# Jornal Oficial C 263E/16 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 263E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano16 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 263E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano16 de Outubro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 22 a 25 de Outubro de 2007 |
| | Segunda-feira, 22 de Outubro de 2007 |
| 2008/C 263E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Declaração da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões e das delegações


  Assinatura dos actos adoptados em co-decisão


  Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)


  Declarações escritas caducadas


  Transferências de dotações


  Petições


  Entrega de documentos


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Directiva-Quadro relativa à utilização sustentável de pesticidas *** I — Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas — Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado *** I (debate)


  Alteração do artigo 173
  o
  do Regimento sobre os relatos integrais (debate)


  Estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (debate)


  Fontes de energia convencionais e tecnologia energética (debate)


  Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística *** I — Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária *** I (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 17 |
| | Terça-feira, 23 de Outubro de 2007 |
| 2008/C 263E/02 | ACTA | 18 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (entrega)


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (debate)


  Resultados da cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo (Lisboa, 18 e 19 de Outubro de 2007) (debate)


  Ordem do dia


  Período de votação


  Celebração do Protocolo ao Acordo de Associação CE-Chile para ter em conta a adesão à UE da Roménia e da Bulgária *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Suíça * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protecção comunitária das variedades vegetais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários protocolos à mesma convenção * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (decisão) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (votação)


  Directiva-Quadro relativa à utilização sustentável de pesticidas *** I (votação)


  Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado *** I (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III) — Projecto de Orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX) (debate)


  Composição do Parlamento


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Aumento do preço dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores (debate)


  Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário (debate)


  Protocolo de alteração do Acordo TRIPS *** I (debate)


  Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida *** I (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 34 |
| ANEXO I | 36 |
| ANEXO II | 53 |
| TEXTOS APROVADOS | 149 |
| P6_TA(2007)0436Protocolo ao Acordo de Associação CE-Chile (adesão da Roménia e da Bulgária) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (12550/2007 — C6-0325/2007 — 2007/0083(AVC)) | 149 |
| P6_TA(2007)0437Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Suiça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (COM(2007)0305 — C6-0227/2007 — 2007/0106(CNS)) | 149 |
| P6_TA(2007)0438Protecção comunitária das variedades vegetais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2007)0445 — C6-0274/2007 — 2007/0161(CNS)) | 150 |
| P6_TA(2007)0439Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (9453/2007 — C6-0180/2007 — 2006/0260(AVC)) | 151 |
| P6_TA(2007)0440Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações à Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (COM(2007)0470 — C6-0291/2007 — 2007/0169(CNS)) | 151 |
| P6_TA(2007)0441Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários protocolos à mesma convenção *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma recomendação para uma decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (COM(2007)0277 — C6-0238/2007 — 2007/0100(CNS)) | 152 |
| P6_TA(2007)0442Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (decisão) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0306 — C6-0215/2007 — 2007/0104(CNS)) | 153 |
| P6_TA(2007)0443Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0415 — C6-0323/2007 — 2007/2168(ACI)) | 155 |
| ANEXO | 156 |
| DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | 156 |
| P6_TA(2007)0444Utilização sustentável dos pesticidas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD)) | 157 |
| P6_TC1-COD(2006)0132Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas | 158 |
| ANEXO IPROGRAMAS DE FORMAÇÃO E DE RECICLAGEM | 175 |
| ANEXO IIREQUISITOS SANITÁRIOS, DE SEGURANÇA E AMBIENTAIS PARA A INSPECÇÃO DO EQUIPAMENTO DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS | 176 |
| ANEXO IIIELEMENTOS MÍNIMOS DOS RELATÓRIOS DE INFORMAÇÃO NACIONAL | 177 |
| ANEXO IVELEMENTOS MÍNIMOS DOS PLANOS DE ACÇÃO NACIONAIS PARA A REDUÇÃO DOS RISCOS E DA UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS | 179 |
| ANEXO VELEMENTOS PARA OS CRITÉRIOS DE GESTÃO INTEGRADA DAS PRAGAS, DE APLICAÇÃO GERAL OU ESPECÍFICOS POR CULTURA | 180 |
| P6_TA(2007)0445Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD)) | 181 |
| P6_TC1-COD(2006)0136Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado | 182 |
| ANEXO IPROCEDIMENTO E CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS, AGENTES DE PROTECÇÃO E AGENTES SINÉRGICOS EM CONFORMIDADE COM O CAPÍTULO II | 237 |
| ANEXO IILISTA DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS APROVADAS PARA INCLUSÃO EM PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS | 243 |
| ANEXO IIILISTA DE FORMULANTES, AGENTES DE PROTECÇÃO E AGENTES SINÉRGICOS APROVADOS PARA INCLUSÃO EM PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS | 243 |
| ANEXO IVAVALIAÇÃO COMPARATIVA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 53
  o | 243 |
| ANEXO VDIRECTIVAS REVOGADAS E SUAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES | 245 |
| | Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007 |
| 2008/C 263E/03 | ACTA | 247 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Composição do Parlamento


  Declarações escritas (entrega)


  Relações UE — Turquia (debate)


  Cimeira UE-Rússia (debate)


  Declaração da Presidência


  Votos de boas-vindas


  Período de votação


  Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *** II (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de readmissão CE-Bósnia e Herzegovina * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de readmissão CE-Sérvia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Sérvia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de readmissão CE-Montenegro * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Montenegro sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Albânia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Imunidade e privilégios de Gian Paolo Gobbo (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protocolo que altera o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Alteração do artigo 173
  o
  do Regimento sobre os relatos integrais (votação)


  Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística *** I (votação)


  Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária *** I (votação)


  Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida *** I (votação)


  Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (SIS) (regulamento) * (votação)


  Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras * (votação)


  Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (votação)


  Fontes de energia convencionais e tecnologia energética (votação)


  Estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (votação)


  Contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (votação)


  Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário (votação)


  Relações UE-Turquia (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Relações entre a União Europeia e a Sérvia (debate)


  Situação actual das relações entre a UE e África (debate)


  Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Composição das comissões e das delegações


  Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (debate)


  Maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (Livro Verde) (debate)


  Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais * — Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais * (debate)


  Ficheiros de empresas para fins estatísticos *** II (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 265 |
| ANEXO I | 267 |
| ANEXO II | 286 |
| TEXTOS APROVADOS | 397 |
| P6_TA(2007)0446Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho (8703/5/2007 — C6-0217/2007 — 2005/0126(COD)) | 397 |
| P6_TA(2007)0447Acordo de readmissão CE-Bósnia e Herzegovina *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina (COM(2007)0425 — C6-0299/2007 — 2007/0142(CNS)) | 398 |
| P6_TA(2007)0448Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0423 — C6-0296/2007 — 2007/0140(CNS)) | 398 |
| P6_TA(2007)0449Acordo de readmissão CE-Sérvia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia (COM(2007)0438 — C6-0298/2007 — 2007/0153(CNS)) | 399 |
| P6_TA(2007)0450Acordo CE-Sérvia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0422 — C6-0295/2007 — 2007/0144(CNS)) | 400 |
| P6_TA(2007)0451Acordo de readmissão CE-Montenegro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro (COM(2007)0431 — C6-0301/2007 — 2007/0146(CNS)) | 400 |
| P6_TA(2007)0452Acordo CE-Montenegro sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0426 — C6-0297/2007 — 2007/0149(CNS)) | 401 |
| P6_TA(2007)0453Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2007)0432 — C6-0300/2007 — 2007/0147(CNS)) | 402 |
| P6_TA(2007)0454Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0421 — C6-0294/2007 — 2007/0159(CNS)) | 402 |
| P6_TA(2007)0455Acordo CE-Albânia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0413 — C6-0293/2007 — 2007/0148(CNS)) | 403 |
| P6_TA(2007)0456Imunidade e privilégios de Gian Paolo GobboResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Gian Paolo Gobbo (2007/2014(IMM)) | 404 |
| P6_TA(2007)0457Mobilização do Fundo de Solidariedade da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0526 — C6-0286/2007 — 2007/2179(ACI)) | 405 |
| ANEXO | 406 |
| DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | 406 |
| P6_TA(2007)0458Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (13851/2007 — C6-0351/2007 — 2007/2178(BUD)) | 407 |
| P6_TA(2007)0459Protocolo de alteração do Acordo TRIPS ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 (8934/2006 — C6-0359/2006 — 2006/0060(AVC)) | 408 |
| P6_TA(2007)0460Relatos integrais (alteração do artigo 173
  o
  do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a alteração do artigo 173
  o
  do Regimento e a inserção de um artigo 173
  o
  -A sobre os relatos integrais e a gravação audiovisual dos debates (2007/2137(REG)) | 409 |
| P6_TA(2007)0461Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (COM(2006)0599 — C6-0348/2006 — 2006/0199(COD)) | 410 |
| P6_TC1-COD(2006)0199Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística | 410 |
| P6_TA(2007)0462Comité Consultivo Europeu da Estatística ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária (COM(2006)0653 — C6-0379/2006 — 2006/0217(COD)) | 411 |
| P6_TC1-COD(2006)0217Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007, tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho | 411 |
| P6_TA(2007)0463Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479 — C6-0294/2006 — 2006/0163(COD)) | 412 |
| P6_TC1-COD(2006)0163Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Recomendação 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida | 412 |
| P6_TA(2007)0464Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2007)0093 — C6-0088/2007 — 2007/0036(COD)) | 413 |
| P6_TC1-COD(2007)0036Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 413 |
| P6_TA(2007)0465Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (SIS) (regulamento) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0311 — C6-0216/2007 — 2007/0108(CNS)) | 414 |
| P6_TA(2007)0466Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a recomendação de uma decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 — C6-0170/2007 — 2007/0073(CNS)) | 417 |
| P6_TA(2007)0467Utilização sustentável dos pesticidas (Estratégia Temática)Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (2007/2006(INI)) | 418 |
| P6_TA(2007)0468Fontes de energia convencionais e tecnologia energéticaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre fontes convencionais de energia e tecnologia energética (2007/2091(INI)) | 424 |
| P6_TA(2007)0469Redução das emissões de CO2Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (2007/2119(INI)) | 433 |
| P6_TA(2007)0470Política fiscal e aduaneira e Estratégia de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (2007/2097(INI)) | 441 |
| P6_TA(2007)0471Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitárioResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário (2007/2105(INI)) | 447 |
| P6_TA(2007)0472Relações entre a União Europeia e a TurquiaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre as relações UE-Turquia | 452 |
| | Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007 |
| 2008/C 263E/04 | ACTA | 457 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Actividades do Provedor de Justiça (2006) (debate)


  Denominação de origem (declaração escrita)


  Declaração da Presidência


  Prémio Sakharov 2007 (anúncio do vencedor)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação


  Projecto de orçamento geral da União Europeia — Exercício 2008 (votação)


  Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III) (votação)


  Projecto de Orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (votação)


  Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais * (votação)


  Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca * (votação)


  Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas * (votação)


  Ficheiros de empresas para fins estatísticos *** II (votação)


  Aumento do preço dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores (votação)


  Medida especial 2007 para o Iraque (votação)


  Relações entre a União Europeia e a Sérvia (votação)


  Situação actual das relações entre a UE e África (votação)


  Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação (votação)


  Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (votação)


  Maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (Livro Verde) (votação)


  Actividades do Provedor de Justiça (2006) (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Direito das sociedades (debate)


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Irão


  Paquistão


  Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana


  Período de votação


  Irão (votação)


  Paquistão (votação)


  Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana (votação)


  Direito das sociedades (votação)


  Correcções e intenções de voto


  Composição das comissões e das delegações


  Prazo de entrega (Cimeira UE-Rússia)


  Entrega de documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 476 |
| ANEXO I | 477 |
| ANEXO II | 507 |
| TEXTOS APROVADOS | 583 |
| P6_TA(2007)0473Projecto de orçamento geral para 2008 (Secção III)Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD)) e a Carta Rectificativa n
  o
  1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) para o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 | 583 |
| ANEXODECLARAÇÕES CONJUNTAS APROVADAS NO ÂMBITO DA CONCERTAÇÃO DE 13 DE JULHO DE 2007 | 589 |
| P6_TA(2007)0474Projecto de orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD)) | 592 |
| P6_TA(2007)0475Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (6480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS)) | 601 |
| P6_TA(2007)0476Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (9688/2007 — C6-0209/2007 — 2005/0805(CNS)) | 616 |
| P6_TA(2007)0477Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0428 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS)) | 617 |
| P6_TA(2007)0478Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS)) | 618 |
| P6_TA(2007)0479Ficheiros de empresas para fins estatísticos ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho (7656/5/2007 — C6-0218/2007 — 2005/0032(COD)) | 620 |
| P6_TC2-COD(2005)0032Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho | 621 |
| P6_TA(2007)0480Aumento dos preços dos géneros alimentíciosResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios | 621 |
| P6_TA(2007)0481Medida Especial para o Iraque para 2007Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 | 624 |
| P6_TA(2007)0482Relações UE-SérviaRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI)) | 626 |
| P6_TA(2007)0483Situação actual das relações UE-ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o estado actual das relações entre a UE e a África (2007/2002(INI)) | 633 |
| P6_TA(2007)0484Tratado Internacional de Proibição de Bombas de FragmentaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre Rumo a um Tratado Internacional de Proibição de todas as Bombas de Fragmentação | 648 |
| P6_TA(2007)0485Produção de ópio para fins médicos no AfeganistãoRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI)) | 651 |
| P6_TA(2007)0486Execução de decisões judiciais na UE: penhora de contas bancáriasResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (2007/2026(INI)) | 655 |
| P6_TA(2007)0487Actividades do Provedor de Justiça (2006)Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu (2007/2131(INI)) | 657 |
| P6_TA(2007)0488IrãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Irão | 663 |
| P6_TA(2007)0489PaquistãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Paquistão | 666 |
| P6_TA(2007)0490SudãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Sudão | 669 |
| P6_TA(2007)0491Direito das SociedadesResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia e a Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social | 671 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 22 a 25 de Outubro de 2007

Segunda-feira, 22 de Outubro de 2007

2008/C 263E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Declaração da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Composição das comissões e das delegações

Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Declarações escritas caducadas

Transferências de dotações

Petições

Entrega de documentos

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Directiva-Quadro relativa à utilização sustentável de pesticidas *** I — Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas — Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado *** I (debate)

Alteração do artigo 173
  o
  do Regimento sobre os relatos integrais (debate)

Estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (debate)

Fontes de energia convencionais e tecnologia energética (debate)

Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística *** I — Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária *** I (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

17

Terça-feira, 23 de Outubro de 2007

2008/C 263E/02

ACTA

18

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Declarações escritas (entrega)

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (debate)

Resultados da cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo (Lisboa, 18 e 19 de Outubro de 2007) (debate)

Ordem do dia

Período de votação

Celebração do Protocolo ao Acordo de Associação CE-Chile para ter em conta a adesão à UE da Roménia e da Bulgária *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Suíça * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protecção comunitária das variedades vegetais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários protocolos à mesma convenção * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (decisão) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (votação)

Directiva-Quadro relativa à utilização sustentável de pesticidas *** I (votação)

Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado *** I (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III) — Projecto de Orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX) (debate)

Composição do Parlamento

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Aumento do preço dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores (debate)

Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário (debate)

Protocolo de alteração do Acordo TRIPS *** I (debate)

Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida *** I (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

34

ANEXO I

36

ANEXO II

53

TEXTOS APROVADOS

149

P6_TA(2007)0436Protocolo ao Acordo de Associação CE-Chile (adesão da Roménia e da Bulgária) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (12550/2007 — C6-0325/2007 — 2007/0083(AVC))

149

P6_TA(2007)0437Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Suiça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (COM(2007)0305 — C6-0227/2007 — 2007/0106(CNS))

149

P6_TA(2007)0438Protecção comunitária das variedades vegetais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2007)0445 — C6-0274/2007 — 2007/0161(CNS))

o

150

P6_TA(2007)0439Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (9453/2007 — C6-0180/2007 — 2006/0260(AVC))

151

P6_TA(2007)0440Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações à Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (COM(2007)0470 — C6-0291/2007 — 2007/0169(CNS))

151

P6_TA(2007)0441Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários protocolos à mesma convenção *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma recomendação para uma decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (COM(2007)0277 — C6-0238/2007 — 2007/0100(CNS))

152

P6_TA(2007)0442Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (decisão) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0306 — C6-0215/2007 — 2007/0104(CNS))

153

P6_TA(2007)0443Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0415 — C6-0323/2007 — 2007/2168(ACI))

155

ANEXO

156

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

156

P6_TA(2007)0444Utilização sustentável dos pesticidas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD))

157

P6_TC1-COD(2006)0132Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

158

ANEXO IPROGRAMAS DE FORMAÇÃO E DE RECICLAGEM

175

ANEXO IIREQUISITOS SANITÁRIOS, DE SEGURANÇA E AMBIENTAIS PARA A INSPECÇÃO DO EQUIPAMENTO DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS

176

ANEXO IIIELEMENTOS MÍNIMOS DOS RELATÓRIOS DE INFORMAÇÃO NACIONAL

177

ANEXO IVELEMENTOS MÍNIMOS DOS PLANOS DE ACÇÃO NACIONAIS PARA A REDUÇÃO DOS RISCOS E DA UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS

179

ANEXO VELEMENTOS PARA OS CRITÉRIOS DE GESTÃO INTEGRADA DAS PRAGAS, DE APLICAÇÃO GERAL OU ESPECÍFICOS POR CULTURA

180

P6_TA(2007)0445Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD))

181

P6_TC1-COD(2006)0136Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

o

182

ANEXO IPROCEDIMENTO E CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS, AGENTES DE PROTECÇÃO E AGENTES SINÉRGICOS EM CONFORMIDADE COM O CAPÍTULO II

237

ANEXO IILISTA DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS APROVADAS PARA INCLUSÃO EM PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

243

ANEXO IIILISTA DE FORMULANTES, AGENTES DE PROTECÇÃO E AGENTES SINÉRGICOS APROVADOS PARA INCLUSÃO EM PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

243

ANEXO IVAVALIAÇÃO COMPARATIVA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 53
  o

o

243

ANEXO VDIRECTIVAS REVOGADAS E SUAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

245

Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007

2008/C 263E/03

ACTA

247

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Composição do Parlamento

Declarações escritas (entrega)

Relações UE — Turquia (debate)

Cimeira UE-Rússia (debate)

Declaração da Presidência

Votos de boas-vindas

Período de votação

Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *** II (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de readmissão CE-Bósnia e Herzegovina * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de readmissão CE-Sérvia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Sérvia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de readmissão CE-Montenegro * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Montenegro sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Albânia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Imunidade e privilégios de Gian Paolo Gobbo (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protocolo que altera o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Alteração do artigo 173
  o
  do Regimento sobre os relatos integrais (votação)

Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística *** I (votação)

Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária *** I (votação)

Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida *** I (votação)

Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (SIS) (regulamento) * (votação)

Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras * (votação)

Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (votação)

Fontes de energia convencionais e tecnologia energética (votação)

Estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (votação)

Contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (votação)

Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário (votação)

Relações UE-Turquia (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Relações entre a União Europeia e a Sérvia (debate)

Situação actual das relações entre a UE e África (debate)

Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Composição das comissões e das delegações

Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (debate)

Maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (Livro Verde) (debate)

Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais * — Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais * (debate)

Ficheiros de empresas para fins estatísticos *** II (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

265

ANEXO I

267

ANEXO II

286

TEXTOS APROVADOS

397

P6_TA(2007)0446Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho (8703/5/2007 — C6-0217/2007 — 2005/0126(COD))

o

397

P6_TA(2007)0447Acordo de readmissão CE-Bósnia e Herzegovina *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina (COM(2007)0425 — C6-0299/2007 — 2007/0142(CNS))

398

P6_TA(2007)0448Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0423 — C6-0296/2007 — 2007/0140(CNS))

398

P6_TA(2007)0449Acordo de readmissão CE-Sérvia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia (COM(2007)0438 — C6-0298/2007 — 2007/0153(CNS))

399

P6_TA(2007)0450Acordo CE-Sérvia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0422 — C6-0295/2007 — 2007/0144(CNS))

400

P6_TA(2007)0451Acordo de readmissão CE-Montenegro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro (COM(2007)0431 — C6-0301/2007 — 2007/0146(CNS))

400

P6_TA(2007)0452Acordo CE-Montenegro sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0426 — C6-0297/2007 — 2007/0149(CNS))

401

P6_TA(2007)0453Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2007)0432 — C6-0300/2007 — 2007/0147(CNS))

402

P6_TA(2007)0454Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0421 — C6-0294/2007 — 2007/0159(CNS))

402

P6_TA(2007)0455Acordo CE-Albânia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0413 — C6-0293/2007 — 2007/0148(CNS))

403

P6_TA(2007)0456Imunidade e privilégios de Gian Paolo GobboResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Gian Paolo Gobbo (2007/2014(IMM))

404

P6_TA(2007)0457Mobilização do Fundo de Solidariedade da União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0526 — C6-0286/2007 — 2007/2179(ACI))

405

ANEXO

406

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

406

P6_TA(2007)0458Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (13851/2007 — C6-0351/2007 — 2007/2178(BUD))

o

o

407

P6_TA(2007)0459Protocolo de alteração do Acordo TRIPS ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 (8934/2006 — C6-0359/2006 — 2006/0060(AVC))

408

P6_TA(2007)0460Relatos integrais (alteração do artigo 173
  o
  do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a alteração do artigo 173
  o
  do Regimento e a inserção de um artigo 173
  o
  -A sobre os relatos integrais e a gravação audiovisual dos debates (2007/2137(REG))

o

o

o

409

P6_TA(2007)0461Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (COM(2006)0599 — C6-0348/2006 — 2006/0199(COD))

410

P6_TC1-COD(2006)0199Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

o

410

P6_TA(2007)0462Comité Consultivo Europeu da Estatística ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária (COM(2006)0653 — C6-0379/2006 — 2006/0217(COD))

411

P6_TC1-COD(2006)0217Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007, tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho

o

411

P6_TA(2007)0463Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479 — C6-0294/2006 — 2006/0163(COD))

412

P6_TC1-COD(2006)0163Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Recomendação 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida

412

P6_TA(2007)0464Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2007)0093 — C6-0088/2007 — 2007/0036(COD))

413

P6_TC1-COD(2007)0036Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

413

P6_TA(2007)0465Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (SIS) (regulamento) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0311 — C6-0216/2007 — 2007/0108(CNS))

414

P6_TA(2007)0466Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a recomendação de uma decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 — C6-0170/2007 — 2007/0073(CNS))

417

P6_TA(2007)0467Utilização sustentável dos pesticidas (Estratégia Temática)Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (2007/2006(INI))

418

P6_TA(2007)0468Fontes de energia convencionais e tecnologia energéticaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre fontes convencionais de energia e tecnologia energética (2007/2091(INI))

424

P6_TA(2007)0469Redução das emissões de CO2Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (2007/2119(INI))

2

2

433

P6_TA(2007)0470Política fiscal e aduaneira e Estratégia de LisboaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (2007/2097(INI))

441

P6_TA(2007)0471Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitárioResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário (2007/2105(INI))

447

P6_TA(2007)0472Relações entre a União Europeia e a TurquiaResolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre as relações UE-Turquia

452

Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007

2008/C 263E/04

ACTA

457

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Actividades do Provedor de Justiça (2006) (debate)

Denominação de origem (declaração escrita)

Declaração da Presidência

Prémio Sakharov 2007 (anúncio do vencedor)

Votos de boas-vindas

Período de votação

Projecto de orçamento geral da União Europeia — Exercício 2008 (votação)

Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III) (votação)

Projecto de Orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (votação)

Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais * (votação)

Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca * (votação)

Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas * (votação)

Ficheiros de empresas para fins estatísticos *** II (votação)

Aumento do preço dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores (votação)

Medida especial 2007 para o Iraque (votação)

Relações entre a União Europeia e a Sérvia (votação)

Situação actual das relações entre a UE e África (votação)

Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação (votação)

Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (votação)

Maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (Livro Verde) (votação)

Actividades do Provedor de Justiça (2006) (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Comunicação de posições comuns do Conselho

Aprovação da acta da sessão anterior

Direito das sociedades (debate)

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Irão

Paquistão

Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana

Período de votação

Irão (votação)

Paquistão (votação)

Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana (votação)

Direito das sociedades (votação)

Correcções e intenções de voto

Composição das comissões e das delegações

Prazo de entrega (Cimeira UE-Rússia)

Entrega de documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

476

ANEXO I

477

ANEXO II

507

TEXTOS APROVADOS

583

P6_TA(2007)0473Projecto de orçamento geral para 2008 (Secção III)Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD)) e a Carta Rectificativa n
  o
  1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) para o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008

o

583

ANEXODECLARAÇÕES CONJUNTAS APROVADAS NO ÂMBITO DA CONCERTAÇÃO DE 13 DE JULHO DE 2007

589

P6_TA(2007)0474Projecto de orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD))

592

P6_TA(2007)0475Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (6480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS))

601

P6_TA(2007)0476Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (9688/2007 — C6-0209/2007 — 2005/0805(CNS))

616

P6_TA(2007)0477Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0428 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS))

617

P6_TA(2007)0478Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS))

618

P6_TA(2007)0479Ficheiros de empresas para fins estatísticos ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho (7656/5/2007 — C6-0218/2007 — 2005/0032(COD))

o

620

P6_TC2-COD(2005)0032Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho

o

o

621

P6_TA(2007)0480Aumento dos preços dos géneros alimentíciosResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios

621

P6_TA(2007)0481Medida Especial para o Iraque para 2007Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007

624

P6_TA(2007)0482Relações UE-SérviaRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI))

626

P6_TA(2007)0483Situação actual das relações UE-ÁfricaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o estado actual das relações entre a UE e a África (2007/2002(INI))

633

P6_TA(2007)0484Tratado Internacional de Proibição de Bombas de FragmentaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre Rumo a um Tratado Internacional de Proibição de todas as Bombas de Fragmentação

648

P6_TA(2007)0485Produção de ópio para fins médicos no AfeganistãoRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI))

651

P6_TA(2007)0486Execução de decisões judiciais na UE: penhora de contas bancáriasResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (2007/2026(INI))

655

P6_TA(2007)0487Actividades do Provedor de Justiça (2006)Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu (2007/2131(INI))

657

P6_TA(2007)0488IrãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Irão

663

P6_TA(2007)0489PaquistãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Paquistão

666

P6_TA(2007)0490SudãoResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Sudão

669

P6_TA(2007)0491Direito das SociedadesResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia e a Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social

671

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| ITS | Grupo Identidade, Tradição, Soberania |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

ITS

Grupo Identidade, Tradição, Soberania

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 22 a 25 de Outubro de 2007

Segunda-feira, 22 de Outubro de 2007

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 263/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 263/1

---

ACTA

(2008/C 263 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17 horas.

2.   Declaração da Presidência

O Presidente profere uma breve declaração em que se felicita com os resultados do Conselho Europeu de Lisboa (18 e 19 de Outubro de 2007), que permitiu a adopção do Tratado Reformador da UE, sublinhando a sua importância para o Parlamento Europeu. Comunica que proclamará a Carta dos Direitos Fundamentais por ocasião de uma sessão solene, a realizar em 12 de Dezembro de 2007, véspera da assinatura do Tratado. Exprime agradecimentos aos Deputados Elmar Brok, Enrique Barón Crespo e Andrew Duff, representantes do Parlamento na CIG, pelos seus trabalhos.

Intervenções de Daniel Cohn-Bendit e Hannes Swoboda.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Composição do Parlamento

Paul Vergès comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 5.10.2007.

Nos termos dos n
  os
  1 e 7 do artigo 4
  o
  do seu Regimento, o Parlamento verifica a abertura desta vaga e disso informa o Estado-Membro interessado.

As autoridades portuguesas competentes comunicaram a designação de Armando França, em substituição de Fausto Correia, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 15.10.2007.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Armando França tem assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

5.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo IND/DEM, o Parlamento ratifica a nomeação de Georgios Georgiou como membro da comissão e das seguintes delegações:

| — | Comissão AFET |
| --- | --- |

—

Comissão AFET

| — | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica

| — | Delegação para as relações com o Irão e |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com o Irão e

| — | Delegação para as Relações com o Mercosul. |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com o Mercosul.

6.   Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente comunica que, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá, na terça-feira, à assinatura dos seguintes actos adoptados em co-decisão, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento:

| — | Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (03635/2007/LEX — C6-0335/2007 — 2004/0047(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (03635/2007/LEX — C6-0335/2007 — 2004/0047(COD))

| — | Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (03636/2007/LEX — C6-0336/2007 — 2004/0048(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (03636/2007/LEX — C6-0336/2007 — 2004/0048(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (03637/2007/LEX — C6-0337/2007 — 2004/0049(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (03637/2007/LEX — C6-0337/2007 — 2004/0049(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho (03623/2007/LEX — C6-0357/2007 — 2000/0212(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  1191/69 e (CEE) n
  o
  1107/70 do Conselho (03623/2007/LEX — C6-0357/2007 — 2000/0212(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (03618/2007/LEX — C6-0355/2007 — 2006/0005(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (03618/2007/LEX — C6-0355/2007 — 2006/0005(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (03644/2007/LEX — C6-0356/2007 — 2006/0180(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (03644/2007/LEX — C6-0356/2007 — 2006/0180(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008/2013) (03640/2007/LEX — C6-0358/2007 — 2005/0042A(COD)). |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008/2013) (03640/2007/LEX — C6-0358/2007 — 2005/0042A(COD)).

7.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | (O-0048/2007) Josep Borrell Fontelles, em nome da comissão DEVE, ao Conselho: Tratado internacional para a proibição de munições de fragmentação e seguimento da Declaração de Oslo (B6-0319/2007); |
| --- | --- | --- |

1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0048/2007) Josep Borrell Fontelles, em nome da comissão DEVE, ao Conselho: Tratado internacional para a proibição de munições de fragmentação e seguimento da Declaração de Oslo (B6-0319/2007);

| — | (O-0052/2007) Josep Borrell Fontelles, em nome da comissão DEVE, à Comissão: Tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação no seguimento da Declaração de Oslo (B6-0320/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0052/2007) Josep Borrell Fontelles, em nome da comissão DEVE, à Comissão: Tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação no seguimento da Declaração de Oslo (B6-0320/2007);

| — | (O-0065/2007) Joseph Daul, Lutz Goepel e Neil Parish, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão: Aumento do preço dos géneros alimentícios (B6-0321/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0065/2007) Joseph Daul, Lutz Goepel e Neil Parish, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão: Aumento do preço dos géneros alimentícios (B6-0321/2007);

| — | (O-0067/2007) Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, à Comissão: Protecção dos consumidores e aumento de preços (B6-0377/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0067/2007) Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, à Comissão: Protecção dos consumidores e aumento de preços (B6-0377/2007);

| — | (O-0069/2007) Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas e Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, à Comissão: Aumento considerável dos preços dos alimentos e protecção do consumidor (B6-0378/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0069/2007) Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas e Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, à Comissão: Aumento considerável dos preços dos alimentos e protecção do consumidor (B6-0378/2007);

| 2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Mary Honeyball, Proinsias De Rossa e Bill Newton Dunn sobre a prestação de cuidados de saúde a cidadãos europeus residentes noutro Estado-Membro (90/2007); |
| --- | --- | --- |

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Mary Honeyball, Proinsias De Rossa e Bill Newton Dunn sobre a prestação de cuidados de saúde a cidadãos europeus residentes noutro Estado-Membro (90/2007);

| — | Milan Cabrnoch sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação no sector da saúde (91/2007). |
| --- | --- |

—

Milan Cabrnoch sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação no sector da saúde (91/2007).

8.   Declarações escritas caducadas

As declarações escritas n
  os
  57, 58 e 59 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

9.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 27/2007 da Comissão Europeia (C6-0233/2007 — SEC(2007)0685).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

10.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 2.10.2007

de Claude Arenales (Confédération pour la Sauvegarde de l'Environnement et de la Qualité de Vie) (n
  o
  914/2007);

de Alke Kathrin Schmidt (Interessengemeinschaft «Fischereihafen») (11 assinaturas) (n
  o
  915/2007);

de Maria-Magdalena Widmer (n
  o
  916/2007);

de Artur Kalmarczyk (Bürgerinitiative gegen den Ausbau Flugplatz Finow) (n
  o
  917/2007);

de Romy Roscher (8 assinaturas) (n
  o
  918/2007);

de Klaus Filthaut (n
  o
  919/2007);

de Günther Gröger (n
  o
  920/2007);

de Rebecca Saruhan (n
  o
  921/2007);

de Andreas Deppenbrock (n
  o
  922/2007);

de Lennart Lueders (n
  o
  923/2007);

de Heinrich F. Lesemann (n
  o
  924/2007);

de Joachim Weber (n
  o
  925/2007);

de Tasoula Matraga (n
  o
  926/2007);

de Christoforos Kostarellos (n
  o
  927/2007);

de Aggelidis Kapsiohas (n
  o
  928/2007);

de Alexios Panagiopoulos (n
  o
  929/2007);

de Panagiotis Karras (n
  o
  930/2007);

de Panagiotis Karras (n
  o
  931/2007);

de Philipp Andrews (n
  o
  932/2007);

de Genda Ruth (n
  o
  933/2007);

de Claudio Chiaruttini (Lay Fraternities Charles de Foucauld) (24 assinaturas) (n
  o
  934/2007);

de Angel Grela López (n
  o
  935/2007);

de Antonio Muñoz Secilla (Ecologistas en acción) (n
  o
  936/2007);

de Kebira Wild (n
  o
  937/2007);

de Corinne Godard (n
  o
  938/2007);

de Konstantinos Aivaliotis (n
  o
  939/2007);

de Stéphane Wurtz (n
  o
  940/2007);

de Stéphane Wurtz (n
  o
  941/2007);

de Alicja Matak (n
  o
  942/2007);

de Abílio Manuel de Sousa Vieira Garcia (n
  o
  943/2007);

de Neculai Agafiţei (n
  o
  944/2007);

Em 11.10.2007

de Herbert Duenkel (n
  o
  945/2007);

de Herbert Steins (n
  o
  946/2007);

de Jörg Wende (n
  o
  947/2007);

de Giorgio Bortini (n
  o
  948/2007);

de Dirk Emmermann (n
  o
  949/2007);

de Jürgen Peters (PetArt Foundation) (n
  o
  950/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  951/2007);

de Dr. Christa Pardeller (n
  o
  952/2007);

de Herbert Funke (n
  o
  953/2007);

de Constantinos Aivaliotis (2 assinaturas) (n
  o
  954/2007);

de Athanasios Bergeles (n
  o
  955/2007);

de Deirdre Levy (11 assinaturas) (n
  o
  956/2007);

de Georgios Deskoulidis (n
  o
  957/2007);

de Graham Unsworth (n
  o
  958/2007);

de Helmut Koszuszeck (AGICOA) (n
  o
  959/2007);

de Gerardine O'Brien (n
  o
  960/2007);

de Elad Shetreet (n
  o
  961/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  962/2007);

de Mercedes Cuadra Acosta (Plafarma) (2 assinaturas) (n
  o
  963/2007);

de Juan Antonio Navarro González (n
  o
  964/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  965/2007);

de Simone Spahiu (n
  o
  966/2007);

de Gennaro D'Ascoli (n
  o
  967/2007);

de Francesco Di Pasquale (n
  o
  968/2007);

de Saimon Conti (n
  o
  969/2007);

de Fikri Coskun (n
  o
  970/2007);

de Urszula Sterna-Juda (n
  o
  971/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  972/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  973/2007);

de Nicolae Bâldea (54 assinaturas) (n
  o
  974/2007);

de Petre Radu (Surasul Soarelui) (n
  o
  975/2007);

de Ioan Dumitrescu (n
  o
  976/2007);

de Dragos Mosor (Societatea Comercială Crama Vânătorilor Srl) (n
  o
  977/2007);

de Carmen Tudoran (4 assinaturas) (n
  o
  978/2007);

de Milan Sitar (2 assinaturas) (n
  o
  979/2007);

Em 16.10.2007

de Torkild Todsen (Borgergruppe) (n
  o
  980/2007);

de David Poole (n
  o
  981/2007);

de Demitrios Paicopolos (n
  o
  982/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  983/2007);

de George Matagos (n
  o
  984/2007);

de Giuseppe Ruga (2 assinaturas) (n
  o
  985/2007);

de Jürgen Fritz Wisotski (n
  o
  986/2007);

de Pedro Marquez (n
  o
  987/2007);

de Juan Carlos de la Torre Rovira (n
  o
  988/2007);

de Albert Sastre Mauri (n
  o
  989/2007);

de Carlos Carrasco-Muñoz de Vera (1 569 assinaturas) (n
  o
  990/2007);

de Vincenzo Gala (Associazione Placido Rizzotto Onlus) (n
  o
  991/2007);

de Domenico Larosa (Movimento difesa ambientale di Condofuri (MDA)) (n
  o
  992/2007);

de Janusz Kozuszko (n
  o
  993/2007);

de Rafal Gawronski (n
  o
  994/2007);

de Artur Misztal (Poland Street Association of Poles in Great Britain and Northern Ireland) (n
  o
  995/2007);

Em 18.10.2007

de Frank Nixon (n
  o
  996/2007);

de Ivailo Ivanov (BSPB/Birdlife Bulgaria Varna Office) (7 assinaturas) (n
  o
  997/2007);

de Vladimír Dostál (n
  o
  998/2007);

de Jürgen Lümmerich (n
  o
  999/2007);

de Jürgen Gerlach (2 assinaturas) (n
  o
  1000/2007);

de Jakob Awik (n
  o
  1001/2007);

de Rudolf Dancek (n
  o
  1002/2007);

de Felix Kabelka (n
  o
  1003/2007);

de Rolf Jürgens (n
  o
  1004/2007);

de Hans Weichmann (n
  o
  1005/2007);

de Zoran Corak (Corak + Fink Rechtsanwälte) (n
  o
  1006/2007);

de Karl-Ernst Reichel (n
  o
  1007/2007);

de Eckehard W. Rechlin (Hamburger ErfolgsSchmieden) (n
  o
  1008/2007);

de Eduardo Caro López (9 assinaturas) (n
  o
  1009/2007);

de Jaime Giménez Arbe (n
  o
  1010/2007);

de Yosheba Miren Sainz de la Higuera y Gartzia (n
  o
  1011/2007);

de Miguel Fernández Gersol (Sección Sindical Estatal-Santander) (n
  o
  1012/2007);

de Pierre Battaglia (Le Comité de Soutien de Denise Pepitone en France) (1 893 assinaturas) (n
  o
  1013/2007);

de Josiane Grunenberger (n
  o
  1014/2007);

de Salvatore Fresta (n
  o
  1015/2007);

de Teresa Matulka (Stowarzyszenia Chorych na Mukopolisacharydoze i Choroby Pokrewne) (3 assinaturas) (n
  o
  1016/2007);

de Piotr Rylski (n
  o
  1017/2007);

de Eugeniusz Dabrowski (n
  o
  1018/2007);

de José Maria de Jesus Martins (n
  o
  1019/2007);

de Valentin Hanganu (SC Luc Guard Sl Srl) (2 assinaturas) (n
  o
  1020/2007);

de Constantin Zuica (n
  o
  1021/2007);

de Florin Vladoiu (n
  o
  1022/2007);

de Blaz Zgaga (n
  o
  1023/2007);

de Roger McLennan (n
  o
  1024/2007).

11.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares:







  1.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu (2007/2131(INI)) — Comissão PETI.
  Relatora: Luciana Sbarbati (A6-0301/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares:

1.1)

relatórios:

—

Relatório sobre o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu (2007/2131(INI)) — Comissão PETI.

Relatora: Luciana Sbarbati (A6-0301/2007)

| — | Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Jelko Kacin (A6-0325/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Jelko Kacin (A6-0325/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade (COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD)) — Comissão EMPL.
  Relator: Alexandru Athanasiu (A6-0335/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade (COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD)) — Comissão EMPL.

Relator: Alexandru Athanasiu (A6-0335/2007)

| — | Relatório sobre o Livro Verde «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (2007/2105(INI)) — Comissão ENVI.
  Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0336/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Livro Verde «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (2007/2105(INI)) — Comissão ENVI.

Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0336/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391 — C6-0266/2005 — 2005/0167(COD)) — Comissão LIBE.
  Relator: Manfred Weber (A6-0339/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2005)0391 — C6-0266/2005 — 2005/0167(COD)) — Comissão LIBE.

Relator: Manfred Weber (A6-0339/2007)

| — | Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Marco Cappato (A6-0341/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Marco Cappato (A6-0341/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0908 — C6-0025/2007 — 2006/0294(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Robert Sturdy (A6-0342/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0908 — C6-0025/2007 — 2006/0294(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Robert Sturdy (A6-0342/2007)

| — | Relatório sobre a estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (2007/2119(INI)) — Comissão ENVI.
  Relator: Chris Davies (A6-0343/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (2007/2119(INI)) — Comissão ENVI.

Relator: Chris Davies (A6-0343/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0923 — C6-0007/2007 — 2006/0288(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Åsa Westlund (A6-0344/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0923 — C6-0007/2007 — 2006/0288(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Åsa Westlund (A6-0344/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (COM(2006)0783 — C6-0474/2006 — 2006/0273(COD)) — Comissão TRAN.
  Relator: Josu Ortuondo Larrea (A6-0345/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (COM(2006)0783 — C6-0474/2006 — 2006/0273(COD)) — Comissão TRAN.

Relator: Josu Ortuondo Larrea (A6-0345/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Christa Klaß (A6-0347/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Christa Klaß (A6-0347/2007)

| — | Relatório sobre fontes convencionais de energia e tecnologia energética (2007/2091(INI)) — Comissão ITRE.
  Relator: Herbert Reul (A6-0348/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre fontes convencionais de energia e tecnologia energética (2007/2091(INI)) — Comissão ITRE.

Relator: Herbert Reul (A6-0348/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2006)0785 — C6-0473/2006 — 2006/0274(COD)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0350/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2006)0785 — C6-0473/2006 — 2006/0274(COD)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0350/2007)

| — | * Relatório sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 — C6-0170/2007 — 2007/0073(CNS)) — Comissão IMCO.
  Relator: Horia-Victor Toma (A6-0352/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 — C6-0170/2007 — 2007/0073(CNS)) — Comissão IMCO.

Relator: Horia-Victor Toma (A6-0352/2007)

| — | Relatório sobre a alteração do artigo 173
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu sobre os relatos integrais (2007/2137(REG)) — Comissão AFCO.
  Relator: Richard Corbett (A6-0354/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a alteração do artigo 173
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu sobre os relatos integrais (2007/2137(REG)) — Comissão AFCO.

Relator: Richard Corbett (A6-0354/2007)

| — | Relatório sobre a alteração do artigo 23
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu relativo à composição da Conferência dos Presidentes (2007/2066(REG)) — Comissão AFCO.
  Relator: Georgios Papastamkos (A6-0355/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a alteração do artigo 23
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu relativo à composição da Conferência dos Presidentes (2007/2066(REG)) — Comissão AFCO.

Relator: Georgios Papastamkos (A6-0355/2007)

| — | * Relatório sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (06480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0356/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (06480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0356/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0306 — C6-0215/2007 — 2007/0104(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Carlos Coelho (A6-0357/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0306 — C6-0215/2007 — 2007/0104(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Carlos Coelho (A6-0357/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0311 — C6-0216/2007 — 2007/0108(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Carlos Coelho (A6-0358/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0311 — C6-0216/2007 — 2007/0108(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Carlos Coelho (A6-0358/2007)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Hiltrud Breyer (A6-0359/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Hiltrud Breyer (A6-0359/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (COM(2007)0277 — C6-0238/2007 — 2007/0100(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0360/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (COM(2007)0277 — C6-0238/2007 — 2007/0100(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0360/2007)

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (12550/2007 — C6-0325/2007 — 2007/0083(AVC)) — Comissão INTA.
  Relator: Helmuth Markov (A6-0361/2007) |
| --- | --- |

—

*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (12550/2007 — C6-0325/2007 — 2007/0083(AVC)) — Comissão INTA.

Relator: Helmuth Markov (A6-0361/2007)

| — | * Relatório sobre o projecto de Decisão-Quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (09688/2007 — C6-0209/2007 — 2005/0805(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0362/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre o projecto de Decisão-Quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (09688/2007 — C6-0209/2007 — 2005/0805(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0362/2007)

| — | Relatório sobre o pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Gian Paolo Gobbo (2007/2014(IMM)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0367/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Gian Paolo Gobbo (2007/2014(IMM)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0367/2007)

| — | *** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (09453/2007 — C6-0180/2007 — 2006/0260(AVC)) — Comissão JURI.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0369/2007) |
| --- | --- |

—

*** Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (09453/2007 — C6-0180/2007 — 2006/0260(AVC)) — Comissão JURI.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0369/2007)

| — | Relatório sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (2007/2026(INI)) — Comissão JURI.
  Relator: Kurt Lechner (A6-0371/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (2007/2026(INI)) — Comissão JURI.

Relator: Kurt Lechner (A6-0371/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2007)0445 — C6-0274/2007 — 2007/0161(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Neil Parish (A6-0373/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2007)0445 — C6-0274/2007 — 2007/0161(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Neil Parish (A6-0373/2007)

| — | Relatório sobre o estado actual das relações entre a UE e a África (2007/2002(INI)) — Comissão DEVE.
  Relatora: Maria Martens (A6-0375/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o estado actual das relações entre a UE e a África (2007/2002(INI)) — Comissão DEVE.

Relatora: Maria Martens (A6-0375/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (COM(2007)0305 — C6-0227/2007 — 2007/0106(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Angelika Niebler (A6-0377/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (COM(2007)0305 — C6-0227/2007 — 2007/0106(CNS)) — Comissão ITRE.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0377/2007)

| — | Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0415 — C6-0323/2007 — 2007/2168(ACI)) — Comissão BUDG.
  Relator: Reimer Böge (A6-0378/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0415 — C6-0323/2007 — 2007/2168(ACI)) — Comissão BUDG.

Relator: Reimer Böge (A6-0378/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0426 — C6-0297/2007 — 2007/0149(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0379/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0426 — C6-0297/2007 — 2007/0149(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0379/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro (COM(2007)0431 — C6-0301/2007 — 2007/0146(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0380/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro (COM(2007)0431 — C6-0301/2007 — 2007/0146(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0380/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2007)0432 — C6-0300/2007 — 2007/0147(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0381/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2007)0432 — C6-0300/2007 — 2007/0147(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0381/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0413 — C6-0293/2007 — 2007/0148(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0382/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0413 — C6-0293/2007 — 2007/0148(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0382/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0421 — C6-0294/2007 — 2007/0159(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0383/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0421 — C6-0294/2007 — 2007/0159(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0383/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0423 — C6-0296/2007 — 2007/0140(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Claudio Fava (A6-0384/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0423 — C6-0296/2007 — 2007/0140(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Claudio Fava (A6-0384/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina (COM(2007)0425 — C6-0299/2007 — 2007/0142(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Claudio Fava (A6-0385/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina (COM(2007)0425 — C6-0299/2007 — 2007/0142(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Claudio Fava (A6-0385/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia (COM(2007)0438 — C6-0298/2007 — 2007/0153(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Claudio Fava (A6-0386/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia (COM(2007)0438 — C6-0298/2007 — 2007/0153(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Claudio Fava (A6-0386/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0422 — C6-0295/2007 — 2007/0144(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Claudio Fava (A6-0387/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0422 — C6-0295/2007 — 2007/0144(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Claudio Fava (A6-0387/2007)

| — | Relatório sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (2007/2097(INI)) — Comissão ECON.
  Relatora: Sahra Wagenknecht (A6-0391/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (2007/2097(INI)) — Comissão ECON.

Relatora: Sahra Wagenknecht (A6-0391/2007)

| — | Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0526 — C6-0286/2007 — 2007/2179(ACI)) — Comissão BUDG.
  Relator: Reimer Böge (A6-0393/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0526 — C6-0286/2007 — 2007/2179(ACI)) — Comissão BUDG.

Relator: Reimer Böge (A6-0393/2007)

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008: Secção I — Parlamento Europeu; Secção II — Conselho; Secção IV — Tribunal de Justiça; Secção V — Tribunal de Contas; Secção VI — Comité Económico e Social Europeu; Secção VII — Comité das Regiões; Secção VIII — Provedor de Justiça; Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (11781/2007 [[02]] — C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD)) — Comissão BUDG.
  Relator: Ville Itälä (A6-0394/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008: Secção I — Parlamento Europeu; Secção II — Conselho; Secção IV — Tribunal de Justiça; Secção V — Tribunal de Contas; Secção VI — Comité Económico e Social Europeu; Secção VII — Comité das Regiões; Secção VIII — Provedor de Justiça; Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (11781/2007 [[02]] — C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD)) — Comissão BUDG.

Relator: Ville Itälä (A6-0394/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações da Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiras (COM(2007)0470 — C6-0291/2007 — 2007/0169(CNS)) — Comissão ENVI.
  Relator: Miroslav Ouzký (A6-0395/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações da Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiras (COM(2007)0470 — C6-0291/2007 — 2007/0169(CNS)) — Comissão ENVI.

Relator: Miroslav Ouzký (A6-0395/2007)

| — | Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008 — Secção III — Comissão (11781/2007 [[01]] — C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD)) — Comissão BUDG.
  Relator: Kyösti Virrankoski (A6-0397/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008 — Secção III — Comissão (11781/2007 [[01]] — C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD)) — Comissão BUDG.

Relator: Kyösti Virrankoski (A6-0397/2007)

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho (07656/5/2007 — C6-0218/2007 — 2005/0032(COD)) — Comissão ECON.
  Relator: Hans-Peter Martin (A6-0353/2007) |
| --- | --- | --- |

1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho (07656/5/2007 — C6-0218/2007 — 2005/0032(COD)) — Comissão ECON.

Relator: Hans-Peter Martin (A6-0353/2007)

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho (08703/5/2007 — C6-0217/2007 — 2005/0126(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0366/2007) |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho (08703/5/2007 — C6-0217/2007 — 2005/0126(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0366/2007)

| 2) | pelos deputados:







  2.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0318/2007):







  — | ao Conselho:
  Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Harkin Marian, Doyle Avril, Seppänen Esko, Ludford Sarah, van Nistelrooij Lambert, Davies Chris, Cappato Marco, Anastase Roberta Alma, Papadimoulis Dimitrios, Posselt Bernd, Evans Robert, McGuinness Mairead, Van Hecke Johan, Newton Dunn Bill, Figueiredo Ilda, Paleckis Justas Vincas, Mitchell Gay, Crowley Brian, Ryan Eoin, Ó Neachtain Seán, Aylward Liam, Higgins Jim, Pahor Borut, Goudin Hélène, Vanhecke Frank, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Casaca Paulo, Manolakou Diamanto, Guerreiro Pedro, Rutowicz Leopold Józef, Toussas Georgios, Czarnecki Ryszard, Burke Colm, Miguélez Ramos Rosa, Ferreira Elisa, Andrikienė Laima Liucija, Pafilis Athanasios, Bowis John. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0318/2007):

—

ao Conselho:

Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Harkin Marian, Doyle Avril, Seppänen Esko, Ludford Sarah, van Nistelrooij Lambert, Davies Chris, Cappato Marco, Anastase Roberta Alma, Papadimoulis Dimitrios, Posselt Bernd, Evans Robert, McGuinness Mairead, Van Hecke Johan, Newton Dunn Bill, Figueiredo Ilda, Paleckis Justas Vincas, Mitchell Gay, Crowley Brian, Ryan Eoin, Ó Neachtain Seán, Aylward Liam, Higgins Jim, Pahor Borut, Goudin Hélène, Vanhecke Frank, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Casaca Paulo, Manolakou Diamanto, Guerreiro Pedro, Rutowicz Leopold Józef, Toussas Georgios, Czarnecki Ryszard, Burke Colm, Miguélez Ramos Rosa, Ferreira Elisa, Andrikienė Laima Liucija, Pafilis Athanasios, Bowis John.

| — | à Comissão:
  Medina Ortega Manuel, Gaľa Milan, Casaca Paulo, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Van Hecke Johan, Seppänen Esko, Cappato Marco, Gräßle Ingeborg, Staes Bart, van Nistelrooij Lambert, Paleckis Justas Vincas, Van Lancker Anne, Papastamkos Georgios, Caspary Daniel, Andrikienė Laima Liucija, Mitchell Gay, Posselt Bernd, McGuinness Mairead, Ó Neachtain Seán, Aylward Liam, Guerreiro Pedro, Harkin Marian, Ludford Sarah, Vanhecke Frank, Higgins Jim, Papadimoulis Dimitrios, Davies Chris, Doyle Avril, Pleštinská Zita, Hutchinson Alain, Evans Robert, Allister Jim, Matsis Yiannakis, Holm Jens, Corbett Richard, Newton Dunn Bill, Henin Jacky, Andersson Jan, Figueiredo Ilda, Crowley Brian, Ryan Eoin, Simpson Brian, Mavrommatis Manolis, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Burke Colm, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Podkański Zdzisław Zbigniew, De Rossa Proinsias, Dillen Koenraad, Jensen Anne E., Manolakou Diamanto, Czarnecki Ryszard, Schmidt Olle, Toussas Georgios, Budreikaitė Danutė, Irujo Amezaga Mikel, Belet Ivo, Pafilis Athanasios. |
| --- | --- |

—

à Comissão:

Medina Ortega Manuel, Gaľa Milan, Casaca Paulo, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Van Hecke Johan, Seppänen Esko, Cappato Marco, Gräßle Ingeborg, Staes Bart, van Nistelrooij Lambert, Paleckis Justas Vincas, Van Lancker Anne, Papastamkos Georgios, Caspary Daniel, Andrikienė Laima Liucija, Mitchell Gay, Posselt Bernd, McGuinness Mairead, Ó Neachtain Seán, Aylward Liam, Guerreiro Pedro, Harkin Marian, Ludford Sarah, Vanhecke Frank, Higgins Jim, Papadimoulis Dimitrios, Davies Chris, Doyle Avril, Pleštinská Zita, Hutchinson Alain, Evans Robert, Allister Jim, Matsis Yiannakis, Holm Jens, Corbett Richard, Newton Dunn Bill, Henin Jacky, Andersson Jan, Figueiredo Ilda, Crowley Brian, Ryan Eoin, Simpson Brian, Mavrommatis Manolis, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Burke Colm, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Podkański Zdzisław Zbigniew, De Rossa Proinsias, Dillen Koenraad, Jensen Anne E., Manolakou Diamanto, Czarnecki Ryszard, Schmidt Olle, Toussas Georgios, Budreikaitė Danutė, Irujo Amezaga Mikel, Belet Ivo, Pafilis Athanasios.

12.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Outubro II 2007 (PE 396.144/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 22.10.2007 a 25.10.2007

Segunda-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Terça-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quarta-feira

| — | pedido do Grupo Verts/ALE tendente a encerrar o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira UE-Rússia (ponto 35 do PDOJ) pela entrega de propostas de resolução. |
| --- | --- |

—

pedido do Grupo Verts/ALE tendente a encerrar o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Cimeira UE-Rússia (ponto 35 do PDOJ) pela entrega de propostas de resolução.

Intervenções de Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, que fundamenta o pedido, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, e Richard Corbett, em nome do Grupo PSE.

O Parlamento aprova o pedido.

Os prazos de entrega são fixados como se segue:

| — | propostas de resolução: 23.10.2007, às 10 horas |
| --- | --- |

—

propostas de resolução: 23.10.2007, às 10 horas

| — | Alterações e propostas de resolução comum: 24.10.2007, às 10 horas |
| --- | --- |

—

Alterações e propostas de resolução comum: 24.10.2007, às 10 horas

Intervenção de Herbert Bösch.

| — | pedido do Grupo GUE/NGL tendente a encerrar o debate sobre o relatório Vatvitsiotis sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais (A6-0362/2007) (ponto 76 do PDOJ) pela entrega de alterações. |
| --- | --- |

—

pedido do Grupo GUE/NGL tendente a encerrar o debate sobre o relatório Vatvitsiotis sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais (A6-0362/2007) (ponto 76 do PDOJ) pela entrega de alterações.

O Parlamento aprova o pedido.

O prazo de entrega é fixado como se segue:

| — | Alterações: 22.10.2007, às 19 horas |
| --- | --- |

—

Alterações: 22.10.2007, às 19 horas

Quinta-feira

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (artigo 115
  o
  do Regimento):

| — | pedido do Grupo PPE-DE tendente a substituir o ponto «Uzbequistão»(ponto 63 do PDOJ) por um ponto intitulado «Paquistão». |
| --- | --- |

—

pedido do Grupo PPE-DE tendente a substituir o ponto «Uzbequistão»(ponto 63 do PDOJ) por um ponto intitulado «Paquistão».

Intervenções de Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, que fundamenta o pedido, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE.

O Parlamento aprova o pedido.

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

13.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Rumiana Jeleva, Luis Yañez-Barnuevo García, Eugenijus Gentvilas, Bogusław Rogalski, Carl Schlyter, Willy Meyer Pleite, Gerard Batten, Manolis Mavrommatis, Catherine Trautmann, Toomas Savi, Ewa Tomaszewska, Petya Stavreva, Csaba Sándor Tabajdi, Horia-Victor Toma, Richard James Ashworth, Pierre Pribetich, László Surján, Zita Pleštinská, Marianne Mikko, Marios Matsakis, Georgios Papastamkos, Karin Scheele, Ryszard Czarnecki, Milan Gaľa, Kyriacos Triantaphyllides, György Schöpflin, Silvia-Adriana Ţicău, Anna Záborská, Marian Harkin, Ioannis Gklavakis, Geoffrey Van Orden, Zdzisław Zbigniew Podkański e Ilda Figueiredo.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

Intervenções de Bernard Wojciechowski, Urszula Krupa e Mairead McGuinness.

14.   Directiva-Quadro relativa à utilização sustentável de pesticidas *** I — Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas — Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas [COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Christa Klaß (A6-0347/2007)

Relatório sobre uma Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas [2007/2006(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Irena Belohorská (A6-0291/2007)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Hiltrud Breyer (A6-0359/2007)

Intervenções de Stavros Dimas (Comissário) e Markos Kyprianou (Comissário).

Christa Klaß apresenta o seu relatório.

Intervenção de Marie Anne Isler Béguin que considera que Christa Klaß fez uma apresentação pessoal do relatório que não corresponde à posição da comissão. Christa Klaß responde que a posição da comissão não é unânime.

Irena Belohorská apresenta o seu relatório.

Hiltrud Breyer apresenta o seu relatório.

Intervenções de Neil Parish (relator do parecer da Comissão AGRI), Dorette Corbey (relator do parecer da Comissão ITRE), Manuel Medina Ortega (relator do parecer da Comissão JURI), Anja Weisgerber (relator do parecer da Comissão IMCO), Kyösti Virrankoski (relator do parecer da Comissão AGRI), Ambroise Guellec, em nome do Grupo PPE-DE, Dan Jørgensen, em nome do Grupo PSE, Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE, Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN, e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,

Vice-Presidente

Intervenções de Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/ /DEM, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Erna Hennicot-Schoepges, Anne Ferreira, Holger Krahmer, Gintaras Didžiokas, Jens-Peter Bonde, Pilar Ayuso, Frédérique Ries, Leopold Józef Rutowicz, Urszula Krupa, Peter Baco, Marianne Thyssen, Bogdan Golik, Jan Mulder, Michael Henry Nattrass, Richard Seeber, Evangelia Tzampazi, Marian Harkin, Eija-Riitta Korhola, Dan Jørgensen, Anders Wijkman, Esther De Lange, Françoise Grossetête, Czesław Adam Siekierski, Stavros Dimas e Markos Kyprianou.

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.9 da Acta de 23.10.2007, ponto 9.10 da Acta de 23.10.2007 e ponto 8.22 da Acta de 24.10.2007.

15.   Alteração do artigo 173
  o
  do Regimento sobre os relatos integrais (debate)

Relatório sobre a alteração do artigo 173
  o
  do Regimento, sobre os relatos integrais [2007/2137(REG)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Richard Corbett (A6-0354/2007)

Richard Corbett apresenta o seu relatório.

Intervenções de Ingo Friedrich, em nome do Grupo PPE-DE, Costas Botopoulos, em nome do Grupo PSE, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, Bernard Wojciechowski, em nome do Grupo IND/DEM, e Richard Corbett, para efectuar uma precisão na sequência da intervenção de Bernard Wojciechowski.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.15 da Acta de 24.10.2007.

16.   Estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (debate)

Relatório sobre uma estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros [2007/2119(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Chris Davies (A6-0343/2007)

Chris Davies apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Rebecca Harms (relator do parecer da Comissão ITRE), Wolfgang Bulfon (relator do parecer da Comissão IMCO), Martin Callanan, em nome do Grupo PPE-DE, Marie-Noëlle Lienemann, em nome do Grupo PSE, Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL, Malcolm Harbour e Matthias Groote.

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

Intervenções de Péter Olajos, Linda McAvan, Andres Tarand, Małgorzata Handzlik, Dorette Corbey, Ivo Belet e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.24 da Acta de 24.10.2007.

17.   Fontes de energia convencionais e tecnologia energética (debate)

Relatório sobre fontes de energia convencionais e tecnologia energética [2007/2091(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Herbert Reul (A6-0348/2007)

Herbert Reul apresenta o seu relatório.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Intervenções de Margrete Auken (relatora do parecer da Comissão DEVE), Bogusław Sonik (relator do parecer da Comissão ENVI), András Gyürk, em nome do Grupo PPE-DE, Adam Gierek, em nome do Grupo PSE, Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Lydia Schenardi, em nome do Grupo ITS, Roger Helmer (Não-inscritos), Jan Březina, Reino Paasilinna, Anne Laperrouze, Wiesław Stefan Kuc, Alyn Smith, Miloslav Ransdorf, Ján Hudacký, Hannes Swoboda, Mariela Velichkova Baeva, Vladimír Remek, Alejo Vidal-Quadras, Atanas Paparizov, Markus Pieper, Andres Tarand, Vladimir Urutchev, Joan Calabuig Rull, Silvia-Adriana Ţicău, Edit Herczog e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.23 da Acta de 24.10.2007.

18.   Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística *** I — Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística [COM(2006)0599 — C6-0348/2006 — 2006/0199(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Sharon Bowles (A6-0327/2007)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária [COM(2006)0653 — C6-0379/2006 — 2006/0217(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Ieke van den Burg (A6-0328/2007)

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

Sharon Bowles apresenta o seu relatório.

Ieke van den Burg apresenta o seu relatório.

Intervenções de Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE-DE, Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), e Joaquín Almunia.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.16 da Acta de 24.10.2007 e ponto 8.17 da Acta de 24.10.2007.

19.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 396.144/OJMA).

20.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23 horas.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berman, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Ciornei, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ehler, Ek, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Koppa, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kuc, Kuhne, Kušķis, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Louis, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morillon, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscat, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Pęk, Pflüger, Pieper, Pīks, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Popeangă, Posselt, Prets, Pribetich, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Vălean, Van Hecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Vergnaud, Vidal-Quadras, Virrankoski, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zapałowski, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

---

Terça-feira, 23 de Outubro de 2007

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 263/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 263/18

---

ACTA

(2008/C 263 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 09h05.

Intervenções de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que, voltando à decisão do Parlamento de autorizar a entrega, durante o presente período de sessão, de propostas de resolução para encerrar o debate sobre a Cimeira UE/Rússia (ponto 12 da Acta de 22.10.2007), solicita que a votação seja inscrita no próximo período de sessões, e de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, que se associa a esse pedido (O Presidente responde que os outros grupos políticos serão consultados).

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Carta Rectificativa n
  o
  1 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2008 (13659/2007 — C6-0341/2007 — 2007/2019(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Carta Rectificativa n
  o
  1 ao projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2008 (13659/2007 — C6-0341/2007 — 2007/2019(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0588 — C6-0344/2007 — 2007/0205(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0588 — C6-0344/2007 — 2007/0205(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (COM(2007)0535 — C6-0345/2007 — 2004/0156(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT, TRAN |

—

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (COM(2007)0535 — C6-0345/2007 — 2004/0156(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, CONT, TRAN

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n
  o
  ... relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 (COM(2007)0611 — C6-0347/2007 — 2007/0212(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, IMCO |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n
  o
  ... relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 (COM(2007)0611 — C6-0347/2007 — 2007/0212(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE, IMCO

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n
  o
  ... relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 (COM(2007)0613 — C6-0349/2007 — 2007/0213(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n
  o
  ... relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 (COM(2007)0613 — C6-0349/2007 — 2007/0213(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE, IMCO

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (12641/2007 — C6-0350/2007 — 2007/0115(AVC))






  enviado | fundo: INTA |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (12641/2007 — C6-0350/2007 — 2007/0115(AVC))

enviado

fundo: INTA

parecer: AFET

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 para o exercício de 2007 — Mapa geral de receitas — Secção III — Comissão (13851/2007 — C6-0351/2007 — 2007/2178(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 para o exercício de 2007 — Mapa geral de receitas — Secção III — Comissão (13851/2007 — C6-0351/2007 — 2007/2178(BUD))

enviado

fundo: BUDG

| 2) | pelas comissões parlamentares:







  — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 da União Europeia para o exercício de 2007 (13851/2007 — C6-0351/2007 — 2007/2178(BUD)) — Comissão BUDG.
  Relator: James Elles (A6-0401/2007) |
| --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares:

—

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 da União Europeia para o exercício de 2007 (13851/2007 — C6-0351/2007 — 2007/2178(BUD)) — Comissão BUDG.

Relator: James Elles (A6-0401/2007)

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 (08934/2006 — C6-0359/2006 — 2006/0060(AVC)) — Comissão INTA.
  Relator: Gianluca Susta (A6-0403/2007) |
| --- | --- |

—

*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 (08934/2006 — C6-0359/2006 — 2006/0060(AVC)) — Comissão INTA.

Relator: Gianluca Susta (A6-0403/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Emanuel Jardim Fernandes (A6-0404/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Emanuel Jardim Fernandes (A6-0404/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0428 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS)) — Comissão PECH.
  Relatora: Margie Sudre (A6-0405/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0428 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS)) — Comissão PECH.

Relatora: Margie Sudre (A6-0405/2007)

3.   Declarações escritas (entrega)

Os seguintes deputados entregaram declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento):

| — | Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski e Witold Tomczak sobre o reconhecimento como genocídio do massacre de polacos perpetrado por nacionalistas ucranianos (92/2007). |
| --- | --- |

—

Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski e Witold Tomczak sobre o reconhecimento como genocídio do massacre de polacos perpetrado por nacionalistas ucranianos (92/2007).

4.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos. |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos.

5.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | IRÃO







  — | Mogens N.J. Camre, Romano Maria La Russa e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre o Irão (B6-0406/2007), |
| --- | --- | --- |

I.

IRÃO

—

Mogens N.J. Camre, Romano Maria La Russa e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre o Irão (B6-0406/2007),

| — | Frédérique Ries, Marco Pannella, Marios Matsakis e Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, sobre o Irão (B6-0407/2007), |
| --- | --- |

—

Frédérique Ries, Marco Pannella, Marios Matsakis e Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, sobre o Irão (B6-0407/2007),

| — | Pasqualina Napoletano, Christa Prets, Paulo Casaca e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos humanos no Irão (B6-0410/2007), |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Christa Prets, Paulo Casaca e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre os direitos humanos no Irão (B6-0410/2007),

| — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos no Irão (B6-0412/2007), |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos humanos no Irão (B6-0412/2007),

| — | Angelika Beer e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Irão (B6-0418/2007), |
| --- | --- |

—

Angelika Beer e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Irão (B6-0418/2007),

| — | Michael Gahler, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Irão (B6-0419/2007). |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Irão (B6-0419/2007).

| II. | PAQUISTÃO







  — | Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, sobre o Paquistão (B6-0409/2007), |
| --- | --- | --- |

II.

PAQUISTÃO

—

Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, sobre o Paquistão (B6-0409/2007),

| — | Luisa Morgantini e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Paquistão (B6-0414/2007), |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Paquistão (B6-0414/2007),

| — | Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Paquistão (B6-0417/2007), |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Paquistão (B6-0417/2007),

| — | Charles Tannock e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Paquistão (B6-0420/2007). |
| --- | --- |

—

Charles Tannock e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Paquistão (B6-0420/2007).

| III. | SUDÃO: ASSASSÍNIO DE SOLDADOS DA MISSÃO DE PAZ DA UNIÃO AFRICANA







  — | Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o Sudão: assassinato de soldados da missão de paz da União Africana (B6-0408/2007), |
| --- | --- | --- |

III.

SUDÃO: ASSASSÍNIO DE SOLDADOS DA MISSÃO DE PAZ DA UNIÃO AFRICANA

—

Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o Sudão: assassinato de soldados da missão de paz da União Africana (B6-0408/2007),

| — | Pasqualina Napoletano, Alain Hutchinson e Josep Borrell Fontelles, em nome do Grupo PSE, sobre o assassinato de soldados da missão de paz da União Africana (UA) no Sudão (B6-0411/2007), |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Alain Hutchinson e Josep Borrell Fontelles, em nome do Grupo PSE, sobre o assassinato de soldados da missão de paz da União Africana (UA) no Sudão (B6-0411/2007),

| — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o assassinato de soldados da missão de paz da União Africana no Sudão (B6-0413/2007), |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o assassinato de soldados da missão de paz da União Africana no Sudão (B6-0413/2007),

| — | Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre o Sudão: assassinato de soldados da missão de paz (B6-0415/2007), |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre o Sudão: assassinato de soldados da missão de paz (B6-0415/2007),

| — | Frithjof Schmidt, Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert, Raül Romeva i Rueda e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o assassinato de soldados da missão de paz da União Africana (UA) no Sudão (B6-0416/2007), |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt, Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert, Raül Romeva i Rueda e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o assassinato de soldados da missão de paz da União Africana (UA) no Sudão (B6-0416/2007),

| — | Jürgen Schröder, José Ribeiro e Castro, Laima Liucija Andrikienė, Colm Burke, Charles Tannock, Eija-Riitta Korhola e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o assassinato de soldados da missão de paz da União Africana no Sudão (B6-0421/2007). |
| --- | --- |

—

Jürgen Schröder, José Ribeiro e Castro, Laima Liucija Andrikienė, Colm Burke, Charles Tannock, Eija-Riitta Korhola e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o assassinato de soldados da missão de paz da União Africana no Sudão (B6-0421/2007).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

6.   Contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (debate)

Relatório sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa [2007/2097(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Sahra Wagenknecht (A6-0391/2007)

Sahra Wagenknecht apresenta o seu relatório.

Intervenção de László Kovács (Comissário).

Intervenções de Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE, Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Petre Popeangă, em nome do Grupo ITS, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Gay Mitchell, Pervenche Berès, Olle Schmidt, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Zsolt László Becsey, Dariusz Rosati, Konrad Szymański e László Kovács.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.25 da Acta de 24.10.2007.

(A sessão, suspensa às 09h55, é reiniciada às 10h10.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

7.   Resultados da cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo (Lisboa, 18 e 19 de Outubro de 2007) (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Resultados da cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo (Lisboa, 18 e 19 de Outubro de 2007)

O Presidente faz uma breve declaração em que presta homenagem ao empenhamento da Presidência portuguesa do Conselho e do Presidente da Comissão a favor da adopção do Tratado Reformador da UE.

José Sócrates (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Prresidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Marie Le Pen, em nome do Grupo ITS, Irena Belohorská (Não-inscritos), e Elmar Brok, Enrique Barón Crespo, Andrew Duff, os três últimos na qualidade de representantes do Parlamento Europeu na CIG, Luís Queiró, Edite Estrela, Karin Riis-Jørgensen, Konrad Szymański, Johannes Voggenhuber, Ilda Figueiredo, Vladimír Železný, Luca Romagnoli, Jana Bobošíková, Timothy Kirkhope, Poul Nyrup Rasmussen, Marielle De Sarnez, Mirosław Mariusz Piotrowski, Ian Hudghton, Koenraad Dillen, Hans-Peter Martin, Marianne Thyssen e Jo Leinen.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Lapo Pistelli, Mario Borghezio, Íñigo Méndez de Vigo e Jan Marinus Wiersma.

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

Intervenções de Bronisław Geremek, Alain Lamassoure, Bernard Poignant, Hartmut Nassauer, Richard Corbett, Bogdan Klich, Adrian Severin, Jan Zahradil, Andrzej Jan Szejna, Tunne Kelam, Jerzy Buzek, José Sócrates e José Manuel Barroso.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

8.   Ordem do dia

O Presidente propõe, de acordo com os grupos políticos e em conformidade com o Regimento, duas modificações à ordem do dia do presente período de sessão.

Proposta de adiar para o próximo período de sessão a votação sobre as propostas de resolução apresentadas para concluir o debate sobre a Cimeira UE-Rússia (ponto 12 da Acta de 22.10.2007 e ponto 1 da Acta de 23.10.2007).

Intervenções de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, sobre esta proposta, de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, de Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, e de Martin Schulz, que solicita que a Rússia seja informada pela Comissão e o Conselho da posição do Parlamento no momento da Cimeira.

O Presidente, constatando que o Parlamento deseja votar sobre esta proposta, coloca a mesma à votação.

Por VE (321 a favor, 309 contra, 27 abstenções), o Parlamento aprova a proposta.

O prazo de entrega fica fixado como segue:

| — | alterações e propostas de resolução comum: quarta-feira 7.11.2007, 18 horas. |
| --- | --- |

—

alterações e propostas de resolução comum: quarta-feira 7.11.2007, 18 horas.

Proposta de inscrever sem debate no período de votação de quinta-feira ao meio dia o Relatório Margie Sudre — A6-0405/2007 sobre o Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca (ponto 57 da OJ), e o Relatório Emanuel Jardim Fernandes — A6-0404/2007 sobre o Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas (ponto 58 da OJ), inicialmente previstos com debate.

Intervenções de Christopher Beazley, que aborda o procedimento associado à primeira proposta e manifesta o desejo de que o Conselho e a Comissão transmitam a Vladimir Putin o relato integral do debate sobre a Cimeira UE-Rússia, e de Margie Sudre, que solicita a confirmação de que os dois relatórios supramencionados serão colocados à votação sem debate (O Presidente confirma).

O Parlamento aprova esta proposta.

9.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

9.1.   Celebração do Protocolo ao Acordo de Associação CE-Chile para ter em conta a adesão à UE da Roménia e da Bulgária *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia [12550/2007 — C6-0325/2007 — 2007/0083(AVC)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Helmuth Markov (A6-0361/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0436)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

9.2.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Suíça * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro [COM(2007)0305 — C6-0227/2007 — 2007/0106(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0377/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0437)

9.3.   Protecção comunitária das variedades vegetais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de protecção comunitária das variedades vegetais [COM(2007)0445 — C6-0274/2007 — 2007/0161(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Neil Parish (A6-0373/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0438)

9.4.   Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear [09453/2007 — C6-0180/2007 — 2006/0260(AVC)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0369/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0439)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

9.5.   Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações da Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras [COM(2007)0470 — C6-0291/2007 — 2007/0169(CNS)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Miroslav Ouzký (A6-0395/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0440)

9.6.   Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários protocolos à mesma convenção * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [COM(2007)0277 — C6-0238/2007 — 2007/0100(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0360/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0441)

9.7.   Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (decisão) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) [COM(2007)0306 — C6-0215/2007 — 2007/0104(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0357/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Carlos Coelho (relator) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0442)

9.8.   Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [COM(2007)0415 — C6-0323/2007 — 2007/2168(ACI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Reimer Böge (A6-0378/2007)

(Maioria requerida: qualificada e 3/5 dos votos expressos)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0443)

9.9.   Directiva-Quadro relativa à utilização sustentável de pesticidas *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas [COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Christa Klaß (A6-0347/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

Intervenção de Christopher Heaton-Harris que denuncia a tentativa de um grupo de pressão de influenciar o sentido de voto dos deputados.

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0444)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0444)

9.10.   Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Hiltrud Breyer (A6-0359/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0445)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0445)

Intervenções sobre a votação:

| — | Graham Booth sobre o processo de votação; |
| --- | --- |

—

Graham Booth sobre o processo de votação;

| — | Edward McMillan-Scott entende que se deveria recorrer com mais frequência ao artigo 156
  o
  do Regimento. |
| --- | --- |

—

Edward McMillan-Scott entende que se deveria recorrer com mais frequência ao artigo 156
  o
  do Regimento.

*

- *

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que solicita, tendo em conta o adiantado da hora, o adiamento do resto da votação para amanhã.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, sobre esse pedido, que considera, além disso, que é conveniente rever os processos de trabalho, e de Daniel Cohn-Bendit bem como de Roberto Musacchio, ambos sobre esta última intervenção.

O período de votação é interrompido neste ponto. Os pontos que falta votar são inscritos no período de votação de amanhã.

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Christa Klaß — A6-0347/2007: Christa Klaß, Caroline Lucas, Péter Olajos, Zuzana Roithová, Ryszard Czarnecki e Carl Schlyter |
| --- | --- |

—

Relatório Christa Klaß — A6-0347/2007: Christa Klaß, Caroline Lucas, Péter Olajos, Zuzana Roithová, Ryszard Czarnecki e Carl Schlyter

| — | Relatório Hiltrud Breyer — A6-0359/2007: Michl Ebner |
| --- | --- |

—

Relatório Hiltrud Breyer — A6-0359/2007: Michl Ebner

11.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Mairead McGuinness comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou na votação do relatório Angelika Niebler — A6-0377/2007.

Jacek Protasiewicz comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou na votação do relatório Christa Klaß — A6-0347/2007, alteração 146.

(A sessão, suspensa às 14h25, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

12.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III) — Projecto de Orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX) (debate)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão [C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD)] e a carta rectificativa n
  o
  1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008 — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Kyösti Virrankoski (A6-0397/2007)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008: Secção I — Parlamento Europeu; Secção II — Conselho; Secção IV — Tribunal de Justiça; Secção V — Tribunal de Contas; Secção VI — Comité Económico e Social Europeu; Secção VII — Comité das Regiões; Secção VIII — Provedor de Justiça; Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados; [C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Ville Itälä (A6-0394/2007)

O Presidente faz a seguinte declaração:

Antes de dar a palavra à Sra Comissária Dalia Grybauskaitė, gostaria de manifestar a minha surpresa por constatar a ausência de outros Comissários que tínhamos convidado a estar presentes. Há várias justificações. Os nossos convites terão sido expedidos com ligeiro atraso. É possível, vou apurar os factos.

Insisto no entanto em recordar à Comissão que, em virtude de um acordo interinstitucional, lhe compete estar presente durante os períodos de sessão do Parlamento Europeu. Irei examinar esta questão mais a fundo, e espero que a Comissão, tal como, naturalmente, o Parlamento, respeite os compromissos assumidos em virtude de um acordo interinstitucional.

Solicito à Sr
  a
  Comissária Dalia Grybauskaitė aqui presente que comunique as minhas palavras à Comissão. Aliás já me manifestei sobre esta matéria no quadro da Conferência dos Presidentes. Não pretendo porém lançar aqui acusações unilaterais, mas vou analisar a questão.

Ville Itälä e Kyösti Virrankoski apresentam os seus relatórios.

Intervenções de Richard James Ashworth, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN, Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, e Hans-Peter Martin (Não-inscritos).

Intervenção de Dalia Grybauskaitė (Comissário).

Intervenções de Michael Gahler (relator do parecer da Comissão AFET) e Ralf Walter (relator do parecer da Comissão DEVE).

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Peter Šťastný (relator do parecer da Comissão INTA), Salvador Garriga Polledo (relator do parecer da Comissão CONT), Cristobal Montoro Romero (relator do parecer da Comissão ECON), Gabriele Stauner (relator do parecer da Comissão EMPL), Jutta Haug (relator do parecer da Comissão ENVI), Angelika Niebler (relator do parecer da Comissão ITRE), Luisa Fernanda Rudi Ubeda (relator do parecer da Comissão IMCO), Wojciech Roszkowski (relator do parecer da Comissão REGI), Jan Mulder (relator do parecer da Comissão AGRI), Emanuel Jardim Fernandes (relator do parecer da Comissão PECH), Helga Trüpel (relator do parecer da Comissão CULT), Gérard Deprez (relator do parecer da Comissão LIBE), Rihards Pīks (relator do parecer da Comissão AFCO), Christa Prets (relator do parecer da Comissão FEMM), Luciana Sbarbati (relator do parecer da Comissão PETI), László Surján, Jutta Haug, Gérard Deprez, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Gérard Onesta, Pedro Guerreiro, Jean-Claude Martinez, Sergej Kozlík, Ingeborg Gräßle, Vladimír Maňka, Nathalie Griesbeck, Seán Ó Neachtain, Margrete Auken, Adamos Adamou e Janusz Lewandowski.

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Louis Grech, István Szent-Iványi, Konrad Szymański, Satu Hassi, James Elles, Joan Calabuig Rull, Samuli Pohjamo, Simon Busuttil, Göran Färm, Hannu Takkula, Monica Maria Iacob-Ridzi, Marusya Ivanova Lyubcheva, Margarita Starkevičiūtė, Rolf Berend, Thijs Berman, Christofer Fjellner, Katerina Batzeli e Reimer Böge (presidente da Comissão BUDG).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.2 da Acta de 25.10.2007 e ponto 7.3 da Acta de 25.10.2007.

(A sessão, suspensa às 17h45 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 17h50.)

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

14.   Composição do Parlamento

Joop Post comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 17.10.2007.

Em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento, o Parlamento constata a abertura desta vaga a contar desta data e informa do facto a autoridade nacional competente.

As autoridades neerlandesas competentes comunicaram entretanto a eleição para o Parlamento Europeu de Cornelis Visser em substituição de Joop Post. O Parlamento verifica a abertura desta vaga com efeitos a contar de 17.10.2007.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Cornelis Visser tem assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

15.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0318/2007).

Primeira parte

Pergunta 41 (Manuel Medina Ortega): Sequestro de crianças.

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Marie Panayotopoulos-Cassiotou e Reinhard Rack.

Pergunta 42 (Milan Gaľa): Vírus tropical chikungunya na Europa.

Markos Kyprianou (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Milan Gaľa.

Pergunta 43 (Paulo Casaca): Catástrofe humanitária no Iraque.

Neelie Kroes (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Paulo Casaca e Danutė Budreikaitė.

Segunda parte

Pergunta 44 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Contratados a termo para cobrir necessidades permanentes e duradouras nas instituições e nos serviços da UE.

Siim Kallas (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou e Paul Rübig.

Pergunta 45 (Johan Van Hecke): Consequências do aumento do número de funcionários europeus sobre o custo das pensões.

Siim Kallas responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Johan Van Hecke, Justas Vincas Paleckis e Ingeborg Gräßle.

Pergunta 46 (Esko Seppänen): Comissão e sindicatos.

Siim Kallas responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Esko Seppänen e Paul Rübig.

As perguntas 47 a 48 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 49 (Bart Staes): Montante total das multas aplicadas às empresas em virtude da normativa europeia relativa à concorrência.

Neelie Kroes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bart Staes, Reinhard Rack e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 50 (Lambert van Nistelrooij): Fusão entre Suez e Gaz de France.

Neelie Kroes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Lambert van Nistelrooij.

A pergunta 51 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 52 (Anne Van Lancker): Subvenção à «Volvo Autocars» de Gand e regulamentação da UE sobre auxílios estatais.

Neelie Kroes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Anne Van Lancker.

Pergunta 53 (Georgios Papastamkos): Comércio e mudança climática.

Peter Mandelson (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Papastamkos e Daniel Caspary.

Pergunta 54 (Daniel Caspary): Debate sobre o futuro dos instrumentos de defesa comercial.

Pergunta 55 (Laima Liucija Andrikienė): Instrumentos de defesa comercial da União Europeia.

Peter Mandelson responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Daniel Caspary, Laima Liucija Andrikienė, Georgios Papastamkos e Elisa Ferreira.

As perguntas 56 a 98 receberão uma resposta escrita.

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h35, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

16.   Aumento do preço dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores (debate)

Pergunta oral (O-0065/2007) apresentada por Joseph Daul, Lutz Goepel e Neil Parish, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão: Aumento dos preços dos géneros alimentícios(B6-0321/2007)

Pergunta oral (O-0067/2007) apresentada por Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, à Comissão: Protecção dos consumidores e aumento de preços (B6-0377/2007)

Pergunta oral (O-0069/2007) apresentada por Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas e Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, à Comissão, sobre o aumento considerável dos preços dos alimentos e a protecção dos consumidores (B6-0378/2007)

Neil Parish (co-autor) desenvolve a pergunta oral (B6-0321/2007).

Luis Manuel Capoulas Santos (autor) desenvolve a pergunta oral (B6-0377/2007).

Sergio Berlato (co-autor) desenvolve a pergunta oral (B6-0378/2007).

Mariann Fischer Boel (Comissário) responde às perguntas.

Intervenções de Mairead McGuinness, em nome do Grupo PPE-DE, Bernadette Bourzai, em nome do Grupo PSE, Niels Busk, em nome do Grupo ALDE, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Vincenzo Aita, em nome do Grupo GUE/NGL, Jim Allister (Não-inscritos), Struan Stevenson, María Isabel Salinas García, Andrzej Tomasz Zapałowski, Diamanto Manolakou, Agnes Schierhuber, Csaba Sándor Tabajdi, Esther Herranz García, Rosa Miguélez Ramos, James Nicholson, Catherine Neris e Mariann Fischer Boel.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Joseph Daul, Lutz Goepel, Neil Parish, Struan Stevenson, Pilar Ayuso, Esther De Lange, Carmen Fraga Estévez, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Mairead McGuinness e James Nicholson, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios (B6-0400/2007) |
| --- | --- |

—

Joseph Daul, Lutz Goepel, Neil Parish, Struan Stevenson, Pilar Ayuso, Esther De Lange, Carmen Fraga Estévez, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Mairead McGuinness e James Nicholson, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios (B6-0400/2007)

| — | Luis Manuel Capoulas Santos, Bernadette Bourzai, María Isabel Salinas García, Katerina Batzeli e Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, sobre o aumento dos preços e a protecção dos consumidores sobre o aumento dos preços e a protecção dos consumidores (B6-0401/2007) |
| --- | --- |

—

Luis Manuel Capoulas Santos, Bernadette Bourzai, María Isabel Salinas García, Katerina Batzeli e Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, sobre o aumento dos preços e a protecção dos consumidores sobre o aumento dos preços e a protecção dos consumidores (B6-0401/2007)

| — | Diamanto Manolakou, Vincenzo Aita, Ilda Figueiredo, Willy Meyer Pleite, Marco Rizzo, Kyriacos Triantaphyllides e Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios e a protecção dos consumidores sobre a subida dos preços dos géneros alimentícios e a protecção dos consumidores (B6-0402/2007) |
| --- | --- |

—

Diamanto Manolakou, Vincenzo Aita, Ilda Figueiredo, Willy Meyer Pleite, Marco Rizzo, Kyriacos Triantaphyllides e Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios e a protecção dos consumidores sobre a subida dos preços dos géneros alimentícios e a protecção dos consumidores (B6-0402/2007)

| — | Niels Busk, Kyösti Virrankoski e Willem Schuth, em nome do Grupo ALDE, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios (B6-0403/2007) |
| --- | --- |

—

Niels Busk, Kyösti Virrankoski e Willem Schuth, em nome do Grupo ALDE, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios (B6-0403/2007)

| — | Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas, Andrzej Tomasz Zapałowski, Liam Aylward, Zdzisław Zbigniew Podkański, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre o forte aumento dos preços dos géneros alimentícios e a protecção dos consumidores sobre os aumentos significativos dos preços dos produtos alimentares e sobre a defesa dos consumidores (B6-0404/2007) |
| --- | --- |

—

Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas, Andrzej Tomasz Zapałowski, Liam Aylward, Zdzisław Zbigniew Podkański, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre o forte aumento dos preços dos géneros alimentícios e a protecção dos consumidores sobre os aumentos significativos dos preços dos produtos alimentares e sobre a defesa dos consumidores (B6-0404/2007)

| — | Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Alyn Smith e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios (B6-0405/2007) |
| --- | --- |

—

Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Alyn Smith e Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios (B6-0405/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.9 da Acta de 25.10.2007.

17.   Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário (debate)

Relatório sobre o Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário [2007/2105(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0336/2007)

Karl-Heinz Florenz apresenta o seu relatório.

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Intervenções de Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE, Glenis Willmott, em nome do Grupo PSE, Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Jens Holm, em nome do Grupo GUE/NGL, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Eija-Riitta Korhola, Gyula Hegyi e Marios Matsakis.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Carl Schlyter, Bogusław Sonik, Karin Scheele, Holger Krahmer, Anja Weisgerber, Catherine Stihler, Christofer Fjellner e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.26 da Acta de 24.10.2007.

18.   Protocolo de alteração do Acordo TRIPS *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 [08934/2006 — C6-0359/2006 — 2006/0060(AVC)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Gianluca Susta (A6-0403/2007)

Gianluca Susta apresenta o seu relatório.

Intervenção de Peter Mandelson (Comissário).

Intervenções de Michel Rocard (relator do parecer da Comissão JURI), Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE, Kader Arif, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, Zbigniew Zaleski, Erika Mann e Francisco Assis.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.14 da Acta de 24.10.2007.

19.   Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida [COM(2006)0479 — C6-0294/2006 — 2006/0163(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Mario Mantovani (A6-0245/2007)

Intervenção de Peter Mandelson (Comissário).

Mario Mantovani apresenta o seu relatório.

Intervenções de Pilar del Castillo Vera (relator do parecer da Comissão ITRE), Milan Gaľa (relator do parecer da Comissão CULT), Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, Françoise Castex, em nome do Grupo PSE, Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Joel Hasse Ferreira, Ewa Tomaszewska e Peter Mandelson.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.18 da Acta de 24.10.2007.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 396.144/OJME).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 00h05.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Luigi Cocilovo,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garcés Ramón, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Koppa, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Occhetto, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Virrankoski, Visser, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Protocolo ao Acordo de Associação CE-Chile (adesão da Roménia e da Bulgária) ***

Relatório: Helmuth MARKOV (A6-0361/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Suíça *

Relatório: Angelika NIEBLER (A6-0377/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 646, 11, 8 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

646, 11, 8

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

3.   Regime comunitário de protecção das variedades vegetais *

Relatório: Neil PARISH (A6-0373/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear ***

Recomendação Giuseppe GARGANI (A6-0369/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE *

Relatório: Miroslav OUZKÝ (A6-0395/2007) *

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 654, 9, 2 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

654, 9, 2

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

6.   Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários protocolos à mesma convenção *

Relatório: Jean-Marie CAVADA (A6-0360/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (decisão) *

Relatório: Carlos COELHO (A6-0357/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Relatório: Reimer BÖGE (A6-0378/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

9.   Utilização sustentável dos pesticidas (Directiva-Quadro) *** I

Relatório: Christa KLAβ (A6-0347/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-7
  9
  16-18
  20-27
  29-30
  32-33
  38-40
  42-44
  47-53
  56-58
  60
  62
  68-69
  71
  74
  81
  83-84
  91-98
  100-119 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | vs/VE | + | 400, 263, 8 |
| 8 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 391, 275, 4 |
| 3/VE | + | 342, 318, 6 |
| 14 | comissão | VS | - | |
| 15 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 19 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 342, 324, 4 |
| 28 | comissão | VS | + | |
| 35 | comissão | VS | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 37 | comissão | vs/VE | + | 343, 322, 6 |
| 41 | comissão | VS | - | |
| 45 | comissão | VS | - | |
| 46 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 55 | comissão | vs/VE | + | 329, 319, 12 |
| 59 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 72 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 76 | comissão | VS | + | |
| 77 | comissão | VS | + | |
| 78 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 79 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 82 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 89 | comissão | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| 90 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 99 | comissão | VS | + | |
| 120 | comissão | vs/VE | + | 334, 320, 10 |
| 121 | comissão | VS | + | |
| título | 157 | Verts/ALE | | - | |
| Art 3
  o
  , após a alínea i) | 149 | PPE-DE | VE | - | 297, 350, 19 |
| 31 | comissão | | + | |
| Art 4
  o
  , § 1, sub-§ 1 | 34 | comissão | VN | - | 111, 550, 8 |
| 154 | ALDE, PSE | VN | - | 319, 331, 19 |
| 146pc | PPE-DE, BELOHORSKÁ | VN | + | 502, 160, 10 |
| Art 4
  o
  , § 1, após sub-§ 1 | 141 | ALDE | | + | |
| Art 4
  o
  , § 1, sub-§ 2 | 36 | comissão | | + | |
| 146pc | PPE-DE, BELOHORSKÁ | | ↓ | |
| Art 5
  o
  , § 1, após o sub-§ 1 | 138 | ALDE | | + | |
| Art 5
  o
  , § 2, após o sub-§ 1 | 139 | ALDE | | + | |
| Art 6
  o
  , § 1 | 147 | PPE-DE | | - | |
| 54 | comissão | | + | |
| Art 8
  o
  , § 3 | 125=
  161= | GUE/NGL
  Verts/ALE | | - | |
| 140 | ALDE | | - | |
| 61 | comissão | | + | |
| Art 9
  o
  , § 1 | 162 | Verts/ALE | VN | - | 76, 575, 19 |
| 63, 65, 66 | comissão | | + | |
| 64 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 368, 287, 7 |
| 3 | + | |
| Após o § 9 | 126 | GUE/NGL | VN | - | 94, 562, 13 |
| 67 | comissão | | - | |
| 133 | ALDE | VE | + | 377, 279, 7 |
| Art 10
  o
  , § 2, sub-§ 1 | 127 | GUE/NGL | VN | - | 89, 561, 23 |
| 163 | Verts/ALE | VN | - | 120, 542, 7 |
| 70 | comissão | VP/VN | | |
| 1 | + | 485, 181, 7 |
| 2 | - | 131, 531, 8 |
| 134=
  152= | ALDE
  PSE | | ↓ | |
| Art 10
  o
  , § 2, após o sub-§ 2 | 143 | IND/DEM | VN | + | 366, 286, 14 |
| Art 10
  o
  , § 3 | 73 | comissão | VE | - | 89, 564, 7 |
| 135 | ALDE | | + | |
| Art 11
  o
  , alínea a) | 75 | comissão | | - | |
| 153 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 136 | ALDE | | ↓ | |
| 145 | PPE-DE | | ↓ | |
| Art 13
  o
  , § 1 | 128 | GUE/NGL | | - | |
| 164 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 80 | comissão | | ↓ | |
| Art 13
  o
  , após o § 4 | 85 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 150 | PPE-DE | | ↓ | |
| Art 13
  o
  , § 5 | 86 | comissão | VN | - | 274, 388, 11 |
| 156 | PSE, Verts/ALE, GUE/NGL, BELOHORSKÁ | VN | - | 270, 385, 15 |
| Art 13
  o
  , após o § 5 | 137=
  155= | ALDE
  PSE, Verts/ALE, GUE/NGL, BELOHORSKÁ | | + | |
| Art 13
  o
  , § 6 | 87 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 296, 364, 7 |
| 129 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Art 13
  o
  , § 7 | 130 | GUE/NGL | | - | |
| 88 | comissão | | + | |
| Art 13
  o
  , § 8 | 131=
  165= | GUE/NGL
  Verts/ALE | | - | |
| Art 13
  o
  , após o § 8 | 132 | GUE/NGL | | - | |
| Art 15
  o
  , antes do § 1 | 166 | Verts/ALE | | - | |
| Anexo IIc, título | 148 | PPE-DE | VE | - | 287, 360, 22 |
| 122 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons 10 | 123=
  158= | GUE/NGL
  Verts/ALE | | ↓ | |
| 10 | comissão | | + | |
| Cons 11 | 124 | GUE/NGL | | - | |
| 159 | Verts/ALE | | - | |
| 11 | comissão | | + | |
| Cons 12 | 12 | comissão | | - | |
| 151 | PSE | VE | + | 387, 268, 12 |
| 144 | PPE-DE | | ↓ | |
| Cons 14 | 160 | Verts/ALE | | - | |
| 13 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

2-7

9

16-18

20-27

29-30

32-33

38-40

42-44

47-53

56-58

60

62

68-69

71

74

81

83-84

91-98

100-119

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

vs/VE

+

400, 263, 8

8

comissão

VP

1

+

2/VE

+

391, 275, 4

3/VE

+

342, 318, 6

14

comissão

VS

-

15

comissão

VP

1

+

2

-

19

comissão

VP

1

+

2/VE

+

342, 324, 4

28

comissão

VS

+

35

comissão

VS

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

37

comissão

vs/VE

+

343, 322, 6

41

comissão

VS

-

45

comissão

VS

-

46

comissão

VP

1

+

2

-

55

comissão

vs/VE

+

329, 319, 12

59

comissão

VP

1

+

2

+

72

comissão

VP

1

+

2

+

76

comissão

VS

+

77

comissão

VS

+

78

comissão

VP

1

+

2

+

79

comissão

VP

1

+

2

+

82

comissão

VP

1

+

2

-

89

comissão

VP

1

-

2

↓

90

comissão

VP

1

+

2

-

99

comissão

VS

+

120

comissão

vs/VE

+

334, 320, 10

121

comissão

VS

+

título

157

Verts/ALE

-

Art 3
  o
  , após a alínea i)

149

PPE-DE

VE

-

297, 350, 19

31

comissão

+

Art 4
  o
  , § 1, sub-§ 1

34

comissão

VN

-

111, 550, 8

154

ALDE, PSE

VN

-

319, 331, 19

146pc

PPE-DE, BELOHORSKÁ

VN

+

502, 160, 10

Art 4
  o
  , § 1, após sub-§ 1

141

ALDE

+

Art 4
  o
  , § 1, sub-§ 2

36

comissão

+

146pc

PPE-DE, BELOHORSKÁ

↓

Art 5
  o
  , § 1, após o sub-§ 1

138

ALDE

+

Art 5
  o
  , § 2, após o sub-§ 1

139

ALDE

+

Art 6
  o
  , § 1

147

PPE-DE

-

54

comissão

+

Art 8
  o
  , § 3

125=

161=

GUE/NGL

Verts/ALE

-

140

ALDE

-

61

comissão

+

Art 9
  o
  , § 1

162

Verts/ALE

VN

-

76, 575, 19

63, 65, 66

comissão

+

64

comissão

VP

1

+

2/VE

+

368, 287, 7

3

+

Após o § 9

126

GUE/NGL

VN

-

94, 562, 13

67

comissão

-

133

ALDE

VE

+

377, 279, 7

Art 10
  o
  , § 2, sub-§ 1

127

GUE/NGL

VN

-

89, 561, 23

163

Verts/ALE

VN

-

120, 542, 7

70

comissão

VP/VN

1

+

485, 181, 7

2

-

131, 531, 8

134=

152=

ALDE

PSE

↓

Art 10
  o
  , § 2, após o sub-§ 2

143

IND/DEM

VN

+

366, 286, 14

Art 10
  o
  , § 3

73

comissão

VE

-

89, 564, 7

135

ALDE

+

Art 11
  o
  , alínea a)

75

comissão

-

153

PSE

VP

1

+

2

-

136

ALDE

↓

145

PPE-DE

↓

Art 13
  o
  , § 1

128

GUE/NGL

-

164

Verts/ALE

VP

1

+

2

-

80

comissão

↓

Art 13
  o
  , após o § 4

85

comissão

VP

1

+

2

-

150

PPE-DE

↓

Art 13
  o
  , § 5

86

comissão

VN

-

274, 388, 11

156

PSE, Verts/ALE, GUE/NGL, BELOHORSKÁ

VN

-

270, 385, 15

Art 13
  o
  , após o § 5

137=

155=

ALDE

PSE, Verts/ALE, GUE/NGL, BELOHORSKÁ

+

Art 13
  o
  , § 6

87

comissão

VP

1

+

2/VE

-

296, 364, 7

129

GUE/NGL

↓

Art 13
  o
  , § 7

130

GUE/NGL

-

88

comissão

+

Art 13
  o
  , § 8

131=

165=

GUE/NGL

Verts/ALE

-

Art 13
  o
  , após o § 8

132

GUE/NGL

-

Art 15
  o
  , antes do § 1

166

Verts/ALE

-

Anexo IIc, título

148

PPE-DE

VE

-

287, 360, 22

122

comissão

VP

1

+

2

+

Cons 10

123=

158=

GUE/NGL

Verts/ALE

↓

10

comissão

+

Cons 11

124

GUE/NGL

-

159

Verts/ALE

-

11

comissão

+

Cons 12

12

comissão

-

151

PSE

VE

+

387, 268, 12

144

PPE-DE

↓

Cons 14

160

Verts/ALE

-

13

comissão

VP

1

+

2

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 142 é retirada.

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 1, 14, 19, 28, 34, 35, 36, 37, 41, 45, 46, 55, 67, 70, 73, 76, 88, 89, 120, 121

IND/DEM: alts 34, 67, 75, 121, 122

PSE: alt 89

Verts/ALE: alts 77, 99

Pedidos de votação nominal:

PPE-DE: alts 34, 154, 146 (ao art 4
  o
  , § 1, sub-§ 1), 162, 126, 127, 163, 70

IND/DEM: alt 143

Verts/ALE: alts 34, 154 e 146pc (ao art 4
  o
  , § 1, sub-§ 1), 162, 86, 156

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 13

1
  a
  parte: até «riscos da utilização de pesticidas»

2
  a
  parte: restante texto

alt 15

1
  a
  parte: até «riscos da utilização de pesticidas»

2
  a
  parte: restante texto

alt 72

1
  a
  parte: até «contaminação da água com pesticidas,»

2
  a
  parte: restante texto

alt 90

1
  a
  parte: até «indicadores apropriados»

2
  a
  parte: restante texto

IND/DEM

alt 70

1
  a
  parte: Texto sem os termos «com pelo menos 10 metros de largura»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 164

1
  a
  parte: até «na saúde humana e no ambiente»

2
  a
  parte: restante texto

alt 46

1
  a
  parte: até «planos de acção nacionais»«»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE

alt 19

1
  a
  parte: até «agrícola e não agrícola;»

2
  a
  parte: restante texto

alt 82

1
  a
  parte: Texto sem os termos «; por cultura,»

2
  a
  parte: estes termos

alt 85

1
  a
  parte: Texto sem os termos «e específicas por cultura»

2
  a
  parte: estes termos

alt 89

1
  a
  parte: Texto sem os termos «específicas por cultura»

2
  a
  parte: estes termos

alt 122

1
  a
  parte: Texto sem os termos «, de aplicação geral ou específicos por cultura»

2
  a
  parte: estes termos

alt 153

1
  a
  parte: Texto sem os termos «Em todas estas zonas ... pulverizações»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

alt 59

1
  a
  parte: Texto sem os termos «a longo prazo»

2
  a
  parte: estes termos

alt 78

1
  a
  parte: Texto sem os termos «com base em avaliações de risco pertinentes» e «eventualmente»

2
  a
  parte: estes termos

alt 79

1
  a
  parte: Texto sem os termos «adoptar» e «com base ... necessárias para»

2
  a
  parte: estes termos

alt 87

1
  a
  parte: Texto sem os termos «Estas orientações ... utilizadores profissionais»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE, Verts/ALE

alt 8

1
  a
  parte: Texto sem os termos «a longo prazo» (investigação)

2
  a
  parte: Estes termos

3
  a
  parte:«a longo prazo»

alt 64

1
  a
  parte: Texto no seu conjunto com excepção das alíneas cc) e ce)

2
  a
  parte: alínea cc)

3
  a
  parte: alínea ce)

10.   Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado *** I

Relatório: Hiltrud BREYER (A6-0359/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-3
  7-11
  13-14
  16
  18
  20-21
  23-24
  26
  28-33
  35
  41-51
  53-57
  62
  64
  66-71
  73-75
  77-81
  83-86
  88-89
  91-94
  96-97
  99-101
  103
  107
  110
  114
  116
  119-120
  122
  126
  130 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 132-133
  135
  139-140
  142-144
  146
  153
  155-160
  163-165
  167-168
  170
  173
  175
  177
  180-181
  184
  187-192
  195
  197-198
  201-210
  212-214
  219-221
  224-229
  235-242
  245-246
  250-253 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 1 | comissão | VS | + | |
| 4 | comissão | VN | - | 285, 344, 32 |
| 5 | comissão | VN | + | 356, 297, 11 |
| 6 | comissão | VN | + | 610, 45, 15 |
| 12 | comissão | VS | + | |
| 17 | comissão | VS | + | |
| 22 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 25 | comissão | vs/VE | + | 329, 322, 18 |
| 27 | comissão | VN | - | 314, 345, 4 |
| 34 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 339, 310, 20 |
| 3/VE | + | 355, 288, 21 |
| 36 | comissão | VS | + | |
| 37 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 38 | comissão | VS | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 39 | comissão | VP/VN | | |
| 1 | + | 568, 78, 17 |
| 2 | - | 250, 392, 18 |
| 40 | comissão | VS | + | |
| 58 | comissão | VS | + | |
| 59 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 65 | comissão | VS | - | |
| 72 | comissão | VS | - | |
| 76 | comissão | VS | + | |
| 82 | comissão | VN | + | 389, 277, 6 |
| 87 | comissão | VN | + | 374, 278, 14 |
| 90 | comissão | VS | + | |
| 95 | comissão | VS | + | |
| 98 | comissão | VP/VN | | |
| 1 | + | 594, 60, 16 |
| 2 | - | 312, 333, 18 |
| 104 | comissão | VS | + | |
| 105 | comissão | VS | + | |
| 106 | comissão | VN | + | 344, 308, 19 |
| 108 | comissão | VS | + | |
| 109 | comissão | vs/VE | + | 485, 151, 20 |
| 111 | comissão | VS | + | |
| 113 | comissão | VS | + | |
| 115 | comissão | VN | + | 501, 150, 19 |
| 117 | comissão | VN | + | 433, 222, 10 |
| 118 | comissão | VS | + | |
| 121 | comissão | VS | + | |
| 124 | comissão | VS | + | |
| 125 | comissão | VS | - | |
| 127 | comissão | VN | + | 544, 109, 9 |
| 128 | comissão | VN | + | 352, 304, 6 |
| 129 | comissão | VS | + | |
| 131 | comissão | VS | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 136 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 138 | comissão | VN | + | 369, 278, 21 |
| 141 | comissão | vs/VE | + | 323, 317, 22 |
| 145 | comissão | VS | + | |
| 151 | comissão | VS | - | |
| 152 | comissão | VS | + | |
| 161 | comissão | VS | + | |
| 162 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 480, 170, 9 |
| 166 | comissão | VS | + | |
| 169 | comissão | VP/VN | | |
| 1 | + | 495, 148, 17 |
| 2 | + | 552, 74, 18 |
| 3 | - | 129, 507, 17 |
| 171 | comissão | VN | + | 395, 256, 17 |
| 172 | comissão | VN | - | 300, 343, 19 |
| 174 | comissão | VS | - | |
| 176 | comissão | VS | + | |
| 179 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 311, 341, 8 |
| 182 | comissão | VS | - | |
| 183 | comissão | VS | + | |
| 186 | comissão | VS | + | |
| 196 | comissão | VS | + | |
| 199 | comissão | VS | + | |
| 211 | comissão | VN | + | 340, 310, 10 |
| 215 | comissão | VS | + | |
| 217 | comissão | VN | + | 377, 262, 20 |
| 218 | comissão | VN | + | 386, 263, 18 |
| 222 | comissão | VN | + | 520, 123, 17 |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 230 | comissão | VN | + | 394, 266, 6 |
| 231 | comissão | VS | - | |
| 232 | comissão | VS | + | |
| 248 | comissão | VS | + | |
| 249 | comissão | VS | + | |
| Art 3
  o
  , ponto 17 | 52 | comissão | VN | + | 356, 307, 4 |
| 280 | PPE-DE | | ↓ | |
| Art 4
  o
  , § 1 | 263 | ALDE | | - | |
| 60 | comissão | VN | - | 299, 345, 18 |
| Art 4
  o
  , §2, alínea a), | 61 | comissão | | - | |
| 296 | Verts/ALE, PSE, GUE/NGL | VN | + | 493, 156, 13 |
| 254 | GUE/NGL | | - | |
| Art 4
  o
  , § 2, alínea b) | 255 | GUE/NGL | | + | |
| Art 4
  o
  , § 3, alínea b) | 63 | comissão | | - | |
| 297 | Verts/ALE, PSE, GUE/NGL | | + | |
| Art 22
  o
  , § 1, após o sub-§ 1 | 301 | Verts/ALE | | + | |
| 102 | comissão | | ↓ | |
| Art 23
  o
  , § 1, após o sub-§ 1 | 274 | WEISGERBER e outros | | + | |
| Art 28
  o
  , § 2 | 306 | WEISGERBER e outros | | - | |
| Art 29
  o
  , após o § 6 | 281 | PPE-DE | VN | + | 335, 309, 16 |
| Art 30
  o
  , § 2 | 259 | GUE/NGL | | - | |
| 302 | Verts/ALE | VN | - | 111, 534, 15 |
| 305 | PSE | VP | | |
| 1/VE | + | 392, 247, 16 |
| 2/VE | - | 307, 322, 25 |
| 123 | comissão | | ↓ | |
| Art 30
  o
  , § 3, alínea b) | 271 | WEISGERBER e outros | VN | - | 294, 349, 15 |
| Art 30
  o
  , § 3, após a alínea b) | 303 | Verts/ALE | VE | + | 363, 263, 19 |
| Art 30
  o
  , após o § 3 | 256 | GUE/NGL | | - | |
| Art 34
  o
  , §§ 1+2 | 134pc | comissão | | + | |
| 282 | PPE-DE | | ↓ | |
| Art 34
  o
  , § 3 | 134pc | comissão | | + | |
| Art 35
  o
  , § 1, sub-§ 3 | 137 | comissão | | + | |
| 283 | PPE-DE | | ↓ | |
| Art 39
  o
  , § 1 | 147 | comissão | VN | + | 349, 297, 16 |
| 272 | WEISGERBER e outros | | ↓ | |
| Art 40
  o
  , §§ 1+2 | 148 | comissão | VN | + | 412, 242, 3 |
| 284 | PPE-DE | | ↓ | |
| 265 | ALDE | | ↓ | |
| Art 40
  o
  , aditamentos | 264 | ALDE | VE | - | 136, 499, 17 |
| 149 | comissão | VE | + | 364, 271, 9 |
| 150 | comissão | | + | |
| Após o artigo 40
  o | 285 | PPE-DE | | - | |
| Art 41
  o
  , § 2 | 266 | ALDE | | - | |
| 154 | comissão | VE | + | 315, 311, 14 |
| Art 49
  o
  , § 1 | 273 | WEISGERBER e outros | | - | |
| Art 49
  o
  , após o § 6 | 178 | comissão | | - | |
| 276 | PSE | | + | |
| Após o artigo 49
  o | 286 | PPE-DE | | + | |
| 112 | comissão | | ↓ | |
| 294 | AYUSO e outros | | - | |
| Art 52
  o | 185 | comissão | VP/VN | | |
| 1 | + | 542, 87, 12 |
| 2 | - | 186, 439, 15 |
| 3 | - | 198, 429, 20 |
| 298 | Verts/ALE, PSE, GUE/NGL | | ↓ | |
| Art 56
  o
  , § 1, sub-§ 3 | 287pc | PPE-DE | | + | |
| Art 56
  o
  , § 1, sub-§ 4 | 287pc | PPE-DE | | + | |
| 193 | comissão | | ↓ | |
| Art 56
  o
  , § 1, sub-§ 5 | 287pc | PPE-DE | | - | |
| 194 | comissão | | + | |
| Art 57
  o
  , §§ 1+2 | 299 | Verts/ALE, PSE, GUE/NGL | | + | |
| 288 | PPE-DE | | ↓ | |
| 200 | comissão | | ↓ | |
| Art 60
  o
  , § 2, alínea b) | 260 | GUE/NGL | | - | |
| Art 60
  o
  , § 2, alínea c) | 261 | GUE/NGL | | - | |
| Art 64
  o
  , § 1, sub-§ 1 | 262 | GUE/NGL | | - | |
| 216pc | comissão | | + | |
| Art 64
  o
  , § 1, sub-§ 2 | 216pc | comissão | VN | + | 321, 310, 12 |
| Art 71
  o
  , § 1 | 275 | IND/DEM | VN | - | 126, 510, 4 |
| 223 | comissão | | + | |
| Após o artigo 79
  o | 289 | PPE-DE | | - | |
| Art 80
  o
  , § 2 | 267 | ALDE | | + | |
| Anexo 2, ponto 1.2 | 257 | GUE/NGL | | - | |
| Anexo 2, ponto 3.1 | 258 | GUE/NGL | | - | |
| Anexo 2, ponto 3.6 | 300 | Verts/ALE, PSE, GUE/NGL | VN | + | 346, 275, 17 |
| 233 | comissão | | ↓ | |
| 268 | WEISGERBER e outros | | ↓ | |
| 290 | PPE-DE | | ↓ | |
| 291 | PPE-DE | | ↓ | |
| Anexo 2, ponto 3.7.1 | 304 | Verts/ALE | | + | |
| 234 | comissão | | ↓ | |
| 277 | PSE | | ↓ | |
| 292 | PPE-DE | | ↓ | |
| Anexo 2, ponto 3.8.2 | 243 | comissão | VE | - | 310, 312, 15 |
| 269 | WEISGERBER e outros | | - | |
| Anexo 2, após o ponto 3.8.2 | 270 | WEISGERBER e outros | | - | |
| 244 | comissão | | + | |
| Anexo 2, após o ponto 3.9 | 247 | comissão | VE | - | 309, 314, 12 |
| 293 | PPE-DE | VN | + | 616, 14, 12 |
| Após o cons 17 | 15 | comissão | VN | + | 372, 258, 9 |
| 278 | PPE-DE | | ↓ | |
| Cons. 24 | 19 | comissão | | + | |
| 279 | PPE-DE | | ↓ | |
| Após o cons 24 | 295 | Verts/ALE, PSE, GUE/NGL | | + | |
| votação: proposta alterada | VE | + | 455, 137, 21 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

2-3

7-11

13-14

16

18

20-21

23-24

26

28-33

35

41-51

53-57

62

64

66-71

73-75

77-81

83-86

88-89

91-94

96-97

99-101

103

107

110

114

116

119-120

122

126

130

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em bloco

132-133

135

139-140

142-144

146

153

155-160

163-165

167-168

170

173

175

177

180-181

184

187-192

195

197-198

201-210

212-214

219-221

224-229

235-242

245-246

250-253

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

1

comissão

VS

+

4

comissão

VN

-

285, 344, 32

5

comissão

VN

+

356, 297, 11

6

comissão

VN

+

610, 45, 15

12

comissão

VS

+

17

comissão

VS

+

22

comissão

VP

1

+

2

-

25

comissão

vs/VE

+

329, 322, 18

27

comissão

VN

-

314, 345, 4

34

comissão

VP

1

+

2/VE

+

339, 310, 20

3/VE

+

355, 288, 21

36

comissão

VS

+

37

comissão

VP

1

+

2

-

38

comissão

VS

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

39

comissão

VP/VN

1

+

568, 78, 17

2

-

250, 392, 18

40

comissão

VS

+

58

comissão

VS

+

59

comissão

VP

1

+

2

-

65

comissão

VS

-

72

comissão

VS

-

76

comissão

VS

+

82

comissão

VN

+

389, 277, 6

87

comissão

VN

+

374, 278, 14

90

comissão

VS

+

95

comissão

VS

+

98

comissão

VP/VN

1

+

594, 60, 16

2

-

312, 333, 18

104

comissão

VS

+

105

comissão

VS

+

106

comissão

VN

+

344, 308, 19

108

comissão

VS

+

109

comissão

vs/VE

+

485, 151, 20

111

comissão

VS

+

113

comissão

VS

+

115

comissão

VN

+

501, 150, 19

117

comissão

VN

+

433, 222, 10

118

comissão

VS

+

121

comissão

VS

+

124

comissão

VS

+

125

comissão

VS

-

127

comissão

VN

+

544, 109, 9

128

comissão

VN

+

352, 304, 6

129

comissão

VS

+

131

comissão

VS

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

136

comissão

VP

1

+

2

+

138

comissão

VN

+

369, 278, 21

141

comissão

vs/VE

+

323, 317, 22

145

comissão

VS

+

151

comissão

VS

-

152

comissão

VS

+

161

comissão

VS

+

162

comissão

VP

1

+

2/VE

+

480, 170, 9

166

comissão

VS

+

169

comissão

VP/VN

1

+

495, 148, 17

2

+

552, 74, 18

3

-

129, 507, 17

171

comissão

VN

+

395, 256, 17

172

comissão

VN

-

300, 343, 19

174

comissão

VS

-

176

comissão

VS

+

179

comissão

VP

1

+

2/VE

-

311, 341, 8

182

comissão

VS

-

183

comissão

VS

+

186

comissão

VS

+

196

comissão

VS

+

199

comissão

VS

+

211

comissão

VN

+

340, 310, 10

215

comissão

VS

+

217

comissão

VN

+

377, 262, 20

218

comissão

VN

+

386, 263, 18

222

comissão

VN

+

520, 123, 17

Alterações da comissão competente — votações em separado

230

comissão

VN

+

394, 266, 6

231

comissão

VS

-

232

comissão

VS

+

248

comissão

VS

+

249

comissão

VS

+

Art 3
  o
  , ponto 17

52

comissão

VN

+

356, 307, 4

280

PPE-DE

↓

Art 4
  o
  , § 1

263

ALDE

-

60

comissão

VN

-

299, 345, 18

Art 4
  o
  , §2, alínea a),

61

comissão

-

296

Verts/ALE, PSE, GUE/NGL

VN

+

493, 156, 13

254

GUE/NGL

-

Art 4
  o
  , § 2, alínea b)

255

GUE/NGL

+

Art 4
  o
  , § 3, alínea b)

63

comissão

-

297

Verts/ALE, PSE, GUE/NGL

+

Art 22
  o
  , § 1, após o sub-§ 1

301

Verts/ALE

+

102

comissão

↓

Art 23
  o
  , § 1, após o sub-§ 1

274

WEISGERBER e outros

+

Art 28
  o
  , § 2

306

WEISGERBER e outros

-

Art 29
  o
  , após o § 6

281

PPE-DE

VN

+

335, 309, 16

Art 30
  o
  , § 2

259

GUE/NGL

-

302

Verts/ALE

VN

-

111, 534, 15

305

PSE

VP

1/VE

+

392, 247, 16

2/VE

-

307, 322, 25

123

comissão

↓

Art 30
  o
  , § 3, alínea b)

271

WEISGERBER e outros

VN

-

294, 349, 15

Art 30
  o
  , § 3, após a alínea b)

303

Verts/ALE

VE

+

363, 263, 19

Art 30
  o
  , após o § 3

256

GUE/NGL

-

Art 34
  o
  , §§ 1+2

134pc

comissão

+

282

PPE-DE

↓

Art 34
  o
  , § 3

134pc

comissão

+

Art 35
  o
  , § 1, sub-§ 3

137

comissão

+

283

PPE-DE

↓

Art 39
  o
  , § 1

147

comissão

VN

+

349, 297, 16

272

WEISGERBER e outros

↓

Art 40
  o
  , §§ 1+2

148

comissão

VN

+

412, 242, 3

284

PPE-DE

↓

265

ALDE

↓

Art 40
  o
  , aditamentos

264

ALDE

VE

-

136, 499, 17

149

comissão

VE

+

364, 271, 9

150

comissão

+

Após o artigo 40
  o

285

PPE-DE

-

Art 41
  o
  , § 2

266

ALDE

-

154

comissão

VE

+

315, 311, 14

Art 49
  o
  , § 1

273

WEISGERBER e outros

-

Art 49
  o
  , após o § 6

178

comissão

-

276

PSE

+

Após o artigo 49
  o

286

PPE-DE

+

112

comissão

↓

294

AYUSO e outros

-

Art 52
  o

185

comissão

VP/VN

1

+

542, 87, 12

2

-

186, 439, 15

3

-

198, 429, 20

298

Verts/ALE, PSE, GUE/NGL

↓

Art 56
  o
  , § 1, sub-§ 3

287pc

PPE-DE

+

Art 56
  o
  , § 1, sub-§ 4

287pc

PPE-DE

+

193

comissão

↓

Art 56
  o
  , § 1, sub-§ 5

287pc

PPE-DE

-

194

comissão

+

Art 57
  o
  , §§ 1+2

299

Verts/ALE, PSE, GUE/NGL

+

288

PPE-DE

↓

200

comissão

↓

Art 60
  o
  , § 2, alínea b)

260

GUE/NGL

-

Art 60
  o
  , § 2, alínea c)

261

GUE/NGL

-

Art 64
  o
  , § 1, sub-§ 1

262

GUE/NGL

-

216pc

comissão

+

Art 64
  o
  , § 1, sub-§ 2

216pc

comissão

VN

+

321, 310, 12

Art 71
  o
  , § 1

275

IND/DEM

VN

-

126, 510, 4

223

comissão

+

Após o artigo 79
  o

289

PPE-DE

-

Art 80
  o
  , § 2

267

ALDE

+

Anexo 2, ponto 1.2

257

GUE/NGL

-

Anexo 2, ponto 3.1

258

GUE/NGL

-

Anexo 2, ponto 3.6

300

Verts/ALE, PSE, GUE/NGL

VN

+

346, 275, 17

233

comissão

↓

268

WEISGERBER e outros

↓

290

PPE-DE

↓

291

PPE-DE

↓

Anexo 2, ponto 3.7.1

304

Verts/ALE

+

234

comissão

↓

277

PSE

↓

292

PPE-DE

↓

Anexo 2, ponto 3.8.2

243

comissão

VE

-

310, 312, 15

269

WEISGERBER e outros

-

Anexo 2, após o ponto 3.8.2

270

WEISGERBER e outros

-

244

comissão

+

Anexo 2, após o ponto 3.9

247

comissão

VE

-

309, 314, 12

293

PPE-DE

VN

+

616, 14, 12

Após o cons 17

15

comissão

VN

+

372, 258, 9

278

PPE-DE

↓

Cons. 24

19

comissão

+

279

PPE-DE

↓

Após o cons 24

295

Verts/ALE, PSE, GUE/NGL

+

votação: proposta alterada

VE

+

455, 137, 21

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: alts 17, 39, 248

PSE: alt 174

PPE-DE: alts 4, 5, 15, 19, 25, 27, 39, 65, 72, 82, 87, 90, 98, 104, 105, 106, 108, 111, 117, 124, 125, 128, 129, 138, 141, 152, 161, 166, 171, 172, 182, 183, 217, 218, 232

ALDE alts 1, 12, 27, 36, 38, 40, 61, 65, 72, 95, 109, 113, 115, 118, 121, 125, 127, 131, 145, 151, 172, 176, 178, 182, 186, 193, 194, 199, 211, 215, 216, 222, 231, 249

Verts/ALE alts 58, 76, 178, 196

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 6, 275

PPE-DE: alts 52, 302, 271, 148, 230, 300, 293

Verts/ALE alts 4, 5, 15, 27, 39, 52, 60, 82, 87, 98, 106, 115, 117, 127, 128, 138, 147, 148, 169, 171, 172, 185 (todas as partes), 211, 216 (sub-§ 2), 217, 218, 222, 230, 281, 296

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, Verts/ALE

alt 59

1
  a
  parte: até «excepcional»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE

alt 22

1
  a
  parte: texto sem o termo «todos»

2
  a
  parte: este termo

alt 34

1
  a
  parte: texto sem o n
  o
  5

2
  a
  parte: o n
  o
  5

alt 37

1
  a
  parte: texto sem o termo «todos»

2
  a
  parte: este termo

alt 98

1
  a
  parte: n
  o
  1

2
  a
  parte: n
  o
  2

alt 136

1
  a
  parte: n
  o
  1

2
  a
  parte: n
  o
  2

alt 162

1
  a
  parte: até «exceder um ano.»

2
  a
  parte: restante texto

alt 305

1
  a
  parte: texto sem a alínea d)

2
  a
  parte: a alínea d)

Verts/ALE

alt 39

1
  a
  parte: texto sem os termos «ou de sensibilização cutânea»

2
  a
  parte: estes termos

alt 179

1
  a
  parte: texto sem o segundo parágrafo, substituindo o texto da Comissão pelo texto «A rotulagem ... utilização alargada»

2
  a
  parte: o segundo parágrafo

alt 185

1
  a
  parte: texto sem a supressão do terceiro parágrafo e sem o último parágrafo da alteração

2
  a
  parte: a supressão do terceiro parágrafo original

3
  a
  parte: o último parágrafo da alteração

PPE-DE, Verts/ALE

alt 34

1
  a
  parte: texto sem os n
  o
  s 5, 7 e 8

2
  a
  parte: o n
  o
  5

3
  a
  parte: os n
  o
  s 7 e 8

alt 169

1
  a
  parte: até «mostrar que:»

2
  a
  parte: restante texto sem os termos «igualmente eficaz»

3
  a
  parte: estes termos

Diversos:

O Deputado Holger Krahmer é igualmente signatário da alteração 294.

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Niebler A6-0377/2007

Resolução

A favor: 646

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 11

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

PPE-DE: Ehler

PSE: Hutchinson

UEN: Czarnecki Marek Aleksander

Abstenções: 8

GUE/NGL: Manolakou, Pflüger, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Allister

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

2.   Relatório Ouzký A6-0395/2007

Resolução

A favor: 654

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 9

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

Abstenções: 2

IND/DEM: Sinnott

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Othmar Karas

3.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 34

A favor: 111

ALDE: Bourlanges, Degutis, Deprez, Resetarits, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou

ITS: Mihăescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hybášková, Wohlin

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Cashman, Castex, Corda, Cottigny, Douay, Evans Robert, Ferreira Anne, Gottardi, Guy-Quint, Hazan, Hutchinson, Kósáné Kovács, Laignel, Navarro, Neris, Patrie, Peillon, Poignant, Pribetich, Roure, Savary, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Rogalski, Tomaszewska

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes

Contra: 550

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Davies, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

ALDE: Kułakowski

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Wijkman

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Edite Estrela

4.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 154

A favor: 319

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Esteves, Seeberg, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 331

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Degutis, Harkin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Moisuc, Popeangă, Romagnoli

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Capoulas Santos, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Goebbels, Kindermann, Miguélez Ramos

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Gentvilas, Geremek

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stănescu

PPE-DE: Papastamkos

PSE: Walter

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Edite Estrela

5.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 146

A favor: 502

ALDE: Degutis, Geremek, Jensen, Kułakowski, Lax, Pohjamo, Resetarits, Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Remek, Strož

IND/DEM: Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 160

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister

PPE-DE: Ayuso, Díaz de Mera García Consuegra, Fajmon, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kratsa--Tsagaropoulou, López-Istúriz White, Martens, Mato Adrover, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Ouzký, Protasiewicz, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Strejček, Toubon, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Zvěřina

PSE: Goebbels, Haug, Masip Hidalgo, Miguélez Ramos

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 10

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Esteves, De Lange, Wortmann-Kool

PSE: Fazakas

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela, Frédérique Ries, Gérard Deprez, Jacek Protasiewicz, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

6.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 162

A favor: 76

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hybášková

PSE: Gomes

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 575

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kohlíček, Manolakou, Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli, Stănescu

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi--Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann--Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Buşoi, Kułakowski

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi

PSE: Batzeli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Giovanna Corda

Contra:
  Edite Estrela

7.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 126

A favor: 94

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Hennicot-Schoepges, Ulmer

PSE: Batzeli, Berès, Berman, El Khadraoui, Ettl, Severin

UEN: Rutowicz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 562

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis--Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi--Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton--Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl--Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Buitenweg, Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Kułakowski

GUE/NGL: Meijer, Remek

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Le Rachinel, Moisuc

PSE: Bullmann, Kósáné Kovács

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Adamos Adamou, Kyriacos Triantaphyllides

Contra:
  Pervenche Berès, Edite Estrela

8.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 127

A favor: 89

ALDE: Bourlanges, Deprez, Drčar Murko, in 't Veld, Resetarits, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Sinnott

ITS: Coşea, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Hybášková

PSE: Cottigny, Ettl, Gomes, Szejna

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 561

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent--Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 23

ALDE: Kułakowski

GUE/NGL: Liotard, Meijer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Krupa, Louis, Nattrass

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mölzer, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych

PSE: Kósáné Kovács, McAvan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  José Javier Pomés Ruiz

9.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 163

A favor: 120

ALDE: Bourlanges, Deprez, Jäätteenmäki, Resetarits, Ries, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Seeberg

PSE: Arif, Berès, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Ettl, Ferreira Anne, Gomes, Guy-Quint, Hazan, Hutchinson, Kósáné Kovács, Laignel, Navarro, Neris, Öger, Patrie, Peillon, Poignant, Roure, Savary, Siwiec, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 542

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kohlíček

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Popeangă

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 7

ALDE: Kułakowski

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Chruszcz, Giertych

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Giovanna Corda, Michel Rocard, Roselyne Lefrançois

Contra:
  José Javier Pomés Ruiz

10.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 70/1

A favor: 485

ALDE: Geremek, Kułakowski, Resetarits, Ries, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 181

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Angelakas, Ayuso, Bonsignore, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Iturgaiz Angulo, Korhola, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Pomés Ruiz, Radwan, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Strejček, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen

PSE: Beňová, Kindermann, Mihalache, Mikko, Podgorean

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu

PSE: Botopoulos, Koterec

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Costas Botopoulos

11.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 70/2

A favor: 131

ALDE: Bărbuleţiu, Deprez, Piskorski, Resetarits, Ries, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, De Blasio, Duchoň, Esteves, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Kónya-Hamar, Olajos, Ouzký, Seeberg, Škottová, Spautz, Szabó, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Capoulas Santos, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, De Keyser, Douay, Ettl, Ferreira Anne, Goebbels, Gomes, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hutchinson, Laignel, Lefrançois, Leichtfried, Navarro, Neris, Patrie, Peillon, Poignant, Pribetich, Roure, Savary, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 531

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, De Rossa, De Vits, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 8

ALDE: Geremek

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu

PSE: Bullmann, Kósáné Kovács

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Michel Rocard

Contra:
  Erna Hennicot-Schoepges, Britta Thomsen

12.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 143

A favor: 366

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: De Blasio, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Heaton-Harris, Hybášková, Járóka, Kelemen, Kónya-Hamar, Olajos, Ouzký, Rübig, Schmitt, Seeberg, Škottová, Szájer, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Krasts, La Russa, Musumeci

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 286

ALDE: Degutis, Dičkutė, Geremek, Krahmer, Kułakowski

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Goebbels, Golik, Kindermann, Walter

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Titford, Železný

ITS: Gollnisch, Moisuc

NI: Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

13.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 86

A favor: 274

ALDE: Davies, Degutis, Deprez, Kazak, Kułakowski, Ries

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Gomes, Masip Hidalgo

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Breyer, Evans Jill

Contra: 388

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Angelakas, Audy, Brepoels, Cederschiöld, Descamps, Dimitrakopoulos, Esteves, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Ibrisagic, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, De Lange, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mikolášik, Morin, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Sudre, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wortmann-Kool

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Rivera

PSE: Kósáné Kovács

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Edite Estrela, Christofer Fjellner, Gitte Seeberg

14.   Relatório Klaß A6-0347/2007

Alteração 156

A favor: 270

ALDE: Bourlanges, Davies, Deprez, Resetarits, Ries, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Coşea, Martinez, Mihăescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Seeberg, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 385

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Capoulas Santos, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Goebbels, Kindermann, Krehl, Madeira, Masip Hidalgo, Sousa Pinto, Walter

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

PSE: Mann Erika

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Edite Estrela, Christofer Fjellner

15.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 4

A favor: 285

ALDE: Birutis, Oviir, Pistelli, Resetarits, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Romagnoli

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Cederschiöld, Hökmark, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 344

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Tomczak

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Castex, Cercas, Corbey, Estrela, Ferreira Elisa, Garcés Ramón, García Pérez, Goebbels, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Paleckis, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez

UEN: Didžiokas

Abstenções: 32

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Baco, Kozlík

PSE: Hasse Ferreira

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christofer Fjellner, Anders Samuelsen, Poul Nyrup Rasmussen

16.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 5

A favor: 356

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Bowis, Deß, Esteves, Gomolka, Radwan

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 297

ALDE: Birutis, Degutis, Dičkutė, Geremek, Kułakowski, Manders, Polfer, Sbarbati

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Allister, Chruszcz, Helmer

PPE-DE: Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Capoulas Santos, Goebbels, Kindermann, Krehl, Masip Hidalgo

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gitte Seeberg

17.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 6

A favor: 610

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Anastase, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Ferber, Fjellner, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 45

ALDE: Degutis

IND/DEM: Železný

ITS: Mihăescu

NI: Baco

PPE-DE: Andrikienė, Ayuso, Cabrnoch, Casini, Daul, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Ouzký, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Strejček, Ţîrle, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Goebbels, Trautmann

UEN: Foglietta

Abstenções: 15

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Wise

PPE-DE: Graça Moura, Lauk

Verts/ALE: van Buitenen

18.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 27

A favor: 314

ALDE: Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Deprez, Pannella, Resetarits, Ries, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Angelakas, Audy, Coelho, Descamps, Dimitrakopoulos, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Mayer, Mikolášik, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Queiró, Saïfi, Schinas, Seeberg, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 345

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Abstenções: 4

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Coûteaux, Louis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Simon Busuttil

Contra:
  Gitte Seeberg

19.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 39/1

A favor: 568

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Mihăescu, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 78

ALDE: Degutis, Lax, Pohjamo, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister

PPE-DE: Ayuso, del Castillo Vera, Díaz de Mera García Consuegra, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Herranz García, Herrero-Tejedor, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 17

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hélène Goudin, Nils Lundgren

20.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 39/2

A favor: 250

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson

IND/DEM: Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak

ITS: Coşea, Mihăescu, Romagnoli

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Fajmon, Glattfelder, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Kelemen, Seeberg

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Smith

Contra: 392

ALDE: Alvaro, Birutis, Busk, Chatzimarkakis, Degutis, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pohjamo, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Kindermann, Krehl, Mann Erika, Walter

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco

PPE-DE: Esteves

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

21.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 82

A favor: 389

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Esteves, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Seeberg

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 277

ALDE: Geremek, Jäätteenmäki, Kułakowski, Lax, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Musumeci

Abstenções: 6

ALDE: Gentvilas, Kazak

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu

Verts/ALE: van Buitenen

22.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 87

A favor: 374

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Cederschiöld, Esteves, Fjellner, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Klamt, Seeberg

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 278

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Coşea, Le Rachinel, Romagnoli, Stănescu

NI: Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Kuźmiuk, Masiel, Podkański

Abstenções: 14

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

23.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 98/1

A favor: 594

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 60

ALDE: Birutis, Ciornei, Hellvig, Lax, Pohjamo, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ayuso, Bonsignore, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Pleštinská, Pomés Ruiz, Radwan, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl, Mihalache, Podgorean

UEN: Didžiokas, Libicki, Maldeikis

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Abstenções: 16

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

Verts/ALE: van Buitenen

24.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 98/2

A favor: 312

ALDE: Alvaro, Bourlanges, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Griesbeck, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Audy, Brepoels, Casa, Cederschiöld, Coelho, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Fjellner, Fontaine, Ganţ, Gaubert, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hannan, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Kauppi, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Mikolášik, Morin, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Seeberg, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Vlasto, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Borghezio, Camre, Krasts, Kuźmiuk, Podkański, Speroni

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 333

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Baco, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl, Mann Erika, Mihalache, Mikko, Podgorean

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Simon Busuttil

25.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 106

A favor: 344

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Kazak, Laperrouze, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Audy, Brepoels, Busuttil, Casa, Coelho, Descamps, Dimitrakopoulos, Esteves, Fontaine, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Mikolášik, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Seeberg, Sudre, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 308

ALDE: Alvaro, Birutis, Busk, Chatzimarkakis, Ciornei, Degutis, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Jensen, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Capoulas Santos, Goebbels, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Mann Erika, Mihalache, Paleckis, Podgorean

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Kozlík

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: van Buitenen

26.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 115

A favor: 501

ALDE: Costa, Geremek, Kułakowski, Resetarits, Samuelsen, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Romagnoli

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Grabowski, Krasts, Masiel, Piotrowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 150

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister

PPE-DE: Ayuso, del Castillo Vera, Díaz de Mera García Consuegra, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Pomés Ruiz, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Kindermann, Krehl, Paleckis

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco

PPE-DE: Esteves

Verts/ALE: van Buitenen

27.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 117

A favor: 433

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Audy, Brepoels, Březina, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Cederschiöld, Coelho, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Esteves, Fjellner, Fontaine, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, van Nistelrooij, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Seeberg, Škottová, Strejček, Sudre, Tajani, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 222

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė

IND/DEM: Belder, Blokland, Železný

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Goebbels, Krehl, Paleckis

UEN: Masiel

Abstenções: 10

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Bloom, Booth, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Titford

PPE-DE: Florenz

Verts/ALE: van Buitenen

28.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 127

A favor: 544

ALDE: Bourlanges, Degutis, Deprez, Dičkutė, Geremek, Kułakowski, Resetarits, Ries, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, 16.10.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 109

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Popeangă

NI: Bobošíková

PPE-DE: Esteves, Fajmon, De Lange, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Ouzký, Roithová, Škottová, Strejček, Wortmann-Kool, Zahradil, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Goebbels

UEN: Zapałowski

Abstenções: 9

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Allister, Baco

PPE-DE: Cabrnoch, Pleštinská, Sommer

Verts/ALE: van Buitenen

29.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 128

A favor: 352

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mihăescu, Moisuc

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Hybášková, Klich, Langendries, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 304

ALDE: Geremek, Kułakowski, Manders, Neyts-Uyttebroeck

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl, Paleckis

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 6

ALDE: Gentvilas

GUE/NGL: Kohlíček

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu

Verts/ALE: van Buitenen

30.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 138

A favor: 369

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Esteves, Hybášková, Seeberg, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 278

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Geremek, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Paleckis

UEN: Masiel

Abstenções: 21

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: McMillan-Scott

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

31.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 169/1

A favor: 495

ALDE: Bourlanges, Deprez, Drčar Murko, Geremek, Kułakowski, Resetarits, Ries, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts, Masiel, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 148

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Romagnoli

NI: Allister

PPE-DE: Ayuso, Díaz de Mera García Consuegra, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Pomés Ruiz, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl, Paleckis

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

Verts/ALE: van Buitenen

32.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 169/2

A favor: 552

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Ferber, Fjellner, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 74

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Romagnoli

NI: Allister

PPE-DE: Ayuso, Díaz de Mera García Consuegra, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Kirkhope, Klich, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Parish, Pomés Ruiz, Rack, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Kindermann, Krehl, Masip Hidalgo, Paleckis

UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Abstenções: 18

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

PPE-DE: Esteves, Lauk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Reinhard Rack

33.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 169/3

A favor: 129

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Guidoni, Rizzo

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Buzek, Cabrnoch, Casini, Daul, Fajmon, Hybášková, Kauppi, Landsbergis, Ouzký, Saryusz-Wolski, Škottová, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Botopoulos, Van den Burg, Gomes, Hazan, Panzeri, Rapkay, Wiersma

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Foglietta, Gobbo, Krasts, Musumeci, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Trüpel, Voggenhuber

Contra: 507

ALDE: Geremek, Kułakowski, Samuelsen, Schmidt Olle, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Clark, Farage, Knapman, Sinnott, Titford, Wojciechowski Bernard

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 17

IND/DEM: Bloom, Booth, Coûteaux, Louis, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Costas Botopoulos

34.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 171

A favor: 395

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Mihăescu, Romagnoli, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Audy, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Cederschiöld, Coelho, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Fajmon, Fjellner, Fontaine, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Mikolášik, Morin, Olajos, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Seeberg, Škottová, Strejček, Sudre, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Wijkman, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 256

ALDE: Geremek, Kułakowski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Estrela, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Goebbels, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Mann Erika, Paleckis

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi

PPE-DE: Esteves

Verts/ALE: van Buitenen

35.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 172

A favor: 300

ALDE: Bourlanges, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren

ITS: Coşea, Mihăescu, Romagnoli

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Audy, Brepoels, Busuttil, Casa, Chmielewski, Coelho, Descamps, Dimitrakopoulos, Fontaine, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lewandowski, Mathieu, Mikolášik, Morin, Olajos, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Seeberg, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Vlasto, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 343

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Stănescu

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Daul, De Blasio, Dehaene, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Kindermann, Krehl, Mihalache, Paleckis, Podgorean

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi

NI: Kozlík

PPE-DE: De Veyrac

UEN: Gobbo

Verts/ALE: van Buitenen

36.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 211

A favor: 340

ALDE: Alvaro, Andria, Busk, Chatzimarkakis, Degutis, Dičkutė, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Baco, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Batzeli, Capoulas Santos, Dobolyi, Kindermann, Krehl, Leinen, Masip Hidalgo, Rasmussen

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Bennahmias, Smith, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 310

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Esteves, Seeberg

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Kuc, Libicki, Pęk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Dillen

NI: Chruszcz, Giertych, Kozlík

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

37.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 217

A favor: 377

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lax, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Le Rachinel, Mihăescu, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Audy, Brepoels, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Cederschiöld, Descamps, Dimitrakopoulos, Fjellner, Fontaine, Ganţ, Gaubert, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hannan, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Mikolášik, Olajos, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Seeberg, Škottová, Strejček, Sudre, Tajani, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Wijkman, Wohlin, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Podkański, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 262

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Guardans Cambó, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Farage, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Barón Crespo, Goebbels, Kindermann, Krehl, Paleckis

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 20

ALDE: Gentvilas, Lynne

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

PPE-DE: Demetriou, De Veyrac, Esteves

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

38.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 218

A favor: 386

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Le Rachinel, Mihăescu, Romagnoli, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hybášková, Járóka, Kelemen, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Schmitt, Schöpflin, Seeberg, Szájer, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 263

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Ferrari, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pistelli, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kindermann, Paleckis

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel

Abstenções: 18

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi

NI: Baco

PPE-DE: De Veyrac, Esteves

Verts/ALE: van Buitenen

39.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 222

A favor: 520

ALDE: Bourlanges, Deprez, Dičkutė, Geremek, Kułakowski, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Le Rachinel, Mihăescu, Romagnoli, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 123

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Bobošíková

PPE-DE: Ayuso, Bonsignore, del Castillo Vera, Chichester, Díaz de Mera García Consuegra, Esteves, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Herranz García, Herrero-Tejedor, Korhola, López-Istúriz White, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Pomés Ruiz, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen

PSE: Batzeli, Capoulas Santos, Estrela, Goebbels, Krehl, Paleckis

UEN: Didžiokas, Maldeikis

Abstenções: 17

ALDE: Manders, Matsakis

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi

NI: Baco

Verts/ALE: van Buitenen

40.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 230

A favor: 394

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hybášková, Járóka, Kelemen, Kónya-Hamar, Korhola, Olajos, Őry, Schmitt, Schöpflin, Seeberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Mihalache, Mikko, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 266

ALDE: Geremek, Kułakowski, Manders

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cercas, Estrela, Färm, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Goebbels, Hegyi, Herczog, Madeira, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 6

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Dillen

PPE-DE: Esteves, Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edit Herczog, Gyula Hegyi

41.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 52

A favor: 356

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Esteves, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hybášková, Járóka, Kelemen, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Schmitt, Schöpflin, Seeberg, Surján, Szabó, Szájer, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Mihalache, Mikko, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 307

ALDE: Kułakowski, Manders

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Calabuig Rull, Castex, Cercas, Christensen, Estrela, Fernandes, Ferreira Elisa, Garcés Ramón, García Pérez, Goebbels, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Paleckis, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Weiler

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 4

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu

Verts/ALE: van Buitenen

42.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 60

A favor: 299

ALDE: Bourlanges, Buşoi, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Resetarits, Ries, Samuelsen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Audy, Brepoels, Busuttil, Casa, Cederschiöld, Coelho, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Fjellner, Fontaine, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Ibrisagic, Lamassoure, Mathieu, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Seeberg, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 345

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl, Paleckis

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Flasarová

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

43.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 296

A favor: 493

ALDE: Bourlanges, Ciornei, Deprez, Dičkutė, Geremek, Hellvig, Kułakowski, Resetarits, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Vits, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Krasts, Libicki, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 156

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Lang, Le Rachinel, Romagnoli, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Ayuso, Cabrnoch, Díaz de Mera García Consuegra, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, Garriga Polledo, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Jackson, Mato Adrover, Mauro, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Ouzký, Pomés Ruiz, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Zvěřina

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl, Masip Hidalgo, Paleckis

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 13

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Moisuc, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gitte Seeberg, Britta Thomsen

44.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 281

A favor: 335

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Geremek, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pistelli, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kindermann, Koppa, Krehl, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Frassoni, Hudghton, Smith, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 309

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Ludford, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Seeberg

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes

Abstenções: 16

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Georgiou, Knapman, Krupa, Louis, Titford, Tomczak

NI: Giertych

PPE-DE: Esteves

Verts/ALE: van Buitenen

45.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 302

A favor: 111

ALDE: Chatzimarkakis, Lambsdorff

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Baco, Belohorská, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Buzek, Seeberg

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Bozkurt, Castex, Corda, Cottigny, Dobolyi, Douay, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Laignel, Leinen, Neris, Pribetich, Trautmann, Vaugrenard

UEN: Angelilli, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Matsakis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi

PPE-DE: Esteves

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Martine Roure, Bernadette Vergnaud

Contra:
  Gitte Seeberg

46.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 271

A favor: 294

ALDE: Alvaro, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pohjamo, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu

NI: Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, Dehaene, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Siekierski, Škottová, Sommer, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zvěřina

PSE: Assis, Christensen, De Vits, Kindermann, Krehl, Mann Erika, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 349

ALDE: Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Buşoi, Cavada, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Juknevičienė, Kazak, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Audy, Barsi-Pataky, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Cederschiöld, Coelho, De Blasio, Descamps, Dimitrakopoulos, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fjellner, Florenz, Fontaine, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Graça Moura, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Harbour, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jordan Cizelj, Lamassoure, Landsbergis, Mathieu, Mikolášik, Morin, van Nistelrooij, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Queiró, Saïfi, Schinas, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Šťastný, Stauner, Sudre, Szájer, Toubon, Varvitsiotis, Vlasto, Wieland, Wijkman, Wohlin, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Frassoni, Jonckheer, Lichtenberger, Romeva i Rueda, Schroedter, Trüpel

Abstenções: 15

ALDE: Gentvilas

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Baco

PPE-DE: Anastase, Demetriou, De Veyrac, Iturgaiz Angulo, De Lange, Mitchell, Pieper, Pomés Ruiz

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anja Weisgerber, Malcolm Harbour

Contra:
  Erna Hennicot-Schoepges, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

47.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 147

A favor: 349

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Moisuc

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Dehaene, Esteves, Hybášková, Szájer, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 297

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Ferrari, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cercas, Estrela, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Goebbels, Herczog, Honeyball, Madeira, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Paleckis, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Siwiec, Sornosa Martínez

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Abstenções: 16

IND/DEM: Coûteaux, Farage, Louis, Titford

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Schenardi, Stănescu

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gitte Seeberg

48.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 148

A favor: 412

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Brepoels, Busuttil, Casa, Coelho, De Blasio, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Fontaine, Gál, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Ibrisagic, Kelemen, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Mikolášik, Morin, Olajos, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Seeberg, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 242

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Geremek, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Raeva, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Calabuig Rull, Cercas, Corda, Garcés Ramón, García Pérez, Goebbels, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Paleckis, Riera Madurell, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Abstenções: 3

IND/DEM: Coûteaux, Louis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Giovanna Corda

49.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 185/1

A favor: 542

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Romagnoli, Stănescu

NI: Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Frassoni, Harms, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lichtenberger, Onesta, Smith, Turmes, Ždanoka

Contra: 87

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber

Abstenções: 12

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Popeangă, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta, Margrete Auken

50.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 185/2

A favor: 186

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Knapman, Nattrass, Titford, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli

NI: Giertych

PPE-DE: Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Brepoels, Busuttil, Casa, Coelho, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hybášková, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Liese, López-Istúriz White, Mathieu, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Morin, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Radwan, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Sudre, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman, Wohlin, Záborská

PSE: Batzeli, Beňová, Capoulas Santos, De Vits, Gomes, Kindermann, Krehl, Prets

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Contra: 439

ALDE: Alvaro, Busk, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Raeva, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Ferber, Fjellner, Friedrich, Gahler, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, De Lange, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Roithová, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 15

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Schenardi, Stănescu

PPE-DE: Esteves, Langen

Verts/ALE: van Buitenen

51.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 185/3

A favor: 198

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Romagnoli

NI: Giertych

PPE-DE: Angelakas, Audy, Ayuso, Böge, Bonsignore, Brejc, Brepoels, Busuttil, Casa, Coelho, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Esteves, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hybášková, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, De Lange, López-Istúriz White, Mathieu, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Radwan, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Sudre, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman, Wohlin

PSE: Capoulas Santos, De Vits, Krehl, dos Santos, Siwiec, Szejna

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Smith, Ždanoka

Contra: 429

ALDE: Geremek, Kułakowski, Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Roithová, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 20

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christel Schaldemose

52.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 216

A favor: 321

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Esteves, Fontaine, Jordan Cizelj, Kratsa-Tsagaropoulou, Saïfi, Wohlin

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Krasts, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 310

ALDE: Busk, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pohjamo, Raeva, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Knapman, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli, Stănescu

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 12

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Popeangă, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anders Samuelsen

53.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 275

A favor: 126

ALDE: Alvaro, Deprez, Panayotov, Resetarits, Ries, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Georgiou, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Belohorská, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hannan, Roithová, Seeberg

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Van den Burg, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, De Keyser, Douay, Ferreira Anne, França, Gomes, Guy-Quint, Hazan, Hutchinson, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lefrançois, Navarro, Neris, Patrie, Peillon, Pribetich, Rocard, Roure, Szejna, Tabajdi, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Krasts, La Russa

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 510

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, De Rossa, De Vits, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 4

GUE/NGL: Holm, Søndergaard

NI: Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jens Holm

Contra:
  Zuzana Roithová

54.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 300

A favor: 346

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Audy, Brepoels, Burke, Busuttil, Casa, Cederschiöld, Coelho, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Esteves, Fjellner, Fontaine, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hökmark, Hybášková, Kratsa-Tsagaropoulou, Mathieu, Mikolášik, Mitchell, Morin, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Seeberg, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Wijkman, Wohlin, Záborská

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 275

ALDE: Alvaro, Birutis, Busk, Ciornei, Degutis, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pohjamo, Raeva, Riis-Jørgensen, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Knapman, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli, Stănescu

NI: Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Kindermann, Krehl, Podgorean

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 17

ALDE: Gentvilas, Geremek

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Popeangă, Schenardi

NI: Baco, Giertych

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Mairead McGuinness

55.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 293

A favor: 616

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Moisuc, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 14

ALDE: Ferrari

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Wise

NI: Bobošíková

PPE-DE: Wortmann-Kool

Abstenções: 12

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Popeangă, Schenardi, Stănescu

Verts/ALE: van Buitenen

56.   Relatório Breyer A6-0359/2007

Alteração 15

A favor: 372

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Laperrouze, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea, Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Belohorská, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Audy, Brepoels, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Cederschiöld, Coelho, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Esteves, Fajmon, Fjellner, Fontaine, Ganţ, Gaubert, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Kratsa-Tsagaropoulou, Mathieu, Mikolášik, Morin, Olajos, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Seeberg, Škottová, Strejček, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Wijkman, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Krasts, Ó Neachtain, Pęk, Ryan, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 258

ALDE: Alvaro, Birutis, Busk, Geremek, Harkin, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Pohjamo, Raeva, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kindermann, Krehl

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Hudghton, Smith, Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Louis, Titford, Wise

NI: Battilocchio

Verts/ALE: van Buitenen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0436

Protocolo ao Acordo de Associação CE-Chile (adesão da Roménia e da Bulgária) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (12550/2007 — C6-0325/2007 — 2007/0083(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12550/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12550/2007),

| — | Tendo em conta o Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o artigo 310
  o
  e com as primeira e segunda frases do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, (C6-0325/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o artigo 310
  o
  e com as primeira e segunda frases do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, (C6-0325/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 75
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0361/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0361/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à celebração do segundo protocolo adicional ao acordo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à celebração do segundo protocolo adicional ao acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Chile. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Chile.

P6_TA(2007)0437

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Suiça *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (COM(2007)0305 — C6-0227/2007 — 2007/0106(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0305), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0305),

| — | Tendo em conta a decisão 2007/502/CE, Euratom do Conselho e da Comissão de 25 de Junho de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão 2007/502/CE, Euratom do Conselho e da Comissão de 25 de Junho de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro (1),

| — | Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 101
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 101
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0227/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0227/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0377/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0377/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

---

(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 24.

P6_TA(2007)0438

Protecção comunitária das variedades vegetais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais (COM(2007)0445 — C6-0274/2007 — 2007/0161(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0445), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0445),

| — | Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0274/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 37
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0274/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0373/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0373/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0439

Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (9453/2007 — C6-0180/2007 — 2006/0260(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (9453/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (9453/2007),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com a alínea c) do artigo 61
  o
  , o artigo 67
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C6-0180/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com a alínea c) do artigo 61
  o
  , o artigo 67
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C6-0180/2007),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 75
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 75
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0369/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0369/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0440

Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações à Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (COM(2007)0470 — C6-0291/2007 — 2007/0169(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0470), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0470),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0291/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0291/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0395/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0395/2007),

| 1. | Aprova a decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às Partes na Convenção Espoo UN/ECE. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às Partes na Convenção Espoo UN/ECE.

P6_TA(2007)0441

Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários protocolos à mesma convenção *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma recomendação para uma decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (COM(2007)0277 — C6-0238/2007 — 2007/0100(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0277), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0277),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0238/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0238/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0360/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0360/2007),

| 1. | Aprova a recomendação da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a recomendação da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos da República da Bulgária e da Roménia. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos da República da Bulgária e da Roménia.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4-A (novo) |
| | (4-A) Os governos búlgaro e romeno têm vindo a desenvolver esforços para cumprir os critérios respectivos fixados para a activação do sistema simplificado de adesão, |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4-A (novo)

(4-A) Os governos búlgaro e romeno têm vindo a desenvolver esforços para cumprir os critérios respectivos fixados para a activação do sistema simplificado de adesão,

P6_TA(2007)0442

Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (decisão) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0306 — C6-0215/2007 — 2007/0104(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0306), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0306),

| — | Tendo em conta as alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  , as alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 31
  o
  e a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  , as alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 31
  o
  e a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0215/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0215/2007),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0357/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0357/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante financeiro indicativo de referência que consta da proposta da Comissão deve ser compatível com o limiar máximo da rubrica 3 A do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e sublinha que o montante anual será adoptado no quadro do procedimento orçamental anual, em conformidade com o disposto no ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1); |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante financeiro indicativo de referência que consta da proposta da Comissão deve ser compatível com o limiar máximo da rubrica 3 A do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e sublinha que o montante anual será adoptado no quadro do procedimento orçamental anual, em conformidade com o disposto no ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1);

| 3. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  5 |
| 5. Os custos decorrentes da instalação, funcionamento e gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. | 5. Os custos decorrentes da instalação, funcionamento e gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.
  Cada Estado-Membro suporta os custos referentes à respectiva base de dados nacional e os custos da sua ligação à infra-estrutura de comunicação SIS ou s-Testa. |
| Alteração 2 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros
  ,
  valida os seus resultados
  e mantém
  a Comissão
  informada
  . | 3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros
  e
  valida os seus resultados
  , mantendo
  a Comissão
  e o Parlamento Europeu informados
  . |
| Alteração 3 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1-A (novo) |
| | 1-A. O contrato referido no n
  o
  1 cumpre o disposto nos artigos 88
  o
  a 107
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002. |
| Alteração 4 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Os custos incorridos pelos organismos referidos no n
  o
  1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. | 2. Os custos incorridos pelos organismos referidos no n
  o
  1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia
  , nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006. |
| Alteração 5 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  2-A (novo) |
| | 2-A. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos termos do contrato referido no n
  o
  1, identificando o organismo nacional contratante. |
| Alteração 6 |
| Artigo 5
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 5
  o
  -A




  Segurança




  A Comissão aprova as medidas necessárias, nomeadamente um plano de segurança, relativamente à infra-estrutura de comunicação. |
| Alteração 7 |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Na data fixada em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será
  reembolsada aos Estados-Membros. Os montantes a reembolsar são calculados com base nas contribuições dos Estados-Membros determinadas em conformidade com o artigo 26
  o
  da Decisão 2000/265/CE do Conselho. | 2. Na data fixada em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será
  utilizada pela Comissão para criar a infra-estrutura de comunicação
  . |
| Alteração 8 |
| Artigo 9
  o
  , n
  o
  2 |
| 2.
  A aplicação da presente decisão fica subordinada à
  notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho. | 2.
  A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação e após
  notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 1
  o
  , n
  o
  5

5. Os custos decorrentes da instalação, funcionamento e gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

5. Os custos decorrentes da instalação, funcionamento e gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.
  Cada Estado-Membro suporta os custos referentes à respectiva base de dados nacional e os custos da sua ligação à infra-estrutura de comunicação SIS ou s-Testa.

Alteração 2

Artigo 3
  o
  , n
  o
  3

3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros
  ,
  valida os seus resultados
  e mantém
  a Comissão
  informada
  .

3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros
  e
  valida os seus resultados
  , mantendo
  a Comissão
  e o Parlamento Europeu informados
  .

Alteração 3

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. O contrato referido no n
  o
  1 cumpre o disposto nos artigos 88
  o
  a 107
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002.

Alteração 4

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. Os custos incorridos pelos organismos referidos no n
  o
  1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

2. Os custos incorridos pelos organismos referidos no n
  o
  1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia
  , nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006.

Alteração 5

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos termos do contrato referido no n
  o
  1, identificando o organismo nacional contratante.

Alteração 6

Artigo 5
  o
  -A (novo)

Artigo 5
  o
  -A

Segurança

A Comissão aprova as medidas necessárias, nomeadamente um plano de segurança, relativamente à infra-estrutura de comunicação.

Alteração 7

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

2. Na data fixada em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será
  reembolsada aos Estados-Membros. Os montantes a reembolsar são calculados com base nas contribuições dos Estados-Membros determinadas em conformidade com o artigo 26
  o
  da Decisão 2000/265/CE do Conselho.

2. Na data fixada em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será
  utilizada pela Comissão para criar a infra-estrutura de comunicação
  .

Alteração 8

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2.
  A aplicação da presente decisão fica subordinada à
  notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho.

2.
  A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação e após
  notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0443

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0415 — C6-0323/2007 — 2007/2168(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0415 — C6-0323/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0415 — C6-0323/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

| — | Tendo em conta os resultados do trílogo de 6 de Julho de 2007 e da concertação orçamental de 13 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do trílogo de 6 de Julho de 2007 e da concertação orçamental de 13 de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0378/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0378/2007),

| A. | Considerando que a União Europeia criou os instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia criou os instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que a assistência financeira da União Europeia aos trabalhadores que perderam os seus empregos deve ser dinâmica e disponibilizada tão rápida e eficientemente quanto possível, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União Europeia aos trabalhadores que perderam os seus empregos deve ser dinâmica e disponibilizada tão rápida e eficientemente quanto possível,

| C. | Considerando que a França solicitou esta assistência relativamente a dois casos que dizem respeito a despedimentos no sector automóvel, respeitantes concretamente a fornecedores da Peugeot SA e da Renault SA, por cartas de 9 e de 23 de Março de 2007 (3), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a França solicitou esta assistência relativamente a dois casos que dizem respeito a despedimentos no sector automóvel, respeitantes concretamente a fornecedores da Peugeot SA e da Renault SA, por cartas de 9 e de 23 de Março de 2007 (3),

| 1. | Solicita às instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo;

| 2. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de promover a publicação da referida decisão no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de promover a publicação da referida decisão no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  Candidaturas EGF/2007/01/FR/PSA e EGF/2007/02/FR/RSA.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2007

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

| (3) | O Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n
  o
  1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

| (4) | A França apresentou candidaturas para mobilização do Fundo relativas a dois casos de despedimentos no sector automóvel: Peugeot SA e Renault SA, |
| --- | --- |

(4)

A França apresentou candidaturas para mobilização do Fundo relativas a dois casos de despedimentos no sector automóvel: Peugeot SA e Renault SA,

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado num montante total de 3 816 280 euros.

Artigo 2
  o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

P6_TA(2007)0444

Utilização sustentável dos pesticidas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0373),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0246/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0246/2006),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0347/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0347/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0132

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
  o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  e
  o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com os artigos 2
  o
  e 7
  o
  da Decisão n
  o

  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (4),
  e tendo em conta o princípio de precaução, deverá ser criado um quadro jurídico comum que possibilite uma utilização sustentável dos pesticidas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com os artigos 2
  o
  e 7
  o
  da Decisão n
  o

  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (4),
  e tendo em conta o princípio de precaução, deverá ser criado um quadro jurídico comum que possibilite uma utilização sustentável dos pesticidas.

| (2) | As medidas previstas na presente directiva deverão complementar, e não deverão prejudicar, as medidas estabelecidas em actos legislativos comunitários conexos, nomeadamente no Regulamento (CE) n
  o
  [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (6), e no Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal ║ (7)

  , bem como na legislação alimentar baseada no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (8). |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas na presente directiva deverão complementar, e não deverão prejudicar, as medidas estabelecidas em actos legislativos comunitários conexos, nomeadamente no Regulamento (CE) n
  o
  [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (6), e no Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal ║ (7)

  , bem como na legislação alimentar baseada no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (8).

| (3) | Para facilitar a aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão recorrer a planos de acção nacionais que procurem estabelecer objectivos,
  metas, calendários e indicadores quantitativos para a prevenção
  dos riscos
  para a saúde e o ambiente
  ,
  elaborar calendários e indicadores dos riscos e da intensidade da
  utilização de pesticidas,
  indicar os recursos financeiros e as rubricas orçamentais para a respectiva aplicação no prazo estabelecido,
  e promover e encorajar a adopção da protecção fitofarmacêutica não química e da gestão das pragas
  . Os planos de acção nacionais
  deverão
  ser coordenados com os planos de execução de disposições conexas de outros actos legislativos comunitários e ser utilizados para agrupar os objectivos a atingir no quadro de outros actos legislativos comunitários relacionados com os pesticidas. |
| --- | --- |

(3)

Para facilitar a aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão recorrer a planos de acção nacionais que procurem estabelecer objectivos,
  metas, calendários e indicadores quantitativos para a prevenção
  dos riscos
  para a saúde e o ambiente
  ,
  elaborar calendários e indicadores dos riscos e da intensidade da
  utilização de pesticidas,
  indicar os recursos financeiros e as rubricas orçamentais para a respectiva aplicação no prazo estabelecido,
  e promover e encorajar a adopção da protecção fitofarmacêutica não química e da gestão das pragas
  . Os planos de acção nacionais
  deverão
  ser coordenados com os planos de execução de disposições conexas de outros actos legislativos comunitários e ser utilizados para agrupar os objectivos a atingir no quadro de outros actos legislativos comunitários relacionados com os pesticidas.

| (4) | O intercâmbio de informações sobre os objectivos
  alcançados
  e
  sobre o âmbito das
  acções definidas pelos Estados-Membros nos seus planos de acção nacionais constitui um elemento da maior importância para a consecução dos objectivos da presente directiva. É, portanto, conveniente prever que os Estados-Membros transmitam regularmente informações à Comissão e aos outros Estados-Membros, nomeadamente sobre a execução e os resultados dos seus planos de acção nacionais e sobre a experiência que forem adquirindo. |
| --- | --- |

(4)

O intercâmbio de informações sobre os objectivos
  alcançados
  e
  sobre o âmbito das
  acções definidas pelos Estados-Membros nos seus planos de acção nacionais constitui um elemento da maior importância para a consecução dos objectivos da presente directiva. É, portanto, conveniente prever que os Estados-Membros transmitam regularmente informações à Comissão e aos outros Estados-Membros, nomeadamente sobre a execução e os resultados dos seus planos de acção nacionais e sobre a experiência que forem adquirindo.

| (5) | Para a elaboração e alteração dos planos de acção nacionais, é conveniente prever a aplicação da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(5)

Para a elaboração e alteração dos planos de acção nacionais, é conveniente prever a aplicação da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (9).

| (6) | É desejável que os Estados-Membros instituam sistemas de formação
  e de reciclagem
  dos distribuidores, dos conselheiros e dos utilizadores profissionais de pesticidas, para que as pessoas que utilizem ou venham a utilizar pesticidas estejam perfeitamente conscientes dos riscos potenciais para a saúde humana e para o ambiente e das medidas apropriadas para a redução, tanto quanto possível, desses riscos. As actividades de formação dos utilizadores profissionais
  deverão
  ser coordenadas com as actividades organizadas no quadro do Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (10). |
| --- | --- |

(6)

É desejável que os Estados-Membros instituam sistemas de formação
  e de reciclagem
  dos distribuidores, dos conselheiros e dos utilizadores profissionais de pesticidas, para que as pessoas que utilizem ou venham a utilizar pesticidas estejam perfeitamente conscientes dos riscos potenciais para a saúde humana e para o ambiente e das medidas apropriadas para a redução, tanto quanto possível, desses riscos. As actividades de formação dos utilizadores profissionais
  deverão
  ser coordenadas com as actividades organizadas no quadro do Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (10).

| (7) | A utilização de pesticidas ilegais (falsificados) está a pôr em causa a utilização sustentável dos pesticidas e constitui um risco significativo para o ambiente e para a saúde humana e animal. Este problema tem de ser resolvido urgentemente. |
| --- | --- |

(7)

A utilização de pesticidas ilegais (falsificados) está a pôr em causa a utilização sustentável dos pesticidas e constitui um risco significativo para o ambiente e para a saúde humana e animal. Este problema tem de ser resolvido urgentemente.

| (8) | Atendendo aos riscos ▐ associados à utilização de pesticidas,
  em especial os seus efeitos agudos e crónicos na saúde e o seu impacto no ambiente, os consumidores e
  o grande público
  deverão
  receber ▐ informação
  , nomeadamente através dos meios de comunicação social, mas também
  através de campanhas de sensibilização, de informações transmitidas pelos retalhistas e de outras medidas apropriadas,
  sobre os riscos para a saúde e o ambiente, sobre os efeitos adversos a curto e a longo prazo da sua utilização e sobre alternativas não químicas. Os Estados-Membros deverão monitorizar e recolher dados sobre os impactos da utilização dos pesticidas, incluindo casos de intoxicação, e promover programas de investigação a longo prazo sobre os efeitos da utilização dos pesticidas. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo aos riscos ▐ associados à utilização de pesticidas,
  em especial os seus efeitos agudos e crónicos na saúde e o seu impacto no ambiente, os consumidores e
  o grande público
  deverão
  receber ▐ informação
  , nomeadamente através dos meios de comunicação social, mas também
  através de campanhas de sensibilização, de informações transmitidas pelos retalhistas e de outras medidas apropriadas,
  sobre os riscos para a saúde e o ambiente, sobre os efeitos adversos a curto e a longo prazo da sua utilização e sobre alternativas não químicas. Os Estados-Membros deverão monitorizar e recolher dados sobre os impactos da utilização dos pesticidas, incluindo casos de intoxicação, e promover programas de investigação a longo prazo sobre os efeitos da utilização dos pesticidas.

| (9) | Na medida em que o manuseamento e a aplicação de pesticidas o exija, são a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (11), e a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (12), que tratam do estabelecimento de requisitos mínimos de saúde e segurança no local de trabalho, para precaver os riscos decorrentes da exposição dos trabalhadores a esses produtos, e de medidas preventivas, gerais e específicas, para a redução desses riscos. |
| --- | --- |

(9)

Na medida em que o manuseamento e a aplicação de pesticidas o exija, são a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (11), e a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (12), que tratam do estabelecimento de requisitos mínimos de saúde e segurança no local de trabalho, para precaver os riscos decorrentes da exposição dos trabalhadores a esses produtos, e de medidas preventivas, gerais e específicas, para a redução desses riscos.

| (10) | Dado que a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas ║ (13)

  ,
  estabelecerá regras sobre a colocação no mercado de equipamentos de aplicação de pesticidas que
  permitam aos utilizadores de pesticidas optimizar a eficácia dos tratamentos, satisfazendo desse modo
  as exigências ambientais, é conveniente, para reduzir ainda mais os efeitos negativos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente causados por esse tipo de equipamento, prever sistemas de inspecção técnica regular dos equipamentos de aplicação de pesticidas já em serviço ║. |
| --- | --- |

(10)

Dado que a Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas ║ (13)

  ,
  estabelecerá regras sobre a colocação no mercado de equipamentos de aplicação de pesticidas que
  permitam aos utilizadores de pesticidas optimizar a eficácia dos tratamentos, satisfazendo desse modo
  as exigências ambientais, é conveniente, para reduzir ainda mais os efeitos negativos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente causados por esse tipo de equipamento, prever sistemas de inspecção técnica regular dos equipamentos de aplicação de pesticidas já em serviço ║.

| (11) | A pulverização aérea de pesticidas é susceptível de prejudicar significativamente a saúde humana e o ambiente, nomeadamente devido à dispersão dos produtos pulverizados. A pulverização aérea deve, portanto, ser geralmente proibida, sendo admitidas derrogações apenas ▐ se não existirem alternativas viáveis
  , se for utilizada a melhor tecnologia disponível para reduzir a dispersão (por exemplo, aspersores de baixa dispersão) e se a saúde dos moradores da zona ou de passantes não for afectada
  . |
| --- | --- |

(11)

A pulverização aérea de pesticidas é susceptível de prejudicar significativamente a saúde humana e o ambiente, nomeadamente devido à dispersão dos produtos pulverizados. A pulverização aérea deve, portanto, ser geralmente proibida, sendo admitidas derrogações apenas ▐ se não existirem alternativas viáveis
  , se for utilizada a melhor tecnologia disponível para reduzir a dispersão (por exemplo, aspersores de baixa dispersão) e se a saúde dos moradores da zona ou de passantes não for afectada
  .

| (12) | O ambiente aquático é especialmente sensível aos pesticidas. É, portanto, necessário prestar particular atenção ║ para evitar a poluição das águas de superfície e das águas subterrâneas, através de medidas apropriadas como
  , por exemplo,
  o estabelecimento de faixas de protecção ou a plantação de sebes ao longo das águas de superfície, a fim de reduzir a exposição das massas de água devido à dispersão de produtos pulverizados. As dimensões das zonas de protecção dependerão, nomeadamente, das características do solo,
  dos traços geológicos e topográficos,
  das condições climáticas, do tamanho dos cursos de água e das características agrícolas das áreas em causa. A utilização de pesticidas em zonas de captação de água para consumo público, em vias de transporte ou ao longo dessas vias, como linhas de caminho de ferro, ou em superfícies impermeáveis ou muito permeáveis, pode agravar o risco de poluição do ambiente aquático. A utilização de pesticidas nesses locais deve, portanto, ser reduzida o mais possível ou, se tal for conveniente, deve mesmo ser abandonada. |
| --- | --- |

(12)

O ambiente aquático é especialmente sensível aos pesticidas. É, portanto, necessário prestar particular atenção ║ para evitar a poluição das águas de superfície e das águas subterrâneas, através de medidas apropriadas como
  , por exemplo,
  o estabelecimento de faixas de protecção ou a plantação de sebes ao longo das águas de superfície, a fim de reduzir a exposição das massas de água devido à dispersão de produtos pulverizados. As dimensões das zonas de protecção dependerão, nomeadamente, das características do solo,
  dos traços geológicos e topográficos,
  das condições climáticas, do tamanho dos cursos de água e das características agrícolas das áreas em causa. A utilização de pesticidas em zonas de captação de água para consumo público, em vias de transporte ou ao longo dessas vias, como linhas de caminho de ferro, ou em superfícies impermeáveis ou muito permeáveis, pode agravar o risco de poluição do ambiente aquático. A utilização de pesticidas nesses locais deve, portanto, ser reduzida o mais possível ou, se tal for conveniente, deve mesmo ser abandonada.

| (13) | A utilização de pesticidas pode ser especialmente perigosa em zonas muito sensíveis, como os sítios Natura 2000, protegidos pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (14), e pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (15).
  As medidas de protecção necessárias para a realização dos objectivos de conservação da natureza deverão ser tomadas com base nestas directivas.
  Noutros locais, como
  zonas residenciais,
  parques públicos, campos desportivos
  e recreativos, recintos escolares,
  parques infantis
  e na proximidade de estabelecimentos de saúde pública (clínicas, hospitais, centros de reabilitação, estâncias terapêuticas, hospícios), ║
  o risco de exposição do grande público a pesticidas é elevado. A utilização de pesticidas nesses locais deve, portanto, ser reduzida o mais possível ou, se tal for conveniente, deve mesmo ser abandonada. |
| --- | --- |

(13)

A utilização de pesticidas pode ser especialmente perigosa em zonas muito sensíveis, como os sítios Natura 2000, protegidos pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (14), e pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (15).
  As medidas de protecção necessárias para a realização dos objectivos de conservação da natureza deverão ser tomadas com base nestas directivas.
  Noutros locais, como
  zonas residenciais,
  parques públicos, campos desportivos
  e recreativos, recintos escolares,
  parques infantis
  e na proximidade de estabelecimentos de saúde pública (clínicas, hospitais, centros de reabilitação, estâncias terapêuticas, hospícios), ║
  o risco de exposição do grande público a pesticidas é elevado. A utilização de pesticidas nesses locais deve, portanto, ser reduzida o mais possível ou, se tal for conveniente, deve mesmo ser abandonada.

| (14) | O manuseamento de pesticidas — incluindo a diluição e ║ mistura dos produtos químicos e a limpeza do equipamento de aplicação depois de utilizado — e a descarga dos restos contidos nos reservatórios, das embalagens vazias e dos pesticidas inutilizados são particularmente susceptíveis de produzir exposições indesejadas de pessoas e do ambiente. É, portanto, conveniente prever medidas específicas aplicáveis a essas actividades, em complemento das medidas previstas nos artigos 4
  o
  e 8
  o
  da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (16), e nos artigos 2
  o
  e 5
  o
  da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (17). Essas medidas específicas deverão abranger igualmente os utilizadores não profissionais pois, devido a falta de conhecimentos, é muito provável um manuseamento inadequado por parte de tais utilizadores. |
| --- | --- |

(14)

O manuseamento de pesticidas — incluindo a diluição e ║ mistura dos produtos químicos e a limpeza do equipamento de aplicação depois de utilizado — e a descarga dos restos contidos nos reservatórios, das embalagens vazias e dos pesticidas inutilizados são particularmente susceptíveis de produzir exposições indesejadas de pessoas e do ambiente. É, portanto, conveniente prever medidas específicas aplicáveis a essas actividades, em complemento das medidas previstas nos artigos 4
  o
  e 8
  o
  da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (16), e nos artigos 2
  o
  e 5
  o
  da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (17). Essas medidas específicas deverão abranger igualmente os utilizadores não profissionais pois, devido a falta de conhecimentos, é muito provável um manuseamento inadequado por parte de tais utilizadores.

| (15) | A aplicação de normas gerais
  e de normas específicas para as culturas em matéria
  de gestão integrada das pragas por todos os agricultores permitiria uma utilização mais precisa das medidas disponíveis para combater as pragas, incluindo os pesticidas, contribuindo assim para uma maior redução dos riscos para a saúde humana e para o ambiente,
  bem como para a redução da utilização de pesticidas
  . Os Estados-Membros deverão promover uma agricultura com baixa utilização de pesticidas, nomeadamente
  normas gerais e normas específicas para as culturas em matéria de
  gestão integrada das pragas,
  bem como o aumento da área dedicada à agricultura biológica
  , e criar condições para a aplicação de técnicas de gestão integrada das pragas. Os Estados-Membros deverão igualmente
  tornar obrigatória
  a utilização de normas de gestão integrada das pragas específicas para as culturas em causa.
  Os Estados-Membros deverão utilizar instrumentos económicos para promover a gestão integrada das pragas, a fim de proporcionar aconselhamento e formação aos agricultores e reduzir os riscos da utilização de pesticidas. Deve ser considerada a possibilidade de criar uma taxa sobre os pesticidas, como uma das medidas destinadas a financiar a aplicação de métodos e práticas gerais e específicas para determinadas culturas de gestão integrada das pragas, assim como o aumento da área dedicada à agricultura biológica
  . |
| --- | --- |

(15)

A aplicação de normas gerais
  e de normas específicas para as culturas em matéria
  de gestão integrada das pragas por todos os agricultores permitiria uma utilização mais precisa das medidas disponíveis para combater as pragas, incluindo os pesticidas, contribuindo assim para uma maior redução dos riscos para a saúde humana e para o ambiente,
  bem como para a redução da utilização de pesticidas
  . Os Estados-Membros deverão promover uma agricultura com baixa utilização de pesticidas, nomeadamente
  normas gerais e normas específicas para as culturas em matéria de
  gestão integrada das pragas,
  bem como o aumento da área dedicada à agricultura biológica
  , e criar condições para a aplicação de técnicas de gestão integrada das pragas. Os Estados-Membros deverão igualmente
  tornar obrigatória
  a utilização de normas de gestão integrada das pragas específicas para as culturas em causa.
  Os Estados-Membros deverão utilizar instrumentos económicos para promover a gestão integrada das pragas, a fim de proporcionar aconselhamento e formação aos agricultores e reduzir os riscos da utilização de pesticidas. Deve ser considerada a possibilidade de criar uma taxa sobre os pesticidas, como uma das medidas destinadas a financiar a aplicação de métodos e práticas gerais e específicas para determinadas culturas de gestão integrada das pragas, assim como o aumento da área dedicada à agricultura biológica
  .

| (16) | É necessário medir os progressos conseguidos na
  prevenção da utilização de pesticidas e
  dos
  seus
  riscos para a saúde humana e para o ambiente e na redução dos efeitos negativos dessa utilização na saúde humana e no ambiente. Um meio adequado seria recorrer a indicadores
  de utilização e
  de riscos harmonizados, a estabelecer a nível comunitário. Os Estados-Membros deverão utilizar esses indicadores na gestão
  da redução da utilização de pesticidas e da redução dos
  riscos a nível nacional e na transmissão de informações, cabendo à Comissão calcular indicadores que permitam avaliar os progressos conseguidos a nível comunitário ║. Até estarem disponíveis indicadores comuns, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de utilizarem os seus indicadores nacionais,
  que deverão cumprir os requisitos da presente directiva e incidir nos riscos da utilização de pesticidas para a saúde e para o ambiente
  . |
| --- | --- |

(16)

É necessário medir os progressos conseguidos na
  prevenção da utilização de pesticidas e
  dos
  seus
  riscos para a saúde humana e para o ambiente e na redução dos efeitos negativos dessa utilização na saúde humana e no ambiente. Um meio adequado seria recorrer a indicadores
  de utilização e
  de riscos harmonizados, a estabelecer a nível comunitário. Os Estados-Membros deverão utilizar esses indicadores na gestão
  da redução da utilização de pesticidas e da redução dos
  riscos a nível nacional e na transmissão de informações, cabendo à Comissão calcular indicadores que permitam avaliar os progressos conseguidos a nível comunitário ║. Até estarem disponíveis indicadores comuns, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de utilizarem os seus indicadores nacionais,
  que deverão cumprir os requisitos da presente directiva e incidir nos riscos da utilização de pesticidas para a saúde e para o ambiente
  .

| (17) | Tendo em vista a aplicação do princípio do poluidor-pagador, a Comissão deverá analisar as formas apropriadas de envolver os fabricantes de pesticidas e/ou das suas substâncias activas no trabalho de gestão e reparação dos danos que possam ser causados na saúde pública ou no ambiente pela utilização de pesticidas. |
| --- | --- |

(17)

Tendo em vista a aplicação do princípio do poluidor-pagador, a Comissão deverá analisar as formas apropriadas de envolver os fabricantes de pesticidas e/ou das suas substâncias activas no trabalho de gestão e reparação dos danos que possam ser causados na saúde pública ou no ambiente pela utilização de pesticidas.

| (18) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao disposto na presente directiva e garantir a aplicação das disposições da mesma. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao disposto na presente directiva e garantir a aplicação das disposições da mesma. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (19) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber a protecção da saúde humana e do ambiente contra os riscos eventualmente associados à utilização de pesticidas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(19)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber a protecção da saúde humana e do ambiente contra os riscos eventualmente associados à utilização de pesticidas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (20) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva visa, nomeadamente, promover a integração de um elevado nível de protecção ambiental nas políticas comunitárias, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável enunciado no artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(20)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente directiva visa, nomeadamente, promover a integração de um elevado nível de protecção ambiental nas políticas comunitárias, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável enunciado no artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (21) | As medidas necessárias para a execução da presente directiva deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (18), |
| --- | --- |

(21)

As medidas necessárias para a execução da presente directiva deverão ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (18),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1
  o

Objecto

A presente directiva estabelece um quadro para uma utilização mais sustentável dos pesticidas através da redução
  da utilização e
  dos riscos da utilização de pesticidas para a saúde humana e para o ambiente e dos efeitos dessa utilização na saúde humana e no ambiente,
  no respeito do princípio de precaução, e para a promoção e adopção de alternativas não químicas aos pesticidas
  .

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva aplica-se aos pesticidas sob a forma de:

| a) | Produtos fitofarmacêuticos, definidos no Regulamento (CE) n
  o

  [ ...] [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado],
  utilizados em contextos agrícolas e não agrícolas; |
| --- | --- |

a)

Produtos fitofarmacêuticos, definidos no Regulamento (CE) n
  o

  [ ...] [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado],
  utilizados em contextos agrícolas e não agrícolas;

| b) | Produtos biocidas, definidos na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (19), pertencentes aos tipos de produtos 14 a 19 definidos no seu Anexo V. |
| --- | --- |

b)

Produtos biocidas, definidos na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (19), pertencentes aos tipos de produtos 14 a 19 definidos no seu Anexo V.

2.   A presente directiva aplica-se sem prejuízo de actos legislativos comunitários conexos
  ou de quaisquer medidas fiscais nacionais destinadas a promover a utilização de pesticidas menos nocivos
  .

3.
     
  Os Estados-Membros podem conceder subsídios ou adoptar medidas fiscais para promover a utilização de pesticidas menos nocivos. Tal objectivo pode incluir a introdução de uma taxa especial sobre pesticidas para todos os produtos, com excepção dos produtos não químicos ou dos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, em conformidade com o [n
  o
  1 do artigo 50
  o
  ] do Regulamento (CE) n
  o
  ... [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado].

4.
     
  As disposições da presente directiva não podem impedir os Estados-Membros de aplicar o princípio de precaução restringindo ou proibindo a utilização de pesticidas.

Artigo 3
  o

Definições

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1) | «Utilização», todas as operações efectuadas com um pesticida, como o armazenamento, o manuseamento, a diluição, a mistura e a aplicação; |
| --- | --- |

1)

«Utilização», todas as operações efectuadas com um pesticida, como o armazenamento, o manuseamento, a diluição, a mistura e a aplicação;

| 2) | «Utilizador ▐», uma pessoa singular ou colectiva que, no exercício da sua actividade ▐, utilize pesticidas
  , quer se trate de um trabalhador
  por conta própria,
  por conta de outrem ou contratado para uma determinada tarefa; os Estados-Membros podem distinguir duas categorias de utilizadores profissionais: os que têm autorização de utilização de pesticidas apenas nas suas explorações e os que estão habilitados para prestar serviços de aplicação de pesticidas em explorações de terceiros
  ;

  São igualmente considerados utilizadores as instalações de tempos livres como, por exemplo, campos de golfe, campos de ténis, autoridades locais com parques públicos, e infra-estruturas tais como parques de estacionamento, estradas e vias férreas; |
| --- | --- |

2)

«Utilizador ▐», uma pessoa singular ou colectiva que, no exercício da sua actividade ▐, utilize pesticidas
  , quer se trate de um trabalhador
  por conta própria,
  por conta de outrem ou contratado para uma determinada tarefa; os Estados-Membros podem distinguir duas categorias de utilizadores profissionais: os que têm autorização de utilização de pesticidas apenas nas suas explorações e os que estão habilitados para prestar serviços de aplicação de pesticidas em explorações de terceiros
  ;

| 3) | «Distribuidor», uma pessoa singular ou colectiva que coloque um pesticida no mercado, nomeadamente os grossistas, retalhistas, vendedores e fornecedores; |
| --- | --- |

3)

«Distribuidor», uma pessoa singular ou colectiva que coloque um pesticida no mercado, nomeadamente os grossistas, retalhistas, vendedores e fornecedores;

| 4) | «Conselheiro», uma pessoa singular ou colectiva que
  tem o nível de escolaridade e formação estipulado pelos Estados-Membros para ser autorizada a dar
  conselhos sobre a utilização de pesticidas
  , no contexto das utilizações autorizadas no país no qual o pesticida é produzido e do limite máximo de resíduos estabelecido pela Comunidade
  ; |
| --- | --- |

4)

«Conselheiro», uma pessoa singular ou colectiva que
  tem o nível de escolaridade e formação estipulado pelos Estados-Membros para ser autorizada a dar
  conselhos sobre a utilização de pesticidas
  , no contexto das utilizações autorizadas no país no qual o pesticida é produzido e do limite máximo de resíduos estabelecido pela Comunidade
  ;

| 5) | «Equipamento de aplicação de pesticidas», qualquer aparelho
  utilizado na
  aplicação de pesticidas ou de produtos que contenham pesticidas; |
| --- | --- |

5)

«Equipamento de aplicação de pesticidas», qualquer aparelho
  utilizado na
  aplicação de pesticidas ou de produtos que contenham pesticidas;

| 6) | «Acessórios de aplicação de pesticidas», dispositivos destinados a ser montados em equipamentos de aplicação de pesticidas e essenciais para o bom funcionamento desses equipamentos, tais como difusores, manómetros, filtros, coadores e dispositivos de limpeza dos reservatórios; |
| --- | --- |

6)

«Acessórios de aplicação de pesticidas», dispositivos destinados a ser montados em equipamentos de aplicação de pesticidas e essenciais para o bom funcionamento desses equipamentos, tais como difusores, manómetros, filtros, coadores e dispositivos de limpeza dos reservatórios;

| 7) | «Pulverização aérea», a aplicação de pesticidas por
  um veículo aéreo
  ; |
| --- | --- |

7)

«Pulverização aérea», a aplicação de pesticidas por
  um veículo aéreo
  ;

| 8) | «Gestão integrada das pragas», a gestão integrada de pragas tal como definida no [ponto 23 do artigo 3
  o
  ] do Regulamento (CE) n
  o

  ... [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado]; |
| --- | --- |

8)

«Gestão integrada das pragas», a gestão integrada de pragas tal como definida no [ponto 23 do artigo 3
  o
  ] do Regulamento (CE) n
  o

  ... [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado];

| 9) | «Indicador de risco», um parâmetro susceptível de ser utilizado para avaliar os efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana ou no ambiente
  ; |
| --- | --- |

9)

«Indicador de risco», um parâmetro susceptível de ser utilizado para avaliar os efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana ou no ambiente
  ;

| 10) | «Métodos não químicos de protecção das plantas e de controlo e gestão das pragas e das culturas», a utilização de técnicas de controlo e gestão das pragas que não se baseiam em propriedades químicas. Os métodos não químicos de protecção das plantas e de gestão das pragas e das culturas incluem a rotação, o controlo físico e mecânico e a gestão dos predadores naturais; |
| --- | --- |

10)

«Métodos não químicos de protecção das plantas e de controlo e gestão das pragas e das culturas», a utilização de técnicas de controlo e gestão das pragas que não se baseiam em propriedades químicas. Os métodos não químicos de protecção das plantas e de gestão das pragas e das culturas incluem a rotação, o controlo físico e mecânico e a gestão dos predadores naturais;

| 11) | «Frequência de aplicação», um indicador de utilização que exprime o número médio de vezes que um terreno agrícola pode ser objecto de um tratamento com a dose prescrita, calculado com base nas quantidades totais vendidas de cada pesticida; |
| --- | --- |

11)

«Frequência de aplicação», um indicador de utilização que exprime o número médio de vezes que um terreno agrícola pode ser objecto de um tratamento com a dose prescrita, calculado com base nas quantidades totais vendidas de cada pesticida;

| 12) | «Pesticida», produto fitofarmacêutico na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  ... [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado]; |
| --- | --- |

12)

«Pesticida», produto fitofarmacêutico na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  ... [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado];

| 13) | «Redução da utilização», redução das aplicações de pesticidas; não depende necessariamente do volume; |
| --- | --- |

13)

«Redução da utilização», redução das aplicações de pesticidas; não depende necessariamente do volume;

| 14) | «Índice de frequência dos tratamentos», baseia-se numa dose normalizada fixa de substância activa necessária por hectare para um tratamento contra a praga em questão. Por conseguinte, não depende necessariamente do volume e pode ser utilizado para avaliar a redução da utilização. |
| --- | --- |

14)

«Índice de frequência dos tratamentos», baseia-se numa dose normalizada fixa de substância activa necessária por hectare para um tratamento contra a praga em questão. Por conseguinte, não depende necessariamente do volume e pode ser utilizado para avaliar a redução da utilização.

Artigo 4
  o

Planos de acção nacionais para a redução dos riscos associados aos pesticidas e
  à sua utilização

1.
     
  O mais tardar ... (20), os Estados-Membros aprovam um relatório de base em conformidade com o Anexo III, com o objectivo de identificar as tendências nacionais da utilização de pesticidas e os seus riscos, e as áreas e culturas prioritárias a integrar no plano de acção nacional.

2.   
  Após consulta às organizações de agricultores e de viticultores, às organizações de protecção do ambiente, ao sector industrial e aos outros sectores interessados, os Estados-Membros aprovam e executam sem demora injustificada
  planos de acção nacionais destinados a estabelecer metas, medidas e calendários para a redução dos riscos e perigos associados aos pesticidas e da dependência em relação aos pesticidas.
  Os planos de acção nacionais incluem, no mínimo:

| a) | Para as substâncias distintas dos pesticidas biológicos e para os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco definidos no [n
  o
  1 do artigo 50
  o
  ] do Regulamento (CE) ... [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado], metas quantitativas de redução da utilização medidas como um índice de frequência dos tratamentos. O índice de frequência dos tratamentos deverá ser adaptado às condições específicas de cada Estado-Membro. O índice de frequência dos tratamentos deverá ser comunicado imediatamente à Comissão, para aprovação. No caso de substâncias activas que suscitem grande preocupação, a meta de redução deve ser no mínimo de 50% em relação ao índice de frequência dos tratamentos calculado para o ano de 2005 até ao fim de 2013, a menos que o Estado-Membro possa provar que já atingiu uma meta idêntica ou mais elevada com base noutro ano de referência dentro do período 1995/2004; |
| --- | --- |

a)

Para as substâncias distintas dos pesticidas biológicos e para os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco definidos no [n
  o
  1 do artigo 50
  o
  ] do Regulamento (CE) ... [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado], metas quantitativas de redução da utilização medidas como um índice de frequência dos tratamentos. O índice de frequência dos tratamentos deverá ser adaptado às condições específicas de cada Estado-Membro. O índice de frequência dos tratamentos deverá ser comunicado imediatamente à Comissão, para aprovação. No caso de substâncias activas que suscitem grande preocupação, a meta de redução deve ser no mínimo de 50% em relação ao índice de frequência dos tratamentos calculado para o ano de 2005 até ao fim de 2013, a menos que o Estado-Membro possa provar que já atingiu uma meta idêntica ou mais elevada com base noutro ano de referência dentro do período 1995/2004;

| b) | Para formulações de pesticidas classificados como tóxicos ou muito tóxicos nos termos da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (21), a meta quantitativa de redução da utilização medida em volumes de venda será no mínimo de 50%, calculada para o ano de 2005 e até ao final de 2013, a menos que o Estado-Membro possa provar que já atingiu uma meta idêntica ou mais elevada com base noutro ano de referência dentro do período 1995/2004. |
| --- | --- |

b)

Para formulações de pesticidas classificados como tóxicos ou muito tóxicos nos termos da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (21), a meta quantitativa de redução da utilização medida em volumes de venda será no mínimo de 50%, calculada para o ano de 2005 e até ao final de 2013, a menos que o Estado-Membro possa provar que já atingiu uma meta idêntica ou mais elevada com base noutro ano de referência dentro do período 1995/2004.

Os Estados-Membros podem também optar pelo estabelecimento de metas equivalentes em matéria de redução dos riscos, em vez de metas de redução de utilização. A redução dos riscos mede-se utilizando os indicadores previstos no artigo 15
  o
  , e os Estados-Membros que optarem pela solução da redução dos riscos devem escolher um ano de referência no período compreendido entre 1995 e 2005.

Os planos de acção nacionais devem incluir a gestão integrada das pragas, como refere o artigo 14
  o
  , sendo dada prioridade a medidas não químicas de protecção das culturas e incentivando-se os agricultores que optem pela utilização de produtos fitofarmacêuticos não químicos.

3.
     
  O ano de referência é a média de utilização e de riscos dos últimos três anos, «de Janeiro a Dezembro», anteriores à entrada em vigor da presente directiva.

4.   Ao elaborarem e reverem os seus planos de acção nacionais, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta as incidências
  de saúde pública,
  sociais, económicas e ambientais das medidas previstas,
  as condições nacionais, regionais e locais específicas, assim como todas as partes interessadas. Os requisitos mínimos para os planos de acção nacionais são enunciados no documento de orientação constante do Anexo IV
  .

Os planos de acção nacionais contêm, se necessário, indicações sobre os aspectos referidos nos artigos 5
  o
  a 14
  o
  . Devem ter em conta os programas previstos noutras disposições comunitárias relativas à utilização de pesticidas, como, por exemplo, os programas de medidas estabelecidos em conformidade com a Directiva 2000/60/CE.

As medidas incluídas nos planos de acção nacionais podem ser, em particular, de natureza legislativa, fiscal ou voluntária, e devem basear-se nos resultados das avaliações de risco correspondentes.

Os Estados-Membros criam um mecanismo de financiamento para a aplicação dos planos de acção nacionais.

5.   Até ... (22), os Estados-Membros comunicam os seus planos de acção nacionais à Comissão e aos outros Estados-Membros ║.

Os planos de acção nacionais são revistos pelo menos de
  três
  em
  três
  anos
  e actualizados em função dos objectivos alcançados. A revisão analisa igualmente se o plano de acção tem os riscos na devida conta ou se devem ser reavaliados. As eventuais
  alterações
  dos planos, assim como os principais resultados da revisão, são comunicados
  sem demora à Comissão.

Os Estados-Membros põem as informações comunicadas nos termos do presente número à disposição do público através de um sítio Internet.

A
  Comissão põe as informações comunicadas nos termos do presente número à disposição dos países terceiros
  e do público
  .

6.   
  A Comissão elabora um relatório bienal no qual apresenta os resultados da execução dos planos de acção nacionais.

A Comissão cria um portal Internet destinado a informar o público sobre os planos de acção nacionais, sobre as alterações eventuais dos mesmos e sobre os principais resultados da sua execução.

7.   As disposições relativas à participação do público estabelecidas no artigo 2
  o
  da Directiva 2003/35/CE aplicam-se à elaboração e alteração dos planos de acção nacionais.

8.
     
  Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para controlar e prevenir a utilização ilegal de pesticidas, em colaboração com as partes interessadas.

Os Estados-Membros prestam regularmente informações sobre as medidas tomadas para controlar a utilização ilícita.

Capítulo II

Formação, programas de sensibilização e venda de pesticidas

Artigo 5
  o

Formação

1.   Os Estados-Membros asseguram que todos os utilizadores profissionais, distribuidores e conselheiros tenham acesso a
  preparação,
  formação
  e aperfeiçoamento adequados e independentes, incluindo actualizações regulares sobre as novas informações disponíveis no tocante à correcta utilização dos pesticidas, tendo em conta o grau de responsabilidade das pessoas em causa e o papel específico que desempenham na gestão integrada das pragas. Para esse efeito, devem ser estabelecidos requisitos mínimos obrigatórios em toda a Comunidade
  .

No caso de uma exploração agrícola ou vitícola de tipo micro-empresa, os Estados-Membros asseguram que uma pessoa que trabalhe como utilizadora profissional na acepção do ponto 2 do artigo 3
  o
  tenha acesso a esta formação.

A formação
  e o aperfeiçoamento devem
  garantir a aquisição de conhecimentos suficientes sobre os assuntos indicados no Anexo I.

2.
     
  Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores profissionais, distribuidores e conselheiros estejam cientes da existência e dos riscos de pesticidas ilegais (falsificados), e que tenham formação adequada para identificar esses produtos.

3.   O mais tardar ... (23)
  , os Estados-Membros põem em prática
  um sistema
  de
  avaliação. São outorgados certificados adequados que atestem um conhecimento suficiente do conteúdo do Anexo I.
  O sistema define as condições de emissão e de retirada dos certificados, bem como o seu período de validade.

O certificado concedido ao participante na formação, quando este for um utilizador profissional de uma exploração agrícola ou vitícola de tipo micro-empresa, é válido para essa exploração, nomeadamente no que se refere às disposições do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  .

4.   A Comissão pode alterar o Anexo I pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 20
  o


  , de modo a adaptá-lo ao progresso técnico e científico.

Por conseguinte, os titulares do certificado referido no Anexo I devem ser obrigados a participar em acções de aperfeiçoamento profissional, caso tal seja considerado necessário pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 6
  o

Requisitos para a venda de pesticidas

1.   Os Estados-Membros asseguram que os distribuidores que venderem pesticidas ▐ tenham nos seus efectivos pelo menos uma pessoa com o certificado referido no n
  o
  3 do artigo 5
  o
  , a qual deve estar presente e disponível no local de venda para prestar informações aos clientes sobre a utilização de pesticidas
  , bem como sobre os riscos para a saúde e o ambiente e os potenciais efeitos negativos a eles associados. A antiguidade do certificado não pode ser superior a sete anos.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as vendas de pesticidas ▐ autorizados ▐ se limitem a utilizadores profissionais com o certificado referido no n
  o
  3 do artigo 5
  o


  , aconselhados por profissionais devidamente qualificados e competentes designados pelos Estados-Membros
  .

3.   Os Estados-Membros devem exigir que os distribuidores que colocarem no mercado pesticidas para utilizações não profissionais forneçam informações gerais sobre os riscos
  e os potenciais efeitos adversos na saúde e no ambiente
  da utilização de pesticidas, nomeadamente no que respeita aos perigos associados, à exposição, à forma correcta de armazenamento, manuseamento e aplicação e à eliminação.
  O mesmo se aplica à venda por Internet. Se o comprador estiver na posse de um certificado referido no n
  o
  3 do artigo 5
  o
  , basta que o apresente para poder comprar pesticidas.

As medidas previstas nos n
  os
  1 e 2 são postas em prática o mais tardar ... (24)
  .

4.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as medidas existentes de inspecção e controlo de cumprimento sejam plenamente aplicadas por forma a garantir que não sejam postos à venda pesticidas ilegais (falsificados).

Artigo 7
  o

Programas de
  informação, acompanhamento e investigação

1.
     Os Estados-Membros promovem e facilitam a realização de programas de
  informação
  e a disponibilização de informações
  destinadas ao grande público
  sobre
  a utilização e os riscos dos pesticidas e sobre os potenciais
  efeitos
  agudos e crónicos
  na saúde e no ambiente
  resultantes da sua utilização. Essa informação deve englobar igualmente o papel dos pesticidas na agricultura e na produção alimentar, bem como a sua utilização responsável, os seus perigos
  e
  as suas
  alternativas não químicas.

2.
     
  Os Estados-Membros criam sistemas obrigatórios de recolha de informação sobre incidentes de intoxicação aguda e crónica por pesticidas, especialmente entre utilizadores de pesticidas, trabalhadores, habitantes ou outros grupos que possam estar regularmente expostos a pesticidas.

3.
     
  Os Estados-Membros acompanham e recolhem informação regularmente sobre espécies indicadoras expostas a pesticidas e sobre os pesticidas no ambiente, nomeadamente na água doce e marinha, no solo e na atmosfera, e transmitem regularmente esta informação à Comissão.

4.
     
  Os Estados-Membros realizam programas de investigação a longo prazo sobre situações específicas em que tenha sido estabelecida uma ligação entre pesticidas e impactos na saúde humana e no ambiente, incluindo estudos sobre grupos de alto risco, biodiversidade e efeitos de combinação.

5.
     
  A fim de melhorar a comparabilidade da informação, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve elaborar, o mais tardar ... (25), um documento de orientação estratégica para o acompanhamento e a vigilância dos impactos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente.

Capítulo III

Equipamento de aplicação de pesticidas

Artigo 8
  o

Inspecção do equipamento em serviço

1.   Os Estados-Membros asseguram que o equipamento de aplicação de pesticidas e os acessórios desse equipamento, utilizados a título profissional, sejam
  obrigatoriamente
  inspeccionados
  a intervalos regulares, que não podem exceder cinco anos
  .

Para o efeito, os Estados-Membros põem em prática sistemas de certificados que permitam verificar o resultado das inspecções.

2.   As inspecções verificam se o equipamento de aplicação de pesticidas e os acessórios desse equipamento satisfazem os requisitos essenciais, sanitários, de segurança e ambientais, indicados no Anexo II.

Considera-se que o equipamento de aplicação de pesticidas e os acessórios desse equipamento que satisfizerem as normas harmonizadas estabelecidas em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 19
  o
  satisfazem os requisitos essenciais, sanitários, de segurança e ambientais, abrangidos pela norma em questão.

3.   Até ... (26), os Estados-Membros asseguram que o equipamento de aplicação de pesticidas e os acessórios desse equipamento, destinados a utilização profissional, tenham sido inspeccionados pelo menos uma vez, e que só estejam a ser utilizados a título profissional equipamento de aplicação de pesticidas e acessórios desse equipamento que tenham sido aprovados numa inspecção.
  Subsequentemente, as inspecções obrigatórias devem ser efectuadas pelo menos de cinco em cinco anos.

4.   Os Estados-Membros designam as entidades responsáveis pela realização das inspecções e informam disso a Comissão.

5.   A Comissão pode alterar o Anexo II
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2
  do artigo 20
  o

  , de modo a adaptá-lo ao progresso técnico.

Capítulo IV

Utilizações e práticas específicas

Artigo 9
  o

Pulverização aérea

1.   Sem prejuízo dos n
  os
  2 a 6, os Estados-Membros proibem as pulverizações aéreas.

2.   Os Estados-Membros definem as culturas e as zonas que, em derrogação do n
  o
  1, podem ser sujeitas a pulverização aérea, bem como os requisitos especiais de aplicação correspondentes, e dão conhecimento público disso.

3.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para
  o controlo das pulverizações aéreas
  e informam disso a Comissão.

4.   Só podem ser concedidas derrogações nas seguintes condições:

| a) | Não devem existir alternativas viáveis, ou a pulverização aérea deve ter vantagens claras, do ponto de vista dos efeitos na saúde
  humana
  e no ambiente, em relação à aplicação de pesticidas a partir do solo; |
| --- | --- |

a)

Não devem existir alternativas viáveis, ou a pulverização aérea deve ter vantagens claras, do ponto de vista dos efeitos na saúde
  humana
  e no ambiente, em relação à aplicação de pesticidas a partir do solo;

| b) | Os pesticidas utilizados devem estar explicitamente autorizados para pulverização aérea;
  não são autorizadas para pulverização aérea substâncias classificadas como muito tóxicas (R50) para os organismos aquáticos; |
| --- | --- |

b)

Os pesticidas utilizados devem estar explicitamente autorizados para pulverização aérea;
  não são autorizadas para pulverização aérea substâncias classificadas como muito tóxicas (R50) para os organismos aquáticos;

| c) | Os
  pilotos ou
  operadores que
  prepararem e
  efectuarem pulverizações aéreas devem ser titulares do certificado referido no n
  o
  3 do artigo 5
  o

  ; |
| --- | --- |

c)

Os
  pilotos ou
  operadores que
  prepararem e
  efectuarem pulverizações aéreas devem ser titulares do certificado referido no n
  o
  3 do artigo 5
  o

  ;

| d) | A pulverização aérea deve ser previamente notificada à autoridade competente, e autorizada por esta; |
| --- | --- |

d)

A pulverização aérea deve ser previamente notificada à autoridade competente, e autorizada por esta;

| e) | Devem ser tomadas todas
  as medidas necessárias para alertar
  em tempo útil
  os moradores da zona e os passantes e para proteger o ambiente nas proximidades da zona pulverizada
  ; |
| --- | --- |

e)

Devem ser tomadas todas
  as medidas necessárias para alertar
  em tempo útil
  os moradores da zona e os passantes e para proteger o ambiente nas proximidades da zona pulverizada
  ;

| f) | A zona a pulverizar não pode estar situada na proximidade de áreas públicas ou residenciais, nem pode haver impactos na saúde de moradores ou passantes; |
| --- | --- |

f)

A zona a pulverizar não pode estar situada na proximidade de áreas públicas ou residenciais, nem pode haver impactos na saúde de moradores ou passantes;

| g) | A aeronave deve estar equipada com a melhor tecnologia disponível para reduzir a dispersão da pulverização (por exemplo, com aspersores de baixa difusão); no caso de utilização de helicópteros, as rampas de pulverização devem estar equipadas com pulverizadores de injecção, a fim de limitar a dispersão; |
| --- | --- |

g)

A aeronave deve estar equipada com a melhor tecnologia disponível para reduzir a dispersão da pulverização (por exemplo, com aspersores de baixa difusão); no caso de utilização de helicópteros, as rampas de pulverização devem estar equipadas com pulverizadores de injecção, a fim de limitar a dispersão;

| h) | Os benefícios socioeconómicos e ambientais devem superar os potenciais efeitos na saúde de moradores e passantes. |
| --- | --- |

h)

Os benefícios socioeconómicos e ambientais devem superar os potenciais efeitos na saúde de moradores e passantes.

5.   Os utilizadores profissionais que pretenderem aplicar pesticidas por pulverização aérea devem solicitá-lo à autoridade competente e apresentar conjuntamente elementos comprovativos da observância das condições referidas no n
  o
  4.
  A notificação deve conter informação sobre o período de pulverização aérea e sobre as quantidades e o tipo de pesticidas aplicados.

6.   As autoridades competentes devem conservar registos das derrogações concedidas
  e disponibilizá-lo ao público
  .

Artigo 10
  o

Informação do público

Os Estados-Membros podem prever nos seus planos de acção nacionais disposições relativas à informação das pessoas residentes na proximidade das zonas tratadas que poderiam correr o risco de exposição à dispersão dos produtos pulverizados.

Artigo 11
  o

Medidas específicas de protecção do ambiente aquático

1.   Os Estados-Membros devem garantir que, quando forem utilizados pesticidas na vizinhança de massas de água
  , em especial de massas de água potável,
  sejam preferidos:

| a) | Produtos que não
  apresentem um risco elevado de disseminação no
  ambiente aquático; |
| --- | --- |

a)

Produtos que não
  apresentem um risco elevado de disseminação no
  ambiente aquático;

| b) | As técnicas de aplicação mais eficientes, incluindo a utilização de equipamento de aplicação que produza pouca dispersão do produto pulverizado. |
| --- | --- |

b)

As técnicas de aplicação mais eficientes, incluindo a utilização de equipamento de aplicação que produza pouca dispersão do produto pulverizado.

2.   Os Estados-Membros
  devem tomar as medidas necessárias para proteger as massas de água, garantindo em especial
  que, nos campos situados junto a cursos de água, sejam estabelecidas zonas de protecção adequadas, nas quais não possam ser aplicados ou armazenados pesticidas, nomeadamente para proteger as zonas de captação de água para consumo público, na acepção do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

As dimensões das zonas de protecção devem ser definidas em função dos riscos de poluição e das características agrícolas
  e climáticas
  da área em causa.

Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que, para salvaguardar zonas de captação de água para consumo público, na acepção do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE, sejam tomadas medidas complementares para prevenir a contaminação da água com pesticidas, incluindo, se necessário, restrições mais severas à utilização de alguns produtos de alto risco, o alargamento das zonas de protecção, formação específica e sensibilização dos técnicos e operadores de pulverização e uma aplicação rigorosa das melhores práticas de enchimento, mistura e aplicação de pesticidas.

Os Estados-Membros podem especificar quais as zonas livres de pesticidas que consideram necessárias para salvaguardar os recursos de água para consumo público. Estas zonas sem pesticidas podem cobrir a totalidade do território de um Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros asseguram que sejam tomadas medidas apropriadas de limitação da dispersão aérea dos pesticidas
  e do seu transporte a grande distância
  , pelo menos em relação às culturas verticais, nomeadamente pomares, vinhas e campos de lúpulo, contíguas a cursos de água
  ou situadas na sua proximidade
  ,
  assegurando que a utilização de pesticidas nestas zonas seja reduzida ao mínimo e que sejam utilizadas alternativas não químicas
  .

4.   Os Estados-Membros devem garantir que a aplicação de pesticidas em estradas, linhas de caminho de ferro, superfícies muito permeáveis ou outras infra-estruturas próximas de águas de superfície ou de águas subterrâneas, ou ao longo dessas mesmas estradas, vias férreas, superfícies
  de rocha permeável, superfícies inclinadas ou em
  ou infra-estruturas, ou ainda em superfícies impermeáveis onde seja elevado o risco de escorrência para águas de superfície ou sistemas de esgotos, seja reduzida o mais possível ou ▐ abandonada.
  Em todas estas zonas, deverão ser utilizadas alternativas não químicas.

Artigo 12
  o

Redução da utilização de pesticidas em zonas sensíveis

1.   Os Estados-Membros, tendo devidamente em conta os imperativos de higiene e segurança pública, asseguram que sejam tomadas as seguintes medidas:

| a) | Proibição ou restrição ao mínimo necessário da utilização de pesticidas em
  todas as
  zonas utilizadas pelo grande público ou por grupos sensíveis da população, pelo menos
  em zonas residenciais,
  parques, jardins públicos, campos desportivos
  e recreativos
  , recintos escolares e parques infantis
  e na proximidade de estabelecimentos de saúde (clínicas, hospitais, centros de reabilitação, estâncias terapêuticas, hospícios), bem como em áreas alargadas interditas à pulverização, nomeadamente em redor dessas zonas, em especial, mas não exclusivamente, para proteger grupos sensíveis como bebés, crianças, grávidas, idosos e pessoas doentes e eventualmente sob medicação
  ; |
| --- | --- |

a)

Proibição ou restrição ao mínimo necessário da utilização de pesticidas em
  todas as
  zonas utilizadas pelo grande público ou por grupos sensíveis da população, pelo menos
  em zonas residenciais,
  parques, jardins públicos, campos desportivos
  e recreativos
  , recintos escolares e parques infantis
  e na proximidade de estabelecimentos de saúde (clínicas, hospitais, centros de reabilitação, estâncias terapêuticas, hospícios), bem como em áreas alargadas interditas à pulverização, nomeadamente em redor dessas zonas, em especial, mas não exclusivamente, para proteger grupos sensíveis como bebés, crianças, grávidas, idosos e pessoas doentes e eventualmente sob medicação
  ;

| b) | Proibição ou
  forte
  restrição da utilização de pesticidas em zonas de conservação ▐ ou noutras zonas recenseadas para efeitos do estabelecimento das medidas de conservação necessárias em conformidade com os artigos 3
  o
  e 4
  o
  da Directiva 79/409/CEE e com os artigos 6
  o
  , 10
  o
  e 12
  o
  da Directiva 92/43/CEE. |
| --- | --- |

b)

Proibição ou
  forte
  restrição da utilização de pesticidas em zonas de conservação ▐ ou noutras zonas recenseadas para efeitos do estabelecimento das medidas de conservação necessárias em conformidade com os artigos 3
  o
  e 4
  o
  da Directiva 79/409/CEE e com os artigos 6
  o
  , 10
  o
  e 12
  o
  da Directiva 92/43/CEE.

2.   A proibição ou restrição
  deve
  basear-se nos resultados de avaliações de riscos pertinentes.

Artigo 13
  o

Manuseamento e armazenamento de pesticidas, das embalagens de pesticidas e dos restos de pesticidas

1.   Os Estados-Membros devem tomar, no âmbito dos seus planos de acção nacionais, com base em avaliações de risco pertinentes,
  as medidas
  eventualmente
  necessárias para garantir que as operações a seguir indicadas
  , realizadas por utilizadores profissionais,
  não ponham em perigo a saúde ou a segurança de pessoas, nem o ambiente:

| a) | Armazenamento, manuseamento, diluição e mistura de pesticidas
  em condições de segurança
  antes da aplicação; |
| --- | --- |

a)

Armazenamento, manuseamento, diluição e mistura de pesticidas
  em condições de segurança
  antes da aplicação;

| b) | Manuseamento de embalagens e de restos de pesticidas
  em condições de segurança
  ; |
| --- | --- |

b)

Manuseamento de embalagens e de restos de pesticidas
  em condições de segurança
  ;

| c) | Tratamento das misturas restantes da aplicação; |
| --- | --- |

c)

Tratamento das misturas restantes da aplicação;

| d) | Preparação, manuseamento, limpeza e armazenamento
  do equipamento utilizado na aplicação
  , bem como de qualquer acessório, incluindo pulverizadores e substâncias químicas
  . |
| --- | --- |

d)

Preparação, manuseamento, limpeza e armazenamento
  do equipamento utilizado na aplicação
  , bem como de qualquer acessório, incluindo pulverizadores e substâncias químicas
  .

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para evitar operações de manuseamento perigosas de pesticidas autorizados para utilizações não profissionais.

3.   Os Estados-Membros
  devem tomar, no âmbito dos seus planos de acção nacionais, com base em avaliações de risco pertinentes, as medidas eventualmente necessárias para garantir
  que as zonas de
  armazenamento
  de pesticidas sejam construídas de modo a evitar libertações indesejadas.

Artigo 14
  o

Gestão integrada das pragas

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias
  , incluindo a utilização de instrumentos económicos,
  para promover uma agricultura com baixa utilização de pesticidas, incluindo a gestão integrada das pragas,
  dando prioridade a métodos não químicos de protecção fitofarmacêutica e de gestão das pragas e das culturas
  , e para garantir que,
  no mais breve prazo possível,
  os utilizadores profissionais de pesticidas se mostrem mais respeitadores do ambiente
  na escolha das
  medidas de protecção das culturas que irão utilizar, dando prioridade, sempre que possível, a soluções de baixo risco ou, entre os produtos disponíveis para lutar contra a praga em questão, aos que tiverem menos incidências na saúde humana e no ambiente.

2.
     
  Os Estados-Membros devem promover a utilização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, em conformidade com o [n
  o
  1 do artigo 50
  o
  ] do Regulamento (CE) n
  o
  ... [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado].

3.   Os Estados-Membros devem criar ou apoiar a criação das condições necessárias para a aplicação
  de métodos não químicos de protecção fitofarmacêutica e de gestão das pragas e das culturas, e elaborar descrições das melhores práticas de protecção integrada das culturas, dando prioridade à protecção não química
  .

4.   Os Estados-Membros devem garantir, nomeadamente, que os agricultores tenham à sua disposição sistemas, incluindo formação em conformidade com o artigo 5
  o
  , e instrumentos de monitorização das pragas e de tomada de decisões, bem como serviços de aconselhamento sobre
  métodos não químicos de protecção fitofarmacêutica e de
  gestão ▐ das pragas
  e das culturas
  .

5.   Até30 de Junho de
  2011
  , os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório sobre a aplicação dos n
  os
  3 e 4, o qual deve referir, nomeadamente, se se encontram criadas as condições necessárias para a aplicação da gestão integrada das pragas.

6.
     
  Os requisitos mínimos para o desenvolvimento das normas gerais da gestão integrada das pragas são definidos no Anexo V.

7.   Os Estados-Membros garantem que, até1 de Janeiro de 2014, todos os utilizadores profissionais de pesticidas apliquem as normas gerais de gestão integrada das pragas.

8.
     
  As alterações ao Anexo V são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 20
  o
  .

9.   Os Estados-Membros devem criar incentivos
  e medidas financeiras e de formação adequadas
  para
  ajudar
  os
  utilizadores
  a aplicarem
  orientações
  de gestão integrada das pragas específicas para as culturas
  ou os sectores
  em causa
  e que tenham em conta os critérios gerais enunciados no Anexo V. Os planos de acção nacionais dos Estados-Membros referidos n
  o
  artigo 4
  o
  devem fazer referência às orientações adequadas.

10.   As normas gerais de gestão integrada das pragas ▐ devem ser elaboradas nos termos do artigo [58
  o
  ] do Regulamento (CE) n
  o
  ... [relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado], com a participação pública das partes interessadas
  .

11.   As normas de gestão integrada das pragas específicas para as culturas em causa, referidas no n
  o
  9, podem ser elaboradas nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (27)
  .

Capítulo V

Indicadores, relatórios e intercâmbio de informações

Artigo 15
  o

Indicadores

1.   A Comissão deve estabelecer indicadores de risco e de utilização
  harmonizados,
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2
  do
  artigo 20
  o


  . Até à aprovação desses indicadores, os Estados-Membros podem continuar a utilizar os indicadores nacionais actuais ou adoptar outros indicadores apropriados.

2.   Os Estados-Membros utilizam os dados estatísticos coligidos em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos (28), para os seguintes efeitos:

| a) | Cálculo, a nível nacional, de indicadores de risco e de utilização
  comuns e harmonizados; |
| --- | --- |

a)

Cálculo, a nível nacional, de indicadores de risco e de utilização
  comuns e harmonizados;

| b) | Identificação de tendências na utilização de substâncias activas específicas, nomeadamente se, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  [...] [relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos], tiverem sido decididas, a nível comunitário, restrições de utilização; |
| --- | --- |

b)

Identificação de tendências na utilização de substâncias activas específicas, nomeadamente se, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  [...] [relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos], tiverem sido decididas, a nível comunitário, restrições de utilização;

| c) | Identificação de predisposições para a ocorrência de pragas e de doenças, e para o desenvolvimento de fungos; |
| --- | --- |

c)

Identificação de predisposições para a ocorrência de pragas e de doenças, e para o desenvolvimento de fungos;

| d) | Identificação de substâncias activas prioritárias, de culturas prioritárias ou de práticas insustentáveis que requeiram uma atenção especial, ou de boas práticas que possam ser consideradas exemplares para a consecução dos objectivos da presente directiva em matéria de
  prevenção
  dos riscos
  e perigos para a saúde e o ambiente
  e da dependência dos
  pesticidas; promoção e incentivo da adopção de alternativas não químicas aos pesticidas; |
| --- | --- |

d)

Identificação de substâncias activas prioritárias, de culturas prioritárias ou de práticas insustentáveis que requeiram uma atenção especial, ou de boas práticas que possam ser consideradas exemplares para a consecução dos objectivos da presente directiva em matéria de
  prevenção
  dos riscos
  e perigos para a saúde e o ambiente
  e da dependência dos
  pesticidas; promoção e incentivo da adopção de alternativas não químicas aos pesticidas;

| e) | Avaliação e adaptação dos planos de acção nacionais. |
| --- | --- |

e)

Avaliação e adaptação dos planos de acção nacionais.

3.   Os Estados-Membros devem transmitir os resultados das avaliações efectuadas em conformidade com o n
  o
  2 à Comissão e aos outros Estados-Membros,
  e facultar essas informações ao público
  .

Os resultados devem ser publicados na Internet através do portal a que se refere o n
  o
  6 do artigo 4
  o
  .

4.   A Comissão deve utilizar os dados estatísticos coligidos em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  ... [relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos] e os elementos referidos no n
  o
  3 para calcular indicadores de risco e de utilização
  a nível comunitário, de modo a determinar as tendências de risco associadas à utilização de pesticidas.

A Comissão utiliza esses dados e elementos igualmente para avaliar os progressos realizados na consecução dos objectivos de outras políticas comunitárias que visem a redução dos efeitos dos pesticidas na saúde humana e animal e no ambiente.

Os resultados devem ser publicados na Internet através do portal a que se refere o n
  o
  6 do artigo 4
  o
  .

5.   Para os efeitos da alínea a) do n
  o
  2 e do n
  o
  3, os indicadores de risco e de utilização devem ser calculados com base em dados sobre perigos e ║ exposição, em registos da utilização de pesticidas, em dados sobre as características dos pesticidas, em dados meteorológicos e em dados relativos aos solos.

6.
     
  A recolha dos dados não pode dar origem, para os agricultores e viticultores da Comunidade, a requisitos documentais suplementares nem a outros requisitos despropositados para divulgação de informações.

Artigo 16
  o

Manutenção de registos e relatórios

1.
     
  Os distribuidores de pesticidas devem manter registos da recepção, das vendas, das entregas ou de qualquer outra forma de distribuição de todos os pesticidas ou equipamentos de aplicação de pesticidas durante um período de dois anos.

2.   A Comissão apresenta trienalmente
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório dos progressos realizados na aplicação da presente directiva
  e uma avaliação dos planos de acção nacionais
  ,
  acompanhados
  das propostas de alteração que se justificarem.

3.
     
  Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão um relatório sobre os seus planos de acção nacionais.

Artigo 17
  o

Intercâmbio de informações e das melhores práticas

A Comissão cria uma plataforma para o intercâmbio de informações e das melhores práticas no domínio da utilização sustentável de pesticidas e da gestão integrada das pragas.

Capítulo VI

Disposições finais

Artigo 18
  o

Sanções

1.   Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais aprovadas em conformidade com a presente directiva e tomam as medidas necessárias para garantir a aplicação das mesmas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros notificarão as disposições correspondentes à Comissão ...
   (29); notificam igualmente à Comissão, sem demora, quaisquer alterações subsequentes das mesmas.

Artigo 19
  o

Normalização

1.   As normas referidas no n
  o
  2 do artigo 8
  o

  são elaboradas nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 98/34/CE.

O pedido de elaboração dessas normas pode ser formulado em concertação com o comité a que se refere o n
  o
  1 do artigo 20
  o

  .

2.   A Comissão publica as referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Se um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que uma norma não esgota os requisitos essenciais que abrange, a Comissão ou o Estado-Membro em causa submetem o assunto à apreciação do comité instituído pela Directiva 98/34/CE, apresentando os seus argumentos. O Comité emite um parecer sem demora.

À luz do parecer do Comité, a Comissão decide se publicará, não publicará, publicará com restrições, manterá, manterá com restrições ou retirará as referências à norma harmonizada em causa no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 20
  o

Comités

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 ║.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
  n
  os
  1 a 4 do artigo 5
  o
  -A
  e
  o artigo
  7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o seu artigo 8
  o

  .

▐

Artigo 21
  o

Despesas

Para apoiar o estabelecimento de sistemas e de uma política harmonizados no domínio da utilização sustentável de pesticidas, a Comissão pode financiar:

| a) | A criação de um sistema harmonizado que inclua uma base de dados apropriada para a recolha e armazenamento de informações relativas a indicadores de risco e de utilização
  de pesticidas e para a disponibilização dessas informações às autoridades competentes, a outras partes interessadas e ao grande público; |
| --- | --- |

a)

A criação de um sistema harmonizado que inclua uma base de dados apropriada para a recolha e armazenamento de informações relativas a indicadores de risco e de utilização
  de pesticidas e para a disponibilização dessas informações às autoridades competentes, a outras partes interessadas e ao grande público;

| b) | A realização dos estudos necessários para a elaboração e o desenvolvimento de legislação, incluindo a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico; |
| --- | --- |

b)

A realização dos estudos necessários para a elaboração e o desenvolvimento de legislação, incluindo a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico;

| c) | O desenvolvimento de directrizes e de melhores práticas que facilitem a aplicação da presente directiva; |
| --- | --- |

c)

O desenvolvimento de directrizes e de melhores práticas que facilitem a aplicação da presente directiva;

| d) | A criação de um portal Internet, em conformidade com o n
  o
  6 do artigo 4
  o
  . |
| --- | --- |

d)

A criação de um portal Internet, em conformidade com o n
  o
  6 do artigo 4
  o
  .

Artigo 22
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (30)
  . Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que tiverem aprovado no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 23
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no ║ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 24
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ║

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JOC161 de 13.7.2007, p. 48
  .

1

161 de 13.7.2007, p. 48

(2)  JOC146 de 30.6.2007, p. 48
  .

2

146 de 30.6.2007, p. 48

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2007.

3

Posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2007.

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L ...

5

(6)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a ║ redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o

  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

6

n
  o

(7)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2006 (JO L 29 de 2.2.2006, p. 3).

7

o

(8)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

8

o

(9)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.

9

(10)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).

10

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(11)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

11

última

pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21)

(12)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50. Rectificação no JO L 204 de 4.8.2007, p. 28.

12

Rectificação no JO L 204 de 4.8.2007, p. 28.

(13)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24. Rectificação no JO L 76 de 16.3.2007, p. 35.

13

Rectificação no JO L 76 de 16.3.2007, p. 35.

(14)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

14

pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368)

(15)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE.

15

pela Directiva 2006/105/CE

(16)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

16

(17)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

17

o

(18)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

18

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(19)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/47/CE (JO L 247 de 21.9.2007, p. 21).

19

(20)  Um ano após a entrada em vigor da presente directiva.

20

(21)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

21

o

(22)  Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

22

(23)  Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

23

Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(24)  Quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva.

24

(25)  Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

25

(26)  Sete anos após a entrada em vigor da presente directiva.

26

(27)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).

27

(28)  JO ...

28

(29)  Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

29

(30)  Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

30

ANEXO I

PROGRAMAS DE FORMAÇÃO
  E DE RECICLAGEM

Os programas de formação
  e de reciclagem
  devem ser concebidos de modo a garantir a aquisição de conhecimentos suficientes sobre os seguintes assuntos:

| 1. | Legislação aplicável aos pesticidas e à utilização de pesticidas
  , aos rótulos e ao sistema de rotulagem dos pesticidas, à terminologia dos pesticidas e à segurança, toxicidade e ecotoxicidade dos pesticidas
  . |
| --- | --- |

1.

Legislação aplicável aos pesticidas e à utilização de pesticidas
  , aos rótulos e ao sistema de rotulagem dos pesticidas, à terminologia dos pesticidas e à segurança, toxicidade e ecotoxicidade dos pesticidas
  .

| 2. | Riscos e perigos associados aos pesticidas e modo de identificação e limitação dos mesmos, em especial:






  a) | Riscos para as pessoas (operadores, residentes, passantes, pessoas que entrem nas zonas tratadas e pessoas que manuseiem ou comam produtos tratados)
  e todos os potenciais efeitos adversos, agudos e crónicos a longo prazo, da exposição, bem como o
  agravamento dos mesmos por factores como o tabagismo
  , a ingestão de alimentos ou a não utilização de equipamento de protecção adequado
  ; |
| --- | --- | --- |

2.

Riscos e perigos associados aos pesticidas e modo de identificação e limitação dos mesmos, em especial:

a)

Riscos para as pessoas (operadores, residentes, passantes, pessoas que entrem nas zonas tratadas e pessoas que manuseiem ou comam produtos tratados)
  e todos os potenciais efeitos adversos, agudos e crónicos a longo prazo, da exposição, bem como o
  agravamento dos mesmos por factores como o tabagismo
  , a ingestão de alimentos ou a não utilização de equipamento de protecção adequado
  ;

| b) | Sintomas de envenenamento por pesticidas e primeiros socorros
  e sintomas de efeitos crónicos sobre a saúde
  ; |
| --- | --- |

b)

Sintomas de envenenamento por pesticidas e primeiros socorros
  e sintomas de efeitos crónicos sobre a saúde
  ;

| c) | Riscos para as plantas não visadas, para os insectos úteis, para a fauna e a flora selvagens, para a biodiversidade e para o ambiente em geral
  , com especial atenção aos efeitos negativos da utilização de pesticidas na agricultura, como, por exemplo, a perda de inimigos naturais das pragas e a diminuição da polinização por insectos
  . |
| --- | --- |

c)

Riscos para as plantas não visadas, para os insectos úteis, para a fauna e a flora selvagens, para a biodiversidade e para o ambiente em geral
  , com especial atenção aos efeitos negativos da utilização de pesticidas na agricultura, como, por exemplo, a perda de inimigos naturais das pragas e a diminuição da polinização por insectos
  .

| 3. | Noções sobre técnicas e estratégias de gestão integrada das pragas e sobre técnicas e estratégias de gestão integrada das culturas, bem como sobre os princípios da agricultura biológica
  e sobre protecção não química de culturas, nomeadamente métodos de prevenção e métodos de controlo biológico
  ; informação sobre normas
  e práticas de métodos não químicos de protecção fitofarmacêutica e
  ▐ de gestão das pragas
  e das culturas
  , de aplicação geral ou específicas para as culturas em causa. |
| --- | --- |

3.

Noções sobre técnicas e estratégias de gestão integrada das pragas e sobre técnicas e estratégias de gestão integrada das culturas, bem como sobre os princípios da agricultura biológica
  e sobre protecção não química de culturas, nomeadamente métodos de prevenção e métodos de controlo biológico
  ; informação sobre normas
  e práticas de métodos não químicos de protecção fitofarmacêutica e
  ▐ de gestão das pragas
  e das culturas
  , de aplicação geral ou específicas para as culturas em causa.

| 4. | Iniciação à avaliação comparativa ao nível do utilizador para ajudar os utilizadores profissionais a efectuarem a escolha mais apropriada entre os produtos autorizados para resolver um dado problema de pragas, numa situação determinada
  , optando pelo produto menos perigoso para a saúde humana e o ambiente
  . |
| --- | --- |

4.

Iniciação à avaliação comparativa ao nível do utilizador para ajudar os utilizadores profissionais a efectuarem a escolha mais apropriada entre os produtos autorizados para resolver um dado problema de pragas, numa situação determinada
  , optando pelo produto menos perigoso para a saúde humana e o ambiente
  .

| 5. | Medidas de minimização dos riscos para as pessoas, para as espécies não visadas e para o ambiente: métodos de trabalho seguros no que respeita ao armazenamento, ao manuseamento e à mistura de pesticidas e à eliminação de embalagens vazias, de outros materiais contaminados e de pesticidas excedentários (incluindo os restos contidos nos reservatórios), concentrados ou diluídos; maneiras recomendadas de limitar a exposição dos operadores (equipamento de protecção individual)
  ; conhecimento de todos os factores de exposição potenciais, incluindo a exposição prolongada a pesticidas na atmosfera, a exposição a vapores após a aplicação, a reactivação, a precipitação, os pesticidas transportados de uma aplicação no exterior e redistribuídos num ambiente interior, a exposição a misturas, os resíduos de pesticidas transportados no pólen ou em poeiras das culturas (por exemplo, durante as colheitas), a propagação de solos contaminados e o transporte a longa distância
  . |
| --- | --- |

5.

Medidas de minimização dos riscos para as pessoas, para as espécies não visadas e para o ambiente: métodos de trabalho seguros no que respeita ao armazenamento, ao manuseamento e à mistura de pesticidas e à eliminação de embalagens vazias, de outros materiais contaminados e de pesticidas excedentários (incluindo os restos contidos nos reservatórios), concentrados ou diluídos; maneiras recomendadas de limitar a exposição dos operadores (equipamento de protecção individual)
  ; conhecimento de todos os factores de exposição potenciais, incluindo a exposição prolongada a pesticidas na atmosfera, a exposição a vapores após a aplicação, a reactivação, a precipitação, os pesticidas transportados de uma aplicação no exterior e redistribuídos num ambiente interior, a exposição a misturas, os resíduos de pesticidas transportados no pólen ou em poeiras das culturas (por exemplo, durante as colheitas), a propagação de solos contaminados e o transporte a longa distância
  .

| 6. | Preparação do equipamento de aplicação para ser posto em funcionamento, incluindo a calibração do mesmo, e para ser utilizado com riscos mínimos para o utilizador, para outras pessoas, para as espécies animais e vegetais não visadas, para a biodiversidade
  ,
  para o ambiente
  e para os recursos hídricos
  . |
| --- | --- |

6.

Preparação do equipamento de aplicação para ser posto em funcionamento, incluindo a calibração do mesmo, e para ser utilizado com riscos mínimos para o utilizador, para outras pessoas, para as espécies animais e vegetais não visadas, para a biodiversidade
  ,
  para o ambiente
  e para os recursos hídricos
  .

| 7. | Utilização do equipamento de aplicação e manutenção do mesmo e técnicas de pulverização específicas
  para reduzir a utilização, a dispersão e os riscos
  (por exemplo, pulverização de baixos volumes, difusores de pequena dispersão); objectivos da inspecção técnica dos pulverizadores em serviço e maneiras de melhorar a qualidade da pulverização. |
| --- | --- |

7.

Utilização do equipamento de aplicação e manutenção do mesmo e técnicas de pulverização específicas
  para reduzir a utilização, a dispersão e os riscos
  (por exemplo, pulverização de baixos volumes, difusores de pequena dispersão); objectivos da inspecção técnica dos pulverizadores em serviço e maneiras de melhorar a qualidade da pulverização.

| 8. | Acções de emergência para a protecção da saúde humana
  ,
  do ambiente
  e dos recursos hídricos
  em caso de derrame acidental
  ,
  de contaminação
  e de condições meteorológicas extremas de que possam resultar riscos de lixiviação de pesticidas
  . |
| --- | --- |

8.

Acções de emergência para a protecção da saúde humana
  ,
  do ambiente
  e dos recursos hídricos
  em caso de derrame acidental
  ,
  de contaminação
  e de condições meteorológicas extremas de que possam resultar riscos de lixiviação de pesticidas
  .

| 9. | Vigilância sanitária e acesso a meios para dar conta de incidentes ou mal-estares. |
| --- | --- |

9.

Vigilância sanitária e acesso a meios para dar conta de incidentes ou mal-estares.

| 10. | Manutenção de registos das utilizações de pesticidas, em conformidade com a legislação aplicável. |
| --- | --- |

10.

Manutenção de registos das utilizações de pesticidas, em conformidade com a legislação aplicável.

| 11. | Cuidados especiais nas zonas de protecção previstas nos artigos 6
  o
  e 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

11.

Cuidados especiais nas zonas de protecção previstas nos artigos 6
  o
  e 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

| 12. | As categorias específicas em que um operador de pesticidas pode ser licenciado, que podem incluir:










  a) | Controlo de pragas agrícolas, |
| --- | --- | --- |

12.

As categorias específicas em que um operador de pesticidas pode ser licenciado, que podem incluir:

a)

Controlo de pragas agrícolas,

| b) | Controlo de pragas florestais, |
| --- | --- |

b)

Controlo de pragas florestais,

| c) | Tratamento de sementes, |
| --- | --- |

c)

Tratamento de sementes,

| d) | Controlo de pragas aquáticas, |
| --- | --- |

d)

Controlo de pragas aquáticas,

| e) | Controlo de pragas que afectem direitos de passagem, |
| --- | --- |

e)

Controlo de pragas que afectem direitos de passagem,

| f) | Controlo de pragas que afectem a saúde pública, |
| --- | --- |

f)

Controlo de pragas que afectem a saúde pública,

| g) | Controlo e regulação de pragas de roedores. |
| --- | --- |

g)

Controlo e regulação de pragas de roedores.

| 13. | Abordagens com base no risco que tenham em conta as variáveis locais da captação, como o clima, os tipos de solo e de cultura e os desníveis. |
| --- | --- |

13.

Abordagens com base no risco que tenham em conta as variáveis locais da captação, como o clima, os tipos de solo e de cultura e os desníveis.

ANEXO II

REQUISITOS SANITÁRIOS, DE SEGURANÇA E AMBIENTAIS PARA A INSPECÇÃO DO EQUIPAMENTO DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS

As inspecções do equipamento de aplicação de pesticidas devem abranger todos os aspectos importantes para se atingir um nível elevado de segurança e de protecção da saúde humana e do ambiente e um máximo de eficácia de aplicação. Para o efeito, deve garantir-se o bom funcionamento dos seguintes dispositivos e funções, consoante o caso:

1.   Elementos de transmissão

Devem existir e encontrar-se em bom estado um dispositivo de protecção do veio de transmissão e um dispositivo de protecção do interruptor de alimentação eléctrica; os dispositivos de protecção e as peças de transmissão, móveis ou rotativas, devem exercer correctamente a sua função, de modo a garantir a protecção do operador.

2.   Bomba

O caudal da bomba deve ajustar-se às necessidades do equipamento e a bomba deve funcionar correctamente, de modo a garantir um débito de aplicação estável e fiável. A bomba não deve ter fugas.

3.   Agitação

Os dispositivos de agitação devem garantir uma recirculação adequada, para que a concentração da mistura de líquido a pulverizar seja homogénea dentro do reservatório.

4.   Reservatório do líquido a pulverizar

O funcionamento dos reservatórios de pulverização, incluindo os indicadores de nível, dos dispositivos de enchimento, dos coadores e filtros, dos dispositivos de esvaziamento e dos dispositivos de mistura deve processar-se de modo a minimizar derrames acidentais, pulverizações de concentração heterogénea, a exposição dos operadores e os restos de produto nos reservatórios.

5.   Sistemas de medição e sistemas de comando e de regulação

Todos os dispositivos de medição, de entrada em funcionamento e de paragem e de regulação da pressão e/ou do caudal devem funcionar de modo fiável e sem fugas. Durante a aplicação, deve ser possível e fácil comandar a pressão e accionar os dispositivos de regulação da pressão. Para que o caudal volumétrico de aplicação se mantenha estável, os dispositivos de regulação da pressão devem manter uma pressão de serviço constante para um regime constante da bomba.

6.   Tubagens

As tubagens devem estar em bom estado, para evitar perturbações do fluxo de líquido ou derrames acidentais devido a roturas. O funcionamento do sistema à pressão de serviço máxima não deve originar fugas nas tubagens.

7.   Filtros

Para evitar turbulências e pulverizações heterogéneas, os filtros devem estar em bom estado e a sua malha deve corresponder à dimensão dos difusores do pulverizador. O indicador de colmatação dos filtros deve funcionar correctamente.

8.   Lança de pulverização (em equipamento de pulverização de pesticidas por meio de uma lança colocada na horizontal, junto às plantas ou matérias a tratar)

A lança de pulverização deve estar em bom estado e ser estável em todas as direcções. Os sistemas de fixação e de regulação e os dispositivos de amortecimento de movimentos imprevistos e de compensação de inclinações devem funcionar correctamente.

9.   Difusores

Os difusores não devem gotejar quando a pulverização for suspensa. Para que a pulverização seja homogénea, o caudal de cada difusor não deve desviar-se mais de 5 % dos caudais tabelados pelo fabricante.

10.   Distribuição

A distribuição do pulverizado segundo os eixos transversal e vertical (no caso das aplicações em culturas verticais) e na direcção de progressão deve ser homogénea. Devem ser garantidas uma distribuição adequada e uma quantidade apropriada de pulverizado na zona visada.

11.   Ventilador (em equipamento de distribuição de pesticidas com sopro de ar)

O ventilador deve estar em bom estado e produzir um fluxo de ar fiável e estável.

ANEXO III

ELEMENTOS MÍNIMOS DOS RELATÓRIOS DE INFORMAÇÃO NACIONAL

Parte A: Elementos a incluir nos estudos nacionais iniciais em matéria de redução da utilização de pesticidas

Descrição das condições actuais:

| — | Informação disponível sobre a produção, importação, exportação, vendas e distribuição de pesticidas; |
| --- | --- |

—

Informação disponível sobre a produção, importação, exportação, vendas e distribuição de pesticidas;

| — | Padrões actuais do consumo de pesticidas (quantidades globais de ingredientes activos utilizados; quantidades específicas de pesticidas utilizados em aplicações específicas nas principais culturas e em utilizações não agrícolas, especialmente em espaços públicos; cálculo do índice de frequência dos tratamentos); |
| --- | --- |

—

Padrões actuais do consumo de pesticidas (quantidades globais de ingredientes activos utilizados; quantidades específicas de pesticidas utilizados em aplicações específicas nas principais culturas e em utilizações não agrícolas, especialmente em espaços públicos; cálculo do índice de frequência dos tratamentos);

| — | Descrição dos impactos dos actuais padrões de utilização de pesticidas no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana, com base nos dados recolhidos através dos programas de monitorização existentes; |
| --- | --- |

—

Descrição dos impactos dos actuais padrões de utilização de pesticidas no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana, com base nos dados recolhidos através dos programas de monitorização existentes;

| — | Panorâmica da legislação e dos instrumentos políticos actuais e da sua eficácia; |
| --- | --- |

—

Panorâmica da legislação e dos instrumentos políticos actuais e da sua eficácia;

| — | Avaliação da necessidade de pesticidas; |
| --- | --- |

—

Avaliação da necessidade de pesticidas;

| — | Lacunas identificadas em qualquer elemento da informação acima referida. |
| --- | --- |

—

Lacunas identificadas em qualquer elemento da informação acima referida.

Cenários para a redução dos pesticidas:

| — | 30% e 50% de redução da utilização medida pelo índice de frequência dos tratamentos. |
| --- | --- |

—

30% e 50% de redução da utilização medida pelo índice de frequência dos tratamentos.

Avaliação das consequências da aplicação dos vários cenários:

| — | Efeitos no ambiente (incluindo o consumo de energia e gases com efeito de estufa); |
| --- | --- |

—

Efeitos no ambiente (incluindo o consumo de energia e gases com efeito de estufa);

| — | Efeitos na saúde pública (trabalhadores, residentes, passantes, resíduos nos alimentos); |
| --- | --- |

—

Efeitos na saúde pública (trabalhadores, residentes, passantes, resíduos nos alimentos);

| — | Efeitos na produção agrícola; |
| --- | --- |

—

Efeitos na produção agrícola;

| — | Custos e benefícios económicos (incluindo a redução dos custos ocultos) dos vários cenários. |
| --- | --- |

—

Custos e benefícios económicos (incluindo a redução dos custos ocultos) dos vários cenários.

Identificação e avaliação dos elementos necessários para concretizar os cenários:

| — | Impacto dos elementos especificados na directiva na obtenção das reduções da utilização; |
| --- | --- |

—

Impacto dos elementos especificados na directiva na obtenção das reduções da utilização;

| — | Dados científicos suplementares e forma de os obter — por exemplo, capacidade adicional de monitorização, instalações de investigação; |
| --- | --- |

—

Dados científicos suplementares e forma de os obter — por exemplo, capacidade adicional de monitorização, instalações de investigação;

| — | Capacidade adicional necessária para obter a redução da utilização de pesticidas — por exemplo, serviços de aconselhamento agrícola, inspectores para o controlo da utilização; |
| --- | --- |

—

Capacidade adicional necessária para obter a redução da utilização de pesticidas — por exemplo, serviços de aconselhamento agrícola, inspectores para o controlo da utilização;

| — | Possíveis fontes de financiamento, incluindo taxas, para a execução dos vários cenários. |
| --- | --- |

—

Possíveis fontes de financiamento, incluindo taxas, para a execução dos vários cenários.

Conclusões

| — | Metas alcançáveis de redução da utilização de pesticidas em culturas específicas e em situações de controlo de pragas não agrícolas, assim como a nível nacional, que respeitem, no mínimo, os objectivos obrigatórios de redução estabelecidos no artigo 4
  o
  e que visem realizar novas reduções de utilização no futuro. |
| --- | --- |

—

Metas alcançáveis de redução da utilização de pesticidas em culturas específicas e em situações de controlo de pragas não agrícolas, assim como a nível nacional, que respeitem, no mínimo, os objectivos obrigatórios de redução estabelecidos no artigo 4
  o
  e que visem realizar novas reduções de utilização no futuro.

Parte B: Elementos a incluir nos estudos nacionais de redução da utilização de pesticidas subsequentes

| — | Avaliação das experiências dos três anos anteriores no que se refere à execução do programa de redução dos pesticidas. |
| --- | --- |

—

Avaliação das experiências dos três anos anteriores no que se refere à execução do programa de redução dos pesticidas.

| — | Outros elementos não referidos na Parte A. |
| --- | --- |

—

Outros elementos não referidos na Parte A.

| — | Fixação de novas metas para o próximo período. |
| --- | --- |

—

Fixação de novas metas para o próximo período.

ANEXO IV

ELEMENTOS MÍNIMOS DOS PLANOS DE ACÇÃO NACIONAIS PARA A REDUÇÃO DOS RISCOS E DA UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS

Objectivos qualitativos e quantitativos:

| — | Objectivos intercalares para a redução dos riscos e da utilização, medidos pelo índice de frequência dos tratamentos; |
| --- | --- |

—

Objectivos intercalares para a redução dos riscos e da utilização, medidos pelo índice de frequência dos tratamentos;

| — | Objectivos para grupos-alvo ou utilizações específicas, por exemplo, autoridades públicas, agricultores, direitos de passagem de transportes; |
| --- | --- |

—

Objectivos para grupos-alvo ou utilizações específicas, por exemplo, autoridades públicas, agricultores, direitos de passagem de transportes;

| — | Objectivos para a redução da utilização em zonas sensíveis aos pesticidas; |
| --- | --- |

—

Objectivos para a redução da utilização em zonas sensíveis aos pesticidas;

| — | Objectivos para a eliminação progressiva dos pesticidas e dos seus resíduos nas águas subterrâneas e noutros meios ambientais; |
| --- | --- |

—

Objectivos para a eliminação progressiva dos pesticidas e dos seus resíduos nas águas subterrâneas e noutros meios ambientais;

| — | Objectivos para culturas e/ou regiões problemáticas. |
| --- | --- |

—

Objectivos para culturas e/ou regiões problemáticas.

Controlos das utilizações:

| — | Medidas para assegurar a aplicação das práticas da gestão integrada das pragas; |
| --- | --- |

—

Medidas para assegurar a aplicação das práticas da gestão integrada das pragas;

| — | Controlos como o da proibição de aplicação de pesticidas nas proximidades de poços de água para consumo público ou em zonas sensíveis aos pesticidas, como os sítios naturais, e em zonas de protecção; |
| --- | --- |

—

Controlos como o da proibição de aplicação de pesticidas nas proximidades de poços de água para consumo público ou em zonas sensíveis aos pesticidas, como os sítios naturais, e em zonas de protecção;

| — | Controlos, incluindo a proibição de aplicação de pesticidas em zonas de elevado risco de exposição, como escolas, parques e outros espaços públicos, bermas de estrada, etc. |
| --- | --- |

—

Controlos, incluindo a proibição de aplicação de pesticidas em zonas de elevado risco de exposição, como escolas, parques e outros espaços públicos, bermas de estrada, etc.

Investigação e extensão:

| — | Investigação sobre alternativas não químicas aos pesticidas; |
| --- | --- |

—

Investigação sobre alternativas não químicas aos pesticidas;

| — | Programas de demonstração sobre modos de reduzir a frequência das aplicações utilizando métodos e sistemas não químicos de controlo de pragas; |
| --- | --- |

—

Programas de demonstração sobre modos de reduzir a frequência das aplicações utilizando métodos e sistemas não químicos de controlo de pragas;

| — | Formação de conselheiros agrícolas em métodos e sistemas não químicos de controlo de pragas; |
| --- | --- |

—

Formação de conselheiros agrícolas em métodos e sistemas não químicos de controlo de pragas;

| — | Investigação sobre possíveis reduções da utilização por meio da aplicação de melhores equipamentos, métodos e técnicas de pulverização. |
| --- | --- |

—

Investigação sobre possíveis reduções da utilização por meio da aplicação de melhores equipamentos, métodos e técnicas de pulverização.

Informação, educação e formação:

| — | Formação de todos os operadores de aplicação de pesticidas sobre os perigos que os pesticidas representam para a saúde, assim como sobre métodos e sistemas não químicos de controlo de pragas; |
| --- | --- |

—

Formação de todos os operadores de aplicação de pesticidas sobre os perigos que os pesticidas representam para a saúde, assim como sobre métodos e sistemas não químicos de controlo de pragas;

| — | Orientações para os operadores de pesticidas, por exemplo, sobre o armazenamento e o manuseamento dos pesticidas. |
| --- | --- |

—

Orientações para os operadores de pesticidas, por exemplo, sobre o armazenamento e o manuseamento dos pesticidas.

Equipamento de aplicação de pesticidas:

| — | Inspecção do equipamento em uso. |
| --- | --- |

—

Inspecção do equipamento em uso.

Instrumentos financeiros:

| — | Apoio financeiro para a aplicação das normas e práticas da gestão integrada das pragas; |
| --- | --- |

—

Apoio financeiro para a aplicação das normas e práticas da gestão integrada das pragas;

| — | Apoio financeiro para outras medidas de redução da utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

—

Apoio financeiro para outras medidas de redução da utilização de pesticidas;

| — | Maior aplicação de mecanismos de condicionalidade. |
| --- | --- |

—

Maior aplicação de mecanismos de condicionalidade.

ANEXO V

ELEMENTOS PARA OS CRITÉRIOS DE GESTÃO INTEGRADA DAS PRAGAS, DE APLICAÇÃO GERAL OU ESPECÍFICOS POR CULTURA

A gestão integrada das pragas inclui, no mínimo, os seguintes critérios gerais:

| a) | A prevenção e/ou supressão de organismos nocivos deve ser efectuada ou apoiada, entre outras opções, especialmente por:








  — | Utilização da melhor rotação de culturas, obtendo uma população equilibrada de organismos no solo e mantendo o solo saudável, a fim de prevenir surtos de pragas ligadas ao solo e de eliminar a utilização de fumigadores ou de outros produtos químicos para tratamento dos solos; |
| --- | --- | --- |

a)

A prevenção e/ou supressão de organismos nocivos deve ser efectuada ou apoiada, entre outras opções, especialmente por:

—

Utilização da melhor rotação de culturas, obtendo uma população equilibrada de organismos no solo e mantendo o solo saudável, a fim de prevenir surtos de pragas ligadas ao solo e de eliminar a utilização de fumigadores ou de outros produtos químicos para tratamento dos solos;

| — | Criação de uma estrutura de solo que possa suportar uma cultura saudável, por exemplo, estimulando a percentagem de matéria orgânica, limitando a profundidade da lavra, prevenindo a erosão e aplicando a melhor sequência de culturas; |
| --- | --- |

—

Criação de uma estrutura de solo que possa suportar uma cultura saudável, por exemplo, estimulando a percentagem de matéria orgânica, limitando a profundidade da lavra, prevenindo a erosão e aplicando a melhor sequência de culturas;

| — | Utilização de técnicas de cultura adequadas, nomeadamente no que diz respeito à preparação da semente, à época de sementeira e à densidade, à preparação dos solos, às medidas de higiene e à poda; |
| --- | --- |

—

Utilização de técnicas de cultura adequadas, nomeadamente no que diz respeito à preparação da semente, à época de sementeira e à densidade, à preparação dos solos, às medidas de higiene e à poda;

| — | Utilização das variedades disponíveis mais resistentes/tolerantes e utilização de sementes e material certificados; |
| --- | --- |

—

Utilização das variedades disponíveis mais resistentes/tolerantes e utilização de sementes e material certificados;

| — | Utilização de uma fertilização equilibrada, com base na informação relativa aos nutrientes já presentes no solo e na estrutura do solo, de práticas de calagem e de irrigação/drenagem que reduzam a susceptibilidade às pragas e às doenças. Deve ser evitada a irrigação com águas subterrâneas; |
| --- | --- |

—

Utilização de uma fertilização equilibrada, com base na informação relativa aos nutrientes já presentes no solo e na estrutura do solo, de práticas de calagem e de irrigação/drenagem que reduzam a susceptibilidade às pragas e às doenças. Deve ser evitada a irrigação com águas subterrâneas;

| — | Prevenção da propagação de organismos nocivos através da maquinaria e do equipamento; |
| --- | --- |

—

Prevenção da propagação de organismos nocivos através da maquinaria e do equipamento;

| — | Protecção e reforço de organismos benéficos importantes, por exemplo, através da utilização de infra estruturas ecológicas dentro e fora dos locais de produção, da retirada de uma percentagem mínima de terras e da plantação de espécies que atraiam inimigos naturais das pragas. |
| --- | --- |

—

Protecção e reforço de organismos benéficos importantes, por exemplo, através da utilização de infra estruturas ecológicas dentro e fora dos locais de produção, da retirada de uma percentagem mínima de terras e da plantação de espécies que atraiam inimigos naturais das pragas.

| b) | Os organismos nocivos devem ser monitorizados com os métodos e instrumentos apropriados. Estes instrumentos devem incluir sistemas científicos de alerta, previsão e diagnóstico precoce, quando viáveis, assim como aconselhamento profissionalmente qualificado, como o que é dado por serviços de divulgação públicos e privados. |
| --- | --- |

b)

Os organismos nocivos devem ser monitorizados com os métodos e instrumentos apropriados. Estes instrumentos devem incluir sistemas científicos de alerta, previsão e diagnóstico precoce, quando viáveis, assim como aconselhamento profissionalmente qualificado, como o que é dado por serviços de divulgação públicos e privados.

| c) | Com base nos resultados da monitorização, o utilizador profissional tem de decidir se e em que momento deve aplicar medidas de protecção fitofarmacêuticas. Os limiares de infestação consistentes e cientificamente comprovados são elementos essenciais para a tomada de decisões. Os limiares de infestação regionais devem ser tidos em conta, sempre que possível, antes dos tratamentos. |
| --- | --- |

c)

Com base nos resultados da monitorização, o utilizador profissional tem de decidir se e em que momento deve aplicar medidas de protecção fitofarmacêuticas. Os limiares de infestação consistentes e cientificamente comprovados são elementos essenciais para a tomada de decisões. Os limiares de infestação regionais devem ser tidos em conta, sempre que possível, antes dos tratamentos.

| d) | Os métodos biológicos, físicos, mecânicos e outros métodos não químicos devem ter preferência sobre os métodos químicos, sempre que possível. Contra as ervas daninhas, deve ser preferida a monda mecânica e outros métodos não químicos, como o tratamento térmico. Só devem ser permitidas excepções em caso de más condições climáticas durante um período prolongado que tornem impossível a monda mecânica. |
| --- | --- |

d)

Os métodos biológicos, físicos, mecânicos e outros métodos não químicos devem ter preferência sobre os métodos químicos, sempre que possível. Contra as ervas daninhas, deve ser preferida a monda mecânica e outros métodos não químicos, como o tratamento térmico. Só devem ser permitidas excepções em caso de más condições climáticas durante um período prolongado que tornem impossível a monda mecânica.

| e) | O pesticida a aplicar deve ser específico para a praga em questão e apresentar efeitos secundários mínimos para os utilizadores e para o ambiente, como é o caso dos extractos de plantas e de árvores e das substâncias minerais para a prevenção de fungos. |
| --- | --- |

e)

O pesticida a aplicar deve ser específico para a praga em questão e apresentar efeitos secundários mínimos para os utilizadores e para o ambiente, como é o caso dos extractos de plantas e de árvores e das substâncias minerais para a prevenção de fungos.

| f) | O utilizador profissional deve manter a utilização de pesticidas e outras formas de intervenção nos níveis necessários, por exemplo reduzindo a dose aplicada ou a frequência das aplicações ou aplicando apenas um tratamento parcial, procurando que o nível de risco na vegetação permaneça aceitável e que o risco de desenvolvimento de resistência nas populações de organismos nocivos não aumente. |
| --- | --- |

f)

O utilizador profissional deve manter a utilização de pesticidas e outras formas de intervenção nos níveis necessários, por exemplo reduzindo a dose aplicada ou a frequência das aplicações ou aplicando apenas um tratamento parcial, procurando que o nível de risco na vegetação permaneça aceitável e que o risco de desenvolvimento de resistência nas populações de organismos nocivos não aumente.

| g) | Sempre que exista um risco conhecido de resistência às medidas fitofarmacêuticas e o nível de organismos nocivos exija aplicações repetidas de pesticidas nas culturas, aplicam-se estratégias de prevenção da resistência a fim de preservar a eficácia do produto. Isto pode incluir a utilização de pesticidas múltiplos com diferentes modos de acção. |
| --- | --- |

g)

Sempre que exista um risco conhecido de resistência às medidas fitofarmacêuticas e o nível de organismos nocivos exija aplicações repetidas de pesticidas nas culturas, aplicam-se estratégias de prevenção da resistência a fim de preservar a eficácia do produto. Isto pode incluir a utilização de pesticidas múltiplos com diferentes modos de acção.

| h) | Os utilizadores profissionais devem manter registos de todos os pesticidas utilizados, por cada campo. Com base nos registos sobre a utilização de pesticidas e na monitorização de organismos nocivos, o utilizador profissional deve verificar o sucesso das medidas fitofarmacêuticas aplicadas. |
| --- | --- |

h)

Os utilizadores profissionais devem manter registos de todos os pesticidas utilizados, por cada campo. Com base nos registos sobre a utilização de pesticidas e na monitorização de organismos nocivos, o utilizador profissional deve verificar o sucesso das medidas fitofarmacêuticas aplicadas.

P6_TA(2007)0445

Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0388), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0388),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  e a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0245/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  e a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0245/2006),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0359/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0359/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0136

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente ▐ a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o


  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o


  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos ║ do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3) prevê regras aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos e às substâncias activas neles contidas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3) prevê regras aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos e às substâncias activas neles contidas.

| (2) | Nas conclusões sobre o relatório intercalar (4) apresentado pela Comissão, nos termos da Directiva 91/414/CEE, o Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram à Comissão que revisse a directiva e identificaram várias questões que gostariam de ver tratadas pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Nas conclusões sobre o relatório intercalar (4) apresentado pela Comissão, nos termos da Directiva 91/414/CEE, o Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram à Comissão que revisse a directiva e identificaram várias questões que gostariam de ver tratadas pela Comissão.

| (3) | À luz da experiência adquirida com a aplicação da Directiva 91/414/CEE e dos recentes progressos científicos e técnicos, a Directiva 91/414/CEE deve ser substituída. |
| --- | --- |

(3)

À luz da experiência adquirida com a aplicação da Directiva 91/414/CEE e dos recentes progressos científicos e técnicos, a Directiva 91/414/CEE deve ser substituída.

| (4) | Como simplificação, o novo acto deve ainda revogar a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5).
  Não obstante, os princípios fundamentais da Directiva 79/117/CEE deverão ser mantidos no novo acto
  . |
| --- | --- |

(4)

Como simplificação, o novo acto deve ainda revogar a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (5).
  Não obstante, os princípios fundamentais da Directiva 79/117/CEE deverão ser mantidos no novo acto
  .

| (5) | Para simplificar a aplicação do novo acto e assegurar a coerência em todos os Estados-Membros, deve assumir a forma de um regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Para simplificar a aplicação do novo acto e assegurar a coerência em todos os Estados-Membros, deve assumir a forma de um regulamento.

| (6) | A produção vegetal ocupa uma posição muito importante na Comunidade. A utilização de produtos fitofarmacêuticos constitui um dos meios mais importantes para proteger os vegetais e os produtos vegetais contra organismos prejudiciais, incluindo ervas daninhas, e para melhorar a produção da agricultura. |
| --- | --- |

(6)

A produção vegetal ocupa uma posição muito importante na Comunidade. A utilização de produtos fitofarmacêuticos constitui um dos meios mais importantes para proteger os vegetais e os produtos vegetais contra organismos prejudiciais, incluindo ervas daninhas, e para melhorar a produção da agricultura.

| (7) | Na Comunidade, diversos tipos de plantas são importantes para as culturas de grande e pequena dimensão. A diversidade destes tipos de cultura deve ser protegida mediante a autorização da utilização de diferentes produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

(7)

Na Comunidade, diversos tipos de plantas são importantes para as culturas de grande e pequena dimensão. A diversidade destes tipos de cultura deve ser protegida mediante a autorização da utilização de diferentes produtos fitofarmacêuticos.

| (8) | Os produtos fitofarmacêuticos não têm unicamente efeitos favoráveis sobre a produção vegetal. A sua utilização pode envolver riscos e perigos para o homem, para os animais e para o ambiente, nomeadamente se forem colocados no mercado sem terem sido analisados e autorizados oficialmente e se forem utilizados de forma incorrecta; consequentemente, devem ser adoptadas regras harmonizadas relativas à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado. |
| --- | --- |

(8)

Os produtos fitofarmacêuticos não têm unicamente efeitos favoráveis sobre a produção vegetal. A sua utilização pode envolver riscos e perigos para o homem, para os animais e para o ambiente, nomeadamente se forem colocados no mercado sem terem sido analisados e autorizados oficialmente e se forem utilizados de forma incorrecta; consequentemente, devem ser adoptadas regras harmonizadas relativas à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

| (9) | O objectivo do presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente
  e assegurar simultaneamente a competitividade da agricultura europeia
  . Deve prestar-se particular atenção à protecção de grupos populacionais vulneráveis, incluindo grávidas
  e lactantes, embriões e fetos,
  lactentes e crianças. O princípio de precaução deve ser aplicado e garantir que a indústria demonstra que as substâncias e produtos produzidos ou colocados no mercado não afectam negativamente a saúde humana e o ambiente
  e não são suspeitos de tal
  . |
| --- | --- |

(9)

O objectivo do presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente
  e assegurar simultaneamente a competitividade da agricultura europeia
  . Deve prestar-se particular atenção à protecção de grupos populacionais vulneráveis, incluindo grávidas
  e lactantes, embriões e fetos,
  lactentes e crianças. O princípio de precaução deve ser aplicado e garantir que a indústria demonstra que as substâncias e produtos produzidos ou colocados no mercado não afectam negativamente a saúde humana e o ambiente
  e não são suspeitos de tal
  .

| (10) | A fim de evitar ensaios com animais, para efeitos do presente regulamento os ensaios com vertebrados apenas devem ter lugar como último recurso. O presente regulamento e a legislação que estabelece requisitos de dados para as substâncias activas, produtos fitofarmacêuticos, agentes de protecção e agentes sinérgicos deverão garantir que os ensaios com animais vertebrados sejam reduzidas ao mínimo e que se evite a duplicação de ensaios, bem como promover a utilização de métodos de ensaio que não envolvam animais e estratégias de ensaio inteligentes. Os resultados existentes de estudos efectuados em animais vertebrados deverão obrigatoriamente ser incluídos no processo de desenvolvimento de novos produtos fitofarmacêuticos. Em conformidade com a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (6), é também obrigatório substituir, limitar ou refinar os estudos em animais vertebrados. A execução deste regulamento deverá, sempre que possível, basear-se na utilização de métodos alternativos de ensaio adequados. A Comissão deverá efectuar, até ... (7), uma revisão das normas relativas à protecção dos dados dos resultados dos ensaios em animais vertebrados e, se necessário, modificar estas normas. |
| --- | --- |

(10)

A fim de evitar ensaios com animais, para efeitos do presente regulamento os ensaios com vertebrados apenas devem ter lugar como último recurso. O presente regulamento e a legislação que estabelece requisitos de dados para as substâncias activas, produtos fitofarmacêuticos, agentes de protecção e agentes sinérgicos deverão garantir que os ensaios com animais vertebrados sejam reduzidas ao mínimo e que se evite a duplicação de ensaios, bem como promover a utilização de métodos de ensaio que não envolvam animais e estratégias de ensaio inteligentes. Os resultados existentes de estudos efectuados em animais vertebrados deverão obrigatoriamente ser incluídos no processo de desenvolvimento de novos produtos fitofarmacêuticos. Em conformidade com a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (6), é também obrigatório substituir, limitar ou refinar os estudos em animais vertebrados. A execução deste regulamento deverá, sempre que possível, basear-se na utilização de métodos alternativos de ensaio adequados. A Comissão deverá efectuar, até ... (7), uma revisão das normas relativas à protecção dos dados dos resultados dos ensaios em animais vertebrados e, se necessário, modificar estas normas.

| (11) | As substâncias só deverão ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se tiver sido demonstrado que apresentam um benefício indiscutível para a produção vegetal e
  tiver sido verificada a inexistência de
  efeitos nocivos na saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente. Para obter
  um
  nível de protecção
  igualmente elevado
  em todos os Estados-Membros, a decisão sobre a aceitabilidade ou não de tais substâncias deverá ser assumida a nível comunitário. |
| --- | --- |

(11)

As substâncias só deverão ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se tiver sido demonstrado que apresentam um benefício indiscutível para a produção vegetal e
  tiver sido verificada a inexistência de
  efeitos nocivos na saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente. Para obter
  um
  nível de protecção
  igualmente elevado
  em todos os Estados-Membros, a decisão sobre a aceitabilidade ou não de tais substâncias deverá ser assumida a nível comunitário.

| (12) | Tendo em vista a aplicação do princípio do poluidor pagador, a Comissão deverá analisar formas apropriadas de envolver os fabricantes de produtos fitofarmacêuticos ou dos seus agentes activos no tratamento e reparação dos efeitos nocivos que a utilização destes produtos possa causar à saúde humana ou ao ambiente. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em vista a aplicação do princípio do poluidor pagador, a Comissão deverá analisar formas apropriadas de envolver os fabricantes de produtos fitofarmacêuticos ou dos seus agentes activos no tratamento e reparação dos efeitos nocivos que a utilização destes produtos possa causar à saúde humana ou ao ambiente.

| (13) | No interesse da previsibilidade, eficiência e coerência, deve ser instaurado um procedimento pormenorizado para avaliar se uma substância activa pode ser aprovada ou não. A informação a apresentar pelas partes interessadas para fins de aprovação de uma substância deve ser especificada. Tendo em vista a quantidade de trabalho associada ao procedimento de aprovação, é conveniente que a avaliação dessa informação seja efectuada para a Comunidade por um Estado-Membro relator. A fim de assegurar a coerência das avaliações deve ser realizada uma revisão científica e independente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos criada pelo artigo 22
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (8) (em seguida, «a Autoridade»). Deve ficar claro que a Autoridade é responsável pela avaliação dos riscos e que a Comissão é responsável pela gestão dos riscos e pela decisão final sobre as substâncias activas. Devem ser incluídas disposições para garantir a transparência do processo de avaliação. |
| --- | --- |

(13)

No interesse da previsibilidade, eficiência e coerência, deve ser instaurado um procedimento pormenorizado para avaliar se uma substância activa pode ser aprovada ou não. A informação a apresentar pelas partes interessadas para fins de aprovação de uma substância deve ser especificada. Tendo em vista a quantidade de trabalho associada ao procedimento de aprovação, é conveniente que a avaliação dessa informação seja efectuada para a Comunidade por um Estado-Membro relator. A fim de assegurar a coerência das avaliações deve ser realizada uma revisão científica e independente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos criada pelo artigo 22
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (8) (em seguida, «a Autoridade»). Deve ficar claro que a Autoridade é responsável pela avaliação dos riscos e que a Comissão é responsável pela gestão dos riscos e pela decisão final sobre as substâncias activas. Devem ser incluídas disposições para garantir a transparência do processo de avaliação.

| (14) | Por motivos éticos, a avaliação de uma substância activa ou de um produto fitofarmacêutico não deve basear-se em testes ou estudos que envolvam a administração deliberada da substância ou do produto fitofarmacêutico a humanos com o objectivo de determinar o NSEO (nível sem efeitos observados) de uma substância activa em humanos. Da mesma forma, os estudos toxicológicos realizados em humanos não devem ser utilizados para baixar as margens de segurança relativas às substâncias activas ou aos produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

(14)

Por motivos éticos, a avaliação de uma substância activa ou de um produto fitofarmacêutico não deve basear-se em testes ou estudos que envolvam a administração deliberada da substância ou do produto fitofarmacêutico a humanos com o objectivo de determinar o NSEO (nível sem efeitos observados) de uma substância activa em humanos. Da mesma forma, os estudos toxicológicos realizados em humanos não devem ser utilizados para baixar as margens de segurança relativas às substâncias activas ou aos produtos fitofarmacêuticos.

| (15) | Cumpre promover o desenvolvimento de métodos de ensaio in vitro (tubo de ensaio) que não envolvam animais, a fim de obter dados sobre a segurança que sejam mais relevantes para o ser humano do que os resultantes dos estudos com animais actualmente utilizados. |
| --- | --- |

(15)

Cumpre promover o desenvolvimento de métodos de ensaio in vitro (tubo de ensaio) que não envolvam animais, a fim de obter dados sobre a segurança que sejam mais relevantes para o ser humano do que os resultantes dos estudos com animais actualmente utilizados.

| (16) | Devem ser fixados prazos-limite estritos para acelerar os vários passos do procedimento de aprovação das substâncias activas. |
| --- | --- |

(16)

Devem ser fixados prazos-limite estritos para acelerar os vários passos do procedimento de aprovação das substâncias activas.

| (17) | No interesse da segurança, o período de aprovação das substâncias activas deve ser limitado. O período de aprovação deve ser proporcional aos riscos possíveis inerentes à utilização das substâncias em apreço
  e ser limitado a um máximo de 15 anos para as substâncias de baixo risco, de 5 anos para as substâncias candidatas a substituição e de 10 anos para as demais substâncias
  . A experiência adquirida com a utilização real dos produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias em apreço e a evolução científica e tecnológica devem ser tidas em conta em qualquer decisão que diga respeito à renovação de uma aprovação. Após a primeira renovação,
  deve levar-se regularmente a efeito uma revisão das substâncias
  . |
| --- | --- |

(17)

No interesse da segurança, o período de aprovação das substâncias activas deve ser limitado. O período de aprovação deve ser proporcional aos riscos possíveis inerentes à utilização das substâncias em apreço
  e ser limitado a um máximo de 15 anos para as substâncias de baixo risco, de 5 anos para as substâncias candidatas a substituição e de 10 anos para as demais substâncias
  . A experiência adquirida com a utilização real dos produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias em apreço e a evolução científica e tecnológica devem ser tidas em conta em qualquer decisão que diga respeito à renovação de uma aprovação. Após a primeira renovação,
  deve levar-se regularmente a efeito uma revisão das substâncias
  .

| (18) | Deve ser prevista a possibilidade de alterar ou retirar a aprovação de uma substância activa nos casos em que os critérios de aprovação já não sejam cumpridos
  ou em que a observância da Directiva2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (9) e das directivas desta derivadas possa estar comprometida
  . |
| --- | --- |

(18)

Deve ser prevista a possibilidade de alterar ou retirar a aprovação de uma substância activa nos casos em que os critérios de aprovação já não sejam cumpridos
  ou em que a observância da Directiva2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (9) e das directivas desta derivadas possa estar comprometida
  .

| (19) | A avaliação de uma substância activa pode revelar que apresenta riscos consideravelmente inferiores a outras substâncias. Para favorecer a inclusão de uma tal substância nos produtos fitofarmacêuticos, é conveniente proceder à sua identificação e facilitar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que a contenham. |
| --- | --- |

(19)

A avaliação de uma substância activa pode revelar que apresenta riscos consideravelmente inferiores a outras substâncias. Para favorecer a inclusão de uma tal substância nos produtos fitofarmacêuticos, é conveniente proceder à sua identificação e facilitar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que a contenham.

| (20) | Para estimular o desenvolvimento de produtos fitofarmacêuticos, é imperativo introduzir incentivos à comercialização de produtos com um perfil de risco baixo ou um perfil mais baixo do que o de produtos já existentes no mercado. É necessário fixar critérios claros e objectivos com vista a determinar quais os produtos que podem invocar tal condição. |
| --- | --- |

(20)

Para estimular o desenvolvimento de produtos fitofarmacêuticos, é imperativo introduzir incentivos à comercialização de produtos com um perfil de risco baixo ou um perfil mais baixo do que o de produtos já existentes no mercado. É necessário fixar critérios claros e objectivos com vista a determinar quais os produtos que podem invocar tal condição.

| (21) | Algumas substâncias pouco utilizadas como produto fitofarmacêutico podem ser interessantes em termos de protecção fitossanitária, mas o interesse económico de introduzir um pedido de aprovação pode ser limitado. Assim, devem prever-se disposições específicas para assegurar que tais substâncias, se apresentarem riscos
  considerados
  aceitáveis
  por todos os intervenientes
  , possam igualmente ser aprovadas para efeitos de protecção fitossanitária. |
| --- | --- |

(21)

Algumas substâncias pouco utilizadas como produto fitofarmacêutico podem ser interessantes em termos de protecção fitossanitária, mas o interesse económico de introduzir um pedido de aprovação pode ser limitado. Assim, devem prever-se disposições específicas para assegurar que tais substâncias, se apresentarem riscos
  considerados
  aceitáveis
  por todos os intervenientes
  , possam igualmente ser aprovadas para efeitos de protecção fitossanitária.

| (22) | Algumas substâncias activas
  , que suscitam particular preocupação e estão actualmente aprovadas,
  devem ser identificadas ao nível comunitário
  e nacional como candidatas a substituição
  . Os Estados-Membros devem proceder ▐ a ▐ exames
  dos
  produtos fitofarmacêuticos que contêm tais substâncias activas
  com o objectivo de os substituir
  por outros que incluam substâncias activas que exijam a aplicação de
  substancialmente
  menos
  ou de nenhumas
  medidas de redução dos riscos
  ou por práticas e métodos agrícolas alternativos não químicos de protecção das culturas. Em caso de resultado positivo no exame, a substância activa deve ser substituída imediatamente. |
| --- | --- |

(22)

Algumas substâncias activas
  , que suscitam particular preocupação e estão actualmente aprovadas,
  devem ser identificadas ao nível comunitário
  e nacional como candidatas a substituição
  . Os Estados-Membros devem proceder ▐ a ▐ exames
  dos
  produtos fitofarmacêuticos que contêm tais substâncias activas
  com o objectivo de os substituir
  por outros que incluam substâncias activas que exijam a aplicação de
  substancialmente
  menos
  ou de nenhumas
  medidas de redução dos riscos
  ou por práticas e métodos agrícolas alternativos não químicos de protecção das culturas. Em caso de resultado positivo no exame, a substância activa deve ser substituída imediatamente.

| (23) | Os Estados-Membros devem poder proibir ou não autorizar produtos fitofarmacêuticos, a fim de ter em conta as suas condições climáticas, agrícolas e naturais específicas, ou se a utilização destes produtos colidir com o seu plano de acção nacional de redução dos riscos associados à utilização de pesticidas e à dependência dos mesmos, aprovada nos termos da Directiva .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que estabelece um enquadramento para as acções comunitárias destinadas a alcançar a utilização sustentável dos pesticidas]

   (10). |
| --- | --- |

(23)

Os Estados-Membros devem poder proibir ou não autorizar produtos fitofarmacêuticos, a fim de ter em conta as suas condições climáticas, agrícolas e naturais específicas, ou se a utilização destes produtos colidir com o seu plano de acção nacional de redução dos riscos associados à utilização de pesticidas e à dependência dos mesmos, aprovada nos termos da Directiva .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [que estabelece um enquadramento para as acções comunitárias destinadas a alcançar a utilização sustentável dos pesticidas]

   (10).

| (24) | Além das substâncias activas, os produtos fitofarmacêuticos podem conter agentes de protecção ou agentes sinérgicos relativamente aos quais
  deva ser prevista legislação semelhante
  . É conveniente fixar as
  disposições
  necessárias para rever tais substâncias
  , com base numa proposta legislativa da Comissão
  . As substâncias actualmente existentes no mercado só devem ser objecto de revisão depois destas regras serem fixadas. |
| --- | --- |

(24)

Além das substâncias activas, os produtos fitofarmacêuticos podem conter agentes de protecção ou agentes sinérgicos relativamente aos quais
  deva ser prevista legislação semelhante
  . É conveniente fixar as
  disposições
  necessárias para rever tais substâncias
  , com base numa proposta legislativa da Comissão
  . As substâncias actualmente existentes no mercado só devem ser objecto de revisão depois destas regras serem fixadas.

| (25) | Os produtos fitofarmacêuticos podem igualmente conter formulantes. É conveniente
  aprovar e tornar publicamente acessível
  uma lista
  positiva
  dos formulantes que
  podem
  ser incluídos nos produtos fitofarmacêuticos
  , bem como as respectivas razões justificativas. Estas informações deverão ser facultadas ao público. Deverão ser igualmente facultadas ao público informações circunstanciadas sobre todos os formulantes que entram na composição dos produtos fitofarmacêuticos
  . |
| --- | --- |

(25)

Os produtos fitofarmacêuticos podem igualmente conter formulantes. É conveniente
  aprovar e tornar publicamente acessível
  uma lista
  positiva
  dos formulantes que
  podem
  ser incluídos nos produtos fitofarmacêuticos
  , bem como as respectivas razões justificativas. Estas informações deverão ser facultadas ao público. Deverão ser igualmente facultadas ao público informações circunstanciadas sobre todos os formulantes que entram na composição dos produtos fitofarmacêuticos
  .

| (26) | Os produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias activas podem ser formulados de várias maneiras e utilizados numa grande variedade de culturas, no contexto de diferentes condições agrícolas, ecológicas e climáticas. As autorizações para tais produtos devem, pois, ser concedidas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(26)

Os produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias activas podem ser formulados de várias maneiras e utilizados numa grande variedade de culturas, no contexto de diferentes condições agrícolas, ecológicas e climáticas. As autorizações para tais produtos devem, pois, ser concedidas pelos Estados-Membros.

| (27) | As disposições que regulamentam as autorizações devem ser garantia de um nível elevado de protecção. Em particular, ao conceder autorizações de produtos fitofarmacêuticos, o objectivo de proteger a saúde humana ou animal e o ambiente
  , bem como os recursos hídricos,
  deve predominar sobre o de melhorar a produção vegetal. Assim, deverá poder ser demonstrado, antes de os produtos fitofarmacêuticos serem colocados no mercado, que ▐ não apresentam qualquer efeito nocivo para a saúde humana
  , incluindo a dos grupos de pessoas vulneráveis,
  ou
  para a saúde
  animal ou qualquer influência inaceitável para o ambiente
  e os recursos hídricos. Os Estados-Membros deverão poder proibir ou não autorizar produtos fitofarmacêuticos que não apresentem um claro benefício em termos de produção vegetal nas condições específicas do seu território. |
| --- | --- |

(27)

As disposições que regulamentam as autorizações devem ser garantia de um nível elevado de protecção. Em particular, ao conceder autorizações de produtos fitofarmacêuticos, o objectivo de proteger a saúde humana ou animal e o ambiente
  , bem como os recursos hídricos,
  deve predominar sobre o de melhorar a produção vegetal. Assim, deverá poder ser demonstrado, antes de os produtos fitofarmacêuticos serem colocados no mercado, que ▐ não apresentam qualquer efeito nocivo para a saúde humana
  , incluindo a dos grupos de pessoas vulneráveis,
  ou
  para a saúde
  animal ou qualquer influência inaceitável para o ambiente
  e os recursos hídricos. Os Estados-Membros deverão poder proibir ou não autorizar produtos fitofarmacêuticos que não apresentem um claro benefício em termos de produção vegetal nas condições específicas do seu território.

| (28) | No interesse da previsibilidade, eficiência e coerência, deverão ser harmonizados critérios, procedimentos e condições para a autorização de produtos fitofarmacêuticos, tendo em conta os princípios gerais de protecção da saúde humana e animal e do ambiente. |
| --- | --- |

(28)

No interesse da previsibilidade, eficiência e coerência, deverão ser harmonizados critérios, procedimentos e condições para a autorização de produtos fitofarmacêuticos, tendo em conta os princípios gerais de protecção da saúde humana e animal e do ambiente.

| (29) | A substância activa contida num produto fitofarmacêutico pode ser resultado de diferentes processos de produção, levando a que existam diferenças nas especificações. Tais diferenças podem ter implicações para a segurança. Por motivos de eficiência, convém estabelecer um procedimento harmonizado a nível comunitário para as avaliar. |
| --- | --- |

(29)

A substância activa contida num produto fitofarmacêutico pode ser resultado de diferentes processos de produção, levando a que existam diferenças nas especificações. Tais diferenças podem ter implicações para a segurança. Por motivos de eficiência, convém estabelecer um procedimento harmonizado a nível comunitário para as avaliar.

| (30) | As autorizações concedidas por um Estado-Membro devem ser
  notificadas aos
  outros ▐, para evitar duplicação
  desnecessária
  de trabalho, reduzir a carga administrativa para a indústria e os Estados-Membros e
  facilitar
  uma maior harmonização da disponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos.
  Os Estados-Membros devem poder confirmar, rejeitar ou restringir as autorizações concedidas por outro Estado-Membro com base nas suas necessidades agrícolas específicas, ou manter um nível de protecção mais elevado em conformidade nacional com os seus Planos de Acção Nacionais. |
| --- | --- |

(30)

As autorizações concedidas por um Estado-Membro devem ser
  notificadas aos
  outros ▐, para evitar duplicação
  desnecessária
  de trabalho, reduzir a carga administrativa para a indústria e os Estados-Membros e
  facilitar
  uma maior harmonização da disponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos.
  Os Estados-Membros devem poder confirmar, rejeitar ou restringir as autorizações concedidas por outro Estado-Membro com base nas suas necessidades agrícolas específicas, ou manter um nível de protecção mais elevado em conformidade nacional com os seus Planos de Acção Nacionais.

| (31) | A boa cooperação administrativa entre os Estados-Membros deverá ser intensificada durante todas as fases do procedimento de autorização e facilitada por um centro de assistência europeu. |
| --- | --- |

(31)

A boa cooperação administrativa entre os Estados-Membros deverá ser intensificada durante todas as fases do procedimento de autorização e facilitada por um centro de assistência europeu.

| (32) | Em certos casos de utilização o interesse económico da indústria é demasiado limitado para apresentar um pedido de autorização. Convém fixar regras específicas para os produtos com pouca utilização, de forma a garantir que a indisponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos não põe em causa a diversificação da agricultura e da horticultura. |
| --- | --- |

(32)

Em certos casos de utilização o interesse económico da indústria é demasiado limitado para apresentar um pedido de autorização. Convém fixar regras específicas para os produtos com pouca utilização, de forma a garantir que a indisponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos não põe em causa a diversificação da agricultura e da horticultura.

| (33) | Em casos excepcionais, ▐ deverão poder
  ser autorizados
  produtos fitofarmacêuticos que não cumpram as condições dispostas no presente regulamento, sempre que isso seja necessário para lutar contra perigos ou ameaças para as produções vegetais
  e os ecossistemas
  que não possam ser contrariados de outras maneiras. Essas autorizações
  temporárias
  devem ser objecto de revisão ao nível comunitário. |
| --- | --- |

(33)

Em casos excepcionais, ▐ deverão poder
  ser autorizados
  produtos fitofarmacêuticos que não cumpram as condições dispostas no presente regulamento, sempre que isso seja necessário para lutar contra perigos ou ameaças para as produções vegetais
  e os ecossistemas
  que não possam ser contrariados de outras maneiras. Essas autorizações
  temporárias
  devem ser objecto de revisão ao nível comunitário.

| (34) | Para promover a inovação, devem ser fixadas regras específicas que permitam a utilização de produtos fitofarmacêuticos em experiências mesmo que ainda não tenham sido autorizados. |
| --- | --- |

(34)

Para promover a inovação, devem ser fixadas regras específicas que permitam a utilização de produtos fitofarmacêuticos em experiências mesmo que ainda não tenham sido autorizados.

| (35) | Para assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, os produtos fitofarmacêuticos deverão ser utilizados
  , de acordo com a sua autorização,
  em conformidade com os princípios da gestão integrada das pragas
  , conferindo, simultaneamente, prioridade a alternativas não químicas e naturais, sempre que possível
  . O Conselho incluirá no requisito legal de gestão referido no Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (11)
  , os princípios de gestão integrada das pragas, incluindo boas práticas fitofarmacêuticas e
  métodos não químicos de protecção fitofarmacêutica e de gestão das pragas e das culturas
  . Convém, pois, fixar um período transitório para que os Estados-Membros organizem as estruturas necessárias para que os utilizadores possam aplicar os produtos fitofarmacêuticos segundo os princípios da gestão integrada das pragas
  e alternativas não químicas de protecção fitofarmacêutica e de gestão integrada das pragas e das culturas
  . |
| --- | --- |

(35)

Para assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, os produtos fitofarmacêuticos deverão ser utilizados
  , de acordo com a sua autorização,
  em conformidade com os princípios da gestão integrada das pragas
  , conferindo, simultaneamente, prioridade a alternativas não químicas e naturais, sempre que possível
  . O Conselho incluirá no requisito legal de gestão referido no Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (11)
  , os princípios de gestão integrada das pragas, incluindo boas práticas fitofarmacêuticas e
  métodos não químicos de protecção fitofarmacêutica e de gestão das pragas e das culturas
  . Convém, pois, fixar um período transitório para que os Estados-Membros organizem as estruturas necessárias para que os utilizadores possam aplicar os produtos fitofarmacêuticos segundo os princípios da gestão integrada das pragas
  e alternativas não químicas de protecção fitofarmacêutica e de gestão integrada das pragas e das culturas
  .

| (36) | Convém estabelecer um sistema de intercâmbio de informação. Os Estados-Membros devem disponibilizar aos restantes, à Autoridade e à Comissão os documentos específicos e a documentação científica apresentada no processo de pedido de autorização do produto fitofarmacêutico.
  Devem ser colocados à disposição do público os estudos e dados relevantes para a avaliação toxicológica e ecotoxicológica dos produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

(36)

Convém estabelecer um sistema de intercâmbio de informação. Os Estados-Membros devem disponibilizar aos restantes, à Autoridade e à Comissão os documentos específicos e a documentação científica apresentada no processo de pedido de autorização do produto fitofarmacêutico.
  Devem ser colocados à disposição do público os estudos e dados relevantes para a avaliação toxicológica e ecotoxicológica dos produtos fitofarmacêuticos.

| (37) | Podem ser utilizados adjuvantes para aumentar a eficácia do produto fitofarmacêutico. Convém proibir a sua colocação no mercado e a sua utilização quando contenham um formulante que tenha sido proibido. |
| --- | --- |

(37)

Podem ser utilizados adjuvantes para aumentar a eficácia do produto fitofarmacêutico. Convém proibir a sua colocação no mercado e a sua utilização quando contenham um formulante que tenha sido proibido.

| (38) | Os estudos constituem um investimento importante que deve ser protegido para estimular a investigação. Por isso, os estudos
  que não os que envolvem ensaios com animais vertebrados e outros estudos que possam prevenir ensaios com animais
  apresentados a um Estado-Membro por um requerente deverão ser protegidos contra a utilização por outro requerente. Esta protecção deverá ser, contudo, limitada no tempo para permitir a concorrência. Deverá ainda ser circunscrita a estudos que sejam verdadeiramente necessários para efeitos regulamentares e evitar a apresentação de pedidos desnecessários com o objectivo exclusivo de prolongar artificialmente o período de protecção. |
| --- | --- |

(38)

Os estudos constituem um investimento importante que deve ser protegido para estimular a investigação. Por isso, os estudos
  que não os que envolvem ensaios com animais vertebrados e outros estudos que possam prevenir ensaios com animais
  apresentados a um Estado-Membro por um requerente deverão ser protegidos contra a utilização por outro requerente. Esta protecção deverá ser, contudo, limitada no tempo para permitir a concorrência. Deverá ainda ser circunscrita a estudos que sejam verdadeiramente necessários para efeitos regulamentares e evitar a apresentação de pedidos desnecessários com o objectivo exclusivo de prolongar artificialmente o período de protecção.

| (39) | Convém fixar regras para evitar a duplicação de testes e estudos. Em particular, a repetição de estudos em vertebrados deverá ser proibida. Por isto, deverá ser fixada a obrigação de permitir ▐ o acesso a estudos realizados em vertebrados
  e a outros estudos que possam prevenir ensaios com animais
  . Para permitir aos operadores saber que estudos foram empreendidos por outros, os Estados-Membros
  transmitirão à Autoridade todos esses
  estudos, mesmo que não se encontrem abrangidos pelo referido sistema de acesso obrigatório.
  A Autoridade criará uma base de dados central para esses estudos. |
| --- | --- |

(39)

Convém fixar regras para evitar a duplicação de testes e estudos. Em particular, a repetição de estudos em vertebrados deverá ser proibida. Por isto, deverá ser fixada a obrigação de permitir ▐ o acesso a estudos realizados em vertebrados
  e a outros estudos que possam prevenir ensaios com animais
  . Para permitir aos operadores saber que estudos foram empreendidos por outros, os Estados-Membros
  transmitirão à Autoridade todos esses
  estudos, mesmo que não se encontrem abrangidos pelo referido sistema de acesso obrigatório.
  A Autoridade criará uma base de dados central para esses estudos.

| (40) | Uma vez que as regras de acesso e confidencialidade aplicáveis aos documentos são diferentes consoante os Estados-Membros, a Autoridade ou a Comissão, convém clarificar as disposições relativas ao acesso e à confidencialidade da informação contida nos documentos detidos por essas Autoridades. |
| --- | --- |

(40)

Uma vez que as regras de acesso e confidencialidade aplicáveis aos documentos são diferentes consoante os Estados-Membros, a Autoridade ou a Comissão, convém clarificar as disposições relativas ao acesso e à confidencialidade da informação contida nos documentos detidos por essas Autoridades.

| (41) | A Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (12) aplica-se também à classificação, embalagem e rotulagem dos pesticidas. Contudo, para melhorar ainda consideravelmente a protecção dos utilizadores de produtos fitofarmacêuticos,
  dos moradores e outras pessoas presentes nas proximidades que podem ser expostas aos pesticidas em razão da pulverização de culturas,
  dos consumidores de vegetais e de produtos vegetais e do ambiente, convém
  adoptar legislação específica com base numa proposta legislativa da Comissão
  que
  tenha
  em conta as condições específicas de utilização dos produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

(41)

A Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (12) aplica-se também à classificação, embalagem e rotulagem dos pesticidas. Contudo, para melhorar ainda consideravelmente a protecção dos utilizadores de produtos fitofarmacêuticos,
  dos moradores e outras pessoas presentes nas proximidades que podem ser expostas aos pesticidas em razão da pulverização de culturas,
  dos consumidores de vegetais e de produtos vegetais e do ambiente, convém
  adoptar legislação específica com base numa proposta legislativa da Comissão
  que
  tenha
  em conta as condições específicas de utilização dos produtos fitofarmacêuticos.

| (42) | Para garantir que os utilizadores
  ou o público
  não são induzidos em erro, convém fixar regras sobre a publicidade dos produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

(42)

Para garantir que os utilizadores
  ou o público
  não são induzidos em erro, convém fixar regras sobre a publicidade dos produtos fitofarmacêuticos.

| (43) | Convém fixar disposições sobre a obrigação de conservar registos e informação relativos à utilização de produtos fitofarmacêuticos por forma a aumentar o nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente, assegurando a rastreabilidade da exposição potencial, aumentar a eficiência do acompanhamento e controlo e reduzir os custos de monitorização da qualidade da água. |
| --- | --- |

(43)

Convém fixar disposições sobre a obrigação de conservar registos e informação relativos à utilização de produtos fitofarmacêuticos por forma a aumentar o nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente, assegurando a rastreabilidade da exposição potencial, aumentar a eficiência do acompanhamento e controlo e reduzir os custos de monitorização da qualidade da água.

| (44) | Os Estados-Membros devem proceder a controlos e inspecções
  da comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos
  de modo a
  garantir
  a conformidade com os
  requisitos constantes do presente regulamento para alcançar um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente. |
| --- | --- |

(44)

Os Estados-Membros devem proceder a controlos e inspecções
  da comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos
  de modo a
  garantir
  a conformidade com os
  requisitos constantes do presente regulamento para alcançar um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente.

| (45) | É necessário proporcionar aos operadores as mesmas possibilidades de acesso ao mercado e, em particular, permitir que as pequenas e médias empresas exerçam a sua actividade por forma a que os agricultores possam dispor, em quantidade suficiente, de produtos fitofarmacêuticos seguros e eficazes. |
| --- | --- |

(45)

É necessário proporcionar aos operadores as mesmas possibilidades de acesso ao mercado e, em particular, permitir que as pequenas e médias empresas exerçam a sua actividade por forma a que os agricultores possam dispor, em quantidade suficiente, de produtos fitofarmacêuticos seguros e eficazes.

| (46) | O Regulamento (CE) n
  o
  882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (13) prevê medidas de controlo para a utilização de produtos fitofarmacêuticos em todas as fases da produção de alimentos, incluindo conservando registos sobre essa utilização. Convém
  estabelecer
  regras semelhantes
  , com base numa proposta legislativa da Comissão aplicável
  à armazenagem e utilização de produtos fitofarmacêuticos não abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  882/2004. |
| --- | --- |

(46)

O Regulamento (CE) n
  o
  882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (13) prevê medidas de controlo para a utilização de produtos fitofarmacêuticos em todas as fases da produção de alimentos, incluindo conservando registos sobre essa utilização. Convém
  estabelecer
  regras semelhantes
  , com base numa proposta legislativa da Comissão aplicável
  à armazenagem e utilização de produtos fitofarmacêuticos não abrangidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  882/2004.

| (47) | A carga administrativa imposta aos agricultores deverá ser o mais limitada possível. |
| --- | --- |

(47)

A carga administrativa imposta aos agricultores deverá ser o mais limitada possível.

| (48) | As medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo da
  legislação comunitária
  existente
  , em particular
  a Directiva .../2008/CE [que estabelece um enquadramento para as acções comunitárias destinadas a alcançar a utilização sustentável dos pesticidas], a Directiva 2000/60/CE,
  o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (14), e a legislação comunitária sobre protecção dos trabalhadores e todos os envolvidos em actividades de libertação confinada e libertação deliberada de organismos geneticamente modificados. |
| --- | --- |

(48)

As medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo da
  legislação comunitária
  existente
  , em particular
  a Directiva .../2008/CE [que estabelece um enquadramento para as acções comunitárias destinadas a alcançar a utilização sustentável dos pesticidas], a Directiva 2000/60/CE,
  o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (14), e a legislação comunitária sobre protecção dos trabalhadores e todos os envolvidos em actividades de libertação confinada e libertação deliberada de organismos geneticamente modificados.

| (49) | Convém fixar procedimentos para a adopção de medidas de emergência em situações em que uma substância activa, um agente de protecção, um agente sinérgico ou um produto fitofarmacêutico aprovados possam representar um sério risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. |
| --- | --- |

(49)

Convém fixar procedimentos para a adopção de medidas de emergência em situações em que uma substância activa, um agente de protecção, um agente sinérgico ou um produto fitofarmacêutico aprovados possam representar um sério risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.

| (50) | Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e devem tomar as medidas necessárias para garantir a sua execução. |
| --- | --- |

(50)

Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e devem tomar as medidas necessárias para garantir a sua execução.

| (51) | Convém que se mantenha a responsabilidade em matéria civil e penal nos Estados-Membros do fabricante e, quando aplicável, do responsável pela colocação do produto fitofarmacêutico no mercado ou pela sua utilização. |
| --- | --- |

(51)

Convém que se mantenha a responsabilidade em matéria civil e penal nos Estados-Membros do fabricante e, quando aplicável, do responsável pela colocação do produto fitofarmacêutico no mercado ou pela sua utilização.

| (52) | Os Estados-Membros deverão poder recuperar os custos dos procedimentos associados à aplicação do regulamento junto dos operadores que procuram colocar ou colocam o produto fitofarmacêutico no mercado e junto dos requerentes de aprovação de substâncias activas, agentes de protecção ou agentes sinérgicos. |
| --- | --- |

(52)

Os Estados-Membros deverão poder recuperar os custos dos procedimentos associados à aplicação do regulamento junto dos operadores que procuram colocar ou colocam o produto fitofarmacêutico no mercado e junto dos requerentes de aprovação de substâncias activas, agentes de protecção ou agentes sinérgicos.

| (53) | Os Estados-Membros deverão designar as autoridades nacionais necessárias. |
| --- | --- |

(53)

Os Estados-Membros deverão designar as autoridades nacionais necessárias.

| (54) | A Comissão deverá facilitar a aplicação do presente regulamento. Convém, assim, prever os recursos financeiros necessários e a possibilidade de alterar certas disposições do regulamento à luz da experiência ou da evolução das orientações técnicas. |
| --- | --- |

(54)

A Comissão deverá facilitar a aplicação do presente regulamento. Convém, assim, prever os recursos financeiros necessários e a possibilidade de alterar certas disposições do regulamento à luz da experiência ou da evolução das orientações técnicas.

| (55) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (15). Convém adoptar medidas puramente técnicas, administrativas ou urgentes recorrendo ao procedimento do comité consultivo. |
| --- | --- |

(55)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (15). Convém adoptar medidas puramente técnicas, administrativas ou urgentes recorrendo ao procedimento do comité consultivo.

| (56) | Em particular, a Comissão deverá estar habilitada a aprovar as substâncias activas, a renovar ou rever a respectiva aprovação, a aprovar formulantes, a adoptar métodos harmonizados para determinar a natureza e a quantidade das substâncias activas, dos agentes de protecção e dos agentes sinérgicos e, quando apropriado, das impurezas e formulantes relevantes, a estabelecer normas aplicáveis à resolução de diferendos entre Estados-Membros sobre a avaliação de equivalência, a adoptar orientações referentes à organização de testes de controlo aquando da renovação de uma autorização, a adoptar normas circunstanciadas em matéria de derrogações à autorização de produtos fitofarmacêuticos para fins de investigação e desenvolvimento, a implementar medidas que garantam a aplicação uniforme da conservação de registos sobre a produção, armazenamento e utilização de produtos fitofarmacêuticos, documentos técnicos ou outros documentos de orientação na perspectiva da aplicação do presente regulamento, bem como a lista das substâncias activas aprovadas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, ou completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(56)

Em particular, a Comissão deverá estar habilitada a aprovar as substâncias activas, a renovar ou rever a respectiva aprovação, a aprovar formulantes, a adoptar métodos harmonizados para determinar a natureza e a quantidade das substâncias activas, dos agentes de protecção e dos agentes sinérgicos e, quando apropriado, das impurezas e formulantes relevantes, a estabelecer normas aplicáveis à resolução de diferendos entre Estados-Membros sobre a avaliação de equivalência, a adoptar orientações referentes à organização de testes de controlo aquando da renovação de uma autorização, a adoptar normas circunstanciadas em matéria de derrogações à autorização de produtos fitofarmacêuticos para fins de investigação e desenvolvimento, a implementar medidas que garantam a aplicação uniforme da conservação de registos sobre a produção, armazenamento e utilização de produtos fitofarmacêuticos, documentos técnicos ou outros documentos de orientação na perspectiva da aplicação do presente regulamento, bem como a lista das substâncias activas aprovadas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, ou completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE.

| (57) | Algumas disposições da Directiva 91/414/CEE devem permanecer aplicáveis durante o período transitório, |
| --- | --- |

(57)

Algumas disposições da Directiva 91/414/CEE devem permanecer aplicáveis durante o período transitório,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1
  o

Objecto
  e finalidade

1.
     O presente regulamento fixa as regras aplicáveis à autorização dos produtos fitofarmacêuticos sob forma comercial, à sua colocação no mercado, utilização e controlo na Comunidade.

2.
     O presente regulamento fixa as regras aplicáveis à aprovação de substâncias activas, agentes de protecção e agente sinérgicos, que os produtos fitofarmacêuticos contêm ou em que consistem, e as regras aplicáveis a adjuvantes e formulantes.

3.
     
  O objectivo do presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente.

4.
     
  O presente regulamento baseia-se no princípio da precaução, a fim de garantir que as substâncias ou produtos colocados no mercado não afectem negativamente a saúde humana ou o ambiente.

5.
     
  O objectivo do presente regulamento consiste ainda em harmonizar as regras relativas à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, a fim de harmonizar o acesso dos agricultores dos diferentes Estados-Membros aos produtos fitofarmacêuticos.

6.
     
  Não se pode impedir que os Estados-Membros apliquem o princípio da precaução quando decidem limitar ou proibir a utilização de pesticidas.

7.
     
  Os Estados-Membros podem fixar as zonas sem pesticidas que considerem necessárias para proteger os recursos de água potável. Estas zonas podem cobrir a totalidade do território do Estado-Membro.

8.
     
  Os Estados-Membros podem proibir a utilização e a colocação no mercado de pesticidas autorizados na União Europeia, se estes forem detectados em quantidades mensuráveis fora da zona das raízes.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento aplica-se aos produtos, na forma em que são fornecidos ao utilizador, que consistem em ou contêm substâncias activas, agentes de protecção ou agentes sinérgicos, e que se destinam a uma das seguintes utilizações:

| a) | protecção contra todos os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais ou contra a acção desses organismos, a não ser que esses produtos tenham um objectivo sobretudo relacionado com motivos de higiene e não com a protecção vegetal ou dos produtos vegetais; |
| --- | --- |

a)

protecção contra todos os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais ou contra a acção desses organismos, a não ser que esses produtos tenham um objectivo sobretudo relacionado com motivos de higiene e não com a protecção vegetal ou dos produtos vegetais;

| b) | influência nos processos de vida das plantas, como as substâncias que influenciam o seu crescimento, além dos nutrientes; |
| --- | --- |

b)

influência nos processos de vida das plantas, como as substâncias que influenciam o seu crescimento, além dos nutrientes;

| c) | conservação de produtos vegetais, desde que tais substâncias ou produtos não sejam objecto de disposições comunitárias específicas em matéria de conservantes; |
| --- | --- |

c)

conservação de produtos vegetais, desde que tais substâncias ou produtos não sejam objecto de disposições comunitárias específicas em matéria de conservantes;

| d) | destruição de plantas ou partes de plantas indesejadas, excepto algas; |
| --- | --- |

d)

destruição de plantas ou partes de plantas indesejadas, excepto algas;

| e) | verificação ou prevenção do crescimento indesejado de plantas, excepto algas. |
| --- | --- |

e)

verificação ou prevenção do crescimento indesejado de plantas, excepto algas.

Estes produtos são referidos em seguida como «produtos fitofarmacêuticos».

2.   O presente regulamento aplica-se a substâncias, incluindo microrganismos e vírus que exercem uma acção geral ou específica sobre os organismos prejudiciais ou sobre os vegetais, partes de vegetais ou produtos vegetais, em seguida «substâncias activas».
  Deixará, porém, de se aplicar aos microrganismos, vírus, feromonas e produtos biológicos, assim que for aprovado um regulamento específico relativo aos produtos de controlo biológico.

3.   O presente regulamento aplica-se:

| a) | a substâncias ou preparações aditadas a produtos fitofarmacêuticos para eliminar ou reduzir os efeitos fitotóxicos da preparação sobre certas plantas, em seguida «agentes de protecção»; |
| --- | --- |

a)

a substâncias ou preparações aditadas a produtos fitofarmacêuticos para eliminar ou reduzir os efeitos fitotóxicos da preparação sobre certas plantas, em seguida «agentes de protecção»;

| b) | a substâncias ou preparações que, embora sem actividade ou com um nível pouco elevado de actividade, na acepção do n
  o
  1, podem incrementar a actividade da(s) substância(s) activa(s) existente(s) num produto fitofarmacêutico, em seguida «agentes sinérgicos»; |
| --- | --- |

b)

a substâncias ou preparações que, embora sem actividade ou com um nível pouco elevado de actividade, na acepção do n
  o
  1, podem incrementar a actividade da(s) substância(s) activa(s) existente(s) num produto fitofarmacêutico, em seguida «agentes sinérgicos»;

| c) | a substâncias ou preparações utilizadas ou destinadas a serem utilizadas num produto fitofarmacêutico ou adjuvante, mas não são substâncias activas nem agentes de protecção nem agentes sinérgicos, em seguida «formulantes»; |
| --- | --- |

c)

a substâncias ou preparações utilizadas ou destinadas a serem utilizadas num produto fitofarmacêutico ou adjuvante, mas não são substâncias activas nem agentes de protecção nem agentes sinérgicos, em seguida «formulantes»;

| d) | a substâncias ou preparações que consistem em formulantes ou preparações que contêm um ou mais formulantes, na forma em que são fornecidos ao utilizador e colocados no mercado para serem misturados pelo utilizador com um produto fitofarmacêutico com o objectivo de alterar as suas propriedades ou efeitos, em seguida «adjuvantes». |
| --- | --- |

d)

a substâncias ou preparações que consistem em formulantes ou preparações que contêm um ou mais formulantes, na forma em que são fornecidos ao utilizador e colocados no mercado para serem misturados pelo utilizador com um produto fitofarmacêutico com o objectivo de alterar as suas propriedades ou efeitos, em seguida «adjuvantes».

Artigo 3
  o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Resíduos»: uma ou mais substâncias presentes no interior ou à superfície dos vegetais ou produtos de origem vegetal, dos produtos animais comestíveis, ou no ambiente, e resultantes da utilização de um produto fitofarmacêutico, bem como os respectivos metabolitos e produtos resultantes da sua degradação ou reacção. |
| --- | --- |

1.

«Resíduos»: uma ou mais substâncias presentes no interior ou à superfície dos vegetais ou produtos de origem vegetal, dos produtos animais comestíveis, ou no ambiente, e resultantes da utilização de um produto fitofarmacêutico, bem como os respectivos metabolitos e produtos resultantes da sua degradação ou reacção.

| 2. | «Substâncias»: os elementos químicos e seus compostos tal como se apresentam no estado natural ou tal como são fabricados, incluindo qualquer impureza inevitavelmente resultante do processo de fabrico
  utilizado
  . |
| --- | --- |

2.

«Substâncias»: os elementos químicos e seus compostos tal como se apresentam no estado natural ou tal como são fabricados, incluindo qualquer impureza inevitavelmente resultante do processo de fabrico
  utilizado
  .

| 3. | «Substâncias activas»: as substâncias, incluindo os seus metabolitos presentes na fase de utilização, microrganismos e vírus que exercem uma acção geral ou específica sobre os organismos prejudiciais ou sobre os vegetais, partes de vegetais ou produtos vegetais. |
| --- | --- |

3.

«Substâncias activas»: as substâncias, incluindo os seus metabolitos presentes na fase de utilização, microrganismos e vírus que exercem uma acção geral ou específica sobre os organismos prejudiciais ou sobre os vegetais, partes de vegetais ou produtos vegetais.

| 4. | «Preparações»: as misturas
  ou soluções
  compostas por duas ou mais substâncias
  , uma das quais é uma substância activa,
  destinadas a serem utilizadas como produto fitofarmacêutico ou como adjuvante. |
| --- | --- |

4.

«Preparações»: as misturas
  ou soluções
  compostas por duas ou mais substâncias
  , uma das quais é uma substância activa,
  destinadas a serem utilizadas como produto fitofarmacêutico ou como adjuvante.

| 5. | «Substâncias potencialmente perigosas»: quaisquer substâncias com capacidade inerente para causar um efeito prejudicial nos seres humanos, nos animais ou no ambiente ▐.
  Tais substâncias incluem, entre outras, as classificadas como perigosas, na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
   (16), e
  consideradas perigosas
  , na acepção do artigo 3
  o
  da Directiva 1999/45/CE.

  Qualquer substância que tenha ou possa ter efeitos cancerígenos, mutagénicos, de desregulação endócrina, neurotóxicos, imunotóxicos, reprotóxicos ou genotóxicos deve ser considerada uma substância potencialmente perigosa. |
| --- | --- |

5.

«Substâncias potencialmente perigosas»: quaisquer substâncias com capacidade inerente para causar um efeito prejudicial nos seres humanos, nos animais ou no ambiente ▐.

Tais substâncias incluem, entre outras, as classificadas como perigosas, na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
   (16), e
  consideradas perigosas
  , na acepção do artigo 3
  o
  da Directiva 1999/45/CE.

| 6. | «Artigo»: um objecto ao qual, durante a produção, é dada uma forma, superfície ou desenho específico que é mais determinante para a sua utilização final do que a sua composição química. |
| --- | --- |

6.

«Artigo»: um objecto ao qual, durante a produção, é dada uma forma, superfície ou desenho específico que é mais determinante para a sua utilização final do que a sua composição química.

| 7. | «Publicidade»: um meio de promover a venda ou utilização de produtos fitofarmacêuticos junto de qualquer entidade que não o titular da autorização, a pessoa que coloca o produto fitofarmacêutico no mercado e os seus agentes, através de material impresso ou em suporte electrónico. |
| --- | --- |

7.

«Publicidade»: um meio de promover a venda ou utilização de produtos fitofarmacêuticos junto de qualquer entidade que não o titular da autorização, a pessoa que coloca o produto fitofarmacêutico no mercado e os seus agentes, através de material impresso ou em suporte electrónico.

| 8. | «Vegetais»: os vegetais vivos e as partes vivas de vegetais,
  em conjunto com as sementes para sementeira, nomeadamente
  as frutas frescas, os produtos hortícolas
  , as flores, as folhas, os rebentos, o pólen vivo, as plântulas, os bolbos
  e as
  raízes
  . |
| --- | --- |

8.

«Vegetais»: os vegetais vivos e as partes vivas de vegetais,
  em conjunto com as sementes para sementeira, nomeadamente
  as frutas frescas, os produtos hortícolas
  , as flores, as folhas, os rebentos, o pólen vivo, as plântulas, os bolbos
  e as
  raízes
  .

| 9. | «Produtos vegetais»: os produtos não transformados ou que sofreram uma preparação simples, como moagem, secagem ou prensagem, derivados de vegetais desde que não se trate de vegetais tal como definidos no ponto 8. |
| --- | --- |

9.

«Produtos vegetais»: os produtos não transformados ou que sofreram uma preparação simples, como moagem, secagem ou prensagem, derivados de vegetais desde que não se trate de vegetais tal como definidos no ponto 8.

| 10. | «Organismos prejudiciais»: qualquer espécie, estirpe ou biótipo, pertencente ao reino animal ou vegetal ou agente patogénico prejudicial para os vegetais ou produtos vegetais. |
| --- | --- |

10.

«Organismos prejudiciais»: qualquer espécie, estirpe ou biótipo, pertencente ao reino animal ou vegetal ou agente patogénico prejudicial para os vegetais ou produtos vegetais.

| 11. | «Baixo risco»: de natureza à qual é inerente considerar que é improvável que seja causado um efeito prejudicial nos seres humanos, nos animais ou no ambiente. |
| --- | --- |

11.

«Baixo risco»: de natureza à qual é inerente considerar que é improvável que seja causado um efeito prejudicial nos seres humanos, nos animais ou no ambiente.

| 12. | «Animais»: os animais pertencentes a espécies normalmente domesticadas, alimentadas e mantidas ou consumidas pelo homem. |
| --- | --- |

12.

«Animais»: os animais pertencentes a espécies normalmente domesticadas, alimentadas e mantidas ou consumidas pelo homem.

| 13. | «Colocação no mercado»: a propriedade de produtos fitofarmacêuticos para efeitos de venda na Comunidade, incluindo a oferta para fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas; a introdução em livre prática de um produto fitofarmacêutico no território da Comunidade
  , bem como a sua importação,
  é considerada como uma colocação no mercado na acepção do presente regulamento. |
| --- | --- |

13.

«Colocação no mercado»: a propriedade de produtos fitofarmacêuticos para efeitos de venda na Comunidade, incluindo a oferta para fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas; a introdução em livre prática de um produto fitofarmacêutico no território da Comunidade
  , bem como a sua importação,
  é considerada como uma colocação no mercado na acepção do presente regulamento.

| 14. | «Comércio paralelo»: a importação de um produto fitofarmacêutico de um Estado-Membro onde esse produto foi autorizado nas condições da Directiva 91/414/CEE ou do presente regulamento, com vista à sua colocação no mercado do Estado-Membro importador onde este produto fitofarmacêutico ou um produto de referência idêntico foi autorizado nas condições previstas na Directiva 91/414/CEE ou no presente regulamento. |
| --- | --- |

14.

«Comércio paralelo»: a importação de um produto fitofarmacêutico de um Estado-Membro onde esse produto foi autorizado nas condições da Directiva 91/414/CEE ou do presente regulamento, com vista à sua colocação no mercado do Estado-Membro importador onde este produto fitofarmacêutico ou um produto de referência idêntico foi autorizado nas condições previstas na Directiva 91/414/CEE ou no presente regulamento.

| 15. | «Idêntico»: os produtos fitofarmacêuticos são considerados idênticos se:










  i) | tiverem uma origem comum, |
| --- | --- | --- |

15.

«Idêntico»: os produtos fitofarmacêuticos são considerados idênticos se:

i)

tiverem uma origem comum,

| ii) | tiverem sido fabricados pela mesma empresa, por uma empresa associada ou sob licença («identidade do produtor»), e |
| --- | --- |

ii)

tiverem sido fabricados pela mesma empresa, por uma empresa associada ou sob licença («identidade do produtor»), e

| iii) | tiverem sido, no mínimo, fabricados segundo a mesma fórmula, com a mesma substância activa, e se os seus efeitos forem idênticos, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças susceptíveis de ocorrer em matéria de condições agrícolas, saúde humana, fitossanitárias e ambientais e, em particular, as condições climáticas. |
| --- | --- |

iii)

tiverem sido, no mínimo, fabricados segundo a mesma fórmula, com a mesma substância activa, e se os seus efeitos forem idênticos, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças susceptíveis de ocorrer em matéria de condições agrícolas, saúde humana, fitossanitárias e ambientais e, em particular, as condições climáticas.

| 16. | «Autorização de um produto fitofarmacêutico»: acto administrativo graças ao qual a Autoridade competentes de um Estado-Membro autoriza a colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico no seu território. |
| --- | --- |

16.

«Autorização de um produto fitofarmacêutico»: acto administrativo graças ao qual a Autoridade competentes de um Estado-Membro autoriza a colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico no seu território.

| 17. | «Produtor»: pessoa que fabrica substâncias activas, agentes de protecção, agentes sinérgicos, formulantes, produtos fitofarmacêuticos ou adjuvantes directamente, ou que contrata o seu fabrico a terceiros, ou pessoa designada pelo fabricante como seu único representante para efeitos de cumprimento do presente regulamento. |
| --- | --- |

17.

«Produtor»: pessoa que fabrica substâncias activas, agentes de protecção, agentes sinérgicos, formulantes, produtos fitofarmacêuticos ou adjuvantes directamente, ou que contrata o seu fabrico a terceiros, ou pessoa designada pelo fabricante como seu único representante para efeitos de cumprimento do presente regulamento.

| 18. | «Importador»: a pessoa que importa produtos fitofarmacêuticos para fins comerciais. |
| --- | --- |

18.

«Importador»: a pessoa que importa produtos fitofarmacêuticos para fins comerciais.

| 19. | «Carta de acesso»: documento no qual o proprietário de dados protegidos pelo disposto no presente regulamento concorda que a Autoridade competente utilize esses mesmos dados para efeitos de concessão de uma autorização de um produto fitofarmacêutico ou uma aprovação de uma substância activa, de um agente sinérgico ou de um agente de protecção, em benefício de terceiros. |
| --- | --- |

19.

«Carta de acesso»: documento no qual o proprietário de dados protegidos pelo disposto no presente regulamento concorda que a Autoridade competente utilize esses mesmos dados para efeitos de concessão de uma autorização de um produto fitofarmacêutico ou uma aprovação de uma substância activa, de um agente sinérgico ou de um agente de protecção, em benefício de terceiros.

| 20. | «Ambiente»: águas (incluindo águas de superfície e subterrâneas, transitórias e costeiras), solos, ar, terrenos, espécies selvagens de fauna e flora, quaisquer relações entre estes e quaisquer relações com outros organismos vivos. |
| --- | --- |

20.

«Ambiente»: águas (incluindo águas de superfície e subterrâneas, transitórias e costeiras), solos, ar, terrenos, espécies selvagens de fauna e flora, quaisquer relações entre estes e quaisquer relações com outros organismos vivos.

| 21. | «Saúde»: saúde é não só a ausência de doença ou enfermidade, mas um completo bem-estar físico, mental e social. |
| --- | --- |

21.

«Saúde»: saúde é não só a ausência de doença ou enfermidade, mas um completo bem-estar físico, mental e social.

| 22. | «Grupos de pessoas vulneráveis»: as pessoas que necessitam de especial atenção no contexto da avaliação dos efeitos agudos e crónicos dos produtos fitofarmacêuticos na saúde. Neste grupo incluem-se as mulheres grávidas e lactantes, os embriões e os fetos, os lactentes e as crianças, os idosos, os doentes e as pessoas que tomam medicamentos, os trabalhadores e os residentes sujeitos a elevada exposição aos pesticidas a longo prazo. |
| --- | --- |

22.

«Grupos de pessoas vulneráveis»: as pessoas que necessitam de especial atenção no contexto da avaliação dos efeitos agudos e crónicos dos produtos fitofarmacêuticos na saúde. Neste grupo incluem-se as mulheres grávidas e lactantes, os embriões e os fetos, os lactentes e as crianças, os idosos, os doentes e as pessoas que tomam medicamentos, os trabalhadores e os residentes sujeitos a elevada exposição aos pesticidas a longo prazo.

| 23. | «Gestão integrada das pragas»: ponderação cuidadosa de todas as técnicas de controlo das pragas existentes, com a respectiva integração das medidas adequadas, com o objectivo de contrariar o desenvolvimento das populações de pragas e manter os produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção em níveis
  económica e ecologicamente
  justificados e para reduzir ou minimizar os riscos para a saúde humana e o ambiente. A gestão integrada das pragas destaca o crescimento de culturas saudáveis com o mínimo efeito nocivos possível para os agro-ecossistemas
  , conferindo prioridade a medidas preventivas de cultivo e à utilização de variedades adaptadas e de métodos não químicos de protecção vegetal e gestão das culturas
  . |
| --- | --- |

23.

«Gestão integrada das pragas»: ponderação cuidadosa de todas as técnicas de controlo das pragas existentes, com a respectiva integração das medidas adequadas, com o objectivo de contrariar o desenvolvimento das populações de pragas e manter os produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção em níveis
  económica e ecologicamente
  justificados e para reduzir ou minimizar os riscos para a saúde humana e o ambiente. A gestão integrada das pragas destaca o crescimento de culturas saudáveis com o mínimo efeito nocivos possível para os agro-ecossistemas
  , conferindo prioridade a medidas preventivas de cultivo e à utilização de variedades adaptadas e de métodos não químicos de protecção vegetal e gestão das culturas
  .

| 24. | «Métodos fitossanitários e de gestão das pragas e das culturas não químicos»: a utilização de técnicas de controlo e gestão das pragas que não possuem propriedades químicas. Os métodos fitossanitários e de gestão das pragas e das culturas não químicos incluem a rotação, o controlo físico e mecânico e a gestão de predadores naturais. |
| --- | --- |

24.

«Métodos fitossanitários e de gestão das pragas e das culturas não químicos»: a utilização de técnicas de controlo e gestão das pragas que não possuem propriedades químicas. Os métodos fitossanitários e de gestão das pragas e das culturas não químicos incluem a rotação, o controlo físico e mecânico e a gestão de predadores naturais.

| 25. | «Microrganismos»: qualquer entidade microbiológica, incluindo fungos inferiores e vírus, celulares ou não celulares, dotada de capacidade de replicação ou de transferência do material genético. |
| --- | --- |

25.

«Microrganismos»: qualquer entidade microbiológica, incluindo fungos inferiores e vírus, celulares ou não celulares, dotada de capacidade de replicação ou de transferência do material genético.

| 26. | «Microrganismos geneticamente modificados»: microrganismos que foram objecto de alteração do material genético, na acepção do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
   (17);
  ▐ |
| --- | --- |

26.

«Microrganismos geneticamente modificados»: microrganismos que foram objecto de alteração do material genético, na acepção do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
   (17);

▐

| 27. | «Boa prática
  de utilização dos produtos fitofarmacêuticos
  »: prática selectiva dos tratamentos fitofarmacêuticos aplicados a uma dada cultura, em conformidade com as condições da sua utilização autorizada, no respeito das doses e dos tempos para assegurar
  que apenas seja utilizada a
  menor quantidade necessária, tendo em conta as condições locais
  , a necessidade de prevenir o surgimento de resistências
  e as possibilidades de controlo biológico e das culturas
  , e dando prioridade aos métodos não químicos de protecção das plantas e de gestão das pragas e das culturas
  . |
| --- | --- |

27.

«Boa prática
  de utilização dos produtos fitofarmacêuticos
  »: prática selectiva dos tratamentos fitofarmacêuticos aplicados a uma dada cultura, em conformidade com as condições da sua utilização autorizada, no respeito das doses e dos tempos para assegurar
  que apenas seja utilizada a
  menor quantidade necessária, tendo em conta as condições locais
  , a necessidade de prevenir o surgimento de resistências
  e as possibilidades de controlo biológico e das culturas
  , e dando prioridade aos métodos não químicos de protecção das plantas e de gestão das pragas e das culturas
  .

| 28. | «Boa prática ambiental»: prática fitofarmacêutica que inclui o manuseamento e a aplicação de produtos fitofarmacêuticos de maneira a contaminar o mínimo praticável o ambiente. |
| --- | --- |

28.

«Boa prática ambiental»: prática fitofarmacêutica que inclui o manuseamento e a aplicação de produtos fitofarmacêuticos de maneira a contaminar o mínimo praticável o ambiente.

| 29. | «Boas Práticas de Laboratório»: as práticas definidas na Directiva 2004/10/CE (18). |
| --- | --- |

29.

«Boas Práticas de Laboratório»: as práticas definidas na Directiva 2004/10/CE (18).

| 30. | «Boas práticas experimentais»: as práticas definidas na Directiva 2004/10/CE. |
| --- | --- |

30.

«Boas práticas experimentais»: as práticas definidas na Directiva 2004/10/CE.

| 31. | «Protecção de dados»: os relatórios de testes ou de estudos
  , que não os que envolvem testes com animais vertebrados e outros testes ou estudos susceptíveis de prevenir os ensaios com animais,
  estão abrangidos pelas regras em matéria de protecção de dados, pelo que o seu proprietário pode recusar a utilização dos dados em benefícios de terceiros. |
| --- | --- |

31.

«Protecção de dados»: os relatórios de testes ou de estudos
  , que não os que envolvem testes com animais vertebrados e outros testes ou estudos susceptíveis de prevenir os ensaios com animais,
  estão abrangidos pelas regras em matéria de protecção de dados, pelo que o seu proprietário pode recusar a utilização dos dados em benefícios de terceiros.

| 32. | «Estado-Membro relator»: O Estado-Membro que aceita assumir a responsabilidade da avaliação das substâncias activas, agentes de protecção ou agentes sinérgicos. É sua obrigação executar esta tarefa de modo profissional e publicar um relatório sobre os respectivos efeitos, num prazo determinado. |
| --- | --- |

32.

«Estado-Membro relator»: O Estado-Membro que aceita assumir a responsabilidade da avaliação das substâncias activas, agentes de protecção ou agentes sinérgicos. É sua obrigação executar esta tarefa de modo profissional e publicar um relatório sobre os respectivos efeitos, num prazo determinado.

| 33. | «Testes e estudos»: investigações ou experiências levadas a cabo com o objectivo de determinar as propriedades e o comportamento de uma substância activa ou de produtos fitofarmacêuticos, de prever os efeitos da exposição às substâncias activas e/ou aos respectivos metabolitos, de determinar níveis de exposição seguros e criar condições para a utilização segura dos produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

33.

«Testes e estudos»: investigações ou experiências levadas a cabo com o objectivo de determinar as propriedades e o comportamento de uma substância activa ou de produtos fitofarmacêuticos, de prever os efeitos da exposição às substâncias activas e/ou aos respectivos metabolitos, de determinar níveis de exposição seguros e criar condições para a utilização segura dos produtos fitofarmacêuticos.

| 34. | «Efeito inaceitável no ambiente»: qualquer efeito que possa induzir uma modificação irreversível da biodiversidade e dos biótopos, nomeadamente pela perturbação significativa de certas espécies que possa causar, a prazo, a sua extinção. |
| --- | --- |

34.

«Efeito inaceitável no ambiente»: qualquer efeito que possa induzir uma modificação irreversível da biodiversidade e dos biótopos, nomeadamente pela perturbação significativa de certas espécies que possa causar, a prazo, a sua extinção.

| 35. | «Utilizações menores de um produto fitofarmacêutico»: a utilização desse produto numa cultura que não é de grande dimensão nesse Estado-Membro, numa cultura de grande dimensão, a fim de responder a uma necessidade limitada ou esporádica e excepcional. |
| --- | --- |

35.

«Utilizações menores de um produto fitofarmacêutico»: a utilização desse produto numa cultura que não é de grande dimensão nesse Estado-Membro, numa cultura de grande dimensão, a fim de responder a uma necessidade limitada ou esporádica e excepcional.

Capítulo II

Substâncias activas, agentes de protecção, agentes sinérgicos e formulantes

SECÇÃO 1

Substâncias activas

Subsecção 1

Exigências e condições de aprovação

Artigo 4
  o

Critérios de aprovação de substâncias activas

1.   As substâncias activas são aprovadas em conformidade com o Anexo I, à luz dos actuais conhecimentos científicos e técnicos, se vier a verificar-se que os produtos fitofarmacêuticos que as contêm forem susceptíveis de preencher as condições estabelecidas nos n
  o
  s 2 e 3, tendo em conta os critérios de aprovação estabelecidos nos pontos 2 e 3 do mesmo anexo.

2.   Os resíduos de produtos fitofarmacêuticos, após aplicação coerente com as boas práticas fitofarmacêuticas, devem preencher as seguintes exigências:

| a) | não terão quaisquer efeitos nocivos na saúde humana,
  nomeadamente na saúde dos utilizadores que estão em contacto directo com os produtos, de residentes, de pessoas presentes nas proximidades e de
  grupos de pessoas vulneráveis, ou na saúde animal, tendo em conta os efeitos cumulativos e sinergéticos conhecidos ▐, nem nas águas subterrâneas; |
| --- | --- |

a)

não terão quaisquer efeitos nocivos na saúde humana,
  nomeadamente na saúde dos utilizadores que estão em contacto directo com os produtos, de residentes, de pessoas presentes nas proximidades e de
  grupos de pessoas vulneráveis, ou na saúde animal, tendo em conta os efeitos cumulativos e sinergéticos conhecidos ▐, nem nas águas subterrâneas;

| b) | não terão quaisquer efeitos inaceitáveis no ambiente
  , tendo em conta os efeitos cumulativos e sinérgicos e todas as relevantes vias de exposição dos organismos no ambiente; os métodos para avaliar tais efeitos serão apresentados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade»)
  ; |
| --- | --- |

b)

não terão quaisquer efeitos inaceitáveis no ambiente
  , tendo em conta os efeitos cumulativos e sinérgicos e todas as relevantes vias de exposição dos organismos no ambiente; os métodos para avaliar tais efeitos serão apresentados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade»)
  ;

| c) | quanto aos resíduos
  de todas as substâncias autorizadas
  , serão disponibilizados métodos
  normalizados
  gerais para a sua medição
  que sejam suficientemente sensíveis no que respeita aos níveis tecnicamente detectáveis que podem estar presentes em meios ambientais e biológicos. Os resíduos serão detectados com os métodos multi-resíduos aplicados pelos laboratórios de referência da Comunidade
  . |
| --- | --- |

c)

quanto aos resíduos
  de todas as substâncias autorizadas
  , serão disponibilizados métodos
  normalizados
  gerais para a sua medição
  que sejam suficientemente sensíveis no que respeita aos níveis tecnicamente detectáveis que podem estar presentes em meios ambientais e biológicos. Os resíduos serão detectados com os métodos multi-resíduos aplicados pelos laboratórios de referência da Comunidade
  .

3.   A utilização de produtos fitofarmacêuticos preencherá as seguintes exigências, após aplicação coerente com as boas práticas fitofarmacêuticas e tendo em conta as condições normais de utilização:

| a) | deve ser suficientemente eficaz; |
| --- | --- |

a)

deve ser suficientemente eficaz;

| b) | não terá efeitos nocivos imediatos ou posteriores na saúde humana
  , em particular na saúde de residentes, pessoas presentes nas proximidades e grupos de pessoas vulneráveis,
  ou
  na saúde
  animal, directamente ou através da água potável, dos alimentos, dos alimentos para animais ou do ar ambiente,
  incluindo em locais afastados do local de utilização devido à propagação a longa distância,
  nem consequências no local de trabalho, nem outros efeitos indirectos, tendo em conta os efeitos cumulativos e sinérgicos ▐, nem nas águas subterrâneas
  ou de superfície
  ; |
| --- | --- |

b)

não terá efeitos nocivos imediatos ou posteriores na saúde humana
  , em particular na saúde de residentes, pessoas presentes nas proximidades e grupos de pessoas vulneráveis,
  ou
  na saúde
  animal, directamente ou através da água potável, dos alimentos, dos alimentos para animais ou do ar ambiente,
  incluindo em locais afastados do local de utilização devido à propagação a longa distância,
  nem consequências no local de trabalho, nem outros efeitos indirectos, tendo em conta os efeitos cumulativos e sinérgicos ▐, nem nas águas subterrâneas
  ou de superfície
  ;

| c) | não terá quaisquer efeitos inaceitáveis sobre os vegetais ou os produtos vegetais; |
| --- | --- |

c)

não terá quaisquer efeitos inaceitáveis sobre os vegetais ou os produtos vegetais;

| d) | não ocasionará sofrimentos ou dores inaceitáveis aos vertebrados a combater; |
| --- | --- |

d)

não ocasionará sofrimentos ou dores inaceitáveis aos vertebrados a combater;

| e) | não terá quaisquer efeitos inaceitáveis sobre o ambiente, no que respeita, muito especialmente:






  i) | ao seu destino e distribuição no ambiente, particularmente quanto à contaminação das águas de superfície, incluindo estuarinas e costeiras, água potável, águas subterrâneas, ar e solo
  , tendo igualmente em conta locais distantes do local de utilização devido à sua propagação a longa distância no ambiente
  ; |
| --- | --- | --- |

e)

não terá quaisquer efeitos inaceitáveis sobre o ambiente, no que respeita, muito especialmente:

i)

ao seu destino e distribuição no ambiente, particularmente quanto à contaminação das águas de superfície, incluindo estuarinas e costeiras, água potável, águas subterrâneas, ar e solo
  , tendo igualmente em conta locais distantes do local de utilização devido à sua propagação a longa distância no ambiente
  ;

| ii) | ao impacto sobre as espécies não visadas
  , nomeadamente sobre o comportamento dessas espécies
  ; |
| --- | --- |

ii)

ao impacto sobre as espécies não visadas
  , nomeadamente sobre o comportamento dessas espécies
  ;

| iii) | ao seu impacto na biodiversidade
  e no ecossistema; |
| --- | --- |

iii)

ao seu impacto na biodiversidade
  e no ecossistema;

| iv) | ao seu impacto destrutivo nas espécies ameaçadas de extinção. |
| --- | --- |

iv)

ao seu impacto destrutivo nas espécies ameaçadas de extinção.

4.   Consideram-se preenchidas as condições de aprovação de uma substância activa constantes dos n
  o
  s 1, 2 e 3, sempre que tenham sido reconhecidamente preenchidas relativamente a uma ou mais utilizações representativas de um produto fitofarmacêutico, pelo menos, que contenha essa mesma substância.

5.   Relativamente à saúde humana, não serão utilizados dados recolhidos em humanos para baixar as margens de segurança resultantes de testes ou estudos em animais.

Artigo 5
  o

Ensaios com animais

A fim de evitar ensaios com animais, para efeitos do presente regulamento os ensaios com vertebrados apenas devem ter lugar como último recurso. Convém promover o recurso a ensaios que não envolvam animais e estratégias de ensaio inteligentes, bem como proibir a duplicação de ensaios com animais vertebrados.

Artigo 6
  o

Primeira aprovação

A primeira aprovação será válida por um período não superior a dez anos.

Artigo 7
  o

Condições e restrições

A aprovação pode ser objecto de condições e restrições, incluindo:

| a) | grau mínimo de pureza da substância activa; |
| --- | --- |

a)

grau mínimo de pureza da substância activa;

| b) | natureza e teor máximo de determinadas impurezas; |
| --- | --- |

b)

natureza e teor máximo de determinadas impurezas;

| c) | eventuais restrições resultantes da avaliação das informações referidas no artigo 8
  o
  , tendo em conta as condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais, incluindo as condições climáticas; |
| --- | --- |

c)

eventuais restrições resultantes da avaliação das informações referidas no artigo 8
  o
  , tendo em conta as condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais, incluindo as condições climáticas;

| d) | tipo de preparação; |
| --- | --- |

d)

tipo de preparação;

| e) | modo
  e condições
  de aplicação; |
| --- | --- |

e)

modo
  e condições
  de aplicação;

| f) | apresentação de informação complementar que confirme aos Estados-Membros e à Autoridade ║, ║, sempre que sejam fixadas novas exigências durante o processo de avaliação em resultado do surgimento de novos conhecimentos científicos e técnicos; |
| --- | --- |

f)

apresentação de informação complementar que confirme aos Estados-Membros e à Autoridade ║, ║, sempre que sejam fixadas novas exigências durante o processo de avaliação em resultado do surgimento de novos conhecimentos científicos e técnicos;

| g) | indicação das categorias de utilizadores, profissionais ou não profissionais; |
| --- | --- |

g)

indicação das categorias de utilizadores, profissionais ou não profissionais;

| h) | indicação dos locais onde podem ser autorizados os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa, mediante o preenchimento de certas condições; |
| --- | --- |

h)

indicação dos locais onde podem ser autorizados os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa, mediante o preenchimento de certas condições;

| i) | necessidade de impor medidas de redução dos riscos e de acompanhamento após utilização; |
| --- | --- |

i)

necessidade de impor medidas de redução dos riscos e de acompanhamento após utilização;

| j) | restrição ou proibição de utilizações não compatíveis com sistemas de gestão integrada das pragas ou mesmo prejudiciais para estes sistemas, como o tratamento químico dos solos; |
| --- | --- |

j)

restrição ou proibição de utilizações não compatíveis com sistemas de gestão integrada das pragas ou mesmo prejudiciais para estes sistemas, como o tratamento químico dos solos;

| k) | quaisquer outras condições particulares que resultem da avaliação da informação disponibilizada no contexto do presente regulamento. |
| --- | --- |

k)

quaisquer outras condições particulares que resultem da avaliação da informação disponibilizada no contexto do presente regulamento.

Subsecção 2

Procedimento de Aprovação

Artigo 8
  o

Pedido

1.   
  Compete à Autoridade coordenar o procedimento de aprovação.

Fá-lo-á recorrendo às autoridades competentes dos Estados-Membros.

O pedido de aprovação de uma substância activa ou de uma alteração das condições dessa aprovação é apresentado pelo produtor da substância activa
  à Autoridade
  juntamente com um processo sumário e outro completo, em conformidade com o previsto no n
  o
  1 e no n
  o
  2 do artigo 9
  o

  , ou uma carta de acesso a esses processos ou um parecer que fundamente cientificamente as razões que levaram a omitir certas partes dos processos, demonstrando que a substância activa preenche os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4
  o
  .
  A Autoridade informa as autoridades competentes dos Estados-Membros dos pedidos que recebeu.

Um Estado-Membro pode escolher uma substância activa relativamente à qual o Estado-Membro relator recebeu um pedido de aprovação, a fim de se tornar na autoridade competente para efeitos dos artigos 10
  o
  e 12
  o
  .

Nos casos em que dois ou mais Estados-Membros tenham manifestado interesse em se tornarem no Estado-Membro relator sem chegarem a acordo sobre qual deve ser a autoridade competente, o Estado-Membro relator será determinado de acordo com o procedimento de regulamentação referido no n
  o
  3 do artigo 83
  o
  .

A decisão é tomada com base em critérios objectivos, tais como condições geográficas, agrícolas e climáticas, em especial no que se refere aos organismos a que se destina, desempenho e imparcialidade da autoridade competente e do laboratório de referência e ausência de interesses ligados às empresas produtoras.

Pode ser apresentado um pedido conjunto por uma associação de produtores designada para efeitos de cumprimento do disposto no presente regulamento.

2.
     
  Uma pessoa singular ou colectiva, estabelecida no exterior da Comunidade, que apresente um pedido deve nomear uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade para cumprir, como seu representante único, as obrigações dos produtores nos termos do presente regulamento.

3.
     
  A avaliação do pedido pode ser efectuada em conjunto por vários Estados-Membros que, no âmbito do processo de apresentação conjunta de relatórios, desempenhem a função de co-relatores.

4.   No prazo de 14 dias após recepção do pedido, o Estado-Membro relator envia ao requerente um aviso de recepção escrito com a data em que recebeu o pedido.

5.   Nos termos do artigo 66
  o

  , ao apresentar o seu pedido, o requerente pode pedir que determinados elementos do processo referido no n
  o
  1 sejam considerados confidenciais. Para tal, deve explicar a razão do pedido e identificar cada documento ou parte dele que considera confidenciais.

Do mesmo passo, deve apresentar quaisquer pedidos de protecção de dados, em conformidade com o artigo 62
  o

  .

Após ter concedido ao requerente a possibilidade de apresentar os seus comentários sobre a decisão que tenciona adoptar, o Estado-Membro relator decide qual a informação que será considerada confidencial e informa o requerente e a Autoridade da decisão tomada.

Artigo 9
  o

Processos

1.   O resumo do processo inclui o seguinte:

| a) | os dados que dizem respeito a uma ou mais utilizações representativas, numa cultura de grande dimensão em cada zona, de um produto fitofarmacêutico, no mínimo, que contenha a substância activa e que demonstrem o cumprimento das exigências do artigo 4
  o
  ; sempre que os dados apresentados não abranjam todas as zonas ou digam respeito a uma cultura de pequena dimensão é preciso apresentar as razões que justificam esta opção; |
| --- | --- |

a)

os dados que dizem respeito a uma ou mais utilizações representativas, numa cultura de grande dimensão em cada zona, de um produto fitofarmacêutico, no mínimo, que contenha a substância activa e que demonstrem o cumprimento das exigências do artigo 4
  o
  ; sempre que os dados apresentados não abranjam todas as zonas ou digam respeito a uma cultura de pequena dimensão é preciso apresentar as razões que justificam esta opção;

| b) | o resumo e os resultados de testes e estudos, a identificação do proprietário e da pessoa ou do instituto responsável pela realização dos testes e dos estudos, para cada ponto dos dados exigidos relativamente à substância activa referida
  no n
  o
  3
  ; |
| --- | --- |

b)

o resumo e os resultados de testes e estudos, a identificação do proprietário e da pessoa ou do instituto responsável pela realização dos testes e dos estudos, para cada ponto dos dados exigidos relativamente à substância activa referida
  no n
  o
  3
  ;

| c) | o resumo e os resultados de testes e estudos, a identificação dos respectivos proprietário e pessoa ou instituto responsável pela sua realização, para cada ponto dos dados exigidos relativamente ao produto fitofarmacêutico referido
  no n
  o
  3
  , pertinentes para a avaliação dos critérios referidos no artigo 4
  o
  em relação a um ou mais produtos fitofarmacêuticos representativos das utilizações referidas na alínea a), tendo em conta que se o processo apresentar
  qualquer
  falta de dados em resultado da gama limitada de utilizações representativas da substância activa, a aprovação
  da substância activa será recusada
  , como prevê o n
  o
  2; |
| --- | --- |

c)

o resumo e os resultados de testes e estudos, a identificação dos respectivos proprietário e pessoa ou instituto responsável pela sua realização, para cada ponto dos dados exigidos relativamente ao produto fitofarmacêutico referido
  no n
  o
  3
  , pertinentes para a avaliação dos critérios referidos no artigo 4
  o
  em relação a um ou mais produtos fitofarmacêuticos representativos das utilizações referidas na alínea a), tendo em conta que se o processo apresentar
  qualquer
  falta de dados em resultado da gama limitada de utilizações representativas da substância activa, a aprovação
  da substância activa será recusada
  , como prevê o n
  o
  2;

| d) | para cada ensaio ou estudo que envolva animais vertebrados, uma justificação das medidas tomadas para evitar os ensaios em animais e a repetição de ensaios em animais vertebrados; |
| --- | --- |

d)

para cada ensaio ou estudo que envolva animais vertebrados, uma justificação das medidas tomadas para evitar os ensaios em animais e a repetição de ensaios em animais vertebrados;

| e) | uma lista de verificação que demonstre a exaustividade do processo referido no n
  o
  2; |
| --- | --- |

e)

uma lista de verificação que demonstre a exaustividade do processo referido no n
  o
  2;

| f) | as razões que justificam a necessidade de apresentar relatórios do teste e do estudo para a primeira aprovação da substância activa ou para as alterações das condições dessa aprovação; |
| --- | --- |

f)

as razões que justificam a necessidade de apresentar relatórios do teste e do estudo para a primeira aprovação da substância activa ou para as alterações das condições dessa aprovação;

| g) | uma avaliação de toda a informação apresentada. |
| --- | --- |

g)

uma avaliação de toda a informação apresentada.

2.   O processo completo deve incluir o texto integral dos relatórios dos testes e estudos correspondentes a todas as informações referidas nas alíneas b) e c) do n
  o
  1.

3.   O modelo do resumo e do relatório completo será estabelecido em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 83
  o

  .

Os dados exigidos, constantes do
  n
  o
  1
  , serão
  estabelecidos
  em regulamentos adoptados em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 83
  o

  e
  transferirão
  as exigências impostas às substâncias activas e aos produtos fitofarmacêuticos constantes dos Anexos II e III da Directiva 91/414/CEE com as alterações necessárias
  em razão da mudança de uma directiva para um regulamento
  . Estas exigências serão definidas relativamente aos agentes de protecção e agentes sinérgicos, em conformidade com o procedimento referido no
  artigo 251
  o
  do Tratado
  .

4.
     
  Toda a bibliografia científica pública revista entre pares sobre a substância activa e os seus metabolitos, relativa a efeitos secundários na saúde, ambiente e espécies não visadas deve ser aditada ao processo pelo requerente.

Artigo 10
  o

Admissibilidade do pedido

1.   No prazo de 30 dias após a recepção do pedido, o Estado-Membro relator deve verificar se o processo apresentado com o pedido contém todos os elementos previstos no artigo 9
  o
  , recorrendo para tal à lista referida na alínea d) do n
  o
  1 do artigo 9
  o

  .

2.   Sempre que um ou mais dos elementos previstos no artigo 9
  o

  estejam ausentes, o Estado-Membro relator deve informar o requerente, fixando
  em três meses no máximo
  o prazo para a sua apresentação.
  É aplicável o disposto no n
  o
  5 do artigo 8
  o


  .

Sempre que, no fim desse prazo, o requerente não tenha apresentado os elementos ausentes, o Estado-Membro relator informará o requerente da inadmissibilidade do seu pedido.

Um outro pedido para a mesma substância pode ser apresentado em qualquer altura.

3.   Sempre que os processos apresentados com o pedido contenham todos os elementos previstos no artigo 9
  o

  , o Estado-Membro relator informa o requerente, a Comissão, os restantes Estados-Membros e a Autoridade acerca da admissibilidade do pedido e dá início à avaliação da substância activa.

Depois de recebida tal informação, o requerente envia imediatamente o resumo e o processo completo aos restantes Estados-Membros, à Autoridade e à Comissão.

Artigo 11
  o

Acesso ao resumo do processo

A Autoridade torna público o mais depressa possível o resumo do processo referido no n
  o
  1 do artigo 9
  o

  , excluindo dessa divulgação toda a informação considerada confidencial na acepção do artigo 66
  o
  .

Artigo 12
  o

Projecto de relatório de avaliação

1.   
  O Estado-Membro relator pode dar início à avaliação dos relatórios de testes e estudos, assim que estes forem apresentados pelo requerente, inclusivamente antes da data da notificação prevista no primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 10
  o
  .
  No prazo de 12 meses após a data de notificação ║, o Estado-Membro relator prepara e apresenta à Autoridade um relatório (em seguida, «projecto de relatório de avaliação »), avaliando se é de prever que a substância activa venha a preencher os requisitos do artigo 4
  o

Caso o Estado-Membro tenha necessidade de informação suplementar, fixa um prazo
  razoável
  para a sua apresentação pelo requerente
  juntamente com quaisquer pedidos de protecção de dados, em conformidade com o artigo 62
  o


  . Nesse caso, o prazo de 12 meses será alargado em função do prazo suplementar concedido pelo Estado-Membro. Do facto informará a Comissão e a Autoridade.
  Quando apresentar a informação suplementar, o requerente apresentará, ao mesmo tempo, quaisquer pedidos de protecção de dados nos termos do artigo 62
  o
  . É aplicável o disposto no n
  o
  5 do artigo 8
  o
  .

O Estado-Membro pode consultar a Autoridade.

2.   O modelo do projecto de relatório de avaliação será elaborado nos termos do n
  o
  2 do artigo 83
  o

  .

Artigo 13
  o

Conclusões da Autoridade

1.   A Autoridade faz circular o projecto de relatório de avaliação que recebeu do Estado-Membro relator entre o requerente, os restantes Estados-Membros e a Comissão.

Deve torná-lo público, após conceder duas semanas ao requerente para que este possa solicitar a confidencialidade de determinadas partes do relatório nos termos do artigo 66
  o

  .

A Autoridade concede um prazo de
  60 dias
  para a apresentação de comentários escritos.

Sempre que necessário, a Autoridade pode proceder à consulta de peritos, mesmo os do Estado-Membro relator.

2.   No prazo de 90 dias a partir da data prevista no n
  o
  1 do presente artigo, a Autoridade decide se pode considerar-se que a substância activa cumpre as exigências do artigo 4
  o


  , decisão que deve ser devidamente justificada, nomeadamente indicando se foram tidos em conta eventuais comentários do público,
  e comunica a sua decisão ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão.
  A Autoridade publica a conclusão no prazo de uma semana a contar da data da sua adopção.

Sempre que ▐ a ▐ Autoridade
  tenha necessidade de proceder às consultas suplementares de peritos a que se refere o n
  o
  1, fixará um prazo para a conclusão destas consultas. Nesse caso, o prazo de 90 dias será alargado em função do prazo suplementar concedido pela Autoridade. Do facto informará a Comissão e os Estados-Membros
  .

3.   Caso a Autoridade tenha necessidade de informação suplementar, fixará um prazo para a sua apresentação pelo requerente. Nesse caso, o prazo de
  90 dias
  previsto no n
  o
  2 será alargado em função do prazo suplementar concedido pela Autoridade
  e do tempo necessário à avaliação dessa informação pelo Estado-Membro relator no âmbito do seu projecto de relatório de avaliação
  . Do facto
  a Autoridade
  informará a Comissão e os Estados-Membros.

Caso a Autoridade necessite de consultar peritos, o prazo de 90 dias previsto no n
  o
  2 é alargado em função do tempo necessário para essas consultas. Do facto informa a Comissão e os Estados-Membros.

A Autoridade pode solicitar à Comissão que consulte o laboratório comunitário de referência, designado nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  882/2004 para verificar se o método analítico aplicado à determinação dos resíduos proposto pelo requerente satisfaz e responde às exigências constantes da alínea f), do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  do presente regulamento. Se o laboratório comunitário de referência assim o decidir, o requerente deve apresentar amostras e normas analíticas.

4.   A Autoridade decide qual o modelo da sua conclusão, que deve incluir pormenores sobre o procedimento de avaliação e as propriedades da substância activa em questão.

Artigo 14
  o

Regulamento de aprovação

1.   No prazo de
  três meses
  após a entrega pela Autoridade da conclusão referida no n
  o
  2 do artigo 13
  o

  , a Comissão apresenta um relatório (em seguida, «o relatório de revisão») ao Comité referido no n
  o
  1 do artigo 83
  o

  , tendo em conta o projecto de relatório de avaliação elaborado pelo Estado-Membro relator em conformidade com o artigo 12
  o

  e a conclusão da Autoridade em conformidade com o artigo 13
  o

  .

O requerente
  e outras pessoas que tenham apresentado comentários escritos nos termos do procedimento previsto no n
  o
  1 do artigo 13
  o
  terão
  a
  oportunidade
  de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

O relatório de revisão será colocado à disposição do público e transmitido ao Parlamento Europeu.

2.   Com base no relatório de revisão previsto no n
  o
  1, noutros factores pertinentes para o assunto em apreço e no princípio da precaução, quando as condições constantes do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 se aplicarem, proceder-se-á à adopção de um regulamento
  , devidamente fundamentado,
  em conformidade com o procedimento
  de regulamentação com controlo
  referido no
  n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  , desde que:

| a) | se trate da aprovação de uma substância activa, nos termos das condições e restrições referidas no artigo 7
  o

  , consoante o caso
  , e incluída no Anexo II
  ; |
| --- | --- |

a)

se trate da aprovação de uma substância activa, nos termos das condições e restrições referidas no artigo 7
  o

  , consoante o caso
  , e incluída no Anexo II
  ;

| b) | se trate de não aprovar uma substância activa; ou |
| --- | --- |

b)

se trate de não aprovar uma substância activa; ou

| c) | se trate de alterar as condições da aprovação. |
| --- | --- |

c)

se trate de alterar as condições da aprovação.

3.   A Comissão deve manter uma lista
  actualizada
  das substâncias activas aprovadas
  no Anexo II e publicá-la na Internet
  .

Subsecção 3

Renovação e revisão

Artigo 15
  o

Renovação de aprovações

1.   Os pedidos de renovação de aprovação de uma substância activa serão aceites se forem cumpridos os critérios referidos no artigo 4
  o
  .

Considera-se cumprido o disposto no artigo 4
  o
  se o cumprimento dos critérios tiver sido verificado relativamente a uma ou mais utilizações representativas de um produto fitofarmacêutico, no mínimo, que contenha essa substância activa.

A renovação de aprovação pode incluir condições e restrições, como referido no artigo 7
  o

  .

2.   A
  aprovação pode ser renovada uma ou várias vezes
  por um período
  não superior a 10 anos
  .

Artigo 16
  o

Pedido de renovação

1.   O pedido previsto no artigo 15
  o

  é apresentado por um produtor da substância activa
  ao
  Estado-Membro
  em causa
  , com cópia para os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade, o mais tardar três anos antes de terminar o prazo da primeira aprovação em vigor.

2.   Ao introduzir um pedido de renovação, o requerente identifica novos dados que deseje apresentar e demonstra a sua necessidade, em razão de exigências ou critérios não aplicáveis na primeira aprovação da substância activa ou se o pedido for relativo a uma alteração da aprovação. Do mesmo passo, apresentará um calendário de todos os estudos pertinentes, novos ou em curso.

O requerente deve identificar, apresentando as razões para tal, as partes da informação apresentada que deseja manter confidencial, em conformidade com o artigo 66
  o

  .

Artigo 17
  o

Acesso ao pedido de renovação

A Autoridade deve tornar pública sem demoras a informação apresentada pelo requerente, nos termos do artigo 16
  o

  , com exclusão de todas as informações declaradas confidenciais, nos termos do artigo 66
  o

  .

Artigo 18
  o

Prorrogação do prazo de aprovação necessário ao procedimento

Sempre que, por razões independentes da vontade do requerente, a aprovação correr riscos de caducar antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação, é adoptado um regulamento em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  3 do artigo 83
  o

  , adiando suficientemente a data de caducidade para permitir examinar o pedido. Em particular, esse regulamento será adoptado sempre que os requerentes não possam cumprir os três anos de aviso prévio exigidos ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 16
  o

  , por a substância activa ter sido incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE por um prazo cuja data expiraria menos de três anos após a data de aplicação do presente regulamento.

A duração desse período será estabelecida com base nos seguintes elementos:

| a) | o tempo necessário para apresentar a informação exigida; |
| --- | --- |

a)

o tempo necessário para apresentar a informação exigida;

| b) | o tempo necessário para completar o procedimento; |
| --- | --- |

b)

o tempo necessário para completar o procedimento;

| c) | a necessidade de garantir o estabelecimento de um programa de trabalho coerente, como previsto no artigo 19
  o

  . |
| --- | --- |

c)

a necessidade de garantir o estabelecimento de um programa de trabalho coerente, como previsto no artigo 19
  o

  .

Artigo 19
  o

Programa de trabalho

A Comissão pode estabelecer um programa de trabalho que agrupe substâncias activas semelhantes. Este programa pode implicar que as partes interessadas submetam à Comissão, à Autoridade e aos Estados-Membros todos os dados requeridos, dentro de um prazo previsto no programa.

O programa deve incluir os seguintes elementos:

| a) | os procedimentos relativos à apresentação e avaliação de medidas para renovação de aprovações; |
| --- | --- |

a)

os procedimentos relativos à apresentação e avaliação de medidas para renovação de aprovações;

| b) | os dados necessários a apresentar
  , incluindo medidas destinadas a reduzir ao mínimo os ensaios em animais, em particular a utilização de métodos de ensaio que não recorrem a animais e estratégias de ensaios inteligentes
  ; |
| --- | --- |

b)

os dados necessários a apresentar
  , incluindo medidas destinadas a reduzir ao mínimo os ensaios em animais, em particular a utilização de métodos de ensaio que não recorrem a animais e estratégias de ensaios inteligentes
  ;

| c) | os prazos para apresentação desses dados; |
| --- | --- |

c)

os prazos para apresentação desses dados;

| d) | as regras relativas à apresentação de novas informações; |
| --- | --- |

d)

as regras relativas à apresentação de novas informações;

| e) | as regras relativas a pedidos de confidencialidade, em conformidade com o artigo artigo 66
  o

  . |
| --- | --- |

e)

as regras relativas a pedidos de confidencialidade, em conformidade com o artigo artigo 66
  o

  .

Artigo 20
  o

Medidas de execução

As medidas de execução do procedimento de renovação e revisão, incluindo, se necessário, a implementação de um programa de trabalho, como previsto no artigo 19
  o

  , são estabelecidas por um regulamento adoptado em conformidade com o procedimento
  de regulamentação com controlo
  referido no
  n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  .

Artigo 21
  o

Regulamento de renovação

1.   Um regulamento
  , devidamente fundamentado,
  é adoptado nos termos do procedimento
  de regulamentação com controlo
  referido no
  n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  , se:

| a) | a aprovação de uma substância activa for renovada, mesmo com condições e restrições; ou |
| --- | --- |

a)

a aprovação de uma substância activa for renovada, mesmo com condições e restrições; ou

| b) | a aprovação de uma substância activa não for renovada. |
| --- | --- |

b)

a aprovação de uma substância activa não for renovada.

2.   Sempre que as razões da não renovação de aprovação
  não se refiram à protecção da saúde ou do ambiente
  , o regulamento referido no n
  o
  1 deve prever um período de tolerância para que sejam escoadas as existências dos produtos fitofarmacêuticos em causa, que não deve
  ser superior a um ano. Após este período, os produtores devem garantir a remoção e a eliminação segura das existências restantes.

3.
     
  Em caso de proibição ou retirada da aprovação por razões sanitárias ou ambientais, proceder-se-á imediatamente à eliminação do produto fitofarmacêutico em causa.

Artigo 22
  o

Revisão da aprovação

1.   A Comissão pode rever a aprovação de uma substância activa em qualquer altura
  e tomará em devida consideração os pedidos de revisão de um Estado-Membro, do Parlamento Europeu e de outras partes interessadas, tendo por base os conhecimentos científicos e técnicos actuais e os dados de vigilância
  .

Se a Comissão considerar que existem indicações de que a substância deixou de cumprir os critérios estabelecidos no artigo 4
  o
  , ou que as informações suplementares previstas na alínea f) do artigo 7
  o

  não foram apresentadas, deve informar desse facto os Estados-Membros, a Autoridade e o produtor da substância activa, fixando um prazo para o produtor apresentar os seus comentários.

A Comissão revê a aprovação de uma substância activa sempre que houver indicação de que pode estar comprometida a realização dos objectivos fixados em conformidade com o n
  o
  1, alínea a), ponto iv) e alínea b), ponto i) do artigo 4
  o
  e dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

2.   A Comissão pode pedir à Autoridade que emita um parecer, ou que conceda ajuda científica ou técnica. A Autoridade emite o seu parecer ou apresenta os resultados do seu trabalho à Comissão no prazo de três meses após apresentação do pedido.

3.   Se a Comissão concluir que os critérios referidos no artigo 4
  o
  deixaram de ser cumpridos, ou que a informação complementar requerida em conformidade com a alínea f) do artigo 7
  o

  não foi apresentada, adopta um regulamento para retirar ou alterar a aprovação, nos termos do procedimento
  de regulamentação com controlo
  referido no
  n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  .

Em tal caso, aplicar-se-á o n
  o
  2 do artigo 21
  o

  .

4.
     
  Se a Comissão concluir que os objectivos de redução da poluição provocada por substâncias prioritárias definidas em conformidade com o n
  o
  1, alínea a), ponto iv) e alínea b), ponto i) do artigo 4
  o
  e os n
  o
  s 2 e 3 do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE não podem ser realizados, adopta um regulamento para retirar ou alterar a aprovação, nos termos do procedimento de regulamentação com controlo referido no n
  o
  4 do artigo 83
  o
  do regulamento.

Subsecção 4

Derrogações

Artigo 23
  o

Substâncias activas de baixo risco

1.   Em derrogação ao artigo 6
  o

  , uma substância activa que cumpre os critérios constantes do artigo 4
  o
  deve ser objecto de aprovação por um período não superior a 15 anos, sempre que
  não tenha qualquer efeito prejudicial na
  saúde humana e animal e
  no
  ambiente, como prevê o n
  o
  1 do artigo 50
  o

  .

Esta derrogação não é aplicável a qualquer substância activa classificada, em conformidade com a Directiva 67/548/CEE, como:

| — | cancerígena, |
| --- | --- |

—

cancerígena,

| — | mutagénica, |
| --- | --- |

—

mutagénica,

| — | tóxica para a reprodução, |
| --- | --- |

—

tóxica para a reprodução,

| — | química sensibilizante, |
| --- | --- |

—

química sensibilizante,

ou às substâncias qualificadas como:

| — | persistentes com uma meia-vida superior a 60 dias, |
| --- | --- |

—

persistentes com uma meia-vida superior a 60 dias,

| — | desreguladores endócrinos que figuram na lista comunitária de substâncias suspeitas de possuir propriedades desreguladoras do sistema endócrino, |
| --- | --- |

—

desreguladores endócrinos que figuram na lista comunitária de substâncias suspeitas de possuir propriedades desreguladoras do sistema endócrino,

| — | tóxicas, |
| --- | --- |

—

tóxicas,

| — | bioacumulativas e não facilmente degradáveis. |
| --- | --- |

—

bioacumulativas e não facilmente degradáveis.

Até ... (19), a Comissão apreciará e, se necessário, especificará os critérios em função dos quais uma substância activa é tratada como substância de baixo risco e, se for caso disso, apresentará propostas.

2.
     
  Em derrogação ao artigo 6
  o
  , uma substância activa, tendo por base um agente de controlo biológico, que cumpra os critérios constantes do artigo 4
  o
  , deve ser objecto de aprovação por um período não superior a 15 anos, sempre que se considere que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esse agente de controlo biológico só representam um baixo risco para a saúde humana e animal e para o ambiente, como prevê o n
  o
  1 do artigo 50
  o
  .

3.   Nesse caso, aplica-se o disposto no n
  o
  4 do artigo 4
  o
  e nos artigos 7
  o
  a 22
  o

  .

Artigo 24
  o

Critérios para aprovação de substâncias de base

1.   As substâncias de base são aprovadas de acordo com o disposto no n
  o
  2 a n
  o
  6. ▐ Para efeitos desses nos, substância de base é uma substância activa que:

| a) | não é utilizada predominantemente como produto fitofarmacêutico mas |
| --- | --- |

a)

não é utilizada predominantemente como produto fitofarmacêutico mas

| b) | tem alguma utilização como produto fitofarmacêutico, quer directamente quer como produto composto pela substância e por um simples diluente, |
| --- | --- |

b)

tem alguma utilização como produto fitofarmacêutico, quer directamente quer como produto composto pela substância e por um simples diluente,

| c) | não é potencialmente perigosa, e |
| --- | --- |

c)

não é potencialmente perigosa, e

| d) | não é comercializada directamente para utilização como produto fitofarmacêutico. |
| --- | --- |

d)

não é comercializada directamente para utilização como produto fitofarmacêutico.

Para efeitos do disposto no presente regulamento, uma substância activa que satisfaça os critérios da definição de «género alimentício», nos termos do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, será considerada uma substância de base.

2.   
  As
  substâncias de base são aprovadas
  em conformidade com o artigo 4
  o
  e
  sempre que as avaliações efectuadas em conformidade com outra legislação comunitária que regule uma utilização dessa substância para efeitos diferentes dos efeitos dos produtos fitofarmacêuticos, demonstrarem que essa substância não apresenta efeitos nocivos imediatos ou posteriores para a saúde humana ou animal, nem efeitos inaceitáveis para o ambiente
  , desde que cada ponto dos dados exigidos para as substâncias activas contidas nos produtos fitofarmacêuticos seja respeitado e sejam aplicados os mesmos processos de decisão
  .

3.   O pedido de aprovação da substância de base é apresentado por qualquer parte interessada ou por um Estado-Membro à Comissão.

O pedido deve ser acompanhado da seguinte informação:

| a) | as avaliações efectuadas em conformidade com outra legislação comunitária que regule a utilização da substância; ou |
| --- | --- |

a)

as avaliações efectuadas em conformidade com outra legislação comunitária que regule a utilização da substância; ou

| b) | a informação que indique que a substância não apresenta efeitos nocivos imediatos ou posteriores para a saúde humana ou animal nem efeitos inaceitáveis para o ambiente. |
| --- | --- |

b)

a informação que indique que a substância não apresenta efeitos nocivos imediatos ou posteriores para a saúde humana ou animal nem efeitos inaceitáveis para o ambiente.

4.   A Comissão pode pedir à Autoridade que emita um parecer, ou que conceda ajuda científica ou técnica. A Autoridade emite o seu parecer ou apresenta os resultados do seu trabalho à Comissão no prazo de três meses após apresentação do pedido.

5.   São aplicáveis as disposições dos artigos 7
  o
  e 14
  o

  .

6.   A Comissão pode rever a aprovação de uma substância de base em qualquer altura.

Se a Comissão considerar que existem indicações de que a substância deixou de cumprir os critérios estabelecidos nos n
  o
  s 1 e 2 deve informar desse facto os Estados-Membros, a Autoridade e a parte interessada, fixando um prazo para apresentação de comentários.

A Comissão pede à Autoridade que emita um parecer, ou que conceda ajuda científica ou técnica. A Autoridade emite o seu parecer ou apresenta os resultados do seu trabalho à Comissão no prazo de três meses após apresentação do pedido.

Se a Comissão concluir que os critérios referidos no n
  o
  1 deixaram de ser cumpridos, adopta um regulamento para retirar ou alterar a aprovação, nos termos do procedimento referido no n
  o
  3 do artigo 83
  o

  . Em tal caso, aplicar-se-á o n
  o
  2 do artigo 21
  o

  .

Artigo 25
  o

Critérios de aprovação de candidatos para substituição

1.   Em derrogação ao artigo 5
  o
  e ao n
  o
  2 do artigo 15
  o

  , uma substância activa que cumpre os critérios constantes do artigo 4
  o
  deve ser objecto de aprovação
  uma única vez
  por um período não superior a
  5 anos
  , sempre que outras substâncias activas já aprovadas
  ou métodos ou práticas agrícolas alternativos
  sejam significativamente menos
  tóxicos
  para os consumidores ou os operadores ou apresentem bastante menos riscos para o ambiente. A avaliação terá em conta os critérios constantes do ponto 4 do Anexo I.

Tal substância será em seguida referida como «candidata para substituição».

2.   Nesse caso, aplica-se o disposto no n
  o
  4 do artigo 4
  o
  e nos artigos 7
  o
  a 22
  o

  .

SECÇÃO 2

Agentes de protecção e agentes sinérgicos

Artigo 26
  o

Aprovação de agentes de protecção e agentes sinérgicos

1.   Os agentes de protecção ou agentes sinérgicos são aprovados se cumprirem os critérios constantes do artigo 4
  o
  .

2.
     
  Para aprovação de um agente de protecção ou de um agente sinérgico, considera-se cumprido o disposto no artigo 1
  o
  se tiver sido verificado o cumprimento do artigo 4
  o
  relativamente a uma ou mais utilizações representativas de um produto fitofarmacêutico para cada substância activa diferente com que o agente de protecção ou o agente sinérgico esteja combinado.

3.   Aplicar-se-á o disposto nos artigos 6
  o
  a 22
  o

  .

Artigo 27
  o

Agentes de protecção e agentes sinérgicos já presentes no mercado

Até ...
   (20), é adoptado um regulamento em conformidade com o procedimento referido no artigo
  251
  o
  do Tratado
  que estabelece um programa de trabalho para a revisão progressiva dos agentes sinérgicos e dos agentes de protecção existentes no mercado à data da sua entrada em vigor. O regulamento deve fixar as exigências em matéria de dados,
  incluindo medidas para reduzir ao mínimo os ensaios em animais,
  e os procedimentos de notificação, avaliação e tomada de decisão. Deve exigir às partes interessadas que apresentem todos os dados necessários à Comissão, à Autoridade e aos Estados-Membros, dentro de um prazo especificado.

SECÇÃO 3

Formulantes ║

Artigo 28
  o

Aprovação de formulantes

1.   Os formulantes são
  aprovados
  se tiver sido verificado que:

| a) | o formulante ou
  os resíduos produzidos na sequência de uma aplicação coerente com as
  condições realistas de utilização
  têm efeitos nocivos na saúde humana ou animal ou nas águas subterrâneas ou efeitos inaceitáveis no ambiente;
  e |
| --- | --- |

a)

o formulante ou
  os resíduos produzidos na sequência de uma aplicação coerente com as
  condições realistas de utilização
  têm efeitos nocivos na saúde humana ou animal ou nas águas subterrâneas ou efeitos inaceitáveis no ambiente;
  e

| b) | a sua utilização, na sequência de uma aplicação coerente com as boas práticas
  em matéria de produtos fitofarmacêuticos
  e tendo em conta condições ▐ realistas de utilização,
  não
  tem efeitos nocivos na saúde humana ou animal ou efeitos inaceitáveis nos vegetais, produtos vegetais ou no ambiente. |
| --- | --- |

b)

a sua utilização, na sequência de uma aplicação coerente com as boas práticas
  em matéria de produtos fitofarmacêuticos
  e tendo em conta condições ▐ realistas de utilização,
  não
  tem efeitos nocivos na saúde humana ou animal ou efeitos inaceitáveis nos vegetais, produtos vegetais ou no ambiente.

2.   Os formulantes
  aprovados
  em conformidade com o n
  o
  1 serão incluídos no Anexo III, em conformidade com o procedimento
  de regulamentação com controlo
  referido no
  n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  .

3.
     
  Quando um formulante for utilizado num produto fitofarmacêutico autorizado ao abrigo do presente regulamento, a sua utilização específica é considerada como registada nos termos do n
  o
  1 do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (21).

Capítulo III

Produtos fitofarmacêuticos

SECÇÃO 1

Autorização

Subsecção 1

Exigências e conteúdos

Artigo 29
  o

Autorização de colocação no mercado e de utilização

1.   Os produtos fitofarmacêuticos não são colocados no mercado nem utilizados se não tiverem sido autorizados no Estado-Membro em questão, em conformidade com o presente regulamento.

2.   Em derrogação ao n
  o
  1, não será necessário obter autorização nos seguintes casos:

| a) | utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm exclusivamente substâncias de base; |
| --- | --- |

a)

utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm exclusivamente substâncias de base;

| b) | ▐utilização de produtos fitofarmacêuticos destinados a investigação ou desenvolvimento em conformidade com o artigo 57
  o

  ; |
| --- | --- |

b)

▐utilização de produtos fitofarmacêuticos destinados a investigação ou desenvolvimento em conformidade com o artigo 57
  o

  ;

| c) | produção, armazenagem ou deslocação de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados noutro Estado-Membro, desde que tenham sido autorizados nesse Estado-Membro e desde que o Estado-Membro de produção, armazenagem ou deslocação tenha aplicado regras de inspecção para garantir que tais produtos não são utilizados no seu território. |
| --- | --- |

c)

produção, armazenagem ou deslocação de produtos fitofarmacêuticos destinados a ser utilizados noutro Estado-Membro, desde que tenham sido autorizados nesse Estado-Membro e desde que o Estado-Membro de produção, armazenagem ou deslocação tenha aplicado regras de inspecção para garantir que tais produtos não são utilizados no seu território.

Artigo 30
  o

Exigências

1.   Os produtos fitofarmacêuticos só são autorizados se cumprirem as seguintes exigências:

| a) | as suas substâncias activas, agentes de protecção e agentes sinérgicos tenham sido aprovados; |
| --- | --- |

a)

as suas substâncias activas, agentes de protecção e agentes sinérgicos tenham sido aprovados;

| b) | a sua substância activa, agente de segurança ou agente sinérgico seja produzido por uma pessoa ou de acordo com um método de fabrico diferente do especificado no processo, com base no qual essa substância, esse agente de protecção ou agente sinérgico tenha sido aprovado, a substância activa, o agente de protecção ou agente sinérgico contidos no produto fitofarmacêutico não se afastem significativamente das especificações incluídas no regulamento que aprova essa substância, esse agente de segurança ou agente sinérgico e não tenha mais efeitos nocivos, na acepção dos n
  o
  2 e n
  o
  3 do artigo 4
  o
  , devido às suas impurezas, do que se tivesse sido produzido de acordo com o método de fabrico especificado nesse processo; |
| --- | --- |

b)

a sua substância activa, agente de segurança ou agente sinérgico seja produzido por uma pessoa ou de acordo com um método de fabrico diferente do especificado no processo, com base no qual essa substância, esse agente de protecção ou agente sinérgico tenha sido aprovado, a substância activa, o agente de protecção ou agente sinérgico contidos no produto fitofarmacêutico não se afastem significativamente das especificações incluídas no regulamento que aprova essa substância, esse agente de segurança ou agente sinérgico e não tenha mais efeitos nocivos, na acepção dos n
  o
  2 e n
  o
  3 do artigo 4
  o
  , devido às suas impurezas, do que se tivesse sido produzido de acordo com o método de fabrico especificado nesse processo;

| c) | os seus formulantes ▐tiverem sido
  aprovados
  pelo artigo 28
  o

  ; |
| --- | --- |

c)

os seus formulantes ▐tiverem sido
  aprovados
  pelo artigo 28
  o

  ;

| d) | a sua formulação (técnica) é tal que a exposição do utilizador ou outros riscos são limitados o mais possível, sem comprometer a eficácia do produto;
  . |
| --- | --- |

d)

a sua formulação (técnica) é tal que a exposição do utilizador ou outros riscos são limitados o mais possível, sem comprometer a eficácia do produto;
  .

| e) | à luz dos actuais conhecimentos científicos e técnicos, cumprir as exigências constantes do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  ; |
| --- | --- |

e)

à luz dos actuais conhecimentos científicos e técnicos, cumprir as exigências constantes do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  ;

| f) | a natureza e quantidade das suas substâncias activas, dos seus agentes de protecção ou agentes sinérgicos e, se for o caso, de quaisquer impurezas ou formulantes significativos do ponto de vista toxicológico, ecotoxicológico ou ambiental, puderem ser determinados por métodos adequados; |
| --- | --- |

f)

a natureza e quantidade das suas substâncias activas, dos seus agentes de protecção ou agentes sinérgicos e, se for o caso, de quaisquer impurezas ou formulantes significativos do ponto de vista toxicológico, ecotoxicológico ou ambiental, puderem ser determinados por métodos adequados;

| g) | todos os metabolitos da(s) substância(s) activa(s) presente(s) na fase de utilização tiverem sido identificados e satisfizerem os critérios dos princípios uniformes referidos no n
  o
  5; |
| --- | --- |

g)

todos os metabolitos da(s) substância(s) activa(s) presente(s) na fase de utilização tiverem sido identificados e satisfizerem os critérios dos princípios uniformes referidos no n
  o
  5;

| h) | os seus resíduos, resultantes de utilizações autorizadas ▐ puderem ser determinados por métodos
  normalizados
  de uso corrente
  em todos os Estados-Membros que sejam suficientemente sensíveis relativamente a quaisquer níveis tecnicamente detectáveis que possam estar presentes em quaisquer meios ambientais e biológicos. Os resíduos devem ser detectáveis por meio de métodos multi-resíduos de uso corrente nos laboratórios de referência da Comunidade
  ; |
| --- | --- |

h)

os seus resíduos, resultantes de utilizações autorizadas ▐ puderem ser determinados por métodos
  normalizados
  de uso corrente
  em todos os Estados-Membros que sejam suficientemente sensíveis relativamente a quaisquer níveis tecnicamente detectáveis que possam estar presentes em quaisquer meios ambientais e biológicos. Os resíduos devem ser detectáveis por meio de métodos multi-resíduos de uso corrente nos laboratórios de referência da Comunidade
  ;

| i) | se as suas propriedades físico-químicas tiverem sido determinadas e consideradas aceitáveis para assegurar a utilização e armazenagem adequadas do produto; |
| --- | --- |

i)

se as suas propriedades físico-químicas tiverem sido determinadas e consideradas aceitáveis para assegurar a utilização e armazenagem adequadas do produto;

| j) | no que diz respeito às culturas de alimentos para animais e géneros alimentícios, quanto aplicável, os limites máximos de resíduos para os produtos agrícolas afectados pela utilização referida na autorização foram fixados ou alterados de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005; |
| --- | --- |

j)

no que diz respeito às culturas de alimentos para animais e géneros alimentícios, quanto aplicável, os limites máximos de resíduos para os produtos agrícolas afectados pela utilização referida na autorização foram fixados ou alterados de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005;

| k) | a sua autorização não contrariar os planos nacionais desenvolvidos ao abrigo da Directiva .../2008/CE [que estabelece um enquadramento para as acções comunitárias destinadas a alcançar a utilização sustentável dos pesticidas]
  . |
| --- | --- |

k)

a sua autorização não contrariar os planos nacionais desenvolvidos ao abrigo da Directiva .../2008/CE [que estabelece um enquadramento para as acções comunitárias destinadas a alcançar a utilização sustentável dos pesticidas]
  .

▐

2.   O requerente deve demonstrar que as exigências constantes do n
  o
  1 foram cumpridas.

3.   O cumprimento das exigências constantes da alínea b) e d) a g) do n
  o
  1 será confirmado por testes e análises oficiais ou oficialmente reconhecidos, realizados em condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais pertinentes para o produto fitofarmacêuticos em causa e representativas das condições que prevalecem na zona onde se pretende utilizar o produto.

4.   Quanto à alínea f) do n
  o
  1, podem ser aprovados métodos harmonizados pelo procedimento
  de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  4
  do artigo 83
  o
  .

5.   Os princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos são definidos
  num Regulamento aprovado nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado
  , que incorpora as exigências constantes do Anexo VI da Directiva 91/414/CEE com as alterações necessárias.

Os princípios uniformes têm na devida conta a interacção entre a substância activa, os agentes de protecção, os agentes sinérgicos e os formulantes.

6.
     
  Em derrogação à alínea a) do n
  o
  1, os Estados-Membros podem pré-autorizar um produto avaliado por um Estado-Membro relator com base nos critérios fixados no presente regulamento. Uma pré-autorização pode ser concedida por um período não superior a três anos se, dois anos e meio após a apresentação do pedido apresentado nos termos do n
  o
  1 do artigo 8
  o
  , não tiver ainda sido tomada qualquer decisão sobre a autorização da substância activa. Um Estado-Membro pode iniciar a sua avaliação relativa a uma pré-autorização logo que haja provas de que os prazos fixados para a autorização da substância não sãorespeitados. A pré-autorização será limitada a culturas específicas:

| a) | Que tenham sido objecto de uma avaliação pelo Estado-Membro relator e nos casos em que este último considere que a sua utilização é segura, que a substância activa satisfaz as condições previstas nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 4
  o
  e que o produto fitofarmacêutico satisfaz os requisitos estabelecidos nas alíneas b) a i) do n
  o
  1 do artigo 29
  o
  ; e |
| --- | --- |

a)

Que tenham sido objecto de uma avaliação pelo Estado-Membro relator e nos casos em que este último considere que a sua utilização é segura, que a substância activa satisfaz as condições previstas nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 4
  o
  e que o produto fitofarmacêutico satisfaz os requisitos estabelecidos nas alíneas b) a i) do n
  o
  1 do artigo 29
  o
  ; e

| b) | Quando tenham sido fixados limites máximos de resíduos em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 e incluídos no Anexo II ou no Anexo III desse regulamento. |
| --- | --- |

b)

Quando tenham sido fixados limites máximos de resíduos em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 e incluídos no Anexo II ou no Anexo III desse regulamento.

Artigo 31
  o

Índice
  de autorização

1.   A autorização,
  que deve ter uma forma normalizada,
  deve definir as culturas e os efeitos para os quais o produto fitofarmacêutico pode ser utilizado.

2.   A autorização deve definir as exigências em matéria de colocação no mercado e utilização do produto fitofarmacêutico. Estas exigências, por sua vez, devem incluir
  , pelo menos:

| a) | As condições de utilização necessárias para se cumprirem as condições e as exigências constantes do regulamento que aprova as substâncias activas, os agentes de protecção e os agentes sinérgicos
  , bem como as exigências e as condições aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos fixadas no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

As condições de utilização necessárias para se cumprirem as condições e as exigências constantes do regulamento que aprova as substâncias activas, os agentes de protecção e os agentes sinérgicos
  , bem como as exigências e as condições aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos fixadas no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  ;

| b) | A classificação do produto fitofarmacêutico
  em conformidade com a
  Directiva 1999/45/CE
  ; |
| --- | --- |

b)

A classificação do produto fitofarmacêutico
  em conformidade com a
  Directiva 1999/45/CE
  ;

| c) | Indicações relativas ao uso correcto do produto, de acordo com os princípios de gestão integrada das pragas, a partir de 2012. |
| --- | --- |

c)

Indicações relativas ao uso correcto do produto, de acordo com os princípios de gestão integrada das pragas, a partir de 2012.

Em qualquer caso, estas exigências dizem respeito:

| — | à dose máxima por hectare em cada aplicação; |
| --- | --- |

—

à dose máxima por hectare em cada aplicação;

| — | ao período entre a última aplicação e a colheita; |
| --- | --- |

—

ao período entre a última aplicação e a colheita;

| — | ao número de aplicações por ano. |
| --- | --- |

—

ao número de aplicações por ano.

3.   As exigências referidas no n
  o
  2 podem incluir:

| a) | Uma restrição do produto no que toca à sua distribuição e utilização para proteger a saúde dos distribuidores, utilizadores
  ,
  trabalhadores
  , residentes, pessoas presentes nas proximidades e consumidores
  envolvidos
  , a saúde animal ou o ambiente
  ; |
| --- | --- |

a)

Uma restrição do produto no que toca à sua distribuição e utilização para proteger a saúde dos distribuidores, utilizadores
  ,
  trabalhadores
  , residentes, pessoas presentes nas proximidades e consumidores
  envolvidos
  , a saúde animal ou o ambiente
  ;

| b) | A obrigação de informar os vizinhos que correm o risco de exposição a dispersão de pulverizados antes de o produto ser utilizado e que tenham solicitado ser informados; |
| --- | --- |

b)

A obrigação de informar os vizinhos que correm o risco de exposição a dispersão de pulverizados antes de o produto ser utilizado e que tenham solicitado ser informados;

| c) | Quaisquer limitações ou interdições de utilização de pesticidas em áreas usadas pelo público em geral e por grupos vulneráveis e em torno delas, tais como áreas residenciais, parques, jardins públicos, recintos desportivos, recintos escolares, recreios infantis, etc. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer limitações ou interdições de utilização de pesticidas em áreas usadas pelo público em geral e por grupos vulneráveis e em torno delas, tais como áreas residenciais, parques, jardins públicos, recintos desportivos, recintos escolares, recreios infantis, etc.

| d) | Outras restrições ou condições importantes para a emissão de uma autorização e para a utilização do produto fitofarmacêutico, em especial quando as mesmas se destinam a proteger a saúde dos distribuidores, dos utilizadores, dos trabalhadores, dos residentes, das pessoas presentes nas proximidades e dos consumidores, e a saúde animal ou o ambiente. |
| --- | --- |

d)

Outras restrições ou condições importantes para a emissão de uma autorização e para a utilização do produto fitofarmacêutico, em especial quando as mesmas se destinam a proteger a saúde dos distribuidores, dos utilizadores, dos trabalhadores, dos residentes, das pessoas presentes nas proximidades e dos consumidores, e a saúde animal ou o ambiente.

Artigo 32
  o

Vigência

1.   A autorização deve fixar o período da sua vigência. A vigência de uma autorização é fixada em função do prazo de aprovação de todas as substâncias activas, de todos os agentes de protecção e agentes sinérgicos contidos no produto fitofarmacêutico.

2.   As autorizações podem ser concedidas para períodos mais curtos para sincronizar a reavaliação de produtos semelhantes para efeitos de avaliações comparativas de produtos que contenham candidatos para substituição, como previsto no artigo 53
  o

  .

3.   Após a renovação da aprovação de uma substância activa, de um agente de protecção ou agente sinérgico contidos no produto fitofarmacêutico será concedido um período adicional de nove meses para possibilitar a realização do exame previsto no artigo 44
  o

  .

Subsecção 2

Procedimento

Artigo 33
  o

Pedido de autorização

1.   Os candidatos à colocação de um produto fitofarmacêutico no mercado devem apresentar um pedido de autorização, pessoalmente ou através de um representante, dirigido a cada um dos Estados-Membros onde pretendem colocar o produto fitofarmacêutico no mercado.

Os candidatos à colocação de um produto fitofarmacêutico no mercado devem notificar a Comissão. Esta notificação deve incluir a informação referida no n
  o
  2 e o resumo do processo referido na alínea a) do artigo 3
  o
  .

2.   O pedido deve incluir o seguinte:

| a) | Uma lista ▐ dos Estados-Membros onde foi apresentado o pedido pelo requerente;
  ▐ |
| --- | --- |

a)

Uma lista ▐ dos Estados-Membros onde foi apresentado o pedido pelo requerente;

▐

| b) | Uma cópia autenticada de todas as autorizações já obtidas pelo produto fitofarmacêutico num Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Uma cópia autenticada de todas as autorizações já obtidas pelo produto fitofarmacêutico num Estado-Membro.

3.   O pedido deve ser acompanhado do seguinte:

| a) | O processo completo e o respectivo resumo relativo ao produto fitofarmacêutico em apreço, relativamente a cada ponto dos dados exigidos; |
| --- | --- |

a)

O processo completo e o respectivo resumo relativo ao produto fitofarmacêutico em apreço, relativamente a cada ponto dos dados exigidos;

| b) | O processo completo e o respectivo resumo relativamente a cada ponto dos dados exigidos para cada substância activa, agente de protecção e agente sinérgico
  , formulante e adjuvante, bem como o processo completo e respectivo resumo relativos ao efeito combinado da(s) substância(s) activa(s), agente(s) de protecção e agente(s) sinérgico(s), formulante(s) e adjuvante(s)
  contidos no produto fitofarmacêutico; ▐ |
| --- | --- |

b)

O processo completo e o respectivo resumo relativamente a cada ponto dos dados exigidos para cada substância activa, agente de protecção e agente sinérgico
  , formulante e adjuvante, bem como o processo completo e respectivo resumo relativos ao efeito combinado da(s) substância(s) activa(s), agente(s) de protecção e agente(s) sinérgico(s), formulante(s) e adjuvante(s)
  contidos no produto fitofarmacêutico; ▐

| c) | Uma justificação de todos os passos dados relativamente a cada teste e estudo realizado com vertebrados, para evitar
  testes em animais e
  a duplicação de testes
  em vertebrados
  ; |
| --- | --- |

c)

Uma justificação de todos os passos dados relativamente a cada teste e estudo realizado com vertebrados, para evitar
  testes em animais e
  a duplicação de testes
  em vertebrados
  ;

| d) | As razões que determinam a necessidade de apresentar os relatórios dos testes e estudos para obter a primeira autorização ou para alterar as condições da autorização. |
| --- | --- |

d)

As razões que determinam a necessidade de apresentar os relatórios dos testes e estudos para obter a primeira autorização ou para alterar as condições da autorização.

4.   Ao apresentar o seu pedido, o requerente pode solicitar nos termos do artigo 66
  o

  , que certas partes dos processos referidos no n
  o
  3 sejam mantidas confidenciais. Deve explicar relativamente a cada documento ou parte dele as razões do pedido de confidencialidade.

Do mesmo passo, devem ser apresentados quaisquer pedidos de protecção de dados nos termos do n
  o
  4 do artigo 62
  o

  .

Depois de conceder ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre a decisão que pretende adoptar, o Estado-Membro relator deve decidir qual a informação que deve ser mantida confidencial. A sua decisão será comunicada ao requerente e à Autoridade.

5.   Se o Estado-Membro o solicitar, o requerente deve apresentar o seu pedido nas línguas nacionais ou oficiais desse Estado-Membro ou numa dessas línguas.

Se tal lhe for solicitado, o requerente apresenta
  aos Estados-Membros que participam na avaliação
  amostras do produto fitofarmacêutico e as normas analíticas dos seus ingredientes.

6.
     
  Se tal lhe for solicitado, o requerente deve enviar a qualquer outro Estado-Membro o processo completo referido na alínea a) do n
  o
  3.

7.
     
  Em todos os Estados-Membros são utilizados formulários de requerimento harmonizados.

Artigo 34
  o

Isenção

1.   Os requerentes não terão que apresentar os relatórios de testes ou de estudos referidos no n
  o
  3 do artigo 33
  o

  se demonstrarem que lhes foi concedido o acesso, em conformidade com os artigos 62
  o
  , 64
  o
  ou 65
  o

  , ou que expirou o prazo de protecção dos dados.

2.   Contudo, os requerentes abrangidos pelo n
  o
  1 devem apresentar a seguinte informação:

| a) | A informação necessária para identificar a substância activa, o agente de protecção ou agente sinérgico, se forem aprovados, e determinar se as condições de aprovação foram cumpridas em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  . |
| --- | --- |

a)

A informação necessária para identificar a substância activa, o agente de protecção ou agente sinérgico, se forem aprovados, e determinar se as condições de aprovação foram cumpridas em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  .

| b) | Os dados necessários para demonstrar que o produto fitofarmacêutico tem efeitos comparáveis aos do produto fitofarmacêutico a cujos dados protegidos demonstraram ter acesso. |
| --- | --- |

b)

Os dados necessários para demonstrar que o produto fitofarmacêutico tem efeitos comparáveis aos do produto fitofarmacêutico a cujos dados protegidos demonstraram ter acesso.

Artigo 35
  o

Exame do pedido pelo Estado-Membro

O pedido é examinado pelo Estado-Membro
  onde o
  requerente
  o apresenta
  , a não ser que outro Estado-Membro
  se ofereça para
  examiná-lo. O Estado-Membro que examinar o pedido informa o requerente.

Quando o Estado-Membro que examinar o pedido o solicitar, os restantes Estados-Membros ▐ devem cooperar para garantir uma divisão equitativa da carga de trabalho.

Os restantes Estados-Membros
  têm o direito de enviar as suas observações ao
  Estado-Membro
  que examina o pedido
  .

Artigo 36
  o

Base de dados da Autoridade

Após ser informado do Estado-Membro que examinará o pedido, o requerente transmitirá imediatamente à Autoridade os resumos e os processos completos a que se referem as alíneas a) e b) do n
  o
  3 do artigo 33
  o
  e as informações a que se refere a alínea c) do n
  o
  3 do artigo 33
  o
  .

A Autoridade torna públicos, sem demora, os resumos dos processos, excluindo dessa divulgação toda a informação considerada confidencial na acepção do artigo 66
  o
  , e as informações a que se refere a alínea c) do n
  o
  3 do artigo 33
  o
  .

Artigo 37
  o

Exame

1.   O Estado-Membro que examinar o pedido faz uma avaliação independente, objectiva e transparente à luz
  das orientações e requisitos
  científicos e técnicos
  aceites que existam aquando da aplicação, sem prejuízo do artigo 22
  o


  .

Aplica os princípios uniformes de avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos, referidos no n
  o
  5 do artigo 30
  o

  , para determinar se o produto cumpre as exigências constantes do artigo 30
  o

  ao ser utilizado de acordo com todas as condições realistas ▐ de utilização fixadas no artigo 58
  o

  e se as consequências da sua utilização são também consentâneas com essas condições.

Os Estados-Membros responsáveis pelo exame do pedido devem disponibilizar a sua avaliação aos restantes Estados-Membros ▐.

2.   
  Sem prejuízo dos artigos 31
  o
  e 32
  o

  , quando um produto fitofarmacêutico já tiver sido autorizado num Estado-Membro, os restantes
  Estados-Membros
  decidirão se autorizam
  o produto fitofarmacêutico em
  causa dentro de um prazo de 180 dias após a recepção
  do pedido,
  bem como as condições a que essa autorização está sujeita
  .

3.   Em derrogação ao n
  o
  2 e no respeito da legislação comunitária:

| a) | Os Estados-Membros podem subordinar a aprovação a condições específicas e restrições de utilização se existirem provas científicas fundamentadas de que devido às condições específicas de utilização, padrões de utilização, hábitos nutricionais ou outras circunstâncias pertinentes, as condições e restrições da autorização original são insuficientes; |
| --- | --- |

a)

Os Estados-Membros podem subordinar a aprovação a condições específicas e restrições de utilização se existirem provas científicas fundamentadas de que devido às condições específicas de utilização, padrões de utilização, hábitos nutricionais ou outras circunstâncias pertinentes, as condições e restrições da autorização original são insuficientes;

| b) | Podem ser impostas condições adicionais correspondentes às exigências constantes do n
  o
  3 do artigo 31
  o

  . |
| --- | --- |

b)

Podem ser impostas condições adicionais correspondentes às exigências constantes do n
  o
  3 do artigo 31
  o

  .

Artigo 38
  o

Prazo de exame

1.   A partir da data de recepção do pedido, o Estado-Membro tem doze meses para decidir se estão cumpridas as exigências necessárias à autorização.

Se o Estado-Membro necessitar de informações adicionais, deve conceder um prazo ao requerente para a sua apresentação. Nesse caso, o prazo de doze meses será alargado em função do prazo adicional concedido
  , que não pode exceder quatro meses
  .

2.   O prazo-limite fixado no n
  o
  1 deve ser suspenso durante a aplicação do procedimento definido no artigo 39
  o

  .

3.   O Estado-Membro deve dar início à avaliação de um pedido de autorização de um produto fitofarmacêutico que contenha uma substância activa ainda não aprovada, assim que receber o projecto do relatório de avaliação referido no n
  o
  1 do artigo 13
  o

  . Nesse caso, o Estado-Membro dispõe no máximo de seis meses depois da aprovação da substância activa para elaborar a decisão relativa ao pedido.

Artigo 39
  o

Avaliação de equivalência em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

1.   Sempre que seja necessário definir se um produto fitofarmacêutico cumpre o disposto na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  , essa avaliação será feita pelo Estado-Membro relator da substância activa, do agente de protecção ou agente sinérgico, como referido no n
  o
  1 do artigo 8
  o

  , ║. O requerente deve apresentar todos os dados a esse Estado-Membro.

2.   Depois de dar ao requerente a possibilidade de apresentar os seus comentários que este comunica ao Estado-Membro responsável pelo exame do pedido, o Estado-Membro relator deve adoptar uma conclusão que deve comunicar à Comissão, aos restantes Estados-Membros e ao requerente.

3.   Sempre que o Estado-Membro responsável pelo exame do pedido de autorização não concorde com a conclusão do Estado-Membro relator, deve informar o requerente, os restantes Estados-Membros e a Comissão das suas razões.

O Estado-Membro responsável pelo exame do pedido de autorização e o Estado-Membro relator tentarão determinar, de comum acordo, se o disposto na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  foi efectivamente cumprido. Além disso devem ainda dar ao requerente uma possibilidade de apresentar os seus comentários.

4.   Se os Estados-Membros em causa não puderem chegar a acordo no prazo de
  180 dias
  , o Estado-Membro responsável pelo exame do pedido de autorização deve apresentar o assunto à Comissão. A decisão sobre o cumprimento das condições referidas na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  será tomada em conformidade com o procedimento
  de regulamentação
  referido no
  n
  o
  3
  do artigo 83
  o

  . O prazo de
  180 dias
  tem início na data em que o Estado-Membro responsável pelo exame do pedido de autorização informou o Estado-Membro relator de que não concorda com a conclusão deste último, nos termos do n
  o
  3.

Antes de ser adoptada esta decisão, a Comissão pode pedir à Autoridade a emissão de um parecer ou ajuda científica ou técnica e esta terá três meses para responder ao pedido.

5.   As normas de execução dos n
  o
  s 1 a 4 são adoptadas em conformidade com o procedimento
  de regulamentação com controlo
  referido no
  n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  , após consulta da Autoridade.

Artigo 40
  o

Apresentação de relatórios e intercâmbio de informações sobre pedidos de autorização

1.   Os Estados-Membros devem abrir um ficheiro para cada pedido. Cada ficheiro deve conter os seguintes elementos:

| a) | Uma cópia do pedido; |
| --- | --- |

a)

Uma cópia do pedido;

| b) | Um relatório com informação sobre a avaliação e a decisão relativa ao produto fitofarmacêutico; |
| --- | --- |

b)

Um relatório com informação sobre a avaliação e a decisão relativa ao produto fitofarmacêutico;

| c) | Um registo das decisões administrativas tomadas pelo Estado-Membro relativamente ao pedido e à documentação prevista no n
  o
  3 do artigo 33
  o

  , bem como um resumo desta documentação. |
| --- | --- |

c)

Um registo das decisões administrativas tomadas pelo Estado-Membro relativamente ao pedido e à documentação prevista no n
  o
  3 do artigo 33
  o

  , bem como um resumo desta documentação.

Até ... (22), a Comissão apresentará uma proposta para a introdução de um formato normalizado para a documentação referida nas alíneas a), b) e c).

2.
     
  Os Estados-Membros devem disponibilizar o mais rapidamente possível à Autoridade um ficheiro com a documentação referida nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1. A Autoridade manterá um registo com a indicação de todas as autorizações nos diferentes Estados-Membros.

3.   
  A fim de facilitar o processo de decisão descrito no n
  o
  2 do artigo 37
  o
  ,
  os Estados-Membros
  que concedam uma autorização
  devem disponibilizar o mais rapidamente possível aos outros Estados-Membros ▐ e à Comissão um ficheiro com a documentação prevista nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1
  do presente artigo
  .

4.
     
  No prazo de 12 semanas após a decisão relativa à autorização de um produto fitofarmacêutico, os Estados-Membros devem disponibilizar, num sítio web público, um registo das decisões administrativas referidas na alínea c) do n
  o
  1.

5.   Se tal for solicitado, os requerentes devem juntar uma cópia da documentação ao pedido a apresentar aos Estados-Membros, à Autoridade e à Comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 33
  o

  e do artigo 34
  o

  .

Subsecção 3

Reconhecimento mútuo de autorizações

Artigo 41
  o

Reconhecimento mútuo

1.   O titular de uma autorização pode apresentar um pedido de autorização para o mesmo produto fitofarmacêutico e para a mesma utilização noutro Estado-Membro, ao abrigo do procedimento de reconhecimento mútuo constante da presente secção ▐:

▐

2.   O reconhecimento mútuo não se aplica aos produtos fitofarmacêuticos que contêm um candidato para substituição.

Artigo 42
  o

Autorização

1.   O Estado-Membro ao qual é apresentado um pedido, nos termos do artigo 41
  o

  , deve
  examinar minuciosamente a avaliação realizada pelo
  Estado-Membro de referência
  em confronto com as circunstâncias que se verificam no seu território
  .

2.
     
  O Estado-Membro concede a autorização sob condições adequadas ao Estado-Membro em causa ou recusa conceder a autorização se as disposições do artigo 30
  o
  não forem respeitadas neste mesmo Estado-Membro.

3.
     
  A autorização pode estar sujeita a disposições resultantes da aplicação de outras medidas conformes com a legislação comunitária relativas às condições de distribuição e de utilização de produtos fitofarmacêuticos destinadas à protecção da saúde dos distribuidores, utilizadores e trabalhadores envolvidos.

4.
     
  A autorização pode ser sujeita a exigências complementares, sempre que, em virtude das condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais (incluindo as climáticas) que se verificam no Estado-Membro em questão, estas exigências sejam necessárias a fim de cumprir o artigo 30
  o
  .

Em qualquer caso, estas condições de utilização referem-se:

| — | à dose por hectare em cada aplicação; |
| --- | --- |

—

à dose por hectare em cada aplicação;

| — | ao período entre a última aplicação e a colheita; |
| --- | --- |

—

ao período entre a última aplicação e a colheita;

| — | ao número de aplicações por ano; |
| --- | --- |

—

ao número de aplicações por ano;

| — | à justificação da necessidade da pulverização; |
| --- | --- |

—

à justificação da necessidade da pulverização;

| — | ao nível de perigo/risco para a saúde humana (efeitos cumulativos); |
| --- | --- |

—

ao nível de perigo/risco para a saúde humana (efeitos cumulativos);

| — | à protecção das águas subterrâneas e da biodiversidade. |
| --- | --- |

—

à protecção das águas subterrâneas e da biodiversidade.

5.   ║Podem ser impostas condições adicionais correspondentes às exigências constantes do n
  o
  3 do artigo 31
  o

  .

6.
     
  Quando um Estado-Membro considerar que um produto fitofarmacêutico autorizado por outro Estado-Membro não pode cumprir as exigências previstas no artigo 30
  o
  ou colidiria com os objectivos do seu plano de acção nacional no domínio dos pesticidas e, consequentemente, pretender recusar a autorização, notifica a Comissão, os outros Estados-Membros e o requerente.

Artigo 43
  o

Procedimento

1.   O pedido deve ser acompanhado de:

| a) | Uma cópia autenticada da autorização concedida pelo Estado-Membro de referência; |
| --- | --- |

a)

Uma cópia autenticada da autorização concedida pelo Estado-Membro de referência;

| b) | Uma declaração formal de que o produto fitofarmacêutico é idêntico ao autorizado pelo Estado-Membro de referência; |
| --- | --- |

b)

Uma declaração formal de que o produto fitofarmacêutico é idêntico ao autorizado pelo Estado-Membro de referência;

| c) | Um resumo do processo, em conformidade com o exigido pelo n
  o
  3 do artigo 33
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

Um resumo do processo, em conformidade com o exigido pelo n
  o
  3 do artigo 33
  o
  ;

| d) | A pedido do Estado-Membro, um processo completo, em conformidade com o exigido pelo n
  o
  3 do artigo 33
  o
  . |
| --- | --- |

d)

A pedido do Estado-Membro, um processo completo, em conformidade com o exigido pelo n
  o
  3 do artigo 33
  o
  .

2.   O Estado-Membro dispõe de um prazo de
  180 dias
  para tomar uma decisão sobre o pedido que receber, em conformidade com o artigo 41
  o

  .

Subsecção 4

Renovação
  , revisão
  e retirada

Artigo 44
  o

Renovação de autorização

1.   A autorização deve ser renovada se for recebido um pedido nesse sentido pelo seu titular, desde que as condições constantes do artigo 30
  o

  estejam preenchidas.

O pedido deve ser apresentado pelo menos um ano antes de expirar a autorização, a não ser que os requerentes não possam cumprir o referido prazo por razões relacionadas com o facto de a substância activa em apreço ter sido incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE por um prazo cuja data expiraria menos de um ano após a data de aplicação do presente regulamento.

2.   O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

| a) | Uma cópia da autorização do produto fitofarmacêutico |
| --- | --- |

a)

Uma cópia da autorização do produto fitofarmacêutico

| b) | Um relatório sobre os resultados da monitorização, sempre que a substância tenha sido sujeita a ela. |
| --- | --- |

b)

Um relatório sobre os resultados da monitorização, sempre que a substância tenha sido sujeita a ela.

3.   Nos três meses seguintes à renovação da aprovação de uma substância activa, de um agente de protecção ou agente sinérgico contidos no produto fitofarmacêutico, o requerente deve apresentar as seguintes informações:

| a) | Quaisquer elementos novos
  referidos no regulamento de revisão da aprovação nos termos do artigo 21
  o
  , ou
  resultantes de alterações dos critérios ou das exigências aplicáveis aos dados; |
| --- | --- |

a)

Quaisquer elementos novos
  referidos no regulamento de revisão da aprovação nos termos do artigo 21
  o
  , ou
  resultantes de alterações dos critérios ou das exigências aplicáveis aos dados;

| b) | Justificação de que os novos dados apresentados são o resultado de exigências ou critérios que não se encontravam em vigor aquando da concessão da autorização do produto fitofarmacêutico
  nem eram necessários para modificar as condições de aprovação
  ; |
| --- | --- |

b)

Justificação de que os novos dados apresentados são o resultado de exigências ou critérios que não se encontravam em vigor aquando da concessão da autorização do produto fitofarmacêutico
  nem eram necessários para modificar as condições de aprovação
  ;

| c) | Quaisquer informações necessárias para demonstrar que o produto fitofarmacêutico cumpre as exigências fixadas no regulamento relativo à renovação da aprovação da substância activa, do agente de protecção ou agente sinérgico nele contidos. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer informações necessárias para demonstrar que o produto fitofarmacêutico cumpre as exigências fixadas no regulamento relativo à renovação da aprovação da substância activa, do agente de protecção ou agente sinérgico nele contidos.

4.   Os Estados-Membros verificam que todos os produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância activa, o agente de protecção ou agente sinérgico em causa cumprem as condições e restrições fixadas no regulamento que renova a aprovação, ao abrigo do artigo 21
  o

  .

O Estado-Membro relator no processo de aprovação da substância activa, do agente de protecção ou do agente sinérgico deve coordenar a verificação do cumprimento e a avaliação dos resultados. A verificação do cumprimento será realizada no prazo fixado no regulamento relativo à renovação da aprovação.

5.   Podem ser estabelecidas, pelo procedimento
  de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  , orientações para organizar a verificação do cumprimento.

6.   Os Estados-Membros dispõem de nove meses no máximo para decidir a renovação da aprovação da substância activa, do agente de protecção ou agente sinérgico nela incluídos.

7.   Se, por razões independentes da vontade do titular da autorização, não for tomada qualquer decisão sobre a renovação da autorização antes de expirar o prazo da sua vigência, o Estado-Membro em causa deve alargar a autorização em função do tempo necessário para completar o exame e adoptar uma decisão sobre a renovação.

Artigo 45
  o

Retirada ou alteração da autorização

1.   Os Estados-Membros podem rever uma autorização em qualquer altura se tiverem indicações de que uma das exigências fixadas no artigo 30
  o

  não está a ser cumprida.

2.
     
  Os Estados-Membros devem rever uma autorização sempre que houver indicações de que a realização dos objectivos fixados em conformidade com a subalínea iv) da alínea a) do n
  o
  1 e a subalínea i) da alínea b) do artigo 4
  o
  e os n
  o
  s 2 e 3 do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE pode ser posta em causa.

3.   Sempre que um Estado-Membro pretender retirar ou alterar uma autorização, deve informar o titular da autorização e conceder-lhe a possibilidade de apresentar comentários.

O Estado-Membro pode solicitar ao titular da autorização que apresente mais informações.

4.   O Estado-Membro retira ou altera a autorização, consoante o necessário, se:

| a) | As exigências referidas no artigo 30
  o

  não forem ou já não forem cumpridas; |
| --- | --- |

a)

As exigências referidas no artigo 30
  o

  não forem ou já não forem cumpridas;

| b) | Tiverem sido fornecidas informações falsas ou enganosas relativamente aos dados que serviram de base à autorização; |
| --- | --- |

b)

Tiverem sido fornecidas informações falsas ou enganosas relativamente aos dados que serviram de base à autorização;

| c) | Uma das condições incluídas na autorização não tiver sido cumprida; |
| --- | --- |

c)

Uma das condições incluídas na autorização não tiver sido cumprida;

| d) | O modo de utilização e as quantidades aplicadas puderem ser alterados com base na evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. |
| --- | --- |

d)

O modo de utilização e as quantidades aplicadas puderem ser alterados com base na evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

5.   Sempre que um Estado-Membro retirar ou alterar uma autorização em conformidade com o n
  o
  4, deve informar imediatamente do facto o titular da autorização, os outros Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão. ▐

Artigo 46
  o

Retirada ou alteração de uma autorização a pedido do seu titular

1.   Uma autorização pode ser retirada ou alterada a pedido do seu titular, que deve apresentar as razões para o seu pedido.

2.   As alterações só podem ser concedidas se se verificar que as exigências do artigo 30
  o

  continuam a ser cumpridas.

Artigo 47
  o

Período de tolerância

Sempre que um Estado-Membro retirar ou alterar uma autorização ou não proceder à sua renovação, pode conceder um período de tolerância para o escoamento, o armazenamento, a colocação no mercado e a utilização das existências.

Sempre que as razões conducentes à retirada, alteração ou não renovação da autorização
  não estiverem ligadas à protecção da saúde humana e animal ou ao ambiente
  , o período de tolerância para o escoamento das existências dos produtos fitofarmacêuticos em causa
  não pode exceder um ano. Se as razões conducentes à retirada, alteração ou não renovação da autorização estiverem ligadas à protecção da saúde humana e animal ou ao ambiente, não há período de tolerância para o escoamento das existências dos produtos fitofarmacêuticos em causa e todas as vendas e utilizações destes produtos cessam imediatamente após ser tomada a decisão de retirada ou de não renovação.

Artigo 48
  o

Eliminação e destruição dos produtos fitofarmacêuticos não autorizados

Sem prejuízo do artigo 47
  o
  , as existências de produtos fitofarmacêuticos não autorizados são eliminadas de maneira segura e destruídas sob a responsabilidade do anterior titular da autorização.

Artigo 49
  o

Importações

Os materiais ou artigos não alimentares importados não devem conter resíduos de substâncias activas que não tenham sido autorizadas em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Subsecção 5

Caso particular

Artigo 50
  o

Colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos

1.   Se todas as substâncias activas contidas num produto fitofarmacêutico forem substâncias referidas no artigo 23
  o

  («substâncias activas de baixo risco»), esse produto é autorizado em derrogação ao artigo 30
  o

  como produto fitofarmacêutico de baixo risco, desde que cumpra as seguinte exigências:

| a) | As substâncias activas de baixo risco, os agentes de protecção e agentes sinérgicos nele contido foram aprovados em conformidade com o capítulo II; |
| --- | --- |

a)

As substâncias activas de baixo risco, os agentes de protecção e agentes sinérgicos nele contido foram aprovados em conformidade com o capítulo II;

| b) | As substâncias activas de baixo risco que contém não têm efeitos nocivos para os seres humanos, os animais ou o ambiente; |
| --- | --- |

b)

As substâncias activas de baixo risco que contém não têm efeitos nocivos para os seres humanos, os animais ou o ambiente;

| c) | Não contém uma substância potencialmente perigosa; |
| --- | --- |

c)

Não contém uma substância potencialmente perigosa;

| d) | É suficientemente eficaz; |
| --- | --- |

d)

É suficientemente eficaz;

| e) | Não ocasiona sofrimentos ou dores desnecessárias aos vertebrados a combater; |
| --- | --- |

e)

Não ocasiona sofrimentos ou dores desnecessárias aos vertebrados a combater;

| f) | Cumpre o disposto nas alíneas b), c), f) e h) a j) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  ; |
| --- | --- |

f)

Cumpre o disposto nas alíneas b), c), f) e h) a j) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  ;

Estes produtos são referidos em seguida como «produtos fitofarmacêuticos de baixo risco».

2.   Ao apresentar um pedido de autorização para um produto fitofarmacêutico de baixo risco o requerente deve demonstrar que cumpre as exigências constantes no n
  o
  1 e enviar juntamente com o pedido um processo completo e o respectivo resumo relativamente a cada ponto das exigências em matéria de dados aplicáveis à substância activa e ao produto fitofarmacêutico.

3.   O Estado-Membro dispõe de 90 dias para decidir se aprova ou não o pedido de autorização de um produto fitofarmacêutico de baixo risco.

Esse período é de 60 dias se a autorização já tiver sido concedida ao mesmo produto fitofarmacêutico de baixo risco por outro Estado-Membro ▐.

Se o Estado-Membro necessitar de informações adicionais, deve conceder um prazo-limite ao requerente para a sua apresentação. Nesse caso, o prazo de 90 dias será alargado em função do prazo adicional concedido pelo Estado-Membro.
  O prazo total não pode ser superior a quatro meses.

4.   Salvo indicação em contrário, aplicam-se todas as disposições do presente regulamento em matéria de autorizações.

Artigo 51
  o

Comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos de risco reduzido

1.
     
  Sem prejuízo do disposto no artigo 30
  o
  , um produto fitofarmacêutico será autorizado como produto fitofarmacêutico de risco reduzido se preencher as condições seguintes:

| a) | Pelo menos uma das substâncias activas que contém deve ser uma das substâncias mencionadas no artigo 23
  o
  («substâncias activas de baixo risco»); |
| --- | --- |

a)

Pelo menos uma das substâncias activas que contém deve ser uma das substâncias mencionadas no artigo 23
  o
  («substâncias activas de baixo risco»);

| b) | Todas as substâncias activas, agentes de protecção e agentes sinérgicos de baixo risco que contém devem ser aprovados em conformidade com o capítulo II; |
| --- | --- |

b)

Todas as substâncias activas, agentes de protecção e agentes sinérgicos de baixo risco que contém devem ser aprovados em conformidade com o capítulo II;

| c) | À luz do conhecimento científico ou técnico, deve possuir consideravelmente menos riscos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente do que um produto fitofarmacêutico comparável já autorizado; |
| --- | --- |

c)

À luz do conhecimento científico ou técnico, deve possuir consideravelmente menos riscos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente do que um produto fitofarmacêutico comparável já autorizado;

| d) | Deve ser suficientemente eficaz; |
| --- | --- |

d)

Deve ser suficientemente eficaz;

| e) | Deve cumprir o disposto nas alíneas b), c), f), e h) a j) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  . |
| --- | --- |

e)

Deve cumprir o disposto nas alíneas b), c), f), e h) a j) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  .

2.
     
  O requerente de autorização de um produto fitofarmacêutico de risco reduzido tem de comprovar que as exigências do n
  o
  1 são cumpridas e fará acompanhar o pedido de um processo completo e de um resumo do processo para cada ponto dos dados exigidos relativamente à substância activa e ao produto fitofarmacêutico.

3.
     
  O Estado-Membro decide, no prazo de 120 dias, se aprova um pedido de autorização de um produto fitofarmacêutico de risco reduzido.

Este prazo é de 90 dias se outro Estado-Membro já tiver autorizado o mesmo produto fitofarmacêutico de risco reduzido.

Se o Estado-Membro necessitar de informações adicionais, deve conceder um prazo ao requerente para a sua apresentação. Nesse caso, o prazo de 120 dias será alargado em função do prazo adicional concedido.

4.
     
  Excepto se houver indicação em contrário, são aplicáveis todas as disposições do presente regulamento relacionadas com as autorizações.

Artigo 52
  o

Colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm um microrganismo geneticamente modificado

1.   Os produtos fitofarmacêuticos que contêm um microrganismo abrangido pelo âmbito da Directiva 2001/18/CE são analisados em função da sua modificação genética, em conformidade com a mesma directiva, além de serem objecto de análise nos termos do presente capítulo.

Não são concedidas autorizações para tais produtos fitofarmacêuticos ao abrigo do presente regulamento, se não tiver sido dada autorização por escrito para tal, como referido no artigo 19
  o
  da Directiva 2001/18/CE.

2.   Salvo indicação em contrário, aplicam-se todas as disposições do presente regulamento em matéria de autorizações.

Artigo 53
  o

Avaliação comparativa de produtos fitofarmacêuticos que contêm candidatos para substituição

1.   Os Estados-Membros não autorizam
  a utilização numa dada cultura de
  produtos fitofarmacêuticos que contêm um candidato para substituição
  ou apresentam um risco mais elevado
  se a avaliação comparativa, ponderando os riscos e benefícios, como definida no Anexo IV, mostrar que:

| a) | Para as utilizações especificadas no pedido, já existe um produto fitofarmacêutico autorizado ou um controlo não químico ou um método de prevenção, que sejam significativamente mais seguros para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente; |
| --- | --- |

a)

Para as utilizações especificadas no pedido, já existe um produto fitofarmacêutico autorizado ou um controlo não químico ou um método de prevenção, que sejam significativamente mais seguros para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente;

| b) | A substituição pelo
  produto fitofarmacêutico ou
  pelo
  controlo não químico ou
  pelo
  método de prevenção referidos na alínea a) não
  acarreta
  desvantagens económicas e práticas significativas; |
| --- | --- |

b)

A substituição pelo
  produto fitofarmacêutico ou
  pelo
  controlo não químico ou
  pelo
  método de prevenção referidos na alínea a) não
  acarreta
  desvantagens económicas e práticas significativas;

| c) | A diversidade química das substâncias activas
  , se for o caso, ou os métodos e práticas de gestão das culturas e de prevenção de pragas são adequados
  para minimizar a ocorrência de resistência no organismo visado. |
| --- | --- |

c)

A diversidade química das substâncias activas
  , se for o caso, ou os métodos e práticas de gestão das culturas e de prevenção de pragas são adequados
  para minimizar a ocorrência de resistência no organismo visado.

Se um Estado-Membro não autorizar um produto fitofarmacêutico quando uma avaliação comparativa mostrar que existem alternativas seguras, é conferida prioridade, no âmbito dos procedimentos de avaliação comparativa e de substituição, às substâncias candidatas para substituição.

2.   Em derrogação ao n
  o
  1, um produto fitofarmacêutico que contém um candidato para substituição é autorizado sem que seja realizada uma avaliação comparativa nos casos em que for necessário adquirir primeiro experiência através da utilização prática desse produto.

Essas autorizações são concedidas por um período não superior a três anos.

3.   Os Estados-Membros repetem regularmente a avaliação comparativa prevista no n
  o
  1 e, o mais tardar, quatro anos após a autorização ou a renovação da autorização terem sido concedidas.

Com base nos resultados dessa avaliação comparativa, os Estados-Membros mantêm, retiram ou alteram a autorização.

4.   Sempre que o Estado-Membro decidir retirar ou alterar uma autorização em conformidade com o n
  o
  3, essa retirada ou essa alteração produzem efeito
  dois anos
  após a decisão do Estado-Membro ou no final do período de aprovação do candidato para substituição, se esse período terminar mais cedo.

5.   Salvo indicação em contrário, são aplicáveis todas as disposições relativas às autorizações ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 54
  o

Alargamento das autorizações a utilizações menores

1.   Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por utilização menor de um produto fitofarmacêutico num determinado Estado-Membro a utilização desse produto numa cultura que não é de grande dimensão nesse Estado-Membro ou numa cultura de grande dimensão, a fim de responder a uma necessidade excepcional.

2.   O titular da autorização, os organismos oficiais ou científicos envolvidos em actividades agrícolas ou as organizações profissionais agrícolas e os utilizadores profissionais podem solicitar que a autorização de um produto fitofarmacêutico já autorizado no Estado-Membro em causa seja alargada a utilizações menores ainda não abrangidas por essa autorização.

3.
     
  Os Estados-Membros podem, após autorização da Comissão, adoptar medidas específicas para facilitar a apresentação de pedidos relativos ao alargamento da autorização a utilizações menores.

4.   Os Estados-Membros alargam a autorização desde que:

| a) | a utilização pretendida apresente um carácter menor; |
| --- | --- |

a)

a utilização pretendida apresente um carácter menor;

| b) | as condições referidas nas alíneas b), d) e e) do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  e a alínea j) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  estejam preenchidas; |
| --- | --- |

b)

as condições referidas nas alíneas b), d) e e) do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  e a alínea j) do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  estejam preenchidas;

| c) | o alargamento seja de interesse geral; |
| --- | --- |

c)

o alargamento seja de interesse geral;

| d) | a documentação e a informação de apoio a um alargamento da utilização tenham sido apresentadas pelas pessoas ou pelos organismos referidos no n
  o
  2.
  Os estudos necessários para fixar os limites máximos de resíduos poderão ser realizados por instituições científicas ou por organismos oficiais. |
| --- | --- |

d)

a documentação e a informação de apoio a um alargamento da utilização tenham sido apresentadas pelas pessoas ou pelos organismos referidos no n
  o
  2.
  Os estudos necessários para fixar os limites máximos de resíduos poderão ser realizados por instituições científicas ou por organismos oficiais.

5.   O alargamento pode assumir a forma de uma alteração à autorização existente ou de uma autorização em separado, em conformidade com os procedimentos administrativos do Estado-Membro em causa.

As autorizações alargadas com base no presente artigo devem ser devidamente identificadas e conter uma advertência específica de limitação da responsabilidade.

6.   Quando os Estados-Membros concedem um alargamento da autorização para utilizações menores, informam desse facto o titular da autorização
  ,
  que
  deve alterar
  a rotulagem em conformidade.

Em caso de recusa por parte do titular da autorização, os Estados-Membros garantem que os utilizadores são informados exaustiva e especificamente, no que diz respeito a instruções de utilização, através de uma publicação ou de um sítio na Web oficiais.

O rótulo indica que essas utilizações não foram avaliadas quanto à sua eficácia e fitotoxicidade. Sem prejuízo do artigo 76
  o
  , o titular da autorização não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de uma utilização conforme com um alargamento da autorização.

7.   Os Estados-Membros estabelecem e actualizam regularmente uma lista de utilizações menores.
  Esta lista é colocada à disposição do grande público através dos sítios Web oficiais do Estado-Membro e da Comissão.

8.
     
  Até ... (23), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de criação de um fundo europeu de promoção das aplicações menores. Este fundo também poderá financiar, entre outros, testes de resíduos complementares relativos às aplicações menores.

9.   Salvo indicação em contrário, são aplicáveis todas as disposições relativas às autorizações ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 55
  o

Comércio paralelo

1.
     
  Um produto fitofarmacêutico autorizado num Estado-Membro (Estado-Membro de origem) pode, sem prejuízo de um pedido de autorização de comércio paralelo, ser importado, colocado no mercado e utilizado noutro Estado-Membro (Estado-Membro de importação) se este reconhecer que a composição do produto fitofarmacêutico é idêntica à de um produto já utilizado no Estado-Membro de importação (produto de referência). O pedido é submetido à Autoridade de Regulamentação do Estado-Membro de importação (autoridade competente).

2.
     
  A autorização de comércio paralelo é concedida num prazo de 90 dias úteis a partir da data de recepção de um pedido completo. Mediante pedido, os Estados-Membros comunicam um ao outro, num prazo de 10 dias úteis após a recepção do pedido, as informações necessárias para avaliar o carácter idêntico do produto. O procedimento de concessão de uma autorização de comércio paralelo será suspenso a partir do dia em que o pedido de informação é transmitido à autoridade competente do Estado-Membro de origem e até ao fornecimento de uma informação completa à autoridade competente.

3.
     
  Os Estados-Membros concedem uma autorização de comércio paralelo segundo um processo simplificado se o produto fitofarmacêutico a importar for idêntico ao produto de referência no que respeita às especificações e ao teor de substâncias activas, fitoprotectores e agentes sinergéticos, em tipo de formulação e na composição do produto fitofarmacêutico.

4.
     
  Considera-se que as substâncias activas, os fitoprotectores e os agentes sinergéticos são idênticos, nos termos do n
  o
  3, quando:

| a) | tenham sido fabricados pela mesma empresa ou por uma empresa associada, ou sob licença, de acordo com a mesma formulação; e |
| --- | --- |

a)

tenham sido fabricados pela mesma empresa ou por uma empresa associada, ou sob licença, de acordo com a mesma formulação; e

| b) | tenham a mesma especificação, ou especificações cuja equivalência foi aprovada pelo procedimento a que se refere o artigo 39
  o
  . |
| --- | --- |

b)

tenham a mesma especificação, ou especificações cuja equivalência foi aprovada pelo procedimento a que se refere o artigo 39
  o
  .

5.
     
  O produto fitofarmacêutico a importar e o produto de referência são idênticos em tipo de formulação, nos termos do n
  o
  3, quando:

| a) | os co-formulantes sejam idênticos sob todos os aspectos; ou |
| --- | --- |

a)

os co-formulantes sejam idênticos sob todos os aspectos; ou

| b) | os co-formulantes não idênticos não tenham efeitos nocivos nos termos do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  , tendo em conta, em particular, as diferenças que podem existir no que respeita aos elementos referentes à agricultura, à protecção fitofarmacêutica e ao ambiente, em particular as condições climáticas, pertinentes para a utilização do produto. |
| --- | --- |

b)

os co-formulantes não idênticos não tenham efeitos nocivos nos termos do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  , tendo em conta, em particular, as diferenças que podem existir no que respeita aos elementos referentes à agricultura, à protecção fitofarmacêutica e ao ambiente, em particular as condições climáticas, pertinentes para a utilização do produto.

6.
     
  Os critérios e os procedimentos de avaliação do carácter idêntico das formulações podem ser enunciados circunstanciadamente em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  3 do artigo 83
  o
  .

7.
     
  O pedido de autorização de comércio paralelo deve incluir as indicações seguintes:

| — | Estado-Membro de origem, |
| --- | --- |

—

Estado-Membro de origem,

| — | nome e endereço do requerente, |
| --- | --- |

—

nome e endereço do requerente,

| — | nome e endereço de uma pessoa de contacto no Estado-Membro de importação, caso o requerente não esteja aí estabelecido, |
| --- | --- |

—

nome e endereço de uma pessoa de contacto no Estado-Membro de importação, caso o requerente não esteja aí estabelecido,

| — | nome a dar ao produto fitofarmacêutico a distribuir no Estado-Membro de importação, |
| --- | --- |

—

nome a dar ao produto fitofarmacêutico a distribuir no Estado-Membro de importação,

| — | nome e número de registo do produto fitofarmacêutico no Estado-Membro de origem, |
| --- | --- |

—

nome e número de registo do produto fitofarmacêutico no Estado-Membro de origem,

| — | nome e endereço do titular da autorização no Estado-Membro de origem, |
| --- | --- |

—

nome e endereço do titular da autorização no Estado-Membro de origem,

| — | instruções de utilização originais que acompanham o produto fitofarmacêutico a importar aquando da sua distribuição no Estado-Membro em que é autorizado, se forem consideradas necessárias para o exame pela autoridade competente. A autoridade competente poderá solicitar uma tradução das partes relevantes das instruções de utilização originais, |
| --- | --- |

—

instruções de utilização originais que acompanham o produto fitofarmacêutico a importar aquando da sua distribuição no Estado-Membro em que é autorizado, se forem consideradas necessárias para o exame pela autoridade competente. A autoridade competente poderá solicitar uma tradução das partes relevantes das instruções de utilização originais,

| — | nome e número de registo do produto de referência, |
| --- | --- |

—

nome e número de registo do produto de referência,

| — | nome e endereço do titular da autorização do produto de referência, |
| --- | --- |

—

nome e endereço do titular da autorização do produto de referência,

| — | um projecto de rótulo para o produto a colocar no mercado, |
| --- | --- |

—

um projecto de rótulo para o produto a colocar no mercado,

| — | uma amostra do produto a importar, se a autoridade competente o considerar necessário. |
| --- | --- |

—

uma amostra do produto a importar, se a autoridade competente o considerar necessário.

8.
     
  O requerente de uma autorização de comércio paralelo poderá demonstrar, através de toda a informação disponível e acessível, que o produto fitofarmacêutico a importar é idêntico ao produto de referência, nos termos das disposições dos n
  o
  s 3, 4 e 5.

9.
     
  Um produto fitofarmacêutico para o qual tenha sido concedida uma autorização de comércio paralelo deve ser colocado no mercado e utilizado em conformidade com as disposições de autorização do produto de referência. Para cumprir os requisitos do artigo 30
  o
  e facilitar a supervisão e controlo nos termos do artigo 71
  o
  , a autoridade competente pode estabelecer requisitos suplementares para o produto a importar.

10.
     
  A autorização de comércio paralelo é válida para o período de duração da autorização do produto de referência. Se o titular da autorização do produto de referência solicitar a retirada da autorização, nos termos do n
  o
  1 do artigo 46
  o
  , e as condições estabelecidas no artigo 30
  o
  continuarem a ser preenchidas, a validade da autorização de comércio paralelo cessará na data normal de expiração da autorização do produto de referência.

11.
     
  Sem prejuízo das disposições específicas do presente artigo, os artigos 45
  o
  a 47
  o
  , 58
  o
  e n
  o
  4 do artigo 59
  o
  , assim como os capítulos VI a X, aplicar-se-ão mutatis mutandis aos produtos fitofarmacêuticos que são objecto de um comércio paralelo.

12.
     
  Sem prejuízo das disposições do artigo 45
  o
  , uma autorização de comércio paralelo pode ser retirada quando:

| — | a autorização do produto fitofarmacêutico a importar for retirada no Estado-Membro de origem por razões de segurança ou de eficácia, |
| --- | --- |

—

a autorização do produto fitofarmacêutico a importar for retirada no Estado-Membro de origem por razões de segurança ou de eficácia,

| — | o requerente abusar da autorização de comércio paralelo para importar ou colocar no mercado produtos fitofarmacêuticos que não são autorizados em nenhum Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

o requerente abusar da autorização de comércio paralelo para importar ou colocar no mercado produtos fitofarmacêuticos que não são autorizados em nenhum Estado-Membro.

13.
     
  Se, à luz dos critérios referidos nos n
  o
  s 3, 4 e 5 da avaliação efectuada pelo Estado-Membro de importação, se verificar que o produto a importar não é idêntico, nos termos dos n
  o
  s 3, 4 e 5, ao produto de referência, o Estado-Membro de introdução só poderá conceder a autorização solicitada para uma colocação no mercado e uma utilização nos termos do artigo 29
  o
  .

14.
     
  As disposições do presente artigo não se aplicam aos produtos fitofarmacêuticos autorizados no Estado-Membro de origem, nos termos dos artigos 56
  o
  ou 57
  o
  .

Subsecção 6

Derrogações

Artigo 56
  o

Situações de emergência ▐

1.   Em derrogação ao artigo 29
  o

  e em circunstâncias especiais, um Estado-Membro pode autorizar, por um período máximo de cento e vinte dias, a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos com vista a uma utilização limitada e controlada, se tal medida parecer necessária devido a um perigo fitossanitário que não possa ser combatido por quaisquer outros meios razoáveis.

O Estado-Membro em causa informa imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão da medida adoptada, facultando informação pormenorizada sobre a situação e quaisquer medidas adoptadas para garantir a segurança dos consumidores.

2.   A Comissão pode pedir à autoridade que emita um parecer ou que conceda ajuda científica ou técnica.

A autoridade emite o seu parecer ou apresenta os resultados do seu trabalho à Comissão no prazo de um mês após a apresentação do pedido.

3.   Se necessário, é adoptada uma decisão em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  3 do artigo 83
  o

  sobre:

| a) | se a cultura tratada pode ser comercializada com segurança, e |
| --- | --- |

a)

se a cultura tratada pode ser comercializada com segurança, e

| b) | se, e em que condições, o Estado-Membro






  i) | pode prorrogar a duração da medida ou repeti-la; ou |
| --- | --- | --- |

b)

se, e em que condições, o Estado-Membro

i)

pode prorrogar a duração da medida ou repeti-la; ou

| ii) | retira ou altera a sua medida. |
| --- | --- |

ii)

retira ou altera a sua medida.

4.   Os n
  o
  s 1 a 3 não são aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos que contêm ou são compostos por microrganismos geneticamente modificados.

Artigo 57
  o

Investigação e desenvolvimento

1.   Em derrogação ao artigo 29
  o

  , as experiências e os testes para fins de investigação ou desenvolvimento que envolvem a libertação no ambiente de produtos fitofarmacêuticos não autorizados podem ser realizados se o Estado-Membro, em cujo território serão realizados a experiência ou o teste, tiver avaliado os dados disponíveis e concedido uma autorização para ensaios de campo.
  Tais experiências ou testes são sujeitos a um controlo muito rigoroso a fim de garantir que não haverá efeitos nocivos, imediatos ou posteriores, na saúde humana, incluindo residentes, passantes e a população vulnerável, como bebés, crianças, mulheres grávidas, idosos, doentes e pessoas que tomam medicamentos, ou na saúde animal, directamente ou através da água potável, dos alimentos, dos alimentos para animais ou do ar ambiente, incluindo em locais distantes da sua utilização na sequência da propagação ambiental a longa distância, nem consequências no local de trabalho, nem outros efeitos indirectos, tendo em conta os efeitos cumulativos e sinérgicos, nem nas águas subterrâneas.
  A autorização pode limitar as quantidades a utilizar e as áreas a tratar, e pode impor condições adicionais a fim de impedir quaisquer efeitos nocivos na saúde humana e na saúde animal, ou qualquer efeito adverso inaceitável no ambiente, nomeadamente a necessidade de impedir a entrada na cadeia alimentar de alimentos para animais e géneros alimentícios que contêm resíduos, excepto se já tiver sido estabelecida uma disposição pertinente ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  396/2005.

O Estado-Membro pode autorizar um programa de experiências e testes previamente ou exigir uma autorização para cada experiência ou teste.

2.   É apresentado um pedido ao Estado-Membro, em cujo território serão realizados a experiência ou o teste, juntamente com um processo contendo todos os dados disponíveis, a fim de permitir avaliar os eventuais efeitos na saúde humana, na saúde animal ou o eventual impacto sobre o ambiente.

3.   Não é concedida uma autorização para fins de ensaios de campo no caso de experiências e testes que envolvam a libertação no ambiente de microrganismos geneticamente modificados, excepto se essa libertação tiver sido aceite ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.

4.   As normas de execução do presente artigo, em especial no que diz respeito às quantidades máximas de produtos fitofarmacêuticos que podem ser libertadas durante as experiências ou testes e aos dados mínimos a apresentar em conformidade com o disposto no n
  o
  2, podem ser adoptadas de acordo com o procedimento
  de regulamentação com controlo
  referido no
  n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  .

SECÇÃO 2

Utilização e informação

Artigo 58
  o

Utilização de produtos fitofarmacêuticos

Os produtos fitofarmacêuticos são usados adequadamente.

A utilização adequada inclui a observância das condições fixadas em conformidade com o artigo 31
  o

  e especificadas na rotulagem, a aplicação dos princípios de boas práticas fitofarmacêuticas bem como, sempre que possível, dos princípios da gestão integrada das pragas ▐.

O mais tardar, em 1 de Janeiro de 2014, a utilização adequada dos produtos fitofarmacêuticos será conforme aos princípios da gestão integrada das pragas, incluindo boas práticas fitofarmacêuticas e boas práticas ambientais.

As normas de execução do presente artigo e as exigências mínimas relativas a estes princípios podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no
  n
  o
  3
  do artigo 83
  o

  .

Artigo 59
  o

Informação sobre os efeitos potencialmente nocivos

1.   O titular de uma autorização de um produto fitofarmacêutico informa imediatamente os Estados-Membros ▐ de qualquer nova informação, relativa a esse produto fitofarmacêutico, ou a uma substância activa, um agente de protecção ou um agente sinérgico contidos no produto fitofarmacêutico, que deixe entrever que o produto fitofarmacêutico tem efeitos nocivos, o que pode indicar que o produto fitofarmacêutico ou a substância activa, o agente de protecção ou o agente sinérgico já não cumprem os critérios estabelecidos nos artigos 30
  o

  e 4
  o
  respectivamente.

São comunicados, em particular, os efeitos potencialmente nocivos desse produto fitofarmacêutico, ou dos resíduos de uma substância activa, de um agente de protecção ou agente sinérgico contidos nesse produto, na saúde humana ou na saúde animal, ou
  na superfície das águas e
  nas águas subterrâneas, ou os seus efeitos potencialmente inaceitáveis nos vegetais, produtos vegetais
  e outras partes do
  ambiente.

Para o efeito, o titular da autorização regista e comunica todas as suspeitas de reacções adversas nos seres humanos
  , nos animais e no ambiente
  associadas à utilização do produto fitofarmacêutico.

A obrigação de comunicação inclui informação pertinente relativa a decisões ou a avaliações realizadas por organismos públicos que autorizem produtos fitofarmacêuticos ou substâncias activas em países terceiros.

2.   A comunicação inclui uma avaliação destinada a apurar se, e de que modo, a nova informação implica que o produto fitofarmacêutico ou a substância activa, o agente de protecção ou o agente sinérgico deixaram de cumprir as exigências fixadas no artigo 30
  o

  e no artigo 4
  o
  , respectivamente.

3.   
  O Estado-Membro que recebe essa comunicação transmite-a de imediato aos restantes Estados-Membros. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros adoptarem medidas cautelares temporárias,
  o ▐ Estado-Membro que concedeu uma autorização avalia a informação recebida e informa os restantes Estados-Membros ▐ da sua decisão de retirar ou alterar a autorização ao abrigo do artigo 45
  o

  .

Informa os restantes Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão quando considerar que as condições de aprovação da substância activa, do agente de protecção ou do agente sinérgico contidos no produto fitofarmacêutico deixaram de estar preenchidas e propõe a retirada da aprovação ou a alteração das condições.

4.   O titular da autorização de um produto fitofarmacêutico informa anualmente
  as autoridades competentes dos Estados-Membros
  de quaisquer dados disponíveis sobre a falta da eficácia esperada, o desenvolvimento de resistência e qualquer efeito inesperado nos vegetais, produtos vegetais e no ambiente.

Artigo 60
  o

Obrigação de manter a informação disponível

1.   Os Estados-Membros
  transmitem à Autoridade, que a coloca
  disponível ao público, electronicamente, informação relativa aos produtos fitofarmacêuticos autorizados ou retirados em conformidade com o presente regulamento, que inclui, pelo menos:

| a) | o nome ou a razão social do titular da autorização; |
| --- | --- |

a)

o nome ou a razão social do titular da autorização;

| b) | a denominação comercial do produto; |
| --- | --- |

b)

a denominação comercial do produto;

| c) | o tipo de preparação; |
| --- | --- |

c)

o tipo de preparação;

| d) | o nome e a quantidade de cada substância activa, agente de protecção ou agente sinérgico nele contidos; |
| --- | --- |

d)

o nome e a quantidade de cada substância activa, agente de protecção ou agente sinérgico nele contidos;

| e) | o(s) uso(s) a que se destina; |
| --- | --- |

e)

o(s) uso(s) a que se destina;

| f) | o(s) Estado(s)-Membro(s) onde o produto fitofarmacêutico está autorizado; |
| --- | --- |

f)

o(s) Estado(s)-Membro(s) onde o produto fitofarmacêutico está autorizado;

| g) | informações sobre os principais riscos ambientais e sanitários; |
| --- | --- |

g)

informações sobre os principais riscos ambientais e sanitários;

| h) | quando pertinente, as razões da retirada da autorização. |
| --- | --- |

h)

quando pertinente, as razões da retirada da autorização.

2.   A informação referida no n
  o
  1 é facilmente acessível e actualizada, pelo menos, uma vez de três em três meses.

3.   De acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 83
  o

  , pode ser criado um sistema normalizado de informação para facilitar a aplicação do disposto nos n
  o
  s 1 e 2 do presente artigo.

Capítulo IV

Adjuvantes

Artigo 61
  o

Colocação no mercado e utilização de adjuvantes

Um adjuvante não é colocado no mercado nem utilizado se contiver um formulante que não tenha sido aprovado em conformidade com o artigo 28
  o

  .

Capítulo V

Protecção de dados e partilha de dados

Artigo 62
  o

Protecção de dados

1.   Os relatórios dos testes e estudos beneficiam da protecção de dados nas condições estabelecidas no presente artigo.

A protecção aplica-se aos relatórios dos testes e estudos apresentados a um Estado-Membro por um requerente de uma autorização ao abrigo do presente regulamento (em seguida «primeiro requerente»), desde que esses relatórios dos testes e estudos tenham sido:

| a) | Necessários para a autorização ou para uma alteração à autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; e |
| --- | --- |

a)

Necessários para a autorização ou para uma alteração à autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; e

| b) | Certificados como conformes aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas práticas experimentais, em conformidade com as exigências em matéria de dados impostas aos produtos fitofarmacêuticos referidas na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 9
  o

  . |
| --- | --- |

b)

Certificados como conformes aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas práticas experimentais, em conformidade com as exigências em matéria de dados impostas aos produtos fitofarmacêuticos referidas na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 9
  o

  .

Quando um relatório estiver protegido, não pode ser utilizado pelo Estado-Membro que o recebeu, em benefício de outros requerentes de
  pesticidas
  , com excepção do previsto no n
  o
  3, no artigo 65
  o

  ou no artigo 84
  o

  .

O período de protecção dos dados
  é
  de dez anos a partir da data da primeira autorização nesse Estado-Membro, com excepção do previsto n
  o
  3, no artigo 65
  o

  ou no artigo 84
  o

  . Esse período
  é
  alargado para
  15 anos
  no caso dos
  pesticidas
  abrangidos pelo artigo 50
  o
  , e para 12 anos para os abrangidos pelo artigo 51
  o


  .

Um estudo
  apresentado para a revisão ou renovação de uma autorização
  não está protegido
  salvo
  se
  for requerido por exigências relacionadas com a modificação da legislação
  .

A protecção de dados aplica-se também a terceiros que apresentem relatórios de testes e estudos com vista a utilizações menores.

2.
     
  O período de protecção de dados do produto em questão será alargado se o primeiro requerente apresentar um pedido de autorização de produtos fitofarmacêuticos derivados para utilizações restritas, tal como descrito no n
  o
  1 do artigo 54
  o
  . O período de protecção de dados será alargado em 3 meses para cada produto de utilização menor. O período de protecção de dados pode ser alargado, no máximo, em 3 anos.

3.   O n
  o
  1 não é aplicável:

| a) | A relatórios de testes e estudos relativamente aos quais o requerente apresentou uma carta de acesso; ou |
| --- | --- |

a)

A relatórios de testes e estudos relativamente aos quais o requerente apresentou uma carta de acesso; ou

| b) | Se tiver expirado qualquer período de protecção de dados concedido aos relatórios de testes e estudos em causa, relativamente a outro produto fitofarmacêutico. |
| --- | --- |

b)

Se tiver expirado qualquer período de protecção de dados concedido aos relatórios de testes e estudos em causa, relativamente a outro produto fitofarmacêutico.

4.   A protecção de dados ao abrigo do n
  o
  1 só é concedida se o primeiro requerente tiver solicitado a protecção de dados aquando da apresentação do processo
  ou da informação suplementar
  e tiver facultado ao Estado-Membro em causa, para cada relatório de testes ou estudos, a seguinte informação:

| a) | Justificação de que os relatórios de testes e estudos apresentados são necessários para a primeira autorização
  , renovação ou revisão,
  ou para a alteração à autorização de um produto fitofarmacêutico
  ou na sequência de alterações legislativas
  ; |
| --- | --- |

a)

Justificação de que os relatórios de testes e estudos apresentados são necessários para a primeira autorização
  , renovação ou revisão,
  ou para a alteração à autorização de um produto fitofarmacêutico
  ou na sequência de alterações legislativas
  ;

| b) | Confirmação de que não expirou qualquer período de protecção de dados concedido ao relatório de teste ou estudo. |
| --- | --- |

b)

Confirmação de que não expirou qualquer período de protecção de dados concedido ao relatório de teste ou estudo.

5.
     
  Em derrogação ao disposto no n
  o
  1, caso os relatórios de testes e estudos já tenham sido utilizados para a concessão de autorização a outro produto e o período de protecção ainda não tenha expirado, esses relatórios ficam protegidos durante o período remanescente.

Artigo 63
  o

Lista de relatórios de testes e estudos

1.   Para cada substância activa, agente de protecção e agente sinérgico, os Estados-Membros relatores
  transmitem à Autoridade, que a disponibiliza ao público aquando da publicação do projecto de relatório de avaliação, em conformidade com as disposições do artigo 13
  o


  , uma lista dos relatórios de testes e estudos necessários à primeira aprovação, à alteração das condições de aprovação ou à renovação da aprovação
  e um resumo dos resultados dos relatórios de testes e estudos para estabelecer a eficácia da substância e a sua inocuidade em relação ao homem, aos animais, aos vegetais e ao ambiente
  .

2.   Para cada produto fitofarmacêutico que autorizem, os Estados-Membros
  transmitem à Autoridade, que os disponibiliza ao público aquando da publicação do projecto de relatório de avaliação, em conformidade com as disposições do artigo 13
  o


  :

| a) | Uma lista dos relatórios de testes e estudos necessários à primeira autorização, à alteração das condições de autorização ou à renovação da autorização; e |
| --- | --- |

a)

Uma lista dos relatórios de testes e estudos necessários à primeira autorização, à alteração das condições de autorização ou à renovação da autorização; e

| b) | Uma lista de relatórios de testes e estudos relativamente aos quais foi solicitada protecção ao abrigo do artigo 62
  o

  e quaisquer justificações apresentadas em conformidade com esse artigo; |
| --- | --- |

b)

Uma lista de relatórios de testes e estudos relativamente aos quais foi solicitada protecção ao abrigo do artigo 62
  o

  e quaisquer justificações apresentadas em conformidade com esse artigo;

| c) | um resumo dos resultados dos relatórios de testes e estudos para estabelecer a eficácia do produto e a sua inocuidade em relação ao homem, aos animais, aos vegetais e ao ambiente. |
| --- | --- |

c)

um resumo dos resultados dos relatórios de testes e estudos para estabelecer a eficácia do produto e a sua inocuidade em relação ao homem, aos animais, aos vegetais e ao ambiente.

3.   As listas previstas nos n
  o
  s 1 e 2 incluem informação sobre se esses relatórios de testes e estudos foram certificados como conformes aos princípios das boas práticas de laboratório ou aos princípios das boas práticas experimentais.

Artigo 64
  o

Regras gerais relativas à prevenção da duplicação de testes

1.
     
  Antes de realizarem testes ou estudos, as pessoas que pretendem requerer uma autorização para um produto fitofarmacêutico consultam a base de dados a que se referem os artigos 36
  o
  , 60
  o
  e 63
  o
  .

2.   Antes de realizarem testes ou estudos, as pessoas que pretendem requerer uma autorização
  , renovação ou revisão
  para um produto fitofarmacêutico
  informam a
  autoridade competente do Estado-Membro em que pretendem apresentar o pedido
  de que
  já foi concedida uma autorização nesse
  ou noutro
  Estado-Membro para um produto fitofarmacêutico que
  contém
  a mesma substância activa, o mesmo agente de protecção ou agente sinérgico
  , referindo a informação pertinente da base de dados
  .

O potencial requerente apresenta todos os dados relativos à identidade e às impurezas da substância activa que se propõe utilizar. A indagação é fundamentada por provas de que o potencial requerente tenciona pedir uma autorização.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro, se estiver persuadida de que o potencial requerente pretende pedir uma autorização
  ou a renovação ou revisão da mesma,
  faculta-lhe o nome e o endereço do(s) titular(es) das autorizações anteriores pertinentes e informa, simultaneamente, os titulares dessas autorizações do nome e do endereço do requerente.

4.   O potencial requerente de uma autorização
  ou da renovação ou revisão da mesma
  e o(s) titular(es) de autorizações pertinentes tomam todas as medidas razoáveis para chegar a um acordo relativamente à partilha de quaisquer relatórios de testes e estudos protegidos ao abrigo do artigo 62
  o

  , de que o requerente necessite para a autorização
  ou a renovação ou revisão
  de um produto fitofarmacêutico.
  Esse acordo pode ser substituído pela apresentação do problema a uma comissão de arbitragem e pela aceitação das decisões dessa comissão. Num esforço para assegurar que os custos de repartição na informação serão determinados de um modo justo, transparente e não discriminatório, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento descrito no n
  o
  3 do artigo 83
  o
  , adoptar orientações em matéria de repartição de custos baseadas nestes princípios.

5.
     
  No caso de o Estado-Membro considerar que se pode criar uma situação de monopólio e se o potencial requerente e o(s) titular(es) das autorizações pertinentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm a mesma substância activa, o mesmo agente de protecção ou agente sinérgico não puderem chegar a acordo relativamente à partilha dos testes e estudos que envolvem vertebrados, o potencial requerente informa a autoridade competente do Estado-Membro. Contudo, as duas partes acordam quanto aos tribunais competentes, para efeitos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 65
  o
  .

Artigo 65
  o

Partilha de testes e estudos que envolvem vertebrados

1.   Os testes e estudos que envolvem vertebrados não devem ser repetidos para efeitos do presente regulamento. As pessoas que pretenderem realizar testes e estudos que envolvem animais adoptam as medidas necessárias para verificar se esses testes e estudos não foram já realizados ou iniciados
  , em particular, consultando a base de dados
  .

2.   O potencial requerente e o(s) titular(es) das autorizações pertinentes envidam todos os esforços no sentido de garantir a partilha de testes e estudos que envolvem vertebrados. Os custos da partilha dos relatórios de testes e estudos são determinados de uma forma justa, transparente e não discriminatória. Ao potencial requerente ▐ é exigido que partilhe os custos
  acumulados durante o processo conducente à
  informação que tem de apresentar para cumprir as exigências em matéria de autorizações.

3.   Se o potencial requerente e o(s) titular(es) das autorizações pertinentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm a mesma substância activa, o mesmo agente de protecção ou agente sinérgico não puderem chegar a um acordo relativamente à partilha dos relatórios de testes e estudos que envolvem vertebrados, o potencial requerente informa a autoridade competente do Estado-Membro. Contudo, as duas partes acordam quanto aos tribunais competentes, para efeitos do segundo parágrafo.

A impossibilidade de chegar a acordo, como previsto no n
  o
  2, não impede que a autoridade competente do Estado-Membro utilize os relatórios de testes e estudos que envolvem vertebrados para efeitos do pedido do potencial requerente. O(s) titular(es) da autorização pertinente podem reclamar do potencial requerente uma parte equivalente aos custos por ele incorridos, sendo esse direito invocável junto dos tribunais nacionais designados pelas partes interessadas ao abrigo do primeiro parágrafo. Os referidos tribunais têm em conta os princípios citados no n
  o
  2.

4.
     
  No prazo de ... (24), a Comissão efectuará uma avaliação das disposições do presente regulamento relativas à protecção de dados relativos aos testes e estudos que envolvem animais vertebrados. A Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho esta avaliação e as possíveis propostas de alteração com vista a restringir a protecção de dados relativos aos estudos em animais.

Capítulo VI

Acesso do público à informação

Artigo 66
  o

Confidencialidade

1.   As pessoas que solicitarem, ao abrigo dos n
  o
  3 do artigo 8
  o

  , n
  o
  1 do artigo 13
  o

  , n
  o
  2 do artigo 16
  o
  , artigo 17
  o

  ou n
  o
  4 do artigo 33
  o

  , que a informação por elas apresentada nos termos do presente regulamento seja tratada como confidencial, fornecem uma justificação verificável de que a divulgação da informação podeprejudicar os seus interesses comerciais, como referido no primeiro travessão do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
   (25), ou qualquer interesseprotegido nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do mesmo regulamento.

2.
     
  Depois de dar ao requerente uma oportunidade para expor os seus pontos de vista, a autoridade competente adopta uma decisão, que comunicará ao requerente, sobre a confidencialidade da informação, que será vinculativa em todos os Estados-Membros, para a Autoridade e a Comissão. A decisão, que tem de ser notificada ao requerente, conterá uma declaração adequada acerca dos motivos em que se baseia. Antes de a decisão ser executada, o requerente terá a possibilidade de interpor recurso perante a jurisdição competente, a fim de se reexaminarem as avaliações e a decisão da autoridade competente e de se evitar a divulgação dos dados em causa.

3.   No que diz respeito aos interesses comerciais referidos no n
  o
  1, só são considerados confidenciais os elementos seguintes:

| a) | o método de fabrico; |
| --- | --- |

a)

o método de fabrico;

| b) | a especificação da pureza da substância activa, excepto no caso das impurezas consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, ecotoxicológico ou ambiental; |
| --- | --- |

b)

a especificação da pureza da substância activa, excepto no caso das impurezas consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, ecotoxicológico ou ambiental;

| c) | a informação relativa à composição completa de um produto fitofarmacêutico; |
| --- | --- |

c)

a informação relativa à composição completa de um produto fitofarmacêutico;

| d) | os nomes e endereços de instituições e pessoas envolvidas na experimentação em vertebrados. |
| --- | --- |

d)

os nomes e endereços de instituições e pessoas envolvidas na experimentação em vertebrados.

4.
     
  Os dados de testes, incluindo relatórios de estudos, que tenham sido apresentados por um requerente para apoiar uma decisão de autorização ou alteração de um produto fitofarmacêutico ao abrigo do presente regulamento podem ser consultados pelas partes interessadas em locais específicos identificados pela Comissão, pela Autoridade ou pelos Estados-Membros. Tais dados não são tornados públicos mediante o fornecimento de cópias nem através de qualquer outro meio de publicação (incluindo a publicação electrónica).

5.   O presente artigo não prejudica a aplicação da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente
   (26).

Capítulo VII

Embalagem, rotulagem e publicidade dos produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes

Artigo 67
  o

Embalagem e apresentação

1.   Os produtos fitofarmacêuticos e os adjuvantes que podem ser confundidos com alimentos para seres humanos e animais, ou com bebidas, são embalados por forma a minimizar a probabilidade de ocorrência da referida confusão.

2.   Os produtos fitofarmacêuticos e os adjuvantes disponíveis ao grande público que podem ser confundidos com alimentos para seres humanos e animais, ou com bebidas, contêm componentes destinados a desencorajar ou impedir o seu consumo.

3.   O artigo 9
  o
  da Directiva 1999/45/CE é igualmente aplicável aos produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes não abrangidos pela mesma directiva.

Artigo 68
  o

Rotulagem

1.   A rotulagem de produtos fitofarmacêuticos é conforme às exigências fixadas no regulamento adoptado em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 83
  o
  .

O referido regulamento contém igualmente frases tipo relativas a riscos especiais e frases tipo relativas às precauções a tomar, que suplementam as frases previstas na Directiva 1999/45/CE. A rotulagem
  transfere
  o texto dos Anexos IV e V da Directiva 91/414/CEE, com as alterações eventualmente necessárias
  devido à passagem de directiva para regulamento
  .

2.   Os Estados-Membros podem exigir amostras ou cópias da embalagem, dos rótulos e das bulas a apresentar
  para apreciação antes da concessão da autorização
  .

3.   Se um Estado-Membro considerar que são necessárias frases adicionais, a fim de proteger a saúde humana e animal ou o ambiente, comunica-o imediatamente aos restantes Estados-Membros e à Comissão e envia a(s) frase(s) adicional(ais), bem como as razões de tais exigências.

Essas frases são incluídas no regulamento referido no n
  o
  1.

Na pendência dessa inclusão, o Estado-Membro pode exigir a utilização da(s) frase(s) adicional(ais).

4.
     
  Os produtos alimentares que não cumprem as disposições da Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (27), devem ostentar no rótulo a menção «impróprio para lactentes e crianças jovens».

Artigo 69
  o

Publicidade

1.   Qualquer publicidade a um produto fitofarmacêutico é acompanhada pelas menções «Utilize os produtos fitofarmacêuticos de forma segura. Leia sempre o rótulo e a informação relativa ao produto antes de o utilizar». Estas menções são facilmente visualizáveis no anúncio. As palavras «produtos fitofarmacêuticos» podem ser substituídas por uma descrição mais exacta do tipo de produto, como fungicida, insecticida ou herbicida.

2.   A publicidade não inclui informação que possa induzir em erro relativamente aos possíveis riscos para a saúde humana e animal, ou para o ambiente, como os termos «baixo risco», «não tóxico» ou «inofensivo».

3.
     
  Os Estados-Membros podem proibir ou restringir a publicidade dos produtos fitofarmacêuticos em certos meios de comunicação social.

Capítulo VIII

Controlos

Artigo 70
  o

Conservação de registos

1.   Produtores, fornecedores, distribuidores e utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos conservam registos dos produtos fitofarmacêuticos que produzem, armazenam ou utilizam
  , pelo menos, durante dez anos após o fim da sua produção ou utilização
  .

Disponibilizam a informação ▐ contida nesses registos à autoridade competente ▐. Mantêm igualmente a referida informação disponível aos vizinhos
  , residentes e retalhistas
  ou à indústria da água para consumo humano, que solicitem acesso
  directo
  a essa informação.
  A informação sobre todas as aplicações de produtos fitofarmacêuticos num dado produto agrícola é fornecida aos retalhistas e grossistas sob a forma de «passaporte pesticidas».

2.
     
  Os produtores de produtos fitofarmacêuticos procedem a controlos pós-registo. Notificam às autoridades competentes qualquer informação pertinente e mantêm a informação disponível às partes interessadas pertinentes, a pedido destas.

3.   Os
  produtores de produtos fitofarmacêuticos informam as
  autoridades competentes:

| — | das quantidades produzidas de uma dada substância ou produto, |
| --- | --- |

—

das quantidades produzidas de uma dada substância ou produto,

| — | das quantidades de uma dada substância ou produto entregues para transformação ou a grossistas no interior da União Europeia, |
| --- | --- |

—

das quantidades de uma dada substância ou produto entregues para transformação ou a grossistas no interior da União Europeia,

| — | das quantidades exportadas de uma dada substância ou produto
  . |
| --- | --- |

—

das quantidades exportadas de uma dada substância ou produto
  .

Estas informações são analisadas e publicadas pelas autoridades competentes.

4.   As normas de execução destinadas a garantir a aplicação uniforme dos n
  o
  s 1 e 3 podem ser aprovadas pelo procedimento
  de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  .

Artigo 71
  o

Monitorização e controlo

Os Estados-Membros realizam controlos oficiais, a fim de fazer cumprir o presente regulamento.
  Estes controlos incluem controlos efectuados na exploração agrícola, a fim de verificar a conformidade com as restrições de utilização. Os Estados-Membros
  finalizam e transmitem à Comissão um relatório sobre oâmbito e os resultados destes controlos no prazo de seis meses a contar do final do ano a que se refere o relatório.

Os peritos da Comissão realizam auditorias gerais e específicas nos Estados-Membros, a fim de verificar os controlos oficiais efectuados por estes.

Um regulamento, adoptado em conformidade com o procedimento referido no
  artigo 251
  o
  do Tratado
  , fixará as disposições relativas a controlos em matéria de produção, embalagem, rotulagem, armazenagem, transporte, comercialização, formulação e utilização de produtos fitofarmacêuticos. Esse regulamento incluirá disposições equivalentes aos artigos 1
  o
  a 13
  o
  , 26
  o
  , ao n
  o
  1 do artigo 27
  o
  , às alíneas a) e b) do n
  o
  4 do artigo 27
  o
  , e aos n
  o
  5 a 12 do artigo 27
  o
  , e aos artigos 28
  o
  , 29
  o
  , 32
  o
  a 45
  o
  , 51
  o
  , 53
  o
  , 54
  o
  e 66
  o
  e aos Anexos I, II, III, VI, e VII do Regulamento (CE) n
  o
  882/2004. Incluirá igualmente disposições em matéria de recolha de informação e de comunicação de suspeitas de envenenamento, e indicará pormenorizadamente a informação a disponibilizar em resposta a pedidos médicos.

Capítulo IX

Situações de emergência

Artigo 72
  o

Medidas de emergência

Quando for evidente que uma substância, um agente sinérgico ou formulante, ou um produto fitofarmacêutico aprovados, autorizados em conformidade com o presente regulamento, representam, provavelmente, um risco sério para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, são imediatamente adoptadas medidas para restringir ou proibir a utilização e/ou venda dessa substância ou desse produto, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  3 do artigo 83
  o

  , por iniciativa própria da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Antes da adopção das referidas medidas, a Comissão examina as provas e pode solicitar um parecer da Autoridade. A Comissão pode fixar um prazo para a emissão desse parecer.

Artigo 73
  o

Medidas de emergência em casos de extrema urgência

Em derrogação ao artigo 72
  o

  , a Comissão pode adoptar, provisoriamente, as medidas referidas no artigo 72
  o

  após consulta do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e informa desse facto os restantes Estados-Membros.

Tão rapidamente quanto possível, e o mais tardar no prazo de 10 dias úteis, essas medidas são confirmadas, alteradas, revogadas ou prorrogadas, em conformidade com o procedimento referido n
  o
  3 do artigo 83
  o

  .

Artigo 74
  o

Outras medidas de emergência

1.   Sempre que um Estado-Membro informar oficialmente a Comissão da necessidade de adoptar medidas de emergência, e não tenha sido tomada qualquer iniciativa em conformidade com os artigos 72
  o
  ou 73
  o

  , o Estado-Membro pode adoptar medidas de protecção provisórias. Nesse caso, informa imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão.

2.   No prazo de 30 dias úteis, a Comissão submeterá a questão ao comité referido n
  o
  1 do artigo 83
  o

  , em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  3 do mesmo artigo, com vista à prorrogação, alteração ou revogação da medida de protecção provisória nacional.

3.   O Estado-Membro pode manter a sua medida de protecção provisória nacional até as medidas comunitárias terem sido adoptadas.

Capítulo X

Disposições administrativas e financeiras

Artigo 75
  o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de inobservância do presente regulamento e adoptam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros notificam sem demora essas disposições, e qualquer alteração posterior, à Comissão.

Artigo 76
  o

Responsabilidade civil e penal

A concessão de uma autorização e quaisquer outras medidas adoptadas em conformidade com o presente regulamento não prejudicam a responsabilidade civil e penal geral do produtor e, se for caso disso, do responsável pela colocação do produto fitofarmacêutico no mercado ou pela sua utilização, a nível dos Estados-Membros.

Artigo 77
  o

Fundo para a eliminação segura de pesticidas obsoletos

Os produtores e os titulares da autorização contribuem para um fundo que cobre os custos associados à eliminação e destruição das existências de pesticidas obsoletos nos Estados-Membros e nos países terceiros. A contribuição para o fundo é distribuída de uma maneira justa e transparente.

Artigo 78
  o

Taxas e encargos

1.   Os Estados-Membros podem recuperar os custos associados a quaisquer trabalhos que realizem
  no que toca a aprovações ou autorizações no âmbito de ou
  decorrentes das obrigações previstas no presente regulamento, através de taxas ou encargos.

2.   Os Estados-Membros asseguram que a taxa ou o encargo referidos no n
  o
  1:

| a) | São estabelecidos de forma transparente; e |
| --- | --- |

a)

São estabelecidos de forma transparente; e

| b) | Correspondem ao custo efectivo dos trabalhos envolvidos. |
| --- | --- |

b)

Correspondem ao custo efectivo dos trabalhos envolvidos.

A taxa ou o encargo podem incluir uma tabela de encargos fixos, em função dos custos médios dos trabalhos referidos no n
  o
  1.

Artigo 79
  o

Autoridade dos Estados-Membros

1.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade ou autoridades competentes para a realização das obrigações dos Estados-Membros definidas no presente regulamento.

2.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade coordenadora nacional para coordenar e assegurar todos os contactos necessários com os requerentes, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade.

3.   Cada Estado-Membro comunica os dados da(s) respectiva(s) autoridade(s) coordenadora(s) nacional(ais) à Comissão, à Autoridade e às autoridades coordenadoras nacionais dos restantes Estados-Membros, e informa-os de qualquer alteração aos mesmos.

4.   A Comissão publica e mantém actualizada no seu sítio na Web uma lista das autoridades referidas nos n
  o
  s 1 e 2.

Artigo 80
  o

Despesas efectuadas pela Comissão

1.   A Comissão pode incorrer em despesas decorrentes das actividades que contribuem para alcançar os objectivos do presente regulamento, incluindo a organização do seguinte:

| a) | Desenvolvimento de um sistema harmonizado, incluindo uma base de dados adequada, destinada à recolha e ao armazenamento de todas as informações relativas a substâncias activas, agentes de protecção, agentes sinérgicos, formulantes, produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes e a disponibilizar essas informações aos Estados-Membros, produtores e outras partes interessadas; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento de um sistema harmonizado, incluindo uma base de dados adequada, destinada à recolha e ao armazenamento de todas as informações relativas a substâncias activas, agentes de protecção, agentes sinérgicos, formulantes, produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes e a disponibilizar essas informações aos Estados-Membros, produtores e outras partes interessadas;

| b) | Realização dos estudos necessários à preparação e ao desenvolvimento de nova legislação em matéria de colocação no mercado e de utilização de produtos fitofarmacêuticos e de adjuvantes; |
| --- | --- |

b)

Realização dos estudos necessários à preparação e ao desenvolvimento de nova legislação em matéria de colocação no mercado e de utilização de produtos fitofarmacêuticos e de adjuvantes;

| c) | Realização dos estudos necessários para harmonizar procedimentos, critérios de tomada de decisão e exigências em matéria de dados; |
| --- | --- |

c)

Realização dos estudos necessários para harmonizar procedimentos, critérios de tomada de decisão e exigências em matéria de dados;

| d) | Coordenação, se necessário por meios electrónicos, da cooperação entre os Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão e medidas para facilitar a partilha de trabalho; |
| --- | --- |

d)

Coordenação, se necessário por meios electrónicos, da cooperação entre os Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão e medidas para facilitar a partilha de trabalho;

| e) | Desenvolvimento e manutenção de um sistema coordenado de apresentação electrónica e de avaliação de pedidos, a fim de promover o intercâmbio electrónico de documentos e a partilha de trabalho entre os requerentes, os Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão; |
| --- | --- |

e)

Desenvolvimento e manutenção de um sistema coordenado de apresentação electrónica e de avaliação de pedidos, a fim de promover o intercâmbio electrónico de documentos e a partilha de trabalho entre os requerentes, os Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão;

| f) | Desenvolvimento de orientações para facilitar a aplicação quotidiana do presente regulamento; |
| --- | --- |

f)

Desenvolvimento de orientações para facilitar a aplicação quotidiana do presente regulamento;

| g) | As despesas de deslocação e estadia em que incorram os peritos dos Estados-Membros pelo facto de a Comissão os ter designado para assistir os seus peritos, no âmbito das actividades de controlo previstas no artigo 71
  o

  ; |
| --- | --- |

g)

As despesas de deslocação e estadia em que incorram os peritos dos Estados-Membros pelo facto de a Comissão os ter designado para assistir os seus peritos, no âmbito das actividades de controlo previstas no artigo 71
  o

  ;

| h) | Formação do pessoal encarregado dos controlos; |
| --- | --- |

h)

Formação do pessoal encarregado dos controlos;

| i) | Financiamento de outras medidas necessárias para assegurar a aplicação do regulamento adoptado nos termos do artigo 71
  o

  . |
| --- | --- |

i)

Financiamento de outras medidas necessárias para assegurar a aplicação do regulamento adoptado nos termos do artigo 71
  o

  .

2.   As dotações necessárias nos termos do n
  o
  1 devem ser objecto de autorização pela autoridade orçamental em cada ano financeiro.

Artigo 81
  o

Documentos de orientação

A Comissão, em conformidade com o procedimento
  de regulamentação com controlo
  referido no
  n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  , pode adoptar ou alterar documentos técnicos ou outros documentos de orientação para efeitos de aplicação do presente regulamento. A Comissão pode solicitar à Autoridade que prepare esses documentos de orientação ou que para eles contribua.
  A Autoridade pode iniciar a preparação ou a revisão de documentos de orientação para a avaliação dos riscos das substâncias activas.

Artigo 82
  o

Alterações e medidas de execução

1.   Serão adoptadas em conformidade com o procedimento
  de regulamentação
  previsto no n
  o
  3 do artigo 83
  o

  as medidas necessárias à implementação do presente regulamento.

A Comissão apresentará, até ... (28), propostas legislativas baseadas no artigo 251
  o
  do Tratado sobre:

▐

| a) | ▐As exigências em matéria de dados respeitantes a substâncias activas e produtos fitofarmacêuticos, como referido nas alíneas b) e c) do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  , incluindo medidas para minimizar os ensaios em animais e, em particular, a utilização de métodos de ensaio que não recorrem a animais e estratégias de ensaio inteligentes
  tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos; |
| --- | --- |

a)

▐As exigências em matéria de dados respeitantes a substâncias activas e produtos fitofarmacêuticos, como referido nas alíneas b) e c) do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  , incluindo medidas para minimizar os ensaios em animais e, em particular, a utilização de métodos de ensaio que não recorrem a animais e estratégias de ensaio inteligentes
  tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos;

| b) | ▐Princípios uniformes de avaliação e autorização de produtos fitofarmacêuticos, como referido no n
  o
  5 do artigo 30
  o

  , tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos; |
| --- | --- |

b)

▐Princípios uniformes de avaliação e autorização de produtos fitofarmacêuticos, como referido no n
  o
  5 do artigo 30
  o

  , tendo em conta os conhecimentos científicos e técnicos;

| c) | ▐As exigências em matéria de rotulagem de produtos fitofarmacêuticos referidas no n
  o
  1 do artigo 68
  o

  ; |
| --- | --- |

c)

▐As exigências em matéria de rotulagem de produtos fitofarmacêuticos referidas no n
  o
  1 do artigo 68
  o

  ;

▐

2.   Nos termos do procedimento
  de regulamentação com controlo
  referido no
  n
  o
  4
  do artigo 83
  o

  , será adoptado um regulamento que contenha a lista de cinco substâncias activas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Considerar-se-á que essas substâncias foram aprovadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 83
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, a seguir designado por «Comité».

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o

3.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4.
     
  Sempre que seja feita referência a este número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  bis e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

║

5.
     
  As reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho são abertas aos deputados ao Parlamento Europeu, a seu pedido.

Capítulo XI

Disposições transitórias e finais

Artigo 84
  o

Medidas transitórias

1.   A Directiva 91/414/CEE («a directiva») continuará a ser aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas para as quais tenha sido adoptada uma decisão nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da referida directiva, até à data de aplicação do presente regulamento.

Com base no exame efectuado no âmbito da directiva, será adoptado um regulamento relativo à aprovação dessas substâncias, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 14
  o

  do presente regulamento.

2.   O disposto nos n
  o
  s 1 a 4 do artigo 13
  o
  da directiva, bem como os seus anexos II e III, continuarão a aplicar-se no que respeita a substâncias activas incluídas no anexo I da directiva e às substâncias activas aprovadas nos termos do n
  o
  1:

| — | no caso de substâncias activas abrangidas pelo n
  o
  2 do artigo 8
  o
  da directiva, durante um período de cinco anos a contar da data da sua inclusão ou aprovação, |
| --- | --- |

—

no caso de substâncias activas abrangidas pelo n
  o
  2 do artigo 8
  o
  da directiva, durante um período de cinco anos a contar da data da sua inclusão ou aprovação,

| — | no caso de substâncias activas que não estavam presentes no mercado dois anos após a data de notificação da directiva, durante um período de dez anos a contar da data da sua inclusão ou aprovação, |
| --- | --- |

—

no caso de substâncias activas que não estavam presentes no mercado dois anos após a data de notificação da directiva, durante um período de dez anos a contar da data da sua inclusão ou aprovação,

| — | no caso das substâncias activas cuja inclusão no anexo I da directiva expira, o mais tardar, dois anos após a data de publicação do presente regulamento, durante um período de cinco anos a contar da data da renovação da inclusão ou da renovação da aprovação, a presente disposição só é aplicável aos dados necessários para a renovação da aprovação e que foram certificados como cumprindo os princípios das boas práticas de laboratório e, o mais tardar, após a publicação do regulamento. |
| --- | --- |

—

no caso das substâncias activas cuja inclusão no anexo I da directiva expira, o mais tardar, dois anos após a data de publicação do presente regulamento, durante um período de cinco anos a contar da data da renovação da inclusão ou da renovação da aprovação, a presente disposição só é aplicável aos dados necessários para a renovação da aprovação e que foram certificados como cumprindo os princípios das boas práticas de laboratório e, o mais tardar, após a publicação do regulamento.

3.   Quando, por força do n
  o
  1 ou do n
  o
  2 do presente artigo, for aplicável o artigo 13
  o
  da directiva, estará sujeito a todas as regras específicas relativas à directiva, estabelecidas no Acto de Adesão mediante o qual um Estado-Membro aderiu à Comunidade.

4.   Relativamente às substâncias activas cuja primeira aprovação expira, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, o pedido referido no artigo 15
  o

  será apresentado pelo produtor de uma substância activa a um Estado-Membro, com cópia para os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade, num prazo não superior a dois anos após a expiração da primeira aprovação.

5.   Os pedidos de autorizações de produtos fitofarmacêuticos, apresentados nos termos do artigo 4
  o
  da directiva, que estiverem pendentes nos Estados-Membros à data de aplicação do presente regulamento serão objecto de decisão que terá por base a legislação nacional em vigor nessa data.

Após essa decisão, será aplicável o presente regulamento.

6.   Os produtos rotulados em conformidade com o artigo 16
  o
  da directiva podem continuar a ser colocados no mercado durante um período de quatro anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

▐

Artigo 85
  o

Revogação

As Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE, com a redacção que lhes foi dada pelos actos enumerados no anexo V, são revogadas com efeitos a contar da data de aplicação do presente regulamento, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relacionadas com os prazos de transposição para a ordem jurídica interna e com a aplicação das directivas referidas naquele anexo.

As referências feitas às directivas revogadas serão entendidas como referências ao presente regulamento.

Artigo 86
  o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Até ... (29)
  , a Comissão adopta os seguintes regulamentos:

| — | Um regulamento com a lista de substâncias activas já aprovadas no momento da publicação do referido regulamento; |
| --- | --- |

—

Um regulamento com a lista de substâncias activas já aprovadas no momento da publicação do referido regulamento;

| — | Um regulamento relativo às exigências em matéria de dados impostas às substâncias activas, como referido na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 9
  o

  ; |
| --- | --- |

—

Um regulamento relativo às exigências em matéria de dados impostas às substâncias activas, como referido na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 9
  o

  ;

| — | Um regulamento relativo às exigências em matéria de dados impostas aos produtos fitofarmacêuticos, como referido na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 9
  o

  ;
  ▐ |
| --- | --- |

—

Um regulamento relativo às exigências em matéria de dados impostas aos produtos fitofarmacêuticos, como referido na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 9
  o

  ;

▐

| — | Um regulamento com as exigências em matéria de rotulagem de produtos fitofarmacêuticos como referido no n
  o
  1 do artigo 68
  o

  . |
| --- | --- |

—

Um regulamento com as exigências em matéria de rotulagem de produtos fitofarmacêuticos como referido no n
  o
  1 do artigo 68
  o

  .

Até ... (30), a Comissão adoptará:

| — | um regulamento relativo a princípios uniformes de avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos, como tal como consta do artigo 37
  o
  . |
| --- | --- |

—

um regulamento relativo a princípios uniformes de avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos, como tal como consta do artigo 37
  o
  .

O presente regulamento é aplicável ... (29).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 175 de 27.7.2007, p. 44
  .

1

JO C 175 de 27.7.2007, p. 44

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2007.

2

Posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2007.

(3)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/52/CE (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3).

3

Directiva 2007/52/CE (JO L 214 de 17.8.2007, p. 3)

(4)  COM(2001)0444.

4

(5)  JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7). Versão rectificada no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.

5

o

2004

(6)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva modificada pela Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32).

6

(7)  Sete anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

7

(8)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  575/2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

8

com a última redacção que lhe foi dada

n
  o

(9)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

9

o

(10)  JO L ...

10

JO L ...

(11)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).

11

o

(12)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1; rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3).

12

Regulamento (CE) n
  o

(13)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

13

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(14)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2006 (JO L 29 de 2.2.2006, p. 3).

14

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(15)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

15

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(16)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 855; rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281).

16

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 855; rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281).

(17)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

17

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(18)  Directiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (
  JO L 50 de 20.2.2004, p. 44
  ).

18

Directiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (

)

(19)  Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

19

(20)  
  Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

20

Dois anos

(21)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Alterado pelo JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

21

(22)  Doze meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

22

(23)  Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

23

(24)  Sete anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

24

(25)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

25

(26)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

26

(27)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 16.

27

(28)  Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

28

(29)  Dezoito meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

29

(30)  Seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

30

ANEXO I

PROCEDIMENTO E CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS, AGENTES DE PROTECÇÃO E AGENTES SINÉRGICOS EM CONFORMIDADE COM O CAPÍTULO II

1.   Avaliação

1.1.   Durante o processo de avaliação e de tomada de decisão previsto nos artigos 4
  o
  a 22
  o

  , o Estado-Membro relator e a Autoridade cooperam com os requerentes, a fim de resolver rapidamente quaisquer questões relativas ao processo ou de identificar, numa fase inicial, a necessidade de efectuar estudos adicionais com vista à avaliação do processo, incluindo informação destinada a eliminar a necessidade de restringir a aprovação, ou de alterar quaisquer propostas relativas às condições de utilização de produtos fitofarmacêuticos ou de modificar a sua natureza ou composição, por forma a garantir o cumprimento integral das exigências previstas no presente regulamento.

1.2.   A avaliação efectuada pela Autoridade e pelo Estado-Membro relator tem de se basear em princípios científicos e apoiar no aconselhamento de peritos.

1.3.   Durante o processo de avaliação e de tomada de decisão previsto nos artigos 4
  o
  a 22
  o

  , os Estados-Membros e a Autoridade têm em consideração qualquer orientação subsequente, formulada no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, com vista a aperfeiçoar, quando pertinente, as avaliações dos riscos.

2.   Critérios gerais de tomada de decisão

2.1.   Considera-se cumprido o disposto no n
  o
  1 do artigo 8
  o

  apenas quando, com base no processo apresentado, se espera que, pelo menos num Estado-Membro, seja possível a autorização de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contenha essa substância activa relativamente a, pelo menos, uma das utilizações representativas.

2.2.   Apresentação de informação complementar

Em princípio, uma substância activa só é aprovada se for apresentado um processo completo.

Em casos excepcionais, uma substância activa pode ser aprovada, apesar de certas informações ainda não terem sido apresentadas, se:

| a) | as exigências em matéria de dados tiverem sido alteradas ou aperfeiçoadas após a apresentação do processo ou; |
| --- | --- |

a)

as exigências em matéria de dados tiverem sido alteradas ou aperfeiçoadas após a apresentação do processo ou;

| b) | a informação for considerada de natureza confirmativa, tal como exigido para aumentar a confiança na decisão. |
| --- | --- |

b)

a informação for considerada de natureza confirmativa, tal como exigido para aumentar a confiança na decisão.

Nestes casos, a informação complementar é apresentada ao Estado-Membro relator, para avaliação, num prazo fixado pela Comissão. O Estado-Membro comunica à Comissão os resultados da avaliação.

2.3.   Restrições à aprovação

As restrições à aprovação, quando necessário, podem estar associadas:

| — | à identificação de riscos inaceitáveis em condições particulares; |
| --- | --- |

—

à identificação de riscos inaceitáveis em condições particulares;

| — | a lacunas na avaliação dos riscos resultantes da gama limitada de utilizações representativas e preparações comunicadas pelo requerente. |
| --- | --- |

—

a lacunas na avaliação dos riscos resultantes da gama limitada de utilizações representativas e preparações comunicadas pelo requerente.

Quando o Estado-Membro relator considerar que o processo facultado não contém determinada informação, motivo pelo qual a substância activa só pôde ser aprovada com restrições, contacta o requerente, numa fase inicial, a fim de obter informação complementar que permita, eventualmente, a eliminação dessas restrições.

3.   Critérios de aprovação de uma substância activa

3.1.   Processo

Os processos apresentados em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 8
  o

  contêm a informação necessária para estabelecer, quando pertinente, a dose diária admissível (DDA), o nível aceitável de exposição do operador (NAEO) e a dose aguda de referência (DAR).

No caso de uma substância activa cuja gama limitada de utilizações representativas inclua a utilização em culturas de alimentos para seres humanos ou animais ou que conduza indirectamente a resíduos nos alimentos para seres humanos ou animais, o processo apresentado em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 8
  o

  contém a informação necessária para realizar uma avaliação dos riscos e para efeitos de execução.

O processo deve, em especial:

| a) | permitir a definição de qualquer resíduo potencialmente perigoso; |
| --- | --- |

a)

permitir a definição de qualquer resíduo potencialmente perigoso;

| b) | prever com fiabilidade os resíduos em alimentos para seres humanos e animais, incluindo nas culturas subsequentes; |
| --- | --- |

b)

prever com fiabilidade os resíduos em alimentos para seres humanos e animais, incluindo nas culturas subsequentes;

| c) | prever com fiabilidade, quando pertinente, o limite de resíduos correspondente que reflecte os efeitos da transformação e/ou da mistura; |
| --- | --- |

c)

prever com fiabilidade, quando pertinente, o limite de resíduos correspondente que reflecte os efeitos da transformação e/ou da mistura;

| d) | permitir a definição de um limite máximo de resíduos (LMR) para o produto e, quando adequado, para produtos de origem animal quando este ou partes deste são utilizados em alimentos para animais; |
| --- | --- |

d)

permitir a definição de um limite máximo de resíduos (LMR) para o produto e, quando adequado, para produtos de origem animal quando este ou partes deste são utilizados em alimentos para animais;

| e) | permitir definir, quando pertinente, factores de concentração ou de diluição devidos à transformação e/ou à mistura; |
| --- | --- |

e)

permitir definir, quando pertinente, factores de concentração ou de diluição devidos à transformação e/ou à mistura;

O processo apresentado em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 8
  o

  é suficiente para permitir, quando pertinente, estimar o destino e a distribuição da substância activa no ambiente, e o seu impacto sobre as espécies não visadas.

3.2.   Eficácia

Uma substância activa só é aprovada quando tiver sido estabelecido, para uma
  vasta
  ▐ gama de utilizações representativas, que o produto fitofarmacêutico, em conformidade com uma aplicação coerente com as boas práticas
  relativas aos produtos fitofarmacêuticos
  , e tendo em conta condições realistas ▐ de utilização, é suficientemente eficaz. Esta exigência é avaliada à luz dos princípios uniformes para a avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos referidos no ║ n
  o
  5 do artigo 30
  o

  .

3.3.   Importância toxicológica dos produtos de degradação

Quando a gama limitada de utilizações representativas incluir a utilização em culturas de alimentos para animais ou seres humanos, a documentação apresentada é suficiente para estabelecer a importância toxicológica dos produtos de degradação que não estavam presentes nos animais utilizados no teste ou nos estudos realizados sobre a substância activa, mas que se formam nos vegetais tratados em consequência da transformação ou constam de estudos realizados em efectivos pecuários.

3.4.   Composição da substância activa

3.4.1.   A especificação define o grau mínimo de pureza, a identificação e o teor máximo de impurezas e, quando pertinente, de isómeros/diasteroisómeros e aditivos, e o teor de impurezas que possam constituir um problema do ponto de vista toxicológico, ecotoxicológico ou ambiental dentro de limites aceitáveis.

3.4.2.   A especificação é conforme à norma FAO pertinente, se essa norma existir. Contudo, quando necessário por motivos de protecção da saúde humana ou da saúde animal, ou do ambiente, podem ser adoptadas especificações mais rigorosas.

3.5.   Métodos de análise

3.5.1.   Os métodos de análise da substância activa técnica e de determinação das impurezas que possam constituir um problema do ponto de vista toxicológico, ecotoxicológico ou ambiental, ou que estejam presentes em quantidades superiores a 1 g/kg na substância activa técnica, foram validados, tendo sido demonstrado que são suficientemente específicos, lineares, exactos e precisos.

3.5.2.   Quanto às matrizes ambientais, o método de análise, consoante adequado, foi validado, tendo sido demonstrado que é suficientemente sensível no que diz respeito aos níveis de preocupação.

3.5.3.   A avaliação foi realizada em conformidade com os princípios uniformes para a avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos referidos no n
  o
  5 do artigo 30
  o

  .

3.6.   Impacto na saúde humana

3.6.1.   Quando pertinente, são estabelecidos uma DDA, um NAEO e uma DAR. Ao estabelecer estes valores, é garantida uma margem de segurança
  adequada de, pelo menos, 100,
  tendo em conta o tipo e a gravidade dos efeitos,
  os eventuais efeitos combinados
  e a vulnerabilidade de grupos da população
  particularmente em risco
  .

3.6.2.   Uma substância activa só é aprovada se, com base numa avaliação dos testes sobre genotoxicidade de nível mais elevado, realizada em conformidade com as exigências em matéria de dados impostas às substâncias activas e aos produtos fitofarmacêuticos, e noutros dados e informação disponíveis,
  incluindo uma análise da literatura científica,
  não estiver
  ou não tiver de ser
  classificada, em conformidade com o disposto na Directiva 67/548/CEE, como mutagénica (categoria 1 ou 2)
  . Tal substância activa só pode ser aprovada
  se a exposição de seres humanos à referida substância activa num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização ▐, for negligenciável
  , dado o produto ser utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluem o contacto com os seres humanos e caso os resíduos da substância activa em questão nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excedam o limite de detecção obtido utilizando os métodos maissensíveis
  .

3.6.3.   Uma substância activa só é aprovada se, com base numa avaliação dos testes sobre efeitos cancerígenos, realizada em conformidade com as exigências em matéria de dados impostas às substâncias activas e aos produtos fitofarmacêuticos, e noutros dados e informação disponíveis,
  incluindo uma análise da literatura científica,
  não estiver e não tiver de ser classificada, em conformidade com o disposto na Directiva 67/548/CEE, como cancerígena (categoria 1 ou 2)
  . Tal substância activa só pode ser aprovada
  se a exposição de seres humanos à referida substância activa num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização, for negligenciável ▐,
  dado o produto ser utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluem o contacto com os seres humanos e caso os resíduos da substância activa em questão nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excedam o limite de detecção obtido utilizando os métodos mais sensíveis
  .

3.6.4.   Uma substância activa só é aprovada se, com base numa avaliação dos testes sobre toxicidade reprodutiva, realizada em conformidade com as exigências em matéria de dados impostas às substâncias activas e aos produtos fitofarmacêuticos, e noutros dados e informação disponíveis,
  incluindo uma análise da literatura científica,
  não estiver e não tiver de ser classificada, em conformidade com o disposto na Directiva 67/548/CEE, como tóxica para a reprodução (categoria 1 ou 2)
  . Tal substância activa só pode ser aprovada
  se a exposição de seres humanos à referida substância activa num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização ▐, for negligenciável,
  dado o produto ser utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluem o contacto com os seres humanos e caso os resíduos da substância activa em questão nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excedam o limite de detecção obtido utilizando os métodos mais sensíveis.

3.6.5.   Uma substância activa só é aprovada se não se considerar, com base na avaliação da Comunidade ou em orientações para a realização de testes acordadas internacionalmente
  ou noutros dados e informações disponíveis, incluindo uma análise da literatura científica
  , que possui propriedades desreguladoras do sistema endócrino que
  são objecto de suspeita de serem
  toxicologicamente significativas para os seres humanos,
  incluindo quando exista a probabilidade de exposição durante a vida embrional/fetal e/ou durante a infância, tendo devidamente em conta os eventuais efeitos combinados. Tal substância activa só pode ser aprovada
  se a exposição de seres humanos à referida substância activa num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização ▐, for negligenciável,
  dado o produto ser utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluem o contacto com os seres humanos e caso os resíduos da substância activa em questão nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excedam o limite de detecção obtido utilizando os métodos mais sensíveis
  .

3.6.6.   
  Uma substância activa só é aprovada se, com base na avaliação ou noutros dados e informações disponíveis, incluindo uma análise da literatura científica, não se considerar que corre o risco de desenvolver propriedades neurotóxicas ou imunotóxicas nos seres humanos, tendo em conta a exposição durante a vida embrional/fetal e /ou durante a infância, bem como a eventualidade de efeitos combinados. Tal substância activa só pode ser aprovada se a exposição de seres humanos à referida substância activa num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização, for negligenciável, dado o produto ser utilizado em sistemas fechados ou noutras condições que excluem o contacto com os seres humanos e caso os resíduos da substância activa em questão nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais não excedam o limite de detecção obtido utilizando os métodos mais sensíveis.

3.7.   Destino e comportamento no ambiente

3.7.1.   Uma substância activa só é aprovada se
  ela própria e os seus produtos de transformação ou resíduos não forem considerados poluentes orgânicos persistentes
  .

A definição de poluente orgânico persistente é a seguinte:

| a) | Persistência:






  i) | Prova de que o seu DT50 na água é superior a dois meses ou de que o seu DT50 no solo é superior a seis meses, ou de que o seu DT50 em sedimentos é superior a seis meses; e |
| --- | --- | --- |

a)

Persistência:

i)

Prova de que o seu DT50 na água é superior a dois meses ou de que o seu DT50 no solo é superior a seis meses, ou de que o seu DT50 em sedimentos é superior a seis meses; e

| ii) | Prova de que a substância activa é suficientemente persistente para justificar a sua exclusão do anexo I da Directiva 91/414/CEE, ou deve ser analisada à luz da Convenção sobre poluentes orgânicos persistentes; ou |
| --- | --- |

ii)

Prova de que a substância activa é suficientemente persistente para justificar a sua exclusão do anexo I da Directiva 91/414/CEE, ou deve ser analisada à luz da Convenção sobre poluentes orgânicos persistentes; ou

| b) | Bio-acumulação:






  i) | Prova de que o seu factor de bioconcentração ou o seu factor de bioacumulação nas espécies aquáticas são superiores a
  2 000
  ou, na falta desta informação, que o log Ko/w
  ou o log Ko/a
  é superior a 5; |
| --- | --- | --- |

b)

Bio-acumulação:

i)

Prova de que o seu factor de bioconcentração ou o seu factor de bioacumulação nas espécies aquáticas são superiores a
  2 000
  ou, na falta desta informação, que o log Ko/w
  ou o log Ko/a
  é superior a 5;

| ii) | Prova de que uma substância química suscita outros motivos de preocupação, tais como elevada bioacumulação noutras espécies não visadas, alta toxicidade ou ecotoxicidade;
  ou |
| --- | --- |

ii)

Prova de que uma substância química suscita outros motivos de preocupação, tais como elevada bioacumulação noutras espécies não visadas, alta toxicidade ou ecotoxicidade;
  ou

| iii) | Dados de controlo nos biota que indiquem que o potencial de bioacumulação da substância activa é suficiente para que esta seja analisada à luz da Convenção sobre poluentes orgânicos persistentes; |
| --- | --- |

iii)

Dados de controlo nos biota que indiquem que o potencial de bioacumulação da substância activa é suficiente para que esta seja analisada à luz da Convenção sobre poluentes orgânicos persistentes;

| c) | Potencial para propagação a longa distância no ambiente:






  i) | Níveis da substância activa medidos em locais distantes das fontes de libertação que podem suscitar preocupações; |
| --- | --- | --- |

c)

Potencial para propagação a longa distância no ambiente:

i)

Níveis da substância activa medidos em locais distantes das fontes de libertação que podem suscitar preocupações;

| ii) | Dados de monitorização da informação que demonstrem que se pode ter verificado uma propagação a longa distância no ambiente da substância activa, com potencial transferência para um ambiente receptor através do ar, água ou espécies migratórias; ou |
| --- | --- |

ii)

Dados de monitorização da informação que demonstrem que se pode ter verificado uma propagação a longa distância no ambiente da substância activa, com potencial transferência para um ambiente receptor através do ar, água ou espécies migratórias; ou

| iii) | Propriedades quanto ao seu destino no ambiente e/ou resultados de modelos que demonstrem que a substância activa tem potencial para propagação a longa distância no ambiente através do ar, água ou espécies migratórias, com potencial para transferência para um ambiente receptor em locais distantes das fontes de libertação. No caso de uma substância activa com migração significativa através do ar, o seu DT50 no ar deve ser superior a dois dias; |
| --- | --- |

iii)

Propriedades quanto ao seu destino no ambiente e/ou resultados de modelos que demonstrem que a substância activa tem potencial para propagação a longa distância no ambiente através do ar, água ou espécies migratórias, com potencial para transferência para um ambiente receptor em locais distantes das fontes de libertação. No caso de uma substância activa com migração significativa através do ar, o seu DT50 no ar deve ser superior a dois dias;

3.7.2.   Uma substância activa só é aprovada se
  a mesma e os seus produtos de transformação ou resíduos
  não
  forem considerados substâncias persistentes, bioacumulativas e tóxicas
  (PBT).

Uma substância que cumpra todos os três critérios constantes das secções infra é uma substância PBT.

3.7.2.1.   Persistência

Uma substância activa cumpre os três critérios para ser considerada persistente se:

| — | a sua meia-vida na água do mar exceder 60 dias, ou |
| --- | --- |

—

a sua meia-vida na água do mar exceder 60 dias, ou

| — | a sua meia-vida na água doce ou de estuários exceder 40 dias, ou |
| --- | --- |

—

a sua meia-vida na água doce ou de estuários exceder 40 dias, ou

| — | a sua meia-vida em sedimentos marinhos exceder 180 dias, ou |
| --- | --- |

—

a sua meia-vida em sedimentos marinhos exceder 180 dias, ou

| — | a sua meia-vida em sedimentos de água doce ou de estuários exceder 120 dias, ou |
| --- | --- |

—

a sua meia-vida em sedimentos de água doce ou de estuários exceder 120 dias, ou

| — | a sua meia-vida no solo exceder 120 dias. |
| --- | --- |

—

a sua meia-vida no solo exceder 120 dias.

A avaliação da persistência no ambiente baseia-se nos dados disponíveis sobre a meia-vida, recolhidos em condições adequadas, descritas pelo requerente.

A substância cumpre igualmente o critério de persistência se existirem provas de que a substância é suficientemente persistente para suscitar preocupação.

3.7.2.2.   Bioacumulação

Uma substância activa cumpre os critérios para ser considerada bioacumulativa se o factor de bioconcentração (FBC) exceder 2 000.

A avaliação da bioacumulação deve basear-se em dados de bioconcentração determinados em espécies aquáticas. Podem utilizar-se dados respeitantes a espécies de água doce ou a espécies marinhas.

A substância cumpre igualmente os critérios para ser considerada bioacumulativa quando existam provas de uma elevada bioacumulação noutras espécies ou os dados de monitorização no biota indiquem que o potencial de bioacumulação da substância química é suficiente para suscitar preocupação.

3.7.2.3.   Toxicidade

Uma substância activa cumpre os critérios para ser considerada tóxica se:

| — | a sua concentração sem efeitos observados a longo prazo (NOEC) em organismos marinhos ou de água doce for inferior a 0,01 mg/l, ou |
| --- | --- |

—

a sua concentração sem efeitos observados a longo prazo (NOEC) em organismos marinhos ou de água doce for inferior a 0,01 mg/l, ou

| — | a substância é classificada como cancerígena (categoria 1
  ,
  2
  ou 3
  ), mutagénica (categoria 1
  ,
  2
  ou 3
  ) ou tóxica para a reprodução (categoria 1, 2 ou 3), ou |
| --- | --- |

—

a substância é classificada como cancerígena (categoria 1
  ,
  2
  ou 3
  ), mutagénica (categoria 1
  ,
  2
  ou 3
  ) ou tóxica para a reprodução (categoria 1, 2 ou 3), ou

| — | não existe qualquer outra prova de toxicidade crónica, tal como expressa nas classificações: T, R48 ou Xn, R48 em conformidade com a Directiva 67/548/CEE. |
| --- | --- |

—

não existe qualquer outra prova de toxicidade crónica, tal como expressa nas classificações: T, R48 ou Xn, R48 em conformidade com a Directiva 67/548/CEE.

3.7.3.   Uma substância activa não será considerada conforme ao artigo 4
  o
  se
  a mesma, ou os seus produtos de transformação ou resíduos forem
  muito
  persistentes
  , muito
  bioacumulativos
  (mPmB).

Uma substância que cumpra ambos os critérios referidos nas secções infra é uma substância mPmB.

3.7.3.1.   Persistência

Uma substância activa cumpre os critérios para ser considerada muito persistente se
  existirem provas de que
  :

| — | a sua meia-vida na água do mar, água doce ou água de estuários exceder 60 dias, ou |
| --- | --- |

—

a sua meia-vida na água do mar, água doce ou água de estuários exceder 60 dias, ou

| — | a sua meia-vida em sedimentos de água do mar, água doce ou água de estuários exceder 180 dias, ou |
| --- | --- |

—

a sua meia-vida em sedimentos de água do mar, água doce ou água de estuários exceder 180 dias, ou

| — | a sua meia-vida no solo exceder 180 dias. |
| --- | --- |

—

a sua meia-vida no solo exceder 180 dias.

Cumpre igualmente o critério de persistência se existirem provas de que a substância é suficientemente persistente para suscitar preocupação.

3.7.3.2.   Bioacumulação

Uma substância activa cumpre os critérios para ser considerada muito bioacumulativa se o factor de bioconcentração exceder 5 000.

A avaliação da bioacumulação deve basear-se em dados de bioconcentração medidos em espécies aquáticas. Podem ser utilizados dados respeitantes a espécies de água doce ou a espécies marinhas.

A substância cumpre os critérios para ser considerada bioacumulativa quando existam provas de uma elevada bioacumulação noutras espécies ou os dados de monitorização no biota indiquem que o potencial de bioacumulação da substância química é suficiente para suscitar preocupação.

3.8.   Ecotoxicologia

3.8.1.   Uma substância activa só é considerada conforme ao artigo 4
  o
  se a avaliação dos riscos demonstrar que estes são aceitáveis, em conformidade com os critérios estabelecidos nos princípios uniformes para a avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos referidos no artigo 37
  o

  , nas condições realistas de utilização propostas para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa. A avaliação tem de ter em conta a gravidade dos efeitos
  sobre a biodiversidade
  , a incerteza dos dados e o número de grupos de organismos que se considere que a substância irá afectar negativamente, devido à utilização a que se destina.

3.8.2.   Uma substância activa só é considerada conforme ao artigo 4
  o
  se, com base na avaliação da Comunidade ou em orientações para a realização de testes acordadas internacionalmente, não se considerar que possui propriedades desreguladoras do sistema endócrino que possam ser toxicologicamente significativas para os organismos não visados, excepto se a exposição dos organismos não visados à referida substância activa num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável.

3.8.3.   
  Uma substância activa só é aprovada se, com base na avaliação da Comunidade ou em orientações para a realização de testes acordadas internacionalmente, e noutros dados e informações disponíveis, nomeadamente uma análise da documentação científica, não se considerar que é tóxica para as abelhas e tiver um quociente de nocividade inferior a 50.

3.9.   Definição de resíduo

Uma substância activa só é aprovada se ▐ puder ser estabelecida uma definição de resíduo
  e os métodos analíticos geralmente utilizados puderem detectar os resíduos
  para efeitos da avaliação dos riscos e de execução.

3.10.
     
  Efeitos na cadeia alimentar

Uma substância activa só é aprovada se o seu impacto na cadeia alimentar de organismos superiores for considerado aceitável com base numa metodologia de avaliação dos riscos cientificamente aprovada e, se aprovada, o impacto avaliado no ecossistema for reduzido através de um sistema de minimização e compensação.

3.11.
     
  Política da água

As substâncias constantes da lista de substâncias perigosas prioritárias para a política da água, que figuram em anexo à Directiva 2000/60/CE, não devem ser aprovadas.

4.   Critérios de aprovação dos candidatos para substituição

Uma substância activa só é
  definida
  como candidata para substituição em conformidade com o artigo 25
  o

  se
  forem satisfeitas as seguintes condições
  :

| — | a sua DDA, a sua DAR e o seu NAEO
  devem ser
  inferiores aos da maioria das substâncias activas aprovadas
  , tendo em conta os residentes, as pessoas que se encontram nas imediações e os grupos mais vulneráveis da população
  ; |
| --- | --- |

—

a sua DDA, a sua DAR e o seu NAEO
  devem ser
  inferiores aos da maioria das substâncias activas aprovadas
  , tendo em conta os residentes, as pessoas que se encontram nas imediações e os grupos mais vulneráveis da população
  ;

| — | deve
  cumprir
  um
  dos critérios para ser considerada como uma substância PBT; |
| --- | --- |

—

deve
  cumprir
  um
  dos critérios para ser considerada como uma substância PBT;

| — | deve ser propensa a lixiviação para as águas subterrâneas; |
| --- | --- |

—

deve ser propensa a lixiviação para as águas subterrâneas;

| — | devem existir
  motivos para preocupação associados à natureza dos efeitos críticos
  e às propriedades que podem dar azo a
  medidas de gestão dos riscos muito rigorosas (como equipamentos de protecção individual muito completos ou zonas-tampão muito vastas); |
| --- | --- |

—

devem existir
  motivos para preocupação associados à natureza dos efeitos críticos
  e às propriedades que podem dar azo a
  medidas de gestão dos riscos muito rigorosas (como equipamentos de protecção individual muito completos ou zonas-tampão muito vastas);

| — | deve possuir propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino, neurotóxicas ou imunotóxicas em adultos ou durante o desenvolvimento, com base na avaliação e noutros dados e informações disponíveis, incluindo uma revisão da literatura científica; |
| --- | --- |

—

deve possuir propriedades potencialmente desreguladoras do sistema endócrino, neurotóxicas ou imunotóxicas em adultos ou durante o desenvolvimento, com base na avaliação e noutros dados e informações disponíveis, incluindo uma revisão da literatura científica;

| — | deve conter
  uma proporção significativa de isómeros não activos. |
| --- | --- |

—

deve conter
  uma proporção significativa de isómeros não activos.

ANEXO II

LISTA DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS APROVADAS PARA INCLUSÃO EM PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

ANEXO III

LISTA DE FORMULANTES
  , AGENTES DE PROTECÇÃO E AGENTES SINÉRGICOS APROVADOS
  PARA INCLUSÃO EM PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

ANEXO IV

AVALIAÇÃO COMPARATIVA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 53
  o

1.   Condições aplicáveis à avaliação comparativa

Os Estados-Membros realizam uma avaliação comparativa quando avaliam um pedido de autorização de um produto fitofarmacêutico
  . No âmbito desse procedimento, deverá ser conferida prioridade aos produtos fitofarmacêuticos
  que
  contêm
  uma substância activa aprovada como candidata para substituição.

Quando estiver em causa a recusa ou a retirada de uma autorização de um produto fitofarmacêutico a favor de um produto fitofarmacêutico alternativo (em seguida «substituição»), a alternativa tem de representar, à luz dos conhecimentos científicos e técnicos, um risco para a saúde e o ambiente significativamente menor. A avaliação do produto fitofarmacêutico alternativo é realizada, a fim de demonstrar se este pode ou não ser utilizado com um efeito similar no organismo visado e sem desvantagens económicas e práticas significativas para o utilizador.

Outras condições de recusa ou retirada de uma autorização incluem:

| a) | a substituição só é aplicada quando a diversidade ▐ das substâncias activas
  e de métodos não químicos de protecção das culturas e de prevenção das pragas
  é suficiente para minimizar a ocorrência de resistência no organismo visado; |
| --- | --- |

a)

a substituição só é aplicada quando a diversidade ▐ das substâncias activas
  e de métodos não químicos de protecção das culturas e de prevenção das pragas
  é suficiente para minimizar a ocorrência de resistência no organismo visado;

| b) | a substituição
  pode ser
  aplicada
  pelos Estados-Membros a todas as
  substâncias activas que, se utilizadas em produtos fitofarmacêuticos autorizados, representam um nível de risco ▐ mais elevado para a saúde humana ou para o ambiente; |
| --- | --- |

b)

a substituição
  pode ser
  aplicada
  pelos Estados-Membros a todas as
  substâncias activas que, se utilizadas em produtos fitofarmacêuticos autorizados, representam um nível de risco ▐ mais elevado para a saúde humana ou para o ambiente;

▐

2.   Diferença significativa no risco

A diferença significativa no risco
  , em particular no que respeita aos riscos para a saúde,
  é identificada pelas autoridades competentes, numa base caso a caso
  , tendo em conta os efeitos cumulativos e sinergéticos conhecidos
  . São tidas em consideração as propriedades da substância activa e a possibilidade de exposição de subgrupos da população diferentes (utilizadores profissionais ou não profissionais, outras pessoas presentes nas proximidades, trabalhadores, residentes, grupos de pessoas vulneráveis ou consumidores) directa ou indirectamente através dos alimentos para seres humanos ou animais, da água ou do ambiente. Do mesmo modo, têm de ser considerados outros factores como o rigor das restrições impostas à utilização e os equipamentos de protecção individual indicados.

Quanto ao ambiente,
  tendo em conta os efeitos cumulativos e sinergéticos conhecidos,
  considera-se que um factor de, pelo menos,
  3
  entre rácios da concentração previsível no ambiente (PEC) e da concentração previsível sem efeitos (PNEC) de substâncias activas diferentes, representa uma diferença significativa no risco.

3.   Desvantagens práticas e económicas significativas

Define-se como desvantagem prática e económica significativa para o utilizador uma dificuldade quantificável importante, em termos de práticas de trabalho ou actividade empresarial, que conduz a uma incapacidade para manter um controlo suficiente do organismo visado. Essa dificuldade importante pode ocorrer, por exemplo, quando as instalações técnicas para a utilização da(s) substância(s) alternativa(s) não existem ou não são economicamente viáveis.

Se uma avaliação comparativa indicar que as restrições/proibições de utilização de um produto fitofarmacêutico podem causar essa dificuldade, tal é tido em consideração no processo de tomada de decisão. Trata-se de uma situação que tem de ser fundamentada.

A avaliação comparativa tem em conta as utilizações menores autorizadas.

ANEXO V

DIRECTIVAS REVOGADAS E SUAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

A.   Directiva 91/414/CEE

| Actos que alteram a Directiva 91/414/CEE | Data-limite de transposição |
| --- | --- |
| Directiva 93/71/CEE | 3 de Agosto de 1994 |
| Directiva 94/37/CE | 31 de Julho de 1995 |
| Directiva 94/79/CE | 31 de Janeiro de 1996 |
| Directiva 95/35/CE | 30 de Junho de 1996 |
| Directiva 95/36/CE | 30 de Abril de 1996 |
| Directiva 96/12/CE | 31 de Março de 1997 |
| Directiva 96/46/CE | 30 de Abril de 1997 |
| Directiva 96/68/CE | 30 de Novembro de 1997 |
| Directiva 97/57/CE | 1 de Outubro de 1997 |
| Directiva 2000/80/CE | 1 de Julho de 2002 |
| Directiva 2001/21/CE | 1 de Julho de 2002 |
| Directiva 2001/28/CE | 1 de Agosto de 2001 |
| Directiva 2001/36/CE | 1 de Maio de 2002 |
| Directiva 2001/47/CE | 31 de Dezembro de 2001 |
| Directiva 2001/49/CE | 31 de Dezembro de 2001 |
| Directiva 2001/87/CE | 31 de Março de 2002 |
| Directiva 2001/99/CE | 1 de Janeiro de 2003 |
| Directiva 2001/103/CE | 1 de Abril de 2003 |
| Directiva 2002/18/CE | 30 de Junho de 2003 |
| Directiva 2002/37/CE | 31 de Agosto de 2003 |
| Directiva 2002/48/CE | 31 de Dezembro de 2002 |
| Directiva 2002/64/CE | 31 de Março de 2003 |
| Directiva 2002/81/CE | 30 de Junho de 2003 |
| Directiva 2003/5/CE | 30 de Abril de 2004 |
| Directiva 2003/23/CE | 31 de Dezembro de 2003 |
| Directiva 2003/31/CE | 30 de Junho de 2004 |
| Directiva 2003/39/CE | 30 de Setembro de 2004 |
| Directiva 2003/68/CE | 31 de Março de 2004 |
| Directiva 2003/70/CE | 30 de Novembro de 2004 |
| Directiva 2003/79/CE | 30 de Junho de 2004 |
| Directiva 2003/81/CE | 31 de Janeiro de 2005 |
| Directiva 2003/82/CE | 30 de Julho de 2004 |
| Directiva 2003/84/CE | 30 de Junho de 2004 |
| Directiva 2003/112/CE | 30 de Abril de 2005 |
| Directiva 2003/119/CE | 30 de Setembro de 2004 |
| Regulamento (CE) n
  o
  806/2003 | - |
| Directiva 2004/20/CE | 31 de Julho de 2005 |
| Directiva 2004/30/CE | 30 de Novembro de 2004 |
| Directiva 2004/58/CE | 31 de Agosto de 2005 |
| Directiva 2004/60/CE | 28 de Fevereiro de 2005 |
| Directiva 2004/62/CE | 31 de Março de 2005 |
| Directiva 2004/66/CE | 1 de Maio de 2004 |
| Directiva 2004/71/CE | 31 de Março de 2005 |
| Directiva 2004/99/CE | 30 de Junho de 2005 |
| Directiva 2005/2/CE | 30 de Setembro de 2005 |
| Directiva 2005/3/CE | 30 de Setembro de 2005 |
| Directiva 2005/25/CE | 28 de Maio de 2006 |
| Directiva 2005/34/CE | 30 de Novembro de 2005 |
| Directiva 2005/53/CE | 31 de Agosto de 2006 |
| Directiva 2005/54/CE | 31 de Agosto de 2006 |
| Directiva 2005/57/CE | 31 de Outubro de 2006 |
| Directiva 2005/58/CE | 31 de Maio de 2006 |
| Directiva 2005/72/CE | 31 de Dezembro de 2006 |
| Directiva 2006/5/CE | 31 de Março de 2007 |
| Directiva 2006/6/CE | 31 de Março de 2007 |
| Directiva 2006/10/CE | 30 de Setembro de 2006 |
| Directiva 2006/16/CE | 31 de Janeiro de 2007 |
| Directiva 2006/19/CE | 30 de Setembro de 2006 |
| Directiva 2006/39/CE | 31 de Julho de 2007 |

Actos que alteram a Directiva 91/414/CEE

Data-limite de transposição

Directiva 93/71/CEE

3 de Agosto de 1994

Directiva 94/37/CE

31 de Julho de 1995

Directiva 94/79/CE

31 de Janeiro de 1996

Directiva 95/35/CE

30 de Junho de 1996

Directiva 95/36/CE

30 de Abril de 1996

Directiva 96/12/CE

31 de Março de 1997

Directiva 96/46/CE

30 de Abril de 1997

Directiva 96/68/CE

30 de Novembro de 1997

Directiva 97/57/CE

1 de Outubro de 1997

Directiva 2000/80/CE

1 de Julho de 2002

Directiva 2001/21/CE

1 de Julho de 2002

Directiva 2001/28/CE

1 de Agosto de 2001

Directiva 2001/36/CE

1 de Maio de 2002

Directiva 2001/47/CE

31 de Dezembro de 2001

Directiva 2001/49/CE

31 de Dezembro de 2001

Directiva 2001/87/CE

31 de Março de 2002

Directiva 2001/99/CE

1 de Janeiro de 2003

Directiva 2001/103/CE

1 de Abril de 2003

Directiva 2002/18/CE

30 de Junho de 2003

Directiva 2002/37/CE

31 de Agosto de 2003

Directiva 2002/48/CE

31 de Dezembro de 2002

Directiva 2002/64/CE

31 de Março de 2003

Directiva 2002/81/CE

30 de Junho de 2003

Directiva 2003/5/CE

30 de Abril de 2004

Directiva 2003/23/CE

31 de Dezembro de 2003

Directiva 2003/31/CE

30 de Junho de 2004

Directiva 2003/39/CE

30 de Setembro de 2004

Directiva 2003/68/CE

31 de Março de 2004

Directiva 2003/70/CE

30 de Novembro de 2004

Directiva 2003/79/CE

30 de Junho de 2004

Directiva 2003/81/CE

31 de Janeiro de 2005

Directiva 2003/82/CE

30 de Julho de 2004

Directiva 2003/84/CE

30 de Junho de 2004

Directiva 2003/112/CE

30 de Abril de 2005

Directiva 2003/119/CE

30 de Setembro de 2004

Regulamento (CE) n
  o
  806/2003

-

Directiva 2004/20/CE

31 de Julho de 2005

Directiva 2004/30/CE

30 de Novembro de 2004

Directiva 2004/58/CE

31 de Agosto de 2005

Directiva 2004/60/CE

28 de Fevereiro de 2005

Directiva 2004/62/CE

31 de Março de 2005

Directiva 2004/66/CE

1 de Maio de 2004

Directiva 2004/71/CE

31 de Março de 2005

Directiva 2004/99/CE

30 de Junho de 2005

Directiva 2005/2/CE

30 de Setembro de 2005

Directiva 2005/3/CE

30 de Setembro de 2005

Directiva 2005/25/CE

28 de Maio de 2006

Directiva 2005/34/CE

30 de Novembro de 2005

Directiva 2005/53/CE

31 de Agosto de 2006

Directiva 2005/54/CE

31 de Agosto de 2006

Directiva 2005/57/CE

31 de Outubro de 2006

Directiva 2005/58/CE

31 de Maio de 2006

Directiva 2005/72/CE

31 de Dezembro de 2006

Directiva 2006/5/CE

31 de Março de 2007

Directiva 2006/6/CE

31 de Março de 2007

Directiva 2006/10/CE

30 de Setembro de 2006

Directiva 2006/16/CE

31 de Janeiro de 2007

Directiva 2006/19/CE

30 de Setembro de 2006

Directiva 2006/39/CE

31 de Julho de 2007

B.   Directiva 79/117/CEE

| Actos que alteram a Directiva 79/117/CEE | Data-limite de transposição |
| --- | --- |
| Directiva 83/131/CEE | 1 de Outubro de 1984 |
| Directiva 85/298/CEE | 1 de Janeiro de 1986 |
| Directiva 86/214/CEE | - |
| Directiva 86/355/CEE | 1 de Julho de 1987 |
| Directiva 87/181/CEE | 1 de Janeiro de 1988 e 1 de Janeiro de 1989 |
| Directiva 87/477/CEE | 1 de Janeiro de 1988 |
| Directiva 89/365/CEE | 31 de Dezembro de 1989 |
| Directiva 90/335/CEE | 1 de Janeiro de 1991 |
| Directiva 90/533/CEE | 31 de Dezembro de 1990 e 30 de Setembro de 1990 |
| Directiva 91/118/CEE | 31 de Março de 1992 |
| Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 | - |
| Regulamento (CE) n
  o
  850/2004 | - |

Actos que alteram a Directiva 79/117/CEE

Data-limite de transposição

Directiva 83/131/CEE

1 de Outubro de 1984

Directiva 85/298/CEE

1 de Janeiro de 1986

Directiva 86/214/CEE

-

Directiva 86/355/CEE

1 de Julho de 1987

Directiva 87/181/CEE

1 de Janeiro de 1988 e 1 de Janeiro de 1989

Directiva 87/477/CEE

1 de Janeiro de 1988

Directiva 89/365/CEE

31 de Dezembro de 1989

Directiva 90/335/CEE

1 de Janeiro de 1991

Directiva 90/533/CEE

31 de Dezembro de 1990 e 30 de Setembro de 1990

Directiva 91/118/CEE

31 de Março de 1992

Regulamento (CE) n
  o
  807/2003

-

Regulamento (CE) n
  o
  850/2004

-

---

Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 263/247 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 263/247

---

ACTA

(2008/C 263 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

2.   Composição do Parlamento

O Presidente comunica que Alessandro Battilocchio e Gianni De Michelis aderiram ao Grupo PSE a contar de 24.10.2007.

3.   Declarações escritas (entrega)

Os seguintes deputados entregaram declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento):

| — | Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga e Kristian Vigenin sobre as actividades de grupos paramilitares extremistas na União Europeia (93/2007). |
| --- | --- |

—

Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga e Kristian Vigenin sobre as actividades de grupos paramilitares extremistas na União Europeia (93/2007).

4.   Relações UE — Turquia (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Relações UE — Turquia

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Olli Rehn (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE, Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, Georgios Georgiou, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Werner Langen, Jan Marinus Wiersma, Marco Cappato, Feleknas Uca, Bastiaan Belder, Andreas Mölzer, Ioannis Kasoulides, Béatrice Patrie, Marios Matsakis, Mario Borghezio, Gerard Batten, Koenraad Dillen e Charles Tannock.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Maria Eleni Koppa, Giorgos Dimitrakopoulos, Richard Howitt, Josef Zieleniec, Vural Öger, Yiannakis Matsis, Carlos Carnero González, Emine Bozkurt, Manuel Lobo Antunes e Olli Rehn.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Ria Oomen-Ruijten, em nome da comissão AFET, sobre as relações UE-Turquia (B6-0376/2007); |
| --- | --- |

—

Ria Oomen-Ruijten, em nome da comissão AFET, sobre as relações UE-Turquia (B6-0376/2007);

| — | Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, sobre as relações entre a UE e a Turquia (B6-0398/2007). |
| --- | --- |

—

Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, sobre as relações entre a UE e a Turquia (B6-0398/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.27 da Acta de 24.10.2007.

5.   Cimeira UE-Rússia (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Cimeira UE-Rússia

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissária) fazem as declarações.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Reino Paasilinna, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Inese Vaidere e Hélène Flautre.

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

Intervenções de Vladimír Remek, Ria Oomen-Ruijten, Hannes Swoboda, Bronisław Geremek, Hanna Foltyn-Kubicka, Christopher Beazley, que solicita a garantia, como já fizera na véspera (ponto 8 da Acta de 23.10.2007), de que as posições expressas pelo Parlamento serão efectivamente transmitidas ao Presidente Putin durante a cimeira, Libor Rouček, Georgios Papastamkos, Józef Pinior, Elmar Brok, Ana Maria Gomes, Roberta Alma Anastase, Katrin Saks, Tunne Kelam, Manuel Lobo Antunes e Benita Ferrero-Waldner.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, sobre a Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0423/2007); |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, sobre a Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0423/2007);

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock, Ria Oomen-Ruijten, Michael Gahler, Christopher Beazley, Tunne Kelam e Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a cimeira UE-Rússia que terá lugar em Mafra em 26 de Outubro de 2007 (B6-0424/2007); |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock, Ria Oomen-Ruijten, Michael Gahler, Christopher Beazley, Tunne Kelam e Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a cimeira UE-Rússia que terá lugar em Mafra em 26 de Outubro de 2007 (B6-0424/2007);

| — | Graham Watson, Annemie Neyts-Uyttebroeck e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre os preparativos da 10
  a
  Cimeira UE-Rússia, a realizar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0425/2007); |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Annemie Neyts-Uyttebroeck e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre os preparativos da 10
  a
  Cimeira UE-Rússia, a realizar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0425/2007);

| — | Esko Seppänen, Gabriele Zimmer e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0426/2007); |
| --- | --- |

—

Esko Seppänen, Gabriele Zimmer e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0426/2007);

| — | Ryszard Czarnecki, Inese Vaidere e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0427/2007); |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, Inese Vaidere e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0427/2007);

| — | Daniel Cohn-Bendit, Bart Staes, Milan Horáček, Marie Anne Isler Béguin, Angelika Beer e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os preparativos para a décima Cimeira UE-Rússia em Mafra em 26 de Outubro de 2007 (B6-0428/2007). |
| --- | --- |

—

Daniel Cohn-Bendit, Bart Staes, Milan Horáček, Marie Anne Isler Béguin, Angelika Beer e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os preparativos para a décima Cimeira UE-Rússia em Mafra em 26 de Outubro de 2007 (B6-0428/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 3.22 da Acta de 14.11.2007.

(A sessão, suspensa às 11h40 por ocasião da entrega do Prémio Lux, é retomada às 12h00)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenção de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, que solicita que o Presidente do Parlamento condene oficialmente os insultos anti-semitas pronunciados contra o Primeiro-Ministro húngaro Ferenc Gyurcsány por participantes numa manifestação em Budapeste (O Presidente respondo-lhe que transmitirá o seu pedido ao Presidente do Parlamento).

Intervenção de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, que agradece ao Presidente a organização no recinto do Parlamento da cerimónia de entrega do Prémio Lux.

6.   Declaração da Presidência

O Presidente faz uma breve declaração por ocasião do 62
  o
  aniversário da Organização das Nações Unidas. Assinala nomeadamente o lançamento oficial, hoje mesmo no Parlamento, do relatório anual sobre a cooperação entre a UE e a ONU em matéria de gestão de crises, de desenvolvimento e de promoção da democracia e das liberdades fundamentais.

7.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação mauritana, chefiada por Sua Excelência o Dr. Abderrahmane Ould Tolba, que tomou assento na tribuna oficial.

8.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

8.1.   Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *** II (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre uma posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho [08703/5/2007 — C6-0217/2007 — 2005/0126(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0366/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P6_TA(2007)0446)

8.2.   Acordo de readmissão CE-Bósnia e Herzegovina * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina [COM(2007)0425 — C6-0299/2007 — 2007/0142(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Claudio Fava (A6-0385/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0447)

8.3.   Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2007)0423 — C6-0296/2007 — 2007/0140(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Claudio Fava (A6-0384/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0448)

8.4.   Acordo de readmissão CE-Sérvia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia [COM(2007)0438 — C6-0298/2007 — 2007/0153(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Claudio Fava (A6-0386/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0449)

8.5.   Acordo CE-Sérvia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2007)0422 — C6-0295/2007 — 2007/0144(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Claudio Fava (A6-0387/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0450)

8.6.   Acordo de readmissão CE-Montenegro * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro [COM(2007)0431 — C6-0301/2007 — 2007/0146(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0380/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0451)

8.7.   Acordo CE-Montenegro sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2007)0426 — C6-0297/2007 — 2007/0149(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0379/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0452)

8.8.   Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia [COM(2007)0432 — C6-0300/2007 — 2007/0147(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0381/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0453)

8.9.   Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2007)0421 — C6-0294/2007 — 2007/0159(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0383/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0454)

8.10.   Acordo CE-Albânia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2007)0413 — C6-0293/2007 — 2007/0148(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Adina-Ioana Vălean (A6-0382/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0455)

8.11.   Imunidade e privilégios de Gian Paolo Gobbo (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma consulta sobre a imunidade parlamentar de Gian Paolo Gobbo [2007/2014(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0367/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE DECISÃO

Intervenção de Bruno Gollnisch, em nome do Grupo ITS, que solicita a devolução à comissão do relatório nos termos do n
  o
  2 do artigo 168
  o
  do Regimento.

Intervenções de Francesco Enrico Speroni (vice-presidente da Comissão JURI) sobre esse pedido, e de Diana Wallis (relatora).

O Parlamento rejeita o pedido.

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0456)

8.12.   Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [COM(2007)0526 - C6- 0286/2007 - 2007/2179(ACI)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Reimer Böge (A6-0393/2007)

(Maioria requerida: qualificada e 3/5 dos votos expressos)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0457)

8.13.   Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 para o exercício financeiro de 2007 da União Europeia: Secção III — Comissão [13851/2007 — C6-0351/2007 — 2007/2178(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: James Elles (A6-0401/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissário) para precisar a posição da Comissão.

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0458)

8.14.   Protocolo que altera o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 [08934/2006 — C6-0359/2006 — 2006/0060(AVC)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Gianluca Susta (A6-0403/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenções de Carl Schlyter que pretende conhecer a posição do Conselho e de Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) que precisa essa posição.

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0459)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

8.15.   Alteração do artigo 173
  o
  do Regimento sobre os relatos integrais (votação)

Relatório sobre a alteração do artigo 173
  o
  do Regimento, sobre os relatos integrais [2007/2137(REG)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Richard Corbett (A6-0354/2007)

(Maioria qualificada exigida para a aprovação das alterações)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

TEXTO DO REGIMENTO

Alterações aprovadas: ver anexo «Resultado das votações»

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0460)

As novas disposições entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões.

Intervenções sobre a votação:

| — | Anna Záborská sobre as consequências desta votação. |
| --- | --- |

—

Anna Záborská sobre as consequências desta votação.

8.16.   Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística [COM(2006)0599 — C6-0348/2006 — 2006/0199(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Sharon Bowles (A6-0327/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0461)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0461)

8.17.   Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária [COM(2006)0653 — C6-0379/2006 — 2006/0217(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Ieke van den Burg (A6-0328/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0462)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0462)

8.18.   Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida [COM(2006)0479 — C6-0294/2006 — 2006/0163(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Mario Mantovani (A6-0245/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0463)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0463)

Intervenções sobre a votação:

| — | Gerard Batten sobre a forma como está a ser conduzida a votação. |
| --- | --- |

—

Gerard Batten sobre a forma como está a ser conduzida a votação.

8.19.   Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2007)0093 — C6-0088/2007 — 2007/0036(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0232/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0464)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0464)

8.20.   Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (SIS) (regulamento) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) [COM(2007)0311 — C6-0216/2007 — 2007/0108(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0358/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0465)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0465)

8.21.   Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras * (votação)

Relatório sobre uma recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras [COM(2007)0216 — C6-0170/2007 — 2007/0073(CNS)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Horia-Victor Toma (A6-0352/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0466)

8.22.   Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (votação)

Relatório sobre uma Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas [2007/2006(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Irena Belohorská (A6-0291/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0467)

8.23.   Fontes de energia convencionais e tecnologia energética (votação)

Relatório sobre fontes de energia convencionais e tecnologia energética [2007/2091(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Herbert Reul (A6-0348/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 23)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0468)

8.24.   Estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (votação)

Relatório sobre uma estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros [2007/2119(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Chris Davies (A6-0343/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 24)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0469)

Intervenções sobre a votação:

| — | Martin Schulz e Chris Davies (relator) sobre a ordem de votação das alterações. |
| --- | --- |

—

Martin Schulz e Chris Davies (relator) sobre a ordem de votação das alterações.

8.25.   Contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (votação)

Relatório sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa [2007/2097(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Sahra Wagenknecht (A6-0391/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 25)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0470)

Intervenções sobre a votação:

| — | Piia-Noora Kauppi apresenta uma alteração oral ao n
  o
  37, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Piia-Noora Kauppi apresenta uma alteração oral ao n
  o
  37, que é aceite;

| — | antes da votação final, Sahra Wagenknecht (relatora) constata que a resolução já não reflecte a sua posição e assinala que retira o seu nome do relatório, convidando os deputados a votar contra o mesmo. |
| --- | --- |

—

antes da votação final, Sahra Wagenknecht (relatora) constata que a resolução já não reflecte a sua posição e assinala que retira o seu nome do relatório, convidando os deputados a votar contra o mesmo.

8.26.   Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário (votação)

Relatório sobre o Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário [2007/2105(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0336/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 26)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0471)

Intervenções sobre a votação:

| — | Marios Matsakis apresenta uma alteração oral à alteração 10, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis apresenta uma alteração oral à alteração 10, que é aceite.

8.27.   Relações UE-Turquia (votação)

Propostas de resolução B6-0376/2007 e B6-0398/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 27)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0376/2007

Aprovada (P6_TA(2007)0472)

(A proposta de resolução B6-0398/2007 caduca.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Ria Oomen-Ruijten apresenta uma alteração oral ao n
  o
  19, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Ria Oomen-Ruijten apresenta uma alteração oral ao n
  o
  19, que é aceite.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

9.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Richard Corbett — A6-0354/2007: Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Relatório Richard Corbett — A6-0354/2007: Richard Corbett

| — | Relatório Mario Mantovani — A6-0245/2007: Roberta Alma Anastase |
| --- | --- |

—

Relatório Mario Mantovani — A6-0245/2007: Roberta Alma Anastase

| — | Relatório Carlos Coelho — A6-0358/2007: Laima Liucija Andrikienė |
| --- | --- |

—

Relatório Carlos Coelho — A6-0358/2007: Laima Liucija Andrikienė

| — | Relatório Irena Belohorská — A6-0291/2007: Zita Pleštinská, Zuzana Roithová e Laima Liucija Andrikienė |
| --- | --- |

—

Relatório Irena Belohorská — A6-0291/2007: Zita Pleštinská, Zuzana Roithová e Laima Liucija Andrikienė

| — | Relatório Herbert Reul — A6-0348/2007: Danutė Budreikaitė, Romano Maria La Russa e Karin Scheele |
| --- | --- |

—

Relatório Herbert Reul — A6-0348/2007: Danutė Budreikaitė, Romano Maria La Russa e Karin Scheele

| — | Relatório Chris Davies — A6-0343/2007: Zuzana Roithová, Zita Pleštinská, Karin Scheele, Jan Březina, Christoph Konrad, Kurt Joachim Lauk e Linda McAvan |
| --- | --- |

—

Relatório Chris Davies — A6-0343/2007: Zuzana Roithová, Zita Pleštinská, Karin Scheele, Jan Březina, Christoph Konrad, Kurt Joachim Lauk e Linda McAvan

| — | Relatório Sahra Wagenknecht — A6-0391/2007: Danutė Budreikaitė |
| --- | --- |

—

Relatório Sahra Wagenknecht — A6-0391/2007: Danutė Budreikaitė

| — | Relatório Karl-Heinz Florenz — A6-0336/2007: Miroslav Mikolášik, Roberta Alma Anastase, Ryszard Czarnecki, Hannu Takkula, Christoph Konrad, Renate Sommer, Daniel Hannan e Marcin Libicki |
| --- | --- |

—

Relatório Karl-Heinz Florenz — A6-0336/2007: Miroslav Mikolášik, Roberta Alma Anastase, Ryszard Czarnecki, Hannu Takkula, Christoph Konrad, Renate Sommer, Daniel Hannan e Marcin Libicki

| — | B6-0376/2007— Relações UE — Turquia: Miroslav Mikolášik, Christoph Konrad, Philip Claeys, Frank Vanhecke e Eija-Riitta Korhola. |
| --- | --- |

—

B6-0376/2007— Relações UE — Turquia: Miroslav Mikolášik, Christoph Konrad, Philip Claeys, Frank Vanhecke e Eija-Riitta Korhola.

10.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Elisa Ferreira assinala após a votação final do relatório Sahra Wagenknecht que o seu dispositivo de votação não funcionou.

Othmar Karas assinala que o seu dispositivo de votação não funcionou durante algumas partes da votação do relatório Karl-Heinz Florenz.

Hans-Peter Martin assinala alguns problemas de interpretação por as votações serem demasiado rápidas.

(A sessão, suspensa às 14 horas, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

11.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

12.   Relações entre a União Europeia e a Sérvia (debate)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia [2007/2126(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Jelko Kacin (A6-0325/2007)

Jelko Kacin apresenta o seu relatório.

Intervenções de Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Olli Rehn (Comissário).

Intervenções de György Schöpflin, em nome do Grupo PPE-DE, Justas Vincas Paleckis, em nome do Grupo PSE, István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Carl Lang, em nome do Grupo ITS, Doris Pack, Hannes Swoboda, Samuli Pohjamo, Hanna Foltyn-Kubicka, Joost Lagendijk, Athanasios Pafilis, Bastiaan Belder, Zsolt László Becsey, Véronique De Keyser, Andrzej Tomasz Zapałowski, Michael Gahler, Libor Rouček, Ryszard Czarnecki, Marcello Vernola e Csaba Sándor Tabajdi.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Intervenções de Kinga Gál, Manuel Lobo Antunes e Olli Rehn.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.11 da Acta de 25.10.2007.

13.   Situação actual das relações entre a UE e África (debate)

Relatório sobre a situação actual das relações entre a UE e África [2007/2002(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Maria Martens (A6-0375/2007)

Maria Martens apresenta o seu relatório.

Intervenção de Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Louis Michel (Comissário).

Intervenções de Michel Rocard (relator do parecer da Comissão AFET), Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE-DE, Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Michael Gahler, Alessandro Battilocchio, Danutė Budreikaitė e Helmuth Markov.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenções de Robert Sturdy, Josep Borrell Fontelles, Olle Schmidt, Eija-Riitta Korhola, Ana Maria Gomes, Zuzana Roithová, Thijs Berman, Zbigniew Zaleski, Marie-Arlette Carlotti, Luís Queiró, Luis Yañez-Barnuevo García, Manuel Lobo Antunes e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.12 da Acta de 25.10.2007.

14.   Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação (debate)

Pergunta oral (O-0048/2007) apresentada por Josep Borrell Fontelles. em nome da comissão DEVE, ao Conselho: Tratado internacional para a proibição de munições de fragmentação e seguimento da Declaração de Oslo (B6-0319/2007)

Pergunta oral (O-0052/2007) apresentada por Josep Borrell Fontelles, em nome da comissão DEVE, à Comissão: Tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação no seguimento da Declaração de Oslo (B6-0320/2007)

Josep Borrell Fontelles desenvolve as perguntas orais.

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta (B6-0319/2007).

Benita Ferrero-Waldner (Comissária) responde à pergunta (B6-0320/2007).

Intervenções de Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Alain Hutchinson, Annemie Neyts-Uyttebroeck e Carl Schlyter.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Luis Yañez-Barnuevo García, Manuel Lobo Antunes e Benita Ferrero-Waldner.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Karl von Wogau, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, Josep Borrell Fontelles, Ana Maria Gomes e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Angelika Beer, Frithjof Schmidt e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, André Brie, Tobias Pflüger, Gabriele Zimmer, Luisa Morgantini, Kyriacos Triantaphyllides, Esko Seppänen e Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre «Rumo a um Tratado Internacional de Proibição de todas as Bombas de Fragmentação» (B6-0429/2007). |
| --- | --- |

—

Karl von Wogau, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, Josep Borrell Fontelles, Ana Maria Gomes e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Angelika Beer, Frithjof Schmidt e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, André Brie, Tobias Pflüger, Gabriele Zimmer, Luisa Morgantini, Kyriacos Triantaphyllides, Esko Seppänen e Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre «Rumo a um Tratado Internacional de Proibição de todas as Bombas de Fragmentação» (B6-0429/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.13 da Acta de 25.10.2007.

(A sessão é suspensa durante alguns instantes enquanto se aguarda o período de perguntas)

15.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0318/2007).

Pergunta 1 (Manuel Medina Ortega): Fundo de Solidariedade para catástrofes.

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Elizabeth Lynne e Jörg Leichtfried.

Pergunta 2 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Política europeia integrada para pessoas com deficiência.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Paul Rübig e Reinhard Rack.

As perguntas 3, 4 e 5 não são chamadas, dado que o respectivo assunto já figura na ordem do dia do presente período de sessão.

Pergunta 6 (Sarah Ludford): Autores de crimes sexuais.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sarah Ludford, Mairead McGuinness e Jörg Leichtfried.

Pergunta 7 (Lambert van Nistelrooij): Fusão entre Suez e Gaz de France.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Lambert van Nistelrooij.

A pergunta 8 é retirada.

A pergunta 9 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 10 (Roberta Alma Anastase): Facilitação da emissão de vistos para os cidadãos da República da Moldávia e da Geórgia.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Roberta Alma Anastase e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 11 (Dimitrios Papadimoulis): Criação de uma força europeia de protecção civil.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis, Justas Vincas Paleckis e Reinhard Rack.

Pergunta 12 (Bernd Posselt): Destino do Sr. Ukshin Hoti.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

Pergunta 13 (Robert Evans): Alterações climáticas.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Robert Evans e Mairead McGuinness.

Pergunta 14 (Mairead McGuinness): Agitação nos mercados financeiros mundiais.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Mairead McGuinness.

Pergunta 15 (Johan Van Hecke): Número crescente de agências europeias.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Johan Van Hecke.

Pergunta 16 (Bill Newton Dunn): Rede de contacto para emergências relacionadas com o cibercrime (rede 24/7).

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bill Newton Dunn.

Pergunta 17 (Ilda Figueiredo): Proibição de visita a cidadãos cubanos presos nos Estados Unidos da América.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Ilda Figueiredo.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,

Vice-Presidente

16.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu do Grupo PSE os pedidos de nomeação seguintes:

| — | Comissão BUDG: Gary Titley, em substituição de Neena Gill |
| --- | --- |

—

Comissão BUDG: Gary Titley, em substituição de Neena Gill

| — | Comissão JURI: Neena Gill, em substituição de Gary Titley |
| --- | --- |

—

Comissão JURI: Neena Gill, em substituição de Gary Titley

| — | Comissão LIBE: Armando França |
| --- | --- |

—

Comissão LIBE: Armando França

| — | Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: John Attard-Montalto deixou de ser membro titular |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: John Attard-Montalto deixou de ser membro titular

| — | Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina: Armando França |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina: Armando França

| — | Delegação para as Relações com a Península da Coreia: John Attard-Montalto |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Península da Coreia: John Attard-Montalto

As nomeações serão consideradas ratificadas se, a partir de agora e até à aprovação da presente acta, não for apresentada qualquer objecção.

17.   Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (debate)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a produção de ópio para fins médicos no Afeganistão [2007/2125(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Marco Cappato (A6-0341/2007)

Marco Cappato apresenta o seu relatório.

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

Intervenções de Carlo Fatuzzo, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, Salvatore Tatarella, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Miroslav Mikolášik, Józef Pinior, Horia-Victor Toma, Ryszard Czarnecki, Vittorio Agnoletto, Charles Tannock, Richard Howitt, Bogdan Golik, Inger Segelström, Marco Cappato e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.14 da Acta de 25.10.2007.

18.   Maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (Livro Verde) (debate)

Relatório sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias [2007/2026(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Kurt Lechner (A6-0371/2007)

Kurt Lechner apresenta o seu relatório.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Sharon Bowles (relator do parecer da Comissão ECON), Panayiotis Demetriou (relator do parecer da Comissão LIBE), Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, Marek Aleksander Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Andrzej Jan Szejna e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.15 da Acta de 25.10.2007.

19.   Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais * — Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais * (debate)

Relatório sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais [06480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0356/2007)

Relatório sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia [09688/2007 — C6-0209/2007 — 2005/0805(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0362/2007)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Maria da Assunção Esteves e Ioannis Varvitsiotis apresentam os seus relatórios.

Intervenções de Panayiotis Demetriou, em nome do Grupo PPE-DE, Andrzej Jan Szejna, em nome do Grupo PSE, e John Attard-Montalto.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.4 da Acta de 25.10.2007 e ponto 7.5 da Acta de 25.10.2007.

20.   Ficheiros de empresas para fins estatísticos *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho [07656/5/2007 — C6-0218/2007 — 2005/0032(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Hans-Peter Martin (A6-0353/2007)

Hans-Peter Martin que, antes de apresentar a recomendação para a segunda leitura, deplora o facto de o debate se realizar tão tarde, e sugere que o Questor presente no hemiciclo tome nota.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Astrid Lulling (Questora), em primeiro lugar sobre as palavras de Hans-Peter Martin durante o debate e, em seguida, em nome do Grupo PPE-DE, de Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, de Hans-Peter Martin, para um assunto de natureza pessoal na sequência da intervenção de Astrid Lulling, e de Astrid Lulling sobre esta última intervenção.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Acta de 25.10.2007.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 396.144/OJJE).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h10.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Gérard Onesta,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Koppa, Korhola, Kósáné Kovács, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | no |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

no

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *** II

Recomendação para segunda leitura: Jean-Paul GAUZÈS (A6-0366/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Acordo de readmissão CE-Bósnia e Herzegovina *

Relatório: Claudio FAVA (A6-0385/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre vistos de curta duração *

Relatório: Claudio FAVA (A6-0384/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Acordo de readmissão CE-Sérvia *

Relatório: Claudio FAVA (A6-0386/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Acordo CE-Sérvia sobre vistos de curta duração *

Relatório: Claudio FAVA (A6-0387/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Acordo de readmissão CE-Montenegro *

Relatório: Adina-Ioana VĂLEAN (A6-0380/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Acordo CE-Montenegro sobre vistos de curta duração *

Relatório: Adina-Ioana VĂLEAN (A6-0379/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia *

Relatório: Adina-Ioana VĂLEAN (A6-0381/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre vistos de curta duração *

Relatório: Adina-Ioana VĂLEAN (A6-0383/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Acordo CE-Albânia sobre vistos de curta duração *

Relatório: Adina-Ioana VĂLEAN (A6-0382/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

11.   Imunidade e privilégios de Gian Paolo Gobbo

Relatório: Diana WALLIS (A6-0367/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

12.   Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (Maioria qualificada exigida + 3/5 dos votos expressos)

Relatório: Reimer BÖGE (A6-0393/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

13.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  6/2007(Maioria requerida: qualificada)

Relatório: James ELLES (A6-0401/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

14.   Protocolo de alteração do Acordo TRIPS ***

Recomendação Gianluca SUSTA (A6-0403/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

15.   Relatos integrais (alteração do artigo 173
  o
  do Regimento)(Maioria qualificada exigida para a aprovação das alterações) *

Relatório: Richard CORBETT (A6-0354/2007)

| Assunto | Alteração no | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arts 173
  o
  e 173
  o
  bis do Regimento


  (em bloco) | 2=
  7=
  8=
  3=
  6=
  9= | Verts/ALE
  UEN
  DUFF e outros
  Verts/ALE
  UEN
  DUFF e outros | VN | + | 509, 149, 10 |
| art 173
  o
  , § 1 | 1 | comissão | | ↓ | |
| art 173
  o
  , § 2 | 4 | IND/DEM | | ↓ | |
| 1 | comissão | | ↓ | |
| art 173
  o
  , §§ 3 e 4 | 1 | comissão | | ↓ | |
| art 173
  o
  , § 5 | 1 | comissão | | ↓ | |
| 5 | IND/DEM | | ↓ | |
| votação: proposta de decisão (conjunto) | VN | + | 568, 94, 17 |

Assunto

Alteração no

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Arts 173
  o
  e 173
  o
  bis do Regimento

(em bloco)

2=

7=

8=

3=

6=

9=

Verts/ALE

UEN

DUFF e outros

Verts/ALE

UEN

DUFF e outros

VN

+

509, 149, 10

art 173
  o
  , § 1

1

comissão

↓

art 173
  o
  , § 2

4

IND/DEM

↓

1

comissão

↓

art 173
  o
  , §§ 3 e 4

1

comissão

↓

art 173
  o
  , § 5

1

comissão

↓

5

IND/DEM

↓

votação: proposta de decisão (conjunto)

VN

+

568, 94, 17

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

Verts/ALE: votação em bloco

PPE-DE: votação em bloco, votação final

16.   Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística *** I

Relatório: Sharon BOWLES (A6-0327/2007)

| Assunto | Alteração no | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Totalidade do texto | 18 | ALDE, PSE, PPE-DE | | + | |
| 1-17 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração no

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Totalidade do texto

18

ALDE, PSE, PPE-DE

+

1-17

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

17.   Comité Consultivo Europeu da Política de Informação Estatística Comunitária *** I

Relatório: Ieke van den BURG (A6-0328/2007)

| Assunto | Alteração no | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Totalidade do texto | 36 | PSE, PPE-DE, ALDE,GUE/NGL | | + | |
| 1-35 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração no

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Totalidade do texto

36

PSE, PPE-DE, ALDE,GUE/NGL

+

1-35

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

18.   Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida *** I

Relatório: Mario MANTOVANI (A6-0245/2007)

| Assunto | Alteração no | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Totalidade do texto | 34 | PPE-DE, PSE, ALDE, UEN | | + | |
| 1-33 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração no

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Totalidade do texto

34

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN

+

1-33

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

19.   Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão) *

Relatório: Johannes BLOKLAND (A6-0232/2007)

| Assunto | Alteração no | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso | 3-5 | IND/DEM, PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-2 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração no

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso

3-5

IND/DEM, PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN

+

Bloco n
  o
  2

1-2

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

20.   Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (SIS) (regulamento) *

Relatório: Carlos COELHO (A6-0358/2007)

| Assunto | Alteração no | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-7 | comissão | | + | |
| Art 1
  o | 9 | PPE-DE | | + | |
| Art 5
  o | 10 | PPE-DE | | + | |
| Art 7
  o | 11 | PPE-DE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| Projecto de resolução legislativa |
| Após o § 1 | 8 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração no

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-7

comissão

+

Art 1
  o

9

PPE-DE

+

Art 5
  o

10

PPE-DE

+

Art 7
  o

11

PPE-DE

+

votação: proposta alterada

+

Projecto de resolução legislativa

Após o § 1

8

PPE-DE

+

votação: resolução legislativa

+

21.   Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras *

Relatório: Horia-Victor TOMA (A6-0352/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

22.   Utilização sustentável dos pesticidas (Estratégia Temática)

Relatório: Irena BELOHORSKÁ (A6-0291/2007)

| Assunto | Alteração no | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 22 | 5 | Verts/ALE | VE | + | 377, 268, 17 |
| § 30 | 3 | PPE-DE | | + | |
| § 35 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 36 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 40 | 6 | Verts/ALE | VE | + | 389, 286, 14 |
| Após o § 41 | 1 | PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, Verts/ALE + BELOHORSKÁ | | + | |
| § 43 | 2 | PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, Verts/ALE + BELOHORSKÁ | | + | |
| Cons D | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração no

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 22

5

Verts/ALE

VE

+

377, 268, 17

§ 30

3

PPE-DE

+

§ 35

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 36

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 40

6

Verts/ALE

VE

+

389, 286, 14

Após o § 41

1

PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, Verts/ALE + BELOHORSKÁ

+

§ 43

2

PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, Verts/ALE + BELOHORSKÁ

+

Cons D

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

A alteração 4 não é admissível tendo em conta que os títulos dos relatórios de iniciativa autorizados pela Conferência dos Presidentes apenas podem ser alterados com o acordo desta.

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

Cons D

1a parte: até «ecossistema marinho e terrestre»

2a parte: restante texto

§ 35

1a parte: até «desenvolvimento rural»

2a parte: restante texto

§ 36

1a parte: até «utilização de pesticidas»

2a parte: restante texto

23.   Fontes de energia convencionais e tecnologia energética

Relatório: Herbert REUL (A6-0348/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 483, 137, 18 |
| § 4 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 9 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 12 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| § 13 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| § 18 | 11 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 19 | 1/rev | PSE, Verts/ALE, HENNICOT e outros | VE | + | 406, 243, 20 |
| 12 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 21 | 13 | Verts/ALE | | - | |
| § 25 | 14 | Verts/ALE | VN | - | 167, 515, 5 |
| § 27 | 15 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § 30 | 16 | Verts/ALE | | - | |
| § 31 | 17S | Verts/ALE | | - | |
| § 34 | 18 | Verts/ALE | VE | + | 339, 321, 23 |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| § 35 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 42 | 19 | Verts/ALE | | - | |
| § 43 | 20 | Verts/ALE | VN | - | 144, 528, 21 |
| § 46 | § | texto original | VS | + | |
| § 49 | § | texto original | VS | + | |
| § 56 | 21 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 57 | 22 | Verts/ALE | VE | - | 339, 339, 9 |
| § 60 | 23 | Verts/ALE | | - | |
| § 64 | 24 | Verts/ALE | | - | |
| § 65 | 25S | Verts/ALE | | - | |
| § 67 | 26 | Verts/ALE | VE | - | 123, 567, 5 |
| § 68 | 27 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 68 | 28 | Verts/ALE | | - | |
| § 69 | 29 | Verts/ALE | | - | |
| § 70 | 30 | Verts/ALE | | - | |
| § 71 | 31 | Verts/ALE | VN | - | 160, 506, 23 |
| § 72 | 32 | Verts/ALE | | - | |
| § 73 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 74 | 33 | Verts/ALE | | - | |
| § 75 | 34S | Verts/ALE | VN | - | 298, 360, 33 |
| § 76 | 35 | Verts/ALE | | - | |
| § 77 | 36 | Verts/ALE | | - | |
| § 78 | 37 | Verts/ALE | | - | |
| § 80 | 38 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 81 | 39S | Verts/ALE | | - | |
| § 82 | 40 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 84 | 41 | Verts/ALE | | - | |
| § 85 | 42 | Verts/ALE | | - | |
| § 86 | 43 | Verts/ALE | VN | - | 167, 476, 43 |
| § | texto original | vs/VE | - | 259, 369, 26 |
| § 88 | 44S | Verts/ALE | | - | |
| § 89 | 45S | Verts/ALE | | - | |
| § 90 | 46 | Verts/ALE | | - | |
| 2 | PSE | | + | |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| § 91 | 47 | Verts/ALE | | - | |
| Cons B | 3 | Verts/ALE | | - | |
| Cons C | 4 | Verts/ALE | | - | |
| Cons E | 5S | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 509, 153, 30 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 3

6

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

483, 137, 18

§ 4

7

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 9

8

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 12

9

Verts/ALE

-

§ 13

10

Verts/ALE

-

§ 18

11

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 19

1/rev

PSE, Verts/ALE, HENNICOT e outros

VE

+

406, 243, 20

12

Verts/ALE

↓

§ 21

13

Verts/ALE

-

§ 25

14

Verts/ALE

VN

-

167, 515, 5

§ 27

15

Verts/ALE

VP

1

-

2

-

§ 30

16

Verts/ALE

-

§ 31

17S

Verts/ALE

-

§ 34

18

Verts/ALE

VE

+

339, 321, 23

§

texto original

VS

↓

§ 35

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 42

19

Verts/ALE

-

§ 43

20

Verts/ALE

VN

-

144, 528, 21

§ 46

§

texto original

VS

+

§ 49

§

texto original

VS

+

§ 56

21

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 57

22

Verts/ALE

VE

-

339, 339, 9

§ 60

23

Verts/ALE

-

§ 64

24

Verts/ALE

-

§ 65

25S

Verts/ALE

-

§ 67

26

Verts/ALE

VE

-

123, 567, 5

§ 68

27

Verts/ALE

-

Após o § 68

28

Verts/ALE

-

§ 69

29

Verts/ALE

-

§ 70

30

Verts/ALE

-

§ 71

31

Verts/ALE

VN

-

160, 506, 23

§ 72

32

Verts/ALE

-

§ 73

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 74

33

Verts/ALE

-

§ 75

34S

Verts/ALE

VN

-

298, 360, 33

§ 76

35

Verts/ALE

-

§ 77

36

Verts/ALE

-

§ 78

37

Verts/ALE

-

§ 80

38

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 81

39S

Verts/ALE

-

§ 82

40

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 84

41

Verts/ALE

-

§ 85

42

Verts/ALE

-

§ 86

43

Verts/ALE

VN

-

167, 476, 43

§

texto original

vs/VE

-

259, 369, 26

§ 88

44S

Verts/ALE

-

§ 89

45S

Verts/ALE

-

§ 90

46

Verts/ALE

-

2

PSE

+

§

texto original

VS

↓

§ 91

47

Verts/ALE

-

Cons B

3

Verts/ALE

-

Cons C

4

Verts/ALE

-

Cons E

5S

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

509, 153, 30

Pedidos de votação em separado

PSE: §§ 80, 86

Verts/ALE: §§ 9, 34, 49, 56, 90

PPE-DE: §§ 34, 46

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 14, 20, 31, 34, 43, votação final

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 9

1a parte: até «carbono»

2a parte: restante texto

§ 18

1a parte: até «energias renováveis»

2a parte: restante texto

§ 82

1a parte: até «fusão nucleares»

2a parte: restante texto

Verts/ALE

§ 3

1a parte: até «matérias-primas»

2a parte: restante texto

§ 4

1a parte: até «centrais nucleares»

2a parte: restante texto

alt 15

1a parte: até «UE»

2a parte: restante texto

§ 35

1a parte: até «iniciativas políticas»

2a parte: restante texto

PSE, Verts/ALE

§ 73

1a parte: até «exclusiva competência»

2a parte: restante texto

24.   Estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros

Relatório: Chris DAVIES (A6-0343/2007)

| Assunto | Alteração no | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 49 | ALDE | | - | |
| § 2 | 50S | ALDE | | - | |
| § 3 | 8 | FLORENZ e outros | | R | |
| 42=
  52/rev= | PPE-DE, ALDE
  ALDE | VN | + | 397, 269, 20 |
| 51 | ALDE | | ↓ | |
| § 4 | 9 | FLORENZ e outros | | + | |
| § 5 | 10 | FLORENZ e outros | VN | - | 150, 501, 5 |
| 43 | Verts/ALE | VP/VN | | |
| 1 | - | 270, 388, 6 |
| 2 | - | 62, 584, 9 |
| 27 | PPE-DE | VN | - | 270, 396, 10 |
| § 6 | 28S | PPE-DE | | - | |
| § 8 | 11 | FLORENZ e outros | | - | |
| 29 | PPE-DE | | - | |
| 44 | Verts/ALE | | - | |
| § 12 | 30=
  53/rev= | PPE-DE, ALDE | VE | + | 339, 291, 7 |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| Após o § 14 | 45 | Verts/ALE | | - | |
| § 16 | 46 | Verts/ALE | | - | |
| § 17 | 12 | FLORENZ e outros | VN | - | 59, 621, 4 |
| 47 | Verts/ALE | VN | - | 257, 411, 6 |
| 40 | PPE-DE | VN | - | 326, 355, 8 |
| § 21 | 13 | FLORENZ e outros | | - | |
| § 22 | 14S | FLORENZ e outros | | - | |
| Após o § 22 | 39=
  54/rev= | PPE-DE
  ALDE | | + | |
| Após o § 23 | 48 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 24 | 19 | FLORENZ e outros | | - | |
| § 26 | 15S | FLORENZ e outros | | - | |
| Após o § 26 | 20 | FLORENZ e outros | | - | |
| § 28 | § | texto original | VS | + | |
| § 29 | 16S=
  55S= | FLORENZ e outros
  ALDE | VE | + | 460, 204, 12 |
| § 36 | 21S | FLORENZ e outros | | - | |
| 31 | PPE-DE | | - | |
| § 37 | 22S | FLORENZ e outros | | - | |
| 32 | PPE-DE | | - | |
| 41 | PSE | VE | + | 343, 328, 10 |
| § 38 | 23S=
  33S= | FLORENZ e outros
  PPE-DE | | - | |
| § 39 | 24S | FLORENZ e outros | | - | |
| 34 | PPE-DE | | - | |
| 1 | PSE | | - | |
| § 40 | 26S | FLORENZ e outros | | - | |
| § 41 | 35 | PPE-DE | | - | |
| 25 | FLORENZ e outros | | - | |
| § 47 | 36 | PPE-DE | | - | |
| § 48 | 37S | PPE-DE | | - | |
| § 49 | 38S | PPE-DE | | - | |
| Após o cons K | 17 | FLORENZ e outros | | - | |
| Após o cons P | 18 | FLORENZ e outros | VE | + | 466, 188, 9 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração no

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

49

ALDE

-

§ 2

50S

ALDE

-

§ 3

8

FLORENZ e outros

R

42=

52/rev=

PPE-DE, ALDE

ALDE

VN

+

397, 269, 20

51

ALDE

↓

§ 4

9

FLORENZ e outros

+

§ 5

10

FLORENZ e outros

VN

-

150, 501, 5

43

Verts/ALE

VP/VN

1

-

270, 388, 6

2

-

62, 584, 9

27

PPE-DE

VN

-

270, 396, 10

§ 6

28S

PPE-DE

-

§ 8

11

FLORENZ e outros

-

29

PPE-DE

-

44

Verts/ALE

-

§ 12

30=

53/rev=

PPE-DE, ALDE

VE

+

339, 291, 7

§

texto original

VS

↓

Após o § 14

45

Verts/ALE

-

§ 16

46

Verts/ALE

-

§ 17

12

FLORENZ e outros

VN

-

59, 621, 4

47

Verts/ALE

VN

-

257, 411, 6

40

PPE-DE

VN

-

326, 355, 8

§ 21

13

FLORENZ e outros

-

§ 22

14S

FLORENZ e outros

-

Após o § 22

39=

54/rev=

PPE-DE

ALDE

+

Após o § 23

48

Verts/ALE

-

Após o § 24

19

FLORENZ e outros

-

§ 26

15S

FLORENZ e outros

-

Após o § 26

20

FLORENZ e outros

-

§ 28

§

texto original

VS

+

§ 29

16S=

55S=

FLORENZ e outros

ALDE

VE

+

460, 204, 12

§ 36

21S

FLORENZ e outros

-

31

PPE-DE

-

§ 37

22S

FLORENZ e outros

-

32

PPE-DE

-

41

PSE

VE

+

343, 328, 10

§ 38

23S=

33S=

FLORENZ e outros

PPE-DE

-

§ 39

24S

FLORENZ e outros

-

34

PPE-DE

-

1

PSE

-

§ 40

26S

FLORENZ e outros

-

§ 41

35

PPE-DE

-

25

FLORENZ e outros

-

§ 47

36

PPE-DE

-

§ 48

37S

PPE-DE

-

§ 49

38S

PPE-DE

-

Após o cons K

17

FLORENZ e outros

-

Após o cons P

18

FLORENZ e outros

VE

+

466, 188, 9

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 42/52

PPE-DE: alts 42/52, 51

Verts/ALE: alts 42/52, 10, 43, 27, 12, 47, 40

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: §§ 12, 28

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 43

1a parte: até «veículos com emissões zero»

2a parte:«(supressão)»

Diversos:

As alterações 2 a 8 foram retiradas.

25.   Contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa

Relatório: Sahra WAGENKNECHT (A6-0391/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 11 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 2 | 12 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 3 | § | texto original | vs/VE | - | 269, 393, 8 |
| § 4 | 2 | PSE | VN | - | 258, 390, 28 |
| § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 617, 45, 17 |
| 2 | + | 355, 295, 10 |
| 3 | + | 371, 278, 21 |
| 4 | - | 269, 387, 9 |
| 5 | - | 23, 633, 23 |
| 6 | - | 222, 409, 9 |
| Após o § 4 | 3 | PSE | VN | - | 249, 373, 51 |
| 17 | Verts/ALE | | - | |
| § 13 | 4 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 13 | GUE/NGL | | ↓ | |
| § 16 | 18 | Verts/ALE | | - | |
| 5 | PSE | | + | |
| Após o § 16 | 19 | Verts/ALE | | - | |
| § 17 | 20S | Verts/ALE | VN | - | 321, 340, 12 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 18 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 444, 192, 28 |
| § 19 | 21 | Verts/ALE | | - | |
| § 20 | § | texto original | VS | + | |
| § 23 | 6 | PSE | VN | - | 246, 394, 34 |
| 14 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VN | + | 498, 136, 36 |
| Após o § 23 | 15 | PPE-DE | VP/VN | | |
| 1 | + | 529, 92, 49 |
| 2 | - | 256, 380, 21 |
| § 24 | § | texto original | VN | + | 511, 120, 41 |
| § 25 | § | texto original | VN | + | 507, 116, 37 |
| § 26 | 7 | PSE | VE | + | 421, 188, 27 |
| § | texto original | | ↓ | |
| Após o § 28 | 22 | Verts/ALE | | - | |
| 23 | Verts/ALE | VN | - | 262, 370, 43 |
| § 29 | § | texto original | VN | + | 548, 81, 44 |
| Após o § 32 | 8 | PSE | | - | |
| § 35 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 37 | § | texto original | VP | | alterado oralmente |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 38 | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 566, 69, 30 |
| 2 | - | 117, 512, 6 |
| 3 | + | 469, 126, 32 |
| Cons A | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | - | |
| Cons B | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 554, 86, 19 |
| 2 | - | 238, 367, 22 |
| Cons C | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 614, 27, 18 |
| 2 | + | 491, 107, 40 |
| Cons D | 16S | Verts/ALE | | - | |
| 9 | GUE/NGL | | - | |
| 1 | PSE | VN | - | 272, 378, 27 |
| § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 541, 101, 17 |
| 2 | + | 474, 120, 49 |
| 3 | + | 401, 234, 21 |
| Após o cons F | 10 | GUE/NGL | | - | |
| Cons H | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons J | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 323, 214, 120 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

11

GUE/NGL

-

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 2

12

GUE/NGL

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 3

§

texto original

vs/VE

-

269, 393, 8

§ 4

2

PSE

VN

-

258, 390, 28

§

texto original

VP/VN

1

+

617, 45, 17

2

+

355, 295, 10

3

+

371, 278, 21

4

-

269, 387, 9

5

-

23, 633, 23

6

-

222, 409, 9

Após o § 4

3

PSE

VN

-

249, 373, 51

17

Verts/ALE

-

§ 13

4

PSE

VP

1

+

2

-

13

GUE/NGL

↓

§ 16

18

Verts/ALE

-

5

PSE

+

Após o § 16

19

Verts/ALE

-

§ 17

20S

Verts/ALE

VN

-

321, 340, 12

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 18

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

444, 192, 28

§ 19

21

Verts/ALE

-

§ 20

§

texto original

VS

+

§ 23

6

PSE

VN

-

246, 394, 34

14

GUE/NGL

-

§

texto original

VN

+

498, 136, 36

Após o § 23

15

PPE-DE

VP/VN

1

+

529, 92, 49

2

-

256, 380, 21

§ 24

§

texto original

VN

+

511, 120, 41

§ 25

§

texto original

VN

+

507, 116, 37

§ 26

7

PSE

VE

+

421, 188, 27

§

texto original

↓

Após o § 28

22

Verts/ALE

-

23

Verts/ALE

VN

-

262, 370, 43

§ 29

§

texto original

VN

+

548, 81, 44

Após o § 32

8

PSE

-

§ 35

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 37

§

texto original

VP

alterado oralmente

1

+

2

+

§ 38

§

texto original

VP/VN

1

+

566, 69, 30

2

-

117, 512, 6

3

+

469, 126, 32

Cons A

§

texto original

VP

1

+

2

-

3

-

Cons B

§

texto original

VP/VN

1

+

554, 86, 19

2

-

238, 367, 22

Cons C

§

texto original

VP/VN

1

+

614, 27, 18

2

+

491, 107, 40

Cons D

16S

Verts/ALE

-

9

GUE/NGL

-

1

PSE

VN

-

272, 378, 27

§

texto original

VP/VN

1

+

541, 101, 17

2

+

474, 120, 49

3

+

401, 234, 21

Após o cons F

10

GUE/NGL

-

Cons H

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons J

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

323, 214, 120

Pedidos de votação nominal

UEN: cons B, §§ 23, 24, 25, 29, alts 1, 2, 6, votação final

PSE: alts 1, 2, 3, § 4 (todas as partes), votação final

Verts/ALE: alts 20, 23, votação final

GUE/NGL: votação final

PPE-DE: alt 15

Pedidos de votação em separado

PSE: cons J, § 20

PPE-DE: §§ 3, 23, 25, 26

Pedidos de votação por partes

ALDE

Cons A

1a parte: até «baseada n
  o
  conhecimento», sem o termo «que»

2a parte:«que»

3a parte: restante parte

Cons B

1a parte: texto sem os termos «proporciona... evasão fiscal»

2a parte: estes termos

§ 1

1a parte: texto sem os termos «o mercado de trabalho ou para investir ainda mais»

2a parte: estes termos

UEN

Cons C

1a parte: até «recursos próprios»

2a parte: restante parte

PSE

alt 15

1a parte: até «previsto nos tratados»

2a parte: restante texto

§ 17

1a parte: até «impostos especiais de consumo»

2a parte: restante texto

§ 37

1a parte: até «filiais n
  o
  estrangeiro»

2a parte: restante texto

Verts/ALE, PSE, GUE/NGL

§ 18

1a parte: texto sem os termos «limpas e não fósseis»

2a parte: estes termos

PSE, GUE/NGL

§ 35

1a parte: texto sem os termos «considera ... sistemas fiscais»

2a parte: estes termos

PPE-DE

Cons H

1a parte: texto sem os termos «coordenação acrescida ... construir»

2a parte: estes termos

alt 4

1a parte: até «despesas do orçamento»

2a parte: restante texto

UEN, PSE

Cons D

1a parte: até «ambiente empresarial dinâmico»

2a parte: resto sem os termos «que não tente harmonizar as taxas de imposição»

3a parte:«que não tente harmonizar as taxas de imposição»

GUE/NGL, PPE-DE

§ 2

1a parte: até «imposto sobre as sociedades», sem os termos «sublinha contudo ... OCDE»

2a parte:«sublinha contudo ... OCDE»

3a parte: restante texto

ALDE, PSE, Verts/ALE, GUE/NGL

§ 4

1a parte: texto sem os termos «na economia», «e promover uma concorrência fiscal sã», «em matéria de financiamento do Estado», «propícios à concorrência na economia global» e «a fim de»

2a parte:«na economia»

3a parte:«e promover uma concorrência fiscal sã»

4a parte:«em matéria de financiamento do Estado»

5a parte:«propícios à concorrência na economia global»

6a parte:«a fim de»

UEN, PSE, PPE-DE

§ 38

1a parte: texto sem os termos «adequado» e «na expectativa da aplicação do MCCCIS»

2a parte:«adequado»

3a parte:«na expectativa da aplicação do MCCCIS»

Diversos:

A Deputada Piia-Noora Kauppi propôs a seguinte alteração oral ao § 37:

37. Considera que é necessário trabalhar no sentido de um sistema de dedução de prejuízos transfronteiriços, tanto para as empresas como para os grupos com filiais no estrangeiro; toma nota da Comunicação da Comissão sobre o tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiriço;

26.   Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário *

Relatório: Karl-Heinz FLORENZ (A6-0336/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 4 | 1S | PPE-DE | VN | - | 220, 385, 17 |
| § 7 | 2S | PPE-DE | VN | - | 225, 416, 19 |
| § 8 | 3 | PPE-DE | VP | | |
| 1/VN | - | 247, 380, 22 |
| 2/VN | - | 286, 355, 27 |
| 3 | + | |
| 4/VE | + | 509, 119, 19 |
| Após o § 8 | 11 | ALDE | VN | + | 342, 268, 24 |
| 12 | Verts/ALE | VN | + | 542, 92, 29 |
| § 11, travessão 3 | 4 | PPE-DE | | - | |
| 8 | ALDE | | + | |
| § 16 | 6S | PPE-DE | VN | - | 214, 416, 30 |
| Após o § 16 | 7 | ALDE | | + | |
| § 23 | 5S | PPE-DE | VN | + | 422, 209, 28 |
| Após o § 23 | 10 | ALDE | | + | alterado oralmente |
| Cons S | 9 | ALDE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 561, 63, 36 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 4

1S

PPE-DE

VN

-

220, 385, 17

§ 7

2S

PPE-DE

VN

-

225, 416, 19

§ 8

3

PPE-DE

VP

1/VN

-

247, 380, 22

2/VN

-

286, 355, 27

3

+

4/VE

+

509, 119, 19

Após o § 8

11

ALDE

VN

+

342, 268, 24

12

Verts/ALE

VN

+

542, 92, 29

§ 11, travessão 3

4

PPE-DE

-

8

ALDE

+

§ 16

6S

PPE-DE

VN

-

214, 416, 30

Após o § 16

7

ALDE

+

§ 23

5S

PPE-DE

VN

+

422, 209, 28

Após o § 23

10

ALDE

+

alterado oralmente

Cons S

9

ALDE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

561, 63, 36

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

ALDE: alts 1, 5, 6, 11

Verts/ALE: alts 2, 3 1
  a
  , 2
  a
  parte, 12

Pedidos de votação por partes

ALDE, Verts/ALE, PPE-DE

alt 3

1a parte: até «locais de trabalho fechados»

2a parte: até «crianças e jovens»

3a parte: até «protecção laboral»

4a parte: restante texto

Diversos:

O Deputado Marios Matsakis propôs a seguinte alteração oral à alteração 10:

23 bis. Insta a Comissão a investigar urgentemente os riscos sanitários associados ao consumo de «snus» e o seu impacto sobre o consumo de cigarros;

27.   Relações entre a União Europeia e a Turquia

Propostas de resolução: (B6-0376/2007 e B6-0398/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Externos




  B6-0376/2007 |
| § 1 | 11 | ITS | | - | |
| § 2 | 12 | ITS | | - | |
| § 5 | 13 | ITS | | - | |
| § 11 | 14 | ITS | | - | |
| Após o § 11 | 15 | ITS | VN | - | 65, 539, 22 |
| § 13 | 1 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 15 | 21 | CARLOTTI e outros | VE | - | 260, 309, 31 |
| 24 | CARLOTTI e outros | | - | |
| § 19 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| Após o § 19 | 22 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 20 | 5 | GUE/NGL | | - | |
| § 21 | AC27 | comissão | | + | |
| 20 | PSE | | ↓ | |
| 23 | Verts/ALE | | ↓ | |
| 2 | PPE-DE | | ↓ | |
| 6 | GUE/NGL | | ↓ | |
| Após o § 21 | AC28 | comissão | | + | |
| 3 | PPE-DE | | ↓ | |
| § 22 | 16 | ITS | VN | - | 78, 512, 20 |
| 25 | UEN | VN | - | 179, 411, 17 |
| 7 | GUE/NGL | | - | |
| § 23 | 17 | ITS | VN | - | 83, 497, 19 |
| 8 | GUE/NGL | | R | |
| Após o § 26 | 18 | ITS | VN | - | 57, 547, 14 |
| | 19 | ITS | VN | - | 48, 553, 11 |
| Cons C | 9 | ITS | VN | - | 55, 536, 19 |
| 26 | GAUBERT e outros | | + | |
| Cons D | 10 | ITS | | - | |
| Após o cons D | 4 | GUE/NGL | VN | - | 176, 408, 26 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Proposta de resolução de um grupo político |
| B6-0398/2007 | | ITS | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Externos

B6-0376/2007

§ 1

11

ITS

-

§ 2

12

ITS

-

§ 5

13

ITS

-

§ 11

14

ITS

-

Após o § 11

15

ITS

VN

-

65, 539, 22

§ 13

1

PPE-DE

+

Após o § 15

21

CARLOTTI e outros

VE

-

260, 309, 31

24

CARLOTTI e outros

-

§ 19

§

texto original

+

alterado oralmente

Após o § 19

22

Verts/ALE

↓

§ 20

5

GUE/NGL

-

§ 21

AC27

comissão

+

20

PSE

↓

23

Verts/ALE

↓

2

PPE-DE

↓

6

GUE/NGL

↓

Após o § 21

AC28

comissão

+

3

PPE-DE

↓

§ 22

16

ITS

VN

-

78, 512, 20

25

UEN

VN

-

179, 411, 17

7

GUE/NGL

-

§ 23

17

ITS

VN

-

83, 497, 19

8

GUE/NGL

R

Após o § 26

18

ITS

VN

-

57, 547, 14

19

ITS

VN

-

48, 553, 11

Cons C

9

ITS

VN

-

55, 536, 19

26

GAUBERT e outros

+

Cons D

10

ITS

-

Após o cons D

4

GUE/NGL

VN

-

176, 408, 26

votação: resolução (conjunto)

+

Proposta de resolução de um grupo político

B6-0398/2007

ITS

↓

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alt 4

UEN: alt 25

ITS: alts 9, 15, 16, 17, 18, 19

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

AC 28

Nos termos do n
  o
  6 do artigo 154
  o
  do Regimento, a votação por partes não é aceite para as alterações de compromisso.

Diversos:

A Deputada Ria Oomen-Ruijten propôs a seguinte alteração oral ao § 19:

19. Está preocupado com as consequências dos problemas sociais, ambientais, culturais e geopolíticos gerados pelo Projecto Turco para o Sudeste da Anatólia, o qual prevê a construção de barragens que afectam directamente o abastecimento de água dos países vizinhos; convida a Comissão a acompanhar de perto, no âmbito do seu relatório periódico, o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça no domínio da água, em conformidade com as convenções internacionais, as directivas relativas à protecção da natureza e do ambiente e a Directiva-Quadro «Água», e a promover a aplicação de normas ambientais da UE a projectos mineiros de vulto e à construção de barragens;

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Corbett A6-0354/2007

Alterações 2, 7, 8 + 3, 6, 9

A favor: 509

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Ciornei, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Griesbeck, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Batzeli, Beňová, Berès, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, Estrela, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lyubcheva, Madeira, Mann Erika, Navarro, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Roure, Scheele, Severin, Sousa Pinto, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 149

ALDE: Andria, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Geremek, Gibault, Hall, Jäätteenmäki, Jensen, Laperrouze, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Sterckx, Susta, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Doyle, Fjellner, Jackson, Kauppi, Wohlin, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cercas, Christensen, Corbett, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Garcés Ramón, García Pérez, Gierek, Glante, Gottardi, Grabowska, Grech, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Pittella, Podgorean, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Onesta

Abstenções: 10

ALDE: Gentvilas

GUE/NGL: Kaufmann

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Kozlík

PPE-DE: Descamps, De Veyrac, De Lange, Nicholson

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Avril Doyle, Alfonso Andria, Konrad Szymański, Maria Matsouka, Anne Laperrouze

Contra:
  Jules Maaten, Sophia in 't Veld, Ville Itälä, Dan Jørgensen, Britta Thomsen

2.   Relatório Corbett A6-0354/2007

Decisão

A favor: 568

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Bösch, Bono, Botopoulos, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dührkop Dührkop, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 94

ALDE: Budreikaitė, Cappato, Davies, Drčar Murko, Griesbeck, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Pohjamo, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Busuttil, Coelho, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Fajmon, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Landsbergis, Protasiewicz, Queiró, Salafranca Sánchez-Neyra, Seeberg, Ţîrle, Van Orden, Vlasák, Weber Manfred, Wortmann-Kool

PSE: Battilocchio, Berès, Berman, Borrell Fontelles, Bourzai, Castex, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Gottardi, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lefrançois, Lehtinen, Navarro, Neris, Patrie, Peillon, Pribetich, Roure, Sakalas, Schaldemose, Sousa Pinto, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Zingaretti

UEN: Aylward, Foglietta, Ryan

Abstenções: 17

ALDE: Beaupuy, Juknevičienė, Newton Dunn

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Krupa, Tomczak

NI: Allister, Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Martens

PSE: Falbr, Fernandes

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen, Onesta

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lívia Járóka, Danutė Budreikaitė, Karin Jöns, Alain Hutchinson, Giorgos Dimitrakopoulos, Simon Busuttil, Edite Estrela, Maria Martens, Konrad Szymański, Carlos Coelho, Bernard Wojciechowski, Bernadette Vergnaud, Martine Roure, Bernadette Bourzai, Anna Záborská, Robert Navarro, Pervenche Berès, Henri Weber, Catherine Trautmann, Harlem Désir, Yannick Vaugrenard, Anne Ferreira, Christel Schaldemose, Dan Jørgensen

Contra:
  Sophia in 't Veld, Véronique De Keyser, Charlotte Cederschiöld, Bernard Poignant, Christofer Fjellner

3.   Relatório Reul A6-0348/2007

Alteração 14

A favor: 167

ALDE: Andria, Cavada, Cocilovo, Ferrari, in 't Veld, Pistelli, Prodi, Samuelsen, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Burke, Cederschiöld, Coelho, Dimitrakopoulos, Doyle, Higgins, Hybášková, McGuinness, Papastamkos, Saïfi, Seeberg, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Barón Crespo, Batzeli, Berman, Botopoulos, Bozkurt, Casaca, Christensen, Corbey, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Gomes, Gottardi, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Hutchinson, Jacobs, Jørgensen, Kinnock, Koppa, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Madeira, Mann Erika, Matsouka, Myller, Napoletano, Pinior, Pittella, Rothe, Roure, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sousa Pinto, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, La Russa, Musumeci, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 515

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, Dîncu, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lefrançois, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 5

GUE/NGL: Guerreiro, Triantaphyllides

NI: Kozlík

PSE: Hasse Ferreira

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Elly de Groen-Kouwenhoven, Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Charlotte Cederschiöld, Catherine Guy-Quint, Tokia Saïfi

4.   Relatório Reul A6-0348/2007

Alteração 20

A favor: 144

ALDE: Andria, Cocilovo, Ferrari, in 't Veld, Morţun, Pistelli, Prodi, Samuelsen, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Sinnott

ITS: Coşea, Mihăescu, Mussolini

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Březina, Burke, Cederschiöld, Dimitrakopoulos, Doyle, Seeberg, Zatloukal

PSE: Andersson, Berman, Bozkurt, Bullmann, Casaca, Christensen, Corbey, Corda, De Keyser, De Vits, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Gebhardt, Gomes, Gottardi, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hutchinson, Jacobs, Jørgensen, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Lavarra, Leichtfried, Mann Erika, Myller, Napoletano, Pittella, Rasmussen, Roure, Schaldemose, Scheele, Segelström, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 528

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbett, Cottigny, Creţu Corina, De Michelis, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Fazakas, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 21

ALDE: Buşoi

GUE/NGL: Guerreiro

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Vanhecke

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Rack

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Charlotte Cederschiöld, Reinhard Rack, Erika Mann

Abstenções:
  Edite Estrela

5.   Relatório Reul A6-0348/2007

Alteração 31

A favor: 160

ALDE: Andria, Attwooll, Bowles, Davies, Ferrari, Hall, Harkin, in 't Veld, Ludford, Lynne, Piskorski, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Guidoni, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Burke, Coelho, Dimitrakopoulos, Doyle, Herranz García, Higgins, Karas, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Siekierski, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Batzeli, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Casaca, Christensen, Corbey, Corda, De Vits, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Gebhardt, Gomes, Gottardi, Groote, Haug, Hegyi, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Madeira, Matsouka, Myller, Napoletano, Piecyk, Pittella, Prets, Rasmussen, Rothe, Roure, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 506

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Maštálka, Ransdorf, Remek, Wurtz

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Bono, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbett, Cottigny, Creţu Corina, De Michelis, Désir, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Falbr, Fazakas, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Laignel, Lefrançois, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 23

ALDE: Toia

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin

ITS: Claeys

PPE-DE: Angelakas, Gklavakis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: De Keyser, Kuhne

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

Contra:
  Karin Jöns, Brigitte Douay

6.   Relatório Reul A6-0348/2007

Alteração 34

A favor: 298

ALDE: Andria, Attwooll, Bowles, Davies, Ek, Ferrari, Hall, Harkin, in 't Veld, Ludford, Lynne, Prodi, Resetarits, Susta, Toia, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Guidoni, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Burke, Dimitrakopoulos, Doyle, Higgins, Karas, McGuinness, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 360

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Maštálka, Ransdorf, Remek, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Mölzer, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Busquin, Kindermann, Lehtinen, Mann Erika

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 33

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

PPE-DE: Angelakas, Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Siekierski, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Paparizov

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Foglietta, Gobbo, Musumeci, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Erika Mann

7.   Relatório Reul A6-0348/2007

Alteração 43

A favor: 167

ALDE: Andria, Cavada, Cocilovo, Duff, Ek, in 't Veld, Lynne, Prodi, Samuelsen, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Guidoni, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Sinnott

ITS: Coşea, Mihăescu, Mussolini

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Burke, Cederschiöld, Dimitrakopoulos, Doyle, Karas, McGuinness, Mantovani, Marques, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Siekierski, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Batzeli, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Casaca, Christensen, Corbey, Corda, De Keyser, De Vits, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Gebhardt, Golik, Gomes, Gottardi, Groote, Haug, Hutchinson, Jacobs, Jørgensen, Kinnock, Koppa, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Madeira, Mann Erika, Matsouka, Morgan, Myller, Napoletano, Piecyk, Prets, Rasmussen, Rothe, Roure, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Siwiec, Swoboda, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 476

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Maštálka, Ransdorf, Remek

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbett, Cottigny, Creţu Corina, De Michelis, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Fazakas, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Laignel, Lefrançois, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schulz, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 43

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Moisuc, Popeangă, Schenardi

PPE-DE: Angelakas, De Veyrac, Gklavakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Estrela, Hasse Ferreira

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Gobbo, Maldeikis, Musumeci, Poli Bortone, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Charlotte Cederschiöld

8.   Relatório Reul A6-0348/2007

Resolução

A favor: 509

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Guidoni, Henin, Maštálka, Ransdorf, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Falbr, Fazakas, Fernandes, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Laignel, Lefrançois, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 153

ALDE: Andria, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Burke, Dimitrakopoulos, Doyle, Higgins, Karas, McGuinness, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber, Seeberg

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Batzeli, Berman, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Casaca, Christensen, Corbey, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Gebhardt, Gomes, Gottardi, Groote, Haug, Hazan, Jacobs, Jørgensen, Kinnock, Koppa, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Matsouka, Myller, Napoletano, Piecyk, Pittella, Prets, Rothe, Schaldemose, Scheele, Segelström, Swoboda, Thomsen, Van Lancker, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 30

ALDE: Davies, Ek, Hall, Harkin, in 't Veld, Ludford, Lynne, Prodi, Wallis

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Krupa

ITS: Claeys, Dillen, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Coelho, Fajmon

PSE: El Khadraoui, Krehl, Morgan, Roure

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Kathy Sinnott, Hans-Peter Martin, Costas Botopoulos, Kyriacos Triantaphyllides, Andres Tarand, Umberto Guidoni

9.   Relatório Davies A6-0343/2007

Alteração 42 + 52/rev.

A favor: 397

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Georgiou, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Beňová, De Vits, Falbr, Goebbels, Golik, Gomes, Liberadzki, Rouček

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 269

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Mölzer, Romagnoli

NI: Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Gaľa, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hudacký, Kauppi, Lauk, Méndez de Vigo, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Stevenson, Stubb

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 20

GUE/NGL: Figueiredo

NI: Kozlík

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Borrell Fontelles, Cercas, Cottigny, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Garcés Ramón, García Pérez, Maňka, Martínez Martínez, Medina Ortega, Moreno Sánchez, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Paul Marie Coûteaux, Patrick Louis, Anne Van Lancker

Contra:
  Erika Mann, Gitte Seeberg

10.   Relatório Davies A6-0343/2007

Alteração 10

A favor: 150

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Manders, Prodi, Schuth, Takkula

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Giertych, Kozlík

PPE-DE: Andrikienė, Böge, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Cabrnoch, Castiglione, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Deß, Duchoň, Ebner, Fajmon, Ferber, Friedrich, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gomolka, Gräßle, Grosch, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iacob-Ridzi, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mato Adrover, Mayer, Mayor Oreja, Nassauer, Niebler, Novak, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Podestà, Posselt, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Sartori, Saryusz-Wolski, Schröder, Schwab, Seeberg, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Szabó, Szájer, Vatanen, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Zahradil, Zvěřina

PSE: Dobolyi, Fazakas, França, Goebbels, Golik, Mann Erika, Severin

UEN: Angelilli, Berlato, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 501

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Mölzer

NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Goepel, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Kónya-Hamar, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Marinescu, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Krasts, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 5

NI: Allister

PPE-DE: Saïfi

PSE: Falbr

UEN: Gobbo

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi

Contra:
  Tokia Saïfi, Gitte Seeberg

11.   Relatório Davies A6-0343/2007

Alteração 43/1

A favor: 270

ALDE: Samuelsen, Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren

ITS: Mihăescu

NI: Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brok, Garriga Polledo, Gomolka, Kratsa-Tsagaropoulou, Panayotopoulos-Cassiotou, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Kristovskis, Ó Neachtain, Rogalski, Ryan, Speroni, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 388

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guidoni, Remek

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kreissl-Dörfler

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hudghton

Abstenções: 6

ALDE: Ek

IND/DEM: Tomczak

NI: Kozlík

PSE: Falbr, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jens-Peter Bonde

12.   Relatório Davies A6-0343/2007

Alteração 43/2

A favor: 62

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Georgiou, Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Descamps, Kónya-Hamar, Matsis, Mavrommatis, Novak, Schinas, Seeberg, Záborská

PSE: Rasmussen, Sornosa Martínez

UEN: Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gobbo, Krasts, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Speroni, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 584

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Coûteaux, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Frassoni

Abstenções: 9

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Marie-Hélène Descamps

Abstenções:
  Gerard Batten

13.   Relatório Davies A6-0343/2007

Alteração 27

A favor: 270

ALDE: Manders, Takkula

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Dîncu, Fazakas, Kósáné Kovács

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 396

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Cabrnoch, Casini, Coelho, Duchoň, Fajmon, Gaľa, Grosch, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Korhola, Mauro, Mikolášik, Strejček, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Czarnecki Ryszard, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

GUE/NGL: Figueiredo, Maštálka

ITS: Claeys, Dillen, Mölzer, Vanhecke

NI: Kozlík

PSE: Falbr

UEN: Crowley

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Tokia Saïfi, Gitte Seeberg

14.   Relatório Davies A6-0343/2007

Alteração 12

A favor: 59

ALDE: Alvaro, Andria, Chatzimarkakis, Cocilovo, Ferrari, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Pistelli, Samuelsen, Schuth, Veraldi

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak

ITS: Mihăescu

NI: Giertych

PPE-DE: Barsi-Pataky, Caspary, Cederschiöld, Deß, Ferber, Friedrich, Hybášková, Jarzembowski, Jeggle, Klamt, Klaß, Konrad, Kušķis, Langen, Lauk, Lewandowski, Mann Thomas, Méndez de Vigo, Nassauer, Niebler, Pieper, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Seeberg, Sturdy, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool

PSE: Beňová, Falbr, Fazakas, Goebbels, Grech, Thomsen

UEN: Krasts, Wojciechowski Janusz

Contra: 621

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Rack, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 4

GUE/NGL: Remek

ITS: Dillen, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Corien Wortmann-Kool, Anders Samuelsen, Gitte Seeberg, Britta Thomsen

15.   Relatório Davies A6-0343/2007

Alteração 47

A favor: 257

ALDE: Samuelsen, Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Goudin, Krupa, Tomczak

ITS: Romagnoli

NI: Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Casini, Dimitrakopoulos, Nassauer, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 411

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Wurtz

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Dobolyi, Fazakas, Hegyi, Herczog, Leinen, Myller, Pahor, Paleckis, Pinior

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 6

GUE/NGL: Remek

ITS: Dillen

PSE: Beňová, Estrela, Falbr

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Francis Wurtz, Riitta Myller, Edite Estrela, Dan Jørgensen

16.   Relatório Davies A6-0343/2007

Alteração 40

A favor: 326

ALDE: Andria, Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Pannella, Pistelli, Prodi, Takkula, Veraldi

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Beňová, Falbr, Fazakas, Grech, Paleckis, Rouček

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Harms

Contra: 355

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brok, Cabrnoch, Duchoň, Esteves, Gutiérrez-Cortines, Ouzký, Roithová, Seeberg, Strejček, Vernola, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Rivera

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Onesta

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Britta Thomsen

17.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 2

A favor: 258

ALDE: Andria, Cocilovo, Ferrari, Kacin, Laperrouze, Pistelli, Prodi, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Duka-Zólyomi, Gutiérrez-Cortines, Higgins, Matsis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 390

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 28

GUE/NGL: Holm, Liotard, Manolakou, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde

NI: Kozlík

PPE-DE: Konrad, Papastamkos

PSE: Corbett, Evans Robert, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jens-Peter Bonde, Anne Ferreira

18.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 4/1

A favor: 617

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Mihăescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Bossi, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 45

ALDE: Budreikaitė, Harkin, Susta

GUE/NGL: de Brún, Guidoni, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Moisuc

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Fajmon, Konrad, Mauro, Ouzký, Ribeiro e Castro, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Kuźmiuk, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 17

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

19.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 4/2

A favor: 355

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Maštálka

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Mihăescu, Mölzer, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Lyubcheva, Sornosa Martínez

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 295

ALDE: Andria, Cocilovo, Ferrari, Harkin, Pistelli, Prodi, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Manolakou, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, del Castillo Vera, Duchoň, Fajmon, Gyürk, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

GUE/NGL: de Brún, McDonald

NI: Allister, Baco, Kozlík

PPE-DE: Lauk

PSE: Siwiec

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christel Schaldemose

20.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 4/3

A favor: 371

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Mihăescu, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Lyubcheva

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 278

ALDE: Andria, Cocilovo, Dičkutė, Ferrari, Harkin, Pistelli, Prodi, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: del Castillo Vera, Lombardo

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Duchoň

PSE: Battilocchio, Corbett, Evans Robert, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Dan Jørgensen, Christel Schaldemose

21.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 4/4

A favor: 269

ALDE: Andria, Pannella, Pistelli, Prodi, Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Mihăescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Callanan, Dimitrakopoulos, Gaubert, Mauro, Silva Peneda, Vatanen

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 387

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Breyer

Abstenções: 9

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Siekierski

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Jens-Peter Bonde

22.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 4/5

A favor: 23

ALDE: Ferrari

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Mihăescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Rivera

PPE-DE: Brunetta, Iturgaiz Angulo, Mauro

PSE: Batzeli, Matsouka

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Contra: 633

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 23

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Papastamkos, Siekierski

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

Contra:
  Maria Matsouka

23.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 4/6

A favor: 222

ALDE: Andria, Bourlanges, Cocilovo, Ferrari, Pistelli, Prodi, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Manolakou, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren

ITS: Coşea, Dillen, Mihăescu, Vanhecke

NI: Belohorská

PPE-DE: Mayer, Vernola, Weber Manfred

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hegyi, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Ó Neachtain, Ryan

Contra: 409

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, Holm, Liotard, McDonald, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Herczog

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Musumeci, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Krupa

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Papastamkos

PSE: Honeyball

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

24.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 3

A favor: 249

ALDE: Andria, Cocilovo, Ferrari, Pistelli, Prodi, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Ehler, Florenz, Korhola, Liese, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 373

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Uca

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cercas

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Kallenbach

Abstenções: 51

GUE/NGL: de Brún, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Giertych, Kozlík, Rivera

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Libicki, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Feleknas Uca

Contra:
  Eija-Riitta Korhola

25.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 20

A favor: 321

ALDE: Andria, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Cocilovo, Deprez, Dičkutė, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Kazak, Laperrouze, Lehideux, Pistelli, Prodi, Ries, Schmidt Olle, Sterckx, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu

NI: Giertych

PPE-DE: Anastase, Wohlin, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 340

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Camre, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Hammerstein, Hassi, Horáček

Abstenções: 12

ALDE: Klinz

GUE/NGL: de Brún, McDonald, Remek

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Konrad

UEN: Bielan, Musumeci

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

Contra:
  Corien Wortmann-Kool

26.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 6

A favor: 246

ALDE: Andria, Ciornei, Cocilovo, Ferrari, Pistelli, Prodi, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou

ITS: Mihăescu

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Graça Moura, de Grandes Pascual, Thyssen, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 394

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 34

ALDE: Toia

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Szabó, Szájer

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lars Wohlin

27.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

N
  o
  23

A favor: 498

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Manolakou, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou

ITS: Vanhecke

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Belet, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Didžiokas, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 136

ALDE: Busk, Harkin, Morţun

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Remek, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Berend, Bowis, Bradbourn, Burke, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Gaľa, Gewalt, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hudacký, Jackson, Kamall, McGuinness, Mauro, Mikolášik, Nicholson, Ouzký, Parish, Pleštinská, Protasiewicz, Purvis, Škottová, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 36

ITS: Claeys, Gollnisch

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hybášková, Járóka, Olajos, Őry, Schöpflin, Szabó, Szájer

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Bielan

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

28.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 15/1

A favor: 529

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 92

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Romagnoli, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Gaľa, Hudacký, Mikolášik, Ouzký, Pleštinská, Šťastný, Veneto, Záborská

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 49

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Mladenov, Olajos, Őry, Schöpflin, Szabó, Szájer

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

Abstenções:
  Peter Skinner

29.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 15/2

A favor: 256

ALDE: Cornillet, Harkin, Pannella, Samuelsen

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Locatelli, Paasilinna, Severin, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Kallenbach, Schlyter

Contra: 380

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Le Pen Jean-Marie, Romagnoli

NI: Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Gaľa, Hudacký, Pleštinská, Šťastný, Záborská

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Schöpflin, Szabó, Szájer

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

30.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

N
  o
  24

A favor: 511

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 120

ALDE: Harkin, Raeva

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Gaľa, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hudacký, Jackson, Kamall, Kirkhope, McGuinness, Mikolášik, Parish, Pleštinská, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Kallenbach, Schlyter

Abstenções: 41

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Remek

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hybášková, Járóka, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Schöpflin, Szabó, Szájer

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Bielan

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Avril Doyle

31.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

N
  o
  25

A favor: 507

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duchoň, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 116

ALDE: Harkin

GUE/NGL: de Brún, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Elles, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hudacký, Jackson, Kirkhope, Lauk, McGuinness, Mikolášik, Nicholson, Parish, Pleštinská, Purvis, Queiró, Šťastný, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Záborská

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 37

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

NI: Baco

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hybášková, Járóka, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Schöpflin, Szabó, Szájer

PSE: Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Vigenin, Willmott

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Britta Thomsen

32.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 23

A favor: 262

ALDE: Bourlanges, Budreikaitė, Cornillet, Davies, Deprez, Kacin, Resetarits, Ries, Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou

ITS: Mihăescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Florenz, Kasoulides, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 370

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Moisuc, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 43

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Remek

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Popeangă, Schenardi

NI: Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kirkhope, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Szabó, Tannock, Van Orden

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

33.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

N
  o
  29

A favor: 548

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Moisuc

NI: Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, La Russa, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 81

ALDE: Harkin, Krahmer

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Romagnoli, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Ferber, Friedrich, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kasoulides, Kirkhope, Lauk, Mato Adrover, Mauro, Ouzký, Parish, Protasiewicz, Purvis, Škottová, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Kristovskis, Kuźmiuk, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Szymański

Abstenções: 44

ALDE: Ek, Gentvilas, Gibault, Kazak, Klinz

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Hybášková, Nicholson, Sonik

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

34.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 38/1

A favor: 556

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 69

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Lauk, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Purvis, Sommer, Stevenson, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden

UEN: Angelilli, Czarnecki Ryszard, Podkański

Abstenções: 30

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa

NI: Baco, Kozlík

UEN: Camre

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela, Britta Thomsen

35.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 38/2

A favor: 117

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Catania, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Portas

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou

ITS: Coşea, Mihăescu

NI: Bobošíková

PPE-DE: Antoniozzi, Deß, Ferber, Gahler, Itälä, Mauro, Ouzký, Reul, Wieland, Zdravkova

PSE: Andersson, Glante, Golik, Hasse Ferreira, Honeyball, Öger, Thomsen, Vigenin

UEN: Kuźmiuk

Verts/ALE: Frassoni, Kallenbach

Contra: 512

ALDE: Harkin, Takkula

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

NI: Rivera

PPE-DE: del Castillo Vera, Varvitsiotis

PSE: De Keyser

Verts/ALE: Evans Jill, Smith

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Margrete Auken, Britta Thomsen

36.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 38/3

A favor: 469

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Železný

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Audy, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duchoň, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hoppenstedt, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Kuźmiuk, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 126

ALDE: Harkin

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych, Helmer

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Elles, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hudacký, Iacob-Ridzi, Jackson, Kamall, Kirkhope, Koch, McGuinness, Nicholson, Olbrycht, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pleštinská, Protasiewicz, Purvis, Reul, Ribeiro e Castro, Stevenson, Sturdy, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Záborská, Zatloukal

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 32

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Sonik, Szabó, Szájer

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld, Poul Nyrup Rasmussen, Dan Jørgensen

37.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Considerando B/1

A favor: 554

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 86

ALDE: Harkin

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dehaene, Deva, Dover, Doyle, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Jackson, Kamall, Kirkhope, McGuinness, Nicholson, Oomen-Ruijten, Parish, Protasiewicz, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Wohlin

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Schlyter, Smith

Abstenções: 19

IND/DEM: Bonde, Krupa

NI: Kozlík

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Linda McAvan

38.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Considerando B/2

A favor: 238

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Henin, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou

ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Anastase, Antoniozzi, Cabrnoch, Callanan, Dimitrakopoulos, Duchoň, Fajmon, Hybášková, Mauro, Ouzký, Škottová, Strejček, Vatanen, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Kuźmiuk, La Russa, Poli Bortone

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 367

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 22

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Kozlík

PSE: Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

Contra:
  Othmar Karas, Jean-Pierre Audy

Abstenções:
  Linda McAvan

39.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Considerando C/1

A favor: 614

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Manolakou, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Mihăescu, Moisuc, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 27

ALDE: Harkin

GUE/NGL: de Brún, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Romagnoli

PPE-DE: Cederschiöld, Ehler, Fjellner, Wohlin

UEN: Czarnecki Ryszard, Pęk

Abstenções: 18

ALDE: Budreikaitė

GUE/NGL: Maštálka

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Kozlík

UEN: Camre

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jens Holm, Eva-Britt Svensson

40.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Considerando C/2

A favor: 491

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Baco, Belohorská, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Bossi, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 107

ALDE: Bowles, Duff, Harkin, Lambsdorff, Lynne

GUE/NGL: Agnoletto, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Meijer, Pafilis, Papadimoulis, Rizzo, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Burke, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hybášková, Jackson, Kamall, Kirkhope, McGuinness, Mantovani, Marques, Ouzký, Parish, Pleštinská, Protasiewicz, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wieland, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: De Michelis

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 40

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Claeys, Dillen

NI: Kozlík

PSE: Corbett, Evans Robert, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

Abstenções:
  Vittorio Agnoletto

41.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Alteração 1

A favor: 272

ALDE: Cocilovo, Samuelsen

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Iturgaiz Angulo, Mauro, Sonik

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 378

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Rosati

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 27

ALDE: Polfer

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Thyssen

PSE: Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

42.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Considerando D/1

A favor: 541

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Dillen, Mihăescu, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Lipietz, Turmes

Contra: 101

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Coşea, Popeangă, Romagnoli

NI: Bobošíková

PPE-DE: Becsey, Esteves, Fajmon, Hybášková, Sturdy

PSE: Carlotti, Castex, Désir, Douay, Dumitrescu, Ferreira Anne, Gottardi, Hamon, Jöns, Koterec, Laignel, Lefrançois, Leichtfried, Navarro, Roure, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard

UEN: Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Schenardi

NI: Baco, Kozlík

UEN: Camre

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Smith

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Alain Lipietz, Pervenche Berès, Bernadette Vergnaud, Bernadette Bourzai

43.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Considerando D/2

A favor: 474

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys

NI: Belohorská, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Flautre

Contra: 120

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Becsey, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hieronymi, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Sartori, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Bozkurt, Carlotti, Castex, Désir, Douay, Ferreira Anne, Hamon, Koterec, Lefrançois, Leichtfried, Navarro, Roure, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Krasts

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 49

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Mihăescu

NI: Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hybášková

PSE: Evans Robert, Färm, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Simpson, Skinner, Stihler, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  Pervenche Berès

44.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Considerando D/3

A favor: 401

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Barón Crespo, Dumitrescu, Poignant, Prets, Tabajdi, Weiler

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 234

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Coşea

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Nicholson, Vlasák

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Michelis, De Rossa, Désir, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Baco, Kozlík

PSE: Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Occhetto, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: Breyer, Evans Jill, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Caroline Lucas

Contra:
  Dan Jørgensen, Christel Schaldemose

45.   Relatório Wagenknecht A6-0391/2007

Resolução

A favor: 323

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Georgiou

ITS: Mussolini

NI: Belohorská, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Patriciello, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Barón Crespo, Beňová, Berman, Bulfon, Van den Burg, Carnero González, Dîncu, Dumitrescu, Estrela, Fava, Glante, Goebbels, Hänsch, Hughes, Jacobs, Kirilov, Kuhne, Lehtinen, Leinen, Madeira, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Pahor, Paparizov, Pinior, Pittella, Prets, Rocard, Rosati, Rouček, Sakalas, Sánchez Presedo, Segelström, Szejna, Tabajdi, Vigenin, Weiler, Wiersma

UEN: Borghezio, Bossi, Gobbo, La Russa, Libicki, Masiel, Speroni, Zīle

Contra: 214

ALDE: Budreikaitė, Carlshamre, Harkin

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Burke, Cabrnoch, Dimitrakopoulos, Doyle, Duchoň, Fajmon, Higgins, Lombardo, McGuinness, Nicholson, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Batzeli, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bullmann, Busquin, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Vits, El Khadraoui, Ettl, Färm, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Gottardi, Gurmai, Hamon, Haug, Hazan, Hutchinson, Iotova, Koppa, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paşcu, Patrie, Peillon, Pribetich, Rothe, Roure, Scheele, Tarand, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Weber Henri, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 120

ALDE: Cavada, Degutis, Toia

GUE/NGL: Kaufmann, Markov

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Fatuzzo, Gaľa, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hudacký, Hybášková, Jackson, Kamall, Kirkhope, Korhola, Landsbergis, Papastamkos, Parish, Pleštinská, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Veneto, Záborská, Zatloukal

PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Casaca, Cercas, Christensen, Corbey, Creţu Corina, De Rossa, Désir, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Harangozó, Herczog, Honeyball, Howitt, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mihalache, Morgan, Occhetto, Paasilinna, Panzeri, Piecyk, Podgorean, Poignant, Rasmussen, Riera Madurell, Saks, Salinas García, dos Santos, Schaldemose, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Walter, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Jens-Peter Bonde, Claudio Fava

Abstenções:
  Margrete Auken

46.   Relatório Florenz A6-0336/2007

Alteração 1

A favor: 220

ALDE: Bourlanges, Budreikaitė, Lambsdorff, Manders, Sbarbati, Van Hecke

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Barsi-Pataky, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Szabó, Szájer, Tajani, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berès, Borrell Fontelles, Castex, Goebbels, Kósáné Kovács, Occhetto, Prets, Rasmussen, Thomsen

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Contra: 385

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Angelakas, Ashworth, Audy, Bauer, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Chichester, Daul, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kauppi, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, Lauk, Mavrommatis, Mikolášik, Morin, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Protasiewicz, Purvis, Schinas, Spautz, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tannock, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Geremek

GUE/NGL: Kaufmann, Markov, Portas

IND/DEM: Coûteaux, Knapman, Louis

NI: Kozlík, Rivera

PPE-DE: Esteves, Konrad, Kónya-Hamar, Weisgerber

PSE: Bono, Creţu Corina

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi

Contra:
  Pervenche Berès, Christa Prets, Tokia Saïfi, Dominique Vlasto, Poul Nyrup Rasmussen, Dan Jørgensen, Britta Thomsen

47.   Relatório Florenz A6-0336/2007

Alteração 2

A favor: 225

ALDE: Manders, Sbarbati, Van Hecke

GUE/NGL: Kaufmann, Markov, Portas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Szájer, Tajani, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Corbey, Creţu Corina, Dobolyi, Ettl, Goebbels, Gomes, Siwiec

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Masiel

Verts/ALE: Smith

Contra: 416

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Allister, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Bowis, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Daul, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Esteves, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kirkhope, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lulling, Mavrommatis, Mikolášik, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Protasiewicz, Purvis, Schinas, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Cavada, Geremek

GUE/NGL: Guerreiro

IND/DEM: Coûteaux, Knapman, Louis

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Koch, Konrad, Lechner, Pleštinská

PSE: Koterec

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Kallenbach, Schlyter, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi

Contra:
  Tokia Saïfi, Dan Jørgensen

48.   Relatório Florenz A6-0336/2007

Alteração 3/1

A favor: 247

ALDE: Alvaro, Bourlanges, Cornillet, Degutis, Deprez, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Manders, Sbarbati

GUE/NGL: Kaufmann, Markov, Portas

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, De Blasio, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Szabó, Szájer, Tajani, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Matsouka, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 380

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Coşea, Romagnoli

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Bowis, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Daul, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Esteves, Fjellner, Freitas, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, McGuinness, Mavrommatis, Mikolášik, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Protasiewicz, Purvis, Saïfi, Schinas, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasto, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Cavada, Geremek, Van Hecke

IND/DEM: Knapman

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Lechner, Pleštinská

PSE: Bono, Bulfon, Creţu Corina, Falbr, Hänsch, Kósáné Kovács, Mihalache

UEN: Crowley

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Paul Rübig

49.   Relatório Florenz A6-0336/2007

Alteração 3/2

A favor: 286

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Bourlanges, Cornillet, Degutis, Deprez, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Maaten, Manders, Sbarbati

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Louis, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, De Blasio, Demetriou, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Szabó, Szájer, Tajani, Ţîrle, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Goebbels, Lambrinidis, Leinen, Matsouka, Rosati, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Buitenweg, Lagendijk, Voggenhuber

Contra: 355

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann, Markov

IND/DEM: Clark, Farage, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak

ITS: Coşea, Romagnoli

NI: Allister, Belohorská, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Bowis, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Esteves, Freitas, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Jordan Cizelj, Kamall, Kirkhope, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, McGuinness, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Mikolášik, Morin, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Purvis, Schinas, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 27

ALDE: Cavada, Geremek, Van Hecke

IND/DEM: Coûteaux, Knapman, Wise

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Koch, Konrad, Lauk, Lechner, Lombardo, Pleštinská, Ulmer

PSE: Bono, Bulfon, Creţu Corina, Dührkop Dührkop, Hänsch, Kósáné Kovács, Mihalache, Severin, Swoboda

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Kallenbach

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Paul Rübig

Contra:
  Tokia Saïfi

50.   Relatório Florenz A6-0336/2007

Alteração 11

A favor: 342

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Dillen, Le Rachinel

NI: Belohorská, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Angelakas, Bonsignore, del Castillo Vera, Dimitrakopoulos, Freitas, Gklavakis, Grosch, Hieronymi, Jordan Cizelj, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Martens, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Salafranca Sánchez-Neyra, Schinas, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Bossi, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 268

ALDE: Koch-Mehrin, Sbarbati

GUE/NGL: Kaufmann, Markov, Pafilis, Portas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Casaca, Dobolyi, Dumitrescu, Ettl, Fazakas, Goebbels, Lambrinidis, Matsouka, Miguélez Ramos

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Frassoni

Abstenções: 24

ALDE: Cavada, Geremek, Starkevičiūtė, Van Hecke

GUE/NGL: Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Svensson

ITS: Claeys

NI: Allister

PPE-DE: Koch, Konrad, Lechner, Pleštinská

PSE: Bulfon, Creţu Corina, Lehtinen, Mihalache

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Kallenbach, Voggenhuber

51.   Relatório Florenz A6-0336/2007

Alteração 12

A favor: 542

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Dillen, Romagnoli

NI: Allister, Belohorská, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Foglietta, Kristovskis, Poli Bortone, Rogalski, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 92

ALDE: Manders, Sbarbati, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Kaufmann, Markov, Portas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Bobošíková

PPE-DE: Bradbourn, Cabrnoch, Cederschiöld, De Veyrac, Duchoň, Elles, Fajmon, Fjellner, Gomolka, de Grandes Pascual, Higgins, Iacob-Ridzi, Klaß, Lewandowski, Mato Adrover, Oomen-Ruijten, Ouzký, Reul, Rudi Ubeda, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Dumitrescu, Goebbels, Kósáné Kovács, Miguélez Ramos

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 29

ALDE: Cavada, Geremek

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Kozlík, Rivera

PPE-DE: Deß, Freitas, Klamt, Koch, Konrad, Lauk, Lechner, Ulmer

PSE: Bulfon, Creţu Corina, Mihalache

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Gobbo, Janowski, Roszkowski, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Kallenbach

52.   Relatório Florenz A6-0336/2007

Alteração 6

A favor: 214

ALDE: Manders, Sbarbati, Veraldi

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Louis, Lundgren, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, De Blasio, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Szabó, Szájer, Tajani, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Dobolyi, Glante, Golik, Lehtinen, Napoletano, Pittella, Schaldemose, Schulz

Verts/ALE: Voggenhuber

Contra: 416

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Farage, Krupa, Sinnott, Titford, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mussolini, Romagnoli

NI: Allister, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Angelakas, Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Caspary, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Esteves, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grosch, Grossetête, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Jordan Cizelj, Kamall, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Mikolášik, Morin, Musotto, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Protasiewicz, Purvis, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schinas, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 30

ALDE: Buşoi, Cavada, Geremek, Van Hecke

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Kaufmann, Markov, Portas

IND/DEM: Coûteaux, Knapman

NI: Kozlík

PPE-DE: De Veyrac, Freitas, Koch, Konrad, Lauk, Lechner, Pleštinská

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Bulfon, Creţu Corina, Kósáné Kovács, Lambrinidis, Matsouka, Mihalache, Occhetto

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christel Schaldemose

53.   Relatório Florenz A6-0336/2007

Alteração 5

A favor: 422

ALDE: Cocilovo, Degutis, Deprez, Manders, Piskorski, Van Hecke

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Portas, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Goudin, Louis, Lundgren, Titford, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Bossi, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Gobbo, Maldeikis, Masiel, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Contra: 209

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Manolakou, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mussolini, Romagnoli

NI: Allister, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Angelakas, Audy, Coelho, Daul, Descamps, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Mikolášik, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Schinas, Sudre, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Casaca, De Vits, Dobolyi, Ettl, Fazakas, Goebbels, Lambrinidis, Matsouka, Miguélez Ramos, Occhetto, Siwiec, Thomsen

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 28

ALDE: Cavada, Geremek

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, McDonald, Remek

IND/DEM: Batten, Coûteaux, Knapman

ITS: Le Pen Jean-Marie

NI: Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Esteves, Freitas, Koch, Konrad, Lechner, Pleštinská, Sonik

PSE: Bulfon, Creţu Corina, Mihalache

UEN: Camre

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Kallenbach, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

Contra:
  Elmar Brok

54.   Relatório Florenz A6-0336/2007

Resolução

A favor: 561

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Romagnoli

NI: Allister, Belohorská, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Seeber, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Weisgerber, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 63

ALDE: Chatzimarkakis, Griesbeck, Lambsdorff

GUE/NGL: Kaufmann, Portas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Titford, Wise, Železný

NI: Bobošíková

PPE-DE: Berend, Bradbourn, Cabrnoch, Caspary, Cederschiöld, Duchoň, Ehler, Fajmon, Ferber, Fjellner, Gomolka, Graça Moura, Hannan, Jarzembowski, Jeggle, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Lauk, Lechner, Nassauer, Ouzký, Quisthoudt-Rowohl, Reul, Schwab, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Strejček, Vlasák, Wieland, Zahradil, Zvěřina

PSE: Dobolyi, Glante, Goebbels, Miguélez Ramos

UEN: Czarnecki Ryszard, Kuc, La Russa, Libicki, Zapałowski

Verts/ALE: Bennahmias, Frassoni, Voggenhuber

Abstenções: 36

ALDE: Cavada, Dičkutė, Geremek, Neyts-Uyttebroeck, Van Hecke

GUE/NGL: Markov

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Freitas, Hybášková, Landsbergis, Pack, Pieper, Pleštinská, Siekierski

PSE: Bulfon, Matsouka, Mihalache

UEN: Pęk

Verts/ALE: van Buitenen, Kallenbach

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Elmar Brok

55.   B6-0376/2007 — Relações UE-Turquia

Alteração 15

A favor: 65

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Brejc, Demetriou, Dimitrakopoulos, Gklavakis, Kasoulides, Kelam, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Záborská

PSE: Paasilinna

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 539

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Goudin, Knapman, Lundgren, Sinnott, Wise

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, La Russa, Masiel, Poli Bortone, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 22

GUE/NGL: de Brún, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Allister

PPE-DE: Deß, Lauk, Pleštinská, Posselt, Schwab

UEN: Bielan, Foglietta, Libicki

Verts/ALE: van Buitenen, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Britta Thomsen

56.   B6-0376/2007 — Relações UE-Turquia

Alteração 16

A favor: 78

ALDE: Budreikaitė, Matsakis

GUE/NGL: Meijer, Portas

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Giertych

PPE-DE: Cederschiöld, Demetriou, Dimitrakopoulos, Gklavakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Kasoulides, Kelam, Marinescu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Millán Mon, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Varvitsiotis, Záborská

PSE: Botopoulos, Cottigny, Dobolyi, Dumitrescu

UEN: Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Breyer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Onesta, Voggenhuber

Contra: 512

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Goudin, Knapman, Lundgren, Sinnott, Wise

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Poli Bortone, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes

Abstenções: 20

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Henin, Holm, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

ITS: Moisuc

NI: Allister

PPE-DE: Brejc, Deß, Mavrommatis

PSE: Matsouka

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Hudghton, Kallenbach, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

Contra:
  Charlotte Cederschiöld, Maria Matsouka

57.   B6-0376/2007 — Relações UE-Turquia

Alteração 25

A favor: 179

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Matsakis, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Ries

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych

PPE-DE: Angelakas, Ashworth, Atkins, Beazley, Brejc, Brepoels, Demetriou, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Gklavakis, Harbour, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mauro, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Purvis, Schinas, Stevenson, Tannock, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Záborská

PSE: Arif, Arnaoutakis, Batzeli, Berès, Bono, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Désir, Dobolyi, Douay, Ferreira Anne, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Koppa, Laignel, Lambrinidis, Lefrançois, Leinen, Matsouka, Myller, Neris, Patrie, Peillon, Poignant, Roure

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Evans Jill, Flautre, Hudghton, Isler Béguin, Schlyter

Contra: 411

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Busk, Cappato, Carlshamre, Ciornei, Duff, Ek, Ferrari, Geremek, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Panayotov, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Portas

IND/DEM: Batten, Booth, Knapman, Wise

NI: Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Szabó, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gurmai, Hänsch, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel

Abstenções: 17

ALDE: Fourtou, Harkin, Starkevičiūtė, Toia

ITS: Moisuc

PPE-DE: De Veyrac, De Lange, Martens, Mavrommatis, van Nistelrooij, Wortmann-Kool

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Lichtenberger, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Costas Botopoulos, Pierre Pribetich, Hans-Peter Martin, Yannick Vaugrenard, Bernd Posselt

58.   B6-0376/2007 — Relações UE-Turquia

Alteração 17

A favor: 83

ALDE: Degutis, Matsakis

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Krupa, Louis, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Angelakas, Bowis, Brejc, Demetriou, Gklavakis, Kasoulides, Kelam, Matsis, Mavrommatis, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Botopoulos, Dobolyi, Gomes, Koppa, Lambrinidis, Leinen, Matsouka, Tabajdi

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 497

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann, Portas, Uca, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Goudin, Knapman, Lundgren, Wise

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Takkula

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Henin, Holm, Morgantini, Musacchio, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Deß, Mauro, Sonik

Verts/ALE: van Buitenen, Frassoni, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Giorgos Dimitrakopoulos

59.   B6-0376/2007 — Relações UE-Turquia

Alteração 18

A favor: 57

ALDE: Degutis

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: De Veyrac, Itälä, Kelam, Matsis

UEN: Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Voggenhuber

Contra: 547

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Goudin, Knapman, Lundgren, Wise

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kristovskis, La Russa, Maldeikis, Poli Bortone, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Takkula

GUE/NGL: Henin, Ransdorf, Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland

PPE-DE: Brepoels, Deß, Mauro, Sonik

UEN: Aylward

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Turmes

60.   B6-0376/2007 — Relações UE-Turquia

Alteração 19

A favor: 48

ALDE: Buşoi

IND/DEM: Batten, Booth, Coûteaux, Georgiou, Knapman, Krupa, Louis, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Demetriou, Kasoulides, Kelam, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Varvitsiotis, Záborská

PSE: Dobolyi

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kuc, Pęk, Speroni, Wojciechowski Janusz

Contra: 553

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 11

GUE/NGL: Henin, Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland

PPE-DE: Deß, Mauro

PSE: Ferreira Elisa

UEN: Grabowski, Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

61.   B6-0376/2007 — Relações UE-Turquia

Alteração 9

A favor: 55

ALDE: Degutis, Dičkutė, Matsakis, Raeva

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

NI: Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Angelakas, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Gklavakis, Kasoulides, Kelam, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Varvitsiotis, Záborská

PSE: Dobolyi, Fernandes

UEN: Angelilli, Borghezio, Bossi, Camre, Foglietta, Gobbo, Grabowski, Krasts, La Russa, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Zapałowski

Contra: 536

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Takkula

GUE/NGL: Henin, Seppänen

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Knapman, Krupa, Wise

ITS: Coşea

NI: Allister

PPE-DE: Mauro, Sonik

UEN: Didžiokas, Maldeikis

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

Contra:
  Britta Thomsen

62.   B6-0376/2007 — Relações UE-Turquia

Alteração 4

A favor: 176

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Cavada, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Geremek, Griesbeck, Laperrouze, Matsakis, Mohácsi, Ortuondo Larrea, Raeva, Ries, Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Angelakas, Ashworth, Atkins, Beazley, Brepoels, Daul, Demetriou, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Gaubert, Gklavakis, Grossetête, Kasoulides, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, De Lange, Langen, Martens, Matsis, Morin, van Nistelrooij, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Podestà, Posselt, Radwan, Saïfi, Schinas, Schwab, Stevenson, Sudre, Tannock, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vernola, Vlasto, Wortmann-Kool, Záborská

PSE: Batzeli, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Désir, Dobolyi, Douay, Ferreira Anne, Gomes, Hamon, Hazan, Laignel, Navarro, Neris, Patrie, Peillon, Poignant, Pribetich, Roure, Scheele, Tabajdi, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Bielan, Borghezio, Bossi, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Evans Jill, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 408

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Gibault, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Portas

IND/DEM: Batten, Booth, Knapman, Lundgren, Wise

ITS: Romagnoli

NI: Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, Schaldemose, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vigenin, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Krasts, Kristovskis, La Russa, Masiel, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Trüpel

Abstenções: 26

ALDE: Fourtou, Gentvilas, Harkin, Klinz, Oviir, Takkula, Toia

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Allister

PPE-DE: Bowis, Descamps, Deß, De Veyrac, Mann Thomas, Mavrommatis

PSE: Bösch, De Keyser, Fazakas, Lyubcheva, Prets, dos Santos

UEN: Angelilli, Didžiokas, Poli Bortone

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Stéphane Le Foll, Catherine Guy-Quint

Contra:
  Emanuel Jardim Fernandes

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0446

Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho (8703/5/2007 — C6-0217/2007 — 2005/0126(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (8703/5/2007 — C6-0217/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (8703/5/2007 — C6-0217/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0305), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0305),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0366/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0366/2007),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 69.

P6_TA(2007)0447

Acordo de readmissão CE-Bósnia e Herzegovina *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina (COM(2007)0425 — C6-0299/2007 — 2007/0142(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0425), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0425),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, alínea b), do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, alínea b), do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0299/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0299/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0385/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0385/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bósnia Herzegovina. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bósnia Herzegovina.

P6_TA(2007)0448

Acordo CE-Bósnia e Herzegovina sobre vistos de curta duração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0423 — C6-0296/2007 — 2007/0140(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0423), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0423),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0296/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0296/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0384/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0384/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bósnia e Herzegovina. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bósnia e Herzegovina.

P6_TA(2007)0449

Acordo de readmissão CE-Sérvia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia (COM(2007)0438 — C6-0298/2007 — 2007/0153(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0438), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0438),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, alínea b), do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, alínea b), do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0298/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0298/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0386/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0386/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia.

P6_TA(2007)0450

Acordo CE-Sérvia sobre vistos de curta duração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0422 — C6-0295/2007 — 2007/0144(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0422), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0422),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0295/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0295/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0387/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0387/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Sérvia.

P6_TA(2007)0451

Acordo de readmissão CE-Montenegro *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro (COM(2007)0431 — C6-0301/2007 — 2007/0146(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0431), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0431),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, alínea b), do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, alínea b), do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0301/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0301/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0380/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0380/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Montenegro. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Montenegro.

P6_TA(2007)0452

Acordo CE-Montenegro sobre vistos de curta duração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0426 — C6-0297/2007 — 2007/0149(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0426), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0426),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0297/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0297/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0379/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0379/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Montenegro. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Montenegro.

P6_TA(2007)0453

Acordo de readmissão CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2007)0432 — C6-0300/2007 — 2007/0147(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0432), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0432),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, alínea b), do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, alínea b), do artigo 63
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0300/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0300/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0381/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0381/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

P6_TA(2007)0454

Acordo CE-Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre vistos de curta duração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0421 — C6-0294/2007 — 2007/0159(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0421), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0421),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0294/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0294/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0383/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0383/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

P6_TA(2007)0455

Acordo CE-Albânia sobre vistos de curta duração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0413 — C6-0293/2007 — 2007/0148(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0413), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0413),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0293/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0293/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0382/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0382/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.

P6_TA(2007)0456

Imunidade e privilégios de Gian Paolo Gobbo

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Gian Paolo Gobbo (2007/2014(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de consulta sobre as imunidades parlamentares de Gian Paolo Gobbo apresentado pelo juiz em audiência preliminar no Tribunal de Verona (Itália), no âmbito do processo penal n
  o
  81/96 R.G.N.R., pedido que foi comunicado em sessão plenária em 18 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de consulta sobre as imunidades parlamentares de Gian Paolo Gobbo apresentado pelo juiz em audiência preliminar no Tribunal de Verona (Itália), no âmbito do processo penal n
  o
  81/96 R.G.N.R., pedido que foi comunicado em sessão plenária em 18 de Janeiro de 2007,

| — | Tendo ouvido Gian Paolo Gobbo, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Gian Paolo Gobbo, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 68
  o
  da Constituição da República Italiana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 68
  o
  da Constituição da República Italiana,

| — | Tendo em conta o artigo 3
  o
  da Lei italiana n
  o
  140 de 20 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3
  o
  da Lei italiana n
  o
  140 de 20 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 6
  o
  e o n
  o
  13 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 6
  o
  e o n
  o
  13 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0367/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0367/2007),

| A. | Considerando que Gian Paolo Gobbo é deputado ao Parlamento Europeu e que o Parlamento procedeu à verificação dos seus poderes em 15 de Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Gian Paolo Gobbo é deputado ao Parlamento Europeu e que o Parlamento procedeu à verificação dos seus poderes em 15 de Janeiro de 2007;

| B. | Considerando que Gian Paolo Gobbo foi acusado, juntamente com muitas outras pessoas, algumas das quais já foram identificadas e outras não, do delito de promover, constituir, dirigir uma associação paramilitar com objectivos políticos, denominada «Camisas Verdes»; |
| --- | --- |

B.

Considerando que Gian Paolo Gobbo foi acusado, juntamente com muitas outras pessoas, algumas das quais já foram identificadas e outras não, do delito de promover, constituir, dirigir uma associação paramilitar com objectivos políticos, denominada «Camisas Verdes»;

| C. | Considerando que, de acordo com o Ministério Público de Itália, a associação «Camisas Verdes» tinha o objectivo de constituir um corpo organizado hierarquicamente, treinado para empreender acções colectivas de natureza violenta ou ameaçadora, tendo sido, além disso, utilizado para intimidar os membros da associação que se opunham às directrizes políticas dos seus dirigentes e evitar que suscitassem um debate no interior do movimento, contribuindo assim para impor uma determinada linha política no movimento «Lega Nord», reduzindo ao silêncio qualquer expressão de dissidência no seu seio; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o Ministério Público de Itália, a associação «Camisas Verdes» tinha o objectivo de constituir um corpo organizado hierarquicamente, treinado para empreender acções colectivas de natureza violenta ou ameaçadora, tendo sido, além disso, utilizado para intimidar os membros da associação que se opunham às directrizes políticas dos seus dirigentes e evitar que suscitassem um debate no interior do movimento, contribuindo assim para impor uma determinada linha política no movimento «Lega Nord», reduzindo ao silêncio qualquer expressão de dissidência no seu seio;

| D. | Considerando que o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades concede aos deputados plena protecção contra a sujeição a acções judiciais pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades concede aos deputados plena protecção contra a sujeição a acções judiciais pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

| E. | Considerando que a participação numa associação uniformizada, de tipo semimilitar, que aparentemente dava a impressão de pretender alcançar os seus objectivos através do uso, potencial ou efectivo, da força é claramente contraditória em relação a e incompatível com o papel e as responsabilidades inerentes a um mandato parlamentar, não podendo, por isso, ser considerado como sendo um exercício legítimo da liberdade de expressão ou, de modo geral, como constituindo o cumprimento normal dos deveres dos membros de um parlamento eleito em representação dos cidadãos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a participação numa associação uniformizada, de tipo semimilitar, que aparentemente dava a impressão de pretender alcançar os seus objectivos através do uso, potencial ou efectivo, da força é claramente contraditória em relação a e incompatível com o papel e as responsabilidades inerentes a um mandato parlamentar, não podendo, por isso, ser considerado como sendo um exercício legítimo da liberdade de expressão ou, de modo geral, como constituindo o cumprimento normal dos deveres dos membros de um parlamento eleito em representação dos cidadãos;

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, que no caso vertente é a única disposição aplicável, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que, não obstante, isto não impede que o Parlamento Europeu possa exercer o seu direito de levantar a imunidade de um dos seus membros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, que no caso vertente é a única disposição aplicável, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que, não obstante, isto não impede que o Parlamento Europeu possa exercer o seu direito de levantar a imunidade de um dos seus membros;

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 68
  o
  da Constituição italiana, os deputados do Parlamento italiano não gozam de imunidade em relação a acções penais, salvo no que se refere às opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções, o que não está em questão no caso em apreço, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 68
  o
  da Constituição italiana, os deputados do Parlamento italiano não gozam de imunidade em relação a acções penais, salvo no que se refere às opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções, o que não está em questão no caso em apreço,

| 1. | Entende que, na acepção do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e, na medida em que seja aplicável, do primeiro parágrafo do artigo 68
  o
  da Constituição italiana, a imunidade parlamentar não abrange os factos alegados contra o Deputado Gian Paolo Gobbo e decide, por conseguinte, não defender a sua imunidade e os seus privilégios; |
| --- | --- |

1.

Entende que, na acepção do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades e, na medida em que seja aplicável, do primeiro parágrafo do artigo 68
  o
  da Constituição italiana, a imunidade parlamentar não abrange os factos alegados contra o Deputado Gian Paolo Gobbo e decide, por conseguinte, não defender a sua imunidade e os seus privilégios;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente às autoridades apropriadas da República Italiana. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente às autoridades apropriadas da República Italiana.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435, e processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.

P6_TA(2007)0457

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0526 — C6-0286/2007 — 2007/2179(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0526 — C6-0286/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0526 — C6-0286/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0393/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0393/2007),

| 1. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a referida decisão no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a referida decisão no Jornal Oficial da União Europeia;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2007

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (adiante designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (adiante designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

| (3) | O Regulamento (CE) n
  o
  2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n
  o
  2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

| (4) | Alemanha e França apresentaram pedidos para mobilizar o Fundo, referentes a duas catástrofes causadas por uma tempestade importante e um ciclone tropical, respectivamente, |
| --- | --- |

(4)

Alemanha e França apresentaram pedidos para mobilizar o Fundo, referentes a duas catástrofes causadas por uma tempestade importante e um ciclone tropical, respectivamente,

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 172 195 985 euros em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2
  o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

P6_TA(2007)0458

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (13851/2007 — C6-0351/2007 — 2007/2178(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitivamente aprovado em 14 de Dezembro de 2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitivamente aprovado em 14 de Dezembro de 2006 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 13 de Setembro de 2007 (COM(2007)0527), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 13 de Setembro de 2007 (COM(2007)0527),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007, que o Conselho elaborou em 17 de Outubro de 2007 (13851/2007 — C6-0351/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007, que o Conselho elaborou em 17 de Outubro de 2007 (13851/2007 — C6-0351/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0401/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0401/2007),

| A. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 abrange os seguintes elementos:






  — | A mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 172 200 000 euros em dotações de autorização referentes a uma importante tempestade na Alemanha em Janeiro de 2007 e a um ciclone tropical em França (Ilha da Reunião) em Fevereiro de 2007, |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 abrange os seguintes elementos:

—

A mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 172 200 000 euros em dotações de autorização referentes a uma importante tempestade na Alemanha em Janeiro de 2007 e a um ciclone tropical em França (Ilha da Reunião) em Fevereiro de 2007,

| — | A criação de um novo artigo orçamental 14 03 03 para apoiar compromissos financeiros resultantes da adesão das Comunidades Europeias à Organização Mundial das Alfândegas, |
| --- | --- |

—

A criação de um novo artigo orçamental 14 03 03 para apoiar compromissos financeiros resultantes da adesão das Comunidades Europeias à Organização Mundial das Alfândegas,

| — | A mobilização de novos fundos num montante de 35 500 000 euros em dotações de autorização do número 26 01 50 07 para pagar indemnizações a requerentes no seguimento dos acórdãos finais do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Julho de 2007, nos processos T-45/01 e T-144/02, Sanders e outros e Eagle e outros contra Comissão. As dotações de pagamento correspondentes serão reafectadas, |
| --- | --- |

—

A mobilização de novos fundos num montante de 35 500 000 euros em dotações de autorização do número 26 01 50 07 para pagar indemnizações a requerentes no seguimento dos acórdãos finais do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Julho de 2007, nos processos T-45/01 e T-144/02, Sanders e outros e Eagle e outros contra Comissão. As dotações de pagamento correspondentes serão reafectadas,

| — | A integração no orçamento de 2007 dos ajustamentos técnicos necessários no seguimento da aprovação da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (4) e da aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) (5), |
| --- | --- |

—

A integração no orçamento de 2007 dos ajustamentos técnicos necessários no seguimento da aprovação da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (4) e da aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) (5),

| B. | Considerando que o fim do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 consiste em inscrever formalmente estes recursos orçamentais e ajustamentos técnicos no orçamento de 2007, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o fim do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 consiste em inscrever formalmente estes recursos orçamentais e ajustamentos técnicos no orçamento de 2007,

| 1. | Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007;

| 2. | Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 sem alterações; |
| --- | --- |

2.

Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6/2007 sem alterações;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  JO L 77 de 16.3.2007, p. 1.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.

(5)  JO L 149 de 9.6.2007, p. 1.

P6_TA(2007)0459

Protocolo de alteração do Acordo TRIPS ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 (8934/2006 — C6-0359/2006 — 2006/0060(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (8934/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (8934/2006),

| — | Tendo em conta o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o n
  o
  5 do artigo 133
  o
  e com a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C6-0359/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o n
  o
  5 do artigo 133
  o
  e com a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE (C6-0359/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 75
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0403/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0403/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à aceitação do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à aceitação do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0460

Relatos integrais (alteração do artigo 173
  o
  do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a alteração do artigo 173
  o
  do Regimento e a inserção de um artigo 173
  o
  -A sobre os relatos integrais e a gravação audiovisual dos debates (2007/2137(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 12 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 12 de Abril de 2007,

| — | Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0354/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0354/2007),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÕES |
| --- | --- |
| Alterações 2 + 7 + 8 |
| Artigo 173
  o |
| 1. Para cada sessão será redigido,
  nas
  línguas oficiais, um relato integral. | 1. Para cada sessão será redigido,
  em todas as
  línguas oficiais, um relato integral. |
| 2. Os oradores devem devolver
  o
  texto dos seus discursos ao secretariado
  o mais tardar no dia seguinte àquele em que o tiverem recebido
  . | 2. Os oradores devem devolver
  as correcções ao
  texto dos seus discursos ao secretariado
  no prazo de uma semana
  . |
| 3. O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia. | 3. O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia. |
| | 4. Os deputados podem solicitar que extractos do relato integral sejam traduzidos a curto prazo. |
| Alterações 3 + 6 + 9 |
| Artigo 173
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 173
  o
  -A




  Gravação audiovisual dos debates




  Imediatamente após a sessão, será produzida e publicada na Internet uma gravação audiovisual dos debates, incluindo a banda sonora proveniente de todas as cabinas de interpretação. |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÕES

Alterações 2 + 7 + 8

Artigo 173
  o

1. Para cada sessão será redigido,
  nas
  línguas oficiais, um relato integral.

1. Para cada sessão será redigido,
  em todas as
  línguas oficiais, um relato integral.

2. Os oradores devem devolver
  o
  texto dos seus discursos ao secretariado
  o mais tardar no dia seguinte àquele em que o tiverem recebido
  .

2. Os oradores devem devolver
  as correcções ao
  texto dos seus discursos ao secretariado
  no prazo de uma semana
  .

3. O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia.

3. O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia.

4. Os deputados podem solicitar que extractos do relato integral sejam traduzidos a curto prazo.

Alterações 3 + 6 + 9

Artigo 173
  o
  -A (novo)

Artigo 173
  o
  -A

Gravação audiovisual dos debates

Imediatamente após a sessão, será produzida e publicada na Internet uma gravação audiovisual dos debates, incluindo a banda sonora proveniente de todas as cabinas de interpretação.

P6_TA(2007)0461

Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (COM(2006)0599 — C6-0348/2006 — 2006/0199(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0599), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0599),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0348/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0348/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0327/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0327/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0199

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Decisão n
  o
  235/2008/CE.)

P6_TA(2007)0462

Comité Consultivo Europeu da Estatística ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Comité Consultivo Europeu da Políticade Informação Estatística Comunitária (COM(2006)0653 — C6-0379/2006 — 2006/0217(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0653), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0653),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0379/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0379/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0328/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0328/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0217

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007, tendo em vista a aprovação da Decisão n
  o
  .../2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, ou seja, a Decisão n
  o
  234/2008/CE.)

P6_TA(2007)0463

Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479 — C6-0294/2006 — 2006/0163(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0479), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0479),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  4 do artigo 149
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0294/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  4 do artigo 149
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 150
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0294/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, bem como da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0245/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, bem como da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0245/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0163

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Recomendação 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Recomendação 2008/.../CE.)

P6_TA(2007)0464

Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2007)0093 — C6-0088/2007 — 2007/0036(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0093), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0093),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0088/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0088/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0232/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0232/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2007)0036

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/12/CE.)

P6_TA(2007)0465

Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schengen (SIS) (regulamento) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0311 — C6-0216/2007 — 2007/0108(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0311), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0311),

| — | Tendo em conta o artigo 66
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 66
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0216/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0216/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0358/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0358/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante de referência indicativo mencionado na proposta da Comissão deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 3
  a
  do Quadro Financeiro Plurianual e salienta que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, em conformidade com o disposto no ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1); |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante de referência indicativo mencionado na proposta da Comissão deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 3
  a
  do Quadro Financeiro Plurianual e salienta que o montante anual será decidido no âmbito do processo orçamental anual, em conformidade com o disposto no ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1);

| 3. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 7 |
| (7) O Acordo SISNET prevê igualmente a ligação em rede e serviços de segurança conexos para a rede VISION, uma rede de apoio aos procedimentos de consulta entre autoridades centrais dos Estados-Membros para a concessão de vistos, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 17
  o
  da Convenção de Schengen
  , mas
  não é
  abrangido
  pelo âmbito de aplicação da presente proposta, uma vez que o Conselho, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  789/2001, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos, é a instância competente para a execução das alterações necessárias à migração da rede VISION para outra infra-estrutura de comunicação. | (7) O Acordo SISNET prevê igualmente a ligação em rede e serviços de segurança conexos para a rede VISION, uma rede de apoio aos procedimentos de consulta entre autoridades centrais dos Estados-Membros para a concessão de vistos, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 17
  o
  da Convenção de Schengen
  . Na realidade, a rede VISION
  não é
  , em princípio, abrangida
  pelo âmbito de aplicação da presente proposta, uma vez que o Conselho, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  789/2001, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos, é a instância competente para a execução das alterações necessárias à migração da rede VISION para outra infra-estrutura de comunicação.
  Não obstante o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  789/2001 e a fim de preservar a coerência e consistência do SIS 1+, a Comissão deve integrar a rede VISION na nova rede de comunicações s-Testa e exercer competências de execução
  . |
| Alteração 9 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  5 |
| 5. Os custos decorrentes da instalação, do funcionamento e da gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. | 5. Os custos decorrentes da instalação, do funcionamento e da gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.
  Cada Estado-Membro suportará as despesas relativas à base de dados nacional e àsua ligação à infra-estrutura de comunicação SIS ou S-Testa
  . |
| Alteração 2 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  5-A (novo) |
| | 5-A. O SIS foi criado ao abrigo do Título IV da Convenção de Schengen. Contudo, após a integração do acervo de Schengen nos Tratados e a atribuição da respectiva base jurídica, qualquer alteração exigirá um novo instrumento legal, aprovado nos termos do segundo travessão do n
  o
  2 do artigo 67
  o
  do Tratado CE. |
| Alteração 3 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros
  ,
  valida os seus resultados
  e mantém
  a Comissão
  informada
  . | 3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros
  e
  valida os seus resultados
  , mantendo
  a Comissão
  e o Parlamento Europeu informados
  . |
| Alteração 10 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1A (novo) |
| | 1A. O contrato a que se refere o n
  o
  1 é concluído em conformidade com o disposto nos artigos 88
  o
  a 107
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002. |
| Alteração 4 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Os custos dos organismos públicos referidos no n
  o
  1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. | 2. Os custos dos organismos públicos referidos no n
  o
  1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia
  , nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006
  . |
| Alteração 5 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  2A (novo) |
| | 2A. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos termos do contrato referido no n
  o
  1, identificando o organismo nacional contratante. |
| Alteração 6 |
| Artigo 5
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 5
  o
  -A




  Segurança




  A Comissão aprova as medidas necessárias, nomeadamente um plano de segurança, relativamente à infra-estrutura de comunicação. |
| Alteração 11 |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Na data fixada em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será
  reembolsada aos Estados-Membros. Os montantes a reembolsar são calculados com base nas contribuições dos Estados-Membros determinadas em conformidade com o artigo 26
  o
  da Decisão 2000/265/CE do Conselho. | 2. Na data fixada em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será
  utilizada pela Comissão para desenvolver a infra-estrutura de comunicação
  . |
| Alteração 7 |
| Artigo 9
  o
  , n
  o
  2 |
| 2.
  A aplicação do presente regulamento fica subordinada à
  notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho. | 2.
  O presente regulamento é aplicável é aplicável a partir da data da sua publicação e após
  notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 7

(7) O Acordo SISNET prevê igualmente a ligação em rede e serviços de segurança conexos para a rede VISION, uma rede de apoio aos procedimentos de consulta entre autoridades centrais dos Estados-Membros para a concessão de vistos, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 17
  o
  da Convenção de Schengen
  , mas
  não é
  abrangido
  pelo âmbito de aplicação da presente proposta, uma vez que o Conselho, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  789/2001, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos, é a instância competente para a execução das alterações necessárias à migração da rede VISION para outra infra-estrutura de comunicação.

(7) O Acordo SISNET prevê igualmente a ligação em rede e serviços de segurança conexos para a rede VISION, uma rede de apoio aos procedimentos de consulta entre autoridades centrais dos Estados-Membros para a concessão de vistos, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 17
  o
  da Convenção de Schengen
  . Na realidade, a rede VISION
  não é
  , em princípio, abrangida
  pelo âmbito de aplicação da presente proposta, uma vez que o Conselho, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  789/2001, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos, é a instância competente para a execução das alterações necessárias à migração da rede VISION para outra infra-estrutura de comunicação.
  Não obstante o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  789/2001 e a fim de preservar a coerência e consistência do SIS 1+, a Comissão deve integrar a rede VISION na nova rede de comunicações s-Testa e exercer competências de execução
  .

Alteração 9

Artigo 1
  o
  , n
  o
  5

5. Os custos decorrentes da instalação, do funcionamento e da gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

5. Os custos decorrentes da instalação, do funcionamento e da gestão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.
  Cada Estado-Membro suportará as despesas relativas à base de dados nacional e àsua ligação à infra-estrutura de comunicação SIS ou S-Testa
  .

Alteração 2

Artigo 1
  o
  , n
  o
  5-A (novo)

5-A. O SIS foi criado ao abrigo do Título IV da Convenção de Schengen. Contudo, após a integração do acervo de Schengen nos Tratados e a atribuição da respectiva base jurídica, qualquer alteração exigirá um novo instrumento legal, aprovado nos termos do segundo travessão do n
  o
  2 do artigo 67
  o
  do Tratado CE.

Alteração 3

Artigo 3
  o
  , n
  o
  3

3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros
  ,
  valida os seus resultados
  e mantém
  a Comissão
  informada
  .

3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-Membros
  e
  valida os seus resultados
  , mantendo
  a Comissão
  e o Parlamento Europeu informados
  .

Alteração 10

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1A (novo)

1A. O contrato a que se refere o n
  o
  1 é concluído em conformidade com o disposto nos artigos 88
  o
  a 107
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002.

Alteração 4

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. Os custos dos organismos públicos referidos no n
  o
  1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

2. Os custos dos organismos públicos referidos no n
  o
  1 para a execução das tarefas visadas no mesmo número são suportados pelo orçamento geral da União Europeia
  , nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006
  .

Alteração 5

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2A (novo)

2A. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos termos do contrato referido no n
  o
  1, identificando o organismo nacional contratante.

Alteração 6

Artigo 5
  o
  -A (novo)

Artigo 5
  o
  -A

Segurança

A Comissão aprova as medidas necessárias, nomeadamente um plano de segurança, relativamente à infra-estrutura de comunicação.

Alteração 11

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

2. Na data fixada em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será
  reembolsada aos Estados-Membros. Os montantes a reembolsar são calculados com base nas contribuições dos Estados-Membros determinadas em conformidade com o artigo 26
  o
  da Decisão 2000/265/CE do Conselho.

2. Na data fixada em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  , a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho será
  utilizada pela Comissão para desenvolver a infra-estrutura de comunicação
  .

Alteração 7

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2.
  A aplicação do presente regulamento fica subordinada à
  notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho.

2.
  O presente regulamento é aplicável é aplicável a partir da data da sua publicação e após
  notificação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e de serviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , em conformidade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Decisão 2000/265/CE do Conselho.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0466

Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a recomendação de uma decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 — C6-0170/2007 — 2007/0073(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0216), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0216),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0170/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0170/2007),

| — | Recordando os esforços dos sucessivos governos búlgaros e romenos para cumprir os critérios respectivos, fixados para activar o sistema simplificado de adesão, |
| --- | --- |

—

Recordando os esforços dos sucessivos governos búlgaros e romenos para cumprir os critérios respectivos, fixados para activar o sistema simplificado de adesão,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0352/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0352/2007),

| 1. | Aprova a recomendação da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a recomendação da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0467

Utilização sustentável dos pesticidas (Estratégia Temática)

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (2007/2006(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (COM(2006)0372), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (COM(2006)0372),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (1),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos (COM(2006)0778), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos (COM(2006)0778),

| — | Tendo em conta o artigo 175
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 175
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (3), a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (4), a Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (5), e a Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (3), a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (4), a Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (5), e a Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (7), e a Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (7), e a Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 (8),

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (9), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (10), e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (9), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (10), e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (11),

| — | Tendo em conta o relatório de síntese da Comissão e dos Ministérios holandeses da Habitação, Planeamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Gestão da Natureza e Pescas intitulado «Possibilities for Future EU Environmental Policy on Plant Protection Products» (Possibilidades da futura política ambiental da UE relativa aos produtos fitofarmacêuticos) (1997), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de síntese da Comissão e dos Ministérios holandeses da Habitação, Planeamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Gestão da Natureza e Pescas intitulado «Possibilities for Future EU Environmental Policy on Plant Protection Products» (Possibilidades da futura política ambiental da UE relativa aos produtos fitofarmacêuticos) (1997),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0291/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0291/2007),

| A. | Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos (PFF) na UE entre 1992 e 2003 continuou a ser significativa e não diminuiu, apesar das políticas voluntaristas de redução da utilização dos pesticidas agrícolas aplicadas com sucesso em certos países da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos (PFF) na UE entre 1992 e 2003 continuou a ser significativa e não diminuiu, apesar das políticas voluntaristas de redução da utilização dos pesticidas agrícolas aplicadas com sucesso em certos países da União Europeia;

| B. | Considerando que ainda se podem encontrar no ambiente quantidades indesejáveis de determinados pesticidas, em especial no solo e na água; considerando que ainda se encontram na produção agrícola resíduos que excedem os valores-limite regulamentares; |
| --- | --- |

B.

Considerando que ainda se podem encontrar no ambiente quantidades indesejáveis de determinados pesticidas, em especial no solo e na água; considerando que ainda se encontram na produção agrícola resíduos que excedem os valores-limite regulamentares;

| C. | Considerando que, embora os benefícios resultantes da utilização de pesticidas e a sua importância para assegurar uma produção agrícola competitiva, eficiente e sustentável na Europa sejam inegáveis, o público em geral deveria ser mais bem informado dos possíveis riscos para a saúde e o ambiente e dos efeitos adversos associados àquela utilização; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, embora os benefícios resultantes da utilização de pesticidas e a sua importância para assegurar uma produção agrícola competitiva, eficiente e sustentável na Europa sejam inegáveis, o público em geral deveria ser mais bem informado dos possíveis riscos para a saúde e o ambiente e dos efeitos adversos associados àquela utilização;

| D. | Considerando que a utilização de pesticidas no futuro só deve ser possível salvaguardando o princípio da precaução no que se refere à saúde humana e à protecção do ecossistema marinho e terrestre; considerando que, assim sendo, não devem ser utilizados pesticidas enquanto não forem realizadas todas as avaliações do seu impacto na saúde e no ambiente, e que a comparação dos dados e das melhores práticas sobre redução da utilização nos diferentes Estados-Membros deve ser incentivada e tida em conta como ponto de referência; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a utilização de pesticidas no futuro só deve ser possível salvaguardando o princípio da precaução no que se refere à saúde humana e à protecção do ecossistema marinho e terrestre; considerando que, assim sendo, não devem ser utilizados pesticidas enquanto não forem realizadas todas as avaliações do seu impacto na saúde e no ambiente, e que a comparação dos dados e das melhores práticas sobre redução da utilização nos diferentes Estados-Membros deve ser incentivada e tida em conta como ponto de referência;

| E. | Considerando que não existe um sistema transparente de informação e de monitorização relativo à utilização de pesticidas e aos níveis de resíduos nos produtos, incluindo o desenvolvimento de indicadores apropriados, |
| --- | --- |

E.

Considerando que não existe um sistema transparente de informação e de monitorização relativo à utilização de pesticidas e aos níveis de resíduos nos produtos, incluindo o desenvolvimento de indicadores apropriados,

| 1. | Reconhece a necessidade de um enquadramento legal europeu no domínio da utilização de pesticidas, uma vez que a legislação em vigor não se tem mostrado suficiente para assegurar a prevenção dos perigos e riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

1.

Reconhece a necessidade de um enquadramento legal europeu no domínio da utilização de pesticidas, uma vez que a legislação em vigor não se tem mostrado suficiente para assegurar a prevenção dos perigos e riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de pesticidas;

| 2. | Considera importante a aprovação de nova legislação baseada numa abordagem mais resolutamente orientada para a redução do recurso aos pesticidas e mais ambiciosa quanto ao desempenho ambiental, através de um apoio significativo à agricultura biológica e aos métodos de produção integrada; |
| --- | --- |

2.

Considera importante a aprovação de nova legislação baseada numa abordagem mais resolutamente orientada para a redução do recurso aos pesticidas e mais ambiciosa quanto ao desempenho ambiental, através de um apoio significativo à agricultura biológica e aos métodos de produção integrada;

| 3. | Acolhe favoravelmente a Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (adiante designada «Estratégia Temática»), que identifica as lacunas da legislação comunitária actual e propõe a regulamentação da fase de utilização, para «preencher o hiato» entre a colocação dos PFF no mercado, por um lado, e o fim do ciclo de vida desses produtos, por outro; |
| --- | --- |

3.

Acolhe favoravelmente a Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (adiante designada «Estratégia Temática»), que identifica as lacunas da legislação comunitária actual e propõe a regulamentação da fase de utilização, para «preencher o hiato» entre a colocação dos PFF no mercado, por um lado, e o fim do ciclo de vida desses produtos, por outro;

| 4. | Relembra que a UE já aprovou mais de uma dúzia de diplomas legais que, directa ou indirectamente, regem a utilização de PFF; salienta, no entanto, que as disposições previstas para a utilização de PFF apontam na boa direcção; |
| --- | --- |

4.

Relembra que a UE já aprovou mais de uma dúzia de diplomas legais que, directa ou indirectamente, regem a utilização de PFF; salienta, no entanto, que as disposições previstas para a utilização de PFF apontam na boa direcção;

| 5. | Observa que a Estratégia Temática se refere apenas aos PFF, que constituem somente uma parte dos pesticidas; solicita desde já à Comissão que inclua os produtos de luta contra parasitas (produtos biocidas de tipo 14-19), definidos no Anexo V da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (12), na Estratégia Temática, dado representarem riscos semelhantes para a saúde humana e o ambiente, e insta a Comissão a alargar o âmbito da Estratégia Temática de forma a incluir outros biocidas o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

5.

Observa que a Estratégia Temática se refere apenas aos PFF, que constituem somente uma parte dos pesticidas; solicita desde já à Comissão que inclua os produtos de luta contra parasitas (produtos biocidas de tipo 14-19), definidos no Anexo V da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (12), na Estratégia Temática, dado representarem riscos semelhantes para a saúde humana e o ambiente, e insta a Comissão a alargar o âmbito da Estratégia Temática de forma a incluir outros biocidas o mais rapidamente possível;

| 6. | Considera essencial melhorar o comportamento dos utilizadores de pesticidas, a fim de evitar uma utilização incorrecta ou excessiva e riscos de envenenamento; congratula-se com a criação de um sistema de formação e educação para utilizadores profissionais de pesticidas, para o qual a Comissão deve traçar orientações que tenham em conta as diferenças existentes entre as várias regiões europeias; considera que a certificação e a formação devem ser um pré-requisito para o emprego de utilizadores profissionais de pesticidas e que também deve ser proporcionada formação profissional contínua, para actualizar as suas competências e conhecimentos técnicos e garantir uma utilização segura e eficaz dos pesticidas; sugere a criação ou o reforço de serviços de aconselhamento aos agricultores a fim de melhorar os seus conhecimentos relativamente a uma utilização segura dos pesticidas e incentivar o intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

6.

Considera essencial melhorar o comportamento dos utilizadores de pesticidas, a fim de evitar uma utilização incorrecta ou excessiva e riscos de envenenamento; congratula-se com a criação de um sistema de formação e educação para utilizadores profissionais de pesticidas, para o qual a Comissão deve traçar orientações que tenham em conta as diferenças existentes entre as várias regiões europeias; considera que a certificação e a formação devem ser um pré-requisito para o emprego de utilizadores profissionais de pesticidas e que também deve ser proporcionada formação profissional contínua, para actualizar as suas competências e conhecimentos técnicos e garantir uma utilização segura e eficaz dos pesticidas; sugere a criação ou o reforço de serviços de aconselhamento aos agricultores a fim de melhorar os seus conhecimentos relativamente a uma utilização segura dos pesticidas e incentivar o intercâmbio de boas práticas;

| 7. | Insta a Comissão a, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», estudar a maneira de envolver adequadamente os fabricantes de PFF e/ou das substâncias activas neles presentes no tratamento e/ /ou compensação de eventuais danos para a saúde humana ou o ambiente decorrentes da utilização de PFF; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão a, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», estudar a maneira de envolver adequadamente os fabricantes de PFF e/ou das substâncias activas neles presentes no tratamento e/ /ou compensação de eventuais danos para a saúde humana ou o ambiente decorrentes da utilização de PFF;

| 8. | Recomenda que a venda e a distribuição de pesticidas se façam sob a supervisão de um profissional qualificado ou de um prático competente e sejam devidamente registadas, para permitir um controlo adequado do comércio e utilização destes produtos; |
| --- | --- |

8.

Recomenda que a venda e a distribuição de pesticidas se façam sob a supervisão de um profissional qualificado ou de um prático competente e sejam devidamente registadas, para permitir um controlo adequado do comércio e utilização destes produtos;

| 9. | Sublinha que a minimização dos perigos e dos riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de pesticidas não pode ser efectivamente conseguida sem um diálogo construtivo com países terceiros e o desenvolvimento das capacidades destes, incluindo incentivos financeiros, acompanhados de controlos rigorosos aos produtos importados para a UE destinados a assegurar um nível de concorrência equitativo; |
| --- | --- |

9.

Sublinha que a minimização dos perigos e dos riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de pesticidas não pode ser efectivamente conseguida sem um diálogo construtivo com países terceiros e o desenvolvimento das capacidades destes, incluindo incentivos financeiros, acompanhados de controlos rigorosos aos produtos importados para a UE destinados a assegurar um nível de concorrência equitativo;

| 10. | Exorta a Comissão a elaborar uma política de protecção e cooperação com os países vizinhos da UE sobre a utilização de pesticidas e PFF; |
| --- | --- |

10.

Exorta a Comissão a elaborar uma política de protecção e cooperação com os países vizinhos da UE sobre a utilização de pesticidas e PFF;

| 11. | Salienta a importância do papel dos meios de comunicação social para a informação do público em geral e, em particular, dos utilizadores não profissionais de pesticidas sobre questões relativas a estes, e sugere a realização de campanhas públicas de informação e sensibilização; |
| --- | --- |

11.

Salienta a importância do papel dos meios de comunicação social para a informação do público em geral e, em particular, dos utilizadores não profissionais de pesticidas sobre questões relativas a estes, e sugere a realização de campanhas públicas de informação e sensibilização;

| 12. | Acolhe, em geral, com satisfação as medidas indicadas pela Comissão; salienta, porém, que os ambiciosos Planos de Acção Nacionais dos Estados-Membros são elementos determinantes de todo o processo; |
| --- | --- |

12.

Acolhe, em geral, com satisfação as medidas indicadas pela Comissão; salienta, porém, que os ambiciosos Planos de Acção Nacionais dos Estados-Membros são elementos determinantes de todo o processo;

| 13. | Lamenta, além disso, que a Comissão tenha optado pela exclusão de critérios quantitativos e qualitativos nos Planos de Acção Nacionais, reduzindo assim o seu nível de ambição; |
| --- | --- |

13.

Lamenta, além disso, que a Comissão tenha optado pela exclusão de critérios quantitativos e qualitativos nos Planos de Acção Nacionais, reduzindo assim o seu nível de ambição;

| 14. | Sublinha que, sem objectivos quantitativos de redução da utilização nos Planos de Acção Nacionais, a noção de «redução dos riscos e da dependência ... dos pesticidas» fica definida de forma muito imprecisa e ambígua e não pressionará os Estados-Membros a reduzirem a quantidade de pesticidas utilizados ou a dar prioridade a alternativas não químicas de protecção fitossanitária e gestão de pragas e colheitas; |
| --- | --- |

14.

Sublinha que, sem objectivos quantitativos de redução da utilização nos Planos de Acção Nacionais, a noção de «redução dos riscos e da dependência ... dos pesticidas» fica definida de forma muito imprecisa e ambígua e não pressionará os Estados-Membros a reduzirem a quantidade de pesticidas utilizados ou a dar prioridade a alternativas não químicas de protecção fitossanitária e gestão de pragas e colheitas;

| 15. | Sugere que a Comissão combine a eliminação dos perigos, dos riscos e da dependência dos pesticidas com critérios quantitativos nos Planos de Acção Nacionais, recomendando aos Estados-Membros que fixem os seus próprios objectivos, calendários e critérios de redução da utilização dos pesticidas, tendo em conta a experiência positiva de alguns Estados-Membros que já usam objectivos quantitativos de redução, o que demonstra que a utilização de pesticidas pode ser reduzida sem custos significativos para os agricultores; |
| --- | --- |

15.

Sugere que a Comissão combine a eliminação dos perigos, dos riscos e da dependência dos pesticidas com critérios quantitativos nos Planos de Acção Nacionais, recomendando aos Estados-Membros que fixem os seus próprios objectivos, calendários e critérios de redução da utilização dos pesticidas, tendo em conta a experiência positiva de alguns Estados-Membros que já usam objectivos quantitativos de redução, o que demonstra que a utilização de pesticidas pode ser reduzida sem custos significativos para os agricultores;

| 16. | Salienta que o compromisso de reduzir a utilização dos PFF para os tornar menos perigosos e a procura de produtos, recursos e métodos alternativos mais amigos do ambiente, do ser humano e dos animais através de técnicas de fitoprotecção, para além dos efeitos positivos para o ambiente e a saúde pública, também melhorará a qualidade dos produtos agrícolas europeus, cujo valor acrescentado aumentará como resultado da sensibilização geral da sociedade e dos consumidores para estes temas; |
| --- | --- |

16.

Salienta que o compromisso de reduzir a utilização dos PFF para os tornar menos perigosos e a procura de produtos, recursos e métodos alternativos mais amigos do ambiente, do ser humano e dos animais através de técnicas de fitoprotecção, para além dos efeitos positivos para o ambiente e a saúde pública, também melhorará a qualidade dos produtos agrícolas europeus, cujo valor acrescentado aumentará como resultado da sensibilização geral da sociedade e dos consumidores para estes temas;

| 17. | Concorda em que os Planos de Acção Nacionais devem ser adaptados às condições climáticas, agrícolas e em matéria de pragas específicas de cada Estado-Membro, caso sejam necessários certos tratamentos específicos, nomeadamente no caso das culturas menores; |
| --- | --- |

17.

Concorda em que os Planos de Acção Nacionais devem ser adaptados às condições climáticas, agrícolas e em matéria de pragas específicas de cada Estado-Membro, caso sejam necessários certos tratamentos específicos, nomeadamente no caso das culturas menores;

| 18. | Espera que a Comissão precise as ajudas financeiras comunitárias mobilizáveis pelos Estados-Membros para realizar estudos, organizar bases de dados e melhorar o conhecimento sobre os pesticidas; |
| --- | --- |

18.

Espera que a Comissão precise as ajudas financeiras comunitárias mobilizáveis pelos Estados-Membros para realizar estudos, organizar bases de dados e melhorar o conhecimento sobre os pesticidas;

| 19. | Acolhe favoravelmente a declaração da Comissão de que o resultado mais importante esperado da Estratégia Temática é a redução dos impactos negativos da utilização de pesticidas na saúde humana; |
| --- | --- |

19.

Acolhe favoravelmente a declaração da Comissão de que o resultado mais importante esperado da Estratégia Temática é a redução dos impactos negativos da utilização de pesticidas na saúde humana;

| 20. | Lamenta que, apesar de os pesticidas estarem associados a efeitos imunológicos, efeitos de desregulação endócrina, distúrbios neurotóxicos e cancro (13), a saúde só marginalmente seja mencionada na Estratégia Temática; |
| --- | --- |

20.

Lamenta que, apesar de os pesticidas estarem associados a efeitos imunológicos, efeitos de desregulação endócrina, distúrbios neurotóxicos e cancro (13), a saúde só marginalmente seja mencionada na Estratégia Temática;

| 21. | Sublinha que as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, persistentes, bioacumulativas ou tóxicas ou que revelem propriedades de desregulação endócrina não devem ser aprovadas como substâncias activas em pesticidas; |
| --- | --- |

21.

Sublinha que as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, persistentes, bioacumulativas ou tóxicas ou que revelem propriedades de desregulação endócrina não devem ser aprovadas como substâncias activas em pesticidas;

| 22. | Chama a atenção para o facto de os fetos, os bebés e as crianças, assim como as grávidas, os idosos, os doentes crónicos e as pessoas com problemas de saúde, assim como os utilizadores de pesticidas e os habitantes e comunidades de zonas rurais, serem mais vulneráveis e estarem mais expostos aos pesticidas, especialmente aos efeitos cumulativos de diferentes tipos de pesticidas, do que a restante população; |
| --- | --- |

22.

Chama a atenção para o facto de os fetos, os bebés e as crianças, assim como as grávidas, os idosos, os doentes crónicos e as pessoas com problemas de saúde, assim como os utilizadores de pesticidas e os habitantes e comunidades de zonas rurais, serem mais vulneráveis e estarem mais expostos aos pesticidas, especialmente aos efeitos cumulativos de diferentes tipos de pesticidas, do que a restante população;

| 23. | Chama a atenção para o facto de a autorização prévia dos PFF ser condição indispensável da sua utilização e de que a autorização se baseia numa avaliação científica do PFF e dos seus agentes activos, na qual o produto é testado a fim de determinar os riscos que representa, quando utilizado correctamente, para a saúde humana e animal e para o ambiente; |
| --- | --- |

23.

Chama a atenção para o facto de a autorização prévia dos PFF ser condição indispensável da sua utilização e de que a autorização se baseia numa avaliação científica do PFF e dos seus agentes activos, na qual o produto é testado a fim de determinar os riscos que representa, quando utilizado correctamente, para a saúde humana e animal e para o ambiente;

| 24. | Considera essencial desenvolver mais investigação sobre os efeitos da utilização de pesticidas na saúde, sobretudo quando conjugada e combinada; |
| --- | --- |

24.

Considera essencial desenvolver mais investigação sobre os efeitos da utilização de pesticidas na saúde, sobretudo quando conjugada e combinada;

| 25. | Acolhe com muito agrado a proibição de substâncias com base nos seus riscos intrínsecos e o chamado «princípio da substituição», segundo o qual as substâncias mais perigosas devem ser retiradas do mercado sempre que existam alternativas mais seguras, incluindo alternativas não químicas; |
| --- | --- |

25.

Acolhe com muito agrado a proibição de substâncias com base nos seus riscos intrínsecos e o chamado «princípio da substituição», segundo o qual as substâncias mais perigosas devem ser retiradas do mercado sempre que existam alternativas mais seguras, incluindo alternativas não químicas;

| 26. | Convida a Comissão a tomar, juntamente com os Estados-Membros e a indústria, medidas destinadas a impedir a importação e a comercialização de PFF contrafeitos e/ou não autorizados; |
| --- | --- |

26.

Convida a Comissão a tomar, juntamente com os Estados-Membros e a indústria, medidas destinadas a impedir a importação e a comercialização de PFF contrafeitos e/ou não autorizados;

| 27. | Convida a Comissão a assegurar que, sempre que os níveis de pesticidas encontrados em produtos alimentares importados excedam os valores limite, lhes sejam aplicadas as mesmas medidas e sanções impostas aos produtos produzidos na UE; solicita que os produtos importados (que geralmente estão sujeitos a legislação menos rigorosa em matéria de PFF, o que significa que é maior o risco de níveis de resíduos ilegais) sejam desde já sujeitos a suficientes medidas de controlo a aplicar da mesma forma em todos os Estados-Membros, para evitar que os fabricantes e agricultores europeus fiquem em situação de desvantagem e para estabelecer uma igualdade de condições no interior da UE; |
| --- | --- |

27.

Convida a Comissão a assegurar que, sempre que os níveis de pesticidas encontrados em produtos alimentares importados excedam os valores limite, lhes sejam aplicadas as mesmas medidas e sanções impostas aos produtos produzidos na UE; solicita que os produtos importados (que geralmente estão sujeitos a legislação menos rigorosa em matéria de PFF, o que significa que é maior o risco de níveis de resíduos ilegais) sejam desde já sujeitos a suficientes medidas de controlo a aplicar da mesma forma em todos os Estados-Membros, para evitar que os fabricantes e agricultores europeus fiquem em situação de desvantagem e para estabelecer uma igualdade de condições no interior da UE;

| 28. | Solicita a realização de controlos adequados e a proibição das importações para a UE de produtos alimentares produzidos recorrendo a PFF e pesticidas cuja utilização e comercialização não seja autorizada na UE; |
| --- | --- |

28.

Solicita a realização de controlos adequados e a proibição das importações para a UE de produtos alimentares produzidos recorrendo a PFF e pesticidas cuja utilização e comercialização não seja autorizada na UE;

| 29. | Solicita a coordenação dos sistemas de compilação de informações sobre a produção, importação, exportação, venda, distribuição e utilização de pesticidas geralmente disponíveis; |
| --- | --- |

29.

Solicita a coordenação dos sistemas de compilação de informações sobre a produção, importação, exportação, venda, distribuição e utilização de pesticidas geralmente disponíveis;

| 30. | Considera necessária a designação de zonas, nomeadamente perímetros de protecção das captações de água potável, com utilização de pesticidas reduzida ou nula, bem como uma maior protecção do ambiente aquático contra a poluição por pesticidas, a fim de evitar exposições indesejáveis; entende que devem ser criadas «zonas-tampão» de dimensão apropriada, tendo em conta as diferentes condições agrícolas, geográficas e climáticas; considera que a utilização de pesticidas deve ser proibida em áreas residenciais urbanas e na proximidade destas, em parques públicos, campos desportivos, recreios escolares e parques infantis, dado que a Comissão reconheceu que o risco de exposição a pesticidas em tais áreas é elevado para o público em geral; |
| --- | --- |

30.

Considera necessária a designação de zonas, nomeadamente perímetros de protecção das captações de água potável, com utilização de pesticidas reduzida ou nula, bem como uma maior protecção do ambiente aquático contra a poluição por pesticidas, a fim de evitar exposições indesejáveis; entende que devem ser criadas «zonas-tampão» de dimensão apropriada, tendo em conta as diferentes condições agrícolas, geográficas e climáticas; considera que a utilização de pesticidas deve ser proibida em áreas residenciais urbanas e na proximidade destas, em parques públicos, campos desportivos, recreios escolares e parques infantis, dado que a Comissão reconheceu que o risco de exposição a pesticidas em tais áreas é elevado para o público em geral;

| 31. | Constata a contaminação das águas europeias subterrâneas e de superfície por pesticidas e salienta a necessidade de reforçar a coesão da Estratégia Temática com a Directiva-Quadro relativa à política da água; assinala, todavia, que apenas a água destinada ao consumo humano é purificada e que a restante água contaminada acaba por entrar no corpo humano através da flora e da fauna, dando origem, em seguida, a elevados custos de tratamento; |
| --- | --- |

31.

Constata a contaminação das águas europeias subterrâneas e de superfície por pesticidas e salienta a necessidade de reforçar a coesão da Estratégia Temática com a Directiva-Quadro relativa à política da água; assinala, todavia, que apenas a água destinada ao consumo humano é purificada e que a restante água contaminada acaba por entrar no corpo humano através da flora e da fauna, dando origem, em seguida, a elevados custos de tratamento;

| 32. | Reconhece que a proibição das pulverizações aéreas é inevitável; considera, não obstante, que podem ser feitas pulverizações quando estas representem nítidos benefícios ambientais ou quando não haja alternativas viáveis, mas que, ao mesmo tempo, deve ser obrigatório informar o público em geral sobre o período de pulverização e sobre as quantidades e o tipo de pesticidas utilizados; |
| --- | --- |

32.

Reconhece que a proibição das pulverizações aéreas é inevitável; considera, não obstante, que podem ser feitas pulverizações quando estas representem nítidos benefícios ambientais ou quando não haja alternativas viáveis, mas que, ao mesmo tempo, deve ser obrigatório informar o público em geral sobre o período de pulverização e sobre as quantidades e o tipo de pesticidas utilizados;

| 33. | Exorta a Comissão a acelerar a harmonização a nível comunitário dos limites máximos de resíduos, dado que a situação actual significa que há uma desigualdade de condições no interior da UE, o que cria obstáculos ao comércio e confunde os consumidores; |
| --- | --- |

33.

Exorta a Comissão a acelerar a harmonização a nível comunitário dos limites máximos de resíduos, dado que a situação actual significa que há uma desigualdade de condições no interior da UE, o que cria obstáculos ao comércio e confunde os consumidores;

| 34. | Insta a Comissão a fixar limites máximos de resíduos tão baixos quanto possível, salvo se puder ser demonstrado que nem sequer com as melhores técnicas e métodos disponíveis se podem evitar resíduos abaixo de um determinado nível; a este respeito, convida os Estados-Membros a melhorarem a monitorização das concentrações de pesticidas nos produtos alimentares e no meio ambiente; |
| --- | --- |

34.

Insta a Comissão a fixar limites máximos de resíduos tão baixos quanto possível, salvo se puder ser demonstrado que nem sequer com as melhores técnicas e métodos disponíveis se podem evitar resíduos abaixo de um determinado nível; a este respeito, convida os Estados-Membros a melhorarem a monitorização das concentrações de pesticidas nos produtos alimentares e no meio ambiente;

| 35. | Acolhe com agrado a proposta de convite aos Estados-Membros para que eliminem todas as disposições que permitam a aplicação de taxas de IVA reduzidas aos pesticidas; entende que a Comissão deve ajudar os Estados-Membros a introduzirem medidas de apoio apropriadas para os agricultores, as quais deverão ser financiadas a título de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

35.

Acolhe com agrado a proposta de convite aos Estados-Membros para que eliminem todas as disposições que permitam a aplicação de taxas de IVA reduzidas aos pesticidas; entende que a Comissão deve ajudar os Estados-Membros a introduzirem medidas de apoio apropriadas para os agricultores, as quais deverão ser financiadas a título de desenvolvimento rural;

| 36. | Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na instauração de um sistema de impostos/taxas destinados a influir, quantitativa e qualitativamente, na utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

36.

Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na instauração de um sistema de impostos/taxas destinados a influir, quantitativa e qualitativamente, na utilização de pesticidas;

| 37. | Insiste em que a Comissão proponha definições claras e critérios mínimos para a gestão integrada das pragas, tendo em conta a percentagem crescente de zonas de agricultura biológica na Europa e aplicando normas obrigatórias de gestão integrada das pragas, gerais e específicas, a todas as terras cultivadas, excepto as terras utilizadas para a agricultura biológica; |
| --- | --- |

37.

Insiste em que a Comissão proponha definições claras e critérios mínimos para a gestão integrada das pragas, tendo em conta a percentagem crescente de zonas de agricultura biológica na Europa e aplicando normas obrigatórias de gestão integrada das pragas, gerais e específicas, a todas as terras cultivadas, excepto as terras utilizadas para a agricultura biológica;

| 38. | Reconhece que numerosas preocupações ambientais foram integradas nos vários regulamentos que constituem a Política Agrícola Comum, tornando assim os métodos de produção agrícola mais respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

38.

Reconhece que numerosas preocupações ambientais foram integradas nos vários regulamentos que constituem a Política Agrícola Comum, tornando assim os métodos de produção agrícola mais respeitadores do ambiente;

| 39. | Chama a atenção para a necessidade de disseminar práticas agrícolas que promovam a utilização de doses menores de pesticidas (nomeadamente, produção integrada e agricultura biológica), o que contribuirá para uma redução global da utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

39.

Chama a atenção para a necessidade de disseminar práticas agrícolas que promovam a utilização de doses menores de pesticidas (nomeadamente, produção integrada e agricultura biológica), o que contribuirá para uma redução global da utilização de pesticidas;

| 40. | Insta os Estados-Membros a promoverem uma agricultura com baixa utilização de pesticidas e a agricultura biológica e a assegurarem que os utilizadores profissionais de pesticidas adoptem uma utilização mais compatível com o ambiente de todos os métodos disponíveis para protecção das culturas, dando prioridade a métodos não químicos de protecção fitossanitária e gestão de pragas e colheitas, como, por exemplo, a rotação de culturas e mondas em vez da utilização sistemática de pesticidas; |
| --- | --- |

40.

Insta os Estados-Membros a promoverem uma agricultura com baixa utilização de pesticidas e a agricultura biológica e a assegurarem que os utilizadores profissionais de pesticidas adoptem uma utilização mais compatível com o ambiente de todos os métodos disponíveis para protecção das culturas, dando prioridade a métodos não químicos de protecção fitossanitária e gestão de pragas e colheitas, como, por exemplo, a rotação de culturas e mondas em vez da utilização sistemática de pesticidas;

| 41. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a afectarem recursos adequados à investigação sobre a resistência, à criação e disponibilização duma ampla diversidade de plantas com propriedades de resistência diferentes, à investigação sobre métodos de rotação de culturas e de cultivo da terra com vista a combater os parasitas e as doenças vegetais e a inovações na área da protecção fitossanitária, incluindo alternativas não químicas; |
| --- | --- |

41.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a afectarem recursos adequados à investigação sobre a resistência, à criação e disponibilização duma ampla diversidade de plantas com propriedades de resistência diferentes, à investigação sobre métodos de rotação de culturas e de cultivo da terra com vista a combater os parasitas e as doenças vegetais e a inovações na área da protecção fitossanitária, incluindo alternativas não químicas;

| 42. | Salienta que o aquecimento global é susceptível de dar origem a um incremento das populações de pragas, com um possível aumento da frequência e da intensidade dos surtos; a esse respeito, solicita que os impactos das alterações climáticas sejam examinados não apenas com referência à produção agrícola, mas igualmente no âmbito da protecção ambiental; |
| --- | --- |

42.

Salienta que o aquecimento global é susceptível de dar origem a um incremento das populações de pragas, com um possível aumento da frequência e da intensidade dos surtos; a esse respeito, solicita que os impactos das alterações climáticas sejam examinados não apenas com referência à produção agrícola, mas igualmente no âmbito da protecção ambiental;

| 43. | Convida os Estados-Membros a assegurarem o armazenamento e manuseamento seguros dos pesticidas e que os pesticidas não utilizados ou fora de prazo e as embalagens vazias sejam recolhidos de forma controlada, sendo os pesticidas obsoletos tratados segundo as regras aplicáveis aos resíduos perigosos; |
| --- | --- |

43.

Convida os Estados-Membros a assegurarem o armazenamento e manuseamento seguros dos pesticidas e que os pesticidas não utilizados ou fora de prazo e as embalagens vazias sejam recolhidos de forma controlada, sendo os pesticidas obsoletos tratados segundo as regras aplicáveis aos resíduos perigosos;

| 44. | Solicita a utilização dos fundos comunitários existentes para a eliminação segura de pesticidas obsoletos, dado que no território da UE mais de 200 000 toneladas de pesticidas continuam a ser armazenadas em depósitos no subsolo e em entulheiras a céu aberto; |
| --- | --- |

44.

Solicita a utilização dos fundos comunitários existentes para a eliminação segura de pesticidas obsoletos, dado que no território da UE mais de 200 000 toneladas de pesticidas continuam a ser armazenadas em depósitos no subsolo e em entulheiras a céu aberto;

| 45. | Reconhece que o bom estado de conservação do equipamento de aplicação é essencial para reduzir os impactos negativos dos pesticidas na saúde e no ambiente, em particular no que se refere aos trabalhadores, agricultores e residentes interessados, e sublinha que os equipamentos de aplicação devem ser regularmente inspeccionados; |
| --- | --- |

45.

Reconhece que o bom estado de conservação do equipamento de aplicação é essencial para reduzir os impactos negativos dos pesticidas na saúde e no ambiente, em particular no que se refere aos trabalhadores, agricultores e residentes interessados, e sublinha que os equipamentos de aplicação devem ser regularmente inspeccionados;

| 46. | Exorta a Comissão a ter em conta a questão muito preocupante da mortalidade nas abelhas domésticas, um problema que está associado à utilização de certos insecticidas sistémicos (contendo as substâncias activas fipronil e imidacloprid) no tratamento de sementes de girassol e milho; |
| --- | --- |

46.

Exorta a Comissão a ter em conta a questão muito preocupante da mortalidade nas abelhas domésticas, um problema que está associado à utilização de certos insecticidas sistémicos (contendo as substâncias activas fipronil e imidacloprid) no tratamento de sementes de girassol e milho;

| 47. | Salienta a necessidade de alterar as normas comerciais europeias relativas à forma, dimensão e qualidades estéticas das frutas frescas e dos legumes, normas essas que incentivam a utilização intensiva de pesticidas; |
| --- | --- |

47.

Salienta a necessidade de alterar as normas comerciais europeias relativas à forma, dimensão e qualidades estéticas das frutas frescas e dos legumes, normas essas que incentivam a utilização intensiva de pesticidas;

| 48. | Insta a Comissão a formular a Estratégia Temática de forma a cobrir toda a legislação existente e futura; sugere a proposta de um conjunto de instrumentos vinculativos que não sejam contraditórios mas complementares entre si; |
| --- | --- |

48.

Insta a Comissão a formular a Estratégia Temática de forma a cobrir toda a legislação existente e futura; sugere a proposta de um conjunto de instrumentos vinculativos que não sejam contraditórios mas complementares entre si;

| 49. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter, com base na Estratégia Temática, formulado um enquadramento legal comunitário geral para as medidas destinadas à consecução da utilização sustentável de PFF; |
| --- | --- |

49.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter, com base na Estratégia Temática, formulado um enquadramento legal comunitário geral para as medidas destinadas à consecução da utilização sustentável de PFF;

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(3)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(4)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

(5)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 26.

(6)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.

(7)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(8)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 855. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281.

(9)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

(10)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(11)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(12)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(13)  Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia de ambiente e saúde» COM(2003)0338, p. 5.

P6_TA(2007)0468

Fontes de energia convencionais e tecnologia energética

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre fontes convencionais de energia e tecnologia energética (2007/2091(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis: rumo a emissões quase nulas do carvão após 2020» (COM(2006)0843), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis: rumo a emissões quase nulas do carvão após 2020» (COM(2006)0843),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa indicativo nuclear — apresentado em conformidade com o artigo 40
  o
  do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu» (COM(2006)0844), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa indicativo nuclear — apresentado em conformidade com o artigo 40
  o
  do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu» (COM(2006)0844),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a um plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas» (COM(2006)0847), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a um plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas» (COM(2006)0847),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Maio de 2007 sobre o balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Maio de 2007 sobre o balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre a «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre a «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» — Livro Verde (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» — Livro Verde (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia», de 23 de Novembro de 2006, relativas a um «Plano de acção para a eficiência energética», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia», de 23 de Novembro de 2006, relativas a um «Plano de acção para a eficiência energética»,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 relativas à aprovação do plano de acção do Conselho Europeu (2007/2009) «Uma política energética para a Europa», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 relativas à aprovação do plano de acção do Conselho Europeu (2007/2009) «Uma política energética para a Europa»,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução apresentada por Salvador Garriga Polledo, nos termos do artigo 113
  o
  do Regimento, sobre as tecnologias do «carvão limpo» (B6-0143/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução apresentada por Salvador Garriga Polledo, nos termos do artigo 113
  o
  do Regimento, sobre as tecnologias do «carvão limpo» (B6-0143/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0348/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0348/2007),

| A. | Considerando que a grande dependência da UE face às importações de energia vem dar cada vez mais relevo, no contexto da política energética, às questões da segurança do aprovisionamento, das fontes de energia renováveis, da economia de energia, da eficiência energética e da diversificação do aprovisionamento energético, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a grande dependência da UE face às importações de energia vem dar cada vez mais relevo, no contexto da política energética, às questões da segurança do aprovisionamento, das fontes de energia renováveis, da economia de energia, da eficiência energética e da diversificação do aprovisionamento energético,

| B. | Considerando que as fontes de energia convencionais, nomeadamente o carvão, o petróleo, o gás e a energia nuclear, continuarão a desempenhar um papel importante no contexto do aprovisionamento energético, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as fontes de energia convencionais, nomeadamente o carvão, o petróleo, o gás e a energia nuclear, continuarão a desempenhar um papel importante no contexto do aprovisionamento energético,

| C. | Considerando que a dependência da UE face às importações de combustíveis fósseis aumentará até 65 % do consumo total até 2030 caso não sejam tomadas medidas preventivas, e que o aprovisionamento em gás e em petróleo estará sujeito a incertezas em razão dos riscos geopolíticos e de aumento da concorrência a nível da procura, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a dependência da UE face às importações de combustíveis fósseis aumentará até 65 % do consumo total até 2030 caso não sejam tomadas medidas preventivas, e que o aprovisionamento em gás e em petróleo estará sujeito a incertezas em razão dos riscos geopolíticos e de aumento da concorrência a nível da procura,

| D. | Considerando que a reconversão do sector do carvão está a ter efeitos socioeconómicos consideráveis em regiões com poucas alternativas para diversificação da actividade económica e a criação de emprego, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a reconversão do sector do carvão está a ter efeitos socioeconómicos consideráveis em regiões com poucas alternativas para diversificação da actividade económica e a criação de emprego,

| E. | Considerando que os veículos automóveis de tracção eléctrica possibilitam melhorias significativas de eficiência energética quando carregados com electricidade produzida em fontes com baixas emissões de carbono, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os veículos automóveis de tracção eléctrica possibilitam melhorias significativas de eficiência energética quando carregados com electricidade produzida em fontes com baixas emissões de carbono,

| F. | Considerando que a dependência do petróleo poderia ser reduzida através de medidas tendentes a fazer face às consideráveis emissões de gases com efeito de estufa dos veículos automóveis, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a dependência do petróleo poderia ser reduzida através de medidas tendentes a fazer face às consideráveis emissões de gases com efeito de estufa dos veículos automóveis,

| G. | Considerando que a produção bruta de electricidade da UE é assegurada em 31 % pela energia nuclear, em 29 % pelo carvão, em 19 % pelo gás, em 14 % pelas energias renováveis e em 5% pelo petróleo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a produção bruta de electricidade da UE é assegurada em 31 % pela energia nuclear, em 29 % pelo carvão, em 19 % pelo gás, em 14 % pelas energias renováveis e em 5% pelo petróleo,

| H. | Considerando que a continuação da utilização de combustíveis fósseis exige esforços suplementares em matéria de luta contra as alterações climáticas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a continuação da utilização de combustíveis fósseis exige esforços suplementares em matéria de luta contra as alterações climáticas,

| I. | Considerando que a UE fixou objectivos ambiciosos para a redução dos gases com efeito de estufa enquanto parte essencial da sua política de combate às alterações climáticas, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE fixou objectivos ambiciosos para a redução dos gases com efeito de estufa enquanto parte essencial da sua política de combate às alterações climáticas,

| J. | Considerando que as fontes de energia convencionais podem ser utilizadas para produzir combustíveis, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as fontes de energia convencionais podem ser utilizadas para produzir combustíveis,

| K. | Considerando que, no contexto da reestruturação da extracção de hulha na UE, faz sentido, mesmo do ponto de vista da segurança do aprovisionamento, manter o presente nível de acesso às substanciais reservas internas existentes, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no contexto da reestruturação da extracção de hulha na UE, faz sentido, mesmo do ponto de vista da segurança do aprovisionamento, manter o presente nível de acesso às substanciais reservas internas existentes,

| L. | Considerando que diplomas legais comunitários como a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (5), têm contribuído para fomentar o desenvolvimento tecnológico e o investimento do sector privado em I&D, |
| --- | --- |

L.

Considerando que diplomas legais comunitários como a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (5), têm contribuído para fomentar o desenvolvimento tecnológico e o investimento do sector privado em I&D,

Panorâmica

| 1. | Acolhe com satisfação as citadas comunicações da Comissão sobre a produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis, sobre um plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas e sobre o programa indicativo nuclear; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com satisfação as citadas comunicações da Comissão sobre a produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis, sobre um plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas e sobre o programa indicativo nuclear;

| 2. | Salienta que a melhoria da eficiência energética contribui de forma considerável para a sustentabilidade e a segurança do aprovisionamento, melhorando simultaneamente as possibilidades de exportação dos produtores da UE; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a melhoria da eficiência energética contribui de forma considerável para a sustentabilidade e a segurança do aprovisionamento, melhorando simultaneamente as possibilidades de exportação dos produtores da UE;

| 3. | Considera importante a diversificação das fontes de energia face à exiguidade crescente dos recursos; regista também a importância, para efeitos de segurança do aprovisionamento, da cisão nuclear e da eventual importância futura, para alguns países, da fusão nuclear; chama a atenção para a importância, no contexto da segurança do aprovisionamento, da utilização de recursos regionais; |
| --- | --- |

3.

Considera importante a diversificação das fontes de energia face à exiguidade crescente dos recursos; regista também a importância, para efeitos de segurança do aprovisionamento, da cisão nuclear e da eventual importância futura, para alguns países, da fusão nuclear; chama a atenção para a importância, no contexto da segurança do aprovisionamento, da utilização de recursos regionais;

| 4. | Entende que a melhoria da eficiência da tecnologia das centrais movidas a combustíveis fósseis é essencial, a par da melhoria dos padrões de segurança das centrais nucleares, do rápido desenvolvimento da tecnologia da fusão nuclear e do correspondente aumento das despesas com a investigação; |
| --- | --- |

4.

Entende que a melhoria da eficiência da tecnologia das centrais movidas a combustíveis fósseis é essencial, a par da melhoria dos padrões de segurança das centrais nucleares, do rápido desenvolvimento da tecnologia da fusão nuclear e do correspondente aumento das despesas com a investigação;

| 5. | Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais a diversificação e a descentralização da produção energética, usando os recursos mais apropriados em todas as regiões da UE e tendo em conta as especificidades regionais; |
| --- | --- |

5.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais a diversificação e a descentralização da produção energética, usando os recursos mais apropriados em todas as regiões da UE e tendo em conta as especificidades regionais;

| 6. | Verifica que um maior acesso a energias sustentáveis constitui um elemento essencial para que os países em desenvolvimento atinjam os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que, segundo estimativas, existem 2 000 milhões de pessoas que se vêem actualmente confrontadas com condicionalismos de ordem energética que limitam as suas oportunidades de desenvolvimento económico e de melhoria de padrões de vida; |
| --- | --- |

6.

Verifica que um maior acesso a energias sustentáveis constitui um elemento essencial para que os países em desenvolvimento atinjam os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e que, segundo estimativas, existem 2 000 milhões de pessoas que se vêem actualmente confrontadas com condicionalismos de ordem energética que limitam as suas oportunidades de desenvolvimento económico e de melhoria de padrões de vida;

| 7. | Salienta que as distorções do mercado continuarão a ser uma característica do mercado interno da energia até que o princípio do poluidor-pagador estabelecido no n
  o
  2 do artigo 174
  o
  do Tratado CE seja aplicado à política energética; por conseguinte, insta os Estados-Membros, uma vez mais, a internalizarem todos os custos externos nos preços da energia, incluindo todos os custos ambientais e complementares; |
| --- | --- |

7.

Salienta que as distorções do mercado continuarão a ser uma característica do mercado interno da energia até que o princípio do poluidor-pagador estabelecido no n
  o
  2 do artigo 174
  o
  do Tratado CE seja aplicado à política energética; por conseguinte, insta os Estados-Membros, uma vez mais, a internalizarem todos os custos externos nos preços da energia, incluindo todos os custos ambientais e complementares;

| 8. | Sublinha que os preços da energia devem ter em conta os custos externos reais da produção de energia, incluindo os relativos à protecção do ambiente; |
| --- | --- |

8.

Sublinha que os preços da energia devem ter em conta os custos externos reais da produção de energia, incluindo os relativos à protecção do ambiente;

| 9. | Considera que uma efectiva redução das emissões de gases com efeito de estufa no sector energético só pode ser obtida através do reforço da utilização de tecnologias de baixas emissões de carbono, como a da energia nuclear, a do carvão limpo e a das fontes renováveis; |
| --- | --- |

9.

Considera que uma efectiva redução das emissões de gases com efeito de estufa no sector energético só pode ser obtida através do reforço da utilização de tecnologias de baixas emissões de carbono, como a da energia nuclear, a do carvão limpo e a das fontes renováveis;

Tecnologia energética

| 10. | Insiste em que será necessário que a investigação desenvolva esforços consideráveis e que os consumidores alterem os seus padrões de consumo para salvaguardar um aprovisionamento energético durável na UE; |
| --- | --- |

10.

Insiste em que será necessário que a investigação desenvolva esforços consideráveis e que os consumidores alterem os seus padrões de consumo para salvaguardar um aprovisionamento energético durável na UE;

| 11. | Saúda o Conselho Económico Transatlântico UE-EUA, parte da Parceria Económica Transatlântica UE-EUA, assinada em Washington, em 30 de Abril de 2007, que contribuirá para uma melhor compreensão transatlântica em torno dos temas relacionados com a energia; salienta a necessidade de reforçar as relaçõesno que respeita aos temas ligados à energia, que terão de envolver igualmente aspectos legislativos; |
| --- | --- |

11.

Saúda o Conselho Económico Transatlântico UE-EUA, parte da Parceria Económica Transatlântica UE-EUA, assinada em Washington, em 30 de Abril de 2007, que contribuirá para uma melhor compreensão transatlântica em torno dos temas relacionados com a energia; salienta a necessidade de reforçar as relaçõesno que respeita aos temas ligados à energia, que terão de envolver igualmente aspectos legislativos;

| 12. | Salienta que a Europa lidera, à escala mundial, a I&D em matéria de tecnologias energéticas inovadoras, incluindo no que concerne à eficiência energética e às energias renováveis e que lidera, concretamente, o domínio das tecnologias energéticas de fusão nuclear; |
| --- | --- |

12.

Salienta que a Europa lidera, à escala mundial, a I&D em matéria de tecnologias energéticas inovadoras, incluindo no que concerne à eficiência energética e às energias renováveis e que lidera, concretamente, o domínio das tecnologias energéticas de fusão nuclear;

| 13. | Insta a Comissão, os Estados-Membros, as regiões e os interlocutores interessados a utilizarem as possibilidades que lhes proporciona a política de coesão e a investirem em novas tecnologias energéticas, quer em energias renováveis, quer em tecnologias para os combustíveis fósseis sustentáveis («centrais com baixo nível de emissões»); |
| --- | --- |

13.

Insta a Comissão, os Estados-Membros, as regiões e os interlocutores interessados a utilizarem as possibilidades que lhes proporciona a política de coesão e a investirem em novas tecnologias energéticas, quer em energias renováveis, quer em tecnologias para os combustíveis fósseis sustentáveis («centrais com baixo nível de emissões»);

| 14. | Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais a tomarem medidas para melhorar a segurança energética através de uma cooperação directa reforçada no sector da energia, em particular nas regiões fronteiriças; |
| --- | --- |

14.

Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais a tomarem medidas para melhorar a segurança energética através de uma cooperação directa reforçada no sector da energia, em particular nas regiões fronteiriças;

| 15. | Recomenda um forte investimento em inovação e investigação aplicada, bem como investimentos de capital, nos domínios das redes e tecnologias energéticas inteligentes; |
| --- | --- |

15.

Recomenda um forte investimento em inovação e investigação aplicada, bem como investimentos de capital, nos domínios das redes e tecnologias energéticas inteligentes;

| 16. | Salienta que Estados e regiões fora da UE investem actualmente de forma considerável na I&D, o que poderá, a médio prazo, ameaçar a posição dominante da UE no domínio da tecnologia, embora deva ser evitada a concentração excessiva do financiamento num só domínio; dada a responsabilidade mundial de luta contra as alterações climáticas, realça que não seria desejável que os países em desenvolvimento sofressem atrasos a nível da tecnologia de captura e armazenamento de carbono (CAC) e destaca a importância crucial de que se reveste uma cooperação estreita com a China e a Índia neste domínio; |
| --- | --- |

16.

Salienta que Estados e regiões fora da UE investem actualmente de forma considerável na I&D, o que poderá, a médio prazo, ameaçar a posição dominante da UE no domínio da tecnologia, embora deva ser evitada a concentração excessiva do financiamento num só domínio; dada a responsabilidade mundial de luta contra as alterações climáticas, realça que não seria desejável que os países em desenvolvimento sofressem atrasos a nível da tecnologia de captura e armazenamento de carbono (CAC) e destaca a importância crucial de que se reveste uma cooperação estreita com a China e a Índia neste domínio;

| 17. | Realça que a liderança da UE no domínio da tecnologia, resultante do esforço de investigação desenvolvido pela UE e pelos Estados-Membros, reforça a competitividade da sua indústria e cria empregos na UE; |
| --- | --- |

17.

Realça que a liderança da UE no domínio da tecnologia, resultante do esforço de investigação desenvolvido pela UE e pelos Estados-Membros, reforça a competitividade da sua indústria e cria empregos na UE;

| 18. | Exorta a UE, os Estados-Membros e as empresas a, de acordo com o princípio da subsidiariedade, redobrarem os seus esforços no que respeita à I&D em matéria de energia, a fim de aumentar a eficiência da produção e aprovisionamento energético, reduzir as consequências ambientais, melhorar a segurança das tecnologias existentes e desenvolver a tecnologia da acumulação das energias renováveis e reactores nucleares de nova geração, bem como novas tecnologias energéticas, incluindo a fusão nuclear; |
| --- | --- |

18.

Exorta a UE, os Estados-Membros e as empresas a, de acordo com o princípio da subsidiariedade, redobrarem os seus esforços no que respeita à I&D em matéria de energia, a fim de aumentar a eficiência da produção e aprovisionamento energético, reduzir as consequências ambientais, melhorar a segurança das tecnologias existentes e desenvolver a tecnologia da acumulação das energias renováveis e reactores nucleares de nova geração, bem como novas tecnologias energéticas, incluindo a fusão nuclear;

| 19. | Recomenda que, em relação aos recursos cujo aprovisionamento é limitado e que continuarão a ser críticos para a segurança e a independência energéticas dos Estados-Membros nos próximos anos, o próximo Plano Estratégico Europeu em matéria de Tecnologias Energéticas favoreça uma evolução tecnológica dirigida para a melhor exploração possível do seu potencial com vista a uma redução geral das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

19.

Recomenda que, em relação aos recursos cujo aprovisionamento é limitado e que continuarão a ser críticos para a segurança e a independência energéticas dos Estados-Membros nos próximos anos, o próximo Plano Estratégico Europeu em matéria de Tecnologias Energéticas favoreça uma evolução tecnológica dirigida para a melhor exploração possível do seu potencial com vista a uma redução geral das emissões de gases com efeito de estufa;

| 20. | Constata que os objectivos fixados para 2020 de atingir pelo menos 20 % de energias renováveis no consumo de energia da União Europeia e de melhorar em 20 % a eficácia energética colocam a Europa numa via que levará a uma penetração das energias renováveis muito mais elevada e a uma maior utilização das tecnologias de economias de energia a longo prazo; considera vital que o plano tecnológico estratégico europeu para a energia tome em consideração esta transição a longo prazo através da utilização de tecnologias de energias renováveis e de um melhor desempenho energético em todos os sectores da economia; |
| --- | --- |

20.

Constata que os objectivos fixados para 2020 de atingir pelo menos 20 % de energias renováveis no consumo de energia da União Europeia e de melhorar em 20 % a eficácia energética colocam a Europa numa via que levará a uma penetração das energias renováveis muito mais elevada e a uma maior utilização das tecnologias de economias de energia a longo prazo; considera vital que o plano tecnológico estratégico europeu para a energia tome em consideração esta transição a longo prazo através da utilização de tecnologias de energias renováveis e de um melhor desempenho energético em todos os sectores da economia;

| 21. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado que apresentará ao Conselho Europeu da Primavera de 2008 um Plano Estratégico Europeu em matéria de Tecnologias Energéticas; interroga-se, contudo, como será financiado este plano; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado que apresentará ao Conselho Europeu da Primavera de 2008 um Plano Estratégico Europeu em matéria de Tecnologias Energéticas; interroga-se, contudo, como será financiado este plano;

| 22. | Exorta a Comissão a apoiar a tecnologia dos combustíveis sintéticos, tendo em conta o seu potencial de reforço da segurança do aprovisionamento energético e de redução das emissões no sector do transporte rodoviário na UE; |
| --- | --- |

22.

Exorta a Comissão a apoiar a tecnologia dos combustíveis sintéticos, tendo em conta o seu potencial de reforço da segurança do aprovisionamento energético e de redução das emissões no sector do transporte rodoviário na UE;

| 23. | Nota que o montante do financiamento público para apoio ao lançamento de novas empresas no domínio das novas tecnologias energéticas deveria ser suficiente, ter em consideração o seu nível de viabilidade comercial e terminar pelo menos quando as novas tecnologias objecto de apoio se tornarem competitivas; |
| --- | --- |

23.

Nota que o montante do financiamento público para apoio ao lançamento de novas empresas no domínio das novas tecnologias energéticas deveria ser suficiente, ter em consideração o seu nível de viabilidade comercial e terminar pelo menos quando as novas tecnologias objecto de apoio se tornarem competitivas;

| 24. | Chama a atenção para a necessidade, salientada pelo Conselho, de assegurar que, quando se instalam novas capacidades, se utilize a tecnologia mais eficiente disponível e se recorra mais à produção combinada de calor e electricidade (PCCE), à produção de calor e frio urbanos e à utilização do calor residual da indústria; |
| --- | --- |

24.

Chama a atenção para a necessidade, salientada pelo Conselho, de assegurar que, quando se instalam novas capacidades, se utilize a tecnologia mais eficiente disponível e se recorra mais à produção combinada de calor e electricidade (PCCE), à produção de calor e frio urbanos e à utilização do calor residual da indústria;

| 25. | Salienta que o cumprimento, enquanto requisito mínimo, dos objectivos de Lisboa e a proposta, a acordar à escala mundial, de uma percentagem mínima do orçamento a consagrar à investigação se revelariam de grande utilidade na luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

25.

Salienta que o cumprimento, enquanto requisito mínimo, dos objectivos de Lisboa e a proposta, a acordar à escala mundial, de uma percentagem mínima do orçamento a consagrar à investigação se revelariam de grande utilidade na luta contra as alterações climáticas;

Combustíveis fósseis

| 26. | Sublinha que os combustíveis fósseis continuarão a ser muito importantes para garantir a segurança do aprovisionamento energético da UE, e salienta a importância do gás natural como o combustível fóssil com mais baixo teor de carbono; |
| --- | --- |

26.

Sublinha que os combustíveis fósseis continuarão a ser muito importantes para garantir a segurança do aprovisionamento energético da UE, e salienta a importância do gás natural como o combustível fóssil com mais baixo teor de carbono;

| 27. | Salienta que as energias fósseis terão de ser utilizadas a longo prazo para a produção de electricidade, até que as energias renováveis possam cobrir as necessidades de base; |
| --- | --- |

27.

Salienta que as energias fósseis terão de ser utilizadas a longo prazo para a produção de electricidade, até que as energias renováveis possam cobrir as necessidades de base;

| 28. | Chama a atenção para o facto de as fontes de energia internas contribuírem para a segurança do aprovisionamento, nomeadamente os importantes recursos de carvão e de petróleo e gás não explorados existentes em alguns Estados-Membros e na Noruega; recomenda que os futuros locais de produção de energia sejam equipados com tecnologia CAC sempre que tal seja tecnicamente possível; entende que as normas legais e administrativas aplicáveis deveriam ser consentâneas com condições de produção óptimas; |
| --- | --- |

28.

Chama a atenção para o facto de as fontes de energia internas contribuírem para a segurança do aprovisionamento, nomeadamente os importantes recursos de carvão e de petróleo e gás não explorados existentes em alguns Estados-Membros e na Noruega; recomenda que os futuros locais de produção de energia sejam equipados com tecnologia CAC sempre que tal seja tecnicamente possível; entende que as normas legais e administrativas aplicáveis deveriam ser consentâneas com condições de produção óptimas;

| 29. | Considera necessário redobrar os esforços para reduzir as emissões e aumentar a eficiência da produção de electricidade a partir de fontes de energia fósseis, nomeadamente através do apoio ao desenvolvimento da PCCE; salienta, porém, que algumas centrais europeias já são actualmente as mais eficientes à escala mundial; |
| --- | --- |

29.

Considera necessário redobrar os esforços para reduzir as emissões e aumentar a eficiência da produção de electricidade a partir de fontes de energia fósseis, nomeadamente através do apoio ao desenvolvimento da PCCE; salienta, porém, que algumas centrais europeias já são actualmente as mais eficientes à escala mundial;

| 30. | Insta a Comissão a incentivar investimentos na produção combinada de calor e electricidade; observaque uma PCCE de elevada eficiência pode lograr uma duplicação da eficiência de uma central de condensação a carvão normal; |
| --- | --- |

30.

Insta a Comissão a incentivar investimentos na produção combinada de calor e electricidade; observaque uma PCCE de elevada eficiência pode lograr uma duplicação da eficiência de uma central de condensação a carvão normal;

| 31. | Entende ser pouco oportuno, do ponto de vista da segurança do aprovisionamento e da rentabilidade, entravar a construção de centrais a carvão mais modernas e eficientes através de falsos estímulos ao mercado; |
| --- | --- |

31.

Entende ser pouco oportuno, do ponto de vista da segurança do aprovisionamento e da rentabilidade, entravar a construção de centrais a carvão mais modernas e eficientes através de falsos estímulos ao mercado;

| 32. | Exorta a Comissão a assegurar que o sistema de comércio de emissões não entrave a substituição das instalações existentes, incluindo centrais nucleares, por instalações modernas, com um menor impacto no clima; |
| --- | --- |

32.

Exorta a Comissão a assegurar que o sistema de comércio de emissões não entrave a substituição das instalações existentes, incluindo centrais nucleares, por instalações modernas, com um menor impacto no clima;

| 33. | Insta ao aperfeiçoamento do mecanismo de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto, por forma a que, tal como previsto, este permita a transferência de tecnologias energéticas eficientes, limpas e adequadas para países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

33.

Insta ao aperfeiçoamento do mecanismo de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto, por forma a que, tal como previsto, este permita a transferência de tecnologias energéticas eficientes, limpas e adequadas para países em desenvolvimento;

| 34. | Insta a Comissão a assegurar, no âmbito do controlo do funcionamento do sistema de comércio de direitos de emissão, que sejam tidos na devida conta os problemas específicos do mercado de produção de calor, que consiste, em grande parte, em queimadores (caldeiras) isolados alimentados a combustíveis fósseis e que, dada a sua reduzida dimensão, não são abrangidos pelo sistema de comércio de emissões; |
| --- | --- |

34.

Insta a Comissão a assegurar, no âmbito do controlo do funcionamento do sistema de comércio de direitos de emissão, que sejam tidos na devida conta os problemas específicos do mercado de produção de calor, que consiste, em grande parte, em queimadores (caldeiras) isolados alimentados a combustíveis fósseis e que, dada a sua reduzida dimensão, não são abrangidos pelo sistema de comércio de emissões;

| 35. | Insta a que as actuais centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis melhorem a sua eficiência energética e o seu desempenho ambiental; |
| --- | --- |

35.

Insta a que as actuais centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis melhorem a sua eficiência energética e o seu desempenho ambiental;

| 36. | Chama a atenção para o facto de a tecnologia CAC se fazer acompanhar de uma redução do rendimento das centrais e de as questões técnicas, ambientais e jurídicas relacionadas com o armazenagem de CO2 representarem um desafio que apenas poderá ser superado através da investigação e de iniciativas políticas; entende, porém, que é importante que a tecnologia CAC passe a ser instalada, logo que tal seja prático, em centrais alimentadas a combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

36.

Chama a atenção para o facto de a tecnologia CAC se fazer acompanhar de uma redução do rendimento das centrais e de as questões técnicas, ambientais e jurídicas relacionadas com o armazenagem de CO2 representarem um desafio que apenas poderá ser superado através da investigação e de iniciativas políticas; entende, porém, que é importante que a tecnologia CAC passe a ser instalada, logo que tal seja prático, em centrais alimentadas a combustíveis fósseis;

| 37. | Está convicto de que a forma mais eficaz de assegurar que os gases com efeito de estufa não tenham impacto nas alterações climáticas é conseguir uma rápida e substancial redução da produção destes gases; neste contexto, entende que a tecnologia CAC representa apenas um dos meios que podem ser utilizados para tratar do problema das alterações climáticas; |
| --- | --- |

37.

Está convicto de que a forma mais eficaz de assegurar que os gases com efeito de estufa não tenham impacto nas alterações climáticas é conseguir uma rápida e substancial redução da produção destes gases; neste contexto, entende que a tecnologia CAC representa apenas um dos meios que podem ser utilizados para tratar do problema das alterações climáticas;

| 38. | Observa que a tecnologia CAC não é necessariamente uma opção viável para pequenas centrais eléctricas, que geram quantidades relativamente pequenas de energia e servem principalmente para fins de segurança do aprovisionamento; |
| --- | --- |

38.

Observa que a tecnologia CAC não é necessariamente uma opção viável para pequenas centrais eléctricas, que geram quantidades relativamente pequenas de energia e servem principalmente para fins de segurança do aprovisionamento;

| 39. | Insta a que a investigação incida também nos meios de minimizar as perdas de eficiência, de promover a armazenagem segura de CO2 e de clarificar os processos químicos e biológicos da captura de CO2 no quadro da tecnologia CAC; |
| --- | --- |

39.

Insta a que a investigação incida também nos meios de minimizar as perdas de eficiência, de promover a armazenagem segura de CO2 e de clarificar os processos químicos e biológicos da captura de CO2 no quadro da tecnologia CAC;

| 40. | Insta a que se promova uma cartografia geológica completa para identificar as possibilidades de uma armazenagem segura de CO2 e os locais mais apropriados; |
| --- | --- |

40.

Insta a que se promova uma cartografia geológica completa para identificar as possibilidades de uma armazenagem segura de CO2 e os locais mais apropriados;

| 41. | Sublinha que a tecnologia CAC se alicerça em parte em elementos técnicos individuais que já deram as suas provas, mas não num conceito geral testado à escala industrial; |
| --- | --- |

41.

Sublinha que a tecnologia CAC se alicerça em parte em elementos técnicos individuais que já deram as suas provas, mas não num conceito geral testado à escala industrial;

| 42. | Chama a atenção para a falta de informação adequada sobre os efeitos da armazenagem de CO2 nos estratos geológicos; |
| --- | --- |

42.

Chama a atenção para a falta de informação adequada sobre os efeitos da armazenagem de CO2 nos estratos geológicos;

| 43. | Considera inoportuno definir objectivos vinculativos para a produção de electricidade sem emissões de CO2 em todas as centrais, uma vez que, quando a tecnologia estiver desenvolvida e pronta a utilizar, o sistema de comércio de emissões da UE irá condicionar a implantação da tecnologia CAC; no entanto, incita a indústria a considerar o conceito de «preparadas para captação» quando conceber novas centrais eléctricas alimentadas por combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

43.

Considera inoportuno definir objectivos vinculativos para a produção de electricidade sem emissões de CO2 em todas as centrais, uma vez que, quando a tecnologia estiver desenvolvida e pronta a utilizar, o sistema de comércio de emissões da UE irá condicionar a implantação da tecnologia CAC; no entanto, incita a indústria a considerar o conceito de «preparadas para captação» quando conceber novas centrais eléctricas alimentadas por combustíveis fósseis;

| 44. | Convida a Comissão a apresentar rapidamente uma proposta legislativa relativa à tecnologia CAC, a fim de responder às questões de ordem legal levantadas pela armazenagem e transporte de CO2 e estabelecer, assim, a base da segurança dos investimentos em projectos deste tipo; |
| --- | --- |

44.

Convida a Comissão a apresentar rapidamente uma proposta legislativa relativa à tecnologia CAC, a fim de responder às questões de ordem legal levantadas pela armazenagem e transporte de CO2 e estabelecer, assim, a base da segurança dos investimentos em projectos deste tipo;

| 45. | Solicita à Comissão que avalie os riscos potenciais da tecnologia CAC e imponha requisitos para a concessão de licenças para actividades CAC e para uma gestão adequada dos riscos e impactos identificados; |
| --- | --- |

45.

Solicita à Comissão que avalie os riscos potenciais da tecnologia CAC e imponha requisitos para a concessão de licenças para actividades CAC e para uma gestão adequada dos riscos e impactos identificados;

| 46. | Insiste em que, embora estejam a ser estudadas as possibilidades de armazenagem geológica no quadro da tecnologia CAC, deverá ficar garantido o armazenamento seguro e permanente do CO2 em locais que não permitam fugas de carbono para a atmosfera; |
| --- | --- |

46.

Insiste em que, embora estejam a ser estudadas as possibilidades de armazenagem geológica no quadro da tecnologia CAC, deverá ficar garantido o armazenamento seguro e permanente do CO2 em locais que não permitam fugas de carbono para a atmosfera;

| 47. | Considera que os projectos de demonstração relacionados com as tecnologias do carvão limpo devem ser executados em zonas tradicionalmente ligadas à extracção do carvão que estejam a sofrer as consequências dos planos de reconversão e que tenham sido afectadas pelo quadro financeiro 2007/2013; |
| --- | --- |

47.

Considera que os projectos de demonstração relacionados com as tecnologias do carvão limpo devem ser executados em zonas tradicionalmente ligadas à extracção do carvão que estejam a sofrer as consequências dos planos de reconversão e que tenham sido afectadas pelo quadro financeiro 2007/2013;

| 48. | Convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, orientações políticas claras para a promoção da investigação no domínio da tecnologia CAC, a explorar formas de utilização da CAC no contexto da produção comercial de electricidade e a apresentar propostas sobre a forma de evitar contradições entre a aplicação de procedimentos CAC e o sistema de comércio de direitos de emissão, devendo, ao mesmo tempo, assegurar que estas orientações e propostas não obstem ao desenvolvimento das energias renováveis nem aos esforços para aumentar a eficiência energética; |
| --- | --- |

48.

Convida a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, orientações políticas claras para a promoção da investigação no domínio da tecnologia CAC, a explorar formas de utilização da CAC no contexto da produção comercial de electricidade e a apresentar propostas sobre a forma de evitar contradições entre a aplicação de procedimentos CAC e o sistema de comércio de direitos de emissão, devendo, ao mesmo tempo, assegurar que estas orientações e propostas não obstem ao desenvolvimento das energias renováveis nem aos esforços para aumentar a eficiência energética;

| 49. | Salienta a importância de informar os habitantes das zonas com centrais movidas a carvão sobre os perigos que lhes são inerentes e assinala a importância de publicar planos de modernização das centrais eléctricas existentes e reduzir o seu impacto ambiental; |
| --- | --- |

49.

Salienta a importância de informar os habitantes das zonas com centrais movidas a carvão sobre os perigos que lhes são inerentes e assinala a importância de publicar planos de modernização das centrais eléctricas existentes e reduzir o seu impacto ambiental;

| 50. | Admite o facto de, no estádio actual do progresso tecnológico, se prever que a electricidade obtida a partir de soluções CAC será tão dispendiosa como a electricidade obtida a partir de fontes renováveis; |
| --- | --- |

50.

Admite o facto de, no estádio actual do progresso tecnológico, se prever que a electricidade obtida a partir de soluções CAC será tão dispendiosa como a electricidade obtida a partir de fontes renováveis;

| 51. | Sublinha a importância de uma cooperação mais estreita entre a Comissão e o sector privado no sentido de tornar a tecnologia do carvão limpo mais viável; |
| --- | --- |

51.

Sublinha a importância de uma cooperação mais estreita entre a Comissão e o sector privado no sentido de tornar a tecnologia do carvão limpo mais viável;

| 52. | Salienta que, embora seja necessário um maior financiamento da I&D em matéria de CAC, este não deve ser feito à custa do financiamento da investigação no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- |

52.

Salienta que, embora seja necessário um maior financiamento da I&D em matéria de CAC, este não deve ser feito à custa do financiamento da investigação no domínio das energias renováveis;

| 53. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação sobre a tecnologia CAC, envolvendo as partes interessadas e os decisores políticos; |
| --- | --- |

53.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação sobre a tecnologia CAC, envolvendo as partes interessadas e os decisores políticos;

| 54. | Adverte contra uma dependência unilateral relativamente a determinados fornecedores ou vias de aprovisionamento no que respeita ao gás, e destaca a importância do gás natural liquefeito no contexto da diversificação das importações de gás; |
| --- | --- |

54.

Adverte contra uma dependência unilateral relativamente a determinados fornecedores ou vias de aprovisionamento no que respeita ao gás, e destaca a importância do gás natural liquefeito no contexto da diversificação das importações de gás;

| 55. | Insta a Comissão a promover uma investigação geológica mais completa com vista a encontrar novos depósitos de combustíveis fósseis no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

55.

Insta a Comissão a promover uma investigação geológica mais completa com vista a encontrar novos depósitos de combustíveis fósseis no território dos Estados-Membros;

| 56. | Lamenta que a Comissão não tenha aprofundado a questão da segurança do aprovisionamento em petróleo no contexto do pacote sobre questões energéticas, e solicita-lhe que apresente uma comunicação sobre este assunto; |
| --- | --- |

56.

Lamenta que a Comissão não tenha aprofundado a questão da segurança do aprovisionamento em petróleo no contexto do pacote sobre questões energéticas, e solicita-lhe que apresente uma comunicação sobre este assunto;

| 57. | Salienta que os combustíveis fósseis representam um importante substrato que pode servir de base para a produção de hidrogénio em larga escala, como transportador de energia e como combustível; |
| --- | --- |

57.

Salienta que os combustíveis fósseis representam um importante substrato que pode servir de base para a produção de hidrogénio em larga escala, como transportador de energia e como combustível;

| 58. | Exprime a sua preocupação com a construção de um grande número de centrais eléctricas a carvão na China e na Índia (que, sendo países em desenvolvimento, não estão vinculadas ao Protocolo de Quioto), salientando que se prevê que as emissões de CO2 da China ultrapassem as dos Estados Unidos em 2007; observa, porém, que a China e a Índia tentam diversificar as fontes de energia; salienta o potencial de exportação das tecnologias da UE de energia não poluente; acentua que, a fim de encorajar a redução das emissões de carbono sem deixar de manter ao mesmo tempo o crescimento económico, as tecnologias não poluentes, juntamente com a criação de capacidades, devem constituir uma prioridade do investimento da UE em infra-estruturas nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

58.

Exprime a sua preocupação com a construção de um grande número de centrais eléctricas a carvão na China e na Índia (que, sendo países em desenvolvimento, não estão vinculadas ao Protocolo de Quioto), salientando que se prevê que as emissões de CO2 da China ultrapassem as dos Estados Unidos em 2007; observa, porém, que a China e a Índia tentam diversificar as fontes de energia; salienta o potencial de exportação das tecnologias da UE de energia não poluente; acentua que, a fim de encorajar a redução das emissões de carbono sem deixar de manter ao mesmo tempo o crescimento económico, as tecnologias não poluentes, juntamente com a criação de capacidades, devem constituir uma prioridade do investimento da UE em infra-estruturas nos países em desenvolvimento;

| 59. | Apoia a colaboração da Comissão com a China, nomeadamente a Parceria UE-China em matéria de Alterações Climáticas de 2005 e o subsequente Memorando de Entendimento de 2006 relativo à cooperação no que respeita às tecnologias de produção de electricidade a um nível de emissões próximo de zero, o qual deve incentivar o desenvolvimento das tecnologias energéticas não poluentes; incita a Comissão a trabalhar conjuntamente com a China para elaborar um roteiro tendo em vista o desenvolvimento de tecnologias energéticas não poluentes na China e identificar as acções-chave e os alvos necessários ao desenvolvimento dessas tecnologias naquele país; insta a Comissão a instaurar relações semelhantes com outras economias emergentes, nomeadamente a Índia e o Brasil, que podem possuir igualmente importantes reservas de carvão; |
| --- | --- |

59.

Apoia a colaboração da Comissão com a China, nomeadamente a Parceria UE-China em matéria de Alterações Climáticas de 2005 e o subsequente Memorando de Entendimento de 2006 relativo à cooperação no que respeita às tecnologias de produção de electricidade a um nível de emissões próximo de zero, o qual deve incentivar o desenvolvimento das tecnologias energéticas não poluentes; incita a Comissão a trabalhar conjuntamente com a China para elaborar um roteiro tendo em vista o desenvolvimento de tecnologias energéticas não poluentes na China e identificar as acções-chave e os alvos necessários ao desenvolvimento dessas tecnologias naquele país; insta a Comissão a instaurar relações semelhantes com outras economias emergentes, nomeadamente a Índia e o Brasil, que podem possuir igualmente importantes reservas de carvão;

| 60. | Chama a atenção para os resultados de um estudo realizado pela Agência Internacional da Energia em 2005, no qual se refere que a implantação de certas tecnologias em países que não fazem parte da OCDE poderia revelar-se muito mais eficaz do ponto de vista dos custos e poderia ser particularmente significativa onde existam grandes diferenças entre a geologia e os recursos naturais dos países; considera que, conforme o caso, os países deveriam estudar a possibilidade de prever um apoio financeiro aos países em desenvolvimento, a fim de os ajudar a alcançar os objectivos de implantação nacionais; salienta que a capacidade de proceder ao intercâmbio transfronteiriço de instrumentos de implantação melhoraria, por conseguinte, a eficiência, assegurando a implantação onde a relação custo-eficácia fosse mais efectiva; |
| --- | --- |

60.

Chama a atenção para os resultados de um estudo realizado pela Agência Internacional da Energia em 2005, no qual se refere que a implantação de certas tecnologias em países que não fazem parte da OCDE poderia revelar-se muito mais eficaz do ponto de vista dos custos e poderia ser particularmente significativa onde existam grandes diferenças entre a geologia e os recursos naturais dos países; considera que, conforme o caso, os países deveriam estudar a possibilidade de prever um apoio financeiro aos países em desenvolvimento, a fim de os ajudar a alcançar os objectivos de implantação nacionais; salienta que a capacidade de proceder ao intercâmbio transfronteiriço de instrumentos de implantação melhoraria, por conseguinte, a eficiência, assegurando a implantação onde a relação custo-eficácia fosse mais efectiva;

| 61. | Incita a Comissão a apoiar os esforços do Banco Mundial e dos bancos regionais de desenvolvimento no sentido da criação de um quadro para os investimentos na energia, no qual sejam abordados os custos, os riscos e os entraves institucionais e informativos referentes ao incremento de parcerias entre os sectores público e privado com o objectivo de apoiar as tecnologias de baixas emissões e sem emissões de carbono; convida a Comissão a avaliar os diversos mecanismos que se destinam a facilitar a colaboração em matéria de investigação e desenvolvimento, como a Parceria Ásia-Pacífico sobre o Desenvolvimento Limpo e o Clima e o Fórum Directivo para a Captação do Carbono e outros objectivos de transferência de tecnologia; pede à Comissão que elabore critérios de avaliação relativos ao financiamento internacional, ao intercâmbio de informações e aos mecanismos de investigação e desenvolvimento, tendo em conta a sua aptidão para contribuir para um desenvolvimento tecnológico de baixa emissão e sem emissões de carbono a longo prazo; |
| --- | --- |

61.

Incita a Comissão a apoiar os esforços do Banco Mundial e dos bancos regionais de desenvolvimento no sentido da criação de um quadro para os investimentos na energia, no qual sejam abordados os custos, os riscos e os entraves institucionais e informativos referentes ao incremento de parcerias entre os sectores público e privado com o objectivo de apoiar as tecnologias de baixas emissões e sem emissões de carbono; convida a Comissão a avaliar os diversos mecanismos que se destinam a facilitar a colaboração em matéria de investigação e desenvolvimento, como a Parceria Ásia-Pacífico sobre o Desenvolvimento Limpo e o Clima e o Fórum Directivo para a Captação do Carbono e outros objectivos de transferência de tecnologia; pede à Comissão que elabore critérios de avaliação relativos ao financiamento internacional, ao intercâmbio de informações e aos mecanismos de investigação e desenvolvimento, tendo em conta a sua aptidão para contribuir para um desenvolvimento tecnológico de baixa emissão e sem emissões de carbono a longo prazo;

| 62. | Insta a Comissão a avaliar o impacto territorial das suas propostas no âmbito da política energética e a colocar os resultados à disposição dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

62.

Insta a Comissão a avaliar o impacto territorial das suas propostas no âmbito da política energética e a colocar os resultados à disposição dos Estados-Membros;

| 63. | Em virtude da urgência da situação, exorta ao aumento imediato do apoio aos países em desenvolvimento para efeitos de utilização de tecnologias de carvão limpo que tenham demonstrado a sua viabilidade e eficácia; |
| --- | --- |

63.

Em virtude da urgência da situação, exorta ao aumento imediato do apoio aos países em desenvolvimento para efeitos de utilização de tecnologias de carvão limpo que tenham demonstrado a sua viabilidade e eficácia;

| 64. | Apoia a promoção de projectos e tecnologias que aumentem a eficiência e a segurança energética em países em desenvolvimento e que sejam adequados especificamente às necessidades e condições desses países, tais como o ensino das populações a produzir as suas próprias instalações de combustão de baixo consumo, o que pode favorecer a criação de emprego e o combate ao avanço da desertificação e das alterações climáticas e melhorar a saúde; |
| --- | --- |

64.

Apoia a promoção de projectos e tecnologias que aumentem a eficiência e a segurança energética em países em desenvolvimento e que sejam adequados especificamente às necessidades e condições desses países, tais como o ensino das populações a produzir as suas próprias instalações de combustão de baixo consumo, o que pode favorecer a criação de emprego e o combate ao avanço da desertificação e das alterações climáticas e melhorar a saúde;

Energia nuclear

| 65. | Regista com agrado o Programa Indicativo Nuclear para a Comunidade, que constitui uma ampla base de debate da opção nuclear para a Europa; |
| --- | --- |

65.

Regista com agrado o Programa Indicativo Nuclear para a Comunidade, que constitui uma ampla base de debate da opção nuclear para a Europa;

| 66. | Sublinha que a energia nuclear é indispensável para satisfazer as necessidades básicas de energia na Europa a médio prazo; |
| --- | --- |

66.

Sublinha que a energia nuclear é indispensável para satisfazer as necessidades básicas de energia na Europa a médio prazo;

| 67. | Apoia a proposta do Conselho Europeu de Março de 2007 de realizar um debate sem ideias pré-concebidas sobre as oportunidades e os riscos da energia nuclear; |
| --- | --- |

67.

Apoia a proposta do Conselho Europeu de Março de 2007 de realizar um debate sem ideias pré-concebidas sobre as oportunidades e os riscos da energia nuclear;

| 68. | Salienta que actualmente o financiamento da investigação no domínio da energia nuclear está na sua maior parte concentrado na área das tecnologias ligadas à segurança; |
| --- | --- |

68.

Salienta que actualmente o financiamento da investigação no domínio da energia nuclear está na sua maior parte concentrado na área das tecnologias ligadas à segurança;

| 69. | Reconhece que a energia nuclear constitui uma componente importante da produção de electricidade em 15 dos 27 Estados-Membros e, assim, na União no seu conjunto, representando um terço do aprovisionamento total de electricidade da UE; |
| --- | --- |

69.

Reconhece que a energia nuclear constitui uma componente importante da produção de electricidade em 15 dos 27 Estados-Membros e, assim, na União no seu conjunto, representando um terço do aprovisionamento total de electricidade da UE;

| 70. | Constata que a produção de energia nuclear na UE foi objecto de um desenvolvimento industrial em larga escala ao longo das últimas quatro décadas, em condições cada vez melhores de fiabilidade e segurança; |
| --- | --- |

70.

Constata que a produção de energia nuclear na UE foi objecto de um desenvolvimento industrial em larga escala ao longo das últimas quatro décadas, em condições cada vez melhores de fiabilidade e segurança;

| 71. | Constata que a Finlândia, a França, a Bulgária, a Roménia, a Eslováquia, a Lituânia (com a colaboração da Letónia e da Estónia), o Reino Unido, a Polónia e a República Checa estão a construir novas centrais nucleares, a planear construí-las ou a ponderar essa possibilidade; |
| --- | --- |

71.

Constata que a Finlândia, a França, a Bulgária, a Roménia, a Eslováquia, a Lituânia (com a colaboração da Letónia e da Estónia), o Reino Unido, a Polónia e a República Checa estão a construir novas centrais nucleares, a planear construí-las ou a ponderar essa possibilidade;

| 72. | Constata que a energia nuclear constitui no momento presente a fonte de energia com emissões de CO2 mais baixas na Europa e salienta o papel que a energia nuclear poderá vir a desempenhar na luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

72.

Constata que a energia nuclear constitui no momento presente a fonte de energia com emissões de CO2 mais baixas na Europa e salienta o papel que a energia nuclear poderá vir a desempenhar na luta contra as alterações climáticas;

| 73. | Recorda o 3
  o
  relatório do PIAC (Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas), que refere a energia nuclear como meio de reduzir as alterações climáticas; |
| --- | --- |

73.

Recorda o 3
  o
  relatório do PIAC (Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas), que refere a energia nuclear como meio de reduzir as alterações climáticas;

| 74. | Chama a atenção para o facto de a escolha de cada Estado-Membro a favor ou contra a energia nuclear ser da sua exclusiva competência, embora possa ter consequências na evolução dos preços da electricidade noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

74.

Chama a atenção para o facto de a escolha de cada Estado-Membro a favor ou contra a energia nuclear ser da sua exclusiva competência, embora possa ter consequências na evolução dos preços da electricidade noutros Estados-Membros;

| 75. | Convida a Comissão a propor medidas tendentes à manutenção na UE do elevado nível de competências necessário para que a opção do recurso à energia nuclear permaneça viável; |
| --- | --- |

75.

Convida a Comissão a propor medidas tendentes à manutenção na UE do elevado nível de competências necessário para que a opção do recurso à energia nuclear permaneça viável;

| 76. | Salienta que as decisões a curto e médio prazo relativas à utilização da energia nuclear afectarão também directamente os objectivos em matéria climática que a UE pode estabelecer com realismo; salienta que, no caso de abandono da energia nuclear, não poderão ser atingidos os objectivos fixados em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

76.

Salienta que as decisões a curto e médio prazo relativas à utilização da energia nuclear afectarão também directamente os objectivos em matéria climática que a UE pode estabelecer com realismo; salienta que, no caso de abandono da energia nuclear, não poderão ser atingidos os objectivos fixados em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de luta contra as alterações climáticas;

| 77. | Recorda que os Estados-Membros que utilizam a energia nuclear se comprometeram a respeitar as normas internacionais em matéria de segurança e de não proliferação e reconhece, neste domínio, a especial importância do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

77.

Recorda que os Estados-Membros que utilizam a energia nuclear se comprometeram a respeitar as normas internacionais em matéria de segurança e de não proliferação e reconhece, neste domínio, a especial importância do Tratado Euratom;

| 78. | Saúda a criação de um grupo de alto nível «Segurança nuclear e gestão de resíduos» e considera o Fórum Europeu sobre a Energia Nuclear uma importante plataforma de intervenientes na discussão de um roteiro para o investimento na energia nuclear que irá favorecer um diálogo transparente, documentado e equilibrado sobre todos os temas relativos à utilização e ao desenvolvimento seguro desta forma de energia; |
| --- | --- |

78.

Saúda a criação de um grupo de alto nível «Segurança nuclear e gestão de resíduos» e considera o Fórum Europeu sobre a Energia Nuclear uma importante plataforma de intervenientes na discussão de um roteiro para o investimento na energia nuclear que irá favorecer um diálogo transparente, documentado e equilibrado sobre todos os temas relativos à utilização e ao desenvolvimento seguro desta forma de energia;

| 79. | Saúda a reivindicação da Comissão no sentido da imposição de níveis de referência comuns na UE para a segurança nuclear; neste contexto, insta a que, com base numa apreciação pelos pares das melhores práticas, tais níveis de referência reflictam os mais elevados padrões de segurança possíveis; |
| --- | --- |

79.

Saúda a reivindicação da Comissão no sentido da imposição de níveis de referência comuns na UE para a segurança nuclear; neste contexto, insta a que, com base numa apreciação pelos pares das melhores práticas, tais níveis de referência reflictam os mais elevados padrões de segurança possíveis;

| 80. | Salienta a importância de a Plataforma sobre a Tecnologia da Energia Nuclear Sustentável, lançada em Setembro de 2007, estabelecer uma agenda europeia da investigação estratégica sobre a cisão nuclear; |
| --- | --- |

80.

Salienta a importância de a Plataforma sobre a Tecnologia da Energia Nuclear Sustentável, lançada em Setembro de 2007, estabelecer uma agenda europeia da investigação estratégica sobre a cisão nuclear;

| 81. | Salienta que as reservas de urânio conhecidas no mundo são consideradas suficientes para mais de 200 anos e tornam viáveis algumas opções futuras para diversificar os riscos políticos da segurança do aprovisionamento ou para encontrar soluções de compromisso entre risco, preço e opções de localização no contexto da selecção de fontes de combustíveis nucleares; |
| --- | --- |

81.

Salienta que as reservas de urânio conhecidas no mundo são consideradas suficientes para mais de 200 anos e tornam viáveis algumas opções futuras para diversificar os riscos políticos da segurança do aprovisionamento ou para encontrar soluções de compromisso entre risco, preço e opções de localização no contexto da selecção de fontes de combustíveis nucleares;

| 82. | Sublinha que a evolução prevista no quadro do Fórum Internacional Geração IV no qual participa a Comunidade Europeia da Energia Atómica, permite prever um futuro a longo prazo para a energia nuclear, uma vez que esta assenta numa utilização extensiva de recursos capaz de fazer prolongar por milhares de anos o desenvolvimento das potenciais aplicações da energia nuclear, o que reduzirá muito significativamente o volume e a radioactividade dos resíduos finais produzidos; |
| --- | --- |

82.

Sublinha que a evolução prevista no quadro do Fórum Internacional Geração IV no qual participa a Comunidade Europeia da Energia Atómica, permite prever um futuro a longo prazo para a energia nuclear, uma vez que esta assenta numa utilização extensiva de recursos capaz de fazer prolongar por milhares de anos o desenvolvimento das potenciais aplicações da energia nuclear, o que reduzirá muito significativamente o volume e a radioactividade dos resíduos finais produzidos;

| 83. | Subscreve as declarações da Comissão sobre a competitividade da energia nuclear e regista que a maior parte das dotações comunitárias existentes ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro Euratom de Investigação se destinam à investigação sobre a segurança e a fusão nucleares; recorda que, para melhor corresponder aos critérios estratégicos da UE, o esforço comunitário deverá associar-se à investigação com vista ao desenvolvimento de uma nova geração de tecnologia nuclear sustentável; |
| --- | --- |

83.

Subscreve as declarações da Comissão sobre a competitividade da energia nuclear e regista que a maior parte das dotações comunitárias existentes ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro Euratom de Investigação se destinam à investigação sobre a segurança e a fusão nucleares; recorda que, para melhor corresponder aos critérios estratégicos da UE, o esforço comunitário deverá associar-se à investigação com vista ao desenvolvimento de uma nova geração de tecnologia nuclear sustentável;

| 84. | Recorda que a produção de energia nuclear praticamente não será afectada por eventuais flutuações de preço do urânio, pois o custo deste combustível tem um impacto reduzido no preço da electricidade; |
| --- | --- |

84.

Recorda que a produção de energia nuclear praticamente não será afectada por eventuais flutuações de preço do urânio, pois o custo deste combustível tem um impacto reduzido no preço da electricidade;

| 85. | Salienta, face a prazos de investimento mais alargados, a necessidade de condições estáveis a nível legal e político; |
| --- | --- |

85.

Salienta, face a prazos de investimento mais alargados, a necessidade de condições estáveis a nível legal e político;

| 86. | Recorda a sondagem Eurobarómetro de 2006, de acordo com a qual o nível de conhecimentos da população tem grande influência na sua atitude relativamente à energia nuclear; salienta, portanto, a importância de um diálogo público aberto sobre a energia nuclear em todos os Estados-Membros, a fim de sensibilizar a opinião pública para os impactos positivos e negativos da energia nuclear, antes de serem tomadas quaisquer decisões políticas; |
| --- | --- |

86.

Recorda a sondagem Eurobarómetro de 2006, de acordo com a qual o nível de conhecimentos da população tem grande influência na sua atitude relativamente à energia nuclear; salienta, portanto, a importância de um diálogo público aberto sobre a energia nuclear em todos os Estados-Membros, a fim de sensibilizar a opinião pública para os impactos positivos e negativos da energia nuclear, antes de serem tomadas quaisquer decisões políticas;

| 87. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a realizarem progressos na questão da eliminação final, a fim de pôr fim à armazenagem provisória de resíduos próximo da superfície terrestre; |
| --- | --- |

87.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a realizarem progressos na questão da eliminação final, a fim de pôr fim à armazenagem provisória de resíduos próximo da superfície terrestre;

| 88. | Recorda que se espera que os reactores da geração IV melhorem a eficiência da utilização de combustíveis e reduzam a quantidade de resíduos; insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem- se no desenvolvimento de materiais estruturais e na optimização da utilização do combustível nuclear, assim como no apoio a projectos destinados ao desenvolvimento de protótipos de reactores da geração IV; |
| --- | --- |

88.

Recorda que se espera que os reactores da geração IV melhorem a eficiência da utilização de combustíveis e reduzam a quantidade de resíduos; insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem- se no desenvolvimento de materiais estruturais e na optimização da utilização do combustível nuclear, assim como no apoio a projectos destinados ao desenvolvimento de protótipos de reactores da geração IV;

| 89. | Salienta que a utilização da energia nuclear pode criar sinergias com as energias renováveis, proporcionando, por exemplo, métodos originais para a produção eficaz e económica de hidrogénio ou de biocombustíveis; |
| --- | --- |

89.

Salienta que a utilização da energia nuclear pode criar sinergias com as energias renováveis, proporcionando, por exemplo, métodos originais para a produção eficaz e económica de hidrogénio ou de biocombustíveis;

| 90. | Recorda que estão previstas ou em curso de construção dezenas de centrais nucleares no mundo, sendo essencial para as empresas europeias participar na sua construção, quer de um ponto de vista de estratégia industrial, quer para promover os princípios de segurança mais elevados à escala mundial; |
| --- | --- |

90.

Recorda que estão previstas ou em curso de construção dezenas de centrais nucleares no mundo, sendo essencial para as empresas europeias participar na sua construção, quer de um ponto de vista de estratégia industrial, quer para promover os princípios de segurança mais elevados à escala mundial;

| 91. | Chama, por fim, a atenção para o papel dos empréstimos Euratom e convida os Estados-Membros a viabilizarem também no futuro este importante instrumento; |
| --- | --- |

91.

Chama, por fim, a atenção para o papel dos empréstimos Euratom e convida os Estados-Membros a viabilizarem também no futuro este importante instrumento;

*

- *

| 92. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

92.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0181.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0603.

(3)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 273.

(4)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

(5)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

P6_TA(2007)0469

Redução das emissões de CO2

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (2007/2119(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (COM(2007)0019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros (COM(2007)0019),

| — | Tendo em conta a avaliação de impacto (AI) apensa à supracitada Comunicação (SEC(2007)0060), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de impacto (AI) apensa à supracitada Comunicação (SEC(2007)0060),

| — | Tendo em conta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (1),

| — | Tendo em conta o Sexto (2) e o Sétimo (3) Programas-Quadro de acções em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Sexto (2) e o Sétimo (3) Programas-Quadro de acções em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 subordinada ao tema «Ganhar a Batalha contra as Alterações Climáticas Globais» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 subordinada ao tema «Ganhar a Batalha contra as Alterações Climáticas Globais» (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Limitação das Alterações Climáticas Globais a 2 graus Celsius: Trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Limitação das Alterações Climáticas Globais a 2 graus Celsius: Trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre as alterações climáticas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre as alterações climáticas (5),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 sobre a Nova Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável (Junho de 2006) e sobre o contributo das tecnologias ambientais e da eco-inovação para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 sobre a Nova Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável (Junho de 2006) e sobre o contributo das tecnologias ambientais e da eco-inovação para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego,

| — | Tendo em conta o relatório do Programa Europeu para as Alterações Climáticas, de 31 de Outubro de 2006, intitulado «Review and analysis of the reduction potential and costs of technological and other measures to reduce CO2 emissions from passenger cars» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Programa Europeu para as Alterações Climáticas, de 31 de Outubro de 2006, intitulado «Review and analysis of the reduction potential and costs of technological and other measures to reduce CO2 emissions from passenger cars» (6),

| — | Tendo em conta a Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (7),

| — | Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (8) e a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações para a gasolina, o combustível para motores diesel e o gasóleo e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelos combustíveis utilizados nos transportes rodoviários (COM(2007)0018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (8) e a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações para a gasolina, o combustível para motores diesel e o gasóleo e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelos combustíveis utilizados nos transportes rodoviários (COM(2007)0018),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0343/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0343/2007),

| A. | Considerando que cerca de 19 % das emissões de CO2 na União Europeia são produzidas por veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros e que os volumes absolutos continuam a crescer, principalmente devido ao aumento do número e da potência dos novos automóveis, |
| --- | --- |

A.

Considerando que cerca de 19 % das emissões de CO2 na União Europeia são produzidas por veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros e que os volumes absolutos continuam a crescer, principalmente devido ao aumento do número e da potência dos novos automóveis,

| B. | Considerando que a opção política mais rentável e eficaz para a redução das emissões globais de CO2 resultantes do transporte de passageiros consiste em aumentar a quota-parte dos transportes públicos; considerando que se afigura, por isso, importante a adopção de medidas para estimular e melhorar a qualidade e a oferta dos transportes públicos, tornando mais atraente a mudança dos veículos privados para os transportes públicos e reduzindo, por essa via, as emissões totais de CO2 produzidas nos trajectos entre a habitação e o emprego, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a opção política mais rentável e eficaz para a redução das emissões globais de CO2 resultantes do transporte de passageiros consiste em aumentar a quota-parte dos transportes públicos; considerando que se afigura, por isso, importante a adopção de medidas para estimular e melhorar a qualidade e a oferta dos transportes públicos, tornando mais atraente a mudança dos veículos privados para os transportes públicos e reduzindo, por essa via, as emissões totais de CO2 produzidas nos trajectos entre a habitação e o emprego,

| C. | Considerando que a estratégia da UE para reduzir as emissões de CO2 produzidas pelos veículos automóveis não teve ainda em conta o comportamento dos condutores, nem as medidas em matéria de infra-estruturas, não obstante o seu elevado potencial em termos de redução das emissões de CO2, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a estratégia da UE para reduzir as emissões de CO2 produzidas pelos veículos automóveis não teve ainda em conta o comportamento dos condutores, nem as medidas em matéria de infra-estruturas, não obstante o seu elevado potencial em termos de redução das emissões de CO2,

| D. | Considerando que o transporte rodoviário é responsável por 60 % da quantidade total de combustível consumido na UE e que a utilização ineficaz do combustível agrava os riscos para a segurança energética e contribui quer para custos de funcionamento elevados, quer para o esgotamento das reservas mundiais de petróleo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o transporte rodoviário é responsável por 60 % da quantidade total de combustível consumido na UE e que a utilização ineficaz do combustível agrava os riscos para a segurança energética e contribui quer para custos de funcionamento elevados, quer para o esgotamento das reservas mundiais de petróleo,

| E. | Considerando que são agora necessárias medidas legislativas para promover as indispensáveis alterações nos domínios da concepção e da tecnologia, para que o sector possa contribuir para a realização do objectivo da UE de redução das emissões de CO2 em, pelo menos, 20 % até 2020, por comparação com os níveis de 1990, |
| --- | --- |

E.

Considerando que são agora necessárias medidas legislativas para promover as indispensáveis alterações nos domínios da concepção e da tecnologia, para que o sector possa contribuir para a realização do objectivo da UE de redução das emissões de CO2 em, pelo menos, 20 % até 2020, por comparação com os níveis de 1990,

| F. | Considerando que a abordagem voluntária se revelou um fracasso, uma vez que parece claro que a indústria automóvel não vai conseguir cumprir o seu compromisso voluntário de 140 g de CO2/km em 2008; considerando que o objectivo de 120 g de CO2/km foi proposto pela primeira vez em 1995 e recebeu o apoio do Conselho e do Parlamento em 1996, prevendo-se que deveria ser alcançado em 2005 ou, o mais tardar, até 2010, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a abordagem voluntária se revelou um fracasso, uma vez que parece claro que a indústria automóvel não vai conseguir cumprir o seu compromisso voluntário de 140 g de CO2/km em 2008; considerando que o objectivo de 120 g de CO2/km foi proposto pela primeira vez em 1995 e recebeu o apoio do Conselho e do Parlamento em 1996, prevendo-se que deveria ser alcançado em 2005 ou, o mais tardar, até 2010,

| G. | Considerando que, na comunicação intitulada «Um Quadro Regulador Concorrencial para o Sector Automóvel no Século XXI» (COM(2007)0022), a Comissão descreve os elementos-chave da sua futura estratégia para reduzir as emissões de CO2 dos veículos automóveis com base numa abordagem integrada para atingir o objectivo da UE de 120 g de CO2/km até 2012 mediante a conjugação das intervenções da UE e dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na comunicação intitulada «Um Quadro Regulador Concorrencial para o Sector Automóvel no Século XXI» (COM(2007)0022), a Comissão descreve os elementos-chave da sua futura estratégia para reduzir as emissões de CO2 dos veículos automóveis com base numa abordagem integrada para atingir o objectivo da UE de 120 g de CO2/km até 2012 mediante a conjugação das intervenções da UE e dos Estados-Membros,

| H. | Considerando que é necessária uma intervenção com vista a reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros através de uma abordagem integrada, que comporte medidas relacionadas com os motores e medidas complementares relacionadas com os biocombustíveis, a condução ecológica e as infra-estruturas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que é necessária uma intervenção com vista a reduzir as emissões de CO2 dos veículos de passageiros através de uma abordagem integrada, que comporte medidas relacionadas com os motores e medidas complementares relacionadas com os biocombustíveis, a condução ecológica e as infra-estruturas,

| I. | Considerando que o valor absoluto das emissões de CO2 dos veículos depende de uma interacção complexa entre a eficiência do motor, o teor de carbono dos combustíveis, o comportamento do condutor, a quilometragem, a relação qualidade das infra-estruturas / congestionamento de tráfego e a eficiência dos componentes em termos de emissões de CO2, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o valor absoluto das emissões de CO2 dos veículos depende de uma interacção complexa entre a eficiência do motor, o teor de carbono dos combustíveis, o comportamento do condutor, a quilometragem, a relação qualidade das infra-estruturas / congestionamento de tráfego e a eficiência dos componentes em termos de emissões de CO2,

| J. | Considerando que seria possível obter uma redução comprovadamente substancial das emissões de CO2 mediante o respeito sistemático dos limites de velocidade em todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

J.

Considerando que seria possível obter uma redução comprovadamente substancial das emissões de CO2 mediante o respeito sistemático dos limites de velocidade em todos os Estados-Membros,

| K. | Considerando que a acessibilidade dos preços e a renovação das frotas são essenciais para melhorar a qualidade do ar em termos de CO2 e o nível de segurança dos veículos na estrada; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a acessibilidade dos preços e a renovação das frotas são essenciais para melhorar a qualidade do ar em termos de CO2 e o nível de segurança dos veículos na estrada;

| L. | Considerando que a tributação e a rotulagem não lograram contribuir para a estratégia de 3 pilares da UE visando a redução das emissões dos veículos automóveis, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a tributação e a rotulagem não lograram contribuir para a estratégia de 3 pilares da UE visando a redução das emissões dos veículos automóveis,

| M. | Considerando a extraordinária importância de se aprovar objectivos vinculativos e claramente definidos em matéria de emissões de CO2 para os automóveis de passageiros, tendo em vista o funcionamento sem entraves do mercado interno no sector da indústria automóvel, bem como o fornecimento de uma informação completa aos consumidores, que lhes permita fazer uma escolha consciente aquando da compra de carro, circunstância passível de dar um contributo significativo para a redução das emissões de CO2, |
| --- | --- |

M.

Considerando a extraordinária importância de se aprovar objectivos vinculativos e claramente definidos em matéria de emissões de CO2 para os automóveis de passageiros, tendo em vista o funcionamento sem entraves do mercado interno no sector da indústria automóvel, bem como o fornecimento de uma informação completa aos consumidores, que lhes permita fazer uma escolha consciente aquando da compra de carro, circunstância passível de dar um contributo significativo para a redução das emissões de CO2,

| N. | Considerando a eficácia reduzida da Directiva 1999/94/CE, bem como a sua transposição não uniforme pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

N.

Considerando a eficácia reduzida da Directiva 1999/94/CE, bem como a sua transposição não uniforme pelos Estados-Membros,

| O. | Considerando a introdução com êxito de classes de eficiência energética para uma série de produtos (por exemplo, os electrodomésticos e o equipamento eléctrico), que, através de códigos facilmente compreensíveis de letras e cores, fornecem aos consumidores europeus uma ajuda prática no momento da compra, permitindo-lhes reduzir o consumo de energia e as emissões de CO2, |
| --- | --- |

O.

Considerando a introdução com êxito de classes de eficiência energética para uma série de produtos (por exemplo, os electrodomésticos e o equipamento eléctrico), que, através de códigos facilmente compreensíveis de letras e cores, fornecem aos consumidores europeus uma ajuda prática no momento da compra, permitindo-lhes reduzir o consumo de energia e as emissões de CO2,

| P. | Considerando que deve ser dada uma contribuição para a redução de CO2 por parte de todas as classes de categorias de veículos, visto que também, e principalmente, o volume de mercado é significativo em termos de redução de CO2, |
| --- | --- |

P.

Considerando que deve ser dada uma contribuição para a redução de CO2 por parte de todas as classes de categorias de veículos, visto que também, e principalmente, o volume de mercado é significativo em termos de redução de CO2,

| Q. | Considerando que devem ser firmemente perseguidos os objectivos de crescimento sustentável e de emprego da Estratégia de Lisboa, evitando medidas susceptíveis de aumentar as pressões no sentido da redução do número de postos de trabalho na indústria automóvel europeia, bem como de comprometer a sua competitividade a nível internacional, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que devem ser firmemente perseguidos os objectivos de crescimento sustentável e de emprego da Estratégia de Lisboa, evitando medidas susceptíveis de aumentar as pressões no sentido da redução do número de postos de trabalho na indústria automóvel europeia, bem como de comprometer a sua competitividade a nível internacional,

Calendário e objectivos

| 1. | Reconhece que os fabricantes precisam de cinco a sete anos para introduzir alterações na concepção dos veículos da forma mais económica possível e, embora admita que as emissões médias dos veículos automóveis colocados no mercado da UE em 2008 são provavelmente superiores a 150 g de CO2/km, congratula-se com o plano da Comissão de apresentar um quadro legislativo comunitário para a redução das emissões de CO2, incluindo medidas vinculativas para melhorar a economia de combustível dos veículos ligeiros através de melhorias na tecnologia dos motores, de outras melhorias tecnológicas e da utilização de biocombustíveis; recorda que o objectivo comunitário médio de 120 g de CO2/km por automóvel de passageiros foi aprovado pelo Conselho em 1996 e pelo Parlamento em 1997, com uma meta inicial em 2005 e uma data-limite final em 2010; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que os fabricantes precisam de cinco a sete anos para introduzir alterações na concepção dos veículos da forma mais económica possível e, embora admita que as emissões médias dos veículos automóveis colocados no mercado da UE em 2008 são provavelmente superiores a 150 g de CO2/km, congratula-se com o plano da Comissão de apresentar um quadro legislativo comunitário para a redução das emissões de CO2, incluindo medidas vinculativas para melhorar a economia de combustível dos veículos ligeiros através de melhorias na tecnologia dos motores, de outras melhorias tecnológicas e da utilização de biocombustíveis; recorda que o objectivo comunitário médio de 120 g de CO2/km por automóvel de passageiros foi aprovado pelo Conselho em 1996 e pelo Parlamento em 1997, com uma meta inicial em 2005 e uma data-limite final em 2010;

| 2. | Insiste em que se torne possível a utilização proposta de «medidas complementares» para alcançar o objectivo previamente acordado para as emissões de 120 g de CO2/km através de normas quantificáveis e entende que devem ser fixados na legislação objectivos claros e mensuráveis em matéria de redução das emissões a alcançar através de meios técnicos; |
| --- | --- |

2.

Insiste em que se torne possível a utilização proposta de «medidas complementares» para alcançar o objectivo previamente acordado para as emissões de 120 g de CO2/km através de normas quantificáveis e entende que devem ser fixados na legislação objectivos claros e mensuráveis em matéria de redução das emissões a alcançar através de meios técnicos;

| 3. | Propõe que os objectivos vinculativos anuais em termos de emissões sejam fixados com efeitos a partir de 2011, com o objectivo de promover melhorias técnicas dos veículos e com vista a assegurar que, apenas por esses meios, as emissões médias de todos os veículos de passageiros colocados no mercado da UE em 2015 não excedam 125 g CO2/km; |
| --- | --- |

3.

Propõe que os objectivos vinculativos anuais em termos de emissões sejam fixados com efeitos a partir de 2011, com o objectivo de promover melhorias técnicas dos veículos e com vista a assegurar que, apenas por esses meios, as emissões médias de todos os veículos de passageiros colocados no mercado da UE em 2015 não excedam 125 g CO2/km;

| 4. | Convida a Comissão a apresentar propostas legislativas e medidas concretas, tendo em vista garantir que, através das medidas complementares no âmbito da abordagem integrada, sejam no mínimo conseguidas reduções das emissões correspondentes a 10 g CO2/km, a fim de atingir o objectivo global de 125 g CO2/km; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a apresentar propostas legislativas e medidas concretas, tendo em vista garantir que, através das medidas complementares no âmbito da abordagem integrada, sejam no mínimo conseguidas reduções das emissões correspondentes a 10 g CO2/km, a fim de atingir o objectivo global de 125 g CO2/km;

| 5. | Insiste em que, a partir de 1 de Janeiro de 2020, essas emissões médias não deverão ser superiores a 95 g de CO2/km e entende que a UE deve prestar apoio à necessária promoção da inovação, através do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; salienta a necessidade de promover intensivamente a investigação e o desenvolvimento de veículos com emissões zero, tais como os veículos movidos a electricidade; |
| --- | --- |

5.

Insiste em que, a partir de 1 de Janeiro de 2020, essas emissões médias não deverão ser superiores a 95 g de CO2/km e entende que a UE deve prestar apoio à necessária promoção da inovação, através do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; salienta a necessidade de promover intensivamente a investigação e o desenvolvimento de veículos com emissões zero, tais como os veículos movidos a electricidade;

| 6. | Recorda a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005, acima referida, subordinada ao tema «Ganhar a Batalha contra as Alterações Climáticas Globais», que solicita a imposição de «limites obrigatórios para as emissões de CO2 dos veículos novos, na ordem dos 80-100 g de CO2/km para os veículos novos a médio prazo»; apoia o propósito da Comissão de fomentar a investigação, o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias avançadas, especialmente para alcançar objectivos mais ambiciosos em 2020; exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de conseguir reduções graduais para além de 2012 mediante a utilização de materiais mais leves no fabrico de veículos, sempre que tal se coadune com a legislação em vigor e não se comprometa a segurança rodoviária dos passageiros e dos utilizadores vulneráveis; |
| --- | --- |

6.

Recorda a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005, acima referida, subordinada ao tema «Ganhar a Batalha contra as Alterações Climáticas Globais», que solicita a imposição de «limites obrigatórios para as emissões de CO2 dos veículos novos, na ordem dos 80-100 g de CO2/km para os veículos novos a médio prazo»; apoia o propósito da Comissão de fomentar a investigação, o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias avançadas, especialmente para alcançar objectivos mais ambiciosos em 2020; exorta a Comissão a avaliar a possibilidade de conseguir reduções graduais para além de 2012 mediante a utilização de materiais mais leves no fabrico de veículos, sempre que tal se coadune com a legislação em vigor e não se comprometa a segurança rodoviária dos passageiros e dos utilizadores vulneráveis;

| 7. | Assinala que já se produzem em série grandes quantidades de veículos que oferecem economia de espaço e baixas emissões para uso em curtas distâncias (os chamados gentlecars), com valores inferiores a 90 g de CO2/km, e convida por isso a Comissão a apoiar, em simultâneo com outras medidas, acções tendentes a assegurar uma utilização tão frequente quanto possível dos gentlecars, em substituição de veículos com elevado nível de emissões de CO2; |
| --- | --- |

7.

Assinala que já se produzem em série grandes quantidades de veículos que oferecem economia de espaço e baixas emissões para uso em curtas distâncias (os chamados gentlecars), com valores inferiores a 90 g de CO2/km, e convida por isso a Comissão a apoiar, em simultâneo com outras medidas, acções tendentes a assegurar uma utilização tão frequente quanto possível dos gentlecars, em substituição de veículos com elevado nível de emissões de CO2;

| 8. | Entende que os objectivos a mais longo prazo deverão ser confirmados ou revistos pela Comissão, o mais tardar, em 2016, na sequência de uma avaliação minuciosa do impacto em termos de custo-benefício e da celebração do acordo pós-Quioto, prevendo que esses objectivos exigirão eventualmente novas reduções das emissões para 70 g de CO2/km, ou menos, até 2025; |
| --- | --- |

8.

Entende que os objectivos a mais longo prazo deverão ser confirmados ou revistos pela Comissão, o mais tardar, em 2016, na sequência de uma avaliação minuciosa do impacto em termos de custo-benefício e da celebração do acordo pós-Quioto, prevendo que esses objectivos exigirão eventualmente novas reduções das emissões para 70 g de CO2/km, ou menos, até 2025;

| 9. | Insta a Comissão a ter em conta a viabilidade técnica, a relação custo/eficácia, o impacto ambiental e a acessibilidade dos novos veículos ao longo do seu ciclo de vida aquando da aprovação de quaisquer medidas legislativas vinculativas passíveis de influenciar o ritmo de renovação do parque automóvel; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão a ter em conta a viabilidade técnica, a relação custo/eficácia, o impacto ambiental e a acessibilidade dos novos veículos ao longo do seu ciclo de vida aquando da aprovação de quaisquer medidas legislativas vinculativas passíveis de influenciar o ritmo de renovação do parque automóvel;

| 10. | Nota que a legislação comunitária regulamenta um mercado de 17 a 18 milhões de veículos por ano, o que equivale ao mercado de veículos de passageiros dos Estados Unidos; espera que uma política ambiciosa em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa na UE estimule o crescimento económico com base no conhecimento e a criação de emprego na indústria fornecedora de componentes automóveis, desencadeando uma influência positiva a nível mundial em matéria de redução das emissões provenientes dos transportes; |
| --- | --- |

10.

Nota que a legislação comunitária regulamenta um mercado de 17 a 18 milhões de veículos por ano, o que equivale ao mercado de veículos de passageiros dos Estados Unidos; espera que uma política ambiciosa em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa na UE estimule o crescimento económico com base no conhecimento e a criação de emprego na indústria fornecedora de componentes automóveis, desencadeando uma influência positiva a nível mundial em matéria de redução das emissões provenientes dos transportes;

| 11. | Recomenda que, atendendo à dificuldade que alguns fabricantes especializados poderão ter em reduzir dentro dos prazos previstos as emissões médias da gama limitada de veículos que produzem, todos os fabricantes ou importadores tenham o direito de excluir anualmente 500 veículos identificados da inclusão nos dados utilizados para determinar as emissões médias, na condição de que as emissões e a economia de combustível desses veículos sejam rotuladas e publicitadas junto dos consumidores, em conformidade com os requisitos legais habitualmente utilizados; |
| --- | --- |

11.

Recomenda que, atendendo à dificuldade que alguns fabricantes especializados poderão ter em reduzir dentro dos prazos previstos as emissões médias da gama limitada de veículos que produzem, todos os fabricantes ou importadores tenham o direito de excluir anualmente 500 veículos identificados da inclusão nos dados utilizados para determinar as emissões médias, na condição de que as emissões e a economia de combustível desses veículos sejam rotuladas e publicitadas junto dos consumidores, em conformidade com os requisitos legais habitualmente utilizados;

| 12. | Recomenda, além disso, e atendendo à dificuldade que alguns pequenos fabricantes (máx. 300 000 unidades de produção) e algumas marcas novas com uma quota de mercado inferior a 0,5% poderão ter em reduzir dentro dos prazos previstos as emissões médias da gama limitada de veículos que produzem, que a Comissão considere a possibilidade de incorporar propostas na legislação que fixem para esses fabricantes especializados objectivos de redução ambiciosos; |
| --- | --- |

12.

Recomenda, além disso, e atendendo à dificuldade que alguns pequenos fabricantes (máx. 300 000 unidades de produção) e algumas marcas novas com uma quota de mercado inferior a 0,5% poderão ter em reduzir dentro dos prazos previstos as emissões médias da gama limitada de veículos que produzem, que a Comissão considere a possibilidade de incorporar propostas na legislação que fixem para esses fabricantes especializados objectivos de redução ambiciosos;

| 13. | Regista o importante papel desempenhado por fabricantes especializados de veículos de gama alta e de elevado rendimento, que desenvolvem tecnologias avançadas, mantêm emprego de grande qualidade, geram vendas a nível mundial e beneficiam a economia europeia, assinalando que a experiência destes fabricantes deve contribuir de forma substancial para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis; |
| --- | --- |

13.

Regista o importante papel desempenhado por fabricantes especializados de veículos de gama alta e de elevado rendimento, que desenvolvem tecnologias avançadas, mantêm emprego de grande qualidade, geram vendas a nível mundial e beneficiam a economia europeia, assinalando que a experiência destes fabricantes deve contribuir de forma substancial para a redução das emissões de CO2 dos veículos automóveis;

| 14. | Insiste em que qualquer regulamentação deve salvaguardar o mercado interno e em que os Estados-Membros devem dar aplicação à regulamentação da UE a partir de uma data comum e utilizando métodos comuns, a fim de evitar perturbações e a fragmentação do mercado. |
| --- | --- |

14.

Insiste em que qualquer regulamentação deve salvaguardar o mercado interno e em que os Estados-Membros devem dar aplicação à regulamentação da UE a partir de uma data comum e utilizando métodos comuns, a fim de evitar perturbações e a fragmentação do mercado.

Partilhar a tarefa entre os fabricantes

| 15. | Reconhece que as preferências dos consumidores em matéria de veículos de passageiros variam muito e que as gamas dos fabricantes têm composições diferentes; insiste em que devem ser alcançadas reduções das emissões de CO2 em todos os veículos colocados no mercado e que, por esse motivo, deve ser permitida alguma diferenciação baseada num parâmetro de utilidade, que, no entanto, não deve neutralizar o incentivo para mudar para veículos de emissões mais baixas, nem penalizar as firmas inovadoras; |
| --- | --- |

15.

Reconhece que as preferências dos consumidores em matéria de veículos de passageiros variam muito e que as gamas dos fabricantes têm composições diferentes; insiste em que devem ser alcançadas reduções das emissões de CO2 em todos os veículos colocados no mercado e que, por esse motivo, deve ser permitida alguma diferenciação baseada num parâmetro de utilidade, que, no entanto, não deve neutralizar o incentivo para mudar para veículos de emissões mais baixas, nem penalizar as firmas inovadoras;

| 16. | Destaca a importância de permitir que certos veículos excedam os limites de emissões, por forma a evitar perturbações excessivas no mercado automóvel, mas pretende que se proporcionem fortes incentivos à obtenção de um abaixamento das emissões; consequentemente, sugere que a fixação de objectivos de redução das emissões médias até 2012 e até 2020 e de objectivos anuais provisórios deve ser feita por referência a uma curva de valores-limite para todos os veículos comercializados pelos fabricantes e importadores, que deve ter como ponto de partida o perfil do novo parque automóvel de passageiros a partir de 1 de Janeiro de 2009; |
| --- | --- |

16.

Destaca a importância de permitir que certos veículos excedam os limites de emissões, por forma a evitar perturbações excessivas no mercado automóvel, mas pretende que se proporcionem fortes incentivos à obtenção de um abaixamento das emissões; consequentemente, sugere que a fixação de objectivos de redução das emissões médias até 2012 e até 2020 e de objectivos anuais provisórios deve ser feita por referência a uma curva de valores-limite para todos os veículos comercializados pelos fabricantes e importadores, que deve ter como ponto de partida o perfil do novo parque automóvel de passageiros a partir de 1 de Janeiro de 2009;

| 17. | Recomenda que a curva de valores-limite seja definida por uma fórmula matemática expressa sob a forma de uma função que relaciona as emissões de CO2 do veículo com o respectivo rodado (largura da via vezes a base da roda); |
| --- | --- |

17.

Recomenda que a curva de valores-limite seja definida por uma fórmula matemática expressa sob a forma de uma função que relaciona as emissões de CO2 do veículo com o respectivo rodado (largura da via vezes a base da roda);

| 18. | Insta a Comissão a assegurar o desenvolvimento de esforços adequados por parte de todos os fabricantes e a concessão de incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa para todo o parque automóvel; considera, porém, que nenhum regime futuro deve recompensar, directa ou indirectamente, os fabricantes de veículos historicamente mais poluentes, que veículos com um nível de emissões de CO2 mais elevado devem ser igualmente obrigados a prestar um maior contributo para a redução das emissões de CO2, e que o regime deve recompensar as tecnologias mais avançadas e os combustíveis alternativos de acordo com o seu desempenho em matéria de gases com efeito de estufa (veículos híbridos, a hidrogénio, eléctricos ou movidos a outros combustíveis alternativos); |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão a assegurar o desenvolvimento de esforços adequados por parte de todos os fabricantes e a concessão de incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa para todo o parque automóvel; considera, porém, que nenhum regime futuro deve recompensar, directa ou indirectamente, os fabricantes de veículos historicamente mais poluentes, que veículos com um nível de emissões de CO2 mais elevado devem ser igualmente obrigados a prestar um maior contributo para a redução das emissões de CO2, e que o regime deve recompensar as tecnologias mais avançadas e os combustíveis alternativos de acordo com o seu desempenho em matéria de gases com efeito de estufa (veículos híbridos, a hidrogénio, eléctricos ou movidos a outros combustíveis alternativos);

| 19. | Convida a Comissão, depois de ter em conta as opiniões das partes interessadas, a apresentar propostas à consideração do Parlamento e do Conselho, com vista a assegurar que o desenho da curva tenha em conta as diferenças entre as dimensões dos veículos e os custos tecnológicos de redução das emissões; convida a Comissão a submeter propostas à apreciação do Parlamento e do Conselho, com vista a assegurar que o desenho da curva tenha em conta, quer as diferenças entre as dimensões dos veículos e os custos tecnológicos de redução das emissões, quer a manutenção de preços abordáveis dos novos veículos para os diferentes perfis de clientes, garantindo não só a diversidade, mas também a equidade social; |
| --- | --- |

19.

Convida a Comissão, depois de ter em conta as opiniões das partes interessadas, a apresentar propostas à consideração do Parlamento e do Conselho, com vista a assegurar que o desenho da curva tenha em conta as diferenças entre as dimensões dos veículos e os custos tecnológicos de redução das emissões; convida a Comissão a submeter propostas à apreciação do Parlamento e do Conselho, com vista a assegurar que o desenho da curva tenha em conta, quer as diferenças entre as dimensões dos veículos e os custos tecnológicos de redução das emissões, quer a manutenção de preços abordáveis dos novos veículos para os diferentes perfis de clientes, garantindo não só a diversidade, mas também a equidade social;

| 20. | Toma nota das diferentes opções legislativas para alcançar o objectivo; considera fundamental, como afirma a Comissão na sua comunicação, que se imponham os mesmos requisitos a todos os fabricantes europeus de automóveis, mas também que se recompense devidamente o melhor desempenho dos veículos no plano da eficiência; |
| --- | --- |

20.

Toma nota das diferentes opções legislativas para alcançar o objectivo; considera fundamental, como afirma a Comissão na sua comunicação, que se imponham os mesmos requisitos a todos os fabricantes europeus de automóveis, mas também que se recompense devidamente o melhor desempenho dos veículos no plano da eficiência;

| 21. | Propõe a introdução, a 1 de Janeiro de 2011, de um novo mecanismo de mercado fechado, o sistema de redução das emissões de carbono autorizadas (Carbon Allowance Reductions System, ou CARS), através do qual sejam impostas aos fabricantes e importadores penalidades financeiras proporcionais à ultrapassagem dos limites de emissão por veículo vendido, e propõe que essas penalidades possam ser compensadas por créditos resgatáveis concedidos para o registo de novos veículos de passageiros do mesmo fabricante, cujas emissões sejam inferiores aos valores-limite da curva; considera que as penalidades impostas por excesso de g de CO2/km deverão ser superiores aos prémios; |
| --- | --- |

21.

Propõe a introdução, a 1 de Janeiro de 2011, de um novo mecanismo de mercado fechado, o sistema de redução das emissões de carbono autorizadas (Carbon Allowance Reductions System, ou CARS), através do qual sejam impostas aos fabricantes e importadores penalidades financeiras proporcionais à ultrapassagem dos limites de emissão por veículo vendido, e propõe que essas penalidades possam ser compensadas por créditos resgatáveis concedidos para o registo de novos veículos de passageiros do mesmo fabricante, cujas emissões sejam inferiores aos valores-limite da curva; considera que as penalidades impostas por excesso de g de CO2/km deverão ser superiores aos prémios;

| 22. | Insiste em que qualquer sistema de quotas transaccionáveis entre fabricantes de veículos deverá ficar separado do sistema comunitário de comércio de emissões, ou de qualquer outro regime exterior de crédito ou compensação de carbono; |
| --- | --- |

22.

Insiste em que qualquer sistema de quotas transaccionáveis entre fabricantes de veículos deverá ficar separado do sistema comunitário de comércio de emissões, ou de qualquer outro regime exterior de crédito ou compensação de carbono;

| 23. | Solicita à Comissão que inclua créditos específicos para medidas de introdução precoce de tecnologias que permitam emissões de CO2 extremamente reduzidas, como os veículos a hidrogénio, a pilhas de combustível e a electricidade, permitindo que, no procedimento de controlo do CO2, cada veículo desse tipo, introduzido a partir de agora e até ao primeiro ano de aplicação, seja considerado equivalente, por exemplo, a 40 veículos convencionais, com redução dos créditos nos anos seguintes; |
| --- | --- |

23.

Solicita à Comissão que inclua créditos específicos para medidas de introdução precoce de tecnologias que permitam emissões de CO2 extremamente reduzidas, como os veículos a hidrogénio, a pilhas de combustível e a electricidade, permitindo que, no procedimento de controlo do CO2, cada veículo desse tipo, introduzido a partir de agora e até ao primeiro ano de aplicação, seja considerado equivalente, por exemplo, a 40 veículos convencionais, com redução dos créditos nos anos seguintes;

| 24. | Entende que o montante das penalidades deve ser definido de forma previsível e rigorosa para a indústria e sugere que a Comissão apresente as propostas mais adequadas para a relação penalidades/créditos, expressa em euros/g CO2; |
| --- | --- |

24.

Entende que o montante das penalidades deve ser definido de forma previsível e rigorosa para a indústria e sugere que a Comissão apresente as propostas mais adequadas para a relação penalidades/créditos, expressa em euros/g CO2;

| 25. | Aceita que a curva de valores-limite e o nível das penalidades poderão ter de ser ajustados periodicamente, tanto para ter em conta a evolução da tecnologia automóvel, como para refrear um eventual abrandamento no ritmo das reduções de emissões; |
| --- | --- |

25.

Aceita que a curva de valores-limite e o nível das penalidades poderão ter de ser ajustados periodicamente, tanto para ter em conta a evolução da tecnologia automóvel, como para refrear um eventual abrandamento no ritmo das reduções de emissões;

| 26. | Recomenda que as receitas provenientes das penalidades financeiras sejam utilizadas tanto para investigação e desenvolvimento no domínio da redução de emissões de CO2, como para apoiar os transportes públicos a nível local; |
| --- | --- |

26.

Recomenda que as receitas provenientes das penalidades financeiras sejam utilizadas tanto para investigação e desenvolvimento no domínio da redução de emissões de CO2, como para apoiar os transportes públicos a nível local;

| 27. | Entende que o preço dos créditos, depois de fixado inicialmente pela Comissão, será determinado pelo mercado e que, para proporcionar aos fabricantes e aos importadores uma maior flexibilidade e um leque mais alargado de opções, eles poderão ser transpostos para os anos seguintes, vendidos ou transferidos para outras companhias ou unidades empresariais, no âmbito do regime vigente; |
| --- | --- |

27.

Entende que o preço dos créditos, depois de fixado inicialmente pela Comissão, será determinado pelo mercado e que, para proporcionar aos fabricantes e aos importadores uma maior flexibilidade e um leque mais alargado de opções, eles poderão ser transpostos para os anos seguintes, vendidos ou transferidos para outras companhias ou unidades empresariais, no âmbito do regime vigente;

| 28. | Solicita que a informação sobre o desempenho em matéria de emissões por veículo e por fabricante seja facultada ao público num formato facilmente acessível, de modo a garantir a transparência e facilitar a comparação entre veículos e fabricantes; |
| --- | --- |

28.

Solicita que a informação sobre o desempenho em matéria de emissões por veículo e por fabricante seja facultada ao público num formato facilmente acessível, de modo a garantir a transparência e facilitar a comparação entre veículos e fabricantes;

| 29. | Recomenda que os fabricantes e importadores devam poder fazer uso de critérios flexíveis, tais como a fixação de médias por categoria, a concessão de crédito para veículos movidos a combustíveis renováveis e o financiamento bancário, determinando se querem que a entidade comercial reconhecida seja a empresa, ou as várias filiais ou unidades comerciais directamente responsáveis pela produção dos veículos em causa; |
| --- | --- |

29.

Recomenda que os fabricantes e importadores devam poder fazer uso de critérios flexíveis, tais como a fixação de médias por categoria, a concessão de crédito para veículos movidos a combustíveis renováveis e o financiamento bancário, determinando se querem que a entidade comercial reconhecida seja a empresa, ou as várias filiais ou unidades comerciais directamente responsáveis pela produção dos veículos em causa;

Testes, acompanhamento dos dados e especificações dos veículos

| 30. | Reitera que é necessário fazer face ao total de emissões de gases com efeito de estufa por veículo, incluindo as emissões imputáveis aos sistemas de ar condicionado; solicita ainda à Comissão que elabore propostas com vista à actualização dos ciclos de teste, no intuito de melhor traduzir as condições reais de condução; |
| --- | --- |

30.

Reitera que é necessário fazer face ao total de emissões de gases com efeito de estufa por veículo, incluindo as emissões imputáveis aos sistemas de ar condicionado; solicita ainda à Comissão que elabore propostas com vista à actualização dos ciclos de teste, no intuito de melhor traduzir as condições reais de condução;

| 31. | Recomenda que os procedimentos de teste sejam revistos, de modo a reproduzirem melhor as condições reais de condução, e solicita que o ciclo de condução europeu seja alterado, a fim de ter em conta inovações tecnológicas como a instalação de caixas de velocidades com seis mudanças; |
| --- | --- |

31.

Recomenda que os procedimentos de teste sejam revistos, de modo a reproduzirem melhor as condições reais de condução, e solicita que o ciclo de condução europeu seja alterado, a fim de ter em conta inovações tecnológicas como a instalação de caixas de velocidades com seis mudanças;

| 32. | Exorta a Comissão a introduzir novas medições e novas normas, que permitam atribuir um valor fixo para efeitos de associação da redução das emissões de CO2 a melhoramentos tecnológicos úteis, como os indicadores de mudança de velocidades, os económetros, os sistemas de ar condicionado eficientes, os lubrificantes melhorados, os sistemas de «liga/desliga» em situações de engarrafamento, os pneus de baixa resistência ao rolamento ou os sistemas de controlo da pressão dos pneus, cuja utilização pode depender do comportamento individual do condutor; recomenda igualmente a introdução nos veículos automóveis de tecnologias que incentivem um comportamento ecologicamente responsável por parte dos condutores, como os indicadores que fornecem informações sobre o consumo de combustível e respectivo custo, tanto para o trajecto efectuado no momento, como para os trajectos efectuados com frequência, os dispositivos de aviso dos limites de velocidade e os sistemas de apoio à condução para o controlo da velocidade, incluindo os dispositivos de limitação da velocidade; |
| --- | --- |

32.

Exorta a Comissão a introduzir novas medições e novas normas, que permitam atribuir um valor fixo para efeitos de associação da redução das emissões de CO2 a melhoramentos tecnológicos úteis, como os indicadores de mudança de velocidades, os económetros, os sistemas de ar condicionado eficientes, os lubrificantes melhorados, os sistemas de «liga/desliga» em situações de engarrafamento, os pneus de baixa resistência ao rolamento ou os sistemas de controlo da pressão dos pneus, cuja utilização pode depender do comportamento individual do condutor; recomenda igualmente a introdução nos veículos automóveis de tecnologias que incentivem um comportamento ecologicamente responsável por parte dos condutores, como os indicadores que fornecem informações sobre o consumo de combustível e respectivo custo, tanto para o trajecto efectuado no momento, como para os trajectos efectuados com frequência, os dispositivos de aviso dos limites de velocidade e os sistemas de apoio à condução para o controlo da velocidade, incluindo os dispositivos de limitação da velocidade;

| 33. | Convida o Conselho a rever os procedimentos de teste, para determinar se está a ser observada a conformidade com as normas de produção e para garantir que os organismos certificados nos diferentes Estados-Membros adoptem uma abordagem uniforme; |
| --- | --- |

33.

Convida o Conselho a rever os procedimentos de teste, para determinar se está a ser observada a conformidade com as normas de produção e para garantir que os organismos certificados nos diferentes Estados-Membros adoptem uma abordagem uniforme;

| 34. | Sublinha a prioridade que deve ser atribuída à resolução das questões urgentes da segurança energética, bem como à necessidade de reduzir a dependência da Europa em relação aos combustíveis importados, de reduzir as emissões de CO2 através de melhoramentos na eficiência dos veículos e de melhorar a segurança rodoviária; |
| --- | --- |

34.

Sublinha a prioridade que deve ser atribuída à resolução das questões urgentes da segurança energética, bem como à necessidade de reduzir a dependência da Europa em relação aos combustíveis importados, de reduzir as emissões de CO2 através de melhoramentos na eficiência dos veículos e de melhorar a segurança rodoviária;

| 35. | Considera que todas as medidas em matéria de eficiência energética que pressuponham um menor consumo de combustível terão efeitos muito benéficos na segurança do aprovisionamento energético, reduzindo a dependência comunitária da importação de fontes de energia primárias e os preços dos hidrocarbonetos a nível internacional; |
| --- | --- |

35.

Considera que todas as medidas em matéria de eficiência energética que pressuponham um menor consumo de combustível terão efeitos muito benéficos na segurança do aprovisionamento energético, reduzindo a dependência comunitária da importação de fontes de energia primárias e os preços dos hidrocarbonetos a nível internacional;

Publicidade e rotulagem

| 36. | Não confiando na eventual eficácia do acordo voluntário proposto sobre a publicidade a automóveis novos, convida a Comissão a alterar a Directiva 1999/94/CE e a introduzir requisitos legais para a rotulagem, a publicidade e a comercialização de automóveis novos no mercado interno da UE, tendo em vista, designadamente, uma transposição consequente com o objectivo da prestação de uma informação ao consumidor exaustiva e compreensível; |
| --- | --- |

36.

Não confiando na eventual eficácia do acordo voluntário proposto sobre a publicidade a automóveis novos, convida a Comissão a alterar a Directiva 1999/94/CE e a introduzir requisitos legais para a rotulagem, a publicidade e a comercialização de automóveis novos no mercado interno da UE, tendo em vista, designadamente, uma transposição consequente com o objectivo da prestação de uma informação ao consumidor exaustiva e compreensível;

| 37. | Recomenda que sejam estabelecidos requisitos mínimos obrigatórios e uniformes em matéria de apresentação de informações relacionadas com a economia de combustível (l/100 km) e as emissões de CO2 (g/km) dos novos modelos de veículos
  nos veículos e
  na publicidade, nos folhetos de promoção e nos stands de venda de automóveis, num formato fácil de compreender pelos consumidores e caracterizado, na medida do possível, pela utilização de cores diferentes, para efeitos de comparação; considera que o formato A-G utilizado para comparar a eficiência energética de certos produtos eléctricos pode servir de modelo para a apresentação da informação requerida; |
| --- | --- |

37.

Recomenda que sejam estabelecidos requisitos mínimos obrigatórios e uniformes em matéria de apresentação de informações relacionadas com a economia de combustível (l/100 km) e as emissões de CO2 (g/km) dos novos modelos de veículos
  nos veículos e
  na publicidade, nos folhetos de promoção e nos stands de venda de automóveis, num formato fácil de compreender pelos consumidores e caracterizado, na medida do possível, pela utilização de cores diferentes, para efeitos de comparação; considera que o formato A-G utilizado para comparar a eficiência energética de certos produtos eléctricos pode servir de modelo para a apresentação da informação requerida;

| 38. | Convida a Comissão a propor regras com objectivos similares para áreas não abrangidas pela actual legislação, tais como a televisão, a rádio e o material relacionado com a Internet, bem como a publicidade a automóveis quase novos; |
| --- | --- |

38.

Convida a Comissão a propor regras com objectivos similares para áreas não abrangidas pela actual legislação, tais como a televisão, a rádio e o material relacionado com a Internet, bem como a publicidade a automóveis quase novos;

| 39. | Sugere que a legislação que determina que os maços de cigarros devem apresentar advertências relacionadas com a saúde constitui um exemplo útil e propõe que um mínimo de 20 % do espaço dedicado à promoção de novos veículos na publicidade, nos folhetos de promoção e nos stands de venda de automóveis deve ser utilizado para prestar informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2, com base num formato aprovado; |
| --- | --- |

39.

Sugere que a legislação que determina que os maços de cigarros devem apresentar advertências relacionadas com a saúde constitui um exemplo útil e propõe que um mínimo de 20 % do espaço dedicado à promoção de novos veículos na publicidade, nos folhetos de promoção e nos stands de venda de automóveis deve ser utilizado para prestar informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2, com base num formato aprovado;

| 40. | Recomenda que os resultados dos testes ao ar condicionado sejam incluídos na informação relativa ao consumo de combustível em todos os folhetos de promoção e em todos os salões de exposição; |
| --- | --- |

40.

Recomenda que os resultados dos testes ao ar condicionado sejam incluídos na informação relativa ao consumo de combustível em todos os folhetos de promoção e em todos os salões de exposição;

| 41. | Sugere a introdução de um código vinculativo em matéria de publicidade, que proíba as falsas alegações ambientais e que, para promover o reforço da procura de veículos com baixo nível de emissões de CO2 por parte dos consumidores, seja introduzido um sistema de «estrela verde», que tenha em conta todos os aspectos do desempenho em termos ambientais, incluindo as emissões de CO2 (g/km) e de outros poluentes, o consumo de combustível (l/100km), o peso, a aerodinâmica, a eficiência em termos de espaço, o ruído e as ajudas a uma condução respeitadora do ambiente; |
| --- | --- |

41.

Sugere a introdução de um código vinculativo em matéria de publicidade, que proíba as falsas alegações ambientais e que, para promover o reforço da procura de veículos com baixo nível de emissões de CO2 por parte dos consumidores, seja introduzido um sistema de «estrela verde», que tenha em conta todos os aspectos do desempenho em termos ambientais, incluindo as emissões de CO2 (g/km) e de outros poluentes, o consumo de combustível (l/100km), o peso, a aerodinâmica, a eficiência em termos de espaço, o ruído e as ajudas a uma condução respeitadora do ambiente;

Promoção da procura do consumidor

| 42. | Reconhece o papel importante que os Estados-Membros podem desempenhar, fomentando a procura de veículos de baixo teor de emissões por parte dos consumidores e solicita que sejam elaborados planos de acção nacionais, indicando as medidas propostas a este respeito; |
| --- | --- |

42.

Reconhece o papel importante que os Estados-Membros podem desempenhar, fomentando a procura de veículos de baixo teor de emissões por parte dos consumidores e solicita que sejam elaborados planos de acção nacionais, indicando as medidas propostas a este respeito;

| 43. | Apoia, nomeadamente, o recurso a medidas fiscais e incentiva os Estados-Membros a introduzirem impostos de transacção e de circulação para os veículos cujas emissões sejam superiores à média; |
| --- | --- |

43.

Apoia, nomeadamente, o recurso a medidas fiscais e incentiva os Estados-Membros a introduzirem impostos de transacção e de circulação para os veículos cujas emissões sejam superiores à média;

| 44. | Reconhece que a idade do parque automóvel e a condução a velocidade excessiva afectam o nível de emissões; insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem incentivos económicos para retirar de circulação os veículos velhos e a assegurar que uma parte dos impostos sobre os veículos automóveis seja variável em função às emissões de CO2 e outros poluentes; sublinha que, com a progressiva introdução de tecnologias de emissões zero de CO2, o componente fiscal associado ao CO2 deve desaparecer a longo prazo; |
| --- | --- |

44.

Reconhece que a idade do parque automóvel e a condução a velocidade excessiva afectam o nível de emissões; insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem incentivos económicos para retirar de circulação os veículos velhos e a assegurar que uma parte dos impostos sobre os veículos automóveis seja variável em função às emissões de CO2 e outros poluentes; sublinha que, com a progressiva introdução de tecnologias de emissões zero de CO2, o componente fiscal associado ao CO2 deve desaparecer a longo prazo;

| 45. | Solicita que, para impedir a fragmentação do mercado interno, sejam adoptadas a nível comunitário disposições uniformes relativas aos níveis de emissão de CO2, que possam ser utilizadas pelos Estados-Membros para a adopção de incentivos fiscais calculados em função dos referidos níveis de emissão; |
| --- | --- |

45.

Solicita que, para impedir a fragmentação do mercado interno, sejam adoptadas a nível comunitário disposições uniformes relativas aos níveis de emissão de CO2, que possam ser utilizadas pelos Estados-Membros para a adopção de incentivos fiscais calculados em função dos referidos níveis de emissão;

| 46. | Manifesta o seu apoio à tributação dos veículos com base nas emissões de CO2, bem como aos combustíveis alternativos, de modo a criar os incentivos adequados para os consumidores e para a indústria; |
| --- | --- |

46.

Manifesta o seu apoio à tributação dos veículos com base nas emissões de CO2, bem como aos combustíveis alternativos, de modo a criar os incentivos adequados para os consumidores e para a indústria;

Veículos comerciais ligeiros (N1) e outras categorias

| 47. | Apoia a intenção da Comissão de regular as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros e insta a Comissão a apresentar propostas nesse sentido, em simultâneo com as previstas para os veículos de passageiros; |
| --- | --- |

47.

Apoia a intenção da Comissão de regular as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros e insta a Comissão a apresentar propostas nesse sentido, em simultâneo com as previstas para os veículos de passageiros;

| 48. | Reconhece que os veículos comerciais ligeiros possuem características diferentes e um mercado distinto, se comparados com os veículos automóveis de passageiros; nota a falta de dados sobre as emissões médias deste sector e os custos da obtenção de reduções, mas entende que, na medida do possível, as normas e requisitos devem equivaler aos que se aplicam aos veículos automóveis de passageiros; |
| --- | --- |

48.

Reconhece que os veículos comerciais ligeiros possuem características diferentes e um mercado distinto, se comparados com os veículos automóveis de passageiros; nota a falta de dados sobre as emissões médias deste sector e os custos da obtenção de reduções, mas entende que, na medida do possível, as normas e requisitos devem equivaler aos que se aplicam aos veículos automóveis de passageiros;

| 49. | Recorda que o Parlamento Europeu convidou por diversas vezes a Comissão a considerar medidas para limitar as emissões de CO2 para todas as categorias de veículos rodoviários e, consequentemente, insta a Comissão a apresentar propostas de regulamentação adequadas para os veículos comerciais pesados e para os veículos de duas rodas, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2009; |
| --- | --- |

49.

Recorda que o Parlamento Europeu convidou por diversas vezes a Comissão a considerar medidas para limitar as emissões de CO2 para todas as categorias de veículos rodoviários e, consequentemente, insta a Comissão a apresentar propostas de regulamentação adequadas para os veículos comerciais pesados e para os veículos de duas rodas, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2009;

Medidas complementares

| 50. | Entende que as medidas que podem contribuir para reduzir as emissões de CO2 dos veículos, mas às quais não se pode conferir um valor absoluto, devem ser consideradas totalmente complementares e não devem ser incluídas na legislação proposta actualmente; |
| --- | --- |

50.

Entende que as medidas que podem contribuir para reduzir as emissões de CO2 dos veículos, mas às quais não se pode conferir um valor absoluto, devem ser consideradas totalmente complementares e não devem ser incluídas na legislação proposta actualmente;

| 51. | Entende que a adopção de medidas de acompanhamento, que incluam incentivos a uma condução mais eficiente, aos biocombustíveis e, em especial, à melhoria dos sistemas de gestão de tráfego, pode contribuir para minimizar as emissões de CO2; |
| --- | --- |

51.

Entende que a adopção de medidas de acompanhamento, que incluam incentivos a uma condução mais eficiente, aos biocombustíveis e, em especial, à melhoria dos sistemas de gestão de tráfego, pode contribuir para minimizar as emissões de CO2;

| 52. | Incentiva os Estado-Membros a reduzirem o volume de mercadorias transportadas por veículos pesados de mercadorias em favor do transporte ferroviário e fluvial, o que teria impacto ao nível da redução das emissões poluentes e da procura de petróleo; |
| --- | --- |

52.

Incentiva os Estado-Membros a reduzirem o volume de mercadorias transportadas por veículos pesados de mercadorias em favor do transporte ferroviário e fluvial, o que teria impacto ao nível da redução das emissões poluentes e da procura de petróleo;

| 53. | Receia que a utilização acrescida de biocombustíveis implique riscos, como a subida dos preços dos produtos alimentares para populações com níveis de rendimentos baixos e a aceleração da destruição da floresta tropical das regiões húmidas, e convida a Comissão a propor normas rigorosas em matéria de certificação dos biocombustíveis importados, por forma a evitar qualquer impacto negativo a nível social e ecológico; |
| --- | --- |

53.

Receia que a utilização acrescida de biocombustíveis implique riscos, como a subida dos preços dos produtos alimentares para populações com níveis de rendimentos baixos e a aceleração da destruição da floresta tropical das regiões húmidas, e convida a Comissão a propor normas rigorosas em matéria de certificação dos biocombustíveis importados, por forma a evitar qualquer impacto negativo a nível social e ecológico;

| 54. | Entende, em todo o caso, que os benefícios dos biocombustíveis no que se refere à redução das emissões de CO2 deverão ser considerados no contexto das revisões da Directiva 98/70/CE; |
| --- | --- |

54.

Entende, em todo o caso, que os benefícios dos biocombustíveis no que se refere à redução das emissões de CO2 deverão ser considerados no contexto das revisões da Directiva 98/70/CE;

| 55. | Insiste no desenvolvimento de uma certificação para os biocombustíveis produzidos de maneira sustentável; convida a Comissão, nesta sua proposta legislativa, a autorizar que só os biocombustíveis com estatuto sustentável certificado contem para o cumprimento dos objectivos do limite de emissões; salienta que os biocombustíveis de segunda geração à base de vegetais ou de partes de vegetais, que não estejam em concorrência directa com a utilização para fins alimentares e proporcionem uma maior eficiência, devem ser objecto de expansão e receber mais apoios; |
| --- | --- |

55.

Insiste no desenvolvimento de uma certificação para os biocombustíveis produzidos de maneira sustentável; convida a Comissão, nesta sua proposta legislativa, a autorizar que só os biocombustíveis com estatuto sustentável certificado contem para o cumprimento dos objectivos do limite de emissões; salienta que os biocombustíveis de segunda geração à base de vegetais ou de partes de vegetais, que não estejam em concorrência directa com a utilização para fins alimentares e proporcionem uma maior eficiência, devem ser objecto de expansão e receber mais apoios;

| 56. | Recomenda que sejam fixados novos objectivos em matéria de eficiência dos combustíveis, para além de 2012, a fim de se prosseguir a redução das emissões provenientes dos veículos e proporcionar maior segurança a todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

56.

Recomenda que sejam fixados novos objectivos em matéria de eficiência dos combustíveis, para além de 2012, a fim de se prosseguir a redução das emissões provenientes dos veículos e proporcionar maior segurança a todas as partes interessadas;

| 57. | Convida a Comissão a considerar o papel e o potencial de combustíveis gasosos alternativos, tais como o gás de petróleo liquefeito e o gás natural, que podem contribuir para a redução imediata das emissões de CO2 e para a diversificação do aprovisionamento energético; |
| --- | --- |

57.

Convida a Comissão a considerar o papel e o potencial de combustíveis gasosos alternativos, tais como o gás de petróleo liquefeito e o gás natural, que podem contribuir para a redução imediata das emissões de CO2 e para a diversificação do aprovisionamento energético;

| 58. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a necessidade de conhecer profundamente as novas tecnologias automóveis e, em particular, que disponibilizem cursos de formação para determinados grupos-alvo (como as oficinas e os serviços técnicos, por exemplo); |
| --- | --- |

58.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a necessidade de conhecer profundamente as novas tecnologias automóveis e, em particular, que disponibilizem cursos de formação para determinados grupos-alvo (como as oficinas e os serviços técnicos, por exemplo);

| 59. | Insta a Comissão a começar de imediato a preparar uma campanha europeia sobre condução ecológica como parte da estratégia para a redução das emissões de CO2 dos veículos; |
| --- | --- |

59.

Insta a Comissão a começar de imediato a preparar uma campanha europeia sobre condução ecológica como parte da estratégia para a redução das emissões de CO2 dos veículos;

| 60. | Exorta a Comissão a informar o Parlamento Europeu sobre a maneira de aferir os benefícios da condução ecológica para o abaixamento das emissões de CO2 e, caso a Comissão considere que tal controlo não é viável, a explicar por que razão está a financiar o projecto ECODRIVEN, que visa obter reduções quantificáveis de CO2 em resultado da adopção de uma condução ecológica; |
| --- | --- |

60.

Exorta a Comissão a informar o Parlamento Europeu sobre a maneira de aferir os benefícios da condução ecológica para o abaixamento das emissões de CO2 e, caso a Comissão considere que tal controlo não é viável, a explicar por que razão está a financiar o projecto ECODRIVEN, que visa obter reduções quantificáveis de CO2 em resultado da adopção de uma condução ecológica;

| 61. | Apoia o princípio segundo o qual a frequência de um curso sobre condução ecológica deve passar a constituir um requisito obrigatório para obter a carta de condução; |
| --- | --- |

61.

Apoia o princípio segundo o qual a frequência de um curso sobre condução ecológica deve passar a constituir um requisito obrigatório para obter a carta de condução;

*

- *

| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

62.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(3)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(4)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0038.

(6)  (http://ec.europa.eu/enterprise/automotive/projects/report_co2_reduction.pdf).

(7)  JO L 12 de 18.1.2000, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(8)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

P6_TA(2007)0470

Política fiscal e aduaneira e Estratégia de Lisboa

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (2007/2097(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A contribuição das políticas fiscais e aduaneiras para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0532), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A contribuição das políticas fiscais e aduaneiras para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0532),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Coordenar os sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mercado interno» (COM(2006)0823), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Coordenar os sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mercado interno» (COM(2006)0823),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Tributação à saída e necessidade de coordenação das políticas fiscais dos Estados Membros» (COM(2006)0825), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Tributação à saída e necessidade de coordenação das políticas fiscais dos Estados Membros» (COM(2006)0825),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I&D)» (COM(2006)0728), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I&D)» (COM(2006)0728),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Execução do programa comunitário de Lisboa: Progressos realizados e acção futura para uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)» (COM(2006)0157), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Execução do programa comunitário de Lisboa: Progressos realizados e acção futura para uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)» (COM(2006)0157),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «O tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras» (COM(2006)0824), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «O tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras» (COM(2006)0824),

| — | Tendo em conta a sua Posição de 10 de Março de 2004 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 10 de Março de 2004 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2005 sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2005 sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (3),

| — | Tendo em conta as reuniões informais do Conselho Ecofin de 10 e 11 de Setembro de 2004 e de 7 e 8 de Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as reuniões informais do Conselho Ecofin de 10 e 11 de Setembro de 2004 e de 7 e 8 de Abril de 2006,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Luta contra os obstáculos causados pelo imposto sobre as sociedades que afectam as pequenas e médias empresas no mercado interno — descrição de um eventual regime-piloto de tributação de acordo com as regras do Estado de residência» (COM(2005)0702), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Luta contra os obstáculos causados pelo imposto sobre as sociedades que afectam as pequenas e médias empresas no mercado interno — descrição de um eventual regime-piloto de tributação de acordo com as regras do Estado de residência» (COM(2005)0702),

| — | Tendo em conta o Inquérito sobre a Fiscalidade na Europa efectuado pela Comissão (SEC(2004)1128), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Inquérito sobre a Fiscalidade na Europa efectuado pela Comissão (SEC(2004)1128),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, 15 e 16 de Dezembro de 2005 e 23 e 24 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, 15 e 16 de Dezembro de 2005 e 23 e 24 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE de 1998 sobre concorrência fiscal nociva, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OCDE de 1998 sobre concorrência fiscal nociva,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre Estrutura dos sistemas fiscais da União Europeia, 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre Estrutura dos sistemas fiscais da União Europeia, 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0391/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0391/2007),

| A. | Considerando que os sistemas fiscais nacionais devem ter cada vez mais em conta a globalização da economia e a necessidade de acumular capital humano numa sociedade baseada no conhecimento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os sistemas fiscais nacionais devem ter cada vez mais em conta a globalização da economia e a necessidade de acumular capital humano numa sociedade baseada no conhecimento,

| B. | Considerando que a existência de 27 sistemas fiscais diferentes na União Europeia constitui um obstáculo ao funcionamento correcto do mercado interno, gera importantes custos adicionais, no plano administrativo e de cumprimento das normas, para o comércio transfronteiriço e para as empresas, dificulta a reestruturação empresarial, torna as empresas da UE menos competitivas a nível mundial e conduz a casos de dupla tributação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a existência de 27 sistemas fiscais diferentes na União Europeia constitui um obstáculo ao funcionamento correcto do mercado interno, gera importantes custos adicionais, no plano administrativo e de cumprimento das normas, para o comércio transfronteiriço e para as empresas, dificulta a reestruturação empresarial, torna as empresas da UE menos competitivas a nível mundial e conduz a casos de dupla tributação,

| C. | Considerando que a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia realça que qualquer sistema futuro de recursos próprios da UE tem de respeitar os princípios da soberania fiscal dos Estados-Membros e da neutralidade fiscal, mencionando simultaneamente — como opção eventual a longo prazo para o futuro dos recursos próprios — a imposição de um imposto comunitário ou de novos impostos nacionais que revertam directamente a favor da UE, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia realça que qualquer sistema futuro de recursos próprios da UE tem de respeitar os princípios da soberania fiscal dos Estados-Membros e da neutralidade fiscal, mencionando simultaneamente — como opção eventual a longo prazo para o futuro dos recursos próprios — a imposição de um imposto comunitário ou de novos impostos nacionais que revertam directamente a favor da UE,

| D. | Considerando que a concorrência fiscal na UE levou e continua a levar a ganhos económicos a nível da UE através dum ambiente empresarial dinâmico, mas que uma coordenação fiscal adequada a nível da UE, que não tente harmonizar as taxas dos impostos, pode contribuir para que os benefícios da concorrência fiscal sejam distribuídos de forma mais ampla entre as empresas, os seus trabalhadores e os consumidores, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a concorrência fiscal na UE levou e continua a levar a ganhos económicos a nível da UE através dum ambiente empresarial dinâmico, mas que uma coordenação fiscal adequada a nível da UE, que não tente harmonizar as taxas dos impostos, pode contribuir para que os benefícios da concorrência fiscal sejam distribuídos de forma mais ampla entre as empresas, os seus trabalhadores e os consumidores,

| E. | Considerando que, em certos países da União Europeia, as receitas derivadas do capital aumentaram em consequência de um maior crescimento económico geral e, em especial, devido à criação de um número importante de novas empresas e ao aumento considerável dos seus lucros, o que contrasta com o caso dos países onde a capacidade de obter receitas diminuiu em consequência dum menor crescimento, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em certos países da União Europeia, as receitas derivadas do capital aumentaram em consequência de um maior crescimento económico geral e, em especial, devido à criação de um número importante de novas empresas e ao aumento considerável dos seus lucros, o que contrasta com o caso dos países onde a capacidade de obter receitas diminuiu em consequência dum menor crescimento,

| F. | Considerando que os níveis de tributação globais nos diferentes Estados-Membros variam entre 28,4 % e 50,5 % do PIB, o que se traduz em níveis muito diferentes de impacto no plano económico, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os níveis de tributação globais nos diferentes Estados-Membros variam entre 28,4 % e 50,5 % do PIB, o que se traduz em níveis muito diferentes de impacto no plano económico,

| G. | Considerando que, dado o impacto da I&D no crescimento e no emprego, é necessário estudar uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais à I&D, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, dado o impacto da I&D no crescimento e no emprego, é necessário estudar uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais à I&D,

| H. | Considerando que a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa exige uma coordenação acrescida das políticas fiscais dos Estados-Membros, e que a Europa tem de construir um enquadramento económico e social específico que transforme em crescimento da produtividade induzida pela inovação a vantagem concorrencial que decorre da diversidade do património cultural e do capital intelectual, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa exige uma coordenação acrescida das políticas fiscais dos Estados-Membros, e que a Europa tem de construir um enquadramento económico e social específico que transforme em crescimento da produtividade induzida pela inovação a vantagem concorrencial que decorre da diversidade do património cultural e do capital intelectual,

| I. | Considerando que certos elementos no contexto da fragmentação actual dos sistemas fiscais constituem lacunas que permitem a evasão fiscal e que, só no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, as perdas de receitas devido à fraude e evasão fiscal representam, segundo as estimativas, entre 200 e 250 mil milhões de euros, |
| --- | --- |

I.

Considerando que certos elementos no contexto da fragmentação actual dos sistemas fiscais constituem lacunas que permitem a evasão fiscal e que, só no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, as perdas de receitas devido à fraude e evasão fiscal representam, segundo as estimativas, entre 200 e 250 mil milhões de euros,

| J. | Considerando que a medida exacta do encargo fiscal é a taxa de imposto efectiva, que compreende a taxa de imposto nominal e a matéria colectável, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a medida exacta do encargo fiscal é a taxa de imposto efectiva, que compreende a taxa de imposto nominal e a matéria colectável,

| K. | Considerando que a tributação da energia é um instrumento útil tanto para aplicar o princípio do «poluidor-pagador» como para conseguir uma redução da poluição na fonte e que, para lutar contra as alterações climáticas, é urgentemente necessário enfrentar o crescente impacto ambiental do tráfego, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a tributação da energia é um instrumento útil tanto para aplicar o princípio do «poluidor-pagador» como para conseguir uma redução da poluição na fonte e que, para lutar contra as alterações climáticas, é urgentemente necessário enfrentar o crescente impacto ambiental do tráfego,

| L. | Considerando que a tributação da energia e o Sistema de Transacção de Direitos de Emissão da UE são dois instrumentos económicos significativos que agem sobre o consumo energético e as emissões de CO2; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a tributação da energia e o Sistema de Transacção de Direitos de Emissão da UE são dois instrumentos económicos significativos que agem sobre o consumo energético e as emissões de CO2;

A contribuição da política fiscal para a Estratégia de Lisboa

| 1. | Recorda que as decisões associadas à política fiscal, como a oferta de incentivos fiscais às empresas, constituem o principal instrumento não só para desenvolver e aumentar o número de postos de trabalho mas também para aumentar o investimento na I&D e nas tecnologias ecológicas; porém, realça que, para que a política fiscal dê uma contribuição substancial para a Estratégia de Lisboa, é necessário controlar constantemente o modo de redistribuição das receitas adicionais geradas por esse desagravamento fiscal concedido às empresas, a fim de assegurar que as receitas adicionais sejam realmente utilizadas para impulsionar a inovação e em tecnologias mais eficientes em termos energéticos; |
| --- | --- |

1.

Recorda que as decisões associadas à política fiscal, como a oferta de incentivos fiscais às empresas, constituem o principal instrumento não só para desenvolver e aumentar o número de postos de trabalho mas também para aumentar o investimento na I&D e nas tecnologias ecológicas; porém, realça que, para que a política fiscal dê uma contribuição substancial para a Estratégia de Lisboa, é necessário controlar constantemente o modo de redistribuição das receitas adicionais geradas por esse desagravamento fiscal concedido às empresas, a fim de assegurar que as receitas adicionais sejam realmente utilizadas para impulsionar a inovação e em tecnologias mais eficientes em termos energéticos;

| 2. | Constata a tendência para a redução das taxas de imposto sobre as sociedades na União Europeia, bem como em outros países da OCDE, que se explica pelo crescimento da concorrência mundial, as mutações estruturais e a evolução dos mercados financeiros; sublinha contudo que o nível global da fiscalidade na Europa continua a ser mais elevado que em outros países da OCDE; chama também a atenção para o facto de as receitas públicas no seu conjunto terem aumentado, apesar da redução das taxas efectivas do imposto sobre as sociedades; insiste na necessidade de um quadro fiscal coordenado, que compreenda os impostos sobre as sociedades e que deve ser favorável às empresas, em especial as PME, e orientado para a renovação do crescimento e a criação de postos de trabalho; |
| --- | --- |

2.

Constata a tendência para a redução das taxas de imposto sobre as sociedades na União Europeia, bem como em outros países da OCDE, que se explica pelo crescimento da concorrência mundial, as mutações estruturais e a evolução dos mercados financeiros; sublinha contudo que o nível global da fiscalidade na Europa continua a ser mais elevado que em outros países da OCDE; chama também a atenção para o facto de as receitas públicas no seu conjunto terem aumentado, apesar da redução das taxas efectivas do imposto sobre as sociedades; insiste na necessidade de um quadro fiscal coordenado, que compreenda os impostos sobre as sociedades e que deve ser favorável às empresas, em especial as PME, e orientado para a renovação do crescimento e a criação de postos de trabalho;

| 3. | Entende que é necessário criar um ambiente de política de finanças públicas que favoreça o crescimento e o emprego na economia, bem como promover uma concorrência fiscal sã na União Europeia, de modo a que a carga fiscal seja repartida largamente pelos assalariados e os consumidores
  ,
  as empresas e os beneficiários de rendimentos do capital; assinala que a União Europeia tem de promover sistemas de tributação para incentivar a criação de empresas e a inovação tecnológica; |
| --- | --- |

3.

Entende que é necessário criar um ambiente de política de finanças públicas que favoreça o crescimento e o emprego na economia, bem como promover uma concorrência fiscal sã na União Europeia, de modo a que a carga fiscal seja repartida largamente pelos assalariados e os consumidores
  ,
  as empresas e os beneficiários de rendimentos do capital; assinala que a União Europeia tem de promover sistemas de tributação para incentivar a criação de empresas e a inovação tecnológica;

| 4. | Salienta que, em termos gerais, os sistemas fiscais dos Estados-Membros foram longe demais na aplicação de taxas relativamente elevadas aos escalões de baixos rendimentos, o que desincentiva a assunção de riscos e a criação de empresas; |
| --- | --- |

4.

Salienta que, em termos gerais, os sistemas fiscais dos Estados-Membros foram longe demais na aplicação de taxas relativamente elevadas aos escalões de baixos rendimentos, o que desincentiva a assunção de riscos e a criação de empresas;

| 5. | Considera que é possível ter sistemas fiscais competitivos sem minar a capacidade de financiamento do Estado, como se comprovou nos países europeus que, na última década, aumentaram as suas receitas através da redução de impostos e do alargamento das suas bases tributárias, controlando simultaneamente as despesas correntes e assim reduzindo o seu défice; |
| --- | --- |

5.

Considera que é possível ter sistemas fiscais competitivos sem minar a capacidade de financiamento do Estado, como se comprovou nos países europeus que, na última década, aumentaram as suas receitas através da redução de impostos e do alargamento das suas bases tributárias, controlando simultaneamente as despesas correntes e assim reduzindo o seu défice;

| 6. | Saúda a intenção da Comissão de encontrar soluções para os problemas resultantes dos preços de transferência na União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Saúda a intenção da Comissão de encontrar soluções para os problemas resultantes dos preços de transferência na União Europeia;

| 7. | Congratula-se com o projecto-piloto de tributação de acordo com o princípio do Estado de residência proposto pela Comissão para o tratamento fiscal das PME; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o projecto-piloto de tributação de acordo com o princípio do Estado de residência proposto pela Comissão para o tratamento fiscal das PME;

| 8. | Reconhece as dificuldades que as PME da União Europeia e de outros países da OCDE enfrentam no financiamento dos seus projectos, e apoia a oferta de incentivos fiscais destinados a encorajar as PME a recorrerem mais aos mecanismos de financiamento intermediários, como o capital social empresarial e as redes de «business angels», entre outros; |
| --- | --- |

8.

Reconhece as dificuldades que as PME da União Europeia e de outros países da OCDE enfrentam no financiamento dos seus projectos, e apoia a oferta de incentivos fiscais destinados a encorajar as PME a recorrerem mais aos mecanismos de financiamento intermediários, como o capital social empresarial e as redes de «business angels», entre outros;

| 9. | Chama a atenção para o défice nas receitas públicas que a fraude fiscal causa na União Europeia, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem novas medidas de luta contra a fraude fiscal; |
| --- | --- |

9.

Chama a atenção para o défice nas receitas públicas que a fraude fiscal causa na União Europeia, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem novas medidas de luta contra a fraude fiscal;

| 10. | Considera que, para combater com maior eficácia a evasão e a fraude fiscais, é necessária uma mudança radical na forma de funcionamento dos serviços fiscais, que deveria basear-se em princípios modernos de organização e de boa administração, e realça que a Comissão deve tomar iniciativas significativas para apoiar a coordenação a nível comunitário neste sector; |
| --- | --- |

10.

Considera que, para combater com maior eficácia a evasão e a fraude fiscais, é necessária uma mudança radical na forma de funcionamento dos serviços fiscais, que deveria basear-se em princípios modernos de organização e de boa administração, e realça que a Comissão deve tomar iniciativas significativas para apoiar a coordenação a nível comunitário neste sector;

| 11. | É de opinião que se devem manter os privilégios fiscais no domínio do IVA concedidos às empresas públicas ou semi-públicas que prestam serviços públicos; considera imperativo criar um balcão único onde as empresas possam cumprir as suas obrigações em matéria de IVA a nível da UE; |
| --- | --- |

11.

É de opinião que se devem manter os privilégios fiscais no domínio do IVA concedidos às empresas públicas ou semi-públicas que prestam serviços públicos; considera imperativo criar um balcão único onde as empresas possam cumprir as suas obrigações em matéria de IVA a nível da UE;

| 12. | Apela aos Estados-Membros para que procurem garantir uma repartição mais equitativa das cargas fiscais e através duma melhoria da estrutura e definição de objectivos relativamente à parte das despesas do orçamento; |
| --- | --- |

12.

Apela aos Estados-Membros para que procurem garantir uma repartição mais equitativa das cargas fiscais e através duma melhoria da estrutura e definição de objectivos relativamente à parte das despesas do orçamento;

| 13. | Critica a tendência no sentido de aumentar as taxas de IVA na União Europeia, já que ela tem um efeito regressivo e reduz a procura de bens de consumo; salienta que a experiência de alguns Estados-Membros comprovou que se obtém o maior volume de receitas quando se amplia a base de tributação, quando o crescimento do emprego provoca o aumento do consumo e quando se criam condições para regularizar a economia subterrânea, processo este que seria prejudicado por um aumento das taxas do IVA; |
| --- | --- |

13.

Critica a tendência no sentido de aumentar as taxas de IVA na União Europeia, já que ela tem um efeito regressivo e reduz a procura de bens de consumo; salienta que a experiência de alguns Estados-Membros comprovou que se obtém o maior volume de receitas quando se amplia a base de tributação, quando o crescimento do emprego provoca o aumento do consumo e quando se criam condições para regularizar a economia subterrânea, processo este que seria prejudicado por um aumento das taxas do IVA;

| 14. | Reitera o seu apoio à aplicação experimental de taxas inferiores de IVA aos serviços de forte intensidade de mão-de-obra, enquanto elemento estrutural do sistema do IVA, dando flexibilidade aos Estados-Membros para aplicarem essas taxas nos sectores de serviços de proximidade que são principalmente locais e não distorcem a concorrência transfronteiriça; |
| --- | --- |

14.

Reitera o seu apoio à aplicação experimental de taxas inferiores de IVA aos serviços de forte intensidade de mão-de-obra, enquanto elemento estrutural do sistema do IVA, dando flexibilidade aos Estados-Membros para aplicarem essas taxas nos sectores de serviços de proximidade que são principalmente locais e não distorcem a concorrência transfronteiriça;

| 15. | Apoia os esforços da Comissão no sentido de centrar a política fiscal em objectivos ambientais mais ambiciosos; entende que essa acção pode promover uma maior investigação e aplicação das tecnologias ambientais, desenvolvendo assim o potencial competitivo da União Europeia neste domínio; salienta, porém, que é imperativo tomar medidas para evitar uma sobrecarga ainda maior dos agregados familiares mais pobres; |
| --- | --- |

15.

Apoia os esforços da Comissão no sentido de centrar a política fiscal em objectivos ambientais mais ambiciosos; entende que essa acção pode promover uma maior investigação e aplicação das tecnologias ambientais, desenvolvendo assim o potencial competitivo da União Europeia neste domínio; salienta, porém, que é imperativo tomar medidas para evitar uma sobrecarga ainda maior dos agregados familiares mais pobres;

| 16. | Considera que há necessidade duma abordagem completamente nova no que respeita à política relativa aos impostos especiais de consumo; realça que uma linha política orientada para a determinação da taxa mínima do imposto a nível da UE deve ser rejeitada e que, em vez disso, deve ser aprovado um código de conduta genérico, com o objectivo de encorajar os Estados-Membros a aproximarem mais as taxas dos seus impostos especiais de consumo, que são muito díspares; |
| --- | --- |

16.

Considera que há necessidade duma abordagem completamente nova no que respeita à política relativa aos impostos especiais de consumo; realça que uma linha política orientada para a determinação da taxa mínima do imposto a nível da UE deve ser rejeitada e que, em vez disso, deve ser aprovado um código de conduta genérico, com o objectivo de encorajar os Estados-Membros a aproximarem mais as taxas dos seus impostos especiais de consumo, que são muito díspares;

| 17. | É de opinião que a política fiscal deve, em geral, contribuir para que a indústria internalize os custos externos, mas considera adequado manter ou introduzir incentivos fiscais e outros em prol de fontes de energia, limpas e não fósseis; |
| --- | --- |

17.

É de opinião que a política fiscal deve, em geral, contribuir para que a indústria internalize os custos externos, mas considera adequado manter ou introduzir incentivos fiscais e outros em prol de fontes de energia, limpas e não fósseis;

| 18. | Considera que um aumento dos impostos sobre os combustíveis teria um impacto ambiental positivo se estivessem disponíveis meios de transporte públicos económicos e atractivos; |
| --- | --- |

18.

Considera que um aumento dos impostos sobre os combustíveis teria um impacto ambiental positivo se estivessem disponíveis meios de transporte públicos económicos e atractivos;

| 19. | Considera que os países que estão em processo de recuperação enfrentam custos externos mais elevados, pelos quais não devem ser penalizados; |
| --- | --- |

19.

Considera que os países que estão em processo de recuperação enfrentam custos externos mais elevados, pelos quais não devem ser penalizados;

| 20. | Realça a necessidade de continuar a reduzir os impostos sobre o trabalho, sendo esta a melhor forma de alcançar o objectivo da Estratégia de Lisboa de uma taxa de emprego de 70 %; |
| --- | --- |

20.

Realça a necessidade de continuar a reduzir os impostos sobre o trabalho, sendo esta a melhor forma de alcançar o objectivo da Estratégia de Lisboa de uma taxa de emprego de 70 %;

| 21. | Considera que é importante para a realização do mercado interno simplificar a legislação aduaneira e racionalizar os procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir os custos administrativos suportados pelas empresas que efectuam transacções transfronteiriças, continuando a simplificar as obrigações de conformidade transfronteiriças impostas às empresas; é favorável a medidas que vão no sentido de um sistema simplificado de cobrança do IVA sobre as vendas transfronteiriças na União Europeia, por exemplo aplicando o mecanismo de inversão do ónus; |
| --- | --- |

21.

Considera que é importante para a realização do mercado interno simplificar a legislação aduaneira e racionalizar os procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir os custos administrativos suportados pelas empresas que efectuam transacções transfronteiriças, continuando a simplificar as obrigações de conformidade transfronteiriças impostas às empresas; é favorável a medidas que vão no sentido de um sistema simplificado de cobrança do IVA sobre as vendas transfronteiriças na União Europeia, por exemplo aplicando o mecanismo de inversão do ónus;

Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades

| 22. | Apoia os esforços da Comissão no sentido de criar uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) a nível europeu; faz notar que o MCCCIS irá provocar uma transparência acrescida, ao permitir que as empresas operem segundo as mesmas normas tanto no estrangeiro como no seu país, ao aumentar o comércio e o investimento transfronteiras e ao reduzir significativamente os custos administrativos e a possibilidade de fraude e evasão fiscais; considera que é necessário tomar medidas destinadas especificamente a reduzir os custos relativos ao cumprimento de obrigações fiscais suportados pelas PME, como no caso do regime de imposição do Estado de residência; |
| --- | --- |

22.

Apoia os esforços da Comissão no sentido de criar uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) a nível europeu; faz notar que o MCCCIS irá provocar uma transparência acrescida, ao permitir que as empresas operem segundo as mesmas normas tanto no estrangeiro como no seu país, ao aumentar o comércio e o investimento transfronteiras e ao reduzir significativamente os custos administrativos e a possibilidade de fraude e evasão fiscais; considera que é necessário tomar medidas destinadas especificamente a reduzir os custos relativos ao cumprimento de obrigações fiscais suportados pelas PME, como no caso do regime de imposição do Estado de residência;

| 23. | Regista que a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) é uma política que pode ser executada ao abrigo do mecanismo de cooperação reforçada, como está previsto nos tratados; |
| --- | --- |

23.

Regista que a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) é uma política que pode ser executada ao abrigo do mecanismo de cooperação reforçada, como está previsto nos tratados;

| 24. | Recorda que a MCCCIS envolve normas comuns relativas à matéria colectável e de forma alguma afecta a liberdade dos Estados-Membros de continuarem a definir as suas próprias taxas de imposto; |
| --- | --- |

24.

Recorda que a MCCCIS envolve normas comuns relativas à matéria colectável e de forma alguma afecta a liberdade dos Estados-Membros de continuarem a definir as suas próprias taxas de imposto;

| 25. | Regista com agrado a intenção da Comissão de lançar o MCCCIS no âmbito da cooperação reforçada; porém, salienta que esta não é a melhor solução já que, na falta de um sistema global à escala comunitária, o alcance das vantagens que decorrem da transparência e da redução dos custos administrativos corre o risco de ser parcialmente reduzido; |
| --- | --- |

25.

Regista com agrado a intenção da Comissão de lançar o MCCCIS no âmbito da cooperação reforçada; porém, salienta que esta não é a melhor solução já que, na falta de um sistema global à escala comunitária, o alcance das vantagens que decorrem da transparência e da redução dos custos administrativos corre o risco de ser parcialmente reduzido;

| 26. | Saúda a abordagem da Comissão segundo a qual a MCCCIS deve ser uniforme e representar uma simplificação, e preconiza, paralelamente à definição de um quadro de normas comuns, o desenvolvimento de um mecanismo que permita repartir as receitas fiscais entre os Estados-Membros envolvidos; considera, além disso, que para estabelecer uma verdadeira material colectável comum unificada também é importante criar documentação comparável ou, na melhor das hipóteses, documentação de registo comum para as actividades económicas transfronteiriças; |
| --- | --- |

26.

Saúda a abordagem da Comissão segundo a qual a MCCCIS deve ser uniforme e representar uma simplificação, e preconiza, paralelamente à definição de um quadro de normas comuns, o desenvolvimento de um mecanismo que permita repartir as receitas fiscais entre os Estados-Membros envolvidos; considera, além disso, que para estabelecer uma verdadeira material colectável comum unificada também é importante criar documentação comparável ou, na melhor das hipóteses, documentação de registo comum para as actividades económicas transfronteiriças;

| 27. | Regozija-se com a comunicação da Comissão intitulada «Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I&D)» e realça a necessidade de partilhar boas práticas e de clarificar ao máximo a compatibilidade destes incentivos com a legislação comunitária; |
| --- | --- |

27.

Regozija-se com a comunicação da Comissão intitulada «Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I&D)» e realça a necessidade de partilhar boas práticas e de clarificar ao máximo a compatibilidade destes incentivos com a legislação comunitária;

| 28. | Realça que a «fiscalidade ecológica» é um instrumento político flexível que permite alcançar um determinado objectivo em matéria de poluição, proporcionar incentivos à inovação tecnológica e reduzir ainda mais as emissões de poluentes; |
| --- | --- |

28.

Realça que a «fiscalidade ecológica» é um instrumento político flexível que permite alcançar um determinado objectivo em matéria de poluição, proporcionar incentivos à inovação tecnológica e reduzir ainda mais as emissões de poluentes;

| 29. | Encoraja a Comissão a abordar as questões relativas à consolidação das contas, à tributação e à administração fiscal dos grandes grupos que operam a nível transfronteiriço; |
| --- | --- |

29.

Encoraja a Comissão a abordar as questões relativas à consolidação das contas, à tributação e à administração fiscal dos grandes grupos que operam a nível transfronteiriço;

Utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em prol da investigação e do desenvolvimento

| 30. | É de opinião que os incentivos fiscais às actividades de I&D se revestem de grande importância para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, como o aumento das despesas em I&D na Europa, particularmente para melhorar o acesso das PME às actividades de I&D+i; assinala contudo que estes estímulos fiscais não devem ser usados como subvenções indirectas às empresas nacionais; |
| --- | --- |

30.

É de opinião que os incentivos fiscais às actividades de I&D se revestem de grande importância para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, como o aumento das despesas em I&D na Europa, particularmente para melhorar o acesso das PME às actividades de I&D+i; assinala contudo que estes estímulos fiscais não devem ser usados como subvenções indirectas às empresas nacionais;

| 31. | Está convicto de que a política fiscal deve ser concebida de forma que favoreça o crescimento orientado para a produtividade em todos os sectores da economia, permitindo ao contribuinte deduzir ou reclamar uma amortização fiscal relativamente às despesas em I&D; |
| --- | --- |

31.

Está convicto de que a política fiscal deve ser concebida de forma que favoreça o crescimento orientado para a produtividade em todos os sectores da economia, permitindo ao contribuinte deduzir ou reclamar uma amortização fiscal relativamente às despesas em I&D;

| 32. | Considera que o fosso tecnológico entre os Estados-Membros se traduz em diferenças de política fiscal e que só devem ser tomadas medidas a nível comunitário quando a acção ao nível dos Estados-Membros não puder proporcionar uma solução eficaz; considera que a promoção das boas práticas na concepção de iniciativas fiscais de I&D e uma melhor coordenação da política fiscal ajudariam os Estados-Membros a cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

32.

Considera que o fosso tecnológico entre os Estados-Membros se traduz em diferenças de política fiscal e que só devem ser tomadas medidas a nível comunitário quando a acção ao nível dos Estados-Membros não puder proporcionar uma solução eficaz; considera que a promoção das boas práticas na concepção de iniciativas fiscais de I&D e uma melhor coordenação da política fiscal ajudariam os Estados-Membros a cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa;

Tributação à saída

| 33. | Exorta a Comissão a adoptar uma estratégia mais voluntarista no que respeita aos centros financeiros «offshore»; |
| --- | --- |

33.

Exorta a Comissão a adoptar uma estratégia mais voluntarista no que respeita aos centros financeiros «offshore»;

| 34. | Subscreve o ponto de vista da Comissão de que, em caso de transferência de activos para um país terceiro, a falta de cooperação administrativa justifica uma cobrança imediata do imposto no momento da saída; |
| --- | --- |

34.

Subscreve o ponto de vista da Comissão de que, em caso de transferência de activos para um país terceiro, a falta de cooperação administrativa justifica uma cobrança imediata do imposto no momento da saída;

Tratamento fiscal dos prejuízos incorridos num contexto transfronteiriço

| 35. | Constata que frequentemente são apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias casos na área da tributação, o que se deve principalmente a uma falta de transparência e a um grau elevado de complexidade dos sistemas fiscais europeus; por isso, solicita uma simplificação dos códigos fiscais em toda a União Europeia; considera que, nas situações que implicam perdas transfronteiriças sofridas por filiais estrangeiras, é necessário evitar a dupla tributação da empresa-mãe, repartir de forma equilibrada o poder tributário entre os Estados-Membros, evitar a dupla contabilização dos prejuízos e impedir a evasão fiscal; |
| --- | --- |

35.

Constata que frequentemente são apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias casos na área da tributação, o que se deve principalmente a uma falta de transparência e a um grau elevado de complexidade dos sistemas fiscais europeus; por isso, solicita uma simplificação dos códigos fiscais em toda a União Europeia; considera que, nas situações que implicam perdas transfronteiriças sofridas por filiais estrangeiras, é necessário evitar a dupla tributação da empresa-mãe, repartir de forma equilibrada o poder tributário entre os Estados-Membros, evitar a dupla contabilização dos prejuízos e impedir a evasão fiscal;

| 36. | Faz notar que, sem formas de dedução de prejuízos transfronteiriços, os grupos económicos procurarão assegurar que os seus lucros sejam tributados em países cujo mercado interno tenha uma dimensão suficiente para gerar lucros suficientes para compensar eventuais prejuízos sofridos no estrangeiro; |
| --- | --- |

36.

Faz notar que, sem formas de dedução de prejuízos transfronteiriços, os grupos económicos procurarão assegurar que os seus lucros sejam tributados em países cujo mercado interno tenha uma dimensão suficiente para gerar lucros suficientes para compensar eventuais prejuízos sofridos no estrangeiro;

| 37. | Considera que é necessário trabalhar no sentido de um sistema de dedução de prejuízos transfronteiriços, tanto para as empresas como para os grupos com filiais no estrangeiro; toma nota da Comunicação da Comissão sobre o tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiriço; |
| --- | --- |

37.

Considera que é necessário trabalhar no sentido de um sistema de dedução de prejuízos transfronteiriços, tanto para as empresas como para os grupos com filiais no estrangeiro; toma nota da Comunicação da Comissão sobre o tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiriço;

| 38. | Considera que a comunicação da Comissão sobre o tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiriços constitui uma base para prosseguir o debate, especialmente no que respeita às soluções possíveis, na expectativa da aplicação do MCCCIS, identificadas na referida comunicação quanto à aplicação dum sistema de dedução de prejuízos e recuperação pelo Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

38.

Considera que a comunicação da Comissão sobre o tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiriços constitui uma base para prosseguir o debate, especialmente no que respeita às soluções possíveis, na expectativa da aplicação do MCCCIS, identificadas na referida comunicação quanto à aplicação dum sistema de dedução de prejuízos e recuperação pelo Estado-Membro de acolhimento;

*

- *

| 39. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 569.

(2)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 229.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0098.

P6_TA(2007)0471

Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (2007/2105(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (COM(2007)0027), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (COM(2007)0027),

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro da OMS, de 2003, sobre o Controlo do Tabaco (CQCT), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro da OMS, de 2003, sobre o Controlo do Tabaco (CQCT),

| — | Tendo em conta a estratégia europeia da OMS, de 2004, para uma política de cessação do tabagismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia europeia da OMS, de 2004, para uma política de cessação do tabagismo,

| — | Tendo em conta as recomendações políticas da OMS, de 2007, sobre a protecção contra o tabagismo passivo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações políticas da OMS, de 2007, sobre a protecção contra o tabagismo passivo,

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão no Parlamento sobre os aditivos do tabaco no contexto das negociações sobre o REACH e as alterações do Parlamento Europeu sobre os aditivos do tabaco (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Comissão no Parlamento sobre os aditivos do tabaco no contexto das negociações sobre o REACH e as alterações do Parlamento Europeu sobre os aditivos do tabaco (1),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0336/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0336/2007),

| A. | Considerando que o fumo do tabaco é uma mistura tóxica complexa composta por mais de 4 000 substâncias, entre elas substâncias tóxicas, tais como o ácido cianídrico, o amoníaco e o monóxido de carbono, e mais de 50 substâncias com comprovados efeitos cancerígenos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o fumo do tabaco é uma mistura tóxica complexa composta por mais de 4 000 substâncias, entre elas substâncias tóxicas, tais como o ácido cianídrico, o amoníaco e o monóxido de carbono, e mais de 50 substâncias com comprovados efeitos cancerígenos,

| B. | Considerando que, só na União Europeia, morrem todos os anos pelo menos 650 000 pessoas das consequências do consumo de tabaco, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, só na União Europeia, morrem todos os anos pelo menos 650 000 pessoas das consequências do consumo de tabaco,

| C. | Considerando que está cientificamente provado que o fumo do tabaco e os produtos do tabaco sem fumo afectam gravemente a saúde e provocam a morte prematura, |
| --- | --- |

C.

Considerando que está cientificamente provado que o fumo do tabaco e os produtos do tabaco sem fumo afectam gravemente a saúde e provocam a morte prematura,

| D. | Considerando que o fumo do tabaco afecta nomeadamente as vias respiratórias, provocando irritações das mucosas, tosse, rouquidão, uma respiração curta e uma redução dos parâmetros funcionais pulmonares, bem como o aparecimento e o agravamento da asma, das pneumonias, das bronquites e das doenças pulmonares obstrutivas crónicas, e que os danos nas artérias são tão consideráveis que podem levar a enfartes cardíacos ou acidentes vasculares cerebrais, e que mais do que duplicam o risco de cegueira em consequência da degeneração macular relacionada com a idade (DMRI), |
| --- | --- |

D.

Considerando que o fumo do tabaco afecta nomeadamente as vias respiratórias, provocando irritações das mucosas, tosse, rouquidão, uma respiração curta e uma redução dos parâmetros funcionais pulmonares, bem como o aparecimento e o agravamento da asma, das pneumonias, das bronquites e das doenças pulmonares obstrutivas crónicas, e que os danos nas artérias são tão consideráveis que podem levar a enfartes cardíacos ou acidentes vasculares cerebrais, e que mais do que duplicam o risco de cegueira em consequência da degeneração macular relacionada com a idade (DMRI),

| E. | Considerando que está comprovado que a exposição ao fumo do tabaco em geral ou no local de trabalho aumenta substancialmente o risco de cancro do pulmão, e que, por exemplo, a probabilidade de pessoas que trabalham em locais de restauração em que seja permitido fumar contraírem um cancro do pulmão é 50 % superior que o de pessoas que não estão expostas ao fumo do tabaco, |
| --- | --- |

E.

Considerando que está comprovado que a exposição ao fumo do tabaco em geral ou no local de trabalho aumenta substancialmente o risco de cancro do pulmão, e que, por exemplo, a probabilidade de pessoas que trabalham em locais de restauração em que seja permitido fumar contraírem um cancro do pulmão é 50 % superior que o de pessoas que não estão expostas ao fumo do tabaco,

| F. | Considerando que, segundo as estimativas, o tabagismo passivo provoca anualmente a morte de cerca de 80 000 pessoas na União Europeia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, segundo as estimativas, o tabagismo passivo provoca anualmente a morte de cerca de 80 000 pessoas na União Europeia,

| G. | Considerando que as crianças são particularmente vulneráveis ao fumo do tabaco, nomeadamente em casa e nos transportes privados, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as crianças são particularmente vulneráveis ao fumo do tabaco, nomeadamente em casa e nos transportes privados,

| H. | Considerando que a exposição ao fumo do tabaco durante a gravidez pode aumentar os riscos de malformações, abortos, mortes fetais e partos prematuros, podendo ainda provocar uma diminuição do crescimento longitudinal do feto, um tamanho mais pequeno da cabeça e um peso baixo à nascença, e que existe uma relação entre o tabagismo passivo e as infecções do ouvido médio, as disfunções pulmonares, a asma e a morte súbita do recém-nascido, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a exposição ao fumo do tabaco durante a gravidez pode aumentar os riscos de malformações, abortos, mortes fetais e partos prematuros, podendo ainda provocar uma diminuição do crescimento longitudinal do feto, um tamanho mais pequeno da cabeça e um peso baixo à nascença, e que existe uma relação entre o tabagismo passivo e as infecções do ouvido médio, as disfunções pulmonares, a asma e a morte súbita do recém-nascido,

| I. | Considerando que a União Europeia e 25 dos 27 Estados-Membros já assinaram e ratificaram a Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco, em cujo preâmbulo é feita referência à Constituição da OMS, que dispõe que gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais e em cujo artigo 8
  o
  se estabelece a obrigação de facultar protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União Europeia e 25 dos 27 Estados-Membros já assinaram e ratificaram a Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco, em cujo preâmbulo é feita referência à Constituição da OMS, que dispõe que gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais e em cujo artigo 8
  o
  se estabelece a obrigação de facultar protecção contra a exposição ao fumo do tabaco,

| J. | Considerando que o maior benefício para a sociedade e a economia será alcançado quando as zonas sem fumo forem complementadas por políticas eficazes anti-tabagismo a nível da UE e/ou dos Estados-Membros, como, por exemplo: a) programas de promoção da cessação definitiva em estabelecimentos de ensino e instalações de prestação de cuidados sanitários, bem como em locais de trabalho e ambientes desportivos, e um acesso reforçado a terapias de cessação (tanto comportamentais como farmacológicas) para as pessoas que queiram deixar de fumar, b) diagnóstico e tratamento da dependência do tabaco nos programas nacionais de saúde e de educação, e c) colaboração com vista a facilitar a acessibilidade e a exequibilidade em conformidade com o acordado no artigo 14
  o
  da CQCT, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o maior benefício para a sociedade e a economia será alcançado quando as zonas sem fumo forem complementadas por políticas eficazes anti-tabagismo a nível da UE e/ou dos Estados-Membros, como, por exemplo: a) programas de promoção da cessação definitiva em estabelecimentos de ensino e instalações de prestação de cuidados sanitários, bem como em locais de trabalho e ambientes desportivos, e um acesso reforçado a terapias de cessação (tanto comportamentais como farmacológicas) para as pessoas que queiram deixar de fumar, b) diagnóstico e tratamento da dependência do tabaco nos programas nacionais de saúde e de educação, e c) colaboração com vista a facilitar a acessibilidade e a exequibilidade em conformidade com o acordado no artigo 14
  o
  da CQCT,

| K. | Considerando que uma política responsável tem a obrigação de criar um ambiente em que fumar já não seja considerado normal e de incentivar os fumadores a reduzirem o consumo de tabaco ou a deixarem de fumar, ajudando-os no processo de cessação, bem como de impedir que as crianças e os jovens comecem a fumar, |
| --- | --- |

K.

Considerando que uma política responsável tem a obrigação de criar um ambiente em que fumar já não seja considerado normal e de incentivar os fumadores a reduzirem o consumo de tabaco ou a deixarem de fumar, ajudando-os no processo de cessação, bem como de impedir que as crianças e os jovens comecem a fumar,

| L. | Considerando que só uma proibição total de fumar em todos os locais de trabalho fechados, incluindo os estabelecimentos de restauração e de bebidas, e em todos os edifícios e meios de transportes públicos pode proteger a saúde dos trabalhadores e dos não fumadores, o que facilitará, ao mesmo tempo, consideravelmente aos fumadores deixarem de fumar, |
| --- | --- |

L.

Considerando que só uma proibição total de fumar em todos os locais de trabalho fechados, incluindo os estabelecimentos de restauração e de bebidas, e em todos os edifícios e meios de transportes públicos pode proteger a saúde dos trabalhadores e dos não fumadores, o que facilitará, ao mesmo tempo, consideravelmente aos fumadores deixarem de fumar,

| M. | Considerando que, nos países em que foi introduzida a proibição total de fumar, o sector da restauração não sofreu uma redução visível do volume de negócios, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, nos países em que foi introduzida a proibição total de fumar, o sector da restauração não sofreu uma redução visível do volume de negócios,

| N. | Considerando que o Banco Mundial demonstrou, no seu relatório de 1999 intitulado «Travar a epidemia: os governos e os aspectos económicos do controlo do tabaco», a boa relação custo-eficácia das medidas fiscais como forma de reduzir a procura de produtos do tabaco e o consumo global de tabaco, e que a OMS sublinhou igualmente que a fiscalidade é a medida que tem o maior impacto, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Banco Mundial demonstrou, no seu relatório de 1999 intitulado «Travar a epidemia: os governos e os aspectos económicos do controlo do tabaco», a boa relação custo-eficácia das medidas fiscais como forma de reduzir a procura de produtos do tabaco e o consumo global de tabaco, e que a OMS sublinhou igualmente que a fiscalidade é a medida que tem o maior impacto,

| O. | Considerando que a estratégia europeia da OMS para uma política antitabagismo defende que as terapias de cessação do tabagismo (tanto comportamentais como farmacológicas) são uma componente importante e rentável de uma estratégia global de controlo do tabaco, que, no futuro, permitirá poupanças consideráveis para os sistemas de saúde, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a estratégia europeia da OMS para uma política antitabagismo defende que as terapias de cessação do tabagismo (tanto comportamentais como farmacológicas) são uma componente importante e rentável de uma estratégia global de controlo do tabaco, que, no futuro, permitirá poupanças consideráveis para os sistemas de saúde,

| P. | Considerando que é sabido que o consumo de tabaco provoca perdas anuais para as economias nacionais europeias que ascendem a centenas de milhões, |
| --- | --- |

P.

Considerando que é sabido que o consumo de tabaco provoca perdas anuais para as economias nacionais europeias que ascendem a centenas de milhões,

| Q. | Considerando que os custos do consumo de tabaco para os sistemas de saúde são suportados pela população em geral e não pelos responsáveis por esses custos, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os custos do consumo de tabaco para os sistemas de saúde são suportados pela população em geral e não pelos responsáveis por esses custos,

| R. | Considerando que é inaceitável que certos Estados-Membros fomentem a compra de produtos do tabaco aplicando impostos baixos no seu país a fim de aumentarem as suas receitas fiscais globais, |
| --- | --- |

R.

Considerando que é inaceitável que certos Estados-Membros fomentem a compra de produtos do tabaco aplicando impostos baixos no seu país a fim de aumentarem as suas receitas fiscais globais,

| S. | Considerando que quase 70 % da população da UE são não fumadores, 27 % fumam cigarros, 5 % fumam cigarros de enrolar e 1% fuma charutos ou cachimbo, |
| --- | --- |

S.

Considerando que quase 70 % da população da UE são não fumadores, 27 % fumam cigarros, 5 % fumam cigarros de enrolar e 1% fuma charutos ou cachimbo,

| T. | Considerando que 86 % dos cidadãos da UE são a favor de que seja proibido fumar nos locais de trabalho, 84 % noutros lugares públicos, 77 % nos restaurantes e 61 % nos bares e cafés, |
| --- | --- |

T.

Considerando que 86 % dos cidadãos da UE são a favor de que seja proibido fumar nos locais de trabalho, 84 % noutros lugares públicos, 77 % nos restaurantes e 61 % nos bares e cafés,

| U. | Considerando que a informação específica de grupos-alvo como, por exemplo, os jovens, as mulheres grávidas e os pais, contribui para reduzir o consumo de tabaco, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a informação específica de grupos-alvo como, por exemplo, os jovens, as mulheres grávidas e os pais, contribui para reduzir o consumo de tabaco,

| 1. | Congratula-se com o Livro Verde da Comissão enquanto ponto de partida para uma política europeia responsável em prol da protecção dos cidadãos contra os efeitos nocivos do fumo do tabaco; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o Livro Verde da Comissão enquanto ponto de partida para uma política europeia responsável em prol da protecção dos cidadãos contra os efeitos nocivos do fumo do tabaco;

| 2. | Regozija-se com a acção dos Estados-Membros que já adoptaram medidas eficazes de protecção contra o tabagismo passivo; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com a acção dos Estados-Membros que já adoptaram medidas eficazes de protecção contra o tabagismo passivo;

| 3. | Reitera o apelo que lançou à Comissão na sua Resolução de 23 de Fevereiro de 2005 sobre o plano de acção europeu 2004/2010 em prol do ambiente e da saúde (2), para incluir, sem demora, o fumo do tabaco no ambiente como agente cancerígeno de classe 1 na directiva relativa a substâncias perigosas (3), de modo a que o fumo do tabaco no ambiente seja incluído no âmbito de aplicação da directiva relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos (4); |
| --- | --- |

3.

Reitera o apelo que lançou à Comissão na sua Resolução de 23 de Fevereiro de 2005 sobre o plano de acção europeu 2004/2010 em prol do ambiente e da saúde (2), para incluir, sem demora, o fumo do tabaco no ambiente como agente cancerígeno de classe 1 na directiva relativa a substâncias perigosas (3), de modo a que o fumo do tabaco no ambiente seja incluído no âmbito de aplicação da directiva relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos (4);

| 4. | Solicita à Comissão que enumere e quantifique os efeitos nocivos concretos do tabagismo nos jovens dos Estados-Membros, tendo em vista a posterior formulação de objectivos europeus para os Estados-Membros com vista a travar novos fumadores e o consumo de tabaco entre os jovens, devendo os Estados-Membros comprometer-se a reduzir o tabagismo entre os jovens em, pelo menos, 50 % até 2025; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que enumere e quantifique os efeitos nocivos concretos do tabagismo nos jovens dos Estados-Membros, tendo em vista a posterior formulação de objectivos europeus para os Estados-Membros com vista a travar novos fumadores e o consumo de tabaco entre os jovens, devendo os Estados-Membros comprometer-se a reduzir o tabagismo entre os jovens em, pelo menos, 50 % até 2025;

| 5. | Sublinha, sem prejuízo de quaisquer obrigações impostas pela legislação comunitária, que os Estados-Membros são livres de decidir a forma que devem assumir as medidas a adoptar a nível nacional, não obstante devam apresentar um relatório à Comissão, tanto a meio como no final do período estabelecido, indicando os progressos alcançados na redução dos efeitos nocivos do tabagismo nos jovens; |
| --- | --- |

5.

Sublinha, sem prejuízo de quaisquer obrigações impostas pela legislação comunitária, que os Estados-Membros são livres de decidir a forma que devem assumir as medidas a adoptar a nível nacional, não obstante devam apresentar um relatório à Comissão, tanto a meio como no final do período estabelecido, indicando os progressos alcançados na redução dos efeitos nocivos do tabagismo nos jovens;

| 6. | Observa que a Comissão deve desempenhar um papel de apoio na consecução dos objectivos europeus auxiliando os Estados-Membros no intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas e na realização de investigação europeia sobre a luta contra os efeitos nocivos do tabagismo nos jovens; |
| --- | --- |

6.

Observa que a Comissão deve desempenhar um papel de apoio na consecução dos objectivos europeus auxiliando os Estados-Membros no intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas e na realização de investigação europeia sobre a luta contra os efeitos nocivos do tabagismo nos jovens;

| 7. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta de alteração da directiva-quadro relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores no trabalho (5), em que se inste todos os empregadores a zelarem por que o local de trabalho seja isento de fumo de tabaco; |
| --- | --- |

7.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de alteração da directiva-quadro relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores no trabalho (5), em que se inste todos os empregadores a zelarem por que o local de trabalho seja isento de fumo de tabaco;

| 8. | Exorta os Estados-Membros a estabelecerem, no prazo de dois anos, uma proibição absoluta de fumar em todos os locais de trabalho fechados; no caso de os objectivos enunciados não poderem ser alcançados por todos os Estados-Membros, pede à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 2011, um projecto de regulamentação sobre a protecção dos não fumadores no âmbito da protecção laboral, em que sejam reconhecidas, ao mesmo tempo, as disposições nacionais em vigor nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

Exorta os Estados-Membros a estabelecerem, no prazo de dois anos, uma proibição absoluta de fumar em todos os locais de trabalho fechados; no caso de os objectivos enunciados não poderem ser alcançados por todos os Estados-Membros, pede à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 2011, um projecto de regulamentação sobre a protecção dos não fumadores no âmbito da protecção laboral, em que sejam reconhecidas, ao mesmo tempo, as disposições nacionais em vigor nos Estados-Membros;

| 9. | Exorta os Estados-Membros que introduziram a proibição total de se fumar em espaços públicos, bares e restaurantes a elaborarem e assinarem uma Carta voluntária em que declarem uma «zona europeia sem fumo» criando, assim, uma ponta de lança de Estados-Membros que já aprovaram a proibição total de fumar com base numa adesão voluntária, e insta os Estados que fazem parte dessa Carta a ponderarem a eventual atribuição de um estatuto legal a essa Carta voluntária no âmbito do processo de cooperação reforçada; |
| --- | --- |

9.

Exorta os Estados-Membros que introduziram a proibição total de se fumar em espaços públicos, bares e restaurantes a elaborarem e assinarem uma Carta voluntária em que declarem uma «zona europeia sem fumo» criando, assim, uma ponta de lança de Estados-Membros que já aprovaram a proibição total de fumar com base numa adesão voluntária, e insta os Estados que fazem parte dessa Carta a ponderarem a eventual atribuição de um estatuto legal a essa Carta voluntária no âmbito do processo de cooperação reforçada;

| 10. | Insta os Estados-Membros a proibirem, no espaço de dois anos, que se fume em parques infantis públicos; |
| --- | --- |

10.

Insta os Estados-Membros a proibirem, no espaço de dois anos, que se fume em parques infantis públicos;

| 11. | Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os custos incorridos pelos sistemas nacionais de saúde e as economias da União Europeia devido ao tabagismo e as consequências da poluição provocada pelo fumo do tabaco; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os custos incorridos pelos sistemas nacionais de saúde e as economias da União Europeia devido ao tabagismo e as consequências da poluição provocada pelo fumo do tabaco;

| 12. | Convida a Comissão a apresentar, se possível até 2008, uma proposta de alteração da Directiva 2001/37/CE (6) relativa aos produtos do tabaco, que preveja pelo menos os seguintes pontos:






  — | a proibição imediata de todos os aditivos que aumentem a dependência, |
| --- | --- | --- |

12.

Convida a Comissão a apresentar, se possível até 2008, uma proposta de alteração da Directiva 2001/37/CE (6) relativa aos produtos do tabaco, que preveja pelo menos os seguintes pontos:

—

a proibição imediata de todos os aditivos que aumentem a dependência,

| — | a proibição imediata, com base nos dados toxicológicos actualmente disponíveis, de todos os aditivos conhecidos como sendo cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução, enquanto tal ou por pirólise (combustão entre 600 e 950o C), |
| --- | --- |

—

a proibição imediata, com base nos dados toxicológicos actualmente disponíveis, de todos os aditivos conhecidos como sendo cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução, enquanto tal ou por pirólise (combustão entre 600 e 950o C),

| — | o estabelecimento de um processo detalhado de registo, avaliação e autorização dos aditivos do tabaco e a rotulagem circunstanciada de todos os aditivos do tabaco nos maços de cigarros, |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de um processo detalhado de registo, avaliação e autorização dos aditivos do tabaco e a rotulagem circunstanciada de todos os aditivos do tabaco nos maços de cigarros,

| — | a proibição automática de todos os aditivos em relação aos quais os fabricantes e os importadores de produtos do tabaco não apresentem dados circunstanciados até finais de 2008 (incluindo listas de todos os ingredientes, por marca e tipo, respectivas quantidades e dados toxicológicos), |
| --- | --- |

—

a proibição automática de todos os aditivos em relação aos quais os fabricantes e os importadores de produtos do tabaco não apresentem dados circunstanciados até finais de 2008 (incluindo listas de todos os ingredientes, por marca e tipo, respectivas quantidades e dados toxicológicos),

| — | a obrigatoriedade de os fabricantes disponibilizarem ao público todos os dados toxicológicos existentes sobre os aditivos e as substâncias presentes no fumo do tabaco, incluindo os produtos da pirólise (dados públicos e dados da empresa), |
| --- | --- |

—

a obrigatoriedade de os fabricantes disponibilizarem ao público todos os dados toxicológicos existentes sobre os aditivos e as substâncias presentes no fumo do tabaco, incluindo os produtos da pirólise (dados públicos e dados da empresa),

| — | a elaboração de um compêndio dos aditivos do tabaco e das substâncias presentes no fumo do tabaco e a disponibilização de informações a este respeito aos consumidores, |
| --- | --- |

—

a elaboração de um compêndio dos aditivos do tabaco e das substâncias presentes no fumo do tabaco e a disponibilização de informações a este respeito aos consumidores,

| — | a introdução de um sistema de financiamento que responsabilize os fabricantes de produtos do tabaco por todas as despesas decorrentes da criação e manutenção de estruturas de avaliação e de supervisão (por exemplo, laboratórios independentes, pessoal, investigação científica), |
| --- | --- |

—

a introdução de um sistema de financiamento que responsabilize os fabricantes de produtos do tabaco por todas as despesas decorrentes da criação e manutenção de estruturas de avaliação e de supervisão (por exemplo, laboratórios independentes, pessoal, investigação científica),

| — | a aplicação da responsabilidade do fabricante pelo produto e a introdução da responsabilidade do fabricante pelo financiamento de todos os custos sanitários decorrentes do consumo de tabaco; |
| --- | --- |

—

a aplicação da responsabilidade do fabricante pelo produto e a introdução da responsabilidade do fabricante pelo financiamento de todos os custos sanitários decorrentes do consumo de tabaco;

| 13. | Convida a Comissão a apoiar uma estratégia abrangente de controlo do tabaco e de cessação do tabagismo e a examinar outras medidas a nível da UE com vista a uma Europa isenta de fumo de tabaco, como, por exemplo:






  — | proibir, em toda a UE, o consumo de tabaco na presença de menores nos transportes privados, |
| --- | --- | --- |

13.

Convida a Comissão a apoiar uma estratégia abrangente de controlo do tabaco e de cessação do tabagismo e a examinar outras medidas a nível da UE com vista a uma Europa isenta de fumo de tabaco, como, por exemplo:

—

proibir, em toda a UE, o consumo de tabaco na presença de menores nos transportes privados,

| — | proibir, em toda a UE, a venda de produtos do tabaco a jovens com menos de 18 anos, |
| --- | --- |

—

proibir, em toda a UE, a venda de produtos do tabaco a jovens com menos de 18 anos,

| — | autorizar a instalação de máquinas de venda de cigarros apenas quando estas não estejam acessíveis a menores, |
| --- | --- |

—

autorizar a instalação de máquinas de venda de cigarros apenas quando estas não estejam acessíveis a menores,

| — | remover os produtos do tabaco das prateleiras de livre-serviço existentes no comércio a retalho, |
| --- | --- |

—

remover os produtos do tabaco das prateleiras de livre-serviço existentes no comércio a retalho,

| — | proibir a venda à distância de produtos do tabaco a jovens com menos de 18 anos (por exemplo através da Internet), |
| --- | --- |

—

proibir a venda à distância de produtos do tabaco a jovens com menos de 18 anos (por exemplo através da Internet),

| — | promover medidas preventivas e campanhas anti-tabaco destinadas aos jovens, |
| --- | --- |

—

promover medidas preventivas e campanhas anti-tabaco destinadas aos jovens,

| — | proibir a publicidade aos produtos do tabaco na Internet, |
| --- | --- |

—

proibir a publicidade aos produtos do tabaco na Internet,

| — | incentivar os Estados-Membros a criarem um imposto sobre todos os produtos do tabaco desvinculado da inflação, |
| --- | --- |

—

incentivar os Estados-Membros a criarem um imposto sobre todos os produtos do tabaco desvinculado da inflação,

| — | estabelecer um elevado nível mínimo de imposição sobre todos os produtos do tabaco em toda a UE, |
| --- | --- |

—

estabelecer um elevado nível mínimo de imposição sobre todos os produtos do tabaco em toda a UE,

| — | efectuar controlos mais rigorosos do contrabando de tabaco; |
| --- | --- |

—

efectuar controlos mais rigorosos do contrabando de tabaco;

| 14. | Convida a Comissão a analisar que medidas fiscais poderiam contribuir para reduzir o consumo de tabaco, em especial pelos jovens, e a apresentar, com base nessa análise, uma recomendação aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

Convida a Comissão a analisar que medidas fiscais poderiam contribuir para reduzir o consumo de tabaco, em especial pelos jovens, e a apresentar, com base nessa análise, uma recomendação aos Estados-Membros;

| 15. | Exorta todos os Estados-Membros a deixarem de fomentar a compra de produtos do tabaco pela manutenção de taxas baixas de imposição nos respectivos países; |
| --- | --- |

15.

Exorta todos os Estados-Membros a deixarem de fomentar a compra de produtos do tabaco pela manutenção de taxas baixas de imposição nos respectivos países;

| 16. | Congratula-se com a decisão da Itália de proibir todos os transportes de cigarros não rotulados como meio de combater o contrabando e de facilitar a determinação da origem; |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com a decisão da Itália de proibir todos os transportes de cigarros não rotulados como meio de combater o contrabando e de facilitar a determinação da origem;

| 17. | Exorta a Comissão a apresentar propostas de alteração da Directiva 2001/37/CE com vista à supressão do requisito de indicar os teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono nos maços de cigarros, o que actualmente fornece aos fumadores comparações enganosas; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão a apresentar propostas de alteração da Directiva 2001/37/CE com vista à supressão do requisito de indicar os teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono nos maços de cigarros, o que actualmente fornece aos fumadores comparações enganosas;

| 18. | Exorta a Comissão a apresentar propostas de alteração da Directiva 2001/37/CE com vista à aposição obrigatória de uma nova série de advertências visuais, de maiores dimensões e com mais impacto, em todos os produtos do tabaco vendidos na União Europeia e à inclusão dessas advertências em ambas as faces dos maços de cigarros; considera que todas as advertências devem igualmente incluir pontos de contacto claros que ajudem os fumadores a deixarem de fumar, como linhas verdes e páginas da Internet pertinentes; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão a apresentar propostas de alteração da Directiva 2001/37/CE com vista à aposição obrigatória de uma nova série de advertências visuais, de maiores dimensões e com mais impacto, em todos os produtos do tabaco vendidos na União Europeia e à inclusão dessas advertências em ambas as faces dos maços de cigarros; considera que todas as advertências devem igualmente incluir pontos de contacto claros que ajudem os fumadores a deixarem de fumar, como linhas verdes e páginas da Internet pertinentes;

| 19. | Insta, em especial, a Comissão a recomendar a inclusão de uma advertência relativa à relação existente entre o tabagismo e a cegueira aquando da sua revisão da Directiva 2001/37/CE, uma vez que vários estudos científicos recentes deram provas sólidas e consistentes de que o tabagismo provoca cegueira em consequência da degeneração macular relacionada com a idade; considera que essas advertências devem constar da lista de advertências prevista para os produtos do tabaco e incluir imagens gráficas que corroborem essa mensagem; |
| --- | --- |

19.

Insta, em especial, a Comissão a recomendar a inclusão de uma advertência relativa à relação existente entre o tabagismo e a cegueira aquando da sua revisão da Directiva 2001/37/CE, uma vez que vários estudos científicos recentes deram provas sólidas e consistentes de que o tabagismo provoca cegueira em consequência da degeneração macular relacionada com a idade; considera que essas advertências devem constar da lista de advertências prevista para os produtos do tabaco e incluir imagens gráficas que corroborem essa mensagem;

| 20. | Insta os Estados-Membros a ajudarem os fumadores que queiram deixar de fumar com medidas de apoio como, por exemplo, terapias de cessação do tabagismo:






  — | reforço do acesso a terapias de cessação — tanto farmacológicas (por exemplo, terapias de substituição da nicotina), como comportamentais (aconselhamento) — mediante o reembolso e intervenções dos prestadores de cuidados de saúde, |
| --- | --- | --- |

20.

Insta os Estados-Membros a ajudarem os fumadores que queiram deixar de fumar com medidas de apoio como, por exemplo, terapias de cessação do tabagismo:

—

reforço do acesso a terapias de cessação — tanto farmacológicas (por exemplo, terapias de substituição da nicotina), como comportamentais (aconselhamento) — mediante o reembolso e intervenções dos prestadores de cuidados de saúde,

| — | preços mais acessíveis para os produtos adjuvantes na desintoxicação do tabaco (por exemplo, produtos de substituição da nicotina) através da aplicação de uma taxa baixa de IVA; |
| --- | --- |

—

preços mais acessíveis para os produtos adjuvantes na desintoxicação do tabaco (por exemplo, produtos de substituição da nicotina) através da aplicação de uma taxa baixa de IVA;

| 21. | Salienta que, de acordo com a estratégia europeia para 2004 delineada pela OMS para políticas de cessação do tabagismo, o aconselhamento intensivo com uma duração superior a 10 minutos por parte de um médico regista a maior taxa de êxito na consecução da abstinência duradoura; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a incluírem nos sistemas nacionais de saúde o aconselhamento destinado a pôr termo à dependência da nicotina, apoiando e dando formação aos profissionais de cuidados de saúde primários para que estes intervenham perguntando sistematicamente aos pacientes quais são os seus hábitos tabágicos e aconselhando os fumadores a deixarem de fumar e a reembolsá-los por esse aconselhamento intensivo; |
| --- | --- |

21.

Salienta que, de acordo com a estratégia europeia para 2004 delineada pela OMS para políticas de cessação do tabagismo, o aconselhamento intensivo com uma duração superior a 10 minutos por parte de um médico regista a maior taxa de êxito na consecução da abstinência duradoura; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a incluírem nos sistemas nacionais de saúde o aconselhamento destinado a pôr termo à dependência da nicotina, apoiando e dando formação aos profissionais de cuidados de saúde primários para que estes intervenham perguntando sistematicamente aos pacientes quais são os seus hábitos tabágicos e aconselhando os fumadores a deixarem de fumar e a reembolsá-los por esse aconselhamento intensivo;

| 22. | Convida os Estados-Membros a realizarem campanhas de informação e de educação sobre modos de vida saudáveis orientadas para todos os grupos etários e sociais, de molde a permitir que todos os cidadãos assumam a sua própria responsabilidade e, se for caso disso, a dos seus filhos; |
| --- | --- |

22.

Convida os Estados-Membros a realizarem campanhas de informação e de educação sobre modos de vida saudáveis orientadas para todos os grupos etários e sociais, de molde a permitir que todos os cidadãos assumam a sua própria responsabilidade e, se for caso disso, a dos seus filhos;

| 23. | Considera que tais medidas de cessação do tabagismo devem garantir que os fumadores, em especial os jovens e as pessoas economicamente desfavorecidas, tenham acesso, a preços módicos, a produtos e tratamentos anti-tabagismo, incluindo o aconselhamento, de molde a assegurar que não existam desigualdades susceptíveis de dissuadir as pessoas menos favorecidas da sociedade de recorrerem aos mesmos; |
| --- | --- |

23.

Considera que tais medidas de cessação do tabagismo devem garantir que os fumadores, em especial os jovens e as pessoas economicamente desfavorecidas, tenham acesso, a preços módicos, a produtos e tratamentos anti-tabagismo, incluindo o aconselhamento, de molde a assegurar que não existam desigualdades susceptíveis de dissuadir as pessoas menos favorecidas da sociedade de recorrerem aos mesmos;

| 24. | Considera que a informação sobre as formas para pôr termo ao consumo de tabaco, incluindo as linhas verdes ou um endereço Web, deverá ser claramente visível em todos os pontos de venda de produtos do tabaco; |
| --- | --- |

24.

Considera que a informação sobre as formas para pôr termo ao consumo de tabaco, incluindo as linhas verdes ou um endereço Web, deverá ser claramente visível em todos os pontos de venda de produtos do tabaco;

| 25. | Exorta a Comissão a prosseguir com a aplicação, a nível comunitário, de medidas de apoio como, por exemplo, acções de sensibilização; entende que o aprofundamento das competências dos médicos e de outro pessoal de saúde deve constituir um domínio importante ao qual deverá ser concedida toda a prioridade; |
| --- | --- |

25.

Exorta a Comissão a prosseguir com a aplicação, a nível comunitário, de medidas de apoio como, por exemplo, acções de sensibilização; entende que o aprofundamento das competências dos médicos e de outro pessoal de saúde deve constituir um domínio importante ao qual deverá ser concedida toda a prioridade;

| 26. | Insta a Comissão a investigar urgentemente os riscos sanitários associados ao consumo de «snus» e o seu impacto sobre o consumo de cigarros; |
| --- | --- |

26.

Insta a Comissão a investigar urgentemente os riscos sanitários associados ao consumo de «snus» e o seu impacto sobre o consumo de cigarros;

| 27. | Solicita, enquanto ramo da autoridade orçamental, que o financiamento das referidas acções de sensibilização, que actualmente são financiadas ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco, continue a ser garantido mesmo depois do termo da vigência deste fundo; |
| --- | --- |

27.

Solicita, enquanto ramo da autoridade orçamental, que o financiamento das referidas acções de sensibilização, que actualmente são financiadas ao abrigo do Fundo Comunitário do Tabaco, continue a ser garantido mesmo depois do termo da vigência deste fundo;

| 28. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a incluírem o controlo do tabaco como prioridade fundamental nas suas acções no domínio da saúde e do desenvolvimento e a cooperarem com os países com baixos rendimentos a fim de garantir a disponibilização de todos os financiamentos e assistência técnica necessários, de molde a que os parceiros ACP da UE possam cumprir as obrigações que assumiram no âmbito da CQCT; convida a Comissão a honrar sempre prontamente todos os compromissos financeiros associados à CQCT e a iniciativas conexas no âmbito das Nações Unidas; |
| --- | --- |

28.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a incluírem o controlo do tabaco como prioridade fundamental nas suas acções no domínio da saúde e do desenvolvimento e a cooperarem com os países com baixos rendimentos a fim de garantir a disponibilização de todos os financiamentos e assistência técnica necessários, de molde a que os parceiros ACP da UE possam cumprir as obrigações que assumiram no âmbito da CQCT; convida a Comissão a honrar sempre prontamente todos os compromissos financeiros associados à CQCT e a iniciativas conexas no âmbito das Nações Unidas;

| 29. | Exorta a Itália e a República Checa a ratificarem, sem demora, a CQCT; |
| --- | --- |

29.

Exorta a Itália e a República Checa a ratificarem, sem demora, a CQCT;

| 30. | Condena a inobservância por parte de alguns deputados e funcionários do Parlamento Europeu das restrições ao fumo no Parlamento Europeu, por exemplo, ao fumarem nos vãos das escadas ou no Bar dos Deputados em Estrasburgo; |
| --- | --- |

30.

Condena a inobservância por parte de alguns deputados e funcionários do Parlamento Europeu das restrições ao fumo no Parlamento Europeu, por exemplo, ao fumarem nos vãos das escadas ou no Bar dos Deputados em Estrasburgo;

| 31. | Convida a Mesa, à luz do seu dever de servir de exemplo, a adoptar a interdição de fumar, sem excepções, em todos os locais do Parlamento Europeu, com efeitos imediatos; insta a que esta interdição seja aplicada de forma rigorosa; |
| --- | --- |

31.

Convida a Mesa, à luz do seu dever de servir de exemplo, a adoptar a interdição de fumar, sem excepções, em todos os locais do Parlamento Europeu, com efeitos imediatos; insta a que esta interdição seja aplicada de forma rigorosa;

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados de 13.12.2006, P6_TA(2006)0552.

(2)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 264.

(3)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1).

(4)  Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

(5)  Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

(6)  Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).

P6_TA(2007)0472

Relações entre a União Europeia e a Turquia

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre as relações UE-Turquia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão Europeia relativa aos progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão Europeia relativa aos progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre o início das negociações de adesão com a Turquia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre o início das negociações de adesão com a Turquia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2006 sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2006 sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (3),

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 16 de Março de 2006 sobre o documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento (4) e de 13 de Dezembro de 2006 sobre a comunicação da Comissão sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006/2007 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 16 de Março de 2006 sobre o documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento (4) e de 13 de Dezembro de 2006 sobre a comunicação da Comissão sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006/2007 (5),

| — | Tendo em conta o Quadro de Negociação para a Turquia, de 3 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro de Negociação para a Turquia, de 3 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho 2006/35/CE, de 23 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a Turquia (6) (a «Parceria de Adesão»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2006/35/CE, de 23 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a Turquia (6) (a «Parceria de Adesão»),

| — | Tendo em conta o relatório periódico de 2006 da Comissão sobre a Turquia (SEC(2006)1390), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório periódico de 2006 da Comissão sobre a Turquia (SEC(2006)1390),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2006/2007 (COM(2006)0649), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2006/2007 (COM(2006)0649),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as negociações com a Turquia foram iniciadas em 3 de Outubro de 2005 após aprovação pelo Conselho do Quadro de Negociação e que esta abertura de negociações constitui o ponto de partida de um longo processo cujo desfecho continua em aberto, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as negociações com a Turquia foram iniciadas em 3 de Outubro de 2005 após aprovação pelo Conselho do Quadro de Negociação e que esta abertura de negociações constitui o ponto de partida de um longo processo cujo desfecho continua em aberto,

| B. | Considerando que a Turquia se comprometeu a empreender reformas, manter boas relações de vizinhança e alinhar progressivamente pelo acervo comunitário, e que esses esforços devem ser encarados principalmente como uma oportunidade para a própria Turquia de se modernizar, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Turquia se comprometeu a empreender reformas, manter boas relações de vizinhança e alinhar progressivamente pelo acervo comunitário, e que esses esforços devem ser encarados principalmente como uma oportunidade para a própria Turquia de se modernizar,

| C. | Considerando que o respeito integral de todos os critérios de Copenhaga continua a ser fundamental para uma adesão à União Europeia, bem como a capacidade de integração da União, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o respeito integral de todos os critérios de Copenhaga continua a ser fundamental para uma adesão à União Europeia, bem como a capacidade de integração da União, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006,

| D. | Considerando que a Turquia ainda não aplicou plenamente as disposições previstas no Acordo de Associação CE-Turquia e no respectivo protocolo adicional, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Turquia ainda não aplicou plenamente as disposições previstas no Acordo de Associação CE-Turquia e no respectivo protocolo adicional,

| E. | Considerando que, depois de uma série de reformas introduzidas entre 2002 e 2004, se regista um abrandamento do ritmo de reformas na Turquia; que, em 17 de Abril de 2007, o Governo turco adoptou o seu «Programa para o alinhamento pelo acervo comunitário 2007/2013» e que, em 31 de Agosto de 2007, o novo Governo turco apresentou o seu programa, no qual se prevê, nomeadamente, o reforço da economia, a elaboração de uma nova constituição e a aceleração das reformas necessárias para que a Turquia se aproxime mais da UE, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, depois de uma série de reformas introduzidas entre 2002 e 2004, se regista um abrandamento do ritmo de reformas na Turquia; que, em 17 de Abril de 2007, o Governo turco adoptou o seu «Programa para o alinhamento pelo acervo comunitário 2007/2013» e que, em 31 de Agosto de 2007, o novo Governo turco apresentou o seu programa, no qual se prevê, nomeadamente, o reforço da economia, a elaboração de uma nova constituição e a aceleração das reformas necessárias para que a Turquia se aproxime mais da UE,

| 1. | Convida a Comissão a identificar no seu relatório periódico as questões a que a Turquia terá de dar resposta prioritariamente, pondo a tónica na concretização dos objectivos a curto e médio prazo fixados na Parceria de Adesão, e a dar uma atenção particular às questões destacadas na presente resolução; confia em que a Comissão utilize plenamente todos os meios adequados para apoiar eficazmente o processo de reformas, lembrando à Turquia que o cumprimento dos compromissos assumidos dentro dos prazos previstos pela Parceria de Adesão é da maior importância para a sua credibilidade; |
| --- | --- |

1.

Convida a Comissão a identificar no seu relatório periódico as questões a que a Turquia terá de dar resposta prioritariamente, pondo a tónica na concretização dos objectivos a curto e médio prazo fixados na Parceria de Adesão, e a dar uma atenção particular às questões destacadas na presente resolução; confia em que a Comissão utilize plenamente todos os meios adequados para apoiar eficazmente o processo de reformas, lembrando à Turquia que o cumprimento dos compromissos assumidos dentro dos prazos previstos pela Parceria de Adesão é da maior importância para a sua credibilidade;

| 2. | Felicita a Turquia pela organização de eleições livres e equitativas, como confirmado pela missão de avaliação das eleições da OSCE/Departamento para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos e por uma delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; congratula-se com a eleição de uma Grande Assembleia Nacional turca na qual todas as regiões se encontram representadas e que conheceu um aumento da participação das mulheres, e encoraja os deputados recentemente eleitos a empenharem-se pessoalmente no reforço acrescido da democracia na Turquia; |
| --- | --- |

2.

Felicita a Turquia pela organização de eleições livres e equitativas, como confirmado pela missão de avaliação das eleições da OSCE/Departamento para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos e por uma delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; congratula-se com a eleição de uma Grande Assembleia Nacional turca na qual todas as regiões se encontram representadas e que conheceu um aumento da participação das mulheres, e encoraja os deputados recentemente eleitos a empenharem-se pessoalmente no reforço acrescido da democracia na Turquia;

| 3. | Congratula-se com a eleição do novo Presidente, que encara como sinal da força da democracia turca; convida o Presidente Abdullah Gül a promover o pluralismo e a unidade do povo turco no âmbito de um Estado secular, na sua via para reformas difíceis, mas necessárias; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a eleição do novo Presidente, que encara como sinal da força da democracia turca; convida o Presidente Abdullah Gül a promover o pluralismo e a unidade do povo turco no âmbito de um Estado secular, na sua via para reformas difíceis, mas necessárias;

| 4. | Espera que o novo Governo turco, que goza de um forte mandato e da confiança popular, acelere o processo de reformas para honrar os compromissos assumidos na Parceria de Adesão; encoraja o Governo turco a tentar obter um vasto consenso no seio do Parlamento turco e com a sociedade civil turca sobre questões constitucionais e institucionais; recorda que a evolução da Turquia para um país democrático e próspero, regido pelo Estado de direito, juntamente com uma aplicação uniforme das normas jurídicas, se revestem de importância estratégica para este país, a sociedade turca e a União Europeia; felicita-se, a este respeito, pelo compromisso do novo Governo em incrementar o processo da reforma nos meses e anos que se seguem; |
| --- | --- |

4.

Espera que o novo Governo turco, que goza de um forte mandato e da confiança popular, acelere o processo de reformas para honrar os compromissos assumidos na Parceria de Adesão; encoraja o Governo turco a tentar obter um vasto consenso no seio do Parlamento turco e com a sociedade civil turca sobre questões constitucionais e institucionais; recorda que a evolução da Turquia para um país democrático e próspero, regido pelo Estado de direito, juntamente com uma aplicação uniforme das normas jurídicas, se revestem de importância estratégica para este país, a sociedade turca e a União Europeia; felicita-se, a este respeito, pelo compromisso do novo Governo em incrementar o processo da reforma nos meses e anos que se seguem;

| 5. | Regozija-se com a intenção do novo Governo turco de adoptar uma nova constituição civil que proteja os direitos e as liberdades humanas fundamentais; sublinha a necessidade de assegurar que a nova constituição estabeleça um sistema de controlos e equilíbrios (checks and balances) que garanta o carácter democrático e secular do Estado turco; exorta todos os partidos a apoiarem um processo constitucional aberto e consensual; recorda, neste contexto, a sua anterior recomendação sobre o limiar de elegibilidade; salienta que os planos constitucionais não devem adiar reformas urgentemente necessárias, especialmente, do artigo 301
  o
  do Código Penal; |
| --- | --- |

5.

Regozija-se com a intenção do novo Governo turco de adoptar uma nova constituição civil que proteja os direitos e as liberdades humanas fundamentais; sublinha a necessidade de assegurar que a nova constituição estabeleça um sistema de controlos e equilíbrios (checks and balances) que garanta o carácter democrático e secular do Estado turco; exorta todos os partidos a apoiarem um processo constitucional aberto e consensual; recorda, neste contexto, a sua anterior recomendação sobre o limiar de elegibilidade; salienta que os planos constitucionais não devem adiar reformas urgentemente necessárias, especialmente, do artigo 301
  o
  do Código Penal;

| 6. | Saúda o desenvolvimento económico positivo da Turquia nos últimos anos, mas considera essencial aumentar o emprego e desenvolver uma estratégia de reforma que reforce a coesão social da sociedade turca; |
| --- | --- |

6.

Saúda o desenvolvimento económico positivo da Turquia nos últimos anos, mas considera essencial aumentar o emprego e desenvolver uma estratégia de reforma que reforce a coesão social da sociedade turca;

| 7. | Congratula-se com os esforços despendidos pelo Governo turco para se conformar com o acervo comunitário no domínio da energia, e apoia a abertura de negociações sobre o capítulo da energia assim que os preparativos de ordem técnica estiverem concluídos; encoraja a Turquia a aderir, como membro pleno, à Comunidade Europeia da Energia, para assim reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Turquia em matéria de energia, a fim de melhorar a segurança do aprovisionamento energético, favorecendo a utilização de fontes de energia renovável e os investimentos na eficiência energética; salienta a importância da Turquia enquanto plataforma de trânsito para a diversificação dos fornecimentos de gás à UE; salienta que os projectos no domínio da energia que envolvem a Turquia no Cáucaso Meridional devem ser abertos a todos os países da região que fazem parte da política de vizinhança da UE; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com os esforços despendidos pelo Governo turco para se conformar com o acervo comunitário no domínio da energia, e apoia a abertura de negociações sobre o capítulo da energia assim que os preparativos de ordem técnica estiverem concluídos; encoraja a Turquia a aderir, como membro pleno, à Comunidade Europeia da Energia, para assim reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Turquia em matéria de energia, a fim de melhorar a segurança do aprovisionamento energético, favorecendo a utilização de fontes de energia renovável e os investimentos na eficiência energética; salienta a importância da Turquia enquanto plataforma de trânsito para a diversificação dos fornecimentos de gás à UE; salienta que os projectos no domínio da energia que envolvem a Turquia no Cáucaso Meridional devem ser abertos a todos os países da região que fazem parte da política de vizinhança da UE;

| 8. | Observa que a posição geo-estratégica da Turquia na região e o seu papel em matéria de transportes e de logística se irão tornar ainda mais importantes nos próximos anos; convida a Comissão a publicar um relatório específico sobre os desenvolvimentos mais recentes e os futuros desafios; |
| --- | --- |

8.

Observa que a posição geo-estratégica da Turquia na região e o seu papel em matéria de transportes e de logística se irão tornar ainda mais importantes nos próximos anos; convida a Comissão a publicar um relatório específico sobre os desenvolvimentos mais recentes e os futuros desafios;

| 9. | Manifesta a sua preocupação face à ingerência repetida das forças armadas turcas na vida política; sublinha que são necessários esforços acrescidos para assegurar o controlo pleno e efectivo das forças armadas pelas autoridades civis; insiste na necessidade de garantir que a definição e a aplicação da estratégia de segurança nacional sejam supervisionadas pelas autoridades civis; solicita a instauração de um controlo parlamentar pleno sobre a política militar e de defesa, incluindo de todas as despesas conexas; apela, por isso, à instauração de um controlo parlamentar sobre os serviços secretos, as forças de manutenção da ordem pública e a polícia do país; |
| --- | --- |

9.

Manifesta a sua preocupação face à ingerência repetida das forças armadas turcas na vida política; sublinha que são necessários esforços acrescidos para assegurar o controlo pleno e efectivo das forças armadas pelas autoridades civis; insiste na necessidade de garantir que a definição e a aplicação da estratégia de segurança nacional sejam supervisionadas pelas autoridades civis; solicita a instauração de um controlo parlamentar pleno sobre a política militar e de defesa, incluindo de todas as despesas conexas; apela, por isso, à instauração de um controlo parlamentar sobre os serviços secretos, as forças de manutenção da ordem pública e a polícia do país;

| 10. | Congratula-se com o diálogo entre as sociedades civis europeia e turca, e solicita à Comissão que apresente relatório sobre as actividades realizadas neste contexto; sublinha a importância de contactos acrescidos entre as sociedades civis da Turquia e da UE; convida a Comissão a proporcionar ajuda orientada à sociedade civil e a reforçar a sua presença em diversas regiões da Turquia, dando particular atenção ao sudeste do país; pede ao novo Governo turco que assegure um maior envolvimento da sociedade civil turca, importante promotor da democracia, no processo de reforma nacional; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com o diálogo entre as sociedades civis europeia e turca, e solicita à Comissão que apresente relatório sobre as actividades realizadas neste contexto; sublinha a importância de contactos acrescidos entre as sociedades civis da Turquia e da UE; convida a Comissão a proporcionar ajuda orientada à sociedade civil e a reforçar a sua presença em diversas regiões da Turquia, dando particular atenção ao sudeste do país; pede ao novo Governo turco que assegure um maior envolvimento da sociedade civil turca, importante promotor da democracia, no processo de reforma nacional;

| 11. | Remete para a sua resolução de 27 de Setembro de 2006, acima referida, sobre a Turquia, em particular os parágrafos consagrados às reformas indispensáveis para melhorar o funcionamento do poder judicial e o combate à corrupção, o respeito das liberdades e dos direitos fundamentais da pessoa humana, a protecção dos direitos da mulher, a instauração de uma política de tolerância zero para com a tortura, bem como a protecção dos direitos das minorias e dos direitos religiosos e culturais; aguarda, antes de avaliar os progressos alcançados na aplicação destas reformas, os resultados do controlo intensificado dos critérios políticos anunciado pela Comissão na sua última estratégia de alargamento; insta a Comissão a publicar estes resultados no seu próximo relatório intercalar; |
| --- | --- |

11.

Remete para a sua resolução de 27 de Setembro de 2006, acima referida, sobre a Turquia, em particular os parágrafos consagrados às reformas indispensáveis para melhorar o funcionamento do poder judicial e o combate à corrupção, o respeito das liberdades e dos direitos fundamentais da pessoa humana, a protecção dos direitos da mulher, a instauração de uma política de tolerância zero para com a tortura, bem como a protecção dos direitos das minorias e dos direitos religiosos e culturais; aguarda, antes de avaliar os progressos alcançados na aplicação destas reformas, os resultados do controlo intensificado dos critérios políticos anunciado pela Comissão na sua última estratégia de alargamento; insta a Comissão a publicar estes resultados no seu próximo relatório intercalar;

| 12. | Insta o novo Governo turco a aplicar plenamente as disposições previstas no Acordo de Associação e no respectivo protocolo adicional; recorda que o não cumprimento pela Turquia dos compromissos previstos na Parceria de Adesão continuará a afectar seriamente o processo de negociação; |
| --- | --- |

12.

Insta o novo Governo turco a aplicar plenamente as disposições previstas no Acordo de Associação e no respectivo protocolo adicional; recorda que o não cumprimento pela Turquia dos compromissos previstos na Parceria de Adesão continuará a afectar seriamente o processo de negociação;

| 13. | Lamenta que diversas pessoas continuem a ser perseguidas ao abrigo do artigo 301
  o
  do Código Penal turco; censura veementemente a recente condenação de Saris Seropyan e de Arat Dink ao abrigo deste artigo; insta o Governo turco e o recém-eleito Parlamento a garantirem a revogação de todas as disposições do Código Penal que permitem restringir arbitrariamente a expressão de opiniões não violentas e a zelarem pela garantia da liberdade de expressão e de imprensa; considera que esta é uma questão prioritária para o novo Governo; |
| --- | --- |

13.

Lamenta que diversas pessoas continuem a ser perseguidas ao abrigo do artigo 301
  o
  do Código Penal turco; censura veementemente a recente condenação de Saris Seropyan e de Arat Dink ao abrigo deste artigo; insta o Governo turco e o recém-eleito Parlamento a garantirem a revogação de todas as disposições do Código Penal que permitem restringir arbitrariamente a expressão de opiniões não violentas e a zelarem pela garantia da liberdade de expressão e de imprensa; considera que esta é uma questão prioritária para o novo Governo;

| 14. | Insiste na necessidade de adoptar urgentemente uma lei sobre as fundações que resolva sem demora a actual insegurança jurídica no que respeita ao estatuto das minorias religiosas e estabeleça um quadro jurídico claro que lhes permita exercer livremente a sua religião, autorizando-as, designadamente, a possuir bens imobiliários e a formar clero; partilha a apreensão expressa pelo Conselho em 24 de Julho de 2007 sobre o recente acórdão do Supremo Tribunal Turco sobre o patriarcado ecuménico; exorta o novo Governo turco a conformar a sua abordagem das minorias religiosas com os princípios de liberdade religiosa, tal como definidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; pede à Comissão que aborde estas questões com o novo Governo turco; convida igualmente a Comissão a especificar de que maneira o Instrumento de Pré-Adesão, estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1085/2006 do Conselho (7) pode ser utilizado para a protecção do património cristão; |
| --- | --- |

14.

Insiste na necessidade de adoptar urgentemente uma lei sobre as fundações que resolva sem demora a actual insegurança jurídica no que respeita ao estatuto das minorias religiosas e estabeleça um quadro jurídico claro que lhes permita exercer livremente a sua religião, autorizando-as, designadamente, a possuir bens imobiliários e a formar clero; partilha a apreensão expressa pelo Conselho em 24 de Julho de 2007 sobre o recente acórdão do Supremo Tribunal Turco sobre o patriarcado ecuménico; exorta o novo Governo turco a conformar a sua abordagem das minorias religiosas com os princípios de liberdade religiosa, tal como definidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; pede à Comissão que aborde estas questões com o novo Governo turco; convida igualmente a Comissão a especificar de que maneira o Instrumento de Pré-Adesão, estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1085/2006 do Conselho (7) pode ser utilizado para a protecção do património cristão;

| 15. | Condena veementemente os assassinatos de Hrant Dink, do padre cristão Andrea Santoro, bem como de três cristãos de Malatya, o ataque terrorista perpetrado em Ancara e todos os demais actos de violência motivados por considerações políticas ou religiosas; confia em que as autoridades turcas esclareçam totalmente estes casos e submetam à Justiça todos os responsáveis; sublinha a necessidade urgente de combater eficazmente todas as formas de extremismo e violência e de as excluir de todas as esferas da vida pública do país; pede ao Governo turco que melhore a protecção dos grupos, minorias ou particulares que se sintam ameaçados e discriminados; |
| --- | --- |

15.

Condena veementemente os assassinatos de Hrant Dink, do padre cristão Andrea Santoro, bem como de três cristãos de Malatya, o ataque terrorista perpetrado em Ancara e todos os demais actos de violência motivados por considerações políticas ou religiosas; confia em que as autoridades turcas esclareçam totalmente estes casos e submetam à Justiça todos os responsáveis; sublinha a necessidade urgente de combater eficazmente todas as formas de extremismo e violência e de as excluir de todas as esferas da vida pública do país; pede ao Governo turco que melhore a protecção dos grupos, minorias ou particulares que se sintam ameaçados e discriminados;

| 16. | Convida o novo Governo turco a tomar medidas concretas para garantir o respeito pleno dos direitos sindicais, em conformidade com as normas europeias e da Organização Internacional do Trabalho; incentiva o Governo a favorecer o reforço do diálogo social entre as organizações patronais e os sindicatos; pede à Comissão que aborde este assunto com o novo Governo turco; |
| --- | --- |

16.

Convida o novo Governo turco a tomar medidas concretas para garantir o respeito pleno dos direitos sindicais, em conformidade com as normas europeias e da Organização Internacional do Trabalho; incentiva o Governo a favorecer o reforço do diálogo social entre as organizações patronais e os sindicatos; pede à Comissão que aborde este assunto com o novo Governo turco;

| 17. | Regozija-se pelo facto de um número considerável de mulheres ocupar postos importantes na economia e no mundo académico turcos e de o número de mulheres eleitas para o Parlamento turco ter aumentado; sublinha que o acesso das mulheres à educação, a igualdade de tratamento e a sua emancipação económica são fundamentais para o desenvolvimento económico e a prosperidade da Turquia; lamenta que a violação dos direitos das mulheres na Turquia, especialmente no que se refere aos «crimes de honra», continue a ser motivo de grande preocupação; insta por isso a Comissão a frisar junto do novo Governo a necessidade de este reforçar os seus esforços para erradicar as práticas discriminatórias e a violência contra as mulheres, incluindo, nomeadamente, uma campanha pública prolongada e a garantia de mais centros de refúgio para as mulheres em dificuldades; |
| --- | --- |

17.

Regozija-se pelo facto de um número considerável de mulheres ocupar postos importantes na economia e no mundo académico turcos e de o número de mulheres eleitas para o Parlamento turco ter aumentado; sublinha que o acesso das mulheres à educação, a igualdade de tratamento e a sua emancipação económica são fundamentais para o desenvolvimento económico e a prosperidade da Turquia; lamenta que a violação dos direitos das mulheres na Turquia, especialmente no que se refere aos «crimes de honra», continue a ser motivo de grande preocupação; insta por isso a Comissão a frisar junto do novo Governo a necessidade de este reforçar os seus esforços para erradicar as práticas discriminatórias e a violência contra as mulheres, incluindo, nomeadamente, uma campanha pública prolongada e a garantia de mais centros de refúgio para as mulheres em dificuldades;

| 18. | Chama a atenção para a necessidade de uma estratégia global para o desenvolvimento socio-económico do Sudeste da Turquia; convida a Comissão a indicar em que medida será possível utilizar o Instrumento de Pré-Adesão para apoiar os esforços que o novo Governo turco terá de despender para desenvolver o Sudeste do país, e para coordenar esta ajuda com a de outras instituições financeiras internacionais; |
| --- | --- |

18.

Chama a atenção para a necessidade de uma estratégia global para o desenvolvimento socio-económico do Sudeste da Turquia; convida a Comissão a indicar em que medida será possível utilizar o Instrumento de Pré-Adesão para apoiar os esforços que o novo Governo turco terá de despender para desenvolver o Sudeste do país, e para coordenar esta ajuda com a de outras instituições financeiras internacionais;

| 19. | Está preocupado com as consequências dos problemas sociais, ambientais, culturais e geopolíticos gerados pelo Projecto Turco para o Sudeste da Anatólia, o qual prevê a construção de barragens que afectam directamente o abastecimento de água dos países vizinhos; convida a Comissão a acompanhar de perto, no âmbito do seu relatório periódico, o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça no domínio da água, em conformidade com as convenções internacionais, as directivas relativas à protecção da natureza e do ambiente e a Directiva-Quadro «Água» (8), e a promover a aplicação de normas ambientais da UE a projectos mineiros de vulto e à construção de barragens; |
| --- | --- |

19.

Está preocupado com as consequências dos problemas sociais, ambientais, culturais e geopolíticos gerados pelo Projecto Turco para o Sudeste da Anatólia, o qual prevê a construção de barragens que afectam directamente o abastecimento de água dos países vizinhos; convida a Comissão a acompanhar de perto, no âmbito do seu relatório periódico, o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça no domínio da água, em conformidade com as convenções internacionais, as directivas relativas à protecção da natureza e do ambiente e a Directiva-Quadro «Água» (8), e a promover a aplicação de normas ambientais da UE a projectos mineiros de vulto e à construção de barragens;

| 20. | Exorta o novo Governo a lançar uma iniciativa política em prol de uma resolução duradoura do problema curdo e a diligenciar, com o envolvimento construtivo dos representantes recentemente eleitos à Grande Assembleia Nacional Turca, dos presidentes de câmara eleitos e da sociedade civil no Sudeste, tendo em vista progressos significativos na vida social, económica e cultural; saúda a iniciativa do recém-eleito Presidente Gül de visitar o Sudeste da Turquia pela primeira vez; |
| --- | --- |

20.

Exorta o novo Governo a lançar uma iniciativa política em prol de uma resolução duradoura do problema curdo e a diligenciar, com o envolvimento construtivo dos representantes recentemente eleitos à Grande Assembleia Nacional Turca, dos presidentes de câmara eleitos e da sociedade civil no Sudeste, tendo em vista progressos significativos na vida social, económica e cultural; saúda a iniciativa do recém-eleito Presidente Gül de visitar o Sudeste da Turquia pela primeira vez;

| 21. | Condena veementemente os actos de violência perpetrados pelo Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e por outros grupos terroristas em território turco; expressa a sua solidariedade com a Turquia na sua luta contra o terrorismo e reitera o seu apelo ao PKK para que declare e respeite um cessar-fogo imediato e incondicional; insiste na necessidade de prosseguir a luta contra o terrorismo de maneira proporcional à ameaça que este representa e com o compromisso incondicional de respeitar os instrumentos e as normas jurídicas internacionais; salienta que a violência contra civis, seja sob que forma for, jamais pode ser justificada; |
| --- | --- |

21.

Condena veementemente os actos de violência perpetrados pelo Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e por outros grupos terroristas em território turco; expressa a sua solidariedade com a Turquia na sua luta contra o terrorismo e reitera o seu apelo ao PKK para que declare e respeite um cessar-fogo imediato e incondicional; insiste na necessidade de prosseguir a luta contra o terrorismo de maneira proporcional à ameaça que este representa e com o compromisso incondicional de respeitar os instrumentos e as normas jurídicas internacionais; salienta que a violência contra civis, seja sob que forma for, jamais pode ser justificada;

| 22. | Manifesta a sua profunda preocupação com as consequências de uma eventual acção militar transfronteiriça das tropas turcas no Norte do Iraque; apela à Turquia para que se abstenha de empreender qualquer tipo de operação militar desproporcionada que viole o território do Iraque, e insta a Turquia e o Iraque a intensificarem a cooperação policial e militar, por forma a combater eficazmente as acções terroristas a partir do Norte do Iraque, a fim de acalmar a situação tensa que se vive na fronteira turco-iraquiana; solicita ao Conselho que exerça pressões no sentido do estabelecimento de uma cooperação concreta entre a Turquia e o Governo Regional Curdo do Iraque, que deve assumir as suas responsabilidades para impedir que sejam perpetrados ataques terroristas a partir do Norte do Iraque; |
| --- | --- |

22.

Manifesta a sua profunda preocupação com as consequências de uma eventual acção militar transfronteiriça das tropas turcas no Norte do Iraque; apela à Turquia para que se abstenha de empreender qualquer tipo de operação militar desproporcionada que viole o território do Iraque, e insta a Turquia e o Iraque a intensificarem a cooperação policial e militar, por forma a combater eficazmente as acções terroristas a partir do Norte do Iraque, a fim de acalmar a situação tensa que se vive na fronteira turco-iraquiana; solicita ao Conselho que exerça pressões no sentido do estabelecimento de uma cooperação concreta entre a Turquia e o Governo Regional Curdo do Iraque, que deve assumir as suas responsabilidades para impedir que sejam perpetrados ataques terroristas a partir do Norte do Iraque;

| 23. | Atribui grande importância ao compromisso assumido pela Turquia de manter relações de boa vizinhança, em conformidade com os requisitos fixados no Quadro de Negociação; reitera confiar em que a Turquia acabe com qualquer bloqueio económico, encerramento de fronteiras, ameaças ou acções militares susceptíveis de aumentar as tensões com os países vizinhos; convida uma vez mais a Turquia a desenvolver esforços sérios e intensivos com vista à resolução de litígios pendentes com todos os seus vizinhos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais pertinentes, incluindo um debate franco e aberto sobre eventos do passado; renova o seu apelo aos Governos turco e arménio para que empreendam um processo de reconciliação sobre o presente e o passado, e convida a Comissão a facilitar a reconciliação entre turcos e arménios, tirando simultaneamente partido dos diversos projectos de cooperação regional realizados no âmbito das políticas europeias de Vizinhança e de Sinergia do Mar Negro; |
| --- | --- |

23.

Atribui grande importância ao compromisso assumido pela Turquia de manter relações de boa vizinhança, em conformidade com os requisitos fixados no Quadro de Negociação; reitera confiar em que a Turquia acabe com qualquer bloqueio económico, encerramento de fronteiras, ameaças ou acções militares susceptíveis de aumentar as tensões com os países vizinhos; convida uma vez mais a Turquia a desenvolver esforços sérios e intensivos com vista à resolução de litígios pendentes com todos os seus vizinhos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais pertinentes, incluindo um debate franco e aberto sobre eventos do passado; renova o seu apelo aos Governos turco e arménio para que empreendam um processo de reconciliação sobre o presente e o passado, e convida a Comissão a facilitar a reconciliação entre turcos e arménios, tirando simultaneamente partido dos diversos projectos de cooperação regional realizados no âmbito das políticas europeias de Vizinhança e de Sinergia do Mar Negro;

| 24. | Lamenta a ausência de progressos substanciais na procura de uma resolução global para a questão cipriota; renova o apelo que lançou às duas partes para que adoptem uma atitude construtiva tendo em vista assegurar uma resolução global no quadro das Nações Unidas, com base nos princípios fundadores da União Europeia; neste contexto, recorda as suas anteriores resoluções que referem que a retirada das forças turcas iria facilitar uma solução negociada; |
| --- | --- |

24.

Lamenta a ausência de progressos substanciais na procura de uma resolução global para a questão cipriota; renova o apelo que lançou às duas partes para que adoptem uma atitude construtiva tendo em vista assegurar uma resolução global no quadro das Nações Unidas, com base nos princípios fundadores da União Europeia; neste contexto, recorda as suas anteriores resoluções que referem que a retirada das forças turcas iria facilitar uma solução negociada;

| 25. | Congratula-se com o estabelecimento de um instrumento de ajuda financeira destinado a promover o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca; pede à Comissão que apresente um relatório dedicado especificamente à aplicação e eficácia deste instrumento; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com o estabelecimento de um instrumento de ajuda financeira destinado a promover o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca; pede à Comissão que apresente um relatório dedicado especificamente à aplicação e eficácia deste instrumento;

| 26. | Sublinha a importância do potencial que a Turquia representa para a região do Mar Negro, o Sul do Cáucaso e a Ásia Central para trazer estabilidade, governação democrática, confiança mútua e prosperidade àquelas regiões, nomeadamente, através de projectos de cooperação regional; salienta o papel da Turquia no Médio Oriente; exorta a Comissão a reforçar a sua cooperação com o Governo turco no âmbito da política comunitária relativamente a estas regiões; |
| --- | --- |

26.

Sublinha a importância do potencial que a Turquia representa para a região do Mar Negro, o Sul do Cáucaso e a Ásia Central para trazer estabilidade, governação democrática, confiança mútua e prosperidade àquelas regiões, nomeadamente, através de projectos de cooperação regional; salienta o papel da Turquia no Médio Oriente; exorta a Comissão a reforçar a sua cooperação com o Governo turco no âmbito da política comunitária relativamente a estas regiões;

| 27. | Recorda à Comissão o seu pedido de que elabore um relatório de acompanhamento do estudo de impacto apresentado em 2004 e solicita que este relatório lhe seja submetido em 2007; |
| --- | --- |

27.

Recorda à Comissão o seu pedido de que elabore um relatório de acompanhamento do estudo de impacto apresentado em 2004 e solicita que este relatório lhe seja submetido em 2007;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento turcos. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento turcos.

---

(1)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 189.

(2)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 163.

(3)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 284.

(4)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 402.

(5)  Textos aprovados, P6_TA(2006)0568.

(6)  JO L 22 de 26.1.2006, p. 34.

(7)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

(8)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

---

Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 263/457 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 263/457

---

ACTA

(2008/C 263 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10 horas.

2.   Actividades do Provedor de Justiça (2006) (debate)

Relatório sobre o relatório anual 2006 do Provedor de Justiça [2007/2131(INI)] — Comissão das Petições.

Relatora: Luciana Sbarbati (A6-0301/2007)

Intervenção de Nikiforos Diamandouros (Provedor de Justiça).

Luciana Sbarbati apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Manolis Mavrommatis, em nome do Grupo PPE-DE, Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Robert Atkins, Maria Matsouka, Marios Matsakis, Ryszard Czarnecki, Eva-Britt Svensson, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Proinsias De Rossa, Leopold Józef Rutowicz, Mairead McGuinness, Inés Ayala Sender, Simon Busuttil, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Roberta Alma Anastase, Andrzej Jan Szejna, Nikiforos Diamandouros e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.16 da Acta de 25.10.2007.

(A sessão, suspensa às 11h20 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h30.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

3.   Denominação de origem (declaração escrita)

A declaração 75/2007 apresentada pelos deputados Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle e Eugenijus Maldeikis sobre a denominação de origem recolheu as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento, pelo que será transmitida, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, aos seus destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da acta da sessão de 11.12.2007.

4.   Declaração da Presidência

O Presidente faz a declaração seguinte:

A Conferência dos Presidentes adoptou por unanimidade uma decisão que comunico a Vossas Excelências, dirigindo-me principalmente ao Conselho.

Nas deliberações de ontem sobre a proposta da Comissão destinada a modificar o Regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus, o Comité de Representantes Permanentes decidiu introduzir uma divisão na proposta da Comissão e decidir sobre as correspondentes modificações do regulamento financeiro num acto legislativo separado, em conformidade com a base jurídica aplicável no caso de modificações do dito regulamento.

Tal significaria que seriam subtraídos ao poder de co-decisão do Parlamento Europeu aspectos fundamentais deste procedimento legislativo e que a Comissão, contra a sua própria convicção, deveria apresentar uma nova proposta, sobre a qual deveria ser consultado, além disso, o Tribunal de Contas.

O Parlamento Europeu solicita ao Conselho que reconsidere essa decisão. As modificações ao Regulamento relativo aos partidos propostas pela Comissão são necessárias para resolver as dificuldades práticas que têm surgido aquando da respectiva aplicação. Além disso, essas modificações permitiriam continuar a apoiar o desenvolvimento de fundações políticas a nível europeu, que contribuem de modo importante para o processo de tomada consciência política pela opinião pública. Para esse fim é imprescindível que o Regulamento proposto entre em vigor rapidamente.

Em 22 de Outubro, a Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou um relatório que demonstra a vontade de alcançar um compromisso com o Conselho para permitir uma pronta adopção do Regulamento proposto.

Ao pretenderem subdividir o acto legislativo, os Representantes Permanentes rejeitam esses esforços. Juridicamente a subdivisão não é necessária, põe em causa o direito de iniciativa da Comissão, restringe os direitos do Parlamento e comporta um risco de atraso considerável.

Em nome da Conferência dos Presidentes, solicito ao Conselho que rectifique a nível ministerial a decisão dos Representantes Permanentes.

Intervenções de Jo Leinen, presidente da Comissão AFCO, e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

5.   Prémio Sakharov 2007 (anúncio do vencedor)

O Presidente comunica que, na sua reunião de hoje, a Conferência dos Presidentes procedeu por unanimidade à designação do advogado sudanês dos Direitos do Homem Salih Mahmoud Osman como laureado do Prémio Sakharov 2007.

O Prémio será entregue na terça feira 11 de Dezembro em Estrasburgo.

*

- *

O Presidente comunica igualmente que a Conferência dos Presidentes decidiu por unanimidade prestar homenagem à memória da jornalista russa Anna Politkovskaya na sua próxima reunião.

6.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do Majlisi Oli da República do Tajiquistão, chefiada por Makhkamboy Azimovich Makhmudov, que toma assento na tribuna oficial.

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Projecto de orçamento geral da União Europeia — Exercício 2008 (votação)

| — | Projectos de alteração e propostas de modificação das dotações da Secção III do Projecto de Orçamento Geral para 2008, relativa à Comissão |
| --- | --- |

—

Projectos de alteração e propostas de modificação das dotações da Secção III do Projecto de Orçamento Geral para 2008, relativa à Comissão

| — | Projectos de alteração das Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 2008, relativas au Parlamento Europeu, au Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia da Protecção de Dados |
| --- | --- |

—

Projectos de alteração das Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 2008, relativas au Parlamento Europeu, au Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia da Protecção de Dados

(Maioria qualificada exigida para os projectos de alteração que visam as despesas não obrigatórias; maioria simples exigida para as propostas de modificação que visam as despesas obrigatórias)

Os projectos de alteração e propostas de modificação aprovados figuram em anexo aos «Textos aprovados».

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

Intervenções:

| — | antes da votação, Kyösti Virrankoski (relator) enuncia ajustamentos de ordem técnica às alterações 990, 24, 989 e 1043, bem como às observações à alteração 1133. Além disso precisa que as observações à alteração 634 não se aplicam às alterações 1018, 934, 938 e 940. Recomenda também a rejeição da alteração 752 a favor da alteração 610, a transferência da reserva da alteração 752 para a alteração 610, e a rejeição da alteração 1044 a favor da alteração 32; |
| --- | --- |

—

antes da votação, Kyösti Virrankoski (relator) enuncia ajustamentos de ordem técnica às alterações 990, 24, 989 e 1043, bem como às observações à alteração 1133. Além disso precisa que as observações à alteração 634 não se aplicam às alterações 1018, 934, 938 e 940. Recomenda também a rejeição da alteração 752 a favor da alteração 610, a transferência da reserva da alteração 752 para a alteração 610, e a rejeição da alteração 1044 a favor da alteração 32;

| — | durante a votação, Kyösti Virrankoski recomenda que sejam postas à votação as observações sobre a alteração 822 e introduzidas precisões à reserva das alterações 938 e 1043; solicita que a alteração 610 seja posta à votação antes da alteração 752; intervém ainda sobre as alterações 753 e 990; |
| --- | --- |

—

durante a votação, Kyösti Virrankoski recomenda que sejam postas à votação as observações sobre a alteração 822 e introduzidas precisões à reserva das alterações 938 e 1043; solicita que a alteração 610 seja posta à votação antes da alteração 752; intervém ainda sobre as alterações 753 e 990;

| — | Véronique De Keyser e Christopher Heaton-Harris comentam as alterações 231 e 21; |
| --- | --- |

—

Véronique De Keyser e Christopher Heaton-Harris comentam as alterações 231 e 21;

| — | László Surján indica que a versão alemã da alteração 951 faz fé; |
| --- | --- |

—

László Surján indica que a versão alemã da alteração 951 faz fé;

| — | antes da votação da Secção I (Parlamento Europeu), Ville Itälä (relator) enuncia certos ajustamentos de ordem técnica às alterações 1094, 1004 e 1013. |
| --- | --- |

—

antes da votação da Secção I (Parlamento Europeu), Ville Itälä (relator) enuncia certos ajustamentos de ordem técnica às alterações 1094, 1004 e 1013.

7.2.   Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III) (votação)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III, Comissão [C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD)] e a carta rectificativa n
  o
  1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008 — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Kyösti Virrankoski (A6-0397/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0473)

7.3.   Projecto de Orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (votação)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008: Secção I — Parlamento Europeu; Secção II — Conselho; Secção IV — Tribunal de Justiça; Secção V — Tribunal de Contas; Secção VI — Comité Económico e Social Europeu; Secção VII — Comité das Regiões; Secção VIII — Provedor de Justiça; Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados [C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Ville Itälä (A6-0394/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0474)

7.4.   Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais [06480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0356/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

INICIATIVA, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0475)

Intervenções sobre a votação:

| — | Maria da Assunção Esteves (relator) apresenta uma alteração oral à alteração 2, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Maria da Assunção Esteves (relator) apresenta uma alteração oral à alteração 2, que é aceite.

7.5.   Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais * (votação)

Relatório sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia [09688/2007 — C6-0209/2007 — 2005/0805(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0362/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0476)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0476)

7.6.   Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca * (votação)

Relatório sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar [COM(2007)0428 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Margie Sudre (A6-0405/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0477)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0477)

7.7.   Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique [COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Emanuel Jardim Fernandes (A6-0404/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0478)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0478)

7.8.   Ficheiros de empresas para fins estatísticos *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho [07656/5/2007 — C6-0218/2007 — 2005/0032(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Hans-Peter Martin (A6-0353/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2007)0479)

Intervenção de Hans-Peter Martin (relator) (O Presidente retira-lhe a palavra dado que a sua intervenção não incide sobre o relatório).

7.9.   Aumento do preço dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores (votação)

Propostas de resolução B6-0400/2007, B6-0401/2007, B6-0402/2007, B6-0403/2007, B6-0404/2007 e B6-0405/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0400/2007

(em substituição dos B6-0400/2007, B6-0401/2007, B6-0403/2007, B6-0404/2007 e B6-0405/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Joseph Daul, Lutz Goepel, Neil Parish, Struan Stevenson, Esther De Lange, Carmen Fraga Estévez, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Mairead McGuinness, James Nicholson e Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Joseph Daul, Lutz Goepel, Neil Parish, Struan Stevenson, Esther De Lange, Carmen Fraga Estévez, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Mairead McGuinness, James Nicholson e Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE,

| — | Niels Busk, Kyösti Virrankoski, Martin Schulz, Ona Juknevičienė e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Niels Busk, Kyösti Virrankoski, Martin Schulz, Ona Juknevičienė e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE

| — | Adam Bielan, Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas, Andrzej Tomasz Zapałowski, Liam Aylward, Zdzisław Zbigniew Podkański, Ewa Tomaszewska, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Ryszard Czarnecki e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Adam Bielan, Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas, Andrzej Tomasz Zapałowski, Liam Aylward, Zdzisław Zbigniew Podkański, Ewa Tomaszewska, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Ryszard Czarnecki e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN,

| — | Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE

Aprovado (P6_TA(2007)0480)

(A proposta de resolução B6-0402/2007 caduca.)

7.10.   Medida especial 2007 para o Iraque (votação)

Proposta de resolução apresentada nos termos do artigo 81
  o
  do Regimento, pela Comissão do Desenvolvimento, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma medida especial 2007 para o Iraque (B6-0422/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0481)

7.11.   Relações entre a União Europeia e a Sérvia (votação)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia [2007/2126(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Jelko Kacin (A6-0325/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0482)

Intervenções sobre a votação:

| — | Doris Pack sobre a votação da alteração 8. |
| --- | --- |

—

Doris Pack sobre a votação da alteração 8.

| — | Jelko Kacin (relator) apresenta uma alteração oral ao n
  o
  29, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Jelko Kacin (relator) apresenta uma alteração oral ao n
  o
  29, que é aceite.

*

- *

Intervenção de Gerard Batten que considera que há desigualdade de tratamento dos deputados, pois o Presidente retirou a palavra a Hans-Peter Martin esta manhã quando ontem, afirma, Martin Schulz pôde intervir longamente (O Presidente responde que dirige a votação no respeito das disposições do Regimento).

7.12.   Situação actual das relações entre a UE e África (votação)

Relatório sobre a situação actual das relações entre a UE e África [2007/2002(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Maria Martens (A6-0375/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0483)

Intervenções sobre a votação:

| — | Alain Hutchinson apresenta uma alteração oral à alteração 1, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Alain Hutchinson apresenta uma alteração oral à alteração 1, que é aceite.

7.13.   Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação (votação)

Proposta de resolução B6-0429/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0484)

7.14.   Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (votação)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a produção de ópio para fins médicos no Afeganistão [2007/2125(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Marco Cappato (A6-0341/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0485)

Intervenções sobre a votação:

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra assinala um erro na versão espanhola do n
  o
  1, alínea b), cuja versão inglesa faz fé (O Presidente responde que o assunto será apreciado); |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra assinala um erro na versão espanhola do n
  o
  1, alínea b), cuja versão inglesa faz fé (O Presidente responde que o assunto será apreciado);

| — | Marco Cappato (relator) apresenta alterações orais às alteração 4 e 5, que são aceites. |
| --- | --- |

—

Marco Cappato (relator) apresenta alterações orais às alteração 4 e 5, que são aceites.

7.15.   Maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (Livro Verde) (votação)

Relatório sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias [2007/2026(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Kurt Lechner (A6-0371/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0486)

7.16.   Actividades do Provedor de Justiça (2006) (votação)

Relatório sobre o relatório anual 2006 do Provedor de Justiça [2007/2131(INI)] — Comissão das Petições.

Relatora: Luciana Sbarbati (A6-0301/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0487)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Kyösti Virrankoski — A6-0397/2007: Gyula Hegyi, Laima Liucija Andrikienė |
| --- | --- |

—

Relatório Kyösti Virrankoski — A6-0397/2007: Gyula Hegyi, Laima Liucija Andrikienė

| — | Relatório Ville Itälä — A6-0394/2007: Kathy Sinnott |
| --- | --- |

—

Relatório Ville Itälä — A6-0394/2007: Kathy Sinnott

| — | Relatório Maria Martens — A6-0375/2007: Frank Vanhecke |
| --- | --- |

—

Relatório Maria Martens — A6-0375/2007: Frank Vanhecke

| — | Relatório Marco Cappato — A6-0341/2007: Ryszard Czarnecki, Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Relatório Marco Cappato — A6-0341/2007: Ryszard Czarnecki, Carlo Fatuzzo

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13 horas, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

10.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD))

enviado

fundo: CULT

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD))

enviado

fundo: TRAN

| — | Posição comum aprovada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (11272/6/2007 — C6-0354/2007 — 2005/0246(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum aprovada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (11272/6/2007 — C6-0354/2007 — 2005/0246(COD))

enviado

fundo: IMCO

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 26.10.2007.

11.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

12.   Direito das sociedades (debate)

Declaração da Comissão: Direito das sociedades

Benita Ferrero-Waldner (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, e Benita Ferrero-Waldner.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre a sociedade europeia fechada e a Décima QuartaDirectiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede social (B6-0399/2007) |
| --- | --- |

—

Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre a sociedade europeia fechada e a Décima QuartaDirectiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede social (B6-0399/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.4 da Acta de 25.10.2007.

13.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 5 da Acta de 23.10.2007)

13.1.   Irão

Propostas de resolução B6-0406/2007, B6-0407/2007, B6-0410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007

Ryszard Czarnecki, Marios Matsakis, Paulo Casaca, Erik Meijer, Raül Romeva i Rueda e Tadeusz Zwiefka apresentam as propostas de resolução.

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.1 da Acta de 25.10.2007.

13.2.   Paquistão

Propostas de resolução B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007

David Martin, Eva-Britt Svensson, Raül Romeva i Rueda e Charles Tannock apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Marios Matsakis e Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.2 da Acta de 25.10.2007.

13.3.   Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana

Propostas de resolução B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007

Marios Matsakis apresenta uma proposta de resolução

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,

Vice-Presidente

Alain Hutchinson, Tobias Pflüger, Mieczysław Edmund Janowski, Raül Romeva i Rueda e Jürgen Schröder apresentam as outras propostas de resolução.

Intervenções de José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome doGrupo PSE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Colm Burke, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.3 da Acta de 25.10.2007.

14.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

14.1.   Irão (votação)

Propostas de resolução B6-0406/2007, B6-0407/2007, B6-0410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0406/2007

(em substituição dos B6-406/2007, B6-407/2007, B6-410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Michael Gahler, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola e Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola e Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Christa Prets, Paulo Casaca e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Christa Prets, Paulo Casaca e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE

| — | Frédérique Ries, Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis e Jean-Marie Cavada, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Frédérique Ries, Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis e Jean-Marie Cavada, em nome do Grupo ALDE

| — | Mieczysław Edmund Janowski, Konrad Szymański, Mogens N.J. Camre, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Mieczysław Edmund Janowski, Konrad Szymański, Mogens N.J. Camre, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN

| — | Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0488)

Intervenções sobre a votação:

| — | Marios Matsakis propõe uma alteração oral ao n
  o
  15, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis propõe uma alteração oral ao n
  o
  15, que é aceite.

14.2.   Paquistão (votação)

Propostas de resolução B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0409/2007

(em substituição dos B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Charles Tannock e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Charles Tannock e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE

| — | Sarah Ludford e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Sarah Ludford e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE

| — | Jan Tadeusz Masiel, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Jan Tadeusz Masiel, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN

| — | Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0489)

14.3.   Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana (votação)

Propostas de resolução B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0408/2007

(em substituição dos B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Jürgen Schröder, José Ribeiro e Castro, Laima Liucija Andrikienė, Colm Burke, Charles Tannock, Eija-Riitta Korhola, Bernd Posselt e Mario Mauro, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Jürgen Schröder, José Ribeiro e Castro, Laima Liucija Andrikienė, Colm Burke, Charles Tannock, Eija-Riitta Korhola, Bernd Posselt e Mario Mauro, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Alain Hutchinson, Josep Borrell Fontelles e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Alain Hutchinson, Josep Borrell Fontelles e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE

| — | Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE

| — | Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN

| — | Frithjof Schmidt, Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert, Raül Romeva i Rueda e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt, Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert, Raül Romeva i Rueda e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0490)

14.4.   Direito das sociedades (votação)

Proposta de resolução B6-0399/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0491)

15.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

16.   Composição das comissões e das delegações

À A pedido do Grupo PSE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbeijão e UE-Geórgia: Maria Matsouka |
| --- | --- |

—

Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbeijão e UE-Geórgia: Maria Matsouka

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: Maria Matsouka |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: Maria Matsouka

| — | Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Anni Podimata |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Anni Podimata

| — | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Macedónia: Anni Podimata em substituição de Maria Matsouka |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Macedónia: Anni Podimata em substituição de Maria Matsouka

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica: Costas Botopoulos |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica: Costas Botopoulos

| — | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: Maria Eleni Koppa |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: Maria Eleni Koppa

17.   Prazo de entrega (Cimeira UE-Rússia)

Cimeira UE-Rússia
  (ponto 12 da Acta de 23.10.2007 e ponto 5 da Acta de 24.10.2007)

Os prazos de entrega são prolongados como segue:

| — | propostas de resolução: quarta-feira 7.11.2007 às 18 horas; |
| --- | --- |

—

propostas de resolução: quarta-feira 7.11.2007 às 18 horas;

| — | alterações e proposta de resolução comum: segunda-feira 12.11.2007 às 19 horas. |
| --- | --- |

—

alterações e proposta de resolução comum: segunda-feira 12.11.2007 às 19 horas.

Votação: ponto 3.22 da Acta de 14.11.2007.

18.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE (COM(2007)0593 — C6-0342/2007 — 2007/0214(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, ITRE, TRAN |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE (COM(2007)0593 — C6-0342/2007 — 2007/0214(COD))

enviado

fundo: IMCO

parecer: ENVI, ITRE, TRAN

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (COM(2007)0610 — C6-0348/2007 — 2007/0219(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (COM(2007)0610 — C6-0348/2007 — 2007/0219(COD))

enviado

fundo: TRAN

parecer: JURI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (COM(2007)0619 — C6-0359/2007 — 2007/0216(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (COM(2007)0619 — C6-0359/2007 — 2007/0216(COD))

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 40/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1249 — C6-0360/2007 — 2007/2227(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 40/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1249 — C6-0360/2007 — 2007/2227(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 37/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1072 — C6-0361/2007 — 2007/2228(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 37/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1072 — C6-0361/2007 — 2007/2228(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Volume I — Demonstrações financeiras consolidadas e mapas consolidados sobre a execução do orçamento (SEC(2007)1055 [01] — C6-0362/2007 — 2007/2037(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Volume I — Demonstrações financeiras consolidadas e mapas consolidados sobre a execução do orçamento (SEC(2007)1055 [01] — C6-0362/2007 — 2007/2037(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Parlamento Europeu (SEC(2007)1055 [02] — C6-0363/2007 — 2007/2038(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Parlamento Europeu (SEC(2007)1055 [02] — C6-0363/2007 — 2007/2038(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Conselho (SEC(2007)1055 [03] — C6-0364/2007 — 2007/2039(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Conselho (SEC(2007)1055 [03] — C6-0364/2007 — 2007/2039(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Tribunal de Justiça (SEC(2007)1055 [04] — C6-0365/2007 — 2007/2040(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Tribunal de Justiça (SEC(2007)1055 [04] — C6-0365/2007 — 2007/2040(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Tribunal de Contas Europeu (SEC(2007)1055 [05] — C6-0366/2007 — 2007/2041(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Tribunal de Contas Europeu (SEC(2007)1055 [05] — C6-0366/2007 — 2007/2041(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Comité Económico e Social Europeu (SEC(2007)1055 [06] — C6-0367/2007 — 2007/2042(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Comité Económico e Social Europeu (SEC(2007)1055 [06] — C6-0367/2007 — 2007/2042(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Comité das Regiões (SEC(2007)1055 [07] — C6-0368/2007 — 2007/2043(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Comité das Regiões (SEC(2007)1055 [07] — C6-0368/2007 — 2007/2043(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Provedor de Justiça Europeu (SEC(2007)1055 [08] — C6-0369/2007 — 2007/2036(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Provedor de Justiça Europeu (SEC(2007)1055 [08] — C6-0369/2007 — 2007/2036(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (SEC(2007)1055 [09] — C6-0370/2007 — 2007/2044(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, LIBE |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (SEC(2007)1055 [09] — C6-0370/2007 — 2007/2044(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: JURI, LIBE

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (SEC(2007)1055 [10] — C6-0371/2007 — 2007/2046(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (SEC(2007)1055 [10] — C6-0371/2007 — 2007/2046(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: EMPL

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (SEC(2007)1055 [11] — C6-0372/2007 — 2007/2047(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (SEC(2007)1055 [11] — C6-0372/2007 — 2007/2047(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: EMPL

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia de Reconstrução (SEC(2007)1055 [12] — C6-0373/2007 — 2007/2048(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia de Reconstrução (SEC(2007)1055 [12] — C6-0373/2007 — 2007/2048(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: AFET

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) (SEC(2007)1055 [13] — C6-0374/2007 — 2007/2049(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) (SEC(2007)1055 [13] — C6-0374/2007 — 2007/2049(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (SEC(2007)1055 [14] — C6-0375/2007 — 2007/2050(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (SEC(2007)1055 [14] — C6-0375/2007 — 2007/2050(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia do Ambiente (SEC(2007)1055 [15] — C6-0376/2007 — 2007/2051(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia do Ambiente (SEC(2007)1055 [15] — C6-0376/2007 — 2007/2051(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: ENVI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SEC(2007)1055 [16] — C6-0377/2007 — 2007/2052(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SEC(2007)1055 [16] — C6-0377/2007 — 2007/2052(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: EMPL

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (SEC(2007)1055 [17] — C6-0378/2007 — 2007/2053(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (SEC(2007)1055 [17] — C6-0378/2007 — 2007/2053(DEC))

enviado

fundo: CONT

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia de Medicamentos (SEC(2007)1055 [18] — C6-0379/2007 — 2007/2054(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia de Medicamentos (SEC(2007)1055 [18] — C6-0379/2007 — 2007/2054(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: ENVI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Eurojust (SEC(2007)1055 [19] — C6-0380/2007 — 2007/2055(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Eurojust (SEC(2007)1055 [19] — C6-0380/2007 — 2007/2055(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Fundação Europeia para a Formação (SEC(2007)1055 [20] — C6-0381/2007 — 2007/2056(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Fundação Europeia para a Formação (SEC(2007)1055 [20] — C6-0381/2007 — 2007/2056(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: EMPL

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia da Segurança Marítima (SEC(2007)1055 [21] — C6-0382/2007 — 2007/2057(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: TRAN |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia da Segurança Marítima (SEC(2007)1055 [21] — C6-0382/2007 — 2007/2057(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: TRAN

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (SEC(2007)1055 [22] — C6-0383/2007 — 2007/2058(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: TRAN |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (SEC(2007)1055 [22] — C6-0383/2007 — 2007/2058(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: TRAN

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (SEC(2007)1055 [23] — C6-0384/2007 — 2007/2059(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (SEC(2007)1055 [23] — C6-0384/2007 — 2007/2059(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: ENVI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (SEC(2007)1055 [24] — C6-0385/2007 — 2007/2061(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (SEC(2007)1055 [24] — C6-0385/2007 — 2007/2061(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: ITRE

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (SEC(2007)1055 [25] — C6-0386/2007 — 2007/2060(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (SEC(2007)1055 [25] — C6-0386/2007 — 2007/2060(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: ENVI

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Ferroviária Europeia (SEC(2007)1055 [26] — C6-0387/2007 — 2007/2062(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: TRAN |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Agência Ferroviária Europeia (SEC(2007)1055 [26] — C6-0387/2007 — 2007/2062(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: TRAN

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Academia Europeia de Polícia (SEC(2007)1055 [27] — C6-0388/2007 — 2007/2063(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Academia Europeia de Polícia (SEC(2007)1055 [27] — C6-0388/2007 — 2007/2063(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — FRONTEX (SEC(2007)1055 [28] — C6-0389/2007 — 2007/2214(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — FRONTEX (SEC(2007)1055 [28] — C6-0389/2007 — 2007/2214(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: LIBE

| — | Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Volume II — Partes I e II — Comissão (A-B) (SEC(2007)1056 — C6-0390/2007 — 2007/2037(DEC))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Volume II — Partes I e II — Comissão (A-B) (SEC(2007)1056 — C6-0390/2007 — 2007/2037(DEC))

enviado

fundo: CONT

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, ECON, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (COM(2007)0580 — C6-0391/2007 — 2007/0209(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (COM(2007)0580 — C6-0391/2007 — 2007/0209(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

19.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  do documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 60/2007 | Riccardo Ventre | 4 |
| 61/2007 | Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Ladislau Kelemen, Károly Ferenc Szabó | 172 |
| 62/2007 | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Anna Záborská | 96 |
| 63/2007 | Andreas Mölzer | 20 |
| 64/2007 | Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli, Anna Záborská | 433 |
| 65/2007 | Mario Borghezio | 51 |
| 66/2007 | Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs | 59 |
| 67/2007 | Justas Vincas Paleckis, Roberta Alma Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini | 103 |
| 68/2007 | Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev | 25 |
| 69/2007 | Andreas Mölzer | 11 |
| 70/2007 | Bogusław Rogalski | 27 |
| 71/2007 | Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish | 43 |
| 72/2007 | Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann | 123 |
| 73/2007 | Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin | 32 |
| 74/2007 | Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean | 34 |
| 75/2007 | Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis | 413 |
| 76/2007 | Giusto Catania | 27 |
| 77/2007 | Sharon Bowles, Glenys Kinnock | 154 |
| 78/2007 | Nils Lundgren, Hélène Goudin | 31 |
| 79/2007 | Tadeusz Zwiefka | 26 |
| 80/2007 | Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen | 11 |
| 81/2007 | Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski | 69 |
| 82/2007 | Oldřich Vlasák | 37 |
| 83/2007 | Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco | 38 |
| 84/2007 | Daniel Strož | 16 |
| 85/2007 | Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu | 35 |
| 86/2007 | Jim Allister, Neil Parish, Mairead McGuinness, James Nicholson, Ville Itälä | 47 |
| 87/2007 | Adriana Poli Bortone | 9 |
| 88/2007 | Caroline Lucas, Gyula Hegyi, Janusz Wojciechowski, Harlem Désir, Hélène Flautre | 42 |
| 89/2007 | Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen | 9 |
| 90/2007 | Mary Honeyball, Proinsias De Rossa, Bill Newton Dunn | 33 |
| 91/2007 | Milan Cabrnoch | 19 |
| 92/2007 | Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski, Witold Tomczak | 6 |
| 93/2007 | Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga, Kristian Vigenin | 11 |

N
  o
  do documento

Autor

Assinaturas

60/2007

Riccardo Ventre

4

61/2007

Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Ladislau Kelemen, Károly Ferenc Szabó

172

62/2007

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Anna Záborská

96

63/2007

Andreas Mölzer

20

64/2007

Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli, Anna Záborská

433

65/2007

Mario Borghezio

51

66/2007

Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs

59

67/2007

Justas Vincas Paleckis, Roberta Alma Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini

103

68/2007

Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev

25

69/2007

Andreas Mölzer

11

70/2007

Bogusław Rogalski

27

71/2007

Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish

43

72/2007

Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann

123

73/2007

Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin

32

74/2007

Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean

34

75/2007

Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis

413

76/2007

Giusto Catania

27

77/2007

Sharon Bowles, Glenys Kinnock

154

78/2007

Nils Lundgren, Hélène Goudin

31

79/2007

Tadeusz Zwiefka

26

80/2007

Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen

11

81/2007

Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski

69

82/2007

Oldřich Vlasák

37

83/2007

Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco

38

84/2007

Daniel Strož

16

85/2007

Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu

35

86/2007

Jim Allister, Neil Parish, Mairead McGuinness, James Nicholson, Ville Itälä

47

87/2007

Adriana Poli Bortone

9

88/2007

Caroline Lucas, Gyula Hegyi, Janusz Wojciechowski, Harlem Désir, Hélène Flautre

42

89/2007

Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen

9

90/2007

Mary Honeyball, Proinsias De Rossa, Bill Newton Dunn

33

91/2007

Milan Cabrnoch

19

92/2007

Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski, Witold Tomczak

6

93/2007

Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga, Kristian Vigenin

11

20.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

21.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 12.11.2007 a 15.11.2007.

22.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 16h35.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andrejevs, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Arif, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Botopoulos, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Chruszcz, Ciornei, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Cottigny, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Ettl, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, França, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Heaton-Harris, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Koppa, Korhola, Koterec, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Laperrouze, Lauk, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Lichtenberger, Liese, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Mohácsi, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pittella, Pleštinská, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Siekierski, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Vlasák, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Willmott, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Projecto de orçamento geral da União Europeia — Exercício 2008

| Rubrica orçamental | Alteração n
  o | Bloco | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Declaração do relator por VN: 512 a favor, 18 contra, 14 abstenções — adoptada (1) |
| Título 1
  a |
| 01 02 04 | 38 | bloco 1 | | + | |
| 01 04 02 | 1026 | bloco 1 | |
| 01 04 04 | 911 | bloco 1 | |
| 01 04 05 | 441 | bloco 1 | |
| 01 04 11 | 871 | bloco 1 | |
| 02 01 04 01 | 702 | bloco 1 | |
| 02 02 02 01 | 443 | bloco 1 | |
| 02 02 02 02 | 444 | bloco 1 | |
| 02 02 03 04 | 857 | bloco 1 | | + | |
| 02 02 08 | 872 | bloco 1 | |
| 02 02 02 | 873 | bloco 1 | |
| 02 03 01 | 417 | bloco 1 | |
| 02 03 03 01 | 1027 | bloco 1 | |
| 02 03 04 | 706 | bloco 1 | |
| 02 04 01 01 | 447 | bloco 1 | |
| 02 04 01 02 | 448 | bloco 1 | |
| 02 04 04 01 | 707 | bloco 1 | |
| 02 04 04 02 | 637 | bloco 1 | |
| 04 01 04 08 | 208 | bloco 1 | |
| 04 01 04 10 | 209 | bloco 1 | |
| 04 03 03 01 | 218 | bloco 1 | |
| 04 03 03 02 | 219 | bloco 1 | |
| 04 03 03 03 | 220 | bloco 1 | |
| 04 03 04 | 221 | bloco 1 | |
| 04 03 05 | 222 | bloco 1 | |
| 04 03 07 | 224 | bloco 1 | |
| 04 04 01 01 | 225 | bloco 1 | |
| 04 04 01 02 | 226 | bloco 1 | |
| 04 04 01 03 | 227 | bloco 1 | |
| 04 04 01 04 | 228 | bloco 1 | |
| 04 04 01 05 | 229 | bloco 1 | |
| 04 04 01 06 | 230 | bloco 1 | |
| 04 04 01 07 | 874 | bloco 1 | |
| 04 04 02 01 | 1029 | bloco 1 | |
| 04 04 03 01 | 1030 | bloco 1 | |
| 04 04 04 02 | 1031 | bloco 1 | |
| 04 04 06 | 234 | bloco 1 | |
| 04 04 07 | 235 | bloco 1 | |
| 04 04 10 | 237 | bloco 1 | |
| 04 04 11 | 875 | bloco 1 | |
| 06 01 04 02 | 141 | bloco 1 | |
| 06 01 04 03 | 717 | bloco 1 | |
| 06 01 04 04 | 142 | bloco 1 | |
| 06 01 04 09 | 718 | bloco 1 | | + | |
| 06 01 04 11 | 877 | bloco 1 | |
| 06 02 01 01 | 1032 | bloco 1 | |
| 06 02 03 | 147 | bloco 1 | |
| 06 02 04 01 | 918 | bloco 1 | |
| 06 02 04 02 | 149 | bloco 1 | |
| 06 02 06 | 919 | bloco 1 | |
| 06 02 08 01 | 1034 | bloco 1 | |
| 06 02 10 | 921 | bloco 1 | |
| 920 | bloco 1 | |
| 06 03 03 | 922 | bloco 1 | |
| 06 03 04 | 923 | bloco 1 | |
| 06 04 01 | 456 | bloco 1 | |
| 06 04 05 | 457 | bloco 1 | |
| 06 04 06 | 924 | bloco 1 | |
| 06 06 01 | 925 | bloco 1 | |
| 06 06 02 | 160 | bloco 1 | |
| 06 07 01 | 161 | bloco 1 | |
| 06 07 02 01 | 879 | bloco 1 | |
| 08 04 01 | 929 | bloco 1 | |
| 08 05 01 | 930 | bloco 1 | |
| 08 06 01 | 931 | bloco 1 | |
| 08 11 01 | 933 | bloco 1 | |
| 08 20 02 | 483 | bloco 1 | |
| 08 21 01 | 484 | bloco 1 | |
| 08 22 02 01 | 485 | bloco 1 | |
| 08 22 02 02 | 486 | bloco 1 | |
| 09 01 04 01 | 2 | bloco 1 | |
| 09 02 01 | 3 | bloco 1 | |
| 09 02 02 | 96 | bloco 1 | |
| 09 02 03 01 | 1035 | bloco 1 | |
| 09 03 02 | 6 | bloco 1 | |
| 09 03 03 | 885 | bloco 1 | | | substituída por 1138 |
| 09 03 04 02 | 494 | bloco 1 | | | |
| 09 04 01 | 1124 | bloco 1 | |
| 09 04 03 01 | 496 | bloco 1 | | + | |
| 09 05 01 | 498 | bloco 1 | |
| 10 02 01 | 500 | bloco 1 | |
| 10 03 01 | 501 | bloco 1 | |
| 10 04 01 01 | 502 | bloco 1 | |
| 12 02 01 | 1037 | bloco 1 | |
| 12 02 02 | 379 | bloco 1 | |
| 14 01 04 02 | 383 | bloco 1 | |
| 14 02 01 | 384 | bloco 1 | |
| 14 04 01 | 385 | bloco 1 | |
| 14 04 02 | 386 | bloco 1 | |
| 14 05 01 | 745 | bloco 1 | |
| 14 05 02 | 46 | bloco 1 | |
| 14 05 03 | 47 | bloco 1 | |
| 15 01 04 14 | 14 | bloco 1 | |
| 15 01 04 22 | 15 | bloco 1 | |
| 15 02 09 | 17 | bloco 1 | |
| 15 02 11 | 1025 | bloco 1 | | | substituída por 1145 |
| 15 02 23 | 1019 | bloco 1 | | | |
| 15 02 25 01 | 1041 | bloco 1 | |
| 15 02 30 | 1131 | bloco 1 | |
| 24 02 03 | 774 | bloco 1 | |
| 26 02 01 | 787 | bloco 1 | |
| 26 03 01 01 | 788 | bloco 1 | |
| 29 01 04 01 | 798 | bloco 1 | |
| 29 02 01 | 49 | bloco 1 | |
| 29 02 03 | 50 | bloco 1 | |
| 29 02 04 | 799 | bloco 1 | |
| Part C-3-11-1 | 1054 | bloco 1 | |
| 02 02 01 | 139 | | vs | - | |
| 15 02 11 | 649 | | vs | - | |
| 02 02 01 | 1130 | | div | | substituída por 1134 |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 583 | | | R | substituída por 1134 |
| 04 03 05 01 | 223 | | | - | |
| 04 04 03 02 | 231 | | div | | substituída por 1135 |
| 1/VN | - | 264, 301, 3 |
| 2 | + | |
| 3 | - | |
| 06 02 02 01 | 1033 | | | + | |
| 145 | | | R | |
| 06 02 02 02 | 146 | | | R | |
| 06 04 09 | 878 | | | + | substituída por 1136 |
| 822 | | | + | substituída por 1136 |
| 07 04 05 | 884 | | VN | + | 508, 54, 7 |
| 08 02 01 | 1003 | | | + | |
| 601 | | VN | - | 257, 286, 26 |
| 08 03 01 | 928 | | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 402, 160, 6 |
| 3 | + | |
| 08 09 01 | 996 | | vs | + | substituída por 1137 |
| 08 10 01 | 932 | | | + | |
| 645 | | VE | - | 309, 218, 19 |
| 08 20 01 | 482 | | | + | |
| 602 | | | ↓ | |
| 15 02 02 05 | 1018 | | div | | substituída por 1144 |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 15 02 22 | 937 | | VN | + | 541, 31, 3 |
| 15 02 23 | 747 | | | R | |
| 15 02 30 | 21 | | VN | - | 162, 394, 19 |
| Part C-3-11-6 | 164 | | | R | |
| Título 1b |
| 04 01 04 01 | 914 | bloco 2 | | + | |
| 04 02 01 | 915 | bloco 2 | |
| 04 02 08 | 213 | bloco 2 | |
| 04 02 17 | 1028 | bloco 2 | |
| 13 01 04 03 | 1017 | bloco 2 | |
| 13 03 01 | 936 | bloco 2 | |
| 13 03 06 | 407 | bloco 2 | |
| 13 03 13 | 409 | bloco 2 | | + | |
| 13 03 16 | 1038 | bloco 2 | |
| 13 03 18 | 1039 | bloco 2 | |
| 13 04 02 | 1040 | bloco 2 | |
| 13 01 04 01 | 935 | | div | | substituída por 1143 |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VE | - | 345, 207, 9 |
| Título 2 |
| 05 01 04 04 | 916 | bloco 3 | | + | |
| 05 01 04 08 | 712 | bloco 3 | |
| 05 01 04 09 | 876 | bloco 3 | |
| 05 02 01 02 | 245 | bloco 3 | |
| 05 02 01 03 | 246 | bloco 3 | |
| 05 02 03 | 247 | bloco 3 | |
| 05 02 05 08 | 250 | bloco 3 | |
| 05 02 06 05 | 251 | bloco 3 | |
| 05 02 07 01 | 252 | bloco 3 | |
| 05 02 08 07 | 255 | bloco 3 | |
| 05 02 08 08 | 256 | bloco 3 | |
| 05 02 08 10 | 258 | bloco 3 | |
| 05 02 08 11 | 259 | bloco 3 | |
| 05 02 08 12 | 260 | bloco 3 | |
| 05 02 09 01 | 261 | bloco 3 | |
| 05 02 09 02 | 262 | bloco 3 | |
| 05 02 09 04 | 264 | bloco 3 | |
| 05 02 09 06 | 266 | bloco 3 | |
| 05 02 10 01 | 268 | bloco 3 | |
| 05 02 10 02 | 269 | bloco 3 | |
| 05 02 11 01 | 270 | bloco 3 | |
| 05 02 11 05 | 272 | bloco 3 | |
| 05 02 12 04 | 274 | bloco 3 | |
| 05 02 12 05 | 275 | bloco 3 | |
| 05 02 12 06 | 276 | bloco 3 | |
| 05 02 12 08 | 277 | bloco 3 | |
| 05 02 12 09 | 917 | bloco 3 | |
| 05 02 12 99 | 279 | bloco 3 | |
| 05 02 13 01 | 280 | bloco 3 | | + | |
| 05 02 13 03 | 281 | bloco 3 | |
| 05 02 13 04 | 282 | bloco 3 | |
| 05 02 15 01 | 283 | bloco 3 | |
| 05 02 15 04 | 284 | bloco 3 | |
| 05 02 15 05 | 285 | bloco 3 | |
| 05 02 15 06 | 286 | bloco 3 | |
| 05 07 01 06 | 291 | bloco 3 | |
| 05 08 06 | 1129 | bloco 3 | |
| 07 03 07 | 926 | bloco 3 | |
| 07 03 09 01 | 927 | bloco 3 | |
| 07 03 12 | 882 | bloco 3 | |
| 881 | |
| 11 02 03 01 | 52 | bloco 3 | |
| 11 07 01 | 54 | bloco 3 | |
| 11 08 01 | 55 | bloco 3 | |
| 11 08 05 01 | 1036 | bloco 3 | |
| 11 09 01 | 57 | bloco 3 | |
| 11 09 02 | 887 | bloco 3 | |
| 15 04 49 | 891 | bloco 3 | |
| 17 01 04 05 | 297 | bloco 3 | |
| 17 01 04 06 | 896 | bloco 3 | |
| 17 03 13 | 897 | bloco 3 | |
| 17 04 02 01 | 941 | bloco 3 | |
| 17 04 03 03 | 898 | bloco 3 | |
| 17 04 04 01 | 305 | bloco 3 | |
| 17 04 05 | 435 | bloco 3 | |
| 05 02 01 01 | 244 | | | + | |
| 585 | | | ↓ | |
| 05 02 04 01 | 248 | | | + | |
| 859 | | | ↓ | |
| 05 02 05 01 | 249 | | VN | + | 463, 106, 7 |
| 05 02 08 03 | 253 | | VN | + | 514, 53, 6 |
| 05 02 08 06 | 254 | | VN | + | 474, 98, 4 |
| 05 02 08 09 | 257 | | VN | + | 470, 99, 4 |
| 05 02 09 03 | 263 | | VN | + | 458, 98, 11 |
| 400 | | | ↓ | |
| 05 02 09 05 | 265 | | VN | + | 458, 101, 11 |
| 05 02 09 07 | 267 | | VN | + | 534, 28, 12 |
| 05 02 11 04 | 271 | | VN | + | 508, 57, 6 |
| 05 02 12 01 | 273 | | VN | + | 501, 64, 4 |
| 05 03 02 08 | 591 | | VN | - | 136, 419, 21 |
| 05 03 02 22 | 401=
  592= | | VN | - | 224, 287, 47 |
| 05 03 02 27 | 593 | | VN | - | 248, 292, 17 |
| 05 04 05 01 | 595 | | | - | |
| 287 | | | - | |
| 07 03 12 | 642 | | | + | |
| 17 03 02 | 312 | | | + | |
| 402 | | | ↓ | |
| Título 3
  a |
| 18 02 01 | 63 | bloco 4 | | + | |
| 18 02 04 01 | 66 | bloco 4 | |
| 18 02 04 02 | 67 | bloco 4 | |
| 18 02 05 | 997 | bloco 4 | |
| 18 03 01 | 69 | bloco 4 | |
| 18 03 05 | 70 | bloco 4 | |
| 18 03 09 | 71 | bloco 4 | |
| 18 03 10 | 72 | bloco 4 | |
| 18 03 12 | 73 | bloco 4 | |
| 18 04 05 03 | 1048 | bloco 4 | |
| 18 04 06 | 76 | bloco 4 | |
| 18 04 08 | 77 | bloco 4 | |
| 18 04 09 | 78 | bloco 4 | |
| 18 05 02 | 1049 | bloco 4 | |
| 18 05 03 | 79 | bloco 4 | |
| 18 05 05 01 | 1050 | bloco 4 | |
| 18 05 09 | 994 | bloco 4 | |
| 18 06 04 01 | 1051 | bloco 4 | |
| 18 06 07 01 | 899 | bloco 4 | |
| 18 07 01 01 | 1052 | bloco 4 | |
| 18 08 01 | 88 | bloco 4 | |
| 18 02 03 01 | 1133 | | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 489, 82, 9 |
| 18 04 07 | 98 | | | + | |
| 758 | | | ↓ | |
| PartC-3-11-22 | 91 | | | - | |
| Título 3b |
| 04 04 09 | 236 | bloco 5 | | + | |
| 07 04 01 | 988 | bloco 5 | |
| 07 04 04 | 883 | bloco 5 | |
| 15 04 44 | 22 | bloco 5 | |
| 15 04 45 | 889 | bloco 5 | |
| 15 04 47 | 1020 | bloco 5 | |
| 15 04 48 | 890 | bloco 5 | |
| 15 06 08 | 892 | bloco 5 | |
| 15 06 10 | 893 | bloco 5 | |
| 16 03 05 | 894 | bloco 5 | |
| 16 03 06 | 895 | bloco 5 | |
| 16 04 02 | 991 | bloco 5 | |
| 17 01 04 30 | 1045 | bloco 5 | |
| 17 02 03 | 390 | bloco 5 | |
| 17 03 03 01 | 1046 | bloco 5 | |
| 17 03 06 | 992 | bloco 5 | |
| 17 03 07 01 | 1047 | bloco 5 | |
| Part C-3-14-2 | 1055 | bloco 5 | |
| 04 04 11 | 238 | | | - | |
| 09 06 01 | 934 | | div | | substituída por 1140 |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 368, 168, 21 |
| 15 05 55 | 938 | | | | coberta pela declaração do relator, substituída por 1146 |
| 24 | | | | coberta pela declaração do relator, substituída por 1146 |
| 15 06 06 | 1043 | | | | coberta pela declaração do relator, substituída por 1147 |
| 25 | | | | coberta pela declaração do relator, substituída por 1147 |
| 15 06 66 | 27 | | | R | |
| 16 02 02 | 610 | | | + | |
| 752 | | VE | - | 262, 302, 11 |
| 16 02 03 | 1044 | | | - | |
| 32 | | | + | |
| 16 03 02 | 989 | | | | coberta pela declaração do relator, substituída por 1148 |
| 753 | | | | coberta pela declaração do relator, substituída por 1148 |
| 16 03 04 | 990 | | | | coberta pela declaração do relator, substituída por 1149 |
| 6 | | | R | substituída por 1149 |
| 33 | | | | coberta pela declaração do relator, substituída por 1149 |
| 17 02 02 | 940 | | div | | substituída por 1150 |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 383, 183, 6 |
| Título 4 |
| 05 05 02 | 290 | bloco 6 | | + | |
| 07 01 04 05 | 880 | bloco 6 | |
| 09 06 01 01 | 886 | bloco 6 | |
| 13 05 02 | 414 | bloco 6 | |
| 15 02 27 01 | 1042 | bloco 6 | |
| 19 01 04 01 | 664 | bloco 6 | |
| 19 02 01 | 1009 | bloco 6 | |
| 19 03 | 328 | bloco 6 | |
| 19 03 01 | 944 | bloco 6 | |
| 19 04 01 01 | 946 | bloco 6 | |
| 19 04 02 | 761 | bloco 6 | |
| 19 06 01 01 | 103 | bloco 6 | | + | |
| 19 06 01 04 | 104 | bloco 6 | |
| 19 06 02 03 | 947 | bloco 6 | |
| 19 08 01 02 | 949 | bloco 6 | |
| 19 08 01 04 | 900 | bloco 6 | |
| 19 08 01 04 | 901 | bloco 6 | |
| 19 08 02 | 1126 | bloco 6 | |
| 19 08 04 | 951 | bloco 6 | |
| 19 09 02 | 902 | bloco 6 | |
| 19 10 | 110 | bloco 6 | |
| 19 10 01 | 953 | bloco 6 | |
| 19 10 01 03 | 903 | bloco 6 | |
| 19 10 01 04 | 904 | bloco 6 | |
| 19 10 01 05 | 905 | bloco 6 | |
| 19 11 01 | 118 | bloco 6 | |
| 19 11 02 | 1132 | bloco 6 | |
| 19 11 03 | 351 | bloco 6 | |
| 20 02 01 | 120 | bloco 6 | |
| 20 02 03 | 396 | bloco 6 | |
| 21 | 1127 | bloco 6 | |
| 21 04 05 | 906 | bloco 6 | |
| 21 04 06 | 907 | bloco 6 | |
| 21 05 01 01 | 957 | bloco 6 | |
| 21 05 01 02 | 958 | bloco 6 | |
| 21 05 01 03 | 126 | bloco 6 | |
| 21 05 01 04 | 959 | bloco 6 | |
| 21 05 01 05 | 128 | bloco 6 | |
| 21 06 02 | 130 | bloco 6 | |
| 21 06 03 | 1011 | bloco 6 | |
| 21 08 02 | 132 | bloco 6 | |
| 22 02 03 | 364 | bloco 6 | |
| 22 02 05 | 365 | bloco 6 | |
| 22 02 05 02 | 134 | | vs | | substituída por 1158 |
| 22 02 05 03 | 367 | bloco 6 | | + | |
| 22 02 07 02 | 370 | bloco 6 | |
| 22 02 07 03 | 371 | bloco 6 | |
| 22 02 08 | 908 | bloco 6 | |
| 22 04 01 | 372 | bloco 6 | |
| 22 03 01 | 962 | bloco 6 | |
| 22 02 04 | 909 | bloco 6 | |
| 22 02 05 | 910 | bloco 6 | |
| 40 02 42 | 1053 | bloco 6 | |
| 19 03 07 | 945 | | VN | + | 514, 30, 16 |
| 19 04 01 | 1125 | | | + | |
| 665 | | | - | |
| 19 08 01 01 | 948 | | | + | |
| 666 | | | - | |
| 19 08 01 03 | 950 | | | + | |
| 669 | | | - | |
| 19 09 01 | 952 | | | + | |
| 670 | | | - | |
| 19 10 01 01 | 954 | | | + | |
| 671 | | | - | |
| 19 10 02 | 1010 | | | + | |
| 672 | | | - | |
| 19 10 03 | 955 | | | + | |
| 673 | | | - | |
| 22 02 01 | 960 | | | + | substituída por 1157 |
| 674 | | VN | + | 470, 104, 7
  substituída por 1157 |
| 22 02 05 07 | 436 | | vs | + | |
| 22 02 07 01 | 961 | | | + | |
| Título 5 |
| XX 01 02 01 | 687 | bloco 7 | | + | |
| XX 01 02 11 04 | 995 | bloco 7 | |
| 03 01 01 | 913 | bloco 7 | |
| 03 01 04 | 987 | bloco 7 | |
| 06 01 06 | 1122 | bloco 7 | |
| 15 06 07 | 656 | bloco 7 | |
| 16 04 04 | 939 | bloco 7 | |
| 19 01 01 01 | 942 | bloco 7 | |
| 19 01 02 02 | 943 | bloco 7 | | + | |
| 21 01 02 02 | 956 | bloco 7 | |
| 25 01 06 02 | 963 | bloco 7 | |
| 26 01 09 01 | 781 | bloco 7 | |
| 26 01 20 | 782 | bloco 7 | |
| 26 01 21 | 783 | bloco 7 | |
| 26 01 22 01 | 964 | bloco 7 | |
| 26 01 22 03 | 678 | bloco 7 | |
| 26 01 22 04 | 679 | bloco 7 | |
| 26 01 23 01 | 786 | bloco 7 | |
| 26 01 23 03 | 680 | bloco 7 | |
| 26 01 23 04 | 681 | bloco 7 | |
| 26 01 51 01 | 682 | bloco 7 | |
| 31 01 09 | 438 | bloco 7 | |
| A2 01 01 | 1012 | bloco 7 | |
| A3 01 01 | 1021 | bloco 7 | |
| A4 01 01 | 10222 | bloco 7 | |
| A4 02 01 | 684 | bloco 7 | |
| A4 10 01 | 685 | bloco 7 | |
| A5 01 02 01 | 1023 | bloco 7 | |
| A6 01 01 | 965 | bloco 7 | |
| A7 01 02 01 | 1024 | bloco 7 | |
| PARTC-3-3 | 966 | bloco 7 | |
| XX 01 01 01 | 967 | | VN | + | 545, 21, 10 |
| XX 01 01 02 01 | 1123 | | vs | + | |
| XX 01 02 11 | 623 | | VE | - | 233, 336, 4 |
| 546 | | | - | |
| XX 01 02 11 03 | 624 | | VN | - | 295, 279, 6 |
| 04 01 01 | 204 | | | ↓ | |
| 04 01 02 11 | 205 | | | ↓ | |
| 04 01 03 | 206 | | | ↓ | |
| 24 01 06 | 437 | | | + | |
| 403 | | | ↓ | |
| Secção 1 — Parlamento Europeu |
| Declaração do relator: aprovada (1) |
| 12 | 998 | bloco 8 | | + | |
| 1204 | 1071 | bloco 8 | |
| 1220 | 1072 | bloco 8 | |
| 1400 | 968 | bloco 8 | | + | |
| 1402 | 969 | bloco 8 | |
| 1404 | 970 | bloco 8 | | | substituída por 1141, 1165, 1156 e 1162 |
| 1610 | 1080 | bloco 8 | | + | |
| 1650 | 1082 | bloco 8 | |
| 101 | 1004 | | vs | + | |
| 104 | 1083 | | vs | - | substituída por 1142 |
| 104 | 1084 | | vs | - | |
| 2000 | 972 | bloco 8 | | + | substituída por 1155 |
| 2007 | 973 | bloco 8 | |
| 2008 | 974 | bloco 8 | |
| 2022 | 975 | bloco 8 | |
| 2024 | 1005 | bloco 8 | |
| 2026 | 1094 | bloco 8 | |
| 2100 | 1102 | bloco 8 | |
| 2102 | 976 | bloco 8 | |
| 214 | 977 | bloco 8 | |
| 216 | 978 | bloco 8 | |
| 230 | 689 | bloco 8 | | + | substituída por 1156 |
| 300 | 1014 | bloco 8 | | + | |
| 302 | 1113 | bloco 8 | | + | substituída por 1159 |
| 3042 | 979 | bloco 8 | | + | |
| 3047 | 1114 | | vs | - | substituída por 1160 |
| 320 | 1115 | bloco 8 | | + | |
| 235 | 1108 | bloco 8 | | + | |
| 323 | 1117 | bloco 8 | | + | substituída por 1161 + 1165 |
| 3240 | 1118 | bloco 8 | | + | |
| 3241 | 1119 | bloco 8 | | + | substituída por 1162 |
| 3247 | 980 | bloco 8 | | + | |
| 3248 | 1016 | bloco 8 | | | |
| 403 | 981 | bloco 8 | | | |
| 4220 | 982 | bloco 8 | | | |
| S1-12 | 374 | | | - | |
| 373 | | | - | |
| S1-1004 | 625 | | div | | |
| 1 | - | |
| 2/VN | - | 127, 425, 21 |
| S1-10 5 | 971 | | | + | |
| S1-3242 | 1015 | | | + | |
| 36 | | div | | |
| 1 | ↓ | |
| 2 | + | substituída por 1163 |
| S1-3243 | 690 | | | - | |
| S1-3244 | 1128 | | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | - | |
| S1-3245 | 1120 | | | + | |
| 630 | | div | | |
| 1/VE | - | 327, 230, 6 |
| 2 | - | |
| S1-3246 | 1121 | | | - | |
| 691 | | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| Secção 4 — Tribunal de Justiça |
| 12 | 1006 | bloco 9 | | + | |
| 129 | 1074 | bloco 9 | |
| 1406 | 1079 | bloco 9 | |
| 1612 | 1081 | bloco 9 | |
| 2001 | 1088 | bloco 9 | |
| 2022 | 1093 | bloco 9 | |
| 2024 | 1097 | bloco 9 | |
| 2026 | 1100 | bloco 9 | |
| 2028 | 1101 | bloco 9 | |
| 2100 | 1103 | bloco 9 | |
| 2102 | 1104 | bloco 9 | |
| 2103 | 1105 | bloco 9 | |
| 212 | 1106 | bloco 9 | |
| 272 | 1112 | bloco 9 | |
| Secção 5 — Tribunal de Contas |
| 12 | 983 | bloco 10 | | + | |
| 2007 | 984 | bloco 10 | |
| Secção 6 — Comité Económico e Social |
| 12 | 1062 | bloco 11 | | + | |
| 1404 | 1078 | bloco 11 | |
| 1630 | 985 | bloco 11 | |
| 2 | 986 | | vs | - | substituída por 1151 |
| 1007 | | - | substituída por 1153 |
| 999 | | - | substituída por 1152 |
| 2026 | 1099 | bloco 11 | | + | |
| 2548 | 1109 | bloco 11 | |
| Secção 7 — Comité das Regiões |
| 12 | 1008 | bloco 12 | | + | |
| 2 | 1013 | bloco 12 | |
| 2 | 1001 | | vs | - | substituída por 1154 |
| 2026 | 1098 | bloco 12 | | + | |
| 2600 | 1110 | bloco 12 | | + | |
| 2602 | 1111 | bloco 12 | | + | |
| Secção 8 — Provedor de Justiça |
| 1200 | 1070 | bloco 13 | | + | |
| 231 | 1107 | bloco 13 | | | |
| 3210 | 1116 | bloco 13 | | | |
| Secção 9 — Controlador Europeu da Protecção de Dados |
| 1011 | 1056 | bloco 14 | | + | |
| 11 | 1057 | bloco 14 | | | |
| 1120 | 1058 | bloco 14 | | | |
| 1122 | 1059 | bloco 14 | | | |
| 2015 | 1092 | bloco 14 | | | substituída por 1155 |

Rubrica orçamental

Alteração n
  o

Bloco

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Declaração do relator por VN: 512 a favor, 18 contra, 14 abstenções — adoptada (1)

Título 1
  a

01 02 04

38

bloco 1

+

01 04 02

1026

bloco 1

01 04 04

911

bloco 1

01 04 05

441

bloco 1

01 04 11

871

bloco 1

02 01 04 01

702

bloco 1

02 02 02 01

443

bloco 1

02 02 02 02

444

bloco 1

02 02 03 04

857

bloco 1

+

02 02 08

872

bloco 1

02 02 02

873

bloco 1

02 03 01

417

bloco 1

02 03 03 01

1027

bloco 1

02 03 04

706

bloco 1

02 04 01 01

447

bloco 1

02 04 01 02

448

bloco 1

02 04 04 01

707

bloco 1

02 04 04 02

637

bloco 1

04 01 04 08

208

bloco 1

04 01 04 10

209

bloco 1

04 03 03 01

218

bloco 1

04 03 03 02

219

bloco 1

04 03 03 03

220

bloco 1

04 03 04

221

bloco 1

04 03 05

222

bloco 1

04 03 07

224

bloco 1

04 04 01 01

225

bloco 1

04 04 01 02

226

bloco 1

04 04 01 03

227

bloco 1

04 04 01 04

228

bloco 1

04 04 01 05

229

bloco 1

04 04 01 06

230

bloco 1

04 04 01 07

874

bloco 1

04 04 02 01

1029

bloco 1

04 04 03 01

1030

bloco 1

04 04 04 02

1031

bloco 1

04 04 06

234

bloco 1

04 04 07

235

bloco 1

04 04 10

237

bloco 1

04 04 11

875

bloco 1

06 01 04 02

141

bloco 1

06 01 04 03

717

bloco 1

06 01 04 04

142

bloco 1

06 01 04 09

718

bloco 1

+

06 01 04 11

877

bloco 1

06 02 01 01

1032

bloco 1

06 02 03

147

bloco 1

06 02 04 01

918

bloco 1

06 02 04 02

149

bloco 1

06 02 06

919

bloco 1

06 02 08 01

1034

bloco 1

06 02 10

921

bloco 1

920

bloco 1

06 03 03

922

bloco 1

06 03 04

923

bloco 1

06 04 01

456

bloco 1

06 04 05

457

bloco 1

06 04 06

924

bloco 1

06 06 01

925

bloco 1

06 06 02

160

bloco 1

06 07 01

161

bloco 1

06 07 02 01

879

bloco 1

08 04 01

929

bloco 1

08 05 01

930

bloco 1

08 06 01

931

bloco 1

08 11 01

933

bloco 1

08 20 02

483

bloco 1

08 21 01

484

bloco 1

08 22 02 01

485

bloco 1

08 22 02 02

486

bloco 1

09 01 04 01

2

bloco 1

09 02 01

3

bloco 1

09 02 02

96

bloco 1

09 02 03 01

1035

bloco 1

09 03 02

6

bloco 1

09 03 03

885

bloco 1

substituída por 1138

09 03 04 02

494

bloco 1

09 04 01

1124

bloco 1

09 04 03 01

496

bloco 1

+

09 05 01

498

bloco 1

10 02 01

500

bloco 1

10 03 01

501

bloco 1

10 04 01 01

502

bloco 1

12 02 01

1037

bloco 1

12 02 02

379

bloco 1

14 01 04 02

383

bloco 1

14 02 01

384

bloco 1

14 04 01

385

bloco 1

14 04 02

386

bloco 1

14 05 01

745

bloco 1

14 05 02

46

bloco 1

14 05 03

47

bloco 1

15 01 04 14

14

bloco 1

15 01 04 22

15

bloco 1

15 02 09

17

bloco 1

15 02 11

1025

bloco 1

substituída por 1145

15 02 23

1019

bloco 1

15 02 25 01

1041

bloco 1

15 02 30

1131

bloco 1

24 02 03

774

bloco 1

26 02 01

787

bloco 1

26 03 01 01

788

bloco 1

29 01 04 01

798

bloco 1

29 02 01

49

bloco 1

29 02 03

50

bloco 1

29 02 04

799

bloco 1

Part C-3-11-1

1054

bloco 1

02 02 01

139

vs

-

15 02 11

649

vs

-

02 02 01

1130

div

substituída por 1134

1

+

2

+

583

R

substituída por 1134

04 03 05 01

223

-

04 04 03 02

231

div

substituída por 1135

1/VN

-

264, 301, 3

2

+

3

-

06 02 02 01

1033

+

145

R

06 02 02 02

146

R

06 04 09

878

+

substituída por 1136

822

+

substituída por 1136

07 04 05

884

VN

+

508, 54, 7

08 02 01

1003

+

601

VN

-

257, 286, 26

08 03 01

928

div

1

+

2/VE

+

402, 160, 6

3

+

08 09 01

996

vs

+

substituída por 1137

08 10 01

932

+

645

VE

-

309, 218, 19

08 20 01

482

+

602

↓

15 02 02 05

1018

div

substituída por 1144

1

+

2

+

15 02 22

937

VN

+

541, 31, 3

15 02 23

747

R

15 02 30

21

VN

-

162, 394, 19

Part C-3-11-6

164

R

Título 1b

04 01 04 01

914

bloco 2

+

04 02 01

915

bloco 2

04 02 08

213

bloco 2

04 02 17

1028

bloco 2

13 01 04 03

1017

bloco 2

13 03 01

936

bloco 2

13 03 06

407

bloco 2

13 03 13

409

bloco 2

+

13 03 16

1038

bloco 2

13 03 18

1039

bloco 2

13 04 02

1040

bloco 2

13 01 04 01

935

div

substituída por 1143

1

+

2

+

3/VE

-

345, 207, 9

Título 2

05 01 04 04

916

bloco 3

+

05 01 04 08

712

bloco 3

05 01 04 09

876

bloco 3

05 02 01 02

245

bloco 3

05 02 01 03

246

bloco 3

05 02 03

247

bloco 3

05 02 05 08

250

bloco 3

05 02 06 05

251

bloco 3

05 02 07 01

252

bloco 3

05 02 08 07

255

bloco 3

05 02 08 08

256

bloco 3

05 02 08 10

258

bloco 3

05 02 08 11

259

bloco 3

05 02 08 12

260

bloco 3

05 02 09 01

261

bloco 3

05 02 09 02

262

bloco 3

05 02 09 04

264

bloco 3

05 02 09 06

266

bloco 3

05 02 10 01

268

bloco 3

05 02 10 02

269

bloco 3

05 02 11 01

270

bloco 3

05 02 11 05

272

bloco 3

05 02 12 04

274

bloco 3

05 02 12 05

275

bloco 3

05 02 12 06

276

bloco 3

05 02 12 08

277

bloco 3

05 02 12 09

917

bloco 3

05 02 12 99

279

bloco 3

05 02 13 01

280

bloco 3

+

05 02 13 03

281

bloco 3

05 02 13 04

282

bloco 3

05 02 15 01

283

bloco 3

05 02 15 04

284

bloco 3

05 02 15 05

285

bloco 3

05 02 15 06

286

bloco 3

05 07 01 06

291

bloco 3

05 08 06

1129

bloco 3

07 03 07

926

bloco 3

07 03 09 01

927

bloco 3

07 03 12

882

bloco 3

881

11 02 03 01

52

bloco 3

11 07 01

54

bloco 3

11 08 01

55

bloco 3

11 08 05 01

1036

bloco 3

11 09 01

57

bloco 3

11 09 02

887

bloco 3

15 04 49

891

bloco 3

17 01 04 05

297

bloco 3

17 01 04 06

896

bloco 3

17 03 13

897

bloco 3

17 04 02 01

941

bloco 3

17 04 03 03

898

bloco 3

17 04 04 01

305

bloco 3

17 04 05

435

bloco 3

05 02 01 01

244

+

585

↓

05 02 04 01

248

+

859

↓

05 02 05 01

249

VN

+

463, 106, 7

05 02 08 03

253

VN

+

514, 53, 6

05 02 08 06

254

VN

+

474, 98, 4

05 02 08 09

257

VN

+

470, 99, 4

05 02 09 03

263

VN

+

458, 98, 11

400

↓

05 02 09 05

265

VN

+

458, 101, 11

05 02 09 07

267

VN

+

534, 28, 12

05 02 11 04

271

VN

+

508, 57, 6

05 02 12 01

273

VN

+

501, 64, 4

05 03 02 08

591

VN

-

136, 419, 21

05 03 02 22

401=

592=

VN

-

224, 287, 47

05 03 02 27

593

VN

-

248, 292, 17

05 04 05 01

595

-

287

-

07 03 12

642

+

17 03 02

312

+

402

↓

Título 3
  a

18 02 01

63

bloco 4

+

18 02 04 01

66

bloco 4

18 02 04 02

67

bloco 4

18 02 05

997

bloco 4

18 03 01

69

bloco 4

18 03 05

70

bloco 4

18 03 09

71

bloco 4

18 03 10

72

bloco 4

18 03 12

73

bloco 4

18 04 05 03

1048

bloco 4

18 04 06

76

bloco 4

18 04 08

77

bloco 4

18 04 09

78

bloco 4

18 05 02

1049

bloco 4

18 05 03

79

bloco 4

18 05 05 01

1050

bloco 4

18 05 09

994

bloco 4

18 06 04 01

1051

bloco 4

18 06 07 01

899

bloco 4

18 07 01 01

1052

bloco 4

18 08 01

88

bloco 4

18 02 03 01

1133

div

1

+

2/VN

+

489, 82, 9

18 04 07

98

+

758

↓

PartC-3-11-22

91

-

Título 3b

04 04 09

236

bloco 5

+

07 04 01

988

bloco 5

07 04 04

883

bloco 5

15 04 44

22

bloco 5

15 04 45

889

bloco 5

15 04 47

1020

bloco 5

15 04 48

890

bloco 5

15 06 08

892

bloco 5

15 06 10

893

bloco 5

16 03 05

894

bloco 5

16 03 06

895

bloco 5

16 04 02

991

bloco 5

17 01 04 30

1045

bloco 5

17 02 03

390

bloco 5

17 03 03 01

1046

bloco 5

17 03 06

992

bloco 5

17 03 07 01

1047

bloco 5

Part C-3-14-2

1055

bloco 5

04 04 11

238

-

09 06 01

934

div

substituída por 1140

1

+

2/VE

-

368, 168, 21

15 05 55

938

coberta pela declaração do relator, substituída por 1146

24

coberta pela declaração do relator, substituída por 1146

15 06 06

1043

coberta pela declaração do relator, substituída por 1147

25

coberta pela declaração do relator, substituída por 1147

15 06 66

27

R

16 02 02

610

+

752

VE

-

262, 302, 11

16 02 03

1044

-

32

+

16 03 02

989

coberta pela declaração do relator, substituída por 1148

753

coberta pela declaração do relator, substituída por 1148

16 03 04

990

coberta pela declaração do relator, substituída por 1149

6

R

substituída por 1149

33

coberta pela declaração do relator, substituída por 1149

17 02 02

940

div

substituída por 1150

1

+

2/VE

-

383, 183, 6

Título 4

05 05 02

290

bloco 6

+

07 01 04 05

880

bloco 6

09 06 01 01

886

bloco 6

13 05 02

414

bloco 6

15 02 27 01

1042

bloco 6

19 01 04 01

664

bloco 6

19 02 01

1009

bloco 6

19 03

328

bloco 6

19 03 01

944

bloco 6

19 04 01 01

946

bloco 6

19 04 02

761

bloco 6

19 06 01 01

103

bloco 6

+

19 06 01 04

104

bloco 6

19 06 02 03

947

bloco 6

19 08 01 02

949

bloco 6

19 08 01 04

900

bloco 6

19 08 01 04

901

bloco 6

19 08 02

1126

bloco 6

19 08 04

951

bloco 6

19 09 02

902

bloco 6

19 10

110

bloco 6

19 10 01

953

bloco 6

19 10 01 03

903

bloco 6

19 10 01 04

904

bloco 6

19 10 01 05

905

bloco 6

19 11 01

118

bloco 6

19 11 02

1132

bloco 6

19 11 03

351

bloco 6

20 02 01

120

bloco 6

20 02 03

396

bloco 6

21

1127

bloco 6

21 04 05

906

bloco 6

21 04 06

907

bloco 6

21 05 01 01

957

bloco 6

21 05 01 02

958

bloco 6

21 05 01 03

126

bloco 6

21 05 01 04

959

bloco 6

21 05 01 05

128

bloco 6

21 06 02

130

bloco 6

21 06 03

1011

bloco 6

21 08 02

132

bloco 6

22 02 03

364

bloco 6

22 02 05

365

bloco 6

22 02 05 02

134

vs

substituída por 1158

22 02 05 03

367

bloco 6

+

22 02 07 02

370

bloco 6

22 02 07 03

371

bloco 6

22 02 08

908

bloco 6

22 04 01

372

bloco 6

22 03 01

962

bloco 6

22 02 04

909

bloco 6

22 02 05

910

bloco 6

40 02 42

1053

bloco 6

19 03 07

945

VN

+

514, 30, 16

19 04 01

1125

+

665

-

19 08 01 01

948

+

666

-

19 08 01 03

950

+

669

-

19 09 01

952

+

670

-

19 10 01 01

954

+

671

-

19 10 02

1010

+

672

-

19 10 03

955

+

673

-

22 02 01

960

+

substituída por 1157

674

VN

+

470, 104, 7

substituída por 1157

22 02 05 07

436

vs

+

22 02 07 01

961

+

Título 5

XX 01 02 01

687

bloco 7

+

XX 01 02 11 04

995

bloco 7

03 01 01

913

bloco 7

03 01 04

987

bloco 7

06 01 06

1122

bloco 7

15 06 07

656

bloco 7

16 04 04

939

bloco 7

19 01 01 01

942

bloco 7

19 01 02 02

943

bloco 7

+

21 01 02 02

956

bloco 7

25 01 06 02

963

bloco 7

26 01 09 01

781

bloco 7

26 01 20

782

bloco 7

26 01 21

783

bloco 7

26 01 22 01

964

bloco 7

26 01 22 03

678

bloco 7

26 01 22 04

679

bloco 7

26 01 23 01

786

bloco 7

26 01 23 03

680

bloco 7

26 01 23 04

681

bloco 7

26 01 51 01

682

bloco 7

31 01 09

438

bloco 7

A2 01 01

1012

bloco 7

A3 01 01

1021

bloco 7

A4 01 01

10222

bloco 7

A4 02 01

684

bloco 7

A4 10 01

685

bloco 7

A5 01 02 01

1023

bloco 7

A6 01 01

965

bloco 7

A7 01 02 01

1024

bloco 7

PARTC-3-3

966

bloco 7

XX 01 01 01

967

VN

+

545, 21, 10

XX 01 01 02 01

1123

vs

+

XX 01 02 11

623

VE

-

233, 336, 4

546

-

XX 01 02 11 03

624

VN

-

295, 279, 6

04 01 01

204

↓

04 01 02 11

205

↓

04 01 03

206

↓

24 01 06

437

+

403

↓

Secção 1 — Parlamento Europeu

Declaração do relator: aprovada (1)

12

998

bloco 8

+

1204

1071

bloco 8

1220

1072

bloco 8

1400

968

bloco 8

+

1402

969

bloco 8

1404

970

bloco 8

substituída por 1141, 1165, 1156 e 1162

1610

1080

bloco 8

+

1650

1082

bloco 8

101

1004

vs

+

104

1083

vs

-

substituída por 1142

104

1084

vs

-

2000

972

bloco 8

+

substituída por 1155

2007

973

bloco 8

2008

974

bloco 8

2022

975

bloco 8

2024

1005

bloco 8

2026

1094

bloco 8

2100

1102

bloco 8

2102

976

bloco 8

214

977

bloco 8

216

978

bloco 8

230

689

bloco 8

+

substituída por 1156

300

1014

bloco 8

+

302

1113

bloco 8

+

substituída por 1159

3042

979

bloco 8

+

3047

1114

vs

-

substituída por 1160

320

1115

bloco 8

+

235

1108

bloco 8

+

323

1117

bloco 8

+

substituída por 1161 + 1165

3240

1118

bloco 8

+

3241

1119

bloco 8

+

substituída por 1162

3247

980

bloco 8

+

3248

1016

bloco 8

403

981

bloco 8

4220

982

bloco 8

S1-12

374

-

373

-

S1-1004

625

div

1

-

2/VN

-

127, 425, 21

S1-10 5

971

+

S1-3242

1015

+

36

div

1

↓

2

+

substituída por 1163

S1-3243

690

-

S1-3244

1128

div

1

+

2

+

3

-

S1-3245

1120

+

630

div

1/VE

-

327, 230, 6

2

-

S1-3246

1121

-

691

div

1

-

2

-

Secção 4 — Tribunal de Justiça

12

1006

bloco 9

+

129

1074

bloco 9

1406

1079

bloco 9

1612

1081

bloco 9

2001

1088

bloco 9

2022

1093

bloco 9

2024

1097

bloco 9

2026

1100

bloco 9

2028

1101

bloco 9

2100

1103

bloco 9

2102

1104

bloco 9

2103

1105

bloco 9

212

1106

bloco 9

272

1112

bloco 9

Secção 5 — Tribunal de Contas

12

983

bloco 10

+

2007

984

bloco 10

Secção 6 — Comité Económico e Social

12

1062

bloco 11

+

1404

1078

bloco 11

1630

985

bloco 11

2

986

vs

-

substituída por 1151

1007

-

substituída por 1153

999

-

substituída por 1152

2026

1099

bloco 11

+

2548

1109

bloco 11

Secção 7 — Comité das Regiões

12

1008

bloco 12

+

2

1013

bloco 12

2

1001

vs

-

substituída por 1154

2026

1098

bloco 12

+

2600

1110

bloco 12

+

2602

1111

bloco 12

+

Secção 8 — Provedor de Justiça

1200

1070

bloco 13

+

231

1107

bloco 13

3210

1116

bloco 13

Secção 9 — Controlador Europeu da Protecção de Dados

1011

1056

bloco 14

+

11

1057

bloco 14

1120

1058

bloco 14

1122

1059

bloco 14

2015

1092

bloco 14

substituída por 1155

| Alteração | substituída por |
| --- | --- |
| 885 | substituída por 1138 |
| 1025 | substituída por 1145 |
| 649 | substituída por 1145 |
| 1130 | substituída por 1134 |
| 583 | substituída por 1134 |
| 231 | substituída por 1135 |
| 878 | substituída por 1136 |
| 822 | substituída por 1136 |
| 996 | substituída por 1137 |
| 1018 | substituída por 1144 |
| 935 | substituída por 1143 |
| 934 | substituída por 1140 |
| 938 | substituída por 1146 (2) |
| 24 | substituída por 1146 (2) |
| 1043 | substituída por 1147 (2) |
| 25 | substituída por 1147 (2) |
| 989 | substituída por 1148 (2) |
| 753 | substituída por 1148 (2) |
| 990 | substituída por 1149 (2) |
| 60 | substituída por 1149 (2) |
| 33 | substituída por 1149 (2) |
| 940 | substituída por 1150 |
| 134 | substituída por 1158 |
| 960 | substituída por 1157 |
| 674 | substituída por 1157 |
| 970 | substituída por 1141 + 1165 + 1156 + 1162 |
| 1083 | substituída por 1142 |
| 1084 | substituída por 1142 |
| 1094 | substituída por 1155 |
| 689 | substituída por 1156 |
| 1113 | substituída por 1159 |
| 1114 | substituída por 1160 |
| 1117 | substituída por 1161 |
| 1119 | substituída por 1162 |
| 1015 | substituída por 1163 (não figura na lista de votação) |
| 36 | substituída por 1163 |
| 1128 | substituída por 1164 (não figura na lista de votação) |
| 986 | substituída por 1151 |
| 1007 | substituída por 1153 |
| 999 | substituída por 1152 |
| 1001 | substituída por 1154 |

Alteração

substituída por

885

substituída por 1138

1025

substituída por 1145

649

substituída por 1145

1130

substituída por 1134

583

substituída por 1134

231

substituída por 1135

878

substituída por 1136

822

substituída por 1136

996

substituída por 1137

1018

substituída por 1144

935

substituída por 1143

934

substituída por 1140

938

substituída por 1146 (2)

24

substituída por 1146 (2)

1043

substituída por 1147 (2)

25

substituída por 1147 (2)

989

substituída por 1148 (2)

753

substituída por 1148 (2)

990

substituída por 1149 (2)

60

substituída por 1149 (2)

33

substituída por 1149 (2)

940

substituída por 1150

134

substituída por 1158

960

substituída por 1157

674

substituída por 1157

970

substituída por 1141 + 1165 + 1156 + 1162

1083

substituída por 1142

1084

substituída por 1142

1094

substituída por 1155

689

substituída por 1156

1113

substituída por 1159

1114

substituída por 1160

1117

substituída por 1161

1119

substituída por 1162

1015

substituída por 1163 (não figura na lista de votação)

36

substituída por 1163

1128

substituída por 1164 (não figura na lista de votação)

986

substituída por 1151

1007

substituída por 1153

999

substituída por 1152

1001

substituída por 1154

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 21, 401, 674, 967,

PSE: alts 231/1
  a
  parte

Verts/ALE: alts 591, 592, 593, 601, 624 e 625/2
  a
  parte

IND/DEM: alts 249, 253, 254, 257, 263, 265, 267, 271, 273, 884, 937, 21, 1133, 945, 961, 1123 e 971

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 1121

PSE: alt 946

ALDE: alts 436 e 996

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 935

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto as observações

2
  a
  parte: as observações, sem os termos «incluindo a criação de um grupo de alto nível ... e outras aglomerações»

3
  a
  parte: estes termos

alt 36

1
  a
  parte: conjunto do texto excepto os números

2
  a
  parte: os números

alt 1128

1
  a
  parte: conjunto do texto sem as observações

2
  a
  parte: as observações, sem os termos «Será necessário avaliar se as novas regras têm em conta as especificidades e restrições em função da proveniência dos visitantes, apresentar propostas relativamente à afectação de espaço no novo Centro de Visitantes para os grupos políticos, bem como um relatório sobre o acesso de grupos de visitantes ao novo Centro e as visitas ao hemiciclo, a disponibilidade de salas de reunião e as necessidades em termos de pessoal para o seu funcionamento.»

3
  a
  parte: estes termos

alt 630

1
  a
  parte: conjunto do texto sem a reserva

2
  a
  parte: reserva

alt 691

1
  a
  parte: as observações em ambos os números, sem os termos «proporcionalmente no organismo de controlo enquanto que o órgão de tomada de decisões em matéria de edição deve incluir representantes do pessoal dos grupos políticos a fim de»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

alt 625

1
  a
  parte: reservas no orçamento do PE

2
  a
  parte: criação de uma nova rubrica no orçamento do Conselho

alt 1133

1
  a
  parte: conjunto do texto sem os montantes da rubrica 18 02 03 02

2
  a
  parte: estes montantes

PSE

alt 1130

1
  a
  parte: conjunto do texto sem a reserva

2
  a
  parte: reserva

alt 231

1
  a
  parte: dotações

2
  a
  parte: as observações, sem os termos «à criação de um novo Observatório da Família. O novo Observatório centrará»

3
  a
  parte: estes termos

alt 928

1
  a
  parte: conjunto do texto sem as observações

2
  a
  parte: a seguinte parte das observações: «Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do conceito de rendimento máximo sustentável como instrumento estratégico para uma exploração sustentável dos recursos da pesca, bem como o desenvolvimento de um plano de restrição das capturas acessórias.»

3
  a
  parte: a seguinte parte das observações: «Uma vez que, por força da actual legislação, não são concedidos montantes específicos à investigação no domínio da pesca, há que manter, pelo menos, uma taxa de participação para a referida investigação idêntica à prevista no actual orçamento.»

alt 1018

1
  a
  parte: conjunto do texto sem a reserva

2
  a
  parte: reserva

alt 934

1
  a
  parte: conjunto do texto sem a reserva

2
  a
  parte: reserva

alt 940

1
  a
  parte: conjunto do texto sem a reserva

2
  a
  parte: reserva

2.   Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III)

Relatório: Kyösti VIRRANKOSKI (A6-0397/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 12 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 12 | 3 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 17 | 1 | PSE | | R | |
| § 19 | § | texto original | VN | + | 516, 20, 6 |
| Após o § 21 | 4 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 23 | 6 | IND/DEM | VN | - | 77, 478, 10 |
| § 25 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 30 | 7 | ALDE | | + | |
| Após o § 31 | 5 | PPE-DE | VE | - | 249, 305, 9 |
| § 32 | 2 | PSE | VE | - | 247, 312, 2 |
| § 35 | § | texto original | VS | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 487, 73, 15 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 12

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 12

3

PPE-DE

+

Após o § 17

1

PSE

R

§ 19

§

texto original

VN

+

516, 20, 6

Após o § 21

4

PPE-DE

+

Após o § 23

6

IND/DEM

VN

-

77, 478, 10

§ 25

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 30

7

ALDE

+

Após o § 31

5

PPE-DE

VE

-

249, 305, 9

§ 32

2

PSE

VE

-

247, 312, 2

§ 35

§

texto original

VS

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

487, 73, 15

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 6 e votação final

PSE: § 19

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 35

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 12

1
  a
  parte: texto sem os termos «, excepto no caso da Agência FRONTEX ... título 3»

2
  a
  parte: estes termos

§ 25

1
  a
  parte: texto sem os termos «no reforço ... imigração ilegal»

2
  a
  parte: estes termos

3.   Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)

Relatório: Ville ITÄLÄ (A6-0394/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 4 | 10 | PPE-DE | VE | + | 388, 159, 11 |
| Após o § 7 | 8 | IND/DEM, SCHLYTER | VN | - | 104, 413, 29 |
| § 12 | 11 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 12 | 1 | PSE | | + | |
| Após o § 18 | 12 | PPE-DE | | + | |
| § 20 | 2S | PSE | VE | - | 250, 282, 20 |
| 13 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 22 | 14 | PPE-DE | VE | - | 242, 275, 12 |
| Sub-título e § 24 | 15S | PPE-DE | | - | |
| § 26 | 16 | PPE-DE | | + | |
| § 27 | 3 | PSE | | - | |
| § 34 | 4S | PSE | | - | |
| § 40 | 5 | PSE | | + | |
| § 43 | 6S | PSE | VE | - | 182, 365, 11 |
| 7 | Verts/ALE | VE | + | 285, 234, 34 |
| § | texto original | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 499, 24, 42 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 4

10

PPE-DE

VE

+

388, 159, 11

Após o § 7

8

IND/DEM, SCHLYTER

VN

-

104, 413, 29

§ 12

11

PPE-DE

+

Após o § 12

1

PSE

+

Após o § 18

12

PPE-DE

+

§ 20

2S

PSE

VE

-

250, 282, 20

13

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 22

14

PPE-DE

VE

-

242, 275, 12

Sub-título e § 24

15S

PPE-DE

-

§ 26

16

PPE-DE

+

§ 27

3

PSE

-

§ 34

4S

PSE

-

§ 40

5

PSE

+

§ 43

6S

PSE

VE

-

182, 365, 11

7

Verts/ALE

VE

+

285, 234, 34

§

texto original

↓

votação: resolução (conjunto)

VN

+

499, 24, 42

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 8

PPE-DE: votação final

4.   Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais *

Relatório: Maria da Assunção ESTEVES (A6-0356/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

Diversos:

A alteração 2, que faz parte da votação única, foi modificada oralmente por Maria da Assunção Estevez (relatora) e visa suprimir a palavra «inadmissível».

5.   Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais *

Relatório: Ioannis VARVITSIOTIS (A6-0362/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Art 3
  o
  bis | 2 | GUE/NGL | | - | |
| Art 5
  o
  , § 1
  a | § | texto original | VS | + | |
| Art 5
  o
  , § 4 | § | texto original | VS | + | |
| Após o cons 2 | 1 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Art 3
  o
  bis

2

GUE/NGL

-

Art 5
  o
  , § 1
  a

§

texto original

VS

+

Art 5
  o
  , § 4

§

texto original

VS

+

Após o cons 2

1

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: arts 5
  o
  , §§ 1
  a
  - 4 (texto original)

6.   Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca *

Relatório: Margie SUDRE (A6-0405/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente— votação em bloco | 1
  4-6 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 2 | comissão | VS | - | |
| 3 | comissão | vs/VE | - | 307, 222, 7 |
| Após o art 3
  o | 8 | IND/DEM | VN | - | 57, 462, 15 |
| Após o cons 3 | 7 | IND/DEM | VN | - | 63, 445, 28 |
| votação: proposta alterada | VN | + | 466, 67, 12 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente— votação em bloco

1

4-6

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

2

comissão

VS

-

3

comissão

vs/VE

-

307, 222, 7

Após o art 3
  o

8

IND/DEM

VN

-

57, 462, 15

Após o cons 3

7

IND/DEM

VN

-

63, 445, 28

votação: proposta alterada

VN

+

466, 67, 12

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 7, 8 + proposta alterada

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 2 + 3

7.   Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas *

Relatório: Emanuel Jardim FERNANDES (A6-0404/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 2
  5-7 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 1 | comissão | vs/VE | + | 299, 223, 3 |
| 3 | comissão | vs/VE | - | 167, 373, 4 |
| 4 | comissão | VS | + | |
| Após o art 3
  o | 9 | IND/DEM | VN | - | 71, 469, 9 |
| Após o cons 3 | 8 | IND/DEM | VN | - | 69, 438, 23 |
| votação: proposta alterada | VN | + | 395, 79, 76 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 407, 73, 76 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

2

5-7

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

1

comissão

vs/VE

+

299, 223, 3

3

comissão

vs/VE

-

167, 373, 4

4

comissão

VS

+

Após o art 3
  o

9

IND/DEM

VN

-

71, 469, 9

Após o cons 3

8

IND/DEM

VN

-

69, 438, 23

votação: proposta alterada

VN

+

395, 79, 76

votação: resolução legislativa

VN

+

407, 73, 76

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 8, 9 + proposta alterada

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 1, 3, 4

8.   Ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos *** II

Recomendação para segunda leitura: (maioria requerida: qualificada) Hans-Peter MARTIN (A6-0353/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2 | comissão | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

comissão

+

9.   Aumento dos preços dos géneros alimentícios, protecção dos consumidores

Propostas de resolução: (B6-0400/2007, B6-0401/2007, B6-0402/2007, B6-0403/2007, B6-0404/2007 e B6-0405/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0400/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE) |
| Após o § 5 | 6 | UEN | VE | + | 403, 115, 11 |
| Após o § 15 | 8 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 16 | 1 | PPE-DE | VN | - | 229, 281, 20 |
| 2 | PPE-DE | VN | - | 233, 286, 21 |
| 3 | PPE-DE | VN | - | 221, 290, 26 |
| 4 | PPE-DE | VN | - | 220, 292, 26 |
| 5 | PPE-DE | VN | - | 216, 295, 27 |
| Após o § 26 | 9 | GUE/NGL | | + | |
| 10 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons M | 7 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 464, 30, 44 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0400/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0401/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0402/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0403/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0404/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0405/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0400/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE)

Após o § 5

6

UEN

VE

+

403, 115, 11

Após o § 15

8

GUE/NGL

-

Após o § 16

1

PPE-DE

VN

-

229, 281, 20

2

PPE-DE

VN

-

233, 286, 21

3

PPE-DE

VN

-

221, 290, 26

4

PPE-DE

VN

-

220, 292, 26

5

PPE-DE

VN

-

216, 295, 27

Após o § 26

9

GUE/NGL

+

10

GUE/NGL

-

após o cons M

7

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

464, 30, 44

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0400/2007

PPE-DE

↓

B6-0401/2007

PSE

↓

B6-0402/2007

GUE/NGL

↓

B6-0403/2007

ALDE

↓

B6-0404/2007

UEN

↓

B6-0405/2007

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 1, 2, 3, 4, 5 e votação final

10.   Medida especial 2007 para o Iraque

Propostas de resolução: (B6-0422/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução da comissão DEVE




  B6-0422/2007 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução da comissão DEVE

B6-0422/2007

votação: resolução (conjunto)

+

11.   Relações entre a União Europeia e a Sérvia

Relatório: Jelko KACIN (A6-0325/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 3 | ALDE | | + | |
| 22 | PPE-DE | | ↓ | |
| § 3 | 17 | PSE | | + | |
| Após o § 3 | 18 | PSE | | + | |
| § 4 | 28 | Verts/ALE | VE | - | 234, 267, 9 |
| Após o § 4 | 29 | Verts/ALE | | - | |
| § 8 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 8 | 30 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § 11 | 23 | PPE-DE | VN | - | 226, 273, 11 |
| 4=
  13= | ALDE
  PSE | VN | + | 459, 50, 8 |
| § 12 | 14 | PSE | VE | - | 208, 289, 2 |
| 5 | ALDE | | + | |
| Após o § 12 | 31 | Verts/ALE | | R | |
| § 13 | 6=
  24= | ALDE
  PPE-DE | | + | |
| § 21 | 7=
  15= | ALDE
  PSE | | + | |
| § | texto original | VS | ↓ | |
| § 22 | 8 | ALDE | | + | |
| § 29 | § | texto original | VP | | |
| 1/VE | + | modificado oralmente


  464, 7, 15 |
| 2 | - | |
| § 31 | 19 | PPE-DE | | + | |
| § 38 | 25 | PPE-DE | | + | |
| § 40 | 26 | PPE-DE | | - | |
| 9 | ALDE | | + | |
| § 43 | 16 | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Travessão 2 | 10 | PSE | VE | + | 244, 231, 10 |
| Cons C | 20 | PPE-DE | | + | |
| Cons G | 1 | ALDE | | + | |
| 11 | PSE | | ↓ | |
| Cons M | 2=
  12=
  27= | ALDE
  PSE
  Verts/ALE | VE | + | 257, 234, 6 |
| 21 | PPE-DE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

3

ALDE

+

22

PPE-DE

↓

§ 3

17

PSE

+

Após o § 3

18

PSE

+

§ 4

28

Verts/ALE

VE

-

234, 267, 9

Após o § 4

29

Verts/ALE

-

§ 8

§

texto original

VS

+

Após o § 8

30

Verts/ALE

VP

1

-

2

-

§ 11

23

PPE-DE

VN

-

226, 273, 11

4=

13=

ALDE

PSE

VN

+

459, 50, 8

§ 12

14

PSE

VE

-

208, 289, 2

5

ALDE

+

Após o § 12

31

Verts/ALE

R

§ 13

6=

24=

ALDE

PPE-DE

+

§ 21

7=

15=

ALDE

PSE

+

§

texto original

VS

↓

§ 22

8

ALDE

+

§ 29

§

texto original

VP

1/VE

+

modificado oralmente

464, 7, 15

2

-

§ 31

19

PPE-DE

+

§ 38

25

PPE-DE

+

§ 40

26

PPE-DE

-

9

ALDE

+

§ 43

16

PSE

+

§

texto original

↓

Travessão 2

10

PSE

VE

+

244, 231, 10

Cons C

20

PPE-DE

+

Cons G

1

ALDE

+

11

PSE

↓

Cons M

2=

12=

27=

ALDE

PSE

Verts/ALE

VE

+

257, 234, 6

21

PPE-DE

↓

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PSE: § 21

GUE/NGL: § 8

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 13 e 23

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 29

1
  a
  parte: até «entidades da Bósnia-Herzegovina»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 30

1
  a
  parte: até «União Europeia»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos:

O relator, elko Kacin, propôs uma alteração oral ao n
  o
  29 visando suprimir as palavras: «ambas as entidades da».

12.   Situação actual das relações UE-África

Relatório: Maria MARTENS (A6-0375/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 55 | 2 | PPE-DE | VE | + | 294, 190, 4 |
| § 58 | 3 | PPE-DE | | + | |
| § 61 | § | texto original | VN | + | 298, 179, 7 |
| Após o § 61 | 1 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | modificado oralmente


  395, 88, 9 |
| § 62 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 63 | 6/rev | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 72 | 5 | PSE | | + | |
| § 74 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 77 | § | texto original | VN | + | 278, 204, 11 |
| § 88 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| travessão 23 | § | texto original | VN | + | 275, 212, 6 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 55

2

PPE-DE

VE

+

294, 190, 4

§ 58

3

PPE-DE

+

§ 61

§

texto original

VN

+

298, 179, 7

Após o § 61

1

PSE

VP

1

+

2/VE

+

modificado oralmente

395, 88, 9

§ 62

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 63

6/rev

GUE/NGL

-

Após o § 72

5

PSE

+

§ 74

4

PPE-DE

+

§ 77

§

texto original

VN

+

278, 204, 11

§ 88

§

texto original

VP

1

+

2

+

travessão 23

§

texto original

VN

+

275, 212, 6

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: § 61

PPE-DE: travessão 23, § 77

Pedidos de votação em separado

PSE: § 61

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 1

1
  a
  parte: texto sem os termos «receia que, ... na actualidade e»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

§ 62

1
  a
  parte: texto sem os termos «e como acordos comerciais»

2
  a
  parte: estes termos

§ 88

1
  a
  parte: até «deve ser considerada»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos:

O Deputado Alain Hutchinson propôs a seguinte alteração oral à alteração 1:

61. bis Recorda que os Acordos de Parceria Económica (APE) devem ser concebidos e negociados como acordos de desenvolvimento e como acordos comerciais, isto é, que devem basear-se nos princípios da assimetria a favor das regiões ACP, do apoio à integração regional ACP, da instituição de um quadro sólido e fiável para a promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP e da criação e consolidação de mercados regionais antes da abertura de qualquer desses mercados à UE; assim, pede à Comissão que, sempre que necessário, adie a abertura dos mercados até serem atingidos níveis de desenvolvimento tangíveis e procure soluções ao mesmo tempo que prossegue as negociações;

13.   Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação

Propostas de resolução: (B6-0429/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0429/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| Após o cons J | 1 | GUE/NGL | VN | - | 72, 387, 8 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0429/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

Após o cons J

1

GUE/NGL

VN

-

72, 387, 8

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alt 1

Diversos:

O Deputado Pedro Guerreiro é igualmente signatário da proposta de resolução.

14.   Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão

Relatório: Marco CAPPATO (A6-0341/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1, alínea b) | 1 | ALDE | | R | |
| 6 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 1, alínea c) | 7 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Cons E | 2 | PPE-DE | | + | |
| Cons M | 3 | PPE-DE | | + | como aditamento |
| Após o cons N | 4 | PPE-DE | | + | alterado oralmente |
| 5 | PPE-DE | | + | alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 368, 49, 25 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1, alínea b)

1

ALDE

R

6

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 1, alínea c)

7

PPE-DE

VP

1

+

2

+

§

texto original

↓

Cons E

2

PPE-DE

+

Cons M

3

PPE-DE

+

como aditamento

Após o cons N

4

PPE-DE

+

alterado oralmente

5

PPE-DE

+

alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

VN

+

368, 49, 25

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

ALDE: votação final

Pedidos de votação por partes

ALDE, PSE

alt 7

1
  a
  parte: texto sem os termos «examinar as possibilidades e a viabilidade»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos:

O retator, Marco Cappato propôs o seguinte:

| — | uma alteração oral à alteração 4 visando suprimir os termos: «e que a produção de ópio no Afeganistão é muito superior à procura para estes fins, mesmo tendo em conta os países menos desenvolvidos,» e |
| --- | --- |

—

uma alteração oral à alteração 4 visando suprimir os termos: «e que a produção de ópio no Afeganistão é muito superior à procura para estes fins, mesmo tendo em conta os países menos desenvolvidos,» e

| — | a alteração oral seguinte à alteração 5: «Considerando que a Constituição afegã declara que o Estado deve proibir todos os tipos de cultivo e contrabando de estupefacientes e que a lei afegã antidroga de 2005 prevê a possibilidade de licenciar a produção e distribuição de substâncias controladas no Afeganistão,». |
| --- | --- |

—

a alteração oral seguinte à alteração 5: «Considerando que a Constituição afegã declara que o Estado deve proibir todos os tipos de cultivo e contrabando de estupefacientes e que a lei afegã antidroga de 2005 prevê a possibilidade de licenciar a produção e distribuição de substâncias controladas no Afeganistão,».

O Grupo ALDE propôs que a alteração 3 (considerando M) seja considerada como um aditamento.

15.   Execução de decisões judiciais na UE: penhora de contas bancárias

Relatório: Kurt LECHNER (A6-0371/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 22 | 2 | PPE-DE, PSE | | + | |
| § 23 | 1=
  4= | ALDE
  PPE-DE, PSE | | + | |
| § 24 | 3 | PPE-DE, PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 22

2

PPE-DE, PSE

+

§ 23

1=

4=

ALDE

PPE-DE, PSE

+

§ 24

3

PPE-DE, PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Diversos:

Os deputados Manuel Medina Ortega e Gary Titley assinaram as alterações 2, 3 e 4 em nome do Grupo PSE.

16.   Actividade do Provedor de Justiça (2006)

Relatório: Luciana SBARBATI (A6-0301/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 24 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 26 | 1S | PPE-DE | | - | |
| § 30 | 2 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 24

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 26

1S

PPE-DE

-

§ 30

2

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 24

1
  a
  parte: até «tradução»

2
  a
  parte: restante texto

17.   Irão

Propostas de resolução: (B6-0406/2007, B6-0407/2007, B6-0410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0406/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 15 | | MATSAKIS | | + | alterado oralmente |
| § 18 | 1S | UEN | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 21, 37, 0 |
| § 19 | 2S | UEN | | - | |
| § 20 | 3S | UEN | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0406/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0407/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0410/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0412/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0418/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0419/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0406/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 15

MATSAKIS

+

alterado oralmente

§ 18

1S

UEN

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

21, 37, 0

§ 19

2S

UEN

-

§ 20

3S

UEN

-

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0406/2007

UEN

↓

B6-0407/2007

ALDE

↓

B6-0410/2007

PSE

↓

B6-0412/2007

GUE/NGL

↓

B6-0418/2007

Verts/ALE

↓

B6-0419/2007

PPE-DE

↓

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 18

1
  a
  parte:«propõe o reinício ... Junho de 2004»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos:

O autor, Marios Matsakis, propõs uma alteração oral visando aditar o seguinte texto ao § 15:

15. condena a detenção e encarceração do defensor dos direitos humanos Sohrab Razzaghi em 24 de Outubro de 2007 e apela à sua libertação imediata e incondicional;

18.   Paquistão

Propostas de resolução: (B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0409/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 20 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0409/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0414/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0417/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0420/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0409/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 20

1

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0409/2007

PSE

↓

B6-0414/2007

GUE/NGL

↓

B6-0417/2007

Verts/ALE

↓

B6-0420/2007

PPE-DE

↓

19.   Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana

Propostas de resolução: (B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0408/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 65, 0, 0 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0408/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0411/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0413/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0415/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0416/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0421/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0408/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

65, 0, 0

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0408/2007

ALDE

↓

B6-0411/2007

PSE

↓

B6-0413/2007

GUE/NGL

↓

B6-0415/2007

UEN

↓

B6-0416/2007

Verts/ALE

↓

B6-0421/2007

PPE-DE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

20.   Direito das sociedades

Propostas de resolução: (B6-0399/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0399/2007




  (comissão JURI) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0399/2007

(comissão JURI)

votação: resolução (conjunto)

+

---

(1)  Ver PV ponto 7.1.

(2)  Coberta pelas declarações dos relatores.

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Projecto de orçamento geral para 2008

Modificações propostas

A favor: 512

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Gollnisch, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 18

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Železný

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Škottová, Vernola, Wohlin

UEN: Borghezio, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 14

GUE/NGL: Agnoletto

IND/DEM: Goudin

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Schenardi

NI: Allister, Baco

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Reinhard Rack

2.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 231/1

A favor: 264

ALDE: Alvaro, Attwooll, Cocilovo, Harkin

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Itälä, Stauner

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 301

ALDE: Andrejevs, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Borghezio, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 3

ALDE: Lynne

NI: Baco

PPE-DE: McGuinness

3.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 884

A favor: 508

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 54

GUE/NGL: Holm, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný

ITS: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Nicholson, Parish, Pomés Ruiz, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Ventre, Vernola, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

Abstenções: 7

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Bonde

ITS: Martinez

NI: Baco

PPE-DE: Hybášková

UEN: Camre

4.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 601

A favor: 257

ALDE: Attwooll, Duff, Ek, Geremek, Hall, Harkin, in 't Veld, Lynne, Ortuondo Larrea, Pohjamo

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Coşea

NI: Allister, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Brepoels, De Lange, Martens, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pīks, Wortmann-Kool

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Crowley, Grabowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 286

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Nattrass

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Napoletano

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Kristovskis, Masiel, Szymański, Zīle

Abstenções: 26

ALDE: Bowles, Ludford

GUE/NGL: Figueiredo

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Baco, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Maldeikis, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pasqualina Napoletano

5.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 937

A favor: 541

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 31

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Wohlin

PSE: Fava

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 3

IND/DEM: Železný

NI: Baco

PPE-DE: Ventre

6.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 21

A favor: 162

ALDE: Attwooll, Bowles, Hall, Harkin, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Schmidt Olle, Sterckx, Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Bowis, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Chichester, Daul, Descamps, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Fajmon, Fontaine, Gaubert, Gauzès, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Kamall, De Lange, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mavrommatis, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Parish, Pinheiro, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Ribeiro e Castro, Saïfi, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Corbett, De Keyser, Dobolyi, Fazakas, Grech, Honeyball, Howitt, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Navarro, Prets, Siwiec

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Jonckheer, Rühle

Contra: 394

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Marinescu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Surján, Szájer, Ţîrle, Toubon, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zieleniec

PSE: Arif, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Manders

IND/DEM: Belder, Blokland

ITS: Claeys

NI: Baco

PPE-DE: Lauk, Sommer

PSE: García Pérez, Geringer de Oedenberg, Hughes, Leichtfried, McAvan, Martin David, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Schlyter

7.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 249

A favor: 463

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Brie, de Brún, Flasarová, Henin, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Wurtz

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Flautre, Schlyter

Contra: 106

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Duff, Ek, Lambsdorff, Matsakis, Schmidt Olle

GUE/NGL: Aita, Catania, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Søndergaard, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Brepoels, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kaczmarek, Kamall, Nicholson, Parish, Pleštinská, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Färm, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Camre, Krasts, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

ALDE: Manders

GUE/NGL: Agnoletto, Figueiredo, Guerreiro, Pflüger, Uca

NI: Baco

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Poul Nyrup Rasmussen, Dan Jørgensen

Abstenções:
  Sophia in 't Veld

8.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 253

A favor: 514

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 53

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný

NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Jacobs

UEN: Kuźmiuk, Podkański

Verts/ALE: Auken, Breyer, Kusstatscher

Abstenções: 6

ALDE: Ek, Manders

NI: Baco

UEN: Camre

Verts/ALE: Lichtenberger, Schlyter

9.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 254

A favor: 474

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Turmes

Contra: 98

ALDE: Ek, Laperrouze, Morillon, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Lundgren, Nattrass

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Grosch, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen

UEN: Camre, Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 4

ALDE: Manders

IND/DEM: Železný

NI: Baco

PPE-DE: Mann Thomas

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Sophia in 't Veld

10.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 257

A favor: 470

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 99

ALDE: Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen

UEN: Camre, Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 4

ALDE: Manders, Matsakis

GUE/NGL: Agnoletto

PSE: Koterec

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Sophia in 't Veld

11.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 263

A favor: 458

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Wurtz

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 98

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Färm, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Segelström

UEN: Camre, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Ek, Manders, Matsakis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Pflüger, Uca, Zimmer

PPE-DE: Esteves

Verts/ALE: Irujo Amezaga

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Britta Thomsen

Abstenções:
  Sophia in 't Veld

12.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 265

A favor: 458

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Wurtz

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Irujo Amezaga

Contra: 101

ALDE: Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berman, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, De Keyser, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Thomsen

UEN: Camre, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Manders, Matsakis, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Pflüger, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Baco

PSE: Beňová

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Monica Frassoni

Contra:
  Christel Schaldemose

Abstenções:
  Sophia in 't Veld

13.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 267

A favor: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 28

ALDE: Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott

PPE-DE: Hybášková, Wohlin

PSE: Beňová, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen

UEN: Krasts, Kristovskis, Vaidere

Verts/ALE: Horáček

Abstenções: 12

ALDE: Budreikaitė, Manders, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Agnoletto

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Železný

NI: Allister, Baco

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken

14.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 271

A favor: 508

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 57

ALDE: Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Liotard, Markov, Meijer, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný

NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen

UEN: Camre, Krasts, Zīle

Verts/ALE: Flautre, Schlyter

Abstenções: 6

ALDE: Manders

GUE/NGL: Agnoletto, de Brún

IND/DEM: Georgiou

NI: Allister, Baco

15.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 273

A favor: 501

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, De Sarnez, Duff, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Kusstatscher, Lichtenberger

Contra: 64

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Deprez, Fourtou, Lambsdorff, Schmidt Olle

GUE/NGL: Henin, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hybášková, Wohlin

PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen

UEN: Camre, Didžiokas

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 4

ALDE: Ek, Manders, Matsakis

GUE/NGL: Agnoletto

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Janelly Fourtou

Abstenções:
  Sophia in 't Veld

16.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 591

A favor: 136

ALDE: Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Lax, Ludford, Lynne, Newton Dunn, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Vălean, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mihăescu

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ehler, Lechner, Panayotopoulos-Cassiotou, Wohlin

PSE: Berman, Borrell Fontelles, Bozkurt, Van den Burg, Capoulas Santos, Corbey, Dîncu, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fernandes, Haug, Jacobs, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Myller, Occhetto, Rasmussen, Schaldemose, Scheele, Segelström, Szejna, Van Lancker

UEN: Camre, Krasts, Pęk, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 419

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Chatzimarkakis, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Losco, Maaten, Matsakis, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Panayotov, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Henin, Pafilis

IND/DEM: Bonde, Booth, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 21

ALDE: Cavada, Harkin, Kułakowski, Manders, Mohácsi, Onyszkiewicz, Toia, Toma

GUE/NGL: Agnoletto, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass

PPE-DE: Brepoels, Esteves

PSE: Färm, Golik, Grech, Walter

UEN: Vaidere

Verts/ALE: Irujo Amezaga

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Ana Maria Gomes, Jens-Peter Bonde, Jules Maaten, Britta Thomsen

17.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alterações 401 + 592

A favor: 224

ALDE: Alvaro, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson

GUE/NGL: de Brún, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Pflüger, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Becsey, Bowis, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Chichester, Chmielewski, Daul, Deß, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Fajmon, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gewalt, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kelam, Klamt, Koch, Langen, Lehne, McGuinness, Marinescu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Morin, Nicholson, Niebler, Pack, Parish, Pīks, Purvis, Radwan, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Szájer, Tannock, Toubon, Urutchev, Van Orden, Vidal-Quadras, Weber Manfred, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berman, Bozkurt, Corbett, Corbey, Dîncu, El Khadraoui, Färm, Gomes, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, McAvan, Martin David, Myller, Pahor, Patrie, Rasmussen, Rothe, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Thomsen, Titley, Van Lancker, Willmott

UEN: Aylward, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Kristovskis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 287

ALDE: Busk, Cocilovo, Deprez, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Krahmer, Losco, Matsakis, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Panayotov, Staniszewska, Starkevičiūtė, Virrankoski

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Seppänen, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Nattrass, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Berend, Böge, Braghetto, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Castiglione, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glattfelder, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Klaß, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Novak, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Pieper, Pleštinská, Posselt, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schwab, Spautz, Stauner, Stavreva, Stubb, Surján, Thyssen, Ţîrle, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 47

ALDE: Harkin, Kułakowski, Toma

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek, Uca

IND/DEM: Železný

NI: Allister, Baco

PPE-DE: Anastase, Belet, Brejc, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Ferber, Gál, Gauzès, Jałowiecki, Jeggle, Kónya-Hamar, De Lange, Martens, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Petre, Pinheiro, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rübig, Seeber, Siekierski, Sommer, Šťastný, Ulmer, Ventre, Wieland, Wortmann-Kool

PSE: Bösch, Wiersma

UEN: Camre, Zīle

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Brian Crowley, Jens-Peter Bonde, Lily Jacobs

Contra:
  Joseph Daul, Alejo Vidal-Quadras, Willem Schuth

Abstenções:
  Marianne Thyssen

18.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 593

A favor: 248

ALDE: Attwooll, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Hall, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Piskorski, Şerbu

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Mauro

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 292

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bowles, Chatzimarkakis, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Bourzai, Corbey, Goebbels, Kreissl-Dörfler

UEN: Aylward, Kristovskis, Masiel, Ó Neachtain, Szymański

Abstenções: 17

ALDE: Cavada, Geremek, Harkin, Manders, Toia

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Železný

NI: Baco

PPE-DE: Brepoels, Wohlin

PSE: Liberadzki, Paasilinna

UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Tatarella, Zīle

19.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 1133/2

A favor: 489

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 82

ALDE: Sbarbati

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott

ITS: Claeys, Dillen, Martinez, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Wohlin

PSE: Beňová, Lambrinidis, Navarro, Occhetto

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Železný

ITS: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Schenardi

NI: Baco

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Giovanna Corda

20.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 945

A favor: 514

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 30

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Georgiou, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister

PPE-DE: Kauppi, Wohlin

PSE: Herczog

UEN: Camre, Krasts, Pęk, Vaidere, Zīle

Abstenções: 16

GUE/NGL: Pafilis, Søndergaard

ITS: Vanhecke

NI: Baco, Martin Hans-Peter

PSE: Corbett, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, Martin David, Simpson, Stihler, Titley, Willmott, Zingaretti

21.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 674

A favor: 470

ALDE: Cornillet, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Morillon

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 104

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Georgiou, Nattrass, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Deß

PSE: Barón Crespo, Hegyi, Hutchinson, Lefrançois, Rapkay, Rouček, Szejna, Tabajdi

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain

Abstenções: 7

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis

NI: Allister, Baco

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Roselyne Lefrançois

22.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 967

A favor: 545

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 21

ALDE: Ek, Jäätteenmäki

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Clark, Georgiou, Nattrass

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Wohlin

PSE: Battilocchio, Dumitrescu, Goebbels

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco

PPE-DE: Reul

23.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 624

A favor: 295

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Florenz

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 279

ALDE: Cocilovo

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Dumitrescu

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Lichtenberger

Abstenções: 6

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass

NI: Baco

PPE-DE: Wohlin

24.   Projecto de orçamento geral para 2008

Alteração 625/2

A favor: 127

ALDE: Duff, Ek, Schmidt Olle, Staniszewska

GUE/NGL: Brie, de Brún, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Coşea

NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Burke, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Kamall, Kauppi, Korhola, De Lange, McGuinness, Martens, Mauro, Nicholson, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Parish, Purvis, Ribeiro e Castro, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Casaca, Corbett, Dumitrescu, Färm, Falbr, Gomes, Haug, Honeyball, Howitt, Leichtfried, McAvan, Martin David, Myller, Pahor, Pribetich, Sakalas, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott, Zingaretti

UEN: Foltyn-Kubicka, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 425

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Henin, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Onesta

Abstenções: 21

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Uca

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass, Železný

NI: Allister, Baco

PSE: Kuhne, Scheele

Verts/ALE: Kallenbach

25.   Relatório Virrankoski A6-0397/2007

N
  o
  19

A favor: 516

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 20

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass, Železný

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Březina, Duchoň, Fajmon, Hybášková, Škottová, Strejček, Ţîrle, Vlasák, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Goebbels

Abstenções: 6

ALDE: Geremek, Manders

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Martin Hans-Peter

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Janelly Fourtou

26.   Relatório Virrankoski A6-0397/2007

Alteração 6

A favor: 77

ALDE: Ferrari, Morillon

GUE/NGL: Aita, Catania, Flasarová, Henin, Holm, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Duchoň, Fajmon, Mauro, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Rasmussen, Schaldemose, Thomsen

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hammerstein, Hassi, Schlyter

Contra: 478

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Brie, Kaufmann

IND/DEM: Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

ALDE: Manders

GUE/NGL: Agnoletto, de Brún

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou

NI: Baco, Bobošíková

PSE: Kuhne

Verts/ALE: Lucas

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Margrete Auken, Dan Jørgensen

Abstenções:
  Olle Schmidt

27.   Relatório Virrankoski A6-0397/2007

Resolução

A favor: 487

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Georgiou, Goudin, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Gollnisch, Mihăescu, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 73

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Mauro, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vernola

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 15

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Železný

ITS: Stănescu

NI: Baco

PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Grabowski, Piotrowski

Verts/ALE: Lucas, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Mario Mauro, Janelly Fourtou

28.   Relatório Itälä A6-0394/2007

Alteração 8

A favor: 104

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Deprez, Ek, Ries, Schmidt Olle, Sterckx, Van Hecke

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ehler, Esteves, Gauzès, De Lange, van Nistelrooij, Pomés Ruiz, Wohlin, Wortmann-Kool

PSE: Berman, Corbey, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Mihalache, Myller, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen, Van Lancker

UEN: Angelilli, Szymański

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 413

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Busk, Chatzimarkakis, Cornillet, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 29

ALDE: Cavada, Ludford, Lynne, Manders

GUE/NGL: Agnoletto

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Lang

NI: Baco, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Belet, Brepoels, Dehaene, Kauppi, Thyssen

PSE: Beňová, Hegyi, Honeyball, McAvan, Martin David, Scheele, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott, Zingaretti

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Vittorio Agnoletto, Maria Martens, Emine Bozkurt, Tobias Pflüger, Dorette Corbey, Dan Jørgensen

Contra:
  Jean-Paul Gauzès, Bill Newton Dunn

Abstenções:
  Richard Corbett

29.   Relatório Itälä A6-0394/2007

Resolução

A favor: 499

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 24

GUE/NGL: Maštálka, Pafilis, Ransdorf

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass, Sinnott

ITS: Claeys, Dillen, Le Pen Marine, Schenardi, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fajmon, Heaton-Harris, Toubon, Ulmer, Wieland

PSE: Lyubcheva

UEN: Masiel

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 42

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

ITS: Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Stănescu

NI: Helmer

PPE-DE: Duchoň, Kamall, Reul, Seeber, Škottová, Strejček, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Corbey

30.   Relatório Sudre A6-0405/2007

Alteração 8

A favor: 57

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Coşea

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Wohlin

PSE: Färm, Falbr, Herczog, Martínez Martínez, Rothe, Segelström

UEN: Borghezio, Camre, Speroni

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 462

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 15

ALDE: Ek, Harkin, Manders

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Giertych

PPE-DE: Ventre

31.   Relatório Sudre A6-0405/2007

Alteração 7

A favor: 63

ALDE: Harkin, Losco, Ludford

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Coşea, Vanhecke

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Wohlin, Wortmann-Kool

PSE: Battilocchio

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Speroni

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 445

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin

IND/DEM: Nattrass, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 28

ALDE: Ek, Manders

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Dillen

NI: Allister, Baco, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ventre

PSE: Occhetto

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Dan Jørgensen

32.   Relatório Sudre A6-0405/2007

Proposta modificada Comissão

A favor: 466

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Voggenhuber

Contra: 67

ALDE: Alvaro, Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Buzek, Daul, Descamps, Duchoň, Hannan, Heaton-Harris, Jordan Cizelj, Kamall, Mauro, Montoro Romero, Pomés Ruiz, Škottová

PSE: Kreissl-Dörfler, Pahor, Siwiec, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 12

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland, Tomczak

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Helmer

PPE-DE: Parish, Van Orden, Ventre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Romana Jordan Cizelj, Marie-Hélène Descamps

33.   Relatório Fernandes A6-0404/2007

Alteração 9

A favor: 71

ALDE: Piskorski, Ries, Van Hecke

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Romagnoli, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Heaton-Harris, Itälä, Iturgaiz Angulo, Kamall, Mauro, Sonik, Wohlin

PSE: Corbey, Färm, Myller, Segelström

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 469

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hammerstein, Hassi

Abstenções: 9

ALDE: Ek, Harkin, Manders

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass

NI: Allister, Baco

34.   Relatório Fernandes A6-0404/2007

Alteração 8

A favor: 69

GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Martinez

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Heaton-Harris, Jeggle, Kamall, Kauppi, Mauro, Wohlin

PSE: Corbey, Garcés Ramón, Patrie, Peillon

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 438

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Remek

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Hammerstein, Hassi

Abstenções: 23

ALDE: Ek, Harkin, Manders

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Uca, Wurtz, Zimmer

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Baco

PSE: Occhetto

35.   Relatório Fernandes A6-0404/2007

Proposta modificada Comissão

A favor: 395

ALDE: Cocilovo, Deprez, Ferrari, Morillon, Ortuondo Larrea, Piskorski, Ries

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 79

ALDE: Ek, Maaten, Raeva, Schmidt Olle

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Fatuzzo, Fernández Martín, García-Margallo y Marfil, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kamall, Pomés Ruiz, Posselt, Wohlin

PSE: Capoulas Santos, Casaca, Madeira, dos Santos

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 76

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Helmer

PPE-DE: Parish, Van Orden

PSE: Fernandes, Ferreira Elisa, Gomes, Hasse Ferreira, Occhetto

36.   Relatório Fernandes A6-0404/2007

Resolução

A favor: 407

ALDE: Cocilovo, Deprez, Ferrari, Kacin, Morillon, Ortuondo Larrea, Piskorski, Ries, Staniszewska

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 73

ALDE: Bowles, Ek, Maaten, Schmidt Olle

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hannan, Heaton-Harris, Kamall, Pomés Ruiz, Posselt, Wohlin

PSE: Capoulas Santos, Casaca, Hasse Ferreira, Madeira, dos Santos

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 76

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Pafilis, Remek

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

ITS: Claeys

NI: Allister, Baco, Helmer

PPE-DE: Parish, Van Orden

PSE: Fernandes, Ferreira Elisa, França, Gomes

37.   RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios

Alteração 1

A favor: 229

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Busk, Chatzimarkakis, Duff, Ferrari, Geremek, in 't Veld, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Van Hecke

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Dillen, Schenardi, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Glante, Golik, Kindermann, Thomsen

UEN: Czarnecki Ryszard, Kristovskis

Contra: 281

ALDE: Attwooll, Baeva, Bowles, Cornillet, Deprez, Fourtou, Griesbeck, Hellvig, Laperrouze, Losco, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Krupa, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Becsey, De Veyrac, Gyürk, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Seeber, Surján

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuc, Maldeikis, Masiel, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 20

ALDE: Cappato, De Sarnez, Ek, Gentvilas, Hall, Kułakowski, Ludford, Panayotov, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Şerbu, Toia

ITS: Martinez

NI: Baco

PPE-DE: De Blasio, Gál, Glattfelder

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Othmar Karas, Britta Thomsen

38.   RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios

Alteração 2

A favor: 233

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Busk, Chatzimarkakis, Duff, Geremek, Guardans Cambó, in 't Veld, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Glante, Golik, Kindermann

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Krasts, Ó Neachtain

Contra: 286

ALDE: Attwooll, Baeva, Bowles, Cavada, Cornillet, Deprez, Ferrari, Griesbeck, Hall, Hellvig, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Toia, Toma, Vălean, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Krupa, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Becsey, Gyürk, Mauro, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Seeber, Surján

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Fourtou, Gentvilas, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Oviir, Panayotov

ITS: Claeys, Dillen, Martinez, Vanhecke

NI: Baco

PPE-DE: De Blasio, Gál, Glattfelder, Schwab

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Othmar Karas

39.   RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios

Alteração 3

A favor: 221

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Busk, Chatzimarkakis, Duff, Ferrari, Guardans Cambó, in 't Veld, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Virrankoski

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Glante, Golik, Kindermann, Madeira, Van Lancker

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Ó Neachtain

Contra: 290

ALDE: Attwooll, Baeva, Bowles, Cavada, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Griesbeck, Hall, Hellvig, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Staniszewska, Starkevičiūtė, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Becsey, Gyürk, Mauro, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Schwab, Seeber, Surján

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 26

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Şerbu

IND/DEM: Železný

ITS: Claeys, Dillen, Martinez, Vanhecke

NI: Baco

PPE-DE: De Blasio, Gál, Glattfelder, Kaczmarek

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Othmar Karas, Jamila Madeira

40.   RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios

Alteração 4

A favor: 220

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Busk, Chatzimarkakis, Ferrari, Guardans Cambó, in 't Veld, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Glante, Golik, Kindermann, Madeira, Van Lancker

UEN: Czarnecki Ryszard, Krasts

Contra: 292

ALDE: Attwooll, Baeva, Bowles, Cavada, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Griesbeck, Hall, Hellvig, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Toia, Toma, Vălean, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Becsey, Gyürk, Mauro, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Seeber, Surján, Szájer

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 26

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Şerbu

IND/DEM: Železný

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco

PPE-DE: De Blasio, De Veyrac, Gál, Glattfelder, Kaczmarek

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Othmar Karas, Jamila Madeira

41.   RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios

Alteração 5

A favor: 216

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Ferrari, Guardans Cambó, in 't Veld, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Virrankoski

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Golik, Kindermann, Madeira, Van Lancker

Contra: 295

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Cavada, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Griesbeck, Hall, Hellvig, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Becsey, Gyürk, Karas, Mauro, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Seeber, Surján, Szájer

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 27

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Şerbu

IND/DEM: Železný

ITS: Claeys, Dillen, Martinez, Vanhecke

NI: Baco

PPE-DE: De Blasio, De Veyrac, Gál, Glattfelder, Kaczmarek

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Jamila Madeira

42.   RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios

Resolução

A favor: 464

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: de Brún

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Tannock, Thyssen, Toubon, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 30

ALDE: De Sarnez, Ek, Maaten, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Železný

PPE-DE: Duchoň, Hannan, Kamall, Reul, Schöpflin, Strejček, Szájer, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

UEN: Bielan, Pęk

Abstenções: 44

ALDE: Geremek, Manders, Mulder, Şerbu, Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Blokland

ITS: Dillen

NI: Baco, Helmer

PPE-DE: De Blasio, Gál, Gyürk, Hybášková, Karas, Pleštinská, Ţîrle, Ulmer, Weisgerber

PSE: Badia i Cutchet, Färm, Occhetto, Segelström

UEN: Rutowicz

43.   Relatório Kacin A6-0325/2007

Alteração 23

A favor: 226

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Le Foll

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 273

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duchoň, Esteves, Gál, Glattfelder, Jarzembowski, Škottová, Strejček, Szájer, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Pafilis

IND/DEM: Booth, Železný

NI: Baco

PPE-DE: Ventre

PSE: Cercas, Hasse Ferreira

UEN: Didžiokas

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Bernd Posselt

44.   Relatório Kacin A6-0325/2007

Alterações 4 + 13

A favor: 459

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Lang, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Krasts, Kristovskis, Masiel, Pęk, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 50

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

NI: Bobošíková

PPE-DE: Olajos

PSE: Douay, Dumitrescu, Krehl, Piecyk

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Zapałowski

Abstenções: 8

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis

ITS: Claeys, Dillen

NI: Baco, Belohorská, Martin Hans-Peter

45.   Relatório Martens A6-0375/2007

N
  o
  61

A favor: 298

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Färm, Segelström

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Frassoni, Romeva i Rueda, Voggenhuber

Contra: 179

ALDE: Attwooll, Hall, Lynne

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

ITS: Romagnoli, Schenardi, Stănescu

PPE-DE: Wohlin

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 7

ALDE: Manders

IND/DEM: Batten, Booth

ITS: Claeys

NI: Baco

PSE: Fazakas

Verts/ALE: Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Elizabeth Lynne

Contra:
  Rebecca Harms

46.   Relatório Martens A6-0375/2007

N
  o
  77

A favor: 278

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou

ITS: Mihăescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Audy, Bauer, Buzek, Descamps, De Veyrac, Doyle, Esteves, Gaubert, Grosch, Grossetête, Guellec, Kauppi, Mauro, Saïfi, Sudre, Toubon, von Wogau

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Didžiokas, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Pęk, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 204

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Masiel, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska

Abstenções: 11

IND/DEM: Booth, Clark, Goudin, Lundgren

NI: Baco

PPE-DE: Gál, Olajos, Schöpflin

UEN: Angelilli, Tatarella, Zapałowski

47.   Relatório Martens A6-0375/2007

Considerando 23

A favor: 275

ALDE: Alvaro, Attwooll, Baeva, Bowles, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bauer, Brok, Descamps, Deß, De Veyrac, Esteves, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Guellec, Kauppi, Lamassoure, Morin, Pleštinská, Saïfi, Sudre, Toubon

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 212

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Anastase, Angelakas, Ashworth, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Zapałowski

Abstenções: 6

ALDE: Manders

ITS: Coşea

NI: Baco

PPE-DE: Gál, Olajos

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Avril Doyle

48.   B6-0429/2007 — Tratado Internacional para a Interdição de Submunições

Alteração 1

A favor: 72

ALDE: Alvaro, Cocilovo, Lynne

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Doyle, Esteves

PSE: Falbr, Occhetto, Öger

UEN: Czarnecki Ryszard, Krasts, Kristovskis, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 387

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Popeangă, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Brejc, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Navarro, Neris, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, Schaldemose, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Janowski, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Speroni, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 8

ALDE: Manders, Matsakis

IND/DEM: Booth, Clark

ITS: Stănescu

PPE-DE: Nicholson, Ventre, Zvěřina

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Richard Howitt, Avril Doyle, Maria da Assunção Esteves

49.   Relatório Cappato A6-0341/2007

Resolução

A favor: 368

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Morgantini, Musacchio

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fontaine, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mayor Oreja, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pinheiro, Pöttering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Peillon, Pinior, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma

UEN: Camre, Kristovskis, Kuc, Masiel, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 49

GUE/NGL: Holm, Ransdorf, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Popeangă, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Castiglione, Deva, Fatuzzo, Fernández Martín, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hybášková, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Mayer, Mikolášik, Novak, Oomen-Ruijten, Pleštinská, Varvitsiotis

PSE: Honeyball, Howitt, Hughes, Martin David, Simpson, Skinner, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Speroni, Tatarella, Tomaszewska

Abstenções: 25

GUE/NGL: Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Liotard, Maštálka, Meijer, Pflüger, Remek, Søndergaard, Uca, Zimmer

ITS: Claeys

PPE-DE: McGuinness, Mavrommatis, Olajos

UEN: Bielan, Janowski, Krasts, Roszkowski, Rutowicz, Vaidere

Verts/ALE: Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

50.   RC-B6-0408/2007 — Sudão

Resolução

A favor: 65

ALDE: Cappato, Ek, Geremek, Matsakis, Mulder, Onyszkiewicz

GUE/NGL: Meijer, Svensson

IND/DEM: Krupa, Sinnott

ITS: Dillen

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Burke, Castiglione, Daul, Deß, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Fontaine, Gauzès, Grossetête, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Lehne, McGuinness, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Ribeiro e Castro, Roithová, Saryusz-Wolski, Schröder, Sommer, Šťastný, Sudre, Tannock, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Casaca, Geringer de Oedenberg, Gomes, Hutchinson, Martin David, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Roure, Sakalas

UEN: Czarnecki Ryszard, Janowski, Rutowicz, Tomaszewska

Verts/ALE: Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0473

Projecto de orçamento geral para 2008 (Secção III)

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD)) e a Carta Rectificativa n
  o
  1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) para o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Abril de 2007, sobre a estratégia política anual da Comissão para o processo orçamental de 2008 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Abril de 2007, sobre a estratégia política anual da Comissão para o processo orçamental de 2008 (4),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, que a Comissão apresentou em 2 de Maio de 2007 (SEC(2007)0500), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, que a Comissão apresentou em 2 de Maio de 2007 (SEC(2007)0500),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6-0287/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6-0287/2007),

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão dos Orçamentos, de 9 de Julho de 2007, sobre o mandato para o processo de concertação sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2008 antes da primeira leitura do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Comissão dos Orçamentos, de 9 de Julho de 2007, sobre o mandato para o processo de concertação sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2008 antes da primeira leitura do Conselho (5),

| — | Tendo em conta a carta rectificativa n
  o
  1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta rectificativa n
  o
  1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008,

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0397/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0397/2007),

Questões essenciais — Montantes globais, proposta de revisão do QFP, carta rectificativa n
  o
  1

| 1. | Recorda que as suas prioridades políticas para o orçamento de 2008 foram estabelecidas na resolução sobre a EPA, de 24 de Abril de 2007, acima referida, com base nas abordagens adoptadas aquando da elaboração do orçamento de 2007 e das negociações conducentes ao Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006; salienta que a abordagem do «orçamento para resultados» estabelecida nessa resolução assenta nos pilares da apresentação transparente, objectivos claros e execução precisa, de forma que a Comissão seja avaliada, não com base na execução a nível administrativo, mas nos resultados que alcança relativamente aos objectivos politicamente acordados; continuará a colocar a tónica sobre estes elementos durante os trabalhos subsequentes sobre o orçamento para 2008; |
| --- | --- |

1.

Recorda que as suas prioridades políticas para o orçamento de 2008 foram estabelecidas na resolução sobre a EPA, de 24 de Abril de 2007, acima referida, com base nas abordagens adoptadas aquando da elaboração do orçamento de 2007 e das negociações conducentes ao Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006; salienta que a abordagem do «orçamento para resultados» estabelecida nessa resolução assenta nos pilares da apresentação transparente, objectivos claros e execução precisa, de forma que a Comissão seja avaliada, não com base na execução a nível administrativo, mas nos resultados que alcança relativamente aos objectivos politicamente acordados; continuará a colocar a tónica sobre estes elementos durante os trabalhos subsequentes sobre o orçamento para 2008;

| 2. | Relativamente aos montantes globais, lamenta o facto de o Conselho ter reduzido de 717 milhões de euros as dotações de autorização no projecto de orçamento (PO) para 2008 relativamente ao anteprojecto de orçamento (APO), de forma que o seu total foi reduzido para 128 401 milhões de euros; adopta uma posição firme contra as reduções realizadas pelo Conselho no que diz respeito às dotações para pagamentos do PO, no valor de 2 123 milhões de euros, o que faz reduzir o total dos pagamentos globais para 119 410 milhões de euros, ou seja, o correspondente a 0,95 % do RNB, deixando assim uma margem de mais de 10 000 milhões de euros aquém do limite máximo de dotações para pagamentos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2008; |
| --- | --- |

2.

Relativamente aos montantes globais, lamenta o facto de o Conselho ter reduzido de 717 milhões de euros as dotações de autorização no projecto de orçamento (PO) para 2008 relativamente ao anteprojecto de orçamento (APO), de forma que o seu total foi reduzido para 128 401 milhões de euros; adopta uma posição firme contra as reduções realizadas pelo Conselho no que diz respeito às dotações para pagamentos do PO, no valor de 2 123 milhões de euros, o que faz reduzir o total dos pagamentos globais para 119 410 milhões de euros, ou seja, o correspondente a 0,95 % do RNB, deixando assim uma margem de mais de 10 000 milhões de euros aquém do limite máximo de dotações para pagamentos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2008;

| 3. | Relativamente às dotações de autorização, manifesta-se particularmente crítico no que diz respeito às reduções efectuadas pelo Conselho em programas dotados com montantes plurianuais que apenas foram negociados muito recentemente e aprovados em co-decisão com o Parlamento Europeu; propõe que, na sua primeira leitura do projecto de orçamento para 2008, sejam reinscritos os montantes correspondentes a estes cortes e considera necessário que se proceda a um certo número de aumentos de dotações para autorizações para certas prioridades políticas, resultando num nível agregado de 129 688 116 518 euros; |
| --- | --- |

3.

Relativamente às dotações de autorização, manifesta-se particularmente crítico no que diz respeito às reduções efectuadas pelo Conselho em programas dotados com montantes plurianuais que apenas foram negociados muito recentemente e aprovados em co-decisão com o Parlamento Europeu; propõe que, na sua primeira leitura do projecto de orçamento para 2008, sejam reinscritos os montantes correspondentes a estes cortes e considera necessário que se proceda a um certo número de aumentos de dotações para autorizações para certas prioridades políticas, resultando num nível agregado de 129 688 116 518 euros;

| 4. | Relativamente às dotações de pagamento, considera que a percentagem de 0,95 % do RNB da UE é um valor insuficiente perante os desafios políticos que a UE enfrenta; manifesta a sua surpresa pelo facto de o Conselho propor uma redução de 1 000 milhões de euros de pagamentos nas categorias 1a e 1b para programas identificados como prioritários no âmbito da Estratégia de Lisboa para melhorar a competitividade e a coesão e que são uma prioridade de longa data para o Conselho e o Parlamento; propõe, consequentemente, o aumento do nível dos pagamentos globais para 0,99 % do RNB da UE; em conformidade com a tónica colocada sobre a implementação rigorosa da abordagem «orçamento para resultados», centra estes aumentos nas prioridades de Lisboa e nos programas em que os níveis de autorizações de liquidação pendentes («remanescente a liquidar» (RAL)) são persistentemente elevados; |
| --- | --- |

4.

Relativamente às dotações de pagamento, considera que a percentagem de 0,95 % do RNB da UE é um valor insuficiente perante os desafios políticos que a UE enfrenta; manifesta a sua surpresa pelo facto de o Conselho propor uma redução de 1 000 milhões de euros de pagamentos nas categorias 1a e 1b para programas identificados como prioritários no âmbito da Estratégia de Lisboa para melhorar a competitividade e a coesão e que são uma prioridade de longa data para o Conselho e o Parlamento; propõe, consequentemente, o aumento do nível dos pagamentos globais para 0,99 % do RNB da UE; em conformidade com a tónica colocada sobre a implementação rigorosa da abordagem «orçamento para resultados», centra estes aumentos nas prioridades de Lisboa e nos programas em que os níveis de autorizações de liquidação pendentes («remanescente a liquidar» (RAL)) são persistentemente elevados;

| 5. | Congratula-se com a proposta revista da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, que solicita uma revisão do QFP no sentido de prestar o financiamento adequado ao Programa Galileo e ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) durante o período de 2007/2013; recorda, relativamente ao Programa Galileo, a sua resolução de 20 de Junho de 2007 (6) a favor de uma solução comunitária para esta questão; relativamente ao IET, considera que as dotações devem ser inscritas no orçamento sob o domínio de intervenção 08, «Investigação», devendo a estrutura de direcção e as comunidades do conhecimento e inovação (CCI) dispor das suas próprias rubricas («Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Estrutura de Direcção » e «Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI)») na rubrica 5 (Administração); recorda que as dotações para o Programa Galileo e para o IET foram colocadas na reserva, mas não foram reduzidas pelo Conselho no PO; propõe alterações para o Programa Galileo e o IET na sua primeira leitura, de forma a que as dotações definitivas no orçamento de 2008 sejam condicionadas à conclusão de um acordo satisfatório sobre a revisão proposta do QFP; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a proposta revista da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, que solicita uma revisão do QFP no sentido de prestar o financiamento adequado ao Programa Galileo e ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) durante o período de 2007/2013; recorda, relativamente ao Programa Galileo, a sua resolução de 20 de Junho de 2007 (6) a favor de uma solução comunitária para esta questão; relativamente ao IET, considera que as dotações devem ser inscritas no orçamento sob o domínio de intervenção 08, «Investigação», devendo a estrutura de direcção e as comunidades do conhecimento e inovação (CCI) dispor das suas próprias rubricas («Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Estrutura de Direcção » e «Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI)») na rubrica 5 (Administração); recorda que as dotações para o Programa Galileo e para o IET foram colocadas na reserva, mas não foram reduzidas pelo Conselho no PO; propõe alterações para o Programa Galileo e o IET na sua primeira leitura, de forma a que as dotações definitivas no orçamento de 2008 sejam condicionadas à conclusão de um acordo satisfatório sobre a revisão proposta do QFP;

| 6. | Apoia a carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento para 2008 aprovada pela Comissão em 17 de Setembro de 2007 e, nomeadamente, os aumentos de dotações para autorizações propostos para o Kosovo (120 milhões de euros) e a Palestina (142 milhões de euros), num total de 262 milhões de euros relativamente aos valores do APO; nota que o Conselho também propôs um aumento das dotações para autorizações para o Kosovo e a Palestina, num total de 260 milhões de euros no PO; considera que a Comissão e o Conselho devem apresentar explicações claras sobre a estratégia subjacente aos aumentos propostos e a repartição de dotações entre as categorias CE e PESC no que diz respeito ao Kosovo, até à segunda leitura pelo Parlamento do projecto de orçamento para 2008; |
| --- | --- |

6.

Apoia a carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento para 2008 aprovada pela Comissão em 17 de Setembro de 2007 e, nomeadamente, os aumentos de dotações para autorizações propostos para o Kosovo (120 milhões de euros) e a Palestina (142 milhões de euros), num total de 262 milhões de euros relativamente aos valores do APO; nota que o Conselho também propôs um aumento das dotações para autorizações para o Kosovo e a Palestina, num total de 260 milhões de euros no PO; considera que a Comissão e o Conselho devem apresentar explicações claras sobre a estratégia subjacente aos aumentos propostos e a repartição de dotações entre as categorias CE e PESC no que diz respeito ao Kosovo, até à segunda leitura pelo Parlamento do projecto de orçamento para 2008;

| 7. | Toma nota da comunicação da Comissão de 12 de Setembro de 2007 intitulada «Reformar o orçamento, mudar a Europa» (SEC(2007)1188); salienta que o relator permanente para o QFP 2007/2013 já elaborou um documento sobre esta questão e continuará a conduzir as novas reflexões e o trabalho do Parlamento sobre as futuras disposições orçamentais da UE; |
| --- | --- |

7.

Toma nota da comunicação da Comissão de 12 de Setembro de 2007 intitulada «Reformar o orçamento, mudar a Europa» (SEC(2007)1188); salienta que o relator permanente para o QFP 2007/2013 já elaborou um documento sobre esta questão e continuará a conduzir as novas reflexões e o trabalho do Parlamento sobre as futuras disposições orçamentais da UE;

Aprovar um orçamento para resultados apoiando-se sobre a concertação para a primeira leitura

| 8. | Congratula-se com o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre cinco declarações conjuntas, anexas à presente resolução, concluído aquando da concertação para a primeira leitura do projecto de orçamento para 2008, realizada em 13 de Julho de 2007; reforça a importância política destas declarações, tendo-as em conta na elaboração de alterações ao projecto de orçamento, em conformidade com a abordagem de «um orçamento para resultados»; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre cinco declarações conjuntas, anexas à presente resolução, concluído aquando da concertação para a primeira leitura do projecto de orçamento para 2008, realizada em 13 de Julho de 2007; reforça a importância política destas declarações, tendo-as em conta na elaboração de alterações ao projecto de orçamento, em conformidade com a abordagem de «um orçamento para resultados»;

| 9. | Em conformidade com a declaração conjunta acordada com o Conselho, em 13 de Julho de 2007, deseja assistir a uma aprovação mais rápida dos programas operacionais pela Comissão no âmbito dos Fundos Estruturais, Fundo de Coesão e programas no âmbito do Desenvolvimento Rural, por forma a que as dotações operacionais possam ser utilizadas; solicita à Comissão rápidos progressos neste domínio; a fim de acelerar os progressos, inscreve na reserva certos custos administrativos da Comissão; acentua que não há fundos operacionais inscritos na reserva; libertará as reservas relativas aos custos administrativos, em conformidade com uma taxa melhorada de aprovação dos programas operacionais; |
| --- | --- |

9.

Em conformidade com a declaração conjunta acordada com o Conselho, em 13 de Julho de 2007, deseja assistir a uma aprovação mais rápida dos programas operacionais pela Comissão no âmbito dos Fundos Estruturais, Fundo de Coesão e programas no âmbito do Desenvolvimento Rural, por forma a que as dotações operacionais possam ser utilizadas; solicita à Comissão rápidos progressos neste domínio; a fim de acelerar os progressos, inscreve na reserva certos custos administrativos da Comissão; acentua que não há fundos operacionais inscritos na reserva; libertará as reservas relativas aos custos administrativos, em conformidade com uma taxa melhorada de aprovação dos programas operacionais;

| 10. | Relativamente ao recrutamento e à reafectação, inscreve na reserva 49 milhões de euros, até que a Comissão se comprometa a efectuar um estudo sobre a implementação da gestão por actividades (ABM), antes de 30 de Abril de 2008, com as seguintes informações para a autoridade orçamental:






  — | como podem as diferentes componentes do ciclo SPP-ABM (EPA, PLT, PGA...) ser mais bem integradas entre si? |
| --- | --- | --- |

10.

Relativamente ao recrutamento e à reafectação, inscreve na reserva 49 milhões de euros, até que a Comissão se comprometa a efectuar um estudo sobre a implementação da gestão por actividades (ABM), antes de 30 de Abril de 2008, com as seguintes informações para a autoridade orçamental:

—

como podem as diferentes componentes do ciclo SPP-ABM (EPA, PLT, PGA...) ser mais bem integradas entre si?

| — | como pode a integração do ciclo SPP-ABM com outros ciclos (ciclo RH, gestão do risco, avaliação...) ser melhorada, eventualmente através de um sistema integrado de Tecnologias da Informação? |
| --- | --- |

—

como pode a integração do ciclo SPP-ABM com outros ciclos (ciclo RH, gestão do risco, avaliação...) ser melhorada, eventualmente através de um sistema integrado de Tecnologias da Informação?

| — | a comunicação de uma lista clara e predeterminada de indicadores de desempenho, a utilizar ao longo de todo o ciclo, com vista a melhorar a gestão do desempenho; |
| --- | --- |

—

a comunicação de uma lista clara e predeterminada de indicadores de desempenho, a utilizar ao longo de todo o ciclo, com vista a melhorar a gestão do desempenho;

e:

| — | O compromisso por parte da Comissão de apresentar, até 30 de Abril de 2008, um seguimento ao seu relatório sobre «planificação e optimização dos recursos humanos da Comissão para servir as prioridades da UE», que destacará em especial uma repartição pormenorizada do pessoal por categoria, e por direcção-geral, e a evolução prevista para os próximos anos; |
| --- | --- |

—

O compromisso por parte da Comissão de apresentar, até 30 de Abril de 2008, um seguimento ao seu relatório sobre «planificação e optimização dos recursos humanos da Comissão para servir as prioridades da UE», que destacará em especial uma repartição pormenorizada do pessoal por categoria, e por direcção-geral, e a evolução prevista para os próximos anos;

| — | Uma comunicação da Comissão sobre a situação actual e a aplicação do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006; |
| --- | --- |

—

Uma comunicação da Comissão sobre a situação actual e a aplicação do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006;

| 11. | Quanto às receitas afectadas, insiste no aumento da transparência; propõe mudanças no instrumento das receitas afectadas para as agências descentralizadas, a fim de fazer corresponder com maior precisão as receitas afectadas às agências específicas; manifesta-se preocupado com o facto de a utilização de receitas afectadas do Fundo de reestruturação do sector do açúcar ter criado um orçamento dentro do orçamento'de facto, o que é difícil de conciliar com o princípio orçamental da universalidade consagrado no Regulamento Financeiro; manifesta a sua disponibilidade para rever o Regulamento Financeiro no que diz respeito às receitas afectadas; |
| --- | --- |

11.

Quanto às receitas afectadas, insiste no aumento da transparência; propõe mudanças no instrumento das receitas afectadas para as agências descentralizadas, a fim de fazer corresponder com maior precisão as receitas afectadas às agências específicas; manifesta-se preocupado com o facto de a utilização de receitas afectadas do Fundo de reestruturação do sector do açúcar ter criado um orçamento dentro do orçamento'de facto, o que é difícil de conciliar com o princípio orçamental da universalidade consagrado no Regulamento Financeiro; manifesta a sua disponibilidade para rever o Regulamento Financeiro no que diz respeito às receitas afectadas;

| 12. | Quanto às agências descentralizadas, reinscreve os níveis de dotações do APO, excepto no caso da Agência Frontex, para a qual foi adoptado um aumento de EUR 30 milhões no âmbito do título 3 e no caso da Agência Europeia do Ambiente, para a qual se verifica uma redução ligeira no âmbito do título 3; congratula-se com os progressos feitos pelas agências mais recentes no desenvolvimento das suas actividades de forma efectiva e eficiente; solicita que, no futuro, haja maior clareza no que diz respeito aos programas de trabalho e necessidades de pessoal a médio prazo; |
| --- | --- |

12.

Quanto às agências descentralizadas, reinscreve os níveis de dotações do APO, excepto no caso da Agência Frontex, para a qual foi adoptado um aumento de EUR 30 milhões no âmbito do título 3 e no caso da Agência Europeia do Ambiente, para a qual se verifica uma redução ligeira no âmbito do título 3; congratula-se com os progressos feitos pelas agências mais recentes no desenvolvimento das suas actividades de forma efectiva e eficiente; solicita que, no futuro, haja maior clareza no que diz respeito aos programas de trabalho e necessidades de pessoal a médio prazo;

| 13. | Salienta que, a fim de estabelecer as empresas conjuntas, assim como a nova agência descentralizada anunciada, a Agência para a Cooperação dos Reguladores da Energia, deverá ser encetado o procedimento previsto no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006; |
| --- | --- |

13.

Salienta que, a fim de estabelecer as empresas conjuntas, assim como a nova agência descentralizada anunciada, a Agência para a Cooperação dos Reguladores da Energia, deverá ser encetado o procedimento previsto no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006;

| 14. | Quanto às agências de execução, recorda as obrigações da Comissão de estabelecer um «Código de conduta relativo à instituição de agências de execução» (7); considera que as agências de execução não devem, nem agora, nem no futuro, conduzir a um aumento da parcela de custos administrativos; salienta que qualquer proposta para a criação de novas agências executivas, bem como para a ampliação das agências executivas já existentes, deve basear-se numa análise de custo-benefício completa e que devem ser claramente estabelecidas nas respectivas propostas as atribuições em matéria de prestação de contas e responsabilidade; |
| --- | --- |

14.

Quanto às agências de execução, recorda as obrigações da Comissão de estabelecer um «Código de conduta relativo à instituição de agências de execução» (7); considera que as agências de execução não devem, nem agora, nem no futuro, conduzir a um aumento da parcela de custos administrativos; salienta que qualquer proposta para a criação de novas agências executivas, bem como para a ampliação das agências executivas já existentes, deve basear-se numa análise de custo-benefício completa e que devem ser claramente estabelecidas nas respectivas propostas as atribuições em matéria de prestação de contas e responsabilidade;

| 15. | Congratula-se com o facto de as declarações de actividades apresentadas conjuntamente com o APO para 2008 se concentrarem mais sobre os objectivos e os indicadores de resultados que em longas descrições dos procedimentos administrativos; nota, porém, que ainda continua a haver uma diferença significativa entre as Direcções-Gerais da Comissão no que diz respeito à qualidade das declarações de actividades; espera que, no futuro, sejam realizadas mais melhorias neste domínio; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o facto de as declarações de actividades apresentadas conjuntamente com o APO para 2008 se concentrarem mais sobre os objectivos e os indicadores de resultados que em longas descrições dos procedimentos administrativos; nota, porém, que ainda continua a haver uma diferença significativa entre as Direcções-Gerais da Comissão no que diz respeito à qualidade das declarações de actividades; espera que, no futuro, sejam realizadas mais melhorias neste domínio;

| 16. | Considera que a Comissão utiliza agora indicadores de desempenho como parte integrante do planeamento orçamental ex ante, mas solicita que estes indicadores desempenhem um papel mais importante na avaliação ex post; considera que os dados apresentados nas declarações de actividades devem ser mais bem integrados nos relatórios anuais de actividades de cada Direcção-Geral; considera que tal poderia ajudar a autoridade orçamental a verificar até que ponto os recursos adicionais pedidos conduzem à obtenção de resultados e não apenas à criação de mais burocracia; |
| --- | --- |

16.

Considera que a Comissão utiliza agora indicadores de desempenho como parte integrante do planeamento orçamental ex ante, mas solicita que estes indicadores desempenhem um papel mais importante na avaliação ex post; considera que os dados apresentados nas declarações de actividades devem ser mais bem integrados nos relatórios anuais de actividades de cada Direcção-Geral; considera que tal poderia ajudar a autoridade orçamental a verificar até que ponto os recursos adicionais pedidos conduzem à obtenção de resultados e não apenas à criação de mais burocracia;

| 17. | Congratula-se com a actividade do grupo de acompanhamento conduzida pela sua Comissão dos Orçamentos ao longo de 2007; espera que este exercício possa continuar a contribuir para um nível reforçado de controlo orçamental; continua a apoiar o sistema de alerta de previsões orçamentais (AdPO) enquanto contribuição para melhorar a implementação orçamental; solicita que o segundo documento do AdPO seja apresentado em Setembro e não em Outubro de 2008, a fim de que o Parlamento o possa ter em conta ao preparar a sua primeira leitura do projecto de orçamento para 2009; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com a actividade do grupo de acompanhamento conduzida pela sua Comissão dos Orçamentos ao longo de 2007; espera que este exercício possa continuar a contribuir para um nível reforçado de controlo orçamental; continua a apoiar o sistema de alerta de previsões orçamentais (AdPO) enquanto contribuição para melhorar a implementação orçamental; solicita que o segundo documento do AdPO seja apresentado em Setembro e não em Outubro de 2008, a fim de que o Parlamento o possa ter em conta ao preparar a sua primeira leitura do projecto de orçamento para 2009;

| 18. | Recorda que, nos termos do artigo 53
  o
  -B do Regulamento Financeiro e do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006, que visam garantir um controlo interno efectivo e integrado dos fundos comunitários e das declarações de gestão nacionais como objectivo final, os Estados-Membros comprometeram-se a «elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis»; nota que, segundo as informações recebidas da Comissão, apenas um número limitado de Estados-Membros cumpriram as disposições do AII até agora; lamenta que nenhuma das propostas concretas sobre as declarações (de gestão) nacionais apresentadas pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de 2003, 2004 e 2005 sobre a quitação tenha sido incorporada na estratégia de auditoria da Comissão e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre a evolução desta situação; recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de cumprir as disposições do Regulamento Financeiro revisto, ao qual apenas recentemente deram o seu acordo; reitera que os Estados-Membros são, além disso, obrigados a cumprir as disposições estabelecidas no ponto 44 do AII, e, nos termos do artigo 274
  o
  do TCE, a cooperar plenamente com a Comissão, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

18.

Recorda que, nos termos do artigo 53
  o
  -B do Regulamento Financeiro e do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006, que visam garantir um controlo interno efectivo e integrado dos fundos comunitários e das declarações de gestão nacionais como objectivo final, os Estados-Membros comprometeram-se a «elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis»; nota que, segundo as informações recebidas da Comissão, apenas um número limitado de Estados-Membros cumpriram as disposições do AII até agora; lamenta que nenhuma das propostas concretas sobre as declarações (de gestão) nacionais apresentadas pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de 2003, 2004 e 2005 sobre a quitação tenha sido incorporada na estratégia de auditoria da Comissão e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre a evolução desta situação; recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de cumprir as disposições do Regulamento Financeiro revisto, ao qual apenas recentemente deram o seu acordo; reitera que os Estados-Membros são, além disso, obrigados a cumprir as disposições estabelecidas no ponto 44 do AII, e, nos termos do artigo 274
  o
  do TCE, a cooperar plenamente com a Comissão, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

| 19. | Reitera a importância de melhorar a implementação orçamental, de acordo com a declaração aprovada no âmbito da concertação orçamental de Novembro de 2006; solicita à Comissão que apresente informações sobre as medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento ao disposto na referida declaração; recorda que tais informações devem ser apresentadas regularmente nas reuniões orçamentais tripartidas; |
| --- | --- |

19.

Reitera a importância de melhorar a implementação orçamental, de acordo com a declaração aprovada no âmbito da concertação orçamental de Novembro de 2006; solicita à Comissão que apresente informações sobre as medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento ao disposto na referida declaração; recorda que tais informações devem ser apresentadas regularmente nas reuniões orçamentais tripartidas;

| 20. | Solicita expressamente à Comissão que aplique integralmente o Regulamento n
  o
  1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia e rejeita a invocação de razões financeiras para possíveis derrogações por as mesmas não terem sido referidas no âmbito do processo orçamental; |
| --- | --- |

20.

Solicita expressamente à Comissão que aplique integralmente o Regulamento n
  o
  1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia e rejeita a invocação de razões financeiras para possíveis derrogações por as mesmas não terem sido referidas no âmbito do processo orçamental;

Questões específicas — principais elementos por rubrica do QFP, projectos-piloto, acções preparatórias

| 21. | Relativamente à rubrica 1a, «Competitividade para o crescimento e o emprego», recusa as reduções de dotações de autorização e de pagamento efectuadas pelo Conselho aquando da sua primeira leitura, nomeadamente no caso das que abrangem programas plurianuais recentemente aprovados em co-decisão com o Parlamento para realizar a Estratégia de Lisboa; reinscreve as dotações correspondentes a estas reduções e propõe aumentos para um certo número de rubricas orçamentais que constituem prioridades políticas para o Parlamento; propõe um certo número de projectos-piloto e acções preparatórias, em conformidade com as suas prerrogativas orçamentais; salienta a importância de reduzir o estigma da incapacidade empresarial no contexto do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI); |
| --- | --- |

21.

Relativamente à rubrica 1a, «Competitividade para o crescimento e o emprego», recusa as reduções de dotações de autorização e de pagamento efectuadas pelo Conselho aquando da sua primeira leitura, nomeadamente no caso das que abrangem programas plurianuais recentemente aprovados em co-decisão com o Parlamento para realizar a Estratégia de Lisboa; reinscreve as dotações correspondentes a estas reduções e propõe aumentos para um certo número de rubricas orçamentais que constituem prioridades políticas para o Parlamento; propõe um certo número de projectos-piloto e acções preparatórias, em conformidade com as suas prerrogativas orçamentais; salienta a importância de reduzir o estigma da incapacidade empresarial no contexto do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI);

| 22. | Relativamente à rubrica 1b, «Coesão para o crescimento e o emprego», lamenta as reduções das dotações de pagamento efectuadas pelo Conselho em primeira leitura; reinscreve as dotações correspondentes a essas reduções e propõe aumentos de dotações para pagamentos no total de 2 000 000 000 de euros para as rubricas orçamentais em que o RAL tem sido persistentemente elevado durante os últimos anos; solicita o estabelecimento de procedimentos administrativos mais fluidos, a fim de melhorar a implementação de programas operacionais dos Fundos Estruturais e de Coesão também em termos dos aspectos qualitativos que têm o maior impacto da União sobre a vida dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

22.

Relativamente à rubrica 1b, «Coesão para o crescimento e o emprego», lamenta as reduções das dotações de pagamento efectuadas pelo Conselho em primeira leitura; reinscreve as dotações correspondentes a essas reduções e propõe aumentos de dotações para pagamentos no total de 2 000 000 000 de euros para as rubricas orçamentais em que o RAL tem sido persistentemente elevado durante os últimos anos; solicita o estabelecimento de procedimentos administrativos mais fluidos, a fim de melhorar a implementação de programas operacionais dos Fundos Estruturais e de Coesão também em termos dos aspectos qualitativos que têm o maior impacto da União sobre a vida dos seus cidadãos;

| 23. | Recorda a decisão de criar o Centro Europeu de Dados LRIT (Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância), a ser operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), até 31 de Dezembro de 2008 (posição do PE de 25 de Abril de 2007 (8) e resolução do Conselho de 2 de Outubro de 2007); reconhece a necessidade de financiamento adicional para a AESM em 2008, a fim de cobrir os custos desta nova função; |
| --- | --- |

23.

Recorda a decisão de criar o Centro Europeu de Dados LRIT (Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância), a ser operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), até 31 de Dezembro de 2008 (posição do PE de 25 de Abril de 2007 (8) e resolução do Conselho de 2 de Outubro de 2007); reconhece a necessidade de financiamento adicional para a AESM em 2008, a fim de cobrir os custos desta nova função;

| 24. | Congratula-se com a documentação e as explicações apresentadas pela Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) no que diz respeito ao Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR); considera que a reserva relativa a estas rubricas pode ser desbloqueada; deseja, porém, ser informado, e que os documentos relevantes lhe sejam transmitidos, quando forem aprovadas as directrizes para a segunda componente do PCI, os instrumentos de capital de risco, assim como sobre os resultados das negociações entre o BEI e a Comissão sobre a cooperação conjunta para o instrumento de garantia de empréstimos a favor das RTE-Transportes (GERTT); |
| --- | --- |

24.

Congratula-se com a documentação e as explicações apresentadas pela Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) no que diz respeito ao Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR); considera que a reserva relativa a estas rubricas pode ser desbloqueada; deseja, porém, ser informado, e que os documentos relevantes lhe sejam transmitidos, quando forem aprovadas as directrizes para a segunda componente do PCI, os instrumentos de capital de risco, assim como sobre os resultados das negociações entre o BEI e a Comissão sobre a cooperação conjunta para o instrumento de garantia de empréstimos a favor das RTE-Transportes (GERTT);

| 25. | Relativamente à rubrica 2, «Preservação e gestão dos recursos naturais», opõe-se firmemente às reduções indiscriminadas propostas pelo Conselho para muitas rubricas orçamentais desta rubrica do QFP; reinscreve os valores do APO no que diz respeito a muitas destas rubricas orçamentais, mas nota que o Conselho terá a última palavra sobre as rubricas classificadas como despesas obrigatórias; solicita uma apresentação mais clara dos montantes para as despesas ligadas ao mercado e pagamentos directos nos futuros processos orçamentais; está preocupado com a lentidão da aprovação dos programas operacionais relativos ao pilar do desenvolvimento rural da PAC; espera que sejam rapidamente realizadas melhorias neste domínio; |
| --- | --- |

25.

Relativamente à rubrica 2, «Preservação e gestão dos recursos naturais», opõe-se firmemente às reduções indiscriminadas propostas pelo Conselho para muitas rubricas orçamentais desta rubrica do QFP; reinscreve os valores do APO no que diz respeito a muitas destas rubricas orçamentais, mas nota que o Conselho terá a última palavra sobre as rubricas classificadas como despesas obrigatórias; solicita uma apresentação mais clara dos montantes para as despesas ligadas ao mercado e pagamentos directos nos futuros processos orçamentais; está preocupado com a lentidão da aprovação dos programas operacionais relativos ao pilar do desenvolvimento rural da PAC; espera que sejam rapidamente realizadas melhorias neste domínio;

| 26. | Destaca a necessidade de acelerar o procedimento relativo à elaboração de programas nacionais específicos para a recuperação de culturas e produção animal nas zonas afectadas pelos incêndios e outros tipos de desastres naturais; acentua que esses programas devem ser financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através de transferências internas ou subsídios dentro de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

26.

Destaca a necessidade de acelerar o procedimento relativo à elaboração de programas nacionais específicos para a recuperação de culturas e produção animal nas zonas afectadas pelos incêndios e outros tipos de desastres naturais; acentua que esses programas devem ser financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através de transferências internas ou subsídios dentro de um Estado-Membro;

| 27. | Relativamente à rubrica 3a, «Liberdade, segurança e justiça», coloca as dotações do Fundo de Repatriação na reserva enquanto se aguarda a aprovação da base jurídica respectiva; coloca igualmente dotações na reserva enquanto se aguarda a apresentação de melhor informação ao Parlamento sobre a luta contra o crime; salienta a importância do trabalho da Agência Frontex; insta os Estados-Membros a cooperarem plenamente com a Agência Frontex no que diz respeito à prestação atempada do equipamento e perícia necessários; quanto às agências descentralizadas, considera que a Agência Frontex deverá desempenhar um papel mais eficaz no reforço das fronteiras externas da UE, nomeadamente aliviando o peso que actualmente recai sobre os Estados-Membros no que diz respeito à imigração ilegal; solicita à Agência que apresente regularmente à respectiva comissão competente o ponto da situação e o calendário das acções previstas; insta os Estados-Membros a cumprirem os compromissos assumidos e a apoiarem as missões da Agência, a fim de que esta possa desempenhar mais eficazmente as suas tarefas; |
| --- | --- |

27.

Relativamente à rubrica 3a, «Liberdade, segurança e justiça», coloca as dotações do Fundo de Repatriação na reserva enquanto se aguarda a aprovação da base jurídica respectiva; coloca igualmente dotações na reserva enquanto se aguarda a apresentação de melhor informação ao Parlamento sobre a luta contra o crime; salienta a importância do trabalho da Agência Frontex; insta os Estados-Membros a cooperarem plenamente com a Agência Frontex no que diz respeito à prestação atempada do equipamento e perícia necessários; quanto às agências descentralizadas, considera que a Agência Frontex deverá desempenhar um papel mais eficaz no reforço das fronteiras externas da UE, nomeadamente aliviando o peso que actualmente recai sobre os Estados-Membros no que diz respeito à imigração ilegal; solicita à Agência que apresente regularmente à respectiva comissão competente o ponto da situação e o calendário das acções previstas; insta os Estados-Membros a cumprirem os compromissos assumidos e a apoiarem as missões da Agência, a fim de que esta possa desempenhar mais eficazmente as suas tarefas;

| 28. | Relativamente à rubrica 3b, «Cidadania», lamenta as reduções efectuadas pelo Conselho, que afectam programas como Cultura 2007, Media 2007 e Juventude em Acção; reinscreve as dotações do APO para um certo número de projectos-piloto e acções preparatórias novos ou em curso neste domínio; chama a atenção para o facto de as dotações afectadas para o financiamento da campanha de informação e de prevenção HELP caducarem com o orçamento de 2008 e espera que a Comissão proponha uma iniciativa de acompanhamento; apoia, adicionalmente, no âmbito do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, a dotação de capacidades complementares sob a forma de equipas de reacção rápida em caso de catástrofes de origem natural ou humana, assim como de ataques terroristas ou acidentes ambientais; |
| --- | --- |

28.

Relativamente à rubrica 3b, «Cidadania», lamenta as reduções efectuadas pelo Conselho, que afectam programas como Cultura 2007, Media 2007 e Juventude em Acção; reinscreve as dotações do APO para um certo número de projectos-piloto e acções preparatórias novos ou em curso neste domínio; chama a atenção para o facto de as dotações afectadas para o financiamento da campanha de informação e de prevenção HELP caducarem com o orçamento de 2008 e espera que a Comissão proponha uma iniciativa de acompanhamento; apoia, adicionalmente, no âmbito do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, a dotação de capacidades complementares sob a forma de equipas de reacção rápida em caso de catástrofes de origem natural ou humana, assim como de ataques terroristas ou acidentes ambientais;

| 29. | Insta a Comissão a promover os investimentos em infra-estruturas para melhorar as capacidades de alojamento de refugiados; |
| --- | --- |

29.

Insta a Comissão a promover os investimentos em infra-estruturas para melhorar as capacidades de alojamento de refugiados;

| 30. | Incentiva a que seja dada uma voz mais forte aos grupos menos bem representados da sociedade civil, lutando contra todas as formas de discriminação e reforçando os direitos das mulheres, das crianças, dos deficientes e das pessoas mais idosas; |
| --- | --- |

30.

Incentiva a que seja dada uma voz mais forte aos grupos menos bem representados da sociedade civil, lutando contra todas as formas de discriminação e reforçando os direitos das mulheres, das crianças, dos deficientes e das pessoas mais idosas;

| 31. | Insta a Comissão a utilizar as verbas destinadas às actividades de informação na prestação de informações diversificadas, de modo a cobrir também as necessidades de informação das minorias parlamentares; |
| --- | --- |

31.

Insta a Comissão a utilizar as verbas destinadas às actividades de informação na prestação de informações diversificadas, de modo a cobrir também as necessidades de informação das minorias parlamentares;

| 32. | Relativamente à rubrica 4, «A UE enquanto parceiro global», apoia os aumentos, inclusive para o Kosovo e a Palestina, constantes na carta rectificativa ao APO, apresentada pela Comissão em 17 de Setembro de 2007; propõe a afectação de mais 10 milhões de euros tanto para o Kosovo (rubrica 22 02 02) como para a Palestina (rubrica 19 08 01 02) e aumentos adicionais para as suas prioridades, até ao limite máximo do QFP, incluindo a reposição do APO para a Reserva para Ajudas de Emergência; reduz as despesas da PESC, com um corte de 40 milhões de euros, para o nível do orçamento de 2007; solicita a utilização do instrumento de flexibilidade, num total de 87 milhões de euros, para as despesas da PESC e outras prioridades, incluindo o Kosovo e a Palestina; considera que isto reflecte o subfinanciamento crónico da rubrica 4 no QFP para 2007/2013; |
| --- | --- |

32.

Relativamente à rubrica 4, «A UE enquanto parceiro global», apoia os aumentos, inclusive para o Kosovo e a Palestina, constantes na carta rectificativa ao APO, apresentada pela Comissão em 17 de Setembro de 2007; propõe a afectação de mais 10 milhões de euros tanto para o Kosovo (rubrica 22 02 02) como para a Palestina (rubrica 19 08 01 02) e aumentos adicionais para as suas prioridades, até ao limite máximo do QFP, incluindo a reposição do APO para a Reserva para Ajudas de Emergência; reduz as despesas da PESC, com um corte de 40 milhões de euros, para o nível do orçamento de 2007; solicita a utilização do instrumento de flexibilidade, num total de 87 milhões de euros, para as despesas da PESC e outras prioridades, incluindo o Kosovo e a Palestina; considera que isto reflecte o subfinanciamento crónico da rubrica 4 no QFP para 2007/2013;

| 33. | Considera que o respeito pelos direitos humanos e os valores democráticos deverá constituir uma das condições para a atribuição de fundos aos países vizinhos e em desenvolvimento; |
| --- | --- |

33.

Considera que o respeito pelos direitos humanos e os valores democráticos deverá constituir uma das condições para a atribuição de fundos aos países vizinhos e em desenvolvimento;

| 34. | Recorda ao Conselho que as reuniões regulares do comité conjunto para a PESC devem promover um diálogo político real ex ante, e não apenas ser utilizadas para prestar informações ex post ao Parlamento; |
| --- | --- |

34.

Recorda ao Conselho que as reuniões regulares do comité conjunto para a PESC devem promover um diálogo político real ex ante, e não apenas ser utilizadas para prestar informações ex post ao Parlamento;

| 35. | Considera que a UE deveria coordenar melhor as suas várias e louváveis iniciativas no sentido de combater e erradicar as doenças relacionadas com a pobreza nos países vizinhos e em desenvolvimento; propõe a atribuição de recursos orçamentais adequados para fornecer a esses países os instrumentos de assistência técnica necessários; decidiu criar uma rubrica orçamental separada a favor do Fundo Mundial de luta contra o VIH/Sida, a tuberculose e o paludismo, com vista a reforçar a transparência e a garantir o financiamento necessário, quer para o Fundo Mundial, quer para as outras prioridades em matéria de saúde; |
| --- | --- |

35.

Considera que a UE deveria coordenar melhor as suas várias e louváveis iniciativas no sentido de combater e erradicar as doenças relacionadas com a pobreza nos países vizinhos e em desenvolvimento; propõe a atribuição de recursos orçamentais adequados para fornecer a esses países os instrumentos de assistência técnica necessários; decidiu criar uma rubrica orçamental separada a favor do Fundo Mundial de luta contra o VIH/Sida, a tuberculose e o paludismo, com vista a reforçar a transparência e a garantir o financiamento necessário, quer para o Fundo Mundial, quer para as outras prioridades em matéria de saúde;

| 36. | Relativamente à rubrica 5, «Administração», considera que a existência de linhas claras de responsabilidades e prestação de contas constitui um elemento essencial da prossecução do processo de modernização da administração da UE; recorda que a existência de objectivos políticos claros e de responsabilidade individual pela sua realização perante indicadores, que serão definidos aquando da comunicação dos dados resultantes dos diferentes estudos solicitados pela sua Comissão dos Orçamentos sobre esta matéria, deverá constituir a direcção das futuras reformas do sistema; |
| --- | --- |

36.

Relativamente à rubrica 5, «Administração», considera que a existência de linhas claras de responsabilidades e prestação de contas constitui um elemento essencial da prossecução do processo de modernização da administração da UE; recorda que a existência de objectivos políticos claros e de responsabilidade individual pela sua realização perante indicadores, que serão definidos aquando da comunicação dos dados resultantes dos diferentes estudos solicitados pela sua Comissão dos Orçamentos sobre esta matéria, deverá constituir a direcção das futuras reformas do sistema;

| 37. | Lamenta, neste contexto, as ineficiências inerentes a um sistema de concursos que pode deixar «candidatos aprovados» à espera em listas de reserva durante vários anos, sem qualquer garantia de que lhes venha a ser proposto um lugar; considera que a manutenção desta abordagem contribuirá para baixar o nível médio dos novos funcionários da UE, uma vez que os melhores candidatos procurarão emprego em sectores mais dinâmicos da economia europeia; solicita à Comissão que assuma o firme compromisso de reexaminar esta questão no contexto do trabalho de acompanhamento do exercício de screening e que forneça informações complementares, incluindo uma repartição mais detalhada do pessoal, por categoria e por direcção-geral, e a evolução prevista para os próximos anos; |
| --- | --- |

37.

Lamenta, neste contexto, as ineficiências inerentes a um sistema de concursos que pode deixar «candidatos aprovados» à espera em listas de reserva durante vários anos, sem qualquer garantia de que lhes venha a ser proposto um lugar; considera que a manutenção desta abordagem contribuirá para baixar o nível médio dos novos funcionários da UE, uma vez que os melhores candidatos procurarão emprego em sectores mais dinâmicos da economia europeia; solicita à Comissão que assuma o firme compromisso de reexaminar esta questão no contexto do trabalho de acompanhamento do exercício de screening e que forneça informações complementares, incluindo uma repartição mais detalhada do pessoal, por categoria e por direcção-geral, e a evolução prevista para os próximos anos;

| 38. | Reinscreve no APO as reduções efectuadas pelo Conselho em termos de dotações e de quadro de pessoal na rubrica 5; coloca na reserva 49 milhões de euros enquanto se aguarda a apresentação dos dados e estudos anteriormente referidos; deseja manter e desenvolver um diálogo interinstitucional construtivo sobre os esforços em curso para melhorar as práticas administrativas nas instituições da UE; salienta a importância de um recrutamento adequado de pessoal dos 12 novos Estados-Membros; entende que, no contexto dos alargamentos, documentos relevantes para as deliberações e a tomada de decisões, como, por exemplo, as avaliações de impacto, devem ser disponibilizados em todas as línguas necessárias, dado que estes documentos são instrumentos que permitem legislar melhor; recorda, a este título, que a sua Comissão dos Orçamentos encetou, através de dois estudos, um processo de análise dos objectivos da reforma administrativa da Comissão que incide, nomeadamente, sobre a aplicação da orçamentação por actividades (OPA) gestão por actividades (GPA), a introdução do ciclo de planificação estratégica ou ainda a afectação das despesas administrativas e despesas conexas; |
| --- | --- |

38.

Reinscreve no APO as reduções efectuadas pelo Conselho em termos de dotações e de quadro de pessoal na rubrica 5; coloca na reserva 49 milhões de euros enquanto se aguarda a apresentação dos dados e estudos anteriormente referidos; deseja manter e desenvolver um diálogo interinstitucional construtivo sobre os esforços em curso para melhorar as práticas administrativas nas instituições da UE; salienta a importância de um recrutamento adequado de pessoal dos 12 novos Estados-Membros; entende que, no contexto dos alargamentos, documentos relevantes para as deliberações e a tomada de decisões, como, por exemplo, as avaliações de impacto, devem ser disponibilizados em todas as línguas necessárias, dado que estes documentos são instrumentos que permitem legislar melhor; recorda, a este título, que a sua Comissão dos Orçamentos encetou, através de dois estudos, um processo de análise dos objectivos da reforma administrativa da Comissão que incide, nomeadamente, sobre a aplicação da orçamentação por actividades (OPA) gestão por actividades (GPA), a introdução do ciclo de planificação estratégica ou ainda a afectação das despesas administrativas e despesas conexas;

| 39. | Solicita à Comissão que apresente um relatório com dados de referência relativos ao pessoal de outras organizações internacionais a título de seguimento do seu relatório sobre a planificação e optimização dos recursos humanos; solicita ainda à Comissão que apresente orientações destinadas a facilitar o financiamento de infra-estruturas públicas no âmbito de parcerias público-privado (PPP); |
| --- | --- |

39.

Solicita à Comissão que apresente um relatório com dados de referência relativos ao pessoal de outras organizações internacionais a título de seguimento do seu relatório sobre a planificação e optimização dos recursos humanos; solicita ainda à Comissão que apresente orientações destinadas a facilitar o financiamento de infra-estruturas públicas no âmbito de parcerias público-privado (PPP);

| 40. | Relativamente aos projectos-piloto, propõe um leque de projectos inovadores que respondem aos actuais desafios políticos na UE; |
| --- | --- |

40.

Relativamente aos projectos-piloto, propõe um leque de projectos inovadores que respondem aos actuais desafios políticos na UE;

| 41. | Relativamente às acções preparatórias, propõe um leque de iniciativas que devem abrir o caminho para acções futuras que reforcem a capacidade da UE para responder às necessidades reais dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

41.

Relativamente às acções preparatórias, propõe um leque de iniciativas que devem abrir o caminho para acções futuras que reforcem a capacidade da UE para responder às necessidades reais dos seus cidadãos;

*

- *

| 42. | Toma nota dos pareceres aprovados pelas comissões especializadas, tal como incluídos no Relatório A6-0397/2007; |
| --- | --- |

42.

Toma nota dos pareceres aprovados pelas comissões especializadas, tal como incluídos no Relatório A6-0397/2007;

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e seus anexos, conjuntamente com as alterações e propostas de modificação à Secção III do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às outras instituições e órgãos interessados. |
| --- | --- |

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e seus anexos, conjuntamente com as alterações e propostas de modificação à Secção III do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às outras instituições e órgãos interessados.

---

(1)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0131.

(5)  PE 391 970.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0272.

(7)  «Código de conduta relativo à instituição de agências de execução», tal como acordado pela Comissão na sua carta de 20 de Abril de 2004 (anexa à Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2004, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  6 da União Europeia para o exercício de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 951)).

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0146.

ANEXO

DECLARAÇÕES CONJUNTAS APROVADAS NO ÂMBITO DA CONCERTAÇÃO DE 13 DE JULHO DE 2007

1.   Programas dos Fundos Estruturais e de Coesão e de Desenvolvimento Rural 2007/2013

«O Parlamento Europeu e o Conselho atribuem grande importância a que a Comissão aprove rapidamente os programas e projectos operacionais apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos novos programas dos Fundos Estruturais e de Coesão para o período de 2007/2013, bem como para os programas financiados no âmbito do Desenvolvimento Rural.

A fim de evitar que se repita a experiência ocorrida no início do período de programação de 2000/ /2006, o Parlamento Europeu e o Conselho seguirão rigorosa e regularmente o processo de aprovação dos programas e projectos operacionais, tendo em vista uma maior eficácia e uma boa administração. Para o efeito, solicita-se à Comissão que continue a apresentar regularmente instrumentos de acompanhamento específicos, incluindo um fluxograma, durante o processo orçamental.»

2.   Recrutamento ligado ao alargamento de 2004 e 2007

«É com preocupação que o Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da baixa ocupação de lugares de gestão intermédia, da taxa bastante elevada de lugares permanentes ocupados por agentes temporários e do número insuficiente de concursos adequados.

O Parlamento Europeu e o Conselho apelam a que as instituições e, mais especificamente, o EPSO envidem todos os esforços para assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para corrigir a situação e acelerar todo o processo de provimento com funcionários dos lugares autorizados pela Autoridade Orçamental. Os critérios devem obedecer ao estipulado no artigo 27
  o
  do Estatuto e procurar alcançar com a possível brevidade uma base geográfica proporcional tão alargada quanto possível.

o

O Parlamento Europeu e o Conselho tencionam acompanhar de perto o processo de recrutamento em curso. Para o efeito, solicitam a cada instituição e ao EPSO que apresentem semestralmente à Autoridade Orçamental informações sobre a situação em matéria de recrutamento relativa ao alargamento de 2004 e 2007.

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam os Secretários-Gerais das instituições a apresentar um relatório sobre os progressos realizados neste domínio:

| — | relativamente ao provimento dos lugares autorizados nos orçamentos de 2004/2007, até ao final de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

—

relativamente ao provimento dos lugares autorizados nos orçamentos de 2004/2007, até ao final de Janeiro de 2008;

| — | relativamente ao preenchimento dos lugares autorizados em 2008, até 15 de Junho de 2008 e 31 de Outubro de 2008.» |
| --- | --- |

—

relativamente ao preenchimento dos lugares autorizados em 2008, até 15 de Junho de 2008 e 31 de Outubro de 2008.»

3.   Receitas afectadas

«O Parlamento Europeu e o Conselho consideram que o aumento da transparência no domínio orçamental faz parte da boa gestão financeira dos fundos da UE.

Neste contexto, solicitam à Comissão e às outras Instituições que facultem atempadamente documentação adequada e detalhada sobre as receitas afectadas, incluindo, na medida do possível, a sua execução efectiva e as previsões, para acompanhar o anteprojecto de orçamento. A Comissão prestará a informação apropriada sobre as receitas afectadas relativamente às dotações transitadas e, quando disponível, transferidas, o que implicará alterações em termos de forma e de conteúdo da actual documentação e não condicionará as decisões a tomar pela Autoridade Orçamental.

Atribuem a máxima importância ao acompanhamento das receitas afectadas, especialmente as relativas às agências comunitárias, e solicitam à Comissão que apresente regularmente relatórios sobre a sua execução, nomeadamente com base num documento específico, antes da primeira leitura do orçamento. Convidam a Comissão a apresentar propostas adequadas que permitam o acompanhamento e controlo efectivos das receitas afectadas, no âmbito da próxima revisão do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/ /2002 para as agências comunitárias.

Convida-se a Comissão a apresentar relatórios sobre as melhorias verificadas, o mais tardar no início do processo orçamental seguinte. O Parlamento Europeu e o Conselho continuarão a seguir atentamente a gestão das receitas afectadas, e esperam que se registem rápidas melhorias neste domínio.»

4.   Agências descentralizadas

«No que se refere à criação ou modificação do âmbito de um organismo ao abrigo do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro, os dois ramos da Autoridade Orçamental solicitam à Comissão que os informe em tempo útil sobre o processo legislativo em curso, de modo a permitir-lhes exercer as suas prerrogativas em conformidade com o ponto 47
  o
  do AII.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão pedem mais transparência relativamente às agências descentralizadas, tendo em vista um melhor acompanhamento do seu desenvolvimento. A Comissão identificará, para cada rubrica, as despesas relativas às agências, incluindo a sua evolução ao longo do período 2007/2013.

Relembram a sua declaração conjunta sobre as agências comunitárias, aprovada em 18 de Abril de 2007, especialmente o ponto 4, convidando a Comissão a fornecer uma lista das agências que vai avaliar, incluindo um calendário pormenorizado para esse procedimento e uma explicação detalhada dos critérios utilizados para a selecção das agências, e a apresentar anualmente os resultados no Trílogo de Outubro, o mais tardar.

A fim de permitir à Autoridade Orçamental forjar uma ideia clara e completa das avaliações já efectuadas, a Comissão deverá facultar-lhe a lista das agências que já foram avaliadas e uma síntese dos principais resultados dessa análise.

Relembram ainda que a referida declaração conjunta, de 18 de Abril de 2007, convida a Comissão a fornecer, simultaneamente com cada APO, um documento de trabalho que abranja todas as agências comunitárias.

Para tal, as agências descentralizadas são convidadas a prestar anualmente informações pormenorizadas que acompanharão o seu projecto de estimativas para o exercício orçamental seguinte. Essas informações deverão incluir uma actualização do seu plano em matéria de política de recursos humanos, com informações sobre o número de agentes permanentes e temporários abrangidos pelos quadros de pessoal e sobre o pessoal externo (agentes contratuais) para os anos n-1, n e n+1, e também o programa de trabalho da agência, bem como informações sobre o conteúdo do seu orçamento, pormenorizando os títulos 1 e 2.

Disponibilizarão também estimativas e indicadores, tais como rendas ou o valor estimado dos edifícios, regime do pessoal e quaisquer privilégios concedidos às agências pelos Estados-Membros de acolhimento.

Além disso, as agências deverão fornecer, até ao final de Março de cada ano n, o mais tardar, uma estimativa do excedente de exploração do ano n-1, o qual deverá reverter para o orçamento comunitário posteriormente no ano n, a fim de completar esta informação já disponível em relação ao excedente do ano n-2.

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a proceder à recolha de todas as informaçõesacima referidas, em tempo útil para cada APO, e a recolher a informação em falta relativa ao ano corrente.»

5.   Agências de execução

«O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se com todos os esforços envidados no sentido de melhorar a eficácia dos métodos utilizados pela Comissão Europeia para pôr em prática os programas e as políticas da UE.

Neste contexto, a criação de agências de execução poderá constituir um contributo para essa eficácia, mas só se este método respeitar plenamente o princípio da boa gestão financeira e da total transparência. Isso significa que tais agências não devem, nem agora nem de futuro, gerar um acréscimo da quota- -parte dos custos administrativos. Deverá, por conseguinte, ser rigorosamente respeitado o princípio do congelamento de lugares, na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, em resultado de uma tal reorganização de funções. Qualquer proposta de criação de uma nova agência de execução deverá basear-se numa análise custo-benefício exaustiva. As orientações relativas à responsabilidade devem ficar claramente definidas na proposta.

o

A Autoridade Orçamental tem de estar na posse de todas as informações necessárias que lhe permitam acompanhar de perto a implementação deste princípio, actualmente e no futuro. As informações na ficha financeira específica para a agência de execução devem, portanto, incluir:

| a) | Os recursos em termos de dotações e pessoal necessário para o funcionamento da agência de execução, com uma discriminação das despesas com o pessoal (funcionários permanentes e temporários e agentes contratuais) e outras despesas administrativas; |
| --- | --- |

a)

Os recursos em termos de dotações e pessoal necessário para o funcionamento da agência de execução, com uma discriminação das despesas com o pessoal (funcionários permanentes e temporários e agentes contratuais) e outras despesas administrativas;

| b) | Os destacamentos previstos de funcionários da Comissão para a agência de execução; |
| --- | --- |

b)

Os destacamentos previstos de funcionários da Comissão para a agência de execução;

| c) | Os recursos administrativos libertados pela transferência de tarefas dos serviços da Comissão para a agência de execução e reafectação dos recursos humanos; nomeadamente o número de efectivos (incluindo o pessoal externo) a quem é conferida cada função relevante na Comissão, o número destes efectivos a transferir para uma agência nova ou alargada proposta, o número de lugares da Comissão a congelar em consequência disso e o número de efectivos da Comissão a propor para uma reafectação a outras funções; |
| --- | --- |

c)

Os recursos administrativos libertados pela transferência de tarefas dos serviços da Comissão para a agência de execução e reafectação dos recursos humanos; nomeadamente o número de efectivos (incluindo o pessoal externo) a quem é conferida cada função relevante na Comissão, o número destes efectivos a transferir para uma agência nova ou alargada proposta, o número de lugares da Comissão a congelar em consequência disso e o número de efectivos da Comissão a propor para uma reafectação a outras funções;

| d) | A redistribuição consecutiva dentro do quadro de pessoal da Comissão; |
| --- | --- |

d)

A redistribuição consecutiva dentro do quadro de pessoal da Comissão;

| e) | As vantagens da delegação das tarefas de execução a uma agência de execução relativamente à gestão directa pelos serviços da Comissão: qualquer comparação entre um cenário «gestão directa pelos serviços da Comissão» e um cenário «agência de execução» será baseada nos recursos mobilizados para executar o(s) programa(s) existente(s) e a(s) sua(s) forma(s) presente(s) a fim de dispor de uma base de comparação sólida e factual; para novos programas e para programas em expansão será também tida em conta a evolução da dotação financeira correspondente a gerir pela agência; |
| --- | --- |

e)

As vantagens da delegação das tarefas de execução a uma agência de execução relativamente à gestão directa pelos serviços da Comissão: qualquer comparação entre um cenário «gestão directa pelos serviços da Comissão» e um cenário «agência de execução» será baseada nos recursos mobilizados para executar o(s) programa(s) existente(s) e a(s) sua(s) forma(s) presente(s) a fim de dispor de uma base de comparação sólida e factual; para novos programas e para programas em expansão será também tida em conta a evolução da dotação financeira correspondente a gerir pela agência;

| f) | Um projecto de quadro de pessoal por grau e por categoria, bem como uma estimativa bem fundamentada do número de agentes contratuais previsto e provisoriamente orçamentado; |
| --- | --- |

f)

Um projecto de quadro de pessoal por grau e por categoria, bem como uma estimativa bem fundamentada do número de agentes contratuais previsto e provisoriamente orçamentado;

| g) | Uma discriminação clara de todos os intervenientes no programa de execução, incluindo a quota- -parte remanescente da dotação do programa operacional por cuja execução são responsáveis (Comissão, agências de execução, restantes gabinetes de assistência técnica, Estados-Membros, agências nacionais, etc). |
| --- | --- |

g)

Uma discriminação clara de todos os intervenientes no programa de execução, incluindo a quota- -parte remanescente da dotação do programa operacional por cuja execução são responsáveis (Comissão, agências de execução, restantes gabinetes de assistência técnica, Estados-Membros, agências nacionais, etc).

Tendo presentes estas considerações, o Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão que, antes de propor uma nova agência ou de prorrogar o mandato de uma agência existente, faculte informações completas e detalhadas sobre os efectivos e a utilização, por forma a que a Autoridade Orçamental possa avaliar se as despesas administrativas para aplicação de um programa não foram efectivamente aumentadas.

Recorda-se que a decisão final em matéria de pessoal continua a incumbir à Autoridade Orçamental.»

Declaração da Comissão sobre as receitas afectadas

«A Comissão recorda que a recuperação de montantes pagos indevidamente é um instrumento essencial de uma boa gestão financeira; esses montantes devem ser tidos em conta na perspectiva da plena aplicação dos programas decididos no âmbito do quadro financeiro plurianual.

Além disso, a Comissão considera que não é possível apresentar à Autoridade Orçamental previsões das receitas afectadas que não sejam as já incluídas no anteprojecto de orçamento.»

P6_TA(2007)0474

Projecto de orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4) e, nomeadamente, o seu ponto 26, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4) e, nomeadamente, o seu ponto 26,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações para o processo orçamental de 2008 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX — e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2008 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações para o processo orçamental de 2008 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX — e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2008 (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Junho de 2007, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2008 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Junho de 2007, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2008 (6),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 2 de Maio de 2007 (SEC(2007)0500), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 2 de Maio de 2007 (SEC(2007)0500),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6-0288/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6-0288/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão das Petições (A6-0394/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão das Petições (A6-0394/2007),

| A. | Considerando que 2008 é o segundo ano do novo Quadro Financeiro (2007/2013), cujo limite máximo da categoria 5 (Despesas administrativas) foi fixado em 7 457 milhões de euros a preços correntes, |
| --- | --- |

A.

Considerando que 2008 é o segundo ano do novo Quadro Financeiro (2007/2013), cujo limite máximo da categoria 5 (Despesas administrativas) foi fixado em 7 457 milhões de euros a preços correntes,

| B. | Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) de todas as instituições deixou uma margem de 121 285 164 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras para o exercício de 2008, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) de todas as instituições deixou uma margem de 121 285 164 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras para o exercício de 2008,

| C. | Considerando que, na sequência da decisão do Conselho, o projecto de orçamento (PO) dispõe, para o exercício de 2008, de uma margem de 266 755 254 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sequência da decisão do Conselho, o projecto de orçamento (PO) dispõe, para o exercício de 2008, de uma margem de 266 755 254 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5,

Quadro geral

| 1. | Reconhece que as instituições, após a primeira leitura do Conselho, envidaram esforços para reduzir algumas das suas despesas habituais, de forma a contrabalançar a suas necessidades absolutas; considera que este exercício contribuiu para a elaboração de um orçamento para o contribuinte da UE, tal como solicitado na resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 2008; exorta vivamente as instituições a prosseguirem nesta via, de modo a reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições europeias e na Europa; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que as instituições, após a primeira leitura do Conselho, envidaram esforços para reduzir algumas das suas despesas habituais, de forma a contrabalançar a suas necessidades absolutas; considera que este exercício contribuiu para a elaboração de um orçamento para o contribuinte da UE, tal como solicitado na resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 2008; exorta vivamente as instituições a prosseguirem nesta via, de modo a reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições europeias e na Europa;

| 2. | Observa que o facto de grande parte do aumento ultrapassar a taxa de inflação é imputável às despesas com os edifícios; manifesta a sua preocupação face ao peso das despesas relacionadas com os edifícios nos anos vindouros, se essas despesas não forem cuidadosamente geridas pelas instituições; solicita que, na perspectiva da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados em 2009, seja apresentado à autoridade orçamental, o mais tardar em 31 de Março de 2008, um plano actualizado de investimentos imobiliários para os próximos três anos, que inclua as despesas de renovação; |
| --- | --- |

2.

Observa que o facto de grande parte do aumento ultrapassar a taxa de inflação é imputável às despesas com os edifícios; manifesta a sua preocupação face ao peso das despesas relacionadas com os edifícios nos anos vindouros, se essas despesas não forem cuidadosamente geridas pelas instituições; solicita que, na perspectiva da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados em 2009, seja apresentado à autoridade orçamental, o mais tardar em 31 de Março de 2008, um plano actualizado de investimentos imobiliários para os próximos três anos, que inclua as despesas de renovação;

| 3. | Decide, por conseguinte, limitar a 6,92 % o aumento orçamental para 2008; decide deixar uma margem sob o limite máximo da categoria 5; recomenda que sejam repostos 8 180 945 euros do montante de 22 127 359 euros que o Conselho reduziu no orçamento das outras instituições (excluindo a Comissão), ou seja uma reposição de 37 %, na sequência do exame dos pedidos e necessidades específicos de cada instituição; considera que esta abordagem responde às necessidades das instituições em matéria de eficiência e garante a sustentabilidade dos seus orçamentos; |
| --- | --- |

3.

Decide, por conseguinte, limitar a 6,92 % o aumento orçamental para 2008; decide deixar uma margem sob o limite máximo da categoria 5; recomenda que sejam repostos 8 180 945 euros do montante de 22 127 359 euros que o Conselho reduziu no orçamento das outras instituições (excluindo a Comissão), ou seja uma reposição de 37 %, na sequência do exame dos pedidos e necessidades específicos de cada instituição; considera que esta abordagem responde às necessidades das instituições em matéria de eficiência e garante a sustentabilidade dos seus orçamentos;

| 4. | Convida, no contexto de uma preocupação geral com o ambiente, todas as instituições, incluindo a Comissão, a explorar, conjuntamente com os Estados-Membros de acolhimento, as diversas possibilidades de realizar um plano de transportes públicos mais eficaz, que inclua pontos de informação sobre a mobilidade interna, informações via intranet sobre os horários, a fim de encorajar o pessoal das instituições europeias a utilizar os transportes públicos ou as bicicletas em condições de segurança; |
| --- | --- |

4.

Convida, no contexto de uma preocupação geral com o ambiente, todas as instituições, incluindo a Comissão, a explorar, conjuntamente com os Estados-Membros de acolhimento, as diversas possibilidades de realizar um plano de transportes públicos mais eficaz, que inclua pontos de informação sobre a mobilidade interna, informações via intranet sobre os horários, a fim de encorajar o pessoal das instituições europeias a utilizar os transportes públicos ou as bicicletas em condições de segurança;

| 5. | Reconhece os esforços empreendidos pelo Parlamento nos últimos dois anos para levar a cabo um plano de reafectação; lamenta que muitas outras instituições não implementem uma política de reafectação eficaz; espera que a reafectação faça parte integrante do exercício orçamental destas instituições nos próximos anos; |
| --- | --- |

5.

Reconhece os esforços empreendidos pelo Parlamento nos últimos dois anos para levar a cabo um plano de reafectação; lamenta que muitas outras instituições não implementem uma política de reafectação eficaz; espera que a reafectação faça parte integrante do exercício orçamental destas instituições nos próximos anos;

| 6. | Assinala que, em 2006, o Parlamento solicitou às outras instituições informações mais precisas sobre os resultados e os custos das suas actividades essenciais, a fim de justificar, de forma mais transparente, a eficácia, ou a não eficácia, de fundos adicionais; nota que são muito poucas as instituições que fornecem estes relatórios sobre as suas actividades; solicita a todas as instituições em causa que transmitam anualmente estas informações, na primeira semana de Setembro; |
| --- | --- |

6.

Assinala que, em 2006, o Parlamento solicitou às outras instituições informações mais precisas sobre os resultados e os custos das suas actividades essenciais, a fim de justificar, de forma mais transparente, a eficácia, ou a não eficácia, de fundos adicionais; nota que são muito poucas as instituições que fornecem estes relatórios sobre as suas actividades; solicita a todas as instituições em causa que transmitam anualmente estas informações, na primeira semana de Setembro;

Secção I — Parlamento Europeu

Observações gerais

| 7. | Recorda que 2008 é o último ano da legislatura e o último antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Deputados; considera que este facto deve ser tido em conta na perspectiva dos futuros requisitos financeiros; |
| --- | --- |

7.

Recorda que 2008 é o último ano da legislatura e o último antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Deputados; considera que este facto deve ser tido em conta na perspectiva dos futuros requisitos financeiros;

| 8. | Congratula-se com o facto de a Mesa ter, pela primeira vez, apresentado novos pedidos na sua carta rectificativa inferiores ao limite auto-imposto de 20 % da rubrica 5 (i.e. de 19,87 %), ainda que preveja um aumento das estimativas de 45,6 milhões de euros; regista que a Mesa pretende lançar um certo número de novos projectos que não estão directamente ligados às actividades centrais do Parlamento; considera que, em virtude da falta de flexibilidade do orçamento administrativo, o desenvolvimento de novos projectos deve ser efectuado de forma prudente, tendo em conta a disponibilidade limitada dos recursos financeiros e das perspectivas a partir de 2009; exorta a Administração e a Mesa a reflectirem sobre as suas necessidades reais, bem como a encararem a instituição em termos administrativos e políticos, e a procurarem formas de reduzir os custos actuais das tarefas empreendidas; reitera que o acima referido em nada limita o direito do Parlamento utilizar plenamente o limite máximo de 20 % em 2008 e nos anos seguintes, se isso for considerado necessário e justificável; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com o facto de a Mesa ter, pela primeira vez, apresentado novos pedidos na sua carta rectificativa inferiores ao limite auto-imposto de 20 % da rubrica 5 (i.e. de 19,87 %), ainda que preveja um aumento das estimativas de 45,6 milhões de euros; regista que a Mesa pretende lançar um certo número de novos projectos que não estão directamente ligados às actividades centrais do Parlamento; considera que, em virtude da falta de flexibilidade do orçamento administrativo, o desenvolvimento de novos projectos deve ser efectuado de forma prudente, tendo em conta a disponibilidade limitada dos recursos financeiros e das perspectivas a partir de 2009; exorta a Administração e a Mesa a reflectirem sobre as suas necessidades reais, bem como a encararem a instituição em termos administrativos e políticos, e a procurarem formas de reduzir os custos actuais das tarefas empreendidas; reitera que o acima referido em nada limita o direito do Parlamento utilizar plenamente o limite máximo de 20 % em 2008 e nos anos seguintes, se isso for considerado necessário e justificável;

| 9. | Sugere que a criação da Casa da História Europeia seja precedida de um amplo debate sobre a história da Europa e a sua interpretação ao nível dos especialistas; |
| --- | --- |

9.

Sugere que a criação da Casa da História Europeia seja precedida de um amplo debate sobre a história da Europa e a sua interpretação ao nível dos especialistas;

| 10. | Regozija-se com o novo plano de reafectação proposto pelo Secretário-Geral, que diz respeito a 58 lugares; considera que este plano constitui um passo na direcção correcta, tendo em vista responder às novas necessidades e manter a estabilidade futura do organigrama; exorta o Secretário-Geral a prosseguir a sua acção e a sua análise, de forma a racionalizar melhor as tarefas e, simultaneamente, manter os custos da externalização sob controlo; |
| --- | --- |

10.

Regozija-se com o novo plano de reafectação proposto pelo Secretário-Geral, que diz respeito a 58 lugares; considera que este plano constitui um passo na direcção correcta, tendo em vista responder às novas necessidades e manter a estabilidade futura do organigrama; exorta o Secretário-Geral a prosseguir a sua acção e a sua análise, de forma a racionalizar melhor as tarefas e, simultaneamente, manter os custos da externalização sob controlo;

| 11. | Decide, em sintonia com a sua Resolução, de 7 de Junho de 2007, acima referida, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2008, proceder a um corte em várias rubricas orçamentais, sobretudo as que em 2006 se relevaram sobre-orçamentadas; assinala que os capítulos 10 e 12 e o título 4 não são afectados por estas reduções; |
| --- | --- |

11.

Decide, em sintonia com a sua Resolução, de 7 de Junho de 2007, acima referida, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2008, proceder a um corte em várias rubricas orçamentais, sobretudo as que em 2006 se relevaram sobre-orçamentadas; assinala que os capítulos 10 e 12 e o título 4 não são afectados por estas reduções;

| 12. | Reconhece que foram apresentados apresentadas novas propostas numa fase tardia, o que impediu a decisão do plenário de manter um nível de aumento igual à taxa de inflação, excepto quando as novas iniciativas se encontravam devidamente fundamentadas; decide fixar o nível final do orçamento do Parlamento em 1 452 517 167 euros, correspondentes a um aumento de 3,9% relativamente ao orçamento de 2007 e a 19,48 % da rubrica 5; |
| --- | --- |

12.

Reconhece que foram apresentados apresentadas novas propostas numa fase tardia, o que impediu a decisão do plenário de manter um nível de aumento igual à taxa de inflação, excepto quando as novas iniciativas se encontravam devidamente fundamentadas; decide fixar o nível final do orçamento do Parlamento em 1 452 517 167 euros, correspondentes a um aumento de 3,9% relativamente ao orçamento de 2007 e a 19,48 % da rubrica 5;

| 13. | Observa que por vezes, e por diversas razões, as instituições comunitárias foram obrigadas a comprar ou alugar bens imobiliários por um preço que, a priori, parecia ser superior ao preço de mercado; tenciona examinar mais aprofundadamente, num contexto interinstitucional, os meios susceptíveis de melhorar as condições dos contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias relativos à aquisição ou ao arrendamento de imóveis, bem como à realização de obras em edifícios, nomeadamente com o objectivo de reduzir os preços de compra e de aluguer dos bens imobiliários, bem como os custos de renovação, e garantir a flexibilidade necessária para evitar cartéis ou situações monopolísticas; |
| --- | --- |

13.

Observa que por vezes, e por diversas razões, as instituições comunitárias foram obrigadas a comprar ou alugar bens imobiliários por um preço que, a priori, parecia ser superior ao preço de mercado; tenciona examinar mais aprofundadamente, num contexto interinstitucional, os meios susceptíveis de melhorar as condições dos contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias relativos à aquisição ou ao arrendamento de imóveis, bem como à realização de obras em edifícios, nomeadamente com o objectivo de reduzir os preços de compra e de aluguer dos bens imobiliários, bem como os custos de renovação, e garantir a flexibilidade necessária para evitar cartéis ou situações monopolísticas;

| 14. | Reafirma o seu compromisso em prol de uma melhor legislação enquanto prioridade das actividades essenciais do Parlamento, e apoia as decisões tomadas neste sentido; encoraja o Secretário-Geral a prosseguir os seus esforços tendentes a reforçar as competências do Parlamento no âmbito de uma melhor legislação; |
| --- | --- |

14.

Reafirma o seu compromisso em prol de uma melhor legislação enquanto prioridade das actividades essenciais do Parlamento, e apoia as decisões tomadas neste sentido; encoraja o Secretário-Geral a prosseguir os seus esforços tendentes a reforçar as competências do Parlamento no âmbito de uma melhor legislação;

Reforço da assistência aos deputados

| 15. | Considera que um dos desafios mais importantes com que a Administração está confrontada consiste em preservar a diversidade linguística dos deputados do Parlamento Europeu; congratula-se, nesse contexto, com o projecto-piloto cujo lançamento está previsto para 2008, destinado a responder aos insistentes pedidos dos deputados no sentido de disporem de um apoio linguístico, tanto a nível individual como nas reuniões não oficiais relacionadas com a actividade legislativa; |
| --- | --- |

15.

Considera que um dos desafios mais importantes com que a Administração está confrontada consiste em preservar a diversidade linguística dos deputados do Parlamento Europeu; congratula-se, nesse contexto, com o projecto-piloto cujo lançamento está previsto para 2008, destinado a responder aos insistentes pedidos dos deputados no sentido de disporem de um apoio linguístico, tanto a nível individual como nas reuniões não oficiais relacionadas com a actividade legislativa;

| 16. | Decide, por conseguinte, limitar a 4 milhões de euros a dotação global do projecto-piloto e, ao mesmo tempo, inscrever 2 milhões de euros na reserva, a fim de induzir a Administração a conferir prioridade à prestação de um apoio linguístico mais eficaz aos deputados nas reuniões oficiais; esta reserva de 2 milhões de euros não afecta o projecto-piloto; |
| --- | --- |

16.

Decide, por conseguinte, limitar a 4 milhões de euros a dotação global do projecto-piloto e, ao mesmo tempo, inscrever 2 milhões de euros na reserva, a fim de induzir a Administração a conferir prioridade à prestação de um apoio linguístico mais eficaz aos deputados nas reuniões oficiais; esta reserva de 2 milhões de euros não afecta o projecto-piloto;

| 17. | Reitera que o serviço de interpretação e as despesas relacionadas com as reuniões devem ser utilizados da forma mais eficiente; considera que a instalação do sistema de votação electrónico em todas as salas de reunião contribui para melhorar os serviços de interpretação; |
| --- | --- |

17.

Reitera que o serviço de interpretação e as despesas relacionadas com as reuniões devem ser utilizados da forma mais eficiente; considera que a instalação do sistema de votação electrónico em todas as salas de reunião contribui para melhorar os serviços de interpretação;

| 18. | Convida a Mesa a consultar os grupos políticos sobre a renovação e a reorganização das salas de reuniões WIC 100 e WIC 200 em Estrasburgo, antes de tomar qualquer outra decisão nesta matéria; |
| --- | --- |

18.

Convida a Mesa a consultar os grupos políticos sobre a renovação e a reorganização das salas de reuniões WIC 100 e WIC 200 em Estrasburgo, antes de tomar qualquer outra decisão nesta matéria;

| 19. | Recorda que o Código de Conduta sobre o Multilinguismo tem por objectivo prestar um serviço da maior qualidade aos deputados no limite das dotações actuais; insta a Administração a empenhar-se mais activamente em fazer respeitar o Código de Conduta sobre o Multilinguismo a fim de evitar quaisquer deficiências e uma utilização irresponsável ou abusiva dos serviços linguísticos; lamenta, contudo, a falta de flexibilidade no tocante à tradução de documentos importantes em períodos particularmente difíceis; convida a Administração a envidar todos os esforços para garantir um serviço de tradução de alta qualidade, que esteja à altura das necessidades específicas do Parlamento em termos de qualidade, prazos e confidencialidade, a disponibilizar os meios adequados e garantir uma organização adequada do serviço de tradução, a fim de evitar deficiências e o consequente aumento dos custos, em especial quando os prazos de adopção das decisões são fixados pelo Tratado; |
| --- | --- |

19.

Recorda que o Código de Conduta sobre o Multilinguismo tem por objectivo prestar um serviço da maior qualidade aos deputados no limite das dotações actuais; insta a Administração a empenhar-se mais activamente em fazer respeitar o Código de Conduta sobre o Multilinguismo a fim de evitar quaisquer deficiências e uma utilização irresponsável ou abusiva dos serviços linguísticos; lamenta, contudo, a falta de flexibilidade no tocante à tradução de documentos importantes em períodos particularmente difíceis; convida a Administração a envidar todos os esforços para garantir um serviço de tradução de alta qualidade, que esteja à altura das necessidades específicas do Parlamento em termos de qualidade, prazos e confidencialidade, a disponibilizar os meios adequados e garantir uma organização adequada do serviço de tradução, a fim de evitar deficiências e o consequente aumento dos custos, em especial quando os prazos de adopção das decisões são fixados pelo Tratado;

| 20. | Reconhece a necessidade e a utilidade de criar na actual biblioteca do Parlamento um serviço analítico destinado aos deputados que lhes forneça análises relacionadas com a sua actividade parlamentar; |
| --- | --- |

20.

Reconhece a necessidade e a utilidade de criar na actual biblioteca do Parlamento um serviço analítico destinado aos deputados que lhes forneça análises relacionadas com a sua actividade parlamentar;

| 21. | Toma nota da proposta de criar um novo artigo 323
  o
  intitulado «Relações com os Parlamentos de países terceiros e apoio à democracia parlamentar», dotado de um montante de 360 000 euros, para diferenciar, por área geográfica, as actividades do Parlamento; manifesta a sua preocupação relativamente ao número de delegações e assembleias previsto no orçamento do Parlamento, em particular devido ao facto de o seu impacto financeiro não se encontrar claramente identificado no orçamento, dado que inclui, não só a dotação das rubricas existentes, mas também os custos com a interpretação e o apoio técnico e logístico; solicita à Administração que apresente uma proposta para melhorar a transparência deste tipo de actividade; |
| --- | --- |

21.

Toma nota da proposta de criar um novo artigo 323
  o
  intitulado «Relações com os Parlamentos de países terceiros e apoio à democracia parlamentar», dotado de um montante de 360 000 euros, para diferenciar, por área geográfica, as actividades do Parlamento; manifesta a sua preocupação relativamente ao número de delegações e assembleias previsto no orçamento do Parlamento, em particular devido ao facto de o seu impacto financeiro não se encontrar claramente identificado no orçamento, dado que inclui, não só a dotação das rubricas existentes, mas também os custos com a interpretação e o apoio técnico e logístico; solicita à Administração que apresente uma proposta para melhorar a transparência deste tipo de actividade;

| 22. | Considera que as Presidências do Parlamento e do Conselho devem ter em conta a opinião dos cidadãos comunitários no que respeita à dispersão geográfica do Parlamento entre os três locais de trabalho, bem como as suas consequências ambientais; |
| --- | --- |

22.

Considera que as Presidências do Parlamento e do Conselho devem ter em conta a opinião dos cidadãos comunitários no que respeita à dispersão geográfica do Parlamento entre os três locais de trabalho, bem como as suas consequências ambientais;

| 23. | Convida a Administração, no que respeita à assistência parlamentar, a reforçar o sistema de controlo interno, a fim de garantir que o recrutamento dos assistentes dos deputados se processe de forma clara e transparente, no respeito das regulamentações fiscais e sociais (salário, direitos sociais, etc.); |
| --- | --- |

23.

Convida a Administração, no que respeita à assistência parlamentar, a reforçar o sistema de controlo interno, a fim de garantir que o recrutamento dos assistentes dos deputados se processe de forma clara e transparente, no respeito das regulamentações fiscais e sociais (salário, direitos sociais, etc.);

| 24. | Convida a Comissão a apresentar uma nova proposta de estatuto dos assistentes que garanta, por um lado, a necessária liberdade de escolha e flexibilidade aos deputados quanto à duração dos contratos e aos salários e, por outro, que garanta aos assistentes uniformidade e segurança no que diz respeito ao regime fiscal, segurança social e seguro médico; |
| --- | --- |

24.

Convida a Comissão a apresentar uma nova proposta de estatuto dos assistentes que garanta, por um lado, a necessária liberdade de escolha e flexibilidade aos deputados quanto à duração dos contratos e aos salários e, por outro, que garanta aos assistentes uniformidade e segurança no que diz respeito ao regime fiscal, segurança social e seguro médico;

Fundações Políticas Europeias

| 25. | Decide, nesta fase do processo orçamental, e na pendência da aprovação da base jurídica para o financiamento das Fundações Políticas Europeias, criar uma nova rubrica (número 403 «Contribuições para as fundações políticas europeias»), dotada de 5 milhões de euros em reserva e acompanhada da menção «pro memoria» («p.m.»); |
| --- | --- |

25.

Decide, nesta fase do processo orçamental, e na pendência da aprovação da base jurídica para o financiamento das Fundações Políticas Europeias, criar uma nova rubrica (número 403 «Contribuições para as fundações políticas europeias»), dotada de 5 milhões de euros em reserva e acompanhada da menção «pro memoria» («p.m.»);

Programa de Aprendizagem do Parlamento Europeu

| 26. | Saúda o trabalho desenvolvido pelo Secretariado para avaliar a introdução de um Programa de Aprendizagem do PE e convida a Mesa a proceder aos necessários trabalhos preparatórios com os cinco postos disponíveis; convida a Administração a incluir nos seus processos de adjudicação de contratos, a título de critério de atribuição, o emprego de aprendizes pelas empresas candidatas; |
| --- | --- |

26.

Saúda o trabalho desenvolvido pelo Secretariado para avaliar a introdução de um Programa de Aprendizagem do PE e convida a Mesa a proceder aos necessários trabalhos preparatórios com os cinco postos disponíveis; convida a Administração a incluir nos seus processos de adjudicação de contratos, a título de critério de atribuição, o emprego de aprendizes pelas empresas candidatas;

Por um Parlamento ecológico

| 27. | Lamenta que, volvidos mais de cinco anos desde o arranque do processo do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) no quadro do processo orçamental, se continue a aguardar o registo EMAS e ainda se desconheça o respectivo impacto ambiental, assim como as economias e os investimentos inerentes à sua aplicação; convida a Administração a fornecer informações sobre esta matéria, como solicitado no n
  o
  37 da resolução de 29 de Março de 2007 acima referida, bem como no n
  o
  31 da resolução de 7 de Junho de 2007 acima referida, e a apresentá-las às comissões competentes e outros órgãos; solicita igualmente à Administração que apresente um relatório sobre a redução do consumo de energia que deveria ter resultado da diminuição da utilização do condicionado durante o período estival, bem como um plano de acção de redução e compensação das emissões de CO2 causadas pelas actividades do Parlamento, sobretudo no que diz respeito às deslocações e aos edifícios, e de redução do consumo de água, de papel e de outros recursos; a este respeito, convida a Administração a apresentar um relatório de um perito sobre a eventual instalação de painéis fotovoltaicos ou solares de produção de energia nos tectos e muros dos edifícios do Parlamento; |
| --- | --- |

27.

Lamenta que, volvidos mais de cinco anos desde o arranque do processo do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) no quadro do processo orçamental, se continue a aguardar o registo EMAS e ainda se desconheça o respectivo impacto ambiental, assim como as economias e os investimentos inerentes à sua aplicação; convida a Administração a fornecer informações sobre esta matéria, como solicitado no n
  o
  37 da resolução de 29 de Março de 2007 acima referida, bem como no n
  o
  31 da resolução de 7 de Junho de 2007 acima referida, e a apresentá-las às comissões competentes e outros órgãos; solicita igualmente à Administração que apresente um relatório sobre a redução do consumo de energia que deveria ter resultado da diminuição da utilização do condicionado durante o período estival, bem como um plano de acção de redução e compensação das emissões de CO2 causadas pelas actividades do Parlamento, sobretudo no que diz respeito às deslocações e aos edifícios, e de redução do consumo de água, de papel e de outros recursos; a este respeito, convida a Administração a apresentar um relatório de um perito sobre a eventual instalação de painéis fotovoltaicos ou solares de produção de energia nos tectos e muros dos edifícios do Parlamento;

| 28. | Solicita à Administração que renove o seu parque automóvel, mediante a aquisição ou o aluguer de veículos menos poluentes do que os actuais, como, por exemplo, os veículos híbridos, com base na apresentação de um plano de acção correspondente que inclua o impacto financeiro dessa decisão; |
| --- | --- |

28.

Solicita à Administração que renove o seu parque automóvel, mediante a aquisição ou o aluguer de veículos menos poluentes do que os actuais, como, por exemplo, os veículos híbridos, com base na apresentação de um plano de acção correspondente que inclua o impacto financeiro dessa decisão;

| 29. | Insta a Administração a reduzir o número de deslocações em serviço e a incentivar o seu pessoal, nas suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho, a utilizar os meios de transporte mais ecológicos; |
| --- | --- |

29.

Insta a Administração a reduzir o número de deslocações em serviço e a incentivar o seu pessoal, nas suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho, a utilizar os meios de transporte mais ecológicos;

Política de informação

| 30. | Reitera a sua vontade de dispor de uma política de informação forte, que envolva os grupos políticos e esteja mais próxima dos cidadãos europeus; considera que tal pode ser alcançado através do reforço dos meios de comunicação locais e regionais, da rápida abertura do Centro de Visitantes em Bruxelas e de uma flexibilidade acrescida na utilização dos grupos de visitantes; recorda a necessidade de, no que diz respeito a este último, ser definido um reembolso com base nas despesas realmente incorridas dentro de um limite a definir, o que garantirá a total transparência do programa; para esse fim, convida os Questores a procederem à revisão das regras em vigor; |
| --- | --- |

30.

Reitera a sua vontade de dispor de uma política de informação forte, que envolva os grupos políticos e esteja mais próxima dos cidadãos europeus; considera que tal pode ser alcançado através do reforço dos meios de comunicação locais e regionais, da rápida abertura do Centro de Visitantes em Bruxelas e de uma flexibilidade acrescida na utilização dos grupos de visitantes; recorda a necessidade de, no que diz respeito a este último, ser definido um reembolso com base nas despesas realmente incorridas dentro de um limite a definir, o que garantirá a total transparência do programa; para esse fim, convida os Questores a procederem à revisão das regras em vigor;

| 31. | Exorta a Mesa a tomar uma decisão relativamente a um programa para a próxima campanha eleitoral que tenha em conta a necessidade de um contacto estreito entre os deputados e os cidadãos comunitários; reitera o papel dos Gabinetes de Informação neste contexto, assim como dos meios de comunicação locais e regionais, tendo em vista aumentar a sensibilização dos cidadãos comunitários para as actividades do Parlamento; pede à Administração que reforce as acções em prol dos meios de comunicação locais e regionais nos gabinetes externos, nomeadamente com a participação de deputados; a este respeito, espera receber, até Dezembro de 2007, o seu programa de trabalho anual para 2008, de modo a desbloquear a reserva em Janeiro; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Mesa a tomar uma decisão relativamente a um programa para a próxima campanha eleitoral que tenha em conta a necessidade de um contacto estreito entre os deputados e os cidadãos comunitários; reitera o papel dos Gabinetes de Informação neste contexto, assim como dos meios de comunicação locais e regionais, tendo em vista aumentar a sensibilização dos cidadãos comunitários para as actividades do Parlamento; pede à Administração que reforce as acções em prol dos meios de comunicação locais e regionais nos gabinetes externos, nomeadamente com a participação de deputados; a este respeito, espera receber, até Dezembro de 2007, o seu programa de trabalho anual para 2008, de modo a desbloquear a reserva em Janeiro;

| 32. | Solicita à Mesa que as dotações atribuídas à informação sejam utilizadas na prestação de uma informação diversificada, que satisfaça igualmente a necessidade de informação das minorias parlamentares; |
| --- | --- |

32.

Solicita à Mesa que as dotações atribuídas à informação sejam utilizadas na prestação de uma informação diversificada, que satisfaça igualmente a necessidade de informação das minorias parlamentares;

| 33. | Lamenta a escassez de informações transmitidas à Autoridade Orçamental sobre os progressos registados até à data quanto ao protótipo Web TV, tanto mais que a política de informação, incluindo a Web TV, é considerada uma prioridade para 2008; decide manter na reserva 9 milhões de euros para a informação e comunicação, até que o protótipo seja apresentado à Autoridade Orçamental, para aprovação; |
| --- | --- |

33.

Lamenta a escassez de informações transmitidas à Autoridade Orçamental sobre os progressos registados até à data quanto ao protótipo Web TV, tanto mais que a política de informação, incluindo a Web TV, é considerada uma prioridade para 2008; decide manter na reserva 9 milhões de euros para a informação e comunicação, até que o protótipo seja apresentado à Autoridade Orçamental, para aprovação;

| 34. | Aguarda o protótipo Web TV; lembra que a condição já acordada aquando do anterior processo orçamental e na Resolução, de 26 de Outubro de 2006, sobre o orçamento 2007 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII(A) e VIII(B)) (7) para o financiamento deste projecto consiste na aprovação do protótipo; |
| --- | --- |

34.

Aguarda o protótipo Web TV; lembra que a condição já acordada aquando do anterior processo orçamental e na Resolução, de 26 de Outubro de 2006, sobre o orçamento 2007 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII(A) e VIII(B)) (7) para o financiamento deste projecto consiste na aprovação do protótipo;

Segurança

| 35. | Partilha com a Administração a preocupação de que a segurança é um assunto da maior importância; faz notar, contudo, que a Administração não é capaz de indicar o número exacto de pessoas que se encontram nos edifícios do Parlamento, dado que algumas delas não utilizam os seus cartões de acesso para entrar no Parlamento; consequentemente, convida a Administração a garantir o respeito das regras em vigor por parte do pessoal, e convida os Questores a reconsiderarem a utilização de cartões electrónicos pelos deputados, o que permitirá a aplicação das novas funções, como as assinaturas electrónicas; |
| --- | --- |

35.

Partilha com a Administração a preocupação de que a segurança é um assunto da maior importância; faz notar, contudo, que a Administração não é capaz de indicar o número exacto de pessoas que se encontram nos edifícios do Parlamento, dado que algumas delas não utilizam os seus cartões de acesso para entrar no Parlamento; consequentemente, convida a Administração a garantir o respeito das regras em vigor por parte do pessoal, e convida os Questores a reconsiderarem a utilização de cartões electrónicos pelos deputados, o que permitirá a aplicação das novas funções, como as assinaturas electrónicas;

| 36. | Destaca o facto de que a segurança dos deputados e do pessoal em torno de instalações do Parlamento em Bruxelas não é devidamente assegurada após o horário de trabalho normal; convida a Administração a insistir junto das autoridades belgas para que esse serviço de segurança seja melhorado; |
| --- | --- |

36.

Destaca o facto de que a segurança dos deputados e do pessoal em torno de instalações do Parlamento em Bruxelas não é devidamente assegurada após o horário de trabalho normal; convida a Administração a insistir junto das autoridades belgas para que esse serviço de segurança seja melhorado;

Quadro de pessoal

| 37. | Apoia a criação de duas novas direcções-gerais: a Direcção-Geral da Interpretação e a DG Inovação e Apoio Tecnológico; considera que tal melhorará o serviço prestado aos deputados e aos diferentes serviços da Administração; |
| --- | --- |

37.

Apoia a criação de duas novas direcções-gerais: a Direcção-Geral da Interpretação e a DG Inovação e Apoio Tecnológico; considera que tal melhorará o serviço prestado aos deputados e aos diferentes serviços da Administração;

| 38. | Considera que a proposta relativa ao pessoal apresentada pelo Secretário-Geral, que inclui a criação e a reafectação de lugares, bem como um certo número de reclassificações e revalorizações, traduz a preocupação do Parlamento de limitar rigorosamente o aumento do seu quadro de pessoal a novos projectos ou competências específicas; salienta que o número de lugares reafectados atingiu o objectivo anual de 1% definido na resolução sobre a previsão de receitas e despesas; solicita ser informado regularmente sobre a aplicação do plano da política de reafectação; para além disso, reconhece que a proposta apresentada tem um impacto financeiro marginal no orçamento de 2008; |
| --- | --- |

38.

Considera que a proposta relativa ao pessoal apresentada pelo Secretário-Geral, que inclui a criação e a reafectação de lugares, bem como um certo número de reclassificações e revalorizações, traduz a preocupação do Parlamento de limitar rigorosamente o aumento do seu quadro de pessoal a novos projectos ou competências específicas; salienta que o número de lugares reafectados atingiu o objectivo anual de 1% definido na resolução sobre a previsão de receitas e despesas; solicita ser informado regularmente sobre a aplicação do plano da política de reafectação; para além disso, reconhece que a proposta apresentada tem um impacto financeiro marginal no orçamento de 2008;

| 39. | Decide, por conseguinte, aprovar o pacote de modificações do quadro de pessoal proposto pelo Secretário-Geral como segue:






  — | libertar da reserva as dotações correspondentes à criação de 16 novos lugares solicitados na previsão de receitas e despesas; trata-se, no caso vertente, de nove lugares AD5 e sete lugares AST 3, incluindo um lugar temporário para o sexto Questor, |
| --- | --- | --- |

39.

Decide, por conseguinte, aprovar o pacote de modificações do quadro de pessoal proposto pelo Secretário-Geral como segue:

—

libertar da reserva as dotações correspondentes à criação de 16 novos lugares solicitados na previsão de receitas e despesas; trata-se, no caso vertente, de nove lugares AD5 e sete lugares AST 3, incluindo um lugar temporário para o sexto Questor,

| — | disponibilizar as dotações necessárias para a criação de cinco lugares AD5 no Serviço Analítico, na biblioteca, e dois lugares AD16 para as novas direcções-gerais, |
| --- | --- |

—

disponibilizar as dotações necessárias para a criação de cinco lugares AD5 no Serviço Analítico, na biblioteca, e dois lugares AD16 para as novas direcções-gerais,

| — | revalorizar 35 lugares AST (10 AST1, 10 AST2, 5 AST3, 5 AST4 e 5 AST5) em lugares AD5 que foram colocados na reserva, |
| --- | --- |

—

revalorizar 35 lugares AST (10 AST1, 10 AST2, 5 AST3, 5 AST4 e 5 AST5) em lugares AD5 que foram colocados na reserva,

| — | proceder a uma promoção ad personam (AD14 para AD15). |
| --- | --- |

—

proceder a uma promoção ad personam (AD14 para AD15).

| — | revalorizar 25 lugares AST6 em AD5 e um AST1 em AD5, |
| --- | --- |

—

revalorizar 25 lugares AST6 em AD5 e um AST1 em AD5,

| — | reclassificar 23 lugares permanentes (2 AD12 em AD15, 11 AD12 em AD7, 4 AST11 em AST3, 3 AST11 em AST1 e 3 AST6 em AST1); |
| --- | --- |

—

reclassificar 23 lugares permanentes (2 AD12 em AD15, 11 AD12 em AD7, 4 AST11 em AST3, 3 AST11 em AST1 e 3 AST6 em AST1);

| 40. | Decide libertar da reserva as 448 revalorizações para o Secretariado do Parlamento solicitadas pela Administração nos termos do artigo 6
  o
  do Estatuto dos Funcionários para pessoal temporário e permanente, assim como as respectivas dotações; no que diz respeito ao pessoal permanente, trata-se de 2 AD13 para AD14, 45 AD12 para AD13, 25 AD11 para AD12; 10 AD7 para AD8, 3 AD6 para AD7, 165 AD5 para AD6, 50 AST7 para AST8, 65 AST4 para AST5, 65 AST1 para AST2 e, no tocante ao pessoal temporário, 1 AD12 para AD13, 2 AD10 para AD11, 1 AST2 para AST3, 2 AST1 para AST2, 12 AST1 para AST3; |
| --- | --- |

40.

Decide libertar da reserva as 448 revalorizações para o Secretariado do Parlamento solicitadas pela Administração nos termos do artigo 6
  o
  do Estatuto dos Funcionários para pessoal temporário e permanente, assim como as respectivas dotações; no que diz respeito ao pessoal permanente, trata-se de 2 AD13 para AD14, 45 AD12 para AD13, 25 AD11 para AD12; 10 AD7 para AD8, 3 AD6 para AD7, 165 AD5 para AD6, 50 AST7 para AST8, 65 AST4 para AST5, 65 AST1 para AST2 e, no tocante ao pessoal temporário, 1 AD12 para AD13, 2 AD10 para AD11, 1 AST2 para AST3, 2 AST1 para AST2, 12 AST1 para AST3;

| 41. | Decide, igualmente, confirmar as 74 revalorizações solicitadas pelos grupos políticos: 1 AD12 para AD13, 6 AD11 para AD12, 4 AD10 para AD11, 2 AD9 para AD10, 4 AD8 para AD9, 3 AD7 para AD8, 7 AD6 para AD7, 8 AD5 para AD6, 3 AST10 para AST11, 9 AST8 para AST9, 9 AST7 para AST8, 3 AST6 para AST7, 2 AST5 para AST6, 2 AST4 para AST5, 1 AST3 para AST4, 2 AST2 para AST3, 8 AST1 para AST2; |
| --- | --- |

41.

Decide, igualmente, confirmar as 74 revalorizações solicitadas pelos grupos políticos: 1 AD12 para AD13, 6 AD11 para AD12, 4 AD10 para AD11, 2 AD9 para AD10, 4 AD8 para AD9, 3 AD7 para AD8, 7 AD6 para AD7, 8 AD5 para AD6, 3 AST10 para AST11, 9 AST8 para AST9, 9 AST7 para AST8, 3 AST6 para AST7, 2 AST5 para AST6, 2 AST4 para AST5, 1 AST3 para AST4, 2 AST2 para AST3, 8 AST1 para AST2;

| 42. | Assinala que o exercício de um controlo democrático sobre a Comissão é uma tarefa essencial do Parlamento, e solicita à Mesa e à Administração que atribua os postos de comitologia necessários para esta tarefa, tendo em conta as novas competências do Parlamento no domínio dos negócios estrangeiros e dos programas de política de desenvolvimento; realça a importância de reforçar as capacidades administrativas do Parlamento tendo em conta os seus novos poderes de controlo democrático sobre os instrumentos de ajuda externa; por conseguinte, convida o Secretário-Geral a reafectar dois lugares AD, um para a Comissão dos Assuntos Externos e outro para a Comissão do Desenvolvimento, durante o exercício de 2008, assim que ocorra uma vaga num dos serviços identificados como «prioridades negativas»; |
| --- | --- |

42.

Assinala que o exercício de um controlo democrático sobre a Comissão é uma tarefa essencial do Parlamento, e solicita à Mesa e à Administração que atribua os postos de comitologia necessários para esta tarefa, tendo em conta as novas competências do Parlamento no domínio dos negócios estrangeiros e dos programas de política de desenvolvimento; realça a importância de reforçar as capacidades administrativas do Parlamento tendo em conta os seus novos poderes de controlo democrático sobre os instrumentos de ajuda externa; por conseguinte, convida o Secretário-Geral a reafectar dois lugares AD, um para a Comissão dos Assuntos Externos e outro para a Comissão do Desenvolvimento, durante o exercício de 2008, assim que ocorra uma vaga num dos serviços identificados como «prioridades negativas»;

| 43. | Saúda a iniciativa tomada pela Mesa de estabelecer directrizes em matéria de recrutamento que tenham em conta as pessoas com deficiência, incluindo os estagiários e os agentes temporários e contratuais, como previsto no Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência; saúda igualmente a iniciativa tomada pela Administração no que diz respeito ao programa de formação a favor das pessoas com deficiência; entende que, a fim de facilitar a sua inserção na administração do Parlamento, a Administração deveria ponderar a nomeação de um «coordenador para as pessoas com deficiência»; |
| --- | --- |

43.

Saúda a iniciativa tomada pela Mesa de estabelecer directrizes em matéria de recrutamento que tenham em conta as pessoas com deficiência, incluindo os estagiários e os agentes temporários e contratuais, como previsto no Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência; saúda igualmente a iniciativa tomada pela Administração no que diz respeito ao programa de formação a favor das pessoas com deficiência; entende que, a fim de facilitar a sua inserção na administração do Parlamento, a Administração deveria ponderar a nomeação de um «coordenador para as pessoas com deficiência»;

| 44. | Decide inscrever na reserva 2 lugares destinados à biblioteca, a fim de incentivar a Administração a criar um sistema interno e compreensível de gestão de conhecimentos; |
| --- | --- |

44.

Decide inscrever na reserva 2 lugares destinados à biblioteca, a fim de incentivar a Administração a criar um sistema interno e compreensível de gestão de conhecimentos;

Diversos

| 45. | Toma nota da proposta apresentada pela Mesa de atribuir um montante de 100 000 euros à Fundação Sakharov a título de subvenção para actividades no domínio dos direitos humanos; verificará se a decisão de conceder uma subvenção à Fundação Sakharov de Moscovo, na sequência da decisão adoptada pela Mesa em 10 de Outubro de 2007 de aprovar em princípio o projecto de convenção, está em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro (n
  o
  4 do artigo 108
  o
  do Regulamento Financeiro); |
| --- | --- |

45.

Toma nota da proposta apresentada pela Mesa de atribuir um montante de 100 000 euros à Fundação Sakharov a título de subvenção para actividades no domínio dos direitos humanos; verificará se a decisão de conceder uma subvenção à Fundação Sakharov de Moscovo, na sequência da decisão adoptada pela Mesa em 10 de Outubro de 2007 de aprovar em princípio o projecto de convenção, está em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro (n
  o
  4 do artigo 108
  o
  do Regulamento Financeiro);

Secção IV — Tribunal de Justiça

| 46. | Realça que o aumento do orçamento se fica principalmente a dever à entrega do novo Palácio da Justiça; considera que o seu impacto financeiro é bastante substancial no orçamento de 2008 e deve permanecer excepcional; sublinha que, de acordo com o Quadro Financeiro Plurianual, a margem da rubrica 5 será limitada em 2009; convida, por conseguinte, o Tribunal de Justiça a proceder a um exercício de controlo pormenorizado, a fim de limitar o seu crescimento em 2009; |
| --- | --- |

46.

Realça que o aumento do orçamento se fica principalmente a dever à entrega do novo Palácio da Justiça; considera que o seu impacto financeiro é bastante substancial no orçamento de 2008 e deve permanecer excepcional; sublinha que, de acordo com o Quadro Financeiro Plurianual, a margem da rubrica 5 será limitada em 2009; convida, por conseguinte, o Tribunal de Justiça a proceder a um exercício de controlo pormenorizado, a fim de limitar o seu crescimento em 2009;

| 47. | Subscreve a posição do Tribunal de Justiça no sentido de reduzir em EUR 4 milhões a contribuição para a locação-aquisição a pagar pelo Novo Palácio da Justiça, graças ao financiamento antecipado deste montante pelo orçamento de 2007; |
| --- | --- |

47.

Subscreve a posição do Tribunal de Justiça no sentido de reduzir em EUR 4 milhões a contribuição para a locação-aquisição a pagar pelo Novo Palácio da Justiça, graças ao financiamento antecipado deste montante pelo orçamento de 2007;

| 48. | Decide, em consonância com o Tribunal de Justiça, restaurar a redução fixa para 3,7 %, pelo que procedeu à reposição das dotações correspondentes; |
| --- | --- |

48.

Decide, em consonância com o Tribunal de Justiça, restaurar a redução fixa para 3,7 %, pelo que procedeu à reposição das dotações correspondentes;

| 49. | Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:






  — | criar nove lugares temporários AD10 para reforço dos Gabinetes dos Advogados-Gerais e do Presidente do Tribunal da Função Pública, |
| --- | --- | --- |

49.

Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:

—

criar nove lugares temporários AD10 para reforço dos Gabinetes dos Advogados-Gerais e do Presidente do Tribunal da Função Pública,

| — | criar um lugar AD5, a fim de viabilizar o recrutamento de um jurista para fazer face ao aumento das exigências em matéria de «protecção de dados», e um lugar AST3 para a implementação do projecto relativo à aplicação informática interinstitucional SAP; |
| --- | --- |

—

criar um lugar AD5, a fim de viabilizar o recrutamento de um jurista para fazer face ao aumento das exigências em matéria de «protecção de dados», e um lugar AST3 para a implementação do projecto relativo à aplicação informática interinstitucional SAP;

| 50. | Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 3 102 000 euros, o que representa um aumento de 8,03 % em relação ao orçamento de 2007; |
| --- | --- |

50.

Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 3 102 000 euros, o que representa um aumento de 8,03 % em relação ao orçamento de 2007;

Secção V — Tribunal de Contas

| 51. | Decide, em consonância com o Tribunal de Justiça, restaurar a redução fixa para 4,82 %, pelo que procedeu à reposição das dotações correspondentes; |
| --- | --- |

51.

Decide, em consonância com o Tribunal de Justiça, restaurar a redução fixa para 4,82 %, pelo que procedeu à reposição das dotações correspondentes;

| 52. | Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:






  — | criar dois lugares AST1 para a unidade dos recursos humanos, na sequência da decisão de a reforçar no prazo de dois anos, |
| --- | --- | --- |

52.

Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:

—

criar dois lugares AST1 para a unidade dos recursos humanos, na sequência da decisão de a reforçar no prazo de dois anos,

| — | criar um AD5 para a aplicação do novo programa informático SAP e um AD5 para o projecto em matéria de documentação e de medidas de simplificação, |
| --- | --- |

—

criar um AD5 para a aplicação do novo programa informático SAP e um AD5 para o projecto em matéria de documentação e de medidas de simplificação,

| — | reclassificar um lugar temporário AD12T para AD11T, para limitar o impacto financeiro das medidas relativas ao organigrama, |
| --- | --- |

—

reclassificar um lugar temporário AD12T para AD11T, para limitar o impacto financeiro das medidas relativas ao organigrama,

| — | revalorizar um lugar temporário de AD12T para AD14T e três lugares permanentes AST3 para AD5 na divisão italiana; |
| --- | --- |

—

revalorizar um lugar temporário de AD12T para AD14T e três lugares permanentes AST3 para AD5 na divisão italiana;

| 53. | Repõe a dotação destinada à remodelação exigida pela legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho do Estado luxemburguês e à renovação da sala de reuniões do Tribunal; considera que estas despesas têm um carácter excepcional e não poderão voltar a ocorrer no orçamento de 2009; |
| --- | --- |

53.

Repõe a dotação destinada à remodelação exigida pela legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho do Estado luxemburguês e à renovação da sala de reuniões do Tribunal; considera que estas despesas têm um carácter excepcional e não poderão voltar a ocorrer no orçamento de 2009;

| 54. | Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 3 261 204 euros, o que representa um aumento de 9,65 % em relação ao orçamento de 2007; |
| --- | --- |

54.

Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 3 261 204 euros, o que representa um aumento de 9,65 % em relação ao orçamento de 2007;

Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões

| 55. | Lamenta que, nesta fase do processo orçamental, os dois Comités não tenham podido apresentar o seu novo acordo de cooperação; recorda a decisão tomada na sua resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, alterado pelo Conselho (todas as secções) (8), de que deveria receber este acordo até Julho de 2007; decide, por conseguinte, inscrever no capítulo 100 («Dotação provisional»), 10 % do orçamento para 2007 do custo do serviço comum; prontifica-se a libertar as dotações da reserva, assim que o novo acordo de cooperação seja concluído; |
| --- | --- |

55.

Lamenta que, nesta fase do processo orçamental, os dois Comités não tenham podido apresentar o seu novo acordo de cooperação; recorda a decisão tomada na sua resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, alterado pelo Conselho (todas as secções) (8), de que deveria receber este acordo até Julho de 2007; decide, por conseguinte, inscrever no capítulo 100 («Dotação provisional»), 10 % do orçamento para 2007 do custo do serviço comum; prontifica-se a libertar as dotações da reserva, assim que o novo acordo de cooperação seja concluído;

| 56. | Reafirma a sua vontade de preservar este acordo de cooperação, que constitui um exemplo de boa cooperação interinstitucional e contribui para o reforço da eficiência de ambas as entidades, graças a uma maior especialização em tarefas logísticas e técnicas e à possibilidade de libertar os principais serviços de tarefas de gestão quotidianas; |
| --- | --- |

56.

Reafirma a sua vontade de preservar este acordo de cooperação, que constitui um exemplo de boa cooperação interinstitucional e contribui para o reforço da eficiência de ambas as entidades, graças a uma maior especialização em tarefas logísticas e técnicas e à possibilidade de libertar os principais serviços de tarefas de gestão quotidianas;

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

| 57. | Decide, em consonância com o Comité Económico e Social Europeu, manter a redução fixa em 4 %; |
| --- | --- |

57.

Decide, em consonância com o Comité Económico e Social Europeu, manter a redução fixa em 4 %;

| 58. | Manifesta o seu acordo com o Conselho, no sentido de solicitar revalorizações para a progressão na carreira, nos termos do artigo 6
  o
  do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 6
  o
  , 9
  o
  e 10
  o
  do seu Anexo XIII; recorda que o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do Regulamento Financeiro prevê a possibilidade de proceder a alterações do quadro de pessoal até 10 % dos lugares autorizados em caso de imprevistos, flexibilidade essa que não deve ser utilizada como um instrumento para revalorizar o pessoal; |
| --- | --- |

58.

Manifesta o seu acordo com o Conselho, no sentido de solicitar revalorizações para a progressão na carreira, nos termos do artigo 6
  o
  do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 6
  o
  , 9
  o
  e 10
  o
  do seu Anexo XIII; recorda que o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do Regulamento Financeiro prevê a possibilidade de proceder a alterações do quadro de pessoal até 10 % dos lugares autorizados em caso de imprevistos, flexibilidade essa que não deve ser utilizada como um instrumento para revalorizar o pessoal;

| 59. | Decide criar cinco novos lugares permanentes (4 AD5 e 1 AST3); |
| --- | --- |

59.

Decide criar cinco novos lugares permanentes (4 AD5 e 1 AST3);

| 60. | Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 546 178 euros, o que representa um aumento de 1,82 % em relação ao orçamento de 2007; |
| --- | --- |

60.

Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 546 178 euros, o que representa um aumento de 1,82 % em relação ao orçamento de 2007;

Secção VII — Comité das Regiões

| 61. | Decide, em consonância com o Comité das Regiões, restaurar a redução fixa para 4%, pelo que procedeu à reposição das dotações correspondentes; |
| --- | --- |

61.

Decide, em consonância com o Comité das Regiões, restaurar a redução fixa para 4%, pelo que procedeu à reposição das dotações correspondentes;

| 62. | Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:






  — | confirmar 15 lugares AD na sequência do alargamento à Bulgária e à Roménia, tal como decidido pelo Conselho no seu projecto de orçamento (1 AD9 e 14 AD5), |
| --- | --- | --- |

62.

Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:

—

confirmar 15 lugares AD na sequência do alargamento à Bulgária e à Roménia, tal como decidido pelo Conselho no seu projecto de orçamento (1 AD9 e 14 AD5),

| — | criar 10 lugares adicionais permanentes na sequência do alargamento à Bulgária e à Roménia (5 AST3 e 5 AST1); prontifica-se a examinar a possibilidade de criar mais sete lugares AST, na perspectiva de um futuro alargamento; |
| --- | --- |

—

criar 10 lugares adicionais permanentes na sequência do alargamento à Bulgária e à Roménia (5 AST3 e 5 AST1); prontifica-se a examinar a possibilidade de criar mais sete lugares AST, na perspectiva de um futuro alargamento;

| — | criar um novo lugar de director, mediante a revalorização de um lugar AD14 disponível num lugar AD15, para a Unidade Comunicação, Imprensa e Protocolo; |
| --- | --- |

—

criar um novo lugar de director, mediante a revalorização de um lugar AD14 disponível num lugar AD15, para a Unidade Comunicação, Imprensa e Protocolo;

| 63. | Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 1 054 962 euros, o que representa um aumento de 6,12 % em relação ao orçamento de 2007; |
| --- | --- |

63.

Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 1 054 962 euros, o que representa um aumento de 6,12 % em relação ao orçamento de 2007;

Secção VIII — Provedor de Justiça

| 64. | Aumenta, de acordo com as prioridades definidas pelo Provedor de Justiça, as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 142 230 euros, o que representa um aumento de 4,36 % em relação ao orçamento de 2007; |
| --- | --- |

64.

Aumenta, de acordo com as prioridades definidas pelo Provedor de Justiça, as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 142 230 euros, o que representa um aumento de 4,36 % em relação ao orçamento de 2007;

Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 65. | Subscreve a posição do Conselho no sentido de não aplicar uma redução fixa; |
| --- | --- |

65.

Subscreve a posição do Conselho no sentido de não aplicar uma redução fixa;

| 66. | Decide criar os quatro lugares solicitados, financiados durante seis meses, como segue:






  — | confirmar 3 lugares AD, tal como decidido pelo Conselho no seu projecto de orçamento (2 AD7 e 1 AD9), |
| --- | --- | --- |

66.

Decide criar os quatro lugares solicitados, financiados durante seis meses, como segue:

—

confirmar 3 lugares AD, tal como decidido pelo Conselho no seu projecto de orçamento (2 AD7 e 1 AD9),

| — | criar um lugar adicional AST3 em vez de AST9; |
| --- | --- |

—

criar um lugar adicional AST3 em vez de AST9;

| 67. | Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 83 058 euros para manter o nível de desenvolvimento, o que representa um aumento de 7,10 % em relação ao orçamento de 2007; |
| --- | --- |

67.

Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 83 058 euros para manter o nível de desenvolvimento, o que representa um aumento de 7,10 % em relação ao orçamento de 2007;

*

- *

| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às restantes Instituições e aos órgãos interessados. |
| --- | --- |

68.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às restantes Instituições e aos órgãos interessados.

---

(1)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  JO C 172 de 18.6.1999, p.1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0099.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0237.

(7)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 415.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0570.

P6_TA(2007)0475

Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão- Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (6480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa (6480/2007) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa (6480/2007) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1, alíneas a) e c), do artigo 31
  o
  e o n
  o
  2, alínea b), do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1, alíneas a) e c), do artigo 31
  o
  e o n
  o
  2, alínea b), do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0129/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0129/2007),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0356/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0356/2007),

| 1. | Aprova a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos da República Federal da Alemanha e da República Francesa. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos da República Federal da Alemanha e da República Francesa.

| TEXTO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Título |
| Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento
  e
  vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais | Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento
  ,
  vigilância
  e execução
  de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais |
| Alteração 2 |
| Considerando 5 |
| (5) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, consignados igualmente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro deverá ser interpretada como proibição de recusar o reconhecimento de uma sentença e/ou a vigilância de uma medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa quando existam elementos objectivos de que a medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa
  se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou que essa pessoa possa ser lesada por algum desses motivos. | (5) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, consignados igualmente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro deverá ser interpretada como proibição de recusar o reconhecimento de uma sentença e/ou a vigilância de uma medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa caso existam elementos objectivos de que a medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa
  foi determinada em clara violação dos direitos fundamentais consagrados nos tratados da União Europeia. |
| Alteração 3 |
| Considerando 6 |
| (6) A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social. | (6) A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social
  e, em geral, todas as normas constitucionais de direitos fundamentais cujo âmbito não seja incompatível com a natureza da execução das medidas
  . |
| Alteração 4 |
| Considerando 8 |
| (8) O reconhecimento mútuo e a vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais no Estado de execução têm por finalidade promover a reinserção social da pessoa condenada, dando-lhe a possibilidade de manter os seus laços familiares, linguísticos, culturais e outros; por outro lado, pretende-se igualmente melhorar o controlo do cumprimento das medidas não privativas de liberdade e das sanções alternativas, com o objectivo de prevenir a reincidência e atender assim ao princípio da protecção da vítima. | (8) O reconhecimento mútuo e a vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais no Estado de execução têm por finalidade promover a reinserção social da pessoa condenada, dando-lhe a possibilidade de manter os seus laços familiares, linguísticos, culturais e outros; por outro lado, pretende-se igualmente melhorar o controlo do cumprimento das medidas não privativas de liberdade e das sanções alternativas, com o objectivo de prevenir a reincidência e atender assim ao princípio da protecção da vítima
  e à defesa da sociedade em geral
  . |
| Alteração 5 |
| Considerando 9 |
| (9) Para assegurar uma troca eficaz de informações sobre todas as circunstâncias relevantes para efeitos da suspensão de penas, encorajam-se os Estados-Membros a permitir, no seu direito interno, que seja consignada nos respectivos registos nacionais a assunção da responsabilidade pela vigilância de medidas não privativas de liberdade
  e
  sanções alternativas. | (9) Para assegurar uma troca eficaz de informações sobre todas as circunstâncias relevantes para efeitos da suspensão de penas, encorajam-se os Estados-Membros a permitir, no seu direito interno, que seja consignada nos respectivos registos nacionais a assunção da responsabilidade pela vigilância de medidas não privativas de liberdade, sanções alternativas
  e condenações condicionais. |
| Alteração 6 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A presente decisão-quadro
  tem por objectivo, tendo em vista
  facilitar a reinserção social da pessoa condenada e melhorar a protecção da vítima
  , estabelecer as regras de acordo com as quais um Estado-Membro procede à vigilância de medidas não privativas de liberdade impostas com base numa sentença proferida noutro Estado-Membro, ou de sanções alternativas contidas em tal sentença, e toma as demais decisões relacionadas com a execução dessa sentença, no âmbito da sua competência. | 1. A presente decisão-quadro
  visa
  facilitar a reinserção social da pessoa condenada e melhorar a protecção da vítima
  e da sociedade, bem como facilitar a aplicação de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais adequadas no caso dos infractores que não residam no Estado de condenação. Tendo em vista a consecução desses objectivos, a presente decisão-quadro estabelece as regras de acordo com as quais o Estado-Membro onde a pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual reconhece as sentenças proferidas noutro Estado-Membro e procede à vigilância e execução de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais. |
| Alteração 7 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. A presente decisão-quadro apenas se aplica ao reconhecimento das sentenças e à transferência da responsabilidade pela vigilância
  de medidas não privativas de liberdade e de
  sanções alternativas e pelas demais decisões
  judiciais
  na acepção da presente decisão-quadro. Não se aplica à execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou medidas privativas de liberdade que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão-Quadro 2007/.../JAI. O reconhecimento e a execução de sanções pecuniárias e de decisões de perda são regulados pelos instrumentos legais aplicáveis entre os Estados-Membros, nomeadamente a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda. | 2. A presente decisão-quadro aplica-se apenas ao reconhecimento das sentenças e à transferência da responsabilidade pela vigilância
  e execução de penas suspensas,
  sanções alternativas
  e condenações condicionais
  e pelas demais decisões
  subsequentes
  na acepção da presente decisão-quadro. Não se aplica à execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou medidas privativas de liberdade que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão -Quadro 2007/.../JAI. O reconhecimento e a execução de sanções pecuniárias e de decisões de perda são regulados pelos instrumentos legais aplicáveis entre os Estados-Membros, nomeadamente a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda. |
| Alteração 8 |
| Artigo 2
  o
  , alínea b), subalínea ii) |
| ii) | depois de cumprida uma parte da pena de prisão ou da medida privativa de liberdade (liberdade condicional); |

TEXTO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Título

Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento
  e
  vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais

Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento
  ,
  vigilância
  e execução
  de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais

Alteração 2

Considerando 5

(5) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, consignados igualmente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro deverá ser interpretada como proibição de recusar o reconhecimento de uma sentença e/ou a vigilância de uma medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa quando existam elementos objectivos de que a medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa
  se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou que essa pessoa possa ser lesada por algum desses motivos.

(5) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, consignados igualmente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro deverá ser interpretada como proibição de recusar o reconhecimento de uma sentença e/ou a vigilância de uma medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa caso existam elementos objectivos de que a medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa
  foi determinada em clara violação dos direitos fundamentais consagrados nos tratados da União Europeia.

Alteração 3

Considerando 6

(6) A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

(6) A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social
  e, em geral, todas as normas constitucionais de direitos fundamentais cujo âmbito não seja incompatível com a natureza da execução das medidas
  .

Alteração 4

Considerando 8

(8) O reconhecimento mútuo e a vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais no Estado de execução têm por finalidade promover a reinserção social da pessoa condenada, dando-lhe a possibilidade de manter os seus laços familiares, linguísticos, culturais e outros; por outro lado, pretende-se igualmente melhorar o controlo do cumprimento das medidas não privativas de liberdade e das sanções alternativas, com o objectivo de prevenir a reincidência e atender assim ao princípio da protecção da vítima.

(8) O reconhecimento mútuo e a vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais no Estado de execução têm por finalidade promover a reinserção social da pessoa condenada, dando-lhe a possibilidade de manter os seus laços familiares, linguísticos, culturais e outros; por outro lado, pretende-se igualmente melhorar o controlo do cumprimento das medidas não privativas de liberdade e das sanções alternativas, com o objectivo de prevenir a reincidência e atender assim ao princípio da protecção da vítima
  e à defesa da sociedade em geral
  .

Alteração 5

Considerando 9

(9) Para assegurar uma troca eficaz de informações sobre todas as circunstâncias relevantes para efeitos da suspensão de penas, encorajam-se os Estados-Membros a permitir, no seu direito interno, que seja consignada nos respectivos registos nacionais a assunção da responsabilidade pela vigilância de medidas não privativas de liberdade
  e
  sanções alternativas.

(9) Para assegurar uma troca eficaz de informações sobre todas as circunstâncias relevantes para efeitos da suspensão de penas, encorajam-se os Estados-Membros a permitir, no seu direito interno, que seja consignada nos respectivos registos nacionais a assunção da responsabilidade pela vigilância de medidas não privativas de liberdade, sanções alternativas
  e condenações condicionais.

Alteração 6

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1. A presente decisão-quadro
  tem por objectivo, tendo em vista
  facilitar a reinserção social da pessoa condenada e melhorar a protecção da vítima
  , estabelecer as regras de acordo com as quais um Estado-Membro procede à vigilância de medidas não privativas de liberdade impostas com base numa sentença proferida noutro Estado-Membro, ou de sanções alternativas contidas em tal sentença, e toma as demais decisões relacionadas com a execução dessa sentença, no âmbito da sua competência.

1. A presente decisão-quadro
  visa
  facilitar a reinserção social da pessoa condenada e melhorar a protecção da vítima
  e da sociedade, bem como facilitar a aplicação de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais adequadas no caso dos infractores que não residam no Estado de condenação. Tendo em vista a consecução desses objectivos, a presente decisão-quadro estabelece as regras de acordo com as quais o Estado-Membro onde a pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual reconhece as sentenças proferidas noutro Estado-Membro e procede à vigilância e execução de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais.

Alteração 7

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

2. A presente decisão-quadro apenas se aplica ao reconhecimento das sentenças e à transferência da responsabilidade pela vigilância
  de medidas não privativas de liberdade e de
  sanções alternativas e pelas demais decisões
  judiciais
  na acepção da presente decisão-quadro. Não se aplica à execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou medidas privativas de liberdade que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão-Quadro 2007/.../JAI. O reconhecimento e a execução de sanções pecuniárias e de decisões de perda são regulados pelos instrumentos legais aplicáveis entre os Estados-Membros, nomeadamente a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda.

2. A presente decisão-quadro aplica-se apenas ao reconhecimento das sentenças e à transferência da responsabilidade pela vigilância
  e execução de penas suspensas,
  sanções alternativas
  e condenações condicionais
  e pelas demais decisões
  subsequentes
  na acepção da presente decisão-quadro. Não se aplica à execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou medidas privativas de liberdade que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão -Quadro 2007/.../JAI. O reconhecimento e a execução de sanções pecuniárias e de decisões de perda são regulados pelos instrumentos legais aplicáveis entre os Estados-Membros, nomeadamente a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda.

Alteração 8

Artigo 2
  o
  , alínea b), subalínea ii)

ii)

depois de cumprida uma parte da pena de prisão ou da medida privativa de liberdade (liberdade condicional);

| ii) | depois de cumprida uma parte da pena de prisão ou da medida privativa de liberdade (
  decisão de
  liberdade condicional),
  com a imposição de uma ou mais medidas não privativas de liberdade; |
| --- | --- |

ii)

depois de cumprida uma parte da pena de prisão ou da medida privativa de liberdade (
  decisão de
  liberdade condicional),
  com a imposição de uma ou mais medidas não privativas de liberdade;

Alteração 9

Artigo 2
  o
  , alínea c)

| c) | «Sanção alternativa», a imposição de deveres ou regras de conduta enquanto sanção
  independente e que não seja uma pena de prisão, uma medida privativa de liberdade ou uma sanção pecuniária
  ; |
| --- | --- |

c)

«Sanção alternativa», a imposição de deveres ou regras de conduta enquanto sanção
  independente e que não seja uma pena de prisão, uma medida privativa de liberdade ou uma sanção pecuniária
  ;

| c) | «Sanção alternativa», a imposição de deveres ou regras de conduta enquanto sanção
  autónoma, que não constitua uma privação de liberdade ou o pagamento de uma quantia pecuniária
  ; |
| --- | --- |

c)

«Sanção alternativa», a imposição de deveres ou regras de conduta enquanto sanção
  autónoma, que não constitua uma privação de liberdade ou o pagamento de uma quantia pecuniária
  ;

Alteração 10

Artigo 2
  o
  , alínea d)

| d) | «Condenação condicional», uma decisão proferida por um tribunal em que a
  aplicação da
  pena
  tenha sido
  suspensa condicionalmente
  mediante
  a imposição de uma ou mais medidas não privativas de liberdade; |
| --- | --- |

d)

«Condenação condicional», uma decisão proferida por um tribunal em que a
  aplicação da
  pena
  tenha sido
  suspensa condicionalmente
  mediante
  a imposição de uma ou mais medidas não privativas de liberdade;

| d) | «Condenação condicional», uma decisão proferida por um tribunal em que a
  imposição de uma
  pena
  foi
  suspensa condicionalmente
  , com
  a imposição de uma ou mais medidas não privativas de liberdade; |
| --- | --- |

d)

«Condenação condicional», uma decisão proferida por um tribunal em que a
  imposição de uma
  pena
  foi
  suspensa condicionalmente
  , com
  a imposição de uma ou mais medidas não privativas de liberdade;

Alteração 11

Artigo 2
  o
  , alínea g)

| g) | «Estado de execução», o Estado-Membro onde são vigiadas as medidas não privativas de liberdade e as sanções alternativas e tomadas as demais decisões relacionadas com a execução
  da sentença, se tiver assumido a responsabilidade para o efeito
  . |
| --- | --- |

g)

«Estado de execução», o Estado-Membro onde são vigiadas as medidas não privativas de liberdade e as sanções alternativas e tomadas as demais decisões relacionadas com a execução
  da sentença, se tiver assumido a responsabilidade para o efeito
  .

| g) | «Estado de execução», o Estado-Membro onde são vigiadas as medidas não privativas de liberdade e as sanções alternativas e tomadas as demais decisões relacionadas com a execução
  de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais, na sequência de uma decisão prevista no artigo 7
  o


  . |
| --- | --- |

g)

«Estado de execução», o Estado-Membro onde são vigiadas as medidas não privativas de liberdade e as sanções alternativas e tomadas as demais decisões relacionadas com a execução
  de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais, na sequência de uma decisão prevista no artigo 7
  o


  .

Alteração 12

Artigo 2
  o
  , alínea g-A) (nova)

| g-A) | «Residência habitual e legal», o local onde o interessado estabeleceu o centro permanente dos seus interesses, o qual deve ser determinado com o auxílio de todos os factos pertinentes. |
| --- | --- |

g-A)

Alteração 13

Artigo 3
  o

A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar
  a obrigação
  de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia.

A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar
  o dever
  de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia
  e nas constituições dos Estados-Membros
  .

Alteração 14

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1

1. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a autoridade ou as autoridades
  judiciárias
  que, segundo o seu direito interno, são competentes, nos termos da presente decisão-quadro, quando esse Estado-Membro for o Estado de emissão ou o Estado de execução.

1. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a autoridade ou as autoridades que, segundo o seu direito interno, são competentes, nos termos da presente decisão-quadro, caso esse Estado-Membro seja o Estado de emissão ou o Estado de execução.
  A lista das autoridades competentes deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração 15

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, proémio

1. As sentenças que contenham uma ou mais das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas adiante enumeradas podem ser transmitidas a outro Estado-Membro em cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, para fins de reconhecimento e vigilância dessas medidas
  e sanções
  :

1. As sentenças
  ou decisões de liberdade condicional
  que contenham uma ou mais das medidas adiante enumeradas — medidas não privativas de liberdade,
  deveres ou regras de conduta
  — podem ser transmitidas a outro Estado-Membro em cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, para fins de reconhecimento e vigilância dessas medidas
  , desses deveres ou dessas regras de conduta. Da certidão a que se refere o artigo 6
  o
  podem constar, para fins de vigilância, uma ou várias das medidas não privativas de liberdade, dos deveres ou regras de conduta contidos numa sentença
  :

Alteração 16

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | Obrigação da pessoa condenada de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência; |
| --- | --- |

a)

Obrigação da pessoa condenada de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência;

| a) | Obrigação da pessoa condenada de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência
  ou de local de trabalho ou de formação
  ; |
| --- | --- |

a)

Obrigação da pessoa condenada de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência
  ou de local de trabalho ou de formação
  ;

Alteração 17

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | Obrigação de não
  abandonar ou não
  entrar em determinados lugares do Estado de emissão ou de execução sem autorização, bem como outras regras relativas à conduta, à estada, à educação e formação, à actividade profissional ou aos tempos livres; |
| --- | --- |

b)

Obrigação de não
  abandonar ou não
  entrar em determinados lugares do Estado de emissão ou de execução sem autorização, bem como outras regras relativas à conduta, à estada, à educação e formação, à actividade profissional ou aos tempos livres;

| b) | Obrigação de não entrar em determinados lugares do Estado de emissão ou de execução sem autorização, bem como outras regras relativas à conduta, à estada, à educação e formação, à actividade profissional ou aos tempos livres; |
| --- | --- |

b)

Obrigação de não entrar em determinados lugares do Estado de emissão ou de execução sem autorização, bem como outras regras relativas à conduta, à estada, à educação e formação, à actividade profissional ou aos tempos livres;

Alteração 18

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea e)

e) Obrigação de reparar os danos causados pela infracção;

| e) | Obrigação de reparar os danos causados pela infracção
  e de informar a autoridade competente do Estado de execução sobre o cumprimento desta obrigação
  ; |
| --- | --- |

e)

Obrigação de reparar os danos causados pela infracção
  e de informar a autoridade competente do Estado de execução sobre o cumprimento desta obrigação
  ;

Alteração 19

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. A transmissão da sentença ou da decisão de conceder liberdade condicional, para efeitos da presente decisão-quadro, pressupõe a audição da pessoa em causa no processo sancionatório a que diz respeito.

Alteração 20

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3

3. Para além das medidas e sanções referidas no n
  o
  1, a certidão a que se refere o artigo 6
  o
  inclui apenas medidas
  ou sanções
  notificadas em conformidade com o n
  o
  2 pelo Estado de execução em causa.

3. Para além das medidas e sanções referidas no n
  o
  1, a certidão a que se refere o artigo 6
  o
  inclui apenas medidas
  não privativas de liberdade ou deveres ou regras de conduta
  notificadas em conformidade com o n
  o
  2 pelo Estado de execução em causa.

Alteração 21

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1.
  A sentença,
  ou uma cópia autenticada da mesma, acompanhada da
  certidão
  cujo formulário consta do Anexo I, deve ser transmitida pela autoridade judiciária competente do Estado de emissão directamente à autoridade judiciária competente do Estado de execução, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, por forma a que o Estado de execução possa verificar a sua autenticidade. A pedido do Estado de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e o original da certidão. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre as referidas autoridades judiciárias competentes.

1.
  A certidão,
  cujo formulário consta do Anexo I, acompanhada da
  sentença
  ou
  de
  uma cópia autenticada da mesma
  , e, eventualmente, da decisão de conceder liberdade condicional
  , deve ser transmitida pela autoridade judiciária competente do Estado de emissão directamente à autoridade judiciária competente do Estado de execução, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, por forma a que o Estado de execução possa verificar a sua autenticidade. A pedido do Estado de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e o original da certidão. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre as referidas autoridades judiciárias competentes.

Alteração 22

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3

3. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão, a um Estado de execução de cada vez.

3. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão
  (e de uma eventual decisão de conceder liberdade condicional)
  , a um Estado de execução de cada vez.

Alteração 23

Artigo 6
  o
  , n
  o
  5

5. Quando a autoridade judiciária do Estado de execução que tenha recebido uma sentença, acompanhada da certidão, não tiver competência para a reconhecer, deve transmitir oficiosamente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade judiciária competente. Essa autoridade judiciária competente do Estado de execução informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, de que a sentença e a certidão lhe foram transmitidas.

5. Caso a autoridade judiciária do Estado de execução que tenha recebido uma sentença, acompanhada da certidão
  (e de uma eventual decisão de conceder liberdade condicional)
  , não tenha competência para a reconhecer, deve transmitir oficiosamente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade judiciária competente. Essa autoridade judiciária competente do Estado de execução informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, de que a sentença e a certidão lhe foram transmitidas.

Alteração 24

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução reconhece a sentença transmitida de acordo com o artigo 6
  o
  e toma imediatamente todas as medidas necessárias à vigilância das medidas não privativas de liberdade
  e sanções alternativas
  , salvo se decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da
  assunção da responsabilidade pela
  vigilância a que se refere o artigo 9
  o
  .

1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução reconhece a sentença transmitida de acordo com o
  procedimento previsto no
  artigo 6
  o
  e toma imediatamente todas as medidas necessárias à vigilância das medidas não privativas de liberdade
  e dos deveres e regras de conduta que constituem a sanção alternativa
  , salvo se decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da vigilância a que se refere o artigo 9
  o
  .

Alteração 25

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

2. Sempre que as medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas sejam incompatíveis com o direito do Estado de execução no que se refere à sua
  natureza
  e duração, a autoridade judiciária competente desse Estado pode adaptá-las às medidas não privativas de liberdade
  ou
  sanções alternativas
  aplicáveis
  nos termos do seu direito interno a infracções
  do mesmo tipo
  . As medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas adaptadas devem corresponder tanto quanto possível às que são impostas no Estado de emissão.

2. Caso as medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas sejam incompatíveis com o direito do Estado de execução no que se refere à sua duração, a autoridade judiciária competente desse Estado pode adaptá-las às medidas não privativas de liberdade
  e aos deveres e regras de conduta que constituem as
  sanções alternativas
  existentes
  nos termos do seu direito interno a infracções
  semelhantes
  . As medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas adaptadas devem corresponder tanto quanto possível às que são impostas no Estado de emissão.

Alteração 26

Artigo 7
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. Em caso de adaptação de medidas não privativas de liberdade ou de sanções alternativas, nos termos do n
  o
  2, a autoridade judiciária competente do Estado de execução notifica sem demora a autoridade judiciária competente do Estado de emissão dessa decisão. Após a notificação, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão pode decidir retirar a certidão e a sentença, bem como a decisão de conceder liberdade condicional, se for esse o caso. Nesta situação, deve ser assegurado o direito de ser ouvida à pessoa condenada.

Alteração 27

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, proémio

1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença
  e
  a assunção da responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas se:

1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença
  ou da decisão de conceder liberdade condicional, se for caso disso, bem como
  a assunção da responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas se:

Alteração 28

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | A certidão referida no artigo 6
  o
  estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, fixado pela autoridade judiciária competente do Estado de execução; |
| --- | --- |

a)

A certidão referida no artigo 6
  o
  estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, fixado pela autoridade judiciária competente do Estado de execução;

| a) | A certidão referida no artigo 6
  o
  estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença
  ou à decisão de conceder liberdade condicional
  e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, fixado pela autoridade judiciária competente do Estado de execução; |
| --- | --- |

a)

A certidão referida no artigo 6
  o
  estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença
  ou à decisão de conceder liberdade condicional
  e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, fixado pela autoridade judiciária competente do Estado de execução;

Alteração 29

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | Não estiverem preenchidos os critérios definidos no artigo 5
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Não estiverem preenchidos os critérios definidos no artigo 5
  o
  ;

| b) | Não estiverem preenchidos os critérios definidos no artigo 5
  o


  , incluindo a obrigação de residência legal e habitual no Estado de execução, embora não se lhe restringindo
  ; |
| --- | --- |

b)

Não estiverem preenchidos os critérios definidos no artigo 5
  o


  , incluindo a obrigação de residência legal e habitual no Estado de execução, embora não se lhe restringindo
  ;

Alteração 30

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, alínea e)

| e) | O procedimento penal e a execução da pena tiverem
  prescrito nos termos do direito do Estado de
  execução e os factos que estão na sua origem forem da competência do Estado de execução, nos termos do seu direito interno
  ; |
| --- | --- |

e)

O procedimento penal e a execução da pena tiverem
  prescrito nos termos do direito do Estado de
  execução e os factos que estão na sua origem forem da competência do Estado de execução, nos termos do seu direito interno
  ;

| e) | A pena tiver
  prescrito nos termos do direito do Estado de execução; |
| --- | --- |

e)

A pena tiver
  prescrito nos termos do direito do Estado de execução;

Alteração 31

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, alínea i)

| i) | A sentença determinar uma medida de tratamento médico-terapêutico
  que
  , não obstante o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  ,
  cuja vigilância
  não possa ser
  assumida
  pelo Estado de execução atento o seu sistema
  jurídico ou
  de saúde; ou |
| --- | --- |

i)

A sentença determinar uma medida de tratamento médico-terapêutico
  que
  , não obstante o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  ,
  cuja vigilância
  não possa ser
  assumida
  pelo Estado de execução atento o seu sistema
  jurídico ou
  de saúde; ou

| i) | A sentença
  ou, eventualmente, a decisão de conceder liberdade condicional,
  determinar uma medida de tratamento médico-terapêutico
  cuja vigilância
  , não obstante o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , não possa ser
  executada
  pelo Estado de execução atento o seu sistema de saúde; ou |
| --- | --- |

i)

A sentença
  ou, eventualmente, a decisão de conceder liberdade condicional,
  determinar uma medida de tratamento médico-terapêutico
  cuja vigilância
  , não obstante o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  , não possa ser
  executada
  pelo Estado de execução atento o seu sistema de saúde; ou

Alteração 32

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, alínea j)

| j) | No caso previsto no n
  o
  1 do artigo 13
  o
  , não for possível chegar a acordo sobre a adaptação das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas. |
| --- | --- |

j)

Suprimido

Alteração 33

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1, alínea j-A) (novo)

| j-A) | A certidão ou sentença incluir medidas não enumeradas nem aceites nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 5
  o
  da presente decisão-quadro. |
| --- | --- |

j-A)

Alteração 34

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2. Nos casos
  a que se refere o n
  o
  1
  , antes de decidir
  recusar o reconhecimento da
  sentença e
  a assunção da
  responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas, a autoridade judiciária competente do Estado de execução deve consultar a autoridade judiciária competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno, solicitar-lhe que faculte imediatamente todas as informações complementares necessárias.

2. Nos casos
  referidos nas alíneas a), b), c), h) e i) do n
  o
  1
  , antes de decidir
  não reconhecer a
  sentença
  ou a decisão de conceder liberdade condicional, se for esse o caso,
  e
  não assumir a
  responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas, a autoridade judiciária competente do Estado de execução deve consultar a autoridade judiciária competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno, solicitar-lhe que faculte imediatamente todas as informações complementares necessárias.

Alteração 35

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1

1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução deve decidir, no prazo de
  10
  dias a contar da recepção da sentença e da certidão, se reconhece a sentença e assume a responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas. Informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão dessa decisão através de qualquer meio que permita conservar registo escrito. A recusa de reconhecer a sentença e de assumir a responsabilidade pela vigilância deve ser motivada.

1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução deve decidir, no prazo de
  30
  dias a contar da recepção da sentença e da certidão, se reconhece a sentença e assume a responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas. Informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão dessa decisão através de qualquer meio que permita conservar registo escrito. A recusa de reconhecer a sentença e de assumir a responsabilidade pela vigilância deve ser fundamentada.

Alteração 36

Artigo 10
  o
  , n
  o
  2

2. Quando, em
  determinados
  casos, a autoridade judiciária competente do Estado de execução não puder cumprir o prazo estabelecido no n
  o
  1, deve informar do facto, imediatamente e por qualquer meio, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva.

2. Caso, em casos
  excepcionais
  , a autoridade judiciária competente do Estado de execução não possa cumprir o prazo estabelecido no n
  o
  1, deve informar do facto, imediatamente e por qualquer meio, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva.

Alteração 37

Artigo 11
  o

A vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas é regulada pela lei do Estado de execução.

A vigilância das medidas não privativas de liberdade e
  dos deveres e regras de conduta que constituem as
  sanções alternativas é regulada pela lei do Estado de execução.

Alteração 38

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1

1. A autoridade
  judiciária
  competente do Estado de execução
  é competente
  para todas as decisões subsequentes relacionadas com a pena suspensa, a sanção alternativa ou a condenação condicional, como a alteração de medidas não privativas de liberdade, a revogação da suspensão da pena, a fixação da pena no caso de uma condenação condicional ou a
  remissão
  da pena. A lei do Estado de execução é aplicável às decisões acima mencionadas e a todas as consequências subsequentes da sentença.

1. A autoridade competente do Estado de execução
  tem competência
  para
  tomar
  todas as decisões subsequentes relacionadas com a pena suspensa, a sanção alternativa
  ,
  a condenação condicional
  ou a liberdade condicional
  , como a alteração de medidas não privativas de liberdade, a revogação da suspensão da pena, a fixação da pena no caso de uma condenação condicional
  ou a revogação desta
  ou a
  extinção
  da pena. A lei do Estado de execução é aplicável às decisões acima mencionadas e a todas as consequências subsequentes da sentença.

Alteração 39

Artigo 12
  o
  , n
  o
  2

2. A autoridade
  judiciária
  competente do Estado de emissão pode reservar a competência relativamente a todas as decisões subsequentes relacionadas com condenações condicionais. Nesse caso, a lei do Estado de emissão é aplicável a todas as consequências subsequentes da sentença.

2. A autoridade competente do Estado de emissão pode reservar a competência relativamente a todas as decisões subsequentes relacionadas com condenações condicionais. Nesse caso, a lei do Estado de emissão é aplicável
  a todas as decisões referidas no n
  o
  1 e
  a todas as consequências subsequentes da sentença.

Alteração 40

Artigo 12
  o
  , n
  o
  3

3. Aquando da
  transposição
  da presente decisão-quadro
  , os Estados-Membros podem declarar que, enquanto Estado de execução, podem, em casos pontuais, recusar
  a assunção da responsabilidade prevista no n
  o
  1. Nesses casos, a decisão é tomada e a notificação é efectuada nos termos do artigo 10
  o
  . Tal não afecta a obrigação estabelecida no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  .

3. Aquando da
  aprovação
  da presente decisão-quadro
  ou, posteriormente, no momento da transposição e mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, cada Estado-Membro pode indicar que, enquanto Estado de execução, nas categorias de casos a especificar por esse Estado-Membro, recusa
  a assunção da responsabilidade prevista no n
  o
  1. Nesses casos, a decisão é tomada
  , fundamentada,
  e a notificação é efectuada nos termos do artigo 10
  o
  . Tal não afecta a obrigação estabelecida no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  .
  Esta declaração de um Estado-Membro pode ser retirada a qualquer momento. As declarações e a retirada das declarações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração 41

Artigo 13
  o

Artigo 13
  o

1. Se a autoridade judiciária competente do Estado de execução pretender efectuar uma adaptação nos termos dos n
  o
  2 e 3 do artigo 7
  o
  , deve consultar previamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão sobre as medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas adaptadas.

2. Ao transmitir a sentença e a certidão de acordo com o artigo 6
  o
  , a autoridade judiciária competente do Estado de emissão pode prescindir da consulta referida no n
  o
  1. Nesse caso, a autoridade judiciária competente do Estado de execução notifica posteriormente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão de todas as adaptações que tiver efectuado nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 7
  o
  .

Suprimido

Alteração 42

Artigo 14
  o
  , epígrafe

Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de execução para todas as decisões
  posteriores

Deveres das autoridades envolvidas em caso de competência do Estado de execução para todas as decisões
  subsequentes

Alteração 43

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | A
  alteração das medidas não privativas de liberdade
  ou sanções alternativas
  ; |
| --- | --- |

a)

A
  alteração das medidas não privativas de liberdade
  ou sanções alternativas
  ;

| a) | As sanções alternativas e a
  alteração das medidas não privativas de liberdade; |
| --- | --- |

a)

As sanções alternativas e a
  alteração das medidas não privativas de liberdade;

Alteração 44

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea (b)

b) A revogação da
  suspensão da pena
  ;

| b) | A revogação da
  pena suspensa ou da condenação condicional
  ; |
| --- | --- |

b)

A revogação da
  pena suspensa ou da condenação condicional
  ;

Alteração 45

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea c)

| c) | A
  determinação
  de uma pena no caso de uma condenação condicional; |
| --- | --- |

c)

A
  determinação
  de uma pena no caso de uma condenação condicional;

| c) | A
  fixação
  de uma pena no caso de uma condenação condicional; |
| --- | --- |

c)

A
  fixação
  de uma pena no caso de uma condenação condicional;

Alteração 46

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea d)

| d) | A extinção das
  medidas não privativas de liberdade
  ou sanções alternativas. |
| --- | --- |

d)

A extinção das
  medidas não privativas de liberdade
  ou sanções alternativas.

| d) | A extinção das
  penas suspensas, das condenações condicionais
  ou
  das
  sanções alternativas. |
| --- | --- |

d)

A extinção das
  penas suspensas, das condenações condicionais
  ou
  das
  sanções alternativas.

Alteração 47

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. Nos casos de revogação das penas suspensas, das condenações condicionais ou das sanções alternativas, o Estado de execução é responsável pela execução da pena de prisão aplicada na sentença, salvo nos casos previstos nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 12
  o
  .

Alteração 48

Artigo 14
  o
  , n
  o
  2

2. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado da execução, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que, no seu entender, podem ter por efeito a revogação da suspensão da pena ou a alteração das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas.

2. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado da execução, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que, no seu entender, podem ter por efeito a revogação da suspensão da pena ou
  da condenação condicional ou
  a alteração das medidas não privativas de liberdade ou
  dos deveres ou regras de conduta que constituem as
  sanções alternativas.

Alteração 49

Artigo 14
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. A pessoa condenada deve ser ouvida pelas autoridades judiciárias antes de ser fixada a pena no caso de uma condenação condicional ou de ser revogada a suspensão da pena, por forma a garantir a efectividade do princípio fundamental do contraditório
  .

Alteração 50

Artigo 15
  o
  , epígrafe

Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de emissão para todas as decisões
  posteriores

Deveres das autoridades envolvidas em caso de competência do Estado de emissão para todas as decisões
  subsequentes

Alteração 51

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1, proémio

1. Se a autoridade judiciária competente do Estado de emissão tiver competência para todas as decisões
  posteriores
  nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 12
  o
  , a autoridade judiciária competente do Estado de execução notifica-a imediatamente de:

1. Se a autoridade judiciária competente do Estado de emissão tiver competência para todas as decisões
  subsequentes
  nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 12
  o
  , a autoridade judiciária competente do Estado de execução notifica-a imediatamente de:

Alteração 52

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| a) | Qualquer
  incumprimento das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas; e |
| --- | --- |

a)

Qualquer
  incumprimento das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas; e

| a) | Um
  incumprimento das medidas não privativas de liberdade ou
  dos deveres e regras de conduta que constituem
  sanções alternativas; e |
| --- | --- |

a)

Um
  incumprimento das medidas não privativas de liberdade ou
  dos deveres e regras de conduta que constituem
  sanções alternativas; e

Alteração 53

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1, alínea b), subalínea i)

| i) | susceptível de levar à alteração das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas, |
| --- | --- |

i)

susceptível de levar à alteração das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas,

| i) | susceptível de levar à alteração das medidas não privativas de liberdade ou
  dos deveres ou regras de conduta que constituem as
  sanções alternativas, |
| --- | --- |

i)

susceptível de levar à alteração das medidas não privativas de liberdade ou
  dos deveres ou regras de conduta que constituem as
  sanções alternativas,

Alteração 54

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1, alínea b), subalínea ii)

| ii) | relevante para efeitos de
  determinação
  da pena no caso de uma condenação condicional, ou |
| --- | --- |

ii)

relevante para efeitos de
  determinação
  da pena no caso de uma condenação condicional, ou

| ii) | relevante para efeitos de
  fixação
  da pena no caso de uma condenação condicional, ou |
| --- | --- |

ii)

relevante para efeitos de
  fixação
  da pena no caso de uma condenação condicional, ou

Alteração 55

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1, alínea b), subalínea iii)

iii) que possa implicar a revogação da suspensão da pena.

| iii) | que possa implicar a revogação da suspensão da pena
  e da condenação condicional
  . |
| --- | --- |

iii)

que possa implicar a revogação da suspensão da pena
  e da condenação condicional
  .

Alteração 56

Artigo 15
  o
  , n
  o
  3

3. A pessoa condenada deve ser
  judicialmente
  ouvida antes de ser
  determinada
  a pena no caso de uma condenação condicional ou de ser revogada a suspensão da pena.
  Esta condição pode ser satisfeita, se for caso disso, pelo procedimento previsto no artigo 10
  o
  da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000

3. A pessoa condenada deve ser ouvida
  pelas autoridades judiciárias
  antes de ser
  fixada
  a pena no caso de uma condenação condicional ou de ser revogada a suspensão da pena
  , por forma a garantir a efectividade do princípio fundamental do contraditório
  .

Alteração 57

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4, alínea a)

| a) | A alteração das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas; |
| --- | --- |

a)

A alteração das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas;

| a) | A alteração das medidas não privativas de liberdade ou
  dos deveres ou regras de conduta que constituem as
  sanções alternativas; |
| --- | --- |

a)

A alteração das medidas não privativas de liberdade ou
  dos deveres ou regras de conduta que constituem as
  sanções alternativas;

Alteração 58

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4, alínea b)

b) A revogação da suspensão da pena;

| b) | A revogação da suspensão da pena
  e da condenação condicional
  ; |
| --- | --- |

b)

A revogação da suspensão da pena
  e da condenação condicional
  ;

Alteração 59

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4, alínea c)

| c) | A
  determinação
  de uma pena no caso de uma condenação condicional; |
| --- | --- |

c)

A
  determinação
  de uma pena no caso de uma condenação condicional;

| c) | A
  fixação
  de uma pena no caso de uma condenação condicional; |
| --- | --- |

c)

A
  fixação
  de uma pena no caso de uma condenação condicional;

Alteração 60

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4, alínea d)

| d) | A extinção
  das medidas não privativas de liberdade
  ou sanções alternativas. |
| --- | --- |

d)

A extinção
  das medidas não privativas de liberdade
  ou sanções alternativas.

| d) | A extinção
  da pena suspensa, da condenação condicional
  ou
  das
  sanções alternativas. |
| --- | --- |

d)

A extinção
  da pena suspensa, da condenação condicional
  ou
  das
  sanções alternativas.

Alteração 61

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4-A (novo)

4-A. Qualquer alteração de uma medida não privativa de liberdade ou dos deveres ou regras de conduta que constituem as sanções alternativas pela autoridade judiciária competente do Estado de emissão deve ser efectuada tendo na devida conta o artigo 5
  o
  . Em caso de alteração, a autoridade competente do Estado de execução pode recorrer à possibilidade de tomar uma nova decisão nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  ou da alínea i) do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  .

Alteração 62

Artigo 15
  o
  , n
  o
  5

5. No caso da determinação de uma pena ou da revogação da suspensão da pena, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão informa simultaneamente a autoridade judiciária competente do Estado da execução da
  sua eventual intenção de transmitir ao Estado de execução:

5. No caso da determinação de uma pena ou da revogação da suspensão da pena, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão informa simultaneamente a autoridade judiciária competente do Estado da execução da
  cessação da necessidade de vigilância das medidas não privativas de liberdade.

Alteração 63

Artigo 15
  o
  , n
  o
  5, alínea a)

| a) | Uma sentença e a respectiva certidão tal como previsto na Decisão-Quadro 2007/.../JAI? para efeitos da transferência da responsabilidade pela execução da medida privativa de liberdade; ou |
| --- | --- |

a)

Suprimido

Alteração 64

Artigo 15
  o
  , n
  o
  5, alínea b)

| b) | Um mandado de detenção europeu para efeitos de entrega da pessoa condenada nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros |
| --- | --- |

b)

Suprimido

Alteração 65

Artigo 15
  o
  , n
  o
  6

6.
  Em caso de extinção da obrigação da execução de medidas não privativas de liberdade ou de sanções alternativas,
  a autoridade competente do Estado de execução põe fim
  às medidas ordenadas, logo que seja devidamente notificada do facto pela autoridade competente do Estado de emissão.

6.
  Logo que seja notificada do facto pela autoridade competente do Estado de emissão nos termos do n
  o
  5,
  a autoridade competente do Estado de execução põe fim
  à vigilância e execução das medidas não privativas de liberdade.

Alteração 66

Artigo 16
  o
  , epígrafe

Amnistia
  e
  perdão

Amnistia
  ,
  perdão
  e revisão da sentença

Alteração 67

Artigo 16
  o
  , parágrafo 1-A (novo)

Só o Estado de emissão pode decidir os pedidos de revisão da sentença de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais, cuja vigilância e execução é abrangida pela presente decisão-quadro.

Alteração 68

Artigo 17
  o

Se a pessoa condenada abandonar o território do Estado de execução
  e fixar a sua residência legal e habitual noutro Estado-Membro
  , a autoridade judiciária competente do Estado de execução devolve à autoridade judiciária competente do Estado de emissão a competência pela vigilância das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a execução da sentença.

Se a pessoa condenada abandonar o território do Estado de execução
  ou deixar de ter residência legal e habitual no Estado de execução
  , a autoridade judiciária competente do Estado de execução devolve à autoridade judiciária competente do Estado de emissão a competência pela vigilância das medidas não privativas de liberdade ou
  pelos deveres ou regras de conduta que constituem as
  sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a execução da sentença
  ou, se for caso disso, da decisão de conceder liberdade condicional
  .

Alteração 69

Artigo 17
  o
  , parágrafo 1-A (novo)

Deve igualmente proceder-se à transferência de competência referida no n
  o
  1, caso o Estado de emissão o solicite à autoridade judiciária competente do Estado de execução, por estarem a decorrer novos processos penais contra a pessoa no Estado de emissão.

---

(1)  JO C 147 de 30.6.2007, p. 1.

P6_TA(2007)0476

Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (9688/2007 — C6-0209/2007 — 2005/0805(CNS))

(Processo de consulta — nova consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto do Conselho (9688/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto do Conselho (9688/2007),

| — | Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (7307/2005) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (7307/2005) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 14 de Junho de 2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 14 de Junho de 2006 (2),

| — | Tendo em conta a alínea a) do n
  o
  1 do artigo 31
  o
  e a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea a) do n
  o
  1 do artigo 31
  o
  e a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi novamente consultado pelo Conselho (C6-0209/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi novamente consultado pelo Conselho (C6-0209/2007),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 55
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 55
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0362/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0362/2007),

| 1. | Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 2-A (novo) |
| | (2-A) Os direitos processuais nos processos penais são um elemento crucial para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros no âmbito da cooperação judicial mas, não obstante os esforços envidados pela Presidência alemã, não foi possível, até à data, chegar a um acordo na sequência da apresentação pela Comissão de um projecto de decisão-quadro sobre direitos processuais, que conta com o apoio do Parlamento Europeu em primeira leitura (3); |

TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 2-A (novo)

(2-A) Os direitos processuais nos processos penais são um elemento crucial para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros no âmbito da cooperação judicial mas, não obstante os esforços envidados pela Presidência alemã, não foi possível, até à data, chegar a um acordo na sequência da apresentação pela Comissão de um projecto de decisão-quadro sobre direitos processuais, que conta com o apoio do Parlamento Europeu em primeira leitura (3);

---

(1)  JO C 150 de 21.6.2005, p. 1.

(2)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 201.

(3)  

  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 159.

P6_TA(2007)0477

Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0428 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Conselho (COM(2007)0428), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Conselho (COM(2007)0428),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0064/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0064/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0405/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0405/2007),

| 1. | Aprova a proposta alterada de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta alterada de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Madagáscar. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Madagáscar.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 2 A (novo) |
| | (2 A) É importante melhorar as informações prestadas ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9
  o
  do Acordo. |
| Alteração 3 |
| Artigo 3
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -A




  A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 7
  o
  do Protocolo. |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o
  -B (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -B




  Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do acordo e sobre as condições de execução do mesmo. |
| Alteração 5 |
| Artigo 3
  o
  -C (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -C




  Com base no relatório a que se refere o artigo 3
  o
  -B e após consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação com vista à aprovação de um novo protocolo. |
| Alteração 6 |
| Artigo 3
  o
  -D (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -D




  A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9
  o
  do Acordo. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 2 A (novo)

(2 A) É importante melhorar as informações prestadas ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9
  o
  do Acordo.

Alteração 3

Artigo 3
  o
  -A (novo)

Artigo 3
  o
  -A

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 7
  o
  do Protocolo.

Alteração 4

Artigo 3
  o
  -B (novo)

Artigo 3
  o
  -B

Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do acordo e sobre as condições de execução do mesmo.

Alteração 5

Artigo 3
  o
  -C (novo)

Artigo 3
  o
  -C

Com base no relatório a que se refere o artigo 3
  o
  -B e após consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação com vista à aprovação de um novo protocolo.

Alteração 6

Artigo 3
  o
  -D (novo)

Artigo 3
  o
  -D

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9
  o
  do Acordo.

P6_TA(2007)0478

Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0472), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0472),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0284/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0284/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0404/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0404/2007),

| 1. | Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Moçambique. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Moçambique.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 2 A (novo) |
| | (2 A) A contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá ser utilizada para apoiar o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca e para a criação de pequenas empresas industriais de transformação e congelação de pescado a nível local. |
| Alteração 2 |
| Considerando 2 B (novo) |
| | (2 B) É importante melhorar as informações prestadas ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9
  o
  do Acordo. |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -A




  A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 7
  o
  do Protocolo. |
| Alteração 5 |
| Artigo 3
  o
  -B (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -B




  A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9
  o
  do Acordo. |
| Alteração 6 |
| Artigo 3
  o
  -C (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -C




  Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo e sobre as condições de execução do mesmo. |
| Alteração 7 |
| Artigo 3
  o
  -D (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -D




  Com base no relatório a que se refere o artigo 3
  o
  -C e após consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação com vista à aprovação de um novo protocolo. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 2 A (novo)

(2 A) A contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá ser utilizada para apoiar o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca e para a criação de pequenas empresas industriais de transformação e congelação de pescado a nível local.

Alteração 2

Considerando 2 B (novo)

(2 B) É importante melhorar as informações prestadas ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9
  o
  do Acordo.

Alteração 4

Artigo 3
  o
  -A (novo)

Artigo 3
  o
  -A

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 7
  o
  do Protocolo.

Alteração 5

Artigo 3
  o
  -B (novo)

Artigo 3
  o
  -B

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9
  o
  do Acordo.

Alteração 6

Artigo 3
  o
  -C (novo)

Artigo 3
  o
  -C

Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo e sobre as condições de execução do mesmo.

Alteração 7

Artigo 3
  o
  -D (novo)

Artigo 3
  o
  -D

Com base no relatório a que se refere o artigo 3
  o
  -C e após consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação com vista à aprovação de um novo protocolo.

P6_TA(2007)0479

Ficheiros de empresas para fins estatísticos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho (7656/5/2007 — C6-0218/2007 — 2005/0032(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (7656/5/2007 — C6-0218/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (7656/5/2007 — C6-0218/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0112), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0112),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0353/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0353/2007),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 127.

P6_TC2-COD(2005)0032

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  2186/93 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  177/2008.)

P6_TA(2007)0480

Aumento dos preços dos géneros alimentícios

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 33
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a sua posição de 26 de Setembro de 2007 sobre a retirada de terras da produção em 2008 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 26 de Setembro de 2007 sobre a retirada de terras da produção em 2008 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos últimos meses, os preços internacionais dos cereais sofreram um aumento brusco e que as existências públicas e privadas de cereais desceram para o nível mais baixo dos últimos 40 anos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos últimos meses, os preços internacionais dos cereais sofreram um aumento brusco e que as existências públicas e privadas de cereais desceram para o nível mais baixo dos últimos 40 anos,

| B. | Considerando que as últimas estimativas sugerem que a colheita de cereais na UE-27 em 2007 será inferior em cerca de oito milhões de toneladas à de 2006, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as últimas estimativas sugerem que a colheita de cereais na UE-27 em 2007 será inferior em cerca de oito milhões de toneladas à de 2006,

| C. | Considerando que a colheita de 2006 foi apenas de 265,5 milhões de toneladas, o que resultou em apenas um milhão de toneladas para o regime de intervenção em 2007, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a colheita de 2006 foi apenas de 265,5 milhões de toneladas, o que resultou em apenas um milhão de toneladas para o regime de intervenção em 2007,

| D. | Considerando que a oferta de cereais a nível mundial foi afectada por condições climáticas particularmente adversas, nomeadamente secas e inundações, que provavelmente haverá que associar às mutações climáticas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a oferta de cereais a nível mundial foi afectada por condições climáticas particularmente adversas, nomeadamente secas e inundações, que provavelmente haverá que associar às mutações climáticas,

| E. | Considerando que, embora na maioria dos Estados-Membros seja impossível demonstrar a existência de uma relação directa e a longo prazo entre o aumento dos preços de certos produtos e a procura de biocombustíveis, é necessário sublinhar que em países como os EUA uma política activa de promoção da cultura de milho destinado à produção de biocombustíveis está actualmente a ter, tal como reconhecido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), uma influência directa no aumento dos preço dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, embora na maioria dos Estados-Membros seja impossível demonstrar a existência de uma relação directa e a longo prazo entre o aumento dos preços de certos produtos e a procura de biocombustíveis, é necessário sublinhar que em países como os EUA uma política activa de promoção da cultura de milho destinado à produção de biocombustíveis está actualmente a ter, tal como reconhecido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), uma influência directa no aumento dos preço dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios,

| F. | Considerando que o estudo da OCDE de Setembro de 2007 sobre o impacto da produção de biocombustíveis sobre a segurança alimentar e a biodiversidade a nível mundial alerta para a possibilidade de a luta pela terra e pelos recursos que se trava entre a produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais, por um lado, e a produção de combustíveis, por outro, poder provocar o aumento dos preços dos géneros alimentícios para níveis que podem comprometer o acesso das populações e regiões mais pobres aos alimentos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o estudo da OCDE de Setembro de 2007 sobre o impacto da produção de biocombustíveis sobre a segurança alimentar e a biodiversidade a nível mundial alerta para a possibilidade de a luta pela terra e pelos recursos que se trava entre a produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais, por um lado, e a produção de combustíveis, por outro, poder provocar o aumento dos preços dos géneros alimentícios para níveis que podem comprometer o acesso das populações e regiões mais pobres aos alimentos,

| G. | Considerando que a procura de géneros alimentícios a nível mundial está a aumentar mais rapidamente do que a oferta, fenómeno a que não é alheio o facto de o acréscimo dos rendimentos em países com economias emergentes, como a Índia e a China, conjugado com o crescimento demográfico, gerarem um aumento da procura, em particular de carne e produtos lácteos, e, por conseguinte, também de alimentos para animais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a procura de géneros alimentícios a nível mundial está a aumentar mais rapidamente do que a oferta, fenómeno a que não é alheio o facto de o acréscimo dos rendimentos em países com economias emergentes, como a Índia e a China, conjugado com o crescimento demográfico, gerarem um aumento da procura, em particular de carne e produtos lácteos, e, por conseguinte, também de alimentos para animais,

| H. | Considerando que a insegurança alimentar continua a constituir uma realidade para mais de 854 milhões de pessoas, cerca de 820 milhões das quais vivem em países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a insegurança alimentar continua a constituir uma realidade para mais de 854 milhões de pessoas, cerca de 820 milhões das quais vivem em países em desenvolvimento,

| I. | Considerando que os preços a retalho dos géneros alimentícios não acompanharam a evolução do custo de vida e que os preços agrícolas no produtor não acompanharam a evolução dos preços a retalho, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os preços a retalho dos géneros alimentícios não acompanharam a evolução do custo de vida e que os preços agrícolas no produtor não acompanharam a evolução dos preços a retalho,

| J. | Considerando que as grandes empresas grossistas e um reduzido número de grandes retalhistas com actividades na UE têm uma influência considerável na fixação dos preços dos géneros alimentícios e que a sua concentração é de tal forma importante que pressupõe uma posição dominante em relação aos produtores, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as grandes empresas grossistas e um reduzido número de grandes retalhistas com actividades na UE têm uma influência considerável na fixação dos preços dos géneros alimentícios e que a sua concentração é de tal forma importante que pressupõe uma posição dominante em relação aos produtores,

| K. | Considerando que o aumento do custo dos alimentos compostos para animais está a acarretar um acréscimo dos custos de produção no sector da criação de gado, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o aumento do custo dos alimentos compostos para animais está a acarretar um acréscimo dos custos de produção no sector da criação de gado,

| L. | Considerando que, nos últimos 15 anos, a Política Agrícola Comum (PAC) já mudou radicalmente, em resposta à pressão da sociedade europeia e à sua economia em constante evolução, e que a «dissociação» dá aos agricultores a possibilidade de responder aos sinais emitidos pelo mercado, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos últimos 15 anos, a Política Agrícola Comum (PAC) já mudou radicalmente, em resposta à pressão da sociedade europeia e à sua economia em constante evolução, e que a «dissociação» dá aos agricultores a possibilidade de responder aos sinais emitidos pelo mercado,

| M. | Considerando que, nos termos do artigo 33
  o
  do Tratado CE, a PAC tem como objectivos garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, nos termos do artigo 33
  o
  do Tratado CE, a PAC tem como objectivos garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores,

Retirada de terras da produção

| 1. | Congratula-se com a recente decisão do Conselho dos Ministros da Agricultura de aprovar a proposta da Comissão de suspender, em 2008, as obrigações em matéria de retirada de terras da produção (2); |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a recente decisão do Conselho dos Ministros da Agricultura de aprovar a proposta da Comissão de suspender, em 2008, as obrigações em matéria de retirada de terras da produção (2);

| 2. | Assinala que, segundo as estimativas da Comissão, esta medida libertará cerca de 2,9 milhões de hectares para a produção de cereais e terá como efeito aumentar em cerca de 10 milhões de toneladas a colheita de 2008; |
| --- | --- |

2.

Assinala que, segundo as estimativas da Comissão, esta medida libertará cerca de 2,9 milhões de hectares para a produção de cereais e terá como efeito aumentar em cerca de 10 milhões de toneladas a colheita de 2008;

| 3. | Lamenta que o Conselho não tenha aprovado as alterações do Parlamento com vista à suspensão da retirada de terras da produção também em 2009, e espera que este assunto seja examinado no âmbito da iminente avaliação global da PAC; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que o Conselho não tenha aprovado as alterações do Parlamento com vista à suspensão da retirada de terras da produção também em 2009, e espera que este assunto seja examinado no âmbito da iminente avaliação global da PAC;

Produção e venda a retalho de géneros alimentícios

| 4. | Regista as recentes observações da Comissária Fischer Boel, segundo a qual, na sequência do aumento do custo dos alimentos para animais, os preços da carne e dos produtos à base de carne poderão aumentar até 30 % em 2008; |
| --- | --- |

4.

Regista as recentes observações da Comissária Fischer Boel, segundo a qual, na sequência do aumento do custo dos alimentos para animais, os preços da carne e dos produtos à base de carne poderão aumentar até 30 % em 2008;

| 5. | Assinala que o aumento dos preços do leite em 2007 representa, para os criadores de gado leiteiro, um acréscimo de rendimentos pouco expressivo, do qual, não obstante, careciam urgentemente, mas que tal aumento é problemático para os consumidores e torna mais difícil obter o necessário abastecimento em produtos lácteos, por exemplo, a escolas e hospitais; |
| --- | --- |

5.

Assinala que o aumento dos preços do leite em 2007 representa, para os criadores de gado leiteiro, um acréscimo de rendimentos pouco expressivo, do qual, não obstante, careciam urgentemente, mas que tal aumento é problemático para os consumidores e torna mais difícil obter o necessário abastecimento em produtos lácteos, por exemplo, a escolas e hospitais;

| 6. | Exorta a Comissão a propor um aumento urgente e temporário da quota leiteira, a fim de estabilizar os preços no mercado interno; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão a propor um aumento urgente e temporário da quota leiteira, a fim de estabilizar os preços no mercado interno;

| 7. | Observa com preocupação que, para adquirirem alimentos para animais, os produtores europeus de aves têm de despender de 40 % a 60 % mais do que há um ano, sobretudo porque os alimentos para animais representam cerca de 60 % dos custos totais daqueles produtores; |
| --- | --- |

7.

Observa com preocupação que, para adquirirem alimentos para animais, os produtores europeus de aves têm de despender de 40 % a 60 % mais do que há um ano, sobretudo porque os alimentos para animais representam cerca de 60 % dos custos totais daqueles produtores;

| 8. | Frisa com a maior determinação que o custo das matérias-primas é um componente relativamente menor no custo total de numerosos produtos alimentares, em particular dos produtos transformados, e que, mesmo após os recentes aumentos dos preços do trigo, o custo deste cereal representa menos de 10 % do preço a retalho de um pão no Reino Unido e menos de 5% do de uma «baguette» em França; |
| --- | --- |

8.

Frisa com a maior determinação que o custo das matérias-primas é um componente relativamente menor no custo total de numerosos produtos alimentares, em particular dos produtos transformados, e que, mesmo após os recentes aumentos dos preços do trigo, o custo deste cereal representa menos de 10 % do preço a retalho de um pão no Reino Unido e menos de 5% do de uma «baguette» em França;

| 9. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as discrepâncias existentes entre os preços no produtor e os preços praticados pelos grandes retalhistas; assinala, em particular, que a Comissão deve investigar as consequências da concentração no sector da grande distribuição, a qual prejudica principalmente os pequenos produtores, as pequenas empresas e os consumidores, e que faça uso de todos os meios legais à sua disposição no caso de serem identificados abusos ligados ao poder de mercado; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as discrepâncias existentes entre os preços no produtor e os preços praticados pelos grandes retalhistas; assinala, em particular, que a Comissão deve investigar as consequências da concentração no sector da grande distribuição, a qual prejudica principalmente os pequenos produtores, as pequenas empresas e os consumidores, e que faça uso de todos os meios legais à sua disposição no caso de serem identificados abusos ligados ao poder de mercado;

| 10. | Insta a Comissão a autorizar pagamentos directos antecipados aos produtores de gado, especialmente aos afectados por epizootias (como, por exemplo, a febre catarral ovina), dado que estes poderão ver-se confrontados com graves problemas de autofinanciamento devido ao aumento dos preços dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

10.

Insta a Comissão a autorizar pagamentos directos antecipados aos produtores de gado, especialmente aos afectados por epizootias (como, por exemplo, a febre catarral ovina), dado que estes poderão ver-se confrontados com graves problemas de autofinanciamento devido ao aumento dos preços dos alimentos para animais;

Biocombustíveis

| 11. | Frisa que, presentemente, só é utilizada para produzir biocombustíveis uma parte ínfima da produção cerealífera da UE, e que a consecução dos objectivos da UE em matéria de biocombustíveis em 2020 continuará a exigir a utilização de apenas 15 % das terras cultiváveis da UE; |
| --- | --- |

11.

Frisa que, presentemente, só é utilizada para produzir biocombustíveis uma parte ínfima da produção cerealífera da UE, e que a consecução dos objectivos da UE em matéria de biocombustíveis em 2020 continuará a exigir a utilização de apenas 15 % das terras cultiváveis da UE;

| 12. | Constata que a superfície destinada às culturas energéticas da UE decuplicou desde 2004, tendo atingido os 2,84 milhões de hectares, |
| --- | --- |

12.

Constata que a superfície destinada às culturas energéticas da UE decuplicou desde 2004, tendo atingido os 2,84 milhões de hectares,

| 13. | Salienta que os biocombustíveis constituem presentemente a única alternativa aos combustíveis fósseis disponível em larga escala no mercado, e que, ao invés dos combustíveis fósseis, os biocombustíveis são renováveis e passíveis de gerar uma diminuição considerável das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

13.

Salienta que os biocombustíveis constituem presentemente a única alternativa aos combustíveis fósseis disponível em larga escala no mercado, e que, ao invés dos combustíveis fósseis, os biocombustíveis são renováveis e passíveis de gerar uma diminuição considerável das emissões de gases com efeito de estufa;

| 14. | Assinala que, quando na UE se utiliza uma tonelada de cereais para produzir bioetanol, até 40 % da mesma reverte a favor do sector dos alimentos para animais sob a forma de subprodutos; |
| --- | --- |

14.

Assinala que, quando na UE se utiliza uma tonelada de cereais para produzir bioetanol, até 40 % da mesma reverte a favor do sector dos alimentos para animais sob a forma de subprodutos;

| 15. | Insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais iniciativas para promover o uso e a produção de bioenergia de segunda geração, o que implica a transformação de estrume e de resíduos de origem agrícola e não de produtos agrícolas primários; |
| --- | --- |

15.

Insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais iniciativas para promover o uso e a produção de bioenergia de segunda geração, o que implica a transformação de estrume e de resíduos de origem agrícola e não de produtos agrícolas primários;

| 16. | Insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre o ambiente e a segurança alimentar que tenha em consideração a actual luta pela terra e pelos recursos travada entre produtores de géneros alimentícios e produtores de combustíveis produzidos a partir de plantas, e que aborde o impacto das alterações climáticas e as medidas capazes de evitar um maior esgotamento dos recursos da produção alimentar; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre o ambiente e a segurança alimentar que tenha em consideração a actual luta pela terra e pelos recursos travada entre produtores de géneros alimentícios e produtores de combustíveis produzidos a partir de plantas, e que aborde o impacto das alterações climáticas e as medidas capazes de evitar um maior esgotamento dos recursos da produção alimentar;

Importações e exportações

| 17. | Verifica com apreensão que o custo dos alimentos compostos para animais registou um acréscimo de 75 euros por tonelada e continua a aumentar, devido à carência acentuada de cereais forrageiros, e que tal representa para o sector comunitário da produção de gado um custo adicional de 10 000 000 000 de euros; |
| --- | --- |

17.

Verifica com apreensão que o custo dos alimentos compostos para animais registou um acréscimo de 75 euros por tonelada e continua a aumentar, devido à carência acentuada de cereais forrageiros, e que tal representa para o sector comunitário da produção de gado um custo adicional de 10 000 000 000 de euros;

| 18. | Regista a comunicação da Comissão, feita na reunião do Conselho dos Ministros da Agricultura em Setembro de 2007, que anunciou a intenção de elaborar uma proposta de suspender, em 2008, os direitos de importação aplicáveis aos cereais, perante a situação difícil que atravessa o sector da produção de gado, em particular o sector da carne de porco; |
| --- | --- |

18.

Regista a comunicação da Comissão, feita na reunião do Conselho dos Ministros da Agricultura em Setembro de 2007, que anunciou a intenção de elaborar uma proposta de suspender, em 2008, os direitos de importação aplicáveis aos cereais, perante a situação difícil que atravessa o sector da produção de gado, em particular o sector da carne de porco;

| 19. | Assinala que, no quadro das negociações da OMC, decisões desta natureza são de molde a enfraquecer a posição negocial da UE quanto ao acesso aos mercados; |
| --- | --- |

19.

Assinala que, no quadro das negociações da OMC, decisões desta natureza são de molde a enfraquecer a posição negocial da UE quanto ao acesso aos mercados;

| 20. | Frisa que esta decisão não deverá servir de precedente para outros sectores, como o do arroz; |
| --- | --- |

20.

Frisa que esta decisão não deverá servir de precedente para outros sectores, como o do arroz;

| 21. | Rejeita quaisquer medidas no sentido de impor à produção agrícola da UE contingentes de exportação e direitos de exportação; |
| --- | --- |

21.

Rejeita quaisquer medidas no sentido de impor à produção agrícola da UE contingentes de exportação e direitos de exportação;

| 22. | Requer que os operadores dos países terceiros fiquem submetidos ao mesmo controlo rigoroso que os produtores da UE; |
| --- | --- |

22.

Requer que os operadores dos países terceiros fiquem submetidos ao mesmo controlo rigoroso que os produtores da UE;

| 23. | Convida a Comissão a realizar um exercício de avaliação das medidas de gestão da oferta e da segurança alimentar susceptíveis de evitar uma ainda maior volatilidade dos preços da alimentação animal e humana, bem como a concorrência insustentável entre a produção de alimentos e a produção de combustíveis; |
| --- | --- |

23.

Convida a Comissão a realizar um exercício de avaliação das medidas de gestão da oferta e da segurança alimentar susceptíveis de evitar uma ainda maior volatilidade dos preços da alimentação animal e humana, bem como a concorrência insustentável entre a produção de alimentos e a produção de combustíveis;

Insegurança alimentar a nível mundial

| 24. | Tem consciência de que a diminuição das existências mundiais de géneros alimentícios tem um impacto grave e específico nos países em desenvolvimento com rendimentos baixos e em que se regista um défice alimentar, cuja factura total de importação de cereais se prevê venha a aumentar consideravelmente, para atingir, em 2007/2008, um nível recorde sem precedentes de 28 000 000 000 USD, ou seja, cerca de 14 % mais do que o nível, já elevado, do ano anterior; |
| --- | --- |

24.

Tem consciência de que a diminuição das existências mundiais de géneros alimentícios tem um impacto grave e específico nos países em desenvolvimento com rendimentos baixos e em que se regista um défice alimentar, cuja factura total de importação de cereais se prevê venha a aumentar consideravelmente, para atingir, em 2007/2008, um nível recorde sem precedentes de 28 000 000 000 USD, ou seja, cerca de 14 % mais do que o nível, já elevado, do ano anterior;

| 25. | Assinala que, no seu conjunto, os países em desenvolvimento vão despender um montante recorde de 52 000 000 000 USD em importações de cereais em 2007/2008; |
| --- | --- |

25.

Assinala que, no seu conjunto, os países em desenvolvimento vão despender um montante recorde de 52 000 000 000 USD em importações de cereais em 2007/2008;

| 26. | Convida a Comissão a analisar cuidadosamente as consequências da escassez da oferta de cereais e de oleaginosas para os produtores e os consumidores mais vulneráveis da UE e dos países terceiros, apresentando propostas de instrumentos e medidas capazes de evitar rupturas da oferta alimentar e os efeitos inflacionistas de novos aumentos de preços; |
| --- | --- |

26.

Convida a Comissão a analisar cuidadosamente as consequências da escassez da oferta de cereais e de oleaginosas para os produtores e os consumidores mais vulneráveis da UE e dos países terceiros, apresentando propostas de instrumentos e medidas capazes de evitar rupturas da oferta alimentar e os efeitos inflacionistas de novos aumentos de preços;

| 27. | Convida a Comissão a proceder a uma análise circunstanciada das tendências do mercado internacional, inclusive do aumento da procura de géneros alimentícios nos países em desenvolvimento, a fim de ponderar, no âmbito da avaliação global da PAC, a criação de mecanismos permanentes que garantam, no futuro, o aprovisionamento cabal do mercado; |
| --- | --- |

27.

Convida a Comissão a proceder a uma análise circunstanciada das tendências do mercado internacional, inclusive do aumento da procura de géneros alimentícios nos países em desenvolvimento, a fim de ponderar, no âmbito da avaliação global da PAC, a criação de mecanismos permanentes que garantam, no futuro, o aprovisionamento cabal do mercado;

| 28. | Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma agricultura sustentável, susceptível de contribuir para uma redução importante das emissões de gases com efeito de estufa, e para garantir a soberania alimentar dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

28.

Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma agricultura sustentável, susceptível de contribuir para uma redução importante das emissões de gases com efeito de estufa, e para garantir a soberania alimentar dos Estados-Membros;

*

- *

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0411.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (JO L 253 de 28.9.2007, p. 1).

P6_TA(2007)0481

Medida Especial para o Iraque para 2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1),

| — | Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (CMT-2007/2245), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (CMT-2007/2245),

| — | Tendo em conta o parecer que o Comité referido no n
  o
  1 do artigo 35
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 deu em 8 de Outubro de 2007 (a seguir designado Comité de Gestão do «ICD»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer que o Comité referido no n
  o
  1 do artigo 35
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 deu em 8 de Outubro de 2007 (a seguir designado Comité de Gestão do «ICD»),

| — | Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

| — | Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 8 de Outubro de 2007, o Comité de Gestão do ICD votou a favor de um projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (CMT-2007/2245), |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 8 de Outubro de 2007, o Comité de Gestão do ICD votou a favor de um projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (CMT-2007/2245),

| B. | Considerando que, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE e do artigo 1
  o
  do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3), o Parlamento Europeu recebeu o projecto de medida de aplicação apresentado ao Comité de Gestão do ICD e os resultados da votação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE e do artigo 1
  o
  do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3), o Parlamento Europeu recebeu o projecto de medida de aplicação apresentado ao Comité de Gestão do ICD e os resultados da votação,

| C. | Considerando que o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estabelece que «o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável», |
| --- | --- |

C.

Considerando que o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estabelece que «o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável»,

| D. | Considerando que o n
  o
  4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estabelece que as medidas a que se refere o n
  o
  1 do artigo 1
  o

   (4)são concebidas de modo a cumprir os critérios para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo [Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para o Comércio e o Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD)], |
| --- | --- |

D.

Considerando que o n
  o
  4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estabelece que as medidas a que se refere o n
  o
  1 do artigo 1
  o

   (4)são concebidas de modo a cumprir os critérios para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo [Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para o Comércio e o Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD)],

| E. | Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System for 2002 (DCD/CAD(2002)21), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, «cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento», |
| --- | --- |

E.

Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System for 2002 (DCD/CAD(2002)21), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, «cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento»,

| F. | Considerando que os n
  o
  s 1 e 3 do artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estabelecem, respectivamente, que (n
  o
  1 do artigo 23
  o
  ) «em caso de necessidades ou acontecimentos imprevistos e devidamente justificados ligados a catástrofes naturais, conflitos civis ou crises, que não possam ser financiados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1717/2006 ou pelo Regulamento (CE) n
  o
  1257/96, a Comissão adoptará medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (a seguir denominadas “medidas especiais”)», que «as medidas especiais podem igualmente financiar acções tendentes a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades de desenvolvimento a longo prazo, nomeadamente as que se destinam a preparar melhor as populações para as crises recorrentes» e que (n
  o
  3 do artigo 23
  o
  ) «sempre que o seu custo for superior a 10 milhões de euros, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento de gestão previsto no n
  o
  2 do artigo 35
  o
  », |
| --- | --- |

F.

Considerando que os n
  o
  s 1 e 3 do artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 estabelecem, respectivamente, que (n
  o
  1 do artigo 23
  o
  ) «em caso de necessidades ou acontecimentos imprevistos e devidamente justificados ligados a catástrofes naturais, conflitos civis ou crises, que não possam ser financiados ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1717/2006 ou pelo Regulamento (CE) n
  o
  1257/96, a Comissão adoptará medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (a seguir denominadas “medidas especiais”)», que «as medidas especiais podem igualmente financiar acções tendentes a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades de desenvolvimento a longo prazo, nomeadamente as que se destinam a preparar melhor as populações para as crises recorrentes» e que (n
  o
  3 do artigo 23
  o
  ) «sempre que o seu custo for superior a 10 milhões de euros, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento de gestão previsto no n
  o
  2 do artigo 35
  o
  »,

| 1. | Entende que o projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007 não destaca claramente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como uma prioridade principal; considera que isto não está em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, que consagra a prossecução dos ODM como um dos objectivos primordiais e fundamentais do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); |
| --- | --- |

1.

Entende que o projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007 não destaca claramente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como uma prioridade principal; considera que isto não está em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, que consagra a prossecução dos ODM como um dos objectivos primordiais e fundamentais do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD);

| 2. | Entende que, no projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007, a Comissão ultrapassa as competências de execução consignadas no Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, ao seleccionar como uma das áreas de intervenção «Estudo de viabilidade do campo de gás natural Akkas», cujo objectivo global consiste em estudar as condições de exploração do campo de gás natural Akkas na parte ocidental do Iraque na perspectiva da sua ligação à rede de gasodutos da Síria, e, além disso, em integrar este projecto, se possível, no funcionamento do projecto de mercado do gás euro-árabe dos países do Machereque; assinala que o estudo tomará em consideração o futuro interesse dos países vizinhos do Machereque e da UE na integração do produto dos poços no mercado do gás Euro-Machereque, integração esta que, além de abrir um vasto mercado potencial à produção do campo Akkas, permitirá também uma primeira integração do gás natural do Iraque nos mercados regional e europeu, pelo que entende que este objectivo não está em conformidade com o disposto nos n
  o
  s 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, na medida em que o objectivo primordial e fundamental das medidas especiais não consiste em eliminar a pobreza, e que os objectivos declarados não cumprem os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD; |
| --- | --- |

2.

Entende que, no projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007, a Comissão ultrapassa as competências de execução consignadas no Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, ao seleccionar como uma das áreas de intervenção «Estudo de viabilidade do campo de gás natural Akkas», cujo objectivo global consiste em estudar as condições de exploração do campo de gás natural Akkas na parte ocidental do Iraque na perspectiva da sua ligação à rede de gasodutos da Síria, e, além disso, em integrar este projecto, se possível, no funcionamento do projecto de mercado do gás euro-árabe dos países do Machereque; assinala que o estudo tomará em consideração o futuro interesse dos países vizinhos do Machereque e da UE na integração do produto dos poços no mercado do gás Euro-Machereque, integração esta que, além de abrir um vasto mercado potencial à produção do campo Akkas, permitirá também uma primeira integração do gás natural do Iraque nos mercados regional e europeu, pelo que entende que este objectivo não está em conformidade com o disposto nos n
  o
  s 1 e 4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006, na medida em que o objectivo primordial e fundamental das medidas especiais não consiste em eliminar a pobreza, e que os objectivos declarados não cumprem os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD;

| 3. | Convida a Comissão a retirar ou a modificar o seu projecto de decisão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque, e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD um novo projecto de decisão que respeite plenamente as disposições consagradas no Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a retirar ou a modificar o seu projecto de decisão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque, e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD um novo projecto de decisão que respeite plenamente as disposições consagradas no Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos representantes dos Estados-Membros no Comité de Gestão do ICD e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos representantes dos Estados-Membros no Comité de Gestão do ICD e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(3)  Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 256 de 10.10.2000, p. 19).

(4)  Artigo 1
  o
  , n
  o
  1: «A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento [...]».

P6_TA(2007)0482

Relações UE-Sérvia

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (1),

| — | Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 da missão de informação da sua Delegação ad-hoc à Voivodina e a Belgrado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 da missão de informação da sua Delegação ad-hoc à Voivodina e a Belgrado,

| — | Tendo em conta a instauração da República da Sérvia como sucessora da União de Estado da Sérvia e Montenegro na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006, no Montenegro, que deu a vitória à independência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a instauração da República da Sérvia como sucessora da União de Estado da Sérvia e Montenegro na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006, no Montenegro, que deu a vitória à independência,

| — | Tendo em conta a nova constituição da Sérvia, aprovada por referendo popular realizado em 28 e 29 de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nova constituição da Sérvia, aprovada por referendo popular realizado em 28 e 29 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a Sérvia, elaborado pela Comissão em 8 de Novembro de 2006 (SEC(2006)1389), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a Sérvia, elaborado pela Comissão em 8 de Novembro de 2006 (SEC(2006)1389),

| — | Tendo em conta a adesão da Sérvia à Parceria para a Paz da NATO em 14 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a adesão da Sérvia à Parceria para a Paz da NATO em 14 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta o resultado das eleições parlamentares sérvias realizadas em 21 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado das eleições parlamentares sérvias realizadas em 21 de Janeiro de 2007,

| — | Tendo em conta a sentença proferida pelo Tribunal Internacional de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 no processo Bósnia-Herzegovina versus Sérvia e Montenegro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sentença proferida pelo Tribunal Internacional de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 no processo Bósnia-Herzegovina versus Sérvia e Montenegro,

| — | Tendo em conta o Parecer n
  o
  405/2006 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a nova Constituição da Sérvia, de 19 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n
  o
  405/2006 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a nova Constituição da Sérvia, de 19 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta a formação de um novo governo em Belgrado em 15 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a formação de um novo governo em Belgrado em 15 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta os cinco principais objectivos do novo governo sérvio, apresentados em 15 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os cinco principais objectivos do novo governo sérvio, apresentados em 15 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta o recomeço das negociações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) UE-Sérvia em 13 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o recomeço das negociações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) UE-Sérvia em 13 de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 12 de Fevereiro e de 18 de Junho de 2007, sobre os Balcãs Ocidentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 12 de Fevereiro e de 18 de Junho de 2007, sobre os Balcãs Ocidentais,

| — | Tendo em conta o relatório de 18 de Junho de 2007 apresentado pela Procuradora-Geral do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ) ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a cooperação da Sérvia com o TPIJ, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 18 de Junho de 2007 apresentado pela Procuradora-Geral do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ) ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a cooperação da Sérvia com o TPIJ,

| — | Tendo em conta a troca de pontos de vista com a Procuradora-Geral do TPIJ na reunião da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a troca de pontos de vista com a Procuradora-Geral do TPIJ na reunião da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta o acordo celebrado entre a União Europeia e a Sérvia sobre o respeito do direito de propriedade para alcançar a estabilidade política e económica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo celebrado entre a União Europeia e a Sérvia sobre o respeito do direito de propriedade para alcançar a estabilidade política e económica,

| — | Tendo em conta o artigo o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 90
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 90
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0325/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0325/2007),

| A. | Considerando que o futuro da Sérvia reside na União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o futuro da Sérvia reside na União Europeia,

| B. | Considerando que a Sérvia é um importante factor de estabilidade e de prosperidade na região e que a perspectiva de adesão à União Europeia constitui um incentivo importante para a realização de reformas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Sérvia é um importante factor de estabilidade e de prosperidade na região e que a perspectiva de adesão à União Europeia constitui um incentivo importante para a realização de reformas,

| C. | Considerando que a Sérvia é membro da Associação de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e concluiu recentemente as negociações técnicas relativas ao AEA; considerando que o processo de adesão da Sérvia à OMC poderá estar concluído antes de 2008, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Sérvia é membro da Associação de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e concluiu recentemente as negociações técnicas relativas ao AEA; considerando que o processo de adesão da Sérvia à OMC poderá estar concluído antes de 2008,

| D. | Considerando que setenta por cento dos cidadãos sérvios votaram a favor da adesão à União Europeia e dois terços dos cidadãos votaram em partidos democráticos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que setenta por cento dos cidadãos sérvios votaram a favor da adesão à União Europeia e dois terços dos cidadãos votaram em partidos democráticos,

| E. | Considerando que a Sérvia tem um novo Governo reformista e pró-europeu, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Sérvia tem um novo Governo reformista e pró-europeu,

| F. | Considerando que o salutar regresso da Sérvia às negociações sobre o AEA poderá ser mais um exemplo das mudanças positivas em curso nos Balcãs Ocidentais, sob a influência, inter alia, da União Europeia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o salutar regresso da Sérvia às negociações sobre o AEA poderá ser mais um exemplo das mudanças positivas em curso nos Balcãs Ocidentais, sob a influência, inter alia, da União Europeia,

| G. | Considerando que verdadeiros esforços foram feitos e devem continuar a ser feitos para ultrapassar as divisões e atitudes do passado e promover um futuro europeu para os cidadãos da Sérvia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que verdadeiros esforços foram feitos e devem continuar a ser feitos para ultrapassar as divisões e atitudes do passado e promover um futuro europeu para os cidadãos da Sérvia,

| H. | Considerando que a economia da Sérvia conheceu em 2006 um forte crescimento (cerca de 5,8 %) e um aumento do volume de investimento directo estrangeiro; considerando que persistem, porém, preocupações quanto ao défice da balança de transacções correntes, que continua a aumentar, e à elevada taxa de desemprego (aproximadamente 20,9 % em 2006), |
| --- | --- |

H.

Considerando que a economia da Sérvia conheceu em 2006 um forte crescimento (cerca de 5,8 %) e um aumento do volume de investimento directo estrangeiro; considerando que persistem, porém, preocupações quanto ao défice da balança de transacções correntes, que continua a aumentar, e à elevada taxa de desemprego (aproximadamente 20,9 % em 2006),

| I. | Considerando que a corrupção continua a ser um grave problema na Sérvia e que, no índice de percepção da corrupção utilizado pela organização «Transparência Internacional» relativo a 2006, a Sérvia obtém uma média de 3 (numa escala de 0 «muito corrupto» a 10 «pouco corrupto»), |
| --- | --- |

I.

Considerando que a corrupção continua a ser um grave problema na Sérvia e que, no índice de percepção da corrupção utilizado pela organização «Transparência Internacional» relativo a 2006, a Sérvia obtém uma média de 3 (numa escala de 0 «muito corrupto» a 10 «pouco corrupto»),

| J. | Considerando que dois dos seis fugitivos acusados de crimes de guerra procurados pelo TPIJ foram recentemente presos e transferidos para a Haia, continuando em fuga quatro, de entre os quais Ratko Mladić e Radovan Karadžić, |
| --- | --- |

J.

Considerando que dois dos seis fugitivos acusados de crimes de guerra procurados pelo TPIJ foram recentemente presos e transferidos para a Haia, continuando em fuga quatro, de entre os quais Ratko Mladić e Radovan Karadžić,

| K. | Considerando que o povo sérvio não está suficientemente informado da extensão dos crimes cometidos nas últimas guerras, designadamente em Srebrenica, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o povo sérvio não está suficientemente informado da extensão dos crimes cometidos nas últimas guerras, designadamente em Srebrenica,

| L. | Considerando que as guerras na Jugoslávia alteraram profundamente o tecido social da Sérvia e conduziram, nomeadamente, à emigração de um grande número de pessoas da elite política e intelectual e a um afluxo de refugiados e deslocados internos, bem como ao regresso dos veteranos, traumatizados pela violência dos anos 90, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as guerras na Jugoslávia alteraram profundamente o tecido social da Sérvia e conduziram, nomeadamente, à emigração de um grande número de pessoas da elite política e intelectual e a um afluxo de refugiados e deslocados internos, bem como ao regresso dos veteranos, traumatizados pela violência dos anos 90,

| M. | Considerando que a desintegração da Jugoslávia teve consequências devastadoras em termos de perdas de vidas e de sofrimento humano, o que torna a reconciliação interétnica um factor de importância primordial para garantir a estabilidade na região, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a desintegração da Jugoslávia teve consequências devastadoras em termos de perdas de vidas e de sofrimento humano, o que torna a reconciliação interétnica um factor de importância primordial para garantir a estabilidade na região,

| 1. | Acredita que a Sérvia merece um louvor especial pela resolução pacífica de vários desafios difíceis durante o último ano, nomeadamente a dissolução da União de Estado da Sérvia e Montenegro, eleições parlamentares justas e livres e a formação de um novo governo, com tendências pró-europeias; |
| --- | --- |

1.

Acredita que a Sérvia merece um louvor especial pela resolução pacífica de vários desafios difíceis durante o último ano, nomeadamente a dissolução da União de Estado da Sérvia e Montenegro, eleições parlamentares justas e livres e a formação de um novo governo, com tendências pró-europeias;

| 2. | Congratula-se com a conclusão das negociações técnicas sobre o AEA entre o governo sérvio e a UE, após um interregno de 13 meses; encoraja ambas as partes a tomarem todas as medidas necessárias para evitar atrasos técnicos antes da assinatura do acordo, para que esta possa ter lugar antes do final de 2007; considera que a assinatura do acordo AEA é um passo importante no processo de adesão à UE; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a conclusão das negociações técnicas sobre o AEA entre o governo sérvio e a UE, após um interregno de 13 meses; encoraja ambas as partes a tomarem todas as medidas necessárias para evitar atrasos técnicos antes da assinatura do acordo, para que esta possa ter lugar antes do final de 2007; considera que a assinatura do acordo AEA é um passo importante no processo de adesão à UE;

| 3. | Congratula-se com o desejo do governo sérvio de cooperar com o TPIJ, abrindo caminho a uma maior cooperação com a União Europeia, mas insiste em que, a curto prazo, esta cooperação deve conduzir a mais resultados; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com o desejo do governo sérvio de cooperar com o TPIJ, abrindo caminho a uma maior cooperação com a União Europeia, mas insiste em que, a curto prazo, esta cooperação deve conduzir a mais resultados;

| 4. | Toma nota das informações prestadas pela Procuradora-Geral do TIPJ, Carla Del Ponte, ao Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas da União Europeia, reunido no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007; pede à Sérvia que resolva as questões pendentes relativas à total cooperação com o TPIJ no âmbito da próxima deslocação de Carla Del Ponte a Belgrado; insta a Comissão a, logo que essas questões tenham sido resolvidas, rubricar sem demora o AEA; |
| --- | --- |

4.

Toma nota das informações prestadas pela Procuradora-Geral do TIPJ, Carla Del Ponte, ao Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas da União Europeia, reunido no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007; pede à Sérvia que resolva as questões pendentes relativas à total cooperação com o TPIJ no âmbito da próxima deslocação de Carla Del Ponte a Belgrado; insta a Comissão a, logo que essas questões tenham sido resolvidas, rubricar sem demora o AEA;

| 5. | Felicita a Sérvia pelo seu progresso recente na cooperação com o TPIJ, que tornou possível a retoma das negociações do AEA e resultou numa avaliação positiva por parte da Procuradora-Geral do TIPJ, Carla Del Ponte, da cooperação da Sérvia com o Tribunal; congratula-se com a prisão e a transferência de Zdravko Tolimir e Vlastimir Đorđević para a Haia, com a garantia dada pelo Primeiro-Ministro Kostunica a Carla Del Ponte de que «são prováveis mais detenções» (incluindo a do antigo general sérvio bósnio Ratko Mladic) e com a criação de novas estruturas que procuram centralizar todas as actividades para a detenção de fugitivos, incluindo uma maior transparência do Conselho de Segurança Nacional; congratula-se com a cooperação entre as autoridades da Sérvia, da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro para facilitar as recentes transferências para Haia; |
| --- | --- |

5.

Felicita a Sérvia pelo seu progresso recente na cooperação com o TPIJ, que tornou possível a retoma das negociações do AEA e resultou numa avaliação positiva por parte da Procuradora-Geral do TIPJ, Carla Del Ponte, da cooperação da Sérvia com o Tribunal; congratula-se com a prisão e a transferência de Zdravko Tolimir e Vlastimir Đorđević para a Haia, com a garantia dada pelo Primeiro-Ministro Kostunica a Carla Del Ponte de que «são prováveis mais detenções» (incluindo a do antigo general sérvio bósnio Ratko Mladic) e com a criação de novas estruturas que procuram centralizar todas as actividades para a detenção de fugitivos, incluindo uma maior transparência do Conselho de Segurança Nacional; congratula-se com a cooperação entre as autoridades da Sérvia, da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro para facilitar as recentes transferências para Haia;

| 6. | Recorda à Sérvia que a assinatura do AEA está sujeita à total cooperação com o TPIJ e que esta cooperação deve levar à prisão e à transferência dos restantes acusados, registando que as recentes prisões demonstram que as autoridades sérvias são capazes de encontrar e capturar suspeitos acusados de crimes de guerra; salienta que a total cooperação com o TPIJ é não só uma obrigação internacional mas também um passo fundamental para alcançar uma reconciliação duradoura na região; com este objectivo, exorta o Parlamento sérvio a respeitar os compromissos resultantes da sentença do Tribunal Internacional de Justiça acima citada e a aprovar uma declaração denunciando o genocídio de Srebrenica; |
| --- | --- |

6.

Recorda à Sérvia que a assinatura do AEA está sujeita à total cooperação com o TPIJ e que esta cooperação deve levar à prisão e à transferência dos restantes acusados, registando que as recentes prisões demonstram que as autoridades sérvias são capazes de encontrar e capturar suspeitos acusados de crimes de guerra; salienta que a total cooperação com o TPIJ é não só uma obrigação internacional mas também um passo fundamental para alcançar uma reconciliação duradoura na região; com este objectivo, exorta o Parlamento sérvio a respeitar os compromissos resultantes da sentença do Tribunal Internacional de Justiça acima citada e a aprovar uma declaração denunciando o genocídio de Srebrenica;

| 7. | Está persuadido de que, tendo em conta o calendário dos trabalhos do TPIJ, que prevê actualmente a conclusão dos julgamentos até ao final de 2008, seria necessário prever a extensão do mandato do TPIJ no caso de presumíveis autores de crimes de guerra virem a ser detidos após aquela data; |
| --- | --- |

7.

Está persuadido de que, tendo em conta o calendário dos trabalhos do TPIJ, que prevê actualmente a conclusão dos julgamentos até ao final de 2008, seria necessário prever a extensão do mandato do TPIJ no caso de presumíveis autores de crimes de guerra virem a ser detidos após aquela data;

| 8. | Nota que o acordo de compromisso alcançado no Conselho Europeu de Bruxelas de 21 e 22 de Junho de 2007 abre caminho a uma nova base jurídica para a União Europeia até 2009, criando o necessário quadro institucional para futuros alargamentos e permitindo que a União Europeia e a Sérvia conduzam com dinamismo o processo de adesão com base no desenvolvimento e nos méritos da Sérvia; |
| --- | --- |

8.

Nota que o acordo de compromisso alcançado no Conselho Europeu de Bruxelas de 21 e 22 de Junho de 2007 abre caminho a uma nova base jurídica para a União Europeia até 2009, criando o necessário quadro institucional para futuros alargamentos e permitindo que a União Europeia e a Sérvia conduzam com dinamismo o processo de adesão com base no desenvolvimento e nos méritos da Sérvia;

| 9. | Acredita que a resolução do problema do estatuto do Kosovo contribuirá não só para consolidar a estabilidade nos Balcãs Ocidentais mas também para facilitar a integração da Sérvia na União Europeia; |
| --- | --- |

9.

Acredita que a resolução do problema do estatuto do Kosovo contribuirá não só para consolidar a estabilidade nos Balcãs Ocidentais mas também para facilitar a integração da Sérvia na União Europeia;

| 10. | Verifica com satisfação que a Sérvia teve um progresso económico significativo desde 2000, com um crescimento médio anual de 5%; nota, porém, que, segundo um estudo do FMI, este crescimento não se traduziu numa redução da pobreza ou da elevada taxa de desemprego (superior a 20 %); acredita que o combate a estes problemas é o principal desafio do novo governo; apela, por isso, ao governo da Sérvia para que se empenhe mais firmemente na criação de emprego e na redução da pobreza e tome medidas concretas que visem um desenvolvimento económico mais equilibrado em todos os distritos do país, principalmente nas regiões economicamente subdesenvolvidas do sudeste e do leste; |
| --- | --- |

10.

Verifica com satisfação que a Sérvia teve um progresso económico significativo desde 2000, com um crescimento médio anual de 5%; nota, porém, que, segundo um estudo do FMI, este crescimento não se traduziu numa redução da pobreza ou da elevada taxa de desemprego (superior a 20 %); acredita que o combate a estes problemas é o principal desafio do novo governo; apela, por isso, ao governo da Sérvia para que se empenhe mais firmemente na criação de emprego e na redução da pobreza e tome medidas concretas que visem um desenvolvimento económico mais equilibrado em todos os distritos do país, principalmente nas regiões economicamente subdesenvolvidas do sudeste e do leste;

| 11. | É de opinião que o desenvolvimento das estruturas e procedimentos administrativos pode aumentar a confiança no primado do Direito, reforçar a economia de mercado e fomentar o crescimento económico na Sérvia; insta as autoridades sérvias a melhorarem o clima económico para o investimento estrangeiro e a transparência das relações comerciais; |
| --- | --- |

11.

É de opinião que o desenvolvimento das estruturas e procedimentos administrativos pode aumentar a confiança no primado do Direito, reforçar a economia de mercado e fomentar o crescimento económico na Sérvia; insta as autoridades sérvias a melhorarem o clima económico para o investimento estrangeiro e a transparência das relações comerciais;

| 12. | Verifica com satisfação que a Sérvia tem uma nova constituição que inclui disposições positivas em matéria de direitos humanos; nota, no entanto, que o enquadramento legal para a protecção das minorias étnicas ainda precisa de ser melhorado; manifesta a sua preocupação com algumas disposições problemáticas, relativas, inter alia, ao procedimento de nomeação, promoção e dispensa de juízes e procuradores e com a falta de consulta pública ou de debate parlamentar adequados durante o processo de redacção; exorta as autoridades sérvias a considerarem o reforço do âmbito da descentralização do território, particularmente em relação à Voivodina; |
| --- | --- |

12.

Verifica com satisfação que a Sérvia tem uma nova constituição que inclui disposições positivas em matéria de direitos humanos; nota, no entanto, que o enquadramento legal para a protecção das minorias étnicas ainda precisa de ser melhorado; manifesta a sua preocupação com algumas disposições problemáticas, relativas, inter alia, ao procedimento de nomeação, promoção e dispensa de juízes e procuradores e com a falta de consulta pública ou de debate parlamentar adequados durante o processo de redacção; exorta as autoridades sérvias a considerarem o reforço do âmbito da descentralização do território, particularmente em relação à Voivodina;

| 13. | Sublinha a importância de garantir que a assistência da União Europeia seja prestada de maneira a ter em conta a actual estrutura territorial e administrativa da Sérvia, bem como a composição étnica e as tradicionais relações económicas e culturais com os territórios envolvidos, com a total participação das autoridades locais e regionais; insta a Comissão, o Conselho e as suas comissões competentes a acompanharem com a máxima atenção a organização das regiões de nível NUTS 2 na Sérvia; |
| --- | --- |

13.

Sublinha a importância de garantir que a assistência da União Europeia seja prestada de maneira a ter em conta a actual estrutura territorial e administrativa da Sérvia, bem como a composição étnica e as tradicionais relações económicas e culturais com os territórios envolvidos, com a total participação das autoridades locais e regionais; insta a Comissão, o Conselho e as suas comissões competentes a acompanharem com a máxima atenção a organização das regiões de nível NUTS 2 na Sérvia;

| 14. | Elogia a Sérvia pela maior transparência conseguida no funcionamento do governo e do parlamento e pela sua boa capacidade administrativa; felicita a Sérvia pela aprovação da Lei do Orçamento para 2007 e pela eleição do Provedor de Justiça, do Comissário para a Informação do Público, do Governador do Banco Nacional da Sérvia e dos membros do Conselho da Instituição de Auditoria do Estado; lamenta que os juízes do Tribunal Constitucional ainda não tenham sido nomeados; |
| --- | --- |

14.

Elogia a Sérvia pela maior transparência conseguida no funcionamento do governo e do parlamento e pela sua boa capacidade administrativa; felicita a Sérvia pela aprovação da Lei do Orçamento para 2007 e pela eleição do Provedor de Justiça, do Comissário para a Informação do Público, do Governador do Banco Nacional da Sérvia e dos membros do Conselho da Instituição de Auditoria do Estado; lamenta que os juízes do Tribunal Constitucional ainda não tenham sido nomeados;

| 15. | Acredita firmemente que um dos principais problemas ao nível dos direitos humanos é encontrar soluções duradouras para os refugiados e as populações internamente deslocadas, especialmente porque a Sérvia ainda alberga um número muito elevado de refugiados, a maior parte provenientes da Croácia e parte da Bósnia e Herzegovina, bem como pessoas internamente deslocadas do Kosovo; lamenta profundamente que o compromisso assumido de, até ao fim de 2006, resolver todos os problemas pendentes previstos na Declaração de Sarajevo sobre o regresso de refugiados e as indemnizações, assinada em 31 de Janeiro de 2005 pela Croácia, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia-Montenegro, não tenha sido cumprido e que poucos progressos tenham sido feitos desde então; |
| --- | --- |

15.

Acredita firmemente que um dos principais problemas ao nível dos direitos humanos é encontrar soluções duradouras para os refugiados e as populações internamente deslocadas, especialmente porque a Sérvia ainda alberga um número muito elevado de refugiados, a maior parte provenientes da Croácia e parte da Bósnia e Herzegovina, bem como pessoas internamente deslocadas do Kosovo; lamenta profundamente que o compromisso assumido de, até ao fim de 2006, resolver todos os problemas pendentes previstos na Declaração de Sarajevo sobre o regresso de refugiados e as indemnizações, assinada em 31 de Janeiro de 2005 pela Croácia, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia-Montenegro, não tenha sido cumprido e que poucos progressos tenham sido feitos desde então;

| 16. | Pede por isso ao governo sérvio que prossiga os seus esforços para aplicar a Declaração de Sarajevo, nomeadamente aprovando um enquadramento legal claro que cubra, inter alia, o direito de regresso ao lugar de origem e o direito a indemnização em matéria imobiliária; insta a União Europeia, os Estados-Membros e a comunidade internacional a manterem o seu empenhamento na defesa dos direitos dos refugiados e a continuarem a dar incessante apoio aos países em questão, nomeadamente através da concessão de suficientes recursos financeiros para este fim; salienta que a integração ou a reinstalação de deslocados internos e refugiados não deve alterar substancialmente o equilíbrio étnico original de uma zona ou região; chama, neste contexto, a atenção para a Convenção-Quadro de 1 de Fevereiro de 1995 do Conselho da Europa sobre a Protecção das Minorias; |
| --- | --- |

16.

Pede por isso ao governo sérvio que prossiga os seus esforços para aplicar a Declaração de Sarajevo, nomeadamente aprovando um enquadramento legal claro que cubra, inter alia, o direito de regresso ao lugar de origem e o direito a indemnização em matéria imobiliária; insta a União Europeia, os Estados-Membros e a comunidade internacional a manterem o seu empenhamento na defesa dos direitos dos refugiados e a continuarem a dar incessante apoio aos países em questão, nomeadamente através da concessão de suficientes recursos financeiros para este fim; salienta que a integração ou a reinstalação de deslocados internos e refugiados não deve alterar substancialmente o equilíbrio étnico original de uma zona ou região; chama, neste contexto, a atenção para a Convenção-Quadro de 1 de Fevereiro de 1995 do Conselho da Europa sobre a Protecção das Minorias;

| 17. | Reconhece os progressos feitos na luta contra o crime organizado e a corrupção, que conduziram recentemente a muitas detenções importantes, embora registe que a corrupção, em particular na polícia e no sistema judicial, continua a ser um problema grave e que as investigações oficiais sobre corrupção parecem ter muitas vezes motivações políticas; salienta que a corrupção é um importante obstáculo no que respeita à atracção de investimento estrangeiro, e insta o Governo sérvio a aplicar uma estratégia abrangente contra a corrupção; considera necessário prosseguir a luta contra o crime organizado; |
| --- | --- |

17.

Reconhece os progressos feitos na luta contra o crime organizado e a corrupção, que conduziram recentemente a muitas detenções importantes, embora registe que a corrupção, em particular na polícia e no sistema judicial, continua a ser um problema grave e que as investigações oficiais sobre corrupção parecem ter muitas vezes motivações políticas; salienta que a corrupção é um importante obstáculo no que respeita à atracção de investimento estrangeiro, e insta o Governo sérvio a aplicar uma estratégia abrangente contra a corrupção; considera necessário prosseguir a luta contra o crime organizado;

| 18. | Congratula-se com a conclusão da transferência de competências do exército para a polícia no que se refere à protecção das fronteiras do país como um dos principais passos para o cumprimento das normas da UE; insta o Conselho e a Comissão a encorajarem ainda mais o governo sérvio a realizar uma reforma substancial da polícia, dos serviços de segurança e do exército, compreendendo medidas que possibilitem uma maior supervisão dos militares pelas entidades civis; considera que a reforma da polícia deve ter em conta a necessidade de forças policiais que falem as línguas minoritárias nas regiões habitadas por vastas populações minoritárias; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com a conclusão da transferência de competências do exército para a polícia no que se refere à protecção das fronteiras do país como um dos principais passos para o cumprimento das normas da UE; insta o Conselho e a Comissão a encorajarem ainda mais o governo sérvio a realizar uma reforma substancial da polícia, dos serviços de segurança e do exército, compreendendo medidas que possibilitem uma maior supervisão dos militares pelas entidades civis; considera que a reforma da polícia deve ter em conta a necessidade de forças policiais que falem as línguas minoritárias nas regiões habitadas por vastas populações minoritárias;

| 19. | Acredita que a promoção de um Estado de Direito e a estrita aplicação das disposições legais tem de constituir uma das principais prioridades do Governo; manifesta a sua satisfação pelas medidas de reforma judicial tomadas até agora, mas salienta a necessidade de continuar este processo, principalmente no que se refere à rapidez dos julgamentos, à protecção das testemunhas, à prevenção da corrupção e à independência dos juízes; lamenta que o Tribunal Constitucional não esteja a funcionar, e observa que este facto não ajuda à consolidação da democracia e da legislação democrática na Sérvia; |
| --- | --- |

19.

Acredita que a promoção de um Estado de Direito e a estrita aplicação das disposições legais tem de constituir uma das principais prioridades do Governo; manifesta a sua satisfação pelas medidas de reforma judicial tomadas até agora, mas salienta a necessidade de continuar este processo, principalmente no que se refere à rapidez dos julgamentos, à protecção das testemunhas, à prevenção da corrupção e à independência dos juízes; lamenta que o Tribunal Constitucional não esteja a funcionar, e observa que este facto não ajuda à consolidação da democracia e da legislação democrática na Sérvia;

| 20. | Congratula-se com a conclusão do julgamento pelo homicídio do Primeiro-Ministro Zoran Đinđić e apoia uma iniciativa recente por parte da procuradoria especial para desvendar a motivação política subjacente ao assassinato; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a conclusão do julgamento pelo homicídio do Primeiro-Ministro Zoran Đinđić e apoia uma iniciativa recente por parte da procuradoria especial para desvendar a motivação política subjacente ao assassinato;

| 21. | Congratula-se com o trabalho do Procurador sérvio para os Crimes de Guerra, mas lamenta que os julgamentos por crimes de guerra internos sejam prejudicados pela falta de transparência e de vontade política para encontrar os responsáveis da cadeia de comando que deram as ordens aos autores materiais dos crimes; considera que as condenações proferidas pelo Tribunal sérvio para os Crimes de Guerra relativamente a quatro membros do grupo paramilitar «Os Escorpiões» pela execução de seis muçulmanos em Srebrenica não reflectem a natureza hedionda do crime; regista que o Presidente sérvio manifestou publicamente o seu desagrado pela brandura das penas; |
| --- | --- |

21.

Congratula-se com o trabalho do Procurador sérvio para os Crimes de Guerra, mas lamenta que os julgamentos por crimes de guerra internos sejam prejudicados pela falta de transparência e de vontade política para encontrar os responsáveis da cadeia de comando que deram as ordens aos autores materiais dos crimes; considera que as condenações proferidas pelo Tribunal sérvio para os Crimes de Guerra relativamente a quatro membros do grupo paramilitar «Os Escorpiões» pela execução de seis muçulmanos em Srebrenica não reflectem a natureza hedionda do crime; regista que o Presidente sérvio manifestou publicamente o seu desagrado pela brandura das penas;

| 22. | Entende que os cidadãos sérvios têm o direito a ser informados sobre as recentes políticas de guerra e genocídio cometidos em seu nome e a saber quem foram os autores de tais crimes; acredita que a Sérvia tem de se confrontar honestamente com o seu passado recente para poder progredir e que enfrentar o passado faz parte integrante da via da reconciliação com os vizinhos da Sérvia; exorta o Governo a reconvocar a Comissão de Verdade e Reconciliação criada em 2001, nomeadamente para encorajar um clima de optimismo nas zonas do país que foram mais afectadas pelo conflito interétnico; insta a Comissão a promover iniciativas que facilitem o contacto entre os povos da região e a afectar uma maior percentagem de recursos financeiros a este fim; |
| --- | --- |

22.

Entende que os cidadãos sérvios têm o direito a ser informados sobre as recentes políticas de guerra e genocídio cometidos em seu nome e a saber quem foram os autores de tais crimes; acredita que a Sérvia tem de se confrontar honestamente com o seu passado recente para poder progredir e que enfrentar o passado faz parte integrante da via da reconciliação com os vizinhos da Sérvia; exorta o Governo a reconvocar a Comissão de Verdade e Reconciliação criada em 2001, nomeadamente para encorajar um clima de optimismo nas zonas do país que foram mais afectadas pelo conflito interétnico; insta a Comissão a promover iniciativas que facilitem o contacto entre os povos da região e a afectar uma maior percentagem de recursos financeiros a este fim;

| 23. | Congratula-se com o pedido de desculpas apresentado pelo Presidente sérvio aos cidadãos croatas pelos crimes de guerra cometidos em nome da Sérvia durante a recente guerra; considera este pedido como expressão de grande maturidade política e de capacidade de liderança democrática e como prova concreta da determinação do actual governo em prosseguir uma política de amizade e cooperação com os países vizinhos; |
| --- | --- |

23.

Congratula-se com o pedido de desculpas apresentado pelo Presidente sérvio aos cidadãos croatas pelos crimes de guerra cometidos em nome da Sérvia durante a recente guerra; considera este pedido como expressão de grande maturidade política e de capacidade de liderança democrática e como prova concreta da determinação do actual governo em prosseguir uma política de amizade e cooperação com os países vizinhos;

| 24. | Considera que a reconciliação e a justiça são indispensáveis para a estabilidade e o desenvolvimento de todos os países da região e para a sua integração na União Europeia; insta os países vizinhos da Sérvia a seguirem este exemplo e a condenarem qualquer manifestação de intolerância étnica ou racismo nos respectivos territórios; |
| --- | --- |

24.

Considera que a reconciliação e a justiça são indispensáveis para a estabilidade e o desenvolvimento de todos os países da região e para a sua integração na União Europeia; insta os países vizinhos da Sérvia a seguirem este exemplo e a condenarem qualquer manifestação de intolerância étnica ou racismo nos respectivos territórios;

| 25. | Pensa que a União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam lançar e apoiar programas destinados a oferecer apoio psicossocial, destinados principalmente, mas não exclusivamente, às mulheres e crianças traumatizadas pelas experiências vividas antes e durante a guerra; |
| --- | --- |

25.

Pensa que a União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam lançar e apoiar programas destinados a oferecer apoio psicossocial, destinados principalmente, mas não exclusivamente, às mulheres e crianças traumatizadas pelas experiências vividas antes e durante a guerra;

| 26. | Saúda a recente cooperação entre Belgrado e Priština na procura de pessoas desaparecidas no conflito do Kosovo, em particular os recentes esforços conjuntos no distrito de Raška; pede ao governo sérvio que publique um relatório sobre Mačkatica; |
| --- | --- |

26.

Saúda a recente cooperação entre Belgrado e Priština na procura de pessoas desaparecidas no conflito do Kosovo, em particular os recentes esforços conjuntos no distrito de Raška; pede ao governo sérvio que publique um relatório sobre Mačkatica;

| 27. | Solicita ao Conselho e à Comissão que atribuam à Comissão Internacional das Pessoas Desaparecidas recursos financeiros suficientes para que a organização possa completar o seu trabalho de identificação de todas as pessoas desaparecidas no território da antiga Jugoslávia até 2010; entende que o trabalho desta comissão contribui de maneira significativa para o processo de verdade, justiça e reconciliação na região; |
| --- | --- |

27.

Solicita ao Conselho e à Comissão que atribuam à Comissão Internacional das Pessoas Desaparecidas recursos financeiros suficientes para que a organização possa completar o seu trabalho de identificação de todas as pessoas desaparecidas no território da antiga Jugoslávia até 2010; entende que o trabalho desta comissão contribui de maneira significativa para o processo de verdade, justiça e reconciliação na região;

| 28. | Nota que, segundo um estudo realizado pela «Strategic Marketing Agency» para a União dos Estudantes da Sérvia em 2004, 70 % dos estudantes universitários sérvios nunca saíram do país; saúda as iniciativas tendentes a oferecer aos estudantes sérvios a oportunidade de estudar em países da UE; convida os Estados-Membros a promoverem novas formas de interacção com o povo da Sérvia; |
| --- | --- |

28.

Nota que, segundo um estudo realizado pela «Strategic Marketing Agency» para a União dos Estudantes da Sérvia em 2004, 70 % dos estudantes universitários sérvios nunca saíram do país; saúda as iniciativas tendentes a oferecer aos estudantes sérvios a oportunidade de estudar em países da UE; convida os Estados-Membros a promoverem novas formas de interacção com o povo da Sérvia;

| 29. | Toma nota de que a Sérvia contribui activamente para a cooperação regional e para boas relações de vizinhança através da participação em inúmeras iniciativas regionais como, por exemplo, o Pacto de Estabilidade/ Conselho de Cooperação Regional e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA); exorta a Sérvia a continuar a desempenhar um papel responsável na região; realça que o desenvolvimento e a manutenção de boas relações com os parceiros regionais são do melhor interesse da Sérvia, bem como o reforço de uma efectiva cooperação transfronteiriça, a plena utilização do potencial que representam as minorias nacionais nas zonas de fronteira e a participação activa em projectos de infra-estruturas bilaterais, regionais e europeus; afirma uma vez mais que o futuro de todos os países da região está na UE; |
| --- | --- |

29.

Toma nota de que a Sérvia contribui activamente para a cooperação regional e para boas relações de vizinhança através da participação em inúmeras iniciativas regionais como, por exemplo, o Pacto de Estabilidade/ Conselho de Cooperação Regional e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA); exorta a Sérvia a continuar a desempenhar um papel responsável na região; realça que o desenvolvimento e a manutenção de boas relações com os parceiros regionais são do melhor interesse da Sérvia, bem como o reforço de uma efectiva cooperação transfronteiriça, a plena utilização do potencial que representam as minorias nacionais nas zonas de fronteira e a participação activa em projectos de infra-estruturas bilaterais, regionais e europeus; afirma uma vez mais que o futuro de todos os países da região está na UE;

| 30. | Exorta o governo sérvio a fomentar boas relações de vizinhança com a Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

30.

Exorta o governo sérvio a fomentar boas relações de vizinhança com a Bósnia-Herzegovina;

| 31. | Insta o governo sérvio a manter o diálogo com os seus vizinhos do sudeste europeu sobre os problemas das fronteiras, já que ainda não foram fixadas as demarcações territoriais entre a Sérvia e a Croácia e entre a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

31.

Insta o governo sérvio a manter o diálogo com os seus vizinhos do sudeste europeu sobre os problemas das fronteiras, já que ainda não foram fixadas as demarcações territoriais entre a Sérvia e a Croácia e entre a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina;

| 32. | Elogia a Sérvia pela melhoria das relações interétnicas, em especial na Voivodina, onde se registou uma redução significativa, embora não total, dos incidentes interétnicos; solicita às autoridades sérvias que tomem medidas adicionais para favorecer o desenvolvimento das minorias nacionais numa Voivodina multiétnica, promover a coexistência pacífica entre elas e garantir que a polícia, as autoridades judiciais e outrosorganismos estatais actuem com neutralidade do ponto de vista étnico e, para instaurar entre a população a indispensável confiança nestas instituições, garantir que a composição étnica esteja adequadamente reflectida no pessoal destes órgãos da autoridade; insta também as autoridades sérvias a gerirem cuidadosamente qualquer potencial fluxo de refugiados para não perturbar o equilíbrio étnico, cultural, religioso, económico e político na região e garantir a sua integração bem sucedida num ambiente multicultural; salienta a enorme importância de programas destinados a promover a tolerância entre as comunidades, particularmente na Voivodina; considera que o financiamento da UE também é necessário para estes programas; |
| --- | --- |

32.

Elogia a Sérvia pela melhoria das relações interétnicas, em especial na Voivodina, onde se registou uma redução significativa, embora não total, dos incidentes interétnicos; solicita às autoridades sérvias que tomem medidas adicionais para favorecer o desenvolvimento das minorias nacionais numa Voivodina multiétnica, promover a coexistência pacífica entre elas e garantir que a polícia, as autoridades judiciais e outrosorganismos estatais actuem com neutralidade do ponto de vista étnico e, para instaurar entre a população a indispensável confiança nestas instituições, garantir que a composição étnica esteja adequadamente reflectida no pessoal destes órgãos da autoridade; insta também as autoridades sérvias a gerirem cuidadosamente qualquer potencial fluxo de refugiados para não perturbar o equilíbrio étnico, cultural, religioso, económico e político na região e garantir a sua integração bem sucedida num ambiente multicultural; salienta a enorme importância de programas destinados a promover a tolerância entre as comunidades, particularmente na Voivodina; considera que o financiamento da UE também é necessário para estes programas;

| 33. | Regista com agrado a participação dos partidos de etnia albanesa do Vale de Preševo nas recentes eleições, pela primeira vez numa década, e a representação das minorias, tanto a nível do poder legislativo como do poder executivo; crê que Sandžak continua a ser uma região que levanta especial preocupação e exorta o Governo a trabalhar com os responsáveis políticos locais, tendo em vista a concepção de políticas que impeçam a radicalização e as divisões no seio da comunidade; |
| --- | --- |

33.

Regista com agrado a participação dos partidos de etnia albanesa do Vale de Preševo nas recentes eleições, pela primeira vez numa década, e a representação das minorias, tanto a nível do poder legislativo como do poder executivo; crê que Sandžak continua a ser uma região que levanta especial preocupação e exorta o Governo a trabalhar com os responsáveis políticos locais, tendo em vista a concepção de políticas que impeçam a radicalização e as divisões no seio da comunidade;

| 34. | Congratula-se com a afectação de fundos no orçamento de 2007 para projectos directamente ligados à Década da Inclusão dos Romanichéis; receia, no entanto, a falta geral de uma abordagem política sistémica para melhorar as perspectivas e as condições de vida dos Romanichéis, nomeadamente das pessoas internamente deslocadas e dos retornados, e a persistente discriminação da comunidade romanichel; |
| --- | --- |

34.

Congratula-se com a afectação de fundos no orçamento de 2007 para projectos directamente ligados à Década da Inclusão dos Romanichéis; receia, no entanto, a falta geral de uma abordagem política sistémica para melhorar as perspectivas e as condições de vida dos Romanichéis, nomeadamente das pessoas internamente deslocadas e dos retornados, e a persistente discriminação da comunidade romanichel;

| 35. | Insta o governo sérvio a dar plena execução aos planos de acção nacionais para a implementação da Década da Inclusão dos Romanichéis, tanto do ponto de vista financeiro como institucional, a fim de encontrar soluções práticas e sustentáveis para a comunidade romanichel; recorda à Sérvia que a aprovação de legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação e uma repatriação duradoura das minorias Romanichéis que ainda vivem em acampamentos constituem prioridades da parceria europeia com a Sérvia; |
| --- | --- |

35.

Insta o governo sérvio a dar plena execução aos planos de acção nacionais para a implementação da Década da Inclusão dos Romanichéis, tanto do ponto de vista financeiro como institucional, a fim de encontrar soluções práticas e sustentáveis para a comunidade romanichel; recorda à Sérvia que a aprovação de legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação e uma repatriação duradoura das minorias Romanichéis que ainda vivem em acampamentos constituem prioridades da parceria europeia com a Sérvia;

| 36. | Regista a criação de uma Agência para os Direitos Humanos e das Minorias, sob a autoridade directa do Primeiro-Ministro, que vem substituir o anterior Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias da União de Estado; convida o Primeiro-Ministro a prosseguir uma política coerente e activa para as minorias e a assegurar que os direitos humanos e das minorias sejam uma prioridade da agenda do governo; congratula- se com o facto de a nova constituição da Sérvia estabelecer uma base constitucional para os conselhos nacionais das minorias étnicas e pede a aprovação de nova legislação que permita uma melhor regulamentação do estatuto, da actividade e da eleição destes conselhos; espera que esta legislação forneça um melhor enquadramento legal para a protecção dos direitos das minorias e a integração de todas as minorias nacionais nas estruturas estatais; |
| --- | --- |

36.

Regista a criação de uma Agência para os Direitos Humanos e das Minorias, sob a autoridade directa do Primeiro-Ministro, que vem substituir o anterior Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias da União de Estado; convida o Primeiro-Ministro a prosseguir uma política coerente e activa para as minorias e a assegurar que os direitos humanos e das minorias sejam uma prioridade da agenda do governo; congratula- se com o facto de a nova constituição da Sérvia estabelecer uma base constitucional para os conselhos nacionais das minorias étnicas e pede a aprovação de nova legislação que permita uma melhor regulamentação do estatuto, da actividade e da eleição destes conselhos; espera que esta legislação forneça um melhor enquadramento legal para a protecção dos direitos das minorias e a integração de todas as minorias nacionais nas estruturas estatais;

| 37. | Saúda a adopção de uma estratégia nacional exaustiva para combater o tráfico de seres humanos, mas insta o governo sérvio a mostrar-se mais rigoroso na acusação dos culpados e a garantir que ostraficantes sejam condenados e cumpram penas de prisão compatíveis com a natureza dos delitos; |
| --- | --- |

37.

Saúda a adopção de uma estratégia nacional exaustiva para combater o tráfico de seres humanos, mas insta o governo sérvio a mostrar-se mais rigoroso na acusação dos culpados e a garantir que ostraficantes sejam condenados e cumpram penas de prisão compatíveis com a natureza dos delitos;

| 38. | Acredita que a transformação da Rádio e Televisão da Sérvia (RTS) num serviço público represente um passo em frente, mas chama a atenção para a falta de debate púbico em torno das modificações da Lei da Radiodifusão e para as deficiências no procedimento de nomeação dos membros da Administração da RTS; destaca ainda a necessidade de elaborar normas plenamente democráticas que regulem a atribuição de concessões para as emissões de rádio e televisão e que permitam, em particular, recorrer das decisões da autoridade responsável pelas concessões; lamenta profundamente a falta de progressos na resolução de casos de assassinatos de jornalistas e deplora a recente tentativa de assassinato de um proeminente repórter de investigação de crimes de guerra e de criminalidade organizada; exige que as autoridades responsáveis encontrem os autores e investiguem exaustivamente o crime; |
| --- | --- |

38.

Acredita que a transformação da Rádio e Televisão da Sérvia (RTS) num serviço público represente um passo em frente, mas chama a atenção para a falta de debate púbico em torno das modificações da Lei da Radiodifusão e para as deficiências no procedimento de nomeação dos membros da Administração da RTS; destaca ainda a necessidade de elaborar normas plenamente democráticas que regulem a atribuição de concessões para as emissões de rádio e televisão e que permitam, em particular, recorrer das decisões da autoridade responsável pelas concessões; lamenta profundamente a falta de progressos na resolução de casos de assassinatos de jornalistas e deplora a recente tentativa de assassinato de um proeminente repórter de investigação de crimes de guerra e de criminalidade organizada; exige que as autoridades responsáveis encontrem os autores e investiguem exaustivamente o crime;

| 39. | Toma nota da existência de um sector de organizações não governamentais bem desenvolvido e congratula-se com os esforços de concertação envidados pelas autoridades face ao sector civil, em particular o memorando especial de cooperação assinado pelo Gabinete sérvio para a Integração Europeia e as ONG e o Conselho para as Relações com a Sociedade Civil, criado pelo Presidente da Sérvia, e o Conselho de Política Externa, criado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros sérvio, bem como a inclusão de representantes das ONG no Conselho de Estado para a Integração Europeia, chefiado pelo Primeiro-Ministro; exorta o parlamento sérvio a aprovar legislação que vise a melhoria da situação jurídica das organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

39.

Toma nota da existência de um sector de organizações não governamentais bem desenvolvido e congratula-se com os esforços de concertação envidados pelas autoridades face ao sector civil, em particular o memorando especial de cooperação assinado pelo Gabinete sérvio para a Integração Europeia e as ONG e o Conselho para as Relações com a Sociedade Civil, criado pelo Presidente da Sérvia, e o Conselho de Política Externa, criado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros sérvio, bem como a inclusão de representantes das ONG no Conselho de Estado para a Integração Europeia, chefiado pelo Primeiro-Ministro; exorta o parlamento sérvio a aprovar legislação que vise a melhoria da situação jurídica das organizações da sociedade civil;

| 40. | Condena a difamação pública de actores da sociedade civil que criticaram o governo ou chamaram a atenção para questões sensíveis como os crimes de guerra; lamenta a recente vaga de ataques com motivações políticas e alerta para a crescente prevalência do discurso do ódio nos meios de comunicação social e para as movimentações políticas contra activistas dos direitos humanos, jornalistas e políticos; |
| --- | --- |

40.

Condena a difamação pública de actores da sociedade civil que criticaram o governo ou chamaram a atenção para questões sensíveis como os crimes de guerra; lamenta a recente vaga de ataques com motivações políticas e alerta para a crescente prevalência do discurso do ódio nos meios de comunicação social e para as movimentações políticas contra activistas dos direitos humanos, jornalistas e políticos;

| 41. | Congratula-se com a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão e insta o Conselho a assegurar a sua entrada em vigor até ao fim de 2007; saúda a aprovação da lei sobre os documentos de viagem e nota que está actualmente em curso a aprovação de leis sobre o asilo, as fronteiras do Estado e os estrangeiros; exorta o Conselho a que, com o apoio da Comissão, estabeleça um roteiro concreto para a circulação sem visto e tome medidas de apoio destinadas a aumentar as oportunidades de viagem de uma maior percentagem de cidadãos, em particular, de jovens; salienta a importância da mobilidade para o desenvolvimento político e económico da Sérvia, já que a mobilidade dá às pessoas a oportunidade de obter uma experiência directa da UE e facilita o processo de integração europeia da Sérvia; apela a uma maior participação na aprendizagem ao longo da vida e em projectos de intercâmbio cultural; convida o Conselho a considerar o estabelecimento de um sistema comum de gestão de pedidos de visto, com o objectivo de aliviar o peso que recai sobre os consulados mais ocupados e garantir o processamento dos pedidos em prazos razoáveis; |
| --- | --- |

41.

Congratula-se com a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão e insta o Conselho a assegurar a sua entrada em vigor até ao fim de 2007; saúda a aprovação da lei sobre os documentos de viagem e nota que está actualmente em curso a aprovação de leis sobre o asilo, as fronteiras do Estado e os estrangeiros; exorta o Conselho a que, com o apoio da Comissão, estabeleça um roteiro concreto para a circulação sem visto e tome medidas de apoio destinadas a aumentar as oportunidades de viagem de uma maior percentagem de cidadãos, em particular, de jovens; salienta a importância da mobilidade para o desenvolvimento político e económico da Sérvia, já que a mobilidade dá às pessoas a oportunidade de obter uma experiência directa da UE e facilita o processo de integração europeia da Sérvia; apela a uma maior participação na aprendizagem ao longo da vida e em projectos de intercâmbio cultural; convida o Conselho a considerar o estabelecimento de um sistema comum de gestão de pedidos de visto, com o objectivo de aliviar o peso que recai sobre os consulados mais ocupados e garantir o processamento dos pedidos em prazos razoáveis;

| 42. | É de opinião que a reforma do sistema educativo é não só um imperativo mas também a única forma de a Sérvia desenvolver um novo sistema de valores para as gerações mais jovens no âmbito do processo de democratização em curso; |
| --- | --- |

42.

É de opinião que a reforma do sistema educativo é não só um imperativo mas também a única forma de a Sérvia desenvolver um novo sistema de valores para as gerações mais jovens no âmbito do processo de democratização em curso;

| 43. | Exorta o Conselho, a Comissão e todos os Estados-Membros a que façam um esforço concertado para aumentar a visibilidade da UE na Sérvia, e insta a Comissão a evitar mais atrasos no recrutamento de pessoal para o gabinete da sua delegação, incluindo peritos em gestão de fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão; |
| --- | --- |

43.

Exorta o Conselho, a Comissão e todos os Estados-Membros a que façam um esforço concertado para aumentar a visibilidade da UE na Sérvia, e insta a Comissão a evitar mais atrasos no recrutamento de pessoal para o gabinete da sua delegação, incluindo peritos em gestão de fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão;

| 44. | Apela à Comissão dos Assuntos Externos e à sua Subcomissão dos Direitos Humanos para que continuem a acompanhar de perto a situação na Voivodina, dando seguimento às conclusões do relatório da missão de informação da sua delegação ad-hoc à Voivodina; |
| --- | --- |

44.

Apela à Comissão dos Assuntos Externos e à sua Subcomissão dos Direitos Humanos para que continuem a acompanhar de perto a situação na Voivodina, dando seguimento às conclusões do relatório da missão de informação da sua delegação ad-hoc à Voivodina;

| 45. | Insta as autoridades da Sérvia a aprovarem com urgência legislação sobre a restituição semelhante às adoptadas noutros países, que prevêem o pagamento de indemnizações pelo custo real, sempre que tal se revele apropriado, em vez de em títulos do tesouro; |
| --- | --- |

45.

Insta as autoridades da Sérvia a aprovarem com urgência legislação sobre a restituição semelhante às adoptadas noutros países, que prevêem o pagamento de indemnizações pelo custo real, sempre que tal se revele apropriado, em vez de em títulos do tesouro;

| 46. | Convida os novos Estados-Membros a desempenharem um papel activo na marcha da Sérvia rumo à integração na UE, permitindo que a Sérvia beneficie da sua experiência de reformas; |
| --- | --- |

46.

Convida os novos Estados-Membros a desempenharem um papel activo na marcha da Sérvia rumo à integração na UE, permitindo que a Sérvia beneficie da sua experiência de reformas;

| 47. | Insta as autoridades sérvias a continuarem a aproximar-se da legislação e das normas da UE no domínio do ambiente e a aplicar a legislação aprovada; |
| --- | --- |

47.

Insta as autoridades sérvias a continuarem a aproximar-se da legislação e das normas da UE no domínio do ambiente e a aplicar a legislação aprovada;

| 48. | Congratula-se com a adesão da Sérvia ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; insta o Conselho a aumentar os programas de geminação e de assistência técnica, principalmente os que visam os jovens; |
| --- | --- |

48.

Congratula-se com a adesão da Sérvia ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; insta o Conselho a aumentar os programas de geminação e de assistência técnica, principalmente os que visam os jovens;

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia. |
| --- | --- |

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia.

---

(1)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 620.

P6_TA(2007)0483

Situação actual das relações UE-África

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o estado actual das relações entre a UE e a África (2007/2002(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração e o Plano de Acção traçado na Cimeira África-Europa realizada no Cairo em 3 e 4 de Abril de 2000 sob a égide da Organização da Unidade Africana e da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração e o Plano de Acção traçado na Cimeira África-Europa realizada no Cairo em 3 e 4 de Abril de 2000 sob a égide da Organização da Unidade Africana e da UE,

| — | Tendo em conta o Plano Estratégico 2004/2007 da Comissão da União Africana (CUA), aprovado em 7 de Julho de 2004, na terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo africanos, em Adis Abeba, Etiópia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano Estratégico 2004/2007 da Comissão da União Africana (CUA), aprovado em 7 de Julho de 2004, na terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo africanos, em Adis Abeba, Etiópia,

| — | Tendo em conta as «linhas gerais da estratégia conjunta UE-África» aprovadas na 8
  a
  reunião da troika ministerial UE-África, em 15 de Maio de 2007, em Bruxelas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as «linhas gerais da estratégia conjunta UE-África» aprovadas na 8
  a
  reunião da troika ministerial UE-África, em 15 de Maio de 2007, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 27 de Junho de 2007, intitulada «Do Cairo a Lisboa — A Parceria Estratégica UE-África» (COM(2007)0357), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 27 de Junho de 2007, intitulada «Do Cairo a Lisboa — A Parceria Estratégica UE-África» (COM(2007)0357),

| — | Tendo em conta o documento conjunto da Comissão/Secretariado do Conselho, de 27 de Junho de 2007, intitulado «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África» (SEC(2007)0856), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento conjunto da Comissão/Secretariado do Conselho, de 27 de Junho de 2007, intitulado «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África» (SEC(2007)0856),

| — | Tendo em conta o Plano Estratégico 2006/2010 «Uma África, uma Voz» do Parlamento Pan-Africano (PPA), aprovado em Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano Estratégico 2006/2010 «Uma África, uma Voz» do Parlamento Pan-Africano (PPA), aprovado em Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da CUA sobre uma visão comum para a estratégia UA-UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da CUA sobre uma visão comum para a estratégia UA-UE,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), revisto pelo Acordo de alteração do Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) («o Acordo de Cotonu»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), revisto pelo Acordo de alteração do Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) («o Acordo de Cotonu»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3) (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento — ICD), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3) (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento — ICD),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Outubro de 2005, intitulada «Estratégia da UE para a África — Rumo a um Pacto Euro-Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África» (COM(2005)0489), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Outubro de 2005, intitulada «Estratégia da UE para a África — Rumo a um Pacto Euro-Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África» (COM(2005)0489),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (AGEX) de 21 e 22 de Novembro de 2005 sobre a estratégia da UE para África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (AGEX) de 21 e 22 de Novembro de 2005 sobre a estratégia da UE para África,

| — | Tendo em conta as conclusões da quinta reunião ministerial das troikas africana e da UE em Bamaco, Mali, em 2 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da quinta reunião ministerial das troikas africana e da UE em Bamaco, Mali, em 2 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta o texto «A UE e África: rumo a uma parceria estratégica», aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 2005 em Bruxelas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o texto «A UE e África: rumo a uma parceria estratégica», aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 2005 em Bruxelas,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar conjunto da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho ao AGEX sobre a aplicação da estratégia da UE para África de 12 de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar conjunto da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho ao AGEX sobre a aplicação da estratégia da UE para África de 12 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta os resultados e conclusões da consulta às organizações da sociedade civil africana sobre a estratégia conjunta UA/UE para o desenvolvimento de África, organizada pela CUA em Acra, Gana, de 26 a 28 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados e conclusões da consulta às organizações da sociedade civil africana sobre a estratégia conjunta UA/UE para o desenvolvimento de África, organizada pela CUA em Acra, Gana, de 26 a 28 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu, assinada em 20 de Dezembro de 2005 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu, assinada em 20 de Dezembro de 2005 (5),

| — | Tendo em conta os sucessivos relatórios sobre o Desenvolvimento Humano elaborados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os sucessivos relatórios sobre o Desenvolvimento Humano elaborados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (6) e de 20 de Junho de 2007 sobre «A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (6) e de 20 de Junho de 2007 sobre «A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Abril de 2005, intitulada Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia (COM(2005)0132), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Abril de 2005, intitulada Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia (COM(2005)0132),

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 8 de Setembro de 2000, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 8 de Setembro de 2000, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados sobre «The Responsibility to Protect» (A Responsabilidade de Proteger) de Dezembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados sobre «The Responsibility to Protect» (A Responsabilidade de Proteger) de Dezembro de 2001,

| — | Tendo em conta o Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político Continental para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007/2010, aprovado na sessão especial da Conferência de Ministros da Saúde da União Africana (UA), realizada de 18 a 22 de Setembro de 2006 em Maputo, Moçambique, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político Continental para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007/2010, aprovado na sessão especial da Conferência de Ministros da Saúde da União Africana (UA), realizada de 18 a 22 de Setembro de 2006 em Maputo, Moçambique,

| — | Tendo em conta o Apelo para uma acção rápida com vista ao acesso universal aos serviços de tratamento do VIH e da SIDA, da tuberculose e da malária em África, aprovado na Cimeira Especial da UA sobre VIH e SIDA, tuberculose e malária, realizada de 2 a 4 de Maio de 2006 em Abuja, Nigéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Apelo para uma acção rápida com vista ao acesso universal aos serviços de tratamento do VIH e da SIDA, da tuberculose e da malária em África, aprovado na Cimeira Especial da UA sobre VIH e SIDA, tuberculose e malária, realizada de 2 a 4 de Maio de 2006 em Abuja, Nigéria,

| — | Tendo em conta o Quarto relatório de avaliação do Grupo de Trabalho II do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) intitulado «Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quarto relatório de avaliação do Grupo de Trabalho II do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) intitulado «Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade»,

| — | Tendo em conta o relatório de Avaliação dos Ecossistemas do Milénio, de 2005, que estuda a utilização e a depredação de vários recursos naturais do planeta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Avaliação dos Ecossistemas do Milénio, de 2005, que estuda a utilização e a depredação de vários recursos naturais do planeta,

| — | Tendo em conta os resultados da consulta pública sobre a estratégia conjunta UE-África organizada a pedido da Comissão e da CUA pelo Centro Europeu para a Gestão da Política de Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da consulta pública sobre a estratégia conjunta UE-África organizada a pedido da Comissão e da CUA pelo Centro Europeu para a Gestão da Política de Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta os artigos 177
  o
  e 181
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 177
  o
  e 181
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0375/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0375/2007),

| A. | Considerando que o contexto internacional evoluiu muito desde o ano 2000, com o crescimento de questões como a segurança e a migração, as alterações climáticas e a desertificação, a gestão sustentável dos bens públicos, a luta contra a pobreza e as pandemias, o nascimento da UA e o alargamento da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o contexto internacional evoluiu muito desde o ano 2000, com o crescimento de questões como a segurança e a migração, as alterações climáticas e a desertificação, a gestão sustentável dos bens públicos, a luta contra a pobreza e as pandemias, o nascimento da UA e o alargamento da UE,

| B. | Considerando que na quinta reunião ministerial das troikas africana e da UE realizada em 2 de Dezembro de 2005, em Bamaco, a parte africana se congratulou com a estratégia da UE para África 2005, tendo ambas as partes acordado em transformar aquela estratégia numa estratégia conjunta África-UE que reflicta as necessidades e as aspirações dos seus povos, e em desenvolver um plano de acção para a sua aplicação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que na quinta reunião ministerial das troikas africana e da UE realizada em 2 de Dezembro de 2005, em Bamaco, a parte africana se congratulou com a estratégia da UE para África 2005, tendo ambas as partes acordado em transformar aquela estratégia numa estratégia conjunta África-UE que reflicta as necessidades e as aspirações dos seus povos, e em desenvolver um plano de acção para a sua aplicação,

| C. | Considerando que, no citado documento de trabalho sobre uma visão comum para a estratégia UA-UE, o Conselho Executivo da UA observa que «deve ficar claro que o objectivo de uma estratégia conjunta não pode ser a validação da estratégia existente da UE para África, mas surgir como uma nova estratégia conjunta que reflicta as aspirações comuns de ambas as partes», |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no citado documento de trabalho sobre uma visão comum para a estratégia UA-UE, o Conselho Executivo da UA observa que «deve ficar claro que o objectivo de uma estratégia conjunta não pode ser a validação da estratégia existente da UE para África, mas surgir como uma nova estratégia conjunta que reflicta as aspirações comuns de ambas as partes»,

| D. | Considerando que, em consequência, o objectivo da estratégia conjunta deve ser desenvolver uma visão política comum e abordagens concretas para a futura parceria entre a UE e África, baseada no respeito mútuo, nos interesses e valores comuns e no princípio da apropriação, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em consequência, o objectivo da estratégia conjunta deve ser desenvolver uma visão política comum e abordagens concretas para a futura parceria entre a UE e África, baseada no respeito mútuo, nos interesses e valores comuns e no princípio da apropriação,

| E. | Considerando que a determinação de ambas as partes em redefinirem a parceria conjunta parece resultar de uma consciência crescente de que a África e a UE já não são necessariamente o parceiro preferencial exclusivo uma da outra, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a determinação de ambas as partes em redefinirem a parceria conjunta parece resultar de uma consciência crescente de que a África e a UE já não são necessariamente o parceiro preferencial exclusivo uma da outra,

| F. | Considerando que o citado relatório intercalar conjunto sobre a aplicação da estratégia da UE para África não foi elaborado com base numa avaliação externa independente, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o citado relatório intercalar conjunto sobre a aplicação da estratégia da UE para África não foi elaborado com base numa avaliação externa independente,

| G. | Considerando que a África é o continente mais pobre do mundo e o único onde a pobreza aumentou nos últimos 25 anos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a África é o continente mais pobre do mundo e o único onde a pobreza aumentou nos últimos 25 anos,

| H. | Considerando que os signatários do citado plano de acção do Cairo «lamentam o facto intolerável de mais de metade dos africanos viverem em condições de pobreza absoluta e concordam em intensificar a luta contra a pobreza»; que a principal responsabilidade pela redução da pobreza pertence a cada um dos países em causa, mas que este facto não diminui a importância da dimensão internacional na guerra contra a pobreza, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os signatários do citado plano de acção do Cairo «lamentam o facto intolerável de mais de metade dos africanos viverem em condições de pobreza absoluta e concordam em intensificar a luta contra a pobreza»; que a principal responsabilidade pela redução da pobreza pertence a cada um dos países em causa, mas que este facto não diminui a importância da dimensão internacional na guerra contra a pobreza,

| I. | Considerando que o Parlamento Europeu criou em 2006 uma delegação ad-hoc para as relações com o PPA e que em 2007 o PPA criou uma comissão ad-hoc para as relações com o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento Europeu criou em 2006 uma delegação ad-hoc para as relações com o PPA e que em 2007 o PPA criou uma comissão ad-hoc para as relações com o Parlamento Europeu,

| J. | Considerando que os parlamentos de ambas as Uniões, enquanto protagonistas do processo de desenvolvimento, têm de ser activamente envolvidos nas estratégias e planos de acção que afectem as populações que representam, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os parlamentos de ambas as Uniões, enquanto protagonistas do processo de desenvolvimento, têm de ser activamente envolvidos nas estratégias e planos de acção que afectem as populações que representam,

| K. | Considerando que os países africanos são, na sua maioria, membros do grupo ACP e signatários do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os países africanos são, na sua maioria, membros do grupo ACP e signatários do Acordo de Cotonu,

| L. | Considerando que a África insiste em ser tratada como uma única entidade e de ser apoiada no seu processo de integração pan-africano, incluindo a África do Norte, a África subsariana e a África do Sul, e considerando que a UE elaborou o seu próprio programa estratégico para o desenvolvimento de África, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a África insiste em ser tratada como uma única entidade e de ser apoiada no seu processo de integração pan-africano, incluindo a África do Norte, a África subsariana e a África do Sul, e considerando que a UE elaborou o seu próprio programa estratégico para o desenvolvimento de África,

| M. | Considerando que na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, em 2002, os governos concordaram que a boa governação se deveria basear em sólidas políticas ambientais, sociais e económicas, em instituições democráticas atentas às necessidades de toda a população, nos direitos humanos e no Estado de Direito, em medidas de luta contra a corrupção, na igualdade entre os géneros e num ambiente propício ao investimento, |
| --- | --- |

M.

Considerando que na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, em 2002, os governos concordaram que a boa governação se deveria basear em sólidas políticas ambientais, sociais e económicas, em instituições democráticas atentas às necessidades de toda a população, nos direitos humanos e no Estado de Direito, em medidas de luta contra a corrupção, na igualdade entre os géneros e num ambiente propício ao investimento,

| N. | Considerando que é crucial adoptar uma abordagem holística dos direitos humanos no âmbito da estratégia comum, que inclua os direitos económicos, sociais e culturais, |
| --- | --- |

N.

Considerando que é crucial adoptar uma abordagem holística dos direitos humanos no âmbito da estratégia comum, que inclua os direitos económicos, sociais e culturais,

| O. | Considerando que as instituições da UA são relativamente recentes e ainda não têm o mesmo nível de integração, de organização e de eficiência das instituições da UE, |
| --- | --- |

O.

Considerando que as instituições da UA são relativamente recentes e ainda não têm o mesmo nível de integração, de organização e de eficiência das instituições da UE,

| P. | Considerando que a eficácia e a responsabilização mútua implicam a existência de recursos financeiros previsíveis e a longo prazo, prazos claros e o cumprimento dos compromissos por ambas as partes, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a eficácia e a responsabilização mútua implicam a existência de recursos financeiros previsíveis e a longo prazo, prazos claros e o cumprimento dos compromissos por ambas as partes,

| Q. | Considerando que, com demasiada frequência, os executivos nacionais prestam directamente contas aos seus parceiros de desenvolvimento, evitando, assim, qualquer forma de aprovação parlamentar dos acordos internacionais (bem como a consulta à sociedade civil e às autoridades locais), |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, com demasiada frequência, os executivos nacionais prestam directamente contas aos seus parceiros de desenvolvimento, evitando, assim, qualquer forma de aprovação parlamentar dos acordos internacionais (bem como a consulta à sociedade civil e às autoridades locais),

| R. | Considerando que a contribuição histórica de África para as causas das alterações climáticas é insignificante, embora o continente africano esteja sujeito a sofrer mais fortemente as suas consequências; considerando que as estimativas do IPCC prevêem que entre 75 e 250 milhões de pessoas em África ficarão expostas a um aumento da escassez de água até 2020 e que, em alguns países, haverá uma redução das produções agrícolas dependentes das chuvas na ordem dos 50 %, até ao mesmo ano, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a contribuição histórica de África para as causas das alterações climáticas é insignificante, embora o continente africano esteja sujeito a sofrer mais fortemente as suas consequências; considerando que as estimativas do IPCC prevêem que entre 75 e 250 milhões de pessoas em África ficarão expostas a um aumento da escassez de água até 2020 e que, em alguns países, haverá uma redução das produções agrícolas dependentes das chuvas na ordem dos 50 %, até ao mesmo ano,

| S. | Considerando que o esgotamento dos recursos naturais de África constitui uma grave ameaça para a redução da pobreza e para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o esgotamento dos recursos naturais de África constitui uma grave ameaça para a redução da pobreza e para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

| T. | Considerando que a África presta ao mundo uma grande variedade de serviços ligados aos ecossistemas, incluindo a armazenagem de carbono pelas suas florestas tropicais, sem receber a compensação devida, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a África presta ao mundo uma grande variedade de serviços ligados aos ecossistemas, incluindo a armazenagem de carbono pelas suas florestas tropicais, sem receber a compensação devida,

Processo e estrutura e princípios da estratégia conjunta

Processo e estrutura

| 1. | Congratula-se com as linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007, como um primeiro esforço rumo a uma estratégia conjunta; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com as linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007, como um primeiro esforço rumo a uma estratégia conjunta;

| 2. | Lamenta o facto de a citada estratégia da UE para África 2005 ter sido aprovada sem uma consulta aprofundada às instituições da UA ou aos parlamentos e governos africanos e sem qualquer participação das sociedades civis ou das autoridades locais europeias e africanas; observa, a este respeito, que esta estratégia parece ditar, em grande parte, os temas principais que integram a nova estratégia conjunta agora proposta, correndo, assim, o risco de deixar de fora outras questões importantes para o desenvolvimento sustentável da África; espera que a nova estratégia proposta resulte de uma consulta aprofundada às instituições da UA; |
| --- | --- |

2.

Lamenta o facto de a citada estratégia da UE para África 2005 ter sido aprovada sem uma consulta aprofundada às instituições da UA ou aos parlamentos e governos africanos e sem qualquer participação das sociedades civis ou das autoridades locais europeias e africanas; observa, a este respeito, que esta estratégia parece ditar, em grande parte, os temas principais que integram a nova estratégia conjunta agora proposta, correndo, assim, o risco de deixar de fora outras questões importantes para o desenvolvimento sustentável da África; espera que a nova estratégia proposta resulte de uma consulta aprofundada às instituições da UA;

| 3. | Lamenta que os limites temporais fixados pela Comissão e o Conselho da UE e pela CUA e o Conselho Executivo da UA para a elaboração e aprovação da estratégia conjunta tenham conduzido a sérias limitações no processo; toma nota do desafio que constitui assegurar a plena participação dos parlamentos e salienta que as entidades não governamentais e as autoridades locais têm de ser envolvidas urgente e plenamente e devem ser tomadas em consideração em todas as fases de aprovação, aplicação, acompanhamento e avaliação da estratégia conjunta, uma vez que a Cimeira de Lisboa deve ser considerada como uma etapa importante num processo mais longo e aberto; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que os limites temporais fixados pela Comissão e o Conselho da UE e pela CUA e o Conselho Executivo da UA para a elaboração e aprovação da estratégia conjunta tenham conduzido a sérias limitações no processo; toma nota do desafio que constitui assegurar a plena participação dos parlamentos e salienta que as entidades não governamentais e as autoridades locais têm de ser envolvidas urgente e plenamente e devem ser tomadas em consideração em todas as fases de aprovação, aplicação, acompanhamento e avaliação da estratégia conjunta, uma vez que a Cimeira de Lisboa deve ser considerada como uma etapa importante num processo mais longo e aberto;

| 4. | Congratula-se com a declaração da Comissão de que «o Parlamento tem claramente um papel importante a desempenhar no processo», com a sua promessa de «manter o Parlamento regularmente informado dos progressos realizados na preparação da estratégia conjunta» e com a sua exortação ao Parlamento para que «participe nos debates e tome verdadeiramente a iniciativa»; observa, no entanto, que o calendário das negociações é estabelecido pela Comissão e a CUA e, consequentemente, espera que seja a Comissão a dar passos activos para envolver o Parlamento Europeu e o PPA no processo de elaboração da estratégia conjunta, bem como nas suas fases de aprovação e aplicação; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com a declaração da Comissão de que «o Parlamento tem claramente um papel importante a desempenhar no processo», com a sua promessa de «manter o Parlamento regularmente informado dos progressos realizados na preparação da estratégia conjunta» e com a sua exortação ao Parlamento para que «participe nos debates e tome verdadeiramente a iniciativa»; observa, no entanto, que o calendário das negociações é estabelecido pela Comissão e a CUA e, consequentemente, espera que seja a Comissão a dar passos activos para envolver o Parlamento Europeu e o PPA no processo de elaboração da estratégia conjunta, bem como nas suas fases de aprovação e aplicação;

Princípios e visões comuns

| 5. | Concorda com a declaração do Conselho Executivo da UA: «África e Europa partilham uma visão de desenvolvimento, paz, segurança e prosperidade que coloca as pessoas no centro dos seus esforços. Esta visão é conduzida por uma parceria baseada no respeito mútuo, em interesses comuns e no objectivo de ambas as regiões aprofundarem a integração regional como meio de promoverem o desenvolvimento económico e social. Partilham igualmente uma visão de democracia avançada, boa governação e direitos humanos como valores universais para a promoção do desenvolvimento e do reforço da cooperação num contexto que respeite a solidariedade e a indivisibilidade dos dois continentes»; |
| --- | --- |

5.

Concorda com a declaração do Conselho Executivo da UA: «África e Europa partilham uma visão de desenvolvimento, paz, segurança e prosperidade que coloca as pessoas no centro dos seus esforços. Esta visão é conduzida por uma parceria baseada no respeito mútuo, em interesses comuns e no objectivo de ambas as regiões aprofundarem a integração regional como meio de promoverem o desenvolvimento económico e social. Partilham igualmente uma visão de democracia avançada, boa governação e direitos humanos como valores universais para a promoção do desenvolvimento e do reforço da cooperação num contexto que respeite a solidariedade e a indivisibilidade dos dois continentes»;

| 6. | Recorda que a ajuda humanitária é um dos meios de que a comunidade internacional dispõe para contribuir para a protecção das populações ameaçadas e sublinha que a UE não pretende ficar inactiva face a violações do Direito Humanitário Internacional (DHI); apela a um debate político aprofundado dos Estados-Membros e das instituições europeias sobre o direito, ou mesmo o dever, de ingerência em caso de violação grave do DHI e/ou dos direitos humanos, tendo também em conta as conclusões e recomendações do relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados intitulado «A responsabilidade de proteger», acima citado; |
| --- | --- |

6.

Recorda que a ajuda humanitária é um dos meios de que a comunidade internacional dispõe para contribuir para a protecção das populações ameaçadas e sublinha que a UE não pretende ficar inactiva face a violações do Direito Humanitário Internacional (DHI); apela a um debate político aprofundado dos Estados-Membros e das instituições europeias sobre o direito, ou mesmo o dever, de ingerência em caso de violação grave do DHI e/ou dos direitos humanos, tendo também em conta as conclusões e recomendações do relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados intitulado «A responsabilidade de proteger», acima citado;

| 7. | Salienta que estes princípios e esta visão comuns devem incluir igualmente o respeito do primado do Direito, a democracia participativa, o pluralismo e as liberdades fundamentais, todos reconhecidos na citada Declaração do Cairo; |
| --- | --- |

7.

Salienta que estes princípios e esta visão comuns devem incluir igualmente o respeito do primado do Direito, a democracia participativa, o pluralismo e as liberdades fundamentais, todos reconhecidos na citada Declaração do Cairo;

| 8. | Congratula-se com os objectivos enunciados nas citadas linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007: (i) uma parceria política UE-África; (ii) a continuada promoção da paz, da segurança, do desenvolvimento sustentável, dos direitos humanos e da integração regional e continental em África, a fim de atingir os ODM; (iii) a superação comum dos desafios globais e (iv) uma «parceria centrada nas pessoas»; insiste em que estes objectivos devem reflectir adequadamente as prioridades expressas pelos africanos e recorda que o desenvolvimento continua a constituir o objectivo principal e prioritário da estratégia; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com os objectivos enunciados nas citadas linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007: (i) uma parceria política UE-África; (ii) a continuada promoção da paz, da segurança, do desenvolvimento sustentável, dos direitos humanos e da integração regional e continental em África, a fim de atingir os ODM; (iii) a superação comum dos desafios globais e (iv) uma «parceria centrada nas pessoas»; insiste em que estes objectivos devem reflectir adequadamente as prioridades expressas pelos africanos e recorda que o desenvolvimento continua a constituir o objectivo principal e prioritário da estratégia;

| 9. | Solicita à Comissão que esclareça como se irá reflectir a nova estratégia nos documentos de estratégia por país (DEP) e nos programas indicativos nacionais e regionais ao abrigo do Acordo de Cotonu, e de que modo os eventuais elementos novos resultantes da criação da nova estratégia conjunta em Dezembro de 2007 irão influenciar aqueles documentos de estratégia e programas indicativos; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que esclareça como se irá reflectir a nova estratégia nos documentos de estratégia por país (DEP) e nos programas indicativos nacionais e regionais ao abrigo do Acordo de Cotonu, e de que modo os eventuais elementos novos resultantes da criação da nova estratégia conjunta em Dezembro de 2007 irão influenciar aqueles documentos de estratégia e programas indicativos;

| 10. | Lamenta que a contribuição da Comissão e do Conselho para a estratégia não contenha um compromisso firme de tratar África como uma entidade única, o que constitui uma das principais exigências da parte africana; observa, a este respeito, que deveria aplicar-se uma abordagem «continente a continente» a nível do diálogo político e das negociações, sem prejuízo, porém, de uma abordagem diferenciada a nível da aplicação das políticas; solicita às instituições da UE que adaptem os seus instrumentos de cooperação para o desenvolvimento a esta nova exigência política da UA e que apoie inteiramente o processo de integração política e económica de África a nível continental; |
| --- | --- |

10.

Lamenta que a contribuição da Comissão e do Conselho para a estratégia não contenha um compromisso firme de tratar África como uma entidade única, o que constitui uma das principais exigências da parte africana; observa, a este respeito, que deveria aplicar-se uma abordagem «continente a continente» a nível do diálogo político e das negociações, sem prejuízo, porém, de uma abordagem diferenciada a nível da aplicação das políticas; solicita às instituições da UE que adaptem os seus instrumentos de cooperação para o desenvolvimento a esta nova exigência política da UA e que apoie inteiramente o processo de integração política e económica de África a nível continental;

| 11. | Pede à UE que crie um novo pacote financeiro pan-africano, programável e previsível, a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos instrumentos temáticos do ICD e dos fundos do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), a fim de financiar e apoiar a aplicação desta nova estratégia conjunta; |
| --- | --- |

11.

Pede à UE que crie um novo pacote financeiro pan-africano, programável e previsível, a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos instrumentos temáticos do ICD e dos fundos do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), a fim de financiar e apoiar a aplicação desta nova estratégia conjunta;

| 12. | Lamenta o facto de que a estratégia conjunta não faça referência ao citado Plano Estratégico 2004//2007 da CUA e insta a Comissão a orientar as acções que propõe para um apoio político, financeiro, logístico, técnico e em termos de recursos humanos às instituições da UA e às iniciativas e prioridades determinadas por tais instituições, em vez de propor novas iniciativas e estruturas paralelas conduzidas pelos doadores; |
| --- | --- |

12.

Lamenta o facto de que a estratégia conjunta não faça referência ao citado Plano Estratégico 2004//2007 da CUA e insta a Comissão a orientar as acções que propõe para um apoio político, financeiro, logístico, técnico e em termos de recursos humanos às instituições da UA e às iniciativas e prioridades determinadas por tais instituições, em vez de propor novas iniciativas e estruturas paralelas conduzidas pelos doadores;

| 13. | Afirma que é necessária responsabilidade de ambas as partes, em termos de contributos, diálogo e responsabilização mútua; a este respeito, insiste em que a estratégia conjunta deve ter igualmente em conta o facto de os parceiros serem iguais em termos de direitos e responsabilidades, mas não em termos do respectivo nível de integração, disponibilidade e nível de desenvolvimento dos seus recursos financeiros, técnicos e humanos, e em que a estratégia tem de ser aplicada de forma realista, para o que é necessário definir «parceria» e «apropriação» no contexto desta realidade; |
| --- | --- |

13.

Afirma que é necessária responsabilidade de ambas as partes, em termos de contributos, diálogo e responsabilização mútua; a este respeito, insiste em que a estratégia conjunta deve ter igualmente em conta o facto de os parceiros serem iguais em termos de direitos e responsabilidades, mas não em termos do respectivo nível de integração, disponibilidade e nível de desenvolvimento dos seus recursos financeiros, técnicos e humanos, e em que a estratégia tem de ser aplicada de forma realista, para o que é necessário definir «parceria» e «apropriação» no contexto desta realidade;

Estrutura: os quatro domínios de acção prioritários

| 14. | Insiste em que um desenvolvimento justo e sustentável e a erradicação da pobreza devem ser compromissos comuns e objectivos primordiais da cooperação UE-África e a base de qualquer combinação de políticas e salienta o papel central dos ODM, que dão a este objectivo um enquadramento globalmente consensual; |
| --- | --- |

14.

Insiste em que um desenvolvimento justo e sustentável e a erradicação da pobreza devem ser compromissos comuns e objectivos primordiais da cooperação UE-África e a base de qualquer combinação de políticas e salienta o papel central dos ODM, que dão a este objectivo um enquadramento globalmente consensual;

| 15. | É de opinião que a estratégia conjunta deve também destacar o papel das mulheres, dos jovens e das organizações da sociedade civil nos processos de desenvolvimento de África; |
| --- | --- |

15.

É de opinião que a estratégia conjunta deve também destacar o papel das mulheres, dos jovens e das organizações da sociedade civil nos processos de desenvolvimento de África;

| 16. | Pede à Comissão que assegure a coerência entre esta nova estratégia e as outras políticas europeias que possam ter um impacto negativo na promoção de uma nova parceria estratégica entre a UE e a África, em especial, as políticas comercial, ambiental, de migração e agrícola; insiste em que o diálogo político entre a UE e a África inclua estas questões; |
| --- | --- |

16.

Pede à Comissão que assegure a coerência entre esta nova estratégia e as outras políticas europeias que possam ter um impacto negativo na promoção de uma nova parceria estratégica entre a UE e a África, em especial, as políticas comercial, ambiental, de migração e agrícola; insiste em que o diálogo político entre a UE e a África inclua estas questões;

Paz e segurança

| 17. | É favorável a uma abordagem global aos conflitos e às situações de conflito, com base no conceito da responsabilidade de proteger e incluindo a prevenção, a resolução e a gestão de conflitos e a reconstrução; |
| --- | --- |

17.

É favorável a uma abordagem global aos conflitos e às situações de conflito, com base no conceito da responsabilidade de proteger e incluindo a prevenção, a resolução e a gestão de conflitos e a reconstrução;

| 18. | Está persuadido de que a paz constitui um primeiro passo fundamental para o desenvolvimento político, económico e social e de que o desenvolvimento económico sustentável e equitativo é condição essencial para uma paz duradoura; |
| --- | --- |

18.

Está persuadido de que a paz constitui um primeiro passo fundamental para o desenvolvimento político, económico e social e de que o desenvolvimento económico sustentável e equitativo é condição essencial para uma paz duradoura;

| 19. | Entende que a prevenção de conflitos também é uma condição prévia essencial para uma paz duradoura e apela a que uma estratégia comum UA-UE ataque as causas estruturais dos conflitos mediante a criação de uma política de desenvolvimento sustentável que vise satisfazer as necessidades básicas da população africana e combater o desemprego e as injustiças sociais e económicas; |
| --- | --- |

19.

Entende que a prevenção de conflitos também é uma condição prévia essencial para uma paz duradoura e apela a que uma estratégia comum UA-UE ataque as causas estruturais dos conflitos mediante a criação de uma política de desenvolvimento sustentável que vise satisfazer as necessidades básicas da população africana e combater o desemprego e as injustiças sociais e económicas;

| 20. | Recorda que a situação dos Estados frágeis tem de ser tratada com uma abordagem sensível aos conflitos, que tenha em conta a promoção da segurança humana e que enfrente a economia política do conflito e as origens da desigualdade e da discriminação, a fim de se obter paz e segurança sustentáveis; exorta a uma maior coerência das políticas da UE, por exemplo, através da aplicação dos compromissos existentes de controlo do comércio de armas, mas também através da transformação do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas numa Posição Comum da PESC juridicamente vinculativa e da aceleração da aplicação da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre; salienta, a este respeito, que é bem mais importante prevenir os conflitos do que resolvê-los; apela à ajuda internacional para criar observatórios regionais capazes de detectar eventuais agravamentos das tensões interétnicas, inter-religiosas ou interlinguísticas e de alertar a comunidade internacional para as situações que, em África, representem ameaças de violência; |
| --- | --- |

20.

Recorda que a situação dos Estados frágeis tem de ser tratada com uma abordagem sensível aos conflitos, que tenha em conta a promoção da segurança humana e que enfrente a economia política do conflito e as origens da desigualdade e da discriminação, a fim de se obter paz e segurança sustentáveis; exorta a uma maior coerência das políticas da UE, por exemplo, através da aplicação dos compromissos existentes de controlo do comércio de armas, mas também através da transformação do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas numa Posição Comum da PESC juridicamente vinculativa e da aceleração da aplicação da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre; salienta, a este respeito, que é bem mais importante prevenir os conflitos do que resolvê-los; apela à ajuda internacional para criar observatórios regionais capazes de detectar eventuais agravamentos das tensões interétnicas, inter-religiosas ou interlinguísticas e de alertar a comunidade internacional para as situações que, em África, representem ameaças de violência;

| 21 | Solicita à Comissão e às suas delegações que estejam especialmente atentas e alertem atempadamente a comunidade internacional para situações que envolvam tensões étnicas ou religiosas no continente; |
| --- | --- |

21

Solicita à Comissão e às suas delegações que estejam especialmente atentas e alertem atempadamente a comunidade internacional para situações que envolvam tensões étnicas ou religiosas no continente;

| 22. | Considera que o actual Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas tem de ser reforçado, de modo a combater a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, que perpetua conflitos sanguinários em muitos países em desenvolvimento; considera que a estratégia conjunta irá melhorar a luta contra o tráfico de armas; |
| --- | --- |

22.

Considera que o actual Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas tem de ser reforçado, de modo a combater a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, que perpetua conflitos sanguinários em muitos países em desenvolvimento; considera que a estratégia conjunta irá melhorar a luta contra o tráfico de armas;

| 23. | Reconhece que Estados já de si frágeis serão sujeitos a uma maior tensão devido às alterações climáticas; no contexto das parcerias UE-África em matéria de alterações climáticas e de energia, salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem global de adaptação às alterações climáticas, no que se refere às suas implicações de segurança, incluindo um reforço da prevenção de catástrofes e uma melhor governação e prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

23.

Reconhece que Estados já de si frágeis serão sujeitos a uma maior tensão devido às alterações climáticas; no contexto das parcerias UE-África em matéria de alterações climáticas e de energia, salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem global de adaptação às alterações climáticas, no que se refere às suas implicações de segurança, incluindo um reforço da prevenção de catástrofes e uma melhor governação e prevenção de conflitos;

| 24. | Concorda que o Mecanismo de Apoio à Paz em África necessita de ser reforçado e exorta outros mecanismos civis a contribuírem para aquele com financiamento acrescido, flexível e sustentável; salienta que a política de desenvolvimento é um dos principais instrumentos para enfrentar as causas profundas da insegurança, mas não deve ser subordinada à política de segurança; recorda, a este respeito, que os critérios de elegibilidade para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD) são actualmente demasiado amplos para evitar que determinados tipos de despesas sejam afectados a outras necessidades que não as estritamente relacionadas com a luta contra a pobreza e a concessão de uma ajuda real, e salienta que o FED não é uma fonte adequada para o futuro refinanciamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África; |
| --- | --- |

24.

Concorda que o Mecanismo de Apoio à Paz em África necessita de ser reforçado e exorta outros mecanismos civis a contribuírem para aquele com financiamento acrescido, flexível e sustentável; salienta que a política de desenvolvimento é um dos principais instrumentos para enfrentar as causas profundas da insegurança, mas não deve ser subordinada à política de segurança; recorda, a este respeito, que os critérios de elegibilidade para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD) são actualmente demasiado amplos para evitar que determinados tipos de despesas sejam afectados a outras necessidades que não as estritamente relacionadas com a luta contra a pobreza e a concessão de uma ajuda real, e salienta que o FED não é uma fonte adequada para o futuro refinanciamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África;

| 25. | Sublinha a importância da democracia sustentável, com boa governação e eleições democráticas, o que deve incluir o apoio ao desenvolvimento de capacidade parlamentar, incentivando, em especial, a cooperação entre o PE, o PPA e os parlamentos regionais africanos, o apoio à organização da sociedade civil e o envolvimento das autoridades locais no diálogo político, sobretudo através do fomento da cooperação e dos intercâmbios entre organizações da sociedade civil africanas e europeias; |
| --- | --- |

25.

Sublinha a importância da democracia sustentável, com boa governação e eleições democráticas, o que deve incluir o apoio ao desenvolvimento de capacidade parlamentar, incentivando, em especial, a cooperação entre o PE, o PPA e os parlamentos regionais africanos, o apoio à organização da sociedade civil e o envolvimento das autoridades locais no diálogo político, sobretudo através do fomento da cooperação e dos intercâmbios entre organizações da sociedade civil africanas e europeias;

| 26. | Neste contexto, apela a um reforço das actividades de observação eleitoral levadas a cabo pela UE e pela UA, bem como por outros organismos regionais africanos, e realça a necessidade de uma maior cooperação entre essas missões de observação eleitoral; |
| --- | --- |

26.

Neste contexto, apela a um reforço das actividades de observação eleitoral levadas a cabo pela UE e pela UA, bem como por outros organismos regionais africanos, e realça a necessidade de uma maior cooperação entre essas missões de observação eleitoral;

| 27. | Sublinha a importância do controlo democrático das forças armadas; neste contexto, convida a UE a acelerar os seus esforços no domínio da Reforma do Sector da Segurança (RSS), nomeadamente através da plena aplicação dos documentos programáticos da Comissão e do Conselho sobre a RSS; |
| --- | --- |

27.

Sublinha a importância do controlo democrático das forças armadas; neste contexto, convida a UE a acelerar os seus esforços no domínio da Reforma do Sector da Segurança (RSS), nomeadamente através da plena aplicação dos documentos programáticos da Comissão e do Conselho sobre a RSS;

| 28. | Solicita a inclusão na estratégia conjunta de disposições que combatam a impunidade; a este respeito, apela ao reforço dos sistemas legais e judiciais em África, bem como dos mecanismos de controlo democrático destes sistemas, no respeito dos direitos humanos, para que possam julgar os perpetradores de crimes graves contra a humanidade no próprio território africano; sublinha os notáveis progressos realizados graças à instituição de um tribunal internacional; |
| --- | --- |

28.

Solicita a inclusão na estratégia conjunta de disposições que combatam a impunidade; a este respeito, apela ao reforço dos sistemas legais e judiciais em África, bem como dos mecanismos de controlo democrático destes sistemas, no respeito dos direitos humanos, para que possam julgar os perpetradores de crimes graves contra a humanidade no próprio território africano; sublinha os notáveis progressos realizados graças à instituição de um tribunal internacional;

| 29. | Convida todas as entidades envolvidas na promoção da paz e da segurança em África a adoptarem uma perspectiva de género e a aumentarem a representação das mulheres em todos os níveis decisórios das situações de resolução de conflitos, nomeadamente em todas as missões civis e militares de manutenção da paz; insta os Estados membros da ONU a aplicarem integralmente a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (S/RES/1325), de 31 de Outubro de 2000; |
| --- | --- |

29.

Convida todas as entidades envolvidas na promoção da paz e da segurança em África a adoptarem uma perspectiva de género e a aumentarem a representação das mulheres em todos os níveis decisórios das situações de resolução de conflitos, nomeadamente em todas as missões civis e militares de manutenção da paz; insta os Estados membros da ONU a aplicarem integralmente a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (S/RES/1325), de 31 de Outubro de 2000;

| 30. | Exorta a que se trabalhe para uma definição da ONU de «recursos que alimentam conflitos», a fim de melhor combater as economias de guerra; |
| --- | --- |

30.

Exorta a que se trabalhe para uma definição da ONU de «recursos que alimentam conflitos», a fim de melhor combater as economias de guerra;

| 31. | Insta a que a sensibilidade aos conflitos seja integrada em todos os objectivos da estratégia conjunta: não só em questões de paz e de segurança, mas também no comércio, na gestão dos recursos naturais, nas alterações climáticas e noutras questões fundamentais para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

31.

Insta a que a sensibilidade aos conflitos seja integrada em todos os objectivos da estratégia conjunta: não só em questões de paz e de segurança, mas também no comércio, na gestão dos recursos naturais, nas alterações climáticas e noutras questões fundamentais para o desenvolvimento;

| 32. | Insta à inclusão na estratégia conjunta de um compromisso relativo ao estabelecimento de um acordo sobre medidas internacionais de combate ao comércio ilícito de recursos naturais enquanto factor de conflito, incluindo uma definição de «recursos que alimentam conflitos»; solicita a nomeação de um grupo de peritos para desenvolver abordagens multilaterais a esta questão; |
| --- | --- |

32.

Insta à inclusão na estratégia conjunta de um compromisso relativo ao estabelecimento de um acordo sobre medidas internacionais de combate ao comércio ilícito de recursos naturais enquanto factor de conflito, incluindo uma definição de «recursos que alimentam conflitos»; solicita a nomeação de um grupo de peritos para desenvolver abordagens multilaterais a esta questão;

Governação, incluindo direitos humanos e primado do Direito, e responsabilidade mútua

| 33. | Recorda que o conceito de governação, assim como os indicadores usados para a sua avaliação, não pode ser imposto por entidades externas, antes deve ser desenvolvido em parceria com actores locais e baseado em valores comuns e em normas reconhecidas internacionalmente; |
| --- | --- |

33.

Recorda que o conceito de governação, assim como os indicadores usados para a sua avaliação, não pode ser imposto por entidades externas, antes deve ser desenvolvido em parceria com actores locais e baseado em valores comuns e em normas reconhecidas internacionalmente;

| 34. | Sublinha a importância da boa governação e das eleições democráticas; apela a um maior apoio às acções de desenvolvimento de capacidades, dirigidas aos parlamentares e a organizações da sociedade civil, nomeadamente com vista a assegurar o controlo orçamental e combater a corrupção; |
| --- | --- |

34.

Sublinha a importância da boa governação e das eleições democráticas; apela a um maior apoio às acções de desenvolvimento de capacidades, dirigidas aos parlamentares e a organizações da sociedade civil, nomeadamente com vista a assegurar o controlo orçamental e combater a corrupção;

| 35. | Reitera o seu apoio ao pedido da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), expresso na sua 9
  a
  sessão, em Abril de 2005, de que uma parte adequada das dotações do FED seja utilizada na educação e formação políticas dos parlamentares e dos líderes políticos, económicos e sociais, no interesse de um reforço sustentável da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacção entre governo e oposição em democracias pluralistas baseadas em eleições livres; considera que os referidos fundos devem ser usados na criação de escolas de administração pública e na educação política dos membros do Parlamento, das autoridades locais e das pessoas em posições de responsabilidade nos partidos e associações políticas; |
| --- | --- |

35.

Reitera o seu apoio ao pedido da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), expresso na sua 9
  a
  sessão, em Abril de 2005, de que uma parte adequada das dotações do FED seja utilizada na educação e formação políticas dos parlamentares e dos líderes políticos, económicos e sociais, no interesse de um reforço sustentável da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacção entre governo e oposição em democracias pluralistas baseadas em eleições livres; considera que os referidos fundos devem ser usados na criação de escolas de administração pública e na educação política dos membros do Parlamento, das autoridades locais e das pessoas em posições de responsabilidade nos partidos e associações políticas;

| 36. | Concorda que o reforço da governação nos países africanos constitui uma prioridade; faz notar, todavia, que a governação tem de ser melhorada em ambas as partes — na parte europeia, sobretudo no que respeita à responsabilização em relação aos compromissos de ajuda e a uma melhor coordenação dos doadores, a fim de ter em melhor conta os chamados «órfãos da ajuda»; salienta que os parlamentos nacionais e continentais, as entidades não governamentais e as autoridades locais têm um importante papel a desempenhar neste domínio; |
| --- | --- |

36.

Concorda que o reforço da governação nos países africanos constitui uma prioridade; faz notar, todavia, que a governação tem de ser melhorada em ambas as partes — na parte europeia, sobretudo no que respeita à responsabilização em relação aos compromissos de ajuda e a uma melhor coordenação dos doadores, a fim de ter em melhor conta os chamados «órfãos da ajuda»; salienta que os parlamentos nacionais e continentais, as entidades não governamentais e as autoridades locais têm um importante papel a desempenhar neste domínio;

| 37. | Congratula-se com o lançamento do diálogo UE-UA sobre direitos humanos em Setembro de 2007 e espera que, a seu tempo, este venha a dar lugar a uma plataforma eficaz, que aborde questões urgentes de cada um dos países, oferecendo simultaneamente uma oportunidade para a UE e os parceiros africanos identificarem áreas de preocupação comum e coordenarem as suas acções no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e noutros organismos da ONU; |
| --- | --- |

37.

Congratula-se com o lançamento do diálogo UE-UA sobre direitos humanos em Setembro de 2007 e espera que, a seu tempo, este venha a dar lugar a uma plataforma eficaz, que aborde questões urgentes de cada um dos países, oferecendo simultaneamente uma oportunidade para a UE e os parceiros africanos identificarem áreas de preocupação comum e coordenarem as suas acções no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e noutros organismos da ONU;

| 38. | Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para lhe transmitirem informações regulares sobre o conteúdo e os resultados dos diálogos e consultas da UE com países terceiros, muito em especial do diálogo UE-UA sobre direitos humanos; |
| --- | --- |

38.

Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para lhe transmitirem informações regulares sobre o conteúdo e os resultados dos diálogos e consultas da UE com países terceiros, muito em especial do diálogo UE-UA sobre direitos humanos;

| 39. | Sublinha o papel dos organismos interparlamentares entre o Parlamento Europeu e os parlamentos africanos — como a APP ACP-UE e a APP Euromediterrânica — no reforço da paz e da segurança, da boa governação e da democracia, para além de serem plataformas eficazes para a cooperação e o tratamento de questões de interesse comum; |
| --- | --- |

39.

Sublinha o papel dos organismos interparlamentares entre o Parlamento Europeu e os parlamentos africanos — como a APP ACP-UE e a APP Euromediterrânica — no reforço da paz e da segurança, da boa governação e da democracia, para além de serem plataformas eficazes para a cooperação e o tratamento de questões de interesse comum;

| 40. | Insta a um diálogo permanente entre a UE e África sobre governação e à criação de plataformas de diálogo a vários níveis, de modo a que o diálogo não seja interrompido em caso de desacordo ou de crise política; |
| --- | --- |

40.

Insta a um diálogo permanente entre a UE e África sobre governação e à criação de plataformas de diálogo a vários níveis, de modo a que o diálogo não seja interrompido em caso de desacordo ou de crise política;

| 41. | Sublinha que as ONG são protagonistas do desenvolvimento por direito próprio, que contribuem significativamente em domínios como a governação, a paz e a resolução de conflitos, a prestação de serviços sociais, os direitos humanos, a igualdade entre os géneros, a redução da pobreza e a transferência de conhecimentos; salienta que o princípio da consulta das ONG na formulação de políticas e na execução dos processos, bem como na definição da agenda de desenvolvimento, deve ser adoptado pela parceria UE-África; |
| --- | --- |

41.

Sublinha que as ONG são protagonistas do desenvolvimento por direito próprio, que contribuem significativamente em domínios como a governação, a paz e a resolução de conflitos, a prestação de serviços sociais, os direitos humanos, a igualdade entre os géneros, a redução da pobreza e a transferência de conhecimentos; salienta que o princípio da consulta das ONG na formulação de políticas e na execução dos processos, bem como na definição da agenda de desenvolvimento, deve ser adoptado pela parceria UE-África;

| 42. | Exorta ao reforço do apoio às iniciativas africanas existentes, como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP), que é o esforço mais sério até hoje efectuado pelos dirigentes africanos para melhorar a governação no continente, e os diversos instrumentos criados pela UA, que irão reforçar a apropriação africana do processo; |
| --- | --- |

42.

Exorta ao reforço do apoio às iniciativas africanas existentes, como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP), que é o esforço mais sério até hoje efectuado pelos dirigentes africanos para melhorar a governação no continente, e os diversos instrumentos criados pela UA, que irão reforçar a apropriação africana do processo;

| 43. | Exprime a sua profunda preocupação com o facto de os «perfis de governação» delineados pela Comissão para cada um dos países ACP, que orientarão a programação da ajuda ao desenvolvimento em relação a um montante adicional de 2 700 000 000 de euros de fundos adicionais do 10
  o
  FED, terem sido elaborados sem qualquer elemento participativo; faz notar que a elegibilidade dos países beneficiários para os fundos adicionais foi avaliada com base num conjunto de critérios relativos a questões como a migração, a liberalização do comércio e a luta contra o terrorismo, com um único critério directamente ligado aos ODM; manifesta consternação por os «perfis» delineados pela Comissão criarem o risco de se esvaziar o processo MAAP e por só depois de concluída a programação dos fundos adicionais a Comissão se propor lançar, exteriormente ao processo MAAP, um «Fórum de Governação», e afirmar que «para facilitar um apoio mais eficaz à arquitectura de governação pan-africana (...) a UE explorará novas vias para congregar o financiamento comunitário e dos Estados-Membros»; solicita à Comissão que consulte e informe o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acompanhamento e a utilização destes fundos, a fim de se assegurar que eles são afectados a iniciativas de governação, para apoiar a agenda de governação da UA e o processo MAAP; |
| --- | --- |

43.

Exprime a sua profunda preocupação com o facto de os «perfis de governação» delineados pela Comissão para cada um dos países ACP, que orientarão a programação da ajuda ao desenvolvimento em relação a um montante adicional de 2 700 000 000 de euros de fundos adicionais do 10
  o
  FED, terem sido elaborados sem qualquer elemento participativo; faz notar que a elegibilidade dos países beneficiários para os fundos adicionais foi avaliada com base num conjunto de critérios relativos a questões como a migração, a liberalização do comércio e a luta contra o terrorismo, com um único critério directamente ligado aos ODM; manifesta consternação por os «perfis» delineados pela Comissão criarem o risco de se esvaziar o processo MAAP e por só depois de concluída a programação dos fundos adicionais a Comissão se propor lançar, exteriormente ao processo MAAP, um «Fórum de Governação», e afirmar que «para facilitar um apoio mais eficaz à arquitectura de governação pan-africana (...) a UE explorará novas vias para congregar o financiamento comunitário e dos Estados-Membros»; solicita à Comissão que consulte e informe o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acompanhamento e a utilização destes fundos, a fim de se assegurar que eles são afectados a iniciativas de governação, para apoiar a agenda de governação da UA e o processo MAAP;

| 44. | Insiste em que a responsabilização mútua significa também que a UE tem de evitar as suas próprias incoerências nos vários acordos de cooperação e instrumentos financeiros e de resolver o problema da falta de harmonização entre os vários actores comunitários (os Estados-Membros, a Comissão e os diferentes serviços desta) e que as instituições da UE devem apresentar informações explícitas sobre os progressos efectuados a respeito da coerência nas políticas interna e externa nas respectivas avaliações; |
| --- | --- |

44.

Insiste em que a responsabilização mútua significa também que a UE tem de evitar as suas próprias incoerências nos vários acordos de cooperação e instrumentos financeiros e de resolver o problema da falta de harmonização entre os vários actores comunitários (os Estados-Membros, a Comissão e os diferentes serviços desta) e que as instituições da UE devem apresentar informações explícitas sobre os progressos efectuados a respeito da coerência nas políticas interna e externa nas respectivas avaliações;

| 45. | Insiste em que, no âmbito das citadas relações, tanto a UE como os parceiros africanos devem reconhecer as suas obrigações de respeitar, proteger e aplicar os direitos humanos nas suas políticas e práticas de desenvolvimento e investimento internacionais; |
| --- | --- |

45.

Insiste em que, no âmbito das citadas relações, tanto a UE como os parceiros africanos devem reconhecer as suas obrigações de respeitar, proteger e aplicar os direitos humanos nas suas políticas e práticas de desenvolvimento e investimento internacionais;

| 46. | Insta a Comissão e o Conselho a continuarem a trabalhar na promoção da coerência da política para o desenvolvimento em relação às restantes políticas da UE, como as do comércio, da agricultura, da pesca, da migração (fuga de cérebros), do comércio de armas, etc.; |
| --- | --- |

46.

Insta a Comissão e o Conselho a continuarem a trabalhar na promoção da coerência da política para o desenvolvimento em relação às restantes políticas da UE, como as do comércio, da agricultura, da pesca, da migração (fuga de cérebros), do comércio de armas, etc.;

| 47. | Sublinha a importância do controlo parlamentar dos documentos de estratégia geográficos; por conseguinte, congratula-se com a decisão do Conselho de transmitir os DEP dos países ACP à APP ACP-UE «para conhecimento», mas assinala que este é apenas um primeiro passo e que os parlamentos devem poder exercer um controlo integral sobre estes documentos de programação; |
| --- | --- |

47.

Sublinha a importância do controlo parlamentar dos documentos de estratégia geográficos; por conseguinte, congratula-se com a decisão do Conselho de transmitir os DEP dos países ACP à APP ACP-UE «para conhecimento», mas assinala que este é apenas um primeiro passo e que os parlamentos devem poder exercer um controlo integral sobre estes documentos de programação;

| 48. | Observa que uma parceria UE-África reforçada deverá incluir o apoio ao desenvolvimento do papel de África na cena mundial e a formação de alianças euro-africanas em questões como as alterações climáticas e a desertificação, o comércio e a governação da arquitectura do desenvolvimento internacional, compreendendo as instituições financeiras internacionais; |
| --- | --- |

48.

Observa que uma parceria UE-África reforçada deverá incluir o apoio ao desenvolvimento do papel de África na cena mundial e a formação de alianças euro-africanas em questões como as alterações climáticas e a desertificação, o comércio e a governação da arquitectura do desenvolvimento internacional, compreendendo as instituições financeiras internacionais;

| 49. | Observa que tem de haver coerência entre todos os aspectos da parceria UE-África e que os objectivos da parceria energética devem ser desenvolvidos em harmonia com os objectivos da parceria de governação democrática e das parcerias de paz e segurança; |
| --- | --- |

49.

Observa que tem de haver coerência entre todos os aspectos da parceria UE-África e que os objectivos da parceria energética devem ser desenvolvidos em harmonia com os objectivos da parceria de governação democrática e das parcerias de paz e segurança;

| 50. | Exorta a Comissão e a CUA a utilizarem o programa de apoio da UA para facilitar o acesso dos parlamentos, autoridades locais e entidades não governamentais africanas ao diálogo político que está a decorrer na UA e a reservar parte dos 55 000 000 de euros especificamente para o reforço do PPA; |
| --- | --- |

50.

Exorta a Comissão e a CUA a utilizarem o programa de apoio da UA para facilitar o acesso dos parlamentos, autoridades locais e entidades não governamentais africanas ao diálogo político que está a decorrer na UA e a reservar parte dos 55 000 000 de euros especificamente para o reforço do PPA;

| 51. | Concorda com o PPA em que há uma necessidade urgente de reforçar o papel e as capacidades, nomeadamente a autonomia financeira, do Tribunal de Justiça Africano e da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de aumentar o número de Estados membros da UA a terem ratificado o Protocolo sobre a criação do Tribunal e de procurar conceder aos indivíduos e às ONG um acesso directo ao mesmo, e solicita à Comissão e à CUA que apresentem propostas que possam contribuir para satisfazer esta necessidade essencial; |
| --- | --- |

51.

Concorda com o PPA em que há uma necessidade urgente de reforçar o papel e as capacidades, nomeadamente a autonomia financeira, do Tribunal de Justiça Africano e da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de aumentar o número de Estados membros da UA a terem ratificado o Protocolo sobre a criação do Tribunal e de procurar conceder aos indivíduos e às ONG um acesso directo ao mesmo, e solicita à Comissão e à CUA que apresentem propostas que possam contribuir para satisfazer esta necessidade essencial;

| 52. | Salienta que há uma grande necessidade de integrar a defesa dos direitos humanos em todos os órgãos da UA a fim de se poder aproveitar plenamente todas as oportunidades para combater as violações desses direitos; |
| --- | --- |

52.

Salienta que há uma grande necessidade de integrar a defesa dos direitos humanos em todos os órgãos da UA a fim de se poder aproveitar plenamente todas as oportunidades para combater as violações desses direitos;

| 53. | Solicita que na estratégia conjunta sejam incluídos pontos de acção nos domínios da promoção da consolidação da paz e da justiça internacional e do combate à criminalidade internacional, em conformidade com o direito internacional, declarando que a UE e os seus Estados-Membros tentarão partilhar com os Estados africanos a sua experiência na aprovação dos ajustamentos legais necessários para aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e que, por conseguinte, prestarão assistência técnica e estabelecerão uma cooperação estreita destinada a introduzir as alterações legislativas e constitucionais necessárias para a adesão ao Estatuto de Roma e sua aplicação; |
| --- | --- |

53.

Solicita que na estratégia conjunta sejam incluídos pontos de acção nos domínios da promoção da consolidação da paz e da justiça internacional e do combate à criminalidade internacional, em conformidade com o direito internacional, declarando que a UE e os seus Estados-Membros tentarão partilhar com os Estados africanos a sua experiência na aprovação dos ajustamentos legais necessários para aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e que, por conseguinte, prestarão assistência técnica e estabelecerão uma cooperação estreita destinada a introduzir as alterações legislativas e constitucionais necessárias para a adesão ao Estatuto de Roma e sua aplicação;

| 54. | Sublinha que as parcerias destinadas a reforçar a governação aos níveis local e nacional devem incluir o desenvolvimento da capacidade de integrar as considerações relativas às alterações climáticas nos processos decisórios nacionais, reforçando a participação nas negociações climáticas internacionais e nas instituições multilaterais e melhorando as estratégias de gestão de riscos e de prevenção de catástrofes; |
| --- | --- |

54.

Sublinha que as parcerias destinadas a reforçar a governação aos níveis local e nacional devem incluir o desenvolvimento da capacidade de integrar as considerações relativas às alterações climáticas nos processos decisórios nacionais, reforçando a participação nas negociações climáticas internacionais e nas instituições multilaterais e melhorando as estratégias de gestão de riscos e de prevenção de catástrofes;

Crescimento económico, comércio e integração regional

| 55. | Salienta que a assistência ao desenvolvimento constitui uma condição necessária mas não suficiente para o combate à pobreza e que só um crescimento económico equitativo e sustentável pode permitir a um país começar a subir a escada do desenvolvimento para que o seu povo saia gradualmente da pobreza — na condição de esse crescimento ser combinado com as políticas internas e internacionais sociais e ambientais correctas; |
| --- | --- |

55.

Salienta que a assistência ao desenvolvimento constitui uma condição necessária mas não suficiente para o combate à pobreza e que só um crescimento económico equitativo e sustentável pode permitir a um país começar a subir a escada do desenvolvimento para que o seu povo saia gradualmente da pobreza — na condição de esse crescimento ser combinado com as políticas internas e internacionais sociais e ambientais correctas;

| 56. | Acredita que uma estratégia conjunta UE-África deve ser baseada numa política de desenvolvimento sustentável que tenha em conta as necessidades reais da população africana e procure assegurar um rendimento digno para os pequenos agricultores, aumentar a produção local e garantir a segurança alimentar e o modo de vida rural, desenvolvendo os mercados internos e regionais para combater a pobreza em África; |
| --- | --- |

56.

Acredita que uma estratégia conjunta UE-África deve ser baseada numa política de desenvolvimento sustentável que tenha em conta as necessidades reais da população africana e procure assegurar um rendimento digno para os pequenos agricultores, aumentar a produção local e garantir a segurança alimentar e o modo de vida rural, desenvolvendo os mercados internos e regionais para combater a pobreza em África;

| 57. | Considera que a estratégia conjunta deve ter em conta o impacto devastador das alterações climáticas nos países africanos e convida, por isso, a UA e a UE a colocarem as alterações climáticas no centro dessa estratégia; |
| --- | --- |

57.

Considera que a estratégia conjunta deve ter em conta o impacto devastador das alterações climáticas nos países africanos e convida, por isso, a UA e a UE a colocarem as alterações climáticas no centro dessa estratégia;

| 58. | Reconhece o potencial dos investimentos públicos e privados para propiciar o desenvolvimento; apela a que a estratégia conjunta inclua medidas de assistência e desenvolvimento de capacidades, a fim de permitir que os países africanos desenvolvam um clima de investimento atractivo; |
| --- | --- |

58.

Reconhece o potencial dos investimentos públicos e privados para propiciar o desenvolvimento; apela a que a estratégia conjunta inclua medidas de assistência e desenvolvimento de capacidades, a fim de permitir que os países africanos desenvolvam um clima de investimento atractivo;

| 59. | Lamenta que — apesar de a redução da pobreza e a consecução dos ODM até 2015 continuarem, justificadamente, a constituir a principal prioridade — as linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007 não contenham propostas concretas para promover o crescimento através da promoção das pequenas e médias empresas e do investimento directo estrangeiro, do reforço dos direitos de propriedade e da redução dos encargos administrativos; |
| --- | --- |

59.

Lamenta que — apesar de a redução da pobreza e a consecução dos ODM até 2015 continuarem, justificadamente, a constituir a principal prioridade — as linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007 não contenham propostas concretas para promover o crescimento através da promoção das pequenas e médias empresas e do investimento directo estrangeiro, do reforço dos direitos de propriedade e da redução dos encargos administrativos;

| 60. | Insta a UE a assegurar que instituições de crédito como o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) prestem assistência às pequenas e médias empresas em África e respeitem os princípios definidos na Análise das Indústrias Extractivas do Banco Mundial de 2004 relativos à boa governação na exploração dos recursos naturais; considera que se deve prestar mais atenção ao sector informal e que a prática do micro-financiamento deve ser alargada e promovida, a fim de se tornar também um instrumento de emancipação e integração social das mulheres; |
| --- | --- |

60.

Insta a UE a assegurar que instituições de crédito como o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) prestem assistência às pequenas e médias empresas em África e respeitem os princípios definidos na Análise das Indústrias Extractivas do Banco Mundial de 2004 relativos à boa governação na exploração dos recursos naturais; considera que se deve prestar mais atenção ao sector informal e que a prática do micro-financiamento deve ser alargada e promovida, a fim de se tornar também um instrumento de emancipação e integração social das mulheres;

| 61. | Salienta que a liberalização do comércio é um dos estímulos mais eficazes para o crescimento económico e para o progresso político e social; considera-a imprescindível para reduzir a pobreza e um importante catalisador do desenvolvimento sustentável a nível mundial; |
| --- | --- |

61.

Salienta que a liberalização do comércio é um dos estímulos mais eficazes para o crescimento económico e para o progresso político e social; considera-a imprescindível para reduzir a pobreza e um importante catalisador do desenvolvimento sustentável a nível mundial;

| 62. | Recorda que os Acordos de Parceria Económica (APE) devem ser concebidos e negociados como acordos de desenvolvimento e como acordos comerciais, isto é, que devem basear-se nos princípios da assimetria a favor das regiões ACP, do apoio à integração regional ACP, da instituição de um quadro sólido e fiável para a promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP e da criação e consolidação de mercados regionais antes da abertura de qualquer desses mercados à UE; assim, pede à Comissão que, sempre que necessário, adie a abertura dos mercados até serem atingidos níveis de desenvolvimento tangíveis e procure soluções ao mesmo tempo que prossegue as negociações; |
| --- | --- |

62.

Recorda que os Acordos de Parceria Económica (APE) devem ser concebidos e negociados como acordos de desenvolvimento e como acordos comerciais, isto é, que devem basear-se nos princípios da assimetria a favor das regiões ACP, do apoio à integração regional ACP, da instituição de um quadro sólido e fiável para a promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP e da criação e consolidação de mercados regionais antes da abertura de qualquer desses mercados à UE; assim, pede à Comissão que, sempre que necessário, adie a abertura dos mercados até serem atingidos níveis de desenvolvimento tangíveis e procure soluções ao mesmo tempo que prossegue as negociações;

| 63. | Reconhece que os APE podem tornar-se um instrumento importante para o comércio e a integração regional africanos desde que, na sua essência, estejam em plena conformidade com os objectivos da política de desenvolvimento, mas só na condição de serem favoráveis ao desenvolvimento, permitindo derrogações e longos períodos de transição quando estes forem necessários para os produtores e indústrias internos se adaptarem às novas situações de mercado; |
| --- | --- |

63.

Reconhece que os APE podem tornar-se um instrumento importante para o comércio e a integração regional africanos desde que, na sua essência, estejam em plena conformidade com os objectivos da política de desenvolvimento, mas só na condição de serem favoráveis ao desenvolvimento, permitindo derrogações e longos períodos de transição quando estes forem necessários para os produtores e indústrias internos se adaptarem às novas situações de mercado;

| 64. | Acredita que a estratégia conjunta deve incentivar o diálogo para examinar a coerência entre os APE e o Acordo de Comércio com o Norte de África, a fim de que ambos possam vir a ser elementos constitutivos da integração continental africana; |
| --- | --- |

64.

Acredita que a estratégia conjunta deve incentivar o diálogo para examinar a coerência entre os APE e o Acordo de Comércio com o Norte de África, a fim de que ambos possam vir a ser elementos constitutivos da integração continental africana;

| 65. | Solicita a uma abordagem diferenciada baseada na diversificação, apoiando as melhores práticas existentes que garantam condições de trabalho dignas nos países em desenvolvimento, como as do movimento internacional do comércio equitativo, apoiando as comunidades económicas regionais existentes em África e permitindo que a integração pan-africana siga o seu próprio ritmo e a sua própria agenda; sublinha que o reforço do comércio sul-sul é essencial, juntamente com a promoção da integração regional e a manutenção de níveis mais elevados de investimento proveniente tanto do interior como do exterior de África; por conseguinte, salienta também a necessidade de maior apoio técnico para tentar aumentar a capacidade de África para diversificar os seus bens e serviços; |
| --- | --- |

65.

Solicita a uma abordagem diferenciada baseada na diversificação, apoiando as melhores práticas existentes que garantam condições de trabalho dignas nos países em desenvolvimento, como as do movimento internacional do comércio equitativo, apoiando as comunidades económicas regionais existentes em África e permitindo que a integração pan-africana siga o seu próprio ritmo e a sua própria agenda; sublinha que o reforço do comércio sul-sul é essencial, juntamente com a promoção da integração regional e a manutenção de níveis mais elevados de investimento proveniente tanto do interior como do exterior de África; por conseguinte, salienta também a necessidade de maior apoio técnico para tentar aumentar a capacidade de África para diversificar os seus bens e serviços;

| 66. | Insiste em que as comunidades económicas regionais devem ser os pilares do processo de integração africana e do estabelecimento de um mercado pan-africano e não devem limitar-se a lidar directamente com a Europa; insiste em que os APE não devem prejudicar a agenda de integração regional da própria África, mas sim ser também instrumentos para a integração e o comércio sul-sul; portanto, exorta a UE a respeitar o processo de integração interna de África, tal como determina o Tratado que institui a Comunidade Económica Africana (Tratado de Abuja), de Junho de 1991, que prevê a criação da Comunidade Económica Africana através de um processo gradual realizado mediante a coordenação, a harmonização e a progressiva integração das actividades das comunidades económicas regionais existentes e futuras em África; |
| --- | --- |

66.

Insiste em que as comunidades económicas regionais devem ser os pilares do processo de integração africana e do estabelecimento de um mercado pan-africano e não devem limitar-se a lidar directamente com a Europa; insiste em que os APE não devem prejudicar a agenda de integração regional da própria África, mas sim ser também instrumentos para a integração e o comércio sul-sul; portanto, exorta a UE a respeitar o processo de integração interna de África, tal como determina o Tratado que institui a Comunidade Económica Africana (Tratado de Abuja), de Junho de 1991, que prevê a criação da Comunidade Económica Africana através de um processo gradual realizado mediante a coordenação, a harmonização e a progressiva integração das actividades das comunidades económicas regionais existentes e futuras em África;

| 67. | Faz notar que a pobreza em África é um fenómeno predominantemente rural — mais de 70 % dos africanos mais pobres dependem da agricultura para ganharem a vida e se alimentarem — mas, apesar disso, a assistência ao desenvolvimento concedida à agricultura está a diminuir; por isso, saúda todas as novas iniciativas destinadas a desenvolver a capacidade do sector agrícola africano, por exemplo apoiando os bancos de sementes e a investigação sobre a diversificação das culturas, e defende que as exportações com valor acrescentado local obedeçam à iniciativa «Tudo menos armas»; |
| --- | --- |

67.

Faz notar que a pobreza em África é um fenómeno predominantemente rural — mais de 70 % dos africanos mais pobres dependem da agricultura para ganharem a vida e se alimentarem — mas, apesar disso, a assistência ao desenvolvimento concedida à agricultura está a diminuir; por isso, saúda todas as novas iniciativas destinadas a desenvolver a capacidade do sector agrícola africano, por exemplo apoiando os bancos de sementes e a investigação sobre a diversificação das culturas, e defende que as exportações com valor acrescentado local obedeçam à iniciativa «Tudo menos armas»;

| 68. | Recorda a importância, para o desenvolvimento, da boa governação e da transparência na exploração dos recursos naturais, e lembra que o sector dos recursos só poderá contribuir para o desenvolvimento sustentável se os seus impactos sociais e ambientais negativos forem atenuados e os seus benefícios e custos equitativamente partilhados entre a população; apela a todos os parceiros da UE, africanos e outros, como a China, para que melhorem os seus esforços para atingir estes fins; exorta os países africanos a assegurarem que as receitas também sejam utilizadas para diversificar a sua economia e desenvolver actividades económicas num nível mais elevado da cadeia de produção, longe da mera extracção dos recursos naturais; |
| --- | --- |

68.

Recorda a importância, para o desenvolvimento, da boa governação e da transparência na exploração dos recursos naturais, e lembra que o sector dos recursos só poderá contribuir para o desenvolvimento sustentável se os seus impactos sociais e ambientais negativos forem atenuados e os seus benefícios e custos equitativamente partilhados entre a população; apela a todos os parceiros da UE, africanos e outros, como a China, para que melhorem os seus esforços para atingir estes fins; exorta os países africanos a assegurarem que as receitas também sejam utilizadas para diversificar a sua economia e desenvolver actividades económicas num nível mais elevado da cadeia de produção, longe da mera extracção dos recursos naturais;

| 69. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma parceria UE-África em matéria de energia, reconhecendo que, se adequadamente utilizado, o rendimento das fontes de energia renováveis pode servir de motor para o crescimento económico e o desenvolvimento; sublinha que a parceria se deve concentrar primordialmente no fornecimento de energia a custos acessíveis tendo em vista a redução da pobreza, com base na eficiência e em fontes de energia renováveis, e não na segurança do aprovisionamento energético à Europa; |
| --- | --- |

69.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma parceria UE-África em matéria de energia, reconhecendo que, se adequadamente utilizado, o rendimento das fontes de energia renováveis pode servir de motor para o crescimento económico e o desenvolvimento; sublinha que a parceria se deve concentrar primordialmente no fornecimento de energia a custos acessíveis tendo em vista a redução da pobreza, com base na eficiência e em fontes de energia renováveis, e não na segurança do aprovisionamento energético à Europa;

| 70. | Realça que a obtenção de um crescimento e desenvolvimento económicos a longo prazo exige uma estratégia global que inverta o actual esgotamento dos recursos naturais de África; salienta, em especial, a necessidade urgente de pôr termo à deflorestação em curso e de suprimir os incentivos que encorajam a destruição das florestas; neste contexto, apela à UE para que introduza créditos de carbono relativos à floresta tropical e ao uso do solo no sistema de comércio de licenças de emissão da UE e incentive a regeneração dos ecossistemas degradados; |
| --- | --- |

70.

Realça que a obtenção de um crescimento e desenvolvimento económicos a longo prazo exige uma estratégia global que inverta o actual esgotamento dos recursos naturais de África; salienta, em especial, a necessidade urgente de pôr termo à deflorestação em curso e de suprimir os incentivos que encorajam a destruição das florestas; neste contexto, apela à UE para que introduza créditos de carbono relativos à floresta tropical e ao uso do solo no sistema de comércio de licenças de emissão da UE e incentive a regeneração dos ecossistemas degradados;

Investir nas pessoas

| 71. | Observa que a prioridade de África em qualquer parceria se centra no desenvolvimento socioeconómico do seu povo; |
| --- | --- |

71.

Observa que a prioridade de África em qualquer parceria se centra no desenvolvimento socioeconómico do seu povo;

| 72. | Recorda que os objectivos de desenvolvimento não serão atingidos se a igualdade entre os géneros e os direitos das mulheres não forem aplicados; faz notar que a UE tem reiterado, em documentos políticos fundamentais, o seu empenhamento na defesa da igualdade entre os géneros e que a própria UA assumiu compromissos de grande alcance neste domínio, que deverão servir de base à parceria; salienta, pois, que a estratégia conjunta deverá contribuir para a integração da questão de género nas demais políticas e para a execução de acções específicas e concretas que favoreçam a emancipação das mulheres; |
| --- | --- |

72.

Recorda que os objectivos de desenvolvimento não serão atingidos se a igualdade entre os géneros e os direitos das mulheres não forem aplicados; faz notar que a UE tem reiterado, em documentos políticos fundamentais, o seu empenhamento na defesa da igualdade entre os géneros e que a própria UA assumiu compromissos de grande alcance neste domínio, que deverão servir de base à parceria; salienta, pois, que a estratégia conjunta deverá contribuir para a integração da questão de género nas demais políticas e para a execução de acções específicas e concretas que favoreçam a emancipação das mulheres;

| 73. | Recorda que a saúde é um dos mais importantes motores do desenvolvimento económico e que as taxas de mortalidade infantil, em particular, são um poderoso indicador de pobreza; por isso, realça a importância de proteger as crianças contra as doenças, em particular, aquelas que podem ser evitadas por meio de vacinas novas e pouco utilizadas; |
| --- | --- |

73.

Recorda que a saúde é um dos mais importantes motores do desenvolvimento económico e que as taxas de mortalidade infantil, em particular, são um poderoso indicador de pobreza; por isso, realça a importância de proteger as crianças contra as doenças, em particular, aquelas que podem ser evitadas por meio de vacinas novas e pouco utilizadas;

| 74. | Sublinha a importância de proteger as meninas e de sensibilizar para o casamento precoce, a violação, o assédio sexual nas escolas e a vulnerabilidade das raparigas ao VIH/SIDA; |
| --- | --- |

74.

Sublinha a importância de proteger as meninas e de sensibilizar para o casamento precoce, a violação, o assédio sexual nas escolas e a vulnerabilidade das raparigas ao VIH/SIDA;

| 75. | Salienta que o actual compromisso internacional relativo à educação e saúde para todos tem de ser expressamente integrado na estratégia conjunta; faz notar que a saúde e a educação devem estar no cerne de qualquer estratégia de desenvolvimento favorável aos mais pobres e que se deve prestar uma atenção especial ao acesso aos serviços, especialmente em favor das mulheres, crianças, grupos vulneráveis e pessoas com deficiências; |
| --- | --- |

75.

Salienta que o actual compromisso internacional relativo à educação e saúde para todos tem de ser expressamente integrado na estratégia conjunta; faz notar que a saúde e a educação devem estar no cerne de qualquer estratégia de desenvolvimento favorável aos mais pobres e que se deve prestar uma atenção especial ao acesso aos serviços, especialmente em favor das mulheres, crianças, grupos vulneráveis e pessoas com deficiências;

| 76. | Considera que os sistemas de saúde deficientes e a respectiva crise de recursos humanos constituem um importante obstáculo à consecução dos ODM em matéria de saúde, e salienta que o reforço dos sistemas de saúde deve ser um elemento essencial da estratégia conjunta, reconhecendo o papel importante que os prestadores de cuidados de saúde não governamentais, como as organizações baseadas na comunidade, desempenham no apoio à prestação de cuidados de saúde, sobretudo em zonas de difícil acesso e entre as populações mais marginalizadas e vulneráveis; |
| --- | --- |

76.

Considera que os sistemas de saúde deficientes e a respectiva crise de recursos humanos constituem um importante obstáculo à consecução dos ODM em matéria de saúde, e salienta que o reforço dos sistemas de saúde deve ser um elemento essencial da estratégia conjunta, reconhecendo o papel importante que os prestadores de cuidados de saúde não governamentais, como as organizações baseadas na comunidade, desempenham no apoio à prestação de cuidados de saúde, sobretudo em zonas de difícil acesso e entre as populações mais marginalizadas e vulneráveis;

| 77. | Faz notar que 63 % da população mundial infectada com VIH vivem em África e que em vários países africanos a esperança média de vida está a diminuir dramaticamente em resultado da pandemia da SIDA; sublinha, por isso, que o acesso universal aos serviços de tratamento do VIH/SIDA, da tuberculose e da malária, em especial o acesso universal à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e ao apoio, em África, deve ser incluído na estratégia conjunta, uma vez que estas doenças têm um poderoso impacto negativo no desenvolvimento económico e social da África; |
| --- | --- |

77.

Faz notar que 63 % da população mundial infectada com VIH vivem em África e que em vários países africanos a esperança média de vida está a diminuir dramaticamente em resultado da pandemia da SIDA; sublinha, por isso, que o acesso universal aos serviços de tratamento do VIH/SIDA, da tuberculose e da malária, em especial o acesso universal à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e ao apoio, em África, deve ser incluído na estratégia conjunta, uma vez que estas doenças têm um poderoso impacto negativo no desenvolvimento económico e social da África;

| 78. | Sublinha que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis às infecções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA, e a complicações associadas à gravidez, causadoras de elevada mortalidade materna e neonatal; insta, por isso, à inclusão dos direitos de saúde sexual e reprodutiva na estratégia conjunta, de acordo com o citado Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político Continental para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007/2010; |
| --- | --- |

78.

Sublinha que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis às infecções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA, e a complicações associadas à gravidez, causadoras de elevada mortalidade materna e neonatal; insta, por isso, à inclusão dos direitos de saúde sexual e reprodutiva na estratégia conjunta, de acordo com o citado Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político Continental para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007/2010;

| 79. | Constata que a contrafacção de medicamentos em África — principalmente associada a doenças mortais como a malária, a tuberculose e o VIH/SIDA — constitui um flagelo crescente, que põe em risco a vida de milhões de pessoas; incentiva a UE e os países em causa a tomarem medidas, nomeadamente jurídicas e penais, para lutar contra este flagelo; |
| --- | --- |

79.

Constata que a contrafacção de medicamentos em África — principalmente associada a doenças mortais como a malária, a tuberculose e o VIH/SIDA — constitui um flagelo crescente, que põe em risco a vida de milhões de pessoas; incentiva a UE e os países em causa a tomarem medidas, nomeadamente jurídicas e penais, para lutar contra este flagelo;

| 80. | Realça que se deve dedicar especial atenção às populações vulneráveis, como as pessoas deslocadas a nível interno e os refugiados; sublinha, portanto, que devem ser-lhes fornecidos serviços e artigos sanitários, incluindo no domínio da saúde reprodutiva, também durante as crises humanitárias; |
| --- | --- |

80.

Realça que se deve dedicar especial atenção às populações vulneráveis, como as pessoas deslocadas a nível interno e os refugiados; sublinha, portanto, que devem ser-lhes fornecidos serviços e artigos sanitários, incluindo no domínio da saúde reprodutiva, também durante as crises humanitárias;

| 81. | Salienta a importância de reforçar o apoio à NPDA (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África) como principal iniciativa africana para o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

81.

Salienta a importância de reforçar o apoio à NPDA (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África) como principal iniciativa africana para o desenvolvimento sustentável;

| 82. | Insiste em que a agricultura e a segurança alimentar devem assumir a maior importância na estratégia conjunta e sublinha que as políticas da UE, incluindo a política de subsídios, não podem prejudicar a agricultura e a segurança alimentar em África; apela, por isso, a que a estratégia apoie uma maior competitividade e produtividade da agricultura africana, incluindo no contexto da Ronda de Desenvolvimento de Doha; insta, ainda, a UE a oferecer apoio financeiro ao «Programa Agrícola Global para África» aprovado pela UA e pela NPDA; |
| --- | --- |

82.

Insiste em que a agricultura e a segurança alimentar devem assumir a maior importância na estratégia conjunta e sublinha que as políticas da UE, incluindo a política de subsídios, não podem prejudicar a agricultura e a segurança alimentar em África; apela, por isso, a que a estratégia apoie uma maior competitividade e produtividade da agricultura africana, incluindo no contexto da Ronda de Desenvolvimento de Doha; insta, ainda, a UE a oferecer apoio financeiro ao «Programa Agrícola Global para África» aprovado pela UA e pela NPDA;

| 83. | Sublinha, também em relação ao preocupante e crescente fenómeno da desertificação, a necessidade de apoiar métodos agrícolas sustentáveis; recorda, a este respeito, que para o crescimento produzir um efeito de redução da pobreza, é necessário que tenha uma base ampla, seja orientado para os pequenos proprietários e crie mais oportunidades de trabalho; |
| --- | --- |

83.

Sublinha, também em relação ao preocupante e crescente fenómeno da desertificação, a necessidade de apoiar métodos agrícolas sustentáveis; recorda, a este respeito, que para o crescimento produzir um efeito de redução da pobreza, é necessário que tenha uma base ampla, seja orientado para os pequenos proprietários e crie mais oportunidades de trabalho;

| 84. | Insiste em que a questão da desertificação e do acesso à água para todos deve assumir extrema importância na estratégia conjunta; exprime a sua preocupação, em especial, com as múltiplas implicações negativas da desertificação para, nomeadamente, a segurança alimentar, a migração, os refugiados e os deslocados a nível interno; |
| --- | --- |

84.

Insiste em que a questão da desertificação e do acesso à água para todos deve assumir extrema importância na estratégia conjunta; exprime a sua preocupação, em especial, com as múltiplas implicações negativas da desertificação para, nomeadamente, a segurança alimentar, a migração, os refugiados e os deslocados a nível interno;

| 85. | Faz notar que a África é o continente que, segundo as previsões, sofrerá os efeitos mais graves das alterações climáticas; por esse motivo, insta a UE, a UA e os seus Estados-Membros, assim como os investidores e empresários, a reconhecerem as suas responsabilidades pelas alterações climáticas e exorta-os a desenvolverem uma estratégia de desenvolvimento favorável ao ambiente para inverter a situação, incluindo um quadro financeiro para a adaptação ambiental; apela ainda à UE para que ofereça apoio financeiro ao Plano de Acção para a Iniciativa Ambiental da Nova Parceria Económica para o Desenvolvimento da África (NEPAD) e às decisões de funcionamento aprovadas pela Conferência Ministerial Africana sobre Ambiente (AMCEN) realizada em Brazzaville, Congo, em 2006 e subscritas pela Oitava Cimeira da UA realizada em Adis Abeba, Etiópia, em Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

85.

Faz notar que a África é o continente que, segundo as previsões, sofrerá os efeitos mais graves das alterações climáticas; por esse motivo, insta a UE, a UA e os seus Estados-Membros, assim como os investidores e empresários, a reconhecerem as suas responsabilidades pelas alterações climáticas e exorta-os a desenvolverem uma estratégia de desenvolvimento favorável ao ambiente para inverter a situação, incluindo um quadro financeiro para a adaptação ambiental; apela ainda à UE para que ofereça apoio financeiro ao Plano de Acção para a Iniciativa Ambiental da Nova Parceria Económica para o Desenvolvimento da África (NEPAD) e às decisões de funcionamento aprovadas pela Conferência Ministerial Africana sobre Ambiente (AMCEN) realizada em Brazzaville, Congo, em 2006 e subscritas pela Oitava Cimeira da UA realizada em Adis Abeba, Etiópia, em Janeiro de 2007;

| 86. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma parceria UE-África relativa às alterações climáticas e uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas; neste contexto, sublinha que a UE deve disponibilizar um montante significativo de fundos para as medidas de adaptação nos países africanos; sublinha igualmente que a adaptação não deve ser tratada apenas como questão humanitária; salienta que as medidas de redução de riscos e de «resistência às alterações climáticas» devem ser integradas na agenda de desenvolvimento principal, inclusivamente nos documentos estratégicos para a redução da pobreza e nos documentos de estratégia por país; |
| --- | --- |

86.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma parceria UE-África relativa às alterações climáticas e uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas; neste contexto, sublinha que a UE deve disponibilizar um montante significativo de fundos para as medidas de adaptação nos países africanos; sublinha igualmente que a adaptação não deve ser tratada apenas como questão humanitária; salienta que as medidas de redução de riscos e de «resistência às alterações climáticas» devem ser integradas na agenda de desenvolvimento principal, inclusivamente nos documentos estratégicos para a redução da pobreza e nos documentos de estratégia por país;

| 87. | Insta a que a estratégia conjunta ataque as causas profundas da migração e dê especial atenção aos direitos e à integração dos migrantes e à questão da fuga de cérebros, nomeadamente no sector da saúde, propondo soluções práticas para o êxito das migrações circulares; salienta que a limitação da migração para a UE não pode ser considerada como condição para a ajuda, nem como estratégia de desenvolvimento; |
| --- | --- |

87.

Insta a que a estratégia conjunta ataque as causas profundas da migração e dê especial atenção aos direitos e à integração dos migrantes e à questão da fuga de cérebros, nomeadamente no sector da saúde, propondo soluções práticas para o êxito das migrações circulares; salienta que a limitação da migração para a UE não pode ser considerada como condição para a ajuda, nem como estratégia de desenvolvimento;

| 88. | Considera que a cultura é um factor essencial para o diálogo intercultural e o entendimento inter-religioso, para um sentimento de identidade nacional e regional, para uma forte base social e um alicerce seguro para a solidariedade no seio de cada povo e entre povos, e que, por isso, uma agenda de desenvolvimento sustentável deve incluir a cultura; |
| --- | --- |

88.

Considera que a cultura é um factor essencial para o diálogo intercultural e o entendimento inter-religioso, para um sentimento de identidade nacional e regional, para uma forte base social e um alicerce seguro para a solidariedade no seio de cada povo e entre povos, e que, por isso, uma agenda de desenvolvimento sustentável deve incluir a cultura;

| 89. | Considera que, uma vez que em vários países africanos a dívida pública constitui ainda um encargo pesado que contraria qualquer esforço de desenvolvimento, deve ser considerada numa base casuística a possibilidade de redução do peso da dívida, sendo esta condicionada ao reforço da governação, às políticas económicas e à gestão da dívida, nomeadamente à sua não recondução sistemática junto de outras instituições financeiras; |
| --- | --- |

89.

Considera que, uma vez que em vários países africanos a dívida pública constitui ainda um encargo pesado que contraria qualquer esforço de desenvolvimento, deve ser considerada numa base casuística a possibilidade de redução do peso da dívida, sendo esta condicionada ao reforço da governação, às políticas económicas e à gestão da dívida, nomeadamente à sua não recondução sistemática junto de outras instituições financeiras;

| 90. | Reconhece a utilidade e a pertinência do apoio orçamental que permite, nomeadamente, favorecer a melhoria dos serviços sociais de base, contribuindo simultaneamente para reforçar a estrutura dos Estados africanos; apela, contudo, a que haja prudência no desembolso de ajudas sob a forma de apoio orçamental; insiste em que o apoio orçamental deve ser tratado separadamente para cada país, em função da sua situação específica, e que não é apropriado no caso de Estados frágeis ou países em conflito; solicita a criação de indicadores de desenvolvimento social e humano, da integração da perspectiva de igualdade entre homens e mulheres no processo orçamental, da educação e da saúde; a este respeito, exorta a Comissão a continuar a elaborar o «contrato ODM» que propôs aos potenciais beneficiários de apoio orçamental; insiste em que o apoio orçamental deve ser acompanhado do reforço da capacidade dos parlamentos, dos tribunais de contas nacionais, das autoridades locais e da sociedade civil para controlarem o processo, de modo a evitar que os serviços sociais básicos fiquem sem recursos suficientes; propõe que o apoio orçamental não substitua o apoio a alguns sectores fundamentais para o desenvolvimento, como a educação e a saúde, ou a sectores que corram o risco de ser marginalizados pelos governos beneficiários; |
| --- | --- |

90.

Reconhece a utilidade e a pertinência do apoio orçamental que permite, nomeadamente, favorecer a melhoria dos serviços sociais de base, contribuindo simultaneamente para reforçar a estrutura dos Estados africanos; apela, contudo, a que haja prudência no desembolso de ajudas sob a forma de apoio orçamental; insiste em que o apoio orçamental deve ser tratado separadamente para cada país, em função da sua situação específica, e que não é apropriado no caso de Estados frágeis ou países em conflito; solicita a criação de indicadores de desenvolvimento social e humano, da integração da perspectiva de igualdade entre homens e mulheres no processo orçamental, da educação e da saúde; a este respeito, exorta a Comissão a continuar a elaborar o «contrato ODM» que propôs aos potenciais beneficiários de apoio orçamental; insiste em que o apoio orçamental deve ser acompanhado do reforço da capacidade dos parlamentos, dos tribunais de contas nacionais, das autoridades locais e da sociedade civil para controlarem o processo, de modo a evitar que os serviços sociais básicos fiquem sem recursos suficientes; propõe que o apoio orçamental não substitua o apoio a alguns sectores fundamentais para o desenvolvimento, como a educação e a saúde, ou a sectores que corram o risco de ser marginalizados pelos governos beneficiários;

| 91. | Realça que o desenvolvimento sustentável só é possível se representar um desenvolvimento para todos, incluindo mulheres e grupos minoritários e vulneráveis; |
| --- | --- |

91.

Realça que o desenvolvimento sustentável só é possível se representar um desenvolvimento para todos, incluindo mulheres e grupos minoritários e vulneráveis;

| 92. | Sublinha a importância do apoio da UE a estratégias destinadas a emancipar as mulheres, nomeadamente através do apoio ao microcrédito e a programas de saúde sexual e reprodutiva, que são cruciais na luta contra o VIH/SIDA; |
| --- | --- |

92.

Sublinha a importância do apoio da UE a estratégias destinadas a emancipar as mulheres, nomeadamente através do apoio ao microcrédito e a programas de saúde sexual e reprodutiva, que são cruciais na luta contra o VIH/SIDA;

Execução e controlo

| 93. | Solicita à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho que enviem também ao PE todos os relatórios intercalares futuros sobre a aplicação da estratégia da UE para África, bem como informações sobre o desembolso e a execução dos EUR 2,7 mil milhões de fundos adicionais afectados ao abrigo do 10
  o
  FED às «iniciativas de governação» desenvolvidas pela Comissão para cada um dos países ACP; |
| --- | --- |

93.

Solicita à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho que enviem também ao PE todos os relatórios intercalares futuros sobre a aplicação da estratégia da UE para África, bem como informações sobre o desembolso e a execução dos EUR 2,7 mil milhões de fundos adicionais afectados ao abrigo do 10
  o
  FED às «iniciativas de governação» desenvolvidas pela Comissão para cada um dos países ACP;

| 94. | Solicita à Comissão que indique de que modo o 9
  o
  FED foi utilizado e reprogramado para permitir a aplicação da estratégia da UE para África; exige uma avaliação independente da aplicação desta estratégia; pede à Comissão que proponha um mecanismo conjunto para aplicar e avaliar a nova estratégia conjunta, tanto técnica como politicamente, compreendendo todos os instrumentos financeiros da CE para o desenvolvimento a todos os níveis; |
| --- | --- |

94.

Solicita à Comissão que indique de que modo o 9
  o
  FED foi utilizado e reprogramado para permitir a aplicação da estratégia da UE para África; exige uma avaliação independente da aplicação desta estratégia; pede à Comissão que proponha um mecanismo conjunto para aplicar e avaliar a nova estratégia conjunta, tanto técnica como politicamente, compreendendo todos os instrumentos financeiros da CE para o desenvolvimento a todos os níveis;

| 95. | Congratula-se com a intenção da UE e da UA de elaborarem um plano de acção para o primeiro período da estratégia conjunta; salienta que este deve conter um financiamento concreto e indicadores mensuráveis a todos os níveis de aplicação (local, nacional, regional e continental) e em todos os instrumentos de cooperação financeira relevantes, de forma a tornar o acompanhamento mais fácil e mais transparente; sublinha que o controlo parlamentar, das autoridades locais e da sociedade civil deve ser parte integrante do processo oficial de acompanhamento; |
| --- | --- |

95.

Congratula-se com a intenção da UE e da UA de elaborarem um plano de acção para o primeiro período da estratégia conjunta; salienta que este deve conter um financiamento concreto e indicadores mensuráveis a todos os níveis de aplicação (local, nacional, regional e continental) e em todos os instrumentos de cooperação financeira relevantes, de forma a tornar o acompanhamento mais fácil e mais transparente; sublinha que o controlo parlamentar, das autoridades locais e da sociedade civil deve ser parte integrante do processo oficial de acompanhamento;

| 96. | Insta a Comissão a assegurar que qualquer quadro de acompanhamento inclua o acompanhamento dos compromissos existentes assumidos pela UA e pela UE, nomeadamente os ODM, o Acordo de Cotonu, o citado pedido de acção urgente de Abuja e a Declaração Universal dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

96.

Insta a Comissão a assegurar que qualquer quadro de acompanhamento inclua o acompanhamento dos compromissos existentes assumidos pela UA e pela UE, nomeadamente os ODM, o Acordo de Cotonu, o citado pedido de acção urgente de Abuja e a Declaração Universal dos Direitos do Homem;

| 97. | Apela a que a estratégia conjunta inclua uma menção expressa a uma estratégia de comunicações destinada a sensibilizar o público para aquilo que os governos estão a fazer e transmitir as respectivas reacções, a fim de assegurar que os governos estejam atentos às necessidades dos seus eleitores no que respeita a estas políticas; |
| --- | --- |

97.

Apela a que a estratégia conjunta inclua uma menção expressa a uma estratégia de comunicações destinada a sensibilizar o público para aquilo que os governos estão a fazer e transmitir as respectivas reacções, a fim de assegurar que os governos estejam atentos às necessidades dos seus eleitores no que respeita a estas políticas;

| 98. | Exorta a que seja criado, no âmbito da estratégia conjunta, o espaço político necessário para um verdadeiro e eficaz diálogo entre a população, através de um financiamento adequado e de garantias de independência política, e a que sejam instituídos mecanismos através dos quais a sociedade civil e as entidades não governamentais possam influenciar os processos decisórios governamentais e responsabilizar as autoridades perante a população; |
| --- | --- |

98.

Exorta a que seja criado, no âmbito da estratégia conjunta, o espaço político necessário para um verdadeiro e eficaz diálogo entre a população, através de um financiamento adequado e de garantias de independência política, e a que sejam instituídos mecanismos através dos quais a sociedade civil e as entidades não governamentais possam influenciar os processos decisórios governamentais e responsabilizar as autoridades perante a população;

| 99. | Solicita à Comissão que indique de que forma irá financiar a nova estratégia e o seu programa de acção; faz notar que o 10
  o
  FED, o programa geográfico para a África do Sul e os programas temáticos dos deslocados internos e do IEVP são os únicos fundos importantes disponíveis para aplicar a estratégia conjunta; insta a Comissão a assegurar a coerência entre a aplicação destes instrumentos de cooperação e a estratégia conjunta; pede à Comissão que mantenha o Parlamento e o PPA informados em todas as fases do processo (programação, identificação, apreciação, financiamento, execução e avaliação); |
| --- | --- |

99.

Solicita à Comissão que indique de que forma irá financiar a nova estratégia e o seu programa de acção; faz notar que o 10
  o
  FED, o programa geográfico para a África do Sul e os programas temáticos dos deslocados internos e do IEVP são os únicos fundos importantes disponíveis para aplicar a estratégia conjunta; insta a Comissão a assegurar a coerência entre a aplicação destes instrumentos de cooperação e a estratégia conjunta; pede à Comissão que mantenha o Parlamento e o PPA informados em todas as fases do processo (programação, identificação, apreciação, financiamento, execução e avaliação);

| 100. | Insta a que o primeiro plano de acção inclua um montante específico para as instituições pan-africanas, as actividades a executar a nível pan-africano e as novas parcerias (iniciativas de Lisboa); insiste igualmente em que os parlamentos à escala nacional, regional e continental devem ser expressamente considerados como beneficiários de ajuda; |
| --- | --- |

100.

Insta a que o primeiro plano de acção inclua um montante específico para as instituições pan-africanas, as actividades a executar a nível pan-africano e as novas parcerias (iniciativas de Lisboa); insiste igualmente em que os parlamentos à escala nacional, regional e continental devem ser expressamente considerados como beneficiários de ajuda;

| 101. | Congratula-se com o facto de o Conselho ter criado um grupo de trabalho ad hoc com peritos dos Estados-Membros interessados para coordenar as posições dos Estados-Membros sobre as questões incluídas na estratégia conjunta; solicita à Comissão e ao Conselho que apresentem relatórios regulares ao Parlamento Europeu sobre as actividades deste grupo de trabalho; |
| --- | --- |

101.

Congratula-se com o facto de o Conselho ter criado um grupo de trabalho ad hoc com peritos dos Estados-Membros interessados para coordenar as posições dos Estados-Membros sobre as questões incluídas na estratégia conjunta; solicita à Comissão e ao Conselho que apresentem relatórios regulares ao Parlamento Europeu sobre as actividades deste grupo de trabalho;

| 102. | Afirma que, enquanto instituições de governação importantes, o PPA e o Parlamento Europeu devem ser protagonistas cruciais no acompanhamento da estratégia conjunta e que as autoridades locais e entidades não governamentais, como o Conselho Económico, Social e Cultural (CESC) da UA e o seu homólogo Comité Económico e Social Europeu (CESE) da UE, também devem ser envolvidas; |
| --- | --- |

102.

Afirma que, enquanto instituições de governação importantes, o PPA e o Parlamento Europeu devem ser protagonistas cruciais no acompanhamento da estratégia conjunta e que as autoridades locais e entidades não governamentais, como o Conselho Económico, Social e Cultural (CESC) da UA e o seu homólogo Comité Económico e Social Europeu (CESE) da UE, também devem ser envolvidas;

| 103. | Está, pois, determinado a acompanhar atentamente, em conjunto com o PPA, a aplicação da estratégia conjunta e dos programas de acção; por conseguinte, solicita a criação de uma delegação parlamentar mista PE-PPA, como fórum para debater de forma democrática as questões que afectam as relações entre os povos da UE e de África; |
| --- | --- |

103.

Está, pois, determinado a acompanhar atentamente, em conjunto com o PPA, a aplicação da estratégia conjunta e dos programas de acção; por conseguinte, solicita a criação de uma delegação parlamentar mista PE-PPA, como fórum para debater de forma democrática as questões que afectam as relações entre os povos da UE e de África;

| 104. | Está determinado a garantir, em conjunto com as organizações pan-africanas, a coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento e outros domínios da política da UE que têm impacto nos países africanos em desenvolvimento; |
| --- | --- |

104.

Está determinado a garantir, em conjunto com as organizações pan-africanas, a coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento e outros domínios da política da UE que têm impacto nos países africanos em desenvolvimento;

| 105. | Considera que o controlo e a aprovação parlamentares dos pacotes de assistência ao desenvolvimento devem ser condição do desembolso dos fundos; |
| --- | --- |

105.

Considera que o controlo e a aprovação parlamentares dos pacotes de assistência ao desenvolvimento devem ser condição do desembolso dos fundos;

| 106. | Decide organizar, em colaboração com o PPA, um evento parlamentar conjunto a anteceder a segunda Cimeira UE-África prevista para Dezembro de 2007, em Lisboa; |
| --- | --- |

106.

Decide organizar, em colaboração com o PPA, um evento parlamentar conjunto a anteceder a segunda Cimeira UE-África prevista para Dezembro de 2007, em Lisboa;

*

- *

| 107. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão da UA, ao Conselho Executivo da UA, ao PPA, ao Conselho de Ministros ACP e à APP ACP-UE. |
| --- | --- |

107.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão da UA, ao Conselho Executivo da UA, ao PPA, ao Conselho de Ministros ACP e à APP ACP-UE.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

(3)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(4)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.

(5)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(6)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0274.

P6_TA(2007)0484

Tratado Internacional de Proibição de Bombas de Fragmentação

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre «Rumo a um Tratado Internacional de Proibição de todas as Bombas de Fragmentação»

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os efeitos nocivos de alguns tipos de armas convencionais (minas terrestres e bombas de fragmentação, munições com urânio empobrecido, projécteis de fósforo, restos de guerra explosivos (ERW)) utilizadas pelos Estados, assim como por agentes não estatais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os efeitos nocivos de alguns tipos de armas convencionais (minas terrestres e bombas de fragmentação, munições com urânio empobrecido, projécteis de fósforo, restos de guerra explosivos (ERW)) utilizadas pelos Estados, assim como por agentes não estatais,

| — | Tendo em conta, em particular, a sua Resolução, de 16 de Novembro de 2006, sobre a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais (1), em que se solicita à UE que apoie a iniciativa tendente a estabelecer uma convenção abrangente e eficaz de proibição das bombas de fragmentação em todo o mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta, em particular, a sua Resolução, de 16 de Novembro de 2006, sobre a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais (1), em que se solicita à UE que apoie a iniciativa tendente a estabelecer uma convenção abrangente e eficaz de proibição das bombas de fragmentação em todo o mundo,

| — | Tendo em conta o Protocolo V, de 28 de Novembro de 2003, à Convenção das Nações Unidas sobre certas armas convencionais (CCW), relativo aos resíduos de guerra explosivos («Protocolo V relativo a ERW»), e congratulando-se com a sua entrada em vigor em 12 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo V, de 28 de Novembro de 2003, à Convenção das Nações Unidas sobre certas armas convencionais (CCW), relativo aos resíduos de guerra explosivos («Protocolo V relativo a ERW»), e congratulando-se com a sua entrada em vigor em 12 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração de Oslo, aprovada em 22-23 de Fevereiro de 2007 por um grupo de Estados, por organizações das Nações Unidas, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, pela Coligação contra as Bombas de Fragmentação e por outras organizações humanitárias, que acorda em celebrar até 2008 um instrumento internacional juridicamente vinculativo, que proíba a utilização, produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, que causam danos inaceitáveis aos civis («Processo de Oslo»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Oslo, aprovada em 22-23 de Fevereiro de 2007 por um grupo de Estados, por organizações das Nações Unidas, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, pela Coligação contra as Bombas de Fragmentação e por outras organizações humanitárias, que acorda em celebrar até 2008 um instrumento internacional juridicamente vinculativo, que proíba a utilização, produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, que causam danos inaceitáveis aos civis («Processo de Oslo»),

| — | Tendo em conta o projecto de mandado de negociação da CCW sobre as bombas de fragmentação, apresentado pela Alemanha, em nome da UE, ao Grupo de Peritos Governamentais da CCW, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de mandado de negociação da CCW sobre as bombas de fragmentação, apresentado pela Alemanha, em nome da UE, ao Grupo de Peritos Governamentais da CCW,

| — | Tendo em conta a Acção Comum 2007/528/PESC do Conselho, de 23 de Julho de 2007, em apoio à Convenção sobre proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, no contexto da Estratégia Europeia de Segurança (2), apoia a Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Acção Comum 2007/528/PESC do Conselho, de 23 de Julho de 2007, em apoio à Convenção sobre proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, no contexto da Estratégia Europeia de Segurança (2), apoia a Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente,

| — | Tendo em conta a nova posição das Nações Unidas sobre as bombas de fragmentação expressa na reunião de Altos Funcionários das Nações Unidas de 17 de Setembro de 2007, em que as Nações Unidas solicitam aos seus Estados Membros que resolvam de imediato as terríveis consequências em termos humanitários, de direitos humanos e de desenvolvimento das bombas de fragmentação concluindo um instrumento de direito humanitário internacional juridicamente vinculativo que proíba a utilização, o desenvolvimento, a produção, o armazenamento e a transferência de bombas de fragmentação que causem danos inaceitáveis aos civis; exige a destruição das actuais reservas dessas armas e solicita a realização de actividades de eliminação, educação sobre os riscos e outras actividades de atenuação dos riscos, ajuda às vítimas, assistência e cooperação e medidas de cumprimento e de transparência, e em que, até à adopção desse Tratado, as Nações Unidas solicitam aos Estados Membros que tomem medidas a nível nacional para congelar de imediato a utilização e a transferência de todas as bombas de fragmentação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nova posição das Nações Unidas sobre as bombas de fragmentação expressa na reunião de Altos Funcionários das Nações Unidas de 17 de Setembro de 2007, em que as Nações Unidas solicitam aos seus Estados Membros que resolvam de imediato as terríveis consequências em termos humanitários, de direitos humanos e de desenvolvimento das bombas de fragmentação concluindo um instrumento de direito humanitário internacional juridicamente vinculativo que proíba a utilização, o desenvolvimento, a produção, o armazenamento e a transferência de bombas de fragmentação que causem danos inaceitáveis aos civis; exige a destruição das actuais reservas dessas armas e solicita a realização de actividades de eliminação, educação sobre os riscos e outras actividades de atenuação dos riscos, ajuda às vítimas, assistência e cooperação e medidas de cumprimento e de transparência, e em que, até à adopção desse Tratado, as Nações Unidas solicitam aos Estados Membros que tomem medidas a nível nacional para congelar de imediato a utilização e a transferência de todas as bombas de fragmentação,

| — | Tendo em conta e saudando a «Coligação contra as Bombas de Fragmentação», constituída por cerca de 200 organizações não governamentais especializadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta e saudando a «Coligação contra as Bombas de Fragmentação», constituída por cerca de 200 organizações não governamentais especializadas,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a expressão «resíduos de guerra explosivos» (ERW) se refere a munições não deflagradas que foram carregadas, equipadas com detonador, armadas ou preparadas de outra forma para utilização e usadas em conflitos armados, que deveriam ter deflagrado, mas que tal não aconteceu, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a expressão «resíduos de guerra explosivos» (ERW) se refere a munições não deflagradas que foram carregadas, equipadas com detonador, armadas ou preparadas de outra forma para utilização e usadas em conflitos armados, que deveriam ter deflagrado, mas que tal não aconteceu,

| B. | Considerando que a expressão «bombas de fragmentação» se refere a sistemas de armas que tanto podem ser largadas do ar como lançadas de terra, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a expressão «bombas de fragmentação» se refere a sistemas de armas que tanto podem ser largadas do ar como lançadas de terra,

| C. | Considerando que as bombas de fragmentação, mesmo os tipos mais modernos, têm uma elevada taxa de falhas, visto que, muitas vezes, não deflagram com o impacto, pelo que constituem um perigo para as populações muito tempo após o conflito ter terminado; considerando que muitos tipos de bombas de fragmentação são equipados com detonadores sensíveis que reagem a um contacto físico menor do que as minas anti-pessoal, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as bombas de fragmentação, mesmo os tipos mais modernos, têm uma elevada taxa de falhas, visto que, muitas vezes, não deflagram com o impacto, pelo que constituem um perigo para as populações muito tempo após o conflito ter terminado; considerando que muitos tipos de bombas de fragmentação são equipados com detonadores sensíveis que reagem a um contacto físico menor do que as minas anti-pessoal,

| D. | Considerando que as bombas de fragmentação não são nada precisas, sendo muitas vezes utilizadas em grande número sobre áreas urbanas e rurais, e cobrem uma vasta área após a sua dispersão, provocando grandes quantidades de resíduos de guerra explosivos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as bombas de fragmentação não são nada precisas, sendo muitas vezes utilizadas em grande número sobre áreas urbanas e rurais, e cobrem uma vasta área após a sua dispersão, provocando grandes quantidades de resíduos de guerra explosivos,

| E. | Considerando que as bombas de fragmentação têm uma natureza altamente indiscriminatória, dado que os seus utilizadores não conseguem estabelecer uma distinção entre pessoal militar e civis; considerando que há provas de que 98 % das suas vítimas são civis, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as bombas de fragmentação têm uma natureza altamente indiscriminatória, dado que os seus utilizadores não conseguem estabelecer uma distinção entre pessoal militar e civis; considerando que há provas de que 98 % das suas vítimas são civis,

| F. | Considerando que as bombas de fragmentação têm graves consequências em termos humanitários, para as populações vulneráveis e o pessoal das agências de ajuda humanitária, e tendo em conta a elevada taxa de mortes e feridos, especialmente entre as crianças, que são atraídas pela pequena dimensão e as cores destas armas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as bombas de fragmentação têm graves consequências em termos humanitários, para as populações vulneráveis e o pessoal das agências de ajuda humanitária, e tendo em conta a elevada taxa de mortes e feridos, especialmente entre as crianças, que são atraídas pela pequena dimensão e as cores destas armas,

| G. | Considerando que todos os tipos de dispositivos anti-manipulação têm como alvo o pessoal da ajuda humanitária que procede à desminagem, |
| --- | --- |

G.

Considerando que todos os tipos de dispositivos anti-manipulação têm como alvo o pessoal da ajuda humanitária que procede à desminagem,

| H. | Considerando que as bombas de fragmentação não deflagradas têm um efeito perverso no desenvolvimento e na reconstrução, constituindo as munições não deflagradas uma ameaça que impede o acesso a estradas, edifícios e infra-estruturas críticas e a utilização de campos agrícolas, entravando o comércio local e as comunicações e afectando a segurança alimentar, podendo obstar à prestação da ajuda humanitária, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as bombas de fragmentação não deflagradas têm um efeito perverso no desenvolvimento e na reconstrução, constituindo as munições não deflagradas uma ameaça que impede o acesso a estradas, edifícios e infra-estruturas críticas e a utilização de campos agrícolas, entravando o comércio local e as comunicações e afectando a segurança alimentar, podendo obstar à prestação da ajuda humanitária,

| I. | Considerando que os países que se sabe terem sido afectados por bombas de fragmentação incluem alguns dos países mais pobres do mundo e que, nestes países, as pessoas mais pobres são frequentemente as maiores vítimas, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os países que se sabe terem sido afectados por bombas de fragmentação incluem alguns dos países mais pobres do mundo e que, nestes países, as pessoas mais pobres são frequentemente as maiores vítimas,

| J. | Considerando que há provas de que se encontram armazenadas bombas de fragmentação em mais de 15 Estados-Membros da UE e que as mesmas são produzidas em, pelo menos, 10 deles, |
| --- | --- |

J.

Considerando que há provas de que se encontram armazenadas bombas de fragmentação em mais de 15 Estados-Membros da UE e que as mesmas são produzidas em, pelo menos, 10 deles,

| K. | Considerando que a «Lei Mahoux» que proíbe o financiamento, o fabrico, a utilização e a detenção de bombas de fragmentação foi aprovada pelo governo da Bélgica em 26 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a «Lei Mahoux» que proíbe o financiamento, o fabrico, a utilização e a detenção de bombas de fragmentação foi aprovada pelo governo da Bélgica em 26 de Abril de 2007,

| 1. | Reafirma a necessidade de reforçar o direito humanitário internacional, dado aplicar-se às bombas de fragmentação, e de adoptar urgentemente a nível internacional uma interdição global de utilização, produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, pelo que apoia energicamente o Processo de Oslo; |
| --- | --- |

1.

Reafirma a necessidade de reforçar o direito humanitário internacional, dado aplicar-se às bombas de fragmentação, e de adoptar urgentemente a nível internacional uma interdição global de utilização, produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, pelo que apoia energicamente o Processo de Oslo;

| 2. | Solicita uma moratória imediata sobre a utilização, os investimentos, o armazenamento, a produção, a transferência ou a exportação de munições de fragmentação, incluindo as bombas de fragmentação largadas do ar e as munições largadas pelos mísseis, foguetões e projécteis de artilharia, enquanto não for negociado um tratado internacional vinculativo sobre a proibição da produção, armazenamento, exportação e utilização dessas armas; |
| --- | --- |

2.

Solicita uma moratória imediata sobre a utilização, os investimentos, o armazenamento, a produção, a transferência ou a exportação de munições de fragmentação, incluindo as bombas de fragmentação largadas do ar e as munições largadas pelos mísseis, foguetões e projécteis de artilharia, enquanto não for negociado um tratado internacional vinculativo sobre a proibição da produção, armazenamento, exportação e utilização dessas armas;

| 3. | Solicita a todos os Estados-Membros da União Europeia que adoptem medidas nacionais que proíbam totalmente a utilização, produção, exportação e armazenamento das bombas de fragmentação; |
| --- | --- |

3.

Solicita a todos os Estados-Membros da União Europeia que adoptem medidas nacionais que proíbam totalmente a utilização, produção, exportação e armazenamento das bombas de fragmentação;

| 4. | Insta todos os Estados que utilizaram bombas de fragmentação e armas similares que originam resíduos de guerra explosivos a aceitarem a responsabilidade pela eliminação dessas munições e, em especial, a manterem registos minuciosos dos locais onde essas munições foram utilizadas, a fim de facilitar os esforços de eliminação quando terminado o conflito; considera que esses registos deveriam ser utilizados para advertir claramente as populações e o pessoal das agências de ajuda humanitária relativamente às áreas perigosas, em conformidade com o disposto no Protocolo V sobre os resíduos de guerra explosivos; |
| --- | --- |

4.

Insta todos os Estados que utilizaram bombas de fragmentação e armas similares que originam resíduos de guerra explosivos a aceitarem a responsabilidade pela eliminação dessas munições e, em especial, a manterem registos minuciosos dos locais onde essas munições foram utilizadas, a fim de facilitar os esforços de eliminação quando terminado o conflito; considera que esses registos deveriam ser utilizados para advertir claramente as populações e o pessoal das agências de ajuda humanitária relativamente às áreas perigosas, em conformidade com o disposto no Protocolo V sobre os resíduos de guerra explosivos;

| 5. | Insiste em que, em nenhuma circunstância ou condições, as tropas dos Estados-Membros da UE utilizem qualquer tipo de bombas de fragmentação enquanto não for negociado um acordo internacional sobre a regulamentação, a restrição ou a interdição destas armas; |
| --- | --- |

5.

Insiste em que, em nenhuma circunstância ou condições, as tropas dos Estados-Membros da UE utilizem qualquer tipo de bombas de fragmentação enquanto não for negociado um acordo internacional sobre a regulamentação, a restrição ou a interdição destas armas;

| 6. | Salienta a responsabilidade de um Estado que controle um território no que se refere a advertir e a tomar medidas que protejam as populações civis, incluindo através da educação, bem como a fornecer informações especiais sobre a assistência às vítimas de resíduos de guerra explosivos; |
| --- | --- |

6.

Salienta a responsabilidade de um Estado que controle um território no que se refere a advertir e a tomar medidas que protejam as populações civis, incluindo através da educação, bem como a fornecer informações especiais sobre a assistência às vítimas de resíduos de guerra explosivos;

| 7. | Solicita a todos os Estados-Membros da UE que utilizaram bombas de fragmentação que prestem assistência às populações afectadas; |
| --- | --- |

7.

Solicita a todos os Estados-Membros da UE que utilizaram bombas de fragmentação que prestem assistência às populações afectadas;

| 8. | Exorta a Comissão a que, através de todos os instrumentos disponíveis, aumente o financiamento da ajuda às comunidades e indivíduos afectados por bombas de fragmentação não deflagradas; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão a que, através de todos os instrumentos disponíveis, aumente o financiamento da ajuda às comunidades e indivíduos afectados por bombas de fragmentação não deflagradas;

| 9. | Insta todos os Estados-Membros que não são Partes no Protocolo V sobre resíduos de guerra explosivos a assinarem-no e ratificarem-no e a, entretanto, respeitarem o espírito do mesmo; |
| --- | --- |

9.

Insta todos os Estados-Membros que não são Partes no Protocolo V sobre resíduos de guerra explosivos a assinarem-no e ratificarem-no e a, entretanto, respeitarem o espírito do mesmo;

| 10. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Presidência do Conselho e pelos Estados-Membros da UE no sentido de estabelecerem um mandato para negociar um novo Protocolo à CCW que aborde todos os problemas humanitários relacionados com a utilização de bombas de fragmentação, e lamenta que, até à data, não se tenham registado quaisquer progressos efectivos; |
| --- | --- |

10.

Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Presidência do Conselho e pelos Estados-Membros da UE no sentido de estabelecerem um mandato para negociar um novo Protocolo à CCW que aborde todos os problemas humanitários relacionados com a utilização de bombas de fragmentação, e lamenta que, até à data, não se tenham registado quaisquer progressos efectivos;

| 11. | Solicita ao Conselho que adopte uma posição comum que comprometa todos os Estados-Membros da União Europeia a empenharem-se num mandato de negociações sólido na CCW e a apoiarem activamente o Processo de Oslo; |
| --- | --- |

11.

Solicita ao Conselho que adopte uma posição comum que comprometa todos os Estados-Membros da União Europeia a empenharem-se num mandato de negociações sólido na CCW e a apoiarem activamente o Processo de Oslo;

| 12. | Salienta que, para que qualquer instrumento internacional seja eficaz, ele deverá, no mínimo, incluir as seguintes disposições:






  a) | Proibição da utilização, produção e financiamento, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação; |
| --- | --- | --- |

12.

Salienta que, para que qualquer instrumento internacional seja eficaz, ele deverá, no mínimo, incluir as seguintes disposições:

a)

Proibição da utilização, produção e financiamento, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação;

| b) | Proibição da prestação de ajuda a todos aqueles que utilizam, produzem, transferem ou armazenam bombas de fragmentação; |
| --- | --- |

b)

Proibição da prestação de ajuda a todos aqueles que utilizam, produzem, transferem ou armazenam bombas de fragmentação;

| c) | Obrigação de destruir as reservas de bombas de fragmentação num período de tempo específico, que deverá ser o mais breve possível; |
| --- | --- |

c)

Obrigação de destruir as reservas de bombas de fragmentação num período de tempo específico, que deverá ser o mais breve possível;

| d) | Obrigação de assinalar, delimitar e limpar as zonas contaminadas o mais depressa possível, o mais tardar dentro de um prazo específico, e de estabelecer e manter uma capacidade efectiva de empreender essas acções; obrigação de prestar assistência através da sinalização, demarcação e outras advertências, da educação sobre os riscos e da eliminação das bombas; os utilizadores de bombas de fragmentação deveriam ter obrigações especiais de prestar assistência nesse domínio, incluindo o fornecimento de informações atempadas e circunstanciadas sobre a utilização desse tipo de munições; |
| --- | --- |

d)

Obrigação de assinalar, delimitar e limpar as zonas contaminadas o mais depressa possível, o mais tardar dentro de um prazo específico, e de estabelecer e manter uma capacidade efectiva de empreender essas acções; obrigação de prestar assistência através da sinalização, demarcação e outras advertências, da educação sobre os riscos e da eliminação das bombas; os utilizadores de bombas de fragmentação deveriam ter obrigações especiais de prestar assistência nesse domínio, incluindo o fornecimento de informações atempadas e circunstanciadas sobre a utilização desse tipo de munições;

| e) | Obrigação de prestar assistência às vítimas, nomeadamente através da realização da recolha de dados, da prestação de cuidados médicos urgentes e continuados, da reabilitação física, do apoio psicológico e da inclusão social, da inclusão económica e/ou da reintegração, apoio jurídico e políticas e disposições jurídicas no domínio da deficiência; |
| --- | --- |

e)

Obrigação de prestar assistência às vítimas, nomeadamente através da realização da recolha de dados, da prestação de cuidados médicos urgentes e continuados, da reabilitação física, do apoio psicológico e da inclusão social, da inclusão económica e/ou da reintegração, apoio jurídico e políticas e disposições jurídicas no domínio da deficiência;

| 13. | Recomenda que o Parlamento Europeu esteja representado nas futuras conferências no âmbito do Processo de Oslo; |
| --- | --- |

13.

Recomenda que o Parlamento Europeu esteja representado nas futuras conferências no âmbito do Processo de Oslo;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à «Coligação contra as Bombas de Fragmentação». |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à «Coligação contra as Bombas de Fragmentação».

---

(1)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 327.

(2)  JO L 194 de 26.7.2007, p. 11.

P6_TA(2007)0485

Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada em nome do Grupo ALDE, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (B6-0187/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada em nome do Grupo ALDE, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (B6-0187/2007),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, a mais recente das quais data de 18 de Janeiro de 2006 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, a mais recente das quais data de 18 de Janeiro de 2006 (1),

| — | Tendo em conta o relatório «A indústria da droga no Afeganistão» do Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) e do Banco Mundial, de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório «A indústria da droga no Afeganistão» do Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) e do Banco Mundial, de 2006,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual de 2007 publicado pelo UNODC em Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual de 2007 publicado pelo UNODC em Junho de 2007,

| — | Tendo em conta a Resolução 2005/25 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), de 22 de Julho de 2005, sobre a exequibilidade de um possível mecanismo de assistência que facilitaria o tratamento adequado da dor através do uso de analgésicos opiáceos, a Resolução 2004/40 do ECOSOC, de 21 de Julho de 2004, sobre Orientações para o tratamento farmacológico psicossocialmente assistido de pessoas dependentes de opiáceos, a Resolução 2005/26 do ECOSOC, de 22 de Julho de 2005, sobre a oferta e procura de opiáceos para fins médicos e científicos, a Resolução 58.22, de 25 de Maio de 2005, da Assembleia Mundial da Saúde (AMS) sobre a prevenção e o controlo do cancro, a Resolução 55.14, de 18 de Maio de 2002, da AMS sobre o acesso a medicamentos essenciais, e as recomendações finais da 12
  a
  Conferência Internacional das Autoridades de Regulamentação dos Medicamentos (ICDRA), que se realizou em Seul de 3 a 6 de Abril de 2006, instando as entidades de regulamentação a trabalharem para melhorar o acesso aos narcóticos analgésicos; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2005/25 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), de 22 de Julho de 2005, sobre a exequibilidade de um possível mecanismo de assistência que facilitaria o tratamento adequado da dor através do uso de analgésicos opiáceos, a Resolução 2004/40 do ECOSOC, de 21 de Julho de 2004, sobre Orientações para o tratamento farmacológico psicossocialmente assistido de pessoas dependentes de opiáceos, a Resolução 2005/26 do ECOSOC, de 22 de Julho de 2005, sobre a oferta e procura de opiáceos para fins médicos e científicos, a Resolução 58.22, de 25 de Maio de 2005, da Assembleia Mundial da Saúde (AMS) sobre a prevenção e o controlo do cancro, a Resolução 55.14, de 18 de Maio de 2002, da AMS sobre o acesso a medicamentos essenciais, e as recomendações finais da 12
  a
  Conferência Internacional das Autoridades de Regulamentação dos Medicamentos (ICDRA), que se realizou em Seul de 3 a 6 de Abril de 2006, instando as entidades de regulamentação a trabalharem para melhorar o acesso aos narcóticos analgésicos;

| — | Tendo em conta os relatórios de missão da sua delegação ad hoc ao Afeganistão, em Julho de 2005, e da missão de observação das eleições de Setembro de 2005; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de missão da sua delegação ad hoc ao Afeganistão, em Julho de 2005, e da missão de observação das eleições de Setembro de 2005;

| — | Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia às eleições legislativas e provinciais que se realizaram em 18 de Setembro de 2005; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia às eleições legislativas e provinciais que se realizaram em 18 de Setembro de 2005;

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0341/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0341/2007),

| A. | Considerando que as políticas internacionais em matéria de droga se baseiam nas Convenções das Nações Unidas de 1961, 1971 e 1988, que proíbem, em particular, a produção, o tráfico, a venda e o consumo de todo um conjunto de substâncias, excepto para fins médicos ou científicos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as políticas internacionais em matéria de droga se baseiam nas Convenções das Nações Unidas de 1961, 1971 e 1988, que proíbem, em particular, a produção, o tráfico, a venda e o consumo de todo um conjunto de substâncias, excepto para fins médicos ou científicos;

| B. | Considerando que o relatório do UNODC intitulado «Afghanistan: Opium Survey 2006» salienta que, em 2006, a superfície ocupada pela cultura ilícita de ópio no país produziu um volume recorde de cerca de 6 100 toneladas, o que corresponde a um aumento de quase 50 % relativamente a 2004; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o relatório do UNODC intitulado «Afghanistan: Opium Survey 2006» salienta que, em 2006, a superfície ocupada pela cultura ilícita de ópio no país produziu um volume recorde de cerca de 6 100 toneladas, o que corresponde a um aumento de quase 50 % relativamente a 2004;

| C. | Considerando que na estratégia nacional de controlo da droga adoptada pelo Afeganistão em Janeiro de 2006 são abordadas questões como a redução da oferta e da procura, os meios de subsistência alternativos e o reforço das instituições governamentais, e que o Ministério de Luta contra os Estupefacientes, criado com a ajuda financeira da União Europeia, é o principal organismo encarregado da aplicação da estratégia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que na estratégia nacional de controlo da droga adoptada pelo Afeganistão em Janeiro de 2006 são abordadas questões como a redução da oferta e da procura, os meios de subsistência alternativos e o reforço das instituições governamentais, e que o Ministério de Luta contra os Estupefacientes, criado com a ajuda financeira da União Europeia, é o principal organismo encarregado da aplicação da estratégia;

| D. | Considerando que o governo do Afeganistão criou um Comité de Regulação da Droga, composto por funcionários dos Ministérios da Luta contra os Estupefacientes, da Saúde e das Finanças, para regular a concessão de licenças, a venda, a distribuição, a importação e a exportação de todas as drogas para fins lícitos no país; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o governo do Afeganistão criou um Comité de Regulação da Droga, composto por funcionários dos Ministérios da Luta contra os Estupefacientes, da Saúde e das Finanças, para regular a concessão de licenças, a venda, a distribuição, a importação e a exportação de todas as drogas para fins lícitos no país;

| E. | Considerando que a UE deve fazer mais esforços para conseguir uma redução drástica da produção de ópio (mediante a participação no Fundo Fiduciário Antidroga e no Fundo de Bom Desempenho) uma vez que — segundo o inquérito anual de 2007 sobre a papoila do ópio no Afeganistão, da autoria do UNODC — a produção de ópio do Afeganistão atinge actualmente um novo nível alarmante, duas vezes superior ao de há dois anos; considerando que o Afeganistão se tornou praticamente o fornecedor exclusivo da droga mais mortífera do mundo, com 93 % do mercado global de opiáceos, se bem que deva sublinhar-se que o número de províncias que deixaram de cultivar ópio aumentou para mais do dobro, passando de 6 em 2006 para 13 em 2007, graças a iniciativas bem sucedidas de apoio a meios de subsistência alternativos e a uma maior segurança no norte, bem como a um programa eficaz de sensibilização que inclui um sistema de recompensa por bom desempenho, e que 50 % de todo o ópio do Afeganistão é produzido apenas na província de Helmand; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE deve fazer mais esforços para conseguir uma redução drástica da produção de ópio (mediante a participação no Fundo Fiduciário Antidroga e no Fundo de Bom Desempenho) uma vez que — segundo o inquérito anual de 2007 sobre a papoila do ópio no Afeganistão, da autoria do UNODC — a produção de ópio do Afeganistão atinge actualmente um novo nível alarmante, duas vezes superior ao de há dois anos; considerando que o Afeganistão se tornou praticamente o fornecedor exclusivo da droga mais mortífera do mundo, com 93 % do mercado global de opiáceos, se bem que deva sublinhar-se que o número de províncias que deixaram de cultivar ópio aumentou para mais do dobro, passando de 6 em 2006 para 13 em 2007, graças a iniciativas bem sucedidas de apoio a meios de subsistência alternativos e a uma maior segurança no norte, bem como a um programa eficaz de sensibilização que inclui um sistema de recompensa por bom desempenho, e que 50 % de todo o ópio do Afeganistão é produzido apenas na província de Helmand;

| F. | Considerando que o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional calculam que quase 40 % do PIB do Afeganistão esteja relacionado com o ópio, e que o UNODC estima em 3,3 milhões o número de pessoas (numa população superior a 31 milhões) que trabalham no sector da papoila, gerando um rendimento anual de 1 965 dólares por família; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional calculam que quase 40 % do PIB do Afeganistão esteja relacionado com o ópio, e que o UNODC estima em 3,3 milhões o número de pessoas (numa população superior a 31 milhões) que trabalham no sector da papoila, gerando um rendimento anual de 1 965 dólares por família;

| G. | Considerando que, em 2007, o valor da colheita de ópio à saída da exploração atingiu mil milhões de dólares, ou seja, 13 % do PIB lícito do Afeganistão, que é de 7,5 mil milhões de dólares, e que o valor potencial da colheita de ópio do país em 2007 que chegou às mãos dos agricultores, laboratórios e traficantes afegãos foi de 3,1 mil milhões de dólares, o que representa quase metade do PIB lícito do país, ou seja, 32 % da economia em geral, incluindo o sector do ópio, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 2007, o valor da colheita de ópio à saída da exploração atingiu mil milhões de dólares, ou seja, 13 % do PIB lícito do Afeganistão, que é de 7,5 mil milhões de dólares, e que o valor potencial da colheita de ópio do país em 2007 que chegou às mãos dos agricultores, laboratórios e traficantes afegãos foi de 3,1 mil milhões de dólares, o que representa quase metade do PIB lícito do país, ou seja, 32 % da economia em geral, incluindo o sector do ópio,

| H. | Considerando que o que incentiva os agricultores afegãos a produzirem opiáceos é principalmente o lucro e que a produção legal de opiáceos — para ser economicamente atractiva — terá de gerar um rendimento superior ao da produção ilegal, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o que incentiva os agricultores afegãos a produzirem opiáceos é principalmente o lucro e que a produção legal de opiáceos — para ser economicamente atractiva — terá de gerar um rendimento superior ao da produção ilegal,

| I. | Considerando que a União Europeia continua a ser a principal contribuinte para os esforços de redução da oferta de ópio através de projectos promotores de meios de subsistência alternativos — desesperadamente necessários também para complementar o regime alimentar nacional — para substituir as culturas ilícitas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União Europeia continua a ser a principal contribuinte para os esforços de redução da oferta de ópio através de projectos promotores de meios de subsistência alternativos — desesperadamente necessários também para complementar o regime alimentar nacional — para substituir as culturas ilícitas;

| J. | Chamando a atenção para o facto de a Comissão ter reconhecido, no Documento de Estratégia por País da CE para o Afeganistão (2007/2013), que o espaço cada vez maior que o ópio ocupa na economia do país e o perigo de «conquista do poder» pelos interesses ligados aos narcotraficantes representam uma séria ameaça para o desenvolvimento, o reforço do Estado e a segurança no Afeganistão, |
| --- | --- |

J.

Chamando a atenção para o facto de a Comissão ter reconhecido, no Documento de Estratégia por País da CE para o Afeganistão (2007/2013), que o espaço cada vez maior que o ópio ocupa na economia do país e o perigo de «conquista do poder» pelos interesses ligados aos narcotraficantes representam uma séria ameaça para o desenvolvimento, o reforço do Estado e a segurança no Afeganistão,

| K. | Considerando que há alegações comprovadas de que os rebeldes, os senhores da guerra, os Talibãs e os grupos terroristas obtêm a maior parte do seu financiamento a partir do comércio de drogas ilícitas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que há alegações comprovadas de que os rebeldes, os senhores da guerra, os Talibãs e os grupos terroristas obtêm a maior parte do seu financiamento a partir do comércio de drogas ilícitas,

| L. | Considerando que, em 25 de Junho de 2007, o «Conselho de Senlis», grupo de reflexão internacional sobre a segurança e o desenvolvimento, apresentou um dossiê técnico detalhado que descreve a forma como o projecto «Papoilas para a Medicina», realizado em aldeias, poderia resultar no Afeganistão, compreendendo um sistema integrado de controlo social, a produção de medicamentos afegãos ao nível da aldeia, a diversificação económica obrigatória e o desenvolvimento rural em geral, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 25 de Junho de 2007, o «Conselho de Senlis», grupo de reflexão internacional sobre a segurança e o desenvolvimento, apresentou um dossiê técnico detalhado que descreve a forma como o projecto «Papoilas para a Medicina», realizado em aldeias, poderia resultar no Afeganistão, compreendendo um sistema integrado de controlo social, a produção de medicamentos afegãos ao nível da aldeia, a diversificação económica obrigatória e o desenvolvimento rural em geral,

| M. | Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que 10 países consomem 80 % dos opiáceos legalmente disponíveis em todo o mundo e que entre os restantes 180 Estados se encontra a maioria dos países em desenvolvimento, que representam 80 % da população mundial; notando ainda que o Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (INCB) pediu à comunidade internacional que promovesse a prescrição de analgésicos, especialmente nos países pobres, já que, em mais de 150 países, praticamente ninguém que precisa de tratamento o recebe e, noutros 30 países, a falta de tratamento ainda é mais grave, ou se desconhece a realidade por não existirem dados disponíveis, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que 10 países consomem 80 % dos opiáceos legalmente disponíveis em todo o mundo e que entre os restantes 180 Estados se encontra a maioria dos países em desenvolvimento, que representam 80 % da população mundial; notando ainda que o Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (INCB) pediu à comunidade internacional que promovesse a prescrição de analgésicos, especialmente nos países pobres, já que, em mais de 150 países, praticamente ninguém que precisa de tratamento o recebe e, noutros 30 países, a falta de tratamento ainda é mais grave, ou se desconhece a realidade por não existirem dados disponíveis,

| N. | Considerando que o artigo 23
  o
  da Convenção das Nações Unidas de 1961 estabelece as condições que regem a cultura, a produção e a distribuição do ópio sob controlo de um organismo estatal e reiterando que o governo afegão deve preencher essas condições, em especial no que se refere às províncias do sul do país, em que a cultura do ópio é excessiva, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o artigo 23
  o
  da Convenção das Nações Unidas de 1961 estabelece as condições que regem a cultura, a produção e a distribuição do ópio sob controlo de um organismo estatal e reiterando que o governo afegão deve preencher essas condições, em especial no que se refere às províncias do sul do país, em que a cultura do ópio é excessiva,

| O. | Considerando que o INCB afirma que há um excesso de oferta mundial de opiáceos para fins médicos, ainda que esta avaliação não tenha em consideração a potencial procura, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o INCB afirma que há um excesso de oferta mundial de opiáceos para fins médicos, ainda que esta avaliação não tenha em consideração a potencial procura,

| P. | Considerando que segundo o relatório do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes existe uma sobreoferta mundial de opiáceos para fins médicos, |
| --- | --- |

P.

Considerando que segundo o relatório do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes existe uma sobreoferta mundial de opiáceos para fins médicos,

| Q. | Considerando que a Constituição afegã declara que o Estado deve proibir todos os tipos de cultivo e contrabando de estupefacientes e que a lei afegã antidroga de 2005 prevê a possibilidade de licenciar a produção e distribuição de substâncias controladas no Afeganistão, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Constituição afegã declara que o Estado deve proibir todos os tipos de cultivo e contrabando de estupefacientes e que a lei afegã antidroga de 2005 prevê a possibilidade de licenciar a produção e distribuição de substâncias controladas no Afeganistão,

| R. | Convencido de que, para promover e reforçar a paz e a segurança no Afeganistão, a presença militar internacional tem de ser complementada por uma cada vez maior cooperação civil destinada a fomentar o progresso social e político e o desenvolvimento económico e a conquistar «o coração e a razão» da população local, |
| --- | --- |

R.

Convencido de que, para promover e reforçar a paz e a segurança no Afeganistão, a presença militar internacional tem de ser complementada por uma cada vez maior cooperação civil destinada a fomentar o progresso social e político e o desenvolvimento económico e a conquistar «o coração e a razão» da população local,

| S. | Salientando, uma vez mais, os custos extremamente elevados e as graves deficiências em termos de eficácia de uma estratégia de combate aos estupefaciente que não tem em conta a diversidade regional, social e económica do Afeganistão rural na preparação e aplicação de medidas relativas a meios de subsistência alternativos e que se baseia apenas na erradicação, |
| --- | --- |

S.

Salientando, uma vez mais, os custos extremamente elevados e as graves deficiências em termos de eficácia de uma estratégia de combate aos estupefaciente que não tem em conta a diversidade regional, social e económica do Afeganistão rural na preparação e aplicação de medidas relativas a meios de subsistência alternativos e que se baseia apenas na erradicação,

| T. | Considerando que a promoção de um processo de reforço das instituições, de democratização e afirmação do Estado de Direito, de um sistema judicial justo e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais só é possível se forem adoptadas políticas que não imponham soluções violentas, como a erradicação forçada das culturas, para práticas que não são intrinsecamente violentas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a promoção de um processo de reforço das instituições, de democratização e afirmação do Estado de Direito, de um sistema judicial justo e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais só é possível se forem adoptadas políticas que não imponham soluções violentas, como a erradicação forçada das culturas, para práticas que não são intrinsecamente violentas;

| U. | Considerando que o combate à produção de estupefacientes no Afeganistão deveria obedecer a uma abordagem diferenciada segundo as regiões e limitar-se rigorosamente às regiões em que são possíveis meios de subsistência legais (locais com melhor acesso à terra e aos recursos hídricos, com mercados de proximidade e com uma melhor relação entre a terra e os habitantes), e considerando que os programas de meios de subsistência alternativos se deveriam concentrar sobretudo nas regiões mais pobres e com recursos limitados, que são as mais dependentes do ópio, |
| --- | --- |

U.

Considerando que o combate à produção de estupefacientes no Afeganistão deveria obedecer a uma abordagem diferenciada segundo as regiões e limitar-se rigorosamente às regiões em que são possíveis meios de subsistência legais (locais com melhor acesso à terra e aos recursos hídricos, com mercados de proximidade e com uma melhor relação entre a terra e os habitantes), e considerando que os programas de meios de subsistência alternativos se deveriam concentrar sobretudo nas regiões mais pobres e com recursos limitados, que são as mais dependentes do ópio,

| V. | Considerando que o Documento de Estratégia por País para 2007/2013 se baseia no desenvolvimento e na governação rurais, mas que é necessário dar maior ênfase à reforma dos ministérios afegãos responsáveis pelo controlo da produção de estupefacientes, especialmente o Ministério do Interior, |
| --- | --- |

V.

Considerando que o Documento de Estratégia por País para 2007/2013 se baseia no desenvolvimento e na governação rurais, mas que é necessário dar maior ênfase à reforma dos ministérios afegãos responsáveis pelo controlo da produção de estupefacientes, especialmente o Ministério do Interior,

| 1. | Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:






  a) | que se oponha, no âmbito dos programas integrados de desenvolvimento, ao recurso à fumigação como meio de erradicar a papoila no Afeganistão; |
| --- | --- | --- |

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

a)

que se oponha, no âmbito dos programas integrados de desenvolvimento, ao recurso à fumigação como meio de erradicar a papoila no Afeganistão;

| b) | que elabore e apresente ao Governo afegão, no quadro dos programas de redução da oferta ilícita subsidiados pela UE, um plano e uma estratégia globais que visem controlar a produção de estupefacientes no Afeganistão melhorando a governação e combatendo a corrupção aos níveis mais elevados da administração afegã (com especial incidência no Ministério do Interior) mediante o recurso aos instrumentos jurídicos internacionais, assim como através de acções específicas contra os principais traficantes no terreno, da melhoria do desenvolvimento rural, em particular das regiões mais pobres e das que ainda não produzem ópio em grande escala, de uma erradicação manual prudente e selectiva e da implementação de projectos-piloto de pequena escala para a conversão de partes das actuais culturas ilícitas de papoilas em campos para a produção legal de analgésicos à base de ópio; esta produção deveria ser submetida a um controlo rigoroso no local que, por sua vez, deveria ser fiscalizado por um organismo internacional, como por exemplo o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID), que supervisione e previna qualquer desvio da produção para outros mercados ilegais, nomeadamente o mercado da heroína; |
| --- | --- |

b)

que elabore e apresente ao Governo afegão, no quadro dos programas de redução da oferta ilícita subsidiados pela UE, um plano e uma estratégia globais que visem controlar a produção de estupefacientes no Afeganistão melhorando a governação e combatendo a corrupção aos níveis mais elevados da administração afegã (com especial incidência no Ministério do Interior) mediante o recurso aos instrumentos jurídicos internacionais, assim como através de acções específicas contra os principais traficantes no terreno, da melhoria do desenvolvimento rural, em particular das regiões mais pobres e das que ainda não produzem ópio em grande escala, de uma erradicação manual prudente e selectiva e da implementação de projectos-piloto de pequena escala para a conversão de partes das actuais culturas ilícitas de papoilas em campos para a produção legal de analgésicos à base de ópio; esta produção deveria ser submetida a um controlo rigoroso no local que, por sua vez, deveria ser fiscalizado por um organismo internacional, como por exemplo o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID), que supervisione e previna qualquer desvio da produção para outros mercados ilegais, nomeadamente o mercado da heroína;

| c) | que proponha a sua ajuda para examinar as possibilidades e a viabilidade da realização de um projecto-piloto científico «Papoilas para a Medicina», que estudará mais aprofundadamente a forma como as licenças podem contribuir para a diminuição da pobreza, a diversificação da economia rural, o desenvolvimento geral e o aumento da segurança, participando positivamente nos esforços multilaterais em prol do Afeganistão e garantindo a existência de um mecanismo que exclua as regiões onde os progressos recentes no sentido da construção do Estado de Direito e da subsequente eliminação ou redução do cultivo possam ser facilmente postos em risco; |
| --- | --- |

c)

que proponha a sua ajuda para examinar as possibilidades e a viabilidade da realização de um projecto-piloto científico «Papoilas para a Medicina», que estudará mais aprofundadamente a forma como as licenças podem contribuir para a diminuição da pobreza, a diversificação da economia rural, o desenvolvimento geral e o aumento da segurança, participando positivamente nos esforços multilaterais em prol do Afeganistão e garantindo a existência de um mecanismo que exclua as regiões onde os progressos recentes no sentido da construção do Estado de Direito e da subsequente eliminação ou redução do cultivo possam ser facilmente postos em risco;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica do Afeganistão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica do Afeganistão.

---

(1)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 176.

P6_TA(2007)0486

Execução de decisões judiciais na UE: penhora de contas bancárias

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (2007/2026(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (COM(2006)0618), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (COM(2006)0618),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0371/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0371/2007),

| A. | Considerando que as modalidades de pagamento virtuais e os pagamentos transfronteiriços realizaram progressos decisivos e, no contexto do SEPA (Single Euro Payments Area — espaço único de pagamentos em euros, realizarão ainda mais progressos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as modalidades de pagamento virtuais e os pagamentos transfronteiriços realizaram progressos decisivos e, no contexto do SEPA (Single Euro Payments Area — espaço único de pagamentos em euros, realizarão ainda mais progressos,

| B. | Considerando que, em quase todos os Estados-Membros, existem disposições para a aplicação de medidas de execução provisórias, mas que, devido às diferentes ordens jurídicas e modalidades processuais, só é possível aplicar tais medidas à escala da UE através de procedimentos complexos e morosos, dando ao devedor a oportunidade de transferir o seu dinheiro para contas no estrangeiro, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em quase todos os Estados-Membros, existem disposições para a aplicação de medidas de execução provisórias, mas que, devido às diferentes ordens jurídicas e modalidades processuais, só é possível aplicar tais medidas à escala da UE através de procedimentos complexos e morosos, dando ao devedor a oportunidade de transferir o seu dinheiro para contas no estrangeiro,

| C. | Considerando que um procedimento europeu único para casos transfronteiriços beneficiaria aqueles com litígios pendentes em muitos países e as instituições bancárias que recebem ordens de penhora de vários Estados-Membros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que um procedimento europeu único para casos transfronteiriços beneficiaria aqueles com litígios pendentes em muitos países e as instituições bancárias que recebem ordens de penhora de vários Estados-Membros,

| D. | Considerando que um credor deve poder contrariar a possibilidade de o seu devedor enviar dinheiro para contas no estrangeiro em pouco tempo e, eventualmente, diversas vezes, |
| --- | --- |

D.

Considerando que um credor deve poder contrariar a possibilidade de o seu devedor enviar dinheiro para contas no estrangeiro em pouco tempo e, eventualmente, diversas vezes,

| 1. | Congratula-se com o facto de a Comissão, através do Livro Verde, ter adoptado a iniciativa de introduzir um procedimento europeu transfronteiras para congelar as contas bancárias; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de a Comissão, através do Livro Verde, ter adoptado a iniciativa de introduzir um procedimento europeu transfronteiras para congelar as contas bancárias;

| 2. | Solicita que, no quadro de futuras análises, sejam igualmente recolhidos dados estatísticos sobre a extensão real do problema dos devedores que escapam às medidas de execução tomadas contra eles, a fim de poder avaliar melhor a conveniência das medidas propostas; |
| --- | --- |

2.

Solicita que, no quadro de futuras análises, sejam igualmente recolhidos dados estatísticos sobre a extensão real do problema dos devedores que escapam às medidas de execução tomadas contra eles, a fim de poder avaliar melhor a conveniência das medidas propostas;

| 3. | Apoia a introdução de regras europeias uniformes, independentes e complementares das disposições nacionais de execução dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

Apoia a introdução de regras europeias uniformes, independentes e complementares das disposições nacionais de execução dos Estados-Membros;

| 4. | Entende que, em vez de uma harmonização das legislações nacionais dos Estados-Membros, é preferível um tal processo europeu autónomo, coerente e de fácil utilização em matéria de penhora de contas bancárias, sujeito a garantias processuais estritas; |
| --- | --- |

4.

Entende que, em vez de uma harmonização das legislações nacionais dos Estados-Membros, é preferível um tal processo europeu autónomo, coerente e de fácil utilização em matéria de penhora de contas bancárias, sujeito a garantias processuais estritas;

| 5. | Acentua que este procedimento só deverá aplicar-se aos casos transfronteiriços; |
| --- | --- |

5.

Acentua que este procedimento só deverá aplicar-se aos casos transfronteiriços;

| 6. | Salienta que só devem ser reguladas a penhora e o congelamento das contas bancárias, e nunca o reembolso do credor; |
| --- | --- |

6.

Salienta que só devem ser reguladas a penhora e o congelamento das contas bancárias, e nunca o reembolso do credor;

| 7. | Considera que, para este procedimento, o artigo 65
  o
  , alínea c), do Tratado CE é a base jurídica adequada; |
| --- | --- |

7.

Considera que, para este procedimento, o artigo 65
  o
  , alínea c), do Tratado CE é a base jurídica adequada;

| 8. | Salienta que a introdução de tal procedimento deve ser possível antes mesmo do início do processo principal; |
| --- | --- |

8.

Salienta que a introdução de tal procedimento deve ser possível antes mesmo do início do processo principal;

| 9. | Refere que se trata apenas de um processo sumário, no qual o credor deve provar que o seu pedido éfundamentado e demonstrar o carácter urgente da medida, bem como o risco que ameaça os seus direitos; |
| --- | --- |

9.

Refere que se trata apenas de um processo sumário, no qual o credor deve provar que o seu pedido éfundamentado e demonstrar o carácter urgente da medida, bem como o risco que ameaça os seus direitos;

| 10. | Considera que as ordens devem ter por consequência o congelamento das contas e impedir qualquer transferência de fundos até que seja proferida uma decisão judicial no Estado-Membro onde existe a conta, o que deverá igualmente resolver qualquer problema em matéria de prioridade do crédito pecuniário; considera que não devem ser congelados bens com um valor superior ao crédito pecuniário, incluindo os custos; |
| --- | --- |

10.

Considera que as ordens devem ter por consequência o congelamento das contas e impedir qualquer transferência de fundos até que seja proferida uma decisão judicial no Estado-Membro onde existe a conta, o que deverá igualmente resolver qualquer problema em matéria de prioridade do crédito pecuniário; considera que não devem ser congelados bens com um valor superior ao crédito pecuniário, incluindo os custos;

| 11. | Considera que deve ser apontado um fundamento para uma ordem, como, por exemplo, o risco de desaparecimento dos bens; refere que deverão existir salvaguardas para impedir as ordens de abranger mais contas do que o necessário; |
| --- | --- |

11.

Considera que deve ser apontado um fundamento para uma ordem, como, por exemplo, o risco de desaparecimento dos bens; refere que deverão existir salvaguardas para impedir as ordens de abranger mais contas do que o necessário;

| 12. | Considera que deve haver um equilíbrio delicado entre o direito do credor à recuperação da dívida e a garantia de uma protecção adequada do demandado; |
| --- | --- |

12.

Considera que deve haver um equilíbrio delicado entre o direito do credor à recuperação da dívida e a garantia de uma protecção adequada do demandado;

| 13. | Considera que deve ter-se em conta a responsabilidade do credor pelos prejuízos causados ao devedor por uma ordem de penhora injusta; |
| --- | --- |

13.

Considera que deve ter-se em conta a responsabilidade do credor pelos prejuízos causados ao devedor por uma ordem de penhora injusta;

| 14. | Considera que devem ser fornecidas informações suficientes para a identificação de uma conta, ainda que os bancos, agindo com a necessária diligência, sejam obrigados a efectuar buscas de nomes e direcções; |
| --- | --- |

14.

Considera que devem ser fornecidas informações suficientes para a identificação de uma conta, ainda que os bancos, agindo com a necessária diligência, sejam obrigados a efectuar buscas de nomes e direcções;

| 15. | Considera apropriado examinar a questão do reembolso dos custos suportados pelos bancos ao proceder à penhora de contas; |
| --- | --- |

15.

Considera apropriado examinar a questão do reembolso dos custos suportados pelos bancos ao proceder à penhora de contas;

| 16. | Defende que o credor deve ser obrigado a iniciar o processo principal dentro de um prazo determinado; |
| --- | --- |

16.

Defende que o credor deve ser obrigado a iniciar o processo principal dentro de um prazo determinado;

| 17. | Considera que deve ser possível, no entanto, prolongar a sua validade quando esteja em curso um procedimento judicial, com a condição de que esse procedimento seja efectuado com a devida diligência; |
| --- | --- |

17.

Considera que deve ser possível, no entanto, prolongar a sua validade quando esteja em curso um procedimento judicial, com a condição de que esse procedimento seja efectuado com a devida diligência;

| 18. | Considera que é necessário limitar o montante da penhora, a fim de evitar uma compensação excessiva do credor e de proteger o devedor; |
| --- | --- |

18.

Considera que é necessário limitar o montante da penhora, a fim de evitar uma compensação excessiva do credor e de proteger o devedor;

| 19. | Insiste especialmente na protecção do devedor, no sentido de que é necessário evitar que a sua reputação fique injustamente manchada e garantir a manutenção de um montante mínimo para a sua subsistência; |
| --- | --- |

19.

Insiste especialmente na protecção do devedor, no sentido de que é necessário evitar que a sua reputação fique injustamente manchada e garantir a manutenção de um montante mínimo para a sua subsistência;

| 20. | Considera necessário, como medida de protecção do devedor e para evitar abusos por parte do credor, desde que não seja apresentado um título juridicamente vinculativo, prever a prestação de uma garantia pelo credor, cujo valor deve ser determinado pelo montante a congelar; |
| --- | --- |

20.

Considera necessário, como medida de protecção do devedor e para evitar abusos por parte do credor, desde que não seja apresentado um título juridicamente vinculativo, prever a prestação de uma garantia pelo credor, cujo valor deve ser determinado pelo montante a congelar;

| 21. | Rejeita a harmonização na UE dos montantes isentos de execução e considera que deve competir ao devedor reivindicar o respectivo limite nacional; |
| --- | --- |

21.

Rejeita a harmonização na UE dos montantes isentos de execução e considera que deve competir ao devedor reivindicar o respectivo limite nacional;

| 22. | Defende o direito que assiste ao devedor de interpor recurso e de pôr fim à penhora através da prestação de uma garantia; sustenta, em particular, que o requerido, em caso de contestação ou de pedido de anulação da ordem de penhora, não deve ser desfavorecido no que respeita aos princípios e à duração do processo; |
| --- | --- |

22.

Defende o direito que assiste ao devedor de interpor recurso e de pôr fim à penhora através da prestação de uma garantia; sustenta, em particular, que o requerido, em caso de contestação ou de pedido de anulação da ordem de penhora, não deve ser desfavorecido no que respeita aos princípios e à duração do processo;

| 23. | Considera que as contas de mandatários devem ser especialmente protegidas contra a penhora; considera que a penhora de contas conjuntas deve ser possível, desde que submetida a garantias e salvaguardas adequadas e no respeito dos direitos de terceiros que não o devedor; |
| --- | --- |

23.

Considera que as contas de mandatários devem ser especialmente protegidas contra a penhora; considera que a penhora de contas conjuntas deve ser possível, desde que submetida a garantias e salvaguardas adequadas e no respeito dos direitos de terceiros que não o devedor;

| 24. | Acentua que é necessário assegurar, no que se refere à transmissão da ordem de penhora, o estabelecimentode normas uniformes (por exemplo, mediante a utilização de formulários uniformes) na União Europeia para a comunicação entre tribunais e bancos; |
| --- | --- |

24.

Acentua que é necessário assegurar, no que se refere à transmissão da ordem de penhora, o estabelecimentode normas uniformes (por exemplo, mediante a utilização de formulários uniformes) na União Europeia para a comunicação entre tribunais e bancos;

| 25. | Considera que as ordens de penhora devem ser transmitidas por meios que assegurem uma notificação do banco até ao dia seguinte ao da transmissão e executadas no prazo de 24 horas após a identificação da conta; que o banco deve enviar uma notificação formal à autoridade executória e ao credor sobre a colocação em segurança do montante objecto da penhora; que o banco deve também notificar formalmente o devedor sobre o momento em que a ordem se tornará efectiva; considera que seria desejável haver notificações oficiais normalizadas, disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia, a fim de suprimir ou reduzir a necessidade de traduções específicas; |
| --- | --- |

25.

Considera que as ordens de penhora devem ser transmitidas por meios que assegurem uma notificação do banco até ao dia seguinte ao da transmissão e executadas no prazo de 24 horas após a identificação da conta; que o banco deve enviar uma notificação formal à autoridade executória e ao credor sobre a colocação em segurança do montante objecto da penhora; que o banco deve também notificar formalmente o devedor sobre o momento em que a ordem se tornará efectiva; considera que seria desejável haver notificações oficiais normalizadas, disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia, a fim de suprimir ou reduzir a necessidade de traduções específicas;

| 26. | Pensa que um eventual acto jurídico sobre esta matéria deveria assumir a forma de um regulamento; |
| --- | --- |

26.

Pensa que um eventual acto jurídico sobre esta matéria deveria assumir a forma de um regulamento;

| 27. | Solicita à Comissão que, antes de apresentar uma proposta, clarifique as questões pendentes, e em parte complexas, através de um estudo exaustivo e de vasto alcance e, especialmente, que leve a cabo uma avaliação do impacto da legislação; |
| --- | --- |

27.

Solicita à Comissão que, antes de apresentar uma proposta, clarifique as questões pendentes, e em parte complexas, através de um estudo exaustivo e de vasto alcance e, especialmente, que leve a cabo uma avaliação do impacto da legislação;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0487

Actividades do Provedor de Justiça (2006)

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu (2007/2131(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 195
  o
  , 230
  o
  e 232
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 195
  o
  , 230
  o
  e 232
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001, que altera o artigo 3
  o
  do estatuto e das condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001, que altera o artigo 3
  o
  do estatuto e das condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2),

| — | Tendo em conta o acordo-quadro sobre cooperação celebrado em 15 de Março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo-quadro sobre cooperação celebrado em 15 de Março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 5 de Outubro de 2005, que habilita o Provedor de Justiça Europeu a adoptar e transmitir comunicações a autoriza os funcionários públicos a comparecer perante o Provedor de justiça Europeu (SEC(2005)1227), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 5 de Outubro de 2005, que habilita o Provedor de Justiça Europeu a adoptar e transmitir comunicações a autoriza os funcionários públicos a comparecer perante o Provedor de justiça Europeu (SEC(2005)1227),

| — | Tendo em conta a carta enviada em 11 de Julho de 2006 pelo Provedor de Justiça Europeu ao Presidente do Parlamento Europeu, com vista a dar início ao processo de revisão do estatuto do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta enviada em 11 de Julho de 2006 pelo Provedor de Justiça Europeu ao Presidente do Parlamento Europeu, com vista a dar início ao processo de revisão do estatuto do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta os segundo e terceiro parágrafos do n
  o
  2 do artigo 195
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os segundo e terceiro parágrafos do n
  o
  2 do artigo 195
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0301/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0301/2007),

| A. | Considerando que o Relatório Anual das Actividades do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2006 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 12 de Março de 2007 e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições, em Bruxelas, em 2 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Relatório Anual das Actividades do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2006 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 12 de Março de 2007 e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições, em Bruxelas, em 2 de Maio de 2007,

| B. | Considerando que, segundo o artigo 41
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais, «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável», |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo o artigo 41
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais, «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»,

| C. | Considerando que o n
  o
  1 do artigo 195
  o
  do Tratado CE e o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais estabelecem que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais», |
| --- | --- |

C.

Considerando que o n
  o
  1 do artigo 195
  o
  do Tratado CE e o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais estabelecem que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais»,

| D. | Considerando que é essencial, no contexto de uma democracia crescentemente participativa na Europa e de melhor comunicação da União Europeia com os seus cidadãos, que estes recebam dos organismos e instituições europeias respostas prontas e substantivas às suas perguntas, queixas e petições, e considerando que é essencial que esses organismos e instituições tenham os recursos orçamentais e humanos necessários para garantir que os cidadãos recebam efectivamente respostas prontas e substantivas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é essencial, no contexto de uma democracia crescentemente participativa na Europa e de melhor comunicação da União Europeia com os seus cidadãos, que estes recebam dos organismos e instituições europeias respostas prontas e substantivas às suas perguntas, queixas e petições, e considerando que é essencial que esses organismos e instituições tenham os recursos orçamentais e humanos necessários para garantir que os cidadãos recebam efectivamente respostas prontas e substantivas,

| E. | Considerando que, desde a aprovação da Resolução de 6 de Setembro de 2001, em que o Parlamento aprovou o Código de Boa Conduta Administrativa recomendado pelo Provedor de Justiça Europeu, já se concluiu uma legislatura e já decorreu metade da legislatura seguinte, sem que as demais instituições principais da União tenham dado satisfação à solicitação urgente do Parlamento no sentido de que harmonizassem as suas práticas com as disposições do referido código, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde a aprovação da Resolução de 6 de Setembro de 2001, em que o Parlamento aprovou o Código de Boa Conduta Administrativa recomendado pelo Provedor de Justiça Europeu, já se concluiu uma legislatura e já decorreu metade da legislatura seguinte, sem que as demais instituições principais da União tenham dado satisfação à solicitação urgente do Parlamento no sentido de que harmonizassem as suas práticas com as disposições do referido código,

| F. | Considerando que em 2006, embora o respectivo número tenha estabilizado no elevado nível atingido em 2004, mais de três quartos das queixas continuaram a não se enquadrar no âmbito das atribuições do Provedor de Justiça Europeu e que isto se deve, sobretudo, ao facto de não visarem um organismo ou instituição comunitários, |
| --- | --- |

F.

Considerando que em 2006, embora o respectivo número tenha estabilizado no elevado nível atingido em 2004, mais de três quartos das queixas continuaram a não se enquadrar no âmbito das atribuições do Provedor de Justiça Europeu e que isto se deve, sobretudo, ao facto de não visarem um organismo ou instituição comunitários,

| G. | Considerando que em 95 casos (correspondentes a 26 % das queixas analisadas) os inquéritos levados a cabo pelo Provedor de Justiça não revelaram má administração, |
| --- | --- |

G.

Considerando que em 95 casos (correspondentes a 26 % das queixas analisadas) os inquéritos levados a cabo pelo Provedor de Justiça não revelaram má administração,

| H. | Considerando que as actividades do Provedor e da Comissão das Petições devem manter-se separadas e que, por norma, para prevenir conflitos relativos às prerrogativas de cada um, deveriam proceder à notificação recíproca das conclusões finais de cada inquérito, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as actividades do Provedor e da Comissão das Petições devem manter-se separadas e que, por norma, para prevenir conflitos relativos às prerrogativas de cada um, deveriam proceder à notificação recíproca das conclusões finais de cada inquérito,

| I. | Considerando que, no ano de 2006, se registou um declínio significativo do número de casos de má administração em que se alcançou uma solução amigável, acompanhado por um aumento igualmente evidente do número de inquéritos encerrados com uma observação crítica, e uma menor taxa de aceitação dos projectos de recomendação do Provedor de Justiça Europeu pelas instituições, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, no ano de 2006, se registou um declínio significativo do número de casos de má administração em que se alcançou uma solução amigável, acompanhado por um aumento igualmente evidente do número de inquéritos encerrados com uma observação crítica, e uma menor taxa de aceitação dos projectos de recomendação do Provedor de Justiça Europeu pelas instituições,

| J. | Considerando que nem as observações críticas contidas em decisões finais que põem termo a casos irreparáveis de má administração nem as recomendações ou os relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu têm carácter vinculativo, visto que os poderes deste não abarcam a reparação directa de situações de má administração, visando antes encorajar a auto-regulação por parte das instituições e organismos da União Europeia, |
| --- | --- |

J.

Considerando que nem as observações críticas contidas em decisões finais que põem termo a casos irreparáveis de má administração nem as recomendações ou os relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu têm carácter vinculativo, visto que os poderes deste não abarcam a reparação directa de situações de má administração, visando antes encorajar a auto-regulação por parte das instituições e organismos da União Europeia,

| K. | Considerando que a apresentação de um relatório especial ao Parlamento Europeu continua a ser o meio último de que o Provedor de justiça dispõe para agir quando uma instituição recusa conformar-se com uma sua recomendação, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a apresentação de um relatório especial ao Parlamento Europeu continua a ser o meio último de que o Provedor de justiça dispõe para agir quando uma instituição recusa conformar-se com uma sua recomendação,

| L. | Considerando que desde a entrada em vigor do Tratado de Nice o Parlamento tem gozado do mesmo direito que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão de intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por falta de competência, violação de um requisito processual essencial, violação do Tratado CE ou de alguma disposição legal relacionada com a sua aplicação ou abuso de poder, |
| --- | --- |

L.

Considerando que desde a entrada em vigor do Tratado de Nice o Parlamento tem gozado do mesmo direito que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão de intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por falta de competência, violação de um requisito processual essencial, violação do Tratado CE ou de alguma disposição legal relacionada com a sua aplicação ou abuso de poder,

| M. | Considerando que, em 2006, o Provedor de Justiça Europeu, ao apresentar ao Parlamento dois relatórios especiais (3) na sequência da rejeição, pelo Conselho e pela Comissão, dos projectos de recomendação por ele formulados, fez um uso judicioso dos seus poderes, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 2006, o Provedor de Justiça Europeu, ao apresentar ao Parlamento dois relatórios especiais (3) na sequência da rejeição, pelo Conselho e pela Comissão, dos projectos de recomendação por ele formulados, fez um uso judicioso dos seus poderes,

| N. | Considerando que a nova abordagem adoptada pelo Provedor de Justiça Europeu em relação à Comissão, que consiste na promoção de uma cultura de serviço como parte integrante da boa conduta administrativa e meio essencial de correcção de deficiências de actuação ou conduta, deve ser aplicada por consenso e a partir da base, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a nova abordagem adoptada pelo Provedor de Justiça Europeu em relação à Comissão, que consiste na promoção de uma cultura de serviço como parte integrante da boa conduta administrativa e meio essencial de correcção de deficiências de actuação ou conduta, deve ser aplicada por consenso e a partir da base,

| O. | Considerando que os comentários críticos tecidos pelo Provedor de Justiça sobre 41 casos de má administração, que figuram no relatório de 2006 intitulado «Observações críticas, projectos de recomendações e relatórios especiais», podem servir para evitar a repetição de erros ou disfuncionamentos no futuro com a tomada e aplicação de medidas apropriadas por parte dos órgãos institucionais e outros da UE, |
| --- | --- |

O.

Considerando que os comentários críticos tecidos pelo Provedor de Justiça sobre 41 casos de má administração, que figuram no relatório de 2006 intitulado «Observações críticas, projectos de recomendações e relatórios especiais», podem servir para evitar a repetição de erros ou disfuncionamentos no futuro com a tomada e aplicação de medidas apropriadas por parte dos órgãos institucionais e outros da UE,

| P. | Considerando que a cooperação voluntária estabelecida pelo Provedor de Justiça na Rede Europeia de Provedores de Justiça funciona há mais de dez anos como um sistema flexível de intercâmbio de informações e de melhores práticas e um meio de encaminhar queixosos para Provedores de Justiça ou outros órgãos similares capazes de lhes prestar assistência, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a cooperação voluntária estabelecida pelo Provedor de Justiça na Rede Europeia de Provedores de Justiça funciona há mais de dez anos como um sistema flexível de intercâmbio de informações e de melhores práticas e um meio de encaminhar queixosos para Provedores de Justiça ou outros órgãos similares capazes de lhes prestar assistência,

| Q. | Considerando que o papel do Provedor de Justiça Europeu, encarregado de proteger os cidadãos europeus, evoluiu no período de uma década ou mais que decorreu desde a criação do cargo, graças à sua independência e ao controlo democrático da transparência da sua acção pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o papel do Provedor de Justiça Europeu, encarregado de proteger os cidadãos europeus, evoluiu no período de uma década ou mais que decorreu desde a criação do cargo, graças à sua independência e ao controlo democrático da transparência da sua acção pelo Parlamento Europeu,

| R. | Considerando que o Provedor de Justiça declarou estar disposto a utilizar o seu poder de realizar inquéritos de iniciativa própria quando nacionais de países terceiros residentes fora da UE lhe dirijam uma queixa que, noutros aspectos, recaia no âmbito do seu mandato, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Provedor de Justiça declarou estar disposto a utilizar o seu poder de realizar inquéritos de iniciativa própria quando nacionais de países terceiros residentes fora da UE lhe dirijam uma queixa que, noutros aspectos, recaia no âmbito do seu mandato,

| S. | Considerando que em 30 de Novembro de 2006 o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados assinaram um Memorando de Entendimento sobre cooperação e formas de exercício das respectivas competências, |
| --- | --- |

S.

Considerando que em 30 de Novembro de 2006 o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados assinaram um Memorando de Entendimento sobre cooperação e formas de exercício das respectivas competências,

| T. | Considerando que um dos princípios fundamentais da integração europeia é o da igualdade democráticade todos os cidadãos europeus, com exclusão de qualquer discriminação em razão da nacionalidade ouda língua, e que continuam a proliferar as queixas de cidadãos, associações ou empresas que nãoconseguem obter informações solicitadas na sua própria língua no âmbito de procedimentos de concurso público e de recrutamento comunitários, |
| --- | --- |

T.

Considerando que um dos princípios fundamentais da integração europeia é o da igualdade democráticade todos os cidadãos europeus, com exclusão de qualquer discriminação em razão da nacionalidade ouda língua, e que continuam a proliferar as queixas de cidadãos, associações ou empresas que nãoconseguem obter informações solicitadas na sua própria língua no âmbito de procedimentos de concurso público e de recrutamento comunitários,

| U. | Considerando que o Provedor de Justiça Europeu reiterou, em Julho de 2006, o pedido de alteração do seu estatuto e que uma das suas solicitações, a alteração do artigo 3
  o
  , foi já aprovada pelo Parlamento Europeu com base na citada resolução de 6 de Setembro de 2001, |
| --- | --- |

U.

Considerando que o Provedor de Justiça Europeu reiterou, em Julho de 2006, o pedido de alteração do seu estatuto e que uma das suas solicitações, a alteração do artigo 3
  o
  , foi já aprovada pelo Parlamento Europeu com base na citada resolução de 6 de Setembro de 2001,

| 1. | Aprova o Relatório Anual relativo a 2006 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu e bem assim a respectiva forma de apresentação, que conjuga uma síntese das actividades do ano e uma análise temática das decisões do Provedor de Justiça e dos problemas suscitados nas diversas fases dos processos; insta, porém, o Provedor de Justiça a introduzir no relatório modificações técnicas tendentes a facilitar a leitura dos vários capítulos, tais como quadros para as estatísticas e resumos para a parte analítica; |
| --- | --- |

1.

Aprova o Relatório Anual relativo a 2006 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu e bem assim a respectiva forma de apresentação, que conjuga uma síntese das actividades do ano e uma análise temática das decisões do Provedor de Justiça e dos problemas suscitados nas diversas fases dos processos; insta, porém, o Provedor de Justiça a introduzir no relatório modificações técnicas tendentes a facilitar a leitura dos vários capítulos, tais como quadros para as estatísticas e resumos para a parte analítica;

| 2. | Solicita que sejam dados a todas as instituições e organismos comunitários os recursos orçamentais e humanos necessários para garantir que os cidadãos obtenham respostas prontas e substantivas às suas perguntas, queixas e petições; |
| --- | --- |

2.

Solicita que sejam dados a todas as instituições e organismos comunitários os recursos orçamentais e humanos necessários para garantir que os cidadãos obtenham respostas prontas e substantivas às suas perguntas, queixas e petições;

| 3. | Considera que o Provedor de Justiça tem continuado a exercer os seus poderes de forma equilibrada e enérgica, quer na análise e no tratamento das queixas e na condução e conclusão dos inquéritos, quer na maneira como soube desenvolver relações de trabalho construtivas com as instituições e organismos da União Europeia e encorajar os cidadãos a exercerem os seus direitos perante estas instituições e organismos; |
| --- | --- |

3.

Considera que o Provedor de Justiça tem continuado a exercer os seus poderes de forma equilibrada e enérgica, quer na análise e no tratamento das queixas e na condução e conclusão dos inquéritos, quer na maneira como soube desenvolver relações de trabalho construtivas com as instituições e organismos da União Europeia e encorajar os cidadãos a exercerem os seus direitos perante estas instituições e organismos;

| 4. | Exorta o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços e promover as suas actividades com eficácia e agilidade de modo a representar aos olhos do cidadão o guardião da boa administração das instituições comunitárias; |
| --- | --- |

4.

Exorta o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços e promover as suas actividades com eficácia e agilidade de modo a representar aos olhos do cidadão o guardião da boa administração das instituições comunitárias;

| 5. | Frisa que um dos objectivos chave de qualquer intervenção do Provedor de Justiça é propiciar um acordo amigável entre o queixoso e a instituição e prevenir o recurso a vias judiciais; |
| --- | --- |

5.

Frisa que um dos objectivos chave de qualquer intervenção do Provedor de Justiça é propiciar um acordo amigável entre o queixoso e a instituição e prevenir o recurso a vias judiciais;

| 6. | Concorda que o conceito de «má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários» deve ser objecto de uma interpretação lata, que abranja não só os actos administrativos ilícitos ou as infracções a normas ou princípios vinculativos, mas também, por exemplo, os casos de incúria, negligência ou falta de transparência ou a infracção de outros princípios de boa administração por parte das autoridades administrativas; |
| --- | --- |

6.

Concorda que o conceito de «má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários» deve ser objecto de uma interpretação lata, que abranja não só os actos administrativos ilícitos ou as infracções a normas ou princípios vinculativos, mas também, por exemplo, os casos de incúria, negligência ou falta de transparência ou a infracção de outros princípios de boa administração por parte das autoridades administrativas;

| 7. | Exorta o Provedor de Justiça a continuar a promover uma cultura de serviço genuína como parte integrante da boa conduta administrativa, a fim de assegurar que a administração pública da União Europeia adopte uma atitude de abertura e diálogo com os membros do público que recorrem aos seus serviços, reconhecendo e apresentando pedidos de desculpas pelos erros cometidos e procurando soluções satisfatóriaspara os queixosos; |
| --- | --- |

7.

Exorta o Provedor de Justiça a continuar a promover uma cultura de serviço genuína como parte integrante da boa conduta administrativa, a fim de assegurar que a administração pública da União Europeia adopte uma atitude de abertura e diálogo com os membros do público que recorrem aos seus serviços, reconhecendo e apresentando pedidos de desculpas pelos erros cometidos e procurando soluções satisfatóriaspara os queixosos;

| 8. | Considera que não é suficiente que algumas das outras instituições e organismos da Comunidade, com especial relevo para a Comissão e o Conselho, tenham adoptado códigos de boa conduta administrativaseparados: no caso da Comissão, o código de 13 de Setembro de 2000 para as relações do seu pessoal com o público e, no caso do Conselho, o código de 25 de Junho de 2001 sobre as relações profissionais do seu pessoal com o público; |
| --- | --- |

8.

Considera que não é suficiente que algumas das outras instituições e organismos da Comunidade, com especial relevo para a Comissão e o Conselho, tenham adoptado códigos de boa conduta administrativaseparados: no caso da Comissão, o código de 13 de Setembro de 2000 para as relações do seu pessoal com o público e, no caso do Conselho, o código de 25 de Junho de 2001 sobre as relações profissionais do seu pessoal com o público;

| 9. | Observa que o «Código Europeu de Boa Conduta Administrativa», proposto pelo Provedor de Justiça Europeu e aprovado pelo Parlamento Europeu em 6 de Setembro de 2001, se aplica ao pessoal de todas as instituições e organismos da Comunidade e, contrariamente ao que sucede com os restantes códigos, tem sido actualizado regularmente e publicado no sítio Web do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

9.

Observa que o «Código Europeu de Boa Conduta Administrativa», proposto pelo Provedor de Justiça Europeu e aprovado pelo Parlamento Europeu em 6 de Setembro de 2001, se aplica ao pessoal de todas as instituições e organismos da Comunidade e, contrariamente ao que sucede com os restantes códigos, tem sido actualizado regularmente e publicado no sítio Web do Provedor de Justiça Europeu;

| 10. | Frisa que a eficácia erga omnes do código foi explicada pelo Provedor de Justiça na carta que enviou em 11 de Março de 2002 ao Presidente do Parlamento, carta essa que se encontra disponível ao público no sítio Web do Provedor de Justiça; considera, por conseguinte, que nenhum outro código de âmbito mais limitado pode substituir, ou derrogar, o código de conduta «europeu»; |
| --- | --- |

10.

Frisa que a eficácia erga omnes do código foi explicada pelo Provedor de Justiça na carta que enviou em 11 de Março de 2002 ao Presidente do Parlamento, carta essa que se encontra disponível ao público no sítio Web do Provedor de Justiça; considera, por conseguinte, que nenhum outro código de âmbito mais limitado pode substituir, ou derrogar, o código de conduta «europeu»;

| 11. | Insta todas as instituições a cooperarem de forma construtiva com o Provedor de Justiça em todas as fases das suas actividades, a submeterem-se às soluções amigáveis propostas, a darem seguimento às suas observações críticas e a aplicarem os seus projectos de recomendação; |
| --- | --- |

11.

Insta todas as instituições a cooperarem de forma construtiva com o Provedor de Justiça em todas as fases das suas actividades, a submeterem-se às soluções amigáveis propostas, a darem seguimento às suas observações críticas e a aplicarem os seus projectos de recomendação;

| 12. | Encoraja o Provedor de Justiça a elaborar anualmente uma lista das melhores práticas administrativas e uma lista de práticas não conformes com as suas decisões, e a apresentar um estudo sobre o seguimento dado às suas observações críticas; |
| --- | --- |

12.

Encoraja o Provedor de Justiça a elaborar anualmente uma lista das melhores práticas administrativas e uma lista de práticas não conformes com as suas decisões, e a apresentar um estudo sobre o seguimento dado às suas observações críticas;

| 13. | Insta todas as entidades objecto de observações críticas a respeitarem e terem em consideração as mesmas na sua acção futura, de modo a evitar casos de contradição entre posições oficiais e acções ou omissões administrativas; |
| --- | --- |

13.

Insta todas as entidades objecto de observações críticas a respeitarem e terem em consideração as mesmas na sua acção futura, de modo a evitar casos de contradição entre posições oficiais e acções ou omissões administrativas;

| 14. | Recorda a todas as instituições e organismos da Comunidade as obrigações que sobre eles impendem por força do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), que tem de ser aplicado de forma eficaz, até para garantir a credibilidade da respectiva revisão que está actualmente a ser equacionada, bem como as suas obrigações decorrentes da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5); |
| --- | --- |

14.

Recorda a todas as instituições e organismos da Comunidade as obrigações que sobre eles impendem por força do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), que tem de ser aplicado de forma eficaz, até para garantir a credibilidade da respectiva revisão que está actualmente a ser equacionada, bem como as suas obrigações decorrentes da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5);

| 15. | Insta uma vez mais a Comissão a fazer o uso devido do poder discricionário de instaurar procedimentos por infracção ou por incumprimento nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE ou de propor sanções ao abrigo do 228
  o
  do Tratado CE, empenhando-se escrupulosamente em evitar delongas e em não se abster injustificadamente de agir de forma pronta, condutas que são incompatíveis com os seus poderes de supervisão da aplicação do direito comunitário; |
| --- | --- |

15.

Insta uma vez mais a Comissão a fazer o uso devido do poder discricionário de instaurar procedimentos por infracção ou por incumprimento nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE ou de propor sanções ao abrigo do 228
  o
  do Tratado CE, empenhando-se escrupulosamente em evitar delongas e em não se abster injustificadamente de agir de forma pronta, condutas que são incompatíveis com os seus poderes de supervisão da aplicação do direito comunitário;

| 16. | Considera que, caso uma instituição se recuse a seguir uma recomendação de um relatório especial do Provedor de Justiça apesar de o Parlamento Europeu ter aprovado essa recomendação, o Parlamento poderá legitimamente utilizar os seus poderes para intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça pelo acto ou omissão objecto da recomendação do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

16.

Considera que, caso uma instituição se recuse a seguir uma recomendação de um relatório especial do Provedor de Justiça apesar de o Parlamento Europeu ter aprovado essa recomendação, o Parlamento poderá legitimamente utilizar os seus poderes para intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça pelo acto ou omissão objecto da recomendação do Provedor de Justiça;

| 17. | Insta todas as instituições e organismos da Comunidade, bem como as representações permanentes dos Estados-Membros, a cooperarem, a bem da transparência e da conformidade com os preceitos de boa administração propugnados no relatório, sem sacudirem as suas responsabilidades para órgãos centrais poderosos como a Presidência do Conselho ou o Conselho Superior das Escolas Europeias, sobre os quais é difícil ao Provedor de Justiça Europeu exercer controlo; |
| --- | --- |

17.

Insta todas as instituições e organismos da Comunidade, bem como as representações permanentes dos Estados-Membros, a cooperarem, a bem da transparência e da conformidade com os preceitos de boa administração propugnados no relatório, sem sacudirem as suas responsabilidades para órgãos centrais poderosos como a Presidência do Conselho ou o Conselho Superior das Escolas Europeias, sobre os quais é difícil ao Provedor de Justiça Europeu exercer controlo;

| 18. | Exorta o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidade Europeias a garantir que cumpre efectiva e cabalmente as regras e práticas estabelecidas no que toca ao espírito de abertura e à transparência dos procedimentos de recrutamento, em especial no atinente ao acesso dos candidatos à informação que lhes diz respeito em sede de correcção de provas, a pôr cobro à discriminação linguística e a abster-se de tentar eximir-se às suas responsabilidades remetendo-as para os júris de selecção; |
| --- | --- |

18.

Exorta o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidade Europeias a garantir que cumpre efectiva e cabalmente as regras e práticas estabelecidas no que toca ao espírito de abertura e à transparência dos procedimentos de recrutamento, em especial no atinente ao acesso dos candidatos à informação que lhes diz respeito em sede de correcção de provas, a pôr cobro à discriminação linguística e a abster-se de tentar eximir-se às suas responsabilidades remetendo-as para os júris de selecção;

| 19. | Acolhe com grande satisfação a declaração do Provedor de Justiça Europeu segundo a qual tenciona tratar das actividades de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) fora da UE utilizando os seus poderes próprios de inquérito, e observa que o Provedor de Justiça terá de avaliar e assegurar a capacidade interna de tratamento de queixas nesse contexto; |
| --- | --- |

19.

Acolhe com grande satisfação a declaração do Provedor de Justiça Europeu segundo a qual tenciona tratar das actividades de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) fora da UE utilizando os seus poderes próprios de inquérito, e observa que o Provedor de Justiça terá de avaliar e assegurar a capacidade interna de tratamento de queixas nesse contexto;

| 20. | Convida o Provedor de Justiça a considerar a celebração de um Memorando de Entendimento com o BEI sobre as formas de cooperação entre as instituições no que diz respeito ao exercício das competências do Provedor de Justiça para investigar queixas relativas a casos de má administração nas actividades do BEI, e considera que o BEI deveria informar activamente os cidadãos afectados por projectos financiados pelo banco da possibilidade de apresentar queixa ao Provedor de Justiça, incluindo quando se trate de cidadãos de países terceiros residentes fora da UE; |
| --- | --- |

20.

Convida o Provedor de Justiça a considerar a celebração de um Memorando de Entendimento com o BEI sobre as formas de cooperação entre as instituições no que diz respeito ao exercício das competências do Provedor de Justiça para investigar queixas relativas a casos de má administração nas actividades do BEI, e considera que o BEI deveria informar activamente os cidadãos afectados por projectos financiados pelo banco da possibilidade de apresentar queixa ao Provedor de Justiça, incluindo quando se trate de cidadãos de países terceiros residentes fora da UE;

| 21. | Acolhe com satisfação o facto de o Provedor de Justiça poder conduzir inquéritos sobre o comportamento de órgãos que operam ao abrigo do «terceiro pilar» da UE; |
| --- | --- |

21.

Acolhe com satisfação o facto de o Provedor de Justiça poder conduzir inquéritos sobre o comportamento de órgãos que operam ao abrigo do «terceiro pilar» da UE;

| 22. | Regista que o Provedor de Justiça apresentou os dois relatórios especiais acima citados, dos quais um surtiu já os efeitos desejados e o outro será examinado pelo Parlamento; apoia as conclusões dirigidas pelo Provedor de Justiça ao Conselho acerca da necessidade de aplicar regras coerentes aos regimes linguísticos utilizados pelas Presidências do Conselho e da necessidade de clarificar o estatuto da Presidência como parte do Conselho enquanto instituição; |
| --- | --- |

22.

Regista que o Provedor de Justiça apresentou os dois relatórios especiais acima citados, dos quais um surtiu já os efeitos desejados e o outro será examinado pelo Parlamento; apoia as conclusões dirigidas pelo Provedor de Justiça ao Conselho acerca da necessidade de aplicar regras coerentes aos regimes linguísticos utilizados pelas Presidências do Conselho e da necessidade de clarificar o estatuto da Presidência como parte do Conselho enquanto instituição;

| 23. | Congratular-se-ia com um reforço dos processos parlamentares internos, a fim de, no futuro, garantir um tratamento mais rápido do relatório anual do Provedor de Justiça pela sua Comissão das Petições; |
| --- | --- |

23.

Congratular-se-ia com um reforço dos processos parlamentares internos, a fim de, no futuro, garantir um tratamento mais rápido do relatório anual do Provedor de Justiça pela sua Comissão das Petições;

| 24. | Insta o Provedor de Justiça a submeter ao Parlamento quaisquer pedidos que repute adequados para aperfeiçoar o intercâmbio de informação entre os seus respectivos departamentos e para reforçar a cooperação, no quadro previsto no artigo 1
  o
  do Acordo-Quadro sobre Cooperação de 15 de Março de 2006, particularmente os departamentos de comunicações, tecnologias de informação e tradução; |
| --- | --- |

24.

Insta o Provedor de Justiça a submeter ao Parlamento quaisquer pedidos que repute adequados para aperfeiçoar o intercâmbio de informação entre os seus respectivos departamentos e para reforçar a cooperação, no quadro previsto no artigo 1
  o
  do Acordo-Quadro sobre Cooperação de 15 de Março de 2006, particularmente os departamentos de comunicações, tecnologias de informação e tradução;

| 25. | Regozija-se com o desenvolvimento de relações de trabalho construtivas com a sua Comissão das Petições, tanto no quadro da participação do Provedor de Justiça em reuniões da comissão, como em matéria de respeito recíproco das competências e prerrogativas de cada uma das partes; assim, convida o Provedor de Justiça a transmitir em devido tempo à Comissão das Petições a sua posição relativamente aos inquéritos mais importantes por si instaurados, para que seja possível obter sinergias úteis; |
| --- | --- |

25.

Regozija-se com o desenvolvimento de relações de trabalho construtivas com a sua Comissão das Petições, tanto no quadro da participação do Provedor de Justiça em reuniões da comissão, como em matéria de respeito recíproco das competências e prerrogativas de cada uma das partes; assim, convida o Provedor de Justiça a transmitir em devido tempo à Comissão das Petições a sua posição relativamente aos inquéritos mais importantes por si instaurados, para que seja possível obter sinergias úteis;

| 26. | Confirma o seu parecer favorável, que emitiu em 2001, à alteração do estatuto do Provedor de Justiça em matéria de acesso a documentos e audição de testemunhas, subscrevendo o entendimento de que as alterações requeridas ulteriormente permitirão clarificar os poderes do Provedor de Justiça à luz das solicitações cada vez maiores que lhe são dirigidas no exercício das suas funções e do facto de a maioria delas ter sido já aceite, na prática, pelas principais instituições europeias; |
| --- | --- |

26.

Confirma o seu parecer favorável, que emitiu em 2001, à alteração do estatuto do Provedor de Justiça em matéria de acesso a documentos e audição de testemunhas, subscrevendo o entendimento de que as alterações requeridas ulteriormente permitirão clarificar os poderes do Provedor de Justiça à luz das solicitações cada vez maiores que lhe são dirigidas no exercício das suas funções e do facto de a maioria delas ter sido já aceite, na prática, pelas principais instituições europeias;

| 27. | Frisa que as alterações em causa não devem afectar a natureza do papel do Provedor de Justiça enquanto guardião dos interesses dos cidadãos face à administração pública da União Europeia; |
| --- | --- |

27.

Frisa que as alterações em causa não devem afectar a natureza do papel do Provedor de Justiça enquanto guardião dos interesses dos cidadãos face à administração pública da União Europeia;

| 28. | Reconhece o contributo útil prestado pela Rede Europeia de Provedores de Justiça, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, para a disponibilização de meios de recurso extrajudiciais; |
| --- | --- |

28.

Reconhece o contributo útil prestado pela Rede Europeia de Provedores de Justiça, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, para a disponibilização de meios de recurso extrajudiciais;

| 29. | Encoraja a consulta recíproca entre o Provedor de Justiça, a Comissão das Petições e a Rede Europeia de Provedores de Justiça, com o objectivo de resolver questões que já tenham sido tratadas no âmbito de petições; |
| --- | --- |

29.

Encoraja a consulta recíproca entre o Provedor de Justiça, a Comissão das Petições e a Rede Europeia de Provedores de Justiça, com o objectivo de resolver questões que já tenham sido tratadas no âmbito de petições;

| 30. | Congratula-se com a maior participação dos meios de comunicação social em termos de difusão do trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça e aplaude a estratégia de comunicação adoptada pelo Provedor de Justiça, com recurso a diversos meios para informar os cidadãos e sensibilizar a opinião pública, estratégia essa que, contribuindo para estabelecer uma variedade de formas de diálogo com o propósito de aproximar os cidadãos das instituições e organismos da União Europeia, deverá, a médio prazo, conduzir a um maior conhecimento dos direitos dos cidadãos e das competências da Comunidade, assim como a uma maior compreensão da esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

30.

Congratula-se com a maior participação dos meios de comunicação social em termos de difusão do trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça e aplaude a estratégia de comunicação adoptada pelo Provedor de Justiça, com recurso a diversos meios para informar os cidadãos e sensibilizar a opinião pública, estratégia essa que, contribuindo para estabelecer uma variedade de formas de diálogo com o propósito de aproximar os cidadãos das instituições e organismos da União Europeia, deverá, a médio prazo, conduzir a um maior conhecimento dos direitos dos cidadãos e das competências da Comunidade, assim como a uma maior compreensão da esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu;

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluçãoao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluçãoao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).

(2)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 336.

(3)  Relatório especial do provedor de Justiça Europeu ao parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação ao Conselho da União Europeia na queixa 1487/2005/SG e Relatório especial do provedor de Justiça Europeu ao parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação à Comissão Europeia na queixa 289/2005/(WP)GG.

(4)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(5)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

P6_TA(2007)0488

Irão

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Irão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as relativas aos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as relativas aos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção dos Direitos da Criança, de que o Irão é parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção dos Direitos da Criança, de que o Irão é parte,

| — | Tendo em conta o diálogo UE-Irão os sobre direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o diálogo UE-Irão os sobre direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração do seu Presidente sobre a morte por lapidação de um homem no Irão, a Declaração da Presidência da UE e a Declaração da Comissária Ferrero-Waldner sobre a morte por lapidação de Jafar Kiani, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do seu Presidente sobre a morte por lapidação de um homem no Irão, a Declaração da Presidência da UE e a Declaração da Comissária Ferrero-Waldner sobre a morte por lapidação de Jafar Kiani,

| — | Tendo em conta as declarações da Presidência, em nome da União Europeia, de 25 de Maio de 2007 e 3 de Agosto de 2007, sobre a condenação à morte de Sian Paymard, as condenações à morte de Adnan Hassanpour e Abdolvahed «Hiva» Botimar, a iminente execução de Behnam Zare e a condenação à morte de Ali Mahin Torabi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Presidência, em nome da União Europeia, de 25 de Maio de 2007 e 3 de Agosto de 2007, sobre a condenação à morte de Sian Paymard, as condenações à morte de Adnan Hassanpour e Abdolvahed «Hiva» Botimar, a iminente execução de Behnam Zare e a condenação à morte de Ali Mahin Torabi,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação na República Islâmica do Irão no que respeita ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas se deteriorou nos últimos dois anos, nomeadamente desde as eleições presidenciais de Junho de 2005, apesar de o Irão se ter comprometido a promover e a proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais ao abrigo de vários instrumentos internacionais neste domínio, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação na República Islâmica do Irão no que respeita ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas se deteriorou nos últimos dois anos, nomeadamente desde as eleições presidenciais de Junho de 2005, apesar de o Irão se ter comprometido a promover e a proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais ao abrigo de vários instrumentos internacionais neste domínio,

| B. | Considerando que o número de execuções no Irão, nomeadamente de menores e de homossexuais, muitas vezes efectuadas em público por lapidação ou enforcamento, aumentou fortemente, elevando o número de execuções registadas desde o início de 2007 para pelo menos 244 (1), número esse que excede as 177 execuções registadas em 2006, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o número de execuções no Irão, nomeadamente de menores e de homossexuais, muitas vezes efectuadas em público por lapidação ou enforcamento, aumentou fortemente, elevando o número de execuções registadas desde o início de 2007 para pelo menos 244 (1), número esse que excede as 177 execuções registadas em 2006,

| C. | Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua 62
  a
  sessão, porá à votação uma resolução em que se solicita uma moratória mundial sobre as execuções, a introduzir como um passo para a abolição da pena de morte, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua 62
  a
  sessão, porá à votação uma resolução em que se solicita uma moratória mundial sobre as execuções, a introduzir como um passo para a abolição da pena de morte,

| D. | Considerando que foram recentemente, condenados à morte, pela primeira vez, jornalistas, nomeadamente Adnan Hassanpour e Abdolvahed «Hiva» Botimar, |
| --- | --- |

D.

Considerando que foram recentemente, condenados à morte, pela primeira vez, jornalistas, nomeadamente Adnan Hassanpour e Abdolvahed «Hiva» Botimar,

| E. | Considerando que a prática da tortura e de maus-tratos a prisioneiros, o isolamento, a detenção clandestina, a aplicação de penas cruéis, desumanas e degradantes e a impunidade dos agentes estatais continuam a ser uma prática generalizada, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a prática da tortura e de maus-tratos a prisioneiros, o isolamento, a detenção clandestina, a aplicação de penas cruéis, desumanas e degradantes e a impunidade dos agentes estatais continuam a ser uma prática generalizada,

| F. | Considerando que está a aumentar o número de intelectuais detidos e que, recentemente, a vaga de repressão foi alargada a cidadãos com dupla nacionalidade que enfrentam as mais graves acusações de colaboração com potências estrangeiras ou de espionagem, |
| --- | --- |

F.

Considerando que está a aumentar o número de intelectuais detidos e que, recentemente, a vaga de repressão foi alargada a cidadãos com dupla nacionalidade que enfrentam as mais graves acusações de colaboração com potências estrangeiras ou de espionagem,

| G. | Considerando que vários activistas pertencentes ao movimento de defesa dos direitos das mulheres estão a ser ou foram acusados de envolvimento na campanha «Um milhão de assinaturas», que procura obter a derrogação de leis que discriminam as mulheres e que planeia apresentar um milhão de assinaturas ao Parlamento Nacional (Majlis), |
| --- | --- |

G.

Considerando que vários activistas pertencentes ao movimento de defesa dos direitos das mulheres estão a ser ou foram acusados de envolvimento na campanha «Um milhão de assinaturas», que procura obter a derrogação de leis que discriminam as mulheres e que planeia apresentar um milhão de assinaturas ao Parlamento Nacional (Majlis),

| H. | Considerando que o Irão ainda não é parte da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Irão ainda não é parte da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| I. | Considerando que, em Junho de 2007, as autoridades iranianas tomaram medidas repressivas, em Teerão, contra duas organizações de estudantes, o que resultou em detenções, embora alguns dos estudantes tivessem sido posteriormente libertados sob caução; considerando, além disso, que a Associação de Estudantes do Irão foi encerrada, em violação da legislação iraniana e das normas internacionais em matéria de direitos humanos que regem a liberdade de associação, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em Junho de 2007, as autoridades iranianas tomaram medidas repressivas, em Teerão, contra duas organizações de estudantes, o que resultou em detenções, embora alguns dos estudantes tivessem sido posteriormente libertados sob caução; considerando, além disso, que a Associação de Estudantes do Irão foi encerrada, em violação da legislação iraniana e das normas internacionais em matéria de direitos humanos que regem a liberdade de associação,

| J. | Considerando que, após a introdução de directrizes processuais para publicação pelo Ministério da Cultura e pela Orientação Islâmica, se seguiu um reforço da censura, aumentou o assédio aos jornalistas e o número de detenções, enquanto, simultaneamente, as sedes dos meios de comunicação social estão a ser encerradas regularmente pelas autoridades, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, após a introdução de directrizes processuais para publicação pelo Ministério da Cultura e pela Orientação Islâmica, se seguiu um reforço da censura, aumentou o assédio aos jornalistas e o número de detenções, enquanto, simultaneamente, as sedes dos meios de comunicação social estão a ser encerradas regularmente pelas autoridades,

| K. | Considerando que aumentou a repressão do movimento sindical, com detenções dos seus dirigentes mais conhecidos como, por exemplo, Mansour Osanlou, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Companhia de Autocarros de Teerão e Subúrbios — e o presidente-adjunto, Ebrahim Madadi, assim como Mahmoud Salehi — ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Panificação, |
| --- | --- |

K.

Considerando que aumentou a repressão do movimento sindical, com detenções dos seus dirigentes mais conhecidos como, por exemplo, Mansour Osanlou, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Companhia de Autocarros de Teerão e Subúrbios — e o presidente-adjunto, Ebrahim Madadi, assim como Mahmoud Salehi — ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Panificação,

| L. | Considerando que as minorias estão a sofrer uma discriminação cada vez maior e a ser molestadas devido à sua religião ou origem étnica, nomeadamente nas regiões fronteiriças (Curdistão, Cusistão, Sistão e Baluchistão, Azerbeijão), inclusive através de detenções contínuas e da condenação à morte de alguns dos seus membros, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as minorias estão a sofrer uma discriminação cada vez maior e a ser molestadas devido à sua religião ou origem étnica, nomeadamente nas regiões fronteiriças (Curdistão, Cusistão, Sistão e Baluchistão, Azerbeijão), inclusive através de detenções contínuas e da condenação à morte de alguns dos seus membros,

| M. | Considerando que os membros da comunidade religiosa baha'i não podem praticar a sua fé, são expostos a duras perseguições e privados de praticamente todos os seus direitos civis (por exemplo, direitos de propriedade ou acesso ao ensino superior), e que os seus lugares de culto estão a ser vandalizados, |
| --- | --- |

M.

Considerando que os membros da comunidade religiosa baha'i não podem praticar a sua fé, são expostos a duras perseguições e privados de praticamente todos os seus direitos civis (por exemplo, direitos de propriedade ou acesso ao ensino superior), e que os seus lugares de culto estão a ser vandalizados,

| N. | Considerando que os requerentes de asilo iranianos que foram repatriados para o Irão por países terceiros correm graves riscos de perseguição, conforme o demonstra o recente caso de Rasool Ali Mezrea, membro da Organização de Libertação Al Ahwazi que corre o risco de ser executado depois de ter regressado à força da Síria, apesar do seu estatuto de refugiado reconhecido pelo ACNUR, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os requerentes de asilo iranianos que foram repatriados para o Irão por países terceiros correm graves riscos de perseguição, conforme o demonstra o recente caso de Rasool Ali Mezrea, membro da Organização de Libertação Al Ahwazi que corre o risco de ser executado depois de ter regressado à força da Síria, apesar do seu estatuto de refugiado reconhecido pelo ACNUR,

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão nos últimos anos; apela às autoridades iranianas para que honrem os seus compromissos ao abrigo das normas internacionais no domínio dos direitos humanos e dos instrumentos ratificados pelo Irão, promovendo os valores universais e garantindo a todos os cidadãos o direito a exercer os seus direitos civis e liberdades políticas; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão nos últimos anos; apela às autoridades iranianas para que honrem os seus compromissos ao abrigo das normas internacionais no domínio dos direitos humanos e dos instrumentos ratificados pelo Irão, promovendo os valores universais e garantindo a todos os cidadãos o direito a exercer os seus direitos civis e liberdades políticas;

| 2. | Condena energicamente a execução por lapidação de Jafar Kiani em 5 de Julho de 2007 na aldeia de Aghche-kand (província de Qazvin) e solicita às autoridades iranianas que ponham em prática a sua anunciada moratória sobre a lapidação; solicita a revisão do Código Penal Islâmico do Irão, a fim de abolir a lapidação; |
| --- | --- |

2.

Condena energicamente a execução por lapidação de Jafar Kiani em 5 de Julho de 2007 na aldeia de Aghche-kand (província de Qazvin) e solicita às autoridades iranianas que ponham em prática a sua anunciada moratória sobre a lapidação; solicita a revisão do Código Penal Islâmico do Irão, a fim de abolir a lapidação;

| 3. | Manifesta a sua profunda preocupação com o forte aumento da repressão dos movimentos da sociedade civil no Irão no último ano; solicita às autoridades iranianas que ponham termo à severa repressão exercida contra os defensores dos direitos da mulher, os activistas da campanha «Um milhão de assinaturas», os movimentos de estudantes, os defensores dos direitos das minorias, os intelectuais, os professores, os jornalistas, os bloggers e os sindicalistas; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua profunda preocupação com o forte aumento da repressão dos movimentos da sociedade civil no Irão no último ano; solicita às autoridades iranianas que ponham termo à severa repressão exercida contra os defensores dos direitos da mulher, os activistas da campanha «Um milhão de assinaturas», os movimentos de estudantes, os defensores dos direitos das minorias, os intelectuais, os professores, os jornalistas, os bloggers e os sindicalistas;

| 4. | Recorda ao Governo do Irão as suas obrigações, enquanto parte signatária do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de proteger os direitos humanos fundamentais, nomeadamente a liberdade de opinião, e apela à libertação de todos os prisioneiros de consciência; |
| --- | --- |

4.

Recorda ao Governo do Irão as suas obrigações, enquanto parte signatária do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de proteger os direitos humanos fundamentais, nomeadamente a liberdade de opinião, e apela à libertação de todos os prisioneiros de consciência;

| 5. | Manifesta a sua consternação com o aumento em espiral do número de execuções registadas, muitas delas executadas com base em julgamentos arbitrários; |
| --- | --- |

5.

Manifesta a sua consternação com o aumento em espiral do número de execuções registadas, muitas delas executadas com base em julgamentos arbitrários;

| 6. | Solicita ao Irão que respeite plenamente o seu Código de Processo Penal e que garanta o direito a um julgamento justo a todos os indivíduos, nomeadamente permitindo-lhes ter acesso a um advogado desde o início do processo judicial; insta à prestação incondicional de assistência médica adequada aos prisioneiros com problemas de saúde; |
| --- | --- |

6.

Solicita ao Irão que respeite plenamente o seu Código de Processo Penal e que garanta o direito a um julgamento justo a todos os indivíduos, nomeadamente permitindo-lhes ter acesso a um advogado desde o início do processo judicial; insta à prestação incondicional de assistência médica adequada aos prisioneiros com problemas de saúde;

| 7. | Condena veementemente as sentenças de morte e as execuções no Irão, nomeadamente as de delinquentes juvenis e menores, e insta as autoridades iranianas a respeitarem a protecção jurídica reconhecida internacionalmente no que respeita aos menores, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
| --- | --- |

7.

Condena veementemente as sentenças de morte e as execuções no Irão, nomeadamente as de delinquentes juvenis e menores, e insta as autoridades iranianas a respeitarem a protecção jurídica reconhecida internacionalmente no que respeita aos menores, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

| 8. | Solicita às autoridades iranianas que ponham em prática a proibição da tortura, que foi anunciada pelo responsável pelo poder judicial em Abril de 2004; |
| --- | --- |

8.

Solicita às autoridades iranianas que ponham em prática a proibição da tortura, que foi anunciada pelo responsável pelo poder judicial em Abril de 2004;

| 9. | Exorta o Parlamento iraniano a alterar a lei de imprensa iraniana e o Código Penal, a fim de os pôr em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e, nomeadamente, a derrogar todas as disposições penais que regem a expressão pacífica de opiniões, inclusive na imprensa; |
| --- | --- |

9.

Exorta o Parlamento iraniano a alterar a lei de imprensa iraniana e o Código Penal, a fim de os pôr em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e, nomeadamente, a derrogar todas as disposições penais que regem a expressão pacífica de opiniões, inclusive na imprensa;

| 10. | Solicita que o elevado número de órgãos de imprensa que foram encerrados ou censurados possam funcionar ao abrigo de normas estabelecidas sobre a liberdade de imprensa; |
| --- | --- |

10.

Solicita que o elevado número de órgãos de imprensa que foram encerrados ou censurados possam funcionar ao abrigo de normas estabelecidas sobre a liberdade de imprensa;

| 11. | Apela às autoridades iranianas para que acelerem o processo de investigação das mortes suspeitas e dos assassínios de intelectuais e activistas políticos, a fim de levar a tribunal os alegados responsáveis; |
| --- | --- |

11.

Apela às autoridades iranianas para que acelerem o processo de investigação das mortes suspeitas e dos assassínios de intelectuais e activistas políticos, a fim de levar a tribunal os alegados responsáveis;

| 12. | Exorta os membros do Majlis a alterarem urgentemente o Código Penal, a fim de transformar a moratória sobre a lapidação numa proibição definitiva, e a aprovarem legislação que proíba a execução de delinquentes juvenis e a aplicação da pena de morte a actos homossexuais ou adultério; |
| --- | --- |

12.

Exorta os membros do Majlis a alterarem urgentemente o Código Penal, a fim de transformar a moratória sobre a lapidação numa proibição definitiva, e a aprovarem legislação que proíba a execução de delinquentes juvenis e a aplicação da pena de morte a actos homossexuais ou adultério;

| 13. | Solicita às autoridades iranianas que ponham em prática todas as garantias necessárias em relação à pena capital e que limitem o âmbito de crimes puníveis com a pena de morte, como um primeiro passo para a sua abolição total; solicita ao povo iraniano que apoie a campanha intitulada «Não à Pena de Morte: o Mundo Decide», lançada pela Coligação Mundial Contra a Pena de Morte e outras organizações não governamentais; |
| --- | --- |

13.

Solicita às autoridades iranianas que ponham em prática todas as garantias necessárias em relação à pena capital e que limitem o âmbito de crimes puníveis com a pena de morte, como um primeiro passo para a sua abolição total; solicita ao povo iraniano que apoie a campanha intitulada «Não à Pena de Morte: o Mundo Decide», lançada pela Coligação Mundial Contra a Pena de Morte e outras organizações não governamentais;

| 14. | Exorta as autoridades a respeitarem a protecção jurídica internacionalmente reconhecida no que respeita às pessoas pertencentes a minorias religiosas, oficialmente reconhecidas ou não; condena o actual desrespeito dos direitos das minorias e solicita que as minorias possam pôr em prática todos os direitos garantidos pela Constituição iraniana e pela legislação internacional; solicita ainda às autoridades que eliminem todas as formas de discriminação baseada em motivos religiosos ou étnicos ou contra pessoas quepertençam a minorias, como, por exemplo, os Curdos, os Azeris, os Árabes, os Baluchis e os Baha'is; solicita, nomeadamente, que se levante a proibição efectiva de praticar a religião baha'i; |
| --- | --- |

14.

Exorta as autoridades a respeitarem a protecção jurídica internacionalmente reconhecida no que respeita às pessoas pertencentes a minorias religiosas, oficialmente reconhecidas ou não; condena o actual desrespeito dos direitos das minorias e solicita que as minorias possam pôr em prática todos os direitos garantidos pela Constituição iraniana e pela legislação internacional; solicita ainda às autoridades que eliminem todas as formas de discriminação baseada em motivos religiosos ou étnicos ou contra pessoas quepertençam a minorias, como, por exemplo, os Curdos, os Azeris, os Árabes, os Baluchis e os Baha'is; solicita, nomeadamente, que se levante a proibição efectiva de praticar a religião baha'i;

| 15. | Apela às autoridades iranianas para que libertem incondicionalmente todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente os jornalistas Emaddedin Baghi, Ako Kurdnasab, Ejlal Ghavami, Mohammad Sadegh Kaboudvand, Said Matinpour, Adnan Hassanpour, Abdolvahed «Hiva» Botimar, Kaveh Javanmard e Mohammad Hassan Fallahieh, os sindicalistas Mansour Osanlou, Ebrahim Madadi e Mahmoud Salehi, e os estudantes Ehsan Mansouri, Majid Tavakoli e Ahmad Ghassaban; condena a detenção e encarceração do defensor dos direitos humanos Sohrab Razzaghi em 24 de Outubro de 2007 e apela à sua libertação imediata e incondicional; |
| --- | --- |

15.

Apela às autoridades iranianas para que libertem incondicionalmente todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente os jornalistas Emaddedin Baghi, Ako Kurdnasab, Ejlal Ghavami, Mohammad Sadegh Kaboudvand, Said Matinpour, Adnan Hassanpour, Abdolvahed «Hiva» Botimar, Kaveh Javanmard e Mohammad Hassan Fallahieh, os sindicalistas Mansour Osanlou, Ebrahim Madadi e Mahmoud Salehi, e os estudantes Ehsan Mansouri, Majid Tavakoli e Ahmad Ghassaban; condena a detenção e encarceração do defensor dos direitos humanos Sohrab Razzaghi em 24 de Outubro de 2007 e apela à sua libertação imediata e incondicional;

| 16. | Insta a Assembleia Geral das Nações Unidas a aprovar uma resolução que condene explícita e veementemente a violação dos direitos humanos fundamentais no Iraque e a adoptar medidas urgentes para pôr termo à recente vaga de execuções no Irão; |
| --- | --- |

16.

Insta a Assembleia Geral das Nações Unidas a aprovar uma resolução que condene explícita e veementemente a violação dos direitos humanos fundamentais no Iraque e a adoptar medidas urgentes para pôr termo à recente vaga de execuções no Irão;

| 17. | Exorta o Conselho e a Comissão a controlarem de perto os desenvolvimentos no Irão e também a levantarem questões concretas de abusos dos direitos humanos; solicita ao Conselho e à Comissão que forneçam informações sobre o controlo da situação no Irão; |
| --- | --- |

17.

Exorta o Conselho e a Comissão a controlarem de perto os desenvolvimentos no Irão e também a levantarem questões concretas de abusos dos direitos humanos; solicita ao Conselho e à Comissão que forneçam informações sobre o controlo da situação no Irão;

| 18. | Propõe o reinício de um diálogo UE-Irão no domínio dos direitos humanos, interrompido em Junho de 2004; |
| --- | --- |

18.

Propõe o reinício de um diálogo UE-Irão no domínio dos direitos humanos, interrompido em Junho de 2004;

| 19. | Reitera o seu apoio a todas as organizações e a todos os indivíduos que, no Irão, procuram o diálogo na sua luta pelos direitos democráticos; |
| --- | --- |

19.

Reitera o seu apoio a todas as organizações e a todos os indivíduos que, no Irão, procuram o diálogo na sua luta pelos direitos democráticos;

| 20. | Solicita à Comissão que desenvolva os maiores esforços para apoiar intercâmbios entre a sociedade civil e os meios académico, socioeconómico e cultural da Europa e do Irão, no interesse de um diálogo aberto, nomeadamente através do novo Instrumento para a Democracia e os Direitos humanos; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão que desenvolva os maiores esforços para apoiar intercâmbios entre a sociedade civil e os meios académico, socioeconómico e cultural da Europa e do Irão, no interesse de um diálogo aberto, nomeadamente através do novo Instrumento para a Democracia e os Direitos humanos;

| 21. | Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que se abstenham de expulsar requerentes de asilo iranianos, inclusive os que são perseguidos com base na sua orientação sexual, e exorta a Grécia a não repatriar Mohammad Hassan Talebi, Mohammad Hossein Jaafari e Vahid Shokoohi Nia para o Irão; |
| --- | --- |

21.

Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que se abstenham de expulsar requerentes de asilo iranianos, inclusive os que são perseguidos com base na sua orientação sexual, e exorta a Grécia a não repatriar Mohammad Hassan Talebi, Mohammad Hossein Jaafari e Vahid Shokoohi Nia para o Irão;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão. |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

---

(1)  Fontes: Amnistia Internacional, em 18 de Outubro de 2007.

P6_TA(2007)0489

Paquistão

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Paquistão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Paquistão, em particular a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Paquistão, em particular a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento, de 24 de Novembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento, de 24 de Novembro de 2001,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Maio de 2007 sobre a Caxemira (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Maio de 2007 sobre a Caxemira (2),

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que Benazir Bhuto, presidente vitalícia do Partido do Povo Paquistanês (PPP), regressou ao país em 18 de Outubro de 2007 e que o seu regresso a Karachi foi assinalado por um terrível atentado bombista, de que resultaram mais de 130 mortos e mais de 500 feridos; considerando que o clima pré-eleitoral, que já era instável no Paquistão, se agravou ainda mais em consequência desse atentado; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Benazir Bhuto, presidente vitalícia do Partido do Povo Paquistanês (PPP), regressou ao país em 18 de Outubro de 2007 e que o seu regresso a Karachi foi assinalado por um terrível atentado bombista, de que resultaram mais de 130 mortos e mais de 500 feridos; considerando que o clima pré-eleitoral, que já era instável no Paquistão, se agravou ainda mais em consequência desse atentado;

| B. | Considerando o malogro da tentativa de regresso ao país de Nawaz Sharif, presidente da Liga Muçulmana do Paquistão, uma vez que foi obrigado a abandonar imediatamente o país logo após a sua chegada; |
| --- | --- |

B.

Considerando o malogro da tentativa de regresso ao país de Nawaz Sharif, presidente da Liga Muçulmana do Paquistão, uma vez que foi obrigado a abandonar imediatamente o país logo após a sua chegada;

| C. | Considerando os sinais manifestos de uma militarização do Paquistão e do reforço do papel dos serviços secretos, que continuam a exercer uma larga influência na política, no governo e na economia do país; |
| --- | --- |

C.

Considerando os sinais manifestos de uma militarização do Paquistão e do reforço do papel dos serviços secretos, que continuam a exercer uma larga influência na política, no governo e na economia do país;

| D. | Considerando que a presente legislatura terminará em 15 de Novembro de 2007, tendo sido anunciada a realização de eleições gerais no Paquistão em meados de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a presente legislatura terminará em 15 de Novembro de 2007, tendo sido anunciada a realização de eleições gerais no Paquistão em meados de Janeiro de 2008;

| E. | Considerando que, para o restabelecimento da democracia, é necessário que o poder seja devolvido a um governo civil; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, para o restabelecimento da democracia, é necessário que o poder seja devolvido a um governo civil;

| F. | Considerando que o Tribunal Supremo do Paquistão retomou, em 17 de Outubro de 2007, a sua audição sobre a questão de saber se a eleição do presidente Musharraf está em conformidade com a Constituição, aguardando-se para breve a sua decisão; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Tribunal Supremo do Paquistão retomou, em 17 de Outubro de 2007, a sua audição sobre a questão de saber se a eleição do presidente Musharraf está em conformidade com a Constituição, aguardando-se para breve a sua decisão;

| G. | Considerando que a União Europeia fornece ao Paquistão importantes financiamentos para a luta contra a pobreza, a saúde e o ensino público, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União Europeia fornece ao Paquistão importantes financiamentos para a luta contra a pobreza, a saúde e o ensino público,

| 1. | Condena energicamente o atentado bombista suicida que visava uma dirigente da oposição e a população civil; pede ao Governo do Paquistão que tome medidas imediatas para se proceder a uma investigação aprofundada e independente sobre esse atentado, a fim de levar a julgamento todas as pessoas responsáveis pelo mesmo; |
| --- | --- |

1.

Condena energicamente o atentado bombista suicida que visava uma dirigente da oposição e a população civil; pede ao Governo do Paquistão que tome medidas imediatas para se proceder a uma investigação aprofundada e independente sobre esse atentado, a fim de levar a julgamento todas as pessoas responsáveis pelo mesmo;

| 2. | Expressa as suas sentidas condolências ao povo paquistanês e, em particular, às famílias de todas as pessoas que foram mortas ou feridas nesse ataque ignóbil; |
| --- | --- |

2.

Expressa as suas sentidas condolências ao povo paquistanês e, em particular, às famílias de todas as pessoas que foram mortas ou feridas nesse ataque ignóbil;

| 3. | Reafirma a sua solidariedade com o povo do Paquistão, que partilha os objectivos de uma governação democrática e do Estado de direito, transparente e responsável, e que é capaz de actuar com coragem e determinação face à violência terrorista e criminosa; |
| --- | --- |

3.

Reafirma a sua solidariedade com o povo do Paquistão, que partilha os objectivos de uma governação democrática e do Estado de direito, transparente e responsável, e que é capaz de actuar com coragem e determinação face à violência terrorista e criminosa;

| 4. | Insta o Paquistão a observar todos os princípios consagrados no Acordo de Cooperação acima citado, particularmente a cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

Insta o Paquistão a observar todos os princípios consagrados no Acordo de Cooperação acima citado, particularmente a cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos;

| 5. | Condena vigorosamente a partida forçada do ex-primeiro-ministro Nawaz Sharif para a Arábia Saudita em 10 de Setembro de 2007, apesar de uma decisão do Tribunal Supremo do Paquistão que o autorizava a regressar ao país; |
| --- | --- |

5.

Condena vigorosamente a partida forçada do ex-primeiro-ministro Nawaz Sharif para a Arábia Saudita em 10 de Setembro de 2007, apesar de uma decisão do Tribunal Supremo do Paquistão que o autorizava a regressar ao país;

| 6. | Pede ao Governo do Paquistão que, a título de pré-condição para a realização de eleições democráticas, permita o regresso de todos os dirigentes políticos para que possam fazer frente às forças extremistas no país e contribuir para o estabelecimento de um governo legítimo através de eleições livres e justas, em substituição da actual ditadura militar; |
| --- | --- |

6.

Pede ao Governo do Paquistão que, a título de pré-condição para a realização de eleições democráticas, permita o regresso de todos os dirigentes políticos para que possam fazer frente às forças extremistas no país e contribuir para o estabelecimento de um governo legítimo através de eleições livres e justas, em substituição da actual ditadura militar;

| 7. | Reitera o seu pedido para que o governo de gestão que irá assumir funções adopte uma posição de neutralidade, e exprime mais uma vez a sua inquietação com o facto de a composição do governo de gestão ser decidida unicamente pelo presidente Musharraf; |
| --- | --- |

7.

Reitera o seu pedido para que o governo de gestão que irá assumir funções adopte uma posição de neutralidade, e exprime mais uma vez a sua inquietação com o facto de a composição do governo de gestão ser decidida unicamente pelo presidente Musharraf;

| 8. | Deplora certos procedimentos instaurados recentemente no Tribunal Superior do Paquistão, que suscitam graves preocupações quanto à falta do primado do direito; exorta o Governo do Paquistão a abster-se de toda e qualquer interferência e a respeitar a independência do poder judicial; |
| --- | --- |

8.

Deplora certos procedimentos instaurados recentemente no Tribunal Superior do Paquistão, que suscitam graves preocupações quanto à falta do primado do direito; exorta o Governo do Paquistão a abster-se de toda e qualquer interferência e a respeitar a independência do poder judicial;

| 9. | Lamenta que o presidente Musharraf não se tenha demitido do seu posto de Chefe das Formas Armadas antes de apresentar a sua candidatura e de ser eleito presidente, tal como havia sido anteriormente acordado num compromisso assumido perante a UE; reitera o seu pedido para que o faça antes de assumir as suas funções; realça que tal omissão teve um efeito negativo para a credibilidade da presidência no Paquistão; |
| --- | --- |

9.

Lamenta que o presidente Musharraf não se tenha demitido do seu posto de Chefe das Formas Armadas antes de apresentar a sua candidatura e de ser eleito presidente, tal como havia sido anteriormente acordado num compromisso assumido perante a UE; reitera o seu pedido para que o faça antes de assumir as suas funções; realça que tal omissão teve um efeito negativo para a credibilidade da presidência no Paquistão;

| 10. | Condena a prisão arbitrária de vários membros da oposição por críticas ao presidente Musharraf e insta o Governo do Paquistão a aceitar e pôr em prática as instruções do Tribunal Supremo para se pôr termo aos desaparecimentos de opositores políticos; |
| --- | --- |

10.

Condena a prisão arbitrária de vários membros da oposição por críticas ao presidente Musharraf e insta o Governo do Paquistão a aceitar e pôr em prática as instruções do Tribunal Supremo para se pôr termo aos desaparecimentos de opositores políticos;

| 11. | Exorta o Paquistão a restabelecer um governo democrático mediante a realização de eleições livres, justas e transparentes em Janeiro de 2008, e acautela-o contra a imposição do estado de emergência ou a adopção de outras medidas destinadas a limitar as liberdades de expressão, de associação, de reunião ou de circulação; solicita ao governo que conceda a todos os partidos um acesso equitativo aos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

11.

Exorta o Paquistão a restabelecer um governo democrático mediante a realização de eleições livres, justas e transparentes em Janeiro de 2008, e acautela-o contra a imposição do estado de emergência ou a adopção de outras medidas destinadas a limitar as liberdades de expressão, de associação, de reunião ou de circulação; solicita ao governo que conceda a todos os partidos um acesso equitativo aos meios de comunicação social;

| 12. | Insta o Paquistão a tomar medidas imediatas para limitar a influência dos militares sobre o conjunto da sociedade; incita o Governo paquistanês a respeitar a transição para o regime civil e a reforçar as instituições democráticas, que constituem a única via possível para superar os desafios com os quais se vê confrontada a sociedade paquistanesa; insiste em que o governo se empenhe em limitar o papel e a influência dos militares e outros grupos armados e em devolver o poder às instituições democráticas; |
| --- | --- |

12.

Insta o Paquistão a tomar medidas imediatas para limitar a influência dos militares sobre o conjunto da sociedade; incita o Governo paquistanês a respeitar a transição para o regime civil e a reforçar as instituições democráticas, que constituem a única via possível para superar os desafios com os quais se vê confrontada a sociedade paquistanesa; insiste em que o governo se empenhe em limitar o papel e a influência dos militares e outros grupos armados e em devolver o poder às instituições democráticas;

| 13. | Exprime a sua preocupação com os relatos de perseguições contra minorias religiosas como os cristãos, os budistas, os hinduístas, os sikhs e os ahmadis, e com o facto de se aplicar às mesmas as leis relativas à blasfémia; |
| --- | --- |

13.

Exprime a sua preocupação com os relatos de perseguições contra minorias religiosas como os cristãos, os budistas, os hinduístas, os sikhs e os ahmadis, e com o facto de se aplicar às mesmas as leis relativas à blasfémia;

| 14. | Convida o Governo do Paquistão a tomar medidas imediatas para pôr termo a esse tipo de repressão com base na religião e a assegurar a integridade e a segurança de todas as minorias mediante a garantia de uma protecção jurídica e política autêntica e efectiva; exorta o Paquistão a modificar as leis relativas à blasfémia, que têm sido largamente utilizadas de forma abusiva; insta o Governo paquistanês a assegurar uma protecção adequada aos advogados e aos militantes dos direitos humanos que enfrentam ameaças pelo facto de defenderem as pessoas acusadas de blasfémia; insta o Governo paquistanês a assegurar uma protecção adequada aos grupos religiosos vulneráveis e a outras comunidades minoritárias que enfrentam ameaças de conversão forçada e de intimidação violenta por parte de extremistas; |
| --- | --- |

14.

Convida o Governo do Paquistão a tomar medidas imediatas para pôr termo a esse tipo de repressão com base na religião e a assegurar a integridade e a segurança de todas as minorias mediante a garantia de uma protecção jurídica e política autêntica e efectiva; exorta o Paquistão a modificar as leis relativas à blasfémia, que têm sido largamente utilizadas de forma abusiva; insta o Governo paquistanês a assegurar uma protecção adequada aos advogados e aos militantes dos direitos humanos que enfrentam ameaças pelo facto de defenderem as pessoas acusadas de blasfémia; insta o Governo paquistanês a assegurar uma protecção adequada aos grupos religiosos vulneráveis e a outras comunidades minoritárias que enfrentam ameaças de conversão forçada e de intimidação violenta por parte de extremistas;

| 15. | Incita as autoridades paquistanesas a revogarem os regulamentos Hudood, que levaram à detenção de centenas de mulheres; |
| --- | --- |

15.

Incita as autoridades paquistanesas a revogarem os regulamentos Hudood, que levaram à detenção de centenas de mulheres;

| 16. | Regozija-se com o facto de a UE ir supervisionar as eleições parlamentares no Paquistão e de o Parlamento ir participar na missão de observação; manifesta a sua inquietação com a possibilidade de as mulheres paquistanesas não terem a possibilidade de participar plenamente no processo democrático, em virtude de se exigir uma qualificação académica como pré-condição de candidatura, o que excluirá 70 % das mulheres paquistanesas; pede que essa restrição seja levantada; |
| --- | --- |

16.

Regozija-se com o facto de a UE ir supervisionar as eleições parlamentares no Paquistão e de o Parlamento ir participar na missão de observação; manifesta a sua inquietação com a possibilidade de as mulheres paquistanesas não terem a possibilidade de participar plenamente no processo democrático, em virtude de se exigir uma qualificação académica como pré-condição de candidatura, o que excluirá 70 % das mulheres paquistanesas; pede que essa restrição seja levantada;

| 17. | Reconhece os esforços que o Paquistão tem realizado a fim de resistir ao incremento dos grupos terroristas; lamenta que o acordo alcançado para prevenir um futuro conflito na região do Norte do Vaziristão não tenha tido êxito; incita o governo a combater os novos actos de violência relacionados com movimentos de revolta com meios proporcionados e a impor o Estado de direito e estender os direitos civis e políticos a essa zona; |
| --- | --- |

17.

Reconhece os esforços que o Paquistão tem realizado a fim de resistir ao incremento dos grupos terroristas; lamenta que o acordo alcançado para prevenir um futuro conflito na região do Norte do Vaziristão não tenha tido êxito; incita o governo a combater os novos actos de violência relacionados com movimentos de revolta com meios proporcionados e a impor o Estado de direito e estender os direitos civis e políticos a essa zona;

| 18. | Pede, sobretudo com referência ao movimento de revolta em curso no Balochistão, que os militares se abstenham de apoiar os partidos islamistas numa tentativa de se oporem às forças dos seculares baloches e dos pastunes moderados; pede ainda a libertação de todos os presos políticos, incluindo os que se encontram sob a custódia ilegal de serviços de informações; |
| --- | --- |

18.

Pede, sobretudo com referência ao movimento de revolta em curso no Balochistão, que os militares se abstenham de apoiar os partidos islamistas numa tentativa de se oporem às forças dos seculares baloches e dos pastunes moderados; pede ainda a libertação de todos os presos políticos, incluindo os que se encontram sob a custódia ilegal de serviços de informações;

| 19. | Salienta a importância do acesso universal ao ensino público e de uma monitorização efectiva das madrassas, a fim de evitar que sejam controladas por extremistas; apela ao Governo do Paquistão para que respeite o compromisso assumido anteriormente quanto à presença de estudantes estrangeiros nas madrassas; |
| --- | --- |

19.

Salienta a importância do acesso universal ao ensino público e de uma monitorização efectiva das madrassas, a fim de evitar que sejam controladas por extremistas; apela ao Governo do Paquistão para que respeite o compromisso assumido anteriormente quanto à presença de estudantes estrangeiros nas madrassas;

| 20. | Convida os Estados-Membros a respeitarem plenamente o código de conduta relativo à exportação de armas, |
| --- | --- |

20.

Convida os Estados-Membros a respeitarem plenamente o código de conduta relativo à exportação de armas,

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo do Paquistão. |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo do Paquistão.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0351.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0214.

P6_TA(2007)0490

Sudão

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Sudão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Darfur, em particular a de 27 de Setembro de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Darfur, em particular a de 27 de Setembro de 2007 (1),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação no Darfur, aprovada em Wiesbaden, em 28 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação no Darfur, aprovada em Wiesbaden, em 28 de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta o Consenso de Tripoli sobre o Processo Político do Darfur, adoptado em Tripoli, em 28 e 29 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso de Tripoli sobre o Processo Político do Darfur, adoptado em Tripoli, em 28 e 29 de Abril de 2007,

| — | Tendo em conta a decisão da União Africana (UA) de Abril de 2004 de criar a Missão da União Africana no Sudão (AMIS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da União Africana (UA) de Abril de 2004 de criar a Missão da União Africana no Sudão (AMIS),

| — | Tendo em conta a resolução 1706 da ONU, que propõe uma força de manutenção da paz de 22 000 elementos para o Darfur, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 1706 da ONU, que propõe uma força de manutenção da paz de 22 000 elementos para o Darfur,

| — | Tendo em conta o estatuto do Tribunal Penal Internacional no que diz respeito às missões internacionais de manutenção da paz, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estatuto do Tribunal Penal Internacional no que diz respeito às missões internacionais de manutenção da paz,

| — | Tendo em conta a resolução 1778 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que prevê uma presença internacional multidimensional no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana (RCA), composta por uma missão da ONU (MINURCAT), uma força policial chadiana treinada pela ONU e uma força militar da União Europeia (EUFOR), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 1778 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que prevê uma presença internacional multidimensional no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana (RCA), composta por uma missão da ONU (MINURCAT), uma força policial chadiana treinada pela ONU e uma força militar da União Europeia (EUFOR),

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 30 de Setembro de 2007, forças não identificadas atacaram uma base da União Africana em Haskanita, no Sul do Darfur, matando 10 membros da força de manutenção da paz da UA e da polícia civil e provocando ferimentos graves em pelo menos 8 elementos da AMIS, bem como o desaparecimento de cerca de 40 pessoas, segundo informações prestadas pela UA, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 30 de Setembro de 2007, forças não identificadas atacaram uma base da União Africana em Haskanita, no Sul do Darfur, matando 10 membros da força de manutenção da paz da UA e da polícia civil e provocando ferimentos graves em pelo menos 8 elementos da AMIS, bem como o desaparecimento de cerca de 40 pessoas, segundo informações prestadas pela UA,

| B. | Considerando que o número de vítimas mortais foi o maior jamais sofrido até hoje pela já diminuída força da UA, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o número de vítimas mortais foi o maior jamais sofrido até hoje pela já diminuída força da UA,

| C. | Considerando que o recrudescimento da violência no sul do Darfur nas últimas semanas provocou a morte de três motoristas do Programa Alimentar Mundial e obrigou a organização de ajuda médica Médecins Sans Frontières a retirar o seu pessoal da cidade de Muhajiriya, deixando um grande número de pessoas deslocadas sem assistência médica; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o recrudescimento da violência no sul do Darfur nas últimas semanas provocou a morte de três motoristas do Programa Alimentar Mundial e obrigou a organização de ajuda médica Médecins Sans Frontières a retirar o seu pessoal da cidade de Muhajiriya, deixando um grande número de pessoas deslocadas sem assistência médica;

| D. | Considerando que a força da AMIS no Darfur é composta actualmente por cerca de 7 000 militares e polícias civis e é praticamente a única força no terreno no Darfur que protege os civis; considerando que uma operação híbrida de 26 000 membros da UA e da ONU, a UNAMID, foi autorizada em Julho de 2007, mas ainda não foi instalada, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a força da AMIS no Darfur é composta actualmente por cerca de 7 000 militares e polícias civis e é praticamente a única força no terreno no Darfur que protege os civis; considerando que uma operação híbrida de 26 000 membros da UA e da ONU, a UNAMID, foi autorizada em Julho de 2007, mas ainda não foi instalada,

| E. | Considerando que a missão da AMIS tem sido verificar o cumprimento do acordo de paz do Darfur e vários outros acordos de cessar-fogo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a missão da AMIS tem sido verificar o cumprimento do acordo de paz do Darfur e vários outros acordos de cessar-fogo,

| F. | Considerando que, ultimamente, têm aumentado os ataques contra o pessoal da AMIS e que, desde que a força foi instalada em 2004, foram mortos mais de 25 soldados e outro pessoal e feridas dezenas de pessoas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, ultimamente, têm aumentado os ataques contra o pessoal da AMIS e que, desde que a força foi instalada em 2004, foram mortos mais de 25 soldados e outro pessoal e feridas dezenas de pessoas,

| G. | Considerando que desde o fracasso do acordo de paz do Darfur se tem assistido ao aumento da violência e da insegurança; |
| --- | --- |

G.

Considerando que desde o fracasso do acordo de paz do Darfur se tem assistido ao aumento da violência e da insegurança;

| H. | Considerando o facto de a força da UNAMID, ao contrário do que acontece com os actuais observadores da UA, está autorizada a intervir activamente para salvar vidas; |
| --- | --- |

H.

Considerando o facto de a força da UNAMID, ao contrário do que acontece com os actuais observadores da UA, está autorizada a intervir activamente para salvar vidas;

| I. | Considerando que ainda falta mais de um ano para que a missão de manutenção da paz possa funcionar com todos os meios previstos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que ainda falta mais de um ano para que a missão de manutenção da paz possa funcionar com todos os meios previstos,

| 1. | Está profundamente entristecido e chocado com as matanças e as pilhagens nos arredores das cidades de Haskanita e Muhajiriya, |
| --- | --- |

1.

Está profundamente entristecido e chocado com as matanças e as pilhagens nos arredores das cidades de Haskanita e Muhajiriya,

| 2. | Condena firmemente o assassinato de 10 membros da força de manutenção da paz da UA no Darfur e considera-o um crime de guerra a investigar rapidamente pela UA e a ONU; |
| --- | --- |

2.

Condena firmemente o assassinato de 10 membros da força de manutenção da paz da UA no Darfur e considera-o um crime de guerra a investigar rapidamente pela UA e a ONU;

| 3. | Lamenta a crescente insegurança na região, de que são prova estes actos de violência e os constantes relatos dos observadores internacionais e das ONG que operam no Darfur; |
| --- | --- |

3.

Lamenta a crescente insegurança na região, de que são prova estes actos de violência e os constantes relatos dos observadores internacionais e das ONG que operam no Darfur;

| 4. | Exige o fim imediato das hostilidades e dos ataques contra a AMIS, os civis e as organizações humanitárias, o seu pessoal e os seus bens e os comboios de assistência humanitária; |
| --- | --- |

4.

Exige o fim imediato das hostilidades e dos ataques contra a AMIS, os civis e as organizações humanitárias, o seu pessoal e os seus bens e os comboios de assistência humanitária;

| 5. | Solicita ao governo sudanês e aos grupos rebeldes que colaborem plenamente numa investigação independente ao terrível ataque ocorrido em Haskanita e para levar a julgamento os responsáveis; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao governo sudanês e aos grupos rebeldes que colaborem plenamente numa investigação independente ao terrível ataque ocorrido em Haskanita e para levar a julgamento os responsáveis;

| 6. | Sublinha que tem de se descobrir o paradeiro dos membros da missão de manutenção da paz ainda desaparecidos, e exige que o grupo responsável pelo ataque revele imediatamente onde se encontram; |
| --- | --- |

6.

Sublinha que tem de se descobrir o paradeiro dos membros da missão de manutenção da paz ainda desaparecidos, e exige que o grupo responsável pelo ataque revele imediatamente onde se encontram;

| 7. | Deplora que o ataque tenha sido efectuado numa altura em que a UA e a ONU estão a fazer todos os esforços para reatar as conversações de paz sobre o Darfur na Líbia, em 27 de Outubro de 2007; considera urgente a instalação da força da UNAMID no Darfur para ajudar a pôr cobro ao conflito nesta região; |
| --- | --- |

7.

Deplora que o ataque tenha sido efectuado numa altura em que a UA e a ONU estão a fazer todos os esforços para reatar as conversações de paz sobre o Darfur na Líbia, em 27 de Outubro de 2007; considera urgente a instalação da força da UNAMID no Darfur para ajudar a pôr cobro ao conflito nesta região;

| 8. | Salienta que as leis consuetudinárias da guerra proíbem os ataques directos contra pessoas e objectos que participam nas missões internacionais de manutenção da paz, desde que não se encontrem directamente envolvidos nas hostilidades; |
| --- | --- |

8.

Salienta que as leis consuetudinárias da guerra proíbem os ataques directos contra pessoas e objectos que participam nas missões internacionais de manutenção da paz, desde que não se encontrem directamente envolvidos nas hostilidades;

| 9. | Congratula-se com o facto de o governo do Sudão ter aceite, em 12 de Junho de 2007, a presença da força da UNAMID; recorda no entanto que o governo do Sudão já anteriormente fez promessas, que não cumpriu, de autorizar a presença da força híbrida no Sudão; apela à rápida instalação da força da UNAMID com um mandato que lhe permita proteger eficazmente os civis, e pede à ONU que honre o seu compromisso, enviando as tropas prometidas; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o facto de o governo do Sudão ter aceite, em 12 de Junho de 2007, a presença da força da UNAMID; recorda no entanto que o governo do Sudão já anteriormente fez promessas, que não cumpriu, de autorizar a presença da força híbrida no Sudão; apela à rápida instalação da força da UNAMID com um mandato que lhe permita proteger eficazmente os civis, e pede à ONU que honre o seu compromisso, enviando as tropas prometidas;

| 10. | Lembra ao governo do Sudão que é o principal responsável pela segurança interna e que não deve abdicar desta responsabilidade em benefício da comunidade internacional; |
| --- | --- |

10.

Lembra ao governo do Sudão que é o principal responsável pela segurança interna e que não deve abdicar desta responsabilidade em benefício da comunidade internacional;

| 11. | Insta os Estados-Membros da UE e a ONU a mobilizarem sem demora apoio político, financeiro, logístico, técnico e outro apoio crucial, incluindo pessoal especializado para a AMIS e a UNAMID, a fim de que a entrada em funções tenha lugar na data prevista, antes do fim de Dezembro de 2007; insta o governo do Sudão a aceitar o apoio e as tropas de todas as nações e a fazer todos os possíveis para lhes facilitar o cumprimento dos seus mandatos; |
| --- | --- |

11.

Insta os Estados-Membros da UE e a ONU a mobilizarem sem demora apoio político, financeiro, logístico, técnico e outro apoio crucial, incluindo pessoal especializado para a AMIS e a UNAMID, a fim de que a entrada em funções tenha lugar na data prevista, antes do fim de Dezembro de 2007; insta o governo do Sudão a aceitar o apoio e as tropas de todas as nações e a fazer todos os possíveis para lhes facilitar o cumprimento dos seus mandatos;

| 12. | Sublinha que é necessário poder distinguir claramente as tropas de todas as partes presentes no terreno, bem como o seu pessoal, veículos e bens, dos trabalhadores que prestam ajuda humanitária, a fim de garantir a estrita neutralidade destes e evitar ataques militares; |
| --- | --- |

12.

Sublinha que é necessário poder distinguir claramente as tropas de todas as partes presentes no terreno, bem como o seu pessoal, veículos e bens, dos trabalhadores que prestam ajuda humanitária, a fim de garantir a estrita neutralidade destes e evitar ataques militares;

| 13. | Pede à Comissão que mantenha o Parlamento informado dos progressos feitos na correcta utilização da sua ajuda financeira à AMIS e, em particular, no pagamento dos salários e dos subsídios diários aos soldados da AMIS; |
| --- | --- |

13.

Pede à Comissão que mantenha o Parlamento informado dos progressos feitos na correcta utilização da sua ajuda financeira à AMIS e, em particular, no pagamento dos salários e dos subsídios diários aos soldados da AMIS;

| 14. | Insta a UE, a ONU e a UA a formarem uma frente unida nos esforços para resolver o conflito no Darfur e a darem prioridade a um processo de paz exaustivo através do diálogo político com todas as partes envolvidas; |
| --- | --- |

14.

Insta a UE, a ONU e a UA a formarem uma frente unida nos esforços para resolver o conflito no Darfur e a darem prioridade a um processo de paz exaustivo através do diálogo político com todas as partes envolvidas;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao governo e ao parlamento do Sudão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Chefes de Estado e de Governo da Liga Árabe, aos governos dos países ACP, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às instituições da União Africana. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao governo e ao parlamento do Sudão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Chefes de Estado e de Governo da Liga Árabe, aos governos dos países ACP, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às instituições da União Africana.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0419.

P6_TA(2007)0491

Direito das Sociedades

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia e a Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 192
  o
  e 232
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 192
  o
  e 232
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro» COM(2003)0284, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro» COM(2003)0284,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre o estatuto da sociedade privada europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre o estatuto da sociedade privada europeia (2),

| — | Tendo em conta a Pergunta Oral O-0042/2007 da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre o estado de evolução dos processos legislativos referentes ao «Estatuto da Sociedade Privada Europeia» e à «Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Pergunta Oral O-0042/2007 da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre o estado de evolução dos processos legislativos referentes ao «Estatuto da Sociedade Privada Europeia» e à «Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades»,

| — | Tendo em conta a respectiva declaração da Comissão, proferida durante a sessão plenária em curso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a respectiva declaração da Comissão, proferida durante a sessão plenária em curso,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 39
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 39
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o quadro regulamentar europeu no domínio do direito e do governo das sociedades deve ser adaptado, de modo a ter em conta a tendência crescente, por parte das empresas europeias, de operarem a nível transfronteiriço no interior da UE, bem como a integração contínua dos mercados europeus, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o quadro regulamentar europeu no domínio do direito e do governo das sociedades deve ser adaptado, de modo a ter em conta a tendência crescente, por parte das empresas europeias, de operarem a nível transfronteiriço no interior da UE, bem como a integração contínua dos mercados europeus,

| 1. | Saúda o anúncio pela Comissão de que irá apresentar uma proposta legislativa sobre o estatuto da Sociedade Privada Europeia o mais tardar em 30 de Junho de 2008; |
| --- | --- |

1.

Saúda o anúncio pela Comissão de que irá apresentar uma proposta legislativa sobre o estatuto da Sociedade Privada Europeia o mais tardar em 30 de Junho de 2008;

| 2. | Saúda este anúncio da Comissão, nomeadamente, tendo em conta a resolução do Parlamento de 1 de Fevereiro de 2007 e o artigo 192
  o
  do Tratado, relativo aos pedidos de submissão de propostas adequadas, formulados pelo Parlamento à Comissão; |
| --- | --- |

2.

Saúda este anúncio da Comissão, nomeadamente, tendo em conta a resolução do Parlamento de 1 de Fevereiro de 2007 e o artigo 192
  o
  do Tratado, relativo aos pedidos de submissão de propostas adequadas, formulados pelo Parlamento à Comissão;

| 3. | Salienta que espera que esta proposta legislativa seja formalmente incluída no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008; |
| --- | --- |

3.

Salienta que espera que esta proposta legislativa seja formalmente incluída no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008;

| 4. | Espera que a Comissão não deixe de agir e que apresente uma proposta até 30 de Junho de 2008, como anunciado; |
| --- | --- |

4.

Espera que a Comissão não deixe de agir e que apresente uma proposta até 30 de Junho de 2008, como anunciado;

| 5. | Lamenta que a Comissão, após uma demora importante, tenha agora informado o Parlamento de que não tenciona apresentar uma proposta legislativa de Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social; |
| --- | --- |

5.

Lamenta que a Comissão, após uma demora importante, tenha agora informado o Parlamento de que não tenciona apresentar uma proposta legislativa de Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social;

| 6. | Reserva-se, no entanto, o direito de tomar medidas ulteriores relativamente à questão das transferências transfronteiriças das sedes sociais; |
| --- | --- |

6.

Reserva-se, no entanto, o direito de tomar medidas ulteriores relativamente à questão das transferências transfronteiriças das sedes sociais;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0023.

---