# Jornal Oficial C 297E/20 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 297E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano20 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 297E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano20 de Novembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 28 e 29 de Novembro de 2007 |
| | Quarta-feira, 28 de Novembro de 2007 |
| 2008/C 297E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição do Parlamento


  Verificação de poderes


  Composição das comissões e das delegações


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária (propostas de resolução apresentadas)


  Situação na Geórgia (propostas de resolução apresentadas)


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (entrega)


  Ordem dos trabalhos


  Votos de boas-vindas


  Aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (debate)


  Princípios comuns de flexigurança (debate)


  Debate sobre o futuro da Europa (debate)


  Acordos de parceria económica (debate)


  Segurança dos caminhos-de-ferro *** I — Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** I — Agência Ferroviária Europeia *** I (debate)


  Televisão sem fronteiras *** II (debate)


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Aquisição e detenção de armas *** I (debate)


  Política de turismo europeia renovada (debate)


  Assistência macrofinanceira ao Líbano * (debate)


  Comércio e alterações climáticas (debate)


  Referendo na Venezuela (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 16 |
| | Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 |
| 2008/C 297E/02 | ACTA | 18 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas — 2006 (debate)


  Nomeação de 7 membros do Tribunal de Contas (debate)


  Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (debate)


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Período de votação


  Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Unidades de medida *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Aplicação da Directiva 2003/54/CE à Estónia *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Egipto de Cooperação Científica e Tecnológica * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1605/2002 (Regulamento Financeiro) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Assistência macrofinanceira ao Líbano * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Racismo e xenofobia e direito penal * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Televisão sem fronteiras *** II (votação)


  Medicamentos para uso humano (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Segurança dos caminhos-de-ferro *** I (votação)


  Agência Ferroviária Europeia *** I (votação)


  Aquisição e detenção de armas *** I (votação)


  Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) *** I (votação)


  Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (votação)


  Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (David Bostock) (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin) (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda) (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen) (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Harald Noack) (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas) (votação)


  Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber) (votação)


  Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária (votação)


  Situação na Geórgia (votação)


  Aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (votação)


  Princípios comuns de flexigurança (votação)


  Política de turismo europeia renovada (votação)


  Comércio e alterações climáticas (votação)


  Agricultura africana (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Transferências de dotações


  Decisões sobre determinados documentos


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 37 |
| ANEXO I | 39 |
| ANEXO II | 56 |
| TEXTOS APROVADOS | 105 |
| P6_TA(2007)0545Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária (COM(2007)0465 — C6-0255/2007 — 2007/0168(COD)) | 105 |
| P6_TA(2007)0546Unidades de medida *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (COM(2007)0510 — C6-0277/2007 — 2007/0187(COD)) | 105 |
| P6_TA(2007)0547Aplicação da Directiva 2003/54/CE à Estónia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (COM(2007)0411 — C6-0230/2007 — 2007/0141(COD)) | 106 |
| P6_TA(2007)0548Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Egipto *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto COM(2007)0352 — C6-0247/2007 — 2007/0124(CNS)) | 107 |
| P6_TA(2007)0549Projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 (Regulamento Financeiro) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14320/2007 — C6-0411/2007 — 2007/0820(CNS)) | 107 |
| P6_TA(2007)0550Assistência macrofinanceira ao Líbano *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (COM(2007)0476 — C6-0290/2007 — 2007/0172(CNS)) | 108 |
| P6_TA(2007)0551Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2006)0468 — C6-0328/2006 — 2006/0158(CNS)) | 116 |
| P6_TA(2007)0552Racismo e xenofobia e direito penal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (11522/2007 — C6-0246/2007 — 2001/0270(CNS)) | 125 |
| P6_TA(2007)0553Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça no que respeita ao tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS)) | 130 |
| P6_TA(2007)0554Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato BrunettaDecisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM)) | 130 |
| P6_TA(2007)0555Radiodifusão Televisiva *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD)) | 131 |
| P6_TA(2007)0556Medicamentos para uso humano (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0919 — C6-0030/2007 — 2006/0295(COD)) | 132 |
| P6_TC1-COD(2006)0295Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 133 |
| P6_TA(2007)0557Segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (COM(2006)0784 — C6-0493/2006 — 2006/0272(COD)) | 133 |
| P6_TC1-COD(2006)0272Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade | 133 |
| P6_TA(2007)0558Alteração do Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2006)0785 — C6-0473/2006 — 2006/0274(COD)) | 140 |
| P6_TC1-COD(2006)0274Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia | 140 |
| P6_TA(2007)0559Aquisição e detenção de armas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD)) | 148 |
| P6_TC1-COD(2006)0031Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas | 149 |
| P6_TA(2007)0560Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM(2005)0650 — C6-0441/2005 — 2005/0261(COD)) | 149 |
| P6_TC1-COD(2005)0261Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) | 149 |
| P6_TA(2007)0561Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0912 — C6-0027/2007 — 2006/0307(COD)) | 150 |
| P6_TC1-COD(2006)0307Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 150 |
| P6_TA(2007)0562Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD)) | 151 |
| P6_TC1-COD(2007)0130Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu | 151 |
| P6_TA(2007)0563Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0908 — C6-0025/2007 — 2006/0294(COD)) | 152 |
| P6_TC1-COD(2006)0294Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 152 |
| P6_TA(2007)0564Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (David Bostock)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS)) | 152 |
| P6_TA(2007)0565Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS)) | 153 |
| P6_TA(2007)0566Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0306/2007 — 2007/0815(CNS)) | 154 |
| P6_TA(2007)0567Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS)) | 154 |
| P6_TA(2007)0568Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Harald Noack)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Harald Noack para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS)) | 155 |
| P6_TA(2007)0569Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS)) | 155 |
| P6_TA(2007)0570Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS)) | 156 |
| P6_TA(2007)0571Proclamação do consenso sobre a ajuda humanitáriaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proclamação de um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária | 157 |
| P6_TA(2007)0572GeórgiaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a situação na Geórgia | 157 |
| P6_TA(2007)0573Carta dos Direitos FundamentaisDecisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (2007/2218(ACI)) | 161 |
| ANEXOCARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA | 162 |
| P6_TA(2007)0574Princípios comuns de flexigurançaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre princípios comuns de flexigurança (2007/2209(INI)) | 174 |
| P6_TA(2007)0575Uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa (2006/2129(INI)) | 184 |
| P6_TA(2007)0576Comércio e alterações climáticasResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre comércio e alterações climáticas (2007/2003(INI)) | 193 |
| P6_TA(2007)0577Agricultura africanaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana — proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África (2007/2231(INI)) | 201 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 28 e 29 de Novembro de 2007

Quarta-feira, 28 de Novembro de 2007

2008/C 297E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Verificação de poderes

Composição das comissões e das delegações

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária (propostas de resolução apresentadas)

Situação na Geórgia (propostas de resolução apresentadas)

Entrega de documentos

Declarações escritas (entrega)

Ordem dos trabalhos

Votos de boas-vindas

Aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (debate)

Princípios comuns de flexigurança (debate)

Debate sobre o futuro da Europa (debate)

Acordos de parceria económica (debate)

Segurança dos caminhos-de-ferro *** I — Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** I — Agência Ferroviária Europeia *** I (debate)

Televisão sem fronteiras *** II (debate)

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Aquisição e detenção de armas *** I (debate)

Política de turismo europeia renovada (debate)

Assistência macrofinanceira ao Líbano * (debate)

Comércio e alterações climáticas (debate)

Referendo na Venezuela (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

16

Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007

2008/C 297E/02

ACTA

18

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas — 2006 (debate)

Nomeação de 7 membros do Tribunal de Contas (debate)

Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (debate)

Aprovação da acta da sessão anterior

Período de votação

Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Unidades de medida *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Aplicação da Directiva 2003/54/CE à Estónia *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Egipto de Cooperação Científica e Tecnológica * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1605/2002 (Regulamento Financeiro) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Assistência macrofinanceira ao Líbano * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Racismo e xenofobia e direito penal * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Televisão sem fronteiras *** II (votação)

Medicamentos para uso humano (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Segurança dos caminhos-de-ferro *** I (votação)

Agência Ferroviária Europeia *** I (votação)

Aquisição e detenção de armas *** I (votação)

Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) *** I (votação)

Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (votação)

Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (David Bostock) (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin) (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda) (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen) (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Harald Noack) (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas) (votação)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber) (votação)

Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária (votação)

Situação na Geórgia (votação)

Aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (votação)

Princípios comuns de flexigurança (votação)

Política de turismo europeia renovada (votação)

Comércio e alterações climáticas (votação)

Agricultura africana (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Transferências de dotações

Decisões sobre determinados documentos

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

37

ANEXO I

39

ANEXO II

56

TEXTOS APROVADOS

105

P6_TA(2007)0545Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária (COM(2007)0465 — C6-0255/2007 — 2007/0168(COD))

105

P6_TA(2007)0546Unidades de medida *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (COM(2007)0510 — C6-0277/2007 — 2007/0187(COD))

105

P6_TA(2007)0547Aplicação da Directiva 2003/54/CE à Estónia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (COM(2007)0411 — C6-0230/2007 — 2007/0141(COD))

106

P6_TA(2007)0548Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Egipto *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto COM(2007)0352 — C6-0247/2007 — 2007/0124(CNS))

107

P6_TA(2007)0549Projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 (Regulamento Financeiro) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14320/2007 — C6-0411/2007 — 2007/0820(CNS))

o

o

107

P6_TA(2007)0550Assistência macrofinanceira ao Líbano *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (COM(2007)0476 — C6-0290/2007 — 2007/0172(CNS))

108

P6_TA(2007)0551Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2006)0468 — C6-0328/2006 — 2006/0158(CNS))

116

P6_TA(2007)0552Racismo e xenofobia e direito penal *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (11522/2007 — C6-0246/2007 — 2001/0270(CNS))

125

P6_TA(2007)0553Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça no que respeita ao tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS))

130

P6_TA(2007)0554Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato BrunettaDecisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM))

130

P6_TA(2007)0555Radiodifusão Televisiva *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD))

131

P6_TA(2007)0556Medicamentos para uso humano (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0919 — C6-0030/2007 — 2006/0295(COD))

132

P6_TC1-COD(2006)0295Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

133

P6_TA(2007)0557Segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (COM(2006)0784 — C6-0493/2006 — 2006/0272(COD))

133

P6_TC1-COD(2006)0272Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade

133

P6_TA(2007)0558Alteração do Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2006)0785 — C6-0473/2006 — 2006/0274(COD))

o

o

140

P6_TC1-COD(2006)0274Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia

o

o

140

P6_TA(2007)0559Aquisição e detenção de armas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD))

148

P6_TC1-COD(2006)0031Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

149

P6_TA(2007)0560Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM(2005)0650 — C6-0441/2005 — 2005/0261(COD))

149

P6_TC1-COD(2005)0261Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

o

149

P6_TA(2007)0561Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0912 — C6-0027/2007 — 2006/0307(COD))

o

150

P6_TC1-COD(2006)0307Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

o

o

150

P6_TA(2007)0562Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD))

o

151

P6_TC1-COD(2007)0130Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

o

o

151

P6_TA(2007)0563Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0908 — C6-0025/2007 — 2006/0294(COD))

o

152

P6_TC1-COD(2006)0294Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

o

o

152

P6_TA(2007)0564Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (David Bostock)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS))

152

P6_TA(2007)0565Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS))

153

P6_TA(2007)0566Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0306/2007 — 2007/0815(CNS))

154

P6_TA(2007)0567Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS))

154

P6_TA(2007)0568Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Harald Noack)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Harald Noack para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS))

155

P6_TA(2007)0569Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS))

155

P6_TA(2007)0570Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber)Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS))

156

P6_TA(2007)0571Proclamação do consenso sobre a ajuda humanitáriaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proclamação de um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária

157

P6_TA(2007)0572GeórgiaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a situação na Geórgia

157

P6_TA(2007)0573Carta dos Direitos FundamentaisDecisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (2007/2218(ACI))

161

ANEXOCARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

162

P6_TA(2007)0574Princípios comuns de flexigurançaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre princípios comuns de flexigurança (2007/2209(INI))

174

P6_TA(2007)0575Uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa (2006/2129(INI))

184

P6_TA(2007)0576Comércio e alterações climáticasResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre comércio e alterações climáticas (2007/2003(INI))

193

P6_TA(2007)0577Agricultura africanaResolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana — proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África (2007/2231(INI))

201

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 28 e 29 de Novembro de 2007

Quarta-feira, 28 de Novembro de 2007

| 20.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 297/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 297/1

---

ACTA

(2008/C 297 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 15h05.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Composição do Parlamento

Bogdan Klich e Barbara Kudrycka foram nomeados membros do Governo polaco, com efeitos a contar de 16 de Novembro de 2007.

Nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do seu Regimento, o Parlamento regista este facto e, nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, verifica a abertura destas vagas, com efeitos a contar de 16 de Novembro de 2007.

Gitte Seeberg e Anders Samuelsen foram eleitos deputados ao Parlamento dinamarquês com efeitos a contar de 27 de Novembro de 2007.

Nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do seu Regimento, o Parlamento regista este facto e, nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, verifica a abertura destas vagas, com efeitos a contar de 27 de Novembro de 2007.

4.   Verificação de poderes

A Presidente faz a seguinte comunicação:

O juiz das medidas provisórias do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferiu, em 15 de Novembro de 2007, um despacho pelo qual suspende a execução da decisão do Parlamento Europeu de 24 de Maio de 2007 sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici. Tenho naturalmente a responsabilidade de aplicar imediatamente a decisão de justiça.

Esse despacho estabelece que as situações jurídicas dos Deputados Beniamino Donnici e Achille Occhetto que existiam antes da adopção da decisão contestada são restabelecidas com efeitos a contar de 15 de Novembro de 2007.

Em consequência, em cumprimento desse despacho e em aplicação do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, o Deputado Donnici tem assento no Parlamento e nos seus órgãos no pleno gozo dos seus direitos pelo menos até ao termo da validade desse despacho.

Na sequência da recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, encarreguei o Serviço Jurídico de introduzir junto do Tribunal de Justiça um recurso contra o despacho do juiz das medidas provisórias do Tribunal de Primeira Instância.

*

- *

Por proposta da sua comissão JURI, o Parlamento decide validar os mandatos dos seguintes deputados: Ewa Tomaszewska, Giovanna Corda, Lily Jacobs, Vicente Miguel Garcés Ramón, Emmanouil Angelakas, Costas Botopoulos, Georgios Georgiou, Maria Eleni Koppa, Anni Podimata, Margaritis Schinas e Armando França.

5.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu dos grupos PPE-DE, PSE e ALDE os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Comissão CONT: Lutz Goepel em substituição de Ruth Hieronymi |
| --- | --- |

—

Comissão CONT: Lutz Goepel em substituição de Ruth Hieronymi

| — | Comissão ITRE: Anni Podimata em substituição de Vincent Peillon |
| --- | --- |

—

Comissão ITRE: Anni Podimata em substituição de Vincent Peillon

| — | Comissão AGRI: Vincent Peillon em substituição de Anni Podimata |
| --- | --- |

—

Comissão AGRI: Vincent Peillon em substituição de Anni Podimata

| — | Comissão LIBE: Gérard Deprez em substituição de Antoine Duquesne |
| --- | --- |

—

Comissão LIBE: Gérard Deprez em substituição de Antoine Duquesne

| — | Comissão PETI: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg |
| --- | --- |

—

Comissão PETI: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

| — | Delegação para as Relações com a Bielorrússia: Jacek Protasiewicz |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Bielorrússia: Jacek Protasiewicz

| — | Delegação para as relações com os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: Gianni De Michelis |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: Gianni De Michelis

| — | Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: Gianni De Michelis |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen: Gianni De Michelis

As nomeações serão consideradas ratificadas se, a partir de agora e até à aprovação da presente acta, não for apresentada qualquer objecção.

6.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007; |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007;

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização; |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos; |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos;

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização; |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina relativo á readmissão de pessoas que residem sem autorização; |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina relativo á readmissão de pessoas que residem sem autorização;

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização; |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;

| — | Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

—

Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

7.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessão de Setembro I e II de 2007 já foi distribuída.

8.   Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 13.11.2007(ponto 24 da Acta de 13.11.2007).

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Corina Creţu, em nome do Grupo PSE, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, e Jens-Peter Bonde, sobre a proclamação de um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (B6-0484/2007). |
| --- | --- |

—

Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Corina Creţu, em nome do Grupo PSE, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, e Jens-Peter Bonde, sobre a proclamação de um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (B6-0484/2007).

Votação: ponto 7.27 da Acta de 29.11.2007.

9.   Situação na Geórgia (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 14.11.2007(ponto 10 da Acta de 14.11.2007).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Adam Bielan, Konrad Szymański, Inese Vaidere, Gintaras Didžiokas, Hanna Foltyn-Kubicka, Mirosław Mariusz Piotrowski e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Geórgia (B6-0481/2007); |
| --- | --- |

—

Adam Bielan, Konrad Szymański, Inese Vaidere, Gintaras Didžiokas, Hanna Foltyn-Kubicka, Mirosław Mariusz Piotrowski e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Geórgia (B6-0481/2007);

| — | Lydie Polfer e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Geórgia (B6-0482/2007); |
| --- | --- |

—

Lydie Polfer e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Geórgia (B6-0482/2007);

| — | Charles Tannock, Árpád Duka-Zólyomi, Elmar Brok, Karl von Wogau, Stefano Zappalà e Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Geórgia (B6-0485/2007); |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Árpád Duka-Zólyomi, Elmar Brok, Karl von Wogau, Stefano Zappalà e Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Geórgia (B6-0485/2007);

| — | André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Geórgia (B6-0487/2007); |
| --- | --- |

—

André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Geórgia (B6-0487/2007);

| — | Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Geórgia (B6-0492/2007) |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Geórgia (B6-0492/2007)

| — | Marie Anne Isler Béguin e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Geórgia (B6-0493/2007). |
| --- | --- |

—

Marie Anne Isler Béguin e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Geórgia (B6-0493/2007).

Votação: ponto 7.28 da Acta de 29.11.2007.

10.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2007)0600 — C6-0343/2007 — 2007/2226(ACI))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2007)0600 — C6-0343/2007 — 2007/2226(ACI))

enviado

fundo: BUDG

parecer: EMPL

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (13199/2007 — C6-0438/2007 — 2007/0180(AVC))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (13199/2007 — C6-0438/2007 — 2007/0180(AVC))

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| 2) | pelas comissões parlamentares:







  2.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa (2006/2129(INI)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0399/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares:

2.1)

relatórios:

—

Relatório sobre uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa (2006/2129(INI)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0399/2007)

| — | Relatório sobre comércio e alterações climáticas (2007/2003(INI)) — Comissão INTA.
  Relator: Alain Lipietz (A6-0409/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre comércio e alterações climáticas (2007/2003(INI)) — Comissão INTA.

Relator: Alain Lipietz (A6-0409/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2006)0468 — C6-0328/2006 — 2006/0158(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0428/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2006)0468 — C6-0328/2006 — 2006/0158(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0428/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto (COM(2007)0352 — C6-0247/2007 — 2007/0124(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Angelika Niebler (A6-0429/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto (COM(2007)0352 — C6-0247/2007 — 2007/0124(CNS)) — Comissão ITRE.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0429/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (COM(2007)0510 — C6-0277/2007 — 2007/0187(COD)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Arlene McCarthy (A6-0430/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (COM(2007)0510 — C6-0277/2007 — 2007/0187(COD)) — Comissão IMCO.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0430/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos EstadosMembros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária (COM(2007)0465 — C6-0255/2007 — 2007/0168(COD)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Arlene McCarthy (A6-0431/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos EstadosMembros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária (COM(2007)0465 — C6-0255/2007 — 2007/0168(COD)) — Comissão IMCO.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0431/2007)

| — | Relatório sobre a dinamização da agricultura africana - proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África (2007/2231(INI)) — Comissão DEVE.
  Relatora: Luisa Morgantini (A6-0432/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a dinamização da agricultura africana - proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África (2007/2231(INI)) — Comissão DEVE.

Relatora: Luisa Morgantini (A6-0432/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0022/2007 — C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS)) — Comissão CONT.
  Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0433/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0022/2007 — C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS)) — Comissão CONT.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0433/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0021/2007 — C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS)) — Comissão CONT.
  Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0434/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0021/2007 — C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS)) — Comissão CONT.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0434/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de nomeação de Harald Noack para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0020/2007 — C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS)) — Comissão CONT.
  Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0435/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de nomeação de Harald Noack para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0020/2007 — C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS)) — Comissão CONT.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0435/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0019/2007 — C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS)) — Comissão CONT.
  Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0436/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0019/2007 — C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS)) — Comissão CONT.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0436/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0018/2007 — C6-0306/2007 — 2007/0815(CNS)) — Comissão CONT.
  Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0437/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0018/2007 — C6-0306/2007 — 2007/0815(CNS)) — Comissão CONT.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0437/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0017/2007 — C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS)) — Comissão CONT.
  Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0438/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0017/2007 — C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS)) — Comissão CONT.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0438/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0016/2007 — C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS)) — Comissão CONT.
  Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0439/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de membro do Tribunal de Contas (N6-0016/2007 — C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS)) — Comissão CONT.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0439/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (COM(2007)0411 — C6-0230/2007 — 2007/0141(COD)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Angelika Niebler (A6-0440/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (COM(2007)0411 — C6-0230/2007 — 2007/0141(COD)) — Comissão ITRE.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0440/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (11522/2007 — C6-0246/2007 — 2001/0270(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Martine Roure (A6-0444/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (11522/2007 — C6-0246/2007 — 2001/0270(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Martine Roure (A6-0444/2007)

| — | Relatório referente à aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (2007/2218(ACI)) — Comissão AFCO.
  Relator: Jo Leinen (A6-0445/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório referente à aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (2007/2218(ACI)) — Comissão AFCO.

Relator: Jo Leinen (A6-0445/2007)

| — | Relatório sobre princípios comuns de flexigurança (2007/2209(INI)) — Comissão EMPL.
  Relator: Ole Christensen (A6-0446/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre princípios comuns de flexigurança (2007/2209(INI)) — Comissão EMPL.

Relator: Ole Christensen (A6-0446/2007)

| — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM)) — Comissão JURI.
  Relator: Aloyzas Sakalas (A6-0449/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM)) — Comissão JURI.

Relator: Aloyzas Sakalas (A6-0449/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM(2005)0650 — C6-0441/2005 — 2005/0261(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Cristian Dumitrescu (A6-0450/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM(2005)0650 — C6-0441/2005 — 2005/0261(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Cristian Dumitrescu (A6-0450/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça no que respeita ao tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0451/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça no que respeita ao tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0451/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (COM(2007)0476 — C6-0290/2007 — 2007/0172(CNS)) — Comissão INTA.
  Relator: Kader Arif (A6-0452/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (COM(2007)0476 — C6-0290/2007 — 2007/0172(CNS)) — Comissão INTA.

Relator: Kader Arif (A6-0452/2007)

| — | * Relatório sobre o projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14320/2007 — C6-0411/2007 — 2007/0820(CNS)) — Comissão AFCO.
  Relator: Jo Leinen (A6-0465/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre o projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14320/2007 — C6-0411/2007 — 2007/0820(CNS)) — Comissão AFCO.

Relator: Jo Leinen (A6-0465/2007)

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD)) — Comissão CULT.
  Relatora: Ruth Hieronymi (A6-0442/2007) |
| --- | --- | --- |

2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD)) — Comissão CULT.

Relatora: Ruth Hieronymi (A6-0442/2007)

| 3) | pelos deputados:







  3.1) | propostas de recomendação (artigo 114
  o
  do Regimento):







  — | Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN, Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Marian-Jean Marinescu, em nome do Grupo PPE-DE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, João de Deus Pinheiro, em nome do Grupo PPE-DE, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Jacek Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE, Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN. Proposta de recomendação ao Conselho referente ao reconhecimento da Golodomor - fome programada na Ucrânia, em 1932, como um acto de genocídio da nação ucraniana (B6-0480/2007)






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

pelos deputados:

3.1)

propostas de recomendação (artigo 114
  o
  do Regimento):

—

Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN, Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Marian-Jean Marinescu, em nome do Grupo PPE-DE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, João de Deus Pinheiro, em nome do Grupo PPE-DE, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Jacek Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE, Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN. Proposta de recomendação ao Conselho referente ao reconhecimento da Golodomor - fome programada na Ucrânia, em 1932, como um acto de genocídio da nação ucraniana (B6-0480/2007)

enviado

fundo: AFET

11.   Declarações escritas (entrega)

Os seguintes deputados entregaram declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

| — | Urszula Krupa e Witold Tomczak sobre o respeito pela Democracia na Europa (0103/2007), |
| --- | --- |

—

Urszula Krupa e Witold Tomczak sobre o respeito pela Democracia na Europa (0103/2007),

| — | Tomáš Zatloukal sobre o Jardim do Castelo e o Jardim de Kroměříž, República Checa (0104/2007), |
| --- | --- |

—

Tomáš Zatloukal sobre o Jardim do Castelo e o Jardim de Kroměříž, República Checa (0104/2007),

| — | Andreas Mölzer sobre a edificação de mesquitas (0105/2007), |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer sobre a edificação de mesquitas (0105/2007),

| — | Koenraad Dillen, Philip Claeys e Frank Vanhecke sobre o estabelecimento de barcos e lojas de venda de droga nos Países Baixos, na fronteira com a Bélgica, destinados aos consumidores de droga belgas e franceses (0106/2007), |
| --- | --- |

—

Koenraad Dillen, Philip Claeys e Frank Vanhecke sobre o estabelecimento de barcos e lojas de venda de droga nos Países Baixos, na fronteira com a Bélgica, destinados aos consumidores de droga belgas e franceses (0106/2007),

| — | Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen sobre a demolição parcial dum mosteiro ortodoxo na ilha de Halki pelas autoridades turcas (0107/2007). |
| --- | --- |

—

Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen sobre a demolição parcial dum mosteiro ortodoxo na ilha de Halki pelas autoridades turcas (0107/2007).

12.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Novembro II 2007 (PE 397.687/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 28.11.2007 e 29.11.2007

Intervenção de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, sobre o pedido do seu Grupo relativamente aos acordos de parceria económica (ver abaixo em «quarta-feira»).

A Presidente propõe as seguintes alterações:

| — | a discussão conjunta sobre os caminhos-de-ferro da Comunidade (pontos 71, 72 e 73 do PDOJ) terá lugar antes do debate sobre a recomendação para a segunda leitura de Ruth Hieronymi sobre a coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (A6-0442/2007) (ponto 69 do PDOJ); |
| --- | --- |

—

a discussão conjunta sobre os caminhos-de-ferro da Comunidade (pontos 71, 72 e 73 do PDOJ) terá lugar antes do debate sobre a recomendação para a segunda leitura de Ruth Hieronymi sobre a coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (A6-0442/2007) (ponto 69 do PDOJ);

| — | o relatório Josu Ortuondo Larrea sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (A6-0345/2007) (ponto 72 do PDOJ) será colocado à votação durante o próximo período de sessões em Estrasburgo; |
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—

o relatório Josu Ortuondo Larrea sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (A6-0345/2007) (ponto 72 do PDOJ) será colocado à votação durante o próximo período de sessões em Estrasburgo;

| — | o relatório Jo Leinen sobre o projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (A6-0465/2007) é aprovado em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do Regulamento e é inscrito no período de votação de quinta-feira; |
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—

o relatório Jo Leinen sobre o projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (A6-0465/2007) é aprovado em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do Regulamento e é inscrito no período de votação de quinta-feira;

| — | a votação do relatório Johannes Blokland sobre a exportação e importação de produtos químicos perigosos (A6-0406/2007) (ponto 108 do PDOJ) é adiada para o período de sessões de Janeiro; |
| --- | --- |

—

a votação do relatório Johannes Blokland sobre a exportação e importação de produtos químicos perigosos (A6-0406/2007) (ponto 108 do PDOJ) é adiada para o período de sessões de Janeiro;

| — | uma vez que não foi entregue nenhuma proposta de resolução sobre a gestão colectiva transfronteiriça dos direitos de autor (ponto 115 do PDOJ), este ponto é retirado do período de votação. |
| --- | --- |

—

uma vez que não foi entregue nenhuma proposta de resolução sobre a gestão colectiva transfronteiriça dos direitos de autor (ponto 115 do PDOJ), este ponto é retirado do período de votação.

O Parlamento dá o seu acordo a estas cinco propostas.

Quarta-feira

| — | pedido do Grupo PSE tendente a adiar para o período de sessões de Dezembro a votação das propostas de resolução entregues para concluir o debate sobre a declaração da Comissão sobre os acordos de parceria económica (ponto 122 do PDOJ); |
| --- | --- |

—

pedido do Grupo PSE tendente a adiar para o período de sessões de Dezembro a votação das propostas de resolução entregues para concluir o debate sobre a declaração da Comissão sobre os acordos de parceria económica (ponto 122 do PDOJ);

Intervenções de João de Deus Pinheiro, em nome do Grupo PPE-DE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE.

O Parlamento aprova o pedido.

Os prazos de entrega são consequentemente prorrogados como se segue:

Propostas de resolução: quarta-feira 5.12.2007, 18 horas;

Alterações e propostas de resolução comum: Segunda-feira 10.12.2007, 19 horas.

A votação terá lugar na quarta-feira, 12.12.2007, às 12 horas.

| — | pedido do Grupo PPE-DE tendente a concluir o debate sobre a declaração da Comissão sobre o referendo na Venezuela (ponto 130 do PDOJ) através da entrega de propostas de resolução. |
| --- | --- |

—

pedido do Grupo PPE-DE tendente a concluir o debate sobre a declaração da Comissão sobre o referendo na Venezuela (ponto 130 do PDOJ) através da entrega de propostas de resolução.

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, e João de Deus Pinheiro, em nome do Grupo PPE-DE, que fundamentam o pedido.

O Parlamento rejeita o pedido.

Quinta-feira

| — | não são propostas outras alterações. |
| --- | --- |

—

não são propostas outras alterações.

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

13.   Votos de boas-vindas

A Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do parlamento do Afeganistão, que tomou assento na tribuna oficial.

*

- *

Intervenção de Gyula Hegyi, que solicita a abertura de um inquérito sobre a presença de amianto nos edifícios do Parlamento (A Presidente convida-o a consultar a comunicação do Secretário-Geral sobre esse assunto).

14.   Aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (debate)

Relatório sobre a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu [2007/2218(ACI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A6-0445/2007)

Intervenções de Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Jo Leinen apresenta o seu relatório.

Intervenções de Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Jim Allister (Não-inscritos), Elmar Brok e Józef Pinior.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Bronisław Geremek, Bernard Wojciechowski, Koenraad Dillen, Charlotte Cederschiöld, Libor Rouček, Irena Belohorská, Reinhard Rack e Carlos Carnero González.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.29 da Acta de 29.11.2007.

15.   Princípios comuns de flexigurança (debate)

Relatório sobre os princípios comuns de flexigurança [2007/2209(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Ole Christensen (A6-0446/2007)

Intervenções de Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Vladimír Špidla (Comissário).

Ole Christensen apresenta o seu relatório.

Intervenções de Olle Schmidt (relator do parecer da Comissão ECON), Giovanni Berlinguer (relator do parecer da Comissão CULT), Tadeusz Zwiefka (relator do parecer da Comissão JURI), José Albino Silva Peneda, em nome do Grupo PPE-DE, Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE, Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE, Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Kartika Tamara Liotard (relator do parecer da Comissão FEMM), em nome do Grupo GUE/NGL, Thomas Mann, Jan Andersson, Siiri Oviir, Roberta Angelilli, Donata Gottardi, Manuel Lobo Antunes e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.30 da Acta de 29.11.2007.

(A sessão, suspensa às 17h05, é reiniciada às 17h10.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

16.   Debate sobre o futuro da Europa (debate)

Debate sobre o futuro da Europa com a participação de José Luis Rodríguez Zapatero, Chefe do governo espanhol, membro do Conselho Europeu.

O Presidente faz uma breve declaração para apresentar o debate.

Intervenção de José Luis Rodríguez Zapatero, Chefe do governo espanhol.

Intervenções de Jaime Mayor Oreja, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, inicialmente para denunciar a reduzida assistência a este debate por parte dos membros do grupo PPE-DE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM, Frank Vanhecke (Não-inscritos), José Luis Rodríguez Zapatero e Jacques Toubon.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Jacques Toubon, Enrique Barón Crespo, Ignasi Guardans Cambó, Guntars Krasts, David Hammerstein, Willy Meyer Pleite, Irena Belohorská, Manfred Weber, Bernard Poignant e Andrew Duff.

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

Intervenções de Mirosław Mariusz Piotrowski, Raül Romeva i Rueda, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Roger Helmer, Marianne Thyssen, Adrian Severin, Bogdan Pęk, Gerardo Galeote e José Luis Rodríguez Zapatero.

O debate é dado por encerrado.

17.   Acordos de parceria económica (debate)

Declaração da Comissão: Acordos de parceria económica

Ján Figeľ (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Robert Sturdy, em nome do Grupo PPE-DE, Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Maria Martens, Glenys Kinnock, Margie Sudre, Erika Mann e Ján Figeľ.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Glenys Kinnock, Marie-Arlette Carlotti, Alain Hutchinson, Miguel Angel Martínez Martínez, Josep Borrell Fontelles e Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, sobre a Declaração Kigali no contexto da aproximação do prazo de 31 de Dezembro de 2007 para a negociação de Acordos de Parceria Económica (B6-0486/2007); |
| --- | --- |

—

Glenys Kinnock, Marie-Arlette Carlotti, Alain Hutchinson, Miguel Angel Martínez Martínez, Josep Borrell Fontelles e Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, sobre a Declaração Kigali no contexto da aproximação do prazo de 31 de Dezembro de 2007 para a negociação de Acordos de Parceria Económica (B6-0486/2007);

| — | Robert Sturdy e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Gianluca Susta, Johan Van Hecke, Thierry Cornillet e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0488/2007); |
| --- | --- |

—

Robert Sturdy e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Gianluca Susta, Johan Van Hecke, Thierry Cornillet e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0488/2007);

| — | Helmuth Markov, Vittorio Agnoletto, Luisa Morgantini, Jens Holm, Gabriele Zimmer e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0489/2007); |
| --- | --- |

—

Helmuth Markov, Vittorio Agnoletto, Luisa Morgantini, Jens Holm, Gabriele Zimmer e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Acordos de Parceria Económica (B6-0489/2007);

| — | Frithjof Schmidt, Caroline Lucas, Carl Schlyter, Alain Lipietz, Margrete Auken e Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Acordos de Parceria Económica (B6-0491/2007). |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt, Caroline Lucas, Carl Schlyter, Alain Lipietz, Margrete Auken e Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Acordos de Parceria Económica (B6-0491/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.2 da Acta de 12.12.2007.

18.   Segurança dos caminhos-de-ferro *** I — Interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) *** I — Agência Ferroviária Europeia *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade [COM(2006)0784 — C6-0493/2006 — 2006/0272(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0346/2007)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlemento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) [COM(2006)0783 — C6-0474/2006 — 2006/0273(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Josu Ortuondo Larrea (A6-0345/2007)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia [COM(2006)0785 — C6-0473/2006 — 2006/0274(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0350/2007)

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Paolo Costa apresenta os seus relatórios (A6-0346/2007 e A6-0350/2007).

Josu Ortuondo Larrea apresenta o seu relatório (A6-0345/2007).

Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Inés Ayala Sender, em nome do Grupo PSE, Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE, e Bogusław Rogalski, em nome do Grupo UEN.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Luis de Grandes Pascual, Leopold Józef Rutowicz, Jacky Hénin, Reinhard Rack e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: relatórios Costa (A6-0346/2007 e A6-0350/2007): 29.11.2007, relatório Ortuondo Larrea (A6-0345/2007): próximo período de sessões.

19.   Televisão sem fronteiras *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva («Serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras») [10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Ruth Hieronymi (A6-0442/2007)

Ruth Hieronymi apresenta a recomendação para segunda leitura (A6-0442/2007).

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Intervenções de Gunnar Hökmark, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, Doris Pack e Viviane Reding.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.11 da Acta de 29.11.2007.

20.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Vytautas Landsbergis, Lívia Járóka, Hans-Peter Martin, Monica Maria Iacob-Ridzi, Pierre Pribetich, Marian Harkin, Roberta Alma Anastase, Bogusław Rogalski, Maciej Marian Giertych e Antonio Tajani.

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Kyriacos Triantaphyllides e Laima Liucija Andrikienė.

Este ponto é dado por encerrado.

Intervenção de Marios Matsakis, que deplora o facto de o tempo consagrado às intervenções de um minuto ter sido reduzido (O Presidente toma nota).

21.   Aquisição e detenção de armas *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas [COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Gisela Kallenbach (A6-0276/2007)

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Gisela Kallenbach apresenta o seu relatório.

Intervenções de Alexander Alvaro (relator do parecer da Comissão LIBE), Guido Podestà, em nome do Grupo PPE-DE, Lasse Lehtinen, em nome do Grupo PSE, Samuli Pohjamo, em nome do Grupo ALDE, Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN, Jens Holm, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer (Não-inscritos), Andreas Schwab, Arlene McCarthy, que ilustra o seu discurso mostrando à Assembleia a reprodução de uma arma de fogo, Siiri Oviir, Paul Rübig, que assinala que as armas de fogo são proibidas no Parlamento, Jim Allister, Michl Ebner, Véronique Mathieu, Paul Rübig, que pergunta se Arlene McCarthy obteve autorização para trazer uma arma para o interior do Parlamento, e de Arlene McCarthy, que responde primeiro à pergunta de Paul Rübig, e depois, referindo-se à intervenção de Hélène Goudin, defende os trabalhos efectuados no seio do trílogo.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.15 da Acta de 29.11.2007.

22.   Política de turismo europeia renovada (debate)

Relatório sobre uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa [2006/2129(INI)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0399/2007)

Paolo Costa apresenta o seu relatório.

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Stavros Arnaoutakis (relator do parecer da Comissão REGI), Marie-Hélène Descamps (relator do parecer da Comissão CULT), Luís Queiró, em nome do Grupo PPE-DE, Emanuel Jardim Fernandes, em nome do Grupo PSE, Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, Etelka Barsi-Pataky, Robert Evans, Alfonso Andria, Pedro Guerreiro e Bogusław Liberadzki.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.31 da Acta de 29.11.2007.

23.   Assistência macrofinanceira ao Líbano * (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano [COM(2007)0476 — C6-0290/2007 — 2007/0172(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Kader Arif (A6-0452/2007)

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Kader Arif apresenta o seu relatório.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (relator do parecer da Comissão AFET), Esko Seppänen (relator do parecer da Comissão BUDG), Tokia Saïfi, em nome do Grupo PPE-DE, David Martin, em nome do Grupo PSE, e Bogusław Sonik.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.6 da Acta de 29.11.2007.

24.   Comércio e alterações climáticas (debate)

Relatório sobre comércio e alterações climáticas [2007/2003(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Alain Lipietz (A6-0409/2007)

Alain Lipietz apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Jens Holm (relator do parecer da Comissão ENVI), András Gyürk (relator do parecer da Comissão ITRE), Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE, David Martin, em nome do Grupo PSE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM, Daniel Caspary, Elisa Ferreira e Stavros Arnaoutakis.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.32 da Acta de 29.11.2007.

25.   Referendo na Venezuela (debate)

Declaração da Comissão: Referendo na Venezuela

Stavros Dimas (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE, Luis Yañez-Barnuevo García, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, e na qualidade de presidente da Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, José Ribeiro e Castro e Alojz Peterle.

O debate é dado por encerrado.

26.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 397.687/OJJE).

27.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 00h05.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Gérard Onesta,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Burke, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Foglietta, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Jouye de Grandmaison, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Neris, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Popeangă, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tajani, Tannock, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Titley, Toma, Tomaszewska, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Visser, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007

| 20.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 297/18 |
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20.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 297/18

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ACTA

(2008/C 297 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h05.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Projecto de Regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2007)1013 — C6-0417/2007 — 2007/0151(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: CONT |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Projecto de Regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2007)1013 — C6-0417/2007 — 2007/0151(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: CONT

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (COM(2007)0709 — C6-0418/2007 — 2007/0243(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |
| | parecer: IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (COM(2007)0709 — C6-0418/2007 — 2007/0243(COD))

enviado

fundo: TRAN

parecer: IMCO

| — | Proposta de regulamento do Conselho que autoriza a Comissão a aprovar alterações aos protocolos dos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros (COM(2007)0595 — C6-0419/2007 — 2007/0222(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho que autoriza a Comissão a aprovar alterações aos protocolos dos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros (COM(2007)0595 — C6-0419/2007 — 2007/0222(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 48/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1257 — C6-0421/2007 — 2007/2245(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 48/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1257 — C6-0421/2007 — 2007/2245(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 49/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1395 — C6-0422/2007 — 2007/2246(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 49/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1395 — C6-0422/2007 — 2007/2246(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 53/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1399 — C6-0423/2007 — 2007/2247(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 53/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1399 — C6-0423/2007 — 2007/2247(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 54/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1400 — C6-0424/2007 — 2007/2248(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 54/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1400 — C6-0424/2007 — 2007/2248(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 55/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1499 — C6-0425/2007 — 2007/2249(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 55/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1499 — C6-0425/2007 — 2007/2249(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 56/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1500 — C6-0426/2007 — 2007/2250(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 56/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1500 — C6-0426/2007 — 2007/2250(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a Costa do Marfim (COM(2007)0648 — C6-0429/2007 — 2007/0226(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a Costa do Marfim (COM(2007)0648 — C6-0429/2007 — 2007/0226(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a. Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles (COM(2007)0664 — C6-0430/2007 — 2007/0232(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a. Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles (COM(2007)0664 — C6-0430/2007 — 2007/0232(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (COM(2007)0525 — C6-0431/2007 — 2007/0192(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ECON |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (COM(2007)0525 — C6-0431/2007 — 2007/0192(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: ECON

| — | Proposta de directiva do Conselho que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0677 — C6-0433/2007 — 2007/0238(CNS))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |

—

Proposta de directiva do Conselho que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0677 — C6-0433/2007 — 2007/0238(CNS))

enviado

fundo: ECON

parecer: ITRE

3.   Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas — 2006 (debate)

Hubert Weber, Presidente do Tribunal de Contas, apresenta o relatório anual da sua instituição.

Intervenção de Siim Kallas (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de José Javier Pomés Ruiz, em nome do Grupo PPE-DE, Herbert Bösch, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), Herbert Bösch, para um para um assunto de natureza pessoal, após a intervenção de Hans-Peter Martin, Alexander Stubb, Dan Jørgensen, Helga Trüpel, Jeffrey Titford, Jana Bobošíková, Gabriele Stauner, Paulo Casaca, Sylwester Chruszcz, Ingeborg Gräßle e Francesco Musotto.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Richard James Ashworth, Hubert Weber e Siim Kallas.

O debate é dado por encerrado.

4.   Nomeação de 7 membros do Tribunal de Contas (debate)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (David Bostock)

Relatório sobre a proposta de nomeação de David Bostock como membro do Tribunal de Contas [C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0439/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin como membro do Tribunal de Contas [C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0438/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda como membro do Tribunal de Contas [C6-0306/2007 — 2007/0815(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0437/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen como membro do Tribunal de Contas [C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0436/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Harald Noack)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Harald Noack como membro do Tribunal de Contas [C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0435/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas como membro do Tribunal de Contas [C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0434/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber como membro do Tribunal de Contas [C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0433/2007)

Inés Ayala Sender apresenta os seus relatórios.

Intervenções de Petya Stavreva, em nome do Grupo PPE-DE, Gabriele Stauner e Hubert Weber (Presidente do Tribunal de Contas).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.20 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.21 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.22 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.23 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.24 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.25 da Acta de 29.11.2007 e ponto 7.26 da Acta de 29.11.2007.

5.   Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [COM(2005)0650 — C6-0441/2005 — 2005/0261(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Cristian Dumitrescu (A6-0450/2007)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Cristian Dumitrescu apresenta o seu relatório.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Katalin Lévai e Andrzej Jan Szejna.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16 da Acta de 29.11.2007.

(A sessão, suspensa às 10h50, é reiniciada às 11 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

6.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

*

- *

Intervenção de Paul Rübig que volta ao debate de ontem sobre o relatório Kallenbach sobre as armas (A6-0276/2007 — ponto 21 da acta de 28.11.2007) e que solicita que se averigue como Arlene McCarthy pôde encontrar-se no plenário na posse de uma arma (O Presidente responde-lhe que esse facto será averiguado).

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária [COM(2007)0465 — C6-0255/2007 — 2007/0168(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0431/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0545)

7.2.   Unidades de medida *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida [COM(2007)0510 — C6-0277/2007 — 2007/0187(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0430/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenção de Siim Kallas (Vice-Presidente da Comissão).

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0546)

7.3.   Aplicação da Directiva 2003/54/CE à Estónia *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia [COM(2007)0411 — C6-0230/2007 — 2007/0141(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0440/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0547)

7.4.   Acordo CE-Egipto de Cooperação Científica e Tecnológica * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto [COM(2007)0352 — C6-0247/2007 — 2007/0124(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0429/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0548)

7.5.   Projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1605/2002 (Regulamento Financeiro) * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre um projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [14320/2007 — C6-0411/2007 — 2007/0820(CNS)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A6-0465/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0549)

7.6.   Assistência macrofinanceira ao Líbano * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano [COM(2007)0476 — C6-0290/2007 — 2007/0172(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Kader Arif (A6-0452/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0550)

7.7.   Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia [COM(2006)0468 — C6-0328/2006 — 2006/0158(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0428/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0551)

7.8.   Racismo e xenofobia e direito penal * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal [11522/2007 — C6-0246/2007 — 2001/0270(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Martine Roure (A6-0444/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DO CONSELHO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Martine Roure (relator) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0552)

7.9.   Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório Projecto de decisão do Conselho: Alteração do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça — Tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça [11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0451/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0553)

7.10.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta [2007/2172(IMM)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Aloyzas Sakalas (A6-0449/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0554)

7.11.   Televisão sem fronteiras *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva («Serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras») [10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Ruth Hieronymi (A6-0442/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P6_TA(2007)0555)

7.12.   Medicamentos para uso humano (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0919 — C6-0030/2007 — 2006/0295(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Françoise Grossetête (A6-0277/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0556)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0556)

7.13.   Segurança dos caminhos-de-ferro *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade [COM(2006)0784 — C6-0493/2006 — 2006/0272(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0346/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0557)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0557)

7.14.   Agência Ferroviária Europeia *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia [COM(2006)0785 — C6-0473/2006 — 2006/0274(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0350/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0558)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0558)

7.15.   Aquisição e detenção de armas *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas [COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Gisela Kallenbach (A6-0276/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Gisela Kallenbach (relatora).

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0559)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0559)

*

- *

Intervenção de Arlene McCarthy para um assunto de natureza pessoal após a intervenção de Paul Rübig (ponto 6 da Acta de 29.11.2007).

7.16.   Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [COM(2005)0650 — C6-0441/2005 — 2005/0261(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Cristian Dumitrescu (A6-0450/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Cristian Dumitrescu (relator) sobre a ordem de votação das alterações.

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0560)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0560)

7.17.   Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0912 — C6-0027/2007 — 2006/0307(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Karin Scheele (A6-0299/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0561)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0561)

7.18.   Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu [COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A6-0412/2007)

O debate realizou-se em 13.11.2007(ponto 7 da Acta de 13.11.2007).

A votação do relatório foi adiada em15.11.2007(ponto 5 da Acta de 15.11.2007) nos termos do n
  o
  4 do artigo 170
  o
  do Regimento.

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Jo Leinen (relator).

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0562)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0562)

7.19.   Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0908 — C6-0025/2007 — 2006/0294(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Robert Sturdy (A6-0342/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Siim Kallas.

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0563)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0563)

7.20.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (David Bostock) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de David Bostock como membro do Tribunal de Contas [C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0439/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 5

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0564)

7.21.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin como membro do Tribunal de Contas [C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0438/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 6

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0565)

7.22.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda como membro do Tribunal de Contas [C6-0306/2007 — 2007/0815(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0437/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 7

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0566)

7.23.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen como membro do Tribunal de Contas [C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0436/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 23)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 8

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0567)

7.24.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Harald Noack) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Harald Noack como membro do Tribunal de Contas [C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0435/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 24)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 9

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0568)

7.25.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas como membro do Tribunal de Contas [C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0434/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 25)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 10

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0569)

7.26.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber como membro do Tribunal de Contas [C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0433/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 26)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 11

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0570)

7.27.   Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária (votação)

O debate realizou-se em 13.11.2007(ponto 24 da Acta de 13.11.2007).

Proposta de resolução B6-0484/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 27)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0571)

7.28.   Situação na Geórgia (votação)

O debate realizou-se em 14.11.2007(ponto 10 da Acta de 14.11.2007).

Propostas de resolução B6-0481/2007, B6-0482/2007, B6-0485/2007, B6-0487/2007, B6-0492/2007 e B6-0493/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 28)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0481/2007

(em substituição dos B6-0481/2007, B6-0482/2007, B6-0485/2007, B6-0487/2007, B6-0492/2007 e B6-0493/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Michael Gahler, Árpád Duka-Zólyomi, Ria Oomen-Ruijten, Karl von Wogau, Stefano Zappalà e Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Michael Gahler, Árpád Duka-Zólyomi, Ria Oomen-Ruijten, Karl von Wogau, Stefano Zappalà e Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE,

| — | Lydie Polfer, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Lydie Polfer, em nome do Grupo ALDE

| — | Adam Bielan, Konrad Szymański, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Hanna Foltyn-Kubicka e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Adam Bielan, Konrad Szymański, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Hanna Foltyn-Kubicka e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN,

| — | Marie Anne Isler Béguin e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Marie Anne Isler Béguin e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0572)

Intervenções sobre a votação:

| — | Vytautas Landsbergis propõe uma alteração oral à alteração 4, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Vytautas Landsbergis propõe uma alteração oral à alteração 4, que é aceite.

| — | Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, propõe alterações orais ao n
  o
  9 bem como aos considerandos D, G e H, que são aceites; |
| --- | --- |

—

Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, propõe alterações orais ao n
  o
  9 bem como aos considerandos D, G e H, que são aceites;

| — | Hannes Swoboda propõe uma alteração oral visando inserir um considerando J bis novo, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda propõe uma alteração oral visando inserir um considerando J bis novo, que é aceite.

7.29.   Aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (votação)

Relatório sobre a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu [2007/2218(ACI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A6-0445/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 29)

PROPOSTA DE DECISÃO

Intervenção de Jo Leinen (relator).

Aprovado (P6_TA(2007)0573)

7.30.   Princípios comuns de flexigurança (votação)

Relatório sobre os princípios comuns de flexigurança [2007/2209(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Ole Christensen (A6-0446/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 30)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0574)

Intervenções sobre a votação:

| — | Stavros Lambrinidis indica que é a versão inglesa do título do relatório que faz fé. |
| --- | --- |

—

Stavros Lambrinidis indica que é a versão inglesa do título do relatório que faz fé.

7.31.   Política de turismo europeia renovada (votação)

Relatório sobre uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa [2006/2129(INI)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0399/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 31)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0575)

7.32.   Comércio e alterações climáticas (votação)

Relatório sobre comércio e alterações climáticas [2007/2003(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Alain Lipietz (A6-0409/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 32)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0576)

Intervenções sobre a votação:

| — | David Martin convida os membros do grupo PSE a absterem-se na votação do n
  o
  4; além disso propõe uma alteração oral à alteração 18, que é aceite e inserida, a pedido do grupo UEN, após o n
  o
  48. |
| --- | --- |

—

David Martin convida os membros do grupo PSE a absterem-se na votação do n
  o
  4; além disso propõe uma alteração oral à alteração 18, que é aceite e inserida, a pedido do grupo UEN, após o n
  o
  48.

7.33.   Agricultura africana (votação)

Relatório sobre o tema «Dinamizar a agricultura africana» — Proposta para o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentar em África [2007/2231(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Luisa Morgantini (A6-0432/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 34)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0577)

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Martine Roure — A6-0444/2007: Frank Vanhecke, Philip Claeys e Jean-Louis Bourlanges |
| --- | --- |

—

Relatório Martine Roure — A6-0444/2007: Frank Vanhecke, Philip Claeys e Jean-Louis Bourlanges

| — | Relatório Jo Leinen — A6-0412/2007: Koenraad Dillen, Frank Vanhecke e Philip Claeys |
| --- | --- |

—

Relatório Jo Leinen — A6-0412/2007: Koenraad Dillen, Frank Vanhecke e Philip Claeys

| — | Situação na Geórgia — RC-B6-0481/2007: Sylwester Chruszcz |
| --- | --- |

—

Situação na Geórgia — RC-B6-0481/2007: Sylwester Chruszcz

| — | Relatório Jo Leinen — A6-0445/2007: Jaroslav Zvěřina, Seán Ó Neachtain, Kathy Sinnott, Frank Vanhecke, Mario Borghezio e Francesco Enrico Speroni |
| --- | --- |

—

Relatório Jo Leinen — A6-0445/2007: Jaroslav Zvěřina, Seán Ó Neachtain, Kathy Sinnott, Frank Vanhecke, Mario Borghezio e Francesco Enrico Speroni

| — | Relatório Alain Lipietz — A6-0409/2007: Georgios Papastamkos |
| --- | --- |

—

Relatório Alain Lipietz — A6-0409/2007: Georgios Papastamkos

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Hubert Pirker comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou na votação do relatório Gisela Kallenbach — A6-0276/2007.

Daniel Hannan comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou no início da votação do relatório Ole Christensen — A6-0446/2007.

Rainer Wieland estava presente mas não participou na votação dos relatórios Inés Ayala Sender — A6-0439/2007, A6-0438/2007, A6-0437/2007, A6-0436/2007, A6-0435/2007, A6-0434/2007 e A6-0433/2007.

10.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 36/2007 da Comissão Europeia (C6-0338/2007 — SEC(2007)1071).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 38/2007 da Comissão Europeia (C6-0332/2007 — SEC(2007)1247).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 40/2007 da Comissão Europeia (C6-0360/2007 — SEC(2007)1249).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 49/2007 da Comissão Europeia (C6-0422/2007 — SEC(2007)1395).

A comissão autorizou a transferência na íntegra, nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

11.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar um relatório de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão AGRI

| — | Uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013) (2007/2260(INI))
  (parecer: ENVI, ITRE, INTA)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007/2013) (2007/2260(INI))

(parecer: ENVI, ITRE, INTA)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão CONT

| — | Relatório anual do BEI relativo a 2006 (2007/2251(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório anual do BEI relativo a 2006 (2007/2251(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão CULT

| — | Concentração e pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia (2007/2253(INI))
  (parecer: AFCO, ITRE, ECON, LIBE, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Concentração e pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia (2007/2253(INI))

(parecer: AFCO, ITRE, ECON, LIBE, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

| — | Livro branco sobre o desporto (2007/2261(INI))
  (parecer: FEMM, ENVI, EMPL, JURI, ECON, LIBE, IMCO, REGI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Livro branco sobre o desporto (2007/2261(INI))

(parecer: FEMM, ENVI, EMPL, JURI, ECON, LIBE, IMCO, REGI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão DEVE

| — | Política da China e os seus efeitos em África (2007/2255(INI))
  (parecer: AFET, INTA)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Política da China e os seus efeitos em África (2007/2255(INI))

(parecer: AFET, INTA)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão ENVI

| — | Análise intercalar do Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» — 2004/2010 (2007/2252(INI))
  (parecer: ITRE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Análise intercalar do Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» — 2004/2010 (2007/2252(INI))

(parecer: ITRE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão FEMM

| — | A poluição e as suas consequências para a saúde das mulheres nos Estados-Membros (2007/2263(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

A poluição e as suas consequências para a saúde das mulheres nos Estados-Membros (2007/2263(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão IMCO

| — | Questões relacionadas com o seguro automóvel (2007/2258(INI))
  (parecer: JURI, TRAN)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Questões relacionadas com o seguro automóvel (2007/2258(INI))

(parecer: JURI, TRAN)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão INTA

| — | Aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação (2007/2256(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação (2007/2256(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

| — | Relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN) (2007/2265(INI))
  (parecer: AFET, EMPL, ITRE, JURI, ECON, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN) (2007/2265(INI))

(parecer: AFET, EMPL, ITRE, JURI, ECON, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão ITRE

| — | Avaliação intercalar da política industrial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia (2007/2257(INI))
  (parecer: ENVI, EMPL, ECON, INTA, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Avaliação intercalar da política industrial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia (2007/2257(INI))

(parecer: ENVI, EMPL, ECON, INTA, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão JURI

| — | Um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI))
  (parecer: EMPL, ITRE, ECON)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI))

(parecer: EMPL, ITRE, ECON)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão LIBE

| — | Relatório da Comissão sobre a avaliação do sistema de Dublim (2007/2262(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório da Comissão sobre a avaliação do sistema de Dublim (2007/2262(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão TRAN

| — | Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa: Primeiro relatório sobre a Iniciativa «Veículo Inteligente» (2007/2259(INI))
  (parecer: ENVI, ITRE, ECON)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa: Primeiro relatório sobre a Iniciativa «Veículo Inteligente» (2007/2259(INI))

(parecer: ENVI, ITRE, ECON)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Autorização para elaborar um relatório de iniciativa (artigo 195
  o
  , n
  o
  2 do Regimento)

Comissão PETI

| — | Relatório Especial do Provedor de Jutiça Europeu dirigido ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação da Comissão na queixa 3453/2005/GG (2007/2264(INI))
  (parecer: EMPL)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007) |
| --- | --- |

—

Relatório Especial do Provedor de Jutiça Europeu dirigido ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação da Comissão na queixa 3453/2005/GG (2007/2264(INI))

(parecer: EMPL)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão BUDG

| — | Regulamento Financeiro — Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho (SEC(2007)1013 — C6-0417/2007 — 2007/0151(CNS)) |
| --- | --- |

—

Regulamento Financeiro — Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho (SEC(2007)1013 — C6-0417/2007 — 2007/0151(CNS))

Comissões associadas BUDG, CONT

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 23.10.2007)

Comissão JURI

| — | Um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI))
  (parecer: EMPL, ITRE) |
| --- | --- |

—

Um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI))

(parecer: EMPL, ITRE)

Comissões associadas JURI, ECON

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

12.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

13.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 10.12.2007 a 13.12.2007.

14.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 12h20.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attwooll, Aubert, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Binev, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brok, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corda, Cornillet, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Donnici, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garcés Ramón, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hänsch, Hall, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iotova, Itälä, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Jouye de Grandmaison, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liese, Liotard, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Musotto, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tannock, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Titley, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Visser, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Walter, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária *** I

Relatório: Arlene McCARTHY (A6-0431/20007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 360, 3, 11 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

360, 3, 11

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Unidades de medida *** I

Relatório: Arlene McCARTHY (A6-0430/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Aplicação da Directiva 2003/54/CE à Estónia *** I

Relatório: Angelika NIEBLER (A6-0440/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Acordo CE-Egipto de Cooperação Científica e Tecnológica *

Relatório: Angelika NIEBLER (A6-0429/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 (Regulamento Financeiro) *

Relatório: Jo LEINEN (A6-0465/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Assistência macrofinanceira ao Líbano *

Relatório: Kader ARIF (A6-0452/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares *

Relatório: Ioannis VARVITSIOTIS (A6-0428/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

A alteração 18 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

8.   Luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal *

Relatório: Martine ROURE (A6-0444/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

A alteração 14 foi retirada.

9.   Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça *

Relatório: Diana WALLIS (A6-0451/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta

Relatório: Aloyzas SAKALAS (A6-0449/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

11.   Coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva *** II

Recomendação para segunda leitura: Ruth HIERONYMI (A6-0442/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

12.   Medicamentos para uso humano (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Françoise GROSSETETE (A6-0277/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conjunto do texto — alterações de compromisso




  (Bloco n
  o
  11) | 5-8 | PPE-DE, PSE, UEN, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM + Belohorská | | + | |
| Alterações da comissão competente




  (Bloco n
  o
  2) | 1-4 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto — alterações de compromisso

(Bloco n
  o
  11)

5-8

PPE-DE, PSE, UEN, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM + Belohorská

+

Alterações da comissão competente

(Bloco n
  o
  2)

1-4

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

13.   Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade *** I

Relatório: Paolo COSTA (A6-0346/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-27 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-27

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

14.   Agência Ferroviária Europeia *** I

Relatório: Paolo COSTA (A6-0350/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-9 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-9

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

15.   Aquisição e detenção de armas *** I

Relatório: Gisela KALLENBACH (A6-0276/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Totalidade do texto | 53 | comissão,


  Verts/ALE, PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL | VN | + | 567, 12, 11 |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-50 | comissão | | ↓ | |
| Art 5
  o | 51 | IND/DEM | | R | |
| 52 | GUE/NGL | | R | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 588, 14, 11 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Totalidade do texto

53

comissão,

Verts/ALE, PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL

VN

+

567, 12, 11

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-50

comissão

↓

Art 5
  o

51

IND/DEM

R

52

GUE/NGL

R

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

588, 14, 11

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 53, votação final

PSE: alt 53, votação final

16.   Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) *** I

Relatório: Cristian DUMITRESCU (A6-0450/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso | 1-9
  11-21
  23
  25
  27-37
  42-44
  46-47
  51
  53-57
  59-61
  63-64
  65-76
  78-85 | comissão


  PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, UEN | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 10
  22
  24
  26
  38
  40
  48-50
  52
  58
  62 | comissão | | ↓ | |
| Art 5
  o | 77 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, UEN | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| 45 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso

1-9

11-21

23

25

27-37

42-44

46-47

51

53-57

59-61

63-64

65-76

78-85

comissão

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, UEN

+

Bloco n
  o
  2

10

22

24

26

38

40

48-50

52

58

62

comissão

↓

Art 5
  o

77

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, UEN

VP

1

-

2

+

45

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 39 e 41 não dizem respeito a todas as versões linguísticas e, por conseguinte, não foram postas à votação (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

alt 77

1
  a
  parte: Texto sem o n
  o
  2

2
  a
  parte: o n
  o
  2

17.   Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Karin SCHEELE (A6-0299/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso | 1
  6
  8
  12
  14
  16-18 | comissão


  PSE, PPE-DE, ALDE, UEN, IND/DEM | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 2-5
  7
  9-11
  13 | comissão | | ↓ | |
| Art 19
  o | 15 | Verts/ALE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso

1

6

8

12

14

16-18

comissão

PSE, PPE-DE, ALDE, UEN, IND/DEM

+

Bloco n
  o
  2

2-5

7

9-11

13

comissão

↓

Art 19
  o

15

Verts/ALE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

18.   Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I

Relatório: Jo LEINEN (A6-0412/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso | 2
  5-6
  9-11
  17-18
  23-26
  28-32
  34-35 | comissão


  PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1
  4
  7-8
  12-16 | comissão | | R | |
| Art 8
  o | 33 | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| 22 | UEN | | R | |
| 19 | UEN | | R | |
| 21 | UEN | | R | |
| Cons 8 | 20 | UEN | | R | |
| 27/rev. | PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| 3 | comissão | | R | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 538, 74, 10 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso

2

5-6

9-11

17-18

23-26

28-32

34-35

comissão

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Bloco n
  o
  2

1

4

7-8

12-16

comissão

R

Art 8
  o

33

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

22

UEN

R

19

UEN

R

21

UEN

R

Cons 8

20

UEN

R

27/rev.

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

3

comissão

R

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

538, 74, 10

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

19.   Limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão *** I

Relatório: Robert STURDY (A6-0342/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso | 1
  6
  8-11
  18/rev-23/rev | comissão


  PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 2-5
  7
  12-17 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 — pacote de compromisso

1

6

8-11

18/rev-23/rev

comissão

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Bloco n
  o
  2

2-5

7

12-17

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Liam Aylward é igualmente signatária, em nome do Grupo UEN, das alterações 18/rev a 23/rev.

20.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (David Bostock)

Relatório: Inés AYALA SENDER (A6-0439/2007) (votação secreta — art 162
  o
  , n
  o
  1 do Regimento)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | 544, 32, 48 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

544, 32, 48

21.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin)

Relatório: Inés AYALA SENDER (A6-0438/2007) (votação secreta — art 162
  o
  , n
  o
  1 do Regimento)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | 564, 28, 39 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

564, 28, 39

22.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda)

Relatório: Inés AYALA SENDER (A6-0437/2007) (votação secreta — art 162
  o
  , n
  o
  1 do Regimento)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | 448, 40, 133 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

448, 40, 133

23.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen)

Relatório: Inés AYALA SENDER (A6-0436/2007) (votação secreta — art 162
  o
  , n
  o
  1 do Regimento)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | 548, 30, 46 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

548, 30, 46

24.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Harald Noack)

Relatório: Inés AYALA SENDER (A6-0435/2007) (votação secreta — art 162
  o
  , n
  o
  1 do Regimento)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | 558, 27, 37 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

558, 27, 37

25.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas)

Relatório: Inés AYALA SENDER (A6-0434/2007) (votação secreta — art 162
  o
  , n
  o
  1 do Regimento)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | 568, 29, 39 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

568, 29, 39

26.   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber)

Relatório: Inés AYALA SENDER (A6-0433/2007) (votação secreta — art 162
  o
  , n
  o
  1 do Regimento)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de decisão | | + | 542, 39, 54 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta de decisão

+

542, 39, 54

27.   Proclamação do consenso sobre a ajuda humanitária

Proposta de resolução (B6-0484/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução dos grupos políticos




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)




  B6-0484/2007 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução dos grupos políticos

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

B6-0484/2007

votação: resolução (conjunto)

+

28.   Situação na Geórgia

Propostas de resolução: (B6-0481/2007, B6-0482/2007, B6-0485/2007, B6-0487/2007, B6-0492/2007 e B6-0493/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0481/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 9 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 11 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Após o § 14 | 4 | PPE-DE, UEN | | + | alterado oralmente |
| Após o § 15 | 3 | UEN | | + | |
| Cons C | 2 | UEN | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 276, 322, 22 |
| Cons D | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| Cons F | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Cons G | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| Cons H | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| Após o cons J | - | - | | + | alteração oral |
| Cons K | 1 | Verts/ALE | VE | + | 423, 195, 14 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0481/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0482/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0485/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0487/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0492/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0493/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0481/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 9

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 11

§

texto original

VP

1

+

2

-

Após o § 14

4

PPE-DE, UEN

+

alterado oralmente

Após o § 15

3

UEN

+

Cons C

2

UEN

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

276, 322, 22

Cons D

§

texto original

+

alterado oralmente

Cons F

§

texto original

VP

1

+

2

-

Cons G

§

texto original

+

alterado oralmente

Cons H

§

texto original

+

alterado oralmente

Após o cons J

-

-

+

alteração oral

Cons K

1

Verts/ALE

VE

+

423, 195, 14

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0481/2007

UEN

↓

B6-0482/2007

ALDE

↓

B6-0485/2007

PPE-DE

↓

B6-0487/2007

GUE/NGL

↓

B6-0492/2007

PSE

↓

B6-0493/2007

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

Cons C

1
  a
  parte: até 2003

2
  a
  parte: restante texto

§ 11

1
  a
  parte: até «descentralizadas»

2
  a
  parte: restante texto

Cons F

1
  a
  parte: Texto sem o termo «FSB»

2
  a
  parte: este termo

Diversos:

Vytautas Landsbergis e Marian-Jean Marinescu são igualmente signatários da proposta de resolução comum em nome do Grupo PPE-DE.

Hannes Swoboda propôs a alteração oral seguinte após o considerando J:

| J-A. | Considerando que as reformas económicas e sociais a levar a cabo na Geórgia deverão melhorar o nível de vida da população em geral. |
| --- | --- |

J-A.

Considerando que as reformas económicas e sociais a levar a cabo na Geórgia deverão melhorar o nível de vida da população em geral.

O Grupo Verts/ALE propôs as seguintes alterações orais:

| — | § 9:
  Exorta as autoridades da Geórgia a assegurarem a realização de eleições livres e justas, em total conformidade com as normas internacionais; exorta o governo a respeitar a repartição de poderes no sistema político da Geórgia, a abster-se da utilização de «recursos administrativos» durante a campanha eleitoral e a garantir a liberdade de expressão a todos os candidatos; regista com agrado o pedido das autoridades da Geórgia de que observadores internacionais acompanhem as eleições; |
| --- | --- |

—

§ 9:

Exorta as autoridades da Geórgia a assegurarem a realização de eleições livres e justas, em total conformidade com as normas internacionais; exorta o governo a respeitar a repartição de poderes no sistema político da Geórgia, a abster-se da utilização de «recursos administrativos» durante a campanha eleitoral e a garantir a liberdade de expressão a todos os candidatos; regista com agrado o pedido das autoridades da Geórgia de que observadores internacionais acompanhem as eleições;

| — | Cons D:






  D. | Considerando que, após seis dias de manifestações da oposição, a violência eclodiu, quando as forças policiais de segurança fizeram uso excessivo da força para dissolver as manifestações, recorrendo a canhões de água, balas de borracha e gás lacrimogéneo e ferindo 500 manifestantes, incluindo o Provedor de Justiça da Geórgia, Sozar Subari, |
| --- | --- | --- |

—

Cons D:

D.

Considerando que, após seis dias de manifestações da oposição, a violência eclodiu, quando as forças policiais de segurança fizeram uso excessivo da força para dissolver as manifestações, recorrendo a canhões de água, balas de borracha e gás lacrimogéneo e ferindo 500 manifestantes, incluindo o Provedor de Justiça da Geórgia, Sozar Subari,

| — | Cons G:






  G. | Considerando que, na noite de 7 de Novembro de 2007, dois canais de televisão da oposição, Imedi e Caucasia, foram obrigados a deixar de emitir; considerando que os edifícios da estação de rádio e televisão Imedi foram objecto de uma rusga efectuada por agentes armados das forças de segurança que usavam máscaras, antes do anúncio do estado de emergência e sem pré-aviso, e que parte do equipamento de radiodifusão foi destruído; considerando que um tribunal de Tbilissi suspendeu a licença de radiodifusão da Imedi e congelou os seus activos com o fundamento de que a sua cobertura dos acontecimentos de 7 de Novembro de 2007 configurava um incitamento a derrubar o governo; considerando que a notificação do tribunal só foi entregue ao director da Imedi uma semana mais tarde; considerando que a comissão nacional de comunicações da Geórgia (GNCC) suspendeu a licença de radiodifusão da Imedi por três meses por violação da lei da radiodifusão, |
| --- | --- | --- |

—

Cons G:

G.

Considerando que, na noite de 7 de Novembro de 2007, dois canais de televisão da oposição, Imedi e Caucasia, foram obrigados a deixar de emitir; considerando que os edifícios da estação de rádio e televisão Imedi foram objecto de uma rusga efectuada por agentes armados das forças de segurança que usavam máscaras, antes do anúncio do estado de emergência e sem pré-aviso, e que parte do equipamento de radiodifusão foi destruído; considerando que um tribunal de Tbilissi suspendeu a licença de radiodifusão da Imedi e congelou os seus activos com o fundamento de que a sua cobertura dos acontecimentos de 7 de Novembro de 2007 configurava um incitamento a derrubar o governo; considerando que a notificação do tribunal só foi entregue ao director da Imedi uma semana mais tarde; considerando que a comissão nacional de comunicações da Geórgia (GNCC) suspendeu a licença de radiodifusão da Imedi por três meses por violação da lei da radiodifusão,

| — | Cons H:






  H. | Considerando que, em 8 de Novembro de 2007, o Presidente Saakashvili propôs, numa atitude de conciliação, a realização de eleições presidenciais antecipadas em 5 de Janeiro de 2008, a par de um plebiscito sobre a data das próximas eleições parlamentares, |
| --- | --- | --- |

—

Cons H:

H.

Considerando que, em 8 de Novembro de 2007, o Presidente Saakashvili propôs, numa atitude de conciliação, a realização de eleições presidenciais antecipadas em 5 de Janeiro de 2008, a par de um plebiscito sobre a data das próximas eleições parlamentares,

Vytautas Landsbergis propôs uma alteração oral à alteração 4:

14-A. Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguir uma política mais determinada da UE em relação aos seus vizinhos de Leste, não rejeitando a cooperação com a Rússia, mas sim oferecendo-a sempre que possível; considera, porém, que, ao mesmo tempo, a UE deve assumir uma posição mais decidida em relação a questões fundamentais na região e desenvolver uma participação mais profunda, não obstante a actual atitude negativa da Rússia relativamente ao papel da UE na sua vizinhança comum; salienta que, em última instância, cabe às autoridades russas compreender que não é a rivalidade geopolítica com a UE que diminui a deplorável influência russa na sua vizinhança, mas sim a própria abordagem da Rússia relativamente a alguns dos seus vizinhos;

29.   Aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu

Relatório: Jo LEINEN (A6-0445/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Totalidade do texto | 1/rev. | IND/DEM | VN | - | 115, 513, 8 |
| Após o § 1 | 2 | UEN | | - | |
| Após o § 2 | 3 | Verts/ALE | VN | + | 477, 106, 35 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 534, 85, 21 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Totalidade do texto

1/rev.

IND/DEM

VN

-

115, 513, 8

Após o § 1

2

UEN

-

Após o § 2

3

Verts/ALE

VN

+

477, 106, 35

votação: resolução (conjunto)

VN

+

534, 85, 21

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 1

Verts/ALE: alt 3

ALDE: votação final

30.   Princípios comuns de flexigurança

Relatório: Ole CHRISTENSEN (A6-0446/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| antes do § 1 | 15 | Verts/ALE | | + | |
| 16 | Verts/ALE | | - | |
| § 1 | 32 | GUE/NGL | VN | - | 98, 509, 28 |
| § 2 | 35 | GUE/NGL | VN | - | 97, 485, 47 |
| 26 | PSE | VN | + | 560, 72, 11 |
| § 3 | 36 | GUE/NGL | VN | - | 134, 486, 4 |
| § 5 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 6 | 30 | GUE/NGL | VE | - | 77, 519, 36 |
| 27 | PSE | VE | + | 556, 58, 7 |
| § 7 | 37 | GUE/NGL | | - | |
| 17 | Verts/ALE | | - | |
| § 8 | 2 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 9 | 38 | GUE/NGL | VN | - | 108, 515, 19 |
| § 10 | 18 | Verts/ALE | VN | - | 96, 502, 7 |
| 28 | PSE | | + | |
| § 11 | § | texto original | VS | + | |
| § 13 | 3 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 14 | 31 | GUE/NGL | | - | |
| § 15 | 39 | GUE/NGL | | - | |
| 29 | PPE-DE+PSE | | + | |
| Após o § 16 | 4 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 17 | 5 | PPE-DE | | + | |
| § 23 | 40 | GUE/NGL | | - | |
| 19 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 24 | 6S | PPE-DE | | + | |
| Após o § 25 | 41 | GUE/NGL | VN | - | 250, 353, 25 |
| § 27 | 7S | PPE-DE | VN | - | 256, 377, 14 |
| Após o § 27 | 42 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 28 | 43 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 29 | 8 | PPE-DE | | + | |
| § 31 | 9 | PPE-DE | | + | |
| § 33 | 20 | Verts/ALE | | - | |
| 44 | GUE/NGL | VN | - | 124, 473, 29 |
| § 36 | 21 | Verts/ALE | | - | |
| § 37 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 42 | 22 | Verts/ALE | | - | |
| § 43 | 23 | Verts/ALE | VN | - | 97, 538, 5 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o § 44 | 45/rev. | GUE/NGL | VE | - | 102, 512, 10 |
| § 46 | 10 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 47 | 11 | PPE-DE | | + | |
| Após o travessão 3 | 33 | GUE/NGL | | - | |
| Cons A | 24 | PSE | | + | |
| Cons B | 1 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Cons D | 12 | Verts/ALE | | + | |
| 25 | PPE-DE, PSE | | ↓ | |
| Após o cons G | 34 | GUE/NGL | | - | |
| Cons H | 13 | Verts/ALE | VE | + | 313, 286, 9 |
| Cons K | 14 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 496, 92, 49 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

antes do § 1

15

Verts/ALE

+

16

Verts/ALE

-

§ 1

32

GUE/NGL

VN

-

98, 509, 28

§ 2

35

GUE/NGL

VN

-

97, 485, 47

26

PSE

VN

+

560, 72, 11

§ 3

36

GUE/NGL

VN

-

134, 486, 4

§ 5

§

texto original

VS

+

Após o § 6

30

GUE/NGL

VE

-

77, 519, 36

27

PSE

VE

+

556, 58, 7

§ 7

37

GUE/NGL

-

17

Verts/ALE

-

§ 8

2

PPE-DE

+

Após o § 9

38

GUE/NGL

VN

-

108, 515, 19

§ 10

18

Verts/ALE

VN

-

96, 502, 7

28

PSE

+

§ 11

§

texto original

VS

+

§ 13

3

PPE-DE

+

Após o § 14

31

GUE/NGL

-

§ 15

39

GUE/NGL

-

29

PPE-DE+PSE

+

Após o § 16

4

PPE-DE

+

Após o § 17

5

PPE-DE

+

§ 23

40

GUE/NGL

-

19

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 24

6S

PPE-DE

+

Após o § 25

41

GUE/NGL

VN

-

250, 353, 25

§ 27

7S

PPE-DE

VN

-

256, 377, 14

Após o § 27

42

GUE/NGL

-

Após o § 28

43

GUE/NGL

-

Após o § 29

8

PPE-DE

+

§ 31

9

PPE-DE

+

§ 33

20

Verts/ALE

-

44

GUE/NGL

VN

-

124, 473, 29

§ 36

21

Verts/ALE

-

§ 37

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 42

22

Verts/ALE

-

§ 43

23

Verts/ALE

VN

-

97, 538, 5

§

texto original

VP

1

+

2

+

Após o § 44

45/rev.

GUE/NGL

VE

-

102, 512, 10

§ 46

10

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 47

11

PPE-DE

+

Após o travessão 3

33

GUE/NGL

-

Cons A

24

PSE

+

Cons B

1

PPE-DE

+

§

texto original

↓

Cons D

12

Verts/ALE

+

25

PPE-DE, PSE

↓

Após o cons G

34

GUE/NGL

-

Cons H

13

Verts/ALE

VE

+

313, 286, 9

Cons K

14

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

496, 92, 49

Pedidos de votação nominal

PSE: votação final

GUE/NGL: alts 7, 26, 32, 35, 36, 38, 41, 44

PPE-DE: votação final

Verts/ALE: alts 18, 23

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 5, 23

PPE-DE: § 11

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

§ 43

1
  a
  parte: Texto sem os termos «a reduzirem ... trabalhadores e»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

§ 37

1
  a
  parte: até «social»

2
  a
  parte: até «oportunidades de emprego»

3
  a
  parte: restante texto

31.   Uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0399/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 17 | 2 | GUE/NGL | | + | |
| § 26 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 32 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 33 | 1 | PPE-DE | | + | |
| § 35 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 303, 236, 23 |
| § 38 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 41 | § | texto original | VS | + | |
| § 46 | § | texto original | VN | + | 321, 271, 17 |
| § 48 | § | texto original | vs/VE | + | 505, 83, 15 |
| Após o § 54 | 3 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 55 | 4 | GUE/NGL | | + | |
| 5 | GUE/NGL | VE | - | 258, 336, 14 |
| Após o § 58 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| 8 | ALDE | | + | |
| § 62 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 74 | 9 | ALDE | | + | |
| § 80 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 80 | 10 | ALDE | | + | |
| § 81 | § | texto original | VN | + | 510, 104, 14 |
| Após o § 83 | 7 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 536, 58, 22 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 17

2

GUE/NGL

+

§ 26

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 32

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 33

1

PPE-DE

+

§ 35

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

303, 236, 23

§ 38

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 41

§

texto original

VS

+

§ 46

§

texto original

VN

+

321, 271, 17

§ 48

§

texto original

vs/VE

+

505, 83, 15

Após o § 54

3

GUE/NGL

-

Após o § 55

4

GUE/NGL

+

5

GUE/NGL

VE

-

258, 336, 14

Após o § 58

6

GUE/NGL

-

8

ALDE

+

§ 62

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 74

9

ALDE

+

§ 80

§

texto original

VS

+

Após o § 80

10

ALDE

+

§ 81

§

texto original

VN

+

510, 104, 14

Após o § 83

7

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

536, 58, 22

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 41, 46

IND/DEM: §§ 48, 80

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 35

1
  a
  parte: até «circuitos organizados»

2
  a
  parte: restante texto

§ 38

1
  a
  parte: até «claras»

2
  a
  parte: restante texto

§ 62

1
  a
  parte: até «intencional»

2
  a
  parte: restante texto

PSE

§ 26

1
  a
  parte: Texto sem os termos «como ... Europa»

2
  a
  parte: estes termos

§ 32

1
  a
  parte: Texto sem os termos «em cooperação ... restauração»

2
  a
  parte: este termos

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: §§ 46, 81, votação final

32.   Comércio e alterações climáticas

Relatório: Alain LIPIETZ (A6-0409/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 2 | ALDE | | - | |
| § 2 | 3 | ALDE | | + | |
| § 4 | 4 | ALDE | | - | |
| § | texto original | VS | - | |
| Após o § 7 | 18 | UEN | | + | modificado oralmente inserido após o § 48 |
| § 9 | 5 | ALDE | | + | |
| § 10 | 6 | ALDE | | + | |
| § 13 | § | texto original | VS | + | |
| § 14 | 7 | ALDE | | + | |
| § 16 | 8 | ALDE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 19 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 20 | 9 | ALDE | | + | |
| Após o § 21 | 10 | ALDE | | + | |
| § 22 | 11 | ALDE | | + | |
| § 27 | 12 | ALDE | VE | + | 322, 253, 15 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 32 | § | texto original | VE | + | 325, 256, 12 |
| § 38 | 13 | ALDE | | + | |
| § 40 | 14 | ALDE | | + | |
| § 41 | 15 | ALDE | | + | |
| § 42 | 16 | ALDE | | + | |
| § 44 | 17 | ALDE | VN | + | 379, 213, 16 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 46 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 49 | § | texto original | VS | + | |
| Cons I | 1 | ALDE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 541, 46, 19 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

2

ALDE

-

§ 2

3

ALDE

+

§ 4

4

ALDE

-

§

texto original

VS

-

Após o § 7

18

UEN

+

modificado oralmente inserido após o § 48

§ 9

5

ALDE

+

§ 10

6

ALDE

+

§ 13

§

texto original

VS

+

§ 14

7

ALDE

+

§ 16

8

ALDE

VP

1

+

2

-

§ 19

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 20

9

ALDE

+

Após o § 21

10

ALDE

+

§ 22

11

ALDE

+

§ 27

12

ALDE

VE

+

322, 253, 15

§

texto original

↓

§ 32

§

texto original

VE

+

325, 256, 12

§ 38

13

ALDE

+

§ 40

14

ALDE

+

§ 41

15

ALDE

+

§ 42

16

ALDE

+

§ 44

17

ALDE

VN

+

379, 213, 16

§

texto original

↓

§ 46

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 49

§

texto original

VS

+

Cons I

1

ALDE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

541, 46, 19

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 17, votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 4, 13, 32, 49

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 8

1
  a
  parte: Texto sem os termos «a constituição de empresas comuns com»

2
  a
  parte: estes termos

§ 19

1
  a
  parte: até «transporte»

2
  a
  parte: restante texto

§ 46

1
  a
  parte: até «injustificável»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos:

David Martin apresentou a alteração oral seguinte à alteração 18:

7-A. Convida a Comissão a considerar a oportunidade de avaliar as regras relativas às medidas de defesa comercial, tais como as regras sobre o anti-dumping ou as subvenções, no âmbito da OMC, a fim de ter em conta, de certo modo, o não respeito dos acordos mundiais em matéria social e ambiental ou das convenções internacionais como formas de dumping ou de subvenções ilegais;

O Grupo UEN propôs inserir este texto após o § 48.

33.   «Dinamizar a agricultura africana» — Proposta para o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentar em África

Relatório: Luisa MORGANTINI (A6-0432/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| § 4 | 5 | GUE/NGL | | - | |
| § 9 | 6S | GUE/NGL | VE | + | 275, 252, 18 |
| § 10 | 7S | GUE/NGL | VE | - | 243, 282, 12 |
| § 13 | 8 | GUE/NGL | | - | |
| § 26 | 2 | PPE-DE | | + | |
| § 27 | 3 | PPE-DE | VN | + | 330, 220, 4 |
| § 38 | 9 | GUE/NGL | | + | |
| Cons S | 1 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 3

4

GUE/NGL

-

§ 4

5

GUE/NGL

-

§ 9

6S

GUE/NGL

VE

+

275, 252, 18

§ 10

7S

GUE/NGL

VE

-

243, 282, 12

§ 13

8

GUE/NGL

-

§ 26

2

PPE-DE

+

§ 27

3

PPE-DE

VN

+

330, 220, 4

§ 38

9

GUE/NGL

+

Cons S

1

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alt 3

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório McCarthy A6-0431/2007

Resolução

A favor: 360

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Cocilovo, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Susta, Toia, Toma, Vălean, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Aita, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Kaufmann, Manolakou, Markov, Musacchio, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Lundgren, Sinnott

NI: Bobošíková, Chukolov, Coşea, Dillen, Lang, Moisuc, Popeangă, Rivera, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Descamps, Deß, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Visser, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Bösch, Bono, Botopoulos, Bozkurt, Bullmann, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbey, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Grabowska, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Moreno Sánchez, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Poignant, Pribetich, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Trautmann, Vaugrenard, Vigenin, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Harms, Hudghton, Onesta, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

Contra: 3

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

Abstenções: 11

IND/DEM: Krupa, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Helmer

PPE-DE: Lewandowski

UEN: Rogalski, Zapałowski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Giovanna Corda, Othmar Karas, Rumiana Jeleva, Britta Thomsen

2.   Relatório Kallenbach A6-0276/2007

Alteração 53

A favor: 567

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Aita, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Helmer, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 12

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

Abstenções: 11

GUE/NGL: Adamou, Triantaphyllides

NI: Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel

PPE-DE: Konrad, Reul, Wieland

UEN: Angelilli, Speroni

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Othmar Karas, Hubert Pirker, Rumiana Jeleva

3.   Relatório Kallenbach A6-0276/2007

Resolução

A favor: 588

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Helmer, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 14

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

UEN: Speroni

Abstenções: 11

ALDE: Alvaro

GUE/NGL: Adamou, Markov, Triantaphyllides

IND/DEM: Coûteaux

NI: Gollnisch, Lang, Le Rachinel

PPE-DE: Konrad, Reul, Wieland

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Madeleine Jouye de Grandmaison, Hubert Pirker, Rumiana Jeleva

Abstenções:
  Sophia in 't Veld

4.   Relatório Leinen A6-0412/2007

Resolução

A favor: 538

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, Flasarová, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Strož, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Georgiou

NI: Coşea, Mihăescu, Moisuc, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Visser, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 74

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Liotard, McDonald, Manolakou, Rizzo, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Popeangă, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Dover, Evans Jonathan, Gräßle, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Škottová, Stevenson, Sumberg, Tannock, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Berlinguer

UEN: Camre, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Stănescu

PPE-DE: Jałowiecki

UEN: Pirilli

Verts/ALE: Onesta

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alexander Radwan, Francis Wurtz, Catherine Guy-Quint, Rumiana Jeleva

Contra:
  Pedro Guerreiro

5.   Relatório Ayala Sender A6-0439/2007

Decisão (David Bostock)

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rumiana Jeleva

6.   Relatório Ayala Sender A6-0438/2007

Decisão (Michel Cretin)

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rumiana Jeleva

7.   Relatório Ayala Sender A6-0437/2007

Decisão (Maarten B. Engwirda)

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rumiana Jeleva

8.   Relatório Ayala Sender A6-0436/2007

Decisão (Henri Grethen)

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Vatanen, Veneto, Visser, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rumiana Jeleva

9.   Relatório Ayala Sender A6-0435/2007

Decisão (Harald Noack)

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rumiana Jeleva

10.   Relatório Ayala Sender A6-0434/2007

Decisão (Ioannis Sarmas)

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rumiana Jeleva

11.   Relatório Ayala Sender A6-0433/2007

Decisão (Hubert Weber)

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rumiana Jeleva

12.   Relatório Leinen A6-0445/2007

Alteração 1/rev

A favor: 115

ALDE: Bowles, Budreikaitė

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Anastase, Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Dehaene, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Friedrich, Garriga Polledo, Hannan, Harbour, Hoppenstedt, Itälä, Jackson, Kamall, Kirkhope, Lechner, Liese, McMillan-Scott, Mauro, Millán Mon, Mitchell, Morin, Nicholson, Ouzký, Peterle, Quisthoudt-Rowohl, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Vakalis, Wohlin, Zahradil, Zieleniec, Zvěřina

PSE: El Khadraoui, Gruber, Gurmai, Hughes, Jöns, Lévai, Lienemann, Moraes, Szejna

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Kusstatscher, Schlyter

Contra: 513

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Coûteaux, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

ALDE: Geremek

GUE/NGL: McDonald

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Lewandowski

PSE: Ford

UEN: Krasts

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gerard Batten

Contra:
  Saïd El Khadraoui, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Sepp Kusstatscher, Ingo Friedrich, Gay Mitchell, Lilli Gruber, Sharon Bowles, Claude Moraes, Francisco José Millán Mon, Sepp Kusstatscher, Rumiana Jeleva

13.   Relatório Leinen A6-0445/2007

Alteração 3

A favor: 477

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou

NI: Coşea, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Gebhardt, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Hedh, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Tomaszewska

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 106

ALDE: Manders

GUE/NGL: Seppänen, Strož, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Gewalt, Glattfelder, Gyürk, Harbour, Herranz García, Hudacký, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Škottová, Stevenson, Sturdy, Tannock, Ţîrle, Vlasák, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Dîncu

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Lipietz

Abstenções: 35

GUE/NGL: Jouye de Grandmaison, McDonald

NI: Baco, Belohorská, Binev, Chukolov, Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fjellner, Handzlik, Hökmark, Ibrisagic, Mathieu, Mauro, Posdorf, Protasiewicz, Ribeiro e Castro, Roithová, Zaleski

PSE: Corbey, Ford, Hasse Ferreira, Honeyball, Howitt, Kinnock, Le Foll, McCarthy, Moraes, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Krasts, Kristovskis

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz, Rumiana Jeleva

Contra:
  John Purvis

Abstenções:
  David Martin

14.   Relatório Leinen A6-0445/2007

Resolução

A favor: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Georgiou

NI: Baco, Belohorská, Coşea, Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Foglietta, Krasts, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tomaszewska

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 85

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Kohlíček, McDonald, Strož

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Hudacký, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mikolášik, Nicholson, Ouzký, Škottová, Stevenson, Sumberg, Tannock, Vlasák, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Dumitrescu

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 21

ALDE: Lynne

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Jouye de Grandmaison, Portas, Svensson, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Sinnott

NI: Gollnisch, Martin Hans-Peter, Martinez, Stănescu

PPE-DE: Ribeiro e Castro, Zaleski

PSE: Goebbels

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Masiel, Rutowicz

Verts/ALE: Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bairbre de Brún, Mary Lou McDonald, , Rumiana Jeleva

Contra:
  Bruno Gollnisch, Jean-Claude Martinez

15.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 32

A favor: 98

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin

NI: Belohorská, Binev, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Stănescu

PPE-DE: Březina, Brok

PSE: Arnaoutakis, Botopoulos, Carlotti, Castex, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Ferreira Anne, Gomes, Hamon, Hutchinson, Laignel, Lambrinidis, Lévai, Matsouka, Neris, Paasilinna, Pahor, Podimata, Savary, Tzampazi

UEN: Masiel

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 509

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Creţu Gabriela, De Michelis, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Öger, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 28

ALDE: Jäätteenmäki

IND/DEM: Georgiou, Wojciechowski Bernard

NI: Baco, Kilroy-Silk, Martinez, Rivera

PSE: Obiols i Germà

UEN: Angelilli, Berlato, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Auken

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz, Marie-Noëlle Lienemann

Contra:
  Proinsias De Rossa, Richard Corbett, Rumiana Jeleva

16.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 35

A favor: 97

ALDE: Andrejevs, Koch-Mehrin, Morillon

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Stănescu

PPE-DE: Ehler, Podestà, Visser

PSE: Arnaoutakis, Botopoulos, Busquin, Casaca, Cercas, Corda, Cottigny, De Keyser, Dîncu, El Khadraoui, Ferreira Anne, Gierek, Gomes, Hutchinson, Laignel, Lambrinidis, Lienemann, Matsouka, Paasilinna, Podimata, Szejna, Thomsen, Tzampazi, Vigenin

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Jonckheer, Lucas, Schlyter

Contra: 485

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Christensen, Corbey, Creţu Gabriela, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Titley, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan

Verts/ALE: Auken, Voggenhuber

Abstenções: 47

IND/DEM: Georgiou

NI: Baco, Kilroy-Silk, Le Rachinel, Martin Hans-Peter

PSE: Arif, Berès, Bourzai, Carlotti, Castex, Désir, Douay, Dumitrescu, Guy-Quint, Hamon, Peillon, Poignant, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Saïd El Khadraoui, Ana Maria Gomes, Rumiana Jeleva, Britta Thomsen

Abstenções:
  Alain Lipietz, Bernadette Vergnaud

17.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 26

A favor: 560

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

NI: Belohorská, Coşea, Martin Hans-Peter, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 72

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Davies, De Sarnez, Griesbeck, Jäätteenmäki, Raeva

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Romagnoli, Stănescu

PPE-DE: Cabrnoch, De Veyrac, Duchoň, Ebner, Hennicot-Schoepges, Hoppenstedt, Ibrisagic, Mauro, Škottová, Visser, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Casaca, Cercas, Hamon

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 11

IND/DEM: Georgiou

NI: Baco, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Moisuc, Vanhecke

PSE: Öger

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Benoît Hamon, Marielle De Sarnez, Anna Ibrisagic, Rumiana Jeleva

18.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 36

A favor: 134

ALDE: Losco, Neyts-Uyttebroeck, Oviir

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Wojciechowski Bernard

NI: Baco, Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Martin Hans-Peter, Moisuc, Stănescu

PPE-DE: Berend, Brok, Gyürk, Pomés Ruiz, Schwab, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Záborská

PSE: Arif, Arnaoutakis, Berès, Botopoulos, Bourzai, Busquin, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, Désir, Douay, Dumitrescu, Ferreira Anne, Ford, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Mann Erika, Matsouka, Neris, Peillon, Podimata, Poignant, Pribetich, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, Grabowski, Kuc, Kuźmiuk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 486

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, GuardansCambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mihăescu, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Weber Manfred, Wijkman, von Wogau, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Szymański, Zapałowski

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 4

NI: Kilroy-Silk, Martinez

UEN: Musumeci, Rogalski

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Andreas Schwab, Anja Weisgerber, Rainer Wieland, Lars Wohlin, Rumiana Jeleva

19.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 38

A favor: 108

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Coşea, Martin Hans-Peter, Moisuc, Stănescu

PPE-DE: Járóka, Mauro

PSE: Arnaoutakis, Botopoulos, Castex, Cottigny, Dobolyi, Dumitrescu, Ferreira Anne, Gomes, Laignel, Lambrinidis, Lienemann, Matsouka, Podimata, Scheele, Tzampazi

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Musumeci, Pęk, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 515

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Morgantini

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Ryan

Abstenções: 19

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martinez, Rivera

PSE: Creţu Gabriela

UEN: Zapałowski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luisa Morgantini

Contra:
  Rumiana Jeleva

20.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 18

A favor: 96

ALDE: Birutis

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Martin Hans-Peter, Moisuc

PPE-DE: Galeote, Járóka

PSE: Arnaoutakis, Botopoulos, Castex, Cottigny, Fazakas, Hamon, Honeyball, Laignel, Lambrinidis, Lienemann, Matsouka, Podimata, Rouček, Tzampazi

UEN: Berlato, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 502

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Le Rachinel, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Gabriela, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Roszkowski, Ryan

Abstenções: 7

ALDE: Cavada

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Martinez

PSE: Dumitrescu

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Mary Honeyball

21.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 41

A favor: 250

ALDE: Ferrari, Toia

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Martin Hans-Peter, Moisuc, Stănescu

PPE-DE: Buzek, Landsbergis, Pomés Ruiz

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Frassoni, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 353

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mihăescu, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Rosati

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf, Schlyter, Smith

Abstenções: 25

ALDE: Susta

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Le Rachinel

PSE: Cashman, Evans Robert, Gill, Hazan, Honeyball, Howitt, Kinnock, McCarthy, Moraes, Morgan, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Berlato, Foglietta, Pirilli, Zapałowski

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Brian Simpson

Contra:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Peter Skinner

Abstenções:
  Roberta Angelilli, David Martin

22.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 7

A favor: 256

ALDE: Alvaro, Bowles, in 't Veld, Lynne, Schmidt Olle, Schuth

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Coşea, Giertych, Helmer, Moisuc, Rivera, Romagnoli, Stănescu

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Douay, Dumitrescu, Locatelli

UEN: Grabowski, Kuc, Masiel, Musumeci

Verts/ALE: Jonckheer, Turmes

Contra: 377

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard

NI: Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mihăescu, Popeangă

PPE-DE: Angelakas, Belet, Cabrnoch, Duchoň, Esteves, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Mavrommatis, Papastamkos, Pomés Ruiz, Schinas, Škottová, Trakatellis, Vakalis, Visser, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Hall

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Belohorská, Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Vanhecke

PSE: Bourzai

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Pęk

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Roberta Angelilli, Dan Jørgensen

23.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 44

A favor: 124

ALDE: Andria, Cocilovo, Costa, Toia

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Coşea, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Bonsignore, Járóka, Sumberg

PSE: Arnaoutakis, Berlinguer, Botopoulos, Castex, Cottigny, De Vits, Fava, Ferreira Anne, Gottardi, Grabowska, Gruber, Hamon, Laignel, Lambrinidis, Lienemann, McCarthy, Matsouka, Napoletano, Paasilinna, Panzeri, Podimata, Sacconi, Siwiec, Sousa Pinto, Tzampazi, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Grabowski, Janowski, Kuc, Libicki, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 473

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Lang, Mihăescu, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Grech, Groote, Gurmai, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Öger, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 29

ALDE: Susta

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Arif, Berès, Bourzai, Bullmann, Carlotti, Désir, Douay, Dumitrescu, Guy-Quint, Hazan, Le Foll, Neris, Peillon, Poignant, Pribetich, Roure, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Rogalski

24.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Alteração 23

A favor: 97

ALDE: Bowles, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Martin Hans-Peter, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Purvis, Sonik

PSE: Cottigny, Ferreira Anne, Hamon, Laignel, Lienemann

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 538

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mihăescu, Rivera, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański

Abstenções: 5

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Musumeci

Verts/ALE: Hudghton

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes

Contra:
  Sharon Bowles

25.   Relatório Christensen A6-0446/2007

Resolução

A favor: 496

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Binev, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera, Stănescu

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Rack, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Lipietz

Contra: 92

ALDE: Alvaro, Schuth

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Romagnoli

PPE-DE: Bradbourn, Dover, Kirkhope, Sommer, Stauner, Weber Manfred

PSE: Arnaoutakis, Botopoulos, Cottigny, Ferreira Anne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Matsouka, Podimata, Pribetich, Tzampazi

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Schlyter, Schmidt Frithjof, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 49

GUE/NGL: Aita, Catania, Kaufmann, Markov, Musacchio

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Claeys, Coşea, Dillen, Helmer, Martin Hans-Peter, Vanhecke

PPE-DE: Ferber, Konrad, Langen, Lehne, Niebler, Papastamkos, Radwan, Reul

PSE: Berès, Berlinguer, Bourzai, Castex, Douay, Dumitrescu, Fava, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Napoletano, Poignant, Roure, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Hudghton, Kallenbach, Lambert, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin, Brigitte Douay, Raül Romeva i Rueda

Abstenções:
  Harlem Désir, Kader Arif, Luisa Morgantini, Adeline Hazan, Margrete Auken

26.   Relatório Costa A6-0399/2007

N
  o
  46

A favor: 321

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak

NI: Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Martin Hans-Peter, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu

PPE-DE: Angelakas, Gklavakis, Klaß, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, De Lange, Lewandowski, Liese, Mavrommatis, Papastamkos, Pīks, Schinas, Trakatellis, Vakalis, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Neris, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Kuźmiuk, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 271

ALDE: in 't Veld, Schmidt Olle

GUE/NGL: de Brún, Liotard, McDonald, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Helmer, Mihăescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Färm, Falbr, Hedh, Segelström

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 17

IND/DEM: Batten, Booth, Wise

NI: Baco, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: Podimata, Walter

UEN: Musumeci, Zapałowski

Verts/ALE: Lambert, Lucas

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Esther De Lange

27.   Relatório Costa A6-0399/2007

N
  o
  81

A favor: 510

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Toia, Toma, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Catania, Flasarová, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou

NI: Binev, Bobošíková, Chukolov, Martin Hans-Peter, Martinez, Moisuc, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Neris, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 104

ALDE: in 't Veld, Szent-Iványi

GUE/NGL: de Brún, Liotard, McDonald, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Mihăescu, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fjellner, Fontaine, Gál, Hannan, Harbour, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Purvis, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Ţîrle, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 14

ALDE: Sbarbati, Schmidt Olle

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: Dumitrescu, Walter

UEN: Rogalski

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Charlotte Cederschiöld, Jean-Claude Martinez

28.   Relatório Costa A6-0399/2007

Resolução

A favor: 536

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Strož, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Baco, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli, Stănescu

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Neris, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 58

GUE/NGL: de Brún, McDonald, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk, Mihăescu

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Esteves, Fjellner, Hannan, Harbour, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Jeggle, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Purvis, Škottová, Stevenson, Sumberg, Tannock, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

UEN: Berlato, Camre, Musumeci, Pirilli, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 22

ALDE: in 't Veld, Schmidt Olle

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Vanhecke

PPE-DE: McMillan-Scott, Sturdy, Wijkman

PSE: Bösch, Dumitrescu, Herczog

UEN: Didžiokas, Piotrowski, Podkański, Rogalski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes, Maria da Assunção Esteves

29.   Relatório Lipietz A6-0409/2007

Alteração 17

A favor: 379

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Coşea, Gollnisch, Martin Hans-Peter, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Cercas, De Rossa, Ford, Kirilov, Leinen, Lienemann, dos Santos, Scheele, Siwiec, Sousa Pinto, Wiersma

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 213

ALDE: Panayotov

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martinez, Mihăescu, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fjellner, Hannan, Harbour, Herranz García, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Oomen-Ruijten, Ouzký, Purvis, Ribeiro e Castro, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Neris, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Abstenções: 16

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Pieper

PSE: Bullmann

UEN: Piotrowski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Ria Oomen-Ruijten, Claude Turmes

30.   Relatório Lipietz A6-0409/2007

Resolução

A favor: 541

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Donnici, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Coşea, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Šťastný, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vlasák, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Neris, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 46

IND/DEM: Booth, Goudin, Lundgren, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Purvis, Škottová, Stevenson, Sumberg, Tannock, Visser, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

Abstenções: 19

ALDE: Budreikaitė

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Coûteaux, Krupa

NI: Claeys, Dillen, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Deß, Pieper, Quisthoudt-Rowohl, Reul, Sommer, Sonik, Sturdy

PSE: Le Foll

UEN: Piotrowski, Podkański

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Stéphane Le Foll, Britta Thomsen

31.   Relatório Morgantini A6-0432/2007

Alteração 3

A favor: 330

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski

GUE/NGL: Morgantini

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Giertych, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Moisuc, Popeangă, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Dumitrescu, Fernandes, Ford, Gruber, Hasse Ferreira, Pinior, Skinner

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Isler Béguin, Turmes, Voggenhuber

Contra: 220

ALDE: Bourlanges, Piskorski

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Jouye de Grandmaison, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Booth, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise

NI: Allister, Mihăescu

PPE-DE: Gräßle, Sartori, Schröder, Schwab, Seeber

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berès, Bösch, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Locatelli, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Neris, Obiols i Germà, Öger, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Pittella, Plumb, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 4

NI: Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Martinez

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lilli Gruber

Contra:
  Thijs Berman, Alain Lipietz, Hans-Peter Martin, Luisa Morgantini, Claude Turmes, Agnes Schierhuber, Britta Thomsen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0545

Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária (COM(2007)0465 — C6-0255/2007 — 2007/0168(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0465), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0465),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0255/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0255/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0431/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0431/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0546

Unidades de medida *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (COM(2007)0510 — C6-0277/2007 — 2007/0187(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM2007)0510), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM2007)0510),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0277/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0277/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0430/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0430/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0547

Aplicação da Directiva 2003/54/CE à Estónia *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (COM(2007)0411 — C6-0230/2007 — 2007/0141(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0411), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0411),

| — | Tendo em conta o artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e os artigos 55
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0230/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e os artigos 55
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0230/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0440/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0440/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0548

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Egipto *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto COM(2007)0352 — C6-0247/2007 — 2007/0124(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0352), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0352),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0247/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0247/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0429/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0429/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Árabe do Egipto. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Árabe do Egipto.

---

(1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0549

Projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 (Regulamento Financeiro) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14320/2007 — C6-0411/2007 — 2007/0820(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de Regulamento do Conselho (14320/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Regulamento do Conselho (14320/2007),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0364), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0364),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, de relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, de relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2),

| — | Tendo em conta o artigo 279
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0411/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 279
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0411/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e a carta da Comissão dos Orçamentos (A6-0465/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e a carta da Comissão dos Orçamentos (A6-0465/2007),

| 1. | Aprova o projecto de regulamento do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de regulamento do Conselho;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

P6_TA(2007)0550

Assistência macrofinanceira ao Líbano *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (COM(2007)0476 — C6-0290/2007 — 2007/0172(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0476), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0476),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0290/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0290/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0452/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A6-0452/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando - 1 (novo) |
| | (- 1) É do interesse da União Europeia reforçar a soberania, a integridade territorial e a independência do Líbano, libertar este país da ingerência estrangeira e reforçar o seu governo legítimo e democrático. |
| Alteração 2 |
| Considerando - 1-A (novo) |
| | (- 1-A) A União Europeia e os seus Estados-Membros desempenham um papel importante na nova missão da Força Provisória das Nações Unidas no Líbano e comprometeram-se a aplicar integralmente a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de estabilizar a região e encontrar uma solução a longo prazo para as causas que desencadearam o conflito do Verão de 2006 no Líbano. |
| Alteração 3 |
| Considerando 1-A (novo) |
| | (1-A) É do interesse do Líbano encontrar o justo equilíbrio entre as despesas posteriores ao conflito, a reconstrução, o endividamento excessivo e as necessidades sociais, dando particular atenção ao sector da educação e formação profissional e à luta contra a pobreza. |
| Alteração 4 |
| Considerando 2 |
| (2) O Líbano, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Associação que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006
  , | (2)
  No âmbito da parceria euro-mediterrânica, o
  Líbano, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Associação que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006. |
| Alteração 5 |
| Considerando 4 |
| (4) As relações entre o Líbano e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança,
  o que deverá conduzir a uma maior
  integração económica. A UE e o Líbano estabeleceram um Plano de Acção
  no contexto da Política Europeia de Vizinhança
  que identifica prioridades a médio prazo nas relações
  UE-Líbano
  e políticas conexas. | (4) As relações entre o Líbano e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se
  também
  no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV),
  cujos objectivos incluem o reforço da
  integração económica.
  Neste contexto, a UE e o Líbano estabeleceram um Plano de Acção que identifica prioridades a médio prazo nas
  suas
  relações e políticas conexas. |
| Alteração 6 |
| Considerando 4-A (novo) |
| | (4-A) Em particular, a aprovação, em 19 de Janeiro de 2007, desse Plano de Acção contribuiu de forma significativa para a estabilização do país. |
| Alteração 7 |
| Considerando 4-B (novo) |
| | (4-B) A assistência macrofinanceira excepcional prevista na presente decisão é particularmente urgente dado que os fundos do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para reformas sectoriais só estarão disponíveis para o Líbano a partir de 2009. A assistência macrofinanceira excepcional prevista preenche este intervalo de tempo, sendo disponibilizada para 2007/2009 e tendo um impacto imediato sobre a balança de pagamentos do Líbano. Deverão, portanto, ser integradas num memorando de acordo disposições que garantam a complementaridade entre ambas as medidas. |
| Alteração 8 |
| Considerando 4-C (novo) |
| | (4-C) O impacto macrofinanceiro da guerra de 2006 sobre a economia do Líbano e os efeitos prejudiciais da prolongada crise política para o cronicamente fraco e frágil sistema institucional do país fazem aumentar a necessidade de assistência financeira internacional, como parcialmente prestada pela Conferência Internacional de Doadores para a Reconstrução do Líbano (Paris III), realizada em Janeiro de 2007. A assistência macrofinanceira prevista na presente decisão deverá ser executada sem demora, como parte do compromisso da União Europeia com o Líbano
  . |
| Alteração 9 |
| Considerando 8-A (novo) |
| | (8-A) O impacto do conflito do Verão de 2006 com Israel e os efeitos acumulados das políticas económicas do passado conduziram a uma grave crise económica e financeira que exigiu uma acção urgente. |
| Alteração 10 |
| Considerando 8-B (novo) |
| | (8-B) A assistência macrofinanceira da União Europeia não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos das instituições de Bretton Woods, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da UE
  . |
| Alteração 11 |
| Considerando 8-C (novo) |
| | (8-C) A Comunidade deverá garantir que a assistência macrofinanceira da UE é legal e substancialmente conforme com as medidas adoptadas nos diferentes domínios de acção externa e as demais políticas comunitárias pertinentes. A formulação das políticas, incluindo o protocolo de acordo, o acordo de subvenção e a sua aplicação, deverão ser coerentes
  . |
| Alteração 12 |
| Considerando 8-D (novo) |
| | (8-D) A Comunidade deverá garantir, além disso, que a assistência macrofinanceira da UE seja excepcional e limitada no tempo, complementar da assistência prestada pelas instituições de Bretton Woods, doadores bilaterais e pelos credores do Clube de Paris, subordinada ao cumprimento de condições claramente identificadas, incluindo condições prévias de natureza política, e cuidadosamente controlada e avaliada, a fim de prevenir a fraude e as irregularidades financeiras. |
| Alteração 13 |
| Considerando 9 |
| (9) A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental. | (9)
  Esta assistência financeira deverá ser prestada apenas depois de estabelecido que as condições a acordar com as autoridades libanesas se encontram correctamente cumpridas. As condições de desembolso das fracções de assistência financeira deverão ser estabelecidas no protocolo de acordo e no acordo de subvenção e deverão incluir os objectivos específicos a alcançar nas seguintes áreas: melhoria da transparência e uma maior sustentabilidade das finanças públicas; aplicação das prioridades macroeconómicas e orçamentais; e plena observância das normas internacionais em matéria de democracia e direitos humanos e dos princípios fundamentais do Estado de direito. O desembolso das fracções deverá ser fundado num progresso real na realização destes objectivos.
  A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental. |
| Alteração 14 |
| Considerando 9-A (novo) |
| | (9-A) O forte apoio financeiro e político da União Europeia deverá estar subordinado à reconstrução bem sucedida de um Estado libanês capaz de exercer a soberania plena em todo o seu território, a uma melhoria da sua situação económica e social e ao reforço do processo de democratização do país. |
| Alteração 15 |
| Considerando 10 |
| (10) A Comissão deve gerir a presente assistência em consulta com o Comité Económico e Financeiro, | (10) A Comissão deve gerir a presente assistência em consulta com o Comité Económico e Financeiro
  e com o Parlamento Europeu
  , |
| Alteração 16 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 |
| 1. A Comunidade colocará à disposição do Líbano uma assistência financeira num montante máximo de 80 milhões de euros, com vista a apoiar os esforços de reconstrução pós-guerra e de retoma económica sustentável do país e, por conseguinte, diminuir as dificuldades financeiras da execução do programa económico do Governo. | 1. A Comunidade colocará à disposição do Líbano uma assistência financeira
  excepcional
  num montante máximo de 80 milhões de euros, com vista a apoiar os esforços de reconstrução pós-guerra e de recuperação económica sustentável do país e, por conseguinte, diminuir as dificuldades financeiras da execução do programa económico do Governo
  e evitar uma maior deterioração da balança comercial e da balança de pagamentos do Líbano
  . |
| Alteração 17 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com os acordos ou protocolos celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Líbano. | 2. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com os acordos ou protocolos celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Líbano.
  A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu dos trabalhos do Comité Económico e Financeiro e fornecer-lhe-á os documentos pertinentes. |
| Alteração 18 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
  Contudo, se as circunstâncias o exigirem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização por um período máximo de um ano
  . | 3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. |
| Alteração 19 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Líbano, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica relativas à assistência financeira, que serão fixadas num protocolo de acordo, assim como num acordo de subvenção e num acordo de concessão de empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 1
  o
  . | 1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Líbano, após consulta do Comité Económico e Financeiro
  e do Parlamento Europeu
  , as condições financeiras e de política económica relativas à assistência financeira, que serão fixadas num protocolo de acordo, assim como num acordo de subvenção e num acordo de concessão de empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 1
  o
  .
  O protocolo de acordo e o acordo de subvenção são imediatamente apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. As condições mencionadas no presente número incluem objectivos específicos nas seguintes áreas: melhoria da transparência e maior sustentabilidade das finanças públicas; aplicação das prioridades macroeconómicas e orçamentais; e plena observância das normas internacionais em matéria de democracia e direitos humanos e dos princípios fundamentais do Estado de direito. As referidas condições devem procurar também fomentar a aplicação de políticas económicas e sociais destinadas à erradicação da pobreza, à educação e à saúde. O desembolso das fracções da assistência prevista é fundado num progresso real na realização destes objectivos. A fim de aumentar a transparência e a responsabilidade, as condicionalidades da assistência macrofinanceira da União Europeia devem ser tornadas públicas. |
| Alteração 20 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verificará a fiabilidade dos acordos financeiros e dos procedimentos administrativos do Líbano, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo, pertinentes para efeitos da presente assistência financeira da Comunidade. | 2. Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verifica cuidadosamente
  a fiabilidade dos acordos financeiros e dos procedimentos administrativos do Líbano, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo, pertinentes para efeitos da presente assistência financeira da Comunidade. |
| Alteração 21 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. A Comissão verificará periodicamente se as políticas económicas do Líbano se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser correctamente cumpridas. Para o efeito, a Comissão trabalhará em estreita coordenação com as instituições de Bretton Woods e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro. | 3. A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas do Líbano se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser correctamente cumpridas. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com as instituições de Bretton Woods e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro
  e com o Parlamento Europeu
  . |
| Alteração 22 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  3-A (novo) |
| | 3-A. Após informar o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão pode adaptar a concessão da assistência macrofinanceira excepcional prevista na presente decisão à evolução política no Líbano, tendo sempre em conta a importância de reforçar a estabilidade no país e de não agravar a crise interna. |
| Alteração 23 |
| Artigo 2
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 2
  o
  -A




  Após informar o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão pode suspender a prestação da assistência macrofinanceira excepcional prevista na presente decisão, em razão de uma deterioração da situação política do Líbano de que resulte a impossibilidade de facto em realizar os objectivos dessa assistência, ou em razão de uma infracção grave das normas internacionais em matéria de democracia e direitos humanos e dos princípios fundamentais do Estado de direito. |
| Alteração 24 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A assistência financeira da Comunidade ao Líbano será disponibilizada pela Comissão em três fracções
  , no máximo
  . | 1. A assistência financeira da Comunidade ao Líbano é disponibilizada pela Comissão em três fracções. |
| Alteração 25 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  4 |
| 4. Os fundos são pagos ao«Banque du Liban» exclusivamente para apoio das necessidades de financiamento do país. | 4. Os fundos são pagos à«Banque du Liban» exclusivamente para apoio das necessidades de financiamento do país
  , e registados na rubrica «Assistência financeira excepcional da União Europeia»
  . |
| Alteração 26 |
| Artigo 4
  o |
| A execução da assistência financeira da Comunidade efectuar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e respectivas normas de execução. Em especial, o protocolo de acordo e os acordos de subvenção e de empréstimo concluídos com as autoridades libanesas prevêem
  que o Líbano adopte
  medidas
  adequadas
  para prevenir e lutar contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência. Devem igualmente prever controlos a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a efectuar no local, se for caso disso. | A execução da assistência financeira da Comunidade efectua-se de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e respectivas normas de execução. Em especial, o protocolo de acordo e os acordos de subvenção e de empréstimo concluídos com as autoridades libanesas prevêemmedidas
  específicas a aplicar pelo Líbano
  para prevenir e lutar contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência.
  A fim de assegurar uma maior transparência de gestão e desembolso de fundos, devem igualmente prever controlos a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas
  e de auditores independentes, com o acordo das partes interessadas
  , a efectuar no local, se for caso disso. |
| Alteração 27 |
| Artigo 5
  o |
| A Comissão apresentará anualmente
  ao
  Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. O relatório indicará a relação entre as condições políticas definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , o desempenho económico e orçamental do Líbano nesta data e a decisão da Comissão de disponibilizar as fracções da assistência. | A Comissão apresenta anualmente
  às comissões pertinentes do
  Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. O relatório deve indicar a relação entre as condições políticas definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , o desempenho económico e orçamental do Líbano nesta data e a decisão da Comissão de disponibilizar as fracções da assistência. |
| Alteração 28 |
| Artigo 5
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 5
  o
  -A




  O mais tardar dois anos após o termo do período de execução da assistência prevista na presente decisão, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post. |
| Alteração 29 |
| Artigo 6
  o |
| A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. | A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
  e é válida por um período de dois anos a contar dessa data
  . |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando - 1 (novo)

(- 1) É do interesse da União Europeia reforçar a soberania, a integridade territorial e a independência do Líbano, libertar este país da ingerência estrangeira e reforçar o seu governo legítimo e democrático.

Alteração 2

Considerando - 1-A (novo)

(- 1-A) A União Europeia e os seus Estados-Membros desempenham um papel importante na nova missão da Força Provisória das Nações Unidas no Líbano e comprometeram-se a aplicar integralmente a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de estabilizar a região e encontrar uma solução a longo prazo para as causas que desencadearam o conflito do Verão de 2006 no Líbano.

Alteração 3

Considerando 1-A (novo)

(1-A) É do interesse do Líbano encontrar o justo equilíbrio entre as despesas posteriores ao conflito, a reconstrução, o endividamento excessivo e as necessidades sociais, dando particular atenção ao sector da educação e formação profissional e à luta contra a pobreza.

Alteração 4

Considerando 2

(2) O Líbano, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Associação que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006
  ,

(2)
  No âmbito da parceria euro-mediterrânica, o
  Líbano, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Associação que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006.

Alteração 5

Considerando 4

(4) As relações entre o Líbano e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança,
  o que deverá conduzir a uma maior
  integração económica. A UE e o Líbano estabeleceram um Plano de Acção
  no contexto da Política Europeia de Vizinhança
  que identifica prioridades a médio prazo nas relações
  UE-Líbano
  e políticas conexas.

(4) As relações entre o Líbano e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se
  também
  no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV),
  cujos objectivos incluem o reforço da
  integração económica.
  Neste contexto, a UE e o Líbano estabeleceram um Plano de Acção que identifica prioridades a médio prazo nas
  suas
  relações e políticas conexas.

Alteração 6

Considerando 4-A (novo)

(4-A) Em particular, a aprovação, em 19 de Janeiro de 2007, desse Plano de Acção contribuiu de forma significativa para a estabilização do país.

Alteração 7

Considerando 4-B (novo)

(4-B) A assistência macrofinanceira excepcional prevista na presente decisão é particularmente urgente dado que os fundos do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para reformas sectoriais só estarão disponíveis para o Líbano a partir de 2009. A assistência macrofinanceira excepcional prevista preenche este intervalo de tempo, sendo disponibilizada para 2007/2009 e tendo um impacto imediato sobre a balança de pagamentos do Líbano. Deverão, portanto, ser integradas num memorando de acordo disposições que garantam a complementaridade entre ambas as medidas.

Alteração 8

Considerando 4-C (novo)

(4-C) O impacto macrofinanceiro da guerra de 2006 sobre a economia do Líbano e os efeitos prejudiciais da prolongada crise política para o cronicamente fraco e frágil sistema institucional do país fazem aumentar a necessidade de assistência financeira internacional, como parcialmente prestada pela Conferência Internacional de Doadores para a Reconstrução do Líbano (Paris III), realizada em Janeiro de 2007. A assistência macrofinanceira prevista na presente decisão deverá ser executada sem demora, como parte do compromisso da União Europeia com o Líbano
  .

Alteração 9

Considerando 8-A (novo)

(8-A) O impacto do conflito do Verão de 2006 com Israel e os efeitos acumulados das políticas económicas do passado conduziram a uma grave crise económica e financeira que exigiu uma acção urgente.

Alteração 10

Considerando 8-B (novo)

(8-B) A assistência macrofinanceira da União Europeia não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos das instituições de Bretton Woods, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da UE
  .

Alteração 11

Considerando 8-C (novo)

(8-C) A Comunidade deverá garantir que a assistência macrofinanceira da UE é legal e substancialmente conforme com as medidas adoptadas nos diferentes domínios de acção externa e as demais políticas comunitárias pertinentes. A formulação das políticas, incluindo o protocolo de acordo, o acordo de subvenção e a sua aplicação, deverão ser coerentes
  .

Alteração 12

Considerando 8-D (novo)

(8-D) A Comunidade deverá garantir, além disso, que a assistência macrofinanceira da UE seja excepcional e limitada no tempo, complementar da assistência prestada pelas instituições de Bretton Woods, doadores bilaterais e pelos credores do Clube de Paris, subordinada ao cumprimento de condições claramente identificadas, incluindo condições prévias de natureza política, e cuidadosamente controlada e avaliada, a fim de prevenir a fraude e as irregularidades financeiras.

Alteração 13

Considerando 9

(9) A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.

(9)
  Esta assistência financeira deverá ser prestada apenas depois de estabelecido que as condições a acordar com as autoridades libanesas se encontram correctamente cumpridas. As condições de desembolso das fracções de assistência financeira deverão ser estabelecidas no protocolo de acordo e no acordo de subvenção e deverão incluir os objectivos específicos a alcançar nas seguintes áreas: melhoria da transparência e uma maior sustentabilidade das finanças públicas; aplicação das prioridades macroeconómicas e orçamentais; e plena observância das normas internacionais em matéria de democracia e direitos humanos e dos princípios fundamentais do Estado de direito. O desembolso das fracções deverá ser fundado num progresso real na realização destes objectivos.
  A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.

Alteração 14

Considerando 9-A (novo)

(9-A) O forte apoio financeiro e político da União Europeia deverá estar subordinado à reconstrução bem sucedida de um Estado libanês capaz de exercer a soberania plena em todo o seu território, a uma melhoria da sua situação económica e social e ao reforço do processo de democratização do país.

Alteração 15

Considerando 10

(10) A Comissão deve gerir a presente assistência em consulta com o Comité Económico e Financeiro,

(10) A Comissão deve gerir a presente assistência em consulta com o Comité Económico e Financeiro
  e com o Parlamento Europeu
  ,

Alteração 16

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1

1. A Comunidade colocará à disposição do Líbano uma assistência financeira num montante máximo de 80 milhões de euros, com vista a apoiar os esforços de reconstrução pós-guerra e de retoma económica sustentável do país e, por conseguinte, diminuir as dificuldades financeiras da execução do programa económico do Governo.

1. A Comunidade colocará à disposição do Líbano uma assistência financeira
  excepcional
  num montante máximo de 80 milhões de euros, com vista a apoiar os esforços de reconstrução pós-guerra e de recuperação económica sustentável do país e, por conseguinte, diminuir as dificuldades financeiras da execução do programa económico do Governo
  e evitar uma maior deterioração da balança comercial e da balança de pagamentos do Líbano
  .

Alteração 17

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2

2. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com os acordos ou protocolos celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Líbano.

2. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em concertação com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com os acordos ou protocolos celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Líbano.
  A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu dos trabalhos do Comité Económico e Financeiro e fornecer-lhe-á os documentos pertinentes.

Alteração 18

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3

3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
  Contudo, se as circunstâncias o exigirem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização por um período máximo de um ano
  .

3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

Alteração 19

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Líbano, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica relativas à assistência financeira, que serão fixadas num protocolo de acordo, assim como num acordo de subvenção e num acordo de concessão de empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 1
  o
  .

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Líbano, após consulta do Comité Económico e Financeiro
  e do Parlamento Europeu
  , as condições financeiras e de política económica relativas à assistência financeira, que serão fixadas num protocolo de acordo, assim como num acordo de subvenção e num acordo de concessão de empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 1
  o
  .
  O protocolo de acordo e o acordo de subvenção são imediatamente apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. As condições mencionadas no presente número incluem objectivos específicos nas seguintes áreas: melhoria da transparência e maior sustentabilidade das finanças públicas; aplicação das prioridades macroeconómicas e orçamentais; e plena observância das normas internacionais em matéria de democracia e direitos humanos e dos princípios fundamentais do Estado de direito. As referidas condições devem procurar também fomentar a aplicação de políticas económicas e sociais destinadas à erradicação da pobreza, à educação e à saúde. O desembolso das fracções da assistência prevista é fundado num progresso real na realização destes objectivos. A fim de aumentar a transparência e a responsabilidade, as condicionalidades da assistência macrofinanceira da União Europeia devem ser tornadas públicas.

Alteração 20

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

2. Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verificará a fiabilidade dos acordos financeiros e dos procedimentos administrativos do Líbano, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo, pertinentes para efeitos da presente assistência financeira da Comunidade.

2. Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verifica cuidadosamente
  a fiabilidade dos acordos financeiros e dos procedimentos administrativos do Líbano, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo, pertinentes para efeitos da presente assistência financeira da Comunidade.

Alteração 21

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3

3. A Comissão verificará periodicamente se as políticas económicas do Líbano se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser correctamente cumpridas. Para o efeito, a Comissão trabalhará em estreita coordenação com as instituições de Bretton Woods e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.

3. A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas do Líbano se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser correctamente cumpridas. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com as instituições de Bretton Woods e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro
  e com o Parlamento Europeu
  .

Alteração 22

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. Após informar o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão pode adaptar a concessão da assistência macrofinanceira excepcional prevista na presente decisão à evolução política no Líbano, tendo sempre em conta a importância de reforçar a estabilidade no país e de não agravar a crise interna.

Alteração 23

Artigo 2
  o
  -A (novo)

Artigo 2
  o
  -A

Após informar o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão pode suspender a prestação da assistência macrofinanceira excepcional prevista na presente decisão, em razão de uma deterioração da situação política do Líbano de que resulte a impossibilidade de facto em realizar os objectivos dessa assistência, ou em razão de uma infracção grave das normas internacionais em matéria de democracia e direitos humanos e dos princípios fundamentais do Estado de direito.

Alteração 24

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1

1. A assistência financeira da Comunidade ao Líbano será disponibilizada pela Comissão em três fracções
  , no máximo
  .

1. A assistência financeira da Comunidade ao Líbano é disponibilizada pela Comissão em três fracções.

Alteração 25

Artigo 3
  o
  , n
  o
  4

4. Os fundos são pagos ao«Banque du Liban» exclusivamente para apoio das necessidades de financiamento do país.

4. Os fundos são pagos à«Banque du Liban» exclusivamente para apoio das necessidades de financiamento do país
  , e registados na rubrica «Assistência financeira excepcional da União Europeia»
  .

Alteração 26

Artigo 4
  o

A execução da assistência financeira da Comunidade efectuar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e respectivas normas de execução. Em especial, o protocolo de acordo e os acordos de subvenção e de empréstimo concluídos com as autoridades libanesas prevêem
  que o Líbano adopte
  medidas
  adequadas
  para prevenir e lutar contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência. Devem igualmente prever controlos a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a efectuar no local, se for caso disso.

A execução da assistência financeira da Comunidade efectua-se de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e respectivas normas de execução. Em especial, o protocolo de acordo e os acordos de subvenção e de empréstimo concluídos com as autoridades libanesas prevêemmedidas
  específicas a aplicar pelo Líbano
  para prevenir e lutar contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a assistência.
  A fim de assegurar uma maior transparência de gestão e desembolso de fundos, devem igualmente prever controlos a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas
  e de auditores independentes, com o acordo das partes interessadas
  , a efectuar no local, se for caso disso.

Alteração 27

Artigo 5
  o

A Comissão apresentará anualmente
  ao
  Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. O relatório indicará a relação entre as condições políticas definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , o desempenho económico e orçamental do Líbano nesta data e a decisão da Comissão de disponibilizar as fracções da assistência.

A Comissão apresenta anualmente
  às comissões pertinentes do
  Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. O relatório deve indicar a relação entre as condições políticas definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , o desempenho económico e orçamental do Líbano nesta data e a decisão da Comissão de disponibilizar as fracções da assistência.

Alteração 28

Artigo 5
  o
  -A (novo)

Artigo 5
  o
  -A

O mais tardar dois anos após o termo do período de execução da assistência prevista na presente decisão, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post.

Alteração 29

Artigo 6
  o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
  e é válida por um período de dois anos a contar dessa data
  .

P6_TA(2007)0551

Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2006)0468 — C6-0328/2006 — 2006/0158(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2006)0468), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2006)0468),

| — | Tendo em conta as alíneas a) e c) do n
  o
  1 do artigo 31
  o
  e a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alíneas a) e c) do n
  o
  1 do artigo 31
  o
  e a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0328/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0328/2006),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0428/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0428/2007),

| 1. | Aprova a proposta com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Chama a atenção da Comissão para a necessidade de adaptar o procedimento de detenção e os procedimentos de entrega no mandato de detenção europeu de forma a abranger todos os casos em que o suspeito deva ser transferido de volta para o Estado de julgamento na sequência de um incumprimento da decisão europeia de controlo judicial; |
| --- | --- |

3.

Chama a atenção da Comissão para a necessidade de adaptar o procedimento de detenção e os procedimentos de entrega no mandato de detenção europeu de forma a abranger todos os casos em que o suspeito deva ser transferido de volta para o Estado de julgamento na sequência de um incumprimento da decisão europeia de controlo judicial;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 5 |
| (5) Para evitar despesas inúteis e dificuldades inerentes ao transporte do suspeito para efeitos de audiências preliminares ou do julgamento, os Estados-Membros devem poder recorrer
  à videoconferência
  . | (5) Para evitar despesas inúteis e dificuldades inerentes ao transporte do suspeito para efeitos de audiências preliminares ou do julgamento, os Estados-Membros devem poder recorrer
  ao procedimento previsto no artigo 10
  o
  da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (1)

  . |
| Alteração 2 |
| Considerando 6-A (novo) |
| | (6-A) Em caso de incumprimento de uma decisão europeiade controlo judicial, a autoridade de emissão pode decidir emitir uma decisão de detenção para efeitos de transferência do suspeito para o Estado de emissão. Nessas circunstâncias, que deverão ser estritamente limitadas à aplicação da presente decisão-quadro, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI abrange todos os ilícitos em relação aos quais seja possível emitir uma decisão europeia de controlo judicial. |
| Alteração 3 |
| Artigo 1
  o
  , parágrafo 1 |
| A presente decisão-quadro estabelece a decisão europeia de controlo judicial
  e o procedimento de transferência prévio à fase de julgamento entre os Estados-Membros
  . | A presente decisão-quadro estabelece a decisão europeia de controlo judicial. |
| Alteração 4 |
| Artigo 1
  o
  , parágrafo 2 |
| Uma decisão europeia de controlo judicial é uma decisão judicial emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro em relação a um suspeito não residente tendo em vista a transferência dessa pessoa para o seu Estado-Membro de residência, sob condição de que a pessoa em causa respeite as medidas cautelares, a fim de garantir o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência do interessado no julgamento no Estado-Membro de emissão. | Uma decisão europeia de controlo judicial é uma decisão judicial emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro em relação a um suspeito não residente tendo em vista a transferência dessa pessoa para o seu Estado-Membro de residência
  legal, habitual e actual, ou para qualquer outro Estado-Membro, caso o suspeito o solicite e o Estado-Membro em causa tenha dado o seu consentimento,
  sob condição de que a pessoa em causa respeite as medidas cautelares, a fim de garantir o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência do interessado em julgamento no Estado-Membro de emissão. |
| Alteração 5 |
| Artigo 3
  o |
| Artigo 3
  o | Suprimido |
| Obrigação de executar a decisão europeia de controlo judicial




  Os Estados-Membros executarão qualquer decisão europeia de controlo judicial com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com as disposições da presente decisão-quadro. | |
| Alteração 6 |
| Artigo 4
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 4
  o
  -A




  Custos




  1. Os custos decorrentes da execução de uma decisão europeia de controlo judicial no território no Estado de execução são suportados por esse Estado-Membro.




  2. Todos os outros custos são suportados pelo Estado de emissão. |
| Alteração 7 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1 |
| 1.
  Uma
  decisão europeia de controlo judicial
  pode ser emitida pela
  autoridade de emissão
  depois de ter informado
  o suspeito de todas as obrigações que lhe sejam impostas nos termos do artigo 6
  o
  e das suas consequências, em especial as previstas nos artigos 17
  o
  e 18
  o
  . | 1.
  Depois de emitir uma
  decisão europeia de controlo judicial
  , a
  autoridade de emissão
  informa
  o suspeito
  , numa língua que este compreenda,
  de todas as obrigações que lhe sejam impostas nos termos do artigo 6
  o
  e das suas consequências, em especial as previstas nos artigos 17
  o
  e 18
  o
  . |
| Alteração 8 |
| Artigo 6
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 |
| A obstrução da justiça ou a prática de actividades criminosas
  pode configurar
  uma violação da decisão europeia de controlo judicial. | A obstrução da justiça ou a prática de actividades criminosas
  configura
  uma violação da decisão europeia de controlo judicial. |
| Alteração 9 |
| Artigo 6
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 3 |
| A autoridade de emissão pode impor uma ou mais das seguintes obrigações ao suspeito: | A autoridade de emissão pode impor uma ou mais das seguintes obrigações ao suspeito: |
| a) | Comparecer em audiências preliminares relacionadas com a infracção ou infracções que lhe são imputadas; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 5

(5) Para evitar despesas inúteis e dificuldades inerentes ao transporte do suspeito para efeitos de audiências preliminares ou do julgamento, os Estados-Membros devem poder recorrer
  à videoconferência
  .

(5) Para evitar despesas inúteis e dificuldades inerentes ao transporte do suspeito para efeitos de audiências preliminares ou do julgamento, os Estados-Membros devem poder recorrer
  ao procedimento previsto no artigo 10
  o
  da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (1)

  .

Alteração 2

Considerando 6-A (novo)

(6-A) Em caso de incumprimento de uma decisão europeiade controlo judicial, a autoridade de emissão pode decidir emitir uma decisão de detenção para efeitos de transferência do suspeito para o Estado de emissão. Nessas circunstâncias, que deverão ser estritamente limitadas à aplicação da presente decisão-quadro, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI abrange todos os ilícitos em relação aos quais seja possível emitir uma decisão europeia de controlo judicial.

Alteração 3

Artigo 1
  o
  , parágrafo 1

A presente decisão-quadro estabelece a decisão europeia de controlo judicial
  e o procedimento de transferência prévio à fase de julgamento entre os Estados-Membros
  .

A presente decisão-quadro estabelece a decisão europeia de controlo judicial.

Alteração 4

Artigo 1
  o
  , parágrafo 2

Uma decisão europeia de controlo judicial é uma decisão judicial emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro em relação a um suspeito não residente tendo em vista a transferência dessa pessoa para o seu Estado-Membro de residência, sob condição de que a pessoa em causa respeite as medidas cautelares, a fim de garantir o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência do interessado no julgamento no Estado-Membro de emissão.

Uma decisão europeia de controlo judicial é uma decisão judicial emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro em relação a um suspeito não residente tendo em vista a transferência dessa pessoa para o seu Estado-Membro de residência
  legal, habitual e actual, ou para qualquer outro Estado-Membro, caso o suspeito o solicite e o Estado-Membro em causa tenha dado o seu consentimento,
  sob condição de que a pessoa em causa respeite as medidas cautelares, a fim de garantir o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência do interessado em julgamento no Estado-Membro de emissão.

Alteração 5

Artigo 3
  o

Artigo 3
  o

Suprimido

Obrigação de executar a decisão europeia de controlo judicial

Os Estados-Membros executarão qualquer decisão europeia de controlo judicial com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com as disposições da presente decisão-quadro.

Alteração 6

Artigo 4
  o
  -A (novo)

Artigo 4
  o
  -A

Custos

1. Os custos decorrentes da execução de uma decisão europeia de controlo judicial no território no Estado de execução são suportados por esse Estado-Membro.

2. Todos os outros custos são suportados pelo Estado de emissão.

Alteração 7

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1.
  Uma
  decisão europeia de controlo judicial
  pode ser emitida pela
  autoridade de emissão
  depois de ter informado
  o suspeito de todas as obrigações que lhe sejam impostas nos termos do artigo 6
  o
  e das suas consequências, em especial as previstas nos artigos 17
  o
  e 18
  o
  .

1.
  Depois de emitir uma
  decisão europeia de controlo judicial
  , a
  autoridade de emissão
  informa
  o suspeito
  , numa língua que este compreenda,
  de todas as obrigações que lhe sejam impostas nos termos do artigo 6
  o
  e das suas consequências, em especial as previstas nos artigos 17
  o
  e 18
  o
  .

Alteração 8

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2

A obstrução da justiça ou a prática de actividades criminosas
  pode configurar
  uma violação da decisão europeia de controlo judicial.

A obstrução da justiça ou a prática de actividades criminosas
  configura
  uma violação da decisão europeia de controlo judicial.

Alteração 9

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 3

A autoridade de emissão pode impor uma ou mais das seguintes obrigações ao suspeito:

A autoridade de emissão pode impor uma ou mais das seguintes obrigações ao suspeito:

a)

Comparecer em audiências preliminares relacionadas com a infracção ou infracções que lhe são imputadas;

| a) | Comparecer em audiências preliminares relacionadas com a infracção ou infracções que lhe são imputadas; |
| --- | --- |

a)

Comparecer em audiências preliminares relacionadas com a infracção ou infracções que lhe são imputadas;

| b) | Não
  entrar em
  locais especificados
  no
  Estado de emissão sem autorização; |
| --- | --- |

b)

Não
  entrar em
  locais especificados
  no
  Estado de emissão sem autorização;

| b) | Não
  frequentar
  locais especificados
  ou partes do território do
  Estado de emissão
  ou do Estado de execução
  sem autorização. |
| --- | --- |

b)

Não
  frequentar
  locais especificados
  ou partes do território do
  Estado de emissão
  ou do Estado de execução
  sem autorização.

| c) | Reembolsar os custos associados à sua transferência tendo em vista comparecer numa audiência preliminar ou no julgamento. |
| --- | --- |

c)

Alteração 10

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 3, alínea c-A) (nova)

| c-A) | Informar a autoridade de execução de qualquer alteração do seu local de residência no Estado de execução. |
| --- | --- |

c-A)

Alteração 11

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea c)

| c) | Entregar o(s) seu(s) passaporte(s) ou outros documentos de identificação à autoridade de execução; |
| --- | --- |

c)

Suprimido

Alteração 12

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea e)

| e) | Apresentar-se no seu local de trabalho no Estado de execução em datas fixadas; |
| --- | --- |

e)

Apresentar-se no seu local de trabalho no Estado de execução em datas fixadas;

| e) | Apresentar-se no seu local de trabalho
  , serviço, etc.,
  no Estado de execução em datas fixadas; |
| --- | --- |

e)

Apresentar-se no seu local de trabalho
  , serviço, etc.,
  no Estado de execução em datas fixadas;

Alteração 13

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea g-A) (nova)

g-A) Evitar o contacto com pessoas ou objectos específicos;

Alteração 14

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea h)

h) Submeter-se a tratamento médico específico.

| h) | Submeter-se a tratamento médico específico
  com o consentimento do suspeito; |
| --- | --- |

h)

Submeter-se a tratamento médico específico
  com o consentimento do suspeito;

Alteração 15

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2, alínea h-A) (nova)

h-A) Submeter-se a controlo electrónico.

Alteração 16

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. Aquando da transposição da presente decisão-quadro, cada Estado-Membro deve notificar o Secretariado-Geral do Conselho das obrigações, para além das referidas nos n
  o
  s 1 e 2, que se dispõe a controlar. O Secretariado-Geral do Conselho coloca as informações recebidas à disposição de todos os Estados-Membros e da Comissão.

Alteração 17

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3

3. Qualquer obrigação imposta pela autoridade de emissão em conformidade com os n
  o
  s
  1, 2 e 3
  do presente artigo será registada na decisão europeia de controlo judicial.

3. Qualquer obrigação imposta pela autoridade de emissão ao abrigo dos n
  o
  s
  1 e 2
  do presente artigo é registada na decisão europeia de controlo judicial.

Alteração 19

Artigo 6
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 1-A (novo)

As alterações referidas no primeiro parágrafo são unicamente de carácter técnico e não devem, por si só, impor obrigações adicionais ao suspeito.

Alteração 20

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. A pedido do suspeito, a decisão europeia de controlo judicial é transmitida a qualquer outro Estado-Membro cuja autoridade competente autorize essa transmissão.

Alteração 21

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1

1.
  O tribunal, o juiz, o juiz de instrução ou o magistrado do Ministério Público
  do Estado requerido recusará reconhecer e executar uma decisão europeia de controlo judicial se for evidente que o procedimento penal relativo à infracção em razão da qual foi emitida tal decisão infringe o princípio ne bis in idem.

1.
  A autoridade competente
  do Estado requerido recusa reconhecer e executar uma decisão europeia de controlo judicial se for evidente que o procedimento penal relativo à infracção em razão da qual foi emitida tal decisão infringe o princípio ne bis in idem.

Alteração 22

Artigo 10
  o
  , n
  o
  2, proémio

2.
  O tribunal, o juiz, o juiz de instrução ou o magistrado do Ministério Público
  do Estado requerido pode opor-se ao reconhecimento e à execução de uma decisão europeia de controlo judicial por um ou mais dos seguintes motivos:

2.
  A autoridade competente
  do Estado requerido pode opor-se ao reconhecimento e à execução de uma decisão europeia de controlo judicial por um ou mais dos seguintes motivos:

Alteração 23

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1

1.
  O tribunal, o juiz, o juiz de instrução ou o magistrado do Ministério Público
  do Estado requerido decidirá, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 5 dias a contar da recepção da decisão europeia de controlo judicial, o seu reconhecimento e execução ou invocará motivos para o não reconhecimento e a não execução. A autoridade competente do Estado requerido informará a autoridade de emissão desta decisão por qualquer meio que lhe permita conservar um registo escrito.

1.
  A autoridade competente
  do Estado requerido decide, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 5 dias a contar da recepção da decisão europeia de controlo judicial, o seu reconhecimento e execução ou invoca motivos para o não reconhecimento e a não execução. A autoridade competente do Estado requerido informa a autoridade de emissão desta decisão por qualquer meio que lhe permita conservar um registo escrito.

Alteração 24

Artigo 12
  o
  , n
  o
  3

3. Quando a decisão europeia de controlo judicial estiver incompleta,
  o tribunal, o juiz, o juiz de instrução ou o magistrado do Ministério Público
  do Estado requerido pode adiar a sua decisão sobre o reconhecimento e a execução até que essa decisão tenha sido completada pela autoridade de emissão.

3. Caso a decisão europeia de controlo judicial esteja incompleta,
  a autoridade competente
  do Estado requerido pode adiar a sua decisão sobre o reconhecimento e a execução até que essa decisão tenha sido completada pela autoridade de emissão.

Alteração 25

Artigo 12
  o
  , n
  o
  4

4. Se, em conformidade com o n
  o
  3, o reconhecimento e a execução da decisão europeia de controlo judicial forem adiados,
  o tribunal, o juiz, o juiz de instrução ou o magistrado do Ministério Público
  do Estado requerido comunicará imediata e directamente à autoridade de emissão, por qualquer meio que lhe permita conservar um registo escrito, um relatório a especificar os motivos do adiamento.

4. Se, em conformidade com o n
  o
  3, o reconhecimento e a execução da decisão europeia de controlo judicial forem adiados,
  a autoridade competente
  do Estado requerido comunica imediata e directamente à autoridade de emissão, por qualquer meio que lhe permita conservar um registo escrito, um relatório a especificar os motivos do adiamento.

Alteração 26

Artigo 12
  o
  , n
  o
  4-A (novo)

4-A. A autoridade de emissão informa o suspeito de qualquer adiamento do reconhecimento e da execução da decisão europeia de controlo.

Alteração 27

Artigo 13
  o
  , n
  o
  4

4. O suspeito tem o direito de ser ouvido pela autoridade de emissão, em conformidade com a legislação do Estado de emissão. Para o efeito, pode recorrer-se
  às transmissões por vídeo ou telefone com a autoridade de emissão (audiências por telefone ou videoconferência)
  . A autoridade de emissão consulta igualmente a autoridade de execução sobre a revisão da decisão europeia de controlo judicial.

4. O suspeito tem o direito de ser ouvido pela autoridade de emissão, nos termos da legislação do Estado de emissão. Para o efeito, pode recorrer-se
  ao procedimento previsto no artigo 10
  o
  da Convenção de 29 de Maio de 2000 entre as autoridades de execução e de emissão
  . A autoridade de emissão consulta igualmente a autoridade de execução sobre a revisão da decisão europeia de controlo judicial.

Alteração 28

Artigo 17
  o
  , n
  o
  4

4. Antes da tomada da decisão por força do n
  o
  1, o suspeito tem o direito de ser ouvido pela autoridade de emissão, em conformidade com a legislação do Estado de emissão. Para este efeito, pode recorrer-se
  às transmissões por vídeo ou telefone
  entre as autoridades de execução e de emissão
  (audiências por telefone ou videoconferência)
  . A autoridade de emissão deve igualmente consultar a autoridade de execução.

4. Antes da tomada da decisão nos termos do n
  o
  1, o suspeito tem o direito de ser ouvido pela autoridade de emissão, nos termos da legislação do Estado de emissão. Para o efeito, pode recorrer-se
  ao procedimento previsto no artigo 10
  o
  da Convenção de 29 de Maio de 2000
  entre as autoridades de execução e de emissão. A autoridade de emissão deve igualmente consultar a autoridade de execução.

Alteração 29

Artigo 18
  o

Condições de
  detenção e
  de
  transferência do suspeito

Detenção e transferência do suspeito

1. Se a autoridade de emissão decidir que o suspeito deve ser detido e transferido para o Estado de emissão,
  o suspeito deve ser ouvido por uma autoridade judiciária do Estado-Membro em cujo território é detido
  .

1. Se a autoridade de emissão decidir que o suspeito deve ser detido e transferido para o Estado de emissão,
  emite um mandato europeu de detenção nos termos do disposto na Decisão- -Quadro 2002/584/JAI
  .

2.
  Se o suspeito der consentimento à sua transferência, o Estado-Membro em cujo território é detido deve transferi-lo imediatamente para o Estado de emissão.

2.
  Não obstante o disposto no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  dessa decisão- quadro, o mandato europeu de detenção pode, nesse caso, ser emitido e o suspeito transferido para o Estado de emissão relativamente a todos os ilícitos susceptíveis de emissão de uma decisão europeia de controlo judicial.

3. Se o suspeito não der consentimento à sua transferência, o Estado-Membro em cujo território é detido deve transferi-lo imediatamente para o Estado de emissão. A detenção e a transferência só podem ser recusadas:

| — | se for evidente que o procedimento penal relativo à infracção em razão da qual foi emitida tal decisão infringiria o princípio ne bis in idem; |
| --- | --- |

—

se for evidente que o procedimento penal relativo à infracção em razão da qual foi emitida tal decisão infringiria o princípio ne bis in idem;

| — | se estiver pendente um procedimento penal contra o suspeito no Estado-Membro de execução pelos mesmos factos em que se baseia a decisão europeia de controlo judicial; |
| --- | --- |

—

se estiver pendente um procedimento penal contra o suspeito no Estado-Membro de execução pelos mesmos factos em que se baseia a decisão europeia de controlo judicial;

| — | se a acção penal iniciada ou a pena aplicada contra o suspeito prescreveu segundo a legislação do Estado-Membro de execução e os factos são abrangidos pela competência desse Estado-Membro por força do seu direito penal; |
| --- | --- |

—

se a acção penal iniciada ou a pena aplicada contra o suspeito prescreveu segundo a legislação do Estado-Membro de execução e os factos são abrangidos pela competência desse Estado-Membro por força do seu direito penal;

| — | se a decisão de detenção e de transferência diz respeito a factos novos não abrangidos pela decisão europeia de controlo judicial. |
| --- | --- |

—

se a decisão de detenção e de transferência diz respeito a factos novos não abrangidos pela decisão europeia de controlo judicial.

4. Um Estado-Membro diferente do Estado de execução pode igualmente recusar deter e transferir o suspeito com base num ou mais motivos enunciados no artigo 10
  o
  .

Alteração 30

Artigo 20
  o

Artigo 20
  o

Suprimido

Prazos para a transferência

1. O suspeito deve ser transferido para o Estado de emissão nos termos do artigo 18
  o
  numa data fixada de comum acordo entre os Estados-Membros interessados e o mais tardar no prazo de 3 dias após a detenção.

2. A título excepcional, a transferência de um suspeito pode ser temporariamente adiada por razões humanitárias graves, por exemplo quando existem motivos válidos para considerar que a transferência colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde do suspeito. A autoridade de emissão é imediatamente informada do adiamento e dos motivos que o justificam. A transferência do suspeito é efectuada logo que cessem os motivos que lhe deram origem numa data fixada entre os Estados-Membros interessados.

Alteração 31

Artigo 21
  o

Artigo 21
  o

Suprimido

Trânsito

1. Os Estados-Membros autorizarão o trânsito através do seu território de um suspeito que é transferido nos termos das disposições da presente decisão-quadro, desde que tenha sido informado:

| a) | da identidade e nacionalidade da pessoa objecto da decisão europeia de controlo judicial; |
| --- | --- |

a)

da identidade e nacionalidade da pessoa objecto da decisão europeia de controlo judicial;

| b) | da existência de uma decisão europeia de controlo judicial; |
| --- | --- |

b)

da existência de uma decisão europeia de controlo judicial;

| c) | da natureza e da qualificação jurídica da infracção; |
| --- | --- |

c)

da natureza e da qualificação jurídica da infracção;

| d) | das circunstâncias relativas à infracção, incluindo a data e o local. |
| --- | --- |

d)

das circunstâncias relativas à infracção, incluindo a data e o local.

2. Os Estados-Membros designarão uma autoridade responsável para receber os pedidos de trânsito e os documentos necessários, bem como qualquer outra correspondência oficial relacionada com estes pedidos. Os Estados-Membros comunicam o nome desta autoridade ao Conselho.

3. O pedido de trânsito e as informações previstas no n
  o
  1 podem ser dirigidas à autoridade designada nos termos do n
  o
  2 por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. O Estado-Membro de trânsito notifica a sua decisão segundo o mesmo procedimento.

4. A presente decisão-quadro não se aplica em caso de transporte por via aérea sem escala prevista. Contudo, no caso de uma escala imprevista, o Estado-Membro de emissão deve fornecer à autoridade designada nos termos do n
  o
  2 as informações previstas no n
  o
  1.

Alteração 32

Artigo 22
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. O disposto no n
  o
  1 aplica-se igualmente caso a decisão europeia de controlo judicial, por força da alínea d) do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  , tenha imposto ao suspeito a obrigação de não se afastar do seu local de residência ou de qualquer outro local de habitação durante a totalidade do período fixado na decisão europeia de controlo judicial
  .

Alteração 33

Título, a seguir ao Artigo 22
  o
  , Capítulo 5-A (novo)

CAPÍTULO 5-A — PROTECÇÃO DE DADOS

Alteração 34

Artigo 22-A (novo)

Artigo 22
  o
  -A

Protecção de dados

O tratamento de dados de natureza pessoal para efeitos da presente decisão-quadro deve respeitar, pelo menos, os seguintes princípios básicos:

| a) | O tratamento dos dados só deve ser efectuado na medida em que a lei o permita e seja necessário e proporcionado ao objectivo da recolha e/ou tratamento complementar; |
| --- | --- |

a)

O tratamento dos dados só deve ser efectuado na medida em que a lei o permita e seja necessário e proporcionado ao objectivo da recolha e/ou tratamento complementar;

| b) | Os dados são recolhidos unicamente para fins específicos e legítimos e o seu tratamento ulterior deve ser compatível com esses fins; |
| --- | --- |

b)

Os dados são recolhidos unicamente para fins específicos e legítimos e o seu tratamento ulterior deve ser compatível com esses fins;

| c) | Os dados devem ser exactos e actualizados; |
| --- | --- |

c)

Os dados devem ser exactos e actualizados;

| d) | O tratamento de categorias específicas de dados relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosas ou filosóficas, à filiação político-partidária ou sindical, à orientação sexual e à saúde apenas é autorizado se for absolutamente necessário para efeitos de um caso específico e com garantias suficientes. |
| --- | --- |

d)

O tratamento de categorias específicas de dados relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosas ou filosóficas, à filiação político-partidária ou sindical, à orientação sexual e à saúde apenas é autorizado se for absolutamente necessário para efeitos de um caso específico e com garantias suficientes.

Alteração 35

Artigo 22
  o
  -B (novo)

Artigo 22
  o
  -B

Direitos das pessoas em causa

1. Todas as pessoas em causa são informadas quando estiverem a ser tratados dados de natureza pessoal que lhes digam respeito.

A prestação dessa informação pode ser protelada em caso de necessidade, a fim de não obstar aos objectivos para os quais os dados estão a ser tratados.

2. A pessoa em causa tem o direito de obter, sem atrasos injustificados, a informação de quais são os dados que estão a ser tratados numa língua que compreenda, assim como de rectificar e, se for caso disso, suprimir os dados cujo tratamento constitua uma violação dos princípios estabelecidos no artigo 22
  o
  -A
  .

3. A prestação de informações nos termos dos n
  o
  s 1 ou 2 pode ser recusada ou protelada quando tal seja estritamente necessário para:

| a) | Proteger a segurança e a ordem pública; |
| --- | --- |

a)

Proteger a segurança e a ordem pública;

| b) | Prevenir a prática de um crime; |
| --- | --- |

b)

Prevenir a prática de um crime;

| c) | Não obstar à investigação e à acusação por um ilícito penal; |
| --- | --- |

c)

Não obstar à investigação e à acusação por um ilícito penal;

| d) | Proteger os direitos de terceiros. |
| --- | --- |

d)

Proteger os direitos de terceiros.

---

(1)  

  JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.

P6_TA(2007)0552

Racismo e xenofobia e direito penal *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (11522/2007 — C6-0246/2007 — 2001/0270(CNS))

(Processo de consulta — Nova consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta do Conselho (11522/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta do Conselho (11522/2007),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)0664) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)0664) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 4 de Julho de 2002 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 4 de Julho de 2002 (2),

| — | Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi de novo consultado pelo Conselho (C6-0246/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi de novo consultado pelo Conselho (C6-0246/2007),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  , bem como o n
  o
  3 do artigo 55
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  , bem como o n
  o
  3 do artigo 55
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0444/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0444/2007),

| 1. | Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta do Conselho com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar a sua proposta no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar a sua proposta no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta ou substituí-la por um outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DO CONSELHO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 6 |
| (6) Os Estados-Membros reconhecem que a luta contra o racismo e a xenofobia requer vários tipos de medidas num quadro circunstanciado e não pode limitar-se ao âmbito penal. A presente decisão-quadro limita-se a lutar contra formas particularmente graves de racismo e xenofobia por via do direito penal. Uma vez que as tradições culturais e jurídicas são até certo ponto diferentes, sobretudo neste domínio, não é actualmente possível a plena harmonização do direito penal. | (6) Os Estados-Membros reconhecem que a luta contra o racismo e a xenofobia requer vários tipos de medidas num quadro global e não pode limitar-se ao âmbito penal.
  Uma cultura de tolerância, transversal ao Estado e à sociedade, impõe-se.
  A presente decisão-quadro limita-se a lutar contra formas particularmente graves de racismo e xenofobia por via do direito penal. Uma vez que as tradições culturais e jurídicas são até certo ponto diferentes, sobretudo neste domínio, não é actualmente possível a plena harmonização do direito penal. |
| Alteração 2 |
| Considerando 6-A (novo) |
| | (6-A) A presente decisão-quadro estabelece um nível mínimo de harmonização e a sua eficácia é limitada pelas derrogações que prevê, incluindo as constantes do n
  o
  2 do artigo 1
  o


  . |
| Alteração 3 |
| Considerando 6-B (novo) |
| | (6-B) A política legislativa deve reflectir o facto de que, numa sociedade democrática, o direito penal é sempre o último recurso, e deve convocar todos os valores que aqui estão em causa, incluindo o direito à livre expressão e o direito de cada indivíduo a uma igual consideração e respeito. |
| Alteração 4 |
| Considerando 9-A (novo) |
| | (9-A) A prática de um crime de racismo ou xenofobia pelo titular de um cargo público deve ser considerada circunstância agravante. |
| Alteração 5 |
| Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea b) |
| b) | A
  prática de algum dos actos a que se refere a alínea a) pela
  divulgação ou distribuição pública de panfletos, imagens ou outro material. |

TEXTO DO CONSELHO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 6

(6) Os Estados-Membros reconhecem que a luta contra o racismo e a xenofobia requer vários tipos de medidas num quadro circunstanciado e não pode limitar-se ao âmbito penal. A presente decisão-quadro limita-se a lutar contra formas particularmente graves de racismo e xenofobia por via do direito penal. Uma vez que as tradições culturais e jurídicas são até certo ponto diferentes, sobretudo neste domínio, não é actualmente possível a plena harmonização do direito penal.

(6) Os Estados-Membros reconhecem que a luta contra o racismo e a xenofobia requer vários tipos de medidas num quadro global e não pode limitar-se ao âmbito penal.
  Uma cultura de tolerância, transversal ao Estado e à sociedade, impõe-se.
  A presente decisão-quadro limita-se a lutar contra formas particularmente graves de racismo e xenofobia por via do direito penal. Uma vez que as tradições culturais e jurídicas são até certo ponto diferentes, sobretudo neste domínio, não é actualmente possível a plena harmonização do direito penal.

Alteração 2

Considerando 6-A (novo)

(6-A) A presente decisão-quadro estabelece um nível mínimo de harmonização e a sua eficácia é limitada pelas derrogações que prevê, incluindo as constantes do n
  o
  2 do artigo 1
  o


  .

Alteração 3

Considerando 6-B (novo)

(6-B) A política legislativa deve reflectir o facto de que, numa sociedade democrática, o direito penal é sempre o último recurso, e deve convocar todos os valores que aqui estão em causa, incluindo o direito à livre expressão e o direito de cada indivíduo a uma igual consideração e respeito.

Alteração 4

Considerando 9-A (novo)

(9-A) A prática de um crime de racismo ou xenofobia pelo titular de um cargo público deve ser considerada circunstância agravante.

Alteração 5

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

b)

A
  prática de algum dos actos a que se refere a alínea a) pela
  divulgação ou distribuição pública de panfletos, imagens ou outro material.

| b) | A divulgação ou distribuição pública de panfletos, imagens ou outro material
  com conteúdos que configurem algum dos actos na acepção das alíneas a), c) ou d)
  . |
| --- | --- |

b)

A divulgação ou distribuição pública de panfletos, imagens ou outro material
  com conteúdos que configurem algum dos actos na acepção das alíneas a), c) ou d)
  .

Alteração 6

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea e)

| e) | Para efeitos do n
  o
  1, os Estados-Membros podem optar por punir apenas os actos que forem de natureza
  a perturbar a ordem pública ou forem ameaçadores, abusivos ou insultuosos
  . |
| --- | --- |

e)

Para efeitos do n
  o
  1, os Estados-Membros podem optar por punir apenas os actos que forem de natureza
  a perturbar a ordem pública ou forem ameaçadores, abusivos ou insultuosos
  .

| e) | Para efeitos do presente número, os Estados-Membros podem optar por punir apenas os actos que forem de natureza
  ameaçadora, abusiva ou insultuosa
  . |
| --- | --- |

e)

Para efeitos do presente número, os Estados-Membros podem optar por punir apenas os actos que forem de natureza
  ameaçadora, abusiva ou insultuosa
  .

Alteração 7

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea f)

| f) | Para efeitos do n
  o
  1, a referência à religião visa abranger, pelo menos, o comportamento que constitui um pretexto para cometer actos contra um grupo de pessoas ou contra um membro de um grupo, definido em função da raça, da cor da pele, da ascendência ou origem nacional ou étnica. |
| --- | --- |

f)

Para efeitos do n
  o
  1, a referência à religião visa abranger, pelo menos, o comportamento que constitui um pretexto para cometer actos contra um grupo de pessoas ou contra um membro de um grupo, definido em função da raça, da cor da pele, da ascendência ou origem nacional ou étnica.

| f) | Para efeitos do presente número, a referência à religião visa abranger, pelo menos, o comportamento que constitui um pretexto para cometer actos contra um grupo de pessoas ou contra um membro de um grupo, definido em função da raça, da cor da pele, da ascendência ou origem nacional ou étnica.
  Um Estado-Membro não pode, contudo, isentar da responsabilidade penal nenhuma palavra nem nenhum comportamento de uma pessoa que vise incitar ao ódio racial. O respeito da liberdade religiosa não afasta a eficácia da presente decisão-quadro
  . |
| --- | --- |

f)

Para efeitos do presente número, a referência à religião visa abranger, pelo menos, o comportamento que constitui um pretexto para cometer actos contra um grupo de pessoas ou contra um membro de um grupo, definido em função da raça, da cor da pele, da ascendência ou origem nacional ou étnica.
  Um Estado-Membro não pode, contudo, isentar da responsabilidade penal nenhuma palavra nem nenhum comportamento de uma pessoa que vise incitar ao ódio racial. O respeito da liberdade religiosa não afasta a eficácia da presente decisão-quadro
  .

Alteração 8

Artigo 1o, n
  o
  2

2. Ao ser aprovada a presente decisão-quadro pelo Conselho, qualquer Estado-Membro poderá fazer uma declaração no sentido de só tornar puníveis a negação ou a banalização grosseira dos crimes referidos nas alíneas c) e/ou d) do n
  o
  1 se esses crimes tiverem sido estabelecidos por uma decisão definitiva de um tribunal nacional desse Estado-Membro e/ou de um tribunal internacional
  ou apenas por uma decisão definitiva de um tribunal internacional
  .

2. No momento da aprovação da presente decisão-quadro pelo Conselho, qualquer Estado-Membro pode fazer uma declaração no sentido de só tornar puníveis a negação ou a banalização grosseira dos crimes referidos nas alíneas c) e/ou d) do n
  o
  1 se a prática desses crimes tiver sido estabelecida por uma decisão definitiva de um tribunal nacional desse Estado-Membro e/ou de um tribunal internacional.

Alteração 9

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que seja punível a instigação à prática dos actos a que se
  referem as alíneas c) e d) do
  artigo 1
  o
  .

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que seja punível a instigação à prática dos actos a que se
  refere o
  artigo 1
  o
  .

Alteração 10

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelos comportamentos referidos nos artigos 1
  o
  e 2
  o
  , praticados
  em seu benefício
  por qualquer pessoa
  , agindo individualmente ou enquanto membro de um órgão da pessoa colectiva,
  que nela ocupe uma posição dominante baseada:

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelos actos referidos nos artigos 1
  o
  e 2
  o
  , praticados por qualquer pessoa que nela ocupe uma posição de direcção baseada:

a) nos seus poderes de representação da pessoa colectiva;

a) Nos seus poderes de representação da pessoa colectiva;

| b) | no seu poder para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou |
| --- | --- |

b)

no seu poder para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou

| b) | No seu poder para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou |
| --- | --- |

b)

No seu poder para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou

| c) | na sua autoridade para exercer controlo no âmbito da pessoa colectiva. |
| --- | --- |

c)

na sua autoridade para exercer controlo no âmbito da pessoa colectiva.

| c) | Na sua autoridade para exercer controlo no âmbito da pessoa colectiva |
| --- | --- |

c)

Na sua autoridade para exercer controlo no âmbito da pessoa colectiva

e agindo nessa qualidade
  .

Alteração 11

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. Para além dos casos previstos no n
  o
  1, os Estados-Membros assegurarão que uma pessoa colectiva possa ser considerada responsável sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n
  o
  1 tenha tornado possível a prática, por uma pessoa que lhe esteja subordinada, dos actos referidos nos artigos 1
  o
  e 2
  o


  , em benefício dessa pessoa colectiva
  .

2. Para além dos casos previstos no n
  o
  1, os Estados-Membros asseguram que uma pessoa colectiva possa ser considerada responsável caso a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no no 1 tenha tornado possível a prática, por uma pessoa que lhe esteja subordinada, dos actos referidos nos artigos 1
  o
  e 2
  o


  e cuja acção seja imputável à pessoa colectiva, nos termos do direito nacional
  .

Alteração 12

Artigo 5
  o
  , n
  o
  3

3. A responsabilidade de uma pessoa colectiva, nos termos dos n
  o
  s 1 e 2, não exclui a instauração de procedimento penal contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices dos actos referidos nos artigos 1o e 2
  o
  .

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 13

Artigo 7
  o
  -A (novo)

Artigo 7
  o
  -A

Prescrições mínimas

1. Os Estados-Membros podem adoptar ou manter um nível de protecção mais elevado na luta contra o racismo e a xenofobia do que aquele que decorre das disposições da presente decisão-quadro.

2. A aplicação da presente decisão-quadro não pode em caso algum constituir um motivo para reduzir o nível de protecção já concedido pelos Estados-Membros nos domínios abrangidos pela presente decisão-quadro.

3. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro pode ser interpretada como afectando quaisquer obrigações aplicáveis aos Estados-Membros por força da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 7 de Março de 1966. Os Estados-Membros aplicam a presente decisão-quadro em conformidade com essas obrigações.

Alteração 15

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

2. A presente decisão-quadro não poderá ter por efeito impor aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas contrárias aos princípios fundamentais em matéria de liberdade de associação e liberdade de expressão, em especial a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social consignados na tradição constitucional, ou às normas que regem os direitos e responsabilidades da imprensa e de outros meios de comunicação social, e as respectivas garantias processuais, nomeadamente quando essas normas se prendam com a determinação ou a limitação da responsabilidade.

2. A presente decisão-quadro não pode ter por efeito impor aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas contrárias aos princípios fundamentais
  comuns dos Estados-Membros
  em matéria de liberdade de associação e liberdade de expressão, em especial a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social consignados na tradição constitucional, ou às normas que regem os direitos e responsabilidades da imprensa e de outros meios de comunicação social, e as respectivas garantias processuais, nomeadamente quando essas normas se prendam com a determinação ou a limitação da responsabilidade.

Alteração 16

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para determinar a sua competência relativamente aos actos a que se referem os artigos 1
  o
  e 2
  o
  ,
  sempre que o acto em causa tenha sido praticado
  :

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para determinar a sua competência relativamente aos actos a que se referem os artigos 1
  o
  e 2
  o
  , caso:

a) na totalidade ou em parte, no seu território; ou

| a) | O acto em causa tenha sido praticado
  na totalidade ou em parte, no seu território; ou |
| --- | --- |

a)

O acto em causa tenha sido praticado
  na totalidade ou em parte, no seu território; ou

b) por um dos seus nacionais; ou

| b) | O acto em causa tenha sido praticado
  por um dos seus nacionais; ou |
| --- | --- |

b)

O acto em causa tenha sido praticado
  por um dos seus nacionais; ou

| c) | em benefício de uma pessoa colectiva cuja
  sede se situe no território desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

em benefício de uma pessoa colectiva cuja
  sede se situe no território desse Estado-Membro.

| c) | Quando a
  sede
  da pessoa colectiva a quem a responsabilidade possa ser imputável
  se situe no território desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Quando a
  sede
  da pessoa colectiva a quem a responsabilidade possa ser imputável
  se situe no território desse Estado-Membro.

Alteração 17

Artigo 10
  o
  , n
  o
  3

3. Antes de expirarem três anos após o prazo referido no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , o Conselho procederá à revisão da presente decisão-quadro. Para preparar esta revisão, o Conselho solicitará aos Estados-Membros que comuniquem eventuais dificuldades havidas e nível da cooperação judiciária no que respeita às infracções referidas no artigo 1
  o
  . Além disso, o Conselho solicitará à Eurojust que lhe apresente um relatório sobre quaisquer problemas de cooperação judiciária entre os Estados-Membros neste domínio resultantes de diferenças entre as legislações nacionais.

3. Antes de expirarem três anos após o prazo referido no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , o Conselho procede à revisão da presente decisão-quadro. Para preparar esta revisão, o Conselho solicita aos Estados-Membros que comuniquem eventuais dificuldades havidas ao nível da cooperação judiciária no que respeita às infracções referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o


  e consulta o Parlamento Europeu. Quando proceder à referida revisão, o Conselho leva em linha de conta os pareceres da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e das organizações não governamentais que operam neste domínio.
  Além disso, o Conselho solicita à Eurojust que lhe apresente um relatório sobre quaisquer problemas de cooperação judiciária entre os Estados-Membros neste domínio resultantes de diferenças entre as legislações nacionais.

Alteração 18

Artigo 12
  o

A presente decisão-quadro é aplicável a Gibraltar.

A presente decisão-quadro aplica-se igualmente
  a Gibraltar.

---

(1)  JO C 75 E de 26.3.2002, p. 269.

(2)  JO C 271 E de 12.11.2003, p. 558.

P6_TA(2007)0553

Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça no que respeita ao tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11824/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11824/2007),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 245
  o
  do Tratado CE e o artigo 160
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0292/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 245
  o
  do Tratado CE e o artigo 160
  o
  do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0292/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2007),

| 1. | Aprova o projecto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de decisão do Conselho;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

P6_TA(2007)0554

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de Renato Brunetta relativo à defesa da sua imunidade, apresentado em 18 de Janeiro de 2007, em relação a uma acção cível intentada contra si no Tribunal Distrital de Milão, pedido que foi comunicado em sessão plenária em 31 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de Renato Brunetta relativo à defesa da sua imunidade, apresentado em 18 de Janeiro de 2007, em relação a uma acção cível intentada contra si no Tribunal Distrital de Milão, pedido que foi comunicado em sessão plenária em 31 de Janeiro de 2007,

| — | Tendo ouvido Renato Brunetta, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Renato Brunetta, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0449/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0449/2007),

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades de Renato Brunetta; |
| --- | --- |

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Renato Brunetta;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir imediatamente a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente às autoridades apropriadas da República Italiana. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir imediatamente a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente às autoridades apropriadas da República Italiana.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2391.

P6_TA(2007)0555

Radiodifusão Televisiva *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (10076/6/2007 — C6-0352/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (10076/6/2007 — C6-0352/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2005)0646), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2005)0646),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2007)0170), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2007)0170),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0442/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0442/2007),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados de 13.12.2006, P6_TA(2006)0559.

P6_TA(2007)0556

Medicamentos para uso humano (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0919 — C6-0030/2007 — 2006/0295(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0919), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0919),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0030/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0030/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0277/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0277/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0295

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/29/CE.)

P6_TA(2007)0557

Segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (COM(2006)0784 — C6-0493/2006 — 2006/0272(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0784), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0784),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 71 do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0493/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 71 do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0493/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0346/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0346/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0272

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║ ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Prosseguindo os esforços tendentes à criação de um mercado único dos serviços de transporte ferroviário, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2004/49/CE (4), que estabelece um quadro regulamentar comum para a segurança ferroviária. |
| --- | --- |

(1)

Prosseguindo os esforços tendentes à criação de um mercado único dos serviços de transporte ferroviário, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2004/49/CE (4), que estabelece um quadro regulamentar comum para a segurança ferroviária.

| (2) | O artigo 14
  o
  da Directiva 2004/49/CE criou um procedimento comum para a autorização de colocação em serviço do material circulante. A experiência veio, contudo, demonstrar que a aplicação deste procedimento a nível nacional é com frequência complexa e está sujeita a requisitos nacionais diferentes e pouco transparentes, ou mesmo repetitivos. Por conseguinte, este procedimento constitui um importante obstáculo à criação de novas empresas ferroviárias, nomeadamente no sector das mercadorias. Convém, pois, especificar melhor o procedimento para certificar material circulante existente e para definir os seus limites relevantes e as normas de execução. Em especial, de acordo com o princípio do reconhecimento mútuo, deverão ser tomadas medidas para facilitar a obtenção de uma autorização de colocação em serviço num Estado-Membro distinto do que emitiu a primeira autorização, limitando os elementos que a autoridade competente pode verificar. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 14
  o
  da Directiva 2004/49/CE criou um procedimento comum para a autorização de colocação em serviço do material circulante. A experiência veio, contudo, demonstrar que a aplicação deste procedimento a nível nacional é com frequência complexa e está sujeita a requisitos nacionais diferentes e pouco transparentes, ou mesmo repetitivos. Por conseguinte, este procedimento constitui um importante obstáculo à criação de novas empresas ferroviárias, nomeadamente no sector das mercadorias. Convém, pois, especificar melhor o procedimento para certificar material circulante existente e para definir os seus limites relevantes e as normas de execução. Em especial, de acordo com o princípio do reconhecimento mútuo, deverão ser tomadas medidas para facilitar a obtenção de uma autorização de colocação em serviço num Estado-Membro distinto do que emitiu a primeira autorização, limitando os elementos que a autoridade competente pode verificar.

| (3) | Para o efeito, é conveniente classificar as normas técnicas e de segurança em vigor em cada Estado-Membro em três grupos e apresentar os resultados dessa classificação num documento de referência. O primeiro grupo deverá incluir as normas internacionais e as normas nacionais consideradas equivalentes, para as quais uma verificação num único Estado-Membro será suficiente no plano da segurança ferroviária. O segundo grupo deverá incluir todas as outras normas nacionais, bem como aquelas que ainda não tenham sido classificadas. O terceiro grupo deverá incluir as normas necessárias para garantir a compatibilidade técnica do material circulante objecto de um pedido de autorização com a infra-estrutura em causa. |
| --- | --- |

(3)

Para o efeito, é conveniente classificar as normas técnicas e de segurança em vigor em cada Estado-Membro em três grupos e apresentar os resultados dessa classificação num documento de referência. O primeiro grupo deverá incluir as normas internacionais e as normas nacionais consideradas equivalentes, para as quais uma verificação num único Estado-Membro será suficiente no plano da segurança ferroviária. O segundo grupo deverá incluir todas as outras normas nacionais, bem como aquelas que ainda não tenham sido classificadas. O terceiro grupo deverá incluir as normas necessárias para garantir a compatibilidade técnica do material circulante objecto de um pedido de autorização com a infra-estrutura em causa.

| (4) | A Agência Ferroviária Europeia, instituída pelo Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 (5), foi mandatada para elaborar especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e deve, pois, numa primeira fase, examinar as normas técnicas nacionais existentes. Deve, além disso, publicar as normas de segurança nacionais em conformidade com a Directiva 2004/49/CE. Deve, por último, harmonizar os critérios de certificação da segurança das empresas ferroviárias, incluindo as prescrições relativas à aceitação do material circulante utilizado por essas empresas. A Agência é, pois, o organismo mais adequado para elaborar o referido documento de referência. |
| --- | --- |

(4)

A Agência Ferroviária Europeia, instituída pelo Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 (5), foi mandatada para elaborar especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e deve, pois, numa primeira fase, examinar as normas técnicas nacionais existentes. Deve, além disso, publicar as normas de segurança nacionais em conformidade com a Directiva 2004/49/CE. Deve, por último, harmonizar os critérios de certificação da segurança das empresas ferroviárias, incluindo as prescrições relativas à aceitação do material circulante utilizado por essas empresas. A Agência é, pois, o organismo mais adequado para elaborar o referido documento de referência.

| (5) | Com as mudanças verificadas no plano internacional e, nomeadamente, a entrada em vigor da nova Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (Convenção COTIF 1999), convém definir a noção de detentor de vagões a nível comunitário e clarificar a relação entre as empresas ferroviárias e os detentores de vagões, nomeadamente em matéria de manutenção. |
| --- | --- |

(5)

Com as mudanças verificadas no plano internacional e, nomeadamente, a entrada em vigor da nova Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (Convenção COTIF 1999), convém definir a noção de detentor de vagões a nível comunitário e clarificar a relação entre as empresas ferroviárias e os detentores de vagões, nomeadamente em matéria de manutenção.

| (6) | Atendendo a que o principal objectivo da acção prevista, a saber a simplificação do procedimento comunitário de certificação do material circulante, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados- Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo a que o principal objectivo da acção prevista, a saber a simplificação do procedimento comunitário de certificação do material circulante, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados- Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (7) | A Directiva 2004/49/CE prevê que determinadas medidas sejam aprovadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6). |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2004/49/CE prevê que determinadas medidas sejam aprovadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

| (8) | A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base com novos elementos não essenciais. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base com novos elementos não essenciais.

| (9) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para rever e adaptar os anexos, para aprovar e rever as medidas de segurança comuns e os objectivos de segurança comuns, e para aprovar um sistema de certificação dos detentores de veículos em matéria de manutenção
  , medidas que são indispensáveis à aplicação da Directiva 2004/49/CE
  . Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/49/CE, nomeadamente completando-a com novos elementos não essenciais,
  essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE.
  Quando, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE, para a aprovação de medidas previstas na Directiva 2004/49/CE
  . |
| --- | --- |

(9)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para rever e adaptar os anexos, para aprovar e rever as medidas de segurança comuns e os objectivos de segurança comuns, e para aprovar um sistema de certificação dos detentores de veículos em matéria de manutenção
  , medidas que são indispensáveis à aplicação da Directiva 2004/49/CE
  . Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/49/CE, nomeadamente completando-a com novos elementos não essenciais,
  essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE.
  Quando, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE, para a aprovação de medidas previstas na Directiva 2004/49/CE
  .

| (10) | Em conformidade com o n
  o
  34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a Directiva 2004/49/CE e as respectivas medidas de transposição, e a publicá-los. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o n
  o
  34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a Directiva 2004/49/CE e as respectivas medidas de transposição, e a publicá-los.

| (11) | A Directiva 2004/49/CE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 2004/49/CE deverá ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

A Directiva 2004/49/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1
  o
  , é aditada a seguinte alínea f):








  «
  f) | Contribuição para a consecução dos objectivos da Directiva 89/391/CEE relativamente à promoção da melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e ao estabelecimento de disposições específicas para minimizar os riscos das operações de transporte ferroviário para os trabalhadores.
  » |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 1
  o
  , é aditada a seguinte alínea f):

«
  f)

| 2. | O
  artigo 3
  o
  é
  alterado do
  seguinte
  modo
  :








  a) | A alínea h) passa ter a seguinte redacção:








  «
  h) | «Normas de segurança nacionais», todas as normas que definam requisitos de segurança ferroviária impostos a nível dos Estados-Membros para garantir que o sistema ferroviário, os subsistemas e os componentes, incluindo as interfaces, respondem aos requisitos essenciais e são aplicáveis a mais de uma empresa ferroviária, ou a um ou mais gestores de infra-estruturas, independentemente do organismo de que emanem;
  » |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O
  artigo 3
  o
  é
  alterado do
  seguinte
  modo
  :

a)

A alínea h) passa ter a seguinte redacção:

«
  h)

| b) | É inserida a seguinte alínea h-A)
  :






  «
  h-A) | «Requisitos essenciais», o conjunto de condições enunciadas no Anexo III da Directiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [Directiva Interoperabilidade]

   (8)

  , que devem ser observadas pelo sistema ferroviário, pelos subsistemas e pelos componentes de interoperabilidade, incluindo as interfaces; |
| --- | --- | --- |

b)

É inserida a seguinte alínea h-A)
  :

«
  h-A)

| c) | É aditada uma nova alínea s), com a seguinte redacção
  :






  «s) | «detentor», a pessoa ou entidade que explora ▐ um veículo enquanto meio de transporte, quer seja seu proprietário quer goze do direito de
  o utilizar, e está inscrita como tal no Registo Nacional de Veículos referido no artigo [...] da Directiva .../.../CE [Directiva Interoperabilidade].
  » |
| --- | --- | --- |

c)

É aditada uma nova alínea s), com a seguinte redacção
  :

«s)

«detentor», a pessoa ou entidade que explora ▐ um veículo enquanto meio de transporte, quer seja seu proprietário quer goze do direito de
  o utilizar, e está inscrita como tal no Registo Nacional de Veículos referido no artigo [...] da Directiva .../.../CE [Directiva Interoperabilidade].
  »

| 3. | No n
  o
  4 do artigo 4
  o
  , a expressão «funcionário responsável pelas carruagens» é substituída pela expressão «detentor de
  veículos
  »; |
| --- | --- |

3.

No n
  o
  4 do artigo 4
  o
  , a expressão «funcionário responsável pelas carruagens» é substituída pela expressão «detentor de
  veículos
  »;

| 4. | No artigo 5
  o
  , o n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O Anexo I é revisto antes de 30 de Abril de 2009, designadamente para lhe incorporar definições comuns dos ICS e métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes.
  Estas medidas,
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente completando-a com novos elementos, e que estão relacionadas com a aplicação do presente número, são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  » |
| --- | --- |

4.

No artigo 5
  o
  , o n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O Anexo I é revisto antes de 30 de Abril de 2009, designadamente para lhe incorporar definições comuns dos ICS e métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes.
  Estas medidas,
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente completando-a com novos elementos, e que estão relacionadas com a aplicação do presente número, são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  »

| 5. | O artigo 6
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | O n
  o
  1 passa ter a seguinte redacção:
  «1.   A Comissão aprova um primeiro conjunto de MCS, que devem abranger pelo menos os métodos descritos na alínea a) do n
  o
  3, antes de 30 de Abril de 2008. Estes MCS são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
  A Comissão aprova um segundo conjunto de MCS, que devem abranger a parte remanescente dos métodos referidos no n
  o
  3, antes de 30 de Abril de 2010. Estes MCS são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.


  As
  medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  e que estão relacionadas com a aplicação do presente número
  , são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  » |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 6
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

O n
  o
  1 passa ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão aprova um primeiro conjunto de MCS, que devem abranger pelo menos os métodos descritos na alínea a) do n
  o
  3, antes de 30 de Abril de 2008. Estes MCS são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão aprova um segundo conjunto de MCS, que devem abranger a parte remanescente dos métodos referidos no n
  o
  3, antes de 30 de Abril de 2010. Estes MCS são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

As
  medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  e que estão relacionadas com a aplicação do presente número
  , são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  »

| b) | O n
  o
  4 passa ter a seguinte redacção:
  «4.   Os MCS devem ser revistos periodicamente, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação, a evolução global da segurança ferroviária e as obrigações dos Estados-Membros definidas no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  .
  As medidas
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  e que estão relacionadas com a aplicação do presente número
  ,
  são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  » |
| --- | --- |

b)

O n
  o
  4 passa ter a seguinte redacção:

«4.   Os MCS devem ser revistos periodicamente, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação, a evolução global da segurança ferroviária e as obrigações dos Estados-Membros definidas no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  .
  As medidas
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  e que estão relacionadas com a aplicação do presente número
  ,
  são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  »

| 6. | O artigo 7
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | No n
  o
  3,
  o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a
  seguinte
  redacção
  :
  «O primeiro conjunto de projectos de OCS deve basear-se numa análise dos objectivos existentes e dos desempenhos em matéria de segurança nos Estados-Membros e assegurar que o actual desempenho do sistema ferroviário em matéria de segurança não seja reduzido em nenhum Estado-Membro. Os projectos são aprovados pela Comissão antes de 30 de Abril de 2009, e publicados no Jornal Oficial da União Europeia. ▐
  O segundo conjunto de projectos de OCS deve basear-se na experiência adquirida com o primeiro conjunto de OCS e com a sua aplicação. Os projectos devem reflectir todos os domínios prioritários em que a segurança ainda deva ser reforçada. Os projectos são aprovados pela Comissão antes de 30 de Abril de 2011, e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
  As medidas
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  e que estão relacionadas com o primeiro e o segundo conjunto de projectos de OCS
  ,
  são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  » |
| --- | --- | --- |

6.

O artigo 7
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

No n
  o
  3,
  o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a
  seguinte
  redacção
  :

«O primeiro conjunto de projectos de OCS deve basear-se numa análise dos objectivos existentes e dos desempenhos em matéria de segurança nos Estados-Membros e assegurar que o actual desempenho do sistema ferroviário em matéria de segurança não seja reduzido em nenhum Estado-Membro. Os projectos são aprovados pela Comissão antes de 30 de Abril de 2009, e publicados no Jornal Oficial da União Europeia. ▐

O segundo conjunto de projectos de OCS deve basear-se na experiência adquirida com o primeiro conjunto de OCS e com a sua aplicação. Os projectos devem reflectir todos os domínios prioritários em que a segurança ainda deva ser reforçada. Os projectos são aprovados pela Comissão antes de 30 de Abril de 2011, e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
  As medidas
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  e que estão relacionadas com o primeiro e o segundo conjunto de projectos de OCS
  ,
  são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  »

| b) | No n
  o
  3, é aditado o seguinte parágrafo:


  «
  Antes de redigir ou rever os OCS, deve ser demonstrado, mediante uma análise de custo-benefício, que as esperadas repercussões do desenvolvimento dos OCS melhorarão o nível de segurança dos transportes e optimizarão a utilização do sistema ferroviário.
  » |
| --- | --- |

b)

No n
  o
  3, é aditado o seguinte parágrafo:

«
  Antes de redigir ou rever os OCS, deve ser demonstrado, mediante uma análise de custo-benefício, que as esperadas repercussões do desenvolvimento dos OCS melhorarão o nível de segurança dos transportes e optimizarão a utilização do sistema ferroviário.
  »

| c) | O n
  o
  5 passa ter a seguinte redacção:
  «5.   Os OCS são revistos periodicamente, tendo em conta a evolução global da segurança ferroviária.
  As medidas
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  e que estão relacionadas com a aplicação do presente número
  ,
  são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  » |
| --- | --- |

c)

O n
  o
  5 passa ter a seguinte redacção:

«5.   Os OCS são revistos periodicamente, tendo em conta a evolução global da segurança ferroviária.
  As medidas
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  e que estão relacionadas com a aplicação do presente número
  ,
  são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  »

| 7. | O artigo 10
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | No n
  o
  1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O objectivo do certificado de segurança é provar que a empresa ferroviária criou o seu sistema de gestão da segurança e está apta a cumprir os requisitos previstos nas ETI, noutra legislação comunitária aplicável e nas normas de segurança nacionais, a fim de controlar os riscos e de prestar serviços de transporte na rede
  garantindo um elevado nível
  de
  segurança
  .» |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 10
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

No n
  o
  1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O objectivo do certificado de segurança é provar que a empresa ferroviária criou o seu sistema de gestão da segurança e está apta a cumprir os requisitos previstos nas ETI, noutra legislação comunitária aplicável e nas normas de segurança nacionais, a fim de controlar os riscos e de prestar serviços de transporte na rede
  garantindo um elevado nível
  de
  segurança
  .»

| b) | No n
  o
  2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | A certificação da aceitação das disposições tomadas pela empresa ferroviária para dar cumprimento aos requisitos específicos necessários à prestação dos seus serviços na rede em causa
  garantindo um elevado nível
  de segurança. Esses requisitos podem incluir a aplicação das ETI e das normas de segurança nacionais, incluindo as normas de exploração da rede, a aceitação dos certificados do pessoal e a autorização de colocação em serviço do material circulante utilizado pela empresa ferroviária. Esta certificação deve basear-se na documentação apresentada pela empresa ferroviária em conformidade com o disposto no Anexo IV.» |
| --- | --- | --- |

b)

No n
  o
  2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

A certificação da aceitação das disposições tomadas pela empresa ferroviária para dar cumprimento aos requisitos específicos necessários à prestação dos seus serviços na rede em causa
  garantindo um elevado nível
  de segurança. Esses requisitos podem incluir a aplicação das ETI e das normas de segurança nacionais, incluindo as normas de exploração da rede, a aceitação dos certificados do pessoal e a autorização de colocação em serviço do material circulante utilizado pela empresa ferroviária. Esta certificação deve basear-se na documentação apresentada pela empresa ferroviária em conformidade com o disposto no Anexo IV.»

| 8. | O artigo 14
  o
  passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 14
  o


  Colocação em serviço
  de veículos ferroviários




  Os veículos ferroviários
  cuja colocação em serviço tenha sido autorizada num Estado-Membro
  devem
  ser objecto de uma
  nova
  autorização
  antes da sua
  colocação em serviço noutros ║ Estados-Membros nos termos
  dos requisitos definidos nos artigos [...] da Directiva .../.../CE [Directiva Interoperabilidade]
  .»
  ▐ |
| --- | --- |

8.

O artigo 14
  o
  passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 14
  o

Colocação em serviço
  de veículos ferroviários

Os veículos ferroviários
  cuja colocação em serviço tenha sido autorizada num Estado-Membro
  devem
  ser objecto de uma
  nova
  autorização
  antes da sua
  colocação em serviço noutros ║ Estados-Membros nos termos
  dos requisitos definidos nos artigos [...] da Directiva .../.../CE [Directiva Interoperabilidade]
  .»

▐

| 9. | É aditado um artigo
  14
  o
  -A
  , com a seguinte redacção
  :
  ▐
  «Artigo 14
  o
  -A

  Manutenção
  dos veículos


  1.   Quando da colocação em serviço de
  um veículo
  , deve ser designado para cada veículo
  um detentor. O detentor fica encarregado da manutenção do veículo. O detentor pode ser a empresa ferroviária
  . ▐
  2.   
  A empresa ferroviária é responsável pela segurança de funcionamento dos veículos colocados em serviço na rede.
  Para demonstrar, no quadro da certificação da segurança prevista no artigo 10
  o
  , que a manutenção do material circulante satisfaz os requisitos aplicáveis, a empresa ferroviária indica os detentores
  e fornece a documentação relativa aos procedimentos aplicados por
  esses detentores
  para efectuar a manutenção.
  3.   Se uma empresa ferroviária utilizar
  veículos de que ela própria não seja detentora
  , estabelece os procedimentos necessários para verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis
  , incluindo as normas de manutenção em conformidade com as disposições das ETI. Em caso de mudança do detentor, o detentor anterior deve entregar toda a documentação de manutenção que tenha na sua posse ao novo detentor, antes de a mudança ser registada no Registo Nacional de Veículos
  .


  4.
     
  Até 1 de Janeiro de 2010,
  a Comissão estabelece um sistema
  vinculativo
  de certificação dos detentores
  de vagões e de outros veículos
  em matéria de manutenção, com base numa recomendação da Agência.
  Estas medidas
  , que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  ;» |
| --- | --- |

9.

É aditado um artigo
  14
  o
  -A
  , com a seguinte redacção
  :

▐

«Artigo 14
  o
  -A

Manutenção
  dos veículos

1.   Quando da colocação em serviço de
  um veículo
  , deve ser designado para cada veículo
  um detentor. O detentor fica encarregado da manutenção do veículo. O detentor pode ser a empresa ferroviária
  . ▐

2.   
  A empresa ferroviária é responsável pela segurança de funcionamento dos veículos colocados em serviço na rede.
  Para demonstrar, no quadro da certificação da segurança prevista no artigo 10
  o
  , que a manutenção do material circulante satisfaz os requisitos aplicáveis, a empresa ferroviária indica os detentores
  e fornece a documentação relativa aos procedimentos aplicados por
  esses detentores
  para efectuar a manutenção.

3.   Se uma empresa ferroviária utilizar
  veículos de que ela própria não seja detentora
  , estabelece os procedimentos necessários para verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis
  , incluindo as normas de manutenção em conformidade com as disposições das ETI. Em caso de mudança do detentor, o detentor anterior deve entregar toda a documentação de manutenção que tenha na sua posse ao novo detentor, antes de a mudança ser registada no Registo Nacional de Veículos
  .

4.
     
  Até 1 de Janeiro de 2010,
  a Comissão estabelece um sistema
  vinculativo
  de certificação dos detentores
  de vagões e de outros veículos
  em matéria de manutenção, com base numa recomendação da Agência.
  Estas medidas
  , que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva,
  nomeadamente
  completando-a
  com novos elementos
  ,
  são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  ;»

| 10. | É inserido o seguinte artigo 17
  o
  -A
  :
  «
  Artigo 17
  o
  -A




  Decisões sujeitas a parecer da Agência




  A Agência pode ser convidada por um requerente a fornecer um parecer técnico sobre uma decisão negativa tomada por uma autoridade de segurança sobre a emissão de um certificado de segurança ou de uma autorização de segurança, em conformidade com os artigos 10
  o
  e 11
  o


  .» |
| --- | --- |

10.

É inserido o seguinte artigo 17
  o
  -A
  :

«
  Artigo 17
  o
  -A

Decisões sujeitas a parecer da Agência

A Agência pode ser convidada por um requerente a fornecer um parecer técnico sobre uma decisão negativa tomada por uma autoridade de segurança sobre a emissão de um certificado de segurança ou de uma autorização de segurança, em conformidade com os artigos 10
  o
  e 11
  o


  .»

| 11. | O artigo 26
  o
  passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 26
  o


  Adaptação dos anexos


  As medidas
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva
  adaptando os anexos ao progresso técnico e científico são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  » |
| --- | --- |

11.

O artigo 26
  o
  passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 26
  o

Adaptação dos anexos

As medidas
  que
  têm
  por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva
  adaptando os anexos ao progresso técnico e científico são aprovadas
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 27
  o
  .
  Por imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento de urgência previsto no n
  o
  2-B do artigo 27
  o
  .
  »

| 12. | No
  artigo 27
  o


  são inseridos os seguintes n
  o
  s
  2-A
  e 2-B
  :
  «2-A.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .


  2 ter.
     
  2-B. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1, 2, 4 e 6 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o


  .»
  ▐ |
| --- | --- |

12.

No
  artigo 27
  o


  são inseridos os seguintes n
  o
  s
  2-A
  e 2-B
  :

«2-A.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

2 ter.
     
  2-B. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1, 2, 4 e 6 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o


  .»

▐

Artigo 2
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar ... (9). Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3
  o

O presente regulamento entra em vigor no ║ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ║

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C256 de 27.10.2007, p. 39
  .

1

256 de 27.10.2007, p. 39

(2)  JO C...

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007.

3

Posição do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007.

(4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação ║ no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16
  .

4

16

(5)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3
  .

5

Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

6

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

7

(8)  
  JO L ...
  »

8

JO L ...

(9)  24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

9

24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

P6_TA(2007)0558

Alteração do Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (COM(2006)0785 — C6-0473/2006 — 2006/0274(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0785), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0785),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0473/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0473/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0350/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0350/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0274

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

║

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após ter consultado o Comité das Regiões ║

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) instituiu a Agência Ferroviária Europeia, com a missão de contribuir, no plano técnico, para a concretização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras. Face à evolução da legislação comunitária nos domínios da interoperabilidade e da segurança ferroviárias, à evolução do mercado e à experiência decorrente do funcionamento da Agência e das relações entre a Agência e a Comissão, convém introduzir alterações no Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, nomeadamente a atribuição de novas tarefas à Agência. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) instituiu a Agência Ferroviária Europeia, com a missão de contribuir, no plano técnico, para a concretização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras. Face à evolução da legislação comunitária nos domínios da interoperabilidade e da segurança ferroviárias, à evolução do mercado e à experiência decorrente do funcionamento da Agência e das relações entre a Agência e a Comissão, convém introduzir alterações no Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, nomeadamente a atribuição de novas tarefas à Agência.

| (2) | O artigo 14
  o
  da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (4), instituiu um procedimento comum para a autorização da colocação em serviço de material circulante. De acordo com o princípio do reconhecimento mútuo, é necessário facilitar a obtenção de uma autorização de colocação em serviço num Estado-Membro distinto do que emitiu a primeira autorização, limitando os elementos que a autoridade competente pode verificar. Para este efeito, convém classificar em três grupos as normas técnicas e de segurança em vigor em cada Estado-Membro e apresentar os resultados da sua classificação num documento de referência. A Agência é chamada a facilitar essa classificação estabelecendo, para cada parâmetro verificado, a correspondência entre as normas nacionais aplicáveis e fornecendo pareceres técnicos pontuais no âmbito de projectos concretos. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 14
  o
  da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (4), instituiu um procedimento comum para a autorização da colocação em serviço de material circulante. De acordo com o princípio do reconhecimento mútuo, é necessário facilitar a obtenção de uma autorização de colocação em serviço num Estado-Membro distinto do que emitiu a primeira autorização, limitando os elementos que a autoridade competente pode verificar. Para este efeito, convém classificar em três grupos as normas técnicas e de segurança em vigor em cada Estado-Membro e apresentar os resultados da sua classificação num documento de referência. A Agência é chamada a facilitar essa classificação estabelecendo, para cada parâmetro verificado, a correspondência entre as normas nacionais aplicáveis e fornecendo pareceres técnicos pontuais no âmbito de projectos concretos.

| (3) | As normas nacionais são notificadas à Comissão no âmbito da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [Directiva Interoperabilidade] (5)
  e da Directiva 2004/49/CE. A fronteira entre os dois conjuntos de normas não é clara, na medida em que as normas de segurança dizem em parte respeito aos subsistemas, os quais são também objecto de normas de interoperabilidade. Convém, pois, comparar e classificar os dois conjuntos de normas e apresentá-los de forma coerente no sítio Internet da Agência. |
| --- | --- |

(3)

As normas nacionais são notificadas à Comissão no âmbito da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., [Directiva Interoperabilidade] (5)
  e da Directiva 2004/49/CE. A fronteira entre os dois conjuntos de normas não é clara, na medida em que as normas de segurança dizem em parte respeito aos subsistemas, os quais são também objecto de normas de interoperabilidade. Convém, pois, comparar e classificar os dois conjuntos de normas e apresentá-los de forma coerente no sítio Internet da Agência.

| (4) | Nos termos do artigo 13
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, a Agência pode controlar a qualidade do trabalho dos organismos notificados. Um estudo realizado pela Comissão revelou, todavia, que os critérios de notificação destes organismos podem ser interpretados de forma muito divergente. Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros na escolha dos organismos a notificar e nos controlos que efectuam para verificar o cumprimento destes critérios, importa avaliar o impacto de tais divergências de interpretação e assegurar que não criem dificuldades no plano do reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade e das declarações «CE» de verificação. Convém, pois, prever a possibilidade de a Agência assumir um papel de coordenação neste domínio, por exemplo procedendo à recolha de informações. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 13
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  881/2004, a Agência pode controlar a qualidade do trabalho dos organismos notificados. Um estudo realizado pela Comissão revelou, todavia, que os critérios de notificação destes organismos podem ser interpretados de forma muito divergente. Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros na escolha dos organismos a notificar e nos controlos que efectuam para verificar o cumprimento destes critérios, importa avaliar o impacto de tais divergências de interpretação e assegurar que não criem dificuldades no plano do reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade e das declarações «CE» de verificação. Convém, pois, prever a possibilidade de a Agência assumir um papel de coordenação neste domínio, por exemplo procedendo à recolha de informações.

| (5) | O artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 prevê que a Agência avalie, a pedido da Comissão, determinados pedidos de financiamento comunitário para projectos de infra-estruturas ferroviárias, a fim de verificar a sua «interoperabilidade». Convém alargar o conceito de «projectos de infra-estruturas», a fim de se poder avaliar também a coerência do sistema, como por exemplo no caso de projectos de implantação do sistema ERTMS. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 prevê que a Agência avalie, a pedido da Comissão, determinados pedidos de financiamento comunitário para projectos de infra-estruturas ferroviárias, a fim de verificar a sua «interoperabilidade». Convém alargar o conceito de «projectos de infra-estruturas», a fim de se poder avaliar também a coerência do sistema, como por exemplo no caso de projectos de implantação do sistema ERTMS.

| (6) | Face à evolução registada a nível internacional, em particular a entrada em vigor da nova Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (Convenção COTIF 1999), convém encarregar a Agência de avaliar as relações entre as empresas ferroviárias e os detentores de material circulante, nomeadamente no que se refere à manutenção, e de formular, se necessário, recomendações neste domínio. Esta tarefa deve integrar-se no contexto dos seus trabalhos de certificação das oficinas de manutenção. |
| --- | --- |

(6)

Face à evolução registada a nível internacional, em particular a entrada em vigor da nova Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (Convenção COTIF 1999), convém encarregar a Agência de avaliar as relações entre as empresas ferroviárias e os detentores de material circulante, nomeadamente no que se refere à manutenção, e de formular, se necessário, recomendações neste domínio. Esta tarefa deve integrar-se no contexto dos seus trabalhos de certificação das oficinas de manutenção.

| (7) | Tendo em conta a adopção do terceiro pacote ferroviário ║, convém fazer referência à Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (6)
  , que prevê várias tarefas a efectuar pela Agência. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a adopção do terceiro pacote ferroviário ║, convém fazer referência à Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (6)
  , que prevê várias tarefas a efectuar pela Agência.

| (8) | O desenvolvimento e a implantação do sistema ERTMS foram acompanhados, desde a adopção do segundo pacote ferroviário, de iniciativas como a assinatura de um protocolo de Acordo entre a Comissão e os diferentes intervenientes do sector, a criação de um comité director para a aplicação desse acordo de cooperação, a adopção pela Comissão de uma comunicação sobre a implantação do sistema ERTMS (7), a designação, pela Decisão .../.../... (8), de um coordenador europeu para o projecto ERTMS, projecto prioritário de interesse comunitário, a definição do papel da Agência enquanto autoridade de sistema no âmbito dos vários programas de trabalho anuais e a adopção das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) Controlo-Comando e Sinalização do sistema ferroviário convencional (9). Tendo em conta a crescente importância da contribuição da Agência neste domínio, convém precisar as suas tarefas. |
| --- | --- |

(8)

O desenvolvimento e a implantação do sistema ERTMS foram acompanhados, desde a adopção do segundo pacote ferroviário, de iniciativas como a assinatura de um protocolo de Acordo entre a Comissão e os diferentes intervenientes do sector, a criação de um comité director para a aplicação desse acordo de cooperação, a adopção pela Comissão de uma comunicação sobre a implantação do sistema ERTMS (7), a designação, pela Decisão .../.../... (8), de um coordenador europeu para o projecto ERTMS, projecto prioritário de interesse comunitário, a definição do papel da Agência enquanto autoridade de sistema no âmbito dos vários programas de trabalho anuais e a adopção das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) Controlo-Comando e Sinalização do sistema ferroviário convencional (9). Tendo em conta a crescente importância da contribuição da Agência neste domínio, convém precisar as suas tarefas.

| (9) | A Agência passa a dispor de um número considerável de peritos qualificados no domínio da interoperabilidade e da segurança do sistema ferroviário europeu. Convém, portanto, que a Agência possa efectuar tarefas pontuais a pedido da Comissão, desde que compatíveis com a missão da Agência, as disponibilidades orçamentais e o respeito das outras prioridades da Agência. |
| --- | --- |

(9)

A Agência passa a dispor de um número considerável de peritos qualificados no domínio da interoperabilidade e da segurança do sistema ferroviário europeu. Convém, portanto, que a Agência possa efectuar tarefas pontuais a pedido da Comissão, desde que compatíveis com a missão da Agência, as disponibilidades orçamentais e o respeito das outras prioridades da Agência.

| (10) | Convém alterar a data da adopção do programa de trabalho anual da Agência, a fim de permitir uma melhor sincronização com o procedimento de decisão orçamental. |
| --- | --- |

(10)

Convém alterar a data da adopção do programa de trabalho anual da Agência, a fim de permitir uma melhor sincronização com o procedimento de decisão orçamental.

| (11) | Na elaboração do programa de trabalho da Agência, convém identificar o objectivo de cada actividade, bem como o seu destinatário. Convém também que a Comissão seja informada dos resultados técnicos de cada actividade, sendo esta informação bastante mais pormenorizada que o relatório geral dirigido a todas as instituições. |
| --- | --- |

(11)

Na elaboração do programa de trabalho da Agência, convém identificar o objectivo de cada actividade, bem como o seu destinatário. Convém também que a Comissão seja informada dos resultados técnicos de cada actividade, sendo esta informação bastante mais pormenorizada que o relatório geral dirigido a todas as instituições.

| (12) | Atendendo a que o principal objectivo da acção prevista, nomeadamente o alargamento da missão da Agência para que esta possa participar na simplificação do procedimento comunitário de certificação do material circulante, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo, |
| --- | --- |

(12)

Atendendo a que o principal objectivo da acção prevista, nomeadamente o alargamento da missão da Agência para que esta possa participar na simplificação do procedimento comunitário de certificação do material circulante, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

O Regulamento (CE) n
  o
  881/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 3
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção
  :
  «
  1.
     
  Para elaborar as recomendações previstas nos artigos 6
  o
  , 7
  o
  , 12
  o
  , 14
  o
  , 16
  o
  , 17
  o
  e 18
  o
  , a Agência institui um número limitado de grupos de trabalho. Estes grupos baseiam-se, por um lado, na especialização atingida pelos profissionais do sector ferroviário, nomeadamente na experiência adquirida pela Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF) e, por outro, na especialização das autoridades nacionais competentes. A Agência pode igualmente, quando necessário, instituir grupos de trabalho horizontais para temas transversais como a saúde e a segurança no trabalho.




  A Agência deve assegurar a representatividade e a competência dos seus grupos de trabalho, e que estes integrem uma representação adequada dos sectores da indústria e dos utilizadores que forem afectados pelas medidas que venham a ser propostas pela Comissão com base nas recomendações que lhe forem dirigidas pela Agência. As actividades dos grupos de trabalho devem ser realizadas de forma transparente.




  Sempre que os trabalhos previstos nos artigos 6
  o
  , 12
  o
  , 16
  o
  e 17
  o
  tenham impacto directo nas condições de trabalho e na saúde e segurança no sector ferroviário, os representantes das organizações de trabalhadores devem participar nos grupos de trabalho em questão.;» |
| --- | --- |

1.

No artigo 3
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção
  :

«
  1.
     
  Para elaborar as recomendações previstas nos artigos 6
  o
  , 7
  o
  , 12
  o
  , 14
  o
  , 16
  o
  , 17
  o
  e 18
  o
  , a Agência institui um número limitado de grupos de trabalho. Estes grupos baseiam-se, por um lado, na especialização atingida pelos profissionais do sector ferroviário, nomeadamente na experiência adquirida pela Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF) e, por outro, na especialização das autoridades nacionais competentes. A Agência pode igualmente, quando necessário, instituir grupos de trabalho horizontais para temas transversais como a saúde e a segurança no trabalho.

A Agência deve assegurar a representatividade e a competência dos seus grupos de trabalho, e que estes integrem uma representação adequada dos sectores da indústria e dos utilizadores que forem afectados pelas medidas que venham a ser propostas pela Comissão com base nas recomendações que lhe forem dirigidas pela Agência. As actividades dos grupos de trabalho devem ser realizadas de forma transparente.

Sempre que os trabalhos previstos nos artigos 6
  o
  , 12
  o
  , 16
  o
  e 17
  o
  tenham impacto directo nas condições de trabalho e na saúde e segurança no sector ferroviário, os representantes das organizações de trabalhadores devem participar nos grupos de trabalho em questão.;»

| 2. | É inserido o artigo 8
  o
  -A seguinte:
  «Artigo 8
  o
  -A
  Classificação das normas nacionais
  1.   A Agência facilitará a aceitação do material circulante colocado em serviço num Estado-Membro pelos outros Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos previstos nos presentes artigos nos n
  o
  s 2 a 4.
  2.   A Agência elabora progressivamente um documento de referência que permita estabelecer a correspondência entre as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros para efeitos da colocação de material circulante em serviço. Esse documento deve conter, para cada um dos parâmetros indicados no Anexo
  ... da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [Directiva Interoperabilidade] (10)

  , as normas nacionais de cada Estado-Membro, bem como o grupo, identificado no ▐ Anexo ...
  , a que as mesmas pertencem. Trata-se das normas notificadas no âmbito do n
  o
  3 do artigo 16
  o
  da Directiva 2008/.../CE [Directiva Interoperabilidade], das normas notificadas na sequência da aprovação das ETI («casos específicos», «pontos em aberto», «derrogações») e das normas notificadas no âmbito do artigo 8
  o
  da Directiva 2004/49/CE.


  Inicialmente, a Agência deve identificar e comparar as diferenças existentes entre os Estados-Membros ao nível das distâncias de segurança nas infra-estruturas e no material circulante.




  No âmbito desta actividade, é criado um grupo de trabalho; além disso, nos termos do artigo 3
  o
  , as partes interessadas relevantes devem ser envolvidas e, nos termos do artigo 4
  o
  , devem ser consultados os representantes dos parceiros sociais.


  3.   Com base na cooperação entre as autoridades de segurança nacionais instaurada nos termos do n
  o
  5 do artigo 6
  o
  , e a fim de reduzir progressivamente as normas nacionais do grupo B, a Agência actualizará regularmente o documento de referência e transmiti-lo-á à Comissão. A primeira versão do documento deve ser entregue à Comissão o mais tardar ... (11).
  4.   A pedido de uma autoridade nacional de segurança, na sequência de um requerimento de autorização de colocação de material circulante em serviço, ou da Comissão, a Agência formulará pareceres técnicos sobre:






  a) | a equivalência das normas técnicas no que respeita a um ou mais parâmetros; |
| --- | --- | --- |

2.

É inserido o artigo 8
  o
  -A seguinte:

«Artigo 8
  o
  -A

Classificação das normas nacionais

1.   A Agência facilitará a aceitação do material circulante colocado em serviço num Estado-Membro pelos outros Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos previstos nos presentes artigos nos n
  o
  s 2 a 4.

2.   A Agência elabora progressivamente um documento de referência que permita estabelecer a correspondência entre as normas nacionais aplicadas pelos Estados-Membros para efeitos da colocação de material circulante em serviço. Esse documento deve conter, para cada um dos parâmetros indicados no Anexo
  ... da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho [Directiva Interoperabilidade] (10)

  , as normas nacionais de cada Estado-Membro, bem como o grupo, identificado no ▐ Anexo ...
  , a que as mesmas pertencem. Trata-se das normas notificadas no âmbito do n
  o
  3 do artigo 16
  o
  da Directiva 2008/.../CE [Directiva Interoperabilidade], das normas notificadas na sequência da aprovação das ETI («casos específicos», «pontos em aberto», «derrogações») e das normas notificadas no âmbito do artigo 8
  o
  da Directiva 2004/49/CE.

Inicialmente, a Agência deve identificar e comparar as diferenças existentes entre os Estados-Membros ao nível das distâncias de segurança nas infra-estruturas e no material circulante.

No âmbito desta actividade, é criado um grupo de trabalho; além disso, nos termos do artigo 3
  o
  , as partes interessadas relevantes devem ser envolvidas e, nos termos do artigo 4
  o
  , devem ser consultados os representantes dos parceiros sociais.

3.   Com base na cooperação entre as autoridades de segurança nacionais instaurada nos termos do n
  o
  5 do artigo 6
  o
  , e a fim de reduzir progressivamente as normas nacionais do grupo B, a Agência actualizará regularmente o documento de referência e transmiti-lo-á à Comissão. A primeira versão do documento deve ser entregue à Comissão o mais tardar ... (11).

4.   A pedido de uma autoridade nacional de segurança, na sequência de um requerimento de autorização de colocação de material circulante em serviço, ou da Comissão, a Agência formulará pareceres técnicos sobre:

a)

a equivalência das normas técnicas no que respeita a um ou mais parâmetros;

| b) | um pedido de informação complementar, de avaliação do risco ou de ensaio e/ou qualquer resultado de tal pedido; |
| --- | --- |

b)

um pedido de informação complementar, de avaliação do risco ou de ensaio e/ou qualquer resultado de tal pedido;

| c) | o motivo de uma recusa de autorização. |
| --- | --- |

c)

o motivo de uma recusa de autorização.

5.
     
  Antes de 1 de Janeiro de 2010, a Agência, após consultas com as autoridades nacionais em matéria de segurança, propõe soluções para reduzir o número e a diversidade das regras nacionais relativas à classificação do material circulante no grupo B.

6.
     
  A partir de 2015, e em colaboração com as autoridades nacionais competentes em matéria de segurança, é confiada à Agência a tarefa de conceder autorizações para a entrada em serviço de veículos conformes com as ETI.

| 3. | O artigo 10
  o
  é alterado do seguinte modo
  :








  a) | É aditado o n
  o
  3-A seguinte:


  «
  3 bis.
     
  A Agência pode ser convidada por um requerente a fornecer um parecer técnico sobre uma decisão negativa tomada por uma autoridade de segurança sobre a emissão de um certificado de segurança ou de uma autorização de segurança, em conformidade com os artigos 10
  o
  e 11
  o
  da Directiva 2004/49/CE.
  » |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 10
  o
  é alterado do seguinte modo
  :

a)

É aditado o n
  o
  3-A seguinte:

«
  3 bis.
     
  A Agência pode ser convidada por um requerente a fornecer um parecer técnico sobre uma decisão negativa tomada por uma autoridade de segurança sobre a emissão de um certificado de segurança ou de uma autorização de segurança, em conformidade com os artigos 10
  o
  e 11
  o
  da Directiva 2004/49/CE.
  »

| b) | É aditado o n
  o
  3-B seguinte:


  «
  3 ter.
     
  A Agência pode ser chamada a emitir um parecer técnico sobre a aplicação da versão adequada das especificações do sistema ERTMS, em conformidade com o artigo 21
  o
  -A.;
  » |
| --- | --- |

b)

É aditado o n
  o
  3-B seguinte:

«
  3 ter.
     
  A Agência pode ser chamada a emitir um parecer técnico sobre a aplicação da versão adequada das especificações do sistema ERTMS, em conformidade com o artigo 21
  o
  -A.;
  »

| 4. | É aditado ao artigo 11
  o
  o n
  o
  4 seguinte:
  «4.   Agência definirá, de acordo com os Estados-Membros e a Comissão, as modalidades práticas da comunicação dos documentos referidos no n
  o
  1.» |
| --- | --- |

4.

É aditado ao artigo 11
  o
  o n
  o
  4 seguinte:

«4.   Agência definirá, de acordo com os Estados-Membros e a Comissão, as modalidades práticas da comunicação dos documentos referidos no n
  o
  1.»

| 5. | O artigo 13
  o
  passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 13
  o


  Organismos notificados
  Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação aos organismos notificados que designam, a Agência pode, a pedido da Comissão, verificar se foram respeitados os critérios para a notificação desses organismos, que são enumerados no Anexo VII da Directiva 2008/.../CE [Directiva Interoperabilidade], e avaliar a qualidade do trabalho por eles efectuado. Se necessário, a Agência apresentará um parecer à Comissão.» |
| --- | --- |

5.

O artigo 13
  o
  passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 13
  o

Organismos notificados

Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação aos organismos notificados que designam, a Agência pode, a pedido da Comissão, verificar se foram respeitados os critérios para a notificação desses organismos, que são enumerados no Anexo VII da Directiva 2008/.../CE [Directiva Interoperabilidade], e avaliar a qualidade do trabalho por eles efectuado. Se necessário, a Agência apresentará um parecer à Comissão.»

| 6. | O artigo 15
  o
  passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 15
  o


  Interoperabilidade do sistema ferroviário
  A pedido da Comissão, a Agência examinará, na perspectiva da interoperabilidade, os projectos de renovação, de adaptação ou de construção com incidência no sistema ferroviário para os quais seja apresentado um pedido de apoio financeiro comunitário. A Agência emitirá um parecer sobre a conformidade do projecto com as ETI aplicáveis num prazo a acordar com a Comissão em função da importância do projecto e dos recursos disponíveis. O parecer deve ter plenamente em conta as derrogações previstas no artigo 7
  o
  da Directiva 96/48/CE e no artigo 7
  o
  da Directiva 2001/16/CE.» |
| --- | --- |

6.

O artigo 15
  o
  passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 15
  o

Interoperabilidade do sistema ferroviário

A pedido da Comissão, a Agência examinará, na perspectiva da interoperabilidade, os projectos de renovação, de adaptação ou de construção com incidência no sistema ferroviário para os quais seja apresentado um pedido de apoio financeiro comunitário. A Agência emitirá um parecer sobre a conformidade do projecto com as ETI aplicáveis num prazo a acordar com a Comissão em função da importância do projecto e dos recursos disponíveis. O parecer deve ter plenamente em conta as derrogações previstas no artigo 7
  o
  da Directiva 96/48/CE e no artigo 7
  o
  da Directiva 2001/16/CE.»

| 7. | É inserido o artigo 16
  o
  -A seguinte:
  «Artigo 16
  o
  -A
  Relação entre detentores de
  veículos
  e empresas ferroviárias


  1.
     No prazo de:






  — | um ano
  no caso dos vagões, |
| --- | --- | --- |

7.

É inserido o artigo 16
  o
  -A seguinte:

«Artigo 16
  o
  -A

Relação entre detentores de
  veículos
  e empresas ferroviárias

1.
     No prazo de:

—

um ano
  no caso dos vagões,

| — | dois anos no caso dos outros veículos, |
| --- | --- |

—

dois anos no caso dos outros veículos,

a contar de... (12)
  , a Agência avalia a relação entre detentores de
  veículos
  e empresas ferroviárias em matéria de manutenção, nos termos do artigo 14
  o
  -B da Directiva 2004/49/CE. No mesmo prazo, a Agência entrega um relatório à Comissão, no qual apresentará ▐ recomendações tendo em vista a aplicação de um sistema ▐ obrigatório de certificação dos detentores de
  veículos
  .

2.
     
  As recomendações
  da Agência
  devem abranger,
  nomeadamente
  ,
  os seguintes aspectos:

| a) | O conteúdo e as especificações de um sistema de certificação obrigatório e mutuamente reconhecido para detentores de veículos; |
| --- | --- |

a)

O conteúdo e as especificações de um sistema de certificação obrigatório e mutuamente reconhecido para detentores de veículos;

| b) | O tipo de organismos de certificação encarregados da aplicação de um sistema obrigatório juntamente com as autoridades nacionais em matéria de segurança ou com os organismos notificados, em conformidade com o disposto na Directiva 2004/49/CE; |
| --- | --- |

b)

O tipo de organismos de certificação encarregados da aplicação de um sistema obrigatório juntamente com as autoridades nacionais em matéria de segurança ou com os organismos notificados, em conformidade com o disposto na Directiva 2004/49/CE;

| c) | As inspecções técnicas e operacionais e os controlos a efectuar pelas autoridades dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

As inspecções técnicas e operacionais e os controlos a efectuar pelas autoridades dos Estados-Membros;

| d) | A capacidade do detentor, do ponto de vista da organização, do pessoal e do material, para assegurar a manutenção dos tipos de
  veículos
  que gere
  e para assumir as responsabilidades de entidade adjudicante caso sejam encomendados veículos e subsistemas novos ou devam ser modernizados ou renovados veículos ou subsistemas, em conformidade com a Directiva 2008/
  ...
  /CE [Directiva Interoperabilidade]
  ; |
| --- | --- |

d)

A capacidade do detentor, do ponto de vista da organização, do pessoal e do material, para assegurar a manutenção dos tipos de
  veículos
  que gere
  e para assumir as responsabilidades de entidade adjudicante caso sejam encomendados veículos e subsistemas novos ou devam ser modernizados ou renovados veículos ou subsistemas, em conformidade com a Directiva 2008/
  ...
  /CE [Directiva Interoperabilidade]
  ;

| e) | A posse das informações necessárias ao detentor para as actividades de manutenção previstas (nomeadamente a documentação técnica e os planos de manutenção); |
| --- | --- |

e)

A posse das informações necessárias ao detentor para as actividades de manutenção previstas (nomeadamente a documentação técnica e os planos de manutenção);

| f) | A posse dos instrumentos necessários ao detentor para o acompanhamento e a supervisão do estado dos
  veículos
  ; |
| --- | --- |

f)

A posse dos instrumentos necessários ao detentor para o acompanhamento e a supervisão do estado dos
  veículos
  ;

| g) | A eventual introdução de uma condição relativa a seguros nas especificações do sistema de certificação
  .» |
| --- | --- |

g)

A eventual introdução de uma condição relativa a seguros nas especificações do sistema de certificação
  .»

| 8. | O artigo 17
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | O título e o n
  o
  1 passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 17
  o


  Certificação do pessoal de bordo e competências profissionais
  1.   A Agência formulará recomendações para a definição de critérios comuns para a determinação das competências profissionais e a avaliação do pessoal envolvido na operação e na manutenção do sistema ferroviário. Ao fazê-lo, terá em conta os critérios e prioridades da Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (13)
  . A Agência consultará os representantes dos parceiros sociais segundo as modalidades previstas no artigo 4
  o
  . |
| --- | --- | --- |

8.

O artigo 17
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

O título e o n
  o
  1 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17
  o

Certificação do pessoal de bordo e competências profissionais

1.   A Agência formulará recomendações para a definição de critérios comuns para a determinação das competências profissionais e a avaliação do pessoal envolvido na operação e na manutenção do sistema ferroviário. Ao fazê-lo, terá em conta os critérios e prioridades da Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (13)
  . A Agência consultará os representantes dos parceiros sociais segundo as modalidades previstas no artigo 4
  o
  .

| b) | É aditado o n
  o
  4 seguinte:
  «4.   A Agência contribuirá para a aplicação da Directiva 2007/59/CE assumindo todas as tarefas que lhe sejam atribuídas nos termos da referida directiva.» |
| --- | --- |

b)

É aditado o n
  o
  4 seguinte:

«4.   A Agência contribuirá para a aplicação da Directiva 2007/59/CE assumindo todas as tarefas que lhe sejam atribuídas nos termos da referida directiva.»

| 9. | O artigo 18
  o
  passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 18
  o


  Registo do material circulante
  A Agência elaborará e recomendará à Comissão um modelo único para o pedido de registo, bem como as especificações comuns do registo nacional em conformidade com o artigo 14
  o
  da Directiva 2008/.../CE [Directiva Interoperabilidade].» |
| --- | --- |

9.

O artigo 18
  o
  passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 18
  o

Registo do material circulante

A Agência elaborará e recomendará à Comissão um modelo único para o pedido de registo, bem como as especificações comuns do registo nacional em conformidade com o artigo 14
  o
  da Directiva 2008/.../CE [Directiva Interoperabilidade].»

| 10. | É inserido um novo artigo 18
  o
  -A, com a seguinte redacção
  :
  «
  Artigo 18
  o
  -A




  Registo europeu de tipos autorizados de veículos




  A Agência constitui e mantém um Registo europeu de tipos autorizados de veículos. Este registo deve conter os tipos de veículos ferroviários autorizados pelos Estados-Membros e deve ser acessível por via electrónica. Os Estados-Membros informam periodicamente a Agência da concessão ou suspensão de autorizações.;» |
| --- | --- |

10.

É inserido um novo artigo 18
  o
  -A, com a seguinte redacção
  :

«
  Artigo 18
  o
  -A

Registo europeu de tipos autorizados de veículos

A Agência constitui e mantém um Registo europeu de tipos autorizados de veículos. Este registo deve conter os tipos de veículos ferroviários autorizados pelos Estados-Membros e deve ser acessível por via electrónica. Os Estados-Membros informam periodicamente a Agência da concessão ou suspensão de autorizações.;»

| 11. | O artigo 19
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n
  o
  1 é aditada a alínea e) seguinte:






  «e) | As normas técnicas notificadas pelos Estados-Membros no âmbito do n
  o
  3 do artigo 16
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 17
  o
  da Directiva 2008/.../CE [Directiva Interoperabilidade].» |
| --- | --- | --- | --- |

11.

O artigo 19
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n
  o
  1 é aditada a alínea e) seguinte:

«e)

As normas técnicas notificadas pelos Estados-Membros no âmbito do n
  o
  3 do artigo 16
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 17
  o
  da Directiva 2008/.../CE [Directiva Interoperabilidade].»

| b) | É aditado o n
  o
  5 seguinte:
  «5.   As bases de dados criadas no âmbito do presente artigo e do artigo 11
  o
  serão desenvolvidas com coerência, nomeadamente em relação às normas nacionais.» |
| --- | --- |

b)

É aditado o n
  o
  5 seguinte:

«5.   As bases de dados criadas no âmbito do presente artigo e do artigo 11
  o
  serão desenvolvidas com coerência, nomeadamente em relação às normas nacionais.»

| 12. | O capítulo 4 é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- | --- |

12.

O capítulo 4 é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redacção:

| 13. | São aditados os artigos 21
  o
  -A e 21
  o
  -B seguintes:
  «Artigo 21
  o
  -A
  ERTMS
  1.   A Agência assumirá o papel de autoridade de sistema para o desenvolvimento e a implantação do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário, «ERTMS». Para esse efeito, desempenhará as tarefas descritas nos n
  o
  s 2 a 5.
  2.   A Agência estabelecerá um procedimento de gestão dos pedidos de alterações às especificações do ERTMS.
  3.   A Agência apoiará as actividades da Comissão no quadro da migração para o ERTMS e da coordenação dos trabalhos de instalação do ERTMS nos corredores transeuropeus de transporte.
  4.   A Agência supervisionará, em cooperação com os organismos notificados e as autoridades nacionais de segurança, a aplicação dos procedimentos de verificação «CE» e de colocação em serviço no quadro de projectos específicos, nomeadamente a fim de avaliar a compatibilidade técnica entre infra-estruturas e material circulante equipados por construtores diferentes. Caso necessário, a Agência recomendará à Comissão medidas adequadas.
  5.   A Agência desenvolverá uma estratégia de gestão das diferentes versões do ERTMS para assegurar a compatibilidade técnica e operacional entre infra-estruturas e material circulante equipados de versões diferentes.


  6.
     
  A pedido de uma empresa ferroviária, de um gestor de infra-estrutura ou de um fornecedor, a Agência fornece um parecer técnico sobre qual a versão adequada das especificações do sistema ERTMS que deve ser aplicada
  .
  Artigo 21
  o
  -B
  Outras tarefas
  A Agência efectuará, com o acordo da Comissão ou a pedido desta, qualquer tarefa pontual que contribua para os objectivos descritos no artigo 1
  o
  , ainda que tal tarefa não esteja expressamente prevista no presente regulamento ou no programa de trabalho previsto no n
  o
  2, alínea c), do artigo 25
  o
  .» |
| --- | --- |

13.

São aditados os artigos 21
  o
  -A e 21
  o
  -B seguintes:

«Artigo 21
  o
  -A

ERTMS

1.   A Agência assumirá o papel de autoridade de sistema para o desenvolvimento e a implantação do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário, «ERTMS». Para esse efeito, desempenhará as tarefas descritas nos n
  o
  s 2 a 5.

2.   A Agência estabelecerá um procedimento de gestão dos pedidos de alterações às especificações do ERTMS.

3.   A Agência apoiará as actividades da Comissão no quadro da migração para o ERTMS e da coordenação dos trabalhos de instalação do ERTMS nos corredores transeuropeus de transporte.

4.   A Agência supervisionará, em cooperação com os organismos notificados e as autoridades nacionais de segurança, a aplicação dos procedimentos de verificação «CE» e de colocação em serviço no quadro de projectos específicos, nomeadamente a fim de avaliar a compatibilidade técnica entre infra-estruturas e material circulante equipados por construtores diferentes. Caso necessário, a Agência recomendará à Comissão medidas adequadas.

5.   A Agência desenvolverá uma estratégia de gestão das diferentes versões do ERTMS para assegurar a compatibilidade técnica e operacional entre infra-estruturas e material circulante equipados de versões diferentes.

6.
     
  A pedido de uma empresa ferroviária, de um gestor de infra-estrutura ou de um fornecedor, a Agência fornece um parecer técnico sobre qual a versão adequada das especificações do sistema ERTMS que deve ser aplicada
  .

Artigo 21
  o
  -B

Outras tarefas

A Agência efectuará, com o acordo da Comissão ou a pedido desta, qualquer tarefa pontual que contribua para os objectivos descritos no artigo 1
  o
  , ainda que tal tarefa não esteja expressamente prevista no presente regulamento ou no programa de trabalho previsto no n
  o
  2, alínea c), do artigo 25
  o
  .»

| 14. | No n
  o
  3 do artigo 24
  o
  , o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção
  :






  «— | agentes temporários recrutados pela Agência, por um período máximo de cinco anos, entre os profissionais do sector, em função das suas qualificações e experiência em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias; os contratos deste pessoal podem ser prolongados por um novo período com a duração máxima de três anos, quando tal for necessário para assegurar a continuidade do serviço;;» |
| --- | --- | --- |

14.

No n
  o
  3 do artigo 24
  o
  , o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção
  :

«—

| 15. | O artigo 25
  o
  é alterado do seguinte modo:






  a) | No n
  o
  2, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Aprova, até 30 de Novembro de cada ano, e tendo em conta o parecer da Comissão, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Este programa de trabalho será aprovado sem prejuízo do processo orçamental comunitário anual. Se, no prazo de 15 dias a contar da data de aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o programa, o Conselho de Administração voltará a analisá-lo e aprová-lo-á no prazo de dois meses, eventualmente alterado, em segunda leitura, por maioria de dois terços, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros;» |
| --- | --- | --- | --- |

15.

O artigo 25
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

No n
  o
  2, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Aprova, até 30 de Novembro de cada ano, e tendo em conta o parecer da Comissão, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. Este programa de trabalho será aprovado sem prejuízo do processo orçamental comunitário anual. Se, no prazo de 15 dias a contar da data de aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o programa, o Conselho de Administração voltará a analisá-lo e aprová-lo-á no prazo de dois meses, eventualmente alterado, em segunda leitura, por maioria de dois terços, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros;»

| b) | É aditado o n
  o
  3 seguinte:
  «3.   O programa de trabalho da Agência identificará, para cada actividade, os objectivos prosseguidos. Em geral, cada actividade e/ou cada resultado deve ser objecto de um relatório dirigido à Comissão.» |
| --- | --- |

b)

É aditado o n
  o
  3 seguinte:

«3.   O programa de trabalho da Agência identificará, para cada actividade, os objectivos prosseguidos. Em geral, cada actividade e/ou cada resultado deve ser objecto de um relatório dirigido à Comissão.»

| 16. | No artigo 26
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e quatro representantes da Comissão, e ainda por seis representantes a nível europeu, sem direito a voto, dos seguintes grupos:






  a) | empresas ferroviárias, |
| --- | --- | --- |

16.

No artigo 26
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e quatro representantes da Comissão, e ainda por seis representantes a nível europeu, sem direito a voto, dos seguintes grupos:

a)

empresas ferroviárias,

| b) | gestores de infra-estruturas, |
| --- | --- |

b)

gestores de infra-estruturas,

| c) | indústria ferroviária, |
| --- | --- |

c)

indústria ferroviária,

| d) | sindicatos, |
| --- | --- |

d)

sindicatos,

| e) | passageiros, |
| --- | --- |

e)

passageiros,

| f) | clientes do serviço de transporte ferroviário de mercadorias. |
| --- | --- |

f)

clientes do serviço de transporte ferroviário de mercadorias.

Para cada um destes grupos, a Comissão nomeia um representante e um suplente com base numa lista de quatro nomes apresentada pelas respectivas organizações europeias.

Os membros do Conselho de Administração, bem como os seus suplentes, são nomeados com base na experiência e nos conhecimentos pertinentes.»

| 17. | No artigo 36
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Agência está aberta à participação dos países europeus e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança1 que tenham celebrado com a Comunidade Europeia acordos que prevejam a adopção e aplicação, por estes países, do direito comunitário nas matérias reguladas pelo presente regulamento.






  (*) | Ver Comunicação da Comissão COM(2004)0373 de 12.5.2004.» |
| --- | --- | --- |

17.

No artigo 36
  o
  , o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Agência está aberta à participação dos países europeus e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança1 que tenham celebrado com a Comunidade Europeia acordos que prevejam a adopção e aplicação, por estes países, do direito comunitário nas matérias reguladas pelo presente regulamento.

(*)

Ver Comunicação da Comissão COM(2004)0373 de 12.5.2004.»

Artigo 2
  o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ║ ,

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 39
  .

1

256 de 27.10.2007, p. 39

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007.

2

(3)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação ║ no JO L 220, de 21.6.2004, p. 3.

3

(4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Rectificação ║ no JO L 220, de 21.6.2004, p. 16.

4

(5)  JOL ...

5

(6)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.

6

(7)  JO ...

7

(8)  JO ...

8

(9)  JO ...

9

(10)  JO L ...»

10

(11)  Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

11

(12)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

12

(13)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 51.»

13

P6_TA(2007)0559

Aquisição e detenção de armas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0093), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0093),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0081/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0081/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0276/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0276/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0031

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/51/CE.)

P6_TA(2007)0560

Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM(2005)0650 — C6-0441/2005 — 2005/0261(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0650), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0650),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea c) do artigo 61
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0441/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea c) do artigo 61
  o
  e o n
  o
  5 do artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0441/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0450/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0450/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2005)0261

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  593/2008.)

P6_TA(2007)0561

Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0912 — C6-0027/2007 — 2006/0307(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0912), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0912),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 37
  o
  , 95
  o
  e 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0027/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 37
  o
  , 95
  o
  e 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0027/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0299/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0299/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0307

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  298/2008.)

P6_TA(2007)0562

Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0364), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0364),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 191
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0202/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 191
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0202/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0412/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0412/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Mesa a examinar o modo como poderá ser concedido a um partido político a nível europeu um período transitório de três meses a fim de reconstituir o seu número de membros se, durante o exercício, esse número tiver caído abaixo dos requisitos mínimos do regulamento alterado; |
| --- | --- |

2.

Convida a Mesa a examinar o modo como poderá ser concedido a um partido político a nível europeu um período transitório de três meses a fim de reconstituir o seu número de membros se, durante o exercício, esse número tiver caído abaixo dos requisitos mínimos do regulamento alterado;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2007)0130

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  1524/2007.)

P6_TA(2007)0563

Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0908 — C6-0025/2007 — 2006/0294(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0908), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0908),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o artigo 37
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0025/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o artigo 37
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 152
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0025/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0342/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0342/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0294

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  299/2008.)

P6_TA(2007)0564

Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (David Bostock)

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0304/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0304/2007),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0439/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0439/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0565

Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin)

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0305/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0305/2007),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0438/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0438/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0566

Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda)

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0306/2007 — 2007/0815(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0306/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0306/2007),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0437/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0437/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0567

Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen)

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0307/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0307/2007),

| — | Tendo em conta que a Comissão do Controlo Orçamental, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que a Comissão do Controlo Orçamental, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0436/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0436/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0568

Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Harald Noack)

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Harald Noack para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0308/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0308/2007),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e no n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0435/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0435/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Harald Noack para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Harald Noack para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0569

Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas)

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0309/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0309/2007),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0434/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0434/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Ioannis Sarmas para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Ioannis Sarmas para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0570

Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber)

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0310/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e o n
  o
  3 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0310/2007),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 247
  o
  do Tratado CE e do n
  o
  2 do artigo 160
  o
  -B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0433/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0433/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Hubert Weber para o cargo de Membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Hubert Weber para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

P6_TA(2007)0571

Proclamação do consenso sobre a ajuda humanitária

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proclamação de um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o consenso alcançado pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», em 19 e 20 de Novembro de 2007, sobre uma «Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia — o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o consenso alcançado pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», em 19 e 20 de Novembro de 2007, sobre uma «Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia — o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária»,

| — | Tendo em conta o projecto de Tratado de Lisboa, aprovado pelo Conselho Europeu em 18-19 de Outubro de 2007, que reconhece à ajuda humanitária um estatuto de domínio de acção de pleno direito da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Tratado de Lisboa, aprovado pelo Conselho Europeu em 18-19 de Outubro de 2007, que reconhece à ajuda humanitária um estatuto de domínio de acção de pleno direito da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2007 sobre Um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2007 sobre Um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Acolhe com satisfação o facto de, pela primeira vez, o Conselho, os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão terem acordado em definir uma visão comum, objectivos políticos e princípios partilhados para prestar uma ajuda humanitária da UE mais eficaz aos países terceiros; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com satisfação o facto de, pela primeira vez, o Conselho, os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão terem acordado em definir uma visão comum, objectivos políticos e princípios partilhados para prestar uma ajuda humanitária da UE mais eficaz aos países terceiros;

| 2. | Aprova, por conseguinte, a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a ajuda humanitária da União Europeia, intitulada «Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária»; |
| --- | --- |

2.

Aprova, por conseguinte, a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a ajuda humanitária da União Europeia, intitulada «Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária»;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0508.

P6_TA(2007)0572

Geórgia

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a situação na Geórgia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Geórgia, nomeadamente as de 26 de Fevereiro de 2004, que contém uma recomendação ao Conselho referente à política da União Europeia para o Cáucaso Meridional (1), 14 de Outubro de 2004 sobre a Geórgia (2) e 26 de Outubro de 2006 sobre a situação na Ossétia do Sul (3) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Geórgia, nomeadamente as de 26 de Fevereiro de 2004, que contém uma recomendação ao Conselho referente à política da União Europeia para o Cáucaso Meridional (1), 14 de Outubro de 2004 sobre a Geórgia (2) e 26 de Outubro de 2006 sobre a situação na Ossétia do Sul (3)

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV), (4) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV), (4)

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (5), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (5), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999,

| — | Tendo em conta o Plano de Acção no âmbito da PEV, confirmado pelo Conselho de Cooperação UE-Geórgia em 14 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção no âmbito da PEV, confirmado pelo Conselho de Cooperação UE-Geórgia em 14 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta as recomendações aprovadas pela Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Geórgia em 25 e 26 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações aprovadas pela Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Geórgia em 25 e 26 de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta a declaração de 8 de Novembro de 2007 da Presidência Portuguesa, em nome da União Europeia, sobre a actual situação na Geórgia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 8 de Novembro de 2007 da Presidência Portuguesa, em nome da União Europeia, sobre a actual situação na Geórgia,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia continua empenhada em desenvolver e aprofundar as suas relações com a Geórgia e em apoiar aquele país nos seus esforços para introduzir as reformas políticas e económicas necessárias e medidas destinadas a construir instituições democráticas sólidas e eficientes e a lutar contra a corrupção, criando assim uma Geórgia pacífica e próspera que possa contribuir para a estabilidade na região e no resto da Europa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia continua empenhada em desenvolver e aprofundar as suas relações com a Geórgia e em apoiar aquele país nos seus esforços para introduzir as reformas políticas e económicas necessárias e medidas destinadas a construir instituições democráticas sólidas e eficientes e a lutar contra a corrupção, criando assim uma Geórgia pacífica e próspera que possa contribuir para a estabilidade na região e no resto da Europa,

| B. | Reconhecendo os progressos políticos, democráticos e económicos logrados pelos actuais presidente e governo da Geórgia, |
| --- | --- |

B.

Reconhecendo os progressos políticos, democráticos e económicos logrados pelos actuais presidente e governo da Geórgia,

| C. | Considerando que, em 2 de Novembro de 2007, as forças da oposição reuniram a maior multidão desde a Revolução Rosa de 2003, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 2 de Novembro de 2007, as forças da oposição reuniram a maior multidão desde a Revolução Rosa de 2003,

| D. | Considerando que, após seis dias de manifestações da oposição, a violência eclodiu, quando as forças policiais de segurança fizeram uso excessivo da força para dissolver as manifestações, recorrendo a canhões de água, balas de borracha e gás lacrimogéneo e ferindo 500 manifestantes, incluindo o Provedor de Justiça da Geórgia, Sozar Subari, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, após seis dias de manifestações da oposição, a violência eclodiu, quando as forças policiais de segurança fizeram uso excessivo da força para dissolver as manifestações, recorrendo a canhões de água, balas de borracha e gás lacrimogéneo e ferindo 500 manifestantes, incluindo o Provedor de Justiça da Geórgia, Sozar Subari,

| E. | Considerando que, em 7 de Novembro de 2007, o Presidente Mikhail Saakashvili declarou o estado de emergência por 15 dias em Tbilissi, medida considerada necessária por funcionários governamentais para restabelecer imediatamente a ordem pública e seguidamente levantada em 16 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 7 de Novembro de 2007, o Presidente Mikhail Saakashvili declarou o estado de emergência por 15 dias em Tbilissi, medida considerada necessária por funcionários governamentais para restabelecer imediatamente a ordem pública e seguidamente levantada em 16 de Novembro de 2007,

| F. | Considerando que, após a imposição do estado de emergência pelo Presidente Saakashvili, o Primeiro-Ministro Zurab Nogaideli declarou que fora perpetrada uma tentativa de golpe de Estado no país e que esta medida constituía uma reacção a esse facto; considerando que o Presidente Saakashvili acusou num discurso difundido pela televisão o Serviço Federal de Segurança da Rússia de estar na origem dos acontecimentos ocorridos em Tbilissi, alegando ter sido previamente informado sobre uma conspiração para derrubar o governo da Geórgia antes do fim do ano, mas sem fornecer provas que corroborassem esta declaração, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, após a imposição do estado de emergência pelo Presidente Saakashvili, o Primeiro-Ministro Zurab Nogaideli declarou que fora perpetrada uma tentativa de golpe de Estado no país e que esta medida constituía uma reacção a esse facto; considerando que o Presidente Saakashvili acusou num discurso difundido pela televisão o Serviço Federal de Segurança da Rússia de estar na origem dos acontecimentos ocorridos em Tbilissi, alegando ter sido previamente informado sobre uma conspiração para derrubar o governo da Geórgia antes do fim do ano, mas sem fornecer provas que corroborassem esta declaração,

| G. | Considerando que, na noite de 7 de Novembro de 2007, dois canais de televisão da oposição, Imedi e Caucasia, foram obrigados a deixar de emitir; considerando que os edifícios da estação de rádio e televisão Imedi foram objecto de uma rusga efectuada por agentes armados das forças de segurança que usavam máscaras, antes do anúncio do estado de emergência e sem pré-aviso, e que parte do equipamento de radiodifusão foi destruído; considerando que um tribunal de Tbilissi suspendeu a licença de radiodifusão da Imedi e congelou os seus activos com o fundamento de que a sua cobertura dos acontecimentos de 7 de Novembro de 2007 configurava um incitamento a derrubar o governo; considerando que a notificação do tribunal só foi entregue ao director da Imedi uma semana mais tarde; considerando que a comissão nacional de comunicações da Geórgia (GNCC) suspendeu a licença de radiodifusão da Imedi por três meses por violação da lei da radiodifusão, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na noite de 7 de Novembro de 2007, dois canais de televisão da oposição, Imedi e Caucasia, foram obrigados a deixar de emitir; considerando que os edifícios da estação de rádio e televisão Imedi foram objecto de uma rusga efectuada por agentes armados das forças de segurança que usavam máscaras, antes do anúncio do estado de emergência e sem pré-aviso, e que parte do equipamento de radiodifusão foi destruído; considerando que um tribunal de Tbilissi suspendeu a licença de radiodifusão da Imedi e congelou os seus activos com o fundamento de que a sua cobertura dos acontecimentos de 7 de Novembro de 2007 configurava um incitamento a derrubar o governo; considerando que a notificação do tribunal só foi entregue ao director da Imedi uma semana mais tarde; considerando que a comissão nacional de comunicações da Geórgia (GNCC) suspendeu a licença de radiodifusão da Imedi por três meses por violação da lei da radiodifusão,

| H. | Considerando que, em 8 de Novembro de 2007, o Presidente Saakashvili propôs, numa atitude de conciliação, a realização de eleições presidenciais antecipadas em 5 de Janeiro de 2008, a par de um plebiscito sobre a data das próximas eleições parlamentares, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 8 de Novembro de 2007, o Presidente Saakashvili propôs, numa atitude de conciliação, a realização de eleições presidenciais antecipadas em 5 de Janeiro de 2008, a par de um plebiscito sobre a data das próximas eleições parlamentares,

| I. | Considerando que, em 13 de Novembro de 2007, a Rússia devolveu à Geórgia, um ano antes do previsto, a sua base em Batumi, na República Autónoma de Ajara, após ter concluído a retirada das suas tropas da sua outra base na Geórgia, Akhalkalaki, em Junho de 2007, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 13 de Novembro de 2007, a Rússia devolveu à Geórgia, um ano antes do previsto, a sua base em Batumi, na República Autónoma de Ajara, após ter concluído a retirada das suas tropas da sua outra base na Geórgia, Akhalkalaki, em Junho de 2007,

| J. | Considerando que a economia da Geórgia continua a ser gravemente afectada pela proibição da importação de vinho e produtos agrícolas da Geórgia imposta pela Rússia, proibição que parece cada vez mais ser motivada por razões políticas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a economia da Geórgia continua a ser gravemente afectada pela proibição da importação de vinho e produtos agrícolas da Geórgia imposta pela Rússia, proibição que parece cada vez mais ser motivada por razões políticas,

| K. | Considerando que as reformas económicas e sociais a levar a cabo na Geórgia deverão melhorar o nível de vida da população em geral, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as reformas económicas e sociais a levar a cabo na Geórgia deverão melhorar o nível de vida da população em geral,

| L. | Considerando que a situação na Abcásia e na Ossétia do Sul está a aumentar a tensão na região; considerando que as tropas russas perderam o seu estatuto de forças neutras e imparciais de manutenção da paz; considerando que a decisão das autoridades de Moscovo de atribuir passaportes russos às pessoas que vivem nessas regiões do território da Geórgia contribui para desestabilizar a situação; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a situação na Abcásia e na Ossétia do Sul está a aumentar a tensão na região; considerando que as tropas russas perderam o seu estatuto de forças neutras e imparciais de manutenção da paz; considerando que a decisão das autoridades de Moscovo de atribuir passaportes russos às pessoas que vivem nessas regiões do território da Geórgia contribui para desestabilizar a situação;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a recente evolução da situação na Geórgia, nomeadamente a repressão violenta de manifestações pacíficas por parte da polícia, o encerramento de órgãos de comunicação social independentes e a declaração do estado de emergência por 15 dias no contexto da recente escalada de violência; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a recente evolução da situação na Geórgia, nomeadamente a repressão violenta de manifestações pacíficas por parte da polícia, o encerramento de órgãos de comunicação social independentes e a declaração do estado de emergência por 15 dias no contexto da recente escalada de violência;

| 2. | Insta as autoridades da Geórgia a respeitarem os princípios da liberdade de expressão, da liberdade de reunião e da liberdade de imprensa; recorda ao governo o seu compromisso em prol da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; |
| --- | --- |

2.

Insta as autoridades da Geórgia a respeitarem os princípios da liberdade de expressão, da liberdade de reunião e da liberdade de imprensa; recorda ao governo o seu compromisso em prol da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito;

| 3. | Exorta todas as partes a darem provas de abertura e comedimento, a serem moderadas nas suas declarações e a empenharem-se num diálogo construtivo e frutuoso para apoiar e consolidar as frágeis instituições democráticas da Geórgia; |
| --- | --- |

3.

Exorta todas as partes a darem provas de abertura e comedimento, a serem moderadas nas suas declarações e a empenharem-se num diálogo construtivo e frutuoso para apoiar e consolidar as frágeis instituições democráticas da Geórgia;

| 4. | Insta o Conselho, o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e o Representante Especial da EU para o Cáucaso Meridional a envidarem todos os esforços para facilitar o diálogo entre as partes, desanuviar as tensões e contribuir para o restabelecimento da confiança mútua; |
| --- | --- |

4.

Insta o Conselho, o Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e o Representante Especial da EU para o Cáucaso Meridional a envidarem todos os esforços para facilitar o diálogo entre as partes, desanuviar as tensões e contribuir para o restabelecimento da confiança mútua;

| 5. | Exorta as autoridades da Geórgia a realizarem uma investigação exaustiva, imparcial e independente sobre as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, nomeadamente no que respeita às alegações de utilização abusiva da força por parte das forças da ordem, a fim de identificar os responsáveis, de os levar a julgamento e de aplicar as sanções penais e/ou administrativas previstas na lei; |
| --- | --- |

5.

Exorta as autoridades da Geórgia a realizarem uma investigação exaustiva, imparcial e independente sobre as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, nomeadamente no que respeita às alegações de utilização abusiva da força por parte das forças da ordem, a fim de identificar os responsáveis, de os levar a julgamento e de aplicar as sanções penais e/ou administrativas previstas na lei;

| 6. | Chama a atenção das autoridades georgianas para a inquietação da comunidade internacional face aos recentes acontecimentos na Geórgia, que são contrários aos valores euro-atlânticos; recorda à Geórgia que a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito são requisitos essenciais para a integração euro-atlântica; |
| --- | --- |

6.

Chama a atenção das autoridades georgianas para a inquietação da comunidade internacional face aos recentes acontecimentos na Geórgia, que são contrários aos valores euro-atlânticos; recorda à Geórgia que a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito são requisitos essenciais para a integração euro-atlântica;

| 7. | Exorta o Conselho e a Comissão, os Estados-Membros da UE, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa, a NATO e os EUA a desempenharem um papel mais activo no sentido de chamar a atenção para os agravos e as lacunas existentes na Geórgia e na região a nível político, nomeadamente no contexto da implementação do plano de acção PEV; verifica que muitas denúncias de violação dos processos democráticos e dos direitos humanos na Geórgia não foram objecto de seguimento nos últimos anos; entende, por conseguinte, que um debate internacional mais aberto poderia reforçar um discurso político pluralista e uma evolução democrática na Geórgia; |
| --- | --- |

7.

Exorta o Conselho e a Comissão, os Estados-Membros da UE, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa, a NATO e os EUA a desempenharem um papel mais activo no sentido de chamar a atenção para os agravos e as lacunas existentes na Geórgia e na região a nível político, nomeadamente no contexto da implementação do plano de acção PEV; verifica que muitas denúncias de violação dos processos democráticos e dos direitos humanos na Geórgia não foram objecto de seguimento nos últimos anos; entende, por conseguinte, que um debate internacional mais aberto poderia reforçar um discurso político pluralista e uma evolução democrática na Geórgia;

| 8. | Regista a decisão de antecipar as eleições presidenciais e solicita ao governo georgiano que assegure que todos os candidatos tenham um acesso igual e imparcial à comunicação social durante a campanha eleitoral; |
| --- | --- |

8.

Regista a decisão de antecipar as eleições presidenciais e solicita ao governo georgiano que assegure que todos os candidatos tenham um acesso igual e imparcial à comunicação social durante a campanha eleitoral;

| 9. | Exorta as autoridades da Geórgia a assegurarem a realização de eleições livres e justas, em total conformidade com as normas internacionais; exorta o governo a respeitar a repartição de poderes no sistema político da Geórgia, a abster-se da utilização de «recursos administrativos» durante a campanha eleitoral e a garantir a liberdade de expressão a todos os candidatos; regista com agrado o pedido das autoridades da Geórgia de que observadores internacionais acompanhem as eleições; |
| --- | --- |

9.

Exorta as autoridades da Geórgia a assegurarem a realização de eleições livres e justas, em total conformidade com as normas internacionais; exorta o governo a respeitar a repartição de poderes no sistema político da Geórgia, a abster-se da utilização de «recursos administrativos» durante a campanha eleitoral e a garantir a liberdade de expressão a todos os candidatos; regista com agrado o pedido das autoridades da Geórgia de que observadores internacionais acompanhem as eleições;

| 10. | Exorta as autoridades da Geórgia a assegurarem que todos os meios de comunicação desenvolvam o seu trabalho com objectividade e de acordo com as normas jornalísticas internacionais, e que seja garantido a todos os partidos e candidatos um acesso justo e equilibrado aos meios de comunicação públicos e privados; solicita às autoridades da Geórgia, nomeadamente, que a estação de rádio e televisão Imedi seja autorizada a retomar imediatamente a radiodifusão, e insta-as a assegurarem que esta empresa seja indemnizada pelos prejuízos causados às suas instalações e pela destruição do seu equipamento; |
| --- | --- |

10.

Exorta as autoridades da Geórgia a assegurarem que todos os meios de comunicação desenvolvam o seu trabalho com objectividade e de acordo com as normas jornalísticas internacionais, e que seja garantido a todos os partidos e candidatos um acesso justo e equilibrado aos meios de comunicação públicos e privados; solicita às autoridades da Geórgia, nomeadamente, que a estação de rádio e televisão Imedi seja autorizada a retomar imediatamente a radiodifusão, e insta-as a assegurarem que esta empresa seja indemnizada pelos prejuízos causados às suas instalações e pela destruição do seu equipamento;

| 11. | Congratula-se com a alteração do código eleitoral aprovada pelo parlamento da Geórgia, que permitirá que os partidos da oposição designem seis representantes para a comissão eleitoral central e para cada uma das comissões eleitorais descentralizadas; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com a alteração do código eleitoral aprovada pelo parlamento da Geórgia, que permitirá que os partidos da oposição designem seis representantes para a comissão eleitoral central e para cada uma das comissões eleitorais descentralizadas;

| 12. | Exorta todas as forças políticas da Geórgia a colaborarem na elaboração de um diploma legal que regule as actividades no domínio audiovisual, a fim de garantir, com a assistência de peritos europeus, que os regulamentos existentes que salvaguardam a liberdade de expressão e o debate público sejam melhorados e harmonizados em relação aos princípios europeus; |
| --- | --- |

12.

Exorta todas as forças políticas da Geórgia a colaborarem na elaboração de um diploma legal que regule as actividades no domínio audiovisual, a fim de garantir, com a assistência de peritos europeus, que os regulamentos existentes que salvaguardam a liberdade de expressão e o debate público sejam melhorados e harmonizados em relação aos princípios europeus;

| 13. | Encoraja todas as forças políticas da Geórgia, conjuntamente com a sociedade civil, a participarem num debate sobre a separação de poderes no sistema político susceptível de induzir um controlo mais eficiente das acções do executivo e a pluralização do debate político em muitas questões cruciais, desde as implicações sociais da reforma económica e o «factor russo» na política interna da Geórgia às diferentes abordagens relativamente a conflitos congelados; |
| --- | --- |

13.

Encoraja todas as forças políticas da Geórgia, conjuntamente com a sociedade civil, a participarem num debate sobre a separação de poderes no sistema político susceptível de induzir um controlo mais eficiente das acções do executivo e a pluralização do debate político em muitas questões cruciais, desde as implicações sociais da reforma económica e o «factor russo» na política interna da Geórgia às diferentes abordagens relativamente a conflitos congelados;

| 14. | Regista com preocupação as alegações sobre a participação dos serviços secretos russos no processo político da Geórgia, e acentua a necessidade de uma maior transparência na vida política, especialmente no que se refere ao financiamento dos partidos, ao acesso à comunicação social e à democracia no interior dos partidos; salienta que estas alegações devem ser provadas, em conformidade com o direito nacional e as práticas internacionais; |
| --- | --- |

14.

Regista com preocupação as alegações sobre a participação dos serviços secretos russos no processo político da Geórgia, e acentua a necessidade de uma maior transparência na vida política, especialmente no que se refere ao financiamento dos partidos, ao acesso à comunicação social e à democracia no interior dos partidos; salienta que estas alegações devem ser provadas, em conformidade com o direito nacional e as práticas internacionais;

| 15. | Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguir uma política mais determinada da UE em relação aos seus vizinhos de Leste, não rejeitando a cooperação com a Rússia, mas sim oferecendo-a sempre que possível; considera, porém, que, ao mesmo tempo, a UE deve assumir uma posição mais decidida em relação a questões fundamentais na região e desenvolver uma participação mais profunda, não obstante a actual atitude negativa da Rússia relativamente ao papel da UE na sua vizinhança comum; salienta que, em última instância, cabe às autoridades russas compreender que não é a rivalidade geopolítica com a UE que diminui a influência russa na sua vizinhança, mas sim a deplorável abordagem da Rússia relativamente a alguns dos seus vizinhos; |
| --- | --- |

15.

Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguir uma política mais determinada da UE em relação aos seus vizinhos de Leste, não rejeitando a cooperação com a Rússia, mas sim oferecendo-a sempre que possível; considera, porém, que, ao mesmo tempo, a UE deve assumir uma posição mais decidida em relação a questões fundamentais na região e desenvolver uma participação mais profunda, não obstante a actual atitude negativa da Rússia relativamente ao papel da UE na sua vizinhança comum; salienta que, em última instância, cabe às autoridades russas compreender que não é a rivalidade geopolítica com a UE que diminui a influência russa na sua vizinhança, mas sim a deplorável abordagem da Rússia relativamente a alguns dos seus vizinhos;

| 16. | Reitera o seu empenhamento relativamente à integridade territorial da Geórgia e insta o Conselho e a Comissão a envidarem novos esforços para apoiar a obtenção de um acordo pacífico e negociado dos conflitos da Ossétia do Sul e da Abcásia; |
| --- | --- |

16.

Reitera o seu empenhamento relativamente à integridade territorial da Geórgia e insta o Conselho e a Comissão a envidarem novos esforços para apoiar a obtenção de um acordo pacífico e negociado dos conflitos da Ossétia do Sul e da Abcásia;

| 17. | Solicita ao Conselho e à Comissão que dêem uma resposta adequada às preocupações da Geórgia no que diz respeito ao regime de vistos, ainda que acelerem o processo de negociação e celebração de acordos com a Geórgia em matéria de facilitação de vistos e de readmissão; |
| --- | --- |

17.

Solicita ao Conselho e à Comissão que dêem uma resposta adequada às preocupações da Geórgia no que diz respeito ao regime de vistos, ainda que acelerem o processo de negociação e celebração de acordos com a Geórgia em matéria de facilitação de vistos e de readmissão;

| 18. | Propõe o envio de uma missão de observação do Parlamento Europeu às próximas eleições presidenciais; |
| --- | --- |

18.

Propõe o envio de uma missão de observação do Parlamento Europeu às próximas eleições presidenciais;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente e ao Parlamento da Geórgia, à OSCE, ao Conselho da Europa e ao Presidente e Parlamento da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente e ao Parlamento da Geórgia, à OSCE, ao Conselho da Europa e ao Presidente e Parlamento da Federação da Rússia.

---

(1)  JO C 98 E de 23.4.2004, p. 193.

(2)  JO C 166 E de 7.7.2005, p. 63.

(3)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 429.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0538.

(5)  JO L 205 de 4.8.1999, p. 3.

P6_TA(2007)0573

Carta dos Direitos Fundamentais

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (2007/2218(ACI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do seu Presidente de 25 de Outubro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do seu Presidente de 25 de Outubro de 2007,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assinada e proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assinada e proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 (1),

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 14 de Novembro de 2000, que aprova a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 14 de Novembro de 2000, que aprova a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Outubro de 2002, sobre o impacto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu futuro estatuto (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Outubro de 2002, sobre o impacto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu futuro estatuto (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Setembro de 2003, sobre o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (4), em particular o n
  o
  4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Setembro de 2003, sobre o projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) (4), em particular o n
  o
  4,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Janeiro de 2005, sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (5), em particular a alínea a) do n
  o
  5 e o n
  o
  6, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Janeiro de 2005, sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (5), em particular a alínea a) do n
  o
  5 e o n
  o
  6,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de Julho de 2007, sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG): parecer do Parlamento Europeu (artigo 48
  o
  TUE) (6), em particular os n
  o
  s 8, 12 e 17, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de Julho de 2007, sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG): parecer do Parlamento Europeu (artigo 48
  o
  TUE) (6), em particular os n
  o
  s 8, 12 e 17,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, tal como alterado pelo projecto de Tratado de Lisboa aprovado pela Conferência Intergovernamental de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, tal como alterado pelo projecto de Tratado de Lisboa aprovado pela Conferência Intergovernamental de 2007,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 120
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 120
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0445/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0445/2007),

| A. | Considerando que, ao confirmar o estatuto juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais, o projecto de Tratado de Lisboa preservou a substância do maior êxito que representa a Parte II do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, ao confirmar o estatuto juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais, o projecto de Tratado de Lisboa preservou a substância do maior êxito que representa a Parte II do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

| B. | Considerando que o Parlamento Europeu já deu o seu acordo às adaptações introduzidas na Carta dos Direitos Fundamentais que foi solenemente proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 quando, na sua resolução de 24 de Setembro de 2003 acima referida, avaliou os resultados dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e quando, na sua resolução de 12 de Janeiro de 2005 acima referida, aprovou o Tratado Constitucional resultante dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG) de 2004, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Parlamento Europeu já deu o seu acordo às adaptações introduzidas na Carta dos Direitos Fundamentais que foi solenemente proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 quando, na sua resolução de 24 de Setembro de 2003 acima referida, avaliou os resultados dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e quando, na sua resolução de 12 de Janeiro de 2005 acima referida, aprovou o Tratado Constitucional resultante dos trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG) de 2004,

| C. | Considerando que, na sua resolução de 11 de Julho de 2007 acima referida, ao emitir o seu parecer sobre a convocação da CIG de 2007, se congratulou com o facto de o mandato da CIG preservar o estatuto juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais, exprimindo ao mesmo tempo uma profunda preocupação acerca do Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais à Polónia e ao Reino Unido, o qual procura limitar a aplicação judicial da Carta em certos Estados-Membros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sua resolução de 11 de Julho de 2007 acima referida, ao emitir o seu parecer sobre a convocação da CIG de 2007, se congratulou com o facto de o mandato da CIG preservar o estatuto juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais, exprimindo ao mesmo tempo uma profunda preocupação acerca do Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais à Polónia e ao Reino Unido, o qual procura limitar a aplicação judicial da Carta em certos Estados-Membros,

| D. | Considerando que, no n
  o
  17 da sua resolução de 11 de Julho de 2007 acima referida, sublinhou a sua intenção de examinar cuidadosamente os resultados da CIG de 2007 quando emitir o seu parecer sobre o Tratado de Lisboa após a assinatura deste último, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no n
  o
  17 da sua resolução de 11 de Julho de 2007 acima referida, sublinhou a sua intenção de examinar cuidadosamente os resultados da CIG de 2007 quando emitir o seu parecer sobre o Tratado de Lisboa após a assinatura deste último,

| 1. | Aprova Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na versão que figura em anexo; |
| --- | --- |

1.

Aprova Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na versão que figura em anexo;

| 2. | Confere mandato ao seu Presidente para, conjuntamente com o Presidente do Conselho da União Europeia e o Presidente da Comissão, proclamar solenemente a Carta dos Direitos Fundamentais antes da assinatura do Tratado de Lisboa e encarrega-o de efectuar as diligências necessárias com vista à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Confere mandato ao seu Presidente para, conjuntamente com o Presidente do Conselho da União Europeia e o Presidente da Comissão, proclamar solenemente a Carta dos Direitos Fundamentais antes da assinatura do Tratado de Lisboa e encarrega-o de efectuar as diligências necessárias com vista à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 3. | Insta veementemente a Polónia e o Reino Unido a envidarem todos os esforços para que seja finalmente possível alcançar um consenso sobre a aplicação sem restrições da Carta; |
| --- | --- |

3.

Insta veementemente a Polónia e o Reino Unido a envidarem todos os esforços para que seja finalmente possível alcançar um consenso sobre a aplicação sem restrições da Carta;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Presidente do Conselho da União Europeia e ao Presidente da Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Presidente do Conselho da União Europeia e ao Presidente da Comissão.

---

(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO C 223 de 8.8.2001, p. 74 (Relatório Duff/Voggenhuber).

(3)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 432 (Relatório Duff).

(4)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 255 (Relatório Gil-Robles Gil-Delgado/Tsatsos).

(5)  JO C 247 E de 6.10.2005, p. 88 (Relatório Corbett/Méndez de Vigo).

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0328 (Relatório Leinen).

ANEXO

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamam solenemente como Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o texto a seguir reproduzido.

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

Preâmbulo

Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.

Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.

A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos serviços, dos bens e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.

Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.

A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, a Carta será interpretada pelos órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros tendo na devida conta as anotações elaboradas sob a autoridade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta e actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia.

O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.

Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados.

TÍTULO I

DIGNIDADE

Artigo 1
  o

Dignidade do ser humano

A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.

Artigo 2
  o

Direito à vida

1.   Todas as pessoas têm direito à vida.

2.   Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.

Artigo 3
  o

Direito à integridade do ser humano

1.   Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.

2.   No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:

| a) | O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei; |
| --- | --- |

a)

O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;

| b) | A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas; |
| --- | --- |

b)

A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas;

| c) | A proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro; |
| --- | --- |

c)

A proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro;

| d) | A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos. |
| --- | --- |

d)

A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.

Artigo 4
  o

Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

Artigo 5
  o

Proibição da escravidão e do trabalho forçado

1.   Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão.

2.   Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.

3.   É proibido o tráfico de seres humanos.

TÍTULO II

LIBERDADES

Artigo 6
  o

Direito à liberdade e à segurança

Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança.

Artigo 7
  o

Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

Artigo 8
  o

Protecção de dados pessoais

1.   Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2.   Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.

3.   O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

Artigo 9
  o

Direito de contrair casamento e de constituir família

O direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

Artigo 10
  o

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

1.   Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

2.   O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

Artigo 11
  o

Liberdade de expressão e de informação

1.   Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2.   São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Artigo 12
  o

Liberdade de reunião e de associação

1.   Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.

2.   Os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

Artigo 13
  o

Liberdade das artes e das ciências

As artes e a investigação científica são livres. É respeitada a liberdade académica.

Artigo 14
  o

Direito à educação

1.   Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.

2.   Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.

3.   São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

Artigo 15
  o

Liberdade profissional e direito de trabalhar

1.   Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.

2.   Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.

3.   Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

Artigo 16
  o

Liberdade de empresa

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

Artigo 17
  o

Direito de propriedade

1.   Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.

2.   É protegida a propriedade intelectual.

Artigo 18
  o

Direito de asilo

É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados «Tratados»).

Artigo 19
  o

Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição

1.   São proibidas as expulsões colectivas.

2.   Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

TÍTULO III

IGUALDADE

Artigo 20
  o

Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei.

Artigo 21
  o

Não discriminação

1.   É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

2.   No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

Artigo 22
  o

Diversidade cultural, religiosa e linguística

A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística.

Artigo 23
  o

Igualdade entre homens e mulheres

Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.

Artigo 24
  o

Direitos das crianças

1.   As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.

2.   Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.

3.   Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses.

Artigo 25
  o

Direitos das pessoas idosas

A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.

Artigo 26
  o

Integração das pessoas com deficiência

A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

TÍTULO IV

SOLIDARIEDADE

Artigo 27
  o

Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa

Deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais.

Artigo 28
  o

Direito de negociação e de acção colectiva

Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.

Artigo 29
  o

Direito de acesso aos serviços de emprego

Todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego.

Artigo 30
  o

Protecção em caso de despedimento sem justa causa

Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

Artigo 31
  o

Condições de trabalho justas e equitativas

1.   Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.

2.   Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

Artigo 32
  o

Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho

É proibido o trabalho infantil. A idade mínima de admissão ao trabalho não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, sem prejuízo de disposições mais favoráveis aos jovens e salvo derrogações bem delimitadas.

Os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou ainda de pôr em causa a sua educação.

Artigo 33
  o

Vida familiar e vida profissional

1.   É assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social.

2.   A fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adopção de um filho.

Artigo 34
  o

Segurança social e assistência social

1.   A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem protecção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

2.   Todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente no interior da União têm direito às prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito da União e das legislações e práticas nacionais.

3.   A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

Artigo 35
  o

Protecção da saúde

Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Na definição e execução de todas as políticas e acções da União é assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

Artigo 36
  o

Acesso a serviços de interesse económico geral

A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com os Tratados, a fim de promover a coesão social e territorial da União.

Artigo 37
  o

Protecção do ambiente

Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de protecção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.

Artigo 38
  o

Defesa dos consumidores

As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

TÍTULO V

CIDADANIA

Artigo 39
  o

Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu

1.   Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

2.   Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, livre e secreto.

Artigo 40
  o

Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais

Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

Artigo 41
  o

Direito a uma boa administração

1.   Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.

2.   Este direito compreende, nomeadamente:

| a) | O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente; |
| --- | --- |

a)

O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente;

| b) | O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; |
| --- | --- |

b)

O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial;

| c) | A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. |
| --- | --- |

c)

A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões.

3.   Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros.

4.   Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas dos Tratados, devendo obter uma resposta na mesma língua.

Artigo 42
  o

Direito de acesso aos documentos

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos.

Artigo 43
  o

Provedor de Justiça Europeu

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respectivas funções jurisdicionais.

Artigo 44
  o

Direito de petição

Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, goza do direito de petição ao Parlamento Europeu.

Artigo 45
  o

Liberdade de circulação e de permanência

1.   Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

2.   Pode ser concedida liberdade de circulação e de permanência, de acordo com os Tratados, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.

Artigo 46
  o

Protecção diplomática e consular

Todos os cidadãos da União beneficiam, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

TÍTULO VI

JUSTIÇA

Artigo 47
  o

Direito à acção e a um tribunal imparcial

Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo.

Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.

É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça.

Artigo 48
  o

Presunção de inocência e direitos de defesa

1.   Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

2.   É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

Artigo 49
  o

Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

1.   Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.

2.   O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações.

3.   As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

Artigo 50
  o

Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA CARTA

Artigo 51
  o

Âmbito de aplicação

1.   As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União pelos Tratados.

2.   A presente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas pelos Tratados.

Artigo 52
  o

Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1.   Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros.

2.   Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos.

3.   Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla.

4.   Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições.

5.   As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados- Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.

6.   As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta.

7.   Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

Artigo 53
  o

Nível de protecção

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as Convenções internacionais em que são Partes a União ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos Estados-Membros.

Artigo 54
  o

Proibição do abuso de direito

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de implicar qualquer direito de exercer actividades ou praticar actos que visem a destruição dos direitos ou liberdades por ela reconhecidos ou restrições desses direitos e liberdades maiores do que as previstas na presente Carta.

O texto que precede retoma, adaptando-a, a Carta proclamada em 7 de Dezembro de 2000 e substitui-a a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Pelo Parlamento Europeu

Pelo Conselho da União Europeia

Pela Comissão Europeia

P6_TA(2007)0574

Princípios comuns de flexigurança

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre princípios comuns de flexigurança (2007/2209(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para a definição de princípios comuns de flexigurança: mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança» COM(2007)0359) (comunicação da Comissão sobre flexigurança), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para a definição de princípios comuns de flexigurança: mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança» COM(2007)0359) (comunicação da Comissão sobre flexigurança),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Flexigurança (Dimensão da flexibilidade interna — a negociação colectiva e o papel do diálogo social enquanto instrumentos de regulação e de reforma dos mercados do trabalho») (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Flexigurança (Dimensão da flexibilidade interna — a negociação colectiva e o papel do diálogo social enquanto instrumentos de regulação e de reforma dos mercados do trabalho») (1),

| — | Tendo em conta as recomendações dos parceiros sociais europeus, no relatório intitulado «Principais desafios dos mercados de trabalho europeus: análise conjunta dos parceiros sociais europeus», de 18 de Outubro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações dos parceiros sociais europeus, no relatório intitulado «Principais desafios dos mercados de trabalho europeus: análise conjunta dos parceiros sociais europeus», de 18 de Outubro de 2007,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O papel dos parceiros sociais na conciliação da vida profissional, familiar e privada» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O papel dos parceiros sociais na conciliação da vida profissional, familiar e privada» (2),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O emprego para as categorias prioritárias (Estratégia de Lisboa)» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O emprego para as categorias prioritárias (Estratégia de Lisboa)» (3),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI» (COM(2006)0708) e a resolução do Parlamento, de 11 de Julho de 2007, sobre a matéria (4)

  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI» (COM(2006)0708) e a resolução do Parlamento, de 11 de Julho de 2007, sobre a matéria (4)

  ,

| — | Tendo em conta as Perspectivas de Emprego da OCDE 2006: Estimular o emprego e o rendimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Perspectivas de Emprego da OCDE 2006: Estimular o emprego e o rendimento,

| — | Tendo em conta o relatório da OIT intitulado «Será uma mão-de-obra estável favorável para a economia? — Panorâmica da relação entre segurança do emprego, produtividade e emprego» de Agosto de 2004, o qual se demonstra a existência de uma relação positiva entre segurança do emprego e produtividade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OIT intitulado «Será uma mão-de-obra estável favorável para a economia? — Panorâmica da relação entre segurança do emprego, produtividade e emprego» de Agosto de 2004, o qual se demonstra a existência de uma relação positiva entre segurança do emprego e produtividade,

| — | Tendo em conta a Convenção C87 da OIT sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical (1948), a Convenção C98 sobre o direito de organização e negociação colectiva (1949) e a Recomendação R198 da OIT sobre a relação de trabalho (2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção C87 da OIT sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical (1948), a Convenção C98 sobre o direito de organização e negociação colectiva (1949) e a Recomendação R198 da OIT sobre a relação de trabalho (2006),

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (5), que proíbe a discriminação etária no trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (5), que proíbe a discriminação etária no trabalho,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Setembro de 2006, sobre um modelo social europeu para o futuro (6), no qual são reiterados os valores comuns da União Europeia da igualdade, solidariedade, não-discriminação e redistribuição, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Setembro de 2006, sobre um modelo social europeu para o futuro (6), no qual são reiterados os valores comuns da União Europeia da igualdade, solidariedade, não-discriminação e redistribuição,

| — | Tendo em conta o disposto nos artigos 136
  o
  a 145
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o disposto nos artigos 136
  o
  a 145
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta os artigos 15
  o
  , 20
  o
  e 27
  o
  a 38
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à protecção em caso de despedimento sem justa causa e a condições de trabalho justas e equitativas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 15
  o
  , 20
  o
  e 27
  o
  a 38
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à protecção em caso de despedimento sem justa causa e a condições de trabalho justas e equitativas,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social numa União Europeia alargada, de Maio de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social numa União Europeia alargada, de Maio de 2004,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Programa Comunitário de Lisboa: relatório técnico e execução 2006» (SEC(2006)1379) e a aplicação da Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Programa Comunitário de Lisboa: relatório técnico e execução 2006» (SEC(2006)1379) e a aplicação da Estratégia de Lisboa,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os progressos com vista à consecução dos objectivos de Lisboa nos domínios da educação e da formação — relatório baseado em indicadores e referenciais (SEC(2006)0639), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os progressos com vista à consecução dos objectivos de Lisboa nos domínios da educação e da formação — relatório baseado em indicadores e referenciais (SEC(2006)0639),

| — | Tendo em conta a Carta das Pequenas e Médias Empresas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Pequenas e Médias Empresas,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativamente à Agenda Social (COM(2005)0033), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativamente à Agenda Social (COM(2005)0033),

| — | Tendo em conta os programas nacionais de reforma apresentados pelos Estados-Membros a título do programa de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os programas nacionais de reforma apresentados pelos Estados-Membros a título do programa de Lisboa,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa global: competir a nível mundial» (COM(2006)0567), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa global: competir a nível mundial» (COM(2006)0567),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa às Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa às Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2000, 23 e 24 de Março de 2001, 22 e 23 de Março e 16 e 17 de Junho de 2005 e 23 e 24 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2000, 23 e 24 de Março de 2001, 22 e 23 de Março e 16 e 17 de Junho de 2005 e 23 e 24 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta a Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Março de 2006, sobre os desafios demográficos e solidariedade entre as gerações (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Março de 2006, sobre os desafios demográficos e solidariedade entre as gerações (8),

| — | Tendo em conta a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Outubro de 2006, sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Outubro de 2006, sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores (10),

| — | Tendo em conta a Convenção da OIT sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Complementares), de 1975, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da OIT sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Complementares), de 1975,

| — | Tendo em conta a Convenção da OIT sobre as agências de emprego privadas, de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da OIT sobre as agências de emprego privadas, de 1997,

| — | Tendo em conta a Agenda por um Trabalho Digno da OIT, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda por um Trabalho Digno da OIT,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Promover um trabalho digno para todos: contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» (COM(2006)0249) e a resolução do Parlamento, de 23 de Maio de 2007, sobre «Promover de um trabalho digno para todos» (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Promover um trabalho digno para todos: contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» (COM(2006)0249) e a resolução do Parlamento, de 23 de Maio de 2007, sobre «Promover de um trabalho digno para todos» (11),

| — | Tendo em conta a Directiva 75/117/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração e dos trabalhadores masculinos e femininos (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 75/117/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração e dos trabalhadores masculinos e femininos (12),

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (13),

| — | Tendo em conta a Directiva 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (14),

| — | Tendo em conta a Directiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (15),

| — | Tendo em conta Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (16),

| — | Tendo em conta a Directiva 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (17),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (18), que altera a Directiva 76/207/CEE, do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (18), que altera a Directiva 76/207/CEE, do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho,

| — | Tendo em conta a Directiva 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-Quadro relativo ao tempo parcial (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-Quadro relativo ao tempo parcial (19),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos Europeus em Flexigurança intitulado «Flexicurity Pathways: turning hurdles into stepping stones», de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos Europeus em Flexigurança intitulado «Flexicurity Pathways: turning hurdles into stepping stones», de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Março de 2007, sobre responsabilidade social das empresas: uma nova parceria (20) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Março de 2007, sobre responsabilidade social das empresas: uma nova parceria (20)

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0446/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0446/2007),

| A. | Considerando que a UE constitui não só uma associação económica, mas também uma comunidade alicerçada em valores comuns e que, por esse motivo, toda e qualquer reforma do direito e do mercado laborais deve reflectir esses valores, e que os princípios fundamentais do direito laboral que se têm vindo a desenvolver na Europa permanecem válidos; considerando que a flexigurança deveria reflectir o diálogo entre todos os parceiros sociais e um bom equilíbrio entre os interesses dos empregadores e dos trabalhadores, por um lado, e a flexibilidade e segurança, por outro; considerando que o direito laboral propicia aos trabalhadores e aos empregadores segurança e protecção jurídicas quer através de disposições legislativas, quer de convenções colectivas, quer de uma combinação destes dois dispositivos, e que qualquer alteração do direito laboral terá tanto mais sucesso quanto os trabalhadores se sentirem mais seguros; considerando que é necessário aumentar o nível de segurança tanto dos trabalhadores como das empresas, especialmente no caso das PME; considerando que essa segurança depende também da inexistência de dificuldades para encontrar um novo trabalho; considerando que a concorrência mundial e o rápido desenvolvimento tecnológico obrigam as empresas a adaptar-se cada vez mais depressa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE constitui não só uma associação económica, mas também uma comunidade alicerçada em valores comuns e que, por esse motivo, toda e qualquer reforma do direito e do mercado laborais deve reflectir esses valores, e que os princípios fundamentais do direito laboral que se têm vindo a desenvolver na Europa permanecem válidos; considerando que a flexigurança deveria reflectir o diálogo entre todos os parceiros sociais e um bom equilíbrio entre os interesses dos empregadores e dos trabalhadores, por um lado, e a flexibilidade e segurança, por outro; considerando que o direito laboral propicia aos trabalhadores e aos empregadores segurança e protecção jurídicas quer através de disposições legislativas, quer de convenções colectivas, quer de uma combinação destes dois dispositivos, e que qualquer alteração do direito laboral terá tanto mais sucesso quanto os trabalhadores se sentirem mais seguros; considerando que é necessário aumentar o nível de segurança tanto dos trabalhadores como das empresas, especialmente no caso das PME; considerando que essa segurança depende também da inexistência de dificuldades para encontrar um novo trabalho; considerando que a concorrência mundial e o rápido desenvolvimento tecnológico obrigam as empresas a adaptar-se cada vez mais depressa,

| B. | Considerando, consequentemente, que a flexigurança deverá ser considerada uma importante componente do modelo social europeu favorável à competitividade e à capacidade de adaptação das empresas e da mão-de-obra; considerando que o termo «flexigurança» suscita fortes preocupações entre alguns trabalhadores europeus, que temem uma maior precariedade do emprego, e que convém, por isso, definir este termo com grande precisão e definir os princípios sólidos que ele abrange, |
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B.

Considerando, consequentemente, que a flexigurança deverá ser considerada uma importante componente do modelo social europeu favorável à competitividade e à capacidade de adaptação das empresas e da mão-de-obra; considerando que o termo «flexigurança» suscita fortes preocupações entre alguns trabalhadores europeus, que temem uma maior precariedade do emprego, e que convém, por isso, definir este termo com grande precisão e definir os princípios sólidos que ele abrange,

| C. | Considerando que 16 % dos europeus se encontram em risco de pobreza e que 10 % vivem em agregados familiares sem emprego e que, por conseguinte, é essencial que qualquer reforma ao abrigo da flexigurança tenha por base uma avaliação pormenorizada do impacto nos grupos vulneráveis e prossiga o objectivo de promover a inclusão social, sem colocar novos grupos em risco, |
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C.

Considerando que 16 % dos europeus se encontram em risco de pobreza e que 10 % vivem em agregados familiares sem emprego e que, por conseguinte, é essencial que qualquer reforma ao abrigo da flexigurança tenha por base uma avaliação pormenorizada do impacto nos grupos vulneráveis e prossiga o objectivo de promover a inclusão social, sem colocar novos grupos em risco,

| D. | Considerando que o desemprego na União Europeia pode ter relação com a limitada criação de postos de trabalho sustentáveis, a qual, entre outros factores, depende de empresas dinâmicas, inovadoras e competitivas e de investimentos na investigação e no desenvolvimento e na aprendizagem ao longo da vida, que também podem contribuir para um mercado de trabalho dinâmico, |
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D.

Considerando que o desemprego na União Europeia pode ter relação com a limitada criação de postos de trabalho sustentáveis, a qual, entre outros factores, depende de empresas dinâmicas, inovadoras e competitivas e de investimentos na investigação e no desenvolvimento e na aprendizagem ao longo da vida, que também podem contribuir para um mercado de trabalho dinâmico,

| E. | Considerando que uma economia do conhecimento inovadora e de ponta deve procurar ser competitiva no segmento superior da escala de valores e com emprego a longo prazo e que uma mão-de-obra altamente qualificada e muito motivada será necessária para atingir este objectivo, |
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E.

Considerando que uma economia do conhecimento inovadora e de ponta deve procurar ser competitiva no segmento superior da escala de valores e com emprego a longo prazo e que uma mão-de-obra altamente qualificada e muito motivada será necessária para atingir este objectivo,

| F. | Considerando que um dos objectivos da flexigurança consiste em alargar a oferta de emprego no mercado de trabalho e em permitir, ao mesmo tempo, que as pessoas e as empresas se adaptem às mutações e em reforçar a mobilidade no mercado europeu de trabalho, e considerando que a flexigurança deve ser combinada com uma política de criação de empregos e de rendimentos estáveis e sustentáveis, |
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F.

Considerando que um dos objectivos da flexigurança consiste em alargar a oferta de emprego no mercado de trabalho e em permitir, ao mesmo tempo, que as pessoas e as empresas se adaptem às mutações e em reforçar a mobilidade no mercado europeu de trabalho, e considerando que a flexigurança deve ser combinada com uma política de criação de empregos e de rendimentos estáveis e sustentáveis,

| G. | Considerando que os trabalhadores móveis continuam a correr o risco de perder os benefícios da segurança social, |
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G.

Considerando que os trabalhadores móveis continuam a correr o risco de perder os benefícios da segurança social,

| H. | Considerando que, a fim de evitar a concorrência desleal no mercado interno, a UE e os Estados-Membros devem assegurar que as suas legislações laborais respeitem um determinado nível comum de normas, sem impedir, no entanto, os Estados-Membros de introduzirem ou manterem normas mais rigorosas, caso assim o desejem, |
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H.

Considerando que, a fim de evitar a concorrência desleal no mercado interno, a UE e os Estados-Membros devem assegurar que as suas legislações laborais respeitem um determinado nível comum de normas, sem impedir, no entanto, os Estados-Membros de introduzirem ou manterem normas mais rigorosas, caso assim o desejem,

| I. | Considerando que a flexigurança pressupõe um equilíbrio entre direitos e responsabilidades para empregadores, trabalhadores, pessoas à procura de trabalho e poderes públicos e que a mesma requer um clima de confiança e de diálogo transparente entre autoridades públicas, parceiros sociais e outras partes interessadas, em que todos estejam dispostos a assumir a responsabilidade da mutação e a definir pacotes de medidas equilibradas, com o objectivo de apoiar o processo de criação de mais e melhores empregos para todos, assegurando a igualdade entre homens e mulheres e combatendo as práticas discriminatórias contra grupos vulneráveis de trabalhadores, tais como migrantes, trabalhadores jovens e idosos e pessoas deficientes, |
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I.

Considerando que a flexigurança pressupõe um equilíbrio entre direitos e responsabilidades para empregadores, trabalhadores, pessoas à procura de trabalho e poderes públicos e que a mesma requer um clima de confiança e de diálogo transparente entre autoridades públicas, parceiros sociais e outras partes interessadas, em que todos estejam dispostos a assumir a responsabilidade da mutação e a definir pacotes de medidas equilibradas, com o objectivo de apoiar o processo de criação de mais e melhores empregos para todos, assegurando a igualdade entre homens e mulheres e combatendo as práticas discriminatórias contra grupos vulneráveis de trabalhadores, tais como migrantes, trabalhadores jovens e idosos e pessoas deficientes,

| J. | Considerando que, ainda que a Comunicação da Comissão sobre flexigurança estabeleça o princípio da igualdade entre homens e mulheres, a sua formulação peca por falta de contundência, uma vez que não contesta a desigualdade fundamental existente entre homens e mulheres quanto ao acesso e à participação no mercado de trabalho e à partilha equitativa do trabalho não remunerado, |
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J.

Considerando que, ainda que a Comunicação da Comissão sobre flexigurança estabeleça o princípio da igualdade entre homens e mulheres, a sua formulação peca por falta de contundência, uma vez que não contesta a desigualdade fundamental existente entre homens e mulheres quanto ao acesso e à participação no mercado de trabalho e à partilha equitativa do trabalho não remunerado,

| K. | Considerando que as elevadas taxas de desemprego e a segmentação do mercado de trabalho devem ser superadas através da eliminação das flagrantes desigualdades de direitos que afectam certos grupos de trabalhadores insuficientemente cobertos, da promoção da criação de postos de trabalho e da protecção de um vasto núcleo de direitos para todos os trabalhadores e do acesso à aprendizagem ao longo da vida, |
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K.

Considerando que as elevadas taxas de desemprego e a segmentação do mercado de trabalho devem ser superadas através da eliminação das flagrantes desigualdades de direitos que afectam certos grupos de trabalhadores insuficientemente cobertos, da promoção da criação de postos de trabalho e da protecção de um vasto núcleo de direitos para todos os trabalhadores e do acesso à aprendizagem ao longo da vida,

| L. | Considerando que o trabalho a tempo parcial, remunerações mais baixas e contratos de trabalho a termo — os principais factores de risco para a pobreza no trabalho — são sobretudo uma característica das relações de trabalho das mulheres, |
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L.

Considerando que o trabalho a tempo parcial, remunerações mais baixas e contratos de trabalho a termo — os principais factores de risco para a pobreza no trabalho — são sobretudo uma característica das relações de trabalho das mulheres,

| M. | Considerando que a Comunicação da Comissão sobre flexigurança tem de servir para lançar um debate mais equilibrado em matéria de flexigurança; considerando que estudos da OCDE e da OIT preconizam uma estratégia política que contemple um elevado nível de segurança social, com um efeito positivo nas taxas de reposição e na produtividade e considerando que o conceito de «trabalho de qualidade» da União Europeia integra os direitos e a participação dos trabalhadores, salários adequados, segurança e saúde no trabalho e uma organização do trabalho compatível com a vida familiar; considerando que estes direitos são absolutamente indispensáveis à aceitação da União Europeia pelos seus cidadãos e cidadãs; |
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M.

Considerando que a Comunicação da Comissão sobre flexigurança tem de servir para lançar um debate mais equilibrado em matéria de flexigurança; considerando que estudos da OCDE e da OIT preconizam uma estratégia política que contemple um elevado nível de segurança social, com um efeito positivo nas taxas de reposição e na produtividade e considerando que o conceito de «trabalho de qualidade» da União Europeia integra os direitos e a participação dos trabalhadores, salários adequados, segurança e saúde no trabalho e uma organização do trabalho compatível com a vida familiar; considerando que estes direitos são absolutamente indispensáveis à aceitação da União Europeia pelos seus cidadãos e cidadãs;

| N. | Considerando que o Fundo Social Europeu (FSE) tem um papel crucial a desempenhar na promoção do diálogo social e de políticas activas em matéria de mercado de trabalho, a fim de assegurar um modelo social europeu forte com mais e melhores empregos; |
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N.

Considerando que o Fundo Social Europeu (FSE) tem um papel crucial a desempenhar na promoção do diálogo social e de políticas activas em matéria de mercado de trabalho, a fim de assegurar um modelo social europeu forte com mais e melhores empregos;

| O. | Considerando que a OCDE declarou recentemente que a legislação de protecção do emprego não tem nenhum impacto significativo na taxa de emprego total e que as elevadas taxas de reposição dos subsídios de desemprego têm um efeito positivo na produtividade; considerando, além disso, que a OIT também mostrou que existe uma relação positiva entre a segurança do emprego e a produtividade, |
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O.

Considerando que a OCDE declarou recentemente que a legislação de protecção do emprego não tem nenhum impacto significativo na taxa de emprego total e que as elevadas taxas de reposição dos subsídios de desemprego têm um efeito positivo na produtividade; considerando, além disso, que a OIT também mostrou que existe uma relação positiva entre a segurança do emprego e a produtividade,

| 1. | Considera que a adopção de uma abordagem integrada em relação à flexigurança se justifica pela necessidade de alcançar os objectivos da estratégia de Lisboa revista, nomeadamente no que diz respeito a mais e melhores empregos, modernizando ao mesmo tempo os modelos sociais europeus, o que requer políticas que incidam, em simultâneo, sobre a flexibilidade dos mercados de trabalho, a organização e as relações de trabalho e a segurança: a segurança do emprego e a segurança social; |
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1.

Considera que a adopção de uma abordagem integrada em relação à flexigurança se justifica pela necessidade de alcançar os objectivos da estratégia de Lisboa revista, nomeadamente no que diz respeito a mais e melhores empregos, modernizando ao mesmo tempo os modelos sociais europeus, o que requer políticas que incidam, em simultâneo, sobre a flexibilidade dos mercados de trabalho, a organização e as relações de trabalho e a segurança: a segurança do emprego e a segurança social;

| 2. | Reconhece que, para ser bem sucedida no século XXI, a Europa precisa de mão-de-obra qualificada e de empresas que tirem rápido partido das oportunidades que descortinam num mundo em rápida mutação para aumentar a produtividade e contribuir para a inovação; |
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2.

Reconhece que, para ser bem sucedida no século XXI, a Europa precisa de mão-de-obra qualificada e de empresas que tirem rápido partido das oportunidades que descortinam num mundo em rápida mutação para aumentar a produtividade e contribuir para a inovação;

| 3. | Subscreve com firmeza a conclusão de que a flexibilidade pode ser do interesse tanto do trabalhador como do empregador e tal que pode ser concretizado através da promoção de disposições contratuais flexíveis e fiáveis; |
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3.

Subscreve com firmeza a conclusão de que a flexibilidade pode ser do interesse tanto do trabalhador como do empregador e tal que pode ser concretizado através da promoção de disposições contratuais flexíveis e fiáveis;

| 4. | Salienta, porém, que a flexigurança poderá constituir uma estratégia para a reforma do mercado de trabalho e que, neste contexto, deve ser um conceito global e incluir todos os aspectos existentes das políticas sociais e de emprego ao nível nacional e da UE; |
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4.

Salienta, porém, que a flexigurança poderá constituir uma estratégia para a reforma do mercado de trabalho e que, neste contexto, deve ser um conceito global e incluir todos os aspectos existentes das políticas sociais e de emprego ao nível nacional e da UE;

| 5. | Considera que, em virtude das mudanças que implica nos sistemas nacionais de segurança social e no direito laboral, a interpretação das opções de flexigurança apresentadas pela Comissão é demasiado subjectiva, uma vez que não leva em conta os custos que as medidas envolvem; insta, por conseguinte, a Comissão a efectuar uma análise de custo/benefício destas opções; recorda que o conceito de flexigurança só poderá ser concretizado a longo prazo; |
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5.

Considera que, em virtude das mudanças que implica nos sistemas nacionais de segurança social e no direito laboral, a interpretação das opções de flexigurança apresentadas pela Comissão é demasiado subjectiva, uma vez que não leva em conta os custos que as medidas envolvem; insta, por conseguinte, a Comissão a efectuar uma análise de custo/benefício destas opções; recorda que o conceito de flexigurança só poderá ser concretizado a longo prazo;

| 6. | Salienta que a estratégia europeia de flexigurança deve examinar atentamente as exigências de uma economia moderna e sobre o tipo de mão-de-obra de que as empresas europeias necessitam para o respectivo êxito e ainda sobre os principais obstáculos que se lhes deparam; salienta a necessidade de ter em consideração o carácter específico das empresas em nome individual, das micro-empresas e das pequenas empresas de produção de bens e de serviços nas estratégias nacionais e europeias; lamenta que a comunicação da Comissão apenas perspective a flexigurança no contexto das relações de trabalho; solicita, por conseguinte, que as políticas públicas ligadas à flexigurança criem as condições apropriadas à criação deste tipo de empresas, ao seu desenvolvimento e à sua transferência; |
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6.

Salienta que a estratégia europeia de flexigurança deve examinar atentamente as exigências de uma economia moderna e sobre o tipo de mão-de-obra de que as empresas europeias necessitam para o respectivo êxito e ainda sobre os principais obstáculos que se lhes deparam; salienta a necessidade de ter em consideração o carácter específico das empresas em nome individual, das micro-empresas e das pequenas empresas de produção de bens e de serviços nas estratégias nacionais e europeias; lamenta que a comunicação da Comissão apenas perspective a flexigurança no contexto das relações de trabalho; solicita, por conseguinte, que as políticas públicas ligadas à flexigurança criem as condições apropriadas à criação deste tipo de empresas, ao seu desenvolvimento e à sua transferência;

| 7. | Nota, com grande preocupação, que a Comunicação da Comissão sobre flexigurança, embora faça referência à promoção da igualdade entre homens e mulheres, ignora totalmente as obrigações e as responsabilidades ao abrigo da Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres»; critica o facto de a legislação da União Europeia que promove a igualdade de género não ter atingido até à data os seus objectivos e que as disparidades salariais entre homens e mulheres e a falta de condições para conciliar a vida profissional e familiar, assim como de serviços públicos de guarda de crianças, continuarem a ser preocupações essenciais para os trabalhadores europeus; |
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7.

Nota, com grande preocupação, que a Comunicação da Comissão sobre flexigurança, embora faça referência à promoção da igualdade entre homens e mulheres, ignora totalmente as obrigações e as responsabilidades ao abrigo da Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres»; critica o facto de a legislação da União Europeia que promove a igualdade de género não ter atingido até à data os seus objectivos e que as disparidades salariais entre homens e mulheres e a falta de condições para conciliar a vida profissional e familiar, assim como de serviços públicos de guarda de crianças, continuarem a ser preocupações essenciais para os trabalhadores europeus;

| 8. | Recorda que a aplicação de uma série de princípios comuns de flexigurança tem de ter em consideração a perspectiva do género e os seguintes aspectos:






  — | a sobre-representação das mulheres em formas de emprego não convencional (contratos atípicos, a termo certo e a tempo parcial) e a necessidade de aplicar políticas de trabalho com integração da perspectiva do género; |
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8.

Recorda que a aplicação de uma série de princípios comuns de flexigurança tem de ter em consideração a perspectiva do género e os seguintes aspectos:

—

a sobre-representação das mulheres em formas de emprego não convencional (contratos atípicos, a termo certo e a tempo parcial) e a necessidade de aplicar políticas de trabalho com integração da perspectiva do género;

| — | a frequente alternância entre actividades de carácter profissional e de prestação de cuidados por parte das mulheres e a necessidade de protecção e de benefícios sociais adequados durante os períodos de transição (prestação de cuidados, responsabilidades familiares, educação, formação e requalificação profissional); |
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—

a frequente alternância entre actividades de carácter profissional e de prestação de cuidados por parte das mulheres e a necessidade de protecção e de benefícios sociais adequados durante os períodos de transição (prestação de cuidados, responsabilidades familiares, educação, formação e requalificação profissional);

| — | a situação específica das famílias monoparentais, em que o progenitor é na sua grande maioria mulher; |
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—

a situação específica das famílias monoparentais, em que o progenitor é na sua grande maioria mulher;

| — | a necessidade de negociação e de organização flexível do trabalho e dos horários de trabalho por forma a permitir conciliar a vida profissional, a vida familiar e a vida privada; |
| --- | --- |

—

a necessidade de negociação e de organização flexível do trabalho e dos horários de trabalho por forma a permitir conciliar a vida profissional, a vida familiar e a vida privada;

| — | a necessidade de flexibilidade na formação, nas acções de requalificação profissional e em todas as medidas de reinserção no mercado do trabalho, inclusive durante os períodos de transição, a fim de permitir a conciliação entre a vida profissional, a vida familiar e a vida privada; |
| --- | --- |

—

a necessidade de flexibilidade na formação, nas acções de requalificação profissional e em todas as medidas de reinserção no mercado do trabalho, inclusive durante os períodos de transição, a fim de permitir a conciliação entre a vida profissional, a vida familiar e a vida privada;

| — | o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006/2010 e a Comunicação da Comissão sobre «O Futuro Demográfico da Europa: transformar um Desafio em Oportunidade» (COM(2006)0571; |
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—

o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006/2010 e a Comunicação da Comissão sobre «O Futuro Demográfico da Europa: transformar um Desafio em Oportunidade» (COM(2006)0571;

| 9. | Entende que as estratégias de flexigurança devem facilitar o recrutamento e permitir uma resposta rápida às alterações da situação económica bem como abordar estes problemas com base num diálogo transparente com os parceiros sociais e outras partes interessadas, em conformidade com os hábitos e as práticas nacionais e com base numa avaliação de impacto, no qual a flexibilidade e a segurança se reforcem mutuamente; |
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9.

Entende que as estratégias de flexigurança devem facilitar o recrutamento e permitir uma resposta rápida às alterações da situação económica bem como abordar estes problemas com base num diálogo transparente com os parceiros sociais e outras partes interessadas, em conformidade com os hábitos e as práticas nacionais e com base numa avaliação de impacto, no qual a flexibilidade e a segurança se reforcem mutuamente;

| 10. | Exorta a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um número limitado de indicadores qualitativos sintetizados sobre a qualidade do emprego que virá completar os indicadores que já constituíram objecto de um acordo no quadro da reforma de Laeken das linhas de orientação em matéria de emprego, a qual teve lugar em 2001; entende que, para controlar a eficácia das políticas de emprego, a Comissão deve igualmente alicerçar-se em indicadores relativos aos investimentos realizados nas competências dos trabalhadores, o nível de insegurança do emprego e dos contratos e a passagem de contratos atípicos para contratos de duração indeterminada; |
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10.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um número limitado de indicadores qualitativos sintetizados sobre a qualidade do emprego que virá completar os indicadores que já constituíram objecto de um acordo no quadro da reforma de Laeken das linhas de orientação em matéria de emprego, a qual teve lugar em 2001; entende que, para controlar a eficácia das políticas de emprego, a Comissão deve igualmente alicerçar-se em indicadores relativos aos investimentos realizados nas competências dos trabalhadores, o nível de insegurança do emprego e dos contratos e a passagem de contratos atípicos para contratos de duração indeterminada;

| 11. | Rejeita a criação de um novo indicador relativo à «rigidez da legislação de protecção do emprego», conforme proposto pela Comissão; |
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11.

Rejeita a criação de um novo indicador relativo à «rigidez da legislação de protecção do emprego», conforme proposto pela Comissão;

| 12. | Entende, todavia, que um dos problemas mais importantes com que a União Europeia se confronta se reportam à oferta de trabalhadores qualificados e com capacidade de adaptação em empresas competitivas e inovadoras; salienta que a prioridade deve ser conferida à criação de um mercado de trabalho flexível, melhorando os níveis de educação e alargando os programas de formação e de reciclagem, aplicando políticas eficazes contra a discriminação, suprimindo os entraves à inserção de mulheres, de migrantes, de jovens trabalhadores e de trabalhadores idosos e de outros grupos desfavorecidos no mercado de trabalho; para tal, importa também suprimir os obstáculos à mobilidade profissional e geográfica e empreender no mercado de trabalho políticas dinâmicas tendo em vista apoiar a passagem de um antigo para um novo emprego; insiste no papel determinante desempenhado por trabalhadores qualificados e adaptáveis e pelas novas tecnologias na educação e formação e recorda as novas formas de flexibilidade proporcionadas pelo acordo dos parceiros sociais em matéria de teletrabalho, bem como sobre trabalho a tempo parcial e a termo certo; discorda da distinção efectuada pela Comissão entre trabalhadores bem integrados (insiders) e mal integrados (outsiders); |
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12.

Entende, todavia, que um dos problemas mais importantes com que a União Europeia se confronta se reportam à oferta de trabalhadores qualificados e com capacidade de adaptação em empresas competitivas e inovadoras; salienta que a prioridade deve ser conferida à criação de um mercado de trabalho flexível, melhorando os níveis de educação e alargando os programas de formação e de reciclagem, aplicando políticas eficazes contra a discriminação, suprimindo os entraves à inserção de mulheres, de migrantes, de jovens trabalhadores e de trabalhadores idosos e de outros grupos desfavorecidos no mercado de trabalho; para tal, importa também suprimir os obstáculos à mobilidade profissional e geográfica e empreender no mercado de trabalho políticas dinâmicas tendo em vista apoiar a passagem de um antigo para um novo emprego; insiste no papel determinante desempenhado por trabalhadores qualificados e adaptáveis e pelas novas tecnologias na educação e formação e recorda as novas formas de flexibilidade proporcionadas pelo acordo dos parceiros sociais em matéria de teletrabalho, bem como sobre trabalho a tempo parcial e a termo certo; discorda da distinção efectuada pela Comissão entre trabalhadores bem integrados (insiders) e mal integrados (outsiders);

| 13. | Propõe, por conseguinte, que o Conselho analise, até finais de 2007, a possibilidade de antecipar para 1 de Janeiro de 2009 a data de revogação das medidas transitórias que impedem a livre circulação dos trabalhadores dos oito novos Estados-Membros; sublinha que a supressão dos obstáculos à mobilidade no final de 2008 constituiria uma mensagem política importante, confirmando o empenho da União Europeia em empreender todas as medidas necessárias para melhorar a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores; |
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13.

Propõe, por conseguinte, que o Conselho analise, até finais de 2007, a possibilidade de antecipar para 1 de Janeiro de 2009 a data de revogação das medidas transitórias que impedem a livre circulação dos trabalhadores dos oito novos Estados-Membros; sublinha que a supressão dos obstáculos à mobilidade no final de 2008 constituiria uma mensagem política importante, confirmando o empenho da União Europeia em empreender todas as medidas necessárias para melhorar a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores;

| 14. | Recorda que a liberdade de circulação dos trabalhadores constitui um dos pilares da União Europeia, que comporta a obrigação de tratar muitas questões relativas à compatibilidade entre os sistemas sociais dos Estados-Membros, a fim de garantir a plena realização desta liberdade, nas melhores condições para os trabalhadores, e de favorecer a competitividade europeia, sem prejudicar as realizações e equilíbrios dos sistemas sociais nacionais; |
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14.

Recorda que a liberdade de circulação dos trabalhadores constitui um dos pilares da União Europeia, que comporta a obrigação de tratar muitas questões relativas à compatibilidade entre os sistemas sociais dos Estados-Membros, a fim de garantir a plena realização desta liberdade, nas melhores condições para os trabalhadores, e de favorecer a competitividade europeia, sem prejudicar as realizações e equilíbrios dos sistemas sociais nacionais;

| 15. | Salienta que, num mundo globalizado, os Estados-Membros da UE devem intensificar os seus esforços para tratar igualmente todos os indivíduos nas regiões transfronteiriças e que as melhores práticas requerem a conclusão de acordos bilaterais num espírito de reciprocidade entre os Estados-Membros; |
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15.

Salienta que, num mundo globalizado, os Estados-Membros da UE devem intensificar os seus esforços para tratar igualmente todos os indivíduos nas regiões transfronteiriças e que as melhores práticas requerem a conclusão de acordos bilaterais num espírito de reciprocidade entre os Estados-Membros;

| 16. | Assinala que a flexigurança deve apoiar e implementar a igualdade de género, promovendo o igual acesso de homens e mulheres a um emprego de qualidade e oferecendo possibilidades de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, tendo particularmente em conta que 3/4 dos novos postos de trabalho criados desde 2000 na União Europeia são ocupados por mulheres, que em inúmeros casos já estão vinculadas por contratos de trabalho mais flexíveis e menos seguros; |
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16.

Assinala que a flexigurança deve apoiar e implementar a igualdade de género, promovendo o igual acesso de homens e mulheres a um emprego de qualidade e oferecendo possibilidades de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, tendo particularmente em conta que 3/4 dos novos postos de trabalho criados desde 2000 na União Europeia são ocupados por mulheres, que em inúmeros casos já estão vinculadas por contratos de trabalho mais flexíveis e menos seguros;

| 17. | Propõe, por conseguinte, que o Conselho Europeu adopte, em Dezembro de 2007, uma série mais equilibrada de princípios comuns de flexigurança, alicerçados na criação de emprego de qualidade e no reforço dos valores do modelo social europeu; considera que estes princípios devem incluir:






  — | a promoção de relações de trabalho estáveis e de práticas sustentáveis no mercado de trabalho; |
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17.

Propõe, por conseguinte, que o Conselho Europeu adopte, em Dezembro de 2007, uma série mais equilibrada de princípios comuns de flexigurança, alicerçados na criação de emprego de qualidade e no reforço dos valores do modelo social europeu; considera que estes princípios devem incluir:

—

a promoção de relações de trabalho estáveis e de práticas sustentáveis no mercado de trabalho;

| — | a aplicação de medidas tendo em vista instaurar regimes contratuais flexíveis e fiáveis e medidas visando combater práticas de trabalho abusivas em determinados contratos atípicos; |
| --- | --- |

—

a aplicação de medidas tendo em vista instaurar regimes contratuais flexíveis e fiáveis e medidas visando combater práticas de trabalho abusivas em determinados contratos atípicos;

| — | a supressão da segmentação do mercado de trabalho encorajando a segurança no emprego e a melhoria da segurança do emprego; a concessão de um núcleo de direitos para todos os trabalhadores, independentemente do estatuto profissional em causa; |
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—

a supressão da segmentação do mercado de trabalho encorajando a segurança no emprego e a melhoria da segurança do emprego; a concessão de um núcleo de direitos para todos os trabalhadores, independentemente do estatuto profissional em causa;

| — | a conciliação da vida profissional e pessoal ou familiar e a promoção do conceito de «trabalho digno»; |
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—

a conciliação da vida profissional e pessoal ou familiar e a promoção do conceito de «trabalho digno»;

| — | a gestão da mutação em parceria com o governo (a nível local, regional e nacional), os parceiros sociais e a sociedade civil; |
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—

a gestão da mutação em parceria com o governo (a nível local, regional e nacional), os parceiros sociais e a sociedade civil;

| — | a igualdade de géneros e igualdade de oportunidades para todos; |
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—

a igualdade de géneros e igualdade de oportunidades para todos;

| — | a criação e aplicação de instrumentos nacionais em estreita consulta com os parceiros sociais, em conformidade com os hábitos e as práticas nacionais; |
| --- | --- |

—

a criação e aplicação de instrumentos nacionais em estreita consulta com os parceiros sociais, em conformidade com os hábitos e as práticas nacionais;

| — | o destaque da capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores reforçando a segurança no contexto de transições através de uma melhor mobilização de políticas activas de mercado de trabalho; |
| --- | --- |

—

o destaque da capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores reforçando a segurança no contexto de transições através de uma melhor mobilização de políticas activas de mercado de trabalho;

| — | a necessidade de dispor de uma mão-de-obra qualidade e capaz de se adaptar, combinando assim políticas activas em matéria de mercado de trabalho e investimentos na aprendizagem ao longo da vida para melhorar a inserção profissional; |
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—

a necessidade de dispor de uma mão-de-obra qualidade e capaz de se adaptar, combinando assim políticas activas em matéria de mercado de trabalho e investimentos na aprendizagem ao longo da vida para melhorar a inserção profissional;

| — | um quadro macroeconómico a favor do crescimento equilibrado e sustentável e de mais e melhores empregos; |
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—

um quadro macroeconómico a favor do crescimento equilibrado e sustentável e de mais e melhores empregos;

| 18. | Recorda que a União Europeia possui certas competências no domínio do emprego, da política social, em conformidade como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e recorda à Comissão e aos Estados-Membros a responsabilidade que lhes incumbe de garantir certos direitos a nível da UE; recorda que a legislação europeia complementa as disposições nacionais que regulam o mercado de trabalho e que a mesma desempenha um papel essencial na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores; |
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18.

Recorda que a União Europeia possui certas competências no domínio do emprego, da política social, em conformidade como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e recorda à Comissão e aos Estados-Membros a responsabilidade que lhes incumbe de garantir certos direitos a nível da UE; recorda que a legislação europeia complementa as disposições nacionais que regulam o mercado de trabalho e que a mesma desempenha um papel essencial na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores;

| 19. | Realça a importância do princípio da subsidiariedade; sublinha que os Estados-Membros carecem de uma certa margem discricionária para poderem equilibrar as necessidades de protecção e de flexibilidade, de acordo com as condições e as tradições dos seus respectivos mercados de trabalho; |
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19.

Realça a importância do princípio da subsidiariedade; sublinha que os Estados-Membros carecem de uma certa margem discricionária para poderem equilibrar as necessidades de protecção e de flexibilidade, de acordo com as condições e as tradições dos seus respectivos mercados de trabalho;

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem particular atenção à análise da situação legal dos trabalhadores independentes, dos pequenos empresários e das PME, que se caracteriza por uma forte dependência económica face aos clientes, e de reflectir sobre os instrumentos legislativos mais adequados para melhorar o seu nível de protecção social; |
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20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem particular atenção à análise da situação legal dos trabalhadores independentes, dos pequenos empresários e das PME, que se caracteriza por uma forte dependência económica face aos clientes, e de reflectir sobre os instrumentos legislativos mais adequados para melhorar o seu nível de protecção social;

| 21. | Sublinha que cabe ter em conta, neste contexto, os desafios específicos das PME e das pessoas que trabalham neste tipo de empresas; |
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21.

Sublinha que cabe ter em conta, neste contexto, os desafios específicos das PME e das pessoas que trabalham neste tipo de empresas;

| 22. | Lamenta que o Conselho se tenha eximido a realizar progressos em dossiers importantes no domínio do emprego que poderiam contribuir para promover a flexigurança como um conceito positivo; |
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22.

Lamenta que o Conselho se tenha eximido a realizar progressos em dossiers importantes no domínio do emprego que poderiam contribuir para promover a flexigurança como um conceito positivo;

| 23. | Preconiza também a prossecução do combate ao trabalho não declarado e à economia paralela que, variando de Estado-Membro para Estado-Membro, tem consequências perniciosas para a economia, deixa os trabalhadores desprotegidos, é prejudicial para os consumidores, reduz as receitas fiscais e gera uma concorrência desleal entre as empresas; exorta a Comissão a lutar contra o trabalho não declarado, mediante uma coordenação e cooperação administrativa mais eficiente entre inspecções nacionais do trabalho e/ou dos parceiros nacionais; requer uma coordenação nacional intensiva entre as organizações privadas e públicas envolvidas; exorta os Estados-Membros a lançarem mão de métodos inovadores alicerçados em indicadores e critérios específicos em relação aos diferentes sectores de actividade, a fim de combater a erosão fiscal; exorta a Comissão a apoiar o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado; |
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23.

Preconiza também a prossecução do combate ao trabalho não declarado e à economia paralela que, variando de Estado-Membro para Estado-Membro, tem consequências perniciosas para a economia, deixa os trabalhadores desprotegidos, é prejudicial para os consumidores, reduz as receitas fiscais e gera uma concorrência desleal entre as empresas; exorta a Comissão a lutar contra o trabalho não declarado, mediante uma coordenação e cooperação administrativa mais eficiente entre inspecções nacionais do trabalho e/ou dos parceiros nacionais; requer uma coordenação nacional intensiva entre as organizações privadas e públicas envolvidas; exorta os Estados-Membros a lançarem mão de métodos inovadores alicerçados em indicadores e critérios específicos em relação aos diferentes sectores de actividade, a fim de combater a erosão fiscal; exorta a Comissão a apoiar o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros na luta contra o trabalho não declarado;

| 24. | Está convicto de que é a forma mais eficaz de criar um clima de confiança e de diálogo é associar os parceiros sociais e todos os intervenientes à adaptação das políticas nacionais e à promoção da negociação colectiva no quadro de um sistema de emprego participativo em que exista um elevado nível de confiança que permita, assim, criar um equilíbrio; destaca a necessidade de fazer face às lacunas existentes na cobertura da negociação colectiva e de garantir direitos de associação e de representação dos parceiros sociais; promove o alargamento de uma tal forma de negociação e do diálogo social, de acordo com os hábitos e práticas nacionais — incluindo o diálogo transfronteiriço e sectorial — a fim de incluir a formação, a organização do trabalho e as questões ligadas à antecipação da mudança, à reestruturação e à deslocalização; |
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24.

Está convicto de que é a forma mais eficaz de criar um clima de confiança e de diálogo é associar os parceiros sociais e todos os intervenientes à adaptação das políticas nacionais e à promoção da negociação colectiva no quadro de um sistema de emprego participativo em que exista um elevado nível de confiança que permita, assim, criar um equilíbrio; destaca a necessidade de fazer face às lacunas existentes na cobertura da negociação colectiva e de garantir direitos de associação e de representação dos parceiros sociais; promove o alargamento de uma tal forma de negociação e do diálogo social, de acordo com os hábitos e práticas nacionais — incluindo o diálogo transfronteiriço e sectorial — a fim de incluir a formação, a organização do trabalho e as questões ligadas à antecipação da mudança, à reestruturação e à deslocalização;

| 25. | Recorda que não existe uma abordagem «de formato único» da flexigurança e que cada Estado-Membro deverá compor os elementos do seu próprio conceito de flexigurança com base na sua situação específica e nas suas tradições nacionais no contexto de princípios comuns; |
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25.

Recorda que não existe uma abordagem «de formato único» da flexigurança e que cada Estado-Membro deverá compor os elementos do seu próprio conceito de flexigurança com base na sua situação específica e nas suas tradições nacionais no contexto de princípios comuns;

| 26. | Salienta que todos os modelos de flexigurança se devem basear em princípios comuns alicerçados no modelo social europeu; entende que os requisitos em matéria de flexibilidade e de segurança se reforçam mutuamente e que a flexigurança permite que as empresas e os trabalhadores se adaptem adequadamente à nova situação internacional caracterizada por uma forte concorrência das economias emergentes, mantendo ao mesmo tempo um nível elevado de protecção social, de segurança social e de subsídio de desemprego, de protecção da segurança e da saúde, políticas activas em matéria de mercado de trabalho, possibilidades de formação e de aprendizagem ao longo da vida e uma lei laboral moderna e transparente; destaca, por outro lado, o êxito de negociações colectivas recorrentes e eficazes, logradas por parceiros sociais fortes e representativos, e insiste igualmente no facto de ser necessário adoptar amplas disposições em matéria de segurança social e de acesso universal a serviços de qualidade, tais como guarda de crianças e prestação de cuidados a outras pessoas a cargo; salienta ainda que a garantia destes níveis de protecção social pode apoiar a mobilidade profissional e as alterações estruturais, incitando os trabalhadores a assumirem riscos; sublinha que sistemas bem concebidos de protecção dos postos de trabalho incentivam as empresas a investir nas competências dos trabalhadores e a procurar formas inovadoras e produtivas de reestruturação, melhorando assim a flexibilidade interna e a capacidade de adaptação das empresas; |
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26.

Salienta que todos os modelos de flexigurança se devem basear em princípios comuns alicerçados no modelo social europeu; entende que os requisitos em matéria de flexibilidade e de segurança se reforçam mutuamente e que a flexigurança permite que as empresas e os trabalhadores se adaptem adequadamente à nova situação internacional caracterizada por uma forte concorrência das economias emergentes, mantendo ao mesmo tempo um nível elevado de protecção social, de segurança social e de subsídio de desemprego, de protecção da segurança e da saúde, políticas activas em matéria de mercado de trabalho, possibilidades de formação e de aprendizagem ao longo da vida e uma lei laboral moderna e transparente; destaca, por outro lado, o êxito de negociações colectivas recorrentes e eficazes, logradas por parceiros sociais fortes e representativos, e insiste igualmente no facto de ser necessário adoptar amplas disposições em matéria de segurança social e de acesso universal a serviços de qualidade, tais como guarda de crianças e prestação de cuidados a outras pessoas a cargo; salienta ainda que a garantia destes níveis de protecção social pode apoiar a mobilidade profissional e as alterações estruturais, incitando os trabalhadores a assumirem riscos; sublinha que sistemas bem concebidos de protecção dos postos de trabalho incentivam as empresas a investir nas competências dos trabalhadores e a procurar formas inovadoras e produtivas de reestruturação, melhorando assim a flexibilidade interna e a capacidade de adaptação das empresas;

| 27. | Exorta a Comissão a promover o desenvolvimento das quatro componentes políticas estabelecidas na sua Comunicação sobre flexigurança: disposições contratuais flexíveis e fiáveis, estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida, políticas activas do mercado de trabalho e sistemas modernos de segurança social; exorta ainda a Comissão a perspectivar a flexigurança no contexto mais vasto do modelo social europeu; |
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27.

Exorta a Comissão a promover o desenvolvimento das quatro componentes políticas estabelecidas na sua Comunicação sobre flexigurança: disposições contratuais flexíveis e fiáveis, estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida, políticas activas do mercado de trabalho e sistemas modernos de segurança social; exorta ainda a Comissão a perspectivar a flexigurança no contexto mais vasto do modelo social europeu;

| 28. | Salienta que a luta contra a segmentação do mercado de trabalho incluirá a concessão de direitos fundamentais a todos os trabalhadores, independentemente do seu estatuto profissional, o que deveria incluir os seguintes aspectos: igualdade de tratamento, protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e disposições em matéria de tempo de trabalho edescanso, liberdade de associação e de representação, protecção contra despedimentos abusivos, negociação colectiva e acção colectiva, e sublinha a importância do acesso à formação, bem como da protecção permanente dos direitos adquiridos — que cobrirão os períodos de educação e de formação — de melhores possibilidades de assistência, da manutenção dos direitos sociais fundamentais, tais como direitos a pensão, a formação e a prestações de desemprego no contexto de alterações da situação profissional entre contratos de trabalho e da passagem de um trabalho assalariado para um trabalho independente; recorda que os direitos fundamentais e o direito laboral propiciam condições de vida e de trabalho justas, uma remuneração e protecção social adequadas, por forma a garantir condições mínimas necessárias a uma vida digna; |
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28.

Salienta que a luta contra a segmentação do mercado de trabalho incluirá a concessão de direitos fundamentais a todos os trabalhadores, independentemente do seu estatuto profissional, o que deveria incluir os seguintes aspectos: igualdade de tratamento, protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e disposições em matéria de tempo de trabalho edescanso, liberdade de associação e de representação, protecção contra despedimentos abusivos, negociação colectiva e acção colectiva, e sublinha a importância do acesso à formação, bem como da protecção permanente dos direitos adquiridos — que cobrirão os períodos de educação e de formação — de melhores possibilidades de assistência, da manutenção dos direitos sociais fundamentais, tais como direitos a pensão, a formação e a prestações de desemprego no contexto de alterações da situação profissional entre contratos de trabalho e da passagem de um trabalho assalariado para um trabalho independente; recorda que os direitos fundamentais e o direito laboral propiciam condições de vida e de trabalho justas, uma remuneração e protecção social adequadas, por forma a garantir condições mínimas necessárias a uma vida digna;

| 29. | Destaca a necessidade de empreender políticas que previnam a exploração de trabalhadores através da acumulação recorrente de contratos atípicos que não comportem os mesmos direitos que os contratos a tempo inteiro; solicita que todas as políticas de emprego da Comunidade continuem, também no futuro, a manter-se fiéis ao modelo clássico do contrato de trabalho de duração indeterminada, no qual estão alicerçados os sistemas de segurança social dos Estados-Membros; |
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29.

Destaca a necessidade de empreender políticas que previnam a exploração de trabalhadores através da acumulação recorrente de contratos atípicos que não comportem os mesmos direitos que os contratos a tempo inteiro; solicita que todas as políticas de emprego da Comunidade continuem, também no futuro, a manter-se fiéis ao modelo clássico do contrato de trabalho de duração indeterminada, no qual estão alicerçados os sistemas de segurança social dos Estados-Membros;

| 30. | Destaca a necessidade de introduzir medidas de prevenção e de complementação para contrabalançar a acumulação recorrente de contratos atípicos; |
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30.

Destaca a necessidade de introduzir medidas de prevenção e de complementação para contrabalançar a acumulação recorrente de contratos atípicos;

| 31. | Insta à criação de sistemas globais de aprendizagem ao longo da vida, igualmente aplicáveis aos trabalhadores com contratos atípicos; exorta os Estados-Membros a centrarem as estratégias nos domínios com deficiências a nível nacional, a investirem de forma específica na educação e na formação e a velarem pela melhoria do funcionamento dos poderes públicos e das empresas; exorta os Estados-Membros a garantirem a todos o direito à educação e o acesso à formação; |
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31.

Insta à criação de sistemas globais de aprendizagem ao longo da vida, igualmente aplicáveis aos trabalhadores com contratos atípicos; exorta os Estados-Membros a centrarem as estratégias nos domínios com deficiências a nível nacional, a investirem de forma específica na educação e na formação e a velarem pela melhoria do funcionamento dos poderes públicos e das empresas; exorta os Estados-Membros a garantirem a todos o direito à educação e o acesso à formação;

| 32. | Apela ao reforço dos sistemas de relações laborais tanto a nível comunitário como nacional enquanto elemento fundamental para alcançar e aplicar políticas de flexigurança equilibradas que proporcionem às empresas a flexibilidade certa, assegurando ao mesmo tempo a ausência de concorrência desleal em detrimento das condições de trabalho; |
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32.

Apela ao reforço dos sistemas de relações laborais tanto a nível comunitário como nacional enquanto elemento fundamental para alcançar e aplicar políticas de flexigurança equilibradas que proporcionem às empresas a flexibilidade certa, assegurando ao mesmo tempo a ausência de concorrência desleal em detrimento das condições de trabalho;

| 33. | Reconhece incontestavelmente os resultados já voluntariamente alcançados pelas empresas europeias no domínio social e encoraja-as a incrementarem os seus esforços; apoia a ponderada iniciativa da Comissão que visa permitir às empresas aderirem voluntariamente aos princípios da responsabilidade social, evitando por conseguinte um ónus burocrático adicional; |
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33.

Reconhece incontestavelmente os resultados já voluntariamente alcançados pelas empresas europeias no domínio social e encoraja-as a incrementarem os seus esforços; apoia a ponderada iniciativa da Comissão que visa permitir às empresas aderirem voluntariamente aos princípios da responsabilidade social, evitando por conseguinte um ónus burocrático adicional;

| 34. | Sublinha a necessidade de as empresas anteciparem as mudanças e as suas necessidades no domínio dos recursos humanos, a fim de programarem os planos internos de formação e de reciclagem para os seus trabalhadores; |
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34.

Sublinha a necessidade de as empresas anteciparem as mudanças e as suas necessidades no domínio dos recursos humanos, a fim de programarem os planos internos de formação e de reciclagem para os seus trabalhadores;

| 35. | Recorda que os trabalhadores subcontratados, sem experiência e temporários estão sujeitos a uma flexibilidade que envolve uma mais alta probabilidade de riscos, como comprova a sua elevada taxa de acidentes; |
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35.

Recorda que os trabalhadores subcontratados, sem experiência e temporários estão sujeitos a uma flexibilidade que envolve uma mais alta probabilidade de riscos, como comprova a sua elevada taxa de acidentes;

| 36. | Considera que a aprendizagem ao longo da vida deveria corrigir as disparidades existentes entre trabalhadores a nível das oportunidades que lhes são oferecidas e que essa correcção deve começar logo na fase inicial do sistema educativo; considera que devem ser combatidos o analfabetismo e o analfabetismo numérico e melhorados os níveis de qualificação de todos os alunos que saem da escola, logo a partir da educação primária. |
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36.

Considera que a aprendizagem ao longo da vida deveria corrigir as disparidades existentes entre trabalhadores a nível das oportunidades que lhes são oferecidas e que essa correcção deve começar logo na fase inicial do sistema educativo; considera que devem ser combatidos o analfabetismo e o analfabetismo numérico e melhorados os níveis de qualificação de todos os alunos que saem da escola, logo a partir da educação primária.

| 37. | Solicita aos parceiros sociais e aos poderes públicos dos Estados-Membros que promovam e invistam na aprendizagem ao longo da vida; exorta, além disso, os Estados-Membros a encorajarem as empresas a aumentar os seus investimentos na aprendizagem ao longo da vida; |
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37.

Solicita aos parceiros sociais e aos poderes públicos dos Estados-Membros que promovam e invistam na aprendizagem ao longo da vida; exorta, além disso, os Estados-Membros a encorajarem as empresas a aumentar os seus investimentos na aprendizagem ao longo da vida;

| 38. | Salienta a importância do Sétimo Programa-Quadro de investigação desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) para a criação de novas e melhores empresas que promovam uma Europa do conhecimento; |
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38.

Salienta a importância do Sétimo Programa-Quadro de investigação desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) para a criação de novas e melhores empresas que promovam uma Europa do conhecimento;

| 39. | Reconhece que as formas inovadoras de organização do trabalho, tais como organismos de educação, polivalência e mobilidade graças à formação propiciada pelos empregadores, iniciativas de criação de fundos sectoriais, ajudas ao desenvolvimento regional e políticas dinâmicas em matéria de mercado de trabalho podem apoiar um mercado de trabalho inclusivo; |
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39.

Reconhece que as formas inovadoras de organização do trabalho, tais como organismos de educação, polivalência e mobilidade graças à formação propiciada pelos empregadores, iniciativas de criação de fundos sectoriais, ajudas ao desenvolvimento regional e políticas dinâmicas em matéria de mercado de trabalho podem apoiar um mercado de trabalho inclusivo;

| 40. | Está consciente de que é crucial encorajar relações de trabalho estáveis através da melhoria da organização do trabalho e da qualidade das relações no local de trabalho com base na confiança e no diálogo; além disso, está convicto de que o direito laboral, as formas modernas de aprendizagem ao longo da vida, sistemas de segurança social sustentáveis, bem como políticas eficazes e eficientes em matéria de emprego podem contribuir para um elevado nível de confiança; |
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40.

Está consciente de que é crucial encorajar relações de trabalho estáveis através da melhoria da organização do trabalho e da qualidade das relações no local de trabalho com base na confiança e no diálogo; além disso, está convicto de que o direito laboral, as formas modernas de aprendizagem ao longo da vida, sistemas de segurança social sustentáveis, bem como políticas eficazes e eficientes em matéria de emprego podem contribuir para um elevado nível de confiança;

| 41. | Recorda a importância de políticas eficazes e dinâmicas em matéria de mercado de trabalho, incluindo aconselhamento e orientação, reciclagem e ajuda à mobilidade, a fim de reduzir os períodos de transição entre o emprego e os sistemas de segurança social que deveriam motivar activamente as pessoas a procurar novas oportunidades de emprego e encorajar ao mesmo tempo a abertura à transformação atenuando as perdas de rendimento e oferecendo possibilidades de formação; |
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41.

Recorda a importância de políticas eficazes e dinâmicas em matéria de mercado de trabalho, incluindo aconselhamento e orientação, reciclagem e ajuda à mobilidade, a fim de reduzir os períodos de transição entre o emprego e os sistemas de segurança social que deveriam motivar activamente as pessoas a procurar novas oportunidades de emprego e encorajar ao mesmo tempo a abertura à transformação atenuando as perdas de rendimento e oferecendo possibilidades de formação;

| 42. | Destaca a necessidade de facilitar a mobilidade através da criação de investimentos capazes de garantirem uma mobilidade ascendente, a fim de ajudar os trabalhadores a encontrarem um trabalho mais seguro, mais estável e mais qualificado e encorajando o reconhecimento de competências e de qualificações adquiridas no decurso de períodos de educação formal e de aprendizagem não formal e informal, tal como definido no documento de trabalho dos serviços da Comissão, acima referido, relativo ao progresso para os objectivos de Lisboa na educação e na formação; |
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42.

Destaca a necessidade de facilitar a mobilidade através da criação de investimentos capazes de garantirem uma mobilidade ascendente, a fim de ajudar os trabalhadores a encontrarem um trabalho mais seguro, mais estável e mais qualificado e encorajando o reconhecimento de competências e de qualificações adquiridas no decurso de períodos de educação formal e de aprendizagem não formal e informal, tal como definido no documento de trabalho dos serviços da Comissão, acima referido, relativo ao progresso para os objectivos de Lisboa na educação e na formação;

| 43. | Recorda que o direito à aprendizagem ao longo da vida, bem como o reconhecimento e a transferabilidade da formação formal, não formal e informal e das competências, que constituem factores cruciais para que os indivíduos possam transitar entre trabalhos e de uma situação de desemprego ou de inactividade para o emprego, são elementos que melhoram as suas oportunidades de emprego; |
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43.

Recorda que o direito à aprendizagem ao longo da vida, bem como o reconhecimento e a transferabilidade da formação formal, não formal e informal e das competências, que constituem factores cruciais para que os indivíduos possam transitar entre trabalhos e de uma situação de desemprego ou de inactividade para o emprego, são elementos que melhoram as suas oportunidades de emprego;

| 44. | Exorta os Estados-Membros a que, a fim de promoverem uma igualdade de acesso de homens e mulheres a empregos de qualidade, adoptem medidas consentâneas com o Pacto Europeu para a Igualdade entre homens e mulheres e a comunicação sobre o futuro demográfico da Europa; exorta os Estados-Membros a colmatarem as actuais disparidades salariais entre homens e mulheres; |
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44.

Exorta os Estados-Membros a que, a fim de promoverem uma igualdade de acesso de homens e mulheres a empregos de qualidade, adoptem medidas consentâneas com o Pacto Europeu para a Igualdade entre homens e mulheres e a comunicação sobre o futuro demográfico da Europa; exorta os Estados-Membros a colmatarem as actuais disparidades salariais entre homens e mulheres;

| 45. | Assinala que os homens e as mulheres não ocupam o mesmo ponto de partida no mercado de trabalho, designadamente em termos de equilíbrio de poder, nem na distribuição do trabalho não remunerado; |
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45.

Assinala que os homens e as mulheres não ocupam o mesmo ponto de partida no mercado de trabalho, designadamente em termos de equilíbrio de poder, nem na distribuição do trabalho não remunerado;

| 46. | Sublinha a importância de levar em consideração todos os aspectos da flexibilidade, incluindo a flexibilidade da organização do trabalho e do tempo de trabalho, designadamente através do uso das novas tecnologias; salienta a necessidade de os parceiros sociais negociarem de forma mais adequada disposições relativas ao tempo de trabalho que sejam suficientemente flexíveis para responder às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores e para permitir uma conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal; |
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46.

Sublinha a importância de levar em consideração todos os aspectos da flexibilidade, incluindo a flexibilidade da organização do trabalho e do tempo de trabalho, designadamente através do uso das novas tecnologias; salienta a necessidade de os parceiros sociais negociarem de forma mais adequada disposições relativas ao tempo de trabalho que sejam suficientemente flexíveis para responder às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores e para permitir uma conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;

| 47. | Exorta os Estados Membros e os parceiros sociais a reduzirem as suas políticas de reforma antecipada dos trabalhadores e a introduzirem disposições que permitam a reforma flexível de trabalhadores mais velhos, nomeadamente através de trabalho a tempo parcial, partilha de postos de trabalho ou de outros regimes análogos que promovam o envelhecimento activo e que permitam reforçar a inserção destes trabalhadores no mercado de trabalho; |
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47.

Exorta os Estados Membros e os parceiros sociais a reduzirem as suas políticas de reforma antecipada dos trabalhadores e a introduzirem disposições que permitam a reforma flexível de trabalhadores mais velhos, nomeadamente através de trabalho a tempo parcial, partilha de postos de trabalho ou de outros regimes análogos que promovam o envelhecimento activo e que permitam reforçar a inserção destes trabalhadores no mercado de trabalho;

| 48. | Recorda aos Estados-Membros que, para que a flexigurança se possa traduzir numa taxa de emprego global mais elevada, importa instaurar um quadro macroeconómico propício, devendo a estratégia de flexigurança incluir a melhoria da coordenação das políticas macroeconómicas e das despesas públicas, tendo em vista favorecer um crescimento inteligente orientando as despesas para a Estratégia de Lisboa; |
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48.

Recorda aos Estados-Membros que, para que a flexigurança se possa traduzir numa taxa de emprego global mais elevada, importa instaurar um quadro macroeconómico propício, devendo a estratégia de flexigurança incluir a melhoria da coordenação das políticas macroeconómicas e das despesas públicas, tendo em vista favorecer um crescimento inteligente orientando as despesas para a Estratégia de Lisboa;

| 49. | Recorda à Comissão que é necessário conferir ao Parlamento um período de tempo suficientemente longo — nunca inferior a cinco meses —, para que este possa desempenhar o seu papel consultivo; |
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49.

Recorda à Comissão que é necessário conferir ao Parlamento um período de tempo suficientemente longo — nunca inferior a cinco meses —, para que este possa desempenhar o seu papel consultivo;

| 50. | Considera que as instituições comunitárias e os Estados Membros deverão abordar e aplicar os princípios comuns de flexigurança como tema transversal no quadro da Estratégia de Lisboa; solicita que as orientações em matéria de emprego sejam revistas, de modo a permitir que sejam levados em conta os aspectos da flexigurança; solicita igualmente que um capítulo específico relativo à qualidade e à força do diálogo social seja incluído no relatório anual conjunto sobre o emprego; exorta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem de forma mais adequada o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, bem como os parceiros sociais, de acordo com os usos e as práticas nacionais, na aplicação e no acompanhamento do método aberto de coordenação, incluindo a estratégia europeia para o emprego e as linhas de orientação em matéria de emprego, a fim de optimizar a eficácia destas políticas; verifica que as medidas que se enquadrem nas linhas de orientação em matéria de emprego (incluindo políticas de flexigurança) podem beneficiar do financiamento do FSE, nomeadamente as medidas de formação e as medidas activas do mercado de trabalho e convida os Estados-Membros a velar por que os programas do FSE contribuam para a aplicação da estratégia europeia para o emprego e as estratégias de flexigurança; |
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50.

Considera que as instituições comunitárias e os Estados Membros deverão abordar e aplicar os princípios comuns de flexigurança como tema transversal no quadro da Estratégia de Lisboa; solicita que as orientações em matéria de emprego sejam revistas, de modo a permitir que sejam levados em conta os aspectos da flexigurança; solicita igualmente que um capítulo específico relativo à qualidade e à força do diálogo social seja incluído no relatório anual conjunto sobre o emprego; exorta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem de forma mais adequada o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, bem como os parceiros sociais, de acordo com os usos e as práticas nacionais, na aplicação e no acompanhamento do método aberto de coordenação, incluindo a estratégia europeia para o emprego e as linhas de orientação em matéria de emprego, a fim de optimizar a eficácia destas políticas; verifica que as medidas que se enquadrem nas linhas de orientação em matéria de emprego (incluindo políticas de flexigurança) podem beneficiar do financiamento do FSE, nomeadamente as medidas de formação e as medidas activas do mercado de trabalho e convida os Estados-Membros a velar por que os programas do FSE contribuam para a aplicação da estratégia europeia para o emprego e as estratégias de flexigurança;

| 51. | Convida o Conselho Europeu e a Comissão a definirem um programa de reformas ambicioso, quer a nível da União Europeia, quer dos Estados-Membros; solicita, além disso, às instituições que elaborem, conjuntamente com o Parlamento, um projecto para o futuro da Europa social; salienta que, a fim de reforçar o crescimento e aumentar as taxas de emprego e a qualidade de trabalho, importa garantir direitos sociais e protecção social, os quais se encontram firmemente consagrados na tradição europeia; salienta que, desta forma, o modo social europeu, acompanhado de ambiciosas reformas a nível nacional destinadas a incrementar o emprego, propiciará um verdadeiro valor acrescentado aos trabalhadores e aos cidadãos, lançando mão de todos os instrumentos à sua disposição; entende que apenas o mercado interno no qual exista um equilíbrio entre liberdade económica e direitos sociais é susceptível de granjear o apoio dos seus cidadãos; |
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51.

Convida o Conselho Europeu e a Comissão a definirem um programa de reformas ambicioso, quer a nível da União Europeia, quer dos Estados-Membros; solicita, além disso, às instituições que elaborem, conjuntamente com o Parlamento, um projecto para o futuro da Europa social; salienta que, a fim de reforçar o crescimento e aumentar as taxas de emprego e a qualidade de trabalho, importa garantir direitos sociais e protecção social, os quais se encontram firmemente consagrados na tradição europeia; salienta que, desta forma, o modo social europeu, acompanhado de ambiciosas reformas a nível nacional destinadas a incrementar o emprego, propiciará um verdadeiro valor acrescentado aos trabalhadores e aos cidadãos, lançando mão de todos os instrumentos à sua disposição; entende que apenas o mercado interno no qual exista um equilíbrio entre liberdade económica e direitos sociais é susceptível de granjear o apoio dos seus cidadãos;

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Comité da Protecção Social, ao Comité Europeu do Emprego, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão. |
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52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Comité da Protecção Social, ao Comité Europeu do Emprego, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

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(1)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 108.

(2)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 102.

(3)  JO C 256 de 27.10.2007, p. 93.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0339.

(5)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(6)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 141.

(7)  JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(8)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 131.

(9)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(10)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 452.

(11)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0206.

(12)  JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

(13)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(14)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(15)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(16)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.

(17)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(18)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

(19)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

(20)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0062.

P6_TA(2007)0575

Uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa (2006/2129(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa» (COM(2006)0134), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa» (COM(2006)0134),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo» (COM(2007)0621) («Agenda 21»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo» (COM(2007)0621) («Agenda 21»),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre as novas perspectivas e os novos desafios para um turismo europeu sustentável (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Setembro de 2005 sobre as novas perspectivas e os novos desafios para um turismo europeu sustentável (1),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0399/2007), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0399/2007),

| A. | Considerando que o turismo é referido uma vez no Tratado CE como uma actividade que pode ser objecto de «medidas» (artigo 3
  o
  do Tratado CE), mas que não faz parte das competências ou domínios políticos da União Europeia, |
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A.

Considerando que o turismo é referido uma vez no Tratado CE como uma actividade que pode ser objecto de «medidas» (artigo 3
  o
  do Tratado CE), mas que não faz parte das competências ou domínios políticos da União Europeia,

| B. | Considerando que a Comunidade tem, no entanto, competência para tomar medidas que visem garantir o bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente para os serviços no domínio do turismo (artigo 95
  o
  do Tratado CE), sendo a abordagem da protecção dos consumidores particularmente relevante neste contexto, |
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B.

Considerando que a Comunidade tem, no entanto, competência para tomar medidas que visem garantir o bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente para os serviços no domínio do turismo (artigo 95
  o
  do Tratado CE), sendo a abordagem da protecção dos consumidores particularmente relevante neste contexto,

| C. | Considerando que o sector do turismo se encontra na encruzilhada de numerosas políticas da UE que têm um considerável impacto na eficácia da União e na sua capacidade de contribuir para o crescimento e o emprego, bem como para a coesão social e territorial, |
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C.

Considerando que o sector do turismo se encontra na encruzilhada de numerosas políticas da UE que têm um considerável impacto na eficácia da União e na sua capacidade de contribuir para o crescimento e o emprego, bem como para a coesão social e territorial,

| D. | Considerando que, apesar de o Parlamento ter definido com clareza, na sua resolução acima citada, os princípios orientadores a que deve obedecer uma política europeia do turismo sustentável, é conveniente salientar alguns aspectos dessa política, tendo em vista a sua concretização mais célere, |
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D.

Considerando que, apesar de o Parlamento ter definido com clareza, na sua resolução acima citada, os princípios orientadores a que deve obedecer uma política europeia do turismo sustentável, é conveniente salientar alguns aspectos dessa política, tendo em vista a sua concretização mais célere,

| E. | Considerando que o Grupo para a Sustentabilidade do Turismo apresentou em Fevereiro de 2007 um relatório com orientações que serviram de base à Comissão para elaborar a Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo, |
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E.

Considerando que o Grupo para a Sustentabilidade do Turismo apresentou em Fevereiro de 2007 um relatório com orientações que serviram de base à Comissão para elaborar a Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo,

| F. | Considerando que não foi possível desenvolver uma abordagem transectorial coerente do turismo a nível da União Europeia, o que provocou problemas e um desenvolvimento insuficiente deste sector, aumentando o risco de ver a Europa perder a sua quota de mercado neste sector, |
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F.

Considerando que não foi possível desenvolver uma abordagem transectorial coerente do turismo a nível da União Europeia, o que provocou problemas e um desenvolvimento insuficiente deste sector, aumentando o risco de ver a Europa perder a sua quota de mercado neste sector,

| G. | Considerando que, no interesse da sustentabilidade, é necessário pôr claramente em evidência a dimensão ambiental e social do turismo, |
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G.

Considerando que, no interesse da sustentabilidade, é necessário pôr claramente em evidência a dimensão ambiental e social do turismo,

| H. | Considerando que a situação verificada nalguns destinos turísticos populares da Europa se está a deteriorar e que por vezes ocorrem incidentes desordeiros e violentos nestes destinos, o que os torna menos atractivos, |
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H.

Considerando que a situação verificada nalguns destinos turísticos populares da Europa se está a deteriorar e que por vezes ocorrem incidentes desordeiros e violentos nestes destinos, o que os torna menos atractivos,

| I. | Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no seu novo artigo 176
  o
  -B, confere à UE, e em particular ao Parlamento Europeu, mais competências no domínio da política do turismo; |
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I.

Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no seu novo artigo 176
  o
  -B, confere à UE, e em particular ao Parlamento Europeu, mais competências no domínio da política do turismo;

| J. | Salientando a importância do papel que o turismo pode desempenhar enquanto instrumento que favorece a inclusão social e a integração das populações mais desfavorecidas; |
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J.

Salientando a importância do papel que o turismo pode desempenhar enquanto instrumento que favorece a inclusão social e a integração das populações mais desfavorecidas;

O turismo e a política de vistos da UE

| 1. | Salienta a importância para a Europa do turismo, incluindo o turismo originário de países terceiros; |
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1.

Salienta a importância para a Europa do turismo, incluindo o turismo originário de países terceiros;

| 2. | Sublinha, em particular, a necessidade de, numa base de reciprocidade, simplificar os procedimentos de pedido de vistos e de reduzir os custos dos vistos turísticos para a entrada em qualquer Estado-Membro; |
| --- | --- |

2.

Sublinha, em particular, a necessidade de, numa base de reciprocidade, simplificar os procedimentos de pedido de vistos e de reduzir os custos dos vistos turísticos para a entrada em qualquer Estado-Membro;

| 3. | Salienta a possibilidade de os Estados-Membros interessados utilizarem o Regulamento (CE) n
  o
  1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (2), como um novo instrumento para facilitar o turismo originário de países terceiros fronteiriços; |
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3.

Salienta a possibilidade de os Estados-Membros interessados utilizarem o Regulamento (CE) n
  o
  1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (2), como um novo instrumento para facilitar o turismo originário de países terceiros fronteiriços;

| 4. | Convida os Estados-Membros signatários do Acordo de Schengen a estabelecer serviços consulares comuns para a concessão de vistos a requerentes não cidadãos da União Europeia, a assegurar que estes serviços tenham os mesmos métodos de trabalho e apliquem os mesmos critérios em matéria de vistos e a melhorar o acolhimento oferecido aos requerentes de vistos, mediante, por exemplo, a gestão das entrevistas, o modo como elas são conduzidas e o prazo de tratamento dos pedidos, pois isso permitiria aos Estados-Membros efectuar poupanças orçamentais significativas; |
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4.

Convida os Estados-Membros signatários do Acordo de Schengen a estabelecer serviços consulares comuns para a concessão de vistos a requerentes não cidadãos da União Europeia, a assegurar que estes serviços tenham os mesmos métodos de trabalho e apliquem os mesmos critérios em matéria de vistos e a melhorar o acolhimento oferecido aos requerentes de vistos, mediante, por exemplo, a gestão das entrevistas, o modo como elas são conduzidas e o prazo de tratamento dos pedidos, pois isso permitiria aos Estados-Membros efectuar poupanças orçamentais significativas;

| 5. | Salienta a necessidade de rever, na proposta de estabelecimento de um Código Comunitário de Vistos (3), o número e o tipo de documentos exigidos aos requerentes de vistos; |
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5.

Salienta a necessidade de rever, na proposta de estabelecimento de um Código Comunitário de Vistos (3), o número e o tipo de documentos exigidos aos requerentes de vistos;

| 6. | Recomenda vivamente que a política de vistos da UE seja favorável, a priori, à emissão de vistos para entradas múltiplas; |
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6.

Recomenda vivamente que a política de vistos da UE seja favorável, a priori, à emissão de vistos para entradas múltiplas;

| 7. | Salienta que vistos de mais longa duração, com uma validade de, pelo menos, um ano, são necessários para os operadores turísticos e para as empresas de transportes, a fim de lhes permitir contratar o pessoal adequado para responder às necessidades dos seus clientes, e insiste na necessidade de manter e de reforçar a emissão de vistos para grupos; |
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7.

Salienta que vistos de mais longa duração, com uma validade de, pelo menos, um ano, são necessários para os operadores turísticos e para as empresas de transportes, a fim de lhes permitir contratar o pessoal adequado para responder às necessidades dos seus clientes, e insiste na necessidade de manter e de reforçar a emissão de vistos para grupos;

| 8. | Solicita aos Estados-Membros signatários do Acordo de Schengen que simplifiquem os procedimentos de pedidos de vistos Schengen para os turistas que já tenham recebido vistos para Estados-Membros da União Europeia não signatários do Acordo de Schengen ou que já tenham chegado a estes países, e solicita aos Estados-Membros da União Europeia não signatários do Acordo de Schengen que procedam do mesmo modo para os detentores de vistos Schengen; |
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8.

Solicita aos Estados-Membros signatários do Acordo de Schengen que simplifiquem os procedimentos de pedidos de vistos Schengen para os turistas que já tenham recebido vistos para Estados-Membros da União Europeia não signatários do Acordo de Schengen ou que já tenham chegado a estes países, e solicita aos Estados-Membros da União Europeia não signatários do Acordo de Schengen que procedam do mesmo modo para os detentores de vistos Schengen;

| 9. | Reconhece, porém, que a simplificação dos procedimentos de pedidos de visto, a sua harmonização e facilitação geral de entrada na UE de turistas originários de países terceiros têm de ser compatíveis com as regras de segurança exigidas pelo combate à imigração ilegal, ao terrorismo e ao crime organizado, em especial o crime transfronteiriço; |
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9.

Reconhece, porém, que a simplificação dos procedimentos de pedidos de visto, a sua harmonização e facilitação geral de entrada na UE de turistas originários de países terceiros têm de ser compatíveis com as regras de segurança exigidas pelo combate à imigração ilegal, ao terrorismo e ao crime organizado, em especial o crime transfronteiriço;

Estatísticas

| 10. | Recorda que são absolutamente necessários dados suficientes, fiáveis, homogéneos e actualizados sobre o turismo para permitir ao sector público e privado tomar decisões-chave em matéria de estratégia e de gestão e que é necessário criar medidas de acompanhamento e orientações adequadas a nível da União Europeia para zelar por que a Europa continue a ser o primeiro destino a nível internacional e volte a ser competitiva; |
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10.

Recorda que são absolutamente necessários dados suficientes, fiáveis, homogéneos e actualizados sobre o turismo para permitir ao sector público e privado tomar decisões-chave em matéria de estratégia e de gestão e que é necessário criar medidas de acompanhamento e orientações adequadas a nível da União Europeia para zelar por que a Europa continue a ser o primeiro destino a nível internacional e volte a ser competitiva;

| 11. | Solicita a revisão da Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (4), a fim de garantir uma melhor harmonização da recolha de dados pelos Estados-Membros, no que se refere tanto aos aspectos quantitativos como aos aspectos qualitativos do fornecimento de dados; |
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11.

Solicita a revisão da Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (4), a fim de garantir uma melhor harmonização da recolha de dados pelos Estados-Membros, no que se refere tanto aos aspectos quantitativos como aos aspectos qualitativos do fornecimento de dados;

| 12. | Congratula-se com a iniciativa que visa modernizar o quadro legal relativo ao turismo através de um novo regulamento a aplicar uniformemente em toda a União Europeia; salienta que esta reforma deveria ser posta em prática rapidamente; |
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12.

Congratula-se com a iniciativa que visa modernizar o quadro legal relativo ao turismo através de um novo regulamento a aplicar uniformemente em toda a União Europeia; salienta que esta reforma deveria ser posta em prática rapidamente;

| 13. | Convida a Comissão a procurar possibilidades de encorajar os Estados-Membros a estabelecerem Contas Satélites do Turismo (CST), uma vez que tais instrumentos permitem comparar com precisão o turismo com outros sectores económicos, podendo assim contribuir para uma melhor compreensão da verdadeira dimensão e valor da indústria do turismo; |
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13.

Convida a Comissão a procurar possibilidades de encorajar os Estados-Membros a estabelecerem Contas Satélites do Turismo (CST), uma vez que tais instrumentos permitem comparar com precisão o turismo com outros sectores económicos, podendo assim contribuir para uma melhor compreensão da verdadeira dimensão e valor da indústria do turismo;

| 14. | Realça a necessidade de aumentar a sensibilização para a importância do turismo para as economias e o desenvolvimento regional; insta os Estados-Membros a adoptarem plenamente as CST e a actualizarem as estatísticas anualmente, a fim de assegurar que estejam disponíveis dados atempados e adequados para apoiar a integração completa e correcta do turismo nas políticas económicas e de emprego; |
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14.

Realça a necessidade de aumentar a sensibilização para a importância do turismo para as economias e o desenvolvimento regional; insta os Estados-Membros a adoptarem plenamente as CST e a actualizarem as estatísticas anualmente, a fim de assegurar que estejam disponíveis dados atempados e adequados para apoiar a integração completa e correcta do turismo nas políticas económicas e de emprego;

| 15. | Insta a Comissão a examinar a necessidade de recolher informações estatísticas e dados qualitativos que permitam avaliar o impacto do turismo na economia, no ambiente e na qualidade de vida dos habitantes de destinos turísticos populares; |
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15.

Insta a Comissão a examinar a necessidade de recolher informações estatísticas e dados qualitativos que permitam avaliar o impacto do turismo na economia, no ambiente e na qualidade de vida dos habitantes de destinos turísticos populares;

| 16. | Convida a Comissão a publicar um relatório sobre as diferentes regulamentações nacionais vigentes que visam proteger as zonas de importante interesse natural e histórico através de regras de urbanismo e construção específicas, e, se for caso disso, a encorajar a aplicação das melhores práticas para a publicação de linhas directrizes; |
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16.

Convida a Comissão a publicar um relatório sobre as diferentes regulamentações nacionais vigentes que visam proteger as zonas de importante interesse natural e histórico através de regras de urbanismo e construção específicas, e, se for caso disso, a encorajar a aplicação das melhores práticas para a publicação de linhas directrizes;

| 17. | Solicita à Comissão que elabore um painel de avaliação harmonizado do estado das áreas de interesse natural e histórico e, em especial, das consequências da pressão turística exercida sobre estas zonas, a fim de permitir gerir o número de visitantes e assegurar a sua boa conservação e transmissão às gerações futuras; |
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17.

Solicita à Comissão que elabore um painel de avaliação harmonizado do estado das áreas de interesse natural e histórico e, em especial, das consequências da pressão turística exercida sobre estas zonas, a fim de permitir gerir o número de visitantes e assegurar a sua boa conservação e transmissão às gerações futuras;

| 18. | Exorta os Estados-Membros a promoverem um ordenamento do território que contrarie o aparecimento de empreendimentos apostados num turismo massificador, com fortes impactos negativos para a preservação da natureza e do património histórico e cultural e que não se integram nas comunidades locais nem as envolvem; |
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18.

Exorta os Estados-Membros a promoverem um ordenamento do território que contrarie o aparecimento de empreendimentos apostados num turismo massificador, com fortes impactos negativos para a preservação da natureza e do património histórico e cultural e que não se integram nas comunidades locais nem as envolvem;

Harmonização das normas de qualidade para o alojamento turístico na Europa

| 19. | Regista a multiplicidade de regimes de classificação nos Estados-Membros da União Europeia e considera que esta situação, do ponto de vista do consumidor, tem um impacto negativo na fiabilidade do sector e na transparência; |
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19.

Regista a multiplicidade de regimes de classificação nos Estados-Membros da União Europeia e considera que esta situação, do ponto de vista do consumidor, tem um impacto negativo na fiabilidade do sector e na transparência;

| 20. | Nota que os consumidores consideram o sistema de classificação como um instrumento importante na escolha de hotel ou outro alojamento; por conseguinte, considera importante que os consumidores tenham fácil acesso a informações precisas sobre o significado da classificação nos vários países e que as suas necessidades sejam tidas especialmente em conta; |
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20.

Nota que os consumidores consideram o sistema de classificação como um instrumento importante na escolha de hotel ou outro alojamento; por conseguinte, considera importante que os consumidores tenham fácil acesso a informações precisas sobre o significado da classificação nos vários países e que as suas necessidades sejam tidas especialmente em conta;

| 21. | Considera recomendável e possível estabelecer uma base comum e critérios comuns que permitam ao consumidor fazer uma opção, com base em critérios de classificação claros e verificáveis, na altura em que decide viajar para o estrangeiro; |
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21.

Considera recomendável e possível estabelecer uma base comum e critérios comuns que permitam ao consumidor fazer uma opção, com base em critérios de classificação claros e verificáveis, na altura em que decide viajar para o estrangeiro;

| 22. | Observa, neste contexto, que, dado o elevado número de critérios tidos em conta em alguns sistemas nacionais e regionais, a simplificação das normas actuais permitiria clarificar e facilitar as informações para o consumidor e garantir níveis de transparência mais elevados no que respeita ao alojamento turístico; |
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22.

Observa, neste contexto, que, dado o elevado número de critérios tidos em conta em alguns sistemas nacionais e regionais, a simplificação das normas actuais permitiria clarificar e facilitar as informações para o consumidor e garantir níveis de transparência mais elevados no que respeita ao alojamento turístico;

| 23. | Convida o sector hoteleiro europeu a:






  — | continuar a sua avaliação comparativa dos aspectos-chave dos vários sistemas de classificação e prosseguir os seus esforços no sentido de aproximar estes sistemas, sem causar disfunções nos sistemas existentes, o que seria prejudicial para os consumidores e o sector; |
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23.

Convida o sector hoteleiro europeu a:

—

continuar a sua avaliação comparativa dos aspectos-chave dos vários sistemas de classificação e prosseguir os seus esforços no sentido de aproximar estes sistemas, sem causar disfunções nos sistemas existentes, o que seria prejudicial para os consumidores e o sector;

| — | prosseguir os seus esforços no sentido de facilitar a compreensão do significado das «estrelas» nos diferentes Estados-Membros; |
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—

prosseguir os seus esforços no sentido de facilitar a compreensão do significado das «estrelas» nos diferentes Estados-Membros;

| — | informar periodicamente as instituições comunitárias sobre os progressos realizados; |
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—

informar periodicamente as instituições comunitárias sobre os progressos realizados;

| 24. | Convida as autoridades locais, regionais e nacionais, em todos os seus contributos para os sistemas de classificação, a apoiarem, no quadro de parcerias público-privadas adequadas, o trabalho actualmente desenvolvido pelo sector hoteleiro europeu no que se refere à transparência e aproximação, mediante uma avaliação comparativa, dos actuais sistemas de classificação; |
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24.

Convida as autoridades locais, regionais e nacionais, em todos os seus contributos para os sistemas de classificação, a apoiarem, no quadro de parcerias público-privadas adequadas, o trabalho actualmente desenvolvido pelo sector hoteleiro europeu no que se refere à transparência e aproximação, mediante uma avaliação comparativa, dos actuais sistemas de classificação;

| 25. | Tem consciência de que seria muito difícil estabelecer um sistema comum de classificação a nível da União Europeia, dada a variedade de tipos de hotéis e alojamentos turísticos resultante da diversidade das exigências, culturas e sensibilidades locais, e dadas as estruturas muito diferentes dos planos de classificação actuais; |
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25.

Tem consciência de que seria muito difícil estabelecer um sistema comum de classificação a nível da União Europeia, dada a variedade de tipos de hotéis e alojamentos turísticos resultante da diversidade das exigências, culturas e sensibilidades locais, e dadas as estruturas muito diferentes dos planos de classificação actuais;

| 26. | Considera, no entanto, que uma série de orientações baseadas em critérios comuns e uniformes para toda a União Europeia poderia ter em conta os interesses dos consumidores, respeitando o ambiente e as características locais; |
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26.

Considera, no entanto, que uma série de orientações baseadas em critérios comuns e uniformes para toda a União Europeia poderia ter em conta os interesses dos consumidores, respeitando o ambiente e as características locais;

| 27. | Convida a Comissão, em cooperação com as organizações hoteleiras e de catering como, por exemplo, a HOTREC (Hotéis, Restaurantes e Cafés na Europa), e com as organizações europeias de defesa do consumidor, a estabelecer uma metodologia para criar essas normas mínimas em matéria de segurança e de qualidade dos serviços de alojamento; salienta que uma metodologia desse tipo poderia incluir a introdução de uma marca CE para o alojamento que englobaria critérios comuns pan-europeus por forma a dar ao consumidor garantias quanto ao nível mínimo de qualidade que se pode esperar, independentemente do Estado-Membro da União Europeia visitado; |
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27.

Convida a Comissão, em cooperação com as organizações hoteleiras e de catering como, por exemplo, a HOTREC (Hotéis, Restaurantes e Cafés na Europa), e com as organizações europeias de defesa do consumidor, a estabelecer uma metodologia para criar essas normas mínimas em matéria de segurança e de qualidade dos serviços de alojamento; salienta que uma metodologia desse tipo poderia incluir a introdução de uma marca CE para o alojamento que englobaria critérios comuns pan-europeus por forma a dar ao consumidor garantias quanto ao nível mínimo de qualidade que se pode esperar, independentemente do Estado-Membro da União Europeia visitado;

Sistemas de gestão da qualidade

| 28. | Convida o sector hoteleiro europeu a prosseguir o seu trabalho de instituição de uma tutela europeia para os sistemas de gestão da qualidade e a informar periodicamente as instituições comunitárias sobre os progressos realizados; |
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28.

Convida o sector hoteleiro europeu a prosseguir o seu trabalho de instituição de uma tutela europeia para os sistemas de gestão da qualidade e a informar periodicamente as instituições comunitárias sobre os progressos realizados;

| 29. | Encoraja as partes interessadas do sector hoteleiro europeu a continuarem a desenvolver normas europeias com o objectivo, entre outras coisas, de facilitar a transmissão de informações aos destinatários e melhorar a qualidade dos serviços prestados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os seus esforços quando necessário; |
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29.

Encoraja as partes interessadas do sector hoteleiro europeu a continuarem a desenvolver normas europeias com o objectivo, entre outras coisas, de facilitar a transmissão de informações aos destinatários e melhorar a qualidade dos serviços prestados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os seus esforços quando necessário;

| 30. | Convida as autoridades locais, regionais e nacionais, sempre que estejam envolvidas em sistemas de classificação, a apoiar, no quadro de parcerias público-privadas adequadas, o trabalho actual desenvolvido pelo sector hoteleiro europeu no que se refere a uma tutela europeia para os sistemas de gestão da qualidade; |
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30.

Convida as autoridades locais, regionais e nacionais, sempre que estejam envolvidas em sistemas de classificação, a apoiar, no quadro de parcerias público-privadas adequadas, o trabalho actual desenvolvido pelo sector hoteleiro europeu no que se refere a uma tutela europeia para os sistemas de gestão da qualidade;

| 31. | Congratula-se com o facto de os rótulos de protecção ambiental estarem a aumentar, mas considera que a multiplicação dos rótulos a nível local pode causar confusão nos turistas e prejudicar a transparência, motivando a necessidade de uma melhor informação dos turistas e de uma consolidação dos rótulos actuais com vista a um melhor reconhecimento internacional; |
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31.

Congratula-se com o facto de os rótulos de protecção ambiental estarem a aumentar, mas considera que a multiplicação dos rótulos a nível local pode causar confusão nos turistas e prejudicar a transparência, motivando a necessidade de uma melhor informação dos turistas e de uma consolidação dos rótulos actuais com vista a um melhor reconhecimento internacional;

| 32. | Convida a Comissão, em cooperação com a HOTREC, a associação europeia de restauração, a promover os processos de rotulagem relativos ao alojamento turístico adoptados nos diferentes Estados-Membros e a promover os modelos de qualidade que provaram a sua eficácia noutros locais (por exemplo, a Qualmark na Nova Zelândia), a fim de melhorar a visibilidade; |
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32.

Convida a Comissão, em cooperação com a HOTREC, a associação europeia de restauração, a promover os processos de rotulagem relativos ao alojamento turístico adoptados nos diferentes Estados-Membros e a promover os modelos de qualidade que provaram a sua eficácia noutros locais (por exemplo, a Qualmark na Nova Zelândia), a fim de melhorar a visibilidade;

| 33. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a contribuírem para o reforço de um processo de rotulagem duradouro baseado em critérios económicos, sociais, territoriais, ambientais e culturais, apresentando as melhores práticas, transferindo as melhores práticas e incentivando as iniciativas dos líderes do sector; |
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33.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a contribuírem para o reforço de um processo de rotulagem duradouro baseado em critérios económicos, sociais, territoriais, ambientais e culturais, apresentando as melhores práticas, transferindo as melhores práticas e incentivando as iniciativas dos líderes do sector;

| 34. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a utilização de rótulos ecológicos para unidades, zonas e serviços turísticos; |
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34.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a utilização de rótulos ecológicos para unidades, zonas e serviços turísticos;

Protecção dos consumidores

| 35. | Está consciente de que os turistas reservam cada vez mais directamente as suas viagens (transporte, alojamento, etc.) utilizando meios electrónicos e evitando os intermediários — operadores turísticos e agentes de viagens —, cuja quota de mercado está a diminuir (de 98 % em 1997 para 60 % em 2007), mas que continuam sujeitos a regimes jurídicos, como a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (5); salienta a necessidade de corrigir esta anomalia, integrando na Directiva 90/314/CEE todos os sítios Web que oferecem mais do que um serviço para venda, como os que são oferecidos pelas companhias aéreas de baixo custo e por outros intervenientes neste mercado; |
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35.

Está consciente de que os turistas reservam cada vez mais directamente as suas viagens (transporte, alojamento, etc.) utilizando meios electrónicos e evitando os intermediários — operadores turísticos e agentes de viagens —, cuja quota de mercado está a diminuir (de 98 % em 1997 para 60 % em 2007), mas que continuam sujeitos a regimes jurídicos, como a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (5); salienta a necessidade de corrigir esta anomalia, integrando na Directiva 90/314/CEE todos os sítios Web que oferecem mais do que um serviço para venda, como os que são oferecidos pelas companhias aéreas de baixo custo e por outros intervenientes neste mercado;

| 36. | Congratula-se, para esse efeito, com o documento de trabalho da Comissão, de 26 de Julho de 2007, sobre a revisão da Directiva 90/314/CEE, que aborda as questões relacionadas com os diferentes regimes regulamentares aplicáveis aos operadores turísticos e aos fornecedores de pacotes dinâmicos via Internet; |
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36.

Congratula-se, para esse efeito, com o documento de trabalho da Comissão, de 26 de Julho de 2007, sobre a revisão da Directiva 90/314/CEE, que aborda as questões relacionadas com os diferentes regimes regulamentares aplicáveis aos operadores turísticos e aos fornecedores de pacotes dinâmicos via Internet;

| 37. | Sublinha o papel crescente das novas tecnologias no sector do turismo, em especial para a comercialização de produtos turísticos, assim como para a valorização de bens e eventos culturais; |
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37.

Sublinha o papel crescente das novas tecnologias no sector do turismo, em especial para a comercialização de produtos turísticos, assim como para a valorização de bens e eventos culturais;

| 38. | Considera que o rápido desenvolvimento da utilização das tecnologias da informação para os serviços de turismo exige um quadro de protecção dos consumidores e dos dados pessoais para as reservas electrónicas, que poderia basear-se numa análise do mercado em questão previamente feita pela Comissão; considera que esse quadro deve garantir a protecção dos direitos do consumidor e dos dados pessoais em linha e que as informações que lhes são oferecidas sejam verdadeiras, não enganosas, actualizadas e claras; recomenda, portanto, no interesse da protecção dos consumidores, a certificação dos sítios Web que prestam informações e oferecem serviços turísticos (reserva e pagamento) de natureza electrónica; |
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38.

Considera que o rápido desenvolvimento da utilização das tecnologias da informação para os serviços de turismo exige um quadro de protecção dos consumidores e dos dados pessoais para as reservas electrónicas, que poderia basear-se numa análise do mercado em questão previamente feita pela Comissão; considera que esse quadro deve garantir a protecção dos direitos do consumidor e dos dados pessoais em linha e que as informações que lhes são oferecidas sejam verdadeiras, não enganosas, actualizadas e claras; recomenda, portanto, no interesse da protecção dos consumidores, a certificação dos sítios Web que prestam informações e oferecem serviços turísticos (reserva e pagamento) de natureza electrónica;

| 39. | Sublinha o papel positivo desempenhado neste domínio pelas organizações que operam no sector do turismo social, cuja acção deve ser encorajada e apoiada; |
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39.

Sublinha o papel positivo desempenhado neste domínio pelas organizações que operam no sector do turismo social, cuja acção deve ser encorajada e apoiada;

| 40. | Acolhe com satisfação a proposta da Comissão, de 7 de Junho de 2007, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca (COM(2007)0303), que visa alargar o âmbito de aplicação do actual quadro regulamentar de modo a incluir novos produtos de férias a longo prazo que têm surgido no mercado nos últimos anos e certas transacções, como a revenda e a troca de produtos, relacionadas com o «timeshare»; considera que a proposta irá reforçar a protecção dos consumidores no sector do turismo e estabelecer uma situação equitativa, protegendo o sector de «timeshare» honesto da concorrência desleal; |
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40.

Acolhe com satisfação a proposta da Comissão, de 7 de Junho de 2007, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca (COM(2007)0303), que visa alargar o âmbito de aplicação do actual quadro regulamentar de modo a incluir novos produtos de férias a longo prazo que têm surgido no mercado nos últimos anos e certas transacções, como a revenda e a troca de produtos, relacionadas com o «timeshare»; considera que a proposta irá reforçar a protecção dos consumidores no sector do turismo e estabelecer uma situação equitativa, protegendo o sector de «timeshare» honesto da concorrência desleal;

| 41. | Lamenta a inexistência de um instrumento jurídico específico que abranja a segurança dos serviços, crucial no sector do turismo, e convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de resolver esta questão, a fim de responder às preocupações expressas por vários dos seus membros; |
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41.

Lamenta a inexistência de um instrumento jurídico específico que abranja a segurança dos serviços, crucial no sector do turismo, e convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de resolver esta questão, a fim de responder às preocupações expressas por vários dos seus membros;

| 42. | Convida a Comissão a realizar uma campanha promocional europeia sobre a segurança rodoviária, chamando a atenção para as novas medidas de controlo comuns, a fim de informar os turistas sobre as diversas regras aplicáveis em Estados-Membros distintos daquele em que residem; |
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42.

Convida a Comissão a realizar uma campanha promocional europeia sobre a segurança rodoviária, chamando a atenção para as novas medidas de controlo comuns, a fim de informar os turistas sobre as diversas regras aplicáveis em Estados-Membros distintos daquele em que residem;

| 43. | Convida a Comissão a simplificar os procedimentos relativos à análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC) e a ter em conta as necessidades das pequenas empresas, e em particular das microempresas; |
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43.

Convida a Comissão a simplificar os procedimentos relativos à análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC) e a ter em conta as necessidades das pequenas empresas, e em particular das microempresas;

Turismo termal

| 44. | Sublinha a importância de utilizar todos os programas comunitários disponíveis, incluindo o Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008/2013) (6), a fim de promover o turismo termal; |
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44.

Sublinha a importância de utilizar todos os programas comunitários disponíveis, incluindo o Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008/2013) (6), a fim de promover o turismo termal;

| 45. | Salienta a necessidade de um maior envolvimento das empresas do sector dos seguros no apoio do turismo termal; sublinha, além disso, que as empresas deste sector devem beneficiar de apoios na procura de soluções em matéria de cooperação transfronteiriça para financiar o turismo termal; |
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45.

Salienta a necessidade de um maior envolvimento das empresas do sector dos seguros no apoio do turismo termal; sublinha, além disso, que as empresas deste sector devem beneficiar de apoios na procura de soluções em matéria de cooperação transfronteiriça para financiar o turismo termal;

| 46. | Considera, tendo em conta o declínio verificado no turismo termal, que é necessário adoptar uma directiva comunitária específica que defina o reconhecimento e a utilização das estâncias hidrotermais e, de modo mais geral, o papel do termalismo e das curas termais no âmbito dos sistemas turísticos dos vários Estados-Membros — para além dos aspectos ligados à saúde, à segurança social e aos seguros —, disponibilizando igualmente recursos financeiros suficientes para permitir que um sector de importância estratégica para a economia dos Estados-Membros inicie um processo de desenvolvimento capaz de criar um número significativo de novos postos de trabalho directos e indirectos; |
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46.

Considera, tendo em conta o declínio verificado no turismo termal, que é necessário adoptar uma directiva comunitária específica que defina o reconhecimento e a utilização das estâncias hidrotermais e, de modo mais geral, o papel do termalismo e das curas termais no âmbito dos sistemas turísticos dos vários Estados-Membros — para além dos aspectos ligados à saúde, à segurança social e aos seguros —, disponibilizando igualmente recursos financeiros suficientes para permitir que um sector de importância estratégica para a economia dos Estados-Membros inicie um processo de desenvolvimento capaz de criar um número significativo de novos postos de trabalho directos e indirectos;

Turismo acessível

| 47. | Congratula-se com as iniciativas tendentes a coordenar a nível europeu as informações sobre o turismo acessível que permitirão aos turistas com mobilidade reduzida e às suas famílias encontrar informações sobre a acessibilidade dos destinos turísticos; convida todos os Estados-Membros, os fornecedores de serviços de turismo e as organizações de turismo nacionais e locais a aderir a esse tipo de iniciativas e/ou a apoiá-las; |
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47.

Congratula-se com as iniciativas tendentes a coordenar a nível europeu as informações sobre o turismo acessível que permitirão aos turistas com mobilidade reduzida e às suas famílias encontrar informações sobre a acessibilidade dos destinos turísticos; convida todos os Estados-Membros, os fornecedores de serviços de turismo e as organizações de turismo nacionais e locais a aderir a esse tipo de iniciativas e/ou a apoiá-las;

| 48. | Convida igualmente a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a viabilidade de elaborar uma carta dos direitos e deveres dos turistas europeus, tento em conta os incidentes desordeiros e violentos causados por turistas europeus em destinos europeus, bem como um código de conduta europeu para as empresas turísticas; |
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48.

Convida igualmente a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a viabilidade de elaborar uma carta dos direitos e deveres dos turistas europeus, tento em conta os incidentes desordeiros e violentos causados por turistas europeus em destinos europeus, bem como um código de conduta europeu para as empresas turísticas;

| 49. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem início ao processo para estabelecer o esquema para um rótulo CE «Acesso para todos» que garanta serviços de acessibilidade de base para os turistas de mobilidade reduzida e cubra ofertas relativas, por exemplo, ao alojamento hoteleiro, aos restaurantes, às infra-estruturas de lazer e naturais, aos auditórios, aos monumentos, aos museus, etc. |
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49.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem início ao processo para estabelecer o esquema para um rótulo CE «Acesso para todos» que garanta serviços de acessibilidade de base para os turistas de mobilidade reduzida e cubra ofertas relativas, por exemplo, ao alojamento hoteleiro, aos restaurantes, às infra-estruturas de lazer e naturais, aos auditórios, aos monumentos, aos museus, etc.

| 50. | Insiste, além disso, na necessidade de proteger, conservar e restaurar o património cultural europeu e apela a uma gestão mais rigorosa dos locais e do seu modo de vida, bem como a uma intensificação dos esforços para melhorar o acesso das pessoas com deficiência, cuja participação nas viagens turísticas está a aumentar; |
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50.

Insiste, além disso, na necessidade de proteger, conservar e restaurar o património cultural europeu e apela a uma gestão mais rigorosa dos locais e do seu modo de vida, bem como a uma intensificação dos esforços para melhorar o acesso das pessoas com deficiência, cuja participação nas viagens turísticas está a aumentar;

| 51. | Convida a Comissão a elaborar uma comunicação, acompanhada de um plano de acção, que chama a atenção para um rótulo CE «Acesso para todos», baseada nos estudos já efectuados, nas experiências e nas melhores práticas a nível nacional e local, e que avalie atentamente os resultados alcançados a nível comunitário no sector dos transportes; |
| --- | --- |

51.

Convida a Comissão a elaborar uma comunicação, acompanhada de um plano de acção, que chama a atenção para um rótulo CE «Acesso para todos», baseada nos estudos já efectuados, nas experiências e nas melhores práticas a nível nacional e local, e que avalie atentamente os resultados alcançados a nível comunitário no sector dos transportes;

| 52. | Nota que a questão da acessibilidade dos destinos turísticos se prende igualmente com os serviços de transporte prestados ou disponíveis; solicita, portanto, à Comissão que, no contexto da nova política europeia do turismo e no âmbito do desenvolvimento da política europeia de transportes, tenha devidamente em conta o défice de acessibilidade das regiões com características naturais ou geográficas específicas, tais como as regiões ultraperiféricas, as regiões insulares e de montanha e as regiões mais setentrionais escassamente povoadas; |
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52.

Nota que a questão da acessibilidade dos destinos turísticos se prende igualmente com os serviços de transporte prestados ou disponíveis; solicita, portanto, à Comissão que, no contexto da nova política europeia do turismo e no âmbito do desenvolvimento da política europeia de transportes, tenha devidamente em conta o défice de acessibilidade das regiões com características naturais ou geográficas específicas, tais como as regiões ultraperiféricas, as regiões insulares e de montanha e as regiões mais setentrionais escassamente povoadas;

Turismo sustentável do ponto de vista social, económico e ambiental

| 53. | Acentua a necessidade de que a nova política do turismo assegure a sustentabilidade económica, social, territorial, ambiental e cultural do turismo europeu; nesse sentido, apoia as acções específicas previstas pela Comissão para a promoção da sustentabilidade económica e social do turismo europeu e congratula-se com a iniciativa da Comissão de elaborar a Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo; |
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53.

Acentua a necessidade de que a nova política do turismo assegure a sustentabilidade económica, social, territorial, ambiental e cultural do turismo europeu; nesse sentido, apoia as acções específicas previstas pela Comissão para a promoção da sustentabilidade económica e social do turismo europeu e congratula-se com a iniciativa da Comissão de elaborar a Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo;

| 54. | Congratula-se com o facto de a Comissão apelar à promoção da sustentabilidade no sector do turismo, e salienta que a sustentabilidade social, económica e ambiental constitui um pré-requisito fundamental para o desenvolvimento e a manutenção de qualquer actividade turística; |
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54.

Congratula-se com o facto de a Comissão apelar à promoção da sustentabilidade no sector do turismo, e salienta que a sustentabilidade social, económica e ambiental constitui um pré-requisito fundamental para o desenvolvimento e a manutenção de qualquer actividade turística;

| 55. | Insiste na necessidade de apoiar e promover práticas mais sustentáveis e socialmente responsáveis na indústria do turismo e de avaliar a sua eficácia, para que este sector adquira maior relevância na Estratégia de Lisboa renovada; |
| --- | --- |

55.

Insiste na necessidade de apoiar e promover práticas mais sustentáveis e socialmente responsáveis na indústria do turismo e de avaliar a sua eficácia, para que este sector adquira maior relevância na Estratégia de Lisboa renovada;

| 56. | Insiste em que o turismo, desenvolvido de um modo sustentado, deve representar para as economias locais, nomeadamente para as regiões desfavorecidas, uma fonte de rendimento duradoura e de promoção do emprego estável e com direitos, de apoio a outras actividades económicas a montante e a jusante, salvaguardando e valorizando ao mesmo tempo o património paisagístico, cultural, histórico e ambiental; |
| --- | --- |

56.

Insiste em que o turismo, desenvolvido de um modo sustentado, deve representar para as economias locais, nomeadamente para as regiões desfavorecidas, uma fonte de rendimento duradoura e de promoção do emprego estável e com direitos, de apoio a outras actividades económicas a montante e a jusante, salvaguardando e valorizando ao mesmo tempo o património paisagístico, cultural, histórico e ambiental;

| 57. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de propor a Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo como uma base para a política de turismo; convida a Comissão a fornecer aos Estados-Membros um guia que permita melhorar a coordenação política no desenvolvimento do turismo a nível nacional, regional e local, e reforçar a sustentabilidade das actividades turísticas; |
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57.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de propor a Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo como uma base para a política de turismo; convida a Comissão a fornecer aos Estados-Membros um guia que permita melhorar a coordenação política no desenvolvimento do turismo a nível nacional, regional e local, e reforçar a sustentabilidade das actividades turísticas;

| 58. | Salienta que as ameaças ao ambiente, especialmente as emissões de dióxido de carbono, exigem um envolvimento da indústria do turismo na sensibilização dos turistas para as questões ambientais aquando da elaboração da política ambiental; |
| --- | --- |

58.

Salienta que as ameaças ao ambiente, especialmente as emissões de dióxido de carbono, exigem um envolvimento da indústria do turismo na sensibilização dos turistas para as questões ambientais aquando da elaboração da política ambiental;

| 59. | Considera que o turismo é em parte responsável pelos danos causados no ambiente, que estão relacionados com o aumento crescente do número de viagens realizadas; considera que os representantes do sector do turismo devem envolver-se em actividades relacionadas com a protecção ambiental e no planeamento das mesmas; |
| --- | --- |

59.

Considera que o turismo é em parte responsável pelos danos causados no ambiente, que estão relacionados com o aumento crescente do número de viagens realizadas; considera que os representantes do sector do turismo devem envolver-se em actividades relacionadas com a protecção ambiental e no planeamento das mesmas;

| 60. | Solicita à Comissão que coopere com os países vizinhos (os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e outros da Europa Oriental e do Mediterrâneo) no sector do turismo e dê um maior apoio aos países de baixo ou médio rendimento através de investimentos directos estrangeiros da UE e de empreendimentos comuns no domínio do turismo, de acordo com uma estratégia de turismo sustentável; |
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60.

Solicita à Comissão que coopere com os países vizinhos (os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e outros da Europa Oriental e do Mediterrâneo) no sector do turismo e dê um maior apoio aos países de baixo ou médio rendimento através de investimentos directos estrangeiros da UE e de empreendimentos comuns no domínio do turismo, de acordo com uma estratégia de turismo sustentável;

Direitos dos passageiros

| 61. | Constata a existência de uma vasta série de normas a nível comunitário no que respeita aos direitos dos passageiros no sector do transporte aéreo e que essas normas promovem a acessibilidade e oferecem uma compensação justa em caso de atrasos ou de cancelamento, mas também em caso de acidentes; |
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61.

Constata a existência de uma vasta série de normas a nível comunitário no que respeita aos direitos dos passageiros no sector do transporte aéreo e que essas normas promovem a acessibilidade e oferecem uma compensação justa em caso de atrasos ou de cancelamento, mas também em caso de acidentes;

| 62. | Salienta o facto de o Parlamento estar actualmente a procurar garantir a elaboração de disposições complementares substanciais, a fim de consolidar esses direitos para os passageiros do transporte ferroviário e marítimo, garantindo assim um regime harmonizado a nível comunitário; |
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62.

Salienta o facto de o Parlamento estar actualmente a procurar garantir a elaboração de disposições complementares substanciais, a fim de consolidar esses direitos para os passageiros do transporte ferroviário e marítimo, garantindo assim um regime harmonizado a nível comunitário;

| 63. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a prestação de informação aos passageiros e, nomeadamente, uma aplicação adequada dos direitos dos passageiros, em particular dos passageiros do transporte aéreo, e que assegurem que seja proporcionado pelos Estados-Membros o fácil acesso aos mecanismos de arbitragem nas situações em que um operador faltoso não pague os prejuízos; |
| --- | --- |

63.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a prestação de informação aos passageiros e, nomeadamente, uma aplicação adequada dos direitos dos passageiros, em particular dos passageiros do transporte aéreo, e que assegurem que seja proporcionado pelos Estados-Membros o fácil acesso aos mecanismos de arbitragem nas situações em que um operador faltoso não pague os prejuízos;

| 64. | Convida a Comissão a ponderar uma abordagem que permita à UE proteger os passageiros vítimas da não prestação de serviços por parte de operadores charter, intermediários ou companhias regulares em resultado de falência ou abuso intencional; propõe que se elabore uma lista negra desses operadores, com base em critérios claramente definidos pela Comissão, após consulta dos operadores de transportes e/ou turísticos e das organizações de defesa do consumidor; |
| --- | --- |

64.

Convida a Comissão a ponderar uma abordagem que permita à UE proteger os passageiros vítimas da não prestação de serviços por parte de operadores charter, intermediários ou companhias regulares em resultado de falência ou abuso intencional; propõe que se elabore uma lista negra desses operadores, com base em critérios claramente definidos pela Comissão, após consulta dos operadores de transportes e/ou turísticos e das organizações de defesa do consumidor;

Promoção dos destinos turísticos europeus

| 65. | Congratula-se com a criação, financiada pela Comissão, do Portal dos Destinos Turísticos na Europa; convida a Comissão a continuar a contribuir para a promoção da Europa como um destino turístico ou um grupo de destinos turísticos atraentes, nomeadamente através da criação de um rótulo «Europa» e da sua publicitação, assim como do estabelecimento de mecanismos e estruturas para a recolha, e posterior difusão junto dos agentes do sector do turismo fora da Europa, de informações sobre os destinos turísticos europeus; |
| --- | --- |

65.

Congratula-se com a criação, financiada pela Comissão, do Portal dos Destinos Turísticos na Europa; convida a Comissão a continuar a contribuir para a promoção da Europa como um destino turístico ou um grupo de destinos turísticos atraentes, nomeadamente através da criação de um rótulo «Europa» e da sua publicitação, assim como do estabelecimento de mecanismos e estruturas para a recolha, e posterior difusão junto dos agentes do sector do turismo fora da Europa, de informações sobre os destinos turísticos europeus;

| 66. | Congratula-se com a aplicação de um processo de selecção para designar anualmente destinos turísticos europeus excepcionais («destino europeu de excelência»), como proposto na sua resolução acima citada; considera que iniciativas desse género são válidas, dado que valorizam a variedade e a riqueza dos destinos europeus; salienta que, sempre que possível, a UE deveria promover destinos menos conhecidos, sobretudo nos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

66.

Congratula-se com a aplicação de um processo de selecção para designar anualmente destinos turísticos europeus excepcionais («destino europeu de excelência»), como proposto na sua resolução acima citada; considera que iniciativas desse género são válidas, dado que valorizam a variedade e a riqueza dos destinos europeus; salienta que, sempre que possível, a UE deveria promover destinos menos conhecidos, sobretudo nos novos Estados-Membros;

| 67. | Defende, perante a necessidade de proteger a qualidade do turismo nos destinos turísticos europeus populares, que esta iniciativa seja utilizada para desenvolver um turismo responsável e sustentável em todas as regiões turísticas da UE; |
| --- | --- |

67.

Defende, perante a necessidade de proteger a qualidade do turismo nos destinos turísticos europeus populares, que esta iniciativa seja utilizada para desenvolver um turismo responsável e sustentável em todas as regiões turísticas da UE;

| 68. | Convida a Comissão e os Estados-Membros, dado que as infra-estruturas transfronteiriças são essenciais para o sector do turismo europeu, a melhorarem essas infra-estruturas, incluindo as vias (interiores) navegáveis de recreio; |
| --- | --- |

68.

Convida a Comissão e os Estados-Membros, dado que as infra-estruturas transfronteiriças são essenciais para o sector do turismo europeu, a melhorarem essas infra-estruturas, incluindo as vias (interiores) navegáveis de recreio;

| 69. | Convida a Comissão a promover mais activamente o património da Europa no sector dos transportes e no sector industrial; |
| --- | --- |

69.

Convida a Comissão a promover mais activamente o património da Europa no sector dos transportes e no sector industrial;

| 70. | Encoraja, por isso, as iniciativas tendentes a reforçar o património cultural europeu, tais como as Rotas Culturais do Conselho da Europa, e recomenda vivamente que lhes seja dada maior visibilidade; propõe, para esse efeito, que se apoie a criação de um rótulo «Património Europeu» destinado a destacar a dimensão europeia dos sítios e monumentos da UE; |
| --- | --- |

70.

Encoraja, por isso, as iniciativas tendentes a reforçar o património cultural europeu, tais como as Rotas Culturais do Conselho da Europa, e recomenda vivamente que lhes seja dada maior visibilidade; propõe, para esse efeito, que se apoie a criação de um rótulo «Património Europeu» destinado a destacar a dimensão europeia dos sítios e monumentos da UE;

| 71. | Salienta a necessidade urgente de proteger a cultura tradicional, nomeadamente as artes, o artesanato, os ofícios e os conhecimentos populares em perigo de extinção, que são essenciais para a preservação da identidade nacional e da atracção turística das áreas rurais; |
| --- | --- |

71.

Salienta a necessidade urgente de proteger a cultura tradicional, nomeadamente as artes, o artesanato, os ofícios e os conhecimentos populares em perigo de extinção, que são essenciais para a preservação da identidade nacional e da atracção turística das áreas rurais;

| 72. | Convida a Comissão a promover destinos europeus nos países em que a estação alta coincide com a estação baixa na Europa e a considerar a possibilidade de concluir acordos, por exemplo memorandos de entendimento, com esses países terceiros, para desenvolver os fluxos turísticos com uma repartição sazonal adequada; |
| --- | --- |

72.

Convida a Comissão a promover destinos europeus nos países em que a estação alta coincide com a estação baixa na Europa e a considerar a possibilidade de concluir acordos, por exemplo memorandos de entendimento, com esses países terceiros, para desenvolver os fluxos turísticos com uma repartição sazonal adequada;

| 73. | Convida a Comissão a dar destaque à dimensão cultural do turismo europeu mediante a promoção de sítios europeus a património mundial da UNESCO como testemunhos da cultura europeia; |
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73.

Convida a Comissão a dar destaque à dimensão cultural do turismo europeu mediante a promoção de sítios europeus a património mundial da UNESCO como testemunhos da cultura europeia;

| 74. | Exorta a Comissão a promover a pista de cicloturismo transfronteiriça ao longo da antiga Cortina de Ferro como um exemplo de mobilidade respeitadora do ambiente no turismo e como símbolo da reunificação da Europa; |
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74.

Exorta a Comissão a promover a pista de cicloturismo transfronteiriça ao longo da antiga Cortina de Ferro como um exemplo de mobilidade respeitadora do ambiente no turismo e como símbolo da reunificação da Europa;

O desenvolvimento do turismo

| 75. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros, as regiões, as autoridades locais e a indústria do turismo a coordenarem as políticas com impacto directo ou indirecto no turismo, a cooperarem mais entre si e a utilizarem melhor os instrumentos financeiros europeus existentes, durante o período de 2007/2013, a fim de desenvolver o turismo europeu, designadamente a competitividade da indústria do turismo e dos destinos turísticos, o desenvolvimento das empresas, dos serviços e das infra-estruturas de turismo, a criação de emprego, a mobilidade e a formação profissional no sector e a diversificação da economia e o desenvolvimento das regiões europeias, em especial das regiões mais desfavorecidas; |
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75.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros, as regiões, as autoridades locais e a indústria do turismo a coordenarem as políticas com impacto directo ou indirecto no turismo, a cooperarem mais entre si e a utilizarem melhor os instrumentos financeiros europeus existentes, durante o período de 2007/2013, a fim de desenvolver o turismo europeu, designadamente a competitividade da indústria do turismo e dos destinos turísticos, o desenvolvimento das empresas, dos serviços e das infra-estruturas de turismo, a criação de emprego, a mobilidade e a formação profissional no sector e a diversificação da economia e o desenvolvimento das regiões europeias, em especial das regiões mais desfavorecidas;

| 76. | Exorta a Comissão a elaborar um relatório sobre o impacto que as acções e as propostas no âmbito de outras políticas comunitárias possam ter sobre a indústria do turismo, para possibilitar a adopção de uma abordagem holística e integrada para o sector e evitar a fragmentação da política de turismo europeia; |
| --- | --- |

76.

Exorta a Comissão a elaborar um relatório sobre o impacto que as acções e as propostas no âmbito de outras políticas comunitárias possam ter sobre a indústria do turismo, para possibilitar a adopção de uma abordagem holística e integrada para o sector e evitar a fragmentação da política de turismo europeia;

| 77. | Convida todas as partes interessadas a promover destinos turísticos nos países da adesão, mas insiste na necessidade de condicionar qualquer financiamento da UE relacionado com o turismo à promoção de normas de qualidade de alto nível no fornecimento de serviços turísticos; |
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77.

Convida todas as partes interessadas a promover destinos turísticos nos países da adesão, mas insiste na necessidade de condicionar qualquer financiamento da UE relacionado com o turismo à promoção de normas de qualidade de alto nível no fornecimento de serviços turísticos;

| 78. | Está ciente do benefício das férias em autocarro para os turistas de mais baixos rendimentos e para o desenvolvimento do turismo em regiões que não são servidas por aeroportos ou caminhos-de-ferro regionais; chama a atenção para a situação especial com que se defrontam as pequenas e médias empresas de autocarros face ao Regulamento (CE) n
  o
  561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (7), em particular para os circuitos; solicita à Comissão que se ocupe desta questão específica, estudando as possibilidades de adiar o período de descanso para depois dos circuitos (sem exceder os 12 dias); |
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78.

Está ciente do benefício das férias em autocarro para os turistas de mais baixos rendimentos e para o desenvolvimento do turismo em regiões que não são servidas por aeroportos ou caminhos-de-ferro regionais; chama a atenção para a situação especial com que se defrontam as pequenas e médias empresas de autocarros face ao Regulamento (CE) n
  o
  561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (7), em particular para os circuitos; solicita à Comissão que se ocupe desta questão específica, estudando as possibilidades de adiar o período de descanso para depois dos circuitos (sem exceder os 12 dias);

| 79. | Salienta que as PME deveriam ter uma maior participação no empreendedorismo relacionado com o turismo e que se deveria procurar encontrar possibilidades para simplificar os procedimentos para a obtenção de apoio financeiro; salienta ainda a necessidade de introduzir, a nível regional, formações e cursos sobre a adopção de boas práticas com o patrocínio da UE, especialmente nos novos Estados-Membros; |
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79.

Salienta que as PME deveriam ter uma maior participação no empreendedorismo relacionado com o turismo e que se deveria procurar encontrar possibilidades para simplificar os procedimentos para a obtenção de apoio financeiro; salienta ainda a necessidade de introduzir, a nível regional, formações e cursos sobre a adopção de boas práticas com o patrocínio da UE, especialmente nos novos Estados-Membros;

| 80. | Propõe que a Comissão analise a possibilidade de instituir um «Passe de Transporte Jovem» para jovens europeus com bolsas Erasmus, Leonardo ou Comenius ou que prestem serviço cívico voluntário na UE, para que possam viajar mais facilmente e para que se familiarizem com os países de acolhimento; |
| --- | --- |

80.

Propõe que a Comissão analise a possibilidade de instituir um «Passe de Transporte Jovem» para jovens europeus com bolsas Erasmus, Leonardo ou Comenius ou que prestem serviço cívico voluntário na UE, para que possam viajar mais facilmente e para que se familiarizem com os países de acolhimento;

| 81. | Salienta que, com base no facto de o programa Leonardo da Vinci ser único do género no sector do turismo de muitos países, é necessário desenvolver e promover estas oportunidades; destaca que isto conduziria a uma ampla melhoria do programa educativo; salienta que, para além da aplicação do programa, se deveria realizar um estudo sobre os resultados alcançados; |
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81.

Salienta que, com base no facto de o programa Leonardo da Vinci ser único do género no sector do turismo de muitos países, é necessário desenvolver e promover estas oportunidades; destaca que isto conduziria a uma ampla melhoria do programa educativo; salienta que, para além da aplicação do programa, se deveria realizar um estudo sobre os resultados alcançados;

Diversos

| 82. | Chama uma vez mais a atenção, perante a importância das alterações que se avizinham na estrutura demográfica da UE, para a necessidade de estabelecer um programa europeu de turismo para a terceira idade na época baixa, o qual contribuiria para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mais idosos da UE, para a criação de emprego e para a criação de maior procura e crescimento na economia europeia; considera que esse programa se poderia designar Ulisses; |
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82.

Chama uma vez mais a atenção, perante a importância das alterações que se avizinham na estrutura demográfica da UE, para a necessidade de estabelecer um programa europeu de turismo para a terceira idade na época baixa, o qual contribuiria para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mais idosos da UE, para a criação de emprego e para a criação de maior procura e crescimento na economia europeia; considera que esse programa se poderia designar Ulisses;

| 83. | Aprova o projecto da Comissão de facilitar a cooperação dos actores que promovem a aquisição de conhecimentos, tais como universidades, institutos de investigação e observatórios públicos e privados no domínio do turismo, bem como de incentivar a mobilidade na Europa fomentando a formação transnacional, estágios e intercâmbios e desenvolvendo métodos, materiais e conteúdos de formação; |
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83.

Aprova o projecto da Comissão de facilitar a cooperação dos actores que promovem a aquisição de conhecimentos, tais como universidades, institutos de investigação e observatórios públicos e privados no domínio do turismo, bem como de incentivar a mobilidade na Europa fomentando a formação transnacional, estágios e intercâmbios e desenvolvendo métodos, materiais e conteúdos de formação;

| 84. | Convida a Comissão a encomendar uma avaliação do impacto global de um escalonamento das férias europeias em termos de datas e numa base regional; |
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84.

Convida a Comissão a encomendar uma avaliação do impacto global de um escalonamento das férias europeias em termos de datas e numa base regional;

| 85. | Salienta a necessidade de um apoio comunitário a favor dos Estados-Membros cuja indústria do turismo tenha sido afectada por catástrofes naturais; |
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85.

Salienta a necessidade de um apoio comunitário a favor dos Estados-Membros cuja indústria do turismo tenha sido afectada por catástrofes naturais;

| 86. | Salienta a importância do multilinguismo na política do turismo e incentiva a difusão de informação relativa aos sítios que podem ser visitados no maior número possível de línguas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

86.

Salienta a importância do multilinguismo na política do turismo e incentiva a difusão de informação relativa aos sítios que podem ser visitados no maior número possível de línguas dos Estados-Membros;

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| 87. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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87.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 325.

(2)  JO L 405, de 30.12.2006, p.1.

(3)  Proposta da Comissão, de 19 de Julho de 2006, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos (COM(2006)0403).

(4)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.

(5)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

(6)  Decisão n
  o
  1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008/2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).

(7)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0576

Comércio e alterações climáticas

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre comércio e alterações climáticas (2007/2003(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os relatórios dos três grupos de trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), intitulados «The Physical Science Basis» (A Base Científica), «Impacts, Adaptation and Vulnerability» (Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade) e «Mitigation of Climate Change» (Mitigação das Alterações Climáticas), publicados em 2007, |
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—

Tendo em conta os relatórios dos três grupos de trabalho do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), intitulados «The Physical Science Basis» (A Base Científica), «Impacts, Adaptation and Vulnerability» (Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade) e «Mitigation of Climate Change» (Mitigação das Alterações Climáticas), publicados em 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre a ajuda da UE ao comércio (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre a ajuda da UE ao comércio (1),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius — Trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius — Trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2006)0818), |
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Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2006)0818),

| — | Tendo em conta o relatório «Review on the Economics of Climate Change» (Aspectos Económicos das Alterações Climáticas), apresentado em 30 de Outubro de 2006, |
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Tendo em conta o relatório «Review on the Economics of Climate Change» (Aspectos Económicos das Alterações Climáticas), apresentado em 30 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Biofuels: is the cure worse than the disease» (Biocombustíveis: será a cura pior que a doença?), de 11 e 12 de Setembro de 2007, |
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—

Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Biofuels: is the cure worse than the disease» (Biocombustíveis: será a cura pior que a doença?), de 11 e 12 de Setembro de 2007,

| — | Tendo em conta as apresentações do co-Presidente do Grupo de Trabalho n
  o
  3 do IPCC, Bert Metz, e dos peritos designados pelo Parlamento, durante a audição de 27 de Junho de 2007, |
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—

Tendo em conta as apresentações do co-Presidente do Grupo de Trabalho n
  o
  3 do IPCC, Bert Metz, e dos peritos designados pelo Parlamento, durante a audição de 27 de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006 sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004) (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006 sobre o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004) (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre as relações bilaterais nos domínios do comércio e do investimento, nomeadamente as de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (3) e de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (4), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções sobre as relações bilaterais nos domínios do comércio e do investimento, nomeadamente as de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (3) e de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (6),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0409/2007), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0409/2007),

| A. | Considerando que o impacto económico e ecológico das alterações climáticas está a atingir proporções inquietantes, e que a UE, que já assumiu um papel de liderança política neste domínio, deve redobrar os seus esforços, |
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A.

Considerando que o impacto económico e ecológico das alterações climáticas está a atingir proporções inquietantes, e que a UE, que já assumiu um papel de liderança política neste domínio, deve redobrar os seus esforços,

| B. | Considerando que se estima que uma redução das emissões globais até 2015, com uma redução de 25 % a 40 % até 2020 nos países desenvolvidos, não iria assegurar o cumprimento do objectivo de limitar a 2 oC o aumento das temperaturas acima dos níveis pré-industriais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que se estima que uma redução das emissões globais até 2015, com uma redução de 25 % a 40 % até 2020 nos países desenvolvidos, não iria assegurar o cumprimento do objectivo de limitar a 2 oC o aumento das temperaturas acima dos níveis pré-industriais,

| C. | Considerando que a limitação do aquecimento global a 2 oC iria diminuir, mas não eliminar, consequências dramáticas nos domínios da agricultura, dos riscos climáticos, da migração e da biodiversidade, |
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C.

Considerando que a limitação do aquecimento global a 2 oC iria diminuir, mas não eliminar, consequências dramáticas nos domínios da agricultura, dos riscos climáticos, da migração e da biodiversidade,

| D. | Considerando que, nas últimas décadas, o ritmo de crescimento do comércio global mais que duplicou em relação ao do crescimento económico global, |
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D.

Considerando que, nas últimas décadas, o ritmo de crescimento do comércio global mais que duplicou em relação ao do crescimento económico global,

| E. | Considerando que o volume dos transportes marítimos é 40 vezes o dos transportes aéreos (em toneladas/ km) e no entanto produz apenas o dobro da sua poluição por gases com efeito de estufa (GEE), e que os veículos pesados de mercadorias produzem 4 vezes mais emissões de GEE por tonelada/km do que os comboios, |
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E.

Considerando que o volume dos transportes marítimos é 40 vezes o dos transportes aéreos (em toneladas/ km) e no entanto produz apenas o dobro da sua poluição por gases com efeito de estufa (GEE), e que os veículos pesados de mercadorias produzem 4 vezes mais emissões de GEE por tonelada/km do que os comboios,

| F. | Considerando que a liberdade de escolha dos meios de transporte a utilizar é essencial ao comércio mundial, |
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F.

Considerando que a liberdade de escolha dos meios de transporte a utilizar é essencial ao comércio mundial,

| G. | Considerando que é necessário desenvolver urgentemente padrões de produção, consumo e comércio que atenuem as alterações climáticas e o seu impacto económico e maximizem o bem-estar total, |
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G.

Considerando que é necessário desenvolver urgentemente padrões de produção, consumo e comércio que atenuem as alterações climáticas e o seu impacto económico e maximizem o bem-estar total,

| H. | Considerando que a eficiência energética, a gestão sustentável do tráfego e o encurtamento das distâncias entre produtores e entre estes e os consumidores constituem elementos a incluir em todas as políticas comerciais da UE que tenham implicações na questão das alterações climáticas, |
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H.

Considerando que a eficiência energética, a gestão sustentável do tráfego e o encurtamento das distâncias entre produtores e entre estes e os consumidores constituem elementos a incluir em todas as políticas comerciais da UE que tenham implicações na questão das alterações climáticas,

| I. | Considerando que a promoção do desenvolvimento sustentável deve continuar a ser o principal objectivo da política comercial da UE, visando, nomeadamente, acelerar a transição para uma economia com baixa emissão de carbono e com elevada eficiência energética, |
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I.

Considerando que a promoção do desenvolvimento sustentável deve continuar a ser o principal objectivo da política comercial da UE, visando, nomeadamente, acelerar a transição para uma economia com baixa emissão de carbono e com elevada eficiência energética,

| J. | Considerando que os consumidores devem receber a melhor informação possível sobre os efeitos das emissões de GEE dos produtos que compram, |
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J.

Considerando que os consumidores devem receber a melhor informação possível sobre os efeitos das emissões de GEE dos produtos que compram,

| K. | Considerando que os preços devem incorporar o custo dos bens comuns mundiais, tais como um clima estável, |
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K.

Considerando que os preços devem incorporar o custo dos bens comuns mundiais, tais como um clima estável,

| L. | Considerando que a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 13), que se realizará em Bali, em Dezembro de 2007, deverá lançar as negociações para um acordo global e abrangente pós-Quioto (a partir de 1 de Janeiro de 2013) que inclua objectivos vinculativos para as emissões de GEE, |
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L.

Considerando que a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 13), que se realizará em Bali, em Dezembro de 2007, deverá lançar as negociações para um acordo global e abrangente pós-Quioto (a partir de 1 de Janeiro de 2013) que inclua objectivos vinculativos para as emissões de GEE,

| M. | Considerando que o objectivo a longo prazo deve ser o de assegurar a convergência internacional de níveis iguais de emissões de GEE per capita até 2050, |
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M.

Considerando que o objectivo a longo prazo deve ser o de assegurar a convergência internacional de níveis iguais de emissões de GEE per capita até 2050,

| N. | Considerando que os países que ratificaram o Protocolo de Quioto não prejudicaram a sua competitividade (com a excepção notável do sector do cimento), tendo-se posicionado como líderes num mundo em que as emissões de GEE podem ser reguladas, |
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N.

Considerando que os países que ratificaram o Protocolo de Quioto não prejudicaram a sua competitividade (com a excepção notável do sector do cimento), tendo-se posicionado como líderes num mundo em que as emissões de GEE podem ser reguladas,

| O. | Considerando que esta situação poderá não se manter no período pós-Quioto se alguns países, nomeadamente os Estados Unidos, a Austrália, a China e a Índia, não participarem no objectivo «+2 oC», distorcendo assim a concorrência a favor de empresas que se transferem para locais não regulados e aumentando as emissões de GEE da produção e dos transportes, |
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O.

Considerando que esta situação poderá não se manter no período pós-Quioto se alguns países, nomeadamente os Estados Unidos, a Austrália, a China e a Índia, não participarem no objectivo «+2 oC», distorcendo assim a concorrência a favor de empresas que se transferem para locais não regulados e aumentando as emissões de GEE da produção e dos transportes,

| P. | Considerando que as medidas de combate às alterações climáticas devem ser tomadas numa frente alargada e, para serem bem sucedidas, requerem um esforço de convergência de todos os principais actores mundiais, consoante os respectivos níveis de desenvolvimento, no sentido da adopção de posições de política comercial compatíveis com aquele combate, |
| --- | --- |

P.

Considerando que as medidas de combate às alterações climáticas devem ser tomadas numa frente alargada e, para serem bem sucedidas, requerem um esforço de convergência de todos os principais actores mundiais, consoante os respectivos níveis de desenvolvimento, no sentido da adopção de posições de política comercial compatíveis com aquele combate,

Do consenso à acção

| 1. | Congratula-se com o amplo consenso científico e político quanto à gravidade das alterações climáticas; insta à celebração de um acordo pós-Quioto ambicioso, a nível mundial, em sintonia com o cenário traçado pelo Grupo de Trabalho n
  o
  3 do IPCC segundo o qual é necessário limitar a 2 oC os aumentos da temperatura e de se proceder às necessárias adaptações noutros acordos internacionais sobre comércio, aviação civil e propriedade intelectual; considera que um quadro pós-2012 deve permitir a participação de diferentes países de acordo com as respectivas circunstâncias nacionais, através de uma abordagem de curto prazo em várias fases, e que, a médio prazo, a afectação das emissões deve basear-se em valores per capita, primeiro nos países desenvolvidos, mas alargando-se ulteriormente a todos os países; insta o Conselho e a Comissão a trabalharem no sentido de criarem consenso em torno de um quadro pós-2012 através do alargamento do compromisso, de modo a incluir actores fundamentais que actualmente não estão abrangidos pelo Protocolo de Quioto, nomeadamente os EUA e a Austrália, e a colaborarem com Estados e empresas a título individual na falta de um compromisso por parte dos respectivos governos; |
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1.

Congratula-se com o amplo consenso científico e político quanto à gravidade das alterações climáticas; insta à celebração de um acordo pós-Quioto ambicioso, a nível mundial, em sintonia com o cenário traçado pelo Grupo de Trabalho n
  o
  3 do IPCC segundo o qual é necessário limitar a 2 oC os aumentos da temperatura e de se proceder às necessárias adaptações noutros acordos internacionais sobre comércio, aviação civil e propriedade intelectual; considera que um quadro pós-2012 deve permitir a participação de diferentes países de acordo com as respectivas circunstâncias nacionais, através de uma abordagem de curto prazo em várias fases, e que, a médio prazo, a afectação das emissões deve basear-se em valores per capita, primeiro nos países desenvolvidos, mas alargando-se ulteriormente a todos os países; insta o Conselho e a Comissão a trabalharem no sentido de criarem consenso em torno de um quadro pós-2012 através do alargamento do compromisso, de modo a incluir actores fundamentais que actualmente não estão abrangidos pelo Protocolo de Quioto, nomeadamente os EUA e a Austrália, e a colaborarem com Estados e empresas a título individual na falta de um compromisso por parte dos respectivos governos;

| 2. | Considera que a UE e os respectivos Estados-Membros devem procurar aplicar com rigor o mecanismo de controlo do Protocolo de Quioto, quando este entrar em vigor, para garantir que os países que não aceitarem os objectivos ou que não os estejam a cumprir não beneficiem de uma vantagem desleal; considera que, enquanto as empresas forem vulneráveis à concorrência desleal por parte de países que não aceitam os objectivos, será sempre difícil para a indústria melhorar a eficiência das suas actividades em termos de emissões de carbono; considera que, caso um país exceda a sua quota de emissões no primeiro período do compromisso, deve ser obrigado a compensar a diferença no segundo período do compromisso, sendo além disso a sua quota deduzida de uma penalização de 30 %; salienta que a UE deve garantir que esta obrigação seja aplicada o mais rigorosamente possível quando entrar plenamente em vigor; |
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2.

Considera que a UE e os respectivos Estados-Membros devem procurar aplicar com rigor o mecanismo de controlo do Protocolo de Quioto, quando este entrar em vigor, para garantir que os países que não aceitarem os objectivos ou que não os estejam a cumprir não beneficiem de uma vantagem desleal; considera que, enquanto as empresas forem vulneráveis à concorrência desleal por parte de países que não aceitam os objectivos, será sempre difícil para a indústria melhorar a eficiência das suas actividades em termos de emissões de carbono; considera que, caso um país exceda a sua quota de emissões no primeiro período do compromisso, deve ser obrigado a compensar a diferença no segundo período do compromisso, sendo além disso a sua quota deduzida de uma penalização de 30 %; salienta que a UE deve garantir que esta obrigação seja aplicada o mais rigorosamente possível quando entrar plenamente em vigor;

| 3. | Saúda o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo previsto no Protocolo de Quioto como um incentivo ao investimento nos países em desenvolvimento que reduzam as suas emissões de carbono, mas observa que ainda não é suficiente para provocar uma alteração significativa dos modelos de investimento nos sectores que têm o maior impacto nas alterações climáticas, como a produção de energia, os transportes e a utilização industrial da energia; considera que, para rectificar esta situação, a UE deve assumir um papel de liderança entre os países desenvolvidos no aumento dos recursos disponibilizados através do Fundo Mundial para o Ambiente; |
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3.

Saúda o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo previsto no Protocolo de Quioto como um incentivo ao investimento nos países em desenvolvimento que reduzam as suas emissões de carbono, mas observa que ainda não é suficiente para provocar uma alteração significativa dos modelos de investimento nos sectores que têm o maior impacto nas alterações climáticas, como a produção de energia, os transportes e a utilização industrial da energia; considera que, para rectificar esta situação, a UE deve assumir um papel de liderança entre os países desenvolvidos no aumento dos recursos disponibilizados através do Fundo Mundial para o Ambiente;

| 4. | Considera que o incremento do comércio deve ser considerado um factor positivo para o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos, uma vez tidos em conta os problemas relacionados com as alterações climáticas; manifesta a sua preocupação com o facto de o volume crescente de comércio estar a contribuir de forma considerável para as alterações climáticas, e considera que a política comercial tem, por isso, de fazer parte da solução; realça que, face ao crescente consenso quanto à premência de se encontrar uma solução para as alterações climáticas, a UE deve implementar progressivamente políticas de comércio e de investimento que criem incentivos económicos para o cumprimento dos objectivos da política de alterações climáticas; salienta que a UE poderá necessitar de utilizar estas regras para criar desincentivos económicos a actividades prejudiciais ao clima; considera, contudo, que isso não deve servir de desculpa para a aplicação de políticas proteccionistas contra países em desenvolvimento; |
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4.

Considera que o incremento do comércio deve ser considerado um factor positivo para o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos, uma vez tidos em conta os problemas relacionados com as alterações climáticas; manifesta a sua preocupação com o facto de o volume crescente de comércio estar a contribuir de forma considerável para as alterações climáticas, e considera que a política comercial tem, por isso, de fazer parte da solução; realça que, face ao crescente consenso quanto à premência de se encontrar uma solução para as alterações climáticas, a UE deve implementar progressivamente políticas de comércio e de investimento que criem incentivos económicos para o cumprimento dos objectivos da política de alterações climáticas; salienta que a UE poderá necessitar de utilizar estas regras para criar desincentivos económicos a actividades prejudiciais ao clima; considera, contudo, que isso não deve servir de desculpa para a aplicação de políticas proteccionistas contra países em desenvolvimento;

| 5. | Lamenta o facto de o actual sistema de comércio implicar uma divisão do trabalho a nível mundial que acarreta um volume muito elevado de transporte — actividade que não suporta os seus próprios custos ambientais — de produtos homogéneos que poderiam ser facilmente produzidos a nível local; |
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5.

Lamenta o facto de o actual sistema de comércio implicar uma divisão do trabalho a nível mundial que acarreta um volume muito elevado de transporte — actividade que não suporta os seus próprios custos ambientais — de produtos homogéneos que poderiam ser facilmente produzidos a nível local;

| 6. | Salienta que, enquanto o comércio pode dar uma contribuição significativa para o desenvolvimento económico e a prosperidade das pessoas, o sector dos transportes (principalmente o transporte rodoviário), que possibilita as trocas comerciais de mercadorias e matérias-primas, é simultaneamente responsável por um terço das emissões globais de GEE; considera essencial tomar medidas destinadas a orientar a transferência modal para modos de transporte mais amigos do ambiente (como os comboios e os navios) e a reduzir as emissões de GEE provenientes do transporte de mercadorias; |
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6.

Salienta que, enquanto o comércio pode dar uma contribuição significativa para o desenvolvimento económico e a prosperidade das pessoas, o sector dos transportes (principalmente o transporte rodoviário), que possibilita as trocas comerciais de mercadorias e matérias-primas, é simultaneamente responsável por um terço das emissões globais de GEE; considera essencial tomar medidas destinadas a orientar a transferência modal para modos de transporte mais amigos do ambiente (como os comboios e os navios) e a reduzir as emissões de GEE provenientes do transporte de mercadorias;

| 7. | Considera que a UE, enquanto parceiro comercial global, está em boas condições para contribuir para uma mudança dos padrões de produção e de transporte a nível mundial; considera que uma Europa percursora estará numa posição mais competitiva quando for adoptada uma regulamentação mais rigorosa a nível mundial; |
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7.

Considera que a UE, enquanto parceiro comercial global, está em boas condições para contribuir para uma mudança dos padrões de produção e de transporte a nível mundial; considera que uma Europa percursora estará numa posição mais competitiva quando for adoptada uma regulamentação mais rigorosa a nível mundial;

| 8. | Recorda que a eliminação das barreiras administrativas ao comércio e as acções destinadas a combater as alterações climáticas só podem concretizar-se através de uma acção multilateral coordenada, o que constitui também um interesse fundamental da UE, que desempenha um papel de liderança em ambos os domínios, sobretudo para manter a sua competitividade; |
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8.

Recorda que a eliminação das barreiras administrativas ao comércio e as acções destinadas a combater as alterações climáticas só podem concretizar-se através de uma acção multilateral coordenada, o que constitui também um interesse fundamental da UE, que desempenha um papel de liderança em ambos os domínios, sobretudo para manter a sua competitividade;

Rumo ao multilateralismo contra as alterações climáticas

| 9. | Salienta a necessidade de uma cooperação estreita entre o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Convenção sobre as Alterações Climáticas e a OMC, e solicita à Comissão que desenvolva uma iniciativa destinada a apoiar este objectivo; pede que se realizem rápidos progressos na actualização da definição da OMC de bens e serviços ambientais, em particular no âmbito das actuais negociações da Ronda de Doha, mas recomenda, como ponto de partida, uma ligação específica com as alterações climáticas, para que seja alcançado um acordo quanto à abolição das barreiras pautais e não pautais aos «bens e serviços verdes» que impedem ou atrasam a divulgação de tecnologias com baixa emissão de carbono; insta a Comissão a gerar um consenso com vista à concessão do estatuto de observador aos secretariados do Acordo Multilateral sobre o Ambiente (AMA) em todas as reuniões da OMC relevantes para questões do AMA; salienta que uma solução duradoura deve conter uma mensagem política forte que respeite uma divisão adequada de tarefas entre a OMC e os regimes do AMA, baseada nas competências essenciais; está convicto de que é necessário redefinir as responsabilidades do Comité da OMC para o Comércio e o Ambiente; recomenda a realização de um estudo sobre eventuais alterações ao Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»), por forma a permitir a obrigatoriedade do licenciamento das tecnologias ambientalmente necessárias, no âmbito de regras claras e rigorosas para a protecção da propriedade intelectual, e o rigoroso controlo da sua aplicação a nível mundial; |
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9.

Salienta a necessidade de uma cooperação estreita entre o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a Convenção sobre as Alterações Climáticas e a OMC, e solicita à Comissão que desenvolva uma iniciativa destinada a apoiar este objectivo; pede que se realizem rápidos progressos na actualização da definição da OMC de bens e serviços ambientais, em particular no âmbito das actuais negociações da Ronda de Doha, mas recomenda, como ponto de partida, uma ligação específica com as alterações climáticas, para que seja alcançado um acordo quanto à abolição das barreiras pautais e não pautais aos «bens e serviços verdes» que impedem ou atrasam a divulgação de tecnologias com baixa emissão de carbono; insta a Comissão a gerar um consenso com vista à concessão do estatuto de observador aos secretariados do Acordo Multilateral sobre o Ambiente (AMA) em todas as reuniões da OMC relevantes para questões do AMA; salienta que uma solução duradoura deve conter uma mensagem política forte que respeite uma divisão adequada de tarefas entre a OMC e os regimes do AMA, baseada nas competências essenciais; está convicto de que é necessário redefinir as responsabilidades do Comité da OMC para o Comércio e o Ambiente; recomenda a realização de um estudo sobre eventuais alterações ao Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»), por forma a permitir a obrigatoriedade do licenciamento das tecnologias ambientalmente necessárias, no âmbito de regras claras e rigorosas para a protecção da propriedade intelectual, e o rigoroso controlo da sua aplicação a nível mundial;

| 10. | Insiste em que as obrigações decorrentes dos AMA, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou o seu Protocolo de Quioto, sejam imperativamente respeitadas e em que uma interpretação restritiva das normas comerciais não possa impedir ou obstruir a concretização dos seus objectivos; |
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10.

Insiste em que as obrigações decorrentes dos AMA, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas ou o seu Protocolo de Quioto, sejam imperativamente respeitadas e em que uma interpretação restritiva das normas comerciais não possa impedir ou obstruir a concretização dos seus objectivos;

| 11. | Considera que as regras da OMC não devem impedir os Estados-Membros de encorajar o desenvolvimento continuado de tecnologias de baixo consumo, insistindo na neutralidade técnica, pois tal poderia minar os incentivos ao desenvolvimento de tecnologias renováveis. |
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11.

Considera que as regras da OMC não devem impedir os Estados-Membros de encorajar o desenvolvimento continuado de tecnologias de baixo consumo, insistindo na neutralidade técnica, pois tal poderia minar os incentivos ao desenvolvimento de tecnologias renováveis.

| 12. | Solicita à Comissão que tome iniciativas a nível internacional, em particular no âmbito da OMC, para assegurar que a política comercial no seu todo, e em relação às tendências dos volumes das trocas comerciais, tenha em conta o seu potencial impacto nas alterações climáticas; |
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12.

Solicita à Comissão que tome iniciativas a nível internacional, em particular no âmbito da OMC, para assegurar que a política comercial no seu todo, e em relação às tendências dos volumes das trocas comerciais, tenha em conta o seu potencial impacto nas alterações climáticas;

| 13. | Solicita ao Conselho e à Comissão que façam prevalecer, no âmbito da celebração dos acordos de comércio bilaterais da UE e dos acordos de comércio multilaterais da OMC, os elementos estatutários da OMC que prevêem que o comércio internacional se deve processar de forma a permitir uma utilização optimizada dos recursos planetários consentânea com o objectivo do desenvolvimento sustentável e que tenha em vista a protecção e a preservação do ambiente; recomenda que a «cláusula da sustentabilidade» seja aditada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordo fundamental do sistema da OMC, definindo princípios de política ambiental, tais como o princípio do «poluidor-pagador» e o princípio de precaução, com base nos quais será possível avaliar as medidas; |
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13.

Solicita ao Conselho e à Comissão que façam prevalecer, no âmbito da celebração dos acordos de comércio bilaterais da UE e dos acordos de comércio multilaterais da OMC, os elementos estatutários da OMC que prevêem que o comércio internacional se deve processar de forma a permitir uma utilização optimizada dos recursos planetários consentânea com o objectivo do desenvolvimento sustentável e que tenha em vista a protecção e a preservação do ambiente; recomenda que a «cláusula da sustentabilidade» seja aditada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordo fundamental do sistema da OMC, definindo princípios de política ambiental, tais como o princípio do «poluidor-pagador» e o princípio de precaução, com base nos quais será possível avaliar as medidas;

| 14. | Solicita, por outro lado, ao Conselho e à Comissão que assegurem que o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC respeite o disposto no artigo XX do GATT, que permite aos seus membros tomarem as medidas que forem necessárias, inclusive de carácter proteccionista, para a protecção da saúde e da vida de pessoas, animais e espécies vegetais e para a conservação dos recursos naturais não renováveis; |
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14.

Solicita, por outro lado, ao Conselho e à Comissão que assegurem que o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC respeite o disposto no artigo XX do GATT, que permite aos seus membros tomarem as medidas que forem necessárias, inclusive de carácter proteccionista, para a protecção da saúde e da vida de pessoas, animais e espécies vegetais e para a conservação dos recursos naturais não renováveis;

| 15. | Regista que a UE já é um líder mundial nas tecnologias de energia alternativa, apoiando a China e a Índia, em particular no que respeita ao comércio e à transferência de tecnologias no sector das energias renováveis eólica e solar, e que, graças a empresas europeias eficientes e inovadoras do ponto de vista tecnológico, a UE deveria ser um líder de mercado na exportação de bens e serviços ambientais (EGS) à escala mundial e que o programa Galileu e o sistema Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) poderiam ser utilizados para controlar as emissões de CO2; convida a Comissão a garantir que a questão da energia e, em particular, da energia renovável e da eficiência, e a sua relação com a segurança do abastecimento, passem a ser parte integrante de todas as relações externas da UE, e, em particular, da política europeia de vizinhança; |
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15.

Regista que a UE já é um líder mundial nas tecnologias de energia alternativa, apoiando a China e a Índia, em particular no que respeita ao comércio e à transferência de tecnologias no sector das energias renováveis eólica e solar, e que, graças a empresas europeias eficientes e inovadoras do ponto de vista tecnológico, a UE deveria ser um líder de mercado na exportação de bens e serviços ambientais (EGS) à escala mundial e que o programa Galileu e o sistema Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) poderiam ser utilizados para controlar as emissões de CO2; convida a Comissão a garantir que a questão da energia e, em particular, da energia renovável e da eficiência, e a sua relação com a segurança do abastecimento, passem a ser parte integrante de todas as relações externas da UE, e, em particular, da política europeia de vizinhança;

| 16. | Exorta a EU a, tendo em vista concretizar os objectivos de Lisboa, desenvolver e fomentar indústrias «amigas do ambiente» a nível mundial, em particular porque o comércio é um instrumento importante para a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento; sublinha a necessidade de reduzir as barreiras ao «comércio verde», suprimindo, por exemplo, as tarifas alfandegárias que impendem sobre os «produtos verdes» a nível da OMC, reformulando as normas relativas aos direitos de propriedade intelectual (DPI), facilitando a entrada no mercado de tecnologia verde através da inclusão das preocupações ambientais nas garantias de crédito à exportação e abolindo incentivos perversos e distorções do mercado, tais como os subsídios aos combustíveis fósseis; |
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16.

Exorta a EU a, tendo em vista concretizar os objectivos de Lisboa, desenvolver e fomentar indústrias «amigas do ambiente» a nível mundial, em particular porque o comércio é um instrumento importante para a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento; sublinha a necessidade de reduzir as barreiras ao «comércio verde», suprimindo, por exemplo, as tarifas alfandegárias que impendem sobre os «produtos verdes» a nível da OMC, reformulando as normas relativas aos direitos de propriedade intelectual (DPI), facilitando a entrada no mercado de tecnologia verde através da inclusão das preocupações ambientais nas garantias de crédito à exportação e abolindo incentivos perversos e distorções do mercado, tais como os subsídios aos combustíveis fósseis;

| 17. | Defende a criação de uma Organização Ambiental Internacional que assuma a responsabilidade pelo cumprimento dos tratados e acordos internacionais no domínio da protecção do ambiente e do combate às alterações climáticas e que, entre outras funções, colabore e coopere com a OMC em matérias relacionadas com o impacto do comércio no ambiente; |
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17.

Defende a criação de uma Organização Ambiental Internacional que assuma a responsabilidade pelo cumprimento dos tratados e acordos internacionais no domínio da protecção do ambiente e do combate às alterações climáticas e que, entre outras funções, colabore e coopere com a OMC em matérias relacionadas com o impacto do comércio no ambiente;

| 18. | Reconhece que a UE detém uma responsabilidade histórica em relação às emissões de gases com efeito de estufa e entende que são necessárias mudanças substanciais na sua política comercial para incentivar a produção local como meio de atenuar as necessidades de transporte; sublinha a necessidade de uma cooperação tecnológica mais intensa com os países emergentes e em desenvolvimento, particularmente, a China, o Brasil e a Índia, a fim de permitir que esses países integrem a defesa do ambiente nas suas políticas; lamenta, contudo, a insuficiência dos mecanismos de transferência de tecnologia existentes, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, e solicita, por esse motivo, o reforço das medidas de co-financiamento e de desenvolvimento de competências; |
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18.

Reconhece que a UE detém uma responsabilidade histórica em relação às emissões de gases com efeito de estufa e entende que são necessárias mudanças substanciais na sua política comercial para incentivar a produção local como meio de atenuar as necessidades de transporte; sublinha a necessidade de uma cooperação tecnológica mais intensa com os países emergentes e em desenvolvimento, particularmente, a China, o Brasil e a Índia, a fim de permitir que esses países integrem a defesa do ambiente nas suas políticas; lamenta, contudo, a insuficiência dos mecanismos de transferência de tecnologia existentes, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, e solicita, por esse motivo, o reforço das medidas de co-financiamento e de desenvolvimento de competências;

| 19. | Regista que a transferência, da União Europeia para os países em desenvolvimento, de tecnologias eficientes do ponto de vista energético e de outras tecnologias amigas do ambiente tem um papel fundamental a desempenhar para dissociar o desenvolvimento económico das emissões de gases com efeito de estufa, e regista que é necessário um investimento adequado para promover uma tal redução; convida a Comissão a fornecer incentivos através de um apoio financeiro adequado e da transferência de know-how; |
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19.

Regista que a transferência, da União Europeia para os países em desenvolvimento, de tecnologias eficientes do ponto de vista energético e de outras tecnologias amigas do ambiente tem um papel fundamental a desempenhar para dissociar o desenvolvimento económico das emissões de gases com efeito de estufa, e regista que é necessário um investimento adequado para promover uma tal redução; convida a Comissão a fornecer incentivos através de um apoio financeiro adequado e da transferência de know-how;

| 20. | Solicita à Comissão que inclua sistematicamente cláusulas de protecção do ambiente, visando em especial a redução das emissões de dióxido de carbono, nos seus acordos comerciais com países terceiros; apela à transferência de tecnologia com baixa emissão de carbono e esquemas de comércio com baixa emissão de carbono para os países em desenvolvimento; solicita que os serviços competentes da Comissão desenvolvam rapidamente uma dimensão dedicada às alterações climáticas nas suas Avaliações de Impacto na Sustentabilidade, que as discutam com o Parlamento e que as apliquem sistematicamente antes da celebração dos acordos acima referidos; |
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20.

Solicita à Comissão que inclua sistematicamente cláusulas de protecção do ambiente, visando em especial a redução das emissões de dióxido de carbono, nos seus acordos comerciais com países terceiros; apela à transferência de tecnologia com baixa emissão de carbono e esquemas de comércio com baixa emissão de carbono para os países em desenvolvimento; solicita que os serviços competentes da Comissão desenvolvam rapidamente uma dimensão dedicada às alterações climáticas nas suas Avaliações de Impacto na Sustentabilidade, que as discutam com o Parlamento e que as apliquem sistematicamente antes da celebração dos acordos acima referidos;

| 21. | Convida a Comissão a defender, no âmbito dos acordos da OMC, a necessidade de ter em conta o «método das avaliações do impacto da sustentabilidade» e, consequentemente, a analisar, a longo prazo, em que medida a classificação dos bens ambientais no sector dos recursos das energias renováveis é devidamente tomada em consideração nos acordos bilaterais e multilaterais; |
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21.

Convida a Comissão a defender, no âmbito dos acordos da OMC, a necessidade de ter em conta o «método das avaliações do impacto da sustentabilidade» e, consequentemente, a analisar, a longo prazo, em que medida a classificação dos bens ambientais no sector dos recursos das energias renováveis é devidamente tomada em consideração nos acordos bilaterais e multilaterais;

| 22. | Insta o Conselho e a Comissão a garantirem que as negociações sobre a nova geração de Acordos de Comércio Livre (ACL) com parceiros na Ásia e na América Latina prevejam compromissos relativamente aos aspectos sociais e ambientais do comércio, em particular no que respeita ao comércio e aos investimentos em bens e serviços renováveis, ao desenvolvimento sustentável e à aplicação efectiva dos AMA; sugere que a liberalização do comércio de bens e tecnologias renováveis e o aumento do acesso a serviços ambientais deve ser um objectivo fundamental da Comissão nas próximas negociações de ACL; salienta a necessidade de introduzir sistematicamente nos acordos bilaterais políticas em matéria de contratos públicos ecológicos, que sejam compatíveis com a OMC; |
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22.

Insta o Conselho e a Comissão a garantirem que as negociações sobre a nova geração de Acordos de Comércio Livre (ACL) com parceiros na Ásia e na América Latina prevejam compromissos relativamente aos aspectos sociais e ambientais do comércio, em particular no que respeita ao comércio e aos investimentos em bens e serviços renováveis, ao desenvolvimento sustentável e à aplicação efectiva dos AMA; sugere que a liberalização do comércio de bens e tecnologias renováveis e o aumento do acesso a serviços ambientais deve ser um objectivo fundamental da Comissão nas próximas negociações de ACL; salienta a necessidade de introduzir sistematicamente nos acordos bilaterais políticas em matéria de contratos públicos ecológicos, que sejam compatíveis com a OMC;

| 23. | Solicita a realização de estudos aprofundados de impacto, com base numa perspectiva que articule o clima, o género e o desenvolvimento sustentável, sobre as consequências dos acordos comerciais multilaterais e bilaterais negociados entre a UE e países terceiros, e insta a Comissão a autorizar a concessão de apoio expresso à gestão das alterações climáticas no âmbito das ajudas ao comércio e de outras formas de ajuda ao desenvolvimento; |
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23.

Solicita a realização de estudos aprofundados de impacto, com base numa perspectiva que articule o clima, o género e o desenvolvimento sustentável, sobre as consequências dos acordos comerciais multilaterais e bilaterais negociados entre a UE e países terceiros, e insta a Comissão a autorizar a concessão de apoio expresso à gestão das alterações climáticas no âmbito das ajudas ao comércio e de outras formas de ajuda ao desenvolvimento;

| 24. | Apoia a proposta da Comissão relativa à criação em todos os acordos comerciais de um Fórum sobre Desenvolvimento Sustentável, com uma forte componente climática, aberto à participação de representantes eleitos, da sociedade civil (em particular das ONG activas no domínio do ambiente) e a outras partes interessadas de relevo, e pede que isto seja acautelado durante as negociações actualmente em curso; |
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24.

Apoia a proposta da Comissão relativa à criação em todos os acordos comerciais de um Fórum sobre Desenvolvimento Sustentável, com uma forte componente climática, aberto à participação de representantes eleitos, da sociedade civil (em particular das ONG activas no domínio do ambiente) e a outras partes interessadas de relevo, e pede que isto seja acautelado durante as negociações actualmente em curso;

| 25. | Salienta a necessidade do alargamento dos Diálogos sobre a Política Ambiental e do Diálogo sobre a Política Energética que fazem parte dos acordos da UE com regiões ou países terceiros, de modo a passarem a abranger as questões das alterações climáticas, e solicita à Comissão que apresente propostas concretas de padrões de referência para o progresso em função do tipo de país; |
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25.

Salienta a necessidade do alargamento dos Diálogos sobre a Política Ambiental e do Diálogo sobre a Política Energética que fazem parte dos acordos da UE com regiões ou países terceiros, de modo a passarem a abranger as questões das alterações climáticas, e solicita à Comissão que apresente propostas concretas de padrões de referência para o progresso em função do tipo de país;

| 26. | Considera que é essencial assegurar a conservação dos ecossistemas que desempenham um papel precioso como sumidouros de carbono e reservas de biodiversidade que representam bens públicos mundiais e necessitam de protecção especial e de apoio financeiro internacional; propõe que os Acordos de Parceria FLEGT (Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal) sejam incluídos em todos os acordos existentes e futuros com países terceiros; |
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26.

Considera que é essencial assegurar a conservação dos ecossistemas que desempenham um papel precioso como sumidouros de carbono e reservas de biodiversidade que representam bens públicos mundiais e necessitam de protecção especial e de apoio financeiro internacional; propõe que os Acordos de Parceria FLEGT (Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal) sejam incluídos em todos os acordos existentes e futuros com países terceiros;

| 27. | Reconhece que o comércio conduz, amiudadas vezes, à sobre-exploração dos ecossistemas dos países em desenvolvimento, em particular das florestas; solicita aos países industrializados que assumam a responsabilidade pelo desflorestamento generalizado causado pelo comércio internacional; sublinha o significativo impacto do desflorestamento no clima e, por conseguinte, o valor económico a longo prazo e a importância de preservar as florestas; apela à UE para que desenvolva esforços sérios no sentido do estabelecimento de mecanismos de recompensa para «a prevenção do desflorestamento» no âmbito das negociações internacionais sobre o clima, a par de outras medidas políticas fortes destinadas a promover o comércio responsável de recursos naturais; salienta que as acções relativas a uma gestão das florestas reforçada e sustentável devem ser realizadas a nível nacional e convida a Comissão a prestar assistência financeira e técnica nesta matéria; frisa que o apoio dado pela comunidade internacional deve ter em conta os custos de oportunidade da utilização alternativa dos terrenos, os custos das medidas de administração e de protecção e os desafios relativos à gestão da transição política quando os interesses existentes são deslocados; salienta que os programas complementares que visam identificar novas fontes de rendimento são essenciais para evitar o desemprego rural e a migração das zonas rurais para as zonas urbanas; |
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27.

Reconhece que o comércio conduz, amiudadas vezes, à sobre-exploração dos ecossistemas dos países em desenvolvimento, em particular das florestas; solicita aos países industrializados que assumam a responsabilidade pelo desflorestamento generalizado causado pelo comércio internacional; sublinha o significativo impacto do desflorestamento no clima e, por conseguinte, o valor económico a longo prazo e a importância de preservar as florestas; apela à UE para que desenvolva esforços sérios no sentido do estabelecimento de mecanismos de recompensa para «a prevenção do desflorestamento» no âmbito das negociações internacionais sobre o clima, a par de outras medidas políticas fortes destinadas a promover o comércio responsável de recursos naturais; salienta que as acções relativas a uma gestão das florestas reforçada e sustentável devem ser realizadas a nível nacional e convida a Comissão a prestar assistência financeira e técnica nesta matéria; frisa que o apoio dado pela comunidade internacional deve ter em conta os custos de oportunidade da utilização alternativa dos terrenos, os custos das medidas de administração e de protecção e os desafios relativos à gestão da transição política quando os interesses existentes são deslocados; salienta que os programas complementares que visam identificar novas fontes de rendimento são essenciais para evitar o desemprego rural e a migração das zonas rurais para as zonas urbanas;

| 28. | Apoia a proposta da Comissão para a melhoria da cooperação com os países em desenvolvimento nos domínios da mitigação e adaptação às alterações climáticas, através da criação de uma Aliança Global para a Política Climática; salienta que a intensificação do diálogo e os esforços no sentido do desenvolvimento e implementação de programas conjuntos em domínios que suscitem preocupações ambientais comuns, como as alterações climáticas, a gestão dos resíduos e a desflorestação ilegal, com as principais economias emergentes, como a China, a Índia, o Brasil, a Ucrânia e a África do Sul, devem ser uma prioridade para a UE e os seus Estados-Membros; |
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28.

Apoia a proposta da Comissão para a melhoria da cooperação com os países em desenvolvimento nos domínios da mitigação e adaptação às alterações climáticas, através da criação de uma Aliança Global para a Política Climática; salienta que a intensificação do diálogo e os esforços no sentido do desenvolvimento e implementação de programas conjuntos em domínios que suscitem preocupações ambientais comuns, como as alterações climáticas, a gestão dos resíduos e a desflorestação ilegal, com as principais economias emergentes, como a China, a Índia, o Brasil, a Ucrânia e a África do Sul, devem ser uma prioridade para a UE e os seus Estados-Membros;

| 29. | Requer a interrupção imediata de todas as ajudas públicas, concedidas através de agências de crédito à exportação e de bancos de investimento públicos, a projectos centrados em combustíveis fósseis, bem como a realização de esforços redobrados para acelerar a transferência de energias renováveis e de tecnologias baseadas na eficiência energética; |
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29.

Requer a interrupção imediata de todas as ajudas públicas, concedidas através de agências de crédito à exportação e de bancos de investimento públicos, a projectos centrados em combustíveis fósseis, bem como a realização de esforços redobrados para acelerar a transferência de energias renováveis e de tecnologias baseadas na eficiência energética;

| 30. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham instrumentos legislativos destinados a que as agências de crédito à exportação dos Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento tenham em conta as implicações dos projectos financiados em termos de alterações climáticas aquando da concessão ou da garantia de empréstimos, e imponham uma moratória ao financiamento até que sejam suficientes os dados disponíveis, em conformidade com os pareceres da OCDE, do G-8 e da Análise das Indústrias Extractivas; |
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30.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham instrumentos legislativos destinados a que as agências de crédito à exportação dos Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento tenham em conta as implicações dos projectos financiados em termos de alterações climáticas aquando da concessão ou da garantia de empréstimos, e imponham uma moratória ao financiamento até que sejam suficientes os dados disponíveis, em conformidade com os pareceres da OCDE, do G-8 e da Análise das Indústrias Extractivas;

| 31. | Sugere a alteração do acordo sobre subvenções da OMC, a fim de reintroduzir uma cláusula que permita que determinadas subvenções ambientais não sejam susceptíveis de medidas de compensação; |
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31.

Sugere a alteração do acordo sobre subvenções da OMC, a fim de reintroduzir uma cláusula que permita que determinadas subvenções ambientais não sejam susceptíveis de medidas de compensação;

A UE pode fazer mais para evitar as emissões de CO2

| 32. | Reitera a necessidade de se conseguir uma redução de 30 % das emissões de GEE na União Europeia até 2020, independentemente dos compromissos assumidos por países terceiros; |
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32.

Reitera a necessidade de se conseguir uma redução de 30 % das emissões de GEE na União Europeia até 2020, independentemente dos compromissos assumidos por países terceiros;

| 33. | Sublinha a necessidade de se elevar o grau de sensibilização da opinião pública para a totalidade dos custos ambientais dos produtos de consumo; exorta a Comissão e o Conselho a proporem medidas para a disponibilização de informações sobre a energia consumida e os GEE emitidos durante o fabrico e o transporte dos produtos colocados à venda na UE, como é o caso da proposta avançada pelo Governo britânico de introduzir rótulos com a menção da chamada pegada de carbono, que dá a conhecer o nível de emissões de CO2 causado pela produção, pelo transporte e pela subsequente eliminação de um produto; |
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33.

Sublinha a necessidade de se elevar o grau de sensibilização da opinião pública para a totalidade dos custos ambientais dos produtos de consumo; exorta a Comissão e o Conselho a proporem medidas para a disponibilização de informações sobre a energia consumida e os GEE emitidos durante o fabrico e o transporte dos produtos colocados à venda na UE, como é o caso da proposta avançada pelo Governo britânico de introduzir rótulos com a menção da chamada pegada de carbono, que dá a conhecer o nível de emissões de CO2 causado pela produção, pelo transporte e pela subsequente eliminação de um produto;

| 34. | Insiste em que sejam introduzidas normas e esquemas de rotulagem comuns, compatíveis com a OMC, sobre as implicações de diferentes produtos em termos de GEE, inclusive nas fases de produção e de transporte, como parte de uma política mais alargada de informação do consumidor, proporcionando assim aos consumidores a oportunidade de contribuírem para a redução das emissões de CO2; |
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34.

Insiste em que sejam introduzidas normas e esquemas de rotulagem comuns, compatíveis com a OMC, sobre as implicações de diferentes produtos em termos de GEE, inclusive nas fases de produção e de transporte, como parte de uma política mais alargada de informação do consumidor, proporcionando assim aos consumidores a oportunidade de contribuírem para a redução das emissões de CO2;

| 35. | Solicita à Comissão que elabore urgentemente um procedimento adequado para avaliar e rotular as referidas pegadas ecológicas e que desenvolva software que permita às empresas calcular a quantidade de GEE emitidos por cada processo de produção; |
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35.

Solicita à Comissão que elabore urgentemente um procedimento adequado para avaliar e rotular as referidas pegadas ecológicas e que desenvolva software que permita às empresas calcular a quantidade de GEE emitidos por cada processo de produção;

| 36. | Acentua que é necessário envidar esforços para internalizar as influências externas ligadas ao comércio (como as consequências nefastas para o ambiente), ou seja, para as converter numa indicação de preço que o mercado possa entender, e para promover a concorrência leal através da aplicação prática do princípio do poluidor-pagador (nomeadamente nos domínios do tráfego rodoviário e aéreo), de preferência através do alargamento global do regime de comércio de licenças de emissão; |
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36.

Acentua que é necessário envidar esforços para internalizar as influências externas ligadas ao comércio (como as consequências nefastas para o ambiente), ou seja, para as converter numa indicação de preço que o mercado possa entender, e para promover a concorrência leal através da aplicação prática do princípio do poluidor-pagador (nomeadamente nos domínios do tráfego rodoviário e aéreo), de preferência através do alargamento global do regime de comércio de licenças de emissão;

| 37. | Nota que os sectores do comércio e dos transportes estão indissoluvelmente ligados; requer que seja dada atenção a todos os meios de transporte e, em especial, àqueles cujas emissões aumentaram consideravelmente no decurso dos últimos anos, como é o caso do transporte marítimo (cujas emissões de dióxido de carbono são, ao que se supõe, duas vezes superiores às do transporte aéreo, podendo vir a aumentar cerca de 75 % nos próximos 15 a 20 anos); |
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37.

Nota que os sectores do comércio e dos transportes estão indissoluvelmente ligados; requer que seja dada atenção a todos os meios de transporte e, em especial, àqueles cujas emissões aumentaram consideravelmente no decurso dos últimos anos, como é o caso do transporte marítimo (cujas emissões de dióxido de carbono são, ao que se supõe, duas vezes superiores às do transporte aéreo, podendo vir a aumentar cerca de 75 % nos próximos 15 a 20 anos);

| 38. | Acolhe favoravelmente, no contexto da abordagem da «pegada», a eventual inclusão dos aviões que aterram na Europa no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão; solicita o estudo da proposta de alargar o regime a mais sectores, incluindo o sector do transporte marítimo; |
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38.

Acolhe favoravelmente, no contexto da abordagem da «pegada», a eventual inclusão dos aviões que aterram na Europa no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão; solicita o estudo da proposta de alargar o regime a mais sectores, incluindo o sector do transporte marítimo;

| 39. | Reconhece que o fomento de soluções baseadas nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a internalização dos custos ambientais dos transportes no preço dos combustíveis, a promoção do transporte ferroviário e da navegação costeira, a sustentabilidade dos biocombustíveis e a rápida integração da aviação num regime de comércio de licenças de emissão projectado com rigor são medidas fundamentais para minorar os efeitos do comércio e dos transportes no clima; exorta a Comissão e o Conselho a proporem medidas de promoção e de selecção dos modos de transporte menos poluentes, designadamente introduzindo disposições relativas aos vários instrumentos do mercado; |
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39.

Reconhece que o fomento de soluções baseadas nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a internalização dos custos ambientais dos transportes no preço dos combustíveis, a promoção do transporte ferroviário e da navegação costeira, a sustentabilidade dos biocombustíveis e a rápida integração da aviação num regime de comércio de licenças de emissão projectado com rigor são medidas fundamentais para minorar os efeitos do comércio e dos transportes no clima; exorta a Comissão e o Conselho a proporem medidas de promoção e de selecção dos modos de transporte menos poluentes, designadamente introduzindo disposições relativas aos vários instrumentos do mercado;

| 40. | Solicita que a ajuda ao sector dos transportes seja calculada tendo em conta o impacto ambiental dos diferentes modos de transporte e que seja tomada em conta a utilização de instrumentos comerciais compatíveis com o mercado e com a OMC (por exemplo, rotulagem e normas) que promovam a protecção do clima; |
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40.

Solicita que a ajuda ao sector dos transportes seja calculada tendo em conta o impacto ambiental dos diferentes modos de transporte e que seja tomada em conta a utilização de instrumentos comerciais compatíveis com o mercado e com a OMC (por exemplo, rotulagem e normas) que promovam a protecção do clima;

| 41. | Considera que, uma vez que se desconhece o verdadeiro «custo carbono» do transporte rodoviário, especialmente no caso dos alimentos e de outros consumíveis de uso diário, os regimes de ajuda destinados a promover uma produção local sustentável devem ser considerados aceitáveis e fomentados a fim de desencorajar o transporte excessivo de alimentos por estrada; recomenda igualmente a introdução de normas de rotulagem ambiental compatíveis com a OMC para informar os consumidores sobre a «pegada ambiental» dos produtos; |
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41.

Considera que, uma vez que se desconhece o verdadeiro «custo carbono» do transporte rodoviário, especialmente no caso dos alimentos e de outros consumíveis de uso diário, os regimes de ajuda destinados a promover uma produção local sustentável devem ser considerados aceitáveis e fomentados a fim de desencorajar o transporte excessivo de alimentos por estrada; recomenda igualmente a introdução de normas de rotulagem ambiental compatíveis com a OMC para informar os consumidores sobre a «pegada ambiental» dos produtos;

| 42. | Manifesta a sua profunda apreensão com o impacto ecológico e social potencialmente negativo das políticas de fomento dos combustíveis biológicos e da utilização de biomassa na Europa; reitera o convite à Comissão de introduzir um sistema de certificação da sustentabilidade dos biocombustíveis (ou das respectivas matérias-primas energéticas) compatível com a OMC, como requisito para a sua utilização e para a sua conformidade com os objectivos sectoriais obrigatórios a nível da União Europeia; salienta, no entanto, a significativa importância do desenvolvimento de culturas para a produção de biocombustíveis de primeira geração para o futuro dos agricultores europeus que foram afectados pela reforma da política agrícola comum e pela organização comum do mercado do açúcar; insiste, pois, na tomada de medidas que visem garantir a sustentabilidade durante todo o ciclo de produção; |
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42.

Manifesta a sua profunda apreensão com o impacto ecológico e social potencialmente negativo das políticas de fomento dos combustíveis biológicos e da utilização de biomassa na Europa; reitera o convite à Comissão de introduzir um sistema de certificação da sustentabilidade dos biocombustíveis (ou das respectivas matérias-primas energéticas) compatível com a OMC, como requisito para a sua utilização e para a sua conformidade com os objectivos sectoriais obrigatórios a nível da União Europeia; salienta, no entanto, a significativa importância do desenvolvimento de culturas para a produção de biocombustíveis de primeira geração para o futuro dos agricultores europeus que foram afectados pela reforma da política agrícola comum e pela organização comum do mercado do açúcar; insiste, pois, na tomada de medidas que visem garantir a sustentabilidade durante todo o ciclo de produção;

| 43. | Defende que todos os acordos de compra de biocombustíveis sejam sujeitos a cláusulas de protecção de regiões destinadas à biodiversidade e à produção de alimentos para consumo humano; |
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43.

Defende que todos os acordos de compra de biocombustíveis sejam sujeitos a cláusulas de protecção de regiões destinadas à biodiversidade e à produção de alimentos para consumo humano;

| 44. | Solicita à Comissão que avalie o impacto no clima das importações comunitárias de soja e de óleo de palma, tendo em conta os seus efeitos no desflorestamento tropical, que afecta particularmente as regiões do Bornéu e da Amazónia, e que tome medidas para reflectir o custo das alterações climáticas nos preços; |
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44.

Solicita à Comissão que avalie o impacto no clima das importações comunitárias de soja e de óleo de palma, tendo em conta os seus efeitos no desflorestamento tropical, que afecta particularmente as regiões do Bornéu e da Amazónia, e que tome medidas para reflectir o custo das alterações climáticas nos preços;

| 45. | Solicita à Comissão que encoraje um movimento europeu a favor das melhores práticas e da avaliação comparativa no que se refere aos aspectos das alterações climáticas decorrentes da localização, com particular referência a uma cadeia de produção cada vez mais fragmentada geograficamente e à produção com «entrega pontual» («just in time»), e que apresente propostas sobre esta matéria; |
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45.

Solicita à Comissão que encoraje um movimento europeu a favor das melhores práticas e da avaliação comparativa no que se refere aos aspectos das alterações climáticas decorrentes da localização, com particular referência a uma cadeia de produção cada vez mais fragmentada geograficamente e à produção com «entrega pontual» («just in time»), e que apresente propostas sobre esta matéria;

| 46. | Insta a Comissão a examinar mecanismos compatíveis com a OMC e políticas comerciais que não afectem o clima, para solucionar o problema dos países terceiros que não estão vinculados pelo Protocolo de Quioto, e a trabalhar no sentido de criar condições mais explícitas para essas possibilidades em versões futuras do Protocolo; considera que só devem ser tomadas medidas comerciais caso as medidas alternativas sejam insuficientes para atingir um dado objectivo ambiental; considera que as medidas comerciais utilizadas não devem restringir o comércio mais do que o estritamente necessário para a realização do objectivo, não devendo constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável; |
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46.

Insta a Comissão a examinar mecanismos compatíveis com a OMC e políticas comerciais que não afectem o clima, para solucionar o problema dos países terceiros que não estão vinculados pelo Protocolo de Quioto, e a trabalhar no sentido de criar condições mais explícitas para essas possibilidades em versões futuras do Protocolo; considera que só devem ser tomadas medidas comerciais caso as medidas alternativas sejam insuficientes para atingir um dado objectivo ambiental; considera que as medidas comerciais utilizadas não devem restringir o comércio mais do que o estritamente necessário para a realização do objectivo, não devendo constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável;

| 47. | Recomenda o desenvolvimento, a mais longo prazo, de um esquema baseado em dados sólidos do ciclo de vida que inclua nesse ajustamento, se for caso disso, produtos acabados, tais como automóveis e equipamento electrónico; |
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47.

Recomenda o desenvolvimento, a mais longo prazo, de um esquema baseado em dados sólidos do ciclo de vida que inclua nesse ajustamento, se for caso disso, produtos acabados, tais como automóveis e equipamento electrónico;

| 48. | Insiste em que as futuras propostas devem estar totalmente de acordo com as obrigações internacionais da UE, em especial as impostas pela OMC, incluindo o artigo XX do GATT; |
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48.

Insiste em que as futuras propostas devem estar totalmente de acordo com as obrigações internacionais da UE, em especial as impostas pela OMC, incluindo o artigo XX do GATT;

| 49. | 49 Convida a Comissão a considerar a oportunidade de avaliar as regras relativas às medidas de defesa comercial, como as regras anti-dumping e as subvenções, no âmbito da OMC, a fim de ter em conta, de certo modo, o não respeito dos acordos mundiais em matéria social e ambiental ou das convenções internacionais como formas de dumping ou de subvenções ilegais; |
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49.

49 Convida a Comissão a considerar a oportunidade de avaliar as regras relativas às medidas de defesa comercial, como as regras anti-dumping e as subvenções, no âmbito da OMC, a fim de ter em conta, de certo modo, o não respeito dos acordos mundiais em matéria social e ambiental ou das convenções internacionais como formas de dumping ou de subvenções ilegais;

| 50. | Salienta, ao mesmo tempo, que quando os instrumentos de defesa comercial forem revistos, devem ter em conta a viabilidade de introduzir factores ambientais, a fim de evitar o dumping ambiental de produtos provenientes de países que não tenham ratificado o protocolo pós-Quioto; |
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50.

Salienta, ao mesmo tempo, que quando os instrumentos de defesa comercial forem revistos, devem ter em conta a viabilidade de introduzir factores ambientais, a fim de evitar o dumping ambiental de produtos provenientes de países que não tenham ratificado o protocolo pós-Quioto;

| 51. | Solicita a criação de incentivos à produção, através da concessão de financiamento estatal ou comunitário, e à utilização, mediante redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de produtos que contribuam para reduzir as emissões de CO2; |
| --- | --- |

51.

Solicita a criação de incentivos à produção, através da concessão de financiamento estatal ou comunitário, e à utilização, mediante redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de produtos que contribuam para reduzir as emissões de CO2;

*

- *

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0203.

(2)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 276.

(3)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.

(4)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 400.

(5)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 119.

(6)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.

P6_TA(2007)0577

Agricultura africana

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana — proposta relativa ao desenvolvimento da agricultura e da segurança alimentar em África (2007/2231(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Dinamizar a agricultura africana — Proposta de cooperação a nível continental e regional em matéria de desenvolvimento agrícola em África», de 24 de Julho de 2007 (COM(2007)0440), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Dinamizar a agricultura africana — Proposta de cooperação a nível continental e regional em matéria de desenvolvimento agrícola em África», de 24 de Julho de 2007 (COM(2007)0440),

| — | Tendo em conta os compromissos decorrentes do Segundo Fórum Europeu de Berlim sobre Desenvolvimento Sustentável, realizado de 18 a 21 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os compromissos decorrentes do Segundo Fórum Europeu de Berlim sobre Desenvolvimento Sustentável, realizado de 18 a 21 de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de Junho de 2007, intitulada «Do Cairo a Lisboa — A Parceria Estratégica EU-África» (COM(2007)0357), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de Junho de 2007, intitulada «Do Cairo a Lisboa — A Parceria Estratégica EU-África» (COM(2007)0357),

| — | Tendo em conta o documento conjunto Comissão/Secretariado do Conselho, de 27 de Junho de 2007, intitulado «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África» (SEC(2007)0856), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento conjunto Comissão/Secretariado do Conselho, de 27 de Junho de 2007, intitulado «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África» (SEC(2007)0856),

| — | Tendo em conta a resolução sobre a redução da pobreza entre os pequenos agricultores nos países ACP, em particular nos sectores frutícola, hortícola e da floricultura, aprovada pela Assembleia Parlamentar ACP-UE em Wiesbaden, em 28 de Junho de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução sobre a redução da pobreza entre os pequenos agricultores nos países ACP, em particular nos sectores frutícola, hortícola e da floricultura, aprovada pela Assembleia Parlamentar ACP-UE em Wiesbaden, em 28 de Junho de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Plano Estratégico 2006/2010 «Uma África, uma Voz» do Parlamento Pan-Africano (PPA), aprovado em Novembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano Estratégico 2006/2010 «Uma África, uma Voz» do Parlamento Pan-Africano (PPA), aprovado em Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta a estratégia da UE intitulada «A UE e a África: Para uma Parceria Estratégica» (A Estratégia Europeia para África), aprovada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia da UE intitulada «A UE e a África: Para uma Parceria Estratégica» (A Estratégia Europeia para África), aprovada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta os resultados e conclusões da consulta às organizações da sociedade civil africana sobre a estratégia conjunta UA-UE para o desenvolvimento de África, organizada pela Comissão da União Africana (CUA) em Acra, Gana, de 26 a 28 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados e conclusões da consulta às organizações da sociedade civil africana sobre a estratégia conjunta UA-UE para o desenvolvimento de África, organizada pela Comissão da União Africana (CUA) em Acra, Gana, de 26 a 28 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração Final «A Farmers» Vision of What Agriculture for NEPAD (Que agricultura para a NEPAD: uma visão dos agricultores), aprovada por representantes das quatro redes regionais africanas de agricultores em 25 de Abril de 2004, em Pretória, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Final «A Farmers» Vision of What Agriculture for NEPAD (Que agricultura para a NEPAD: uma visão dos agricultores), aprovada por representantes das quatro redes regionais africanas de agricultores em 25 de Abril de 2004, em Pretória,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira de Abuja sobre segurança alimentar, de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira de Abuja sobre segurança alimentar, de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE) (3),

| — | Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a segurança alimentar nos países em desenvolvimento, apresentado em Março de 2002 pelo relator especial das Nações Unidas à Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório das Nações Unidas sobre a segurança alimentar nos países em desenvolvimento, apresentado em Março de 2002 pelo relator especial das Nações Unidas à Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados na Cimeira do Milénio das Nações Unidas, em Setembro de 2000, em especial o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio relativo à erradicação da pobreza extrema e da fome mediante a redução para metade, até 2015, do número de pessoas que sofrem de fome, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovados na Cimeira do Milénio das Nações Unidas, em Setembro de 2000, em especial o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio relativo à erradicação da pobreza extrema e da fome mediante a redução para metade, até 2015, do número de pessoas que sofrem de fome,

| — | Tendo em conta os relatórios anuais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Declaração do Milénio das Nações Unidas, o mais recente dos quais data de Julho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da Declaração do Milénio das Nações Unidas, o mais recente dos quais data de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa à Ajuda Alimentar, assinada em Londres em 13 de Abril de 1999, que tem por objectivo contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para dar resposta a situações de emergência em termos alimentares e a outras necessidades alimentares de países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção relativa à Ajuda Alimentar, assinada em Londres em 13 de Abril de 1999, que tem por objectivo contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para dar resposta a situações de emergência em termos alimentares e a outras necessidades alimentares de países em desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000/2004» (SEC(2004)1379), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000/2004» (SEC(2004)1379),

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (4) e de 20 de Junho de 2007 sobre «A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (4) e de 20 de Junho de 2007 sobre «A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (5),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e 17 de Dezembro de 2004, que confirmam o compromisso assumido pela União Europeia em relação aos ODM e à coerência das suas políticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e 17 de Dezembro de 2004, que confirmam o compromisso assumido pela União Europeia em relação aos ODM e à coerência das suas políticas,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005 (6),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (7), alterado pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria (Acordo de Cotonou), assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (8), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (7), alterado pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria (Acordo de Cotonou), assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (8),

| — | Tendo em conta a Declaração de Roma sobre a Harmonização, aprovada em 25 de Fevereiro de 2003 na sequência do Fórum de Alto Nível sobre a Harmonização, e a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, aprovada em 2 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Roma sobre a Harmonização, aprovada em 25 de Fevereiro de 2003 na sequência do Fórum de Alto Nível sobre a Harmonização, e a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, aprovada em 2 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (a seguir denominado «instrumento da cooperação para o desenvolvimento» (ICD)) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (a seguir denominado «instrumento da cooperação para o desenvolvimento» (ICD)) (9),

| — | Tendo em conta os compromissos assumidos em 2005, na Cimeira do G8 em Gleneagles, relativamente ao volume da ajuda, à ajuda à África subsariana e à qualidade da ajuda, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os compromissos assumidos em 2005, na Cimeira do G8 em Gleneagles, relativamente ao volume da ajuda, à ajuda à África subsariana e à qualidade da ajuda,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 18 de Dezembro de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 18 de Dezembro de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey em Março de 2002, e a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em Setembro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey em Março de 2002, e a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em Setembro de 2002,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre a Acção contra a Fome e a Pobreza, de 20 de Setembro de 2004, subscrita por 111 governos nacionais, incluindo a totalidade dos Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre a Acção contra a Fome e a Pobreza, de 20 de Setembro de 2004, subscrita por 111 governos nacionais, incluindo a totalidade dos Estados-Membros da UE,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido na Cimeira Mundial da Alimentação, em 1996, de reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas com fome no mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido na Cimeira Mundial da Alimentação, em 1996, de reduzir para metade, até 2015, o número de pessoas com fome no mundo,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente» (COM(2006)0087),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda» (COM(2005)0133),

| — | Tendo em conta a revisão intercalar dos APE por redes regionais ACP de organizações de agricultores, publicada em 10 de Dezembro de 2006, e as negociações de APE em curso, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão intercalar dos APE por redes regionais ACP de organizações de agricultores, publicada em 10 de Dezembro de 2006, e as negociações de APE em curso,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0432/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0432/2007),

| A. | Considerando que a agricultura é o principal sector de actividade na maior parte dos países africanos e que a principal fonte de receitas depende da produção agrícola e das actividades conexas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a agricultura é o principal sector de actividade na maior parte dos países africanos e que a principal fonte de receitas depende da produção agrícola e das actividades conexas,

| B. | Considerando que a comunicação da Comissão «Dinamizar a agricultura africana» tem como principal objectivo propor uma série de princípios e domínios prioritários de cooperação entre a UE e a UA (União Africana) em matéria de desenvolvimento agrícola em África, sobretudo de âmbito regional e continental, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a comunicação da Comissão «Dinamizar a agricultura africana» tem como principal objectivo propor uma série de princípios e domínios prioritários de cooperação entre a UE e a UA (União Africana) em matéria de desenvolvimento agrícola em África, sobretudo de âmbito regional e continental,

| C. | Considerando que tanto o Consenso Europeu como a estratégia da UE para África reiteram o papel crucial da agricultura e do desenvolvimento rural na diminuição da pobreza, |
| --- | --- |

C.

Considerando que tanto o Consenso Europeu como a estratégia da UE para África reiteram o papel crucial da agricultura e do desenvolvimento rural na diminuição da pobreza,

| D. | Considerando que só na África subsariana mais de 200 milhões de pessoas estão subalimentadas, o que representa um aumento de 30 milhões de pessoas na última década, e que a maioria dessas pessoas vive em zonas rurais e depende da agricultura para obter rendimentos e garantir a sua segurança alimentar, |
| --- | --- |

D.

Considerando que só na África subsariana mais de 200 milhões de pessoas estão subalimentadas, o que representa um aumento de 30 milhões de pessoas na última década, e que a maioria dessas pessoas vive em zonas rurais e depende da agricultura para obter rendimentos e garantir a sua segurança alimentar,

| E. | Considerando que todas as pessoas têm o direito de ter acesso a alimentos saudáveis, seguros e nutritivos, bem como o direito fundamental a não sofrerem de fome, |
| --- | --- |

E.

Considerando que todas as pessoas têm o direito de ter acesso a alimentos saudáveis, seguros e nutritivos, bem como o direito fundamental a não sofrerem de fome,

| F. | Considerando que a erradicação da pobreza extrema e da fome é o primeiro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a erradicação da pobreza extrema e da fome é o primeiro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,

| G. | Considerando que, na Segunda Cimeira UE-África, a realizar em Lisboa em Dezembro de 2007, os Chefes de Estado e de Governo deverão aprovar uma estratégia conjunta UE-África, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na Segunda Cimeira UE-África, a realizar em Lisboa em Dezembro de 2007, os Chefes de Estado e de Governo deverão aprovar uma estratégia conjunta UE-África,

| H. | Considerando que a Declaração da Cimeira Mundial da Alimentação «Cinco anos depois» reafirma o compromisso de alcançar a segurança alimentar para todos e desenvolver um esforço constante no sentido de erradicar a fome em todos os países e, no imediato, reduzir para metade o número de pessoas subalimentadas até ao ano 2015, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Declaração da Cimeira Mundial da Alimentação «Cinco anos depois» reafirma o compromisso de alcançar a segurança alimentar para todos e desenvolver um esforço constante no sentido de erradicar a fome em todos os países e, no imediato, reduzir para metade o número de pessoas subalimentadas até ao ano 2015,

| I. | Considerando que, em África, 80 % da população vive em zonas rurais e 73 % da população rural de África é constituída por agricultores que praticam uma agricultura de subsistência em pequenas explorações, dependendo a sua subsistência, em larga medida, da produção de alimentos através da agricultura ou da pecuária, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em África, 80 % da população vive em zonas rurais e 73 % da população rural de África é constituída por agricultores que praticam uma agricultura de subsistência em pequenas explorações, dependendo a sua subsistência, em larga medida, da produção de alimentos através da agricultura ou da pecuária,

| J. | Considerando que a agricultura emprega e assegura a subsistência de mais de 60 % da mão-de-obra dos países em desenvolvimento, pelo que as políticas de desenvolvimento rural são essenciais para combater eficazmente a pobreza e a fome, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a agricultura emprega e assegura a subsistência de mais de 60 % da mão-de-obra dos países em desenvolvimento, pelo que as políticas de desenvolvimento rural são essenciais para combater eficazmente a pobreza e a fome,

| K. | Considerando que, para as comunidades rurais, os conflitos e as catástrofes naturais ou de outra natureza apresentam um risco acrescido, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, para as comunidades rurais, os conflitos e as catástrofes naturais ou de outra natureza apresentam um risco acrescido,

| L. | Considerando que 70 % dos 1 300 milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema são mulheres e que, em todo o mundo, são recusadas às mulheres as oportunidades necessárias para melhorarem a sua situação económica e social, como os direitos de propriedade ou de sucessão ou o acesso ao ensino ou ao mercado de trabalho, |
| --- | --- |

L.

Considerando que 70 % dos 1 300 milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema são mulheres e que, em todo o mundo, são recusadas às mulheres as oportunidades necessárias para melhorarem a sua situação económica e social, como os direitos de propriedade ou de sucessão ou o acesso ao ensino ou ao mercado de trabalho,

| M. | Considerando que as instituições financeiras tradicionais tendem a não conceder crédito nas zonas rurais, devido aos elevados custos e riscos inerentes, bem como à inexistência de cadastros oficiais, |
| --- | --- |

M.

Considerando que as instituições financeiras tradicionais tendem a não conceder crédito nas zonas rurais, devido aos elevados custos e riscos inerentes, bem como à inexistência de cadastros oficiais,

| N. | Considerando, de acordo com a segunda edição do relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento dos recursos hídricos (2006), que 75 % da população africana vive em regiões áridas ou semiáridas e cerca de 20 % em zonas com importantes flutuações climáticas anuais, |
| --- | --- |

N.

Considerando, de acordo com a segunda edição do relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento dos recursos hídricos (2006), que 75 % da população africana vive em regiões áridas ou semiáridas e cerca de 20 % em zonas com importantes flutuações climáticas anuais,

| O. | Considerando que as zonas rurais isoladas sofrem desproporcionadamente da falta de infra-estruturas físicas de abastecimento de energia, transporte e telecomunicações, dispondo frequentemente de recursos hídricos insuficientes ou incertos, |
| --- | --- |

O.

Considerando que as zonas rurais isoladas sofrem desproporcionadamente da falta de infra-estruturas físicas de abastecimento de energia, transporte e telecomunicações, dispondo frequentemente de recursos hídricos insuficientes ou incertos,

| P. | Considerando que as doenças relacionadas com a pobreza, em especial o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, são, simultaneamente, causa e consequência da grande pobreza existente em muitos países africanos, |
| --- | --- |

P.

Considerando que as doenças relacionadas com a pobreza, em especial o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária, são, simultaneamente, causa e consequência da grande pobreza existente em muitos países africanos,

| Q. | Considerando que as ONG europeias estabeleceram, ao longo dos anos, relações de parceria com organizações representativas de comunidades rurais em África e que, deste modo, facilitaram o diálogo com a sociedade civil europeia e a compreensão mútua e acumularam uma ampla experiência na promoção de pequenas explorações agrícolas, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as ONG europeias estabeleceram, ao longo dos anos, relações de parceria com organizações representativas de comunidades rurais em África e que, deste modo, facilitaram o diálogo com a sociedade civil europeia e a compreensão mútua e acumularam uma ampla experiência na promoção de pequenas explorações agrícolas,

| R. | Considerando que, na sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento (10), o Parlamento reconheceu o papel do comércio equitativo na melhoria das condições de vida dos pequenos agricultores e produtores do mundo em desenvolvimento, proporcionando um modelo de produção sustentável com receitas garantidas para o produtor, |
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R.

Considerando que, na sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento (10), o Parlamento reconheceu o papel do comércio equitativo na melhoria das condições de vida dos pequenos agricultores e produtores do mundo em desenvolvimento, proporcionando um modelo de produção sustentável com receitas garantidas para o produtor,

| S. | Considerando que o actual processo de negociação dos APE oferece tanto oportunidades como desafios para os países ACP e, em especial, para o sector da agricultura de muitos países africanos, |
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S.

Considerando que o actual processo de negociação dos APE oferece tanto oportunidades como desafios para os países ACP e, em especial, para o sector da agricultura de muitos países africanos,

| T. | Considerando que os parlamentos, enquanto protagonistas do processo de desenvolvimento, têm de ser activamente envolvidos nas estratégias e planos de acção que afectam as populações que representam, |
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T.

Considerando que os parlamentos, enquanto protagonistas do processo de desenvolvimento, têm de ser activamente envolvidos nas estratégias e planos de acção que afectam as populações que representam,

| 1. | Acolhe com agrado a comunicação intitulada «Dinamizar a agricultura africana», acima citada, em especial pelo reconhecimento do «papel crucial desempenhado pela agricultura e pelo desenvolvimento rural na diminuição da pobreza e na promoção do crescimento»; concorda que, «para reduzir efectivamente a pobreza, o crescimento tem de ser vasto e orientado para as pequenas explorações e aumentar as possibilidades de emprego», mas lamenta que esta afirmação surja apenas no documento de trabalho dos serviços da Comissão e não no texto da comunicação propriamente dita; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com agrado a comunicação intitulada «Dinamizar a agricultura africana», acima citada, em especial pelo reconhecimento do «papel crucial desempenhado pela agricultura e pelo desenvolvimento rural na diminuição da pobreza e na promoção do crescimento»; concorda que, «para reduzir efectivamente a pobreza, o crescimento tem de ser vasto e orientado para as pequenas explorações e aumentar as possibilidades de emprego», mas lamenta que esta afirmação surja apenas no documento de trabalho dos serviços da Comissão e não no texto da comunicação propriamente dita;

| 2. | Regozija-se com o reconhecimento da existência de diferenças entre países africanos, dado que tal é essencial para ter em conta as variações e as disparidades existentes não apenas a nível regional, mas também num mesmo país; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com o reconhecimento da existência de diferenças entre países africanos, dado que tal é essencial para ter em conta as variações e as disparidades existentes não apenas a nível regional, mas também num mesmo país;

| 3. | Concorda com os pontos de vista, expressos no documento de discussão publicado pela Comissão em Janeiro de 2007, imediatamente antes da referida comunicação intitulada «Dinamizar a agricultura africana», segundo os quais: «...[se] África tem uma longa história de intervenções, frequentemente onerosas, do Estado na agricultura, com níveis de eficácia desiguais, os processos de liberalização subsequentes também não foram completos, convincentes e/ou bem sucedidos»; |
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3.

Concorda com os pontos de vista, expressos no documento de discussão publicado pela Comissão em Janeiro de 2007, imediatamente antes da referida comunicação intitulada «Dinamizar a agricultura africana», segundo os quais: «...[se] África tem uma longa história de intervenções, frequentemente onerosas, do Estado na agricultura, com níveis de eficácia desiguais, os processos de liberalização subsequentes também não foram completos, convincentes e/ou bem sucedidos»;

| 4. | Partilha o ponto de vista segundo o qual a competitividade nos mercados regionais e internacionais constitui uma prioridade; salienta, neste contexto, a importância de conceder apoio e assistência aos pequenos produtores, para que estes possam ter um acesso satisfatório a esses mercados; |
| --- | --- |

4.

Partilha o ponto de vista segundo o qual a competitividade nos mercados regionais e internacionais constitui uma prioridade; salienta, neste contexto, a importância de conceder apoio e assistência aos pequenos produtores, para que estes possam ter um acesso satisfatório a esses mercados;

| 5. | Realça a importância de integrar os mercados regionais africanos e de suprimir gradualmente as barreiras entre os países africanos, de modo a alargar os mercados a que os produtores podem ter acesso; |
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5.

Realça a importância de integrar os mercados regionais africanos e de suprimir gradualmente as barreiras entre os países africanos, de modo a alargar os mercados a que os produtores podem ter acesso;

| 6. | Sublinha o importante papel que a UE deve desempenhar em instituições internacionais, como a Organização Mundial do Comércio, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, para defender firmemente o direito dos Estados africanos a protegerem os mercados nacionais e regionais do seu continente das importações que ameacem a sobrevivência dos produtores locais de produtos agrícolas essenciais; |
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6.

Sublinha o importante papel que a UE deve desempenhar em instituições internacionais, como a Organização Mundial do Comércio, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, para defender firmemente o direito dos Estados africanos a protegerem os mercados nacionais e regionais do seu continente das importações que ameacem a sobrevivência dos produtores locais de produtos agrícolas essenciais;

| 7. | Congratula-se com a abordagem de ampla consulta adoptada pela Comissão para a elaboração da comunicação; |
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7.

Congratula-se com a abordagem de ampla consulta adoptada pela Comissão para a elaboração da comunicação;

| 8. | Espera que esta abordagem não permaneça um caso isolado, mas passe a fazer parte de um mecanismo que permita à sociedade civil e às instituições democráticas da Europa e da África participarem, conforme solicitado no documento conjunto Comissão/Secretariado do Conselho «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África», acima citado; solicita à Comissão que lance um processo de negociação com parlamentos e elementos da sociedade civil sobre os papéis por estes desempenhados na aplicação e no acompanhamento da Estratégia Conjunta UE-África; |
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8.

Espera que esta abordagem não permaneça um caso isolado, mas passe a fazer parte de um mecanismo que permita à sociedade civil e às instituições democráticas da Europa e da África participarem, conforme solicitado no documento conjunto Comissão/Secretariado do Conselho «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África», acima citado; solicita à Comissão que lance um processo de negociação com parlamentos e elementos da sociedade civil sobre os papéis por estes desempenhados na aplicação e no acompanhamento da Estratégia Conjunta UE-África;

| 9. | Solicita à União Africana que reconsidere com renovado vigor a sua adesão aos valores consagrados na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que foi uma iniciativa da sua antecessora, a Organização de Unidade Africana, e da qual o Zimbabué é um dos signatários; |
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9.

Solicita à União Africana que reconsidere com renovado vigor a sua adesão aos valores consagrados na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que foi uma iniciativa da sua antecessora, a Organização de Unidade Africana, e da qual o Zimbabué é um dos signatários;

| 10. | Salienta a importância de promover uma maior participação dos governos e das autoridades locais, além dos parlamentos nacionais e regionais, nos processos decisórios relacionados com a política agrícola e a segurança alimentar, bem como de facilitar uma maior participação da sociedade civil; solicita, por conseguinte, à Comissão que apoie a elaboração e aplicação de políticas agrícolas comuns regionais, com a participação efectiva das partes interessadas; |
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10.

Salienta a importância de promover uma maior participação dos governos e das autoridades locais, além dos parlamentos nacionais e regionais, nos processos decisórios relacionados com a política agrícola e a segurança alimentar, bem como de facilitar uma maior participação da sociedade civil; solicita, por conseguinte, à Comissão que apoie a elaboração e aplicação de políticas agrícolas comuns regionais, com a participação efectiva das partes interessadas;

| 11. | Expressa a sua preocupação com a falta de clareza do processo decisório preconizado na comunicação, tanto no interior como no exterior da UE (dado prender-se com negociações com governos africanos); apela, assim, a uma maior transparência nas negociações que a Comissão está a realizar com governos africanos com vista ao estabelecimento da cooperação UE-UA no domínio do desenvolvimento agrícola em África; |
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11.

Expressa a sua preocupação com a falta de clareza do processo decisório preconizado na comunicação, tanto no interior como no exterior da UE (dado prender-se com negociações com governos africanos); apela, assim, a uma maior transparência nas negociações que a Comissão está a realizar com governos africanos com vista ao estabelecimento da cooperação UE-UA no domínio do desenvolvimento agrícola em África;

| 12. | Sublinha que a proposta de cooperar principalmente com organizações continentais e regionais africanas, nomeadamente a CUA, a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) e as comunidades económicas regionais (CER), deve prever mecanismos que incluam os grupos de interesses, os movimentos de base e a sociedade civil, a fim de melhor permitir que os agricultores pobres influenciem os processos políticos de forma significativa; |
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12.

Sublinha que a proposta de cooperar principalmente com organizações continentais e regionais africanas, nomeadamente a CUA, a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) e as comunidades económicas regionais (CER), deve prever mecanismos que incluam os grupos de interesses, os movimentos de base e a sociedade civil, a fim de melhor permitir que os agricultores pobres influenciem os processos políticos de forma significativa;

| 13. | Lamenta o facto de, na estratégia conjunta UE-África, a problemática relacionada com o desenvolvimento rural e a segurança alimentar em África ser referida somente de forma sintética; espera que esta situação seja corrigida imprimindo maior substância ao plano de acção que se prevê acompanhe a estratégia conjunta; |
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13.

Lamenta o facto de, na estratégia conjunta UE-África, a problemática relacionada com o desenvolvimento rural e a segurança alimentar em África ser referida somente de forma sintética; espera que esta situação seja corrigida imprimindo maior substância ao plano de acção que se prevê acompanhe a estratégia conjunta;

| 14. | Aponta a necessidade de os Estados-Membros e a Comissão assegurarem uma maior coordenação e harmonização da ajuda ao desenvolvimento e, de um modo mais geral, a realização sem demora dos restantes objectivos definidos no âmbito do processo de melhoria da eficácia da cooperação europeia para o desenvolvimento; |
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14.

Aponta a necessidade de os Estados-Membros e a Comissão assegurarem uma maior coordenação e harmonização da ajuda ao desenvolvimento e, de um modo mais geral, a realização sem demora dos restantes objectivos definidos no âmbito do processo de melhoria da eficácia da cooperação europeia para o desenvolvimento;

| 15. | Salienta a importância de a Comissão e os Estados-Membros indicarem claramente de que modo os países beneficiários e a sociedade civil terão pleno controlo sobre as suas políticas de desenvolvimento e definirem indicadores de resultados que permitam aos parlamentos nacionais e regionais, bem como à sociedade civil, avaliar os efeitos da ajuda ao desenvolvimento; |
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15.

Salienta a importância de a Comissão e os Estados-Membros indicarem claramente de que modo os países beneficiários e a sociedade civil terão pleno controlo sobre as suas políticas de desenvolvimento e definirem indicadores de resultados que permitam aos parlamentos nacionais e regionais, bem como à sociedade civil, avaliar os efeitos da ajuda ao desenvolvimento;

| 16. | Sublinha a importância de as mesas de negociação a nível europeu se alargarem a encontros em que participem consumidores, produtores e organizações sectoriais, inclusivamente de países em desenvolvimento, de modo a que os sectores de produção agro-industrial e de transformação tenham um papel de primeira linha, e não secundário; |
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16.

Sublinha a importância de as mesas de negociação a nível europeu se alargarem a encontros em que participem consumidores, produtores e organizações sectoriais, inclusivamente de países em desenvolvimento, de modo a que os sectores de produção agro-industrial e de transformação tenham um papel de primeira linha, e não secundário;

| 17. | Realça a necessidade de reforçar uma bioeconomia africana baseada no conhecimento, pelo que solicita aos Estados-Membros que partilhem os seus conhecimentos de agronomia com investigadores e agricultores africanos e partilhem tecnologias e outros métodos inovadores no sector agrícola com os países africanos, a fim de melhorar a sua competitividade e aumentar o valor acrescentado da agricultura no continente; |
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17.

Realça a necessidade de reforçar uma bioeconomia africana baseada no conhecimento, pelo que solicita aos Estados-Membros que partilhem os seus conhecimentos de agronomia com investigadores e agricultores africanos e partilhem tecnologias e outros métodos inovadores no sector agrícola com os países africanos, a fim de melhorar a sua competitividade e aumentar o valor acrescentado da agricultura no continente;

| 18. | Sublinha a necessidade de respeitar os direitos de propriedade intelectual dos sectores africanos da investigação e do conhecimento; solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que melhorem a legislação comunitária, de modo a que os benefícios do conhecimento, por vezes ancestral, do potencial (por exemplo, farmacológico) das plantas revertam a favor dos que os descobriram a nível das bases; |
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18.

Sublinha a necessidade de respeitar os direitos de propriedade intelectual dos sectores africanos da investigação e do conhecimento; solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que melhorem a legislação comunitária, de modo a que os benefícios do conhecimento, por vezes ancestral, do potencial (por exemplo, farmacológico) das plantas revertam a favor dos que os descobriram a nível das bases;

| 19. | Insta os Estados-Membros a indicarem, anualmente e com a máxima transparência, os seus compromissos financeiros em matéria de ajuda ao desenvolvimento e a excluírem expressamente os montantes consagrados a iniciativas não directamente relacionadas com o desenvolvimento (como a redução da dívida pública) do cálculo da despesa total com a ajuda ao desenvolvimento susceptível de ser classificada como ajuda pública ao desenvolvimento (APD) com base nas normas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD); recorda, em relação a este aspecto, que o Parlamento será particularmente vigilante em relação à evolução dos debates sobre a questão no seio da OCDE/CAD; |
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19.

Insta os Estados-Membros a indicarem, anualmente e com a máxima transparência, os seus compromissos financeiros em matéria de ajuda ao desenvolvimento e a excluírem expressamente os montantes consagrados a iniciativas não directamente relacionadas com o desenvolvimento (como a redução da dívida pública) do cálculo da despesa total com a ajuda ao desenvolvimento susceptível de ser classificada como ajuda pública ao desenvolvimento (APD) com base nas normas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD); recorda, em relação a este aspecto, que o Parlamento será particularmente vigilante em relação à evolução dos debates sobre a questão no seio da OCDE/CAD;

| 20. | Insiste em que as políticas e os programas de ajuda alimentar não devem impedir o desenvolvimento da capacidade local e nacional de produção de alimentos, nem contribuir para a dependência, a distorção dos mercados locais e nacionais, a corrupção ou a utilização de géneros alimentícios prejudiciais para a saúde (OGM); |
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20.

Insiste em que as políticas e os programas de ajuda alimentar não devem impedir o desenvolvimento da capacidade local e nacional de produção de alimentos, nem contribuir para a dependência, a distorção dos mercados locais e nacionais, a corrupção ou a utilização de géneros alimentícios prejudiciais para a saúde (OGM);

| 21. | Apela às instâncias internacionais para que apliquem políticas que, gradualmente, substituam a ajuda alimentar pela promoção do apoio à agricultura local e do seu desenvolvimento; insiste, se a ajuda alimentar for a única alternativa, em que seja conferida prioridade às compras locais e/ou às compras em zonas adjacentes ao país em dificuldade ou na região; |
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21.

Apela às instâncias internacionais para que apliquem políticas que, gradualmente, substituam a ajuda alimentar pela promoção do apoio à agricultura local e do seu desenvolvimento; insiste, se a ajuda alimentar for a única alternativa, em que seja conferida prioridade às compras locais e/ou às compras em zonas adjacentes ao país em dificuldade ou na região;

| 22. | Salienta a importância de garantir o aumento dos recursos financeiros disponibilizados pelos dadores para o desenvolvimento rural e a segurança alimentar, e insiste na necessidade de os governos africanos incluírem o sector agrícola nas suas prioridades políticas, para poderem receber apoio no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento; |
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22.

Salienta a importância de garantir o aumento dos recursos financeiros disponibilizados pelos dadores para o desenvolvimento rural e a segurança alimentar, e insiste na necessidade de os governos africanos incluírem o sector agrícola nas suas prioridades políticas, para poderem receber apoio no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

| 23. | Sublinha que as diversas políticas comunitárias devem ser coerentes quanto aos seus objectivos gerais; insiste em que a política comercial da UE e a Política Agrícola Comum devem ser coerentes com a política de desenvolvimento da UE; salienta, por conseguinte, a necessidade de eliminar as barreiras pautais relativamente a todos os produtos agrícolas, sejam estes matérias-primas ou produtos transformados, a fim de abrir rapidamente o mercado europeu a todos os produtos agrícolas do continente africano; |
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23.

Sublinha que as diversas políticas comunitárias devem ser coerentes quanto aos seus objectivos gerais; insiste em que a política comercial da UE e a Política Agrícola Comum devem ser coerentes com a política de desenvolvimento da UE; salienta, por conseguinte, a necessidade de eliminar as barreiras pautais relativamente a todos os produtos agrícolas, sejam estes matérias-primas ou produtos transformados, a fim de abrir rapidamente o mercado europeu a todos os produtos agrícolas do continente africano;

| 24. | Insta a UE a definir um calendário para a supressão das políticas agrícolas de exportação lesivas das empresas agrícolas vulneráveis dos países em desenvolvimento, e a exercer pressão sobre outros intervenientes internacionais para que façam o mesmo; |
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24.

Insta a UE a definir um calendário para a supressão das políticas agrícolas de exportação lesivas das empresas agrícolas vulneráveis dos países em desenvolvimento, e a exercer pressão sobre outros intervenientes internacionais para que façam o mesmo;

| 25. | Reconhece as possibilidades proporcionadas pelos APE para facilitar o comércio agrícola, mas, a este propósito, lembra à Comissão que esses acordos ainda não foram assinados e que ainda estão por resolver várias questões controversas; |
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25.

Reconhece as possibilidades proporcionadas pelos APE para facilitar o comércio agrícola, mas, a este propósito, lembra à Comissão que esses acordos ainda não foram assinados e que ainda estão por resolver várias questões controversas;

| 26. | Reconhece que os APE se podem tornar um instrumento importante para o comércio e a integração regional africanos, mas só na condição de serem favoráveis ao desenvolvimento, permitindo derrogações e longos períodos de transição quando estes forem necessários para os produtores e indústrias «em emergência» internos se adaptarem a novas situações de mercado; |
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26.

Reconhece que os APE se podem tornar um instrumento importante para o comércio e a integração regional africanos, mas só na condição de serem favoráveis ao desenvolvimento, permitindo derrogações e longos períodos de transição quando estes forem necessários para os produtores e indústrias «em emergência» internos se adaptarem a novas situações de mercado;

| 27. | Sublinha a necessidade de aplicar políticas contrárias à importação de produtos agro-alimentares devastadores e nocivos para a produção local e que, tendo em conta a diversidade geográfica, histórica e cultural dos países africanos, potenciem o contributo das comunidades rurais e indígenas para uma gestão sustentável dos recursos; |
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27.

Sublinha a necessidade de aplicar políticas contrárias à importação de produtos agro-alimentares devastadores e nocivos para a produção local e que, tendo em conta a diversidade geográfica, histórica e cultural dos países africanos, potenciem o contributo das comunidades rurais e indígenas para uma gestão sustentável dos recursos;

| 28. | Lamenta o facto de, na referida comunicação «Dinamizar a agricultura africana», o mercado dos biocombustíveis ter sido amalgamado com outros nichos de mercado, uma vez que a expansão da indústria emergente dos biocombustíveis pode também surtir um impacto negativo no abastecimento de produtos alimentares, na medida em que a produção de biomassa pode desviar terras, água e outros recursos da produção agrícola; reconhece, contudo, que é importante apoiar os mercados de produtos biológicos e um comércio equitativo e solidário; |
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28.

Lamenta o facto de, na referida comunicação «Dinamizar a agricultura africana», o mercado dos biocombustíveis ter sido amalgamado com outros nichos de mercado, uma vez que a expansão da indústria emergente dos biocombustíveis pode também surtir um impacto negativo no abastecimento de produtos alimentares, na medida em que a produção de biomassa pode desviar terras, água e outros recursos da produção agrícola; reconhece, contudo, que é importante apoiar os mercados de produtos biológicos e um comércio equitativo e solidário;

| 29. | Reafirma a necessidade de as políticas e os programas de ajuda ao desenvolvimento apoiarem o direito de cada povo a definir as suas estratégias alimentares e proteger e regular a produção agrícola nacional e o mercado local; |
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29.

Reafirma a necessidade de as políticas e os programas de ajuda ao desenvolvimento apoiarem o direito de cada povo a definir as suas estratégias alimentares e proteger e regular a produção agrícola nacional e o mercado local;

| 30. | Chama a atenção para a pouca coerência da citada comunicação «Dinamizar a agricultura africana», que destaca a importância do papel desempenhado pelas mulheres na produção agrícola africana mas não as refere no capítulo relativo aos domínios de cooperação; salienta, contudo, que as medidas de desenvolvimento da agricultura em África devem ser dirigidas sobretudo às mulheres, mediante políticas específicas destinadas a garantir o acesso das mulheres aos recursos produtivos e o seu controlo, dando particular atenção aos direitos de propriedade, ao desenvolvimento de capacidades, ao financiamento de microempresas, à melhoria das condições de vida, ao bem-estar alimentar e sanitário, à educação e a uma participação mais activa na vida social e política; |
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30.

Chama a atenção para a pouca coerência da citada comunicação «Dinamizar a agricultura africana», que destaca a importância do papel desempenhado pelas mulheres na produção agrícola africana mas não as refere no capítulo relativo aos domínios de cooperação; salienta, contudo, que as medidas de desenvolvimento da agricultura em África devem ser dirigidas sobretudo às mulheres, mediante políticas específicas destinadas a garantir o acesso das mulheres aos recursos produtivos e o seu controlo, dando particular atenção aos direitos de propriedade, ao desenvolvimento de capacidades, ao financiamento de microempresas, à melhoria das condições de vida, ao bem-estar alimentar e sanitário, à educação e a uma participação mais activa na vida social e política;

| 31. | Sublinha a necessidade de apoiar a criação, a organização e o reforço dos agrupamentos de agricultores, especialmente de mulheres agricultoras, a nível nacional e regional; |
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31.

Sublinha a necessidade de apoiar a criação, a organização e o reforço dos agrupamentos de agricultores, especialmente de mulheres agricultoras, a nível nacional e regional;

| 32. | Salienta que a comunicação da Comissão não tem em conta o facto, aparentemente óbvio, de a ajuda dever ser orientada prioritariamente para os grupos e as zonas menos favorecidos (zonas rurais isoladas), onde o isolamento geográfico e os obstáculos físicos à produtividade agrícola exacerbam o nível de pobreza crónica; |
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32.

Salienta que a comunicação da Comissão não tem em conta o facto, aparentemente óbvio, de a ajuda dever ser orientada prioritariamente para os grupos e as zonas menos favorecidos (zonas rurais isoladas), onde o isolamento geográfico e os obstáculos físicos à produtividade agrícola exacerbam o nível de pobreza crónica;

| 33. | Reafirma a necessidade de os Estados-Membros honrarem o compromisso de alcançar uma paz duradoura em África, condição sine qua non da segurança alimentar, e de, em consequência, atribuírem particular prioridade à promoção da paz; insta os governos do Norte e do Sul a procurarem soluções pacíficas para os conflitos e reitera a necessidade de pôr termo ao tráfico de armas e de minas antipessoal; |
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33.

Reafirma a necessidade de os Estados-Membros honrarem o compromisso de alcançar uma paz duradoura em África, condição sine qua non da segurança alimentar, e de, em consequência, atribuírem particular prioridade à promoção da paz; insta os governos do Norte e do Sul a procurarem soluções pacíficas para os conflitos e reitera a necessidade de pôr termo ao tráfico de armas e de minas antipessoal;

| 34. | Sublinha a importância (para um contributo válido e eficaz para a luta contra a pobreza) da promoção de instrumentos de microfinanciamento e, em particular, de programas de microcrédito, enquanto componente essencial das políticas de desenvolvimento económico para o sector da agricultura; |
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34.

Sublinha a importância (para um contributo válido e eficaz para a luta contra a pobreza) da promoção de instrumentos de microfinanciamento e, em particular, de programas de microcrédito, enquanto componente essencial das políticas de desenvolvimento económico para o sector da agricultura;

| 35. | Reafirma que a agricultura tem de assegurar à população rural pobre um acesso equitativo às terras, aos recursos hídricos e aos recursos necessários para assegurar a sua subsistência de forma sustentável, bem como o seu controlo; |
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35.

Reafirma que a agricultura tem de assegurar à população rural pobre um acesso equitativo às terras, aos recursos hídricos e aos recursos necessários para assegurar a sua subsistência de forma sustentável, bem como o seu controlo;

| 36. | Apela a que o direito à água para todos seja defendido a nível internacional, uma vez que os recursos hídricos constituem um bem público a preservar, principalmente para as gerações vindouras; |
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36.

Apela a que o direito à água para todos seja defendido a nível internacional, uma vez que os recursos hídricos constituem um bem público a preservar, principalmente para as gerações vindouras;

| 37. | Insta os governos africanos a promoverem reformas agrárias nos seus países, a fim de permitir o acesso seguro das populações rurais à terra e aos recursos da produção, em especial no caso de famílias rurais que não possuam terras; solicita, neste contexto, que o plano de acção que acompanha a estratégia conjunta UE-África atribua uma elevada prioridade à criação e à melhoria dos cadastros, bem como ao reforço dos sistemas jurídicos, de modo a permitir que os tribunais apliquem eficazmente a legislação relativa ao direito de propriedade; |
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37.

Insta os governos africanos a promoverem reformas agrárias nos seus países, a fim de permitir o acesso seguro das populações rurais à terra e aos recursos da produção, em especial no caso de famílias rurais que não possuam terras; solicita, neste contexto, que o plano de acção que acompanha a estratégia conjunta UE-África atribua uma elevada prioridade à criação e à melhoria dos cadastros, bem como ao reforço dos sistemas jurídicos, de modo a permitir que os tribunais apliquem eficazmente a legislação relativa ao direito de propriedade;

| 38. | Chama novamente a atenção para a questão fundamental dos direitos de propriedade na exploração de todo o potencial de desenvolvimento, e reconhece que os títulos de propriedade permitem contrair empréstimos a taxas de juro razoáveis que podem ser usados para criar e desenvolver uma actividade económica; insta, por conseguinte, a que se atribua elevada prioridade à criação e/ou melhoria dos cadastros e a que se disponibilizem meios para efectuar a cartografia de terras, registar terrenos e permitir aos tribunais aplicarem a legislação relativa ao direito de propriedade; |
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38.

Chama novamente a atenção para a questão fundamental dos direitos de propriedade na exploração de todo o potencial de desenvolvimento, e reconhece que os títulos de propriedade permitem contrair empréstimos a taxas de juro razoáveis que podem ser usados para criar e desenvolver uma actividade económica; insta, por conseguinte, a que se atribua elevada prioridade à criação e/ou melhoria dos cadastros e a que se disponibilizem meios para efectuar a cartografia de terras, registar terrenos e permitir aos tribunais aplicarem a legislação relativa ao direito de propriedade;

| 39. | Insta os governos africanos a fomentarem uma maior diversificação dos modelos de produção (de modo a evitar a instituição de sistemas de monocultura intensiva) e a incentivarem modelos de produção sustentáveis mais adaptados ao seu contexto; |
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39.

Insta os governos africanos a fomentarem uma maior diversificação dos modelos de produção (de modo a evitar a instituição de sistemas de monocultura intensiva) e a incentivarem modelos de produção sustentáveis mais adaptados ao seu contexto;

| 40. | Sublinha que a produção de biocombustíveis pode ser extremamente importante para a agricultura nos países africanos, mas que os benefícios ambientais dependem largamente do tipo de culturas energéticas e da energia absorvida ao longo da cadeia de produção, embora ainda seja necessário determinar quais são os benefícios reais em termos de redução de CO2, devendo a prioridade absoluta ser a de evitar que um aumento incontrolado da produção de biocombustíveis cause danos à natureza e ao ambiente; |
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40.

Sublinha que a produção de biocombustíveis pode ser extremamente importante para a agricultura nos países africanos, mas que os benefícios ambientais dependem largamente do tipo de culturas energéticas e da energia absorvida ao longo da cadeia de produção, embora ainda seja necessário determinar quais são os benefícios reais em termos de redução de CO2, devendo a prioridade absoluta ser a de evitar que um aumento incontrolado da produção de biocombustíveis cause danos à natureza e ao ambiente;

| 41. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais eficazes na definição de políticas de desenvolvimento que coloquem mais infra-estruturas de base ao serviço do sector agrícola (irrigação, electricidade, transportes, rede rodoviária, etc.) e assegurem uma melhor distribuição dos fundos atribuídos aos serviços públicos essenciais desta natureza; |
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41.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais eficazes na definição de políticas de desenvolvimento que coloquem mais infra-estruturas de base ao serviço do sector agrícola (irrigação, electricidade, transportes, rede rodoviária, etc.) e assegurem uma melhor distribuição dos fundos atribuídos aos serviços públicos essenciais desta natureza;

| 42. | Considera necessário que os pequenos agricultores tenham acesso a informação que vá ao encontro dos seus interesses específicos e que seja amplamente divulgada nas línguas locais, por exemplo através de estações de rádio rurais, e sublinha a necessidade de melhorar as tecnologias da informação e da comunicação para reduzir o fosso digital nas zonas rurais; |
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42.

Considera necessário que os pequenos agricultores tenham acesso a informação que vá ao encontro dos seus interesses específicos e que seja amplamente divulgada nas línguas locais, por exemplo através de estações de rádio rurais, e sublinha a necessidade de melhorar as tecnologias da informação e da comunicação para reduzir o fosso digital nas zonas rurais;

| 43. | Insiste na necessidade de aplicar políticas que apoiem práticas e técnicas compatíveis com o ambiente e a gestão dos recursos naturais, indispensáveis a um desenvolvimento harmonioso e sustentável, e que assegurem um melhor tratamento das terras e dos ecossistemas agrícolas, de modo a impedir o agravamento dos processos de desertificação em curso; |
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43.

Insiste na necessidade de aplicar políticas que apoiem práticas e técnicas compatíveis com o ambiente e a gestão dos recursos naturais, indispensáveis a um desenvolvimento harmonioso e sustentável, e que assegurem um melhor tratamento das terras e dos ecossistemas agrícolas, de modo a impedir o agravamento dos processos de desertificação em curso;

| 44. | Insta a UE a promover uma integração mais eficaz dos planos nacionais elaborados no âmbito da Convenção das Nações Unidas para a Luta contra a Desertificação (UNCCD) nas estratégias de desenvolvimento nacionais dos parceiros africanos; |
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44.

Insta a UE a promover uma integração mais eficaz dos planos nacionais elaborados no âmbito da Convenção das Nações Unidas para a Luta contra a Desertificação (UNCCD) nas estratégias de desenvolvimento nacionais dos parceiros africanos;

| 45. | Convida a Comissão a estabelecer uma colaboração eficaz com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), com base nas vantagens comparativas destas instituições no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural; |
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45.

Convida a Comissão a estabelecer uma colaboração eficaz com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), com base nas vantagens comparativas destas instituições no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural;

| 46. | Apela à comunidade internacional e aos governos africanos para que se comprometam, em conjunto, a lutar contra a pandemia de VIH/SIDA; |
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46.

Apela à comunidade internacional e aos governos africanos para que se comprometam, em conjunto, a lutar contra a pandemia de VIH/SIDA;

| 47. | Apoia os esforços desenvolvidos a nível nacional e regional para associar as partes interessadas do mundo rural e as organizações que as representam ao processo de consulta sobre as políticas que as afectam; assinala que o desenvolvimento de capacidades a nível de uma defesa centrada nas pessoas e ao serviço das populações rurais é essencial para este processo; sublinha que o apoio aos pequenos agricultores, à agricultura familiar e às práticas agroecológicas é uma estratégia essencial para reduzir a pobreza e garantir a segurança alimentar; |
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47.

Apoia os esforços desenvolvidos a nível nacional e regional para associar as partes interessadas do mundo rural e as organizações que as representam ao processo de consulta sobre as políticas que as afectam; assinala que o desenvolvimento de capacidades a nível de uma defesa centrada nas pessoas e ao serviço das populações rurais é essencial para este processo; sublinha que o apoio aos pequenos agricultores, à agricultura familiar e às práticas agroecológicas é uma estratégia essencial para reduzir a pobreza e garantir a segurança alimentar;

| 48. | Salienta que o uso e abuso de crianças no trabalho agrícola em África está generalizado e não é objecto de qualquer regulamentação, e solicita à CE que apoie os esforços efectuados a nível internacional, em particular pela FAO e pela Organização Internacional do Trabalho, para lutar contra este grave problema; |
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48.

Salienta que o uso e abuso de crianças no trabalho agrícola em África está generalizado e não é objecto de qualquer regulamentação, e solicita à CE que apoie os esforços efectuados a nível internacional, em particular pela FAO e pela Organização Internacional do Trabalho, para lutar contra este grave problema;

| 49. | Insta à adopção de medidas tendentes a melhorar a formação, de modo a permitir que os jovens sigam estudos mais avançados de ciências e tecnologias agrícolas, e à criação de oportunidades de emprego para diplomados em agronomia, no intuito, principalmente, de reduzir a migração das zonas rurais para as zonas urbanas e mesmo dos países em desenvolvimento para os países desenvolvidos, e sublinha que tal iniciativa deve ser associada ao reforço das competências dos governos e das autoridades locais para que a gestão territorial por parte das comunidades locais se torne realidade; |
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49.

Insta à adopção de medidas tendentes a melhorar a formação, de modo a permitir que os jovens sigam estudos mais avançados de ciências e tecnologias agrícolas, e à criação de oportunidades de emprego para diplomados em agronomia, no intuito, principalmente, de reduzir a migração das zonas rurais para as zonas urbanas e mesmo dos países em desenvolvimento para os países desenvolvidos, e sublinha que tal iniciativa deve ser associada ao reforço das competências dos governos e das autoridades locais para que a gestão territorial por parte das comunidades locais se torne realidade;

| 50. | Solicita que a estratégia conjunta se debruce sobre as causas profundas das migrações e dedique especial atenção à questão da fuga de cérebros; sublinha que a limitação das migrações para a UE não deve ser considerada uma condição para a concessão de ajuda, mas insta ao desenvolvimento de uma maior sensibilização para os enormes danos que as migrações causam ao tecido social em África e para as suas consequências negativas, na medida que impedem que este continente explore todo o seu potencial de desenvolvimento; |
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50.

Solicita que a estratégia conjunta se debruce sobre as causas profundas das migrações e dedique especial atenção à questão da fuga de cérebros; sublinha que a limitação das migrações para a UE não deve ser considerada uma condição para a concessão de ajuda, mas insta ao desenvolvimento de uma maior sensibilização para os enormes danos que as migrações causam ao tecido social em África e para as suas consequências negativas, na medida que impedem que este continente explore todo o seu potencial de desenvolvimento;

| 51. | Chama a atenção para a necessidade de promover uma abordagem global em matéria de política de migração, com base nos princípios da solidariedade com os países africanos e do co-desenvolvimento, e apela ao reforço da parceria entre as instituições locais e as dos Estados-Membros; |
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51.

Chama a atenção para a necessidade de promover uma abordagem global em matéria de política de migração, com base nos princípios da solidariedade com os países africanos e do co-desenvolvimento, e apela ao reforço da parceria entre as instituições locais e as dos Estados-Membros;

| 52. | Apoia a proposta da Comissão de incentivar a migração circular para propiciar a circulação dos conhecimentos e da experiência adquiridos, e encoraja as iniciativas de co-desenvolvimento no intuito de reforçar o contributo das comunidades de migrantes para o desenvolvimento dos seus países de origem; |
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52.

Apoia a proposta da Comissão de incentivar a migração circular para propiciar a circulação dos conhecimentos e da experiência adquiridos, e encoraja as iniciativas de co-desenvolvimento no intuito de reforçar o contributo das comunidades de migrantes para o desenvolvimento dos seus países de origem;

| 53. | Recomenda a publicação de informações rigorosas acerca daquilo que está a ser feito para apoiar o sector agrícola, o desenvolvimento rural e a segurança alimentar em África, a fim de aumentar a sensibilização para estas questões e, em consequência, o empenhamento dos dadores; |
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53.

Recomenda a publicação de informações rigorosas acerca daquilo que está a ser feito para apoiar o sector agrícola, o desenvolvimento rural e a segurança alimentar em África, a fim de aumentar a sensibilização para estas questões e, em consequência, o empenhamento dos dadores;

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão da União Africana, ao Conselho Executivo da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, ao Conselho de Ministros ACP e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão da União Africana, ao Conselho Executivo da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, ao Conselho de Ministros ACP e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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(1)  JO C 254 de 26.10.2007, p. 25.

(2)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.

(3)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 121.

(4)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0274.

(6)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(8)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

(9)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(10)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 865.

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