ingredientes do recheio não se terem alterado e também por a massa ser preparada à mão, apesar dos métodos entretanto surgidos.

O processo de moldar as camadas é igualmente feito à mão, mantendo-se inalterado e na sua forma original. A descrição do método de produção, a especificidade do produto e os tipos de recheio utilizados na confecção do «pierekaczewnik» constam de uma monografia histórico-etnográfica intitulada «Tatarzy litewscy», de Stanisław Kryczyński, publicada no Rocznik Tatarski de 1938 (Rocznik Tatarski, Wydanie Rady Centralnej Związku Kulturalno-Oświatowego Tatarów Rzeczypospolitej Polskiej, Varsóvia, 1938, p. 169).

Esta publicação confirma ainda que o «pierekaczewnik» é um produto tradicional com origem nas fronteiras orientais da Polónia, habitadas por povos de diferentes culturas: polacos, lituanos, russos, bielorrussos, ucranianos, judeus e tártaros. Os tártaros chegaram à Polónia no século XIV, portadores de uma rica cultura oriental. A sua cozinha, grandemente determinada pela religião e pelos produtos existentes nas estepes, é um dos elementos daquele património cultural. Através das actividades dos tártaros sedentarizados em torno das principais cidades e cortes, a sua cultura foi assimilada pela cultura local. Através do contacto, as iguarias dos tártaros acabaram com frequência na mesa dos polacos. O «pierekaczewnik» é uma delas. Para informações sobre a interpenetração das culturas polaca e tártara, bem como a forma como o nome de produtos tártaros entrou no polaco, consultar o livro de Piotr Borawski «Tatarzy w dawnej Rzeczypospolitej» (Ludowa Spółdzielnia Wydawnicza, Varsóvia, 1986, pp. 6-7) e a monografia intitulada «Na szlakach orientu Handel między Polską a Imperium Osmańskim w XVI-XVIII wieku», de Andrzej Dziubiński (Fundacja na Rzecz Nauki Polskiej, Wrocław, 1998, pp. 285-287).

A receita extremamente trabalhosa do «pierekaczewnik» significa que a sua confecção é rara — actualmente, apenas em casas tártaras, para festejar o Bajram.

3.9.   Exigências mínimas e procedimentos de controlo da especificidade [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2007]

A preservação da especificidade do produto realiza-se controlando essencialmente os elementos seguintes:

| 1. | matéria-prima utilizada na confecção do recheio:






  a) | quantidade e qualidade da matéria-prima de base; |
| --- | --- | --- |

1.

matéria-prima utilizada na confecção do recheio:

a)

quantidade e qualidade da matéria-prima de base;

| 2. | processo de confecção da massa:






  a) | massa tendida e esticada à mão; |
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2.

processo de confecção da massa:

a)

massa tendida e esticada à mão;

| b) | massa untada com manteiga ou gordura de ganso; |
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b)

massa untada com manteiga ou gordura de ganso;

| 3. | produto acabado:






  a) | forma especial e tamanho do produto acabado; |
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3.

produto acabado:

a)

forma especial e tamanho do produto acabado;

| b) | estrutura característica do produto, em camadas; |
| --- | --- |

b)

estrutura característica do produto, em camadas;

| c) | estratificação da massa no produto (como na massa folhada). |
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c)

estratificação da massa no produto (como na massa folhada).

O produto é controlado com base numa avaliação organoléptica e na verificação das diferentes etapas de produção. Os produtores são obrigados a elaborar e apresentar ao inspector a documentação necessária para determinação da composição do produto.

Para garantir a devida qualidade do produto, efectuam-se controlos pelo menos uma vez por ano.

4.   Estrutura de controlo

4.1.   Nome e endereço

| Nome: | Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno – Spożywczych |
| --- | --- |
| Endereço: | ul. Wspólna 30, PL-00-930 Warszawa |
| Tel.: | (48-22) 623 29 01 |
| Fax: | (48-22) 623 20 99 |
| E-mail: | — |
| Pública | Privada |

Nome:

Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno – Spożywczych

Endereço:

ul. Wspólna 30, PL-00-930 Warszawa

Tel.:

(48-22) 623 29 01

Fax:

(48-22) 623 20 99

E-mail:

—

ImagePública

ImagePrivada

4.2.   Tarefas específicas da estrutura de controlo

A estrutura de controlo é responsável pela totalidade do caderno de especificações.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

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| 24.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/16 |
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24.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/16

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 269/05)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ABBACCHIO ROMANO»

N.o CE: IT-PGI-005-0293-21.05.2003

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Ministero delle Politiche agricole e forestali |
| --- | --- |
| Endereço: | Via XX Settembre, 20 — I-00187 Roma |
| Tel.: | (39) 06 481 99 68 |
| Fax: | (39) 06 42 01 31 26 |
| E-mail: | qtc3@politicheagricole.it |

Nome:

Ministero delle Politiche agricole e forestali

Endereço:

Via XX Settembre, 20 — I-00187 Roma

Tel.:

(39) 06 481 99 68

Fax:

(39) 06 42 01 31 26

E-mail:

qtc3@politicheagricole.it

2.   Agrupamento:

| Nome: | Comitato promotore della Denominazione di Origine Protetta «Caseus Romae», «Ricotta Romana», «Caciotta Romana» e della Indicazione Geografica Tipica «Abbacchio Romano» |
| --- | --- |
| Endereço: | Via Raffaele Piria, 6 — Roma |
| Tel.: | (39) 06 407 30 90 |
| Fax: | (39) 06 407 37 83 |
| E-mail: | — |
| Composição: | Produtores/transformadores ( X ) Outra ( ) |

Nome:

Comitato promotore della Denominazione di Origine Protetta «Caseus Romae», «Ricotta Romana», «Caciotta Romana» e della Indicazione Geografica Tipica «Abbacchio Romano»

Endereço:

Via Raffaele Piria, 6 — Roma

Tel.:

(39) 06 407 30 90

Fax:

(39) 06 407 37 83

E-mail:

—

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.1 — Carnes (e miudezas) frescas

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Abbacchio Romano»

4.2.   Descrição: A Indicação Geográfica Protegida (IGP) «Abbacchio Romano» é reservada exclusivamente aos borregos nascidos, criados e abatidos no território descrito no ponto 4.3. Quando da introdução no consumo, a carne de «Abbacchio Romano» apresenta as seguintes características: cor de rosa claro e camada de gordura branca, textura fina, consistência: compacta, ligeiramente infiltrada de gordura. Após o abate, a carcaça de «Abbacchio Romano» apresenta as seguintes características: peso da carcaça a frio, sem pele, com cabeça e fressura: máximo 8 kg; cor da carne: rosa claro (a verificação é feita nos músculos internos da parede abdominal); consistência das massas musculares: sólida (ausência de serosidade); cor da gordura: branca; consistência da gordura: sólida (a verificação é feita na massa adiposa que fica acima da cauda, à temperatura ambiente de 18-20 °C); camada de gordura: superfície exterior da carcaça moderadamente coberta, camada não excessivamente espessa nos rins. O produto com a IGP «Abbacchio Romano» pode ser introduzido no consumo inteiro ou desmanchado, nas seguintes peças: inteiro, meia-carcaça obtida através do corte longitudinal da carcaça em duas partes simétricas, pá, perna, costela, cabeça e fressura (coração, pulmões e fígado). Os cortes podem ser efectuados também fora da zona geográfica de produção a que se refere o ponto 4.3.

4.3.   Área geográfica: Todo o território da Região do Lácio.

4.4.   Prova de origem: Cada fase do processo de produção será controlada, mediante o registo, em cada uma delas, dos produtos na entrada e na saída. Este registo, bem como a inscrição em listas especiais, geridas pelo organismo de controlo, dos criadores de animais, dos encarregados do abate e da desmancha e dos acondicionadores e a declaração das quantidades produzidas, permitem garantir a rastreabilidade do produto (de jusante a montante da cadeia de produção). Além disso, os animais destinados à produção da IGP «Abbacchio Romano» devem ser identificados no prazo de dez dias a contar da data de nascimento, através da colocação na orelha esquerda de um brinco que indique na parte da frente o código completo de identificação da exploração, constituído por letras e algarismos, e na parte de trás, o número de série do animal. Todas as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas nas listas pertinentes serão submetidas a controlo por parte do organismo de controlo, nos termos do disposto no caderno de especificações e do plano de controlo correspondente.

4.5.   Método de obtenção: O caderno de especificações prevê, nomeadamente, que a matéria-prima do «Abbacchio Romano» seja constituída pela carne e pelas peças de borregos machos e fêmeas das seguintes raças: Sarda e respectivos cruzamentos, Comisana e respectivos cruzamentos, Sopravvissana e respectivos cruzamentos, Massese e respectivos cruzamentos, Merinizzata Italiana e respectivos cruzamentos. Os borregos são abatidos entre os 28 e os 40 dias de vida e devem ser do seguinte tipo, conforme previsto na regulamentação comunitária: borrego «de leite» (máximo de 8 kg de peso morto). Os borregos são criados em regime livre ou semi-livre. Podem ser recolhidos em estruturas adequadas cujas condições higiénicas e sanitárias garantam o bem-estar dos animais, dando especial atenção a aspectos como a ventilação, a iluminação natural e o pavimento. Os borregos devem ser alimentados com o leite materno (aleitamento natural), sendo autorizada na alimentação a incorporação de forragens naturais e de essências espontâneas.

As ovelhas são alimentadas em pastagens naturais e prados, com ervas típicas da área geográfica de produção referida no ponto 4.3. É autorizada a utilização de forragens secas e de concentrados, à exclusão de substâncias de síntese e de organismos geneticamente modificados. Os borregos e as ovelhas não devem ser sujeitos a regimes de alimentação forçada, a stresses ambientais e/ou a tratamentos hormonais destinados a aumentar a produção. No Verão é autorizada a prática tradicional da transumância. O abate deverá ter lugar dentro de 24 horas após a entrada no matadouro, por ruptura da veia jugular, após o que o animal é esfolado e são cortadas as patas dianteiras e traseiras.

O nascimento, a criação e o abate devem ter lugar no território da Região do Lácio.

4.6.   Relação: O «Abbacchio Romano» tem, desde tempos imemoriais, uma forte ligação com a sua região rural, demonstrada não só pela importância da criação ovina para a economia e as tradições de toda a Região do Lácio, mas também e sobretudo pela reputação que o produto adquiriu junto do consumidor. O produto que beneficia desta IGP tem uma forte influência na gastronomia regional e ocupa um lugar importante na cozinha de Roma e do Lácio, estando na origem de cerca de 100 diferentes pratos. Ao nível social, a relação entre o produto e o território está patente em diversos festivais e festas rurais e populares em torno do «Abbacchio Romano» realizadas em todo o território da Região do Lácio. É de assinalar a utilização do termo romano abbacchio, que é usado uniformemente na Região do Lácio e que, na realidade, segundo o dicionário de dialecto romano de Chiappino, designa a cria da ovelha que ainda é amamentada ou que foi desmamada há pouco; o termo agnello designa a cria da ovelha com cerca de 1 ano que já tenha sido tosquiada duas vezes. Em Florença, ambos são designados por agnello. Termos romanos como sbacchiatura ou abbacchiatura (abate desses animais) são também utilizados para uma série de operações relacionadas com o abbacchio.

A combinação destes factores humanos confere ao produto características únicas e inimitáveis que contribuiram para lhe conferir uma reputação indiscutível. Numerosas referências históricas ao «Abbacchio Romano» remontam a tempos antiquíssimos.

4.7.   Organismo de controlo:

| Nome: | CCIAA di Roma |
| --- | --- |
| Endereço: | Via De' Burro, 147 — I-00186 Roma |
| Tel.: | (39) 06 679 59 37 |
| Fax: | — |
| E-mail: | — |

Nome:

CCIAA di Roma

Endereço:

Via De' Burro, 147 — I-00186 Roma

Tel.:

(39) 06 679 59 37

Fax:

—

E-mail:

—

4.8.   Rotulagem: A carne de «Abbacchio Romano» deve ser introduzida no consumo identificada com um contra-rótulo, constituído pelo logótipo específico, que é a garantia de origem e da identificação do produto.

A marcação deve ser efectuada no matadouro. A carne é vendida acondicionada, com a apresentação prevista no ponto 4.2.

A embalagem deve apresentar um rótulo onde figurará obrigatoriamente, em letra de imprensa clara e legível, além do símbolo gráfico comunitário e respectivas menções e de todas as informações exigidas pela legislação, as seguintes indicações suplementares:

a designação «Abbacchio Romano» deve figurar em caracteres significativamente maiores, claros e indeléveis, que se distingam bem de todas as outras inscrições, devendo ser seguida pela menção «Indicazione Geografica Protetta» e/ou IGP,

o nome, a razão social e o endereço da empresa de produção,

o logótipo deve ser impresso na superfície da carcaça, na parte exterior das peças,

o logótipo é constituído por um quadrado composto por três linhas de cor verde, branca e vermelha, interrompido ao alto por uma linha ondulada vermelha unida a uma oval vermelha inserida no interior do quadrado, que contém uma cabeça de borrego estilizada. O lado do quadrado é interrompido em baixo por uma inscrição em maiúsculas vermelhas «IGP». Dentro do quadrado, na parte de baixo, figura a indicação do produto, «ABBACCHIO» em maiúsculas amarelas e «ROMANO» em maiúsculas vermelhas.

A designação «Abbacchio Romano» deve ser indicada em italiano.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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24.10.2008

| 24.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 269/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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