# Jornal Oficial C 388/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 388 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano15 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 388

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano15 de novembro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 388/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2019/C 388/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 7 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 388/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2019/C 388/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

7

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 388/01)

| Data de adoção da decisão | 26.9.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.35179 (2015/NN) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Promotion of electricity from secondary energy sources |
| Base jurídica | Zákon č. 165/2012 Sb., o podporovaných zdrojích energie a o změně některých zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 600 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 26 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 1.1.2013 - 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção e distribuição de eletricidade; gás; vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | OTE, a. s. (the Czech electricity and gas market operator) |
| Praha 8, Karlín, Sokolovská 192/79, PSČ 186 00 |

Data de adoção da decisão

26.9.2019

Número do auxílio

SA.35179 (2015/NN)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Promotion of electricity from secondary energy sources

Base jurídica

Zákon č. 165/2012 Sb., o podporovaných zdrojích energie a o změně některých zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 600 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 26 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

1.1.2013 - 31.12.2020

Setores económicos

Produção e distribuição de eletricidade; gás; vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

OTE, a. s. (the Czech electricity and gas market operator)

Praha 8, Karlín, Sokolovská 192/79, PSČ 186 00

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.10.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53519 (2019/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hellenic Asset Protection Scheme (‘Hercules’) |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | Banks will set up different SPVs for NPLs that can receive the guarantee on their senior notes |
| Objetivo | Outros |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hellenic Republic — Ministry of Finance |
| Nikis 5-7, Athens 10562 Greece |

Data de adoção da decisão

10.10.2019

Número do auxílio

SA.53519 (2019/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hellenic Asset Protection Scheme (‘Hercules’)

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Banks will set up different SPVs for NPLs that can receive the guarantee on their senior notes

Objetivo

Outros

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hellenic Republic — Ministry of Finance

Nikis 5-7, Athens 10562 Greece

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 22.7.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48492 (2019/NN) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Poste Italiane S.P.A. |
| Base jurídica | art. 2, commi 4 e 5, D.L. 30 dicembre 2016 n. 244, convertito con Legge 27 febbraio 2017 n. 19: COMPENSAZIONI STATALI A POSTE ITALIANE S.P.A PER LE TARIFFE AGEVOLATE A IMPRESE EDITRICI E ORGANIZZAZIONI SENZA SCOPO DI LUCRO |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Poste Italiane S.P.A. |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 171,74 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dipartimento dell'informazione e l'editoria — Presidenza del Consiglio dei ministri |
| ROMA Via della Mercede n. 9 |

Data de adoção da decisão

22.7.2019

Número do auxílio

SA.48492 (2019/NN)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Poste Italiane S.P.A.

Base jurídica

art. 2, commi 4 e 5, D.L. 30 dicembre 2016 n. 244, convertito con Legge 27 febbraio 2017 n. 19: COMPENSAZIONI STATALI A POSTE ITALIANE S.P.A PER LE TARIFFE AGEVOLATE A IMPRESE EDITRICI E ORGANIZZAZIONI SENZA SCOPO DI LUCRO

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Poste Italiane S.P.A.

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 171,74 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dipartimento dell'informazione e l'editoria — Presidenza del Consiglio dei ministri

ROMA Via della Mercede n. 9

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.9.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53554 (2019/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Renouvellement de la garantie de refinancement de Dexia au-delà du 31 décembre 2021 |
| Base jurídica | Loi de finance rectificative 2011-1416 (article 4) modifié par loi de finances rectificative 2012-1550 |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Dexia |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 75 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.1.2022 - 31.12.2031 |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | République française |
| Ministère de l'Économie et des Finances — DG Trésor — 139 rue de Bercy, 75572 Paris Cedex 12 |

Data de adoção da decisão

27.9.2019

Número do auxílio

SA.53554 (2019/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Renouvellement de la garantie de refinancement de Dexia au-delà du 31 décembre 2021

Base jurídica

Loi de finance rectificative 2011-1416 (article 4) modifié par loi de finances rectificative 2012-1550

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Dexia

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 75 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2022 - 31.12.2031

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

République française

Ministère de l'Économie et des Finances — DG Trésor — 139 rue de Bercy, 75572 Paris Cedex 12

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.9.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53592 (2019/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Renouvellement de la garantie de refinancement de Dexia au-delà du 31 décembre 2021 |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Dexia |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 75 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.1.2022 - 31.12.2031 |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | La Belgique — Ministère des Finances |
| Rue de la Loi 12 — 1000 — Bruxelles |

Data de adoção da decisão

27.9.2019

Número do auxílio

SA.53592 (2019/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Renouvellement de la garantie de refinancement de Dexia au-delà du 31 décembre 2021

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Dexia

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 75 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2022 - 31.12.2031

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

La Belgique — Ministère des Finances

Rue de la Loi 12 — 1000 — Bruxelles

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 28.10.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54557 (2019/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | UNITED KINGDOM | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Funding and remit of the British Business Bank 2020-2024 |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982 Section 8 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | PME |
| Forma do auxílio | Outros — State funding provided to the Mandated Arm of the British Business Bank |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 6 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2024 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | British Business Bank |
| 8 Salisbury Square London EC4Y 8AP United Kingdom |

Data de adoção da decisão

28.10.2019

Número do auxílio

SA.54557 (2019/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

UNITED KINGDOM

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Funding and remit of the British Business Bank 2020-2024

Base jurídica

Industrial Development Act 1982 Section 8

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

PME

Forma do auxílio

Outros — State funding provided to the Mandated Arm of the British Business Bank

Orçamento

Orçamento global: GBP 6 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2024

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

British Business Bank

8 Salisbury Square London EC4Y 8AP United Kingdom

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.07.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53717 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Betriebsbeihilfen, Flughafen Rostock-Laage-Güstrow, 2019 — 2024 |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz Mecklenburg-Vorpommern |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Flughafen Rostock-Laage-Güstrow GmbH (FRLG) |
| Objetivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5.629 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | 4.4.2019 - 3.4.2024 |
| Setores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Energie, Infrastruktur und Digitalisierung Mecklenburg-Vorpommern |
| Schloßstraße 6-8, D-19053 Schwerin |

Data de adoção da decisão

30.07.2019

Número do auxílio

SA.53717 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Betriebsbeihilfen, Flughafen Rostock-Laage-Güstrow, 2019 — 2024

Base jurídica

Haushaltsgesetz Mecklenburg-Vorpommern

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Flughafen Rostock-Laage-Güstrow GmbH (FRLG)

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 5.629 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

4.4.2019 - 3.4.2024

Setores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Energie, Infrastruktur und Digitalisierung Mecklenburg-Vorpommern

Schloßstraße 6-8, D-19053 Schwerin

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

| 15.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 388/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 388/7

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 388/02)

| Data de adoção da decisão | 27.9.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54591 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Beihilfe zum Ausgleich der Kosten des Abtransportes und der unschädlichen Entsorgung toter Tiere |
| Base jurídica | Sächsisches Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz und zu weiteren Vorschriften über die Verarbeitung und Beseitigung von nicht für den menschlichen Verzehr bestimmten tierischen Nebenprodukten |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílio para animais mortos |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 16 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsisches Staatsministerium für Soziales und Verbraucherschutz |
| Alberstraße 10, 01097 Dresden |

Data de adoção da decisão

27.9.2019

Número do auxílio

SA.54591 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Beihilfe zum Ausgleich der Kosten des Abtransportes und der unschädlichen Entsorgung toter Tiere

Base jurídica

Sächsisches Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz und zu weiteren Vorschriften über die Verarbeitung und Beseitigung von nicht für den menschlichen Verzehr bestimmten tierischen Nebenprodukten

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílio para animais mortos

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 16 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsisches Staatsministerium für Soziales und Verbraucherschutz

Alberstraße 10, 01097 Dresden

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.9.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54590 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sachsen: Förderung der Zucht und Haltung gefährdeter heimischer Nutztierrassen |
| Base jurídica | Förderung der Zucht und Haltung gefährdeter Nutztierrassen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,6 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,15 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie |
| Zur Wetterwarte 11, 01109 Dresden |

Data de adoção da decisão

18.9.2019

Número do auxílio

SA.54590 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sachsen: Förderung der Zucht und Haltung gefährdeter heimischer Nutztierrassen

Base jurídica

Förderung der Zucht und Haltung gefährdeter Nutztierrassen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,15 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie

Zur Wetterwarte 11, 01109 Dresden

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 4.10.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54466 (2019/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid scheme on the costs of removal and destruction of fallen stock. |
| Base jurídica | az állati hulla elszállítási és ártalmatlanítási költségeinek támogatásáról |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílio para animais mortos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 33 000 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2025 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture |
| 9. Apáczai Csere János utca, Budapest -1052 |

Data de adoção da decisão

4.10.2019

Número do auxílio

SA.54466 (2019/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme on the costs of removal and destruction of fallen stock.

Base jurídica

az állati hulla elszállítási és ártalmatlanítási költségeinek támogatásáról

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílio para animais mortos

Forma do auxílio

Subvenção direta, Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: HUF 33 000 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2025

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture

9. Apáczai Csere János utca, Budapest -1052

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.10.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54421 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | MECKLENBURG-VORPOMMERN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mecklenburg-Vorpommern: Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen zur Vermeidung oder Minderung von wirtschaftlichen Belastungen durch die Art Wolf in Mecklenburg-Vorpommern |
| Base jurídica | Richtlinieentwurf für die Gewährung von Zuwendungen zur Vermeidung oder Minderung von wirtschaftlichen Belastungen durch die Art Wolf in Mecklenburg-Vorpommern |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2024 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg (exemplarisch, da mehrere Bewilligungsbehörden) |
| Erich-Schlesinger-Straße 35 |

Data de adoção da decisão

3.10.2019

Número do auxílio

SA.54421 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

MECKLENBURG-VORPOMMERN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mecklenburg-Vorpommern: Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen zur Vermeidung oder Minderung von wirtschaftlichen Belastungen durch die Art Wolf in Mecklenburg-Vorpommern

Base jurídica

Richtlinieentwurf für die Gewährung von Zuwendungen zur Vermeidung oder Minderung von wirtschaftlichen Belastungen durch die Art Wolf in Mecklenburg-Vorpommern

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2024

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg (exemplarisch, da mehrere Bewilligungsbehörden)

Erich-Schlesinger-Straße 35

Outras informações

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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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