# Jornal Oficial C 282E/6 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 282E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano6 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 282E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano6 de Novembro de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 12 a 15 de Novembro de 2007 |
| | Segunda-feira, 12 de Novembro de 2007 |
| 2008/C 282E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Declarações da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões e das delegações


  Calendário dos períodos de sessões


  Assinatura dos actos adoptados em co-decisão


  Rectificação de um texto aprovado (artigo 204
  o
  -bis do Regimento)


  Entrega de documentos


  Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)


  Declarações escritas caducas


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Seguimento dado às resoluções do Parlamento


  Petições


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  O papel do desporto na educação (debate)


  Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom * (debate)


  Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (debate)


  Quadro para a protecção do solo *** I — Estratégia temática de protecção do solo (debate)


  Alteração da Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa *** I (debate)


  Comitologia (debate)


  Normas internacionais de contabilidade (debate)


  Composição dos grupos políticos


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 16 |
| | Terça-feira, 13 de Novembro de 2007 |
| 2008/C 282E/02 | ACTA | 18 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Projecto de orçamento geral para o exercício de 2008 (prazo para a apresentação de projectos de alteração)


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (debate)


  Período de votação


  Participação da Bulgária e da Roménia no EEE *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Ucrânia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de readmissão entre a CE e a Ucrânia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo República da Moldávia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de readmissão entre a CE e a República da Moldávia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Dados e pareceres científicos sobre a política comum das pescas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23
  o
  do Regimento) (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** I (votação)


  Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom * (votação)


  O papel do desporto na educação (votação)


  Estratégia temática de protecção do solo (votação)


  Sessão solene — França


  Período de votação (continuação)


  Alteração da Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa *** I (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (entrega)


  Aplicação do acervo de Schengen — Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (debate)


  Votos de boas-vindas


  Aplicação do acervo de Schengen — Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (continuação do debate)


  EUROMED (debate)


  Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Composição dos grupos políticos


  Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (propostas de resolução apresentadas)


  Queixa da Boeing (EUA) contra a Airbus (UE) na OMC (debate)


  Deliberações da Comissão das Petições em 2006 (debate)


  Impacto regional dos sismos (debate)


  Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária — A União Europeia e a ajuda humanitária (debate)


  Cimeira UE-Rússia (propostas de resolução apresentadas)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 35 |
| ANEXO I | 37 |
| ANEXO II | 45 |
| TEXTOS APROVADOS | 92 |
| P6_TA(2007)0492Participação da Bulgária e da Roménia no EEE ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (12641/2007 — C6-0350/2007 — 2007/0115(AVC)) | 92 |
| P6_TA(2007)0493Acordo CE-Ucrânia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração COM(2007)0190 — C6-0187/2007 — 2007/0069(CNS)) | 92 |
| P6_TA(2007)0494Acordo de readmissão CE-Ucrânia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2007)0197 — C6-0188/2007 — 2007/0071(CNS)) | 93 |
| P6_TA(2007)0495Acordo CE-Moldávia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0488 — C6-0339/2007 — 2007/0175(CNS)) | 94 |
| P6_TA(2007)0496Acordo de readmissão CE-Moldávia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (COM(2007)0504 — C6-0340/2007 — 2007/0182(CNS)) | 94 |
| P6_TA(2007)0497Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactivaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (2007/2152(INI)) | 95 |
| P6_TA(2007)0498Dados e pareceres científicos sobre a política comum das pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196 — C6-0152/2007 — 2007/0070(CNS)) | 100 |
| P6_TA(2007)0499Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23
  o
  do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do artigo 23
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu relativo à composição da Conferência dos Presidentes (2007/2066(REG)) | 106 |
| P6_TA(2007)0500Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos DeputadosDecisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu, à luz do Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG)) | 106 |
| P6_TA(2007)0501Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD)) | 109 |
| P6_TC1-COD(2007)0020Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho | 110 |
| ANEXO IDOMÍNIO: ESTADO DE SAÚDE E DETERMINANTES DA SAÚDE | 117 |
| ANEXO IIDOMÍNIO: CUIDADOS DE SAÚDE | 118 |
| ANEXO IIIDOMÍNIO: CAUSAS DE MORTE | 119 |
| ANEXO IVDOMÍNIO: ACIDENTES DE TRABALHO | 120 |
| ANEXO VDOMÍNIO: DOENÇAS PROFISSIONAIS E OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE E DOENÇAS RELACIONADOS COM O TRABALHO | 121 |
| P6_TA(2007)0502Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0119 — C6-0131/2007 — 2007/0043(CNS)) | 122 |
| P6_TA(2007)0503O papel do desporto na educaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre o papel do desporto na educação (2007/2086(INI)) | 131 |
| P6_TA(2007)0504Estratégia temática de protecção dos solosResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a Estratégia temática de protecção dos solos (2006/2293 (INI)) | 138 |
| P6_TA(2007)0505Regime de comércio de licenças de emissão de gases (aviação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2006)0818 — C6-0011/2007 — 2006/0304(COD)) | 144 |
| P6_TC1-COD(2006)0304Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade | 145 |
| ANEXO | 157 |
| P6_TA(2007)0506Discriminação e exclusão social das crianças disfuncionaisDeclaração do Parlamento Europeu sobre a discriminação e a exclusão social das crianças disfuncionais | 163 |
| | Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007 |
| 2008/C 282E/03 | ACTA | 165 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (debate)


  Período de votação


  Impacto regional dos sismos (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  A União Europeia e a ajuda humanitária (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Quadro para a protecção do solo *** I (votação)


  Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)


  1-benzilpiperazina (BZP) * (votação)


  Normas internacionais de contabilidade (votação)


  Aplicação das normas internacionais de contabilidade (votação)


  Cimeira UE-Rússia (votação)


  Deliberações da Comissão das Petições em 2006 * (votação)


  Composição dos grupos políticos


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Situação no Paquistão (debate)


  Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (debate)


  Política europeia de vizinhança — Situação na Geórgia (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Composição das comissões e das delegações


  Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (debate)


  Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo * (debate)


  Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I (debate)


  Gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 182 |
| ANEXO I | 184 |
| ANEXO II | 199 |
| TEXTOS APROVADOS | 269 |
| P6_TA(2007)0507Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão)Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre o impacto dos sismos a nível regional (2007/2151(INI)) | 269 |
| P6_TA(2007)0508Consenso Europeu em matéria de Ajuda HumanitáriaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2007/2139(INI)) | 273 |
| P6_TA(2007)0509Protecção dos solos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE (COM(2006)0232 — C6-0307/2006 — 2006/0086(COD)) | 281 |
| P6_TC1-COD(2006)0086Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo | 282 |
| ANEXO IELEMENTOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NOS CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS PARA A PROTECÇÃO OU MELHORIA DO SOLO | 302 |
| ANEXO II | 302 |
| ANEXO IIIMEDIDAS POSSÍVEIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 9
  o | 305 |
| ANEXO IVACTIVIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 12
  o | 306 |
| P6_TA(2007)0510Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0925 — C6-0008/2007 — 2006/0292(COD)) | 307 |
| P6_TC1-COD(2006)0292Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 307 |
| P6_TA(2007)0511Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0909 — C6-0026/2007 — 2006/0282(COD)) | 308 |
| P6_TC1-COD(2006)0282Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 308 |
| P6_TA(2007)0512Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0901 — C6-0001/2007 — 2006/0283(COD)) | 309 |
| P6_TC1-COD(2006)0283Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 309 |
| P6_TA(2007)0513Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0902 — C6-0023/2007 — 2006/0284(COD)) | 310 |
| P6_TC1-COD(2006)0284Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 310 |
| P6_TA(2007)0514Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0917 — C6-0028/2007 — 2006/0299(COD)) | 311 |
| P6_TC1-COD(2006)0299Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 311 |
| P6_TA(2007)0515Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0916 — C6-0014/2007 — 2006/0300(COD)) | 312 |
| P6_TC1-COD(2006)0300Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 312 |
| P6_TA(2007)0516Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0913 — C6-0016/2007 — 2006/0301(COD)) | 313 |
| P6_TC1-COD(2006)0301Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 313 |
| P6_TA(2007)0517Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0910 — C6-0018/2007 — 2006/0305(COD)) | 314 |
| P6_TC1-COD(2006)0305Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 314 |
| P6_TA(2007)0518Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0911 — C6-0020/2007 — 2006/0306(COD)) | 315 |
| P6_TC1-COD(2006)0306Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 315 |
| P6_TA(2007)0519Código das Fronteiras Schengen (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0904 — C6-0015/2007 — 2006/0279(COD)) | 316 |
| P6_TC1-COD(2006)0279Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 316 |
| P6_TA(2007)0520Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0920 — C6-0031/2007 — 2006/0296(COD)) | 317 |
| P6_TC1-COD(2006)0296Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 317 |
| P6_TA(2007)0521Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0923 — C6-0007/2007 — 2006/0288(COD)) | 318 |
| P6_TC1-COD(2006)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 318 |
| P6_TA(2007)0522Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0903 — C6-0024/2007 — 2006/0285(COD)) | 319 |
| P6_TC1-COD(2006)0285Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 319 |
| P6_TA(2007)0523Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0918 — C6-0029/2007 — 2006/0298(COD)) | 320 |
| P6_TC1-COD(2006)0298Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | 320 |
| P6_TA(2007)0524Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0906 — C6-0022/2007 — 2006/0281(COD)) | 321 |
| P6_TC1-COD(2006)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão | 321 |
| P6_TA(2007)05251-benzilpiperazina (BZP) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais (COM(2007)0430 — 11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS)) | 322 |
| P6_TA(2007)0526Normas internacionais de contabilidade (NIRF)Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à NIRF (norma internacional de informação financeira) 8, referente ao relato de segmentos operacionais | 323 |
| P6_TA(2007)0527Aplicação das normas internacionais de contabilidadeResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos e sobre um projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade | 325 |
| P6_TA(2007)0528Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre a Cimeira UE-Rússia | 329 |
| P6_TA(2007)0529Deliberações da Comissão das Petições em 2006Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2006 (2007/2132(INI)) | 334 |
| | Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007 |
| 2008/C 282E/04 | ACTA | 340 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis (debate)


  Análise da realidade social (debate)


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Período de votação


  Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (votação)


  Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I (votação)


  Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia * (votação)


  Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo * (votação)


  O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (votação)


  Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (votação)


  Aplicação do acervo de Schengen (votação)


  Situação no Paquistão (votação)


  Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (votação)


  Política europeia de vizinhança (votação)


  Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (votação)


  Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis


  Análise da realidade social (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Comunidades cristãs no Médio Oriente


  Usbequistão


  Somália


  Período de votação


  Comunidades cristãs no Médio Oriente (votação)


  Usbequistão (votação)


  Somália (votação)


  Correcções e intenções de voto


  Entrega de documentos


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 355 |
| ANEXO I | 356 |
| ANEXO II | 372 |
| TEXTOS APROVADOS | 418 |
| P6_TA(2007)0530Estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade (COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD)) | 418 |
| P6_TC1-COD(2007)0033Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade | 418 |
| P6_TA(2007)0531Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS)) | 419 |
| P6_TA(2007)0532Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS)) | 420 |
| P6_TA(2007)0533O interesse europeu: ter êxito na era da globalizaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização | 422 |
| P6_TA(2007)0534Aplicação da Directiva 2004/38/CEResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros | 428 |
| P6_TA(2007)0535Aplicação das disposições do acervo de SchengenResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca | 432 |
| P6_TA(2007)0536Situação no PaquistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o Paquistão | 434 |
| P6_TA(2007)0537Conferência de Bali sobre as Alterações ClimáticasResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2
  o
  Celsius — os preparativos para a Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela (COP 13 e COP/MOP3) | 437 |
| P6_TA(2007)0538Política europeia de vizinhançaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (2007/2088(INI)) | 443 |
| P6_TA(2007)0539Relações económicas e comerciais com a UcrâniaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia (2007/2022(INI)) | 452 |
| P6_TA(2007)0540Situações de fragilidadeResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento | 460 |
| P6_TA(2007)0541Análise da realidade socialResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a análise da realidade social (2007/2104(INI)) | 463 |
| P6_TA(2007)0542Comunidades cristãsResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre acontecimentos graves que comprometem a existência das comunidades cristãs e de outras comunidades religiosas | 474 |
| P6_TA(2007)0543UsbequistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o Usbequistão | 478 |
| P6_TA(2007)0544SomáliaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a Somália | 479 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 12 a 15 de Novembro de 2007

Segunda-feira, 12 de Novembro de 2007

2008/C 282E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Declarações da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Composição das comissões e das delegações

Calendário dos períodos de sessões

Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

Rectificação de um texto aprovado (artigo 204
  o
  -bis do Regimento)

Entrega de documentos

Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Declarações escritas caducas

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Seguimento dado às resoluções do Parlamento

Petições

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

O papel do desporto na educação (debate)

Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom * (debate)

Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (debate)

Quadro para a protecção do solo *** I — Estratégia temática de protecção do solo (debate)

Alteração da Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa *** I (debate)

Comitologia (debate)

Normas internacionais de contabilidade (debate)

Composição dos grupos políticos

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

16

Terça-feira, 13 de Novembro de 2007

2008/C 282E/02

ACTA

18

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Projecto de orçamento geral para o exercício de 2008 (prazo para a apresentação de projectos de alteração)

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (debate)

Período de votação

Participação da Bulgária e da Roménia no EEE *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Ucrânia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de readmissão entre a CE e a Ucrânia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo República da Moldávia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de readmissão entre a CE e a República da Moldávia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Dados e pareceres científicos sobre a política comum das pescas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23
  o
  do Regimento) (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** I (votação)

Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom * (votação)

O papel do desporto na educação (votação)

Estratégia temática de protecção do solo (votação)

Sessão solene — França

Período de votação (continuação)

Alteração da Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa *** I (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Declarações escritas (entrega)

Aplicação do acervo de Schengen — Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (debate)

Votos de boas-vindas

Aplicação do acervo de Schengen — Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (continuação do debate)

EUROMED (debate)

Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Composição dos grupos políticos

Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (propostas de resolução apresentadas)

Queixa da Boeing (EUA) contra a Airbus (UE) na OMC (debate)

Deliberações da Comissão das Petições em 2006 (debate)

Impacto regional dos sismos (debate)

Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária — A União Europeia e a ajuda humanitária (debate)

Cimeira UE-Rússia (propostas de resolução apresentadas)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

35

ANEXO I

37

ANEXO II

45

TEXTOS APROVADOS

92

P6_TA(2007)0492Participação da Bulgária e da Roménia no EEE ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (12641/2007 — C6-0350/2007 — 2007/0115(AVC))

92

P6_TA(2007)0493Acordo CE-Ucrânia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração COM(2007)0190 — C6-0187/2007 — 2007/0069(CNS))

92

P6_TA(2007)0494Acordo de readmissão CE-Ucrânia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2007)0197 — C6-0188/2007 — 2007/0071(CNS))

93

P6_TA(2007)0495Acordo CE-Moldávia sobre vistos de curta duração *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0488 — C6-0339/2007 — 2007/0175(CNS))

94

P6_TA(2007)0496Acordo de readmissão CE-Moldávia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (COM(2007)0504 — C6-0340/2007 — 2007/0182(CNS))

94

P6_TA(2007)0497Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactivaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (2007/2152(INI))

95

P6_TA(2007)0498Dados e pareceres científicos sobre a política comum das pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196 — C6-0152/2007 — 2007/0070(CNS))

100

P6_TA(2007)0499Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23
  o
  do Regimento)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do artigo 23
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu relativo à composição da Conferência dos Presidentes (2007/2066(REG))

o

o

106

P6_TA(2007)0500Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos DeputadosDecisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu, à luz do Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG))

106

P6_TA(2007)0501Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD))

109

P6_TC1-COD(2007)0020Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho

o

110

ANEXO IDOMÍNIO: ESTADO DE SAÚDE E DETERMINANTES DA SAÚDE

117

ANEXO IIDOMÍNIO: CUIDADOS DE SAÚDE

118

ANEXO IIIDOMÍNIO: CAUSAS DE MORTE

119

ANEXO IVDOMÍNIO: ACIDENTES DE TRABALHO

120

ANEXO VDOMÍNIO: DOENÇAS PROFISSIONAIS E OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE E DOENÇAS RELACIONADOS COM O TRABALHO

121

P6_TA(2007)0502Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0119 — C6-0131/2007 — 2007/0043(CNS))

122

P6_TA(2007)0503O papel do desporto na educaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre o papel do desporto na educação (2007/2086(INI))

131

P6_TA(2007)0504Estratégia temática de protecção dos solosResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a Estratégia temática de protecção dos solos (2006/2293 (INI))

138

P6_TA(2007)0505Regime de comércio de licenças de emissão de gases (aviação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2006)0818 — C6-0011/2007 — 2006/0304(COD))

144

P6_TC1-COD(2006)0304Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

145

ANEXO

157

P6_TA(2007)0506Discriminação e exclusão social das crianças disfuncionaisDeclaração do Parlamento Europeu sobre a discriminação e a exclusão social das crianças disfuncionais

163

Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007

2008/C 282E/03

ACTA

165

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (debate)

Período de votação

Impacto regional dos sismos (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

A União Europeia e a ajuda humanitária (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Quadro para a protecção do solo *** I (votação)

Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

1-benzilpiperazina (BZP) * (votação)

Normas internacionais de contabilidade (votação)

Aplicação das normas internacionais de contabilidade (votação)

Cimeira UE-Rússia (votação)

Deliberações da Comissão das Petições em 2006 * (votação)

Composição dos grupos políticos

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Situação no Paquistão (debate)

Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (debate)

Política europeia de vizinhança — Situação na Geórgia (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Composição das comissões e das delegações

Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (debate)

Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo * (debate)

Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I (debate)

Gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

182

ANEXO I

184

ANEXO II

199

TEXTOS APROVADOS

269

P6_TA(2007)0507Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão)Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre o impacto dos sismos a nível regional (2007/2151(INI))

269

P6_TA(2007)0508Consenso Europeu em matéria de Ajuda HumanitáriaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2007/2139(INI))

273

P6_TA(2007)0509Protecção dos solos *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE (COM(2006)0232 — C6-0307/2006 — 2006/0086(COD))

281

P6_TC1-COD(2006)0086Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo

282

ANEXO IELEMENTOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NOS CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS PARA A PROTECÇÃO OU MELHORIA DO SOLO

302

ANEXO II

302

ANEXO IIIMEDIDAS POSSÍVEIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 9
  o

o

305

ANEXO IVACTIVIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 12
  o

o

306

P6_TA(2007)0510Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0925 — C6-0008/2007 — 2006/0292(COD))

307

P6_TC1-COD(2006)0292Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

307

P6_TA(2007)0511Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0909 — C6-0026/2007 — 2006/0282(COD))

308

P6_TC1-COD(2006)0282Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

308

P6_TA(2007)0512Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0901 — C6-0001/2007 — 2006/0283(COD))

309

P6_TC1-COD(2006)0283Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

309

P6_TA(2007)0513Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0902 — C6-0023/2007 — 2006/0284(COD))

310

P6_TC1-COD(2006)0284Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

310

P6_TA(2007)0514Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0917 — C6-0028/2007 — 2006/0299(COD))

311

P6_TC1-COD(2006)0299Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

311

P6_TA(2007)0515Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0916 — C6-0014/2007 — 2006/0300(COD))

312

P6_TC1-COD(2006)0300Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

312

P6_TA(2007)0516Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0913 — C6-0016/2007 — 2006/0301(COD))

313

P6_TC1-COD(2006)0301Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

313

P6_TA(2007)0517Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0910 — C6-0018/2007 — 2006/0305(COD))

314

P6_TC1-COD(2006)0305Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

314

P6_TA(2007)0518Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0911 — C6-0020/2007 — 2006/0306(COD))

315

P6_TC1-COD(2006)0306Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

315

P6_TA(2007)0519Código das Fronteiras Schengen (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0904 — C6-0015/2007 — 2006/0279(COD))

o

316

P6_TC1-COD(2006)0279Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

o

o

316

P6_TA(2007)0520Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0920 — C6-0031/2007 — 2006/0296(COD))

317

P6_TC1-COD(2006)0296Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

317

P6_TA(2007)0521Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0923 — C6-0007/2007 — 2006/0288(COD))

318

P6_TC1-COD(2006)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

318

P6_TA(2007)0522Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0903 — C6-0024/2007 — 2006/0285(COD))

319

P6_TC1-COD(2006)0285Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

319

P6_TA(2007)0523Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0918 — C6-0029/2007 — 2006/0298(COD))

o

320

P6_TC1-COD(2006)0298Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

o

o

320

P6_TA(2007)0524Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0906 — C6-0022/2007 — 2006/0281(COD))

321

P6_TC1-COD(2006)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

321

P6_TA(2007)05251-benzilpiperazina (BZP) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais (COM(2007)0430 — 11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS))

322

P6_TA(2007)0526Normas internacionais de contabilidade (NIRF)Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à NIRF (norma internacional de informação financeira) 8, referente ao relato de segmentos operacionais

o

o

323

P6_TA(2007)0527Aplicação das normas internacionais de contabilidadeResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos e sobre um projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade

o

325

P6_TA(2007)0528Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre a Cimeira UE-Rússia

329

P6_TA(2007)0529Deliberações da Comissão das Petições em 2006Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2006 (2007/2132(INI))

334

Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007

2008/C 282E/04

ACTA

340

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis (debate)

Análise da realidade social (debate)

Comunicação de posições comuns do Conselho

Período de votação

Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (votação)

Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I (votação)

Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia * (votação)

Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo * (votação)

O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (votação)

Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (votação)

Aplicação do acervo de Schengen (votação)

Situação no Paquistão (votação)

Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (votação)

Política europeia de vizinhança (votação)

Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (votação)

Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis

Análise da realidade social (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Comunidades cristãs no Médio Oriente

Usbequistão

Somália

Período de votação

Comunidades cristãs no Médio Oriente (votação)

Usbequistão (votação)

Somália (votação)

Correcções e intenções de voto

Entrega de documentos

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

355

ANEXO I

356

ANEXO II

372

TEXTOS APROVADOS

418

P6_TA(2007)0530Estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade (COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD))

418

P6_TC1-COD(2007)0033Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade

o

418

P6_TA(2007)0531Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS))

419

P6_TA(2007)0532Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS))

420

P6_TA(2007)0533O interesse europeu: ter êxito na era da globalizaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização

422

P6_TA(2007)0534Aplicação da Directiva 2004/38/CEResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

428

P6_TA(2007)0535Aplicação das disposições do acervo de SchengenResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca

432

P6_TA(2007)0536Situação no PaquistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o Paquistão

434

P6_TA(2007)0537Conferência de Bali sobre as Alterações ClimáticasResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2
  o
  Celsius — os preparativos para a Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela (COP 13 e COP/MOP3)

o

437

P6_TA(2007)0538Política europeia de vizinhançaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (2007/2088(INI))

443

P6_TA(2007)0539Relações económicas e comerciais com a UcrâniaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia (2007/2022(INI))

452

P6_TA(2007)0540Situações de fragilidadeResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento

460

P6_TA(2007)0541Análise da realidade socialResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a análise da realidade social (2007/2104(INI))

463

P6_TA(2007)0542Comunidades cristãsResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre acontecimentos graves que comprometem a existência das comunidades cristãs e de outras comunidades religiosas

474

P6_TA(2007)0543UsbequistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o Usbequistão

478

P6_TA(2007)0544SomáliaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a Somália

479

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| ITS | Grupo Identidade, Tradição, Soberania |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

ITS

Grupo Identidade, Tradição, Soberania

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 12 a 15 de Novembro de 2007

Segunda-feira, 12 de Novembro de 2007

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 282/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 282/1

---

ACTA

(2008/C 282 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17 horas.

2.   Declarações da Presidência

Massacre no liceu Jokela

O Presidente faz uma breve declaração em que presta homenagem às oito vítimas do tiroteio no liceu Jokela de Tuusula (Finlândia) e apresenta as condolências do Parlamento às famílias das vítimas e ao povo finlandês.

Décimo aniversário da Convenção de Ottawa

O Presidente, a pedido dos grupos políticos, faz uma declaração por ocasião do décimo aniversario da Convenção sobre a proibição da utilização, armazenamento, produção e transferência de minas antipessoal e sobre a sua destruição (chamada «Convenção de Ottawa»), assinada em 3 e 4 de Dezembro de 1997. Recorda a contribuição da União Europeia para a luta contra as minas antipessoal e apela a uma cooperação estreita entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão na aplicação da acção comum no domínio das minas terrestres cuja decisão está iminente.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Composição do Parlamento

As autoridades francesas competentes comunicaram a designação de Madeleine Jouye de Grandmaison, em substituição de Paul Vergès, como deputada ao Parlamento, com efeitos a contar de 9.11.2007.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, Madeleine Jouye de Grandmaison terá assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenha assinado previamente a declaração de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputada ao Parlamento Europeu.

5.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu do Grupo PPE-DE os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Comissão ECON: Cornelis Visser |
| --- | --- |

—

Comissão ECON: Cornelis Visser

| — | Comissão PECH: Cornelis Visser |
| --- | --- |

—

Comissão PECH: Cornelis Visser

| — | Delegação para as relações com a República Popular da China: Cornelis Visser |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com a República Popular da China: Cornelis Visser

O Presidente constata que não há objecções. Estas nomeações são portanto ratificadas.

6.   Calendário dos períodos de sessões

O Presidente comunica que a Conferência dos Presidentes decidiu realizar uma sessão plenária em 18 de Dezembro de 2007, às 15 horas, em Bruxelas. Nessa ocasião, o Conselho informará o Parlamento dos resultados da reunião do Conselho Europeu e fará o balanço da Presidência portuguesa.

7.   Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (03613/2007/LEX — C6-0406/2007 — 2005/0245(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (03613/2007/LEX — C6-0406/2007 — 2005/0245(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes quando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (03641/2007/LEX — C6-0403/2007 — 2007/0035(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes quando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (03641/2007/LEX — C6-0403/2007 — 2007/0035(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais (03614/2007/LEX — C6-0407/2007 — 2005/0253(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais (03614/2007/LEX — C6-0407/2007 — 2005/0253(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho (03661/2007/LEX — C6-0404/2007 — 2005/0126(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho (03661/2007/LEX — C6-0404/2007 — 2005/0126(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 (03627/2007/LEX — C6-0408/2007 — 2005/0227(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n
  o
  726/2004 (03627/2007/LEX — C6-0408/2007 — 2005/0227(COD))

8.   Rectificação de um texto aprovado (artigo 204
  o
  -bis do Regimento)

A comissão ECON transmitiu a seguinte rectificação a um texto aprovado pelo Parlamento Europeu:

| — | Rectificação à posição aprovada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (reformulação) P6_TA-PROV(2007)0092 (COM(2006)0066 — C6-0063/2006 — 2006/0020(COD) |
| --- | --- |

—

Rectificação à posição aprovada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura em 29 de Março de 2007 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas (reformulação) P6_TA-PROV(2007)0092 (COM(2006)0066 — C6-0063/2006 — 2006/0020(COD)

Nos termos do n
  o
  4 do artigo 204
  o
  -bis, a rectificação será considerada aprovada salvo se, no prazo de quarenta e oito horas a contar da sua comunicação, um grupo político ou, no mínimo, quarenta deputados solicitarem que seja submetida a votação.

9.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares:


  1.1) | os relatórios:


  — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (COM(2006)0784 — C6-0493/2006 — 2006/0272(COD)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0346/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares:

1.1)

os relatórios:

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (COM(2006)0784 — C6-0493/2006 — 2006/0272(COD)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0346/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0190 — C6-0187/2007 — 2007/0069(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0363/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0190 — C6-0187/2007 — 2007/0069(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0363/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2007)0197 — C6-0188/2007 — 2007/0071(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0364/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2007)0197 — C6-0188/2007 — 2007/0071(CNS)) — Comissão LIBE.

Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0364/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Karin Scheele (A6-0365/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Karin Scheele (A6-0365/2007)

| — | Relatório sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu, atento o Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG)) — Comissão AFCO.
  Relator: Ingo Friedrich (A6-0368/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu, atento o Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG)) — Comissão AFCO.

Relator: Ingo Friedrich (A6-0368/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0918 — C6-0029/2007 — 2006/0298(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Manuel Medina Ortega (A6-0370/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0918 — C6-0029/2007 — 2006/0298(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Manuel Medina Ortega (A6-0370/2007)

| — | Relatório sobre um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2007/2139(INI)) — Comissão DEVE.
  Relator: Thierry Cornillet (A6-0372/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2007/2139(INI)) — Comissão DEVE.

Relator: Thierry Cornillet (A6-0372/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0903 — C6-0024/2007 — 2006/0285(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Bert Doorn (A6-0374/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0903 — C6-0024/2007 — 2006/0285(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Bert Doorn (A6-0374/2007)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0119 — C6-0131/2007 — 2007/0043(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Romana Jordan Cizelj (A6-0376/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0119 — C6-0131/2007 — 2007/0043(CNS)) — Comissão ITRE.

Relatora: Romana Jordan Cizelj (A6-0376/2007)

| — | Relatório sobre o impacto dos sismos a nível regional (2007/2151(INI)) — Comissão REGI.
  Relator: Nikolaos Vakalis (A6-0388/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o impacto dos sismos a nível regional (2007/2151(INI)) — Comissão REGI.

Relator: Nikolaos Vakalis (A6-0388/2007)

| — | Relatório sobre a interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (2007/2152(INI)) — Comissão CULT.
  Relator: Henri Weber (A6-0390/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (2007/2152(INI)) — Comissão CULT.

Relator: Henri Weber (A6-0390/2007)

| — | Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar de 2006 (2007/2132(INI)) — Comissão PETI.
  Relator: Carlos José Iturgaiz Angulo (A6-0392/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar de 2006 (2007/2132(INI)) — Comissão PETI.

Relator: Carlos José Iturgaiz Angulo (A6-0392/2007)

| — | Relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia (2007/2022(INI)) — Comissão INTA.
  Relator: Zbigniew Zaleski (A6-0396/2007) |
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—

Relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia (2007/2022(INI)) — Comissão INTA.

Relator: Zbigniew Zaleski (A6-0396/2007)

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (16477/1/2006 — C6-0260/2007 — 2005/0183(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Holger Krahmer (A6-0398/2007) |
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—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (16477/1/2006 — C6-0260/2007 — 2005/0183(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Holger Krahmer (A6-0398/2007)

| — | Relatório sobre a análise da realidade social (2007/2104(INI)) — Comissão EMPL.
  Relatora: Elizabeth Lynne (A6-0400/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a análise da realidade social (2007/2104(INI)) — Comissão EMPL.

Relatora: Elizabeth Lynne (A6-0400/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2006)0818 — C6-0011/2007 — 2006/0304(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Peter Liese (A6-0402/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2006)0818 — C6-0011/2007 — 2006/0304(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Peter Liese (A6-0402/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (COM(2006)0745 — C6-0439/2006 — 2006/0246(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Johannes Blokland (A6-0406/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (COM(2006)0745 — C6-0439/2006 — 2006/0246(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Johannes Blokland (A6-0406/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196 — C6-0152/2007 — 2007/0070(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Paulo Casaca (A6-0407/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196 — C6-0152/2007 — 2007/0070(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Paulo Casaca (A6-0407/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Iles Braghetto (A6-0408/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Iles Braghetto (A6-0408/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE (COM(2006)0232 — C6-0307/2006 — 2006/0086(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Cristina Gutiérrez-Cortines (A6-0410/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE (COM(2006)0232 — C6-0307/2006 — 2006/0086(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Cristina Gutiérrez-Cortines (A6-0410/2007)

| — | Relatório sobre a Estratégia temática de protecção do solo (2006/2293(INI)) — Comissão ENVI.
  Relator: Vittorio Prodi (A6-0411/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a Estratégia temática de protecção do solo (2006/2293(INI)) — Comissão ENVI.

Relator: Vittorio Prodi (A6-0411/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD)) — Comissão AFCO.
  Relator: Jo Leinen (A6-0412/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD)) — Comissão AFCO.

Relator: Jo Leinen (A6-0412/2007)

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (12641/2007 — C6-0350/2007 — 2007/0115(AVC)) — Comissão INTA.
  Relator: Helmuth Markov (A6-0413/2007) |
| --- | --- |

—

*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (12641/2007 — C6-0350/2007 — 2007/0115(AVC)) — Comissão INTA.

Relator: Helmuth Markov (A6-0413/2007)

| — | Relatório sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (2007/2088(INI)) —Comissão AFET. Co-relatores: Raimon Obiols i Germà e Charles Tannock (A6-0414/2007) |
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Relatório sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (2007/2088(INI)) —Comissão AFET. Co-relatores: Raimon Obiols i Germà e Charles Tannock (A6-0414/2007)

| — | Relatório sobre o papel do desporto na educação (2007/2086(INI)) — Comissão CULT.
  Relator: Pál Schmitt (A6-0415/2007) |
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Relatório sobre o papel do desporto na educação (2007/2086(INI)) — Comissão CULT.

Relator: Pál Schmitt (A6-0415/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais (11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0417/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais (11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0417/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0909 — C6-0026/2007 — 2006/0282(COD)) — Comissão ECON.
  Relatora: Pervenche Berès (A6-0418/2007) |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0909 — C6-0026/2007 — 2006/0282(COD)) — Comissão ECON.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0418/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0901 — C6-0001/2007 — 2006/0283(COD)) — Comissão ECON.
  Relatora: Pervenche Berès (A6-0419/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0901 — C6-0001/2007 — 2006/0283(COD)) — Comissão ECON.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0419/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0902 — C6-0023/2007 — 2006/0284(COD)) — Comissão ECON.
  Relatora: Pervenche Berès (A6-0420/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0902 — C6-0023/2007 — 2006/0284(COD)) — Comissão ECON.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0420/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0917 — C6-0028/2007 — 2006/0299(COD)) — Comissão ECON.
  Relatora: Pervenche Berès (A6-0421/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0917 — C6-0028/2007 — 2006/0299(COD)) — Comissão ECON.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0421/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0916 — C6-0014/2007 — 2006/0300(COD)) — Comissão ECON.
  Relatora: Pervenche Berès (A6-0422/2007) |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0916 — C6-0014/2007 — 2006/0300(COD)) — Comissão ECON.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0422/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0913 — C6-0016/2007 — 2006/0301(COD)) — Comissão ECON.
  Relatora: Pervenche Berès (A6-0423/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0913 — C6-0016/2007 — 2006/0301(COD)) — Comissão ECON.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0423/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0910 — C6-0018/2007 — 2006/0305(COD)) — Comissão ECON.
  Relatora: Pervenche Berès (A6-0424/2007) |
| --- | --- |

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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0910 — C6-0018/2007 — 2006/0305(COD)) — Comissão ECON.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0424/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0911 — C6-0020/2007 — 2006/0306(COD)) — Comissão ECON.
  Relatora: Pervenche Berès (A6-0425/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0911 — C6-0020/2007 — 2006/0306(COD)) — Comissão ECON.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0425/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0488 — C6-0339/2007 — 2007/0175(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Marian-Jean Marinescu (A6-0426/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0488 — C6-0339/2007 — 2007/0175(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Marian-Jean Marinescu (A6-0426/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (COM(2007)0504 — C6-0340/2007 — 2007/0182(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Marian-Jean Marinescu (A6-0427/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (COM(2007)0504 — C6-0340/2007 — 2007/0182(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Marian-Jean Marinescu (A6-0427/2007)

| 2) | pelos deputados:


  2.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0382/2007):


  — | à Comissão:
  Medina Ortega Manuel, Brejc Mihael, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Moraes Claude, Staes Bart, Mitchell Gay, Higgins Jim, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Deva Nirj, Cappato Marco, Posselt Bernd, Ebner Michl, Vanhecke Frank, Herczog Edit, Matsis Yiannakis, Czarnecki Ryszard, Manolakou Diamanto, Öger Vural, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ludford Sarah, Papadimoulis Dimitrios, Segelström Inger, Batzeli Katerina, Crowley Brian, Ryan Eoin, Paleckis Justas Vincas, Pafilis Athanasios, Kudrycka Barbara, Arnaoutakis Stavros, McGuinness Mairead, Martin David, Attwooll Elspeth, Hutchinson Alain, Papastamkos Georgios, Willmott Glenis, Doyle Avril, Montoro Romero Cristobal, Mavrommatis Manolis, Meyer Pleite Willy, Davies Chris, Georgiou Georgios, Pieper Markus, Gaľa Milan, Van Hecke Johan, McAvan Linda, Newton Dunn Bill, Belet Ivo, Casaca Paulo, Budreikaitė Danutė, Guerreiro Pedro, Ciornei Silvia, Anastase Roberta Alma, Evans Robert, Toussas Georgios, Jeleva Rumiana, Leichtfried Jörg, Lyubcheva Marusya Ivanova; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0382/2007):

—

à Comissão:

Medina Ortega Manuel, Brejc Mihael, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Moraes Claude, Staes Bart, Mitchell Gay, Higgins Jim, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Deva Nirj, Cappato Marco, Posselt Bernd, Ebner Michl, Vanhecke Frank, Herczog Edit, Matsis Yiannakis, Czarnecki Ryszard, Manolakou Diamanto, Öger Vural, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ludford Sarah, Papadimoulis Dimitrios, Segelström Inger, Batzeli Katerina, Crowley Brian, Ryan Eoin, Paleckis Justas Vincas, Pafilis Athanasios, Kudrycka Barbara, Arnaoutakis Stavros, McGuinness Mairead, Martin David, Attwooll Elspeth, Hutchinson Alain, Papastamkos Georgios, Willmott Glenis, Doyle Avril, Montoro Romero Cristobal, Mavrommatis Manolis, Meyer Pleite Willy, Davies Chris, Georgiou Georgios, Pieper Markus, Gaľa Milan, Van Hecke Johan, McAvan Linda, Newton Dunn Bill, Belet Ivo, Casaca Paulo, Budreikaitė Danutė, Guerreiro Pedro, Ciornei Silvia, Anastase Roberta Alma, Evans Robert, Toussas Georgios, Jeleva Rumiana, Leichtfried Jörg, Lyubcheva Marusya Ivanova;

| — | ao Conselho:
  Medina Ortega Manuel, Moraes Claude, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Papastamkos Georgios, Posselt Bernd, Ludford Sarah, Mitchell Gay, Burke Colm, McGuinness Mairead, Doyle Avril, Higgins Jim, Martin David, Montoro Romero Cristobal, Papadimoulis Dimitrios, Davies Chris, Vakalis Nikolaos, Crowley Brian, Ryan Eoin, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Libicki Marcin, Janowski Mieczysław Edmund, Van Hecke Johan, Paleckis Justas Vincas, Czarnecki Ryszard, Pleštinská Zita, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Pafilis Athanasios, Casaca Paulo, Budreikaitė Danutė, Guerreiro Pedro, Manolakou Diamanto, Öger Vural, Evans Robert, Toussas Georgios. |
| --- | --- |

—

ao Conselho:

Medina Ortega Manuel, Moraes Claude, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Papastamkos Georgios, Posselt Bernd, Ludford Sarah, Mitchell Gay, Burke Colm, McGuinness Mairead, Doyle Avril, Higgins Jim, Martin David, Montoro Romero Cristobal, Papadimoulis Dimitrios, Davies Chris, Vakalis Nikolaos, Crowley Brian, Ryan Eoin, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Libicki Marcin, Janowski Mieczysław Edmund, Van Hecke Johan, Paleckis Justas Vincas, Czarnecki Ryszard, Pleštinská Zita, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Pafilis Athanasios, Casaca Paulo, Budreikaitė Danutė, Guerreiro Pedro, Manolakou Diamanto, Öger Vural, Evans Robert, Toussas Georgios.

| 2.2) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):


  — | Cristiana Muscardini, Mario Borghezio e Paolo Costa. Proposta de resolução sobre a obrigatoriedade de dotar os veículos automóveis de extintores (B6-0431/2007)


  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

2.2)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):

—

Cristiana Muscardini, Mario Borghezio e Paolo Costa. Proposta de resolução sobre a obrigatoriedade de dotar os veículos automóveis de extintores (B6-0431/2007)

enviado

fundo: TRAN

parecer: ENVI

10.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):


  — | (O-0057/2007), Guido Sacconi, em nome da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, ao Conselho: Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 E COP/MOP 3) (B6-0379/2007) |
| --- | --- | --- |

1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0057/2007), Guido Sacconi, em nome da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, ao Conselho: Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 E COP/MOP 3) (B6-0379/2007)

| — | (O-0058/2007), Guido Sacconi, em nome da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, à Comissão: Estratégia da Comissão para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 E COP/MOP 3) (B6-0380/2007) |
| --- | --- |

—

(O-0058/2007), Guido Sacconi, em nome da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas, à Comissão: Estratégia da Comissão para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 E COP/MOP 3) (B6-0380/2007)

| — | (O-0068/2007), Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Seguimento da resolução do PE sobre a gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor (relatório Levai A6-0053/2007) (B6-0381/2007) |
| --- | --- |

—

(O-0068/2007), Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Seguimento da resolução do PE sobre a gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor (relatório Levai A6-0053/2007) (B6-0381/2007)

| 2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):


  — | Bogusław Rogalski, sobre o ataque aos monges birmaneses (0094/2007) |
| --- | --- | --- |

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Bogusław Rogalski, sobre o ataque aos monges birmaneses (0094/2007)

| — | André Laignel e Alain Hutchinson, sobre a mutualização dos serviços entre municípios e organismos intermunicipais (0095/2007) |
| --- | --- |

—

André Laignel e Alain Hutchinson, sobre a mutualização dos serviços entre municípios e organismos intermunicipais (0095/2007)

| — | David Martin e Elisa Ferreira, sobre a situação na Birmânia (0096/2007) |
| --- | --- |

—

David Martin e Elisa Ferreira, sobre a situação na Birmânia (0096/2007)

| — | Jana Bobošíková, sobre a necessidade de ratificar o Tratado Reformador de Lisboa através de referendo (0097/2007) |
| --- | --- |

—

Jana Bobošíková, sobre a necessidade de ratificar o Tratado Reformador de Lisboa através de referendo (0097/2007)

| — | Raül Romeva i Rueda, Eija-Riitta Korhola, Jules Maaten, Glyn Ford e Ana Maria Gomes, sobre o assassinato do activista dos direitos humanos Munir Said Thalib (0098/2007) |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda, Eija-Riitta Korhola, Jules Maaten, Glyn Ford e Ana Maria Gomes, sobre o assassinato do activista dos direitos humanos Munir Said Thalib (0098/2007)

| — | Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, sobre a legendagem de todos os programas de TV de serviço público na UE (0099/2007) |
| --- | --- |

—

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, sobre a legendagem de todos os programas de TV de serviço público na UE (0099/2007)

| — | Gabriele Albertini, Kader Arif, Caroline Lucas, Elizabeth Lynne e Dimitrios Papadimoulis, sobre o alerta rápido de cidadãos em caso de emergência grave (0100/2007) |
| --- | --- |

—

Gabriele Albertini, Kader Arif, Caroline Lucas, Elizabeth Lynne e Dimitrios Papadimoulis, sobre o alerta rápido de cidadãos em caso de emergência grave (0100/2007)

| — | Elizabeth Lynne, Jean Lambert, Edit Bauer e Evangelia Tzampazi, sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (0101/2007). |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne, Jean Lambert, Edit Bauer e Evangelia Tzampazi, sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (0101/2007).

11.   Declarações escritas caducas

As declarações escritas n
  o
  s 60, 61, 62 e 63/2007 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

12.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. |
| --- | --- |

—

Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

13.   Seguimento dado às resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às resoluções aprovadas pelo Parlamento no período de sessões de Julho já foi distribuída.

14.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 29.10.2007

de François-Valéry Moneaux (n
  o
  1025/2007);

de Lone Gustavsenm(n
  o
  1026/2007);

de Wolfgang Hönle (n
  o
  1027/2007);

de Nicholas Zelle (n
  o
  1028/2007);

de Freddy Kerry (n
  o
  1029/2007);

de Catalin Buculei (n
  o
  1030/2007);

de Nora Beattie (n
  o
  1031/2007);

de Barry Saul (n
  o
  1032/2007);

de Manuela Neugschwandtner (n
  o
  1033/2007);

de Silvia Pereira (n
  o
  1034/2007);

de Simon Davies (n
  o
  1035/2007);

de John Reardon (n
  o
  1036/2007);

de Jill Bell (Irish Association of Health Stores) (n
  o
  1037/2007);

de Mihail Panasenkov (n
  o
  1038/2007).

Em 9.11.2007

de Giuseppe Lipari (Comitato «Costruiamo il domani») (n
  o
  1039/2007);

de Gaspare La Torre (n
  o
  1040/2007);

de Gabriela Sierck (n
  o
  1041/2007);

de Erich Lutz (n
  o
  1042/2007);

de Tobias Fleck (n
  o
  1043/2007);

de Dimitrios Barzakos (n
  o
  1044/2007);

de Fotini Dermitsaki (25 assinaturas) (n
  o
  1045/2007);

de Lilia Yusupova (n
  o
  1046/2007);

de Pol O'Morain (n
  o
  1047/2007);

de Harold Corkhill (n
  o
  1048/2007);

de Eileen Shanahan (n
  o
  1049/2007);

de Vicente Felipe Sanchez Pedrosa (n
  o
  1050/2007);

de (Nome confidencial) (n
  o
  1051/2007);

de Elena Gomez Castro (Représentation permanente de l'Espagne auprès de l'UE) (3 114 assinaturas) (n
  o
  1052/2007);

de Julio Novillo Cicuéndez (Federación de Servicios y Administraciones públicas de Madrid) (n
  o
  1053/2007);

de Marta Jaquete Molinero (n
  o
  1054/2007);

de Diego Barroso (European Parents Association) (n
  o
  1055/2007);

de María del Mar Bermúdez (Asociación Sandra Palo para la Defensa de las Libertades) (n
  o
  1056/2007);

de (Nome confidencial) (n
  o
  1057/2007);

de Francisca Talens Sapiña (n
  o
  1058/2007);

de David Riera Ranz (252 assinaturas) (n
  o
  1059/2007);

de Miguel Ángel Hontoria Suárez (Sección Sindical de UGT en la Consejería de Medio Ambiente y Ordenación) (n
  o
  1060/2007);

de Mikko Kantonen (n
  o
  1061/2007);

de Patrick Sol (n
  o
  1062/2007);

de (Nome confidencial) (n
  o
  1063/2007);

de Katalin Benedekné Nagy (n
  o
  1064/2007);

de Alessandro Nucci (Comitato Via Mazzini) (n
  o
  1065/2007);

de Francesco Di Pasquale (n
  o
  1066/2007);

de Mauro Grussu (n
  o
  1067/2007);

de Adriana Palleni (Comitati Cittadini Indipendenti) (n
  o
  1068/2007);

de Adriana Palleni (Comitati Cittadini Indipendenti) (n
  o
  1069/2007);

de Filippo Natale (n
  o
  1070/2007);

de Angelo Storari (Grilli estensi) (n
  o
  1071/2007);

de Leonardo Tencati (Pianetabile) (n
  o
  1072/2007);

de Dea Buccilli (M.I.N.E.R.V.E.) (2 assinaturas) (n
  o
  1073/2007);

de Giovanni Passaro (n
  o
  1074/2007);

de Paride Amoroso (n
  o
  1075/2007);

de Jonas Vilkelis (n
  o
  1076/2007);

de Armands Belozjorovs (Latvijas Daudzdzīvokļu namu dzīvokļu un telpu individuālo īpašnieku biedrība «Mans mājoklis — mans cietoksnis») (n
  o
  1077/2007);

de Catharina Sterenborg-Mallée (Kwikbarometerbedrijf) (n
  o
  1078/2007);

de Corneliu Nanu (n
  o
  1079/2007);

de Constantin Filipescu (n
  o
  1080/2007);

de José André (n
  o
  1081/2007).

15.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Novembro I e Novembro II (PE 397.687/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 12.11.2007 a 15.11.2007

Segunda-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Terça-feira

| — | Pedido do Grupo ALDE tendente a inscrever na ordem do dia, após o debate sobre o relatório Leinen (A6-0412/2007) (ponto 55 da PDOJ), declarações do Conselho e da Comissão sobre a catástrofe ecológica que ameaça o Mar Negro. |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo ALDE tendente a inscrever na ordem do dia, após o debate sobre o relatório Leinen (A6-0412/2007) (ponto 55 da PDOJ), declarações do Conselho e da Comissão sobre a catástrofe ecológica que ameaça o Mar Negro.

O Presidente, constatando que nenhum deputado deseja fundamentar o pedido, declara-o caduco.

Quarta-feira

| — | Pedido do Grupo Verts/ALE tendente a inscrever na ordem do dia, em discussão conjunta com o relatório Obiols i Germa e Tannock (A6-0414/2007) (ponto 52 do PDOJ), declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Geórgia e para que o debate seja encerrado com uma votação aquando do próximo período de sessões. |
| --- | --- |

—

Pedido do Grupo Verts/ALE tendente a inscrever na ordem do dia, em discussão conjunta com o relatório Obiols i Germa e Tannock (A6-0414/2007) (ponto 52 do PDOJ), declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Geórgia e para que o debate seja encerrado com uma votação aquando do próximo período de sessões.

Intervenções de Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, para fundamentar o pedido, e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE.

O Parlamento aprova este pedido.

Os debates da quarta-feira à tarde serão, por conseguinte, prolongados até às 18h30 e o período de perguntas ao Conselho será encurtado em meia hora.

Foram fixados os seguintes prazos:

| — | propostas de resolução: quarta-feira, 21.11.2007, às 12 horas, |
| --- | --- |

—

propostas de resolução: quarta-feira, 21.11.2007, às 12 horas,

| — | alterações e proposta de resolução comum: segunda-feira, 26.11.2007, às 12 horas. |
| --- | --- |

—

alterações e proposta de resolução comum: segunda-feira, 26.11.2007, às 12 horas.

Quinta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

*

- *

O Presidente assinala que o projecto definitivo de ordem do dia do período de sessões de 28 e 29.11.2007 em Bruxelas será aprovado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 15.11.2007 e submetido à aprovação do Parlamento em 28.11.2007.

*

- *

Intervenções de Alfonso Andria, para assinalar que não teve oportunidade para fundamentar o pedido apresentado pelo Grupo ALDE sobre a ordem do dia de terça-feira, e de Graham Watson que, em nome do Grupo ALDE, fundamenta o pedido.

O Presidente submete o pedido do Grupo ALDE à aprovação da Assembleia.

O Parlamento rejeita o pedido.

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

16.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Kinga Gál, Eluned Morgan, Cristian Silviu Buşoi, Mirosław Mariusz Piotrowski, Věra Flasarová, Bernard Wojciechowski, Dimitar Stoyanov, Jaroslav Zvěřina, Bernd Posselt sobre a interpretação em língua alemã das afirmações proferidas Dimitar Stoyanov, Richard Corbett para um ponto de ordem, Kristian Vigenin, Marios Matsakis, Mieczysław Edmund Janowski, James Nicholson, Glyn Ford, Czesław Adam Siekierski, Viktória Mohácsi, Hanna Foltyn-Kubicka, Pedro Guerreiro, Avril Doyle, Anna Záborská, Csaba Sándor Tabajdi, Milan Horáček, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Gerard Batten, Toomas Savi e Tunne Kelam.

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,

Vice-Presidente

17.   O papel do desporto na educação (debate)

Relatório sobre o papel do desporto na educação [2007/2086(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Pál Schmitt (A6-0415/2007)

Pál Schmitt apresenta o seu relatório.

Intervenção de Hans-Peter Martin para se queixar do facto de não ter podido usar da palavra durante as intervenções de um minuto (A Presidente responde-lhe que havia numerosos pedidos e que o tempo atribuído tinha sido largamente ultrapassado).

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Intervenções de Christa Prets (relator do parecer da Comissão FEMM), Manolis Mavrommatis, em nome do Grupo PPE-DE, Christel Schaldemose, em nome do Grupo PSE, Hannu Takkula, em nome do Grupo ALDE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Slavi Binev, em nome do Grupo ITS, Ljudmila Novak, Christa Prets, Karin Resetarits, Ewa Tomaszewska, Rolf Berend, Ryszard Czarnecki, Ovidiu Victor Ganţ, Ivo Belet e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.12 da Acta de 13.11.2007.

18.   Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom* (debate)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom [COM(2007)0119 — C6-0131/2007 — 2007/0043(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Romana Jordan Cizelj (A6-0376/2007)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Romana Jordan Cizelj apresenta o seu relatório.

Intervenções de Giles Chichester, em nome do Grupo PPE-DE, Atanas Paparizov, em nome do Grupo PSE, e Šarūnas Birutis, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, Ján Hudacký e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.11 da Acta de 13.11.2007.

19.   Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (debate)

Declaração da Comissão: Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) faz a declaração.

Intervenções de Antonio Tajani, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Marian-Jean Marinescu, Gianni Pittella, Adina-Ioana Vălean, Elly de Groen-Kouwenhoven, Umberto Guidoni, Alfredo Antoniozzi, Adrian Severin, Alfonso Andria, Evgeni Kirilov, Viktória Mohácsi, Jan Marinus Wiersma e Franco Frattini.

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.6 da Acta de 13.11.2007.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

20.   Quadro para a protecção do solo *** I — Estratégia temática de protecção do solo (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE [COM(2006)0232 — C6-0307/2006 — 2006/0086(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Cristina Gutiérrez-Cortines (A6-0410/2007)

Relatório sobre uma estratégia temática de protecção do solo [2006/2293(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Vittorio Prodi (A6-0411/2007)

Intervenção de Martin Schulz sobre a intervenção de Franco Frattini no debate anterior (A Presidente retira-lhe a palavra precisando que o debate em questão está encerrado).

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Cristina Gutiérrez-Cortines (relator) e Vittorio Prodi (relator) apresentam os seus relatórios.

Intervenções de Joan Calabuig Rull (relator do parecer da Comissão ITRE), Neil Parish (relator do parecer da Comissão AGRI), Karsten Friedrich Hoppenstedt, em nome do Grupo PPE-DE, María Sornosa Martínez, em nome do Grupo PSE, Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Jan Březina, Karin Scheele, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Marie Anne Isler Béguin, Bastiaan Belder, Jim Allister, Françoise Grossetête, Gyula Hegyi, Jeffrey Titford, Lambert van Nistelrooij, Dorette Corbey e Mairead McGuinness.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Péter Olajos, Frieda Brepoels, Robert Sturdy, Horst Schnellhardt, Markus Pieper e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.13 da Acta de 13.11.2007 e ponto 3.3 da Acta de 14.11.2007.

21.   Alteração da Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade [COM(2006)0818 — C6-0011/2007 — 2006/0304(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Peter Liese (A6-0402/2007)

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Peter Liese apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Alain Lipietz (relator do parecer da Comissão ECON), Silvia Ciornei (relator do parecer da Comissão ITRE), Georg Jarzembowski (relator de parecer da Comissão TRAN), John Purvis, em nome do Grupo PPE-DE, Matthias Groote, em nome do Grupo PSE, Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Roger Helmer (Não-inscritos), Richard Seeber, Dorette Corbey, Chris Davies, Mieczysław Edmund Janowski, Umberto Guidoni, Bastiaan Belder, Reinhard Rack, Eluned Morgan, Jeanine Hennis-Plasschaert, Sérgio Marques, Ulrich Stockmann, Avril Doyle, Riitta Myller, Corien Wortmann-Kool, Robert Evans, Thomas Ulmer, Gyula Hegyi, Christofer Fjellner, Emanuel Jardim Fernandes, Małgorzata Handzlik, Alexander Stubb, Bogusław Sonik e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Acta de 13.11.2007.

22.   Comitologia (debate)

Declaração da Comissão: Comitologia

Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão) faz a declaração.

Intervenções de Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Manuel Medina Ortega e Margot Wallström

O debate é dado por encerrado.

23.   Normas internacionais de contabilidade (debate)

Proposta de resolução, apresentada nos termos do artigo 81
  o
  do Regimento pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 da Comissão que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à norma internacional de informação financeira (NIIF) 8 referente à informação sobre segmentos operacionais (B6-0437/2007)

Pervenche Berès, presidente da Comissão ECON, apresenta a proposta de resolução.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE, e Piia-Noora Kauppi.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 3.2 da Acta de 14.11.2007.

24.   Composição dos grupos políticos

Eugen Mihăescu e Petre Popeangă deixaram de ser membros do Grupo ITS, com efeitos a contar de 12.11.2007.

25.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 397.687/OJMA).

26.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h50.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Miguel Angel Martínez Martínez,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Aita, Albertini, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Binev, Birutis, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borrell Fontelles, Bossi, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Capoulas Santos, Cappato, Carlshamre, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Davies, De Blasio, de Brún, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ehler, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harkin, Harms, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Hyusmenova, Ibrisagic, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kallenbach, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Moraes, Morgan, Morgantini, Morillon, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Myller, Napoletano, Nassauer, Navarro, Neris, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Paasilinna, Pack, Paleckis, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Pieper, Pīks, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleštinská, Podgorean, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Pomés Ruiz, Popeangă, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vigenin, Virrankoski, Visser, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Walter, Watson, Henri Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Willmott, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina

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Terça-feira, 13 de Novembro de 2007

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 282/18 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 282/18

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ACTA

(2008/C 282 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

2.   Projecto de orçamento geral para o exercício de 2008 (prazo para a apresentação de projectos de alteração)

O prazo para a entrega de projectos de alteração para a segunda leitura do projecto de orçamento geral para o exercício de 2008 é fixado para segunda-feira, 26.11.2007, às 12 horas.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 5
  o
  do Anexo IV do Regimento, os projectos de alteração devem ser subscritos por um mínimo de 40 deputados ou ser entregues em nome de uma comissão.

3.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | COMUNIDADES CRISTÃS NO MÉDIO ORIENTE


  — | Mario Mauro, Laima Liucija Andrikienė, Charles Tannock, Bernd Posselt, Esther De Lange, Bogusław Sonik, Anna Záborská e Antonio Tajani, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os graves acontecimentos que põem em perigo a existência das comunidades cristãs e das outras comunidades no Médio Oriente e não só (B6-0449/2007), |
| --- | --- | --- |

I.

COMUNIDADES CRISTÃS NO MÉDIO ORIENTE

—

Mario Mauro, Laima Liucija Andrikienė, Charles Tannock, Bernd Posselt, Esther De Lange, Bogusław Sonik, Anna Záborská e Antonio Tajani, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os graves acontecimentos que põem em perigo a existência das comunidades cristãs e das outras comunidades no Médio Oriente e não só (B6-0449/2007),

| — | Pasqualina Napoletano e Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, sobre os graves acontecimentos que põem em perigo a existência das comunidades cristãs e das outras comunidades no Médio Oriente (B6-0450/2007), |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, sobre os graves acontecimentos que põem em perigo a existência das comunidades cristãs e das outras comunidades no Médio Oriente (B6-0450/2007),

| — | Cristiana Muscardini, Mario Borghezio, Adam Bielan, Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki e Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, sobre os graves acontecimentos que põem em perigo a existência das comunidades cristãs no Médio Oriente (B6-0455/2007), |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Mario Borghezio, Adam Bielan, Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki e Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, sobre os graves acontecimentos que põem em perigo a existência das comunidades cristãs no Médio Oriente (B6-0455/2007),

| — | Hélène Flautre e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as violações dos Direitos do Homem e da liberdade de pensamento, de consciência e de religião (B6-0458/2007), |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as violações dos Direitos do Homem e da liberdade de pensamento, de consciência e de religião (B6-0458/2007),

| — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre os graves acontecimentos que põem em perigo a existência das comunidades cristãs e das outras comunidades no Médio Oriente e não só (B6-0459/2007), |
| --- | --- |

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre os graves acontecimentos que põem em perigo a existência das comunidades cristãs e das outras comunidades no Médio Oriente e não só (B6-0459/2007),

| — | Frédérique Ries, Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a liberdade de consciência e de religião no Médio Oriente (B6-0467/2007), |
| --- | --- |

—

Frédérique Ries, Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a liberdade de consciência e de religião no Médio Oriente (B6-0467/2007),

| — | Giusto Catania e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de pensamento, de consciência e de religião e a situação das comunidades cristãs e das outras comunidades religiosas (B6-0470/2007). |
| --- | --- |

—

Giusto Catania e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de pensamento, de consciência e de religião e a situação das comunidades cristãs e das outras comunidades religiosas (B6-0470/2007).

| II. | USBEQUISTÃO


  — | Bernadette Bourzai, Pasqualina Napoletano, Katrin Saks, Anne Ferreira, Karin Scheele, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Józef Pinior e Marusya Ivanova Lyubcheva, em nome do Grupo PSE, sobre a vigilância da situação no Usbequistão (B6-0451/2007), |
| --- | --- | --- |

II.

USBEQUISTÃO

—

Bernadette Bourzai, Pasqualina Napoletano, Katrin Saks, Anne Ferreira, Karin Scheele, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Józef Pinior e Marusya Ivanova Lyubcheva, em nome do Grupo PSE, sobre a vigilância da situação no Usbequistão (B6-0451/2007),

| — | Elisabeth Jeggle, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Usbequistão (B6-0452/2007), |
| --- | --- |

—

Elisabeth Jeggle, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Usbequistão (B6-0452/2007),

| — | Adam Bielan, Gintaras Didžiokas, Bernard Wojciechowski, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Ewa Tomaszewska, Zdzisław Zbigniew Podkański e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, sobre o Usbequistão (B6-0453/2007), |
| --- | --- |

—

Adam Bielan, Gintaras Didžiokas, Bernard Wojciechowski, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki, Ewa Tomaszewska, Zdzisław Zbigniew Podkański e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, sobre o Usbequistão (B6-0453/2007),

| — | Cem Özdemir e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Usbequistão (B6-0456/2007), |
| --- | --- |

—

Cem Özdemir e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Usbequistão (B6-0456/2007),

| — | Ona Juknevičienė e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos Direitos do Homem e as sanções da UE contra o Usbequistão (B6-0466/2007), |
| --- | --- |

—

Ona Juknevičienė e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação dos Direitos do Homem e as sanções da UE contra o Usbequistão (B6-0466/2007),

| — | André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Usbequistão (B6-0471/2007). |
| --- | --- |

—

André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Usbequistão (B6-0471/2007).

| III. | SOMÁLIA


  — | John Bowis, Mario Mauro, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Somália (B6-0454/2007), |
| --- | --- | --- |

III.

SOMÁLIA

—

John Bowis, Mario Mauro, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Somália (B6-0454/2007),

| — | Raül Romeva i Rueda e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Somália (B6-0457/2007), |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Somália (B6-0457/2007),

| — | Pasqualina Napoletano, Ana Maria Gomes, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Somália (B6-0460/2007) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Ana Maria Gomes, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Somália (B6-0460/2007)

| — | Cristiana Muscardini, Hanna Foltyn-Kubicka, Ewa Tomaszewska, Ryszard Czarnecki, Marcin Libicki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Somália (B6-0461/2007), |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Hanna Foltyn-Kubicka, Ewa Tomaszewska, Ryszard Czarnecki, Marcin Libicki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Somália (B6-0461/2007),

| — | Thierry Cornillet, Marios Matsakis e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Somália (B6-0468/2007), |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, Marios Matsakis e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Somália (B6-0468/2007),

| — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Somália (B6-0469/2007). |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Somália (B6-0469/2007).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

4.   Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (debate)

Declaração da Comissão: Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) faz a declaração.

Intervenções de Hartmut Nassauer, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Frank Vanhecke, em nome do Grupo ITS, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), e José Manuel Barroso.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Crescimento e emprego

Intervenções de Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE, Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, László Surján, Dariusz Rosati e Andreas Schwab.

Desenvolvimento sustentável na Europa

Intervenções de John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Linda McAvan, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Giles Chichester, Karin Scheele, Lambert van Nistelrooij, Lutz Goepel, Mathieu Grosch e Carmen Fraga Estévez.

Abordagem integrada da migração

Intervenções de Manfred Weber, em nome do Grupo PPE-DE, Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Jan Tadeusz Masiel, em nome do Grupo UEN, e Stavros Lambrinidis

O cidadão em primeiro plano

Intervenções de Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE-DE, Bárbara Dührkop Dührkop, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE, Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, Klaus-Heiner Lehne e Mikel Irujo Amezaga.

A Europa enquanto parceiro mundial

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Robert Sturdy, Pasqualina Napoletano, Maria Martens e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervém Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação: próximo período de sessões.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Participação da Bulgária e da Roménia no EEE *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos [12641/2007 — C6-0350/2007 — 2007/0115(AVC)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Helmuth Markov (A6-0413/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0492)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

5.2.   Acordo CE-Ucrânia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2007)0190 — C6-0187/2007 — 2007/0069(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0363/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0493)

5.3.   Acordo de readmissão entre a CE e a Ucrânia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia [COM(2007)0197 — C6-0188/2007 — 2007/0071(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Barbara Kudrycka (A6-0364/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0494)

5.4.   Acordo República da Moldávia sobre vistos de curta duração * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2007)0488 — C6-0339/2007 — 2007/0175(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Marian-Jean Marinescu (A6-0426/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0495)

5.5.   Acordo de readmissão entre a CE e a República da Moldávia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização [COM(2007)0504 — C6-0340/2007 — 2007/0182(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Marian-Jean Marinescu (A6-0427/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0496)

5.6.   Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva [2007/2152(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Henri Weber (A6-0390/2007)

(Maioria requerida: simples)

Henri Weber (relator) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0497)

5.7.   Dados e pareceres científicos sobre a política comum das pescas * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca [COM(2007)0196 — C6-0152/2007 — 2007/0070(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Paulo Casaca (A6-0407/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0498)

5.8.   Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23
  o
  do Regimento) (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a alteração do artigo 23
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu relativo à composição da Conferência dos Presidentes [2007/2066(REG)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Georgios Papastamkos (A6-0355/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

Georgios Papastamkos (relator) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE DECISÃO e ALTERAÇÃO

Aprovadas por votação única (P6_TA(2007)0499)

5.9.   Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu à luz do Estatuto dos Deputados [2006/2195(REG)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Ingo Friedrich (A6-0368/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

Ingo Friedrich (relator) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE DECISÃO e ALTERAÇÕES

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0500)

5.10.   Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho [COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Karin Scheele (A6-0365/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0501)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0501)

*

- *

O Presidente propõe à Assembleia o adiamento, em virtude da sua extensão, da votação sobre o relatório Peter Liese (A6-0402/2007) para depois da sessão solene das 12 horas.

O Parlamento manifesta a sua concordância em relação a esta proposta.

5.11.   Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom* (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom [COM(2007)0119 — C6-0131/2007 — 2007/0043(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Romana Jordan Cizelj (A6-0376/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0502)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0502)

5.12.   O papel do desporto na educação (votação)

Relatório sobre o papel do desporto na educação [2007/2086(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Pál Schmitt (A6-0415/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0503)

5.13.   Estratégia temática de protecção do solo (votação)

Relatório sobre uma estratégia temática de protecção do solo [2006/2293(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Vittorio Prodi (A6-0411/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0504).

(A sessão, suspensa às 11h55, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

6.   Sessão solene — França

Das 12 horas às 12h30, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita de Nicolas Sarkozy, Presidente da República Francesa.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

7.   Período de votação (continuação)

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Alteração da Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade [COM(2006)0818 — C6-0011/2007 — 2006/0304(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Peter Liese (A6-0402/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0505)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0505).

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Karin Scheele — A6-0365/2007: Karin Scheele e Romano Maria La Russa |
| --- | --- |

—

Relatório Karin Scheele — A6-0365/2007: Karin Scheele e Romano Maria La Russa

| — | Relatório Pál Schmitt — A6-0415/2007: Ryszard Czarnecki, Tomáš Zatloukal e Frank Vanhecke |
| --- | --- |

—

Relatório Pál Schmitt — A6-0415/2007: Ryszard Czarnecki, Tomáš Zatloukal e Frank Vanhecke

| — | Relatório Peter Liese — A6-0402/2007: Hans-Peter Mayer, Lasse Lehtinen, Zuzana Roithová, Christoph Konrad e Eija-Riitta Korhola |
| --- | --- |

—

Relatório Peter Liese — A6-0402/2007: Hans-Peter Mayer, Lasse Lehtinen, Zuzana Roithová, Christoph Konrad e Eija-Riitta Korhola

| — | Relatório Henri Weber — A6-0390/2007: Ryszard Czarnecki |
| --- | --- |

—

Relatório Henri Weber — A6-0390/2007: Ryszard Czarnecki

| — | Relatório Barbara Kudrycka — A6-0363/2007: Czesław Adam Siekierski |
| --- | --- |

—

Relatório Barbara Kudrycka — A6-0363/2007: Czesław Adam Siekierski

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Fiona Hall comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou na votação do relatório Henri Weber — A6-0390/2007.

Francis Wurtz comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou na votação do relatório Peter Liese — A6-0402/2007.

(A sessão, suspensa às 13h15, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:


  — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias (COM(2007)0625 — C6-0346/2007 — 2007/0220(COD))


  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias (COM(2007)0625 — C6-0346/2007 — 2007/0220(COD))

enviado

fundo: ECON

| — | Proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (Versão codificada) (COM(2007)0587 — C6-0392/2007 — 2007/0206(CNS))


  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (Versão codificada) (COM(2007)0587 — C6-0392/2007 — 2007/0206(CNS))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aparelhos a gás (Versão codificada) (COM(2007)0633 — C6-0393/2007 — 2007/0225(COD))


  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aparelhos a gás (Versão codificada) (COM(2007)0633 — C6-0393/2007 — 2007/0225(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18a directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (COM(2007)0669 — C6-0394/2007 — 2007/0230(COD))


  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18a directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (COM(2007)0669 — C6-0394/2007 — 2007/0230(COD))

enviado

fundo: EMPL

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1172/95 do Conselho (COM(2007)0653 — C6-0395/2007 — 2007/0233(COD))


  enviado | fundo: INTA |
| --- | --- | --- |
| | parecer: IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1172/95 do Conselho (COM(2007)0653 — C6-0395/2007 — 2007/0233(COD))

enviado

fundo: INTA

parecer: IMCO

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 50/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1396 — C6-0396/2007 — 2007/2232(GBD))


  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 50/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1396 — C6-0396/2007 — 2007/2232(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Versão codificada) (COM(2007)0667 — C6-0397/2007 — 2007/0235(COD))


  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Versão codificada) (COM(2007)0667 — C6-0397/2007 — 2007/0235(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 41/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1250 — C6-0399/2007 — 2007/2233(GBD))


  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 41/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1250 — C6-0399/2007 — 2007/2233(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 42/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1251 — C6-0400/2007 — 2007/2234(GBD))


  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 42/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1251 — C6-0400/2007 — 2007/2234(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 43/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1252 — C6-0401/2007 — 2007/2235(GBD))


  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 43/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1252 — C6-0401/2007 — 2007/2235(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 45/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1254 — C6-0402/2007 — 2007/2236(GBD))


  enviado | fundo: BUDG |
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—

Proposta de transferência de dotações DEC 45/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1254 — C6-0402/2007 — 2007/2236(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| 2) | pelas comissões parlamentares:


  2.1) | relatórios:


  — | * Relatório sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Carlos Coelho (A6-0441/2007). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares:

2.1)

relatórios:

—

- Relatório sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Carlos Coelho (A6-0441/2007).

12.   Declarações escritas (entrega)

Os deputados que se seguem apresentaram a seguinte declaração para inscrição no registo (artigo 116
  o
  do Regimento):

| — | Catherine Stihler, Jerzy Buzek, Paulo Casaca, Avril Doyle e Gérard Onesta sobre a luta contra a broncopneumopatia crónica obstrutiva (0102/2007). |
| --- | --- |

—

Catherine Stihler, Jerzy Buzek, Paulo Casaca, Avril Doyle e Gérard Onesta sobre a luta contra a broncopneumopatia crónica obstrutiva (0102/2007).

13.   Aplicação do acervo de Schengen — Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (debate)

Declaração do Conselho: Aplicação do acervo de Schengen

Relatório sobre uma projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca [11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0441/2007)

José Magalhães (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Carlos Coelho apresenta o seu relatório.

Intervenções de József Szájer, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Henrik Lax, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Irena Belohorská (Não-inscritos), Manfred Weber, Irena Belohorská, sobre um problema de interpretação para a língua inglesa, Magda Kósáné Kovács, Toomas Savi, Mario Borghezio, Miloslav Ransdorf, Koenraad Dillen, Barbara Kudrycka, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Jan Jerzy Kułakowski, Kinga Gál, Genowefa Grabowska e István Szent-Iványi.

14.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação da AECL, chefiada pela Sra Katrín Júlíusdóttir, que tomou assento na tribuna oficial.

15.   Aplicação do acervo de Schengen — Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (continuação do debate)

Declaração do Conselho: Aplicação do acervo de Schengen

Relatório sobre uma projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca [11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0441/2007)

Intervenção de Marek Aleksander Czarnecki.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Edit Bauer, Justas Vincas Paleckis, Arūnas Degutis, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Simon Busuttil, Monika Beňová, Danutė Budreikaitė, Marianne Mikko, John Attard-Montalto, José Magalhães (Presidente em exercício do Conselho), Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, Henrik Lax, em nome do Grupo ALDE, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberta Angelilli e Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN, sobre a aplicação integral das disposições do Acervo de Schengen na República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca (seguidamente designados «Estados-Membros interessados») (B6-0448/2007). |
| --- | --- |

—

Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, Henrik Lax, em nome do Grupo ALDE, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberta Angelilli e Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN, sobre a aplicação integral das disposições do Acervo de Schengen na República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca (seguidamente designados «Estados-Membros interessados») (B6-0448/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.7 da Acta de 15.11.2007 e ponto 5.3 da Acta de 15.11.2007.

16.   EUROMED (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Preparação da conferência ministerial do Euromed sobre as migrações (Algarve, 18 e 19 de Novembro de 2007)

José Magalhães (Presidente em exercício do Conselho) e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE, Javier Moreno Sánchez, em nome do Grupo PSE, Marco Pannella, em nome do Grupo ALDE, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Dimitar Stoyanov, em nome do Grupo ITS, Patrick Gaubert, Béatrice Patrie, Cem Özdemir e Miroslav Mikolášik.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Intervenções de Hubert Pirker, Zuzana Roithová, José Magalhães e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

17.   Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu [COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A6-0412/2007)

Intervenções de Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Jo Leinen apresenta o seu relatório.

Intervenções de Véronique Mathieu (relatora do parecer da Comissão CONT), Ingo Friedrich, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Roger Helmer (Não-inscritos), Íñigo Méndez de Vigo, Costas Botopoulos, Roberto Musacchio, Javier Moreno Sánchez, Esko Seppänen, Jens-Peter Bonde, Manuel Lobo Antunes, Jo Leinen, este sobre a intervenção precedente, e de Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.1 da Acta de 15.11.2007.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

18.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0382/2007).

Primeira parte

Pergunta 36 (Manuel Medina Ortega): Efeitos do valor do euro na competitividade do turismo.

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Manuel Medina Ortega.

As perguntas 37 e 38 caducam, dado os seus autores não se encontrarem presentes.

Segunda parte

A pergunta 39 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 40 (Bart Staes): European Development Days: Maumoon Abdul Gayoom.

Louis Michel responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bart Staes.

Pergunta 41 (Gay Mitchell): Bairros degradados e desenvolvimento.

Louis Michel responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Mairead McGuinness, Gay Mitchell e Danutė Budreikaitė.

Intervenções de Gay Mitchell e Claude Moraes sobre o desenrolar do período de perguntas.

Pergunta 42 (Jim Higgins): Aumentar a segurança rodoviária nos países em desenvolvimento.

Louis Michel responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Jim Higgins, Robert Evans e Justas Vincas Paleckis.

As perguntas 43 a 46 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 47 (Marco Cappato): Diálogo para a reconciliação de Chipre.

Olli Rehn (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marco Cappato e Reinhard Rack.

Pergunta 48 (Bernd Posselt): Administração da UE no Kosovo.

Olli Rehn responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt e Hubert Pirker.

Pergunta 49 (Michl Ebner): Negociações de adesão com a Croácia.

Olli Rehn responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Michl Ebner, Reinhard Rack e Bernd Posselt.

As perguntas 50 a 55 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 56 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Condições de vida e educação dos menores imigrantes clandestinos.

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou e Hubert Pirker.

Pergunta 57 (Sarah Ludford): Regime de entradas e saídas.

Franco Frattini responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sarah Ludford e Mairead McGuinness.

Pergunta 58 (Dimitrios Papadimoulis): Disposições do novo Tratado sobre a disponibilização de dados pessoais de cidadãos da União Europeia a países terceiros.

Franco Frattini responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis e Sarah Ludford.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

19.   Composição dos grupos políticos

Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc deixou de ser membro do Grupo ITS, com efeitos a contar de 13.11.2007.

20.   Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 12.11.2007(ponto 19 da Acta de 12.11.2007).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Martin Schulz, Claudio Fava, Gianni Pittella, Pasqualina Napoletano, Adrian Severin, Dan Mihalache, em nome do Grupo PSE, e Kristian Vigenin, em nome do Grupo PSE, Monica Frassoni, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Giusto Catania, Vittorio Agnoletto, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (B6-0462/2007), |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Claudio Fava, Gianni Pittella, Pasqualina Napoletano, Adrian Severin, Dan Mihalache, em nome do Grupo PSE, e Kristian Vigenin, em nome do Grupo PSE, Monica Frassoni, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Giusto Catania, Vittorio Agnoletto, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (B6-0462/2007),

| — | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (B6-0463/2007), |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (B6-0463/2007),

| — | Graham Watson, Alfonso Andria, Adina-Ioana Vălean, Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (B6-0464/2007), |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Alfonso Andria, Adina-Ioana Vălean, Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (B6-0464/2007),

| — | Antonio Tajani, Marian-Jean Marinescu, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (B6-0465/2007). |
| --- | --- |

—

Antonio Tajani, Marian-Jean Marinescu, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (B6-0465/2007).

Votação: ponto 5.6 da Acta de 15.11.2007.

(A sessão, suspensa às 19h50, é reiniciada às 21h05.)

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

21.   Queixa da Boeing (EUA) contra a Airbus (UE) na OMC (debate)

Declaração da Comissão: Queixa da Boeing (EUA) contra a Airbus (UE) na OMC

Louis Michel (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Christine De Veyrac, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Jacky Hénin, em nome do Grupo GUE/NGL, Georgios Papastamkos, Kader Arif, Vural Öger e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

22.   Deliberações da Comissão das Petições em 2006 (debate)

Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2006 [2007/2132(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: Carlos José Iturgaiz Angulo (A6-0392/2007)

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Carlos José Iturgaiz Angulo apresenta o seu relatório.

Intervenções de Rainer Wieland, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Simon Busuttil, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Marios Matsakis, Ewa Tomaszewska, Mairead McGuinness e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 3.23 da Acta de 14.11.2007.

23.   Impacto regional dos sismos (debate)

Relatório sobre o impacto regional dos sismos [2007/2151(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Nikolaos Vakalis (A6-0388/2007)

Nikolaos Vakalis apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE-DE, e Vasile Dîncu, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL, Georgios Georgiou, em nome do Grupo IND/DEM, Rolf Berend, Wolfgang Bulfon, Oldřich Vlasák, Ljudmila Novak e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 3.1 da Acta de 14.11.2007.

24.   Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária — A União Europeia e a ajuda humanitária (debate)

Declaração da Comissão: Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária

Relatório sobre a União Europeia e a ajuda humanitária [2007/2139(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Thierry Cornillet (A6-0372/2007)

Louis Michel (Comissário) faz a declaração.

Thierry Cornillet apresenta o seu relatório.

Intervenções de Vittorio Agnoletto (relator do parecer da Comissão AFET), Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE-DE, Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE, Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Zuzana Roithová, Corina Creţu, Olle Schmidt, Jaromír Kohlíček, Luis Yañez-Barnuevo García e Louis Michel.

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação:

| — | Relatório Thierry Cornillet — A6-0372/2007: ponto 3.2 da Acta de 14.11.2007 |
| --- | --- |

—

Relatório Thierry Cornillet — A6-0372/2007: ponto 3.2 da Acta de 14.11.2007

| — | Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária, propostas de resolução: ponto 7.27 da Acta de 29.11.2007 |
| --- | --- |

—

Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária, propostas de resolução: ponto 7.27 da Acta de 29.11.2007

25.   Cimeira UE-Rússia (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 24.10.2007(ponto 5 da Acta de 24.10.2007).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Graham Watson, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Marco Cappato, István Szent-Iványi e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre os resultados da 10a Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0434/2007), |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Marco Cappato, István Szent-Iványi e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre os resultados da 10a Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0434/2007),

| — | Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, sobre a Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0436/2007), |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, sobre a Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0436/2007),

| — | Daniel Cohn-Bendit, Bart Staes, Milan Horáček, Hélène Flautre, Marie Anne Isler Béguin e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as conclusões da 20a Cimeira UE-Rússia, realizada em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0439/2007), |
| --- | --- |

—

Daniel Cohn-Bendit, Bart Staes, Milan Horáček, Hélène Flautre, Marie Anne Isler Béguin e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as conclusões da 20a Cimeira UE-Rússia, realizada em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0439/2007),

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock, Ria Oomen-Ruijten, Laima Liucija Andrikienė, Christopher Beazley, Elmar Brok, Michael Gahler, Tunne Kelam, Bogdan Klich, Godelieve Quisthoudt-Rowohl e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a cimeira UE-Rússia realizada em Mafra em 26 de Outubro de 2007 (B6-0440/2007), |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock, Ria Oomen-Ruijten, Laima Liucija Andrikienė, Christopher Beazley, Elmar Brok, Michael Gahler, Tunne Kelam, Bogdan Klich, Godelieve Quisthoudt-Rowohl e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a cimeira UE-Rússia realizada em Mafra em 26 de Outubro de 2007 (B6-0440/2007),

| — | Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Hanna Foltyn-Kubicka, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Roberts Zīle, Zdzisław Zbigniew Podkański e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre a Cimeira UE-Rússia, que se realizou em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0443/2007), |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Hanna Foltyn-Kubicka, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Roberts Zīle, Zdzisław Zbigniew Podkański e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre a Cimeira UE-Rússia, que se realizou em Mafra, em 26 de Outubro de 2007 (B6-0443/2007),

| — | Esko Seppänen, Gabriele Zimmer e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0446/2007). |
| --- | --- |

—

Esko Seppänen, Gabriele Zimmer e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Cimeira UE-Rússia (B6-0446/2007).

Estas propostas de resolução substituem as propostas de resolução B6-0423/2007, B6-0424/2007, B6-0425/2007, B6-0426/2007, B6-0427/2007 e B6-0428/2007, que foram retiradas.

Votação: ponto 3.22 da Acta de 14.11.2007.

26.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 397.687/OJME).

27.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h45.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Jacobs, Jäätteenmäki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Koppa, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podgorean, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Visser, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | no |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

no

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Participação da Bulgária e da Roménia no EEE ***

Recomendação Helmuth MARKOV (A6-0413/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Acordo CE-Ucrânia sobre vistos de curta duração *

Relatório: Barbara KUDRYCKA (A6-0363/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 539, 36, 12 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

539, 36, 12

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

3.   Acordo de readmissão entre a CE e a Ucrânia *

Relatório: Barbara KUDRYCKA (A6-0364/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Acordo CE — República da Moldávia sobre vistos de curta duração *

Relatório: Marian-Jean MARINESCU (A6-0426/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Acordo de readmissão entre a CE e a República da Moldávia *

Relatório: Marian-Jean MARINESCU (A6-0427/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva

Relatório: Henri WEBER (A6-0390/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 593, 40, 18 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

593, 40, 18

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

7.   Dados e pareceres científicos sobre a política comum das pescas *

Relatório: Paulo CASACA (A6-0407/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23
  o
  do Regimento)

Relatório: Georgios PAPASTAMKOS (A6-0355/2007) Maioria qualificada

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados

Relatório: Ingo FRIEDRICH (A6-0368/2007) Maioria qualificada

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** I

Relatório: Karin SCHEELE (A6-0365/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-10 | comissão | | + | |
| Anexo I, alínea d), travessão 2 | 12 | ALDE | VE | + | 392, 254, 11 |
| Anexo I, alínea d), após o travessão 3 | 11 | ALDE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-10

comissão

+

Anexo I, alínea d), travessão 2

12

ALDE

VE

+

392, 254, 11

Anexo I, alínea d), após o travessão 3

11

ALDE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

11.   Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom*

Relatório: Romana JORDAN CIZELJ (A6-0376/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6
  8-9
  11-13
  15
  23-38 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 7
  10
  16-20 | comissão | VS | + | |
| 22 | comissão | VN | + | 527, 125, 15 |
| Anexo, artigo 1
  o
  , § 2 | 39 | Verts/ALE | VN | - | 140, 511, 14 |
| Anexo, artigo 7
  o
  , § 3 | 40 | Verts/ALE | VN | - | 120, 535, 12 |
| 14 | comissão | | + | |
| Anexo, artigo 10
  o | 41 | Verts/ALE | | - | |
| 21 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

8-9

11-13

15

23-38

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

7

10

16-20

comissão

VS

+

22

comissão

VN

+

527, 125, 15

Anexo, artigo 1
  o
  , § 2

39

Verts/ALE

VN

-

140, 511, 14

Anexo, artigo 7
  o
  , § 3

40

Verts/ALE

VN

-

120, 535, 12

14

comissão

+

Anexo, artigo 10
  o

41

Verts/ALE

-

21

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado:

Verts/ALE: alts 7, 10, 16-20

Pedidos de votação nominal:

Verts/ALE: alts 22, 39, 40

12.   O papel do desporto na educação

Relatório: Pál SCHMITT (A6-0415/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 10 | § | texto original | VN | + | 580, 67, 13 |
| § 24 | § | texto original | VN | + | 570, 59, 37 |
| § 47 | § | texto original | VN | + | 556, 73, 30 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 590, 56, 21 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 10

§

texto original

VN

+

580, 67, 13

§ 24

§

texto original

VN

+

570, 59, 37

§ 47

§

texto original

VN

+

556, 73, 30

votação: resolução (conjunto)

VN

+

590, 56, 21

Pedidos de votação nominal:

IND/DEM: §§ 10, 24, 47 e votação final

13.   Estratégia temática de protecção do solo

Relatório: Vittorio PRODI (A6-0411/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8 | § | texto original | VN | + | 420, 229, 24 |
| § 10 | § | texto original | VN | + | 408, 244, 22 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 8

§

texto original

VN

+

420, 229, 24

§ 10

§

texto original

VN

+

408, 244, 22

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal:

PPE-DE: §§ 8, 10

14.   Alteração da Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa *** I

Relatório: Peter LIESE (A6-0402/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-8
  11
  15-17
  20-23
  30-31
  34-35
  37
  40
  43
  45-47
  49
  51
  53-54
  56
  59-60 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 13 | comissão | VS | + | |
| 18 | comissão | VS | + | |
| 19 | comissão | VS | - | |
| 27 | comissão | VS | - | |
| 32 | comissão | vs/VE | - | 248, 396, 26 |
| 36 | comissão | VS | - | |
| 41 | comissão | VS | + | |
| 44 | comissão | VS | + | |
| 52 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 58 | comissão | VN | - | 305, 344, 26 |
| Art 3
  o
  , após a alínea o) | 94 | UEN e outros | | - | |
| Art 3
  o
  , alínea r) | 72 | PPE-DE | VE | - | 279, 385, 14 |
| Art 3
  o
  b, § 1 | 88pc | Verts/ALE,
  GUE/NGL | VN | - | 92, 571, 10 |
| 24pc | comissão | VN | - | 120, 535, 18 |
| 85 | PSE | VN | - | 262, 400, 18 |
| 61pc | ALDE | | + | |
| 73pc | PPE-DE | | ↓ | |
| Art 3
  o
  b, §§ 2+3 | 73pc | PPE-DE | | - | |
| 24pc=
  61pc= | comissão


  ALDE | VN | + | 576, 77, 25 |
| 88pc | Verts/ALE,
  GUE/NGL | | ↓ | |
| Art 3
  o
  c, § 1 | 89 | Verts/ALE,
  GUE/NGL | VN | - | 89, 561, 10 |
| 25 | comissão | VN | - | 128, 529, 19 |
| 86 | PSE | VN | - | 248, 401, 35 |
| 62 | ALDE | VE | - | 166, 486, 24 |
| 74 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Art 3
  o
  c, § 2 | 75=
  87= | PPE-DE
  PSE | VN | + | 612, 44, 27 |
| 90 | Verts/ALE,
  GUE/NGL | | ↓ | |
| 26 | comissão | | ↓ | |
| Art 3
  o
  c, após o § 3 | 95 | UEN e outros | | - | |
| 28 | comissão | | + | |
| Art 3
  o
  c, § 4 | 67 | ALDE | | - | |
| 29 | comissão | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 76 | PPE-DE | | + | |
| Art 3
  o
  d, após o § 5 | 96 | UEN | | - | |
| 33 | comissão | | + | |
| Art 11
  o
  bis | 69 | ALDE | VN | - | 89, 557, 23 |
| 38 | comissão | VS | - | |
| 39 | comissão | VN | + | 546, 110, 16 |
| Art 12
  o | 77 | PPE-DE | VE | - | 306, 344, 18 |
| 42 | comissão | | + | |
| Art 25
  o
  -A | 68 | ALDE | | + | |
| 48 | comissão | | ↓ | |
| após o artigo 3
  o | 98=
  100/rev= | PSE
  JARDIM e outros | VN | - | 211, 434, 22 |
| Anexo 1, § 2, sub-§ 2 | 78 | PPE-DE | VP/VN | | |
| 1 | + | 380, 255, 28 |
| 2 | + | 343, 296, 14 |
| 50 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, § 2, quadro, alínea d) | 55=
  91= | comissão


  Verts/ALE,
  GUE/NGL | | -
  R | |
| Anexo 1, § 2, quadro, alínea f) | 70 | ALDE | | + | |
| 79 | PPE-DE | | + | |
| 57 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, § 2, quadro, alínea g) | 63 | ALDE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 80 | PPE-DE | | ↓ | |
| 92 | Verts/ALE
  GUE/NGL | | - | |
| Anexo 4 | 81-82 | PPE-DE | VE | - | 296, 328, 22 |
| 83 | PPE-DE | | - | |
| 84 | PPE-DE | | - | |
| após o cons 10 | 97=
  99/rev= | PSE
  JARDIM e outros | VN | - | 193, 437, 14 |
| Cons 11 | 64=
  71= | ALDE
  PPE-DE | | + | |
| 9 | comissão | VP | | |
| 1 | ↓ | |
| 2 | + | como aditamento às alts 64/71 |
| Cons 12 | 10 | comissão | | + | |
| 65 | ALDE | | + | |
| Cons 13 | 93 | UEN e outros | | - | |
| 12 | comissão | | - | |
| Cons 14 | 14 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 66 | ALDE | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-8

11

15-17

20-23

30-31

34-35

37

40

43

45-47

49

51

53-54

56

59-60

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

13

comissão

VS

+

18

comissão

VS

+

19

comissão

VS

-

27

comissão

VS

-

32

comissão

vs/VE

-

248, 396, 26

36

comissão

VS

-

41

comissão

VS

+

44

comissão

VS

+

52

comissão

VP

1

+

2

-

58

comissão

VN

-

305, 344, 26

Art 3
  o
  , após a alínea o)

94

UEN e outros

-

Art 3
  o
  , alínea r)

72

PPE-DE

VE

-

279, 385, 14

Art 3
  o
  b, § 1

88pc

Verts/ALE,

GUE/NGL

VN

-

92, 571, 10

24pc

comissão

VN

-

120, 535, 18

85

PSE

VN

-

262, 400, 18

61pc

ALDE

+

73pc

PPE-DE

↓

Art 3
  o
  b, §§ 2+3

73pc

PPE-DE

-

24pc=

61pc=

comissão

ALDE

VN

+

576, 77, 25

88pc

Verts/ALE,

GUE/NGL

↓

Art 3
  o
  c, § 1

89

Verts/ALE,

GUE/NGL

VN

-

89, 561, 10

25

comissão

VN

-

128, 529, 19

86

PSE

VN

-

248, 401, 35

62

ALDE

VE

-

166, 486, 24

74

PPE-DE

VP

1

+

2

+

Art 3
  o
  c, § 2

75=

87=

PPE-DE

PSE

VN

+

612, 44, 27

90

Verts/ALE,

GUE/NGL

↓

26

comissão

↓

Art 3
  o
  c, após o § 3

95

UEN e outros

-

28

comissão

+

Art 3
  o
  c, § 4

67

ALDE

-

29

comissão

VP

1

-

2

-

76

PPE-DE

+

Art 3
  o
  d, após o § 5

96

UEN

-

33

comissão

+

Art 11
  o
  bis

69

ALDE

VN

-

89, 557, 23

38

comissão

VS

-

39

comissão

VN

+

546, 110, 16

Art 12
  o

77

PPE-DE

VE

-

306, 344, 18

42

comissão

+

Art 25
  o
  -A

68

ALDE

+

48

comissão

↓

após o artigo 3
  o

98=

100/rev=

PSE

JARDIM e outros

VN

-

211, 434, 22

Anexo 1, § 2, sub-§ 2

78

PPE-DE

VP/VN

1

+

380, 255, 28

2

+

343, 296, 14

50

comissão

↓

Anexo 1, § 2, quadro, alínea d)

55=

91=

comissão

Verts/ALE,

GUE/NGL

-

R

Anexo 1, § 2, quadro, alínea f)

70

ALDE

+

79

PPE-DE

+

57

comissão

↓

Anexo 1, § 2, quadro, alínea g)

63

ALDE

VP

1

+

2

+

80

PPE-DE

↓

92

Verts/ALE

GUE/NGL

-

Anexo 4

81-82

PPE-DE

VE

-

296, 328, 22

83

PPE-DE

-

84

PPE-DE

-

após o cons 10

97=

99/rev=

PSE

JARDIM e outros

VN

-

193, 437, 14

Cons 11

64=

71=

ALDE

PPE-DE

+

9

comissão

VP

1

↓

2

+

como aditamento às alts 64/71

Cons 12

10

comissão

+

65

ALDE

+

Cons 13

93

UEN e outros

-

12

comissão

-

Cons 14

14

comissão

VP

1

+

2

-

66

ALDE

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 24pc (artigo 3
  o
  -B, §1), 25, 58, 78

GUE/NGL: alts 24, 25, 89, 75

Verts/ALE: alts 24, 44, 25, 39, 69, 88, 89

PSE: alts 85, 44, 86, 97, 98, 99, 100

Pedidos de votação em separado:

PPE-DE: alts 13, 18, 32, 36

ALDE: alts 32, 41, 44, 58

GUE/NGL: alts 19, 29, 39

Verts/ALE: alts 19, 27, 38

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, PSE

alt 29

1
  a
  parte:«Os proventos gerados» até «tomadas nos termos do presente número.»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

alt 9

1
  a
  parte:«A partir de 2010» até «reproduzido em todo o mundo.»

2
  a
  parte: restante texto

alt 52

1
  a
  parte: texto sem os termos «no âmbito de uma missão internacional»

2
  a
  parte: estes termos

ALDE

alt 78

1
  a
  parte:«A partir de 1 de Janeiro de 2011» até «ao qual se aplica o Tratado»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL, Verts/ALE

alt 63

1
  a
  parte: texto sem o número «20 000 kg»

2
  a
  parte: este número

PSE

alt 14

1
  a
  parte:«A aviação contribui» até «medidas tomadas neste contexto.»

2
  a
  parte: restante texto

alt 74

1
  a
  parte:«A partir de 2011»

2
  a
  parte: restante texto

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Kudrycka A6-0363/2007

Resolução

A favor: 539

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Markov, Meijer, Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Belder, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Rack, Radwan, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 36

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford

ITS: Lang, Le Pen Marine, Schenardi

NI: Kilroy-Silk, Mihăescu

PPE-DE: Sumberg

Abstenções: 12

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Romagnoli, Stoyanov, Vanhecke

UEN: Libicki

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

2.   Relatório Weber A6-0390/2007

Resolução

A favor: 593

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Le Rachinel, Moisuc, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 40

GUE/NGL: Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Titford, Whittaker

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Van Orden

Abstenções: 18

GUE/NGL: Adamou, Manolakou, Triantaphyllides

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Binev, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Schenardi, Stoyanov

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Fajmon, McMillan-Scott

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Britta Thomsen, Poul Nyrup Rasmussen

3.   Relatório Jordan Cizelj A6-0376/2007

Alteração 22

A favor: 527

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Titley, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Borghezio, Bossi, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 125

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Burke, Higgins, Karas, Millán Mon, Mitchell, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber

PSE: Andersson, Berman, Bösch, Bulfon, Ettl, Färm, Hedh, Leichtfried, Napoletano, Prets, Rasmussen, Schaldemose, Scheele, Segelström, Swoboda, Tarand, Thomsen, Van Lancker

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Haug, Muscat

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Inés Ayala Sender

Contra:
  Joseph Daul, Mairead McGuinness, Elizabeth Lynne, Dan Jørgensen,

4.   Relatório Jordan Cizelj A6-0376/2007

Alteração 39

A favor: 140

ALDE: Ferrari, Jäätteenmäki, Losco, Matsakis, Resetarits, Ries, Savi

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bloom, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Popeangă

PPE-DE: Burke, Casini, De Veyrac, Fontaine, Hannan, Higgins, Karas, Matsis, Mitchell, Pirker, Pleštinská, Podestà, Protasiewicz, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber, Surján

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Ayala Sender, Berman, Bösch, Bulfon, Bullmann, Corbey, Ettl, Evans Robert, Färm, França, García Pérez, Gomes, Gottardi, Guy-Quint, Hedh, Hegyi, Kreissl-Dörfler, Lehtinen, Leichtfried, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Occhetto, Prets, Rasmussen, Roth-Behrendt, Schaldemose, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Swoboda, Van Lancker

UEN: Czarnecki Ryszard, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 511

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Kohlíček, Maštálka, Ransdorf, Remek, Strož

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mihalache, Mikko, Moraes, Myller, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 14

ALDE: Buşoi, in 't Veld

IND/DEM: Batten, Farage, Knapman, Titford

ITS: Buruiană-Aprodu, Moisuc

NI: Kilroy-Silk

PSE: Grech, Herczog, Muscat

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Mairead McGuinness, Elizabeth Lynne, Britta Thomsen, Dan Jørgensen

Contra:
  Bernard Wojciechowski, Joseph Daul, Inés Ayala Sender, Robert Evans

5.   Relatório Jordan Cizelj A6-0376/2007

Alteração 40

A favor: 120

ALDE: Matsakis, Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Burke, Bushill-Matthews, Casini, Doyle, Higgins, Karas, Mitchell, Pirker, Protasiewicz, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber

PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Castex, Cercas, Ettl, Falbr, França, García Pérez, Gomes, Haug, Lehtinen, Leichtfried, Masip Hidalgo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Napoletano, Prets, Rasmussen, Roth-Behrendt, Sacconi, Schaldemose, Scheele, Sornosa Martínez, Swoboda, Tarand, Thomsen, Van Lancker

UEN: Czarnecki Ryszard, Libicki

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 535

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Ransdorf, Remek, Strož

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Titford, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Popeangă

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Botopoulos, Bourzai, Calabuig Rull, Carlotti, Cashman, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Titley, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 12

ALDE: in 't Veld

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Muscat

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Mairead McGuinness, Elizabeth Lynne, Dan Jørgensen

Contra:
  Inés Ayala Sender

6.   Relatório Schmitt A6-0415/2007

N
  o
  10

A favor: 580

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Georgiou, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Chukolov, Coşea, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 67

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Mölzer

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Hannan, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Segelström, Sousa Pinto

UEN: Didžiokas, Kuźmiuk, Maldeikis

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 13

GUE/NGL: Meyer Pleite, Søndergaard

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Martinez, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Zvěřina

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Mairead McGuinness, Hans-Peter Martin, Charlotte Cederschiöld

Contra:
  John Purvis

7.   Relatório Schmitt A6-0415/2007

N
  o
  24

A favor: 570

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Georgiou

ITS: Binev, Chukolov, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pirilli, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 59

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Catania, Holm, Manolakou, Morgantini, Portas, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Booth, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Whittaker, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Hannan, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Segelström

UEN: Didžiokas, Maldeikis

Abstenções: 37

GUE/NGL: Guidoni, Rizzo, Søndergaard

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Titford, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Mölzer, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Konrad, Zvěřina

UEN: Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld

Contra:
  John Purvis

8.   Relatório Schmitt A6-0415/2007

N
  o
  47

A favor: 556

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Stănescu

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, Krasts, La Russa, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pirilli, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 73

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Guidoni, Holm, Manolakou, Morgantini, Portas, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker, Železný

ITS: Binev, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi

NI: Helmer, Popeangă

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Hannan, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Zahradil

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Segelström

UEN: Maldeikis

Abstenções: 30

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Mölzer, Moisuc, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Konrad, Zvěřina

PSE: Dührkop Dührkop, Roth-Behrendt

UEN: Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld

Contra:
  John Purvis, Carl Schlyter, Adamos Adamou

9.   Relatório Schmitt A6-0415/2007

Resolução

A favor: 590

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 56

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Manolakou, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Hannan, Heaton-Harris, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Zahradil

Abstenções: 21

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Claeys, Dillen, Mölzer, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Koch, Konrad, Zvěřina

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Roth-Behrendt, Segelström

UEN: Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld, Kyriacos Triantaphyllides, Jens-Peter Bonde

Contra:
  John Purvis

10.   Relatório Prodi A6-0411/2007

N
  o
  8

A favor: 420

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Sbarbati, Susta, Szent-Iványi, Toma, Veraldi

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou

ITS: Romagnoli, Stănescu

NI: Baco, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doyle, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kasoulides, Kelemen, Klaß, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Landsbergis, López-Istúriz White, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Papastamkos, Podestà, Pomés Ruiz, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Spautz, Stauner, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Ţîrle, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Wijkman, Záborská, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 229

ALDE: Alvaro, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Degutis, Gentvilas, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Mihăescu

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Chichester, Descamps, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Friedrich, Gahler, Ganţ, Garriga Polledo, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hannan, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Szájer, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zdravkova, Zvěřina

PSE: Andersson, Berès, Berman, Cashman, Corbey, Evans Robert, Färm, Gill, Goebbels, Hedh, Howitt, Hughes, Jacobs, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Abstenções: 24

ALDE: Birutis, Mohácsi

GUE/NGL: Adamou, Triantaphyllides

ITS: Buruiană-Aprodu, Moisuc

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Becsey, Belet, De Blasio, Demetriou, Dombrovskis, Gawronski, Gewalt, Jordan Cizelj, Lewandowski, Protasiewicz, Thyssen, Zaleski, Zatloukal

PSE: Wiersma

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Salvador Garriga Polledo

Contra:
  Charlotte Cederschiöld, Eija-Riitta Korhola, Mary Honeyball, Véronique Mathieu

11.   Relatório Prodi A6-0411/2007

N
  o
  10

A favor: 408

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Cappato, Carlshamre, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Matsakis, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Panayotov, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Sbarbati, Susta, Szent-Iványi, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou

NI: Baco, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Braghetto, Brepoels, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doyle, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kasoulides, Kelemen, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, López-Istúriz White, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Papastamkos, Podestà, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Schinas, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Spautz, Sudre, Tajani, Ţîrle, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Wijkman, Zaleski, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 244

ALDE: Alvaro, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Degutis, Gentvilas, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Mihăescu

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Beazley, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hannan, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Vernola, Visser, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zdravkova, Zvěřina

PSE: Andersson, Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Färm, Gill, Goebbels, Golik, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott, Zingaretti

UEN: Didžiokas

Abstenções: 22

ALDE: Birutis, Chatzimarkakis, Mohácsi

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Moisuc, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Becsey, Belet, Buzek, Dombrovskis, Handzlik, Jordan Cizelj, Korhola, Kudrycka, Thyssen, Zatloukal

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

Contra:
  Eija-Riitta Korhola, Marie-Hélène Descamps, Véronique Mathieu

12.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 58

A favor: 305

ALDE: Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Ries

GUE/NGL: Adamou, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Stănescu

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Popeangă

PPE-DE: Buzek, del Castillo Vera, Chmielewski, Handzlik, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Lewandowski, Protasiewicz, Siekierski, Sonik

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 344

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Brie, Henin, Kaufmann, Markov, Meijer, Pflüger, Ransdorf, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Titford, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berman, Grech, Muscat

UEN: Masiel

Abstenções: 26

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Louis

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Zaleski

PSE: Stockmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Thijs Berman

13.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 88

A favor: 92

ALDE: De Sarnez, Hall

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Guidoni, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde

ITS: Stoyanov

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Schwab

PSE: Arif, Battilocchio, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, De Keyser, Douay, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Jørgensen, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Navarro, Patrie, Peillon, Rasmussen, Savary, Schaldemose, Thomsen, Vaugrenard, Weber Henri

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 571

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Flasarová, Henin, Ransdorf, Remek, Strož

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Mihăescu, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Corbey, Creţu Corina, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 10

GUE/NGL: Manolakou, Maštálka

ITS: Buruiană-Aprodu, Moisuc

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Wijkman

PSE: Roth-Behrendt, Scheele

UEN: Libicki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bernadette Vergnaud

Contra:
  Dagmar Roth-Behrendt

14.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 24

A favor: 120

ALDE: Beaupuy, Cappato, Deprez, De Sarnez, Gibault, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Laperrouze, Ries, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Becsey, Brepoels, Dimitrakopoulos, Wijkman

PSE: Andersson, Battilocchio, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, Douay, Färm, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hutchinson, Jørgensen, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Liberadzki, Lienemann, Navarro, Patrie, Peillon, Rasmussen, Roure, Savary, Schaldemose, Segelström, Thomsen, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 535

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Henin, Ransdorf

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berlinguer, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Corbett, Creţu Corina, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 18

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Maštálka

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Moisuc, Stănescu

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Sacconi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Turmes

Contra:
  Thijs Berman

15.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 85

A favor: 262

ALDE: Beaupuy, Deprez, De Sarnez, Gibault, Griesbeck, Hall, in 't Veld, Laperrouze, Ries, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Popeangă

PPE-DE: Brepoels, Olajos, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 400

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Henin, Ransdorf

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Georgiou, Knapman, Krupa, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Battilocchio, Goebbels, Golik, Mann Erika, Roth-Behrendt

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 18

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Maštálka, Remek, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Moisuc

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Chiesa, Stockmann

UEN: Libicki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dagmar Roth-Behrendt

16.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alterações 24 + 61

A favor: 576

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, La Russa, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Speroni, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 77

GUE/NGL: Henin, Ransdorf

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Georgiou, Knapman, Krupa, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Buzek, Chmielewski, Handzlik, Kaczmarek, Klich, Koch, Lewandowski, Olbrycht, Protasiewicz, Siekierski, Sonik, Zaleski

PSE: Berès, Bono, Carlotti, Corda, Cottigny, Ferreira Anne, Golik, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Neris, Paparizov, Patrie, Peillon, Roure, Savary

UEN: Angelilli, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 25

ALDE: Degutis, Dičkutė

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Maštálka, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Stockmann

UEN: Didžiokas, Krasts, Libicki, Maldeikis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Kader Arif, Brigitte Douay, Françoise Castex, Yannick Vaugrenard, Bernadette Vergnaud

17.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 89

A favor: 89

ALDE: Hall, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Guidoni, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

ITS: Coşea

NI: Martin Hans-Peter, Popeangă

PPE-DE: Fjellner, Ibrisagic, Mauro, Szájer

PSE: Andersson, Berès, Berman, Bourzai, Carlotti, Cottigny, Färm, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Patrie, Peillon, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Czarnecki Ryszard, Libicki, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 561

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Henin, Kohlíček, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Krupa, Louis, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corda, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 10

GUE/NGL: Flasarová, Manolakou, Maštálka, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld

Contra:
  Pervenche Berès, Bernadette Bourzai, Marie-Arlette Carlotti, Glenys Kinnock

18.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 25

A favor: 128

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Gibault, Hall, in 't Veld, Laperrouze, Ries, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Martinez

NI: Baco, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Fjellner, Ibrisagic, Rack, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Berès, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Corda, Cottigny, De Keyser, Douay, Färm, Falbr, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Jørgensen, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Navarro, Neris, Patrie, Peillon, Rasmussen, Rosati, Roure, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 529

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Henin, Ransdorf, Seppänen

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Creţu Corina, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 19

ALDE: Costa

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Markov, Maštálka, Søndergaard, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Moisuc

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

UEN: Libicki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld

19.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 86

A favor: 248

ALDE: Degutis, Dičkutė, Hall

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Coşea

NI: Martin Hans-Peter, Popeangă

PPE-DE: Fjellner, Ibrisagic, Olajos, Wijkman, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Zingaretti

UEN: Didžiokas, Maldeikis, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 401

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Henin, Ransdorf, Seppänen

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Mihăescu

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Golik

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 35

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Markov, Søndergaard, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Ayala Sender, Barón Crespo, Cercas, Chiesa, García Pérez, Masip Hidalgo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Stockmann, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Libicki, Rutowicz

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld

20.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alterações 75 + 87

A favor: 612

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Holm, Kaufmann, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 44

GUE/NGL: Henin, Ransdorf, Seppänen

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Louis, Sinnott, Titford, Whittaker

ITS: Romagnoli, Stănescu

PPE-DE: Buzek, del Castillo Vera, Chmielewski, Handzlik, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Olbrycht, Protasiewicz, Siekierski, Sonik, Zaleski

PSE: Golik

UEN: Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 27

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Kohlíček, Manolakou, Markov, Søndergaard, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Georgiou, Krupa, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Stoyanov

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Lewandowski

Verts/ALE: van Buitenen

21.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 69

A favor: 89

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Strož

IND/DEM: Krupa, Lundgren, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Berend, Busuttil, Casa

PSE: Calabuig Rull, Grech, Tabajdi

UEN: Czarnecki Ryszard

Contra: 557

ALDE: Attwooll, Bowles, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Hall, Harkin, Karim, Ludford, Lynne, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Schmidt Olle, Starkevičiūtė, Takkula

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Sinnott, Titford, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Martinez, Romagnoli, Stănescu

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Popeangă

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 23

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Esteves

UEN: Libicki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Diana Wallis

22.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 39

A favor: 546

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Ries, Starkevičiūtė, Takkula

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 110

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Henin, Manolakou, Ransdorf

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Titford

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková

PPE-DE: Florenz

PSE: Hänsch, Rocard

UEN: Aylward, Crowley, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański

Abstenções: 16

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Esteves, Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

23.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alterações 98 + 100/rev.

A favor: 211

ALDE: Mulder

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Manolakou, Seppänen, Wurtz

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Popeangă

PPE-DE: Coelho, Esteves, Freitas, Graça Moura, Korhola, Marques, Martens, Siekierski, Silva Peneda, Sudre

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Berlato, Borghezio, Bossi, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, La Russa, Muscardini, Pirilli, Speroni, Tatarella

Contra: 434

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Bullmann, Creţu Corina, Gebhardt, Hänsch, Haug, Jöns, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Madeira, Mann Erika, Rapkay, Roth-Behrendt, Walter, Weber Henri, Weiler

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Titford

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Muscat, Stockmann

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jamila Madeira

Contra:
  Eija-Riitta Korhola

24.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 78/1

A favor: 380

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Henin, Wurtz

IND/DEM: Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu

PPE-DE: Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Bono, Goebbels, Grech, Medina Ortega, Muscat, Prets

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski

Contra: 255

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Titford, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Popeangă

PPE-DE: Pomés Ruiz, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 28

GUE/NGL: Manolakou, Maštálka, Ransdorf

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Moisuc

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Cercas, García Pérez, Masip Hidalgo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Riera Madurell, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Françoise Castex

25.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alteração 78/2

A favor: 343

ALDE: Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Henin, Manolakou, Wurtz

IND/DEM: Belder, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Botopoulos, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Castex, Cercas, Estrela, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Goebbels, Golik, Gomes, Hamon, Harangozó, Lambrinidis, Leinen, Madeira, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Myller, Paasilinna, Podimata, Riera Madurell, Roure, Sánchez Presedo, Severin, Sornosa Martínez, Tzampazi, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski

Contra: 296

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren

NI: Martin Hans-Peter, Popeangă

PPE-DE: Fjellner, Ibrisagic, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Carlotti, Cashman, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Kazak

GUE/NGL: Maštálka, Ransdorf

IND/DEM: Louis, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PSE: Grech, Muscat, Salinas García

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Sérgio Sousa Pinto

Contra:
  Françoise Castex

26.   Relatório Liese A6-0402/2007

Alterações 97 + 99/rev.

A favor: 193

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Seppänen, Wurtz

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Martinez, Moisuc, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Popeangă

PPE-DE: Coelho, Esteves, Freitas, Graça Moura, Marques, Queiró, Silva Peneda, Sudre

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Crowley, Ó Neachtain

Contra: 437

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kacin, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Guidoni, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Romagnoli

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Visser, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Bullmann, Gebhardt, Glante, Golik, Hänsch, Haug, Jöns, Jørgensen, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Mann Erika, Öger, Rapkay, Roth-Behrendt, Scheele, Walter

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Louis, Titford

NI: Kilroy-Silk

PSE: Groote, Muscat, Stockmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0492

Participação da Bulgária e da Roménia no EEE ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (12641/2007 — C6-0350/2007 — 2007/0115(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12641/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12641/2007),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o artigo 310
  o
  e com o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  , do Tratado CE (C6-0350/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o artigo 310
  o
  e com o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  , do Tratado CE (C6-0350/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 75
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0413/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0413/2007),

| 1. | Dá parecer favorável à celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países membros do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países membros do Espaço Económico Europeu.

P6_TA(2007)0493

Acordo CE-Ucrânia sobre vistos de curta duração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração COM(2007)0190 — C6-0187/2007 — 2007/0069(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0190), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0190),

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  , n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), e o artigo 300
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  , n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii), e o artigo 300
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 300
  o
  , n
  o
  3, primeiro parágrafo do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0187/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 300
  o
  , n
  o
  3, primeiro parágrafo do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0187/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0363/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0363/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Ucrânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Ucrânia.

P6_TA(2007)0494

Acordo de readmissão CE-Ucrânia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2007)0197 — C6-0188/2007 — 2007/0071(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0197), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0197),

| — | Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  3 do artigo 63
  o
  e o artigo 300
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  3 do artigo 63
  o
  e o artigo 300
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0188/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0188/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0364/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0364/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Ucrânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Ucrânia.

P6_TA(2007)0495

Acordo CE-Moldávia sobre vistos de curta duração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0488 — C6-0339/2007 — 2007/0175(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0488), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0488),

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  , n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii) e o artigo 300
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  , n
  o
  2, alínea b), subalíneas i) e ii) e o artigo 300
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0339/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0339/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0426/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0426/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.

P6_TA(2007)0496

Acordo de readmissão CE-Moldávia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (COM(2007)0504 — C6-0340/2007 — 2007/0182(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0504), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0504),

| — | Tendo em conta o artigo 63
  o
  , n
  o
  3, alínea b) e o artigo 300
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 63
  o
  , n
  o
  3, alínea b) e o artigo 300
  o
  , n
  o
  2, primeiro parágrafo, primeira frase do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0340/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0340/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0427/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0427/2007),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.

P6_TA(2007)0497

Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (2007/2152(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 11
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobre a liberdade de expressão e de informação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobre a liberdade de expressão e de informação,

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à análise da interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva nos termos da Comunicação COM(2004)0541 de 30 de Julho de 2004 (COM(2006)0037), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à análise da interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva nos termos da Comunicação COM(2004)0541 de 30 de Julho de 2004 (COM(2006)0037),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (COM(2004)0541), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (COM(2004)0541),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital (COM(2005)0204), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital (COM(2005)0204),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico) (COM(2003)0541), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico) (COM(2003)0541),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Abril de 2006 sobre a transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital: uma oportunidade para a política europeia do audiovisual e a diversidade cultural? (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Abril de 2006 sobre a transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital: uma oportunidade para a política europeia do audiovisual e a diversidade cultural? (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 subordinada ao tema «Acelerar a Transição da Radiodifusão Analógica para a Digital» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 subordinada ao tema «Acelerar a Transição da Radiodifusão Analógica para a Digital» (4),

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia», realizada em Bruxelas de 6 a 8 de Junho de 2007 sobre a iniciativa i2010 — Relatório Anual 2007 sobre a sociedade de informação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia», realizada em Bruxelas de 6 a 8 de Junho de 2007 sobre a iniciativa i2010 — Relatório Anual 2007 sobre a sociedade de informação,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia» realizada em Bruxelas em 9 e 10 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia» realizada em Bruxelas em 9 e 10 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2007)3 do Comité de Ministros aos Estados Membros do Conselho da Europa sobre a missão dos meios de comunicação social de serviço público na sociedade de informação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2007)3 do Comité de Ministros aos Estados Membros do Conselho da Europa sobre a missão dos meios de comunicação social de serviço público na sociedade de informação,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0390/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0390/2007),

| A. | Recordando que a transição do analógico para o digital constitui um grande progresso e pode contribuir para a difusão das culturas e para a melhoria da coesão social, |
| --- | --- |

A.

Recordando que a transição do analógico para o digital constitui um grande progresso e pode contribuir para a difusão das culturas e para a melhoria da coesão social,

| B. | Considerando que a televisão digital pode aproveitar as novas tecnologias dos meios de comunicação por forma a prestar serviços no domínio da informação, podendo assim promover a coesão social e contribuir para integrar todos os cidadãos na sociedade da informação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a televisão digital pode aproveitar as novas tecnologias dos meios de comunicação por forma a prestar serviços no domínio da informação, podendo assim promover a coesão social e contribuir para integrar todos os cidadãos na sociedade da informação,

| C. | Sublinhando, à semelhança da Comissão, que o êxito da transição para a televisão digital constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de serviços digitais interactivos, |
| --- | --- |

C.

Sublinhando, à semelhança da Comissão, que o êxito da transição para a televisão digital constitui uma condição prévia para o desenvolvimento de serviços digitais interactivos,

| D. | Recordando o potencial económico do sector dos serviços de televisão digital e a sua importância em termos de oportunidades de emprego, |
| --- | --- |

D.

Recordando o potencial económico do sector dos serviços de televisão digital e a sua importância em termos de oportunidades de emprego,

| E. | Considerando, no entanto, que qualquer iniciativa legislativa no domínio digital não pode ser reduzida a uma questão de infra-estruturas e de dados técnicos, e que estas matérias devem ser tratadas à luz de objectivos políticos, na procura constante de um valor acrescentado para os utilizadores, |
| --- | --- |

E.

Considerando, no entanto, que qualquer iniciativa legislativa no domínio digital não pode ser reduzida a uma questão de infra-estruturas e de dados técnicos, e que estas matérias devem ser tratadas à luz de objectivos políticos, na procura constante de um valor acrescentado para os utilizadores,

| F. | Considerando que devem ser estabelecidas salvaguardas a nível europeu e nacional para evitar que as grandes opções a fazer sejam norteadas apenas pelas leis do mercado e pela concorrência, |
| --- | --- |

F.

Considerando que devem ser estabelecidas salvaguardas a nível europeu e nacional para evitar que as grandes opções a fazer sejam norteadas apenas pelas leis do mercado e pela concorrência,

| G. | Remetendo mais uma vez para o seu ponto de vista anterior, nos termos do qual a imposição de uma norma única europeia não é uma boa solução para lograr os objectivos almejados, atendendo à disparidade de situações, e nos termos do qual o bom senso dita a necessidade de, num primeiro momento, actuar com base em iniciativas de normalização não vinculativas procedentes das empresas, como o demonstram alguns exemplos positivos nacionais, |
| --- | --- |

G.

Remetendo mais uma vez para o seu ponto de vista anterior, nos termos do qual a imposição de uma norma única europeia não é uma boa solução para lograr os objectivos almejados, atendendo à disparidade de situações, e nos termos do qual o bom senso dita a necessidade de, num primeiro momento, actuar com base em iniciativas de normalização não vinculativas procedentes das empresas, como o demonstram alguns exemplos positivos nacionais,

| H. | Considerando que o sector da televisão digital na União Europeia já beneficia de uma vasta gama de sólidas normas europeias, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o sector da televisão digital na União Europeia já beneficia de uma vasta gama de sólidas normas europeias,

| I. | Considerando que é importante que os cidadãos europeus usufruam plenamente das vantagens potenciais da televisão digital, |
| --- | --- |

I.

Considerando que é importante que os cidadãos europeus usufruam plenamente das vantagens potenciais da televisão digital,

| J. | Interrogando-se sobre os progressos, até à data mínimos, dos serviços interactivos em relação às previsões optimistas adiantadas pelos peritos, |
| --- | --- |

J.

Interrogando-se sobre os progressos, até à data mínimos, dos serviços interactivos em relação às previsões optimistas adiantadas pelos peritos,

| K. | Considerando que o leque das possibilidades técnicas geradas pelo sector digital, como a interactividade, não deve constituir uma nova fonte de desigualdade que, à fractura social e cultural, venha acrescentar uma «fractura digital», |
| --- | --- |

K.

Considerando que o leque das possibilidades técnicas geradas pelo sector digital, como a interactividade, não deve constituir uma nova fonte de desigualdade que, à fractura social e cultural, venha acrescentar uma «fractura digital»,

| L. | Preocupado com o aumento deste risco para as categorias desfavorecidas, devido aos custos suplementares do material necessário, |
| --- | --- |

L.

Preocupado com o aumento deste risco para as categorias desfavorecidas, devido aos custos suplementares do material necessário,

| M. | Considerando que a transição da televisão analógica para a televisão digital tem permitido libertar capacidade de espectro e desenvolver novas tecnologias e soluções inovadoras que impulsionem a competitividade europeia neste sector, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a transição da televisão analógica para a televisão digital tem permitido libertar capacidade de espectro e desenvolver novas tecnologias e soluções inovadoras que impulsionem a competitividade europeia neste sector,

| N. | Considerando que o domínio das novas tecnologias se deve adquirir desde a mais tenra idade e que os sistemas de ensino se devem adaptar, o mais eficaz e rapidamente possível, às mudanças culturais e sociais induzidas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação, a convergência e a digitalização, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o domínio das novas tecnologias se deve adquirir desde a mais tenra idade e que os sistemas de ensino se devem adaptar, o mais eficaz e rapidamente possível, às mudanças culturais e sociais induzidas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação, a convergência e a digitalização,

| O. | Considerando que é também necessário conferir uma atenção particular ao acesso e ao domínio das novas tecnologias da informação e da comunicação pelas pessoas com deficiência, |
| --- | --- |

O.

Considerando que é também necessário conferir uma atenção particular ao acesso e ao domínio das novas tecnologias da informação e da comunicação pelas pessoas com deficiência,

| P. | Considerando que os serviços de televisão digital interactiva incluem legendagem multilingue, permitindo que a televisão digital promova o diálogo intercultural e a aprendizagem ao longo da vida, |
| --- | --- |

P.

Considerando que os serviços de televisão digital interactiva incluem legendagem multilingue, permitindo que a televisão digital promova o diálogo intercultural e a aprendizagem ao longo da vida,

| Q. | Recordando que o acesso a um maior número de serviços deve sempre andar a par com a liberdade de informação e de expressão, |
| --- | --- |

Q.

Recordando que o acesso a um maior número de serviços deve sempre andar a par com a liberdade de informação e de expressão,

| R. | Recordando que, em todo este processo de transição, se deve procurar não enfraquecer os serviços públicos audiovisuais, apoiando-os, pelo contrário, na missão de serviço público que lhes é atribuída, mantendo o dinamismo dos serviços audiovisuais privados, |
| --- | --- |

R.

Recordando que, em todo este processo de transição, se deve procurar não enfraquecer os serviços públicos audiovisuais, apoiando-os, pelo contrário, na missão de serviço público que lhes é atribuída, mantendo o dinamismo dos serviços audiovisuais privados,

Beneficiar dos efeitos positivos da tecnologia

| 1. | Afirma que as novas tecnologias audiovisuais devem permitir a difusão de uma informação pluralista e de programas de qualidade, acessíveis a um número cada vez maior de cidadãos; |
| --- | --- |

1.

Afirma que as novas tecnologias audiovisuais devem permitir a difusão de uma informação pluralista e de programas de qualidade, acessíveis a um número cada vez maior de cidadãos;

| 2. | Recorda que o respeito pelo pluralismo da informação e pela diversidade dos conteúdos não está automaticamente garantido pelos avanços tecnológicos, e que deve ser conseguido mediante uma política activa, constante e vigilante por parte das autoridades públicas nacionais e europeias; |
| --- | --- |

2.

Recorda que o respeito pelo pluralismo da informação e pela diversidade dos conteúdos não está automaticamente garantido pelos avanços tecnológicos, e que deve ser conseguido mediante uma política activa, constante e vigilante por parte das autoridades públicas nacionais e europeias;

| 3. | Atendendo ao papel da televisão numa sociedade mundializada, considera que as opções técnicas e legislativas da interoperabilidade não devem ser apenas de natureza económica mas também de natureza social e cultural, e sublinha que a atenção se deve centrar sobretudo nos interesses dos utilizadores; |
| --- | --- |

3.

Atendendo ao papel da televisão numa sociedade mundializada, considera que as opções técnicas e legislativas da interoperabilidade não devem ser apenas de natureza económica mas também de natureza social e cultural, e sublinha que a atenção se deve centrar sobretudo nos interesses dos utilizadores;

| 4. | Realça que o estabelecimento de plataformas digitais é essencial à manutenção de uma zona pública comum dos meios de comunicação, na sequência do abandono da tecnologia analógica; apela aos Estados-Membros para que promovam a prestação de serviços de televisão digital interactiva sem fios com recepção garantida a partir de todas as plataformas proprietárias; |
| --- | --- |

4.

Realça que o estabelecimento de plataformas digitais é essencial à manutenção de uma zona pública comum dos meios de comunicação, na sequência do abandono da tecnologia analógica; apela aos Estados-Membros para que promovam a prestação de serviços de televisão digital interactiva sem fios com recepção garantida a partir de todas as plataformas proprietárias;

| 5. | Considera, pois, indispensável que a Comissão apresente um relatório sobre os resultados do intercâmbio de boas práticas, bem como dos fóruns e grupos de trabalho entre as partes interessadas, sem esquecer as associações de consumidores, de utilizadores e de espectadores; |
| --- | --- |

5.

Considera, pois, indispensável que a Comissão apresente um relatório sobre os resultados do intercâmbio de boas práticas, bem como dos fóruns e grupos de trabalho entre as partes interessadas, sem esquecer as associações de consumidores, de utilizadores e de espectadores;

| 6. | Salienta que a utilização de soluções técnicas interoperáveis de carácter neutro numa perspectiva tecnológica constitui uma forma de promover o investimento e a inovação no sector, estimulando a concorrência e garantindo a escolha dos consumidores; |
| --- | --- |

6.

Salienta que a utilização de soluções técnicas interoperáveis de carácter neutro numa perspectiva tecnológica constitui uma forma de promover o investimento e a inovação no sector, estimulando a concorrência e garantindo a escolha dos consumidores;

Realizar a transição digital e promover normas abertas

| 7. | Sustenta que a consecução, o mais rapidamente possível, da transição do analógico para o digital constitui um pré-requisito e uma prioridade; preocupa-se com os possíveis atrasos relativamente à data-limite de 2012; |
| --- | --- |

7.

Sustenta que a consecução, o mais rapidamente possível, da transição do analógico para o digital constitui um pré-requisito e uma prioridade; preocupa-se com os possíveis atrasos relativamente à data-limite de 2012;

| 8. | Defende que o desenvolvimento coordenado da televisão digital a nível comunitário é fundamental para que os utilizadores tirem partido das vantagens do mercado interno, para reduzir o preço dos equipamentos de recepção de emissões televisivas e para atingir um maior nível de penetração por parte dos serviços de televisão digital interactiva; consequentemente, exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na elaboração de um plano de acção comum a nível comunitário; |
| --- | --- |

8.

Defende que o desenvolvimento coordenado da televisão digital a nível comunitário é fundamental para que os utilizadores tirem partido das vantagens do mercado interno, para reduzir o preço dos equipamentos de recepção de emissões televisivas e para atingir um maior nível de penetração por parte dos serviços de televisão digital interactiva; consequentemente, exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na elaboração de um plano de acção comum a nível comunitário;

| 9. | Exorta os Estados-Membros a acelerarem a transição para a televisão digital, tendo em conta a procura do mercado e os factores topográficos e demográficos regionais; exorta os Estados-Membros que ainda não tenham preparado um plano nacional para uma transição plena para a televisão digital a concretizarem esse objectivo até ao final de 2008; |
| --- | --- |

9.

Exorta os Estados-Membros a acelerarem a transição para a televisão digital, tendo em conta a procura do mercado e os factores topográficos e demográficos regionais; exorta os Estados-Membros que ainda não tenham preparado um plano nacional para uma transição plena para a televisão digital a concretizarem esse objectivo até ao final de 2008;

| 10. | Insiste em que as medidas adoptadas pelos Estados-Membros no sentido da expansão dos serviços digitais interactivos de televisão deverão respeitar a regulamentação em vigor em matéria de ajudas estatais; |
| --- | --- |

10.

Insiste em que as medidas adoptadas pelos Estados-Membros no sentido da expansão dos serviços digitais interactivos de televisão deverão respeitar a regulamentação em vigor em matéria de ajudas estatais;

| 11. | Sublinha a importância do princípio da interoperabilidade para reforçar a confiança dos utilizadores nos novos serviços e para o desenvolvimento positivo do mercado com base em normas interoperáveis abertas; |
| --- | --- |

11.

Sublinha a importância do princípio da interoperabilidade para reforçar a confiança dos utilizadores nos novos serviços e para o desenvolvimento positivo do mercado com base em normas interoperáveis abertas;

| 12. | Destaca a importância de respeitar a neutralidade tecnológica e de desenvolver modelos comerciais de êxito; |
| --- | --- |

12.

Destaca a importância de respeitar a neutralidade tecnológica e de desenvolver modelos comerciais de êxito;

| 13. | Saúda o trabalho levado a cabo pela Comissão e o seu papel imprescindível na coordenação entre todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

13.

Saúda o trabalho levado a cabo pela Comissão e o seu papel imprescindível na coordenação entre todas as partes interessadas;

| 14. | Apoia totalmente a abordagem da Comissão que visa colaborar plenamente com os Estados-Membros a fim de realizar a transição para a televisão digital e facilitar os serviços digitais interactivos; |
| --- | --- |

14.

Apoia totalmente a abordagem da Comissão que visa colaborar plenamente com os Estados-Membros a fim de realizar a transição para a televisão digital e facilitar os serviços digitais interactivos;

| 15. | Recorda que a imposição de uma norma jurídica única não é uma boa solução, constituindo unicamente o último recurso; não é, porém, favorável à intervenção unicamente do mercado para resolver o problema da interactividade; |
| --- | --- |

15.

Recorda que a imposição de uma norma jurídica única não é uma boa solução, constituindo unicamente o último recurso; não é, porém, favorável à intervenção unicamente do mercado para resolver o problema da interactividade;

| 16. | Subscreve, pois, o ponto de vista da Comissão, que defende a necessidade de manter a promoção das normas abertas, como a MHP (Multimedia Home Platform- Plataforma Multimédia Doméstica) e a MHEG-5 (Multimedia and Hypermedia Experts Group — Grupo de peritos em técnicas de multimédia e hipermédia), reconhecidas pelos organismos de normalização europeus, no quadro da transição para o digital e da interoperabilidade dos serviços, e defende que estas normas abertas são as mais apropriadas para garantir a neutralidade tecnológica das redes e a livre circulação da informação, respeitando as necessidades especiais de países em que as capacidades de frequência sejam limitadas; |
| --- | --- |

16.

Subscreve, pois, o ponto de vista da Comissão, que defende a necessidade de manter a promoção das normas abertas, como a MHP (Multimedia Home Platform- Plataforma Multimédia Doméstica) e a MHEG-5 (Multimedia and Hypermedia Experts Group — Grupo de peritos em técnicas de multimédia e hipermédia), reconhecidas pelos organismos de normalização europeus, no quadro da transição para o digital e da interoperabilidade dos serviços, e defende que estas normas abertas são as mais apropriadas para garantir a neutralidade tecnológica das redes e a livre circulação da informação, respeitando as necessidades especiais de países em que as capacidades de frequência sejam limitadas;

| 17. | Salienta que, face ao exemplo das «patentes submarinas» lançadas cinco anos após o início da aplicação da norma MHP (plataforma multimédia doméstica), se afigura razoável que as taxas sejam justas e tornadas públicas no início do desenvolvimento de toda e qualquer norma aberta, a fim de garantir o seu êxito; |
| --- | --- |

17.

Salienta que, face ao exemplo das «patentes submarinas» lançadas cinco anos após o início da aplicação da norma MHP (plataforma multimédia doméstica), se afigura razoável que as taxas sejam justas e tornadas públicas no início do desenvolvimento de toda e qualquer norma aberta, a fim de garantir o seu êxito;

| 18. | Sublinha a importância da celebração de acordos voluntários entre prestadores de serviços de televisão digital relativos ao estabelecimento de um conjunto de especificações técnicas comuns para a aplicação das normas adoptadas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações; |
| --- | --- |

18.

Sublinha a importância da celebração de acordos voluntários entre prestadores de serviços de televisão digital relativos ao estabelecimento de um conjunto de especificações técnicas comuns para a aplicação das normas adoptadas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações;

| 19. | Insta a Comissão a continuar a promover activamente a introdução de normas abertas europeias de televisão digital e a encorajar a cooperação internacional neste domínio, contribuindo desse modo para garantir o mais amplo acesso possível aos conteúdos digitais; |
| --- | --- |

19.

Insta a Comissão a continuar a promover activamente a introdução de normas abertas europeias de televisão digital e a encorajar a cooperação internacional neste domínio, contribuindo desse modo para garantir o mais amplo acesso possível aos conteúdos digitais;

| 20. | Lamenta que o êxito comercial da televisão interactiva na UE tenha ficado aquém das previsões; solicita à Comissão que analise as razões deste fenómeno e apresente com regularidade relatórios sobre os esforços desenvolvidos pela Comissão e pelos Estados-Membros tendo em vista o desenvolvimento do mercado da televisão digital e das suas múltiplas ramificações; |
| --- | --- |

20.

Lamenta que o êxito comercial da televisão interactiva na UE tenha ficado aquém das previsões; solicita à Comissão que analise as razões deste fenómeno e apresente com regularidade relatórios sobre os esforços desenvolvidos pela Comissão e pelos Estados-Membros tendo em vista o desenvolvimento do mercado da televisão digital e das suas múltiplas ramificações;

| 21. | Considera indispensável fornecer aos consumidores mais informação sobre as possibilidades que as plataformas digitais oferecem e sobre os equipamentos necessários, por forma a permitir-lhes fazer as suas opções técnicas e culturais com conhecimento de causa; |
| --- | --- |

21.

Considera indispensável fornecer aos consumidores mais informação sobre as possibilidades que as plataformas digitais oferecem e sobre os equipamentos necessários, por forma a permitir-lhes fazer as suas opções técnicas e culturais com conhecimento de causa;

| 22. | Salienta que as eventuais intervenções públicas não devem ser discriminatórias nem devem privilegiar este ou aquele actor do mercado; |
| --- | --- |

22.

Salienta que as eventuais intervenções públicas não devem ser discriminatórias nem devem privilegiar este ou aquele actor do mercado;

| 23. | Solicita à Comissão que auxilie os Estados-Membros e as autoridades locais, por meio da difusão das melhores práticas, a fazer uso das potencialidades das novas tecnologias para comunicar melhor com os seus cidadãos; |
| --- | --- |

23.

Solicita à Comissão que auxilie os Estados-Membros e as autoridades locais, por meio da difusão das melhores práticas, a fazer uso das potencialidades das novas tecnologias para comunicar melhor com os seus cidadãos;

A necessidade de uma reflexão sobre o impacto e o domínio das novas tecnologias

| 24. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a informarem o público acerca da evolução futura dos serviços de televisão digital e recomenda aos prestadores de serviços de televisão digital que tomem medidas activas para informar os utilizadores sobre os serviços interactivos existentes; |
| --- | --- |

24.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a informarem o público acerca da evolução futura dos serviços de televisão digital e recomenda aos prestadores de serviços de televisão digital que tomem medidas activas para informar os utilizadores sobre os serviços interactivos existentes;

| 25. | Considera fundamental garantir a segurança dos utilizadores e a protecção dos seus dados pessoais e da sua privacidade e salienta a importância da confiança dos consumidores nos serviços de televisão digital interactiva; |
| --- | --- |

25.

Considera fundamental garantir a segurança dos utilizadores e a protecção dos seus dados pessoais e da sua privacidade e salienta a importância da confiança dos consumidores nos serviços de televisão digital interactiva;

| 26. | Salienta a importância de uma reflexão ao nível europeu sobre as consequências socioculturais da sociedade digital e sobre a adaptação dos sistemas nacionais de ensino às mudanças culturais e sociais induzidas pelas novas tecnologias; |
| --- | --- |

26.

Salienta a importância de uma reflexão ao nível europeu sobre as consequências socioculturais da sociedade digital e sobre a adaptação dos sistemas nacionais de ensino às mudanças culturais e sociais induzidas pelas novas tecnologias;

| 27. | Lembra a importância da educação relativamente ao mundo digital e aos meios de comunicação social em todas as fases da vida; |
| --- | --- |

27.

Lembra a importância da educação relativamente ao mundo digital e aos meios de comunicação social em todas as fases da vida;

| 28. | Exorta os Estados-Membros a estabelecerem mecanismos que garantam uma estrutura não discriminatória para os guias de programação electrónicos susceptíveis de orientar os utilizadores na oferta de serviços digitais; |
| --- | --- |

28.

Exorta os Estados-Membros a estabelecerem mecanismos que garantam uma estrutura não discriminatória para os guias de programação electrónicos susceptíveis de orientar os utilizadores na oferta de serviços digitais;

| 29. | Recorda que o modelo audiovisual europeu se baseia numa dualidade profícua entre os serviços audiovisuais públicos e os serviços audiovisuais privados e sublinha que, em circunstância nenhuma, as novas tecnologias devem constituir um entrave à missão do sector público ou um factor de enfraquecimento da competitividade deste último; recorda que o sector público deve continuar a ter um acesso garantido às plataformas digitais; |
| --- | --- |

29.

Recorda que o modelo audiovisual europeu se baseia numa dualidade profícua entre os serviços audiovisuais públicos e os serviços audiovisuais privados e sublinha que, em circunstância nenhuma, as novas tecnologias devem constituir um entrave à missão do sector público ou um factor de enfraquecimento da competitividade deste último; recorda que o sector público deve continuar a ter um acesso garantido às plataformas digitais;

*

- *

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa. |
| --- | --- |

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(3)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 120.

(4)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 115.

P6_TA(2007)0498

Dados e pareceres científicos sobre a política comum das pescas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196 — C6-0152/2007 — 2007/0070(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0196), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0196),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0152/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0152/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0407/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0407/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 6 |
| (6) O Regulamento (CE) n
  o
  1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca, deve ser revisto de modo a tomar adequadamente em consideração uma abordagem da gestão das pescas baseada na frota, a necessidade de desenvolver uma abordagem ecossistémica, a necessidade de obter uma melhor qualidade, cobertura e mais amplo acesso aos dados relativos às pescas, assim como a necessidade de um apoio mais eficiente à emissão de pareceres científicos e promoção da cooperação entre Estados-Membros. | (6) O Regulamento (CE) n
  o
  1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca, deve ser revisto de modo a tomar adequadamente em consideração uma abordagem da gestão das pescas baseada na frota, a necessidade de desenvolver uma abordagem ecossistémica, a necessidade de obter uma melhor qualidade, cobertura e mais amplo acesso aos dados relativos às pescas, assim como a necessidade de um apoio mais eficiente à emissão de pareceres científicos e promoção da cooperação entre Estados-Membros.
  Os Estados-Membros e a Comissão deverão ficar sujeitos à obrigação de garantir níveis suficientes de confidencialidade consoante os dados de que se trate, as características do utilizador final e as diferentes legislações nacionais na matéria. |
| Alteração 2 |
| Considerando 9 |
| (9) As obrigações relacionadas com o acesso aos dados abrangidos pelo presente regulamento não põem em causa as obrigações
  dos Estados-Membros nos termos da
  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho no que respeita às informações sobre o ambiente definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  dessa directiva. | (9) As obrigações relacionadas com o acesso aos dados abrangidos pelo presente regulamento não põem em causa as obrigações,
  direitos e excepções contidos na
  Directiva 2003/4/ /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho no que respeita às informações sobre o ambiente definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  dessa directiva. |
| Alteração 3 |
| Considerando 14 |
| (14) Os dados a que se refere o presente regulamento devem ser integrados em bases de dados informatizadas, por forma a estarem acessíveis aos utilizadores finais autorizados e permitir o seu intercâmbio.
  É do interesse da comunidade científica que os dados que não permitam uma identificação pessoal estejam disponíveis para qualquer parte interessada na sua análise. | (14) Os dados a que se refere o presente regulamento devem ser integrados em bases de dados informatizadas, por forma a estarem acessíveis aos utilizadores finais autorizados e permitir o seu intercâmbio. |
| Alteração 4 |
| Considerando 16-A (novo) |
| | (16-A) Caso o utilizador final não seja um organismo público, um organismo de investigação científica reconhecido, uma organização internacional de gestão da pesca ou um parceiro de qualquer das anteriores entidades para fins de gestão ou investigação da pesca, e se trate de pessoas, organismos ou associações de natureza privada, as autoridades públicas deverão poder fazer-se pagar pela prestação das informações a que se refere o presente regulamento, devendo, porém, o montante a cobrar ser razoável. |
| Alteração 5 |
| Artigo 2
  o
  , alínea g) |
| g) | «Utilizadores finais»,
  as pessoas singulares ou colectivas ou organizações com interesses na análise científica dos dados relativos ao sector das pescas; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 6

(6) O Regulamento (CE) n
  o
  1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca, deve ser revisto de modo a tomar adequadamente em consideração uma abordagem da gestão das pescas baseada na frota, a necessidade de desenvolver uma abordagem ecossistémica, a necessidade de obter uma melhor qualidade, cobertura e mais amplo acesso aos dados relativos às pescas, assim como a necessidade de um apoio mais eficiente à emissão de pareceres científicos e promoção da cooperação entre Estados-Membros.

(6) O Regulamento (CE) n
  o
  1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca, deve ser revisto de modo a tomar adequadamente em consideração uma abordagem da gestão das pescas baseada na frota, a necessidade de desenvolver uma abordagem ecossistémica, a necessidade de obter uma melhor qualidade, cobertura e mais amplo acesso aos dados relativos às pescas, assim como a necessidade de um apoio mais eficiente à emissão de pareceres científicos e promoção da cooperação entre Estados-Membros.
  Os Estados-Membros e a Comissão deverão ficar sujeitos à obrigação de garantir níveis suficientes de confidencialidade consoante os dados de que se trate, as características do utilizador final e as diferentes legislações nacionais na matéria.

Alteração 2

Considerando 9

(9) As obrigações relacionadas com o acesso aos dados abrangidos pelo presente regulamento não põem em causa as obrigações
  dos Estados-Membros nos termos da
  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho no que respeita às informações sobre o ambiente definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  dessa directiva.

(9) As obrigações relacionadas com o acesso aos dados abrangidos pelo presente regulamento não põem em causa as obrigações,
  direitos e excepções contidos na
  Directiva 2003/4/ /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho no que respeita às informações sobre o ambiente definidas no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  dessa directiva.

Alteração 3

Considerando 14

(14) Os dados a que se refere o presente regulamento devem ser integrados em bases de dados informatizadas, por forma a estarem acessíveis aos utilizadores finais autorizados e permitir o seu intercâmbio.
  É do interesse da comunidade científica que os dados que não permitam uma identificação pessoal estejam disponíveis para qualquer parte interessada na sua análise.

(14) Os dados a que se refere o presente regulamento devem ser integrados em bases de dados informatizadas, por forma a estarem acessíveis aos utilizadores finais autorizados e permitir o seu intercâmbio.

Alteração 4

Considerando 16-A (novo)

(16-A) Caso o utilizador final não seja um organismo público, um organismo de investigação científica reconhecido, uma organização internacional de gestão da pesca ou um parceiro de qualquer das anteriores entidades para fins de gestão ou investigação da pesca, e se trate de pessoas, organismos ou associações de natureza privada, as autoridades públicas deverão poder fazer-se pagar pela prestação das informações a que se refere o presente regulamento, devendo, porém, o montante a cobrar ser razoável.

Alteração 5

Artigo 2
  o
  , alínea g)

g)

«Utilizadores finais»,
  as pessoas singulares ou colectivas ou organizações com interesses na análise científica dos dados relativos ao sector das pescas;

| g) | «Utilizadores finais»,
  os organismos nacionais e internacionais, com ou sem carácter científico, que são parceiros e intervêm activamente no conhecimento e na gestão das pescarias; o grau de implicação do utilizador final na gestão e na investigação haliêuticas determina o seu nível de acesso aos dados primários, pormenorizados ou agregados; |
| --- | --- |

g)

«Utilizadores finais»,
  os organismos nacionais e internacionais, com ou sem carácter científico, que são parceiros e intervêm activamente no conhecimento e na gestão das pescarias; o grau de implicação do utilizador final na gestão e na investigação haliêuticas determina o seu nível de acesso aos dados primários, pormenorizados ou agregados;

Alteração 6

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4, alínea c)

| c) | Quando um utilizador final apresente oficialmente um pedido de dados e esses dados não sejam fornecidos em tempo útil ao utilizador final em causa. |
| --- | --- |

c)

Quando um utilizador final apresente oficialmente um pedido de dados e esses dados não sejam fornecidos em tempo útil ao utilizador final em causa.

| c) | Quando um utilizador final apresente oficialmente um pedido de dados e esses dados não sejam fornecidos em tempo útil ao utilizador final em causa,
  sempre de acordo com o previsto nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  da Directiva 2003/4/CE
  . |
| --- | --- |

c)

Quando um utilizador final apresente oficialmente um pedido de dados e esses dados não sejam fornecidos em tempo útil ao utilizador final em causa,
  sempre de acordo com o previsto nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  da Directiva 2003/4/CE
  .

Alteração 7

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4-A (novo)

4-A. A Comissão define claramente diferentes níveis de penalização em função da gravidade do incumprimento, bem como «pedido oficial de informações» e «programa nacional incompleto».

Alteração 8

Artigo 7
  o
  -A (novo)

Artigo 7
  o
  -A

Contraprestação económica

1. Caso o utilizador final não seja um organismo público, um organismo de investigação científica reconhecido, uma organização internacional de gestão da pesca ou um organismo que seja parceiro e interveniente activo no conhecimento e gestão das pescarias, e se trate de pessoas, organismos ou associações de natureza privada, as autoridades públicas podem sujeitar a comunicação de informações de carácter ambiental ao pagamento de uma compensação económica, cujo montante deverá, contudo, ser razoável
  .

2. Sempre que sejam cobradas compensações económicas, as autoridades públicas publicam e disponibilizam aos requerentes de informações a tabela de preços, juntamente com as circunstâncias em que o pagamento é obrigatório e os casos de gratuitidade
  .

Alteração 9

Artigo 10
  o
  , n
  o
  4-A (novo)

4-A. São consideradas, aquando da definição da elegibilidade das despesas a incluir no programa nacional, as despesas inerentes aos programas de auto-amostragem.

Alteração 10

Artigo 10
  o
  , n
  o
  2, alínea b)

| b) | Os dados pormenorizados e agregados, obtidos a partir dos dados de base recolhidos ao abrigo dos programas nacionais, sejam validados antes de serem transmitidos aos utilizadores finais; |
| --- | --- |

b)

Os dados pormenorizados e agregados, obtidos a partir dos dados de base recolhidos ao abrigo dos programas nacionais, sejam validados antes de serem transmitidos aos utilizadores finais;

| b) | Os dados pormenorizados e agregados, obtidos a partir dos dados de base recolhidos ao abrigo dos programas nacionais, sejam validados antes de serem transmitidos aos utilizadores finais,
  na acepção da alínea g) do artigo 2
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

Os dados pormenorizados e agregados, obtidos a partir dos dados de base recolhidos ao abrigo dos programas nacionais, sejam validados antes de serem transmitidos aos utilizadores finais,
  na acepção da alínea g) do artigo 2
  o
  ;

Alteração 11

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1

1.
  Os Estados-Membros asseguram que a Comissão tenha acesso aos dados primários introduzidos nas bases de dados informáticas nacionais, por via electrónica, para efeitos da verificação da existência dos mesmos;

1.
  A fim de verificar a existência dos dados primários cuja recolha é obrigatória por força do presente regulamento, a Comissão pode proceder a verificações in loco das bases de dados nacionais
  .

Alteração 12

Artigo 15
  o
  , n
  o
  2

2. Sem prejuízo
  das obrigações definidas pela restante regulamentação comunitária
  , os Estados-Membros
  concluem acordos com a Comissão sobre o acesso informático, de modo a garantir um acesso directo às suas bases de dados
  .

2. Sem prejuízo do
  disposto no n
  o
  1, a Comissão, em colaboração com
  os Estados-Membros
  , pode desenvolver uma plataforma informática para o intercâmbio de informações que permita realizar as referidas verificações
  .

Alteração 13

Artigo 15
  o
  , n
  o
  3

3.
  Os
  Estados-Membros asseguram que os dados primários recolhidos no âmbito do regime de cruzeiros de investigação no mar sejam transmitidos às organizações científicas internacionais e aos órgãos científicos competentes das organizações regionais de pesca, em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros.

3.
  A Comissão e os
  Estados-Membros asseguram que os dados primários recolhidos no âmbito do regime de cruzeiros de investigação no mar sejam transmitidos às organizações científicas internacionais e aos órgãos científicos competentes das organizações regionais de pesca, em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros.

Alteração 14

Artigo 15
  o
  , n
  o
  3-A (novo)

3-A. A Comissão prevê o acesso a estes dados, que podem incluir dados individuais, por exemplo, relativos a uma embarcação. A confidencialidade das informações dos agentes económicos deve, no entanto, ser salvaguardada. A Comissão pode assim ter acesso a dados agregados (e não individuais), de acordo com agregação a definir no regulamento de aplicação.

Alteração 15

Artigo 17
  o

Os Estados-Membros colocam os dados
  pormenorizados e agregados
  à disposição dos utilizadores finais em apoio da análise científica:

Os Estados-Membros colocam os dados à disposição dos utilizadores finais,
  e garantem a sua confidencialidade,
  em apoio da análise científica
  , tendo em conta os seguintes elementos
  :

| a) | Para servir de base à elaboração de pareceres sobre a gestão das pescarias; |
| --- | --- |

a)

Para servir de base à elaboração de pareceres sobre a gestão das pescarias;

| a) | Os dados pormenorizados
  para servir de base à elaboração de pareceres sobre a gestão das pescarias; |
| --- | --- |

a)

Os dados pormenorizados
  para servir de base à elaboração de pareceres sobre a gestão das pescarias;

| b) | No interesse do debate público e da participação das partes interessadas na elaboração das políticas; |
| --- | --- |

b)

No interesse do debate público e da participação das partes interessadas na elaboração das políticas;

b)
  Os dados agregados
  :

| — | no interesse do debate público e da participação das partes interessadas na elaboração das políticas; |
| --- | --- |

—

no interesse do debate público e da participação das partes interessadas na elaboração das políticas;

| c) | Para publicação
  em revistas científicas ou para
  fins
  educativos
  . |
| --- | --- |

c)

Para publicação
  em revistas científicas ou para
  fins
  educativos
  .

— para publicação para fins
  científicos
  .

Alteração 16

Artigo 18
  o

Os
  Estados-Membros asseguram que os dados pormenorizados e agregados pertinentes sejam imediatamente fornecidos às organizações científicas internacionais e aos órgãos científicos competentes das organizações regionais de pesca, em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros.

A Comissão e os
  Estados-Membros asseguram que os dados pormenorizados e agregados pertinentes sejam imediatamente fornecidos às organizações científicas internacionais e aos órgãos científicos competentes das organizações regionais de pesca, em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade e pelos Estados-Membros.

Alteração 17

Artigo 19
  o
  , n
  o
  2

2.
  Quando forem
  solicitados dados pormenorizados ou agregados para publicação em revistas científicas ou para fins educativos, os Estados-Membros podem, para protecção dos interesses profissionais dos responsáveis pela recolha dos dados, impedir a transmissão de dados aos utilizadores finais durante um período de dois anos a contar da data de recolha dos dados. Os Estados-Membros informam os utilizadores finais e a Comissão de qualquer decisão desse tipo. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode autorizar a prorrogação desse período de dois anos.

2.
  Caso sejam
  solicitados dados pormenorizados ou agregados
  para além do previsto no artigo 17
  o
  e, em particular
  , para publicação em revistas científicas ou para fins educativos, os Estados-Membros podem, para protecção dos interesses profissionais dos responsáveis pela recolha dos dados, impedir a transmissão de dados aos utilizadores finais durante um período de dois anos a contar da data de recolha dos dados. Os Estados-Membros informam os utilizadores finais e a Comissão de qualquer decisão desse tipo. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode autorizar.

Alteração 18

Artigo 19
  o
  , n
  o
  3, proémio

3.
  Os
  Estados-Membros
  só se
  podem recusar
  a
  transmitir os dados pormenorizados e agregados pertinentes:

3.
  Os Estados-Membros podem aplicar, com as necessárias adaptações, as condições previstas no artigo 4
  o
  da Directiva 2003/4/CE. Em particular
  , os Estados-Membros podem recusar transmitir os dados pormenorizados e agregados pertinentes:

Alteração 19

Artigo 19
  o
  , n
  o
  3, alínea a)

| a) | Se existir um risco de identificação de pessoas singulares ou colectivas,
  caso em que o Estado-Membro pode propor soluções alternativas que permitam dar resposta às necessidades do utilizador final, garantindo o anonimato; |
| --- | --- |

a)

Se existir um risco de identificação de pessoas singulares ou colectivas,
  caso em que o Estado-Membro pode propor soluções alternativas que permitam dar resposta às necessidades do utilizador final, garantindo o anonimato;

| a) | Se existir um risco de identificação de pessoas singulares ou colectivas; |
| --- | --- |

a)

Se existir um risco de identificação de pessoas singulares ou colectivas;

Alteração 20

Artigo 19
  o
  , n
  o
  3, alínea b-A) (nova)

| b-A) | No caso dos dados pormenorizados, se o requerente não conseguir demonstrar que este tipo de dados é imprescindível para as tarefas de gestão ou investigação alegadas. |
| --- | --- |

b-A)

Alteração 21

Artigo 25
  o
  , parágrafo 1-A (novo)

Com base nas informações transmitidas, a Comissão apresenta anualmente:

| a) | Um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie os meios utilizados por cada Estado-Membro, a adequação dos métodos utilizados e os resultados obtidos em matéria de recolha e de gestão dos dados referidos no Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002; |
| --- | --- |

a)

Um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie os meios utilizados por cada Estado-Membro, a adequação dos métodos utilizados e os resultados obtidos em matéria de recolha e de gestão dos dados referidos no Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002;

| b) | Um relatório sobre a utilização pela Comunidade dos dados recolhidos no âmbito do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Um relatório sobre a utilização pela Comunidade dos dados recolhidos no âmbito do presente regulamento.

P6_TA(2007)0499

Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23
  o
  do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do artigo 23
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu relativo à composição da Conferência dos Presidentes (2007/2066(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0039/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0039/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 202
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 202
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0355/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0355/2007),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

| 2. | Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões; |
| --- | --- |

2.

Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 23
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Os deputados não-inscritos escolherão entre si
  dois delegados
  que
  participarão
  nas reuniões da Conferência dos Presidentes, embora sem direito a voto. | 2. Os deputados não-inscritos escolherão entre si
  um delegado
  que
  participará
  nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto. |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 23
  o
  , n
  o
  2

2. Os deputados não-inscritos escolherão entre si
  dois delegados
  que
  participarão
  nas reuniões da Conferência dos Presidentes, embora sem direito a voto.

2. Os deputados não-inscritos escolherão entre si
  um delegado
  que
  participará
  nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.

P6_TA(2007)0500

Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu, à luz do Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 29 de Junho de 2006, e o conhecimento que da mesma foi dado à Assembleia na sessão plenária de 7 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 29 de Junho de 2006, e o conhecimento que da mesma foi dado à Assembleia na sessão plenária de 7 de Setembro de 2006,

| — | Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 201
  o
  e 202
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0368/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0368/2007),

| 1. | Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

| 2. | Decide que estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu que tem início em 2009; |
| --- | --- |

2.

Decide que estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu que tem início em 2009;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 8
  o |
| Ajudas de custo e subsídios | Aplicação do Estatuto dos Deputados |
| Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados. | Salvo disposição em contrário, cabe à Mesa aprovar as normas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. |
| Alteração 2 |
| Artigo 39
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para adopção de novos actos ou alteração dos existentes, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 192
  o
  do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta. | 1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos actos ou a alteração dos existentes, nos termos do artigo 192
  o
  do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base num relatório de iniciativa da comissão competente
  , elaborado nos termos do artigo 45
  o


  . Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta. |
| Alteração 3 |
| Artigo 39
  o
  , n
  o
  1-A (novo) |
| | 1-A. Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de actos comunitários, ao abrigo do direito de iniciativa que o artigo 192
  o
  do Tratado CE comete ao Parlamento
  . |
| Alteração 4 |
| Artigo 39
  o
  , n
  o
  1-B (novo) |
| | 1-B. As propostas serão entregues ao Presidente, que as enviará à comissão competente, para apreciação, após terem sido traduzidas nas línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efectuar um exame sumário. A comissão determinará o procedimento a aplicar ulteriormente, no prazo de três meses a contar da recepção da proposta e após ter ouvido o seu autor
  .


  Caso a comissão decida submeter a proposta à apreciação do Parlamento nos termos do processo previsto no artigo 45
  o
  , o nome do autor da proposta figurará no título do relatório. |
| Alteração 5 |
| Artigo 39
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Antes de dar início ao processo previsto no artigo 45
  o
  , a comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração por uma das seguintes razões: | Suprimido |
| a) | do programa legislativo anual não constar qualquer proposta similar; |

TEXTO EM VIGOR

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 8
  o

Ajudas de custo e subsídios

Aplicação do Estatuto dos Deputados

Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e subsídios aos deputados.

Salvo disposição em contrário, cabe à Mesa aprovar as normas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

Alteração 2

Artigo 39
  o
  , n
  o
  1

1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para adopção de novos actos ou alteração dos existentes, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 192
  o
  do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos actos ou a alteração dos existentes, nos termos do artigo 192
  o
  do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base num relatório de iniciativa da comissão competente
  , elaborado nos termos do artigo 45
  o


  . Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

Alteração 3

Artigo 39
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de actos comunitários, ao abrigo do direito de iniciativa que o artigo 192
  o
  do Tratado CE comete ao Parlamento
  .

Alteração 4

Artigo 39
  o
  , n
  o
  1-B (novo)

1-B. As propostas serão entregues ao Presidente, que as enviará à comissão competente, para apreciação, após terem sido traduzidas nas línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efectuar um exame sumário. A comissão determinará o procedimento a aplicar ulteriormente, no prazo de três meses a contar da recepção da proposta e após ter ouvido o seu autor
  .

Caso a comissão decida submeter a proposta à apreciação do Parlamento nos termos do processo previsto no artigo 45
  o
  , o nome do autor da proposta figurará no título do relatório.

Alteração 5

Artigo 39
  o
  , n
  o
  2

2. Antes de dar início ao processo previsto no artigo 45
  o
  , a comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-á de que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração por uma das seguintes razões:

Suprimido

a)

do programa legislativo anual não constar qualquer proposta similar;

| b) | a fase de preparação da proposta não ter ainda sido iniciada, ou estar indevidamente atrasada; |
| --- | --- |

b)

a fase de preparação da proposta não ter ainda sido iniciada, ou estar indevidamente atrasada;

| c) | a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apresentados, quer pela comissão competente quanto à matéria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprovadas por maioria dos votos expressos. |
| --- | --- |

c)

a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apresentados, quer pela comissão competente quanto à matéria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprovadas por maioria dos votos expressos.

Alteração 6

Artigo 45
  o
  , n
  o
  1

1. Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do n
  o
  1 do artigo 179
  o
  , deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas.

1. Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do n
  o
  1 do artigo 179
  o
  , deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas.
  Se o relatório tiver por objecto uma proposta apresentada por um deputado ao abrigo do n
  o
  1-A do artigo 39
  o
  , a autorização só poderá ser negada se não se encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5
  o
  do Estatuto dos Deputados e no artigo 192
  o
  do Tratado CE
  .

Alteração 7

Artigo 150
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 1

6. Salvo decisão do Parlamento em contrário, as alterações só poderão ser postas à votação depois de impressas e distribuídas em todas as línguas oficiais. Uma tal decisão não poderá ser tomada se quarenta deputados, pelo menos, a ela se opuserem.

6. Salvo decisão do Parlamento em contrário, as alterações só poderão ser postas à votação depois de impressas e distribuídas em todas as línguas oficiais. Uma tal decisão não poderá ser tomada se quarenta deputados, pelo menos, a ela se opuserem.
  O Parlamento evitará aprovar decisões que sejam susceptíveis de prejudicar de forma injustificável deputados que utilizem uma determinada língua.

Alteração 8

Anexo I, artigo 2
  o
  , n
  o
  1, alínea a-A) (nova)

| a-A) | quaisquer subsídios que aufiram a título do exercício de um mandato noutro parlamento; |
| --- | --- |

a-A)

Alteração 9

Anexo I, artigo 4
  o

Enquanto se aguarda um estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu que substitua as diversas normas nacionais vigentes neste domínio,
  os deputados ficarão sujeitos, em matéria de declaração patrimonial, às obrigações prescritas pela legislação do Estado-Membro por que tiverem sido eleitos.

Os deputados ficarão sujeitos, em matéria de declaração patrimonial, às obrigações prescritas pela legislação do Estado-Membro por que tiverem sido eleitos.

Alteração 10

Anexo VII, secção C-A (nova)

C-A. Conflitos de interesses de natureza pessoal

Mediante aprovação da Mesa, expressa em decisão devidamente fundamentada, pode ser vedado a um deputado o acesso a um documento do Parlamento, se assistir à Mesa a convicção, após ter ouvido o deputado em causa, de que tal acesso seria susceptível de lesar de forma inaceitável os interesses institucionais do Parlamento ou o interesse público, e de que o pedido do interessado é motivado por razões privadas e pessoais. No prazo de um mês a partir da notificação da decisão da Mesa, o deputado em causa pode contestar a decisão tomada, fazendo-o por escrito e com a devida fundamentação. Cabe ao Parlamento deliberar sem debate sobre a contestação apresentada, no período de sessões consecutivo à entrega da mesma
  .

P6_TA(2007)0501

Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (COM(2007)0046 — C6-0062/2007 — 2007/0020(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0046), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0046),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0062/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0062/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0365/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0365/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2007)0020

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║ ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (2),

Após consulta ao Comité do Programa Estatístico ║ em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (3),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251
  o
  do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n
  o
  1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008) (5), afirmava que o elemento estatístico do sistema deve ser desenvolvido com a colaboração dos Estados-Membros, utilizando, se necessário, o programa estatístico comunitário para promover sinergias e evitar duplicações. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n
  o
  1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008) (5), afirmava que o elemento estatístico do sistema deve ser desenvolvido com a colaboração dos Estados-Membros, utilizando, se necessário, o programa estatístico comunitário para promover sinergias e evitar duplicações.

| (2) | Têm sido desenvolvidas de forma sistemática informações comunitárias sobre a saúde pública, através dos programas comunitários de saúde pública. Com base neste trabalho, surgiu agora uma lista de Indicadores de Saúde da Comunidade Europeia (ISCE) que dá um panorama da situação no que respeita à saúde, às determinantes da saúde e aos sistemas de saúde. Para disponibilizarem o conjunto mínimo de dados estatísticos necessário ao cálculo dos indicadores ISCE, as estatísticas comunitárias sobre saúde deverão, sempre que tal seja pertinente e possível, ser coerentes com os desenvolvimentos e realizações decorrentes da actuação comunitária no domínio da saúde pública. |
| --- | --- |

(2)

Têm sido desenvolvidas de forma sistemática informações comunitárias sobre a saúde pública, através dos programas comunitários de saúde pública. Com base neste trabalho, surgiu agora uma lista de Indicadores de Saúde da Comunidade Europeia (ISCE) que dá um panorama da situação no que respeita à saúde, às determinantes da saúde e aos sistemas de saúde. Para disponibilizarem o conjunto mínimo de dados estatísticos necessário ao cálculo dos indicadores ISCE, as estatísticas comunitárias sobre saúde deverão, sempre que tal seja pertinente e possível, ser coerentes com os desenvolvimentos e realizações decorrentes da actuação comunitária no domínio da saúde pública.

| (3) | A Resolução ║ do Conselho, de 3 de Junho de 2002, sobre uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho (2002/2006) (6) convidava a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os trabalhos em curso sobre a harmonização das estatísticas dos acidentes de trabalho e as doenças profissionais, a fim de disporem de dados comparativos que permitam avaliar objectivamente o impacto e a eficácia das medidas adoptadas no contexto da nova estratégia comunitária
  , bem como salientar, numa secção específica, a necessidade de ter em conta o aumento da percentagem de mulheres no mercado de trabalho e responder às suas necessidades específicas em termos de políticas de saúde e de segurança no trabalho.
  Além disso, a Recomendação da Comissão ║ , de 19 de Setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais (7), recomendava que os Estados- Membros adaptassem progressivamente as suas estatísticas de doenças profissionais à lista europeia, em conformidade com os trabalhos em curso para a harmonização das estatísticas europeias de doenças profissionais |
| --- | --- |

(3)

A Resolução ║ do Conselho, de 3 de Junho de 2002, sobre uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho (2002/2006) (6) convidava a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os trabalhos em curso sobre a harmonização das estatísticas dos acidentes de trabalho e as doenças profissionais, a fim de disporem de dados comparativos que permitam avaliar objectivamente o impacto e a eficácia das medidas adoptadas no contexto da nova estratégia comunitária
  , bem como salientar, numa secção específica, a necessidade de ter em conta o aumento da percentagem de mulheres no mercado de trabalho e responder às suas necessidades específicas em termos de políticas de saúde e de segurança no trabalho.
  Além disso, a Recomendação da Comissão ║ , de 19 de Setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais (7), recomendava que os Estados- Membros adaptassem progressivamente as suas estatísticas de doenças profissionais à lista europeia, em conformidade com os trabalhos em curso para a harmonização das estatísticas europeias de doenças profissionais

| (4) | Em 2002, o Conselho Europeu de Barcelona reconheceu três princípios orientadores para a reforma dos sistemas de cuidados de saúde: acessibilidade para todos, cuidados de elevada qualidade e sustentabilidade financeira a longo prazo. A Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2004, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Modernizar a protecção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo método aberto de coordenação»(COM(2004)0304), propunha que se encetasse um trabalho de identificação de possíveis indicadores para objectivos conjuntos com vista a desenvolver sistemas de cuidados desaúde com base em actividades realizadas no contexto do programa de acção comunitária no domínio da saúde, das estatísticas de saúde do Eurostat e da cooperação com as organizações internacionais. |
| --- | --- |

(4)

Em 2002, o Conselho Europeu de Barcelona reconheceu três princípios orientadores para a reforma dos sistemas de cuidados de saúde: acessibilidade para todos, cuidados de elevada qualidade e sustentabilidade financeira a longo prazo. A Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2004, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Modernizar a protecção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo método aberto de coordenação»(COM(2004)0304), propunha que se encetasse um trabalho de identificação de possíveis indicadores para objectivos conjuntos com vista a desenvolver sistemas de cuidados desaúde com base em actividades realizadas no contexto do programa de acção comunitária no domínio da saúde, das estatísticas de saúde do Eurostat e da cooperação com as organizações internacionais.

| (5) | A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (8), inclui nas principais prioridades uma acção «ambiente e saúde e qualidade de vida», apelando à definição e ao desenvolvimento de indicadores relativos à saúde e ao ambiente. Além disso, as conclusões do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, solicitaram a inclusão de indicadores de biodiversidade e de saúde, no título «Ambiente», na base de dados de indicadores estruturais utilizada para o relatório anual da Primavera ao Conselho Europeu; constam igualmente desta base de dados indicadores de saúde e segurança no trabalho, no título «Emprego». O conjunto de indicadores de desenvolvimento sustentável aprovado pela Comissão em 2005 também contém uma parte relativa aos indicadores de saúde pública. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (8), inclui nas principais prioridades uma acção «ambiente e saúde e qualidade de vida», apelando à definição e ao desenvolvimento de indicadores relativos à saúde e ao ambiente. Além disso, as conclusões do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, solicitaram a inclusão de indicadores de biodiversidade e de saúde, no título «Ambiente», na base de dados de indicadores estruturais utilizada para o relatório anual da Primavera ao Conselho Europeu; constam igualmente desta base de dados indicadores de saúde e segurança no trabalho, no título «Emprego». O conjunto de indicadores de desenvolvimento sustentável aprovado pela Comissão em 2005 também contém uma parte relativa aos indicadores de saúde pública.

| (6) | O Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» — 2004/2010 (COM(2004)0416) reconhece a necessidade de melhorar a qualidade, a comparabilidade e a acessibilidade dos dados sobre o estado de saúde no que diz respeito às doenças e perturbações ligadas ao ambiente, utilizando o programa estatístico comunitário. |
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(6)

O Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» — 2004/2010 (COM(2004)0416) reconhece a necessidade de melhorar a qualidade, a comparabilidade e a acessibilidade dos dados sobre o estado de saúde no que diz respeito às doenças e perturbações ligadas ao ambiente, utilizando o programa estatístico comunitário.

| (7) | A Resolução ║ do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à promoção do emprego e da integração social das pessoas com deficiência (9), convidava os Estados-Membros e a Comissão a recolherem estatísticas sobre a situação das pessoas com deficiência, incluindo as relativas ao estabelecimento de serviços e regalias para este grupo de pessoas. Por outro lado, a Comissão, na sua Comunicação de 30 de Outubro de 2003 ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu»(COM(2003)0650), decidiu desenvolver indicadores contextuais comparáveis entre Estados-Membros, a fim de avaliar a eficácia das políticas em matéria de deficiência. A comunicação indicava que as fontes e as estruturas do sistema estatístico europeu devem ser exploradas ao máximo, em especial através do desenvolvimento de módulos de inquérito harmonizados, a fim de obter as informações estatísticas comparáveis a nível internacional que são necessárias para acompanhar os progressos efectuados. |
| --- | --- |

(7)

A Resolução ║ do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à promoção do emprego e da integração social das pessoas com deficiência (9), convidava os Estados-Membros e a Comissão a recolherem estatísticas sobre a situação das pessoas com deficiência, incluindo as relativas ao estabelecimento de serviços e regalias para este grupo de pessoas. Por outro lado, a Comissão, na sua Comunicação de 30 de Outubro de 2003 ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu»(COM(2003)0650), decidiu desenvolver indicadores contextuais comparáveis entre Estados-Membros, a fim de avaliar a eficácia das políticas em matéria de deficiência. A comunicação indicava que as fontes e as estruturas do sistema estatístico europeu devem ser exploradas ao máximo, em especial através do desenvolvimento de módulos de inquérito harmonizados, a fim de obter as informações estatísticas comparáveis a nível internacional que são necessárias para acompanhar os progressos efectuados.

| (8) | Para assegurar a pertinência e comparabilidade dos dados e evitar duplicações de esforços, as actividades estatísticas do Eurostat no domínio da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho devem ser realizadas em colaboração com as Nações Unidas e com os seus organismos especializados, comoc com a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), quando relevante e possível. Em particular, foi recentemente realizada, em conjunto com a OCDE e com a OMS, uma recolha comum de dados estatísticos sobre os sistemas de contas da saúde. |
| --- | --- |

(8)

Para assegurar a pertinência e comparabilidade dos dados e evitar duplicações de esforços, as actividades estatísticas do Eurostat no domínio da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho devem ser realizadas em colaboração com as Nações Unidas e com os seus organismos especializados, comoc com a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), quando relevante e possível. Em particular, foi recentemente realizada, em conjunto com a OCDE e com a OMS, uma recolha comum de dados estatísticos sobre os sistemas de contas da saúde.

| (9) | A Comissão (Eurostat) já procede regularmente à recolha de dados estatísticos sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho dos Estados-Membros que fornecem esses dados voluntariamente. Além disso, recolhe igualmente dados nesses domínios através de outras fontes. Essas actividades são desenvolvidas em estreita colaboração com os Estados-Membros. No domínio das estatísticas sobre saúde pública, em particular, o desenvolvimento e a implementação são dirigidos e organizados de acordo com uma estrutura de parceria entre o Eurostat e os Estados-Membros. Contudo, ainda é necessário um nível mais elevado de exactidão e fiabilidade, coerência e comparabilidade, cobertura, actualidade e pontualidade da recolha dos dados estatísticos existentes e também é necessário assegurar que são implementadas outras recolhas acordadas e desenvolvidas com os Estados-Membros com vista a conseguir o conjunto de dados estatísticos mínimo necessário a nível comunitário nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão (Eurostat) já procede regularmente à recolha de dados estatísticos sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho dos Estados-Membros que fornecem esses dados voluntariamente. Além disso, recolhe igualmente dados nesses domínios através de outras fontes. Essas actividades são desenvolvidas em estreita colaboração com os Estados-Membros. No domínio das estatísticas sobre saúde pública, em particular, o desenvolvimento e a implementação são dirigidos e organizados de acordo com uma estrutura de parceria entre o Eurostat e os Estados-Membros. Contudo, ainda é necessário um nível mais elevado de exactidão e fiabilidade, coerência e comparabilidade, cobertura, actualidade e pontualidade da recolha dos dados estatísticos existentes e também é necessário assegurar que são implementadas outras recolhas acordadas e desenvolvidas com os Estados-Membros com vista a conseguir o conjunto de dados estatísticos mínimo necessário a nível comunitário nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho.

| (10) | A produção de estatísticas comunitárias específicas rege-se pelas normas estabelecidas no Regulamento (CE) n
  o
  322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (10). |
| --- | --- |

(10)

A produção de estatísticas comunitárias específicas rege-se pelas normas estabelecidas no Regulamento (CE) n
  o
  322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (10).

| (11) | O presente regulamento garante o pleno respeito pelo direito à protecção dos dados de carácter pessoal consagrado no artigo 8
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento garante o pleno respeito pelo direito à protecção dos dados de carácter pessoal consagrado no artigo 8
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (12) | A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11), e o Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (12), aplicam-se no contexto do presente regulamento. As necessidades estatísticas a que dão origem a actuação comunitária no domínio da saúde pública, as estratégias nacionais para o desenvolvimento de cuidados de saúde de grande qualidade, acessíveis e sustentáveis e a estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho, assim como os requisitos decorrentes dos indicadores estruturais, dos indicadores de desenvolvimento sustentável e dos ISCE e de outros grupos de indicadores que é necessário desenvolver para o acompanhamento de acções políticas e estratégias comunitárias e nacionais nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho, são de interesse público substancial. |
| --- | --- |

(12)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11), e o Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (12), aplicam-se no contexto do presente regulamento. As necessidades estatísticas a que dão origem a actuação comunitária no domínio da saúde pública, as estratégias nacionais para o desenvolvimento de cuidados de saúde de grande qualidade, acessíveis e sustentáveis e a estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho, assim como os requisitos decorrentes dos indicadores estruturais, dos indicadores de desenvolvimento sustentável e dos ISCE e de outros grupos de indicadores que é necessário desenvolver para o acompanhamento de acções políticas e estratégias comunitárias e nacionais nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho, são de interesse público substancial.

| (13) | A transmissão de estatísticas comunitárias abrangidas pelo segredo estatístico rege-se pelas normas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n
  o
  322/97 e (Euratom, CEE) n
  o
  1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativos à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (13). As medidas adoptadas em conformidade com esses regulamentos asseguram a protecção física e lógica dos dados confidenciais e garantem que não haja qualquer divulgação ou utilização não estatística ilícita quando as estatísticas comunitárias são produzidas e divulgadas. |
| --- | --- |

(13)

A transmissão de estatísticas comunitárias abrangidas pelo segredo estatístico rege-se pelas normas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n
  o
  322/97 e (Euratom, CEE) n
  o
  1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativos à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (13). As medidas adoptadas em conformidade com esses regulamentos asseguram a protecção física e lógica dos dados confidenciais e garantem que não haja qualquer divulgação ou utilização não estatística ilícita quando as estatísticas comunitárias são produzidas e divulgadas.

| (14) | Na produção e divulgação de estatísticas comunitárias em conformidade com o presente regulamento, as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias deverão tomar em consideração os princípios expostos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, que foi aprovado pelo Comité do Programa Estatístico em 24 de Fevereiro de 2005 e anexado à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias e promulgado pela Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005sobre o mesmo assunto (COM(2005)0217). |
| --- | --- |

(14)

Na produção e divulgação de estatísticas comunitárias em conformidade com o presente regulamento, as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias deverão tomar em consideração os princípios expostos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, que foi aprovado pelo Comité do Programa Estatístico em 24 de Fevereiro de 2005 e anexado à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias e promulgado pela Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005sobre o mesmo assunto (COM(2005)0217).

| (15) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(15)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (16) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14). |
| --- | --- |

(16)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14).

| (17) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para determinar as definições, os temas e a discriminação (incluindo variáveis e classificações
  , nomeadamente, quando possível e necessário, as classificações por género e idade
  ), as fontes, sempre que for pertinente, e a transmissão de dados e metadados (incluindo períodos de referência, intervalos de tempo e prazos) no que respeita aos domínios referidos no artigo 2
  o
  e nos Anexos I a V do presente regulamento.
  É importante que as variáveis de género e idade sejam incluídas nas variáveis das discriminações, dado que tal permitirá ter em conta o impacto das diferenças de género e de idade na saúde e na segurança no trabalho. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o presente regulamento com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(17)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para determinar as definições, os temas e a discriminação (incluindo variáveis e classificações
  , nomeadamente, quando possível e necessário, as classificações por género e idade
  ), as fontes, sempre que for pertinente, e a transmissão de dados e metadados (incluindo períodos de referência, intervalos de tempo e prazos) no que respeita aos domínios referidos no artigo 2
  o
  e nos Anexos I a V do presente regulamento.
  É importante que as variáveis de género e idade sejam incluídas nas variáveis das discriminações, dado que tal permitirá ter em conta o impacto das diferenças de género e de idade na saúde e na segurança no trabalho. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o presente regulamento com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE.

| (18) | Para a recolha de dados no domínio da saúde e da segurança, será fornecido um financiamento suplementar no âmbito do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (Progress), estabelecido pela Decisão n
  o
  1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 (15). Neste quadro, deverão ser utilizados recursos financeiros para ajudar os Estados- Membros a reforçar as capacidades nacionais, a fim de realizar melhorias e de criar novos instrumentos de recolha de dados estatísticos no domínio da saúde e da segurança no trabalho, |
| --- | --- |

(18)

Para a recolha de dados no domínio da saúde e da segurança, será fornecido um financiamento suplementar no âmbito do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (Progress), estabelecido pela Decisão n
  o
  1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 (15). Neste quadro, deverão ser utilizados recursos financeiros para ajudar os Estados- Membros a reforçar as capacidades nacionais, a fim de realizar melhorias e de criar novos instrumentos de recolha de dados estatísticos no domínio da saúde e da segurança no trabalho,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto

1.   O presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho.
  As estatísticas devem ser produzidas em conformidade com as normas de imparcialidade, fiabilidade, objectividade, rentabilidade e confidencialidade dos dados estatísticos
  .

2.   As estatísticas incluem, sob a forma de um conjunto mínimo de dados, as informações necessárias para a actuação comunitária no domínio da saúde pública, para apoiar as estratégias nacionais de desenvolvimento de cuidados de saúde de grande qualidade,
  universalmente
  acessíveis e sustentáveis, e para a actuação comunitária no domínio da saúde e segurança no trabalho.

3.   As estatísticas devem apresentar dados para indicadores estruturais, indicadores de desenvolvimento sustentável e ISCE, assim como para outros grupos de indicadores que seja necessário desenvolver para efeitos de acompanhamento de acções comunitárias nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) estatísticas nos seguintes domínios:

| — | estado de saúde e determinantes da saúde, conforme indicado no Anexo I, |
| --- | --- |

—

estado de saúde e determinantes da saúde, conforme indicado no Anexo I,

| — | cuidados de saúde, conforme indicado no Anexo II, |
| --- | --- |

—

cuidados de saúde, conforme indicado no Anexo II,

| — | causas de morte, conforme indicado no Anexo III, |
| --- | --- |

—

causas de morte, conforme indicado no Anexo III,

| — | acidentes de trabalho, conforme indicado no Anexo IV, |
| --- | --- |

—

acidentes de trabalho, conforme indicado no Anexo IV,

| — | doenças profissionais e outros problemas de saúde e doenças relacionados com o trabalho, conforme indicado no Anexo V. |
| --- | --- |

—

doenças profissionais e outros problemas de saúde e doenças relacionados com o trabalho, conforme indicado no Anexo V.

Artigo 3
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Estatísticas comunitárias», o que é descrito no primeiro travessão do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  322/97; |
| --- | --- |

a)

«Estatísticas comunitárias», o que é descrito no primeiro travessão do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  322/97;

| b) | «Produção de estatísticas», o que é descrito no segundo travessão do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  322/97; |
| --- | --- |

b)

«Produção de estatísticas», o que é descrito no segundo travessão do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  322/97;

| c) | «Saúde pública», todos os elementos relacionados com a saúde dos cidadãos e residentes europeus, nomeadamente o seu estado de saúde, incluindo morbilidade e incapacidade, as determinantes com efeitos nesse estado de saúde, as necessidades em termos de cuidados de saúde, os recursos atribuídos aos cuidados de saúde, à disponibilização e acesso
  universal
  aos cuidados de saúde, assim como as despesas e o financiamento dos cuidados de saúde e as causas de mortalidade; |
| --- | --- |

c)

«Saúde pública», todos os elementos relacionados com a saúde dos cidadãos e residentes europeus, nomeadamente o seu estado de saúde, incluindo morbilidade e incapacidade, as determinantes com efeitos nesse estado de saúde, as necessidades em termos de cuidados de saúde, os recursos atribuídos aos cuidados de saúde, à disponibilização e acesso
  universal
  aos cuidados de saúde, assim como as despesas e o financiamento dos cuidados de saúde e as causas de mortalidade;

| d) | «Saúde e segurança no trabalho», todos os elementos relacionados com a prevenção e protecção da saúde e a segurança dos trabalhadores da União Europeia no trabalho, nas suas actividades actuais ou passadas, em particular acidentes de trabalho, doenças profissionais e outros problemas de saúde e doenças relacionados com o trabalho. |
| --- | --- |

d)

«Saúde e segurança no trabalho», todos os elementos relacionados com a prevenção e protecção da saúde e a segurança dos trabalhadores da União Europeia no trabalho, nas suas actividades actuais ou passadas, em particular acidentes de trabalho, doenças profissionais e outros problemas de saúde e doenças relacionados com o trabalho.

Artigo 4
  o

Fontes

Os Estados-Membros compilam dados relativos à saúde pública e à saúde e segurança no trabalho a partir de fontes que consistem, em função dos domínios e assuntos e das características dos sistemas nacionais, em:

| a) | Inquéritos existentes ou previstos às famílias ou inquéritos afins ou ainda módulos de inquéritos, ou |
| --- | --- |

a)

Inquéritos existentes ou previstos às famílias ou inquéritos afins ou ainda módulos de inquéritos, ou

| b) | Fontes nacionais administrativas ou outras fontes de informação existentes ou previstas. |
| --- | --- |

b)

Fontes nacionais administrativas ou outras fontes de informação existentes ou previstas.

Artigo 5
  o

Metodologia, manuais e estudos-piloto

1.   A Comissão (Eurostat) elabora, ou, consoante o caso, pode melhorar ou actualizar manuais, directrizes ou recomendações sobre quadros, conceitos e metodologias respeitantes às estatísticas comunitárias produzidas nos termos do presente regulamento.

2.   A experiência e as competências nacionais devem ser utilizadas nos desenvolvimentos mencionados no número anterior. Os métodos usados para a implementação da recolha de dados devem ter em consideração, inclusive no caso de actividades preparatórias, as especificidades, capacidades e recolhas de dados existentes a nível nacional, no âmbito de estruturas de colaboração com os Estados-Membros criadas pela Comissão (Eurostat). Devem ter-se igualmente em consideração as metodologias para a recolha regular de dados resultantes de projectos com uma dimensão estatística realizados ao abrigo de outros programas comunitários, como sejam os programas de saúde pública ou de investigação.

3.   As metodologias estatísticas e as recolhas de dados a elaborar para a compilação de estatísticas sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho a nível comunitário devem ter em conta a necessidade de coordenação, sempre que for aplicável, com as actividades das organizações internacionais na mesma área, a fim de assegurar a comparabilidade internacional das estatísticas e a coerência na recolha de dados.
  Na União Europeia, devem ser tidos em conta os estudos e inquéritos da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Fora da União Europeia, deve estabelecer-se uma maior cooperação com as Nações Unidas, e em particular com a OIT e a OMS
  .

4.   Sempre que sejam identificadas novas necessidades em termos de dados ou uma qualidade insuficiente dos dados, nos domínios referidos no artigo 2
  o
  , a Comissão (Eurostat) deve lançar estudos-piloto, que os Estados-Membros poderão realizar a título voluntário. O objectivo desses estudos será testar os conceitos e métodos e avaliar a viabilidade das recolhas de dados com eles relacionadas, incluindo a qualidade estatística, a comparabilidade e a relação custo/eficácia, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Código de Prática das Estatísticas Europeias. As abordagens usadas nesses estudos devem ser acordadas no âmbito de estruturas de colaboração com os Estados-Membros.

Artigo 6
  o

Transmissão, tratamento, divulgação e publicação dos dados

1.   Em conformidade com as disposições comunitárias existentes em matéria de transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico, estabelecidas nos Regulamentos (CE) n
  o
  322/97 e (Euratom, CEE) n
  o
  1588/90 ║ , os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os microdados ou, consoante o domínio e o tema em questão, os dados agregados, incluindo dados confidenciais conforme indicado no artigo 13
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  322/97 ║ , e os metadados exigidos pelo presente regulamento e pelas suas medidas de execução. Essas disposições comunitárias aplicam-se ao tratamento dos dados pelo Eurostat, na medida em que ║ sejam considerados confidenciais, conforme indicado no artigo 13
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  322/97 ║ .

2.   Os Estados-Membros transmitem os dados e metadados exigidos pelo presente regulamento em formato electrónico, em conformidade com uma norma de intercâmbio acordada entre a Comissão e os Estados- Membros. Os dados devem ser apresentados dentro dos prazos previstos, nos intervalos de tempo também previstos para esse efeito e respeitando os períodos de referência indicados nos anexos.

3.   A Comissão (Eurostat) deve tomar as medidas necessárias para melhorar a divulgação, acessibilidade e documentação da informação estatística, em conformidade com os princípios de comparabilidade, fiabilidade e segredo estatístico estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  322/97 ║ .

Artigo 7
  o

Critérios de qualidade e relatórios

1.   A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos.

2.   A Comissão (Eurostat), em estreita colaboração com os Estados-Membros, desenvolve as normas comuns recomendadas concebidas para assegurar a qualidade e comparabilidade dos dados apresentados, de acordo com os princípios instituídos pelo Código de Prática das Estatísticas Europeias. Estas normas são publicadas nos manuais metodológicos ou em directrizes.

3.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a maior qualidade possível dos dados transmitidos.

4.   De cinco em cinco anos, os Estados-Membros fornecem à Comissão (Eurostat) dois relatórios, elaborados em conformidade com as normas mencionadas no n
  o
  2, sobre a qualidade dos dados transmitidos e as fontes dos dados. O primeiro relatório diz respeito às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e o segundo às estatísticas de saúde e segurança no trabalho. De cinco em cinco anos, a Comissão (Eurostat) elabora um relatório sobre a comparabilidade dos dados difundidos.

Artigo 8
  o

Medidas de execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n
  o
  2 do artigo 9
  o
  As medidas cobrem os domínios a que se refere o artigo 2
  o
  :

| — | definições, |
| --- | --- |

—

definições,

| — | temas e discriminação, incluindo variáveis e classificações, |
| --- | --- |

—

temas e discriminação, incluindo variáveis e classificações,

| — | fontes, sempre que for pertinente, |
| --- | --- |

—

fontes, sempre que for pertinente,

| — | transmissão de dados e metadados, incluindo períodos de referência, intervalos de tempo e prazos. |
| --- | --- |

—

transmissão de dados e metadados, incluindo períodos de referência, intervalos de tempo e prazos.

Artigo 9
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom ║ .

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o seu artigo 8
  o
  ║ .

║

Artigo 10
  o

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ║

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Parecer de 25 de Outubro de 2007 (ainda não publicado em JO).

1

Parecer de 25 de Outubro de 2007 (ainda não publicado em JO).

(2)  JO C 295 de 7.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2007.

4

Posição do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2007

(5)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.

5

(6)  JO C 161 de 5.7.2002, p. 1.

6

(7)  
  JO L 238 de 25.9.2003, p. 28

  .

7

JO L 238 de 25.9.2003, p. 28

.

(8)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

8

(9)  JO C 175 de 24.7.2003, p. 1.

9

(10)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

10

o

(11)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 ║ .

11

o

(12)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

12

(13)  JO L 151 de 15.6.1990, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

13

n
  o

(14)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

14

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11)

(15)  JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.

15

ANEXO I

DOMÍNIO: ESTADO DE SAÚDE E DETERMINANTES DA SAÚDE

a)   Objectivos

O objectivo deste domínio é a transmissão actualizada de estatísticas sobre o estado de saúde e as determinantes da saúde.

b)   Âmbito de aplicação

Este domínio deve ser compilado principalmente a partir de inquéritos à população ou de módulos de inquérito relativos à saúde. Podem igualmente ser utilizados dados de ficheiros ou outras fontes administrativas para dar uma cobertura e informação complementares ou para alguns temas específicos, como a morbilidade ou acidentes e lesões. Devem incluir-se as pessoas que vivem em instituições, assim como as crianças e os jovens de 0-14 anos, quando tal for pertinente e, se adequado, depois de sujeitos a estudos-piloto prévios bem-sucedidos.

c)   Períodos de referência, intervalos de tempo e prazos para a transmissão de dados

Devem apresentar-se estatísticas pelo menos uma vez em cada cinco anos; pode ser necessária uma maior frequência da recolha de alguns dados específicos, como, por exemplo, os dados sobre morbilidade ou acidentes e lesões; o primeiro ano de referência, o intervalo de tempo e o prazo para a transmissão dos dados de cada fonte e tema devem ser especificados e acordados no contexto das medidas de aplicação a que se refere o artigo 8
  o
  .

d)   Temas abrangidos

O conjunto mínimo de dados a apresentar deve cobrir a seguinte lista de temas:

| — | estado de saúde, incluindo as percepções sobre a saúde, o funcionamento e a incapacidade física e mental e a morbilidade, |
| --- | --- |

—

estado de saúde, incluindo as percepções sobre a saúde, o funcionamento e a incapacidade física e mental e a morbilidade,

| — | rastreio das doenças cuja incidência esteja a aumentar ou a diminuir; |
| --- | --- |

—

rastreio das doenças cuja incidência esteja a aumentar ou a diminuir;

| — | acidentes e lesões, incluindo os relacionados com a segurança dos consumidores
  , e danos ligados ao consumo de álcool e de drogas
  , |
| --- | --- |

—

acidentes e lesões, incluindo os relacionados com a segurança dos consumidores
  , e danos ligados ao consumo de álcool e de drogas
  ,

| — | estilo de vida e factores ambientais, sociais e profissionais, |
| --- | --- |

—

estilo de vida e factores ambientais, sociais e profissionais,

| — | protecção contra eventuais pandemias e doenças transmissíveis, |
| --- | --- |

—

protecção contra eventuais pandemias e doenças transmissíveis,

| — | acesso a instalações de saúde preventiva e curativa e sua utilização (inquérito à população), |
| --- | --- |

—

acesso a instalações de saúde preventiva e curativa e sua utilização (inquérito à população),

| — | informação demográfica e socioeconómica de base sobre os indivíduos. |
| --- | --- |

—

informação demográfica e socioeconómica de base sobre os indivíduos.

Não é necessário apresentar todos os temas em cada transmissão de dados. As variáveis, as discriminações e os microdados exigidos são seleccionados da lista acima.

Se forem usadas fontes de inquérito, o desenvolvimento de instrumentos dos inquéritos à saúde e a determinação das características recomendadas e da avaliação da qualidade para a concepção do inquérito, amostra e ponderação, bem como a realização são levados a efeito de acordo com directrizes elaboradas em conjunto com os Estados-Membros. Estas especificações sobre os dados recolhidos e os inquéritos usados devem ser acordadas no contexto das medidas de aplicação pertinentes e indicadas pormenorizadamente nos manuais e directrizes.

e)   Metadados

Quando entregarem os dados estatísticos abrangidos por este domínio, os Estados-Membros devem apresentar os metadados exigidos a acordar como elemento das medidas de aplicação (inclusive relativos às características do inquérito), assim como informações sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

ANEXO II

DOMÍNIO: CUIDADOS DE SAÚDE

a)   Objectivos

O objectivo deste domínio é a transmissão actualizada de estatísticas sobre cuidados de saúde.

b)   Âmbito de aplicação

Este domínio cobre todas as actividades desenvolvidas por instituições ou indivíduos que, através da aplicação de conhecimentos e tecnologia médicos, paramédicos e de enfermagem, concretizam o objectivo da saúde, assim como actividades conjuntas de administração e gestão.

Os dados devem ser compilados principalmente a partir de fontes administrativas.

c)   Períodos de referência, intervalos de tempo e prazos para a transmissão de dados

As estatísticas devem ser apresentadas todos os anos; o primeiro ano de referência, o intervalo de tempo e o prazo para a transmissão dos dados de cada fonte e tema devem ser especificados e acordados no contexto das medidas de aplicação a que se refere o artigo 8
  o
  .

d)   Temas abrangidos

O conjunto mínimo de dados a apresentar deve cobrir a seguinte lista de temas:

| — | instituições de cuidados de saúde e recursos, |
| --- | --- |

—

instituições de cuidados de saúde e recursos,

| — | utilização dos cuidados de saúde, serviços individuais e colectivos, |
| --- | --- |

—

utilização dos cuidados de saúde, serviços individuais e colectivos,

| — | despesas e financiamento dos cuidados de saúde, e |
| --- | --- |

—

despesas e financiamento dos cuidados de saúde, e

| — | ║ outros elementos para apoiar as estratégias nacionais de desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros. |
| --- | --- |

—

║ outros elementos para apoiar as estratégias nacionais de desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros.

Não é necessário apresentar todos os temas em cada transmissão de dados. As variáveis e discriminações exigidas devem ser seleccionadas das listas acima. O conjunto de dados deve ser fixado de acordo com a Classificação Internacional para as Contas da Saúde da OCDE e com a lista internacional para tabulação da morbilidade hospitalar (International Shortlist for Hospital Morbidity Tabulation) da OMS. Estas especificações devem ser acordadas no contexto das medidas de aplicação pertinentes e indicadas pormenorizadamente nos manuais e directrizes.

e)   Metadados

Quando entregarem os dados estatísticos abrangidos por este domínio, os Estados-Membros devem apresentar os metadados exigidos a acordar como elemento das medidas de aplicação (inclusive fontes, definições e compilações), assim como informações sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

ANEXO III

DOMÍNIO: CAUSAS DE MORTE

a)   Objectivos

O objectivo deste domínio é a transmissão actualizada de estatísticas comparáveis sobre as causas de morte.

b)   Âmbito de aplicação

Este domínio cobre as estatísticas sobre as causas de morte, de acordo com as certidões de óbito médicas nacionais, tendo em conta as recomendações da OMS. As estatísticas a compilar dizem respeito à causa subjacente que é definida pela OMS como a doença ou lesão que iniciaram a sequência de eventos mórbidos que conduziram directamente à morte, ou as circunstâncias do acidente ou acto de violência que produziram a lesão mortal. As estatísticas devem ser compiladas em relação aos residentes e nados-mortos europeus.

c)   Períodos de referência, intervalos de tempo e prazos para a transmissão de dados

As estatísticas devem ser apresentadas todos os anos. O primeiro ano de referência deve ser especificado e acordado no contexto das medidas de aplicação a que se refere o artigo 8
  o
  Os dados devem ser transmitidos, o mais tardar, durante o segundo ano após o ano de referência. Os dados provisórios ou estimados podem ser apresentados mais cedo. No caso de incidentes de saúde pública, poderão ainda ser fixadas recolhas de dados especiais, quer relativas a todas as mortes quer a causas de morte específicas.

d)   Temas abrangidos

O conjunto mínimo de dados a apresentar deve cobrir a seguinte lista de temas:

| — | características dos falecidos, |
| --- | --- |

—

características dos falecidos,

| — | região, |
| --- | --- |

—

região,

| — | características da morte, incluindo a causa subjacente de morte. |
| --- | --- |

—

características da morte, incluindo a causa subjacente de morte.

As variáveis e discriminações exigidas devem ser seleccionadas da lista acima. O conjunto de dados relativo às causas de morte deve ser fixado no quadro da Classificação Internacional de Doenças da OMS e seguir as regras do Eurostat e as recomendações da ONU e da OMS para as estatísticas demográficas. Estas especificações devem ser acordadas no contexto das medidas de aplicação pertinentes e indicadas pormenorizadamente nos manuais e directrizes.

e)   Metadados

Quando entregarem os dados estatísticos abrangidos por este domínio, os Estados-Membros devem apresentar os metadados exigidos a acordar como elemento das medidas de aplicação, assim como informações sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

ANEXO IV

DOMÍNIO: ACIDENTES DE TRABALHO

a)   Objectivos

O objectivo deste domínio é a transmissão actualizada de estatísticas sobre acidentes de trabalho.

b)   Âmbito de aplicação

Um acidente de trabalho é definido como «uma ocorrência imprevista, durante o tempo de trabalho, que provoque dano físico ou mental». Devem ser recolhidos dados, para a mão-de-obra na sua totalidade, relativamente aos acidentes de trabalho mortais e aos acidentes de trabalho que resultem em mais de três dias de ausência ao trabalho, usando fontes administrativas complementadas com outras fontes pertinentes. Poderá recolher-se, quando disponível, uma subsérie limitada de dados de base sobre acidentes com menos de quatro dias de ausência, no âmbito da colaboração com a OIT.

c)   Períodos de referência, intervalos de tempo e prazos para a transmissão de dados

As estatísticas devem ser apresentadas todos os anos. O primeiro ano de referência deve ser especificado e acordado no contexto das medidas de aplicação a que se refere o artigo 8
  o
  Os dados devem ser transmitidos, o mais tardar, em Junho do segundo ano após o ano de referência. Os dados provisórios podem ser apresentados mais cedo.

d)   Temas abrangidos

O conjunto mínimo de microdados a apresentar deve cobrir a seguinte lista de temas:

| — | características da pessoa lesionada e da lesão, |
| --- | --- |

—

características da pessoa lesionada e da lesão,

| — | características da empresa e do local de trabalho, |
| --- | --- |

—

características da empresa e do local de trabalho,

| — | características do ambiente de trabalho, |
| --- | --- |

—

características do ambiente de trabalho,

| — | características do acidente, incluindo a sequência de eventos que caracterizam as causas e circunstâncias do acidente. |
| --- | --- |

—

características do acidente, incluindo a sequência de eventos que caracterizam as causas e circunstâncias do acidente.

As variáveis e discriminações exigidas, assim como as opções e a ponderação da amostra que lhes dizem respeito, devem ser seleccionadas da lista acima no âmbito da metodologia EEAT (Estatísticas Europeias de Acidentes no Trabalho). Estas especificações devem ser acordadas no contexto das medidas de aplicação pertinentes e indicadas pormenorizadamente nos manuais e directrizes.

e)   Metadados

Quando entregarem os dados estatísticos abrangidos por este domínio, os Estados-Membros devem apresentar os metadados exigidos no que diz respeito à população abrangida pelas estatísticas, às taxas de declaração dos acidentes de trabalho definidos na alínea b) e, se aplicável, às características da amostra, assim como informações sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

ANEXO V

DOMÍNIO: DOENÇAS PROFISSIONAIS E OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE E DOENÇAS RELACIONADOS COM O TRABALHO

a)   Objectivos

O objectivo deste domínio é a transmissão actualizada de estatísticas sobre casos reconhecidos de doença profissional e outros problemas de saúde e doenças relacionados com o trabalho.

b)   Âmbito de aplicação

Um caso de doença profissional é definido como um caso reconhecido pelas autoridades nacionais responsáveis pelo reconhecimento das doenças profissionais. Devem ser recolhidos dados relativamente às doenças profissionais incidentais e às mortes devidas a doenças profissionais. Um caso de problema de saúde e doença relacionados com o trabalho não remete necessariamente para o reconhecimento por uma autoridade e os dados que lhe dizem respeito devem ser recolhidos principalmente a partir de inquéritos à população.
  Os problemas de saúde e as doença
  s
  relacionados com o trabalho são os problemas de saúde e doenças que podem ser total ou parcialmente causados ou agravados pelas condições de trabalho. Isto inclui os problemas de saúde físicos e psicossociais
  .

c)   Períodos de referência, intervalos de tempo e prazos para a transmissão de dados

Em relação às doenças profissionais, as estatísticas devem ser transmitidas todos os anos e apresentadas, o mais tardar, durante o primeiro trimestre do segundo ano após o ano de referência. Os períodos de referência, intervalos de tempo e prazos para a transmissão das outras recolhas de dados devem ser especificados e acordados com os Estados-Membros.

d)   Temas abrangidos

O conjunto mínimo de dados a apresentar deve cobrir a seguinte lista de temas:

| — | características da pessoa doente
  , incluindo o género, a idade e a situação laboral,
  e da doença ou dos problemas de saúde, |
| --- | --- |

—

características da pessoa doente
  , incluindo o género, a idade e a situação laboral,
  e da doença ou dos problemas de saúde,

| — | características da empresa e do local de trabalho,
  incluindo a dimensão e o sector da empresa
  , |
| --- | --- |

—

características da empresa e do local de trabalho,
  incluindo a dimensão e o sector da empresa
  ,

| — | características do agente ou factor responsável. |
| --- | --- |

—

características do agente ou factor responsável.

Não é necessário apresentar todos os temas em cada transmissão de dados. As variáveis e discriminações exigidas devem ser seleccionadas da lista acima e acordadas com os Estados-Membros.

e)   Metadados

Quando entregarem os dados estatísticos abrangidos por este domínio, os Estados-Membros devem apresentar os metadados exigidos no que diz respeito à população abrangida pelas estatísticas, assim como informações sobre qualquer especificidade nacional essencial para a interpretação e compilação de estatísticas e indicadores comparáveis.

P6_TA(2007)0502

Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0119 — C6-0131/2007 — 2007/0043(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0119), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0119),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 54
  o
  do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0131/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 54
  o
  do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0131/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0376/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0376/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que os custos da Agência de Aprovisionamento da Euratom inscritos no orçamento da União Europeia devem ser compatíveis com o limite máximo pertinente fixado no quadro financeiro plurianual e com o disposto no ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII); |
| --- | --- |

2.

Considera que os custos da Agência de Aprovisionamento da Euratom inscritos no orçamento da União Europeia devem ser compatíveis com o limite máximo pertinente fixado no quadro financeiro plurianual e com o disposto no ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII);

| 3. | Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não antecipa os resultados do procedimento previsto no ponto 47 do AII, que se aplica à criação da Agência de Aprovisionamento da Euratom; |
| --- | --- |

3.

Recorda que o parecer da Comissão dos Orçamentos não antecipa os resultados do procedimento previsto no ponto 47 do AII, que se aplica à criação da Agência de Aprovisionamento da Euratom;

| 4. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

4.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom;

| 5. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1-A (nova) |
| | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 47, |
| Alteração 2 |
| Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea a) |
| a) | Pôr em prática as competências que lhe são conferidas pelo Tratado; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1-A (nova)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 47,

Alteração 2

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

a)

Pôr em prática as competências que lhe são conferidas pelo Tratado;

| a) | Pôr em prática as competências que lhe são conferidas pelo Tratado
  e pelo direito derivado
  ; |
| --- | --- |

a)

Pôr em prática as competências que lhe são conferidas pelo Tratado
  e pelo direito derivado
  ;

Alteração 3

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| b) | Executar
  outras
  tarefas que lhe são confiadas
  pela Comissão
  . |
| --- | --- |

b)

Executar
  outras
  tarefas que lhe são confiadas
  pela Comissão
  .

| b) | Para o efeito,
  executar
  as
  tarefas que lhe são confiadas
  pelos artigos 52
  o
  e seguintes do Tratado
  . |
| --- | --- |

b)

Para o efeito,
  executar
  as
  tarefas que lhe são confiadas
  pelos artigos 52
  o
  e seguintes do Tratado
  .

Alteração 4

Anexo, artigo 1
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. A fim de cumprir os seus objectivos, a Agência executa as seguintes tarefas particulares, actuando, em conformidade com os objectivos do Tratado, como observatório da energia no domínio do aprovisionamento em materiais e serviços nucleares:

| a) | Acompanhar e analisar a oferta e a procura, bem como as tendências de mercado que afectem a segurança do aprovisionamento em materiais nucleares; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar e analisar a oferta e a procura, bem como as tendências de mercado que afectem a segurança do aprovisionamento em materiais nucleares;

| b) | Fornecer regularmente aos Estados-Membros e ao sector estudos de mercado sobre as provisões de materiais nucleares da União Europeia e os contratos celebrados pela União Europeia para cobertura dos serviços a longo prazo, bem como análises de risco periódicas do mercado, tendo em vista:


  — | alertar para situações de penúria ou interrupções no aprovisionamento em materiais nucleares em todas as fases do ciclo de produção de combustível nuclear (da extracção à conversão, enriquecimento e fabrico), |
| --- | --- | --- |

b)

Fornecer regularmente aos Estados-Membros e ao sector estudos de mercado sobre as provisões de materiais nucleares da União Europeia e os contratos celebrados pela União Europeia para cobertura dos serviços a longo prazo, bem como análises de risco periódicas do mercado, tendo em vista:

—

alertar para situações de penúria ou interrupções no aprovisionamento em materiais nucleares em todas as fases do ciclo de produção de combustível nuclear (da extracção à conversão, enriquecimento e fabrico),

| — | garantir a visão a longo prazo necessária para criar um quadro para o investimento em unidades de fabrico e exploração mineira, |
| --- | --- |

—

garantir a visão a longo prazo necessária para criar um quadro para o investimento em unidades de fabrico e exploração mineira,

| — | preservar uma leal concorrência no mercado; |
| --- | --- |

—

preservar uma leal concorrência no mercado;

| c) | Em estreita coordenação com o Comité Consultivo a que se refere o artigo 11
  o
  , desenvolver um elevado nível de conhecimentos especializados e produzir informações e análises prospectivas, e, em particular, um relatório prospectivo sobre a oferta e a procura, um relatório sobre a execução da política de aprovisionamento e estudos periódicos das tendências de mercado, assentes em análises relevantes levadas a efeito conjuntamente com o Comité Consultivo, a fim de lhe permitir orientar a indústria, formular recomendações aos produtores e aos serviços e fazer propostas de regulamentação à Comissão nos domínios relevantes. |
| --- | --- |

c)

Em estreita coordenação com o Comité Consultivo a que se refere o artigo 11
  o
  , desenvolver um elevado nível de conhecimentos especializados e produzir informações e análises prospectivas, e, em particular, um relatório prospectivo sobre a oferta e a procura, um relatório sobre a execução da política de aprovisionamento e estudos periódicos das tendências de mercado, assentes em análises relevantes levadas a efeito conjuntamente com o Comité Consultivo, a fim de lhe permitir orientar a indústria, formular recomendações aos produtores e aos serviços e fazer propostas de regulamentação à Comissão nos domínios relevantes.

Alteração 5

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  1

1. A Agência tem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 54
  o
  do Tratado. A Agência será reconhecida como uma instituição com carácter de utilidade pública e funcionará com fim não lucrativo.

1. A Agência tem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 54
  o
  do Tratado.
  A Agência goza da mais ampla capacidade jurídica em todos os Estados-Membros, reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agência é reconhecida como uma instituição de utilidade pública e funciona com fins não lucrativos.

Alteração 6

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  3

3. A Agência terá sede num dos locais de implantação dos serviços da Comissão.
  A Comissão tomará uma decisão sobre esta matéria.

3. A Agência tem sede num dos locais de implantação dos serviços da Comissão.
  O Conselho, sob proposta da Comissão, toma uma decisão sobre esta matéria
  , após consulta do Comité Consultivo
  .

Alteração 7

Anexo, artigo 2
  o
  , n
  o
  4

4. Pode, por iniciativa própria, adoptar quaisquer outras medidas no que respeita à sua organização interna que sejam necessárias para a execução das suas tarefas dentro e fora da Comunidade.

4. Pode, por iniciativa própria, tomar outras medidas no que respeita à sua organização interna que sejam necessárias para a execução das suas tarefas dentro e fora da Comunidade
  , desde que as referidas medidas não tenham incidências financeiras significativas. Notifica o Parlamento Europeu e o Conselho (a seguir designados como a «Autoridade Orçamental») de todos os projectos que possam ter incidências financeiras significativas no financiamento do seu orçamento, nomeadamente de qualquer projecto relativo a transacções imobiliárias, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, e informa disso a Comissão
  .

Alteração 8

Anexo, artigo 3
  o
  , n
  o
  1

1. O Director-Geral é nomeado pela Comissão.

1. O Director-Geral é nomeado pela Comissão
  , após consulta do Comité Consultivo. Trabalha em regime de tempo inteiro para a Agência e não actua como agente da Comissão
  .

Alteração 9

Anexo, artigo 3
  o
  , n
  o
  3, travessões 2 a 5

— Pela administração corrente
  da Agência;

| — | pela gestão
  da Agência
  , pela sua administração e pelos seus recursos, incluindo os assuntos relacionados com o pessoal
  , |
| --- | --- |

—

pela gestão
  da Agência
  , pela sua administração e pelos seus recursos, incluindo os assuntos relacionados com o pessoal
  ,

| — | Pela gestão de todos os recursos da Agência; |
| --- | --- |

—

| — | Pela elaboração do projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, bem como pela execução do seu orçamento; |
| --- | --- |

—

Pela elaboração do projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, bem como pela execução do seu orçamento;

| — | pela elaboração do projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, bem como pela execução do seu orçamento, |
| --- | --- |

—

pela elaboração do projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, bem como pela execução do seu orçamento,

—
  Por todos os assuntos relacionados com o pessoal.

| — | pela condução de qualquer estudo e elaboração de qualquer relatório específico considerados necessários nos termos do n
  o
  1-A do artigo 1
  o
  e por garantir a sua transmissão à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, |
| --- | --- |

—

| — | pelo controlo da realização, no interesse geral da Comunidade, das tarefas a que se refere o artigo 1
  o
  . |
| --- | --- |

—

Alteração 10

Anexo, artigo 3
  o
  , n
  o
  4

4. O Director-Geral apresenta anualmente à Comissão um relatório sobre as actividades da Agência no exercício anterior e um programa de trabalho para o exercício seguinte.

4. O Director-Geral apresenta anualmente
  , até 31 de Março,
  à Comissão
  , após consulta do Comité Consultivo,
  um relatório sobre as actividades da Agência no exercício anterior e um programa de trabalho para o exercício seguinte
  . Transmite este relatório anual, conjuntamente com um programa de trabalho acompanhado do parecer do Comité Consultivo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros
  .

Alteração 11

Anexo, artigo 4
  o
  , n
  o
  1

1.
  O Director-Geral e o pessoal da Agência são funcionários das Comunidades Europeias regidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
  e pelas regras adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de execução do Estatuto.
  Os funcionários são nomeados pela Comissão, que paga os seus salários.

1.
  O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e
  as regras aprovadas de comum acordo pelas Instituições das Comunidades Europeias para efeitos de execução do Estatuto
  e do Regime aplicam-se ao pessoal da Agência
  .

Alteração 12

Anexo, artigo 4
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. No que se refere ao seu pessoal, a Agência exerce as competências conferidas à entidade competente para proceder a nomeações.

Alteração 13

Anexo, artigo 5
  o
  , n
  o
  5

5. Qualquer acto da Agência referido no artigo 53
  o
  do Tratado é susceptível de ser submetido pelos interessados à apreciação da Comissão no prazo de
  dez dias
  úteis que se segue à sua notificação ou, caso não tenha sido notificado, à sua publicação. Na falta de notificação e de publicação, o prazo é contado a partir do dia em que o interessado tomou conhecimento do acto.

5. Qualquer acto da Agência referido no artigo 53
  o
  do Tratado pode ser submetido pelos interessados à apreciação da Comissão no prazo de
  quinze dias
  úteis que se segue à sua notificação ou, caso não tenha sido notificado, à sua publicação. Na falta de notificação e de publicação, o prazo é contado a partir do dia em que o interessado tomou conhecimento do acto.

Alteração 14

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  3

3. As receitas da Agência consistem numa contribuição da Comunidade, em juros bancários e no rendimento do seu capital e investimentos bancários, bem como, se necessário, numa taxa sobre as transacções tal como previsto no artigo 54
  o
  do Tratado e em empréstimos.

3. As receitas da Agência consistem numa contribuição da Comunidade,
  inscrita no orçamento geral da União Europeia (Secção Comissão)
  , em juros bancários e no rendimento do seu capital e investimentos bancários, bem como, se necessário, numa taxa sobre as transacções, tal como previsto no artigo 54
  o
  do Tratado, e em empréstimos.
  O financiamento da Agência é objecto do acordo da Autoridade Orçamental, tal como previsto no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Alteração 15

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  4

4. As despesas da Agência
  consistem nas
  despesas administrativas do seu pessoal e do Comité Consultivo,
  bem como nas
  despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros.

4. As despesas da Agência
  incluem
  despesas
  de pessoal,
  administrativas
  , de infra-estruturas e de funcionamento, incluindo
  as despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros.

Alteração 16

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  5-A (novo)

5-A. A Comissão transmite o mapa previsional à Autoridade Orçamental, acompanhado do anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

Alteração 17

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  6

6. Com base no mapa previsional, a Comissão inscreve no ante-projecto de orçamento da União Europeia as previsões que julga necessárias para o quadro do pessoal e o montante da subvenção a imputar ao orçamento geral.

6. Com base no mapa previsional, a Comissão inscreve no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que julga necessárias para o quadro do pessoal e o montante da subvenção a imputar ao orçamento geral
  , que submete à Autoridade Orçamental nos termos do artigo 272
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia
  .

Alteração 18

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  7

7. No âmbito do procedimento orçamental, a Autoridade Orçamental autoriza as dotações para subvenções à Agência e adopta o quadro de pessoal da Agência, que
  consta
  de forma distinta
  do quadro de pessoal da Comissão
  .

7. No âmbito do procedimento orçamental, a Autoridade Orçamental autoriza as dotações para subvenções à Agência e aprova o quadro de pessoal da Agência, que
  é publicado
  de forma distinta
  no orçamento geral da União Europeia
  .

Alteração 19

Anexo, artigo 7
  o
  , n
  o
  9

9. Qualquer alteração do quadro de pessoal e do orçamento da Agência é objecto de um orçamento rectificativo
  adoptado pelo mesmo procedimento que o orçamento inicial. As alterações do quadro de pessoal são submetidas à apreciação da Autoridade Orçamental. Os orçamentos rectificativos são transmitidos para informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

9. As alterações do quadro de pessoal e do orçamento da Agência são objecto de um orçamento rectificativo
  e são aprovadas em conformidade com o procedimento previsto nos n
  o
  s 5 a 8
  .

Alteração 20

Anexo, artigo 8
  o
  , n
  o
  10

10. O regulamento financeiro aplicável à Agência é adoptado em conformidade com o artigo 183
  o
  do Tratado.

10. O regulamento financeiro aplicável à Agência é aprovado nos termos do artigo 183
  o
  do Tratado.
  Este regulamento será coerente com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), excepto se especificamente exigido pelo funcionamento da Agência e sob reserva de autorização prévia da Comissão.

Alteração 21

Anexo, artigo 10
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2

As disposições relativas a esta taxa são descritas em pormenor numa decisão de execução.

A Comissão, após consulta do Conselho, determina o valor da taxa e as condições em que será aplicada. A Comissão age sob proposta do Director-Geral, a quem será facultado o parecer do Comité Consultivo a que se refere o artigo 11
  o


  . As disposições relativas
  às disposições práticas aplicáveis
  a esta taxa são descritas em pormenor numa decisão de execução.

Alteração 22

Anexo, artigo 11
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1

1. O Comité Consultivo (a seguir denominado o «Comité») é composto por um membro por cada Estado-Membro
  sem
  actividades do ciclo de combustível nuclear e dois membros por cada Estado-Membro
  com
  actividades do ciclo de combustível nuclear. Contudo, um Estado-Membro pode optar por não participar no Comité. Cada membro pode ter um membro suplente que pode participar nas reuniões do Comité
  para além do
  membro efectivo,
  mas que não pode votar se o membro efectivo estiver igualmente presente
  . Se um membro se demitir ou não puder cumprir as suas obrigações, é nomeado um sucessor para o restante período do mandato.

1. O Comité Consultivo (a seguir denominado o «Comité») é composto por um membro por cada Estado-Membro
  que não desenvolva
  actividades do ciclo de combustível nuclear e por dois membros por cada Estado-Membro
  que desenvolva
  actividades do ciclo de combustível nuclear.
  Terá um membro adicional por Estado-Membro que desenvolva actividades do ciclo de combustível nuclear e que subscreva mais de 300 000 euros.
  Contudo, um Estado-Membro pode optar por não participar no Comité. Cada membro pode ter um membro suplente que pode participar nas reuniões do Comité
  quando o
  membro efectivo
  não esteja disponível
  . Se um membro se demitir ou não puder cumprir as suas obrigações, é nomeado um sucessor para o restante período do mandato.

Alteração 23

Anexo, artigo 11
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2

Os membros do Comité e os seus membros suplentes são nomeados pelos respectivos Estados-Membros com base no seu grau de experiência e especialização no domínio do ciclo do combustível nuclear ou da produção de energia nuclear. A duração do mandato de três anos. Este mandato é renovável
  uma vez
  .

Os membros do Comité e os seus membros suplentes são nomeados pelos respectivos Estados-Membros com base no seu grau de experiência e especialização no domínio do ciclo do combustível nuclear ou da produção de energia nuclear. A duração do mandato de três anos. Este mandato é renovável.

Alteração 24

Anexo, artigo 12
  o
  , n
  o
  1-A (novo)

1-A. O Comité pode nomear dois membros como conselheiros dos quadros executivos. Os quadros executivos e respectivos conselheiros constituem a Mesa do Comité e têm por missão a manutenção de todas as relações necessárias em nome do Comité. A Mesa actua como elo de ligação entre os membros do Comité e o Director-Geral da Agência e coordena a actividade do Comité, em particular no respeitante à preparação, apreciação e avaliação dos seus relatórios e à divulgação dos seus conhecimentos especializados.

Alteração 25

Anexo, artigo 12
  o
  , n
  o
  2

2. Os mandatos do Presidente
  e
  dos Vice-Presidentes são de três anos. Os seus mandatos
  não
  são renováveis, e a presidência alterna entre diferentes sectores da indústria. O mandato do Presidente ou de qualquer Vice-Presidente cessa automaticamente se expirar sem renovação o respectivo mandato como membro do Comité.

2. Os mandatos do Presidente
  ,
  dos Vice-Presidentes
  e dos dois conselheiros dos quadros executivos
  são de três anos. Os seus mandatos são renováveis
  uma vez
  e a presidência alterna entre diferentes sectores da indústria. O mandato do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos conselheiros dos quadros executivos
  cessa automaticamente se expirar sem renovação o respectivo mandato como membro do Comité.

Alteração 26

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  1

1. O Comité assiste a Agência na execução das suas tarefas emitindo pareceres e fornecendo informações. Actua como elo de ligação entre a Agência e os produtores e utilizadores da indústria nuclear.

1. O Comité assiste a Agência na execução das suas tarefas, emitindo pareceres e fornecendo
  análises e
  informações.
  Essa assistência inclui também a preparação dos relatórios, estudos e análises previstos no n
  o
  1-A do artigo 1
  o


  . Actua como elo de ligação entre a Agência e os produtores e utilizadores da indústria nuclear.

Alteração 27

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  2

2. O Comité pode ser consultado sobre todas as matérias da competência da Agência verbalmente nas suas reuniões ou por escrito entre as reuniões. O Comité pode também emitir pareceres sobre essas questões por iniciativa de, pelo menos, um terço dos seus membros.

2. O Comité pode ser consultado sobre todas as matérias da competência da Agência, verbalmente nas suas reuniões ou por escrito entre as reuniões.
  O Comité é, em particular, consultado nos casos em que a presente decisão o preveja expressamente.
  O Comité pode também emitir pareceres sobre essas questões por iniciativa de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Alteração 28

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  3, alínea c)

| c) | A aplicação de uma taxa sobre transacções destinada a cobrir as despesas de funcionamento da Agência (quinto parágrafo do artigo 54
  o
  do Tratado); |
| --- | --- |

c)

A aplicação de uma taxa sobre transacções destinada a cobrir as despesas de funcionamento da Agência (quinto parágrafo do artigo 54
  o
  do Tratado);

| c) | A aplicação de uma taxa sobre transacções destinada a cobrir as despesas de funcionamento da Agência (quinto parágrafo do artigo 54
  o
  do Tratado)
  e respectivo valor
  ; |
| --- | --- |

c)

A aplicação de uma taxa sobre transacções destinada a cobrir as despesas de funcionamento da Agência (quinto parágrafo do artigo 54
  o
  do Tratado)
  e respectivo valor
  ;

Alteração 29

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  3, alínea c-A) (nova)

| c-A) | Os critérios aplicáveis aos empréstimos a que se refere o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  ; |
| --- | --- |

c-A)

Alteração 30

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  3, alínea c-B) (nova)

| c-B) | Os critérios aplicáveis à definição das práticas de fixação de preços proibidas pelo artigo 68
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

c-B)

Alteração 31

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  3, alínea d-A) (nova)

| d-A) | A manutenção da conta financeira dos materiais cindíveis especiais a que se refere o artigo 88
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

d-A)

Alteração 32

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  3, alínea e)

| e) | O regulamento financeiro para o orçamento anual da agência
  , as contas, o relatório de mercado e o programa de trabalho. |
| --- | --- |

e)

O regulamento financeiro para o orçamento anual da agência
  , as contas, o relatório de mercado e o programa de trabalho.

| e) | O regulamento financeiro para o orçamento anual da agência
  e as contas especiais da Agência a que se refere o n
  o
  2 do artigo 171
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

e)

O regulamento financeiro para o orçamento anual da agência
  e as contas especiais da Agência a que se refere o n
  o
  2 do artigo 171
  o
  do Tratado;

Alteração 33

Anexo, artigo 13
  o
  , n
  o
  3, alínea e-A) (nova)

e-A) O relatório anual e o programa de trabalho.

Alteração 34

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  1, parte introdutória

1. O Comité é convocado na sede da Agência:

1. O Comité é convocado
  pelo Presidente
  na sede da Agência:

Alteração 35

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

a) Normalmente duas vezes por ano;

| a) | Normalmente duas vezes por ano
  e sempre que seja considerado necessário pelo Presidente
  ; |
| --- | --- |

a)

Normalmente duas vezes por ano
  e sempre que seja considerado necessário pelo Presidente
  ;

Alteração 36

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  6

6. A Agência assegura o secretariado do Comité.

6. A Agência assegura o secretariado do Comité.
  O secretariado prepara, em colaboração com o Presidente, a ordem do dia para aprovação pelo Comité, transmite toda a documentação relevante aos membros do Comité pelo menos quinze dias úteis antes da data da reunião, e prepara as actas das reuniões do Comité e das reuniões dos quadros executivos.

Alteração 37

Anexo, artigo 14
  o
  , n
  o
  7

7. As despesas de viagem
  dos membros
  do Comité são reembolsadas pela Agência.

7. As despesas de viagem
  de um membro
  do Comité
  por Estado-Membro
  são reembolsadas pela Agência.

Alteração 38

Anexo, Disposições finais e artigo 15
  o

Disposições finais

Suprimido

Artigo 15
  o
  — Capacidade jurídica da Agência

Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  

  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3)  

  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

P6_TA(2007)0503

O papel do desporto na educação

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre o papel do desporto na educação (2007/2086(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 149
  o
  , 150
  o
  e 152
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 149
  o
  , 150
  o
  e 152
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Declaração n
  o
  29, relativa ao desporto, anexa ao Tratado de Amesterdão, o relatório da Comissão sobre o desporto, apresentado ao Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 (COM(1999)0644) e a declaração de Nice sobre as características específicas do desporto e a sua função social na Europa, constante do Anexo IV às conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração n
  o
  29, relativa ao desporto, anexa ao Tratado de Amesterdão, o relatório da Comissão sobre o desporto, apresentado ao Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 (COM(1999)0644) e a declaração de Nice sobre as características específicas do desporto e a sua função social na Europa, constante do Anexo IV às conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto (COM(2007)0391), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto (COM(2007)0391),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade» (COM(2007)0279), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade» (COM(2007)0279),

| — | Tendo em conta a avaliação da Comissão do programa do Ano Europeu da Educação pelo Desporto (AEED 2004) (COM(2005)0680), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação da Comissão do programa do Ano Europeu da Educação pelo Desporto (AEED 2004) (COM(2005)0680),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho da Europa para melhorar a educação física e a prática do desporto nas crianças e nos jovens de todos os países europeus, aprovada pelo Conselho de Ministros em 30 de Abril de 2003 (REC(2003)6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho da Europa para melhorar a educação física e a prática do desporto nas crianças e nos jovens de todos os países europeus, aprovada pelo Conselho de Ministros em 30 de Abril de 2003 (REC(2003)6),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas» (COM(2005)0637), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas» (COM(2005)0637),

| — | Tendo em conta o estudo publicado pelo Parlamento Europeu intitulado «Situação actual e perspectivas da educação física na União Europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo publicado pelo Parlamento Europeu intitulado «Situação actual e perspectivas da educação física na União Europeia»,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Junho de 1997 sobre o papel da União Europeia no domínio do desporto (1) e de 5 de Junho de 2003 sobre as mulheres e o desporto (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Junho de 1997 sobre o papel da União Europeia no domínio do desporto (1) e de 5 de Junho de 2003 sobre as mulheres e o desporto (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro do futebol profissional na Europa (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro do futebol profissional na Europa (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre a dopagem no desporto (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre a dopagem no desporto (4),

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 149
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como previsto no projecto de Tratado de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 149
  o
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como previsto no projecto de Tratado de Lisboa,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0415/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0415/2007),

| A. | Considerando que a educação física é a única disciplina escolar que procura preparar as crianças para um estilo de vida saudável, concentrando-se no seu desenvolvimento físico e mental global e inculcando-lhe importantes valores sociais como, por exemplo, a lealdade, a autodisciplina, a solidariedade, o espírito de equipa, a tolerância e o fair play, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a educação física é a única disciplina escolar que procura preparar as crianças para um estilo de vida saudável, concentrando-se no seu desenvolvimento físico e mental global e inculcando-lhe importantes valores sociais como, por exemplo, a lealdade, a autodisciplina, a solidariedade, o espírito de equipa, a tolerância e o fair play,

| B. | Considerando que o excesso de peso causado por um estilo de vida sedentário e por um regime alimentar incorrecto, que dá origem, por vezes, a um mau estado geral de saúde e a problemas psicossociais, bem como a doenças com complicações onerosas como a hipertensão, a diabetes e os problemas cardiovasculares, afecta uma parte cada vez mais elevada da população da UE, nomeadamente uma em cada quatro crianças, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o excesso de peso causado por um estilo de vida sedentário e por um regime alimentar incorrecto, que dá origem, por vezes, a um mau estado geral de saúde e a problemas psicossociais, bem como a doenças com complicações onerosas como a hipertensão, a diabetes e os problemas cardiovasculares, afecta uma parte cada vez mais elevada da população da UE, nomeadamente uma em cada quatro crianças,

| C. | Considerando que a educação física e o desporto escolares constituem um dos mais importantes instrumentos da integração social, mas que, muitas vezes, para algumas comunidades minoritárias e religiosas e para as criança deficientes, a participação plena na educação física não está garantida e levanta numerosos problemas de difícil solução, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a educação física e o desporto escolares constituem um dos mais importantes instrumentos da integração social, mas que, muitas vezes, para algumas comunidades minoritárias e religiosas e para as criança deficientes, a participação plena na educação física não está garantida e levanta numerosos problemas de difícil solução,

| D. | Considerando que o número de horas de educação física diminuiu na última década, não só no ensino primário, mas também no secundário, e que existem enormes divergências entre os Estados-Membros em matéria de disponibilidade de estabelecimentos e de equipamento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o número de horas de educação física diminuiu na última década, não só no ensino primário, mas também no secundário, e que existem enormes divergências entre os Estados-Membros em matéria de disponibilidade de estabelecimentos e de equipamento,

| E. | Considerando que os programas de formação dos professores de educação física divergem consideravelmente de um Estado-Membro para outro e que há uma tendência cada vez mais divulgada para o ensino da educação física nas escolas por professores que não têm uma formação especializada suficiente, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os programas de formação dos professores de educação física divergem consideravelmente de um Estado-Membro para outro e que há uma tendência cada vez mais divulgada para o ensino da educação física nas escolas por professores que não têm uma formação especializada suficiente,

| F. | Considerando que não há uma coordenação adequada que vise conciliar as actividades desportivas escolares e periscolares e dar uma melhor utilização às instalações existentes, e que essa coordenação varia consoante os Estados-Membros, |
| --- | --- |

F.

Considerando que não há uma coordenação adequada que vise conciliar as actividades desportivas escolares e periscolares e dar uma melhor utilização às instalações existentes, e que essa coordenação varia consoante os Estados-Membros,

| G. | Considerando que os pais têm um papel fundamental a desempenhar na rede de parcerias neste domínio e que o apoio dos pais às actividades desportivas das crianças se reveste de uma importância vital, dado que servem de exemplo aos filhos e são eles que permitem que os seus filhos tenham acesso aos estabelecimentos e aos programas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os pais têm um papel fundamental a desempenhar na rede de parcerias neste domínio e que o apoio dos pais às actividades desportivas das crianças se reveste de uma importância vital, dado que servem de exemplo aos filhos e são eles que permitem que os seus filhos tenham acesso aos estabelecimentos e aos programas,

| H. | Considerando que os enquadramentos legais que regem a educação física e o desporto e os que regem o financiamento comunitário destas actividades são pouco claros, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os enquadramentos legais que regem a educação física e o desporto e os que regem o financiamento comunitário destas actividades são pouco claros,

| I. | Considerando que a saúde pública e a protecção dos jovens constituem prioridades da União Europeia, pelo que se deve insistir na luta contra a dopagem no desporto, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a saúde pública e a protecção dos jovens constituem prioridades da União Europeia, pelo que se deve insistir na luta contra a dopagem no desporto,

| J. | Considerando que o desporto é uma das medidas mais eficazes para combater o tabagismo, especialmente entre os adolescentes, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o desporto é uma das medidas mais eficazes para combater o tabagismo, especialmente entre os adolescentes,

| 1. | Reafirma o interesse legítimo da União Europeia pelo desporto, em particular pelos seus aspectos sociais e culturais, bem como pelos valores sociais e educativos que veicula, como a autodisciplina, a superação das limitações pessoais, a solidariedade, a sã competição, o respeito do adversário, a integração social e o combate a quaisquer formas de discriminação, o espírito de equipa, a tolerância e o fair play; |
| --- | --- |

1.

Reafirma o interesse legítimo da União Europeia pelo desporto, em particular pelos seus aspectos sociais e culturais, bem como pelos valores sociais e educativos que veicula, como a autodisciplina, a superação das limitações pessoais, a solidariedade, a sã competição, o respeito do adversário, a integração social e o combate a quaisquer formas de discriminação, o espírito de equipa, a tolerância e o fair play;

| 2. | Salienta a importância da aplicação das declarações de Amesterdão e Nice acima citadas, nomeadamente no que diz respeito às especificidades do desporto na Europa e à sua função social, as quais deveriam ser tidas em conta na aplicação das políticas comuns; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância da aplicação das declarações de Amesterdão e Nice acima citadas, nomeadamente no que diz respeito às especificidades do desporto na Europa e à sua função social, as quais deveriam ser tidas em conta na aplicação das políticas comuns;

| 3. | Salienta que, no âmbito da nossa sociedade multicultural, o desporto pode, e deve, constituir uma parte integrante da educação formal e informal e que estudos têm revelado que o exercício físico regular melhora a saúde física e mental e, paralelamente, contribui de forma positiva para a capacidade de aprendizagem; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, no âmbito da nossa sociedade multicultural, o desporto pode, e deve, constituir uma parte integrante da educação formal e informal e que estudos têm revelado que o exercício físico regular melhora a saúde física e mental e, paralelamente, contribui de forma positiva para a capacidade de aprendizagem;

| 4. | Solicita aos Estados-Membros e às autoridades competentes que assegurem que se dê uma maior prioridade ao desenvolvimento da saúde nos programas de ensino escolar e pré-escolar, fomentando formas específicas de actividade física na idade pré-escolar, proporcionando maior sensibilização por parte de clubes e associações, por exemplo, para que as crianças possam iniciar uma actividade física o mais cedo possível, em benefício do seu desenvolvimento e da sua saúde, de forma a que se atribua à educação física um estatuto que esteja de acordo com o perfil da instituição e o nível de estudos correspondente; |
| --- | --- |

4.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades competentes que assegurem que se dê uma maior prioridade ao desenvolvimento da saúde nos programas de ensino escolar e pré-escolar, fomentando formas específicas de actividade física na idade pré-escolar, proporcionando maior sensibilização por parte de clubes e associações, por exemplo, para que as crianças possam iniciar uma actividade física o mais cedo possível, em benefício do seu desenvolvimento e da sua saúde, de forma a que se atribua à educação física um estatuto que esteja de acordo com o perfil da instituição e o nível de estudos correspondente;

| 5. | Realça que o desporto e a actividade física podem prestar um importante contributo para a luta contra tendências negativas em matéria de saúde, como um estilo de vida sedentário e a obesidade; remete para o Eurobarómetro Especial n
  o
  246 sobre Saúde, Alimentação e Nutrição, em Novembro de 2006, que se debruça sobre as características sanitárias e físicas dos europeus, o seu regime alimentar e os problemas ligados à obesidade e à falta de exercício; |
| --- | --- |

5.

Realça que o desporto e a actividade física podem prestar um importante contributo para a luta contra tendências negativas em matéria de saúde, como um estilo de vida sedentário e a obesidade; remete para o Eurobarómetro Especial n
  o
  246 sobre Saúde, Alimentação e Nutrição, em Novembro de 2006, que se debruça sobre as características sanitárias e físicas dos europeus, o seu regime alimentar e os problemas ligados à obesidade e à falta de exercício;

| 6. | Exorta os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação sobre a necessidade de adoptar um estilo de vida saudável e de praticar uma actividade física regular, bem como sobre os riscos para a saúde ligados a um mau regime alimentar, dirigidas às crianças desde a mais tenra infância e aos seus pais; |
| --- | --- |

6.

Exorta os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação sobre a necessidade de adoptar um estilo de vida saudável e de praticar uma actividade física regular, bem como sobre os riscos para a saúde ligados a um mau regime alimentar, dirigidas às crianças desde a mais tenra infância e aos seus pais;

| 7. | Congratula-se com os grupos de trabalho informais criados pela Comissão e pelo Conselho no domínio do desporto e propõe que nesses grupos de trabalho se dê mais atenção ao reforço da relação entre a saúde e a educação física escolar; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com os grupos de trabalho informais criados pela Comissão e pelo Conselho no domínio do desporto e propõe que nesses grupos de trabalho se dê mais atenção ao reforço da relação entre a saúde e a educação física escolar;

| 8. | Propõe que se reforce o trabalho do grupo de peritos da «Plataforma de acção europeia em matéria de alimentação, actividade física e saúde», criada pela Comissão em Março de 2005, mediante a participação de professores de educação física e de peritos desportivos; |
| --- | --- |

8.

Propõe que se reforce o trabalho do grupo de peritos da «Plataforma de acção europeia em matéria de alimentação, actividade física e saúde», criada pela Comissão em Março de 2005, mediante a participação de professores de educação física e de peritos desportivos;

| 9. | Solicita aos Estados-Membros que analisem e, se necessário, ponham em prática mudanças de orientação da educação física como disciplina escolar, tendo em conta as necessidades e as expectativas das crianças nos planos social e da saúde; |
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9.

Solicita aos Estados-Membros que analisem e, se necessário, ponham em prática mudanças de orientação da educação física como disciplina escolar, tendo em conta as necessidades e as expectativas das crianças nos planos social e da saúde;

| 10. | Exorta os Estados-Membros a tornarem obrigatória a educação física no ensino primário e secundário e a aceitarem o princípio de que o horário escolar inclua, pelo menos, três aulas de educação física por semana, embora as escolas devam, na medida do possível, ser incentivadas a ultrapassar este objectivo mínimo; |
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10.

Exorta os Estados-Membros a tornarem obrigatória a educação física no ensino primário e secundário e a aceitarem o princípio de que o horário escolar inclua, pelo menos, três aulas de educação física por semana, embora as escolas devam, na medida do possível, ser incentivadas a ultrapassar este objectivo mínimo;

| 11. | Solicita aos Estados-Membros e às autoridades competentes que fomentem o conhecimento do próprio corpo e o desenvolvimento da saúde mediante uma maior integração do desporto com as outras disciplinas académicas; |
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11.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades competentes que fomentem o conhecimento do próprio corpo e o desenvolvimento da saúde mediante uma maior integração do desporto com as outras disciplinas académicas;

| 12. | Espera conhecer as conclusões do grupo de trabalho «Desporto e Saúde» da Comissão relativas à definição dos mínimos recomendados em matéria de exercício físico diário e à promoção da actividade física na escola; |
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12.

Espera conhecer as conclusões do grupo de trabalho «Desporto e Saúde» da Comissão relativas à definição dos mínimos recomendados em matéria de exercício físico diário e à promoção da actividade física na escola;

| 13. | Congratula-se com o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto, pois é um importante passo para o futuro desenvolvimento da acção comunitária no âmbito do desporto, e espera que a educação física na escola faça parte do Plano de Acção «Pierre de Coubertin» (SEC(2007)0934); |
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13.

Congratula-se com o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto, pois é um importante passo para o futuro desenvolvimento da acção comunitária no âmbito do desporto, e espera que a educação física na escola faça parte do Plano de Acção «Pierre de Coubertin» (SEC(2007)0934);

| 14. | Congratula-se com o Livro Branco da Comissão acima referido, intitulado «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade», em que se indica que a melhor prevenção é o exercício físico e se concede prioridade ao incremento do número dos que praticam desporto; |
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14.

Congratula-se com o Livro Branco da Comissão acima referido, intitulado «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade», em que se indica que a melhor prevenção é o exercício físico e se concede prioridade ao incremento do número dos que praticam desporto;

| 15. | Congratula-se com os resultados do AEED 2004, que sublinhou o papel do desporto na educação e chamou a atenção para o amplo papel social do desporto; |
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15.

Congratula-se com os resultados do AEED 2004, que sublinhou o papel do desporto na educação e chamou a atenção para o amplo papel social do desporto;

| 16. | Salienta que devem ser integralmente utilizados os resultados do AEED 2004, capitalizando e desenvolvendo práticas correctas através de novas iniciativas com financiamento público e privado ou de iniciativas no espírito da responsabilidade social das empresas; |
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16.

Salienta que devem ser integralmente utilizados os resultados do AEED 2004, capitalizando e desenvolvendo práticas correctas através de novas iniciativas com financiamento público e privado ou de iniciativas no espírito da responsabilidade social das empresas;

| 17. | Congratula-se com a decisão do Comité Olímpico Internacional de organizar Jogos Olímpicos da Juventude a partir de 2010, pois tal evento servirá para sensibilizar os jovens para o espírito olímpico e o valor do desporto; |
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17.

Congratula-se com a decisão do Comité Olímpico Internacional de organizar Jogos Olímpicos da Juventude a partir de 2010, pois tal evento servirá para sensibilizar os jovens para o espírito olímpico e o valor do desporto;

| 18. | Considera que a educação desportiva e o treino, em particular no que diz respeito aos ideais olímpicos, constituem instrumentos eficazes para a integração social dos grupos menos favorecidos e para o diálogo multicultural, bem como para a promoção do voluntariado, e desempenham um papel activo na luta contra a discriminação, a intolerância, o racismo, a xenofobia e a violência; |
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18.

Considera que a educação desportiva e o treino, em particular no que diz respeito aos ideais olímpicos, constituem instrumentos eficazes para a integração social dos grupos menos favorecidos e para o diálogo multicultural, bem como para a promoção do voluntariado, e desempenham um papel activo na luta contra a discriminação, a intolerância, o racismo, a xenofobia e a violência;

| 19. | Exorta os Estados-Membros a modernizarem e melhorarem as suas políticas em matéria de educação física, principalmente para que haja um equilíbrio entre as actividades físicas e intelectuais durante o período escolar, a investirem em instalações desportivas de qualidade e a tomarem as medidas adequadas para tornar as instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino e os cursos desportivos neles ministrados acessíveis a todos os estudantes, incluindo os portadores de deficiência; sugere que seja dado apoio a uma vasta gama de actividades desportivas, a fim de que cada estudante tenha realmente a possibilidade de participar em diferentes modalidades; convida os Estados-Membros a apoiarem a exigência de aumentar o tempo lectivo consagrado à educação física e a promover o reconhecimento legal das instituições e organizações que contribuem para uma melhor integração das actividades desportivas nos infantários e nas escolas; manifesta-se a favor da concessão de incentivos aos clubes desportivos que celebrem acordos de colaboração com escolas, estabelecimentos de ensino, centros de jovens e outras organizações comunitárias ou de voluntariado envolvidas em projectos no domínio da aprendizagem ao longo da vida; |
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19.

Exorta os Estados-Membros a modernizarem e melhorarem as suas políticas em matéria de educação física, principalmente para que haja um equilíbrio entre as actividades físicas e intelectuais durante o período escolar, a investirem em instalações desportivas de qualidade e a tomarem as medidas adequadas para tornar as instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino e os cursos desportivos neles ministrados acessíveis a todos os estudantes, incluindo os portadores de deficiência; sugere que seja dado apoio a uma vasta gama de actividades desportivas, a fim de que cada estudante tenha realmente a possibilidade de participar em diferentes modalidades; convida os Estados-Membros a apoiarem a exigência de aumentar o tempo lectivo consagrado à educação física e a promover o reconhecimento legal das instituições e organizações que contribuem para uma melhor integração das actividades desportivas nos infantários e nas escolas; manifesta-se a favor da concessão de incentivos aos clubes desportivos que celebrem acordos de colaboração com escolas, estabelecimentos de ensino, centros de jovens e outras organizações comunitárias ou de voluntariado envolvidas em projectos no domínio da aprendizagem ao longo da vida;

| 20. | Convida os Estados-Membros a garantirem as condições de conformidade com o número mínimo prescrito de aulas de educação física, tendo presente que o exercício regular contribui consideravelmente para reduzir as despesas de saúde; |
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20.

Convida os Estados-Membros a garantirem as condições de conformidade com o número mínimo prescrito de aulas de educação física, tendo presente que o exercício regular contribui consideravelmente para reduzir as despesas de saúde;

| 21. | Solicita a todos os Estados-Membros que garantam o ensino da educação física a todos os níveis, incluindo o ensino primário, por monitores especializados na matéria; |
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21.

Solicita a todos os Estados-Membros que garantam o ensino da educação física a todos os níveis, incluindo o ensino primário, por monitores especializados na matéria;

| 22. | Exorta os Estados-Membros a, no espírito do processo de Bolonha, acelerarem a convergência entre os programas de formação para professores de educação física em cada nível de ensino e a garantirem a formação profissional contínua dos educadores nessa disciplina, integrando aspectos específicos do género, bem como a conceberem um sistema de controlo independente destinado a garantir a qualidade; |
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22.

Exorta os Estados-Membros a, no espírito do processo de Bolonha, acelerarem a convergência entre os programas de formação para professores de educação física em cada nível de ensino e a garantirem a formação profissional contínua dos educadores nessa disciplina, integrando aspectos específicos do género, bem como a conceberem um sistema de controlo independente destinado a garantir a qualidade;

| 23. | Exorta os Estados-Membros a, em cooperação com as escolas de educação física, proporcionarem um ensino global de qualidade, de modo a que os atletas adquiram todos os conhecimentos indispensáveis para acederem ao mercado de trabalho ou para prosseguirem estudos superiores; |
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23.

Exorta os Estados-Membros a, em cooperação com as escolas de educação física, proporcionarem um ensino global de qualidade, de modo a que os atletas adquiram todos os conhecimentos indispensáveis para acederem ao mercado de trabalho ou para prosseguirem estudos superiores;

| 24. | Exorta os Estados-Membros e as autoridades competentes a prestarem aos professores de educação física formação relativa às questões do género, incluindo este aspecto nos seus planos curriculares; solicita que o estatuto da disciplina de educação física e dos seus professores deixe de ser desvalorizado; destaca a importância de que se reveste a existência nas escolas pré-primárias e primárias de classes mistas de educação física e a possibilidade de optar por turmas mistas ou não mistas a partir do ensino secundário, para incentivar as raparigas a experimentarem desportos tradicionalmente masculinos; insiste na necessidade de explorar formas alternativas de actividade física, que poderiam ser praticadas a título facultativo, de preferência fora do ensino público obrigatório; |
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24.

Exorta os Estados-Membros e as autoridades competentes a prestarem aos professores de educação física formação relativa às questões do género, incluindo este aspecto nos seus planos curriculares; solicita que o estatuto da disciplina de educação física e dos seus professores deixe de ser desvalorizado; destaca a importância de que se reveste a existência nas escolas pré-primárias e primárias de classes mistas de educação física e a possibilidade de optar por turmas mistas ou não mistas a partir do ensino secundário, para incentivar as raparigas a experimentarem desportos tradicionalmente masculinos; insiste na necessidade de explorar formas alternativas de actividade física, que poderiam ser praticadas a título facultativo, de preferência fora do ensino público obrigatório;

| 25. | Considera que é necessário reconhecer as qualificações adquiridas no âmbito de actividades desportivas com base no sistema de referências comuns contido no futuro Quadro Europeu de Qualificações; acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido da inclusão do desporto no âmbito de aplicação do sistema europeu de transferência de créditos para o ensino e a formação profissionais; considera que o aumento da transparência e o reconhecimento mútuo de licenças e diplomas que habilitam à prestação de serviços no sector desportivo contribuiriam para a livre circulação das pessoas (estudantes, desportistas, trabalhadores e empregadores), bem como para a assimilação a longo prazo dos atletas pelo mercado de trabalho, e que também contribuiriam para a coesão social na Europa e para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, porquanto se trata de uma área com elevado potencial de criação de emprego; |
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25.

Considera que é necessário reconhecer as qualificações adquiridas no âmbito de actividades desportivas com base no sistema de referências comuns contido no futuro Quadro Europeu de Qualificações; acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido da inclusão do desporto no âmbito de aplicação do sistema europeu de transferência de créditos para o ensino e a formação profissionais; considera que o aumento da transparência e o reconhecimento mútuo de licenças e diplomas que habilitam à prestação de serviços no sector desportivo contribuiriam para a livre circulação das pessoas (estudantes, desportistas, trabalhadores e empregadores), bem como para a assimilação a longo prazo dos atletas pelo mercado de trabalho, e que também contribuiriam para a coesão social na Europa e para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, porquanto se trata de uma área com elevado potencial de criação de emprego;

| 26. | Convida a Comissão a dar início e a apoiar a investigação multidisciplinar no sector do desporto e da educação física e a divulgar as melhores práticas; recomenda-lhe que defina os princípios fundamentais para o estudo pan-europeu sobre as políticas e as práticas em matéria de educação física que o Conselho da Europa identificou como prioridade; |
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26.

Convida a Comissão a dar início e a apoiar a investigação multidisciplinar no sector do desporto e da educação física e a divulgar as melhores práticas; recomenda-lhe que defina os princípios fundamentais para o estudo pan-europeu sobre as políticas e as práticas em matéria de educação física que o Conselho da Europa identificou como prioridade;

| 27. | Salienta que o uso de substâncias químicas para melhorar o rendimento é contrário aos valores do desporto enquanto actividade social, cultural e educativa; solicita, portanto, aos Estados-Membros que assegurem que os professores de educação física, dentro e fora dos centros escolares, informem os seus alunos dos riscos físicos e psíquicos inerentes à dopagem; |
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27.

Salienta que o uso de substâncias químicas para melhorar o rendimento é contrário aos valores do desporto enquanto actividade social, cultural e educativa; solicita, portanto, aos Estados-Membros que assegurem que os professores de educação física, dentro e fora dos centros escolares, informem os seus alunos dos riscos físicos e psíquicos inerentes à dopagem;

| 28. | Solicita aos Estados-Membros que realizem um estudo sobre a participação quantitativa e qualitativa de raparigas e rapazes nas actividades desportivas, quer no quadro escolar, quer no quadro extracurricular, e que prevejam os recursos necessários para reforçar a oferta desportiva e, assim, aumentar a participação das raparigas no desporto; reitera a necessidade de controlar e avaliar a eficácia das despesas públicas através da introdução da perspectiva do género no orçamento e da avaliação do impacto em função do género; |
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28.

Solicita aos Estados-Membros que realizem um estudo sobre a participação quantitativa e qualitativa de raparigas e rapazes nas actividades desportivas, quer no quadro escolar, quer no quadro extracurricular, e que prevejam os recursos necessários para reforçar a oferta desportiva e, assim, aumentar a participação das raparigas no desporto; reitera a necessidade de controlar e avaliar a eficácia das despesas públicas através da introdução da perspectiva do género no orçamento e da avaliação do impacto em função do género;

| 29. | Exorta os Estados-Membros, no contexto do desenvolvimento de iniciativas no domínio do desporto e da educação física, a incluírem aspectos ligados ao género tendo sistematicamente em consideração as diferenças entre as condições, a situação e as necessidades das mulheres e dos homens nessas políticas; exorta o Eurostat a elaborar indicadores e estatísticas de melhor qualidade sobre a participação de homens e mulheres no desporto a todos os níveis; |
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29.

Exorta os Estados-Membros, no contexto do desenvolvimento de iniciativas no domínio do desporto e da educação física, a incluírem aspectos ligados ao género tendo sistematicamente em consideração as diferenças entre as condições, a situação e as necessidades das mulheres e dos homens nessas políticas; exorta o Eurostat a elaborar indicadores e estatísticas de melhor qualidade sobre a participação de homens e mulheres no desporto a todos os níveis;

| 30. | Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, elaborem instrumentos adequados susceptíveis de promover um aumento dos investimentos na educação desportiva dos jovens e nos equipamentos; |
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30.

Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, elaborem instrumentos adequados susceptíveis de promover um aumento dos investimentos na educação desportiva dos jovens e nos equipamentos;

| 31. | Congratula-se com a inclusão no texto do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como previsto no projecto de Tratado de Lisboa, de uma referência directa e inequívoca ao valor social, cultural e económico do desporto que constitua a base do enquadramento legal da futura acção comunitária; |
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31.

Congratula-se com a inclusão no texto do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como previsto no projecto de Tratado de Lisboa, de uma referência directa e inequívoca ao valor social, cultural e económico do desporto que constitua a base do enquadramento legal da futura acção comunitária;

| 32. | Propõe que, no Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública, se insista mais na sensibilização para o importante papel desempenhado pela educação, a educação física e o desporto no domínio da saúde pública; |
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32.

Propõe que, no Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública, se insista mais na sensibilização para o importante papel desempenhado pela educação, a educação física e o desporto no domínio da saúde pública;

| 33. | Reconhece que a saúde não constitui um móbil suficiente para fomentar a prática regular de desporto; exorta, assim, os Estados-Membros a melhorarem a promoção de desportos associados ao lazer e à socialização; |
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33.

Reconhece que a saúde não constitui um móbil suficiente para fomentar a prática regular de desporto; exorta, assim, os Estados-Membros a melhorarem a promoção de desportos associados ao lazer e à socialização;

| 34. | Solicita à Comissão que defina directrizes claras sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, indicando que tipo de apoio público é admissível e necessário para a realização da função social, cultural, educativa e em matéria de saúde desempenhada pelo desporto, nomeadamente o apoio financeiro ou de outro tipo concedido pelas autoridades públicas para a criação ou modernização de instalações desportivas nos estabelecimentos de ensino e para melhorar e diversificar os equipamentos e instalações existentes, dado que os equipamentos desportivos de muitas escolas são inadequados ou vetustos em todos os sentidos; |
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34.

Solicita à Comissão que defina directrizes claras sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, indicando que tipo de apoio público é admissível e necessário para a realização da função social, cultural, educativa e em matéria de saúde desempenhada pelo desporto, nomeadamente o apoio financeiro ou de outro tipo concedido pelas autoridades públicas para a criação ou modernização de instalações desportivas nos estabelecimentos de ensino e para melhorar e diversificar os equipamentos e instalações existentes, dado que os equipamentos desportivos de muitas escolas são inadequados ou vetustos em todos os sentidos;

| 35. | Solicita à Comissão que identifique os domínios em que a acção comunitária pode constituir um valor acrescentado em relação às medidas já tomadas pelas organizações desportivas e pelas autoridades dos Estados-Membros; considera que o método aberto de coordenação constitui um meio adequado para conseguir uma melhor cooperação a nível europeu no domínio específico da política de educação física e do desporto para todos; |
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35.

Solicita à Comissão que identifique os domínios em que a acção comunitária pode constituir um valor acrescentado em relação às medidas já tomadas pelas organizações desportivas e pelas autoridades dos Estados-Membros; considera que o método aberto de coordenação constitui um meio adequado para conseguir uma melhor cooperação a nível europeu no domínio específico da política de educação física e do desporto para todos;

| 36. | Solicita à Comissão que tenha em conta e formule uma política dirigida às partes interessadas, aos decisores e aos cidadãos para facilitar a consulta relativa à acção europeia sobre o papel do desporto na educação; |
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36.

Solicita à Comissão que tenha em conta e formule uma política dirigida às partes interessadas, aos decisores e aos cidadãos para facilitar a consulta relativa à acção europeia sobre o papel do desporto na educação;

| 37. | Recomenda que os Fundos Estruturais da UE sejam utilizados para criar e desenvolver escolas e outras instalações desportivas em zonas desfavorecidas; |
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37.

Recomenda que os Fundos Estruturais da UE sejam utilizados para criar e desenvolver escolas e outras instalações desportivas em zonas desfavorecidas;

| 38. | Solicita à Comissão que assegure que a legislação em matéria de prestação de serviços seja aplicável ao sector desportivo da mesma forma que às outras actividades no âmbito do conjunto das políticas comunitárias; |
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38.

Solicita à Comissão que assegure que a legislação em matéria de prestação de serviços seja aplicável ao sector desportivo da mesma forma que às outras actividades no âmbito do conjunto das políticas comunitárias;

| 39. | Convida os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de oportunidades, tomando medidas para pôr fim à discriminação que possa surgir por razões de género, religião ou origem étnica, a proporcionarem uma abordagem mais cooperativa, através da informação e de uma maior compreensão e divulgação das diversas formas de expressão física e no respectivo cruzamento de métodos, e a garantirem também às crianças deficientes o acesso pelo menos a um nível básico de educação física e, na medida do possível, a maiores oportunidades; |
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39.

Convida os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de oportunidades, tomando medidas para pôr fim à discriminação que possa surgir por razões de género, religião ou origem étnica, a proporcionarem uma abordagem mais cooperativa, através da informação e de uma maior compreensão e divulgação das diversas formas de expressão física e no respectivo cruzamento de métodos, e a garantirem também às crianças deficientes o acesso pelo menos a um nível básico de educação física e, na medida do possível, a maiores oportunidades;

| 40. | Solicita a todos os Estados-Membros que intensifiquem os seus programas de desporto e educação física para os jovens procedentes de centros de recuperação de menores, dado que o desporto constitui um instrumento de socialização, comunicação e integração social, ao mesmo tempo que ensina o espírito de equipa, o fair play e o respeito das regras; |
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40.

Solicita a todos os Estados-Membros que intensifiquem os seus programas de desporto e educação física para os jovens procedentes de centros de recuperação de menores, dado que o desporto constitui um instrumento de socialização, comunicação e integração social, ao mesmo tempo que ensina o espírito de equipa, o fair play e o respeito das regras;

| 41. | Exorta os Estados-Membros a promoverem a cooperação e a melhorarem o intercâmbio de informações e de exemplos das melhores práticas entre escolas e associações desportivas não escolares, autoridades locais e organizações de voluntariado ou da sociedade civil que organizam actividades desportivas; |
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41.

Exorta os Estados-Membros a promoverem a cooperação e a melhorarem o intercâmbio de informações e de exemplos das melhores práticas entre escolas e associações desportivas não escolares, autoridades locais e organizações de voluntariado ou da sociedade civil que organizam actividades desportivas;

| 42. | Exorta os Estados-Membros a apoiarem activamente modalidades de formação física que possam ser desenvolvidas por famílias e a melhorarem o diálogo entre progenitores, professores de educação física e associações desportivas não escolares; |
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42.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem activamente modalidades de formação física que possam ser desenvolvidas por famílias e a melhorarem o diálogo entre progenitores, professores de educação física e associações desportivas não escolares;

| 43. | Salienta a necessidade de uma maior sensibilização da sociedade europeia para a actualidade do papel e para a importância educativa do desporto, encorajando as organizações educativas e desportivas a criarem e desenvolverem relações de parceria estreitas e objectivos comuns, promovendo a solidariedade entre as vertentes profissional e amadora, bem como a sensibilização da comunidade educativa para a necessidade de combater os hábitos sedentários, encorajando a actividade desportiva nas escolas; |
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43.

Salienta a necessidade de uma maior sensibilização da sociedade europeia para a actualidade do papel e para a importância educativa do desporto, encorajando as organizações educativas e desportivas a criarem e desenvolverem relações de parceria estreitas e objectivos comuns, promovendo a solidariedade entre as vertentes profissional e amadora, bem como a sensibilização da comunidade educativa para a necessidade de combater os hábitos sedentários, encorajando a actividade desportiva nas escolas;

| 44. | Salienta a importância do papel educativo e a responsabilidade social das associações e dos clubes desportivos, conforme reconhecido na declaração de Nice; |
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44.

Salienta a importância do papel educativo e a responsabilidade social das associações e dos clubes desportivos, conforme reconhecido na declaração de Nice;

| 45. | Reconhece o importante papel social e cultural que os clubes e associações desportivos podem desempenhar nas comunidades locais e nacionais; considera que as escolas, os centros de treino, os clubes desportivos e as associações desportivas deveriam ser mais envolvidos em diversas formas de empenhamento e participação da população local através de um melhor diálogo social, o qual deverá ser preferencialmente conduzido pelas administrações locais (pelouros da saúde, dos assuntos sociais e da educação); solicita que se dê mais atenção a garantir que os clubes desportivos funcionem sem fanatismos, em conformidade com os ideais do desporto e sociais; |
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45.

Reconhece o importante papel social e cultural que os clubes e associações desportivos podem desempenhar nas comunidades locais e nacionais; considera que as escolas, os centros de treino, os clubes desportivos e as associações desportivas deveriam ser mais envolvidos em diversas formas de empenhamento e participação da população local através de um melhor diálogo social, o qual deverá ser preferencialmente conduzido pelas administrações locais (pelouros da saúde, dos assuntos sociais e da educação); solicita que se dê mais atenção a garantir que os clubes desportivos funcionem sem fanatismos, em conformidade com os ideais do desporto e sociais;

| 46. | Salienta o papel das organizações desportivas e de iniciativas como os Jogos Paraolímpicos, que contribuem para a integração das pessoas portadoras de deficiência, através do desporto, tanto no desporto como na sociedade; encoraja fortemente os Estados-Membros e a UE a apoiarem a prossecução e a expansão do trabalho destas organizações e iniciativas; |
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46.

Salienta o papel das organizações desportivas e de iniciativas como os Jogos Paraolímpicos, que contribuem para a integração das pessoas portadoras de deficiência, através do desporto, tanto no desporto como na sociedade; encoraja fortemente os Estados-Membros e a UE a apoiarem a prossecução e a expansão do trabalho destas organizações e iniciativas;

| 47. | Saúda o trabalho dos voluntários em todas as organizações desportivas e observa que, sem os voluntários, a maior parte destas organizações não poderia existir; recomenda, por conseguinte, que sejam previstos a nível europeu «bónus» ou outras formas de gratificação para os serviços prestados por voluntários, a fim de reconhecer e promover o trabalho de voluntariado; |
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47.

Saúda o trabalho dos voluntários em todas as organizações desportivas e observa que, sem os voluntários, a maior parte destas organizações não poderia existir; recomenda, por conseguinte, que sejam previstos a nível europeu «bónus» ou outras formas de gratificação para os serviços prestados por voluntários, a fim de reconhecer e promover o trabalho de voluntariado;

| 48. | Convida a Comissão a utilizar a experiência resultante do programa «Escolas orientadas para o desporto » iniciado pela Presidência luxemburguesa e a definir, em colaboração com os Estados-Membros, um conjunto uniforme de critérios para conceder esse rótulo, assim como as condições para um Prémio Europeu do Desporto a conceder como reconhecimento de novos tipos de iniciativa; |
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48.

Convida a Comissão a utilizar a experiência resultante do programa «Escolas orientadas para o desporto » iniciado pela Presidência luxemburguesa e a definir, em colaboração com os Estados-Membros, um conjunto uniforme de critérios para conceder esse rótulo, assim como as condições para um Prémio Europeu do Desporto a conceder como reconhecimento de novos tipos de iniciativa;

| 49. | Convida a Comissão a propor, baseando-se nos resultados do AEED 2004, no âmbito dos programas Aprendizagem ao longo da Vida, Juventude e Europa para os Cidadãos, novas iniciativas tendentes a reforçar o perfil do desporto e da educação física, assim como a reforçar a sensibilização da sociedade relativamente ao papel que desempenham, não só do ponto de vista da educação e da cultura, mas também em termos de integração social e de protecção da saúde, em particular na prevenção da obesidade e do stress na escola; requer, nomeadamente, o lançamento de iniciativas desportivas no quadro do Programa de Formação ao longo da Vida; |
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49.

Convida a Comissão a propor, baseando-se nos resultados do AEED 2004, no âmbito dos programas Aprendizagem ao longo da Vida, Juventude e Europa para os Cidadãos, novas iniciativas tendentes a reforçar o perfil do desporto e da educação física, assim como a reforçar a sensibilização da sociedade relativamente ao papel que desempenham, não só do ponto de vista da educação e da cultura, mas também em termos de integração social e de protecção da saúde, em particular na prevenção da obesidade e do stress na escola; requer, nomeadamente, o lançamento de iniciativas desportivas no quadro do Programa de Formação ao longo da Vida;

| 50. | Solicita à Comissão que promova a mobilidade europeia dos professores e monitores de educação física no âmbito do Programa de Formação ao longo da Vida, o que lhes permitiria conhecer as melhores práticas e trocar experiências; |
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50.

Solicita à Comissão que promova a mobilidade europeia dos professores e monitores de educação física no âmbito do Programa de Formação ao longo da Vida, o que lhes permitiria conhecer as melhores práticas e trocar experiências;

| 51. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem que o desenho das instalações desportivas favoreça o acesso das pessoas com deficiência enquanto espectadores e/ou participantes; |
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51.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem que o desenho das instalações desportivas favoreça o acesso das pessoas com deficiência enquanto espectadores e/ou participantes;

| 52. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem que a diversidade dos desportos propostos encoraje as crianças a assumirem uma atitude de abertura de espírito ao mundo e a desenvolverem valores como o respeito de si mesmo e dos outros, a solidariedade, o conhecimento de si mesmo e a tolerância; |
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52.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem que a diversidade dos desportos propostos encoraje as crianças a assumirem uma atitude de abertura de espírito ao mundo e a desenvolverem valores como o respeito de si mesmo e dos outros, a solidariedade, o conhecimento de si mesmo e a tolerância;

| 53. | Reconhece que o desporto desempenha um papel importante na aprendizagem ao longo da vida e que os estudantes de todas as idades deveriam ter a possibilidade de o praticar; |
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53.

Reconhece que o desporto desempenha um papel importante na aprendizagem ao longo da vida e que os estudantes de todas as idades deveriam ter a possibilidade de o praticar;

| 54. | Solicita aos Estados-Membros que prestem especial atenção às situações de exploração do talento das crianças com vista ao sucesso em competições desportivas, e insiste em que as actividades desportivas profissionais que envolvam crianças devem respeitar os direitos fundamentais e o superior interesse destas últimas; |
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54.

Solicita aos Estados-Membros que prestem especial atenção às situações de exploração do talento das crianças com vista ao sucesso em competições desportivas, e insiste em que as actividades desportivas profissionais que envolvam crianças devem respeitar os direitos fundamentais e o superior interesse destas últimas;

| 55. | Reconhece a importância da plena participação das raparigas e das mulheres em actividades desportivas a todos os níveis; considera a igualdade de géneros e a não discriminação objectivos que constituem parte integrante das funções sociais e educativas do desporto; insiste na necessidade de assegurar a igualdade no acesso e na participação de mulheres e homens e de rapazes e raparigas em todos os níveis, funções e áreas do desporto, independentemente do meio social, e, em particular, das pessoas com deficiência, atendendo a que as mulheres deficientes podem ser vítimas de uma discriminação múltipla; salienta, além disso, o papel essencial do desporto para a saúde pública, em particular na luta contra a obesidade que afecta actualmente 21 milhões de crianças na UE; |
| --- | --- |

55.

Reconhece a importância da plena participação das raparigas e das mulheres em actividades desportivas a todos os níveis; considera a igualdade de géneros e a não discriminação objectivos que constituem parte integrante das funções sociais e educativas do desporto; insiste na necessidade de assegurar a igualdade no acesso e na participação de mulheres e homens e de rapazes e raparigas em todos os níveis, funções e áreas do desporto, independentemente do meio social, e, em particular, das pessoas com deficiência, atendendo a que as mulheres deficientes podem ser vítimas de uma discriminação múltipla; salienta, além disso, o papel essencial do desporto para a saúde pública, em particular na luta contra a obesidade que afecta actualmente 21 milhões de crianças na UE;

| 56. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem especial atenção à saúde física e psíquica das raparigas adolescentes que participam em competições de alto nível e que avaliem com extremo cuidado as repercussões que determinadas exigências podem ter na sua saúde sexual e reprodutiva e no seu desenvolvimento físico e mental, para que não se produzam, em caso algum, efeitos contrários ao importante papel educativo do desporto; |
| --- | --- |

56.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem especial atenção à saúde física e psíquica das raparigas adolescentes que participam em competições de alto nível e que avaliem com extremo cuidado as repercussões que determinadas exigências podem ter na sua saúde sexual e reprodutiva e no seu desenvolvimento físico e mental, para que não se produzam, em caso algum, efeitos contrários ao importante papel educativo do desporto;

| 57. | Exorta a Comissão a identificar melhores práticas no âmbito da luta contra o assédio e os abusos sexuais no meio desportivo; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas de prevenção e de erradicação destes fenómenos e a lançarem campanhas de sensibilização para as possibilidades de recurso judicial, tendo em conta inúmeras resoluções existentes sobre esta questão, designadamente a Resolução do Conselho da Europa, de Março de 2000, relativa à prevenção do assédio e do abuso sexual das mulheres, dos jovens e das crianças no desporto (Resolução de Bratislava) e a Resolução do PE de 5 de Junho de 2003 acima citada; |
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57.

Exorta a Comissão a identificar melhores práticas no âmbito da luta contra o assédio e os abusos sexuais no meio desportivo; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas de prevenção e de erradicação destes fenómenos e a lançarem campanhas de sensibilização para as possibilidades de recurso judicial, tendo em conta inúmeras resoluções existentes sobre esta questão, designadamente a Resolução do Conselho da Europa, de Março de 2000, relativa à prevenção do assédio e do abuso sexual das mulheres, dos jovens e das crianças no desporto (Resolução de Bratislava) e a Resolução do PE de 5 de Junho de 2003 acima citada;

| 58. | Solicita aos Estados-Membros que garantam a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres no acesso à formação e na prossecução de uma carreira no meio desportivo; |
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58.

Solicita aos Estados-Membros que garantam a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres no acesso à formação e na prossecução de uma carreira no meio desportivo;

| 59. | Solicita aos Estados-Membros e às autoridades competentes que tomem medidas para sensibilizar todas as pessoas que trabalham no sector do desporto (clubes, federações, etc.) para a importância de integrar a perspectiva do género em todas as suas decisões, bem como em todas as acções que empreendam, e para a necessidade de incluir a igualdade entre homens e mulheres nos seus objectivos aquando da programação de actividades; |
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59.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades competentes que tomem medidas para sensibilizar todas as pessoas que trabalham no sector do desporto (clubes, federações, etc.) para a importância de integrar a perspectiva do género em todas as suas decisões, bem como em todas as acções que empreendam, e para a necessidade de incluir a igualdade entre homens e mulheres nos seus objectivos aquando da programação de actividades;

| 60. | Salienta a importância do exercício físico para combater a obesidade e evitar hábitos de vida pouco saudáveis, o que terá repercussões positivas sobre a saúde dos cidadãos, mas manifesta a sua preocupação com o facto de o aumento das horas de trabalho e as actuais condições de emprego em geral não incentivarem os trabalhadores a fazerem exercício físico regularmente nem a praticarem mais desporto; |
| --- | --- |

60.

Salienta a importância do exercício físico para combater a obesidade e evitar hábitos de vida pouco saudáveis, o que terá repercussões positivas sobre a saúde dos cidadãos, mas manifesta a sua preocupação com o facto de o aumento das horas de trabalho e as actuais condições de emprego em geral não incentivarem os trabalhadores a fazerem exercício físico regularmente nem a praticarem mais desporto;

| 61. | Reconhece que o desporto é um sector gerador de emprego e que outros domínios estão directamente ligados a este sector, como a educação, a medicina, os meios de comunicação social e o fabrico e comercialização de equipamentos e produtos especializados; |
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61.

Reconhece que o desporto é um sector gerador de emprego e que outros domínios estão directamente ligados a este sector, como a educação, a medicina, os meios de comunicação social e o fabrico e comercialização de equipamentos e produtos especializados;

| 62. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao Comité Olímpico Internacional. |
| --- | --- |

62.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao Comité Olímpico Internacional.

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(1)  JO C 200 de 30.6.1997, p. 252.

(2)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 605.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0100.

(4)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 590.

P6_TA(2007)0504

Estratégia temática de protecção dos solos

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a Estratégia temática de protecção dos solos (2006/2293 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia temática de protecção do solo» (COM(2006)0231) e a Avaliação de impacto da estratégia temática de protecção do solo (SEC(2006)0620), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia temática de protecção do solo» (COM(2006)0231) e a Avaliação de impacto da estratégia temática de protecção do solo (SEC(2006)0620),

| — | Tendo em conta o Sexto Programa Comunitário de acção em matéria de Ambiente (PAA) (1), |
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—

Tendo em conta o Sexto Programa Comunitário de acção em matéria de Ambiente (PAA) (1),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o Protocolo de Quioto, no que diz respeito às suas correlações directas e indirectas com as funções do solo e a protecção do solo, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o Protocolo de Quioto, no que diz respeito às suas correlações directas e indirectas com as funções do solo e a protecção do solo,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia temática de protecção do solo» (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia temática de protecção do solo» (2),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0411/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0411/2007),

| A. | Considerando que o solo é uma componente fundamental do ambiente geográfico, constituindo a interface entre a terra (litosfera), o ar (atmosfera) e a água (hidrosfera), e constitui a base de funções essenciais à vida na Terra; considerando que são várias as políticas comunitárias destinadas a proteger essas funções e que a avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstra que, não obstante essas políticas, a destruição, erosão e degradação do solo estão a agravar-se, enquanto os esforços para restabelecer a fertilidade e as funções produtivas do solo não estão a atingir os efeitos desejados, tendo como resultado um impacto crescente noutros domínios ambientais, bem como na saúde humana e animal, |
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A.

Considerando que o solo é uma componente fundamental do ambiente geográfico, constituindo a interface entre a terra (litosfera), o ar (atmosfera) e a água (hidrosfera), e constitui a base de funções essenciais à vida na Terra; considerando que são várias as políticas comunitárias destinadas a proteger essas funções e que a avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstra que, não obstante essas políticas, a destruição, erosão e degradação do solo estão a agravar-se, enquanto os esforços para restabelecer a fertilidade e as funções produtivas do solo não estão a atingir os efeitos desejados, tendo como resultado um impacto crescente noutros domínios ambientais, bem como na saúde humana e animal,

| B. | Considerando que a protecção geral do solo e das suas funções ambientais, económicas, sociais, ecológicas e culturais é uma condição essencial à abordagem dos principais desafios internacionais de ordem ambiental, como a atenuação das alterações climáticas e a adaptação a estas, a preservação de água não poluída em quantidade suficiente, a luta contra a redução dos níveis freáticos, a prevenção de catástrofes naturais e antropogénicas, a protecção da biodiversidade e a luta contra a desertificação, a formação de estepes e a desflorestação, bem como acções destinadas a impedir a poluição do solo e a pôr termo aos processos que conduzem à sua degradação ou destruição em larga escala, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a protecção geral do solo e das suas funções ambientais, económicas, sociais, ecológicas e culturais é uma condição essencial à abordagem dos principais desafios internacionais de ordem ambiental, como a atenuação das alterações climáticas e a adaptação a estas, a preservação de água não poluída em quantidade suficiente, a luta contra a redução dos níveis freáticos, a prevenção de catástrofes naturais e antropogénicas, a protecção da biodiversidade e a luta contra a desertificação, a formação de estepes e a desflorestação, bem como acções destinadas a impedir a poluição do solo e a pôr termo aos processos que conduzem à sua degradação ou destruição em larga escala,

| C. | Considerando que a estrutura e as características do solo são o produto de processos geomorfológicos e geológicos de formação do solo que duram milénios, fazendo dele um recurso não renovável; considerando que, por conseguinte, prevenir qualquer tipo de danos aos estratos do solo (erosão, destruição, degradação, salinização, etc.) e a sua contaminação resulta muito mais económico do que tentar reabilitar posteriormente as respectivas funções, |
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C.

Considerando que a estrutura e as características do solo são o produto de processos geomorfológicos e geológicos de formação do solo que duram milénios, fazendo dele um recurso não renovável; considerando que, por conseguinte, prevenir qualquer tipo de danos aos estratos do solo (erosão, destruição, degradação, salinização, etc.) e a sua contaminação resulta muito mais económico do que tentar reabilitar posteriormente as respectivas funções,

| D. | Considerando que as iniciativas nacionais voluntárias e as medidas nacionais existentes são importantes para atingir o objectivo de uma maior protecção do solo, |
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D.

Considerando que as iniciativas nacionais voluntárias e as medidas nacionais existentes são importantes para atingir o objectivo de uma maior protecção do solo,

| 1. | Saúda a Estratégia temática de protecção do solo proposta pela Comissão, que surge na sequência da Comunicação de 2002 sobre a matéria (COM(2002)0179), a qual demonstra claramente a necessidade de medidas eficazes e produtivas de protecção do solo nos Estados-Membros da UE, bem como a proposta de estabelecer uma directiva-quadro relativa à protecção do solo; |
| --- | --- |

1.

Saúda a Estratégia temática de protecção do solo proposta pela Comissão, que surge na sequência da Comunicação de 2002 sobre a matéria (COM(2002)0179), a qual demonstra claramente a necessidade de medidas eficazes e produtivas de protecção do solo nos Estados-Membros da UE, bem como a proposta de estabelecer uma directiva-quadro relativa à protecção do solo;

| 2. | Constata que a degradação dos solos tem causas e repercussões locais e regionais e que os impactos transfronteiriços pontuais são causados por factores geomorfológicos regionais, requerendo, por conseguinte, medidas inter-governamentais; |
| --- | --- |

2.

Constata que a degradação dos solos tem causas e repercussões locais e regionais e que os impactos transfronteiriços pontuais são causados por factores geomorfológicos regionais, requerendo, por conseguinte, medidas inter-governamentais;

| 3. | Assinala que as actividades humanas influem de diversas maneiras nas funções e na utilização do solo e que a estratégia comunitária deve, pois, contribuir para proteger terrenos cultiváveis que se encontram sujeitos a ameaças graves, por exemplo, devido a mudanças na utilização dos solos, a sítios industriais contaminados, à impermeabilização dos terrenos e à erosão; |
| --- | --- |

3.

Assinala que as actividades humanas influem de diversas maneiras nas funções e na utilização do solo e que a estratégia comunitária deve, pois, contribuir para proteger terrenos cultiváveis que se encontram sujeitos a ameaças graves, por exemplo, devido a mudanças na utilização dos solos, a sítios industriais contaminados, à impermeabilização dos terrenos e à erosão;

| 4. | Encara com preocupação as consequências da degradação do solo, natural ou devida às intervenções do homem; sublinha a necessidade de uma estratégia comunitária destinada à identificação e solução dos problemas de degradação dos solos; |
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4.

Encara com preocupação as consequências da degradação do solo, natural ou devida às intervenções do homem; sublinha a necessidade de uma estratégia comunitária destinada à identificação e solução dos problemas de degradação dos solos;

| 5. | É sua convicção que a significativa diversidade de tipos de solo (320, com inúmeros subtipos) torna necessária, para além de abordagens nacionais «da base para o topo»
  ,
  uma estratégia comunitária baseada na prevenção, na sensibilização dos cidadãos, na informação e na identificação de zonas de risco para o tratamento deste problema à escala europeia; exorta os Estados-Membros que não possuam legislação de protecção do solo a assumirem as suas responsabilidades neste domínio, tendo também em conta as responsabilidades que cabem aos proprietários; considera, em particular, que as autoridades regionais e locais deveriam desempenhar um importante papel na formulação de objectivos e de planos de protecção do solo; |
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5.

É sua convicção que a significativa diversidade de tipos de solo (320, com inúmeros subtipos) torna necessária, para além de abordagens nacionais «da base para o topo»
  ,
  uma estratégia comunitária baseada na prevenção, na sensibilização dos cidadãos, na informação e na identificação de zonas de risco para o tratamento deste problema à escala europeia; exorta os Estados-Membros que não possuam legislação de protecção do solo a assumirem as suas responsabilidades neste domínio, tendo também em conta as responsabilidades que cabem aos proprietários; considera, em particular, que as autoridades regionais e locais deveriam desempenhar um importante papel na formulação de objectivos e de planos de protecção do solo;

| 6. | Sustenta que o reforço da estratégia temática é necessário em todos os Estados-Membros e que a dinâmica da concretização dessa estratégia registará um considerável aumento caso a mesma seja complementada por medidas de apoio financeiro no quadro das dotações orçamentais disponíveis para as regiões da coesão; |
| --- | --- |

6.

Sustenta que o reforço da estratégia temática é necessário em todos os Estados-Membros e que a dinâmica da concretização dessa estratégia registará um considerável aumento caso a mesma seja complementada por medidas de apoio financeiro no quadro das dotações orçamentais disponíveis para as regiões da coesão;

| 7. | Afirma que o solo constitui um recurso comum; salienta que, ao contrário da água, do ar e da biodiversidade, que são abrangidos por regulamentação comunitária específica, o solo, que é decisivo para uma produção sustentável e a longo prazo de alimentos para consumo humano e animal, de fibras e, cada vez mais, de biomassa, não beneficia, no entanto, de regulamentação comunitária aplicável; |
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7.

Afirma que o solo constitui um recurso comum; salienta que, ao contrário da água, do ar e da biodiversidade, que são abrangidos por regulamentação comunitária específica, o solo, que é decisivo para uma produção sustentável e a longo prazo de alimentos para consumo humano e animal, de fibras e, cada vez mais, de biomassa, não beneficia, no entanto, de regulamentação comunitária aplicável;

| 8. | Salienta que, segundo os princípios de «legislar melhor», uma directiva-quadro comunitária se justifica plenamente, uma vez que a avaliação da legislação comunitária em vigor, que cumpre previamente complementar, bem como das opções voluntárias assentes na transferência de know-how, continua a revelar lacunas em matéria de protecção do solo; |
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8.

Salienta que, segundo os princípios de «legislar melhor», uma directiva-quadro comunitária se justifica plenamente, uma vez que a avaliação da legislação comunitária em vigor, que cumpre previamente complementar, bem como das opções voluntárias assentes na transferência de know-how, continua a revelar lacunas em matéria de protecção do solo;

| 9. | Insta a que, apenas com base nestas medidas e se ainda for tido por necessário, se pondere a criação de novas normas comunitárias e a que, nesse caso, estas últimas prevejam critérios vinculativos com vista a uma melhoria; |
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9.

Insta a que, apenas com base nestas medidas e se ainda for tido por necessário, se pondere a criação de novas normas comunitárias e a que, nesse caso, estas últimas prevejam critérios vinculativos com vista a uma melhoria;

| 10. | Concorda com a Comissão em que é necessária uma directiva-quadro relativa à protecção do solo, atendendo à relevância do papel que cabe ao solo na resposta a desafios internacionais como a diminuição da produtividade do solo, dos serviços ecossistémicos e da biodiversidade, causada pela desflorestação, a deterioração da qualidade da água, a formação de estepes, a erosão contínua do solo, as inundações e os desabamentos de terras recorrentes, e na salvaguarda de uma produção alimentar suficiente e segura; |
| --- | --- |

10.

Concorda com a Comissão em que é necessária uma directiva-quadro relativa à protecção do solo, atendendo à relevância do papel que cabe ao solo na resposta a desafios internacionais como a diminuição da produtividade do solo, dos serviços ecossistémicos e da biodiversidade, causada pela desflorestação, a deterioração da qualidade da água, a formação de estepes, a erosão contínua do solo, as inundações e os desabamentos de terras recorrentes, e na salvaguarda de uma produção alimentar suficiente e segura;

| 11. | Está convicto de que uma directiva-quadro constitui uma medida adequada para a protecção do solo, tendo na devida conta os princípios da subsidiariedade (artigo 5
  o
  , segundo parágrafo, do Tratado CE) e da proporcionalidade (artigo 5
  o
  , terceiro parágrafo, do Tratado CE), e poderá permitir aos Estados-Membros que ainda o não fizeram desenvolverem políticas de solos sem criar distorções da concorrência; entende que a referida directiva-quadro deve reconhecer a legislação nacional e comunitária já existente e não deve impor qualquer ónus administrativo desnecessário aos Estados-Membros, às autoridades regionais e locais e aos proprietários de terrenos; |
| --- | --- |

11.

Está convicto de que uma directiva-quadro constitui uma medida adequada para a protecção do solo, tendo na devida conta os princípios da subsidiariedade (artigo 5
  o
  , segundo parágrafo, do Tratado CE) e da proporcionalidade (artigo 5
  o
  , terceiro parágrafo, do Tratado CE), e poderá permitir aos Estados-Membros que ainda o não fizeram desenvolverem políticas de solos sem criar distorções da concorrência; entende que a referida directiva-quadro deve reconhecer a legislação nacional e comunitária já existente e não deve impor qualquer ónus administrativo desnecessário aos Estados-Membros, às autoridades regionais e locais e aos proprietários de terrenos;

| 12. | Salienta que a grande diversidade do solo, as diferentes problemáticas regionais e os modelos nacionais já existentes de protecção do solo devem ser tidos em conta, garantindo que, ao definir o enquadramento legal, os Estados-Membros conservem um elevado grau de flexibilidade; destaca, nesse contexto, que o solo representa um âmbito político que exige, pela sua grande diversidade, soluções por medida, que devem ser desenvolvidas a nível local e regional; |
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12.

Salienta que a grande diversidade do solo, as diferentes problemáticas regionais e os modelos nacionais já existentes de protecção do solo devem ser tidos em conta, garantindo que, ao definir o enquadramento legal, os Estados-Membros conservem um elevado grau de flexibilidade; destaca, nesse contexto, que o solo representa um âmbito político que exige, pela sua grande diversidade, soluções por medida, que devem ser desenvolvidas a nível local e regional;

| 13. | Regista que é necessária uma delimitação clara entre a proposta directiva e as outras normas legais europeias relativas à protecção do solo, a fim de evitar a dupla regulamentação; |
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13.

Regista que é necessária uma delimitação clara entre a proposta directiva e as outras normas legais europeias relativas à protecção do solo, a fim de evitar a dupla regulamentação;

Sinergia com outras políticas comunitárias

| 14. | Propõe a realização de uma avaliação e análise profunda dos progressos alcançados com as directivas já implementadas na UE — como a Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas e a Directiva «Nitratos» — e que se avalie e analise em que medida os Estados-Membros cumprem as condições de condicionalidade aplicáveis aos agricultores; considera que, com base nessa análise, poderão ser elaboradas, se necessário, medidas vinculativas para promoção da qualidade do solo; frisa que, através dessa análise, também poderá ter lugar um intercâmbio de informações na UE que tenha por objectivo a promoção da qualidade do solo; |
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14.

Propõe a realização de uma avaliação e análise profunda dos progressos alcançados com as directivas já implementadas na UE — como a Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas e a Directiva «Nitratos» — e que se avalie e analise em que medida os Estados-Membros cumprem as condições de condicionalidade aplicáveis aos agricultores; considera que, com base nessa análise, poderão ser elaboradas, se necessário, medidas vinculativas para promoção da qualidade do solo; frisa que, através dessa análise, também poderá ter lugar um intercâmbio de informações na UE que tenha por objectivo a promoção da qualidade do solo;

| 15. | Exorta a Comissão a verificar a aplicação pelos Estados-Membros das disposições relevantes de protecção do solo incorporadas noutra legislação comunitária, relativa ao ar, água, resíduos, alterações climáticas, biodiversidade, desertificação, agricultura, energia, produtos, indústria, transportes e desenvolvimento regional, bem como a informar o Parlamento Europeu, até finais de 2008, das conclusões a que chegou sobre a forma de utilizar melhor a referida legislação para aumentar a protecção do solo; |
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15.

Exorta a Comissão a verificar a aplicação pelos Estados-Membros das disposições relevantes de protecção do solo incorporadas noutra legislação comunitária, relativa ao ar, água, resíduos, alterações climáticas, biodiversidade, desertificação, agricultura, energia, produtos, indústria, transportes e desenvolvimento regional, bem como a informar o Parlamento Europeu, até finais de 2008, das conclusões a que chegou sobre a forma de utilizar melhor a referida legislação para aumentar a protecção do solo;

| 16. | Subscreve a opinião da Comissão segundo a qual se impõe, em numerosas regiões da Europa, melhorar o estado dos solos, mas considera que a Comissão deve empreender esforços suplementares para garantir a coerência com a legislação em vigor; |
| --- | --- |

16.

Subscreve a opinião da Comissão segundo a qual se impõe, em numerosas regiões da Europa, melhorar o estado dos solos, mas considera que a Comissão deve empreender esforços suplementares para garantir a coerência com a legislação em vigor;

| 17. | Salienta a necessidade de evitar duplicações, contradições e incoerências relativamente à regulamentação comunitária existente; |
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17.

Salienta a necessidade de evitar duplicações, contradições e incoerências relativamente à regulamentação comunitária existente;

| 18. | Apoia as acções e o calendário avançados pela Comissão para a revisão das directivas relativas às lamas de depuração e à prevenção e controlo integrados da poluição, bem como para a avaliação de possíveis sinergias entre as medidas de protecção do solo e, entre outras, as medidas previstas na Directiva-Quadro «Água»; exorta a Comissão a avaliar ainda possíveis sinergias com a directiva relativa aos resíduos; |
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18.

Apoia as acções e o calendário avançados pela Comissão para a revisão das directivas relativas às lamas de depuração e à prevenção e controlo integrados da poluição, bem como para a avaliação de possíveis sinergias entre as medidas de protecção do solo e, entre outras, as medidas previstas na Directiva-Quadro «Água»; exorta a Comissão a avaliar ainda possíveis sinergias com a directiva relativa aos resíduos;

| 19. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de elaborar, logo que possível, um projecto de directiva sobre a boa gestão dos resíduos biológicos, com o objectivo de reduzir o volume de resíduos biológicos que são depostos em aterros ou incinerados e de promover em seu lugar a compostagem e a produção de biogás; assinala que os produtos da compostagem e os resíduos de produção de biogás tratados e com qualidade adequada podem dar um grande contributo para a preservação e o aumento do teor de matéria orgânica do solo; |
| --- | --- |

19.

Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de elaborar, logo que possível, um projecto de directiva sobre a boa gestão dos resíduos biológicos, com o objectivo de reduzir o volume de resíduos biológicos que são depostos em aterros ou incinerados e de promover em seu lugar a compostagem e a produção de biogás; assinala que os produtos da compostagem e os resíduos de produção de biogás tratados e com qualidade adequada podem dar um grande contributo para a preservação e o aumento do teor de matéria orgânica do solo;

Alterações climáticas

| 20. | Reconhece que a alteração da utilização do solo pode originar um aumento da captura de carbono ou um incremento das emissões de gases com efeito de estufa, por exemplo em caso de desflorestação, quando se drenam turfeiras em resultado de uma fito-irrigação ou irrigação aquática inadequada ou se convertem prados naturais em terrenos de cultivo, ou quando se cultivam encostas de forma inadequada; reconhece que não só o uso do solo tem um forte impacto em matéria de alterações climáticas, como também estas últimas podem, elas próprias, ocasionar uma grave degradação ou erosão do solo; |
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20.

Reconhece que a alteração da utilização do solo pode originar um aumento da captura de carbono ou um incremento das emissões de gases com efeito de estufa, por exemplo em caso de desflorestação, quando se drenam turfeiras em resultado de uma fito-irrigação ou irrigação aquática inadequada ou se convertem prados naturais em terrenos de cultivo, ou quando se cultivam encostas de forma inadequada; reconhece que não só o uso do solo tem um forte impacto em matéria de alterações climáticas, como também estas últimas podem, elas próprias, ocasionar uma grave degradação ou erosão do solo;

| 21. | Reconhece que as alterações climáticas, através das mudanças a nível da temperatura e da precipitação, podem exercer um vasto impacto sobre os ciclos biogeoquímicos dos solos, afectando a sua fertilidade; reconhece igualmente que importa dedicar maior atenção, perante as alterações climáticas, sobretudo às alterações no equilíbrio de nutrientes e no equilíbrio hidrológico do solo e aos seus efeitos sobre a produção de alimentos, ao transporte de nutrientes e contaminantes e à disponibilidade de água no solo; |
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21.

Reconhece que as alterações climáticas, através das mudanças a nível da temperatura e da precipitação, podem exercer um vasto impacto sobre os ciclos biogeoquímicos dos solos, afectando a sua fertilidade; reconhece igualmente que importa dedicar maior atenção, perante as alterações climáticas, sobretudo às alterações no equilíbrio de nutrientes e no equilíbrio hidrológico do solo e aos seus efeitos sobre a produção de alimentos, ao transporte de nutrientes e contaminantes e à disponibilidade de água no solo;

| 22. | Convida a Comissão a estudar medidas que incluam uma taxa mínima comum, por exemplo, sobre as perdas de carbono; entende que as referidas taxas devem ser aplicadas a nível nacional e a respectiva receita utilizada para resolver o problema de poluição que está na base da aplicação das taxas, por exemplo, desenvolvendo sistemas que permitam maior captura de carbono; |
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22.

Convida a Comissão a estudar medidas que incluam uma taxa mínima comum, por exemplo, sobre as perdas de carbono; entende que as referidas taxas devem ser aplicadas a nível nacional e a respectiva receita utilizada para resolver o problema de poluição que está na base da aplicação das taxas, por exemplo, desenvolvendo sistemas que permitam maior captura de carbono;

| 23. | Insta o Conselho e a Comissão a terem em conta o importante papel das políticas do solo, tanto no plano da atenuação das alterações climáticas como no da adaptação ao respectivo impacto, nas suas negociações relativas ao regime a adoptar no pós-2012 no quadro da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas; |
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23.

Insta o Conselho e a Comissão a terem em conta o importante papel das políticas do solo, tanto no plano da atenuação das alterações climáticas como no da adaptação ao respectivo impacto, nas suas negociações relativas ao regime a adoptar no pós-2012 no quadro da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas;

| 24. | Incita a Comissão a promover novos trabalhos de investigação sobre o papel do solo no reforço da retenção hídrica e na luta contra a redução dos níveis freáticos, na atenuação das alterações climáticas e na adaptação a estas, e a identificar eventuais melhores práticas no domínio das medidas destinadas a aumentar a captura de carbono no solo, e a informar o Parlamento Europeu dos resultados obtidos até ao final de 2009, quando um estudo em curso da Comissão tiver produzido alguns resultados; |
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24.

Incita a Comissão a promover novos trabalhos de investigação sobre o papel do solo no reforço da retenção hídrica e na luta contra a redução dos níveis freáticos, na atenuação das alterações climáticas e na adaptação a estas, e a identificar eventuais melhores práticas no domínio das medidas destinadas a aumentar a captura de carbono no solo, e a informar o Parlamento Europeu dos resultados obtidos até ao final de 2009, quando um estudo em curso da Comissão tiver produzido alguns resultados;

Agricultura

| 25. | Regista que as superfícies agrícolas produtivas constituem um recurso global cada vez mais escasso, o que exige práticas agrícolas sustentáveis que preservem as qualidades valiosas do solo; |
| --- | --- |

25.

Regista que as superfícies agrícolas produtivas constituem um recurso global cada vez mais escasso, o que exige práticas agrícolas sustentáveis que preservem as qualidades valiosas do solo;

| 26. | Reconhece que as práticas agrícolas insustentáveis podem ter profundos efeitos negativos sobre os solos e as águas a jusante, pelo facto de não protegerem os frágeis equilíbrios biogeoquímicos e a biodiversidade do solo; |
| --- | --- |

26.

Reconhece que as práticas agrícolas insustentáveis podem ter profundos efeitos negativos sobre os solos e as águas a jusante, pelo facto de não protegerem os frágeis equilíbrios biogeoquímicos e a biodiversidade do solo;

| 27. | Chama a atenção para o facto de a agricultura e a silvicultura desempenharem um papel decisivo na manutenção da qualidade do solo e na sua revitalização e constata que os agricultores e os silvicultores têm um interesse próprio considerável em manter as suas terras em boas condições, como base de produção; salienta a necessidade de evitar a impermeabilização permanente de solos de elevado valor ecológico ou produtivo e de impedir que os mesmos sejam cobertos por superfícies artificiais, produto da urbanização e outras infra-estruturas, em particular quando situados em zonas como planícies aluviais, terras agrícolas férteis ou zonas costeiras; reclama, no que respeita a estas últimas, submetidas a fortes pressões provocadas pela actividade humana, uma atenção especial por parte de todos os poderes públicos, do nível local ao comunitário; |
| --- | --- |

27.

Chama a atenção para o facto de a agricultura e a silvicultura desempenharem um papel decisivo na manutenção da qualidade do solo e na sua revitalização e constata que os agricultores e os silvicultores têm um interesse próprio considerável em manter as suas terras em boas condições, como base de produção; salienta a necessidade de evitar a impermeabilização permanente de solos de elevado valor ecológico ou produtivo e de impedir que os mesmos sejam cobertos por superfícies artificiais, produto da urbanização e outras infra-estruturas, em particular quando situados em zonas como planícies aluviais, terras agrícolas férteis ou zonas costeiras; reclama, no que respeita a estas últimas, submetidas a fortes pressões provocadas pela actividade humana, uma atenção especial por parte de todos os poderes públicos, do nível local ao comunitário;

| 28. | Solicita à Comissão que estabeleça prioridades quanto à utilização da terra na Europa, tendo em vista proteger o mais possível o solo e lançar as bases para níveis elevados de biodiversidade e de captura de carbono; entende que, para além da captura no solo, deveriam ser tidas em conta florestas, cinturas de protecção e medidas agroflorestais; |
| --- | --- |

28.

Solicita à Comissão que estabeleça prioridades quanto à utilização da terra na Europa, tendo em vista proteger o mais possível o solo e lançar as bases para níveis elevados de biodiversidade e de captura de carbono; entende que, para além da captura no solo, deveriam ser tidas em conta florestas, cinturas de protecção e medidas agroflorestais;

| 29. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de elaborar um catálogo das práticas agrícolas e dos respectivos efeitos no solo, para que se possam promover as melhores práticas agrotécnicas em função das respectivas características e dos seus benefícios para o solo e o ambiente em geral; |
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29.

Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de elaborar um catálogo das práticas agrícolas e dos respectivos efeitos no solo, para que se possam promover as melhores práticas agrotécnicas em função das respectivas características e dos seus benefícios para o solo e o ambiente em geral;

| 30. | Solicita à Comissão que promova casos exemplares de práticas agrícolas sustentáveis apropriadas para a conservação do solo; |
| --- | --- |

30.

Solicita à Comissão que promova casos exemplares de práticas agrícolas sustentáveis apropriadas para a conservação do solo;

Biodiversidade

| 31. | Considera que é crucial aplicar o princípio da precaução e assegurar que o 6
  o
  PAA e legislação ambiental comunitária como as directivas «Habitats» e «Aves» e a directiva-quadro relativa à água sejam integralmente respeitados; mais considera que as políticas comunitárias devem ser revistas, quando necessário, em ordem a melhor prevenir o empobrecimento da biodiversidade; |
| --- | --- |

31.

Considera que é crucial aplicar o princípio da precaução e assegurar que o 6
  o
  PAA e legislação ambiental comunitária como as directivas «Habitats» e «Aves» e a directiva-quadro relativa à água sejam integralmente respeitados; mais considera que as políticas comunitárias devem ser revistas, quando necessário, em ordem a melhor prevenir o empobrecimento da biodiversidade;

Investigação

| 32. | Insta a Comissão a promover novos trabalhos de investigação sobre o papel do solo na protecção da biodiversidade e da biodiversidade do próprio solo, no âmbito dos processos subjacentes às funções do solo, das alterações espaciais e temporais nos processos relativos ao solo, dos factores ecológicos, económicos e sociais das ameaças para o solo, dos factores que influenciam os eco-serviços prestados pelo solo e dos procedimentos e tecnologias operacionais para a protecção e a reabilitação do solo; entende que são dados os primeiros passos nesse sentido com o Sétimo Programa-Quadro de Investigação (2007/2013) (3), que inclui a investigação sobre as funções do solo nos seus domínios prioritários «Ambiente» e «Alimentação, agricultura e biotecnologia»; |
| --- | --- |

32.

Insta a Comissão a promover novos trabalhos de investigação sobre o papel do solo na protecção da biodiversidade e da biodiversidade do próprio solo, no âmbito dos processos subjacentes às funções do solo, das alterações espaciais e temporais nos processos relativos ao solo, dos factores ecológicos, económicos e sociais das ameaças para o solo, dos factores que influenciam os eco-serviços prestados pelo solo e dos procedimentos e tecnologias operacionais para a protecção e a reabilitação do solo; entende que são dados os primeiros passos nesse sentido com o Sétimo Programa-Quadro de Investigação (2007/2013) (3), que inclui a investigação sobre as funções do solo nos seus domínios prioritários «Ambiente» e «Alimentação, agricultura e biotecnologia»;

Desertificação e formação de estepes

| 33. | Considera que o agravamento do processo de desertificação e de formação de estepes que afecta várias regiões da União é consequência de uma grande pressão antropogénica, causada pela desflorestação de vastas áreas e pela dessecação excessiva de terras de pasto, e que os respectivos impactos sobre o ambiente natural e repercussões socioeconómicas não têm sido objecto do tratamento devido nem suficientemente consciencializados por determinados órgãos da Comunidade; reconhece a necessidade de intensificar a investigação e a consciencialização em toda a Comunidade; |
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33.

Considera que o agravamento do processo de desertificação e de formação de estepes que afecta várias regiões da União é consequência de uma grande pressão antropogénica, causada pela desflorestação de vastas áreas e pela dessecação excessiva de terras de pasto, e que os respectivos impactos sobre o ambiente natural e repercussões socioeconómicas não têm sido objecto do tratamento devido nem suficientemente consciencializados por determinados órgãos da Comunidade; reconhece a necessidade de intensificar a investigação e a consciencialização em toda a Comunidade;

| 34. | Recorda, a este respeito, que 14 Estados-Membros são afectados pela desertificação, e que os 13 restantes, embora não sendo actualmente afectados, estão sujeitos, regional ou localmente, a pressões ambientais como a erosão ou a salinização; |
| --- | --- |

34.

Recorda, a este respeito, que 14 Estados-Membros são afectados pela desertificação, e que os 13 restantes, embora não sendo actualmente afectados, estão sujeitos, regional ou localmente, a pressões ambientais como a erosão ou a salinização;

| 35. | Considera que a directiva-quadro dará um grande impulso à implementação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e consolidará os esforços tendentes a prevenir e mitigar a desertificação e a formação de estepes nos países da União Europeia afectados; entende que o conhecimento e as competências especializadas acumuladas no âmbito da Estratégia Temática para o Solo devem ser transferidos e partilhados com os países do Terceiro Mundo atingidos pela desertificação; |
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35.

Considera que a directiva-quadro dará um grande impulso à implementação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e consolidará os esforços tendentes a prevenir e mitigar a desertificação e a formação de estepes nos países da União Europeia afectados; entende que o conhecimento e as competências especializadas acumuladas no âmbito da Estratégia Temática para o Solo devem ser transferidos e partilhados com os países do Terceiro Mundo atingidos pela desertificação;

| 36. | Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a desertificação e a formação de estepes, em primeiro lugar na UE e depois à escala planetária, que contenha uma descrição precisa das regiões afectadas ou susceptíveis de virem a ser afectadas pelo processo de desertificação e de formação de estepes, e uma análise em pormenor das causas e dos efeitos socioeconómicos verificados nas regiões em questão, e identifique as acções comunitárias aptas a contribuir para a contenção dos efeitos negativos desses processos; |
| --- | --- |

36.

Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a desertificação e a formação de estepes, em primeiro lugar na UE e depois à escala planetária, que contenha uma descrição precisa das regiões afectadas ou susceptíveis de virem a ser afectadas pelo processo de desertificação e de formação de estepes, e uma análise em pormenor das causas e dos efeitos socioeconómicos verificados nas regiões em questão, e identifique as acções comunitárias aptas a contribuir para a contenção dos efeitos negativos desses processos;

Contaminação

| 37. | Considera que a prevenção da contaminação do solo é muito importante para preservar as características físicas e químicas próprias do solo, bem como a sua qualidade, e assegurar a protecção de outros elementos do ambiente natural; por conseguinte, exorta a Comissão a assegurar que a legislação comunitária, actual e futura, adira a esse objectivo; |
| --- | --- |

37.

Considera que a prevenção da contaminação do solo é muito importante para preservar as características físicas e químicas próprias do solo, bem como a sua qualidade, e assegurar a protecção de outros elementos do ambiente natural; por conseguinte, exorta a Comissão a assegurar que a legislação comunitária, actual e futura, adira a esse objectivo;

| 38. | Está persuadido de que é necessária uma abordagem sistémica para a identificação dos locais contaminados, baseada no controlo de parâmetros objectivos e numa lista comum de actividades, que permita coligir a informação necessária e criar bases de dados para gerir o problema da contaminação do solo que herdámos do passado, com o que se dará aos agentes económicos um sinal no sentido de tomarem medidas de prevenção eficazes para evitar novos casos de contaminação; |
| --- | --- |

38.

Está persuadido de que é necessária uma abordagem sistémica para a identificação dos locais contaminados, baseada no controlo de parâmetros objectivos e numa lista comum de actividades, que permita coligir a informação necessária e criar bases de dados para gerir o problema da contaminação do solo que herdámos do passado, com o que se dará aos agentes económicos um sinal no sentido de tomarem medidas de prevenção eficazes para evitar novos casos de contaminação;

| 39. | Salienta que o processo de identificação das superfícies contaminadas deve estar condicionado à existência de suspeitas de risco, a fim de se atinjir uma solução proporcionada e adequada ao problema (abordagem baseada no risco); |
| --- | --- |

39.

Salienta que o processo de identificação das superfícies contaminadas deve estar condicionado à existência de suspeitas de risco, a fim de se atinjir uma solução proporcionada e adequada ao problema (abordagem baseada no risco);

| 40. | Salienta que, para além das várias possibilidades de saneamento, como a descontaminação e a estabilização, devem ser incluídas outras opções, tais como medidas de protecção e de limitação adequadas ou o recurso a processos naturais de redução dos contaminantes; |
| --- | --- |

40.

Salienta que, para além das várias possibilidades de saneamento, como a descontaminação e a estabilização, devem ser incluídas outras opções, tais como medidas de protecção e de limitação adequadas ou o recurso a processos naturais de redução dos contaminantes;

| 41. | Apoia a Comissão na sua abordagem destinada a fomentar o conhecimento público dos locais contaminados ou potencialmente ameaçados de contaminação e a transparência das transacções de terrenos com base em planos de ordenamento locais, em particular através da elaboração do relatório sobre o estado do solo, especialmente em locais onde tenham sido ou estejam a ser desenvolvidas actividades potencialmente contaminadoras do solo; |
| --- | --- |

41.

Apoia a Comissão na sua abordagem destinada a fomentar o conhecimento público dos locais contaminados ou potencialmente ameaçados de contaminação e a transparência das transacções de terrenos com base em planos de ordenamento locais, em particular através da elaboração do relatório sobre o estado do solo, especialmente em locais onde tenham sido ou estejam a ser desenvolvidas actividades potencialmente contaminadoras do solo;

| 42. | Acolhe favoravelmente o lançamento de uma plataforma europeia para a troca de informações entre os Estados-Membros, dado promover a transferência de conhecimentos e permitir a criação de sinergias; preconiza que, na criação voluntária de uma plataforma desse tipo no âmbito de uma estratégia da UE para a protecção do solo, se adopte, desde logo por razões de custos, um procedimento pragmático que tenha em conta os sistemas existentes nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

42.

Acolhe favoravelmente o lançamento de uma plataforma europeia para a troca de informações entre os Estados-Membros, dado promover a transferência de conhecimentos e permitir a criação de sinergias; preconiza que, na criação voluntária de uma plataforma desse tipo no âmbito de uma estratégia da UE para a protecção do solo, se adopte, desde logo por razões de custos, um procedimento pragmático que tenha em conta os sistemas existentes nos Estados-Membros;

| 43. | Salienta que as obrigações de informação e documentação impostas na directiva-quadro se devem limitar ao estritamente necessário, a fim de não impor encargos excessivos às autoridades municipais, locais e regionais, devendo em especial os Estados-Membros ter a possibilidade de utilizar os seus próprios sistemas de informação; |
| --- | --- |

43.

Salienta que as obrigações de informação e documentação impostas na directiva-quadro se devem limitar ao estritamente necessário, a fim de não impor encargos excessivos às autoridades municipais, locais e regionais, devendo em especial os Estados-Membros ter a possibilidade de utilizar os seus próprios sistemas de informação;

Monitorização, impacto de catástrofes naturais, formação e educação

| 44. | Exorta a Comissão a assegurar que a protecção do solo e as suas relações com as alterações climáticas, a biodiversidade, a desflorestação, a drenagem dos terrenos, a desertificação, a formação de estepes, a descida dos níveis freáticos, a acidificação, a erosão e o aumento do risco em resultado de catástrofes naturais e antropogénicas sejam enquadrados no âmbito das iniciativas Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e INSPIRE, com carácter prioritário; |
| --- | --- |

44.

Exorta a Comissão a assegurar que a protecção do solo e as suas relações com as alterações climáticas, a biodiversidade, a desflorestação, a drenagem dos terrenos, a desertificação, a formação de estepes, a descida dos níveis freáticos, a acidificação, a erosão e o aumento do risco em resultado de catástrofes naturais e antropogénicas sejam enquadrados no âmbito das iniciativas Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e INSPIRE, com carácter prioritário;

| 45. | Exorta a Comissão a promover novos trabalhos de investigação sobre o incremento do risco de inundação e desabamento de terras por via de dinâmicas de impermeabilização e aluimento dos solos e sobre o aumento do impacto das inundações, dos deslizamentos de terras e da actividade sísmica devido ao aumento da densidade demográfica e do movimento de concentração crescente das actividades nas áreas costeiras, bacias fluviais e áreas adjacentes a vulcões e próximas de fontes importantes de CO2 e SO2, identificando as melhores práticas na resposta a esses riscos acrescidos; |
| --- | --- |

45.

Exorta a Comissão a promover novos trabalhos de investigação sobre o incremento do risco de inundação e desabamento de terras por via de dinâmicas de impermeabilização e aluimento dos solos e sobre o aumento do impacto das inundações, dos deslizamentos de terras e da actividade sísmica devido ao aumento da densidade demográfica e do movimento de concentração crescente das actividades nas áreas costeiras, bacias fluviais e áreas adjacentes a vulcões e próximas de fontes importantes de CO2 e SO2, identificando as melhores práticas na resposta a esses riscos acrescidos;

| 46. | Exorta a Comissão a promover a transferência de know-how assente nas práticas de excelência existentes nas legislações nacionais em matéria de protecção do solo, desenvolvendo, para esse efeito, sistemas de incentivos; |
| --- | --- |

46.

Exorta a Comissão a promover a transferência de know-how assente nas práticas de excelência existentes nas legislações nacionais em matéria de protecção do solo, desenvolvendo, para esse efeito, sistemas de incentivos;

| 47. | Exorta a Comissão a identificar formas mais estruturadas de melhorar a qualidade da formação e da educação na União Europeia em matéria de procedimentos de classificação, amostragem e vigilância dos solos e de eventuais melhores práticas em matéria de protecção do solo, de intercâmbio de informações e de melhores práticas, melhoria do conhecimento da importância e necessidade da protecção do solo, bem como de promoção das melhores práticas agrotécnicas na agricultura, tendo em vista restaurar a função produtiva do solo; |
| --- | --- |

47.

Exorta a Comissão a identificar formas mais estruturadas de melhorar a qualidade da formação e da educação na União Europeia em matéria de procedimentos de classificação, amostragem e vigilância dos solos e de eventuais melhores práticas em matéria de protecção do solo, de intercâmbio de informações e de melhores práticas, melhoria do conhecimento da importância e necessidade da protecção do solo, bem como de promoção das melhores práticas agrotécnicas na agricultura, tendo em vista restaurar a função produtiva do solo;

*

- *

| 48. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  JO C 87 E de 7.4.2004, p. 395.

(3)  Decisão n
  o
  1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

P6_TA(2007)0505

Regime de comércio de licenças de emissão de gases (aviação) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2006)0818 — C6-0011/2007 — 2006/0304(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0818), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0818),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0011/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0011/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0402/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0402/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0304

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade ║ (4), criou um regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa que visa promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo-benefício e de forma economicamente eficiente. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade ║ (4), criou um regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa que visa promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo-benefício e de forma economicamente eficiente.

| (2) | O objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (5), é estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. A Comunidade já por várias vezes declarou que, para que esse objectivo seja cumprido, a temperatura média anual da superfície terrestre não deverá aumentar mais de 2
  o
  C em relação aos níveis pré-industriais. A investigação e os trabalhos científicos mais recentes indicam que para que seja possível realizar este objectivo em termos de temperatura a longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa deverão atingir o seu máximo nas próximas duas décadas e, a seguir, diminuir significativamente, entre 15 % a 50 %, em relação aos níveis de 1990. Os níveis das reduções quantificadas a efectuar pelos Estados-Membros a partir de 2013 para atingir o objectivo de estabilização das concentrações dos gases com efeito estufa ainda não foram estabelecidos no processo internacional sobre as alterações climáticas. Sem esquecer a necessidade de coerência entre a presente directiva e a contribuição da UE para o objectivo em termos de temperatura a longo prazo, os métodos e a base para a atribuição de licenças de emissão aos operadores de aeronaves ao abrigo desta directiva para além dessa data devem ser revistos à luz do progresso científico e da evolução política internacional. |
| --- | --- |

(2)

O objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (5), é estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. A Comunidade já por várias vezes declarou que, para que esse objectivo seja cumprido, a temperatura média anual da superfície terrestre não deverá aumentar mais de 2
  o
  C em relação aos níveis pré-industriais. A investigação e os trabalhos científicos mais recentes indicam que para que seja possível realizar este objectivo em termos de temperatura a longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa deverão atingir o seu máximo nas próximas duas décadas e, a seguir, diminuir significativamente, entre 15 % a 50 %, em relação aos níveis de 1990. Os níveis das reduções quantificadas a efectuar pelos Estados-Membros a partir de 2013 para atingir o objectivo de estabilização das concentrações dos gases com efeito estufa ainda não foram estabelecidos no processo internacional sobre as alterações climáticas. Sem esquecer a necessidade de coerência entre a presente directiva e a contribuição da UE para o objectivo em termos de temperatura a longo prazo, os métodos e a base para a atribuição de licenças de emissão aos operadores de aeronaves ao abrigo desta directiva para além dessa data devem ser revistos à luz do progresso científico e da evolução política internacional.

| (3) | A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas exige que todas as partes elaborem e executem programas nacionais e, quando aplicável, regionais que incluam medidas de atenuação das alterações climáticas. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas exige que todas as partes elaborem e executem programas nacionais e, quando aplicável, regionais que incluam medidas de atenuação das alterações climáticas.

| (4) | O Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (6), exige que os países desenvolvidos prossigam na via da limitação ou redução das emissões de gases com efeito de estufa da aviação, não sujeitas ao Protocolo de Montreal, através da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (6), exige que os países desenvolvidos prossigam na via da limitação ou redução das emissões de gases com efeito de estufa da aviação, não sujeitas ao Protocolo de Montreal, através da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO)

| (5) | Embora a Comunidade não seja Parte contratante na Convenção de Chicago de 1944, todos os Estados-Membros são Partes contratantes nessa Convenção e membros da ICAO, continuando a apoiar o trabalho sobre o desenvolvimento de instrumentos baseados no mercado, em conjunto com outros Estados, ao nível mundial. Durante a sexta reunião do Comité para a Protecção Ambiental na Aviação da ICAO, em 2004, foi acordado que um sistema de comércio de emissões específico para o sector da aviação, com base num novo instrumento jurídico sob os auspícios da ICAO, seria tão pouco atractivo que não justificava a continuação da discussão. Consequentemente, a Resolução 35-5 da Assembleia da ICAO não propõe um novo instrumento jurídico mas apoia, em vez disso, «
  o aprofundamento de
  um regime aberto de comércio de licenças de emissão
  para a aviação internacional
  » e a possibilidade de os Estados incorporarem as emissões da aviação internacional nos respectivos regimes de comércio de licenças. |
| --- | --- |

(5)

Embora a Comunidade não seja Parte contratante na Convenção de Chicago de 1944, todos os Estados-Membros são Partes contratantes nessa Convenção e membros da ICAO, continuando a apoiar o trabalho sobre o desenvolvimento de instrumentos baseados no mercado, em conjunto com outros Estados, ao nível mundial. Durante a sexta reunião do Comité para a Protecção Ambiental na Aviação da ICAO, em 2004, foi acordado que um sistema de comércio de emissões específico para o sector da aviação, com base num novo instrumento jurídico sob os auspícios da ICAO, seria tão pouco atractivo que não justificava a continuação da discussão. Consequentemente, a Resolução 35-5 da Assembleia da ICAO não propõe um novo instrumento jurídico mas apoia, em vez disso, «
  o aprofundamento de
  um regime aberto de comércio de licenças de emissão
  para a aviação internacional
  » e a possibilidade de os Estados incorporarem as emissões da aviação internacional nos respectivos regimes de comércio de licenças.

| (6) | O Sexto Programa Comunitário de acção em matéria de ambiente, criado através da Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), previa a identificação e o lançamento, por parte da Comunidade, de acções específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da aviação, caso esse tipo de iniciativa não fosse adoptada na ICAO até 2002. Nas suas conclusões de Outubro de 2002, de Dezembro de 2003 e de Outubro de 2004, o Conselho instou repetidamente a Comissão a propor acções para reduzir o impacto do transporte aéreo internacional nas alterações climáticas. |
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(6)

O Sexto Programa Comunitário de acção em matéria de ambiente, criado através da Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), previa a identificação e o lançamento, por parte da Comunidade, de acções específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da aviação, caso esse tipo de iniciativa não fosse adoptada na ICAO até 2002. Nas suas conclusões de Outubro de 2002, de Dezembro de 2003 e de Outubro de 2004, o Conselho instou repetidamente a Comissão a propor acções para reduzir o impacto do transporte aéreo internacional nas alterações climáticas.

| (7) | A fim de se obterem as importantes reduções de emissões necessárias, deverão ser aplicadas políticas e medidas, tanto a nível nacional como comunitário, que abranjam não apenas os sectores industrial e energético, mas todos os sectores económicos da Comunidade. Se o impacto da aviação nas alterações climáticas continuar a crescer ao ritmo actual, irá comprometer de forma significativa as reduções efectuadas por outros sectores para fazer face às alterações climáticas. |
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(7)

A fim de se obterem as importantes reduções de emissões necessárias, deverão ser aplicadas políticas e medidas, tanto a nível nacional como comunitário, que abranjam não apenas os sectores industrial e energético, mas todos os sectores económicos da Comunidade. Se o impacto da aviação nas alterações climáticas continuar a crescer ao ritmo actual, irá comprometer de forma significativa as reduções efectuadas por outros sectores para fazer face às alterações climáticas.

| (8) | A fim de apoiar a redução das emissões das aeronaves, a Comissão deverá realizar, até 2009, um estudo de viabilidade sobre a possibilidade de estabelecer normas de emissão para motores de aeronaves. |
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(8)

A fim de apoiar a redução das emissões das aeronaves, a Comissão deverá realizar, até 2009, um estudo de viabilidade sobre a possibilidade de estabelecer normas de emissão para motores de aeronaves.

| (9) | No âmbito da sua comunicação de 27 de Setembro de 2005 (8), a Comissão adoptou uma estratégia para reduzir o impacto da aviação no clima. Essa estratégia propunha, no quadro de um pacote de medidas abrangente, a inclusão da aviação no regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e previa a criação de um grupo de trabalho multilateral para a aviação, integrado na segunda fase do Programa Europeu para as Alterações Climáticas e mandatado para analisar as formas de inclusão da aviação no regime comunitário. Nas suas conclusões de Dezembro de 2005, o Conselho reconheceu que, do ponto de vista económico e ambiental, a inclusão do sector da aviação no regime comunitário parecia ser a via mais promissora, tendo instado a Comissão a apresentar uma proposta legislativa até ao final de 2006. Na sua Resolução de 4 de Julho de 2006 (9), o Parlamento Europeu reconheceu que o comércio de emissões tem potencial para desempenhar um papel no âmbito de um conjunto abrangente de medidas destinadas a fazer face ao impacto da aviação no clima, desde que adequadamente concebido. |
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(9)

No âmbito da sua comunicação de 27 de Setembro de 2005 (8), a Comissão adoptou uma estratégia para reduzir o impacto da aviação no clima. Essa estratégia propunha, no quadro de um pacote de medidas abrangente, a inclusão da aviação no regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e previa a criação de um grupo de trabalho multilateral para a aviação, integrado na segunda fase do Programa Europeu para as Alterações Climáticas e mandatado para analisar as formas de inclusão da aviação no regime comunitário. Nas suas conclusões de Dezembro de 2005, o Conselho reconheceu que, do ponto de vista económico e ambiental, a inclusão do sector da aviação no regime comunitário parecia ser a via mais promissora, tendo instado a Comissão a apresentar uma proposta legislativa até ao final de 2006. Na sua Resolução de 4 de Julho de 2006 (9), o Parlamento Europeu reconheceu que o comércio de emissões tem potencial para desempenhar um papel no âmbito de um conjunto abrangente de medidas destinadas a fazer face ao impacto da aviação no clima, desde que adequadamente concebido.

| (10) | Para além dos utensílios de carácter económico, existe um enorme potencial de redução da emissão de gases com efeito de estufa nas melhorias tecnológicas e operacionais que, hoje mais do que nunca, deverão ser introduzidas. |
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(10)

Para além dos utensílios de carácter económico, existe um enorme potencial de redução da emissão de gases com efeito de estufa nas melhorias tecnológicas e operacionais que, hoje mais do que nunca, deverão ser introduzidas.

| (11) | Uma gestão do tráfego aéreo mais eficaz poderia, por si só, gerar uma diminuição do consumo de combustível até 12% e contribuir para a redução das emissões de CO2. Por conseguinte, os projectos Céu Único Europeu e SESAR deverão ser postos em prática quanto antes e da forma mais eficaz possível. Em particular, os Estados-Membros e a Comunidade terão um importante papel a desempenhar na criação rápida e consistente de blocos funcionais de espaço aéreo, na definição do conceito de blocos flexíveis de espaço aéreo e na definição do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, em estreita colaboração com os principais utilizadores do espaço aéreo. Neste contexto, deverá ser apoiada a iniciativa AIRE (Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Reduzir as Emissões), convencionada entre a União Europeia e a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos. |
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(11)

Uma gestão do tráfego aéreo mais eficaz poderia, por si só, gerar uma diminuição do consumo de combustível até 12% e contribuir para a redução das emissões de CO2. Por conseguinte, os projectos Céu Único Europeu e SESAR deverão ser postos em prática quanto antes e da forma mais eficaz possível. Em particular, os Estados-Membros e a Comunidade terão um importante papel a desempenhar na criação rápida e consistente de blocos funcionais de espaço aéreo, na definição do conceito de blocos flexíveis de espaço aéreo e na definição do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, em estreita colaboração com os principais utilizadores do espaço aéreo. Neste contexto, deverá ser apoiada a iniciativa AIRE (Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Reduzir as Emissões), convencionada entre a União Europeia e a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos.

| (12) | A investigação e a técnica constituem a chave que permite inovar e obter novas reduções nas emissões geradas pelo tráfego aéreo. Os fabricantes de aviões e de reactores, tal como os produtores de combustíveis, são incitados a investigar e a aplicar, nos respectivos sectores, alterações que contribuam sensivelmente para reduzir o impacto da aviação no clima. A Comunidade deverá continuar a apoiar a iniciativa tecnológica comum (ITC) «Céu Limpo», lançada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (PQ7), a qual tem por objectivo reduzir radicalmente o impacto do tráfego aéreo no ambiente. A Comunidade deverá continuar a apoiar vigorosamente os trabalhos do ACARE (Conselho Consultivo para a Investigação Aeronáutica na Europa) e, em particular, o seu calendário de investigação estratégica (SRA), que fixa objectivos de redução para a indústria dos transportes aéreos, até 2020, de 50% das emissões de dióxido de carbono por passageiro-quilómetro e de 80% de óxido de azoto. |
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(12)

A investigação e a técnica constituem a chave que permite inovar e obter novas reduções nas emissões geradas pelo tráfego aéreo. Os fabricantes de aviões e de reactores, tal como os produtores de combustíveis, são incitados a investigar e a aplicar, nos respectivos sectores, alterações que contribuam sensivelmente para reduzir o impacto da aviação no clima. A Comunidade deverá continuar a apoiar a iniciativa tecnológica comum (ITC) «Céu Limpo», lançada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (PQ7), a qual tem por objectivo reduzir radicalmente o impacto do tráfego aéreo no ambiente. A Comunidade deverá continuar a apoiar vigorosamente os trabalhos do ACARE (Conselho Consultivo para a Investigação Aeronáutica na Europa) e, em particular, o seu calendário de investigação estratégica (SRA), que fixa objectivos de redução para a indústria dos transportes aéreos, até 2020, de 50% das emissões de dióxido de carbono por passageiro-quilómetro e de 80% de óxido de azoto.

| (13) | Os subsídios aos aeroportos constituem, em alguns casos, incentivos errados em matéria de emissão de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, a Comissão deve respeitar plenamente o direito da concorrência. |
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(13)

Os subsídios aos aeroportos constituem, em alguns casos, incentivos errados em matéria de emissão de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, a Comissão deve respeitar plenamente o direito da concorrência.

| (14) | O objectivo da presente directiva consiste em reduzir
  o contributo da aviação para as alterações climáticas a nível mundial
  , através da inclusão das emissões da aviação no regime comunitário. |
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(14)

O objectivo da presente directiva consiste em reduzir
  o contributo da aviação para as alterações climáticas a nível mundial
  , através da inclusão das emissões da aviação no regime comunitário.

| (15) | Os operadores das aeronaves são as entidades que dispõem de um controlo mais directo sobre o tipo de aeronaves em actividade e sobre a forma como as mesmas são exploradas, pelo que deverão ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva. Os operadores podem ser identificados através de um código de identificação da ICAO ou por qualquer outro código utilizado na identificação dos voos. Se a identidade do operador não for conhecida, o proprietário da aeronave deverá ser considerado o operador da mesma, a menos que possa provar que o operador era outra pessoa. |
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(15)

Os operadores das aeronaves são as entidades que dispõem de um controlo mais directo sobre o tipo de aeronaves em actividade e sobre a forma como as mesmas são exploradas, pelo que deverão ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva. Os operadores podem ser identificados através de um código de identificação da ICAO ou por qualquer outro código utilizado na identificação dos voos. Se a identidade do operador não for conhecida, o proprietário da aeronave deverá ser considerado o operador da mesma, a menos que possa provar que o operador era outra pessoa.

| (16) | A fim de garantir condições equitativas entre os aeroportos e os operadores das aeronaves, os voos internacionais com destino ou origem na União Europeia e os voos intracomunitários deverão ser incluídos no regime comunitário desde o início. |
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(16)

A fim de garantir condições equitativas entre os aeroportos e os operadores das aeronaves, os voos internacionais com destino ou origem na União Europeia e os voos intracomunitários deverão ser incluídos no regime comunitário desde o início.

| (17) | A partir de 2011 ▐, o regime comunitário deverá cobrir as emissões de todos os voos com chegada ou partida de um aeroporto comunitário.▐ Se um país terceiro adoptar medidas pelo menos equivalentes às exigências da presente directiva para reduzir o impacto no clima dos voos que partem do seu território e aterram na Comunidade, convirá alterar o âmbito de aplicação do regime comunitário por forma a excluir os voos ▐ provenientes do país em questão.
  As alterações climáticas são um fenómeno global, que exige soluções globais. A Comunidade concebe a presente directiva como um primeiro passo de grande importância. As partes interessadas que não integram a UE são exortadas a contribuir com as suas ideias para o debate, a fim de aprofundar este instrumento político. Para que a voz de terceiros também se faça ouvir, a Comissão deverá estar em contacto permanente com eles, antes e durante a aplicação da presente directiva. Se a União Europeia chegar a acordo com terceiros sobre um esquema comum que produza pelo menos os mesmos efeitos positivos para o ambiente que a presente directiva, a Comissão poderá propor uma alteração à directiva. Em qualquer dos casos, a Comissão poderá propor que os voos provenientes de países terceiros não sejam abrangidos pelo esquema, se o país terceiro em causa dispuser de um sistema em vigor que comporte pelo menos os mesmos benefícios para o ambiente que a presente directiva
  . |
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(17)

A partir de 2011 ▐, o regime comunitário deverá cobrir as emissões de todos os voos com chegada ou partida de um aeroporto comunitário.▐ Se um país terceiro adoptar medidas pelo menos equivalentes às exigências da presente directiva para reduzir o impacto no clima dos voos que partem do seu território e aterram na Comunidade, convirá alterar o âmbito de aplicação do regime comunitário por forma a excluir os voos ▐ provenientes do país em questão.
  As alterações climáticas são um fenómeno global, que exige soluções globais. A Comunidade concebe a presente directiva como um primeiro passo de grande importância. As partes interessadas que não integram a UE são exortadas a contribuir com as suas ideias para o debate, a fim de aprofundar este instrumento político. Para que a voz de terceiros também se faça ouvir, a Comissão deverá estar em contacto permanente com eles, antes e durante a aplicação da presente directiva. Se a União Europeia chegar a acordo com terceiros sobre um esquema comum que produza pelo menos os mesmos efeitos positivos para o ambiente que a presente directiva, a Comissão poderá propor uma alteração à directiva. Em qualquer dos casos, a Comissão poderá propor que os voos provenientes de países terceiros não sejam abrangidos pelo esquema, se o país terceiro em causa dispuser de um sistema em vigor que comporte pelo menos os mesmos benefícios para o ambiente que a presente directiva
  .

| (18) | A aviação tem impacto no clima mundial através das emissões de dióxido de carbono, de óxidos de azoto, de vapor de água e de partículas de sulfato e de fuligem. O Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas estimou que o impacto total da aviação é actualmente cerca de duas a quatro vezes superior ao efeito provocado exclusivamente pelas suas emissões de dióxido de carbono no passado. A investigação comunitária mais recente indica que o impacto total da aviação poderá ser cerca de duas vezes superior ao impacto isolado do dióxido de carbono. No entanto, nenhuma destas estimativas tem em conta os efeitos altamente incertos dos cirros. Em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 174
  o
  do Tratado, a política comunitária do ambiente deve basear-se no princípio da precaução, pelo que todos os impactos da aviação deverão, na medida do possível, ser tratados.
  As autoridades de gestão do tráfego aéreo deverão aplicar medidas eficazes para evitar a formação de rastos de condensação e de cirros, mediante a introdução de mudanças nos padrões de voo, designadamente, garantindo que os voos não passem por zonas onde, devido a condições atmosféricas específicas, a formação desse tipo de nuvens seja previsível. Além disso, as autoridades de gestão do tráfego aéreo deverão promover activamente a investigação sobre a formação de rastos de condensação e de cirros, incluindo medidas eficazes de atenuação (por exemplo, combustíveis, motores e gestão do tráfego aéreo) que não prejudiquem outras metas ambientais. Enquanto se aguarda que a Comissão proponha nova legislação concentrada especificamente nas emissões de óxido de azoto pela aviação, deverá ser aplicado um factor de multiplicação a cada tonelada de CO2 emitida
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(18)

A aviação tem impacto no clima mundial através das emissões de dióxido de carbono, de óxidos de azoto, de vapor de água e de partículas de sulfato e de fuligem. O Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas estimou que o impacto total da aviação é actualmente cerca de duas a quatro vezes superior ao efeito provocado exclusivamente pelas suas emissões de dióxido de carbono no passado. A investigação comunitária mais recente indica que o impacto total da aviação poderá ser cerca de duas vezes superior ao impacto isolado do dióxido de carbono. No entanto, nenhuma destas estimativas tem em conta os efeitos altamente incertos dos cirros. Em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 174
  o
  do Tratado, a política comunitária do ambiente deve basear-se no princípio da precaução, pelo que todos os impactos da aviação deverão, na medida do possível, ser tratados.
  As autoridades de gestão do tráfego aéreo deverão aplicar medidas eficazes para evitar a formação de rastos de condensação e de cirros, mediante a introdução de mudanças nos padrões de voo, designadamente, garantindo que os voos não passem por zonas onde, devido a condições atmosféricas específicas, a formação desse tipo de nuvens seja previsível. Além disso, as autoridades de gestão do tráfego aéreo deverão promover activamente a investigação sobre a formação de rastos de condensação e de cirros, incluindo medidas eficazes de atenuação (por exemplo, combustíveis, motores e gestão do tráfego aéreo) que não prejudiquem outras metas ambientais. Enquanto se aguarda que a Comissão proponha nova legislação concentrada especificamente nas emissões de óxido de azoto pela aviação, deverá ser aplicado um factor de multiplicação a cada tonelada de CO2 emitida
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| (19) | Deverão ser empreendidas outras acções para completar a presente directiva. Convém, por conseguinte, criar grupos de reflexão encarregados de estudar outras vias de acção. |
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(19)

Deverão ser empreendidas outras acções para completar a presente directiva. Convém, por conseguinte, criar grupos de reflexão encarregados de estudar outras vias de acção.

| (20) | A fim de evitar ║ distorções da concorrência, deverá ser definida uma metodologia harmonizada para a atribuição das licenças de emissão. Para garantir o acesso de novos operadores de aeronaves ao mercado, parte das licenças será atribuída por leilão, em conformidade com regras a elaborar pela Comissão. Os operadores de aeronaves que cessem as suas operações deverão continuar a receber licenças de emissão até ao final do período para o qual já tenham sido atribuídas licenças a título gratuito. |
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(20)

A fim de evitar ║ distorções da concorrência, deverá ser definida uma metodologia harmonizada para a atribuição das licenças de emissão. Para garantir o acesso de novos operadores de aeronaves ao mercado, parte das licenças será atribuída por leilão, em conformidade com regras a elaborar pela Comissão. Os operadores de aeronaves que cessem as suas operações deverão continuar a receber licenças de emissão até ao final do período para o qual já tenham sido atribuídas licenças a título gratuito.

| (21) | Embora para os operadores de aeronaves seja difícil mudar para fontes de energia alternativas (renováveis), o sector da aviação ainda tem de conseguir uma redução de emissões considerável de acordo com a meta de redução global da UE de 20-30% relativamente aos níveis de 1990. Para cada período de compromisso do regime comunitário no qual a aviação será incluída e dependendo do período de referência utilizado para a aviação no período de compromisso em questão, o objectivo atribuído à aviação deverá ser fixado em função dos esforços exigidos em média a todos os outros sectores de fontes fixas de todos os Estados-Membros. |
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(21)

Embora para os operadores de aeronaves seja difícil mudar para fontes de energia alternativas (renováveis), o sector da aviação ainda tem de conseguir uma redução de emissões considerável de acordo com a meta de redução global da UE de 20-30% relativamente aos níveis de 1990. Para cada período de compromisso do regime comunitário no qual a aviação será incluída e dependendo do período de referência utilizado para a aviação no período de compromisso em questão, o objectivo atribuído à aviação deverá ser fixado em função dos esforços exigidos em média a todos os outros sectores de fontes fixas de todos os Estados-Membros.

| (22) | A aviação contribui para o impacto global das actividades humanas nas alterações climáticas. Os proventos gerados pela venda das licenças de emissão ▐ deverão ser utilizados para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas
  na UE e nos países terceiros, especialmente nos países em desenvolvimento, e para
  financiar a investigação e o desenvolvimento com vista a essa redução e adaptação
  . A fim de reduzir parcialmente os encargos para os cidadãos, as receitas geradas pela venda das licenças em leilão deverão ser utilizadas para fazer baixar os impostos e os encargos que incidem sobre os meios de transporte respeitadores do ambiente, como o caminho-de-ferro e o autocarro. Também deverão ser utilizadas para cobrir os custos justificados dos Estados-Membros com a gestão da presente directiva. Os Estados-Membros também podem usar as receitas para reduzir ou mesmo eliminar os problemas de acessibilidade e competitividade que possam surgir nas regiões ultraperiféricas e os problemas relativos a obrigações de serviço público associados à execução da presente directiva. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão das medidas tomadas neste contexto
  . |
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(22)

A aviação contribui para o impacto global das actividades humanas nas alterações climáticas. Os proventos gerados pela venda das licenças de emissão ▐ deverão ser utilizados para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas
  na UE e nos países terceiros, especialmente nos países em desenvolvimento, e para
  financiar a investigação e o desenvolvimento com vista a essa redução e adaptação
  . A fim de reduzir parcialmente os encargos para os cidadãos, as receitas geradas pela venda das licenças em leilão deverão ser utilizadas para fazer baixar os impostos e os encargos que incidem sobre os meios de transporte respeitadores do ambiente, como o caminho-de-ferro e o autocarro. Também deverão ser utilizadas para cobrir os custos justificados dos Estados-Membros com a gestão da presente directiva. Os Estados-Membros também podem usar as receitas para reduzir ou mesmo eliminar os problemas de acessibilidade e competitividade que possam surgir nas regiões ultraperiféricas e os problemas relativos a obrigações de serviço público associados à execução da presente directiva. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão das medidas tomadas neste contexto
  .

| (23) | Para melhorar a rentabilidade do regime, os operadores de aeronaves deverão poder utilizar
  licenças emitidas para instalações de outros sectores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão, Redução Certificada de Emissões (RCE) e Unidades de Redução de Emissões (URE) de actividades de projecto para cumprirem a obrigação de devolução de licenças de emissão ▐. |
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(23)

Para melhorar a rentabilidade do regime, os operadores de aeronaves deverão poder utilizar
  licenças emitidas para instalações de outros sectores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão, Redução Certificada de Emissões (RCE) e Unidades de Redução de Emissões (URE) de actividades de projecto para cumprirem a obrigação de devolução de licenças de emissão ▐.

| (24) | Em consequência do actual regime de comércio de licenças de emissão, as indústrias com um consumo intensivo de energia já se encontram sob a pressão de preços de CO2 excepcionalmente elevados. Paira a ameaça real da ocorrência de uma fuga de carbono, caso um outro sector de importância seja incluído no regime e tenha de comprar licenças de emissão. Para evitar a fuga de carbono das indústrias com um consumo intensivo de energia, como, por exemplo, os sectores do cimento, da cal ou do aço, a Comissão procederá à análise de outras opções, como a fixação de objectivos sectoriais ou um ajustamento fiscal transfronteiriço, e publicará um relatório até finais de 2008 sobre o modo como a questão deverá ser abordada. |
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(24)

Em consequência do actual regime de comércio de licenças de emissão, as indústrias com um consumo intensivo de energia já se encontram sob a pressão de preços de CO2 excepcionalmente elevados. Paira a ameaça real da ocorrência de uma fuga de carbono, caso um outro sector de importância seja incluído no regime e tenha de comprar licenças de emissão. Para evitar a fuga de carbono das indústrias com um consumo intensivo de energia, como, por exemplo, os sectores do cimento, da cal ou do aço, a Comissão procederá à análise de outras opções, como a fixação de objectivos sectoriais ou um ajustamento fiscal transfronteiriço, e publicará um relatório até finais de 2008 sobre o modo como a questão deverá ser abordada.

| (25) | A fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores de aeronaves, cada operador de aeronaves deverá estar sob a responsabilidade de um único Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a garantir que os operadores de aeronaves a quem tenham concedido licenças de exploração, ou os operadores de aeronaves que não disponham de licenças de exploração ou que sejam provenientes de países terceiros e cujas emissões num determinado ano de base sejam principalmente atribuíveis a esse Estado-Membro, cumpram as exigências da presente directiva. |
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(25)

A fim de reduzir os encargos administrativos para os operadores de aeronaves, cada operador de aeronaves deverá estar sob a responsabilidade de um único Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a garantir que os operadores de aeronaves a quem tenham concedido licenças de exploração, ou os operadores de aeronaves que não disponham de licenças de exploração ou que sejam provenientes de países terceiros e cujas emissões num determinado ano de base sejam principalmente atribuíveis a esse Estado-Membro, cumpram as exigências da presente directiva.

| (26) | A fim de manter a integridade do sistema de contabilização do regime comunitário, tendo em conta que as emissões da aviação internacional ainda não estão integradas nos compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos termos do Protocolo de Quioto, as licenças de emissão atribuídas ao sector da aviação apenas podem ser utilizadas para o cumprimento das obrigações de devolução de licenças impostas aos operadores de aeronaves nos termos da presente directiva. No entanto, os operadores de aeronaves deverão poder trocar licenças emitidas para o sector da aviação por licenças que possam ser utilizadas por todos operadores do regime, através do administrador do seu registo. |
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(26)

A fim de manter a integridade do sistema de contabilização do regime comunitário, tendo em conta que as emissões da aviação internacional ainda não estão integradas nos compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos termos do Protocolo de Quioto, as licenças de emissão atribuídas ao sector da aviação apenas podem ser utilizadas para o cumprimento das obrigações de devolução de licenças impostas aos operadores de aeronaves nos termos da presente directiva. No entanto, os operadores de aeronaves deverão poder trocar licenças emitidas para o sector da aviação por licenças que possam ser utilizadas por todos operadores do regime, através do administrador do seu registo.

| (27) | Para garantir a igualdade de tratamento de todos os operadores de aeronaves, os Estados-Membros deverão observar regras harmonizadas para a gestão dos operadores de aeronaves sob a sua responsabilidade, de acordo com orientações específicas a elaborar pela Comissão. |
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(27)

Para garantir a igualdade de tratamento de todos os operadores de aeronaves, os Estados-Membros deverão observar regras harmonizadas para a gestão dos operadores de aeronaves sob a sua responsabilidade, de acordo com orientações específicas a elaborar pela Comissão.

| (28) | A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) pode dispor de informações que sejam úteis aos Estados-Membros ou à Comissão para o cumprimento das respectivas obrigações ao abrigo da presente directiva. |
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(28)

A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) pode dispor de informações que sejam úteis aos Estados-Membros ou à Comissão para o cumprimento das respectivas obrigações ao abrigo da presente directiva.

| (29) | As disposições do regime comunitário relacionadas com a monitorização, comunicação e verificação das emissões e com as sanções aplicáveis aos operadores deverão ser igualmente aplicáveis aos operadores de aeronaves. |
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(29)

As disposições do regime comunitário relacionadas com a monitorização, comunicação e verificação das emissões e com as sanções aplicáveis aos operadores deverão ser igualmente aplicáveis aos operadores de aeronaves.

| (30) | A presente directiva não deverá impedir os Estados-Membros de manterem ou introduzirem outras políticas ou medidas complementares e paralelas tendentes a atenuar o impacto global do sector da aviação nas alterações climáticas. |
| --- | --- |

(30)

A presente directiva não deverá impedir os Estados-Membros de manterem ou introduzirem outras políticas ou medidas complementares e paralelas tendentes a atenuar o impacto global do sector da aviação nas alterações climáticas.

| (31) | As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10). |
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(31)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).

| (32) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão ║ para adoptar medidas com vista à venda em leilão das licenças de emissão que não tenham de ser concedidas a título gratuito e para alterar a lista de actividades da aviação constante do Anexo I nos casos em que um país terceiro introduza medidas para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento ou a alteração de elementos não essenciais, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(32)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão ║ para adoptar medidas com vista à venda em leilão das licenças de emissão que não tenham de ser concedidas a título gratuito e para alterar a lista de actividades da aviação constante do Anexo I nos casos em que um país terceiro introduza medidas para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento ou a alteração de elementos não essenciais, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5
  o
  -A da Decisão 1999/468/CE.

| (33) | Atendendo a que o objectivo da acção proposta não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(33)

Atendendo a que o objectivo da acção proposta não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (34) | A Directiva 2003/87/CE deve, pois, ser alterada, |
| --- | --- |

(34)

A Directiva 2003/87/CE deve, pois, ser alterada,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Alterações à Directiva 2003/87/CE

A Directiva 2003/87/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | Antes do artigo 1
  o
  , é inserido o seguinte título do Capítulo I:
  «Capítulo I
  Disposições Gerais» |
| --- | --- |

1.

Antes do artigo 1
  o
  , é inserido o seguinte título do Capítulo I:

«Capítulo I

Disposições Gerais»

| 2. | O artigo 3
  o
  é alterado do seguinte modo:


  a) | Na alínea b), é aditado o seguinte texto: «ou a libertação, a partir de uma aeronave que execute uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I, dos gases especificados em relação a essa actividade»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea b), é aditado o seguinte texto: «ou a libertação, a partir de uma aeronave que execute uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I, dos gases especificados em relação a essa actividade»;

| b) | A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:


  «
  f) | «Operador», qualquer pessoa que explore ou controle uma instalação fixa ou, caso a legislação nacional o preveja, em quem tenha sido delegado um poder económico decisivo sobre o funcionamento técnico da instalação fixa;
  » |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«
  f)

| c | São aditadas as seguintes alíneas:


  «o) | «Operador de aeronaves», a pessoa
  ou entidade identificada pelo seu código ICAO
  responsável pela operação de uma aeronave no momento em que a mesma executa uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I ou, se
  o código ICAO
  não for
  conhecido, o detentor do certificado de operador aéreo (COA) ou
  o proprietário da aeronave;
  tal exigirá uma disposição harmonizada nos registos nacionais de aviação dos Estados-Membros, a fim de assegurar que os operadores das aeronaves, bem como os proprietários, sejam identificados, sempre que possível, de acordo com a Convenção da Cidade do Cabo relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel
  ; |
| --- | --- | --- |

c

São aditadas as seguintes alíneas:

«o)

«Operador de aeronaves», a pessoa
  ou entidade identificada pelo seu código ICAO
  responsável pela operação de uma aeronave no momento em que a mesma executa uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I ou, se
  o código ICAO
  não for
  conhecido, o detentor do certificado de operador aéreo (COA) ou
  o proprietário da aeronave;
  tal exigirá uma disposição harmonizada nos registos nacionais de aviação dos Estados-Membros, a fim de assegurar que os operadores das aeronaves, bem como os proprietários, sejam identificados, sempre que possível, de acordo com a Convenção da Cidade do Cabo relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel
  ;

| p) | «Novo operador», qualquer pessoa ou operador que exerça uma actividade de aviação enumerada no Anexo I e que não tenha solicitado a atribuição de licenças de emissão em conformidade com o artigo 3
  o
  -D; a sua propriedade não deve ser detida, nem parcial nem totalmente, por um operador de aeronaves que tenha apresentado um pedido de atribuição de licenças de emissão; |
| --- | --- |

p)

«Novo operador», qualquer pessoa ou operador que exerça uma actividade de aviação enumerada no Anexo I e que não tenha solicitado a atribuição de licenças de emissão em conformidade com o artigo 3
  o
  -D; a sua propriedade não deve ser detida, nem parcial nem totalmente, por um operador de aeronaves que tenha apresentado um pedido de atribuição de licenças de emissão;

| q) | «Estado-Membro responsável», o Estado-Membro encarregado da aplicação do regime em relação a um determinado operador de aeronaves, em conformidade com o artigo 18
  o
  -A; |
| --- | --- |

q)

«Estado-Membro responsável», o Estado-Membro encarregado da aplicação do regime em relação a um determinado operador de aeronaves, em conformidade com o artigo 18
  o
  -A;

| r) | «Emissões atribuídas à aviação», as emissões de todos os voos abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, que partam de um Estado-Membro ou cheguem a um Estado-Membro em proveniência de um país terceiro; |
| --- | --- |

r)

«Emissões atribuídas à aviação», as emissões de todos os voos abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, que partam de um Estado-Membro ou cheguem a um Estado-Membro em proveniência de um país terceiro;

| s) | «Emissões históricas da aviação», a média das emissões anuais, em 2004, 2005 e 2006, das aeronaves que executam uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I; |
| --- | --- |

s)

«Emissões históricas da aviação», a média das emissões anuais, em 2004, 2005 e 2006, das aeronaves que executam uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I;

| t) | «Licenças de emissão para a aviação», as licenças atribuídas aos operadores de aeronaves no início de cada período de negociação.
  » |
| --- | --- |

t)

«Licenças de emissão para a aviação», as licenças atribuídas aos operadores de aeronaves no início de cada período de negociação.
  »

| 3. | A seguir ao artigo 3
  o
  são inseridos os seguintes Capítulo II, título do Capítulo III e artigo 3
  o
  -E:
  «Capítulo II
  Aviação
  Artigo 3
  o
  -A
  Âmbito de aplicação do Capítulo II
  As disposições do presente capítulo são aplicáveis à atribuição e concessão das licenças de emissão no que se refere às actividades de aviação enumeradas no Anexo I.
  Artigo 3
  o
  -B
  Quantidade total de licenças de emissão atribuídas às actividades de aviação
  1.   ▐ A quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves deve ser equivalente a 90% da
  soma total das emissões históricas da aviação em relação a cada ano.
  2.   
  Em função da opção por uma meta de redução de CO2 pós-2012 de 30% ou de 20%, tendo 1990 como ano de base, a Comissão reduz a quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves nos outros períodos referidos no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 23
  o
  . Esta revisão em baixa fornece um mecanismo para assegurar que a eficácia ambiental do regime se mantenha. Devem prever-se novas revisões em baixa da quantidade total de licenças atribuídas
  .
  ▐

  3.   No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão toma uma decisão relativa às emissões históricas da aviação, com base nos melhores dados disponíveis.
  Artigo 3
  o
  -C
  Método de atribuição das licenças de emissão às actividades de aviação
  1.   
  A partir de 2011, é
  leiloada uma percentagem
  de 25%
  das licenças de emissão ▐.
  2.   Para os períodos subsequentes, a percentagem de licenças de emissão a vender em leilão
  referida no n
  o
  1 é aumentada, em conformidade com o nível máximo de venda em leilão nos outros sectores
  .
  3.   A Comissão aprova um regulamento com as medidas de execução para a venda em leilão, pelos Estados-Membros, das licenças de emissão que não devam ser atribuídas a título gratuito em conformidade com os n
  o
  s 1 e 2. O número de licenças de emissão a vender em leilão por cada Estado-Membro em cada período deve ser proporcional à sua parte nas emissões totais atribuídas ao sector da aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do n
  o
  3 do artigo 14
  o
  e verificadas nos termos do artigo 15
  o
  . Para o período referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o

  , o ano de referência é 2010 e, para cada período subsequente referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o

  , o ano de referência é o ano civil que termina 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão.
  Esse regulamento, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovado pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 23
  o
  .


  4.
     
  A Comissão aprova um regulamento que estabelece as medidas de execução para a constituição de uma reserva europeia de licenças. A percentagem de licenças que serão mantidas na reserva em benefício de novos potenciais operadores de aeronaves para cada período é fixada pela Comissão, tendo em conta os estudos de prospecção de mercado publicados pelos organismos apropriados.


  5.   Os proventos gerados pela venda em leilão das licenças de emissão devem ser utilizados para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa
  e
  promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas,
  na UE ou em países terceiros, especialmente nos países em desenvolvimento, e para
  financiar a investigação e o desenvolvimento com vista a essa redução
  , especialmente no sector da aviação,
  e adaptação.
  A fim de reduzir uma parte da carga imposta aos cidadãos, os proventos da venda das licenças de emissão em leilão devem ser utilizados também para diminuir as taxas e os encargos que impendem sobre os meios de transporte respeitadores do ambiente, como os caminhos- de-ferro e os autocarros. Também podem ser utilizados para cobrir os custos justificados dos Estados-Membros decorrentes da aplicação da presente directiva. Os Estados-Membros também podem utilizar esses proventos para reduzir ou até eliminar os problemas de acessibilidade e competitividade com que se confrontam as regiões ultraperiféricas e os problemas de obrigações de serviço público decorrentes da aplicação da presente directiva.
  Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas tomadas em cumprimento do presente número.

  6.   As informações fornecidas à Comissão por força da presente directiva não dispensam os Estados- Membros da obrigação de notificação prevista no n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado.
  Artigo 3
  o
  -D
  Atribuição e concessão de licenças de emissão aos operadores de aeronaves
  1.   Para cada um dos períodos referidos no n
  o
  2 do artigo 11
  o

  , cada operador de aeronaves pode pedir que lhe sejam atribuídas licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o artigo 3
  o
  -C. Os pedidos podem ser feitos mediante apresentação,
  à autoridade competente no
  Estado-Membro responsável, dos dados relativos às toneladas-quilómetro verificados para as actividades de aviação enumeradas no Anexo I executadas por esse operador no ano civil terminado 24 meses antes do início do período a que se referem, em conformidade com os Anexos IV e V.
  2.   Pelo menos 18 meses antes do início do período a que se referem os pedidos, os Estados-Membros comunicam à Comissão os pedidos recebidos nos termos do n
  o
  1.
  3.   Pelo menos 15 meses antes do início de cada um dos períodos referidos no n
  o
  2 do artigo 11
  o

  , a Comissão toma uma decisão em relação:


  a) | À quantidade total de licenças de emissão a atribuir para esse período, em conformidade com o artigo 3
  o
  -B;
  #x2590; |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao artigo 3
  o
  são inseridos os seguintes Capítulo II, título do Capítulo III e artigo 3
  o
  -E:

«Capítulo II

Aviação

Artigo 3
  o
  -A

Âmbito de aplicação do Capítulo II

As disposições do presente capítulo são aplicáveis à atribuição e concessão das licenças de emissão no que se refere às actividades de aviação enumeradas no Anexo I.

Artigo 3
  o
  -B

Quantidade total de licenças de emissão atribuídas às actividades de aviação

1.   ▐ A quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves deve ser equivalente a 90% da
  soma total das emissões históricas da aviação em relação a cada ano.

2.   
  Em função da opção por uma meta de redução de CO2 pós-2012 de 30% ou de 20%, tendo 1990 como ano de base, a Comissão reduz a quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves nos outros períodos referidos no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2 do artigo 23
  o
  . Esta revisão em baixa fornece um mecanismo para assegurar que a eficácia ambiental do regime se mantenha. Devem prever-se novas revisões em baixa da quantidade total de licenças atribuídas
  .

▐

3.   No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão toma uma decisão relativa às emissões históricas da aviação, com base nos melhores dados disponíveis.

Artigo 3
  o
  -C

Método de atribuição das licenças de emissão às actividades de aviação

1.   
  A partir de 2011, é
  leiloada uma percentagem
  de 25%
  das licenças de emissão ▐.

2.   Para os períodos subsequentes, a percentagem de licenças de emissão a vender em leilão
  referida no n
  o
  1 é aumentada, em conformidade com o nível máximo de venda em leilão nos outros sectores
  .

3.   A Comissão aprova um regulamento com as medidas de execução para a venda em leilão, pelos Estados-Membros, das licenças de emissão que não devam ser atribuídas a título gratuito em conformidade com os n
  o
  s 1 e 2. O número de licenças de emissão a vender em leilão por cada Estado-Membro em cada período deve ser proporcional à sua parte nas emissões totais atribuídas ao sector da aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do n
  o
  3 do artigo 14
  o
  e verificadas nos termos do artigo 15
  o
  . Para o período referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o

  , o ano de referência é 2010 e, para cada período subsequente referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o

  , o ano de referência é o ano civil que termina 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão.

Esse regulamento, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovado pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 23
  o
  .

4.
     
  A Comissão aprova um regulamento que estabelece as medidas de execução para a constituição de uma reserva europeia de licenças. A percentagem de licenças que serão mantidas na reserva em benefício de novos potenciais operadores de aeronaves para cada período é fixada pela Comissão, tendo em conta os estudos de prospecção de mercado publicados pelos organismos apropriados.

5.   Os proventos gerados pela venda em leilão das licenças de emissão devem ser utilizados para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa
  e
  promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas,
  na UE ou em países terceiros, especialmente nos países em desenvolvimento, e para
  financiar a investigação e o desenvolvimento com vista a essa redução
  , especialmente no sector da aviação,
  e adaptação.
  A fim de reduzir uma parte da carga imposta aos cidadãos, os proventos da venda das licenças de emissão em leilão devem ser utilizados também para diminuir as taxas e os encargos que impendem sobre os meios de transporte respeitadores do ambiente, como os caminhos- de-ferro e os autocarros. Também podem ser utilizados para cobrir os custos justificados dos Estados-Membros decorrentes da aplicação da presente directiva. Os Estados-Membros também podem utilizar esses proventos para reduzir ou até eliminar os problemas de acessibilidade e competitividade com que se confrontam as regiões ultraperiféricas e os problemas de obrigações de serviço público decorrentes da aplicação da presente directiva.
  Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas tomadas em cumprimento do presente número.

6.   As informações fornecidas à Comissão por força da presente directiva não dispensam os Estados- Membros da obrigação de notificação prevista no n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado.

Artigo 3
  o
  -D

Atribuição e concessão de licenças de emissão aos operadores de aeronaves

1.   Para cada um dos períodos referidos no n
  o
  2 do artigo 11
  o

  , cada operador de aeronaves pode pedir que lhe sejam atribuídas licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o artigo 3
  o
  -C. Os pedidos podem ser feitos mediante apresentação,
  à autoridade competente no
  Estado-Membro responsável, dos dados relativos às toneladas-quilómetro verificados para as actividades de aviação enumeradas no Anexo I executadas por esse operador no ano civil terminado 24 meses antes do início do período a que se referem, em conformidade com os Anexos IV e V.

2.   Pelo menos 18 meses antes do início do período a que se referem os pedidos, os Estados-Membros comunicam à Comissão os pedidos recebidos nos termos do n
  o
  1.

3.   Pelo menos 15 meses antes do início de cada um dos períodos referidos no n
  o
  2 do artigo 11
  o

  , a Comissão toma uma decisão em relação:

a)

À quantidade total de licenças de emissão a atribuir para esse período, em conformidade com o artigo 3
  o
  -B;

# x2590;

| b) | À referência a utilizar para a atribuição das licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves cujos pedidos tenham sido apresentados à Comissão em conformidade com o n
  o
  2. |
| --- | --- |

b)

À referência a utilizar para a atribuição das licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves cujos pedidos tenham sido apresentados à Comissão em conformidade com o n
  o
  2.

A referência mencionada na alínea b) será calculada dividindo o número de licenças de emissão atribuídas a título gratuito pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comissão em conformidade com o n
  o
  2.

4.   No prazo de três meses a contar da data da tomada de uma decisão pela Comissão nos termos do n
  o
  3, cada Estado-Membro responsável calcular e publica:

| a) | O número total de licenças de emissão atribuídas para o período a cada um dos operadores de aeronaves cujo pedido tenha sido apresentado à Comissão nos termos do n
  o
  2, calculado multiplicando os dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos pela referência mencionada na alínea b); e |
| --- | --- |

a)

O número total de licenças de emissão atribuídas para o período a cada um dos operadores de aeronaves cujo pedido tenha sido apresentado à Comissão nos termos do n
  o
  2, calculado multiplicando os dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos pela referência mencionada na alínea b); e

| b) | O número de licenças de emissão atribuídas a cada operador de aeronave para cada ano, calculado dividindo o número total de licenças de emissão que lhe tenham sido atribuídas para o período, determinado nos termos da alínea a), pelo número de anos do período durante o qual o operador de aeronaves executa uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I. |
| --- | --- |

b)

O número de licenças de emissão atribuídas a cada operador de aeronave para cada ano, calculado dividindo o número total de licenças de emissão que lhe tenham sido atribuídas para o período, determinado nos termos da alínea a), pelo número de anos do período durante o qual o operador de aeronaves executa uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I.

5.   Até 28 de Fevereiro de 2011 e até 28 de Fevereiro de cada ano subsequente, a autoridade competente do Estado-Membro responsável concede, a cada um dos operadores de aeronaves, o número de licenças de emissão atribuídas a esse operador para o ano em causa.

6.
     
  A Comissão aplica medidas relativas à atribuição de licenças a novos operadores do sector da aviação.

Por «novos operadores do sector da aviação» entendem-se os operadores de aeronaves a quem tenha sido emitido, pela primeira vez, um Certificado de Operador Aéreo (COA) após o início de um período referido no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  e que tenham iniciado a sua actividade nesse período.

7.
     
  Em caso de fusão ou absorção entre várias transportadoras durante um determinado período, as licenças que lhes foram atribuídas ou que adquiriram continuam a pertencer à nova entidade. Caso uma transportadora cesse a sua actividade, as licenças correspondentes são colocadas no mercado secundário de licenças pelo Estado-Membro a que a transportadora estiver vinculada. A quota-parte das licenças que continue disponível, tendo em conta o ritmo geral de redução das licenças autorizadas, é totalmente posta em leilão na abertura da campanha do ano seguinte.

8.
     
  Com base na experiência do período 2010/2012, a Comissão apresenta uma proposta relativa à parte das licenças de emissão que o sector da aviação está autorizado a comprar no mercado secundário dos sistemas mais amplos de licenças de emissão.

Capítulo III

Instalações fixas

Artigo 3
  o
  -E

Âmbito de aplicação do Capítulo III

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e à atribuição e concessão das licenças de emissão respeitantes às actividades enumeradas no Anexo I, com exclusão das actividades de aviação.»

| 4. | A alínea a) do artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção:


  «
  a) | Da instalação ou da aeronave e das suas actividades, incluindo a tecnologia utilizada;
  » |
| --- | --- | --- |

4.

A alínea a) do artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«
  a)

| 5. | Na alínea e) do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  , é inserido, a seguir ao texto «licenças de emissão», o texto «com exclusão das licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo II»; |
| --- | --- |

5.

Na alínea e) do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  , é inserido, a seguir ao texto «licenças de emissão», o texto «com exclusão das licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo II»;

| 6. | Após o artigo 11
  o
  , é inserido o seguinte título do Capítulo IV:
  «Capítulo IV
  Disposições aplicáveis à aviação e às instalações fixas» |
| --- | --- |

6.

Após o artigo 11
  o
  , é inserido o seguinte título do Capítulo IV:

«Capítulo IV

Disposições aplicáveis à aviação e às instalações fixas»

| 7. | No artigo 11
  o
  -A, é inserido o seguinte n
  o
  1-A:
  «1-A.   Sem prejuízo do n
  o
  3, durante cada período referido no
  n
  o
  2 do artigo 11
  o
  ,
  os Estados-Membros permitem que cada operador de aeronave utilize
  as licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo III,
  RCE e URE das actividades de projecto até uma determinada percentagem do número de licenças de emissão que esse operador deve devolver nos termos do n
  o
  2-A do artigo 12
  o

  ; essa percentagem corresponde à média das percentagens especificadas pelos Estados-Membros
  para utilização de RCE e URE
  para o período, em conformidade com o n
  o
  1.
  A Comissão publica essa percentagem pelo menos seis meses antes do início de cada um dos períodos referidos no
  n
  o
  2 do artigo 11
  o


  .


  A percentagem de RCE e de URE utilizáveis no contexto das actividades de aviação, assim como a sua utilização noutros sectores, é reexaminada no âmbito da revisão do regime de comércio de licenças de emissão.
  » |
| --- | --- |

7.

No artigo 11
  o
  -A, é inserido o seguinte n
  o
  1-A:

«1-A.   Sem prejuízo do n
  o
  3, durante cada período referido no
  n
  o
  2 do artigo 11
  o
  ,
  os Estados-Membros permitem que cada operador de aeronave utilize
  as licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo III,
  RCE e URE das actividades de projecto até uma determinada percentagem do número de licenças de emissão que esse operador deve devolver nos termos do n
  o
  2-A do artigo 12
  o

  ; essa percentagem corresponde à média das percentagens especificadas pelos Estados-Membros
  para utilização de RCE e URE
  para o período, em conformidade com o n
  o
  1.

A Comissão publica essa percentagem pelo menos seis meses antes do início de cada um dos períodos referidos no
  n
  o
  2 do artigo 11
  o


  .

A percentagem de RCE e de URE utilizáveis no contexto das actividades de aviação, assim como a sua utilização noutros sectores, é reexaminada no âmbito da revisão do regime de comércio de licenças de emissão.
  »

| 8. | No n
  o
  2 do artigo 11
  o
  -B, o termo «instalações» é substituído pelo termo «actividades»; |
| --- | --- |

8.

No n
  o
  2 do artigo 11
  o
  -B, o termo «instalações» é substituído pelo termo «actividades»;

| 9. | O artigo 12
  o
  é alterado do seguinte modo:


  a) | No n
  o
  2, a seguir ao texto «para efeitos» é inserido o texto «do cumprimento das obrigações dos operadores de aeronaves nos termos do n
  o
  2-A ou»; |
| --- | --- | --- |

9.

O artigo 12
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

No n
  o
  2, a seguir ao texto «para efeitos» é inserido o texto «do cumprimento das obrigações dos operadores de aeronaves nos termos do n
  o
  2-A ou»;

| b) | São inseridos os seguintes n
  o
  s 2-A a 2-G:
  «2-A.   Os Estados-Membros responsáveis devem assegurar que cada operador de aeronave devolva, até 30 de Abril de cada ano, um número de licenças de emissão equivalente ao total das emissões do ano civil anterior, verificadas em conformidade com o artigo 15
  o
  , provenientes de actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave. Os Estados-Membros garantem que as licenças de emissão devolvidas em conformidade com o presente número sejam subsequentemente anuladas.


  2-B.
     
  Enquanto não existirem medidas comunitárias que incentivem a redução das emissões de óxidos de azoto das aeronaves que realizam uma das actividades de aviação constantes do Anexo I, e que assegurem o mesmo nível de ambições que a presente directiva no que se refere à protecção do ambiente, para efeitos do n
  o
  2-A e sem prejuízo da alínea a) do artigo 3
  o
  , a quantidade de dióxido de carbono que uma licença de emissão, distinta de uma licença de aviação ou das RCE ou URE, autoriza um operador de aeronaves a emitir é dividida por um factor de impacto igual a 2.


  2-C.
     
  Todos os anos, os operadores de aeronaves que pretendam devolver licenças distintas das licenças de emissões da aviação, para efeitos do n
  o
  2-A, devem apresentar ao Estado-Membro responsável os dados relativos às toneladas-quilómetro verificados para as actividades de aviação enumeradas no Anexo I executadas nesse ano civil.


  2-D.
     
  Com base nos dados a apresentar nos termos do artigo 3
  o
  , a Comissão determina um indicador de eficiência para todos os operadores de aeronaves, dividindo as emissões totais dos operadores de aeronaves pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro. Com base neste indicador de eficiência relativo ao primeiro ano em relação ao qual existam dados disponíveis, a Comissão publica um indicador de eficiência-alvo para 2010, 2015 e 2020 com base numa redução das emissões por rendimento tonelada-quilómetro (RTK) de 3,5% por ano, que tenha em conta o objectivo voluntário de aumento da eficácia do combustível das aeronaves em 3,5% por ano até 2020.


  2-E.
     
  Os operadores de aeronaves que, num dado ano, apresentem um indicador de eficiência de valor superior ao indicador de eficiência-alvo calculado pela Comissão para esse ano devem devolver apenas as licenças de aviação necessárias para cumprir o disposto no n
  o
  2-A.


  2-F.
     
  Tendo em conta o compromisso dos operadores de aumentarem a eficiência dos motores das aeronaves em 50% até 2020, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, em 2010 e 2015, um relatório sobre os progressos alcançados na realização desse objectivo.


  2-G.
     
  Logo que existam elementos científicos suficientes, deve ser proposto um multiplicador adequado a fim de ter em conta os efeitos dos cirros causados pela actividade aeronáutica.
  » |
| --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes n
  o
  s 2-A a 2-G:

«2-A.   Os Estados-Membros responsáveis devem assegurar que cada operador de aeronave devolva, até 30 de Abril de cada ano, um número de licenças de emissão equivalente ao total das emissões do ano civil anterior, verificadas em conformidade com o artigo 15
  o
  , provenientes de actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave. Os Estados-Membros garantem que as licenças de emissão devolvidas em conformidade com o presente número sejam subsequentemente anuladas.

2-B.
     
  Enquanto não existirem medidas comunitárias que incentivem a redução das emissões de óxidos de azoto das aeronaves que realizam uma das actividades de aviação constantes do Anexo I, e que assegurem o mesmo nível de ambições que a presente directiva no que se refere à protecção do ambiente, para efeitos do n
  o
  2-A e sem prejuízo da alínea a) do artigo 3
  o
  , a quantidade de dióxido de carbono que uma licença de emissão, distinta de uma licença de aviação ou das RCE ou URE, autoriza um operador de aeronaves a emitir é dividida por um factor de impacto igual a 2.

2-C.
     
  Todos os anos, os operadores de aeronaves que pretendam devolver licenças distintas das licenças de emissões da aviação, para efeitos do n
  o
  2-A, devem apresentar ao Estado-Membro responsável os dados relativos às toneladas-quilómetro verificados para as actividades de aviação enumeradas no Anexo I executadas nesse ano civil.

2-D.
     
  Com base nos dados a apresentar nos termos do artigo 3
  o
  , a Comissão determina um indicador de eficiência para todos os operadores de aeronaves, dividindo as emissões totais dos operadores de aeronaves pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro. Com base neste indicador de eficiência relativo ao primeiro ano em relação ao qual existam dados disponíveis, a Comissão publica um indicador de eficiência-alvo para 2010, 2015 e 2020 com base numa redução das emissões por rendimento tonelada-quilómetro (RTK) de 3,5% por ano, que tenha em conta o objectivo voluntário de aumento da eficácia do combustível das aeronaves em 3,5% por ano até 2020.

2-E.
     
  Os operadores de aeronaves que, num dado ano, apresentem um indicador de eficiência de valor superior ao indicador de eficiência-alvo calculado pela Comissão para esse ano devem devolver apenas as licenças de aviação necessárias para cumprir o disposto no n
  o
  2-A.

2-F.
     
  Tendo em conta o compromisso dos operadores de aumentarem a eficiência dos motores das aeronaves em 50% até 2020, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, em 2010 e 2015, um relatório sobre os progressos alcançados na realização desse objectivo.

2-G.
     
  Logo que existam elementos científicos suficientes, deve ser proposto um multiplicador adequado a fim de ter em conta os efeitos dos cirros causados pela actividade aeronáutica.
  »

| c) | No n
  o
  3 é inserido, a seguir ao texto «licenças de emissão», o texto «com exclusão das licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo II»; |
| --- | --- |

c)

No n
  o
  3 é inserido, a seguir ao texto «licenças de emissão», o texto «com exclusão das licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo II»;

| 10. | No n
  o
  3 do artigo 13
  o
  , o texto «n
  o
  3 do artigo 12
  o
  »é substituído pelo texto «n
  o
  2-A ou n
  o
  3 do artigo 12
  o
  »; |
| --- | --- |

10.

No n
  o
  3 do artigo 13
  o
  , o texto «n
  o
  3 do artigo 12
  o
  »é substituído pelo texto «n
  o
  2-A ou n
  o
  3 do artigo 12
  o
  »;

| 11. | O artigo 14
  o
  é alterado do seguinte modo:


  a) | No n
  o
  1:


  i) | a seguir ao texto «essas actividades» é inserido o texto «e aos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos de um pedido nos termos do artigo 3
  o
  -D»; |
| --- | --- | --- | --- |

11.

O artigo 14
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

No n
  o
  1:

i)

a seguir ao texto «essas actividades» é inserido o texto «e aos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos de um pedido nos termos do artigo 3
  o
  -D»;

| ii) | o texto «até 30 de Setembro de 2003,» é suprimido; e |
| --- | --- |

ii)

o texto «até 30 de Setembro de 2003,» é suprimido; e

| b) | No n
  o
  3:


  i) | o texto «de cada instalação» é substituído pelo texto «ou operador de aeronaves»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n
  o
  3:

i)

o texto «de cada instalação» é substituído pelo texto «ou operador de aeronaves»;

| ii) | o texto «da instalação no ano em causa» é substituído pelo texto «, em cada ano civil, da instalação, ou, a partir de 1 de Janeiro de 2010, da aeronave que opera»; |
| --- | --- |

ii)

o texto «da instalação no ano em causa» é substituído pelo texto «, em cada ano civil, da instalação, ou, a partir de 1 de Janeiro de 2010, da aeronave que opera»;

| 12. | O artigo 15
  o
  é alterado do seguinte modo:


  a) | No primeiro parágrafo:


  i) | o termo «operadores» é substituído pelo texto «operadores e pelos operadores de aeronaves»; |
| --- | --- | --- | --- |

12.

O artigo 15
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo:

i)

o termo «operadores» é substituído pelo texto «operadores e pelos operadores de aeronaves»;

| ii) | após o texto «no Anexo V» é inserido o texto «e em qualquer disposição pormenorizada aprovada pela Comissão em conformidade com o presente artigo»; |
| --- | --- |

ii)

após o texto «no Anexo V» é inserido o texto «e em qualquer disposição pormenorizada aprovada pela Comissão em conformidade com o presente artigo»;

| b) | No segundo parágrafo:


  i) | o termo «operadores» é substituído pelo texto «operadores e operadores de aeronaves»; |
| --- | --- | --- |

b)

No segundo parágrafo:

i)

o termo «operadores» é substituído pelo texto «operadores e operadores de aeronaves»;

| ii) | após o texto «no Anexo V» é inserido o texto «e em qualquer disposição pormenorizada aprovada pela Comissão em conformidade com o presente artigo»; e |
| --- | --- |

ii)

após o texto «no Anexo V» é inserido o texto «e em qualquer disposição pormenorizada aprovada pela Comissão em conformidade com o presente artigo»; e

| c) | É aditado o seguinte terceiro parágrafo:
  «A Comissão pode aprovar disposições pormenorizadas para a verificação dos relatórios apresentados pelos operadores de aeronaves nos termos do n
  o
  3 do artigo 14
  o
  e dos pedidos ao abrigo do artigo 3
  o
  -D, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n
  o
  2 do artigo 23
  o
  .» |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte terceiro parágrafo:

«A Comissão pode aprovar disposições pormenorizadas para a verificação dos relatórios apresentados pelos operadores de aeronaves nos termos do n
  o
  3 do artigo 14
  o
  e dos pedidos ao abrigo do artigo 3
  o
  -D, em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n
  o
  2 do artigo 23
  o
  .»

| 13. | O artigo 16
  o
  é alterado do seguinte modo:


  a) | No n
  o
  1, o texto «até 31 de Dezembro de 2003» é suprimido; |
| --- | --- | --- |

13.

O artigo 16
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

No n
  o
  1, o texto «até 31 de Dezembro de 2003» é suprimido;

| b) | No n
  o
  2:


  i) | o termo «operadores» é substituído pelo texto «operadores e dos operadores de aeronaves»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n
  o
  2:

i)

o termo «operadores» é substituído pelo texto «operadores e dos operadores de aeronaves»;

| ii) | o texto «do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  » é substituído pelo texto «da presente directiva»; e |
| --- | --- |

ii)

o texto «do n
  o
  3 do artigo 12
  o
  » é substituído pelo texto «da presente directiva»; e

| c) | No n
  o
  3:


  i) | o texto «operadores de instalações» é substituído pelo texto «operadores de instalações e operadores de aeronaves»; |
| --- | --- | --- |

c)

No n
  o
  3:

i)

o texto «operadores de instalações» é substituído pelo texto «operadores de instalações e operadores de aeronaves»;

| ii) | no segundo período, o texto «pela instalação» é suprimido; |
| --- | --- |

ii)

no segundo período, o texto «pela instalação» é suprimido;

| 14. | São inseridos os seguintes artigos 18
  o
  -A e 18
  o
  -B:
  «Artigo 18
  o
  -A
  Estado-Membro responsável
  1.   O Estado-Membro responsável em relação a um operador de aeronaves é:


  a) | No caso de um operador de aeronaves com uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n
  o
  2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (11), o Estado-Membro que concedeu a licença de exploração a esse operador de aeronaves; e |
| --- | --- | --- |

14.

São inseridos os seguintes artigos 18
  o
  -A e 18
  o
  -B:

«Artigo 18
  o
  -A

Estado-Membro responsável

1.   O Estado-Membro responsável em relação a um operador de aeronaves é:

a)

No caso de um operador de aeronaves com uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n
  o
  2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (11), o Estado-Membro que concedeu a licença de exploração a esse operador de aeronaves; e

| b) | Nos restantes casos, o Estado-Membro com a estimativa mais elevada de emissões atribuídas à aviação em relação aos voos efectuados por esse operador de aeronaves durante o ano de base. |
| --- | --- |

b)

Nos restantes casos, o Estado-Membro com a estimativa mais elevada de emissões atribuídas à aviação em relação aos voos efectuados por esse operador de aeronaves durante o ano de base.

2.   Com base nas melhores informações disponíveis, a Comissão:

| a) | Até1 de Fevereiro de 2009, uma lista dos operadores de aeronaves que tenham executado uma das actividades da aviação enumeradas no Anexo I a partir do dia 1 de Janeiro de 2006, inclusive, indicando o Estado-Membro responsável por cada operador de aeronaves em conformidade com o n
  o
  1; e |
| --- | --- |

a)

Até1 de Fevereiro de 2009, uma lista dos operadores de aeronaves que tenham executado uma das actividades da aviação enumeradas no Anexo I a partir do dia 1 de Janeiro de 2006, inclusive, indicando o Estado-Membro responsável por cada operador de aeronaves em conformidade com o n
  o
  1; e

| b) | Até 1 de Fevereiro de cada ano subsequente, actualiza a lista de modo a incluir os operadores de aeronaves que tenham entretanto executado uma das actividades da aviação enumeradas no Anexo I. |
| --- | --- |

b)

Até 1 de Fevereiro de cada ano subsequente, actualiza a lista de modo a incluir os operadores de aeronaves que tenham entretanto executado uma das actividades da aviação enumeradas no Anexo I.

3.   Para efeitos do n
  o
  1, o «ano de base» é, em relação aos operadores que tenham iniciado as suas operações na Comunidade após 1 de Janeiro de 2006, o primeiro ano civil em que exerceram as suas actividades; e, em todos os restantes casos, o ano civil que se iniciou em 1 de Janeiro de 2006.

4.
     
  A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os operadores de aeronaves, a Comissão aprova orientações específicas para harmonizar a gestão dos operadores de aeronaves pelos Estados-Membros responsáveis.

Artigo 18
  o
  -B

Assistência do Eurocontrol

Para efeitos do cumprimento das suas obrigações nos termos do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  -B e do artigo 18
  o
  -A, a Comissão pode solicitar a assistência do Eurocontrol
  , e designa uma organização neutra à qual as transportadoras aéreas fornecerão dados directamente
  .

▐

| 15. | No artigo 23
  o
  é inserido o seguinte n
  o
  2-A:
  «2-A.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A, bem como o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .» |
| --- | --- |

15.

No artigo 23
  o
  é inserido o seguinte n
  o
  2-A:

«2-A.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A, bem como o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .»

| 16. | É inserido o seguinte artigo 25
  o
  -A:
  «Artigo 25
  o
  -A
  Medidas de países terceiros para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas
  Se um país terceiro aprovar medidas pelo menos equivalentes às exigências da presente directiva com vista a reduzir o impacto nas alterações climáticas dos voos ▐, a Comissão altera a presente directiva de modo a
  evitar imposições duplas e a garantir a igualdade de tratamento
  .
  Essa alteração, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 23
  o
  .» |
| --- | --- |

16.

É inserido o seguinte artigo 25
  o
  -A:

«Artigo 25
  o
  -A

Medidas de países terceiros para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas

Se um país terceiro aprovar medidas pelo menos equivalentes às exigências da presente directiva com vista a reduzir o impacto nas alterações climáticas dos voos ▐, a Comissão altera a presente directiva de modo a
  evitar imposições duplas e a garantir a igualdade de tratamento
  .

Essa alteração, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  2-A do artigo 23
  o
  .»

| 17. | O artigo 28
  o
  é alterado do seguinte modo:


  a) | Na alínea b) do n
  o
  3, a seguir ao texto «licenças de emissão» é inserido o texto «com exclusão das licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo II»; e |
| --- | --- | --- |

17.

O artigo 28
  o
  é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea b) do n
  o
  3, a seguir ao texto «licenças de emissão» é inserido o texto «com exclusão das licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo II»; e

| b) | No n
  o
  4, a seguir ao texto «licenças de emissão» é inserido o texto «com exclusão das licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo II»; |
| --- | --- |

b)

No n
  o
  4, a seguir ao texto «licenças de emissão» é inserido o texto «com exclusão das licenças de emissão concedidas nos termos do Capítulo II»;

| 18. | A seguir ao artigo 30
  o
  é inserido o seguinte título:
  «Capítulo V
  Disposições finais» |
| --- | --- |

18.

A seguir ao artigo 30
  o
  é inserido o seguinte título:

«Capítulo V

Disposições finais»

| 19. | Os Anexos I, IV e V são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva. |
| --- | --- |

19.

Os Anexos I, IV e V são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até... (12). Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio da presente directiva. A Comissão informa do facto os Estados-Membros.

3.
     
  Se um país terceiro ou um grupo de países terceiros chegarem a acordo com a União Europeia sobre um regime comum de comércio de licenças de emissão que comporte pelo menos os mesmos benefícios ambientais que o regime instituído ao abrigo da presente directiva, a Comissão pode propor uma alteração à presente directiva para a adaptar às regras do regime comum.

Artigo 3
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 175 de 27.7.2007, p. 47
  .

1

175 de 27.7.2007, p. 47

(2)  JO C 305 de 15.12.2007, p. 15
  .

2

305 de 15.12.2007, p. 15

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2007.

3

Posição do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2007.

(4)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18).

4

(5)  JO L 33 de 7.2.1994, p. 11. Rectificação no JO L 146 de 11.6.1994, p. 27.

5

Rectificação no JO L 146 de 11.6.1994, p. 27.

(6)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

7

(8)  COM(2005)0459.

8

(9)  
  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 119
  .

9

JO C 303 E de 13.12.2006, p. 119

(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

10

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(11)  
  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1
  .»

11

JO L 240 de 24.8.1992, p. 1

(12)  Doze meses após a entrada em vigor da presente directiva.

12

ANEXO

Os Anexos I, IV e V da Directiva 2003/87/CE são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:


  a) | O título é substituído pelo seguinte texto: |
| --- | --- | --- |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O título é substituído pelo seguinte texto:

| b) | A seguir ao ponto 2, é aditado o seguinte ponto:
  «A partir de 1 de Janeiro de
  2011
  , estas actividades passam a incluir todos os voos com partida ou ║ chegada a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ao qual se aplica Tratado
  , tendo em conta a situação especial dos voos entre as regiões ultraperiféricas e a zona europeia continental
  .» |
| --- | --- |

b)

A seguir ao ponto 2, é aditado o seguinte ponto:

«A partir de 1 de Janeiro de
  2011
  , estas actividades passam a incluir todos os voos com partida ou ║ chegada a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ao qual se aplica Tratado
  , tendo em conta a situação especial dos voos entre as regiões ultraperiféricas e a zona europeia continental
  .»

| c) | É aditada a seguinte categoria de actividades:


  Aviação | |
| --- | --- | --- |
| Voos com chegada ou ║ partida de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ao qual se aplica o Tratado. | Dióxido de carbono |
| Excluem-se desta categoria de actividades:
  ▐


  a) | Os voos militares realizados por aeronaves militares ║, os voos
  de serviços alfandegários
  e da polícia, os voos de busca e salvamento
  e os voos de assistência médica ou em catástrofes, incluindo a luta contra os incêndios, que sejam
  autorizados pela autoridade competente adequada; |

c)

É aditada a seguinte categoria de actividades:

Aviação

Voos com chegada ou ║ partida de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ao qual se aplica o Tratado.

Dióxido de carbono

Excluem-se desta categoria de actividades:

▐

a)

Os voos militares realizados por aeronaves militares ║, os voos
  de serviços alfandegários
  e da polícia, os voos de busca e salvamento
  e os voos de assistência médica ou em catástrofes, incluindo a luta contra os incêndios, que sejam
  autorizados pela autoridade competente adequada;

| b) | Os voos com fins humanitários sob mandato das Nações Unidas ou das suas organizações subsidiárias e os voos de serviços de emergência médica, se o operador da aeronave tiver recebido instruções para os realizar (por exemplo, pelas Nações Unidas) ou estiver na posse da necessária autorização oficial (licença para realizar voos de emergência médica no âmbito do seu certificado de operador aéreo);


  ▐ |
| --- | --- |

b)

Os voos com fins humanitários sob mandato das Nações Unidas ou das suas organizações subsidiárias e os voos de serviços de emergência médica, se o operador da aeronave tiver recebido instruções para os realizar (por exemplo, pelas Nações Unidas) ou estiver na posse da necessária autorização oficial (licença para realizar voos de emergência médica no âmbito do seu certificado de operador aéreo);

▐

| c) | Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizem aterragens intermédias; |
| --- | --- |

c)

Os voos que terminam no aeródromo do qual a aeronave descolou e durante os quais não se realizem aterragens intermédias;

| d) | Os voos de treino realizados exclusivamente para fins de obtenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, e desde que tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros e/ /ou de mercadorias ▐; |
| --- | --- |

d)

Os voos de treino realizados exclusivamente para fins de obtenção de uma licença, ou de qualificação no caso da tripulação de cabina, e desde que tal esteja devidamente justificado com uma observação adequada no plano de voo, desde que não sejam utilizados para o transporte de passageiros e/ /ou de mercadorias ▐;

| e) | Os voos realizados exclusivamente para fins
  de investigação científica,
  de verificação
  ,
  ensaio
  , qualificação ou certificação de aeronaves ou
  de equipamentos
  ou procedimentos de gestão do tráfego aéreo, aéreos ou terrestres; os «voos de transbordo» realizados por ou em nome de um proprietário de aeronaves em consequência de cessação antecipada, incumprimento, resolução ou ocorrência semelhante no âmbito de um acordo de locação financeira, fretagem ou similar; |
| --- | --- |

e)

Os voos realizados exclusivamente para fins
  de investigação científica,
  de verificação
  ,
  ensaio
  , qualificação ou certificação de aeronaves ou
  de equipamentos
  ou procedimentos de gestão do tráfego aéreo, aéreos ou terrestres; os «voos de transbordo» realizados por ou em nome de um proprietário de aeronaves em consequência de cessação antecipada, incumprimento, resolução ou ocorrência semelhante no âmbito de um acordo de locação financeira, fretagem ou similar;

| f) | Os voos realizados em aeronaves com um peso máximo à descolagem certificado inferior a
  20 000 kg, na condição de os operadores destas aeronaves participarem num regime de compensação que funcione segundo critérios rigorosos e que terá de ser aberto a controlo externo (comparável à norma «Gold Standard»). |
| --- | --- |

f)

Os voos realizados em aeronaves com um peso máximo à descolagem certificado inferior a
  20 000 kg, na condição de os operadores destas aeronaves participarem num regime de compensação que funcione segundo critérios rigorosos e que terá de ser aberto a controlo externo (comparável à norma «Gold Standard»).

| 2. | O anexo IV é alterado do seguinte modo:


  a) | A seguir ao título é inserido o seguinte texto: |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

A seguir ao título é inserido o seguinte texto:

| b) | É aditada a seguinte parte B:
  «PARTE B —   Monitorização e comunicação das emissões das actividades de aviação
  Monitorização das emissões de dióxido de carbono
  As emissões serão monitorizadas através de cálculos. Os cálculos das emissões são efectuados utilizando a fórmula:
  consumo de combustível x factor de emissão
  O consumo de combustível inclui o combustível consumido pela unidade auxiliar de potência. Sempre que possível, deve ser utilizado o consumo real de combustível em cada voo, calculado através da seguinte fórmula:
  quantidade de combustível contida nos tanques da aeronave quando estiver completo o abastecimento de combustível para o voo — quantidade de combustível contida nos tanques da aeronave quando estiver completo o abastecimento de combustível para o voo seguinte + abastecimento de combustível para esse mesmo voo seguinte.
  Caso não estejam disponíveis dados reais relativos ao consumo de combustível, será utilizado um método por níveis normalizado, de modo a estimar os dados do consumo de combustível com base nas melhores informações disponíveis.
  Serão utilizados os factores de emissão por defeito do IPCC, retirados das Orientações de Inventário do IPCC de 2006, ou de actualizações das mesmas, a não ser que existam factores de emissão específicos para cada actividade estabelecidos por laboratórios independentes acreditados, utilizando métodos analíticos reconhecidos, mais precisos. O factor de emissão para a biomassa será igual a zero.
  Será efectuado um cálculo separado para cada voo e cada combustível.
  Comunicação de informações sobre as emissões
  Cada operador de aeronave incluirá as seguintes informações no relatório a apresentar nos termos do n
  o
  3 do artigo 14
  o
  :


  A. | Dados de identificação do operador, incluindo:


  — | nome do operador; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte parte B:

«PARTE B —   Monitorização e comunicação das emissões das actividades de aviação

Monitorização das emissões de dióxido de carbono

As emissões serão monitorizadas através de cálculos. Os cálculos das emissões são efectuados utilizando a fórmula:

consumo de combustível x factor de emissão

O consumo de combustível inclui o combustível consumido pela unidade auxiliar de potência. Sempre que possível, deve ser utilizado o consumo real de combustível em cada voo, calculado através da seguinte fórmula:

quantidade de combustível contida nos tanques da aeronave quando estiver completo o abastecimento de combustível para o voo — quantidade de combustível contida nos tanques da aeronave quando estiver completo o abastecimento de combustível para o voo seguinte + abastecimento de combustível para esse mesmo voo seguinte.

Caso não estejam disponíveis dados reais relativos ao consumo de combustível, será utilizado um método por níveis normalizado, de modo a estimar os dados do consumo de combustível com base nas melhores informações disponíveis.

Serão utilizados os factores de emissão por defeito do IPCC, retirados das Orientações de Inventário do IPCC de 2006, ou de actualizações das mesmas, a não ser que existam factores de emissão específicos para cada actividade estabelecidos por laboratórios independentes acreditados, utilizando métodos analíticos reconhecidos, mais precisos. O factor de emissão para a biomassa será igual a zero.

Será efectuado um cálculo separado para cada voo e cada combustível.

Comunicação de informações sobre as emissões

Cada operador de aeronave incluirá as seguintes informações no relatório a apresentar nos termos do n
  o
  3 do artigo 14
  o
  :

A.

Dados de identificação do operador, incluindo:

—

nome do operador;

| — | Estado-Membro responsável pelo operador; |
| --- | --- |

—

Estado-Membro responsável pelo operador;

| — | endereço do operador, incluindo o código postal e o país e, quando for diferente, o seu endereço de contacto no Estado-Membro responsável; |
| --- | --- |

—

endereço do operador, incluindo o código postal e o país e, quando for diferente, o seu endereço de contacto no Estado-Membro responsável;

| — | números de registo das aeronaves e tipos de aeronaves utilizados durante o período abrangido pelo relatório para executar as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave; |
| --- | --- |

—

números de registo das aeronaves e tipos de aeronaves utilizados durante o período abrangido pelo relatório para executar as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave;

| — | número e entidade emissora do certificado de operador aéreo e da licença de exploração ao abrigo dos quais foram executadas as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave; |
| --- | --- |

—

número e entidade emissora do certificado de operador aéreo e da licença de exploração ao abrigo dos quais foram executadas as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave;

| — | endereço, números de telefone e de fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto; e |
| --- | --- |

—

endereço, números de telefone e de fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto; e

| — | nome do proprietário da aeronave. |
| --- | --- |

—

nome do proprietário da aeronave.

| B. | Em relação a cada um dos tipos de combustível para os quais são calculadas as emissões:


  — | consumo de combustível; |
| --- | --- | --- |

B.

Em relação a cada um dos tipos de combustível para os quais são calculadas as emissões:

—

consumo de combustível;

| — | factor de emissão; |
| --- | --- |

—

factor de emissão;

| — | emissões totais agregadas de todos os voos efectuados durante o período coberto pelo relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador da aeronave; |
| --- | --- |

—

emissões totais agregadas de todos os voos efectuados durante o período coberto pelo relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador da aeronave;

| — | emissões agregadas de:


  — | todos os voos efectuados durante o período coberto pelo relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no anexo I, em relação aos quais é considerado o operador da aeronave, que tenham partido de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro e chegado a um aeroporto situado no território do mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

—

emissões agregadas de:

—

todos os voos efectuados durante o período coberto pelo relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no anexo I, em relação aos quais é considerado o operador da aeronave, que tenham partido de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro e chegado a um aeroporto situado no território do mesmo Estado-Membro;

| — | todos os outros voos efectuados durante o período coberto pelo relatório abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador da aeronave; |
| --- | --- |

—

todos os outros voos efectuados durante o período coberto pelo relatório abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador da aeronave;

| — | emissões agregadas de todos os voos efectuados durante o período coberto pelo relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador da aeronave, que:


  — | tenham partido de cada um dos Estados-Membros; e |
| --- | --- | --- |

—

emissões agregadas de todos os voos efectuados durante o período coberto pelo relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação aos quais é considerado o operador da aeronave, que:

—

tenham partido de cada um dos Estados-Membros; e

| — | tenham chegado a cada Estado-Membro provenientes de um país terceiro; |
| --- | --- |

—

tenham chegado a cada Estado-Membro provenientes de um país terceiro;

| — | incerteza. |
| --- | --- |

—

incerteza.

Monitorização dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos do artigo 3
  o
  -D

Para efeitos do pedido de atribuição de licenças de emissão ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  -D, as toneladas-quilómetro serão calculadas utilizando a seguinte fórmula:

toneladas-quilómetro = distância x carga

em que:

por «distância», se entende a distância ortodrómica entre o aeroporto de partida e o aeroporto de chegada; e

por «carga», a massa total das mercadorias, correio e passageiros transportados.

Para efeitos do cálculo da carga:

| — | o número de passageiros é o número de pessoas a bordo, com exclusão dos membros da tripulação; |
| --- | --- |

—

o número de passageiros é o número de pessoas a bordo, com exclusão dos membros da tripulação;

| — | um operador de aeronave pode escolher aplicar a massa real ou a massa normalizada para os passageiros e a bagagem registada que constam da sua documentação sobre massa e centragem para os voos relevantes, ou ainda um valor por defeito de 100 kg por cada passageiro e respectiva bagagem registada. |
| --- | --- |

—

um operador de aeronave pode escolher aplicar a massa real ou a massa normalizada para os passageiros e a bagagem registada que constam da sua documentação sobre massa e centragem para os voos relevantes, ou ainda um valor por defeito de 100 kg por cada passageiro e respectiva bagagem registada.

Comunicação dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos do artigo 3
  o
  -D

Cada operador de aeronave incluirá as seguintes informações nos seus pedidos apresentados ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  -D:

| A. | Dados de identificação do operador, incluindo:


  — | nome do operador; |
| --- | --- | --- |

A.

Dados de identificação do operador, incluindo:

—

nome do operador;

| — | Estado-Membro responsável pelo operador; |
| --- | --- |

—

Estado-Membro responsável pelo operador;

| — | endereço do operador, incluindo o código postal e o país e, quando for diferente, o seu endereço de contacto no Estado-Membro responsável; |
| --- | --- |

—

endereço do operador, incluindo o código postal e o país e, quando for diferente, o seu endereço de contacto no Estado-Membro responsável;

| — | números de registo das aeronaves e tipos de aeronave utilizados, durante o ano coberto pelo pedido, para executar as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave; |
| --- | --- |

—

números de registo das aeronaves e tipos de aeronave utilizados, durante o ano coberto pelo pedido, para executar as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave;

| — | número e entidade emissora do certificado de operador aéreo e da licença de exploração ao abrigo dos quais foram executadas as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave; |
| --- | --- |

—

número e entidade emissora do certificado de operador aéreo e da licença de exploração ao abrigo dos quais foram executadas as actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave;

| — | endereço, números de telefone e de fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto; e |
| --- | --- |

—

endereço, números de telefone e de fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto; e

| — | nome do proprietário da aeronave. |
| --- | --- |

—

nome do proprietário da aeronave.

| B. | Dados relativos às toneladas-quilómetro:


  — | número de voos por par de aeroportos; |
| --- | --- | --- |

B.

Dados relativos às toneladas-quilómetro:

—

número de voos por par de aeroportos;

| — | número de passageiros-quilómetro por par de aeroportos; |
| --- | --- |

—

número de passageiros-quilómetro por par de aeroportos;

| — | número de toneladas-quilómetro por par de aeroportos; |
| --- | --- |

—

número de toneladas-quilómetro por par de aeroportos;

| — | número total de toneladas-quilómetro para todos os voos realizados durante o ano a que respeita o relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação às quais é considerado o operador da aeronave.» |
| --- | --- |

—

número total de toneladas-quilómetro para todos os voos realizados durante o ano a que respeita o relatório, abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I, em relação às quais é considerado o operador da aeronave.»

| 3. | O anexo V é alterado do seguinte modo:


  a) | A seguir ao título é inserido o texto: |
| --- | --- | --- |

3.

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A seguir ao título é inserido o texto:

| b) | É aditada a seguinte parte B:
  «PARTE B —   Verificação das emissões das actividades de aviação


  13. | Os princípios e as metodologias gerais enunciados no presente anexo serão aplicáveis à verificação das emissões comunicadas dos voos abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I.
  Para tal:


  a) | No ponto 3, a referência ao operador é considerada uma referência ao operador da aeronave e, na alínea c), a referência à instalação é considerada uma referência à aeronave utilizada para executar as actividades de aviação cobertas pelo relatório; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte parte B:

«PARTE B —   Verificação das emissões das actividades de aviação

13.

Os princípios e as metodologias gerais enunciados no presente anexo serão aplicáveis à verificação das emissões comunicadas dos voos abrangidos pelas actividades de aviação enumeradas no Anexo I.

Para tal:

a)

No ponto 3, a referência ao operador é considerada uma referência ao operador da aeronave e, na alínea c), a referência à instalação é considerada uma referência à aeronave utilizada para executar as actividades de aviação cobertas pelo relatório;

| b) | No ponto 5, a referência à instalação é considerada uma referência ao operador da aeronave; |
| --- | --- |

b)

No ponto 5, a referência à instalação é considerada uma referência ao operador da aeronave;

| c) | No ponto 6, a referência às actividades realizadas nas instalações é considerada uma referência às actividades de aviação cobertas pelo relatório executadas pelo operador da aeronave; |
| --- | --- |

c)

No ponto 6, a referência às actividades realizadas nas instalações é considerada uma referência às actividades de aviação cobertas pelo relatório executadas pelo operador da aeronave;

| d) | No ponto 7, a referência ao local da instalação é considerada uma referência aos locais utilizados pelo operador da aeronave para a execução das actividades de aviação cobertas pelo relatório; |
| --- | --- |

d)

No ponto 7, a referência ao local da instalação é considerada uma referência aos locais utilizados pelo operador da aeronave para a execução das actividades de aviação cobertas pelo relatório;

| e) | Nos pontos 8 e 9, as referências às fontes de emissões na instalação são consideradas referências à aeronave pela qual o operador de aeronave é responsável; e |
| --- | --- |

e)

Nos pontos 8 e 9, as referências às fontes de emissões na instalação são consideradas referências à aeronave pela qual o operador de aeronave é responsável; e

| f) | Nos pontos 10 e 12, as referências ao operador constituem referências a um operador de aeronave. |
| --- | --- |

f)

Nos pontos 10 e 12, as referências ao operador constituem referências a um operador de aeronave.

Disposições adicionais para a verificação das emissões da aviação comunicadas

| 14. | O verificador certificar-se-á, em especial, de que:


  a) | foram tidos em conta todos os voos abrangidos por uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I. Para tal, servir-se-á dos horários e de outros dados relativos ao tráfego do operador, incluindo dados do Eurocontrol solicitados pelo mesmo operador; |
| --- | --- | --- |

14.

O verificador certificar-se-á, em especial, de que:

a)

foram tidos em conta todos os voos abrangidos por uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I. Para tal, servir-se-á dos horários e de outros dados relativos ao tráfego do operador, incluindo dados do Eurocontrol solicitados pelo mesmo operador;

| b) | existe uma coerência global entre os dados agregados do consumo de combustível e os dados relativos ao combustível adquirido ou fornecido por outro meio às aeronaves utilizadas na execução das actividades de aviação. |
| --- | --- |

b)

existe uma coerência global entre os dados agregados do consumo de combustível e os dados relativos ao combustível adquirido ou fornecido por outro meio às aeronaves utilizadas na execução das actividades de aviação.

A Comunidade e os Estados-Membros certificar-se-ão de que os métodos de trabalho a utilizar pelos responsáveis pela verificação estejam harmonizados antes da aplicação da presente directiva e que as respectivas disposições sejam aplicadas com base em critérios uniformes.

Disposições adicionais para a verificação dos dados relativos às toneladas-quilómetro apresentados para efeitos do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  -D

| 15. | Os princípios gerais e as metodologias de verificação das emissões comunicadas ao abrigo do n
  o
  3 do artigo 14
  o
  enunciados no presente anexo serão, quando adequado, aplicáveis de forma correspondente à verificação dos dados relativos às toneladas-quilómetro da aviação. |
| --- | --- |

15.

Os princípios gerais e as metodologias de verificação das emissões comunicadas ao abrigo do n
  o
  3 do artigo 14
  o
  enunciados no presente anexo serão, quando adequado, aplicáveis de forma correspondente à verificação dos dados relativos às toneladas-quilómetro da aviação.

| 16. | O verificador certificar-se-á, em especial, de que, no pedido apresentado pelo operador ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  -D, apenas são tidos em conta os voos efectivamente realizados e abrangidos por uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação aos quais o operador de aeronave é responsável. Para tal, servir-se-á dos dados relativos ao tráfego do operador, incluindo dados do Eurocontrol solicitados pelo mesmo operador. Além disso, o verificador certificar-se-á de que a carga comunicada pelo operador corresponde aos registos de carga mantidos pelo mesmo operador para fins de segurança. |
| --- | --- |

16.

O verificador certificar-se-á, em especial, de que, no pedido apresentado pelo operador ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  -D, apenas são tidos em conta os voos efectivamente realizados e abrangidos por uma das actividades de aviação enumeradas no Anexo I em relação aos quais o operador de aeronave é responsável. Para tal, servir-se-á dos dados relativos ao tráfego do operador, incluindo dados do Eurocontrol solicitados pelo mesmo operador. Além disso, o verificador certificar-se-á de que a carga comunicada pelo operador corresponde aos registos de carga mantidos pelo mesmo operador para fins de segurança.

A Comunidade e os Estados-Membros certificar-se-ão de que os métodos de trabalho a utilizar pelos responsáveis pela verificação estejam harmonizados antes da aplicação da presente directiva e que as respectivas disposições sejam aplicadas com base em critérios uniformes.
  »

P6_TA(2007)0506

Discriminação e exclusão social das crianças disfuncionais

Declaração do Parlamento Europeu sobre a discriminação e a exclusão social das crianças disfuncionais

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que se estima que mais de 10 % de crianças são afectadas anualmente por disfunções (disfasia, dispraxia, dislexia, discalculia, perturbações deficitárias da atenção, etc.), devendo as estatísticas relativas a essas disfunções ser afinadas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que se estima que mais de 10 % de crianças são afectadas anualmente por disfunções (disfasia, dispraxia, dislexia, discalculia, perturbações deficitárias da atenção, etc.), devendo as estatísticas relativas a essas disfunções ser afinadas,

| B. | Considerando que a deficiência provocada pelas referidas disfunções, que perturbam muito cedo a comunicação, não é identificada num grande número de Estados-Membros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a deficiência provocada pelas referidas disfunções, que perturbam muito cedo a comunicação, não é identificada num grande número de Estados-Membros,

| C. | Considerando que se deve reforçar a investigação sobre as referidas disfunções, inclusive no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que se deve reforçar a investigação sobre as referidas disfunções, inclusive no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

| D. | Considerando que só uma abordagem precoce, intensiva e pluridisciplinar em estruturas adaptadas (em meio escolar normal com acompanhamento adaptado ou em estruturas especializadas) permite evitar a «discriminação» das crianças, |
| --- | --- |

D.

Considerando que só uma abordagem precoce, intensiva e pluridisciplinar em estruturas adaptadas (em meio escolar normal com acompanhamento adaptado ou em estruturas especializadas) permite evitar a «discriminação» das crianças,

| 1. | Solicita à Comissão e ao Conselho que:


  — | elaborem uma Carta das crianças com disfunções, |
| --- | --- | --- |

1.

Solicita à Comissão e ao Conselho que:

—

elaborem uma Carta das crianças com disfunções,

| — | favoreçam o reconhecimento das disfunções como uma deficiência, |
| --- | --- |

—

favoreçam o reconhecimento das disfunções como uma deficiência,

| — | promovam as melhores práticas relativamente:


  — | à acessibilidade da informação, |
| --- | --- | --- |

—

promovam as melhores práticas relativamente:

—

à acessibilidade da informação,

| — | à precocidade da detecção, do rastreio, do diagnóstico sistemático e do tratamento, |
| --- | --- |

—

à precocidade da detecção, do rastreio, do diagnóstico sistemático e do tratamento,

| — | à criação de estruturas pedagógicas eficazes, em meio normal ou especializado, para crianças, adolescentes e jovens adultos, |
| --- | --- |

—

à criação de estruturas pedagógicas eficazes, em meio normal ou especializado, para crianças, adolescentes e jovens adultos,

| — | à criação de estruturas de inserção profissional adaptadas, |
| --- | --- |

—

à criação de estruturas de inserção profissional adaptadas,

| — | promovam e encorajem a criação de uma rede pluridisciplinar europeia para as perturbações específicas da aprendizagem; procedam à recolha e ao estudo das informações e favoreçam a coordenação das acções transfronteiriças e o diálogo institucional; |
| --- | --- |

—

promovam e encorajem a criação de uma rede pluridisciplinar europeia para as perturbações específicas da aprendizagem; procedam à recolha e ao estudo das informações e favoreçam a coordenação das acções transfronteiriças e o diálogo institucional;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros: |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros:

Lista dos signatários

Adamou, Allister, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arnaoutakis, Athanasiu, Attwooll, Aubert, Audy, Aylward, Baco, Baeva, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berlinguer, Bielan, Bösch, Bonde, Bonsignore, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busquin, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Camre, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Castiglione, Cavada, Chatzimarkakis, Chmielewski, Christensen, Ciornei, Claeys, Cocilovo, Cohn-Bendit, Corbett, Corda, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Cramer, Creţu Gabriela, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Daul, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dičkutė, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Estrela, Ettl, Evans Jill, Ferrari, Ferreira Elisa, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gklavakis, Gollnisch, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Hammerstein, Handzlik, Harbour, Harkin, Hassi, Hazan, Heaton-Harris, Hellvig, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Higgins, Holm, Honeyball, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Klamt, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kuźmiuk, Laignel, Lamassoure, Landsbergis, Lang, De Lange, Laperrouze, Lavarra, Le Foll, Lehideux, Leichtfried, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Lulling, Lynne, Lyubcheva, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Maňka, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martin David, Martinez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mavrommatis, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Mitchell, Morgantini, Morillon, Morin, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Paparizov, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Piecyk, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirker, Pleštinská, Podgorean, Podkański, Poignant, Popeangă, Portas, Posselt, Prets, Pribetich, Protasiewicz, Rack, Raeva, Ransdorf, Remek, Resetarits, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Rivera, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rouček, Rudi Ubeda, Rühle, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schmidt Olle, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Skinner, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Szabó, Szájer, Szejna, Szymański, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Vanhecke, Van Lancker, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Watson, Weber Henri, Weisgerber, Wijkman, Willmott, Wojciechowski Bernard, Wojciechowski Janusz, Wortmann-Kool, Wurtz, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 282/165 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 282/165

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ACTA

(2008/C 282 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

2.   O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: O interesse europeu: ter êxito na era da globalização

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Mirosław Mariusz Piotrowski, em nome do Grupo UEN, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM, Dimitar Stoyanov, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Timothy Kirkhope, Robert Goebbels, Margarita Starkevičiūtė, Seán Ó Neachtain, Pierre Jonckheer, Sahra Wagenknecht, Witold Tomczak, Jean-Claude Martinez, Jim Allister, Werner Langen, Anne Van Lancker, Bernard Lehideux, Wojciech Roszkowski e Jill Evans.

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Intervenções de Ilda Figueiredo, Patrick Louis, Udo Bullmann, Marco Cappato, Ryszard Czarnecki, Kyriacos Triantaphyllides, Daniel Caspary, Edite Estrela, Sarah Ludford, Jan Tadeusz Masiel, Georgios Toussas, Robert Sturdy, Pervenche Berès, Wolf Klinz, Ewa Tomaszewska, Piia-Noora Kauppi, Jan Andersson, Samuli Pohjamo, Corien Wortmann-Kool, Katerina Batzeli, Sharon Bowles, Cristobal Montoro Romero, Enrique Barón Crespo, Jerzy Buzek, Gary Titley, Alexander Radwan, Magda Kósáné Kovács, Georgios Papastamkos, Stephen Hughes, Philip Bushill-Matthews, Miroslav Mikolášik, Tokia Saïfi, Eija-Riitta Korhola, Panayiotis Demetriou, Marianne Thyssen, Zuzana Roithová, Hans-Peter Martin, Manuel Lobo Antunes e Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Anne Van Lancker e Jan Andersson, em nome da Comissão EMPL, Margarita Starkevičiūtė e Pervenche Berès, em nome da Comissão ECON, sobre o Interesse Europeu: ter êxito na Era da Globalização (B6-0433/2007) |
| --- | --- |

—

Anne Van Lancker e Jan Andersson, em nome da Comissão EMPL, Margarita Starkevičiūtė e Pervenche Berès, em nome da Comissão ECON, sobre o Interesse Europeu: ter êxito na Era da Globalização (B6-0433/2007)

| — | Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0435/2007) |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0435/2007)

| — | Joseph Daul, Daniel Caspary, Marianne Thyssen, Malcolm Harbour, Giles Chichester, Cristobal Montoro Romero e Csaba Őry, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0441/2007) |
| --- | --- |

—

Joseph Daul, Daniel Caspary, Marianne Thyssen, Malcolm Harbour, Giles Chichester, Cristobal Montoro Romero e Csaba Őry, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0441/2007)

| — | Harlem Désir, Robert Goebbels, Pervenche Berès, Jan Andersson, Anne Van Lancker e Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE, sobre o Interesse Europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0442/2007) |
| --- | --- |

—

Harlem Désir, Robert Goebbels, Pervenche Berès, Jan Andersson, Anne Van Lancker e Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE, sobre o Interesse Europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0442/2007)

| — | Elisabeth Schroedter, Heide Rühle e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização» (B6-0444/2007) |
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—

Elisabeth Schroedter, Heide Rühle e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização» (B6-0444/2007)

| — | Jiří Maštálka, Sahra Wagenknecht e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0445/2007) |
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—

Jiří Maštálka, Sahra Wagenknecht e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0445/2007)

| — | Graham Watson, Margarita Starkevičiūtė, Lena Ek e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0447/2007) |
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Graham Watson, Margarita Starkevičiūtė, Lena Ek e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização (B6-0447/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 15.11.2007.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

3.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

3.1.   Impacto regional dos sismos (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o impacto regional dos sismos [2007/2151(INI)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Nikolaos Vakalis (A6-0388/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0507)

3.2.   A União Europeia e a ajuda humanitária (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a União Europeia e a ajuda humanitária [2007/2139(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Thierry Cornillet (A6-0372/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0508)

3.3.   Quadro para a protecção do solo *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE [COM(2006)0232 — C6-0307/2006 — 2006/0086(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Cristina Gutiérrez-Cortines (A6-0410/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0509)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0509)

3.4.   Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0925 — C6-0008/2007 — 2006/0292(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0236/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Pervenche Berès (relatora) sobre os 9 relatórios inscritos no período de votação.

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0510)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0510)

3.5.   Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0909 — C6-0026/2007 — 2006/0282(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0418/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0511)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0511)

3.6.   Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0901 — C6-0001/2007 — 2006/0283(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0419/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0512)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0512)

3.7.   Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0902 — C6-0023/2007 — 2006/0284(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0420/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0513)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0513)

3.8.   Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0917 — C6-0028/2007 — 2006/0299(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0421/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0514)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0514)

3.9.   Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0916 — C6-0014/2007 — 2006/0300(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0422/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0515)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0515)

3.10.   Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0913 — C6-0016/2007 — 2006/0301(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0423/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0516)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0516)

3.11.   Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0910 — C6-0018/2007 — 2006/0305(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0424/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0517)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0517)

3.12.   Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0911 — C6-0020/2007 — 2006/0306(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Pervenche Berès (A6-0425/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0518)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0518)

3.13.   Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0904 — C6-0015/2007 — 2006/0279(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A6-0289/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0519)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0519)

3.14.   Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0920 — C6-0031/2007 — 2006/0296(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Gyula Hegyi (A6-0292/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Gyula Hegyi (relator).

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0520)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0520)

3.15.   Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0923 — C6-0007/2007 — 2006/0288(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Åsa Westlund (A6-0344/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0521)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0521)

3.16.   Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0903 — C6-0024/2007 — 2006/0285(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Bert Doorn (A6-0374/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0522)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0522)

3.17.   Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0918 — C6-0029/2007 — 2006/0298(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Manuel Medina Ortega (A6-0370/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0523)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0523)

3.18.   Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0906 — C6-0022/2007 — 2006/0281(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Philip Bradbourn (A6-0225/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0524)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0524)

3.19.   1-benzilpiperazina (BZP) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais [COM(2007)0430 — 11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0417/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0525)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0525)

3.20.   Normas internacionais de contabilidade (votação)

Proposta de resolução B6-0437/2007 apresentada em conformidade com o artigo 81
  o
  do Regimento.

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0526)

3.21.   Aplicação das normas internacionais de contabilidade (votação)

Proposta de resolução apresentada em conformidade com o artigo 81
  o
  do Regimento pela Comissão ECON, sobre o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos, sobre o projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade (B6-0438/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0527)

3.22.   Cimeira UE-Rússia (votação)

Propostas de resolução B6-0434/2007, B6-0436/2007, B6-0439/2007, B6-0440/2007, B6-0443/2007 e B6-0446/2007

O debate realizou-se em 24.10.2007(ponto 5 da Acta de 24.10.2007).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0434/2007

(em substituição dos B6-0434/2007, B6-0436/2007, B6-0439/2007, B6-0440/2007, B6-0443/2007 e B6-0446/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ria Oomen-Ruijten, Laima Liucija Andrikienė, Christopher Beazley, Michael Gahler, Tunne Kelam, Bogdan Klich e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ria Oomen-Ruijten, Laima Liucija Andrikienė, Christopher Beazley, Michael Gahler, Tunne Kelam, Bogdan Klich e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Jan Marinus Wiersma e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, |
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—

Jan Marinus Wiersma e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE,

| — | István Szent-Iványi e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, |
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István Szent-Iványi e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE,

| — | Adam Bielan, Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Ryszard Czarnecki, Konrad Szymański, Inese Vaidere e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, |
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—

Adam Bielan, Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Ryszard Czarnecki, Konrad Szymański, Inese Vaidere e Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN,

| — | Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, |
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—

Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0528)

Intervenções sobre a votação:

| — | Konrad Szymański, antes da votação, sobre o procedimento seguido para a elaboração da proposta de resolução comum; |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański, antes da votação, sobre o procedimento seguido para a elaboração da proposta de resolução comum;

| — | Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta alterações orais à alteração 1 e ao n
  o
  23, que foram aceites; |
| --- | --- |

—

Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta alterações orais à alteração 1 e ao n
  o
  23, que foram aceites;

| — | Hannes Swoboda e Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE, apresentam uma alteração oral ao considerando O, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda e Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE, apresentam uma alteração oral ao considerando O, que é aceite.

3.23.   Deliberações da Comissão das Petições em 2006 * (votação)

Relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2006 [2007/2132(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: Carlos José Iturgaiz Angulo (A6-0392/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 23)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0529).

4.   Composição dos grupos políticos

O Presidente comunica que Daniela Buruiană-Aprodu e Cristian Stănescu lhe comunicaram por escrito a sua decisão de deixarem de fazer parte do Grupo ITS, com efeitos a contar de 14.11.2007.

O Presidente constata que o número de membros deste grupo já não atinge o mínimo exigido pelo n
  o
  2 do artigo 29
  o
  do Regimento para constituir um grupo político.

O Parlamento toma nota de que o Grupo ITS já não preenche as condições exigidas pela referida disposição, pelo que este grupo deixa de existir com efeitos a contar do momento da presente comunicação.

Intervém Hans-Peter Martin para assinalar um gesto inoportuno de Jean-Marie Le Pen a seu respeito e solicita ao Presidente de proceder às verificações necessárias na gravação vídeo da sessão (O Presidente toma nota do assunto).

5.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Thierry Cornillet — A6-0372/2007: Laima Liucija Andrikienė e Koenraad Dillen |
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Relatório Thierry Cornillet — A6-0372/2007: Laima Liucija Andrikienė e Koenraad Dillen

| — | Relatório Cristina Gutiérrez-Cortines — A6-0410/2007: Hans-Peter Mayer, Péter Olajos, Anja Weisgerber, Zuzana Roithová, Czesław Adam Siekierski, Richard Seeber, Albert Deß e Bogusław Sonik |
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Relatório Cristina Gutiérrez-Cortines — A6-0410/2007: Hans-Peter Mayer, Péter Olajos, Anja Weisgerber, Zuzana Roithová, Czesław Adam Siekierski, Richard Seeber, Albert Deß e Bogusław Sonik

| — | Cimeira UE-Rússia — RC-B6-0434/2007: Laima Liucija Andrikienė, Jana Hybášková e Vytautas Landsbergis |
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Cimeira UE-Rússia — RC-B6-0434/2007: Laima Liucija Andrikienė, Jana Hybášková e Vytautas Landsbergis

| — | Relatório Gyula Hegyi — A6-0292/2007: Hiltrud Breyer |
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Relatório Gyula Hegyi — A6-0292/2007: Hiltrud Breyer

6.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h10, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

7.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

8.   Situação no Paquistão (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação no Paquistão

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Evans, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Georgios Georgiou, em nome do Grupo IND/DEM, Eija-Riitta Korhola, Libor Rouček, Neena Gill, Philip Claeys, Manuel Lobo Antunes e Benita Ferrero-Waldner.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Jean Lambert e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Paquistão (B6-0472/2007), |
| --- | --- |

—

Jean Lambert e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Paquistão (B6-0472/2007),

| — | Jan Tadeusz Masiel e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, sobre o Paquistão (B6-0473/2007), |
| --- | --- |

—

Jan Tadeusz Masiel e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN, sobre o Paquistão (B6-0473/2007),

| — | André Brie e Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Paquistão (B6-0474/2007), |
| --- | --- |

—

André Brie e Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação no Paquistão (B6-0474/2007),

| — | Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, sobre as violações dos direitos humanos no Paquistão (B6-0475/2007), |
| --- | --- |

—

Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, sobre as violações dos direitos humanos no Paquistão (B6-0475/2007),

| — | Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, sobre o Paquistão (B6-0477/2007), |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, sobre o Paquistão (B6-0477/2007),

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, Sajjad Karim e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Paquistão (B6-0478/2007), |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, Sajjad Karim e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Paquistão (B6-0478/2007),

| — | Nirj Deva e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Paquistão (B6-0479/2007). |
| --- | --- |

—

Nirj Deva e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação no Paquistão (B6-0479/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.8 da Acta de 15.11.2007.

9.   Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (debate)

Pergunta oral (O-0057/2007) apresentada por Guido Sacconi, em nome da Comissão Temporária Sobre as Alterações Climáticas, ao Conselho: Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (B6-0379/2007)

Pergunta oral (O-0058/2007) apresentada por Guido Sacconi, em nome da Comissão Temporária Sobre as Alterações Climáticas, à Comissão: Estratégia da Comissão para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (B6-0380/2007)

Guido Sacconi e Satu Hassi (autores) desenvolvem a pergunta oral.

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Stavros Dimas (Comissário) respondem às perguntas.

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,

Vice-Presidente

Intervenções de Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, Elisa Ferreira, em nome do Grupo PSE, Lena Ek, em nome do Grupo ALDE, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Karl-Heinz Florenz, Riitta Myller, Vittorio Prodi, Caroline Lucas, Dimitrios Papadimoulis, Romana Jordan Cizelj, Dorette Corbey, David Hammerstein, Jens Holm, Anders Wijkman, Matthias Groote, Herbert Reul, Karin Scheele, Katerina Batzeli, Manuel Lobo Antunes e Stavros Dimas.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Guido Sacconi, Karl-Heinz Florenz e Satu Hassi, em nome da Comissão Temporária Sobre as Alterações Climáticas, sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2o Celsius — trajectória até 2020 e para além desta data (COP 13 e COP/MOP3) (B6-0432/2007) |
| --- | --- |

—

Guido Sacconi, Karl-Heinz Florenz e Satu Hassi, em nome da Comissão Temporária Sobre as Alterações Climáticas, sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2o Celsius — trajectória até 2020 e para além desta data (COP 13 e COP/MOP3) (B6-0432/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.9 da Acta de 15.11.2007.

10.   Política europeia de vizinhança — Situação na Geórgia (debate)

Relatório sobre o reforço da política europeia de vizinhança [2007/2088(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Co-relatores: Raimon Obiols i Germà e Charles Tannock (A6-0414/2007)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação na Geórgia

Raimon Obiols i Germà (relator) e Charles Tannock (relator) apresentam o relatório.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Tunne Kelam (relator do parecer da Comissão REGI), Adina-Ioana Vălean (relator do parecer da Comissão LIBE), Manuel Lobo Antunes, Jacek Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE, Marek Siwiec, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys, Não-inscritos, de Marek Siwiec, para assinalar que o Grupo ITS ainda figura nos ecrãs do hemiciclo e perguntar se a dissolução deste grupo se aplica a partir do momento da sua comunicação pelo Presidente no final do período de votação de hoje (ponto 4 da Acta de 14.11.2007) (O Presidente confirma-lhe que este é o caso) e de Elmar Brok.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Jan Marinus Wiersma, Lydie Polfer, Inese Vaidere, Tobias Pflüger, Bastiaan Belder, Francisco José Millán Mon, Hannes Swoboda, István Szent-Iványi, Hanna Foltyn-Kubicka, Árpád Duka-Zólyomi, Josep Borrell Fontelles, Samuli Pohjamo, Bogusław Rogalski, Jana Hybášková, Alexandra Dobolyi, Grażyna Staniszewska, Andrzej Tomasz Zapałowski, Laima Liucija Andrikienė, Jamila Madeira, Marian-Jean Marinescu, Kader Arif, Ioannis Varvitsiotis, Evgeni Kirilov, Manuel Lobo Antunes e Benita Ferrero-Waldner.

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação:

| — | Relatório A6-0414/2007: ponto 5.10 da Acta de 15.11.2007 |
| --- | --- |

—

Relatório A6-0414/2007: ponto 5.10 da Acta de 15.11.2007

| — | Propostas de resolução: 29.11.2007. |
| --- | --- |

—

Propostas de resolução: 29.11.2007.

11.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0382/2007).

Pergunta 1 (Manuel Medina Ortega): Política de imigração de «porta giratória».

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Josu Ortuondo Larrea e Emanuel Jardim Fernandes.

Pergunta 2 (Claude Moraes): Partilha dos encargos em matéria de asilo e imigração.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes e Simon Busuttil.

Pergunta 3 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Medidas para garantir a subsistência dos imigrantes clandestinos, em particular das mulheres e crianças.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

Pergunta 4 (Georgios Papastamkos): Estratégia Europeia de Segurança.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Papastamkos e Gay Mitchell.

Pergunta 5 (Bernd Posselt): Negociações de adesão com a Macedónia.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

Pergunta 6 (Sarah Ludford): Conservação dos tigres.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sarah Ludford, David Martin e Reinhard Rack.

Pergunta 7 (Gay Mitchell): Centros de serviços financeiros não comunitários.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Gay Mitchell e Mairead McGuinness.

As perguntas 22 e 26 são declaradas não admissíveis.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h45, é reiniciada às 21h05.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

12.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu dos grupos PSE e PPE-DE os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Delegação para as Relações com o Afeganistão: Robert Evans |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com o Afeganistão: Robert Evans

| — | Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Macedónia: Dieter-Lebrecht Koch deixa de ser membro. |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Macedónia: Dieter-Lebrecht Koch deixa de ser membro.

13.   Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (debate)

Relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia [2007/2022(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Zbigniew Zaleski (A6-0396/2007)

Zbigniew Zaleski apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Jerzy Buzek, em nome do Grupo PPE-DE, Vural Öger, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Sylwester Chruszcz (Não-inscritos), Bogdan Golik, Šarūnas Birutis, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Kathy Sinnott, Béla Glattfelder, Stavros Arnaoutakis, Andrzej Tomasz Zapałowski, Laima Liucija Andrikienė, Bogusław Rogalski, Daniel Caspary, antes de mais sobre a ausência do Comissário responsável por esta matéria, Bogusław Sonik e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.11 da Acta de 15.11.2007.

14.   Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Iles Braghetto (A6-0408/2007)

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Iles Braghetto apresenta o seu relatório.

Intervenção de Carmen Fraga Estévez, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, James Nicholson, Paulo Casaca, Ioannis Gklavakis, Robert Navarro e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.4 da Acta de 15.11.2007.

15.   Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade [COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Alexandru Athanasiu (A6-0335/2007)

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Alexandru Athanasiu apresenta o seu relatório.

Intervenções de José Albino Silva Peneda, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Zdzisław Kazimierz Chmielewski e Bogdan Golik.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.2 da Acta de 15.11.2007.

16.   Gestão transfronteiriça colectiva dos direitos de autor (debate)

Pergunta oral (O-0068/2007) apresentada por Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Seguimento da resolução do PE sobre a gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor (relatório Levai A6-0053/2007) (B6-0381/2007)

Cristian Dumitrescu desenvolve a pergunta oral.

Joe Borg (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Manolis Mavrommatis, em nome do Grupo PPE-DE, Katalin Lévai, em nome do Grupo PSE, Manuel Medina Ortega, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

17.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 397.687/OJJE).

18.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h30.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Audy, Auken, Aylward, Ayuso, Baco, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Koppa, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Visser, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Impacto regional dos sismos

Relatório: Nikoleas VAKALIS (A6-0388/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   A União Europeia e a ajuda humanitária

Relatório: Thierry CORNILLET (A6-0372/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Quadro para a protecção do solo *** I

Relatório: Cristina GUTIERREZ-CORTINES (A6-0410/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de rejeição da posição comum | 112 | NISTELROOIJ e outros | VN | - | 225, 395, 11 |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-3
  6-7
  9
  11-13
  16-19
  22-23
  26-35
  43
  45-49
  51
  54
  58-59
  61
  72
  86
  91-92
  96
  98
  104 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 4 | comissão | vs/VE | + | 327, 306, 8 |
| 5 | comissão | vs/VE | + | 362, 269, 7 |
| 10 | comissão | vs/VE | + | 345, 298, 7 |
| 14 | comissão | VS | + | |
| 15 | comissão | VS | + | |
| 20 | comissão | VS | + | |
| 21 | comissão | vs/VE | - | 266, 357, 24 |
| 24 | comissão | VS | + | |
| 25 | comissão | vs/VE | + | 332, 301, 9 |
| 38 | comissão | VS | - | |
| 39 | comissão | VS | + | |
| 41 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 42 | comissão | VS | + | |
| 44 | comissão | vs/VE | + | 455, 203, 10 |
| 50 | comissão | VS | + | |
| 52 | comissão | vs/VE | + | 436, 230, 7 |
| 53 | comissão | VS | - | |
| 56 | comissão | VS | - | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 57 | comissão | VS | - | |
| 67 | comissão | VS | - | |
| 70 | comissão | VS | + | |
| 71 | comissão | VS | + | |
| 73 | comissão | vs/VE | + | 333, 329, 10 |
| 76 | comissão | VS | + | |
| 88 | comissão | VS | + | |
| 89 | comissão | VS | + | |
| 93 | comissão | vs/VE | - | 330, 336, 11 |
| 97 | comissão | vs/VE | + | 474, 172, 11 |
| Art 1
  o
  , § 1, parte introdutória | 36pc | comissão | VN | + | 535, 119, 23 |
| 115 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| Art 1
  o
  , § 1, alínea a) à alínea g) | 36 pc | comissão | VN | + | 537, 121, 23 |
| Art 1
  o
  , § 1, sub-§ 2 | 36 pc | comissão | VN | + | 542, 115, 24 |
| 116 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| Art 1
  o
  , § 2 | 37 | comissão | VN | + | 524, 139, 23 |
| 117 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| 111 | IND/DEM | | R | |
| Art 1
  o
  , após o § 2 | 118 | NISTELROOIJ e outros | VN | - | 233, 422, 22 |
| Art 4
  o | 55 | comissão | VN | + | 567, 90, 20 |
| 119 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| Art 5
  o | 60 | comissão | VN | + | 515, 151, 19 |
| 120 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| 121 | NISTELROOIJ e outros | | - | |
| Art 6
  o | 122S | NISTELROOIJ e outros | VN | - | 200, 472, 16 |
| 62 | comissão | VP/VN | | |
| 1 | + | 551, 121, 14 |
| 2 | + | 350, 320, 9 |
| 123 | NISTELROOIJ e outros | VN | - | 201, 466, 13 |
| 106 | ALDE | | - | |
| 63 | comissão | VE | + | 382, 299, 7 |
| Art 7
  o | 64S=
  124S= | comissão


  NISTELROOIJ e outros | VN | + | 372, 296, 14 |
| Art 8
  o | 125S | NISTELROOIJ e outros | VN | - | 210, 453, 18 |
| 65 | comissão | VP/VN | | |
| 1 | + | 556, 107, 22 |
| 2 | + | 384, 278, 20 |
| 107 | ALDE | VE | + | 393, 263, 15 |
| após o art 8
  o | 66 | comissão | VP/VN | | |
| 1 | + | 630, 44, 8 |
| 2 | + | 540, 116, 22 |
| 126 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| Art 9
  o | 127S | NISTELROOIJ e outros | | - | |
| 128 | NISTELROOIJ e outros | | - | |
| 68 | comissão | | + | |
| Art 9
  o
  , após o existente | 108 | ALDE | VE | + | 421, 253, 12 |
| 69 | comissão | | ↓ | |
| Arts 10
  o
  e 11
  o
  e Anexo 2 | 129S
  131S
  105S
  141S | NISTELROOIJ e outros
  NISTELROOIJ e outros


  comissão


  NISTELROOIJ e outros | VN | - | 174, 500, 14 |
| 144/rev | PPE-DE + PSE | VP/VN | | |
| 1 | + | 379, 288, 12 |
| 2 | + | 429, 232, 12 |
| 3 | + | 430, 222, 9 |
| 151 | PPE-DE, PSE, UEN | VN | + | 378, 281, 15 |
| 142 | Verts/ALE, GUE/NGL | | ↓ | |
| 143 | Verts/ALE, GUE/NGL | vs/VE | - | 298, 365, 10 |
| 74 | comissão | | ↓ | |
| Art 10
  o | 130 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| Art 10
  o
  , aditamento | 109 | ALDE | VE | - | 227, 431, 19 |
| Art 11
  o
  , aditamentos | 145 | PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 549, 127, 8 |
| 75 | comissão | | ↓ | |
| 110 | ALDE | | - | |
| Art 12
  o | 77S=
  132S= | comissão


  NISTELROOIJ e outros | | - | |
| Art 13
  o | 133S | NISTELROOIJ e outros | | - | |
| Art 13
  o
  , antes do § 1 | 146 | PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 551, 121, 10 |
| 78 | comissão | | ↓ | |
| Art 13
  o
  , § 1 | 147 | PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 578, 89, 10 |
| 79 | comissão | | ↓ | |
| Art 13
  o
  , § 2 | 148 | PPE-DE, PSE, UEN | VN | + | 506, 164, 11 |
| 80 | comissão | | ↓ | |
| Art 13
  o
  , após o § 2 | 81 | comissão | | + | |
| 149 | PPE-DE, PSE, UEN | VN | + | 603, 61, 18 |
| 82 | comissão | | ↓ | |
| Art 13
  o
  , § 3 | 83 | comissão | VP | | |
| 1/VE | + | 366, 306, 10 |
| 2/VE | + | 573, 88, 10 |
| Art 14
  o | 84S=
  134S= | comissão


  NISTELROOIJ e outros | | - | |
| Art 15
  o
  , § 2 | 85 | comissão | VN | - | 119, 539, 10 |
| 150 | PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 587, 79, 10 |
| Art 16
  o
  , § 1 | 87 | comissão | VE | + | 375, 290, 8 |
| 135 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| 136 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| Art 17
  o | 90 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 137 | NISTELROOIJ e outros | | ↓ | |
| após o art 17
  o | 138 | NISTELROOIJ e outros | VN | + | 395, 277, 20 |
| Art 19
  o | 139S | NISTELROOIJ e outros | | - | |
| 94-95 | comissão | VE | + | 357, 299, 12 |
| Anexo I | 140S | NISTELROOIJ e outros | VN | - | 155, 505, 14 |
| 99-102 | comissão | | + | |
| 103 | comissão | VS | + | |
| Cons 10 | 113 | NISTELROOIJ e outros | VN | - | 196, 473, 22 |
| 8 | comissão | VE | + | 391, 277, 13 |
| após o cons 22 | 114 | NISTELROOIJ e outros | VN | - | 188, 467, 22 |
| votação: proposta alterada | VN | + | 501, 160, 21 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 496, 161, 22 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de rejeição da posição comum

112

NISTELROOIJ e outros

VN

-

225, 395, 11

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-3

6-7

9

11-13

16-19

22-23

26-35

43

45-49

51

54

58-59

61

72

86

91-92

96

98

104

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

4

comissão

vs/VE

+

327, 306, 8

5

comissão

vs/VE

+

362, 269, 7

10

comissão

vs/VE

+

345, 298, 7

14

comissão

VS

+

15

comissão

VS

+

20

comissão

VS

+

21

comissão

vs/VE

-

266, 357, 24

24

comissão

VS

+

25

comissão

vs/VE

+

332, 301, 9

38

comissão

VS

-

39

comissão

VS

+

41

comissão

VP

1

+

2

+

42

comissão

VS

+

44

comissão

vs/VE

+

455, 203, 10

50

comissão

VS

+

52

comissão

vs/VE

+

436, 230, 7

53

comissão

VS

-

56

comissão

VS

-

Alterações da comissão competente — votações em separado

57

comissão

VS

-

67

comissão

VS

-

70

comissão

VS

+

71

comissão

VS

+

73

comissão

vs/VE

+

333, 329, 10

76

comissão

VS

+

88

comissão

VS

+

89

comissão

VS

+

93

comissão

vs/VE

-

330, 336, 11

97

comissão

vs/VE

+

474, 172, 11

Art 1
  o
  , § 1, parte introdutória

36pc

comissão

VN

+

535, 119, 23

115

NISTELROOIJ e outros

↓

Art 1
  o
  , § 1, alínea a) à alínea g)

36 pc

comissão

VN

+

537, 121, 23

Art 1
  o
  , § 1, sub-§ 2

36 pc

comissão

VN

+

542, 115, 24

116

NISTELROOIJ e outros

↓

Art 1
  o
  , § 2

37

comissão

VN

+

524, 139, 23

117

NISTELROOIJ e outros

↓

111

IND/DEM

R

Art 1
  o
  , após o § 2

118

NISTELROOIJ e outros

VN

-

233, 422, 22

Art 4
  o

55

comissão

VN

+

567, 90, 20

119

NISTELROOIJ e outros

↓

Art 5
  o

60

comissão

VN

+

515, 151, 19

120

NISTELROOIJ e outros

↓

121

NISTELROOIJ e outros

-

Art 6
  o

122S

NISTELROOIJ e outros

VN

-

200, 472, 16

62

comissão

VP/VN

1

+

551, 121, 14

2

+

350, 320, 9

123

NISTELROOIJ e outros

VN

-

201, 466, 13

106

ALDE

-

63

comissão

VE

+

382, 299, 7

Art 7
  o

64S=

124S=

comissão

NISTELROOIJ e outros

VN

+

372, 296, 14

Art 8
  o

125S

NISTELROOIJ e outros

VN

-

210, 453, 18

65

comissão

VP/VN

1

+

556, 107, 22

2

+

384, 278, 20

107

ALDE

VE

+

393, 263, 15

após o art 8
  o

66

comissão

VP/VN

1

+

630, 44, 8

2

+

540, 116, 22

126

NISTELROOIJ e outros

↓

Art 9
  o

127S

NISTELROOIJ e outros

-

128

NISTELROOIJ e outros

-

68

comissão

+

Art 9
  o
  , após o existente

108

ALDE

VE

+

421, 253, 12

69

comissão

↓

Arts 10
  o
  e 11
  o
  e Anexo 2

129S

131S

105S

141S

NISTELROOIJ e outros

NISTELROOIJ e outros

comissão

NISTELROOIJ e outros

VN

-

174, 500, 14

144/rev

PPE-DE + PSE

VP/VN

1

+

379, 288, 12

2

+

429, 232, 12

3

+

430, 222, 9

151

PPE-DE, PSE, UEN

VN

+

378, 281, 15

142

Verts/ALE, GUE/NGL

↓

143

Verts/ALE, GUE/NGL

vs/VE

-

298, 365, 10

74

comissão

↓

Art 10
  o

130

NISTELROOIJ e outros

↓

Art 10
  o
  , aditamento

109

ALDE

VE

-

227, 431, 19

Art 11
  o
  , aditamentos

145

PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

549, 127, 8

75

comissão

↓

110

ALDE

-

Art 12
  o

77S=

132S=

comissão

NISTELROOIJ e outros

-

Art 13
  o

133S

NISTELROOIJ e outros

-

Art 13
  o
  , antes do § 1

146

PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

551, 121, 10

78

comissão

↓

Art 13
  o
  , § 1

147

PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

578, 89, 10

79

comissão

↓

Art 13
  o
  , § 2

148

PPE-DE, PSE, UEN

VN

+

506, 164, 11

80

comissão

↓

Art 13
  o
  , após o § 2

81

comissão

+

149

PPE-DE, PSE, UEN

VN

+

603, 61, 18

82

comissão

↓

Art 13
  o
  , § 3

83

comissão

VP

1/VE

+

366, 306, 10

2/VE

+

573, 88, 10

Art 14
  o

84S=

134S=

comissão

NISTELROOIJ e outros

-

Art 15
  o
  , § 2

85

comissão

VN

-

119, 539, 10

150

PPE-DE, PSE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

587, 79, 10

Art 16
  o
  , § 1

87

comissão

VE

+

375, 290, 8

135

NISTELROOIJ e outros

↓

136

NISTELROOIJ e outros

↓

Art 17
  o

90

comissão

VP

1

+

2

+

137

NISTELROOIJ e outros

↓

após o art 17
  o

138

NISTELROOIJ e outros

VN

+

395, 277, 20

Art 19
  o

139S

NISTELROOIJ e outros

-

94-95

comissão

VE

+

357, 299, 12

Anexo I

140S

NISTELROOIJ e outros

VN

-

155, 505, 14

99-102

comissão

+

103

comissão

VS

+

Cons 10

113

NISTELROOIJ e outros

VN

-

196, 473, 22

8

comissão

VE

+

391, 277, 13

após o cons 22

114

NISTELROOIJ e outros

VN

-

188, 467, 22

votação: proposta alterada

VN

+

501, 160, 21

votação: resolução legislativa

VN

+

496, 161, 22

A alteração 40 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (art 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d), do Regimento).

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 112, 114, 138

Pieper e outros: alts 113, 114, 118, 122, 123, 125, 129, 131, 138, 140, 141

Verts/ALE: alts 36, 62, 65, 85, 112, 122, 125, 129, 131, 144

PPE-DE: alts 112, 36, 37, 118, 55, 60, 122, 62, 123, 64/124, 125, 65, 66, 144, 151, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 113, 114, proposta alterada, votação final

Pedidos de votação em separado

Pieper e outros: alts 20, 53, 69, 42, 44, 56, 62, 103

Verts/ALE: alts 5, 24, 25, 38, 39, 50, 52, 57, 67, 70, 71, 75, 76, 88, 93, 97

ALDE: alts 75, 76, 89

GUE/NGL: alts 4, 14, 21, 38, 39, 67, 87, 88, 93

PPE-DE: alts 10, 15, 42, 38, 57, 67, 73

Pedidos de votação por partes

PIEPER e outros

alt 41

1
  a
  parte: texto sem o termo «podem»

2
  a
  parte: este termo

alt 66

1
  a
  parte: n
  o
  s 1-6

2
  a
  parte: n
  o
  7

alt 90

1
  a
  parte:«No prazo de um ano» até «situações de contaminação do solo.»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 62

1
  a
  parte: texto sem os termos «se tal se revelar pertinente em função da sua avaliação»

2
  a
  parte: estes termos

alt 65

1
  a
  parte: n
  o
  s 1-3

2
  a
  parte: n
  o
  4

PPE-DE

alt 83

1
  a
  parte:«Os Estados-Membros criam mecanismos» até «atingir os objectivos da presente directiva»

2
  a
  parte: restante texto

IND/DEM, ALDE

alt 144/rev

1
  a
  parte: texto sem a frase «Para a identificação, os Estados-Membros podem ainda utilizar a lista das actividades referidas no Anexo II» e sem a alínea c) do n
  o
  2

2
  a
  parte: a frase «Para a identificação, os Estados-Membros podem ainda utilizar a lista das actividades referidas n
  o
  Anexo II»

3
  a
  parte: a alínea c) do n
  o
  2

Diversos:

O Grupo UEN retirou a sua assinatura da alt 144/rev.

4.   Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0236/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 2/rev
  3/rev
  4/rev | PSE, PPE-DE + ALDE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto Bloco n
  o
  1

2/rev

3/rev

4/rev

PSE, PPE-DE + ALDE

+

Bloco n
  o
  2

1

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

5.   Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0418/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 5-12 | PSE, PPE-DE + ALDE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-4 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto Bloco n
  o
  1

5-12

PSE, PPE-DE + ALDE

+

Bloco n
  o
  2

1-4

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

6.   Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0419/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 3/rev-5 | PSE, PPE-DE + ALDE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-2 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto Bloco n
  o
  1

3/rev-5

PSE, PPE-DE + ALDE

+

Bloco n
  o
  2

1-2

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

7.   Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0420/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 3-8 | PSE, PPE-DE + ALDE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-2 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto Bloco n
  o
  1

3-8

PSE, PPE-DE + ALDE

+

Bloco n
  o
  2

1-2

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

8.   Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0421/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | 1 | PSE, PPE-DE + ALDE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto

1

PSE, PPE-DE + ALDE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

9.   Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0422/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 3/rev-5 | PSE, PPE-DE + ALDE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-2 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto Bloco n
  o
  1

3/rev-5

PSE, PPE-DE + ALDE

+

Bloco n
  o
  2

1-2

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

10.   Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0423/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 2
  4/rev-8 | comissão


  PSE, PPE-DE + ALDE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1
  3 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto Bloco n
  o
  1

2

4/rev-8

comissão

PSE, PPE-DE + ALDE

+

Bloco n
  o
  2

1

3

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

11.   Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0424/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 2
  5-10 | comissão


  PSE, PPE-DE + ALDE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1
  3-4 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto Bloco n
  o
  1

2

5-10

comissão

PSE, PPE-DE + ALDE

+

Bloco n
  o
  2

1

3-4

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

12.   Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Pervenche BERÈS (A6-0425/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 4-9 | PSE, PPE-DE + ALDE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-3 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto Bloco n
  o
  1

4-9

PSE, PPE-DE + ALDE

+

Bloco n
  o
  2

1-3

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

13.   Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Michael CASHMAN (A6-0289/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-9 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-9

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

14.   Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Gyula HEGYI (A6-0292/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 9-17 | PSE, PPE-DE, ALDE, UEN, IND/DEM | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-8 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto Bloco n
  o
  1

9-17

PSE, PPE-DE, ALDE, UEN, IND/DEM

+

Bloco n
  o
  2

1-8

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Diversos:

A Deputada Irena Belohorská é igualmente signatária das alterações 9 a 17.

15.   Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Åsa WESTLUND (A6-0344/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 1-2
  4-6
  8-13 | comissão


  PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL + UEN | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 3 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto Bloco n
  o
  1

1-2

4-6

8-13

comissão

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL + UEN

+

Bloco n
  o
  2

3

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

16.   Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Bert DOORN (A6-0374/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | 1-5
  6-7 | comissão


  PPE-DE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto

1-5

6-7

comissão

PPE-DE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

17.   Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Manuel MEDINA ORTEGA (A6-0370/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 1
  3
  4 | comissão


  PSE | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 2 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

conjunto do texto Bloco n
  o
  1

1

3

4

comissão

PSE

+

Bloco n
  o
  2

2

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

18.   Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Relatório: Philip BRADBOURN (A6-0225/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conjunto do texto Bloco n
  o
  1 | 4-5 | PPE-DE, ALVARO | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-2 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 621, 5, 20 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto Bloco n
  o
  1

4-5

PPE-DE, ALVARO

+

Bloco n
  o
  2

1-2

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

621, 5, 20

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

A alteração 3 foi retirada.

19.   Medidas de controlo e sanções penais relativas à 1-benzilpiperazina (BZP) *

Relatório: Jean-Marie CAVADA (A6-0417/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de decisão |
| Art 1
  o | 3=
  6= | GUE/NGL +
  Verts/ALE,
  ALDE | VE | + | 329, 270, 18 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| Projecto de resolução legislativa |
| § 2 | 1=
  4= | GUE/NGL +
  Verts/ALE,
  ALDE | | - | |
| após o § 2 | 2=
  5= | GUE/NGL +
  Verts/ALE,
  ALDE | | - | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de decisão

Art 1
  o

3=

6=

GUE/NGL +

Verts/ALE,

ALDE

VE

+

329, 270, 18

votação: proposta alterada

+

Projecto de resolução legislativa

§ 2

1=

4=

GUE/NGL +

Verts/ALE,

ALDE

-

após o § 2

2=

5=

GUE/NGL +

Verts/ALE,

ALDE

-

votação: resolução legislativa

+

20.   Normas internacionais de contabilidade

Proposta de resolução: (B6-0437/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0437/2007


  da comissão ECON (Artigo 81
  o
  ) |
| § 4 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 8 | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0437/2007

da comissão ECON (Artigo 81
  o
  )

§ 4

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 8

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 8

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 4

1
  a
  parte: texto sem os termos «nos casos em que isso seja relevante país por país»

2
  a
  parte: estes termos

21.   Aplicação das normas internacionais de contabilidade

Proposta de resolução: (B6-0438/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0438/2007


  da comissão ECON (Artigo 81
  o
  ) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0438/2007

da comissão ECON (Artigo 81
  o
  )

votação: resolução (conjunto)

+

22.   Cimeira UE-Rússia

Propostas de resolução: (B6-0434/2007, B6-0436/2007, B6-0439/2007, B6-0440/2007, B6-0443/2007 e B6-0446/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0434/2007


  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| após o § 6 | 1 | UEN | VP | | |
| 1 | + | alterado oralmente |
| 2 | + | |
| após o § 8 | 4 | Verts/ALE | VN | - | 266, 359, 16 |
| § 15 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 475, 119, 29 |
| § 23 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 24 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 29 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons O | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | alterado oralmente |
| 2 | + | |
| Cons Q | 3 | Verts/ALE | VN | - | 242, 362, 18 |
| 2 | PSE | | - | |
| § | texto original | vs/VE | + | 342, 202, 18 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0434/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0436/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0439/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0440/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0443/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0446/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0434/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

após o § 6

1

UEN

VP

1

+

alterado oralmente

2

+

após o § 8

4

Verts/ALE

VN

-

266, 359, 16

§ 15

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

475, 119, 29

§ 23

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 24

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 29

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons O

§

texto original

VP

1

+

alterado oralmente

2

+

Cons Q

3

Verts/ALE

VN

-

242, 362, 18

2

PSE

-

§

texto original

vs/VE

+

342, 202, 18

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0434/2007

ALDE

↓

B6-0436/2007

PSE

↓

B6-0439/2007

Verts/ALE

↓

B6-0440/2007

PPE-DE

↓

B6-0443/2007

UEN

↓

B6-0446/2007

GUE/NGL

↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 3, 4

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: cons Q

Pedidos de votação por partes

ALDE

Cons O

1
  a
  parte: texto sem os termos «e devem»

2
  a
  parte: estes termos

UEN

§ 15

1
  a
  parte: texto sem os termos «como o gasoduto do Báltico»

2
  a
  parte: estes termos

§ 24

1
  a
  parte:«Solicita aos Governos» até «plenamente nessas discussões»

2
  a
  parte: estes termos

§ 29

1
  a
  parte:«Saúda as iniciativas» até «a União Europeia e a Rússia;»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

alt 1

1
  a
  parte:«Salienta que a situação» até «aprofundamento dessas relações;»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos:

A Deputada Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta as seguintes alterações orais:

Alteração 1

«Salienta que a situação registada na Chechénia continua a constituir um ponto de discórdia nas relações entre a UE e a Rússia, protelando também o aprofundamento dessas relações; reitera a sua veemente crítica à política prosseguida pela Rússia na Chechénia, bem como a sua condenação das inúmeras violações dos direitos humanos aí observadas; convida a Federação da Rússia a tomar com urgência medidas concretas para pôr termo à tortura e outros maus tratos, á detenção arbitrária e aos “desaparecimentos” na República da Chechénia, e a lutar contra a impunidade de que beneficiam os autores dessas violações;».

§ 23

«Lamenta o facto de a Rússia não ter respeitado o compromisso assumido no sentido de suprimir progressivamente os direitos relativos aos voos sobre a Sibéria; convida a Rússia a assinar o acordo concluído sobre essa questão na última cimeira e salienta que um gesto positivo da sua parte possibilitaria a continuação dos preparativos da cimeira sobre a aviação que deverá ter lugar na Primavera de 2008, em Moscovo, a fim de identificar o enorme potencial existente para uma cooperação nesse sector de importância capital;».

Os Deputados Hannes Swoboda e Marianne Mikko, em nome do Grupo PSE, propuseram as seguintes alterações orais ao considerando O:

Considerando que a UE e a Federação da Rússia podem e devem desempenhar em conjunto um papel activo na criação da paz e da estabilidade no Continente europeu, em particular na vizinhança comum, e em outras partes do mundo, incluindo no Irão e no Médio Oriente; considerando que surgiram novas tensões na Abcásia e na Ossécia do Sul e que não se registou nenhuma evolução no sentido de resolver outros «conflitos congelados», tais como na Transnístria,

23.   Deliberações da Comissão das Petições em 2006 *

Relatório: Carlos José ITURGAIZ ANGULO (A6-0392/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 13 | 2 | Verts/ALE | | + | |
| § 15 | 1/rev | PPE-DE | VN | + | 457, 139, 21 |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 18 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

após o § 13

2

Verts/ALE

+

§ 15

1/rev

PPE-DE

VN

+

457, 139, 21

§

texto original

↓

após o § 18

3

Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 1/rev.

Verts/ALE: alt 1/rev.

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 112

A favor: 225

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Helmer, Mihăescu, Popeangă

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Chichester, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fjellner, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan--Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Attard-Montalto, Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Goebbels, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McCarthy, Martin David, Schapira, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Aylward, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Zīle

Verts/ALE: Smith

Contra: 395

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kazak, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Krupa, Tomczak

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ayuso, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Busuttil, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Iturgaiz Angulo, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Silva Peneda, Sonik, Sudre, Szabó, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Wijkman, Zaleski, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth--Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 11

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Rivera

PPE-DE: Belet, Dehaene, Demetriou, Mitchell, Pleštinská, Roithová, Thyssen

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld, Maria Martens, Kathy Sinnott, Claude Moraes, Peter Liese, Elmar Brok

Contra:
  José Manuel García-Margallo y Marfil, Pierre Schapira, Czesław Adam Siekierski, Britta Thomsen

2.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 36/1

A favor: 535

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mussolini, Stănescu

NI: Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 119

ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Bauer, Becsey, Böge, Březina, Brok, Caspary, Cederschiöld, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Ibrisagic, Itälä, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szabó, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Goebbels

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Szymański

Abstenções: 23

IND/DEM: Georgiou

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

3.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 36/2

A favor: 537

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mussolini, Romagnoli, Stănescu

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 121

ALDE: Busk, Geremek, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kułakowski, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Bauer, Becsey, Böge, Březina, Brok, Caspary, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Itälä, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Strejček, Surján, Szájer, Ţîrle, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Zaleski, Zwiefka

UEN: Aylward, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 23

IND/DEM: Georgiou

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

4.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 36/3

A favor: 542

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mussolini

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 115

ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Lynne, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker

ITS: Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Bauer, Becsey, Böge, Březina, Brok, Caspary, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hieronymi, Hudacký, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Ţîrle, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Zaleski, Zwiefka

UEN: Didžiokas, Maldeikis

Abstenções: 24

IND/DEM: Georgiou

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 37

A favor: 524

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Stănescu

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Libicki, Masiel

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 139

ALDE: Busk, Drčar Murko, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kułakowski, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Böge, Březina, Caspary, Cederschiöld, Deß, Ehler, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Hybášková, Ibrisagic, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pack, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Stauner, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Beňová

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 23

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Kathy Sinnott

6.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 118

A favor: 233

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Degutis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Dehaene, Deß, Deva, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Ventre, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Berlinguer, Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ferreira Anne, Ford, Gill, Hamon, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kindermann, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Prets, Riera Madurell, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Rutowicz, Ryan

Verts/ALE: Smith

Contra: 422

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ayuso, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duchoň, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hudacký, Hybášková, Jeleva, Kaczmarek, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Lewandowski, López-Istúriz White, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sudre, Szabó, Tajani, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Dombrovskis, Mitchell, Montoro Romero, Roithová, Sonik

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Moraes

Contra:
  Avril Doyle, Anne Ferreira

7.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 55

A favor: 567

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 90

ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Aita

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Bobošíková

PPE-DE: Berend, Böge, Brok, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Jeleva, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská

PSE: Lyubcheva, Severin

UEN: Czarnecki Ryszard, Maldeikis, Podkański

Abstenções: 20

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Gál, Montoro Romero, Roithová

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

8.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 60

A favor: 515

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke

NI: Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klaß, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hammerstein, Lipietz, Smith

Contra: 151

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zaleski, Zwiefka

UEN: Aylward, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

PSE: Creţu Corina

Verts/ALE: van Buitenen

9.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 122

A favor: 200

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, De Lange, Langen, Lechner, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Sommer, Sonik, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zdravkova

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis

Verts/ALE: Smith

Contra: 472

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Belet, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Kelam, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Sudre, Szabó, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ITS: Buruiană-Aprodu, Stănescu

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Demetriou, Gklavakis, Mitchell, Montoro Romero, Roithová, Ventre

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 62/1

A favor: 551

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Mussolini, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 121

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Bobošíková

PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Caspary, Deß, Doorn, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mayer, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wortmann-Kool

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Aylward, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Smith

Abstenções: 14

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

ITS: Coşea, Martinez

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Claude Moraes

11.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 62/2

A favor: 350

ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kułakowski, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Piskorski, Pohjamo, Schmidt Olle, Sterckx, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Smith

Contra: 320

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Berend, Doorn, Esteves, Hieronymi, De Lange, Martens, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Wortmann-Kool

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Moraes

Contra:
  Neena Gill

12.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 123

A favor: 201

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Krahmer, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hannan, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varvitsiotis, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zdravkova

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, El Khadraoui, Evans Robert, Ford, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Aylward, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Smith

Contra: 466

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Belet, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Itälä, Kaczmarek, Kelam, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, López-Istúriz White, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Sudre, Szabó, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

ITS: Stănescu

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Heaton-Harris, Mitchell, Montoro Romero, Roithová

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Moraes

13.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alterações 64 + 124

A favor: 372

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Pohjamo, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kindermann, Lavarra, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Prets, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Smith

Contra: 296

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu

PPE-DE: Belet, Chmielewski, Handzlik, Itälä, Kaczmarek, Kudrycka, Lewandowski, Mauro, Mayor Oreja, Olbrycht, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

IND/DEM: Bonde, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Montoro Romero, Roithová

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

14.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 125

A favor: 210

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Deß, Deva, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Škottová, Sommer, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Lienemann, McAvan, Martin David, Moraes, Morgan, Rocard, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Buitenweg, Smith

Contra: 453

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Belet, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Pinheiro, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stubb, Sudre, Szabó, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Zaleski, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: De Blasio, Fajmon, Gklavakis, Hannan, Heaton-Harris, Mitchell, Montoro Romero, Roithová, Ventre

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Marie-Noëlle Lienemann

15.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 65/1

A favor: 556

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Mölzer, Stănescu, Vanhecke

NI: Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 107

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Newton Dunn, Piskorski, Schuth, Takkula

IND/DEM: Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Lienemann

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 22

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

PSE: Wiersma

UEN: Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marie-Noëlle Lienemann

16.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 65/2

A favor: 384

ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Maaten, Manders, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Stănescu, Vanhecke

NI: Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Foglietta, Krasts

Verts/ALE: Smith

Contra: 278

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Gomes, Occhetto

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 20

ALDE: Lynne

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová, Ventre

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

17.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 66/1

A favor: 630

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 44

ALDE: Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker

ITS: Buruiană-Aprodu, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Handzlik, Ibrisagic, Kaczmarek, Kudrycka, Siekierski, Sonik, Zaleski

UEN: Angelilli, Foglietta

Abstenções: 8

ITS: Dillen

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

18.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 66/2

A favor: 540

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mölzer

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 116

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula

IND/DEM: Belder, Krupa, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Deß, De Veyrac, Doorn, Ehler, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Handzlik, Hieronymi, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mayer, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Pieper, Pīks, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zwiefka

UEN: Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Masiel

Abstenções: 22

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker

ITS: Claeys, Dillen

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Landsbergis, Roithová, Zaleski

Verts/ALE: van Buitenen

19.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alterações 129 + 131 + 105 + 141

A favor: 174

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Nicholson of Winterbourne, Pohjamo, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu

PPE-DE: Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Březina, Brok, Burke, Caspary, Cederschiöld, De Blasio, Deß, Doorn, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Gyürk, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mayer, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Strejček, Stubb, Surján, Szájer, Thyssen, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, França, Gill, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Podkański, Tatarella

Verts/ALE: Smith

Contra: 500

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Kułakowski

IND/DEM: Bonde

ITS: Gollnisch

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Montoro Romero, Roithová

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anna Hedh

20.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 144/rev./1

A favor: 379

ALDE: Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Takkula, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Mölzer, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 288

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mussolini, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Mihăescu

PPE-DE: Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, De Blasio, Deß, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mathieu, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Toubon, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Gill, Golik, Gomes, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kuhne, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Rapkay, Simpson, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Masiel

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

IND/DEM: Bonde

ITS: Gollnisch

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

PSE: Wiersma

UEN: Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Glyn Ford

21.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 144/rev./2

A favor: 429

ALDE: Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Lynne

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Dillen, Stănescu

NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 232

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Meijer, Meyer Pleite, Toussas, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Mussolini, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Mikolášik, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Berman, Carlotti, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Golik, Gurmai, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kuhne, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Rapkay, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Maldeikis, Masiel

Verts/ALE: Smith

Abstenções: 12

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Martinez

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Popeangă

PPE-DE: Roithová

UEN: Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

22.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 144/rev./3

A favor: 430

ALDE: Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Søndergaard, Svensson, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Mölzer, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, De Lange, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 222

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Guerreiro, Manolakou, Meijer, Meyer Pleite, Toussas, Uca, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Ferber, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Golik, Grabowska, Gurmai, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kuhne, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Rapkay, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Maldeikis

Verts/ALE: Smith

Abstenções: 9

IND/DEM: Bonde

ITS: Martinez

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Roithová

PSE: Wiersma

UEN: Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Moraes

23.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 151

A favor: 378

ALDE: Busk, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Georgiou, Knapman, Sinnott, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Mölzer, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Schinas, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 281

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Becsey, Belet, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Surján, Szájer, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Berman, Cashman, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Golik, Grabowska, Hänsch, Hamon, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Kuhne, McAvan, Martin David, Morgan, Rapkay, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Masiel

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

ITS: Coşea

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Popeangă

PPE-DE: Dehaene, Roithová, Thyssen

PSE: Wiersma

UEN: Bielan, Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Claude Moraes

Abstenções:
  Ivo Belet

24.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 145

A favor: 549

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Louis, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schinas, Schröder, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 127

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Titford, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych, Mihăescu

PPE-DE: Bauer, Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Chmielewski, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hannan, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Stauner, Strejček, Surján, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Golik

UEN: Didžiokas, Krasts, Maldeikis

Abstenções: 8

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

25.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 146

A favor: 551

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Martinez, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 121

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Toia

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Brok, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Lehne, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Strejček, Szájer, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská

PSE: Batzeli, Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Gill, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Didžiokas, Maldeikis

Verts/ALE: Bennahmias, Smith

Abstenções: 10

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Gál, Mathieu, Pack, Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Glyn Ford

26.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 147

A favor: 578

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 89

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Schuth

IND/DEM: Batten, Bloom, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Sonik, Stauner, Strejček, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland

PSE: Corbey, Evans Robert, Skinner

UEN: Didžiokas, Maldeikis

Abstenções: 10

ITS: Dillen

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Pack, Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Robert Evans, Peter Skinner

27.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 148

A favor: 506

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Stănescu

NI: Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Lipietz, Smith, Voggenhuber

Contra: 164

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Newton Dunn, Schuth, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Berend, Böge, Březina, Callanan, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Heaton-Harris, Hieronymi, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Golik

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 11

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Handzlik, Pack, Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

28.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 149

A favor: 603

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 61

ALDE: Newton Dunn, Schuth

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Martinez

PPE-DE: Cabrnoch

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Howitt, Hughes, Jacobs, McCarthy, Martin David, Morgan, Occhetto, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: Smith

Abstenções: 18

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Claude Moraes, Linda McAvan

29.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 85

A favor: 119

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Davies, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Toia, Virrankoski

GUE/NGL: Rizzo, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Mihăescu

PPE-DE: Andrikienė, Berend, Böge, Brok, Caspary, Castiglione, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gutiérrez-Cortines, Hieronymi, Hoppenstedt, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Langen, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Nassauer, Niebler, Pack, Pieper, Pirker, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Stauner, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wohlin, Záborská, Zieleniec

PSE: Ford, Haug, Riera Madurell, Rosati, Schulz, Tabajdi

UEN: Angelilli, Kuźmiuk

Verts/ALE: Lichtenberger, Lipietz

Contra: 539

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lombardo, McGuinness, McMillan-Scott, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Purvis, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

ITS: Buruiană-Aprodu, Martinez

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anna Hedh, Eva-Britt Svensson

30.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 150

A favor: 587

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 79

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Newton Dunn, Schuth

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Berend, Böge, Brok, Caspary, Deß, Ehler, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Konrad, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Nassauer, Niebler, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Sommer, Stauner, Strejček, Weber Manfred, von Wogau, Záborská

PSE: Cottigny, Ettl

UEN: Didžiokas, Foglietta

Abstenções: 10

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

31.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 138

A favor: 395

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Berman, Bösch, Bulfon, Cashman, Castex, Corbett, Corbey, Ettl, Evans Robert, Ford, Gebhardt, Gill, Goebbels, Groote, Hänsch, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Jöns, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Morgan, Prets, Rapkay, Roth-Behrendt, Scheele, Simpson, Skinner, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Titley, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Tatarella

Verts/ALE: Hammerstein, Isler Béguin, Lagendijk, Smith, Voggenhuber

Contra: 277

ALDE: Fourtou, Kułakowski, Newton Dunn, Piskorski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bauer, Becsey, Brepoels, Castiglione, Chmielewski, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Kaczmarek, Kudrycka, Olbrycht, Őry, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Sonik, Surján, Szájer, Zaleski, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Iotova, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 20

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Roithová

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Claude Moraes, Neena Gill

Contra:
  Dorette Corbey

32.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 140

A favor: 155

ALDE: Alvaro, Bărbuleţiu, Chatzimarkakis, Ferrari, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Sinnott, Titford, Whittaker

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Berend, Böge, Brok, Casini, Caspary, Cederschiöld, Descamps, Deß, Doorn, Ehler, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mayer, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pieper, Pīks, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Spautz, Stauner, Strejček, Sturdy, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zdravkova

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Hamon, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Lienemann, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Paleckis, Simpson, Skinner, Stihler, Tabajdi, Titley, Willmott

UEN: Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Tatarella

Verts/ALE: Smith

Contra: 505

ALDE: Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Wijkman, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Esteves, Heaton-Harris, Roithová

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Marie-Hélène Descamps

33.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 113

A favor: 196

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Daul, Descamps, Deß, Deva, Doorn, Dover, Elles, Esteves, Ferber, Fjellner, Florenz, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Berman, Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Breyer, Smith

Contra: 473

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Farage, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Ayuso, Bauer, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Itälä, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Titford, Whittaker

ITS: Martinez

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Belet, Dehaene, Montoro Romero, Roithová, Thyssen

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lambert van Nistelrooij

34.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Alteração 114

A favor: 188

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Pohjamo, Schmidt Olle, Schuth, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Goudin, Louis, Sinnott

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Mihăescu

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, Doorn, Dover, Ehler, Elles, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hannan, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mayer, Méndez de Vigo, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zdravkova

PSE: Berès, Berman, Cashman, Corbett, Dîncu, Evans Robert, Ford, Gill, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Lehtinen, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Martin David, Mikko, Moraes, Morgan, Rapkay, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Didžiokas, Kuźmiuk

Verts/ALE: Smith

Contra: 467

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Andrikienė, Angelakas, Ayuso, Bauer, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Daul, Heaton-Harris, Mitchell, Montoro Romero, Roithová

PSE: Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

35.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Proposta da Comissão modificada

A favor: 501

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Dillen, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Stănescu

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Wijkman, Wohlin, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 160

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Pohjamo, Schuth, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Tomczak, Whittaker, Železný

ITS: Chukolov, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Kilroy-Silk

PPE-DE: Bauer, Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Cabrnoch, Caspary, De Blasio, Deß, Deva, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Fajmon, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hieronymi, Hudacký, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mayer, Mikolášik, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Stauner, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Ulmer, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Cashman, Corbett, Corbey, Evans Robert, Gill, Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Schapira, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Didžiokas, Maldeikis

Verts/ALE: Smith

Abstenções: 21

ALDE: Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Krupa, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kozlík, Popeangă

PPE-DE: Hannan, Heaton-Harris, Hybášková, Toubon, Zieleniec

PSE: Wiersma

UEN: Grabowski, Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pierre Schapira

36.   Relatório Gutiérrez-Cortines A6-0410/2007

Resolução

A favor: 496

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Mussolini, Stănescu

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Marinescu, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Podestà, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Wijkman, Wohlin, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 161

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Klinz, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Pohjamo, Schuth, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Titford, Whittaker, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Kilroy-Silk

PPE-DE: Bauer, Becsey, Berend, Böge, Březina, Brok, Cabrnoch, Caspary, Cederschiöld, De Blasio, Deß, Deva, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Ganţ, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Hieronymi, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mayer, Mikolášik, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pieper, Pirker, Posdorf, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Škottová, Sommer, Stauner, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Ulmer, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zvěřina

PSE: Cashman, Corbey, Evans Robert, Ford, Gill, Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Smith

Abstenções: 22

ALDE: Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak

NI: Helmer

PPE-DE: Gaľa, Hannan, Heaton-Harris, Hudacký, Lewandowski, Pleštinská, Schwab, Toubon, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Wiersma

UEN: Grabowski, Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Robert Goebbels, Claude Moraes

37.   Relatório Bradbourn A6-0225/2007

Resolução

A favor: 621

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Claeys, Coşea, Dillen, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 5

IND/DEM: Booth, Clark, Titford

PPE-DE: Pomés Ruiz

PSE: Jacobs

Abstenções: 20

GUE/NGL: Manolakou, Pflüger, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Chukolov, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie

NI: Chruszcz, Giertych, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Hannan, Toubon

PSE: Falbr

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lily Jacobs

38.   RC-B6-0434/2007 — Cimeira UE-Rússia

Alteração 4

A favor: 266

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Mihăescu

PPE-DE: Brepoels, De Veyrac, McMillan-Scott, Mauro, Sumberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Foglietta, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 359

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guidoni, Manolakou, Rizzo, Toussas

IND/DEM: Belder, Goudin, Krupa, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Le Pen Marine, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Grabowska, Walter, Weber Henri

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Abstenções: 16

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Pflüger, Remek, Wagenknecht

IND/DEM: Louis

ITS: Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Martinez

NI: Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Esteves, Posselt, Ventre

39.   RC-B6-0434/2007 — Cimeira UE-Rússia

Alteração 3

A favor: 242

ALDE: Lynne

GUE/NGL: Brie, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Manolakou, Markov, Meijer, Pflüger, Rizzo, Toussas, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Bonde, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mussolini

NI: Martin Hans-Peter, Mihăescu

PPE-DE: Brepoels, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Beňová, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Podimata, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Crowley, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 362

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Henin, Holm, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Occhetto

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Masiel, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Abstenções: 18

GUE/NGL: Flasarová, Søndergaard

IND/DEM: Louis

ITS: Binev, Chukolov, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi

NI: Moisuc, Popeangă, Rivera

PPE-DE: Esteves, Posselt, Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anne Ferreira

Contra:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

40.   Relatório Iturgaiz Angulo A6-0392/2007

Alteração 1/rev.

A favor: 457

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Mussolini, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Creţu Gabriela, De Keyser, De Michelis, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Borghezio, Foglietta, Krasts, Maldeikis, Masiel, Pirilli, Speroni, Vaidere, Zīle

Contra: 139

ALDE: Attwooll, Bowles, Hall, Harkin, Nicholson of Winterbourne, Prodi, Schmidt Olle, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Claeys, Romagnoli

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Purvis, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Bono, Botopoulos, Bourzai, Castex, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Rossa, Désir, Douay, Färm, Ferreira Anne, Ford, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Herczog, Kirilov, Koppa, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Matsouka, Navarro, Neris, Paasilinna, Pahor, Podimata, Pribetich, Rocard, Roure, Savary, Segelström, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Crowley

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 21

ALDE: Costa

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

ITS: Dillen, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Moisuc, Popeangă

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Janowski, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lilli Gruber, Pervenche Berès, Marie-Arlette Carlotti

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0507

Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão)

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre o impacto dos sismos a nível regional (2007/2151(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil» (COM(2005)0137), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil» (COM(2005)0137),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho 2007/162/CE, Euratom, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro de Protecção Civil (1), |
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—

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2007/162/CE, Euratom, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro de Protecção Civil (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gestão dos riscos de inundação — Protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação» (COM(2004)0472), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gestão dos riscos de inundação — Protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação» (COM(2004)0472),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre as catástrofes naturais (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2007 sobre as catástrofes naturais (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006 relativa a catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos do desenvolvimento regional (3) |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006 relativa a catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos do desenvolvimento regional (3)

| — | Tendo em conta as disposições regulamentares que regem os Fundos Estruturais no período de 2007 a 2013, |
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—

Tendo em conta as disposições regulamentares que regem os Fundos Estruturais no período de 2007 a 2013,

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (4), |
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—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 18 de Maio de 2006 com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre as consequências da canícula estival (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Setembro de 2003 sobre as consequências da canícula estival (5),

| — | Tendo em conta o relatório de Michel Barnier de Maio de 2006 intitulado «Para uma força europeia de protecção civil: Europe Aid», |
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—

Tendo em conta o relatório de Michel Barnier de Maio de 2006 intitulado «Para uma força europeia de protecção civil: Europe Aid»,

| — | Tendo em conta o programa de actividades para 2007 do Acordo entre a União Europeia e os países mediterrânicos sobre riscos naturais e tecnológicos graves (EUR-OPA), aprovado em 13 de Março de 2007 pelo Conselho da Europa, |
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—

Tendo em conta o programa de actividades para 2007 do Acordo entre a União Europeia e os países mediterrânicos sobre riscos naturais e tecnológicos graves (EUR-OPA), aprovado em 13 de Março de 2007 pelo Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta a audição pública organizada pela sua Comissão dos Orçamentos em 5 de Junho de 2007 sobre os aspectos orçamentais das catástrofes naturais, |
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—

Tendo em conta a audição pública organizada pela sua Comissão dos Orçamentos em 5 de Junho de 2007 sobre os aspectos orçamentais das catástrofes naturais,

| — | Tendo em conta as conclusões do Seminário sobre Mitigação do Risco Sísmico, organizado pela Comissão em 2000, e do Seminário sobre Redução do Risco Sísmico na Europa, organizado pela Associação Europeia de Engenharia Sísmica em Lisboa, em 2005, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Seminário sobre Mitigação do Risco Sísmico, organizado pela Comissão em 2000, e do Seminário sobre Redução do Risco Sísmico na Europa, organizado pela Associação Europeia de Engenharia Sísmica em Lisboa, em 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0388/2007), |
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—

Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0388/2007),

| A. | Considerando que, ao longo do século XX, os sismos causaram a morte de um milhão e meio de pessoas em todo o mundo, com um custo económico, só no último quartel do século XX, calculado em 75 000 000 000 de euros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, ao longo do século XX, os sismos causaram a morte de um milhão e meio de pessoas em todo o mundo, com um custo económico, só no último quartel do século XX, calculado em 75 000 000 000 de euros,

| B. | Considerando que uma vasta parte da União Europeia está em risco de sismos, situando-se as zonas de maior actividade sísmica em Itália, na Grécia, na Roménia, na Bulgária, em Chipre e na Eslovénia, embora outros Estados-Membros, como a Alemanha, a Áustria, a República Checa, a França, a Espanha, Portugal e Malta também se encontrem em risco significativo de sofrer abalos sísmicos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que uma vasta parte da União Europeia está em risco de sismos, situando-se as zonas de maior actividade sísmica em Itália, na Grécia, na Roménia, na Bulgária, em Chipre e na Eslovénia, embora outros Estados-Membros, como a Alemanha, a Áustria, a República Checa, a França, a Espanha, Portugal e Malta também se encontrem em risco significativo de sofrer abalos sísmicos,

| C. | Considerando que a maioria dos países candidatos, dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e dos países da parceria euro-mediterrânica apresentam um grau elevado de actividade sísmica, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a maioria dos países candidatos, dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e dos países da parceria euro-mediterrânica apresentam um grau elevado de actividade sísmica,

| D. | Considerando que, entre 2002 e 2007, os sismos constituíram a quarta catástrofe natural mais comum nos Estados-Membros e nos países candidatos, mas são tratados a nível da UE como totalmente secundários quando comparados com outros fenómenos naturais que têm sido objecto de uma abordagem mais integrada, pelo que diversas regiões europeias se viram privadas de assistência por parte da UE, tendo o Fundo de Solidariedade da União Europeia sido utilizado uma única vez para dar resposta às consequências de um sismo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, entre 2002 e 2007, os sismos constituíram a quarta catástrofe natural mais comum nos Estados-Membros e nos países candidatos, mas são tratados a nível da UE como totalmente secundários quando comparados com outros fenómenos naturais que têm sido objecto de uma abordagem mais integrada, pelo que diversas regiões europeias se viram privadas de assistência por parte da UE, tendo o Fundo de Solidariedade da União Europeia sido utilizado uma única vez para dar resposta às consequências de um sismo,

| E. | Considerando que os agentes nacionais, regionais e locais directamente confrontados com os fenómenos sísmicos, a comunidade científica, os engenheiros e vastos quadrantes da sociedade consideram que a UE deveria desempenhar um papel acrescido na protecção anti-sísmica e na reparação dos danos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os agentes nacionais, regionais e locais directamente confrontados com os fenómenos sísmicos, a comunidade científica, os engenheiros e vastos quadrantes da sociedade consideram que a UE deveria desempenhar um papel acrescido na protecção anti-sísmica e na reparação dos danos,

| F. | Considerando que os movimentos tectónicos se manifestam não apenas por sismos mas também por erupções vulcânicas e que as consequências destes fenómenos naturais podem ser agravadas, nomeadamente por deslocações de terras e por maremotos face aos quais as regiões que são regularmente vítimas destes fenómenos, como é o caso das regiões ultraperiféricas da União Europeia, desenvolveram uma experiência determinante em termos de observação destes fenómenos, de prevenção e de reacção, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os movimentos tectónicos se manifestam não apenas por sismos mas também por erupções vulcânicas e que as consequências destes fenómenos naturais podem ser agravadas, nomeadamente por deslocações de terras e por maremotos face aos quais as regiões que são regularmente vítimas destes fenómenos, como é o caso das regiões ultraperiféricas da União Europeia, desenvolveram uma experiência determinante em termos de observação destes fenómenos, de prevenção e de reacção,

| G. | Considerando que os sismos afectam gravemente as economias regionais, a curto e a longo prazo, e que têm consequências adversas para as infra-estruturas, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e o turismo, exercendo assim um impacto global muito negativo na coesão económica e social, |
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G.

Considerando que os sismos afectam gravemente as economias regionais, a curto e a longo prazo, e que têm consequências adversas para as infra-estruturas, o emprego, o património natural e cultural, o ambiente e o turismo, exercendo assim um impacto global muito negativo na coesão económica e social,

| H. | Considerando o papel decisivo dos agentes nacionais e locais na prevenção dos danos provocados pela actividade sísmica, bem como na gestão e mitigação do impacto da mesma; considerando a necessidade de medidas destinadas a mobilizar estes agentes e a informar e educar o público em geral, |
| --- | --- |

H.

Considerando o papel decisivo dos agentes nacionais e locais na prevenção dos danos provocados pela actividade sísmica, bem como na gestão e mitigação do impacto da mesma; considerando a necessidade de medidas destinadas a mobilizar estes agentes e a informar e educar o público em geral,

| I. | Considerando que vários instrumentos comunitários, como os Fundos Estruturais e os instrumentos comunitários de protecção civil, podem ser utilizados para reforçar as medidas preventivas contra os sismos e as medidas de reabilitação anti-sísmica, |
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I.

Considerando que vários instrumentos comunitários, como os Fundos Estruturais e os instrumentos comunitários de protecção civil, podem ser utilizados para reforçar as medidas preventivas contra os sismos e as medidas de reabilitação anti-sísmica,

| J. | Considerando a necessidade de a UE reconhecer o carácter específico dos sismos na região do Mediterrâneo e nas zonas circundantes e de tomar as medidas necessárias para a prevenção, a investigação e a gestão de sismos, a protecção civil e as acções de solidariedade, |
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J.

Considerando a necessidade de a UE reconhecer o carácter específico dos sismos na região do Mediterrâneo e nas zonas circundantes e de tomar as medidas necessárias para a prevenção, a investigação e a gestão de sismos, a protecção civil e as acções de solidariedade,

| K. | Considerando que a Europa é muito vulnerável, corre elevados riscos de actividade sísmica e possui consideráveis conhecimentos técnicos neste domínio; considerando, no entanto, que em comparação com o Japão, com os Estados Unidos da América e mesmo com a China, a UE investe muito menos em I&D e não existe uma agenda europeia para a investigação dos riscos sísmicos, |
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K.

Considerando que a Europa é muito vulnerável, corre elevados riscos de actividade sísmica e possui consideráveis conhecimentos técnicos neste domínio; considerando, no entanto, que em comparação com o Japão, com os Estados Unidos da América e mesmo com a China, a UE investe muito menos em I&D e não existe uma agenda europeia para a investigação dos riscos sísmicos,

| L. | Considerando que não existe, a nível europeu, um mecanismo uniforme de intervenção e protecção civil em caso de catástrofes naturais, |
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L.

Considerando que não existe, a nível europeu, um mecanismo uniforme de intervenção e protecção civil em caso de catástrofes naturais,

| M. | Considerando que é essencial manter e desenvolver os conhecimentos da UE no domínio da actividade sísmica, que poderá tornar-se numa ferramenta de sucesso e exportação, servindo as regiões sísmicas de laboratórios a céu aberto e transformando assim a sua vulnerabilidade num trunfo, |
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M.

Considerando que é essencial manter e desenvolver os conhecimentos da UE no domínio da actividade sísmica, que poderá tornar-se numa ferramenta de sucesso e exportação, servindo as regiões sísmicas de laboratórios a céu aberto e transformando assim a sua vulnerabilidade num trunfo,

| N. | Considerando que vastas zonas da UE estão expostas às forças destruidoras de perturbações tectónicas resultantes da actividade mineira que provocam danos comparáveis aos de um sismo, |
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N.

Considerando que vastas zonas da UE estão expostas às forças destruidoras de perturbações tectónicas resultantes da actividade mineira que provocam danos comparáveis aos de um sismo,

| O. | Considerando que, na maior parte dos Estados-Membros, a cartografia destinada à identificação de riscos sísmicos não está suficientemente desenvolvida, |
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O.

Considerando que, na maior parte dos Estados-Membros, a cartografia destinada à identificação de riscos sísmicos não está suficientemente desenvolvida,

| P. | Considerando que os actuais sistemas de seguros excluem tradicionalmente os riscos de sismos, |
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P.

Considerando que os actuais sistemas de seguros excluem tradicionalmente os riscos de sismos,

Acções: prevenção, resposta e reparação de danos

| 1. | Solicita à Comissão que elabore de imediato uma comunicação sobre a avaliação dos riscos inerentes à actividade sísmica, tendo em consideração as questões da prevenção, da gestão e das medidas de resposta e de reparação dos danos causados pelos sismos; |
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1.

Solicita à Comissão que elabore de imediato uma comunicação sobre a avaliação dos riscos inerentes à actividade sísmica, tendo em consideração as questões da prevenção, da gestão e das medidas de resposta e de reparação dos danos causados pelos sismos;

| 2. | Entende que a Comissão deve elaborar um protocolo técnico sobre a acção comum a desenvolver pela UE na eventualidade de uma grande catástrofe causada por um sismo, que deve incidir, em particular, nas infra-estruturas essenciais de transportes, energia, telecomunicações e saúde, e nos papéis a desempenhar pelas diversas autoridades nacionais, regionais e locais; |
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2.

Entende que a Comissão deve elaborar um protocolo técnico sobre a acção comum a desenvolver pela UE na eventualidade de uma grande catástrofe causada por um sismo, que deve incidir, em particular, nas infra-estruturas essenciais de transportes, energia, telecomunicações e saúde, e nos papéis a desempenhar pelas diversas autoridades nacionais, regionais e locais;

| 3. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham na devida consideração os fenómenos sísmicos quando concluírem e aplicarem a revisão do quadro legislativo do sector da protecção civil; |
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3.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham na devida consideração os fenómenos sísmicos quando concluírem e aplicarem a revisão do quadro legislativo do sector da protecção civil;

| 4. | Solicita, além disso, aos Estados-Membros que incluam a questão dos sismos nas estratégias regionais e nacionais de desenvolvimento sustentável e que estabeleçam plataformas nacionais para a debater a gestão do risco de sismos e a protecção civil, baseando-se em análises integradas de vulnerabilidade, com a participação dos vários agentes institucionais e dos parceiros sociais relevantes da sociedade civil; |
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4.

Solicita, além disso, aos Estados-Membros que incluam a questão dos sismos nas estratégias regionais e nacionais de desenvolvimento sustentável e que estabeleçam plataformas nacionais para a debater a gestão do risco de sismos e a protecção civil, baseando-se em análises integradas de vulnerabilidade, com a participação dos vários agentes institucionais e dos parceiros sociais relevantes da sociedade civil;

| 5. | Reconhece o carácter específico da região do Mediterrâneo e insta a Comissão a concentrar-se nas medidas de prevenção, informação e investigação, gestão dos riscos, protecção civil e solidariedade a nível comunitário, a fim de permitir dar uma resposta mais satisfatória às frequentes catástrofes nesta região; |
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5.

Reconhece o carácter específico da região do Mediterrâneo e insta a Comissão a concentrar-se nas medidas de prevenção, informação e investigação, gestão dos riscos, protecção civil e solidariedade a nível comunitário, a fim de permitir dar uma resposta mais satisfatória às frequentes catástrofes nesta região;

| 6. | Sublinha a necessidade de realizar campanhas de informação da opinião pública dando ênfase às medidas de prevenção e de preparação, de pôr em prática medidas educativas que incluam cursos universitários, programas de pós-graduação e de doutoramento em disciplinas relevantes como a engenharia, e dec estabelecer uma formação especial em profissões afins em toda a UE; |
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6.

Sublinha a necessidade de realizar campanhas de informação da opinião pública dando ênfase às medidas de prevenção e de preparação, de pôr em prática medidas educativas que incluam cursos universitários, programas de pós-graduação e de doutoramento em disciplinas relevantes como a engenharia, e dec estabelecer uma formação especial em profissões afins em toda a UE;

| 7. | Solicita aos Estados-Membros que acelerem a investigação a fim de prevenir danos, gerir crises e reduzir o impacto das catástrofes, em conjunto com iniciativas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico, e solicita à Comissão que contribua para a formulação de uma agenda europeia específica de investigação sobre sismos; |
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7.

Solicita aos Estados-Membros que acelerem a investigação a fim de prevenir danos, gerir crises e reduzir o impacto das catástrofes, em conjunto com iniciativas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico, e solicita à Comissão que contribua para a formulação de uma agenda europeia específica de investigação sobre sismos;

| 8. | Espera que a Comissão e os Estados-Membros encorajem a criação de pólos de excelência em termos de inovação científica, tecnológica e arquitectónica, com o duplo objectivo de garantir a segurança das populações e permitir um desenvolvimento sustentável do território, através da cooperação inter-regional e da ligação dos centros de investigação, das PME e das autoridades locais das regiões afectadas, em especial das regiões ultraperiféricas; |
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8.

Espera que a Comissão e os Estados-Membros encorajem a criação de pólos de excelência em termos de inovação científica, tecnológica e arquitectónica, com o duplo objectivo de garantir a segurança das populações e permitir um desenvolvimento sustentável do território, através da cooperação inter-regional e da ligação dos centros de investigação, das PME e das autoridades locais das regiões afectadas, em especial das regiões ultraperiféricas;

| 9. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que analisem em particular a questão da reabilitação e conservação de edifícios e monumentos antigos de especial valor histórico, cultural, turístico e, por conseguinte, de importância económica para muitas regiões da UE, bem como de edifícios públicos de importância estratégica para a protecção civil e outras infra-estruturas cruciais; solicita, para tal, que os Estados-Membros registem esses edifícios e infra-estruturas e que consultem a Comissão sobre os projectos e as políticas existentes ou necessárias que garantam a sua protecção contra os sismos; |
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9.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que analisem em particular a questão da reabilitação e conservação de edifícios e monumentos antigos de especial valor histórico, cultural, turístico e, por conseguinte, de importância económica para muitas regiões da UE, bem como de edifícios públicos de importância estratégica para a protecção civil e outras infra-estruturas cruciais; solicita, para tal, que os Estados-Membros registem esses edifícios e infra-estruturas e que consultem a Comissão sobre os projectos e as políticas existentes ou necessárias que garantam a sua protecção contra os sismos;

| 10. | Insta a Comissão a recomendar a inclusão das normas do Eurocódigo 8 na regulamentação urbanística de todos os Estados-Membros ameaçados e solicita às autoridades competentes a nível europeu e aos Estados-Membros que estudem a necessidade de alargar o âmbito de aplicação do Eurocódigo 8 aos edifícios antigos, para além dos novos; |
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10.

Insta a Comissão a recomendar a inclusão das normas do Eurocódigo 8 na regulamentação urbanística de todos os Estados-Membros ameaçados e solicita às autoridades competentes a nível europeu e aos Estados-Membros que estudem a necessidade de alargar o âmbito de aplicação do Eurocódigo 8 aos edifícios antigos, para além dos novos;

Financiamento

| 11. | Entende que o futuro financiamento de infra-estruturas através dos Fundos Estruturais deve ser condicionado à adopção de todas as medidas necessárias de protecção contra os sismos e à definição dessas medidas pelos Estados-Membros nos respectivos programas operacionais; para além disso, incita os Estados-Membros a começarem a financiar, sempre que possível, medidas de protecção contra sismos nos seus actuais programas operacionais; |
| --- | --- |

11.

Entende que o futuro financiamento de infra-estruturas através dos Fundos Estruturais deve ser condicionado à adopção de todas as medidas necessárias de protecção contra os sismos e à definição dessas medidas pelos Estados-Membros nos respectivos programas operacionais; para além disso, incita os Estados-Membros a começarem a financiar, sempre que possível, medidas de protecção contra sismos nos seus actuais programas operacionais;

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas europeus especiais de formação e de intercâmbio das melhores práticas profissionais no domínio dos conhecimentos especializados necessários para prevenir e dar resposta aos danos causados pelos sismos, e solicita aos Estados-Membros que utilizem o Fundo Social Europeu para este fim; |
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12.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas europeus especiais de formação e de intercâmbio das melhores práticas profissionais no domínio dos conhecimentos especializados necessários para prevenir e dar resposta aos danos causados pelos sismos, e solicita aos Estados-Membros que utilizem o Fundo Social Europeu para este fim;

| 13. | Solicita ao Conselho que conclua sem demora o processo de co-decisão para a aprovação do novo regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, considerando que o Parlamento Europeu já se pronunciou na sua posição aprovada em 18 de Maio de 2006, acima referida, sobre os prazos limite e as acções elegíveis, por forma a permitir que o novo Fundo de Solidariedade contribua para a reparação de danos de uma forma eficaz, flexível e atempada, designadamente através da simplificação do processo existente de financiamento em caso de sismos; |
| --- | --- |

13.

Solicita ao Conselho que conclua sem demora o processo de co-decisão para a aprovação do novo regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, considerando que o Parlamento Europeu já se pronunciou na sua posição aprovada em 18 de Maio de 2006, acima referida, sobre os prazos limite e as acções elegíveis, por forma a permitir que o novo Fundo de Solidariedade contribua para a reparação de danos de uma forma eficaz, flexível e atempada, designadamente através da simplificação do processo existente de financiamento em caso de sismos;

| 14. | Salienta a necessidade de envolver outros recursos existentes, tais como as ajudas públicas regionais e os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, na prevenção e reparação de danos causados pelos sismos e na promoção dos sistemas de seguros relevantes; |
| --- | --- |

14.

Salienta a necessidade de envolver outros recursos existentes, tais como as ajudas públicas regionais e os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, na prevenção e reparação de danos causados pelos sismos e na promoção dos sistemas de seguros relevantes;

Coordenação

| 15. | Apela à criação de mecanismos para coordenar as acções dos agentes comunitários, nacionais, regionais e locais, na perspectiva do relatório Barnier acima mencionado; solicita, para tal, uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, baseada num sistema vinculativo de coordenação sobre medidas de prevenção, gestão e protecção, incluindo mecanismos de observação e de detecção precoce, bases de dados e intercâmbio das melhores práticas; insta os Estados-Membros a criarem sistemas de gestão únicos e coordenados de protecção civil para facilitar este processo; |
| --- | --- |

15.

Apela à criação de mecanismos para coordenar as acções dos agentes comunitários, nacionais, regionais e locais, na perspectiva do relatório Barnier acima mencionado; solicita, para tal, uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros, baseada num sistema vinculativo de coordenação sobre medidas de prevenção, gestão e protecção, incluindo mecanismos de observação e de detecção precoce, bases de dados e intercâmbio das melhores práticas; insta os Estados-Membros a criarem sistemas de gestão únicos e coordenados de protecção civil para facilitar este processo;

| 16. | Reitera o seu apoio à criação de uma Força Europeia de Protecção Civil e solicita à Comissão que apresente uma proposta neste sentido; |
| --- | --- |

16.

Reitera o seu apoio à criação de uma Força Europeia de Protecção Civil e solicita à Comissão que apresente uma proposta neste sentido;

| 17. | Salienta que uma Força Europeia de Protecção Civil só poderá ser útil se assentar numa protecção civil nacional aperfeiçoada e em melhores instrumentos para a coordenação entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

17.

Salienta que uma Força Europeia de Protecção Civil só poderá ser útil se assentar numa protecção civil nacional aperfeiçoada e em melhores instrumentos para a coordenação entre os Estados-Membros;

| 18. | Salienta a importância da cooperação com os países terceiros vizinhos e com outros países terceiros com elevado risco sísmico, em particular os que desenvolveram conhecimentos técnicos neste domínio; |
| --- | --- |

18.

Salienta a importância da cooperação com os países terceiros vizinhos e com outros países terceiros com elevado risco sísmico, em particular os que desenvolveram conhecimentos técnicos neste domínio;

| 19. | Solicita à Comissão que avalie todos os instrumentos existentes de prevenção, gestão e protecção civil destinados a dar resposta às catástrofes naturais, no âmbito das diversas políticas da UE (ambiente, política de coesão, investigação, etc.), e que proponha um instrumento centralizado de prevenção e gestão, numa perspectiva de simplificação e melhor coordenação; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que avalie todos os instrumentos existentes de prevenção, gestão e protecção civil destinados a dar resposta às catástrofes naturais, no âmbito das diversas políticas da UE (ambiente, política de coesão, investigação, etc.), e que proponha um instrumento centralizado de prevenção e gestão, numa perspectiva de simplificação e melhor coordenação;

*

- *

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Comité das Regiões.

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(1)  JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0362.

(3)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 369.

(4)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 331.

(5)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 382.

P6_TA(2007)0508

Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2007/2139(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Para um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (COM(2007)0317), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Para um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (COM(2007)0317),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão acima referida intitulado «Report on the results of the consultation on a Consensus on European Humanitarian Aid Policy» (Relatório sobre os resultados da consulta relativa a um Consenso sobre a Política Europeia de Ajuda Humanitária) (SEC(2007)0782), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão acima referida intitulado «Report on the results of the consultation on a Consensus on European Humanitarian Aid Policy» (Relatório sobre os resultados da consulta relativa a um Consenso sobre a Política Europeia de Ajuda Humanitária) (SEC(2007)0782),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão acima referida intitulado «Report on responses to crises — DRC, Pakistan, Lebanon and Burma/Myanmar» (Relatório sobre as respostas às crises — RDC, Paquistão, Líbano e Birmânia/Myanmar) (SEC(2007)0781), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão acima referida intitulado «Report on responses to crises — DRC, Pakistan, Lebanon and Burma/Myanmar» (Relatório sobre as respostas às crises — RDC, Paquistão, Líbano e Birmânia/Myanmar) (SEC(2007)0781),

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 179
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 179
  o
  ,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 21 e 22 de Junho de 2007, em que se define o mandato da Conferência Intergovernamental de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 21 e 22 de Junho de 2007, em que se define o mandato da Conferência Intergovernamental de Lisboa,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (2),

| — | Tendo em conta a Avaliação da Direcção-Geral de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (DG ECHO) 2000/2005 (2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Avaliação da Direcção-Geral de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (DG ECHO) 2000/2005 (2006),

| — | Tendo em conta a Revisão pelos Pares sobre as Políticas e Programas da Comunidade Europeia no domínio da Cooperação para o Desenvolvimento (2007), elaborada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE/CAD), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Revisão pelos Pares sobre as Políticas e Programas da Comunidade Europeia no domínio da Cooperação para o Desenvolvimento (2007), elaborada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE/CAD),

| — | Tendo em conta o relatório de Michel Barnier intitulado «Para uma força europeia de Protecção Civil: Europe Aid», publicado em Maio de 2006 |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Michel Barnier intitulado «Para uma força europeia de Protecção Civil: Europe Aid», publicado em Maio de 2006

| — | Tendo em conta as Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário (DIH), de 23 de Dezembro de 2005 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário (DIH), de 23 de Dezembro de 2005 (3),

| — | Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (4) (o Consenso Europeu sobre Desenvolvimento), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (4) (o Consenso Europeu sobre Desenvolvimento),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo» (COM(2003)0526), que exorta a um reforço e a uma integração abrangentes das relações UE-ONU, através de uma política de dialogo sistemático, de uma maior cooperação no terreno, de uma melhor gestão e prevenção das crises e de parcerias estratégicas entre a Comissão e determinados organismos da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo» (COM(2003)0526), que exorta a um reforço e a uma integração abrangentes das relações UE-ONU, através de uma política de dialogo sistemático, de uma maior cooperação no terreno, de uma melhor gestão e prevenção das crises e de parcerias estratégicas entre a Comissão e determinados organismos da ONU,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Opcional relativo à Participação das Crianças em Conflitos Armados, adoptado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Opcional relativo à Participação das Crianças em Conflitos Armados, adoptado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa à ajuda alimentar assinada em Londres em 13 de Abril de 1999, que consagra o compromisso da Comunidade no sentido de responder a situações de emergência alimentar e outras necessidades alimentares dos países em desenvolvimento (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção relativa à ajuda alimentar assinada em Londres em 13 de Abril de 1999, que consagra o compromisso da Comunidade no sentido de responder a situações de emergência alimentar e outras necessidades alimentares dos países em desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (Good Humanitarian Donorship — GHD) subscritos em Estocolmo em 17 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (Good Humanitarian Donorship — GHD) subscritos em Estocolmo em 17 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e das ONG, de 1994, relativo aos programas de resposta em situações de catástrofe; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e das ONG, de 1994, relativo aos programas de resposta em situações de catástrofe;

| — | Tendo em conta o Manual SPHERE: Carta Humanitária e Normas Mínimas de Resposta Humanitária em Situações de Catástrofe, revisto em 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Manual SPHERE: Carta Humanitária e Normas Mínimas de Resposta Humanitária em Situações de Catástrofe, revisto em 2004,

| — | Tendo em conta os Princípios da Parceria da Plataforma Humanitária Global, de 12 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios da Parceria da Plataforma Humanitária Global, de 12 de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta as directrizes relativas à utilização de recursos militares e de protecção civil no âmbito de operações humanitárias conduzidas pelas Nações Unidas nos casos de catástrofes naturais (Directrizes de Oslo), revistas em 27 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as directrizes relativas à utilização de recursos militares e de protecção civil no âmbito de operações humanitárias conduzidas pelas Nações Unidas nos casos de catástrofes naturais (Directrizes de Oslo), revistas em 27 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta as directrizes relativas à utilização de recursos militares e de protecção civil no âmbito de operações humanitárias conduzidas pelas Nações Unidas (Orientações MCDA) nos casos de emergência complexas, de Março de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as directrizes relativas à utilização de recursos militares e de protecção civil no âmbito de operações humanitárias conduzidas pelas Nações Unidas (Orientações MCDA) nos casos de emergência complexas, de Março de 2003,

| — | Tendo em conta o Programa-Quadro de Acção de Hyogo 2005/2015, adoptado na Conferência Mundial sobre a Redução de Catástrofes realizada em Kobe, Hyogo, no Japão, em 18-22 de Janeiro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa-Quadro de Acção de Hyogo 2005/2015, adoptado na Conferência Mundial sobre a Redução de Catástrofes realizada em Kobe, Hyogo, no Japão, em 18-22 de Janeiro de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal intitulado «A responsabilidade de proteger», de Dezembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal intitulado «A responsabilidade de proteger», de Dezembro de 2001,

| — | Tendo em conta o Relatório intitulado «Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade partilhada», do Grupo de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, de 1 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório intitulado «Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade partilhada», do Grupo de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, de 1 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta o Relatório intitulado «Maior liberdade: um caminho para o desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos» do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório intitulado «Maior liberdade: um caminho para o desenvolvimento, segurança e direitos humanos para todos» do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, que confirma a responsabilidade de cada Estado de proteger as suas populações do genocídio, dos crimes de guerra, dos actos de depuração étnica e dos crimes contra a humanidade, bem como a responsabilidade da comunidade internacional de ajudar a garantir essa protecção, e que declara o compromisso da comunidade internacional de discutir e definir o conceito de segurança humana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, que confirma a responsabilidade de cada Estado de proteger as suas populações do genocídio, dos crimes de guerra, dos actos de depuração étnica e dos crimes contra a humanidade, bem como a responsabilidade da comunidade internacional de ajudar a garantir essa protecção, e que declara o compromisso da comunidade internacional de discutir e definir o conceito de segurança humana,

| — | Tendo em conta o Comunicado e Quadro de Acção do Fórum de Friburgo, Suíça, de 15 e 16 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comunicado e Quadro de Acção do Fórum de Friburgo, Suíça, de 15 e 16 de Junho de 2000,

| — | Tendo em conta a Revisão da Resposta Humanitária publicada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) em Agosto de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Revisão da Resposta Humanitária publicada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) em Agosto de 2005,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a prestação de ajuda humanitária em países terceiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a prestação de ajuda humanitária em países terceiros,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a ajuda humanitária 2000 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a ajuda humanitária 2000 (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Avaliação e futuro das actividades humanitárias da Comunidade» (artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1257/96) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Avaliação e futuro das actividades humanitárias da Comunidade» (artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1257/96) (9),

| — | Tendo em conta a sua posição de 24 de Outubro de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulação) (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 24 de Outubro de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil (reformulação) (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (11),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0372/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0372/2007),

O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária

| 1. | Congratula-se com a supracitada Comunicação intitulada «Para um Consenso em matéria de Ajuda Humanitária», bem como com a iniciativa de adoptar uma declaração comum (o Consenso) sobre os princípios, objectivos e estratégia da UE no domínio da prestação de ajuda humanitária em países terceiros; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a supracitada Comunicação intitulada «Para um Consenso em matéria de Ajuda Humanitária», bem como com a iniciativa de adoptar uma declaração comum (o Consenso) sobre os princípios, objectivos e estratégia da UE no domínio da prestação de ajuda humanitária em países terceiros;

| 2. | Insiste em que o Consenso deve ser mais claro e específico, de modo a reforçar a política humanitária europeia e a assegurar o pleno aproveitamento do potencial da UE enquanto doador humanitário, e considera que o compromisso da UE no sentido de assegurar a coesão entre ajuda humanitária, reabilitação e desenvolvimento deve ser reforçado pelo Consenso, reconhecendo, simultaneamente, a natureza distinta dos princípios aplicados a cada uma das vertentes; |
| --- | --- |

2.

Insiste em que o Consenso deve ser mais claro e específico, de modo a reforçar a política humanitária europeia e a assegurar o pleno aproveitamento do potencial da UE enquanto doador humanitário, e considera que o compromisso da UE no sentido de assegurar a coesão entre ajuda humanitária, reabilitação e desenvolvimento deve ser reforçado pelo Consenso, reconhecendo, simultaneamente, a natureza distinta dos princípios aplicados a cada uma das vertentes;

| 3. | Considera que o Consenso deveria clarificar qual a melhor maneira de conjugar e coordenar os diferentes recursos da CE e dos Estados-Membros, à luz das respectivas vantagens comparativas; |
| --- | --- |

3.

Considera que o Consenso deveria clarificar qual a melhor maneira de conjugar e coordenar os diferentes recursos da CE e dos Estados-Membros, à luz das respectivas vantagens comparativas;

| 4. | Regista o número crescente de diferentes actores envolvidos nas situações de crise humanitária e considera que o Consenso deveria fornecer orientações e respostas para os novos riscos e desafios em matéria de execução e coordenação, reafirmando, simultaneamente, o empenho da UE nos princípios humanitários e no DIH; recorda que a UE é o mais importante doador de ajuda humanitária a nível mundial; entende, além disso, que as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007, na sequência das quais a ajuda humanitária foi reconhecida no projecto de Tratado de Lisboa como uma área política de pleno direito da UE, constituem um legítimo reconhecimento desse facto; |
| --- | --- |

4.

Regista o número crescente de diferentes actores envolvidos nas situações de crise humanitária e considera que o Consenso deveria fornecer orientações e respostas para os novos riscos e desafios em matéria de execução e coordenação, reafirmando, simultaneamente, o empenho da UE nos princípios humanitários e no DIH; recorda que a UE é o mais importante doador de ajuda humanitária a nível mundial; entende, além disso, que as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007, na sequência das quais a ajuda humanitária foi reconhecida no projecto de Tratado de Lisboa como uma área política de pleno direito da UE, constituem um legítimo reconhecimento desse facto;

Parte I:   A Visão da UE em matéria de Ajuda Humanitária

a)   Objectivos comuns

| 5. | Considera que o Consenso deveria conter uma definição minuciosa dos objectivos da ajuda humanitária da UE, com base no supracitado Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho e nos Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (GHD) e entende que, entre esses objectivos, deveria ser dada uma atenção particular aos grupos mais vulneráveis como as mulheres, as crianças, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos e as minorias étnicas, incluindo os refugiados em fuga de regiões de conflito; |
| --- | --- |

5.

Considera que o Consenso deveria conter uma definição minuciosa dos objectivos da ajuda humanitária da UE, com base no supracitado Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho e nos Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (GHD) e entende que, entre esses objectivos, deveria ser dada uma atenção particular aos grupos mais vulneráveis como as mulheres, as crianças, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos e as minorias étnicas, incluindo os refugiados em fuga de regiões de conflito;

| 6. | Salienta que uma acção humanitária eficaz, incluindo a ajuda alimentar de emergência, deve basear-se em situações e necessidades concretas, ser orientada para os resultados e nortear-se pelo princípio de que salvar meios de subsistência é salvar vidas; salienta, por outro lado, que a ajuda humanitária não constitui um instrumento de gestão das crises e que deve ser concedida de forma transparente, unicamente em função das necessidades reais e independentemente de quaisquer considerações de ordem política; salienta, em particular, que a concessão de ajuda alimentar deve imperativamente precaver quaisquer efeitos nefastos sobre os mercados locais ou a dependência futura e contribuir para a segurança alimentar a longo prazo; apoia os esforços internacionais envidados com vista à reforma da Convenção relativa à ajuda alimentar, a fim de assegurar o respeito por estes princípios; |
| --- | --- |

6.

Salienta que uma acção humanitária eficaz, incluindo a ajuda alimentar de emergência, deve basear-se em situações e necessidades concretas, ser orientada para os resultados e nortear-se pelo princípio de que salvar meios de subsistência é salvar vidas; salienta, por outro lado, que a ajuda humanitária não constitui um instrumento de gestão das crises e que deve ser concedida de forma transparente, unicamente em função das necessidades reais e independentemente de quaisquer considerações de ordem política; salienta, em particular, que a concessão de ajuda alimentar deve imperativamente precaver quaisquer efeitos nefastos sobre os mercados locais ou a dependência futura e contribuir para a segurança alimentar a longo prazo; apoia os esforços internacionais envidados com vista à reforma da Convenção relativa à ajuda alimentar, a fim de assegurar o respeito por estes princípios;

| 7. | Salienta que a ajuda humanitária deve ter em conta o auto-desenvolvimento e a auto-suficiência e que não deve ser orientada no sentido de tornar excessivamente dependentes de novas ajudas ou de assistência externa os países ou regiões aos quais é concedida; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a ajuda humanitária deve ter em conta o auto-desenvolvimento e a auto-suficiência e que não deve ser orientada no sentido de tornar excessivamente dependentes de novas ajudas ou de assistência externa os países ou regiões aos quais é concedida;

b)   Valores, princípios e boas práticas comuns

| 8. | Salienta que a acção humanitária da UE deve guiar-se pelos princípios humanitários consagrados nos Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (GHD):


  — | princípio da humanidade, ou seja, a importância de salvar vidas humanas e de aliviar o sofrimento onde quer que este se verifique; |
| --- | --- | --- |

8.

Salienta que a acção humanitária da UE deve guiar-se pelos princípios humanitários consagrados nos Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (GHD):

—

princípio da humanidade, ou seja, a importância de salvar vidas humanas e de aliviar o sofrimento onde quer que este se verifique;

| — | princípio da imparcialidade, ou seja, a implementação de acções exclusivamente em função das necessidades, sem discriminação entre populações afectadas ou no seu seio; |
| --- | --- |

—

princípio da imparcialidade, ou seja, a implementação de acções exclusivamente em função das necessidades, sem discriminação entre populações afectadas ou no seu seio;

| — | princípio da neutralidade, ou seja, de não favorecimento de qualquer das partes num conflito armado ou outro diferendo nos locais em que a ajuda humanitária é prestada; e |
| --- | --- |

—

princípio da neutralidade, ou seja, de não favorecimento de qualquer das partes num conflito armado ou outro diferendo nos locais em que a ajuda humanitária é prestada; e

| — | princípio da independência, ou seja, a autonomia dos objectivos humanitários em relação aos objectivos políticos, económicos, militares ou outros que qualquer actor possa visar no que respeita às zonas em que a acção humanitária é levada a cabo; |
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—

princípio da independência, ou seja, a autonomia dos objectivos humanitários em relação aos objectivos políticos, económicos, militares ou outros que qualquer actor possa visar no que respeita às zonas em que a acção humanitária é levada a cabo;

Para além disso, a implementação da ajuda humanitária deve visar duas prioridades:

| — | a prontidão, com uma ênfase mais forte na eliminação de todos os atrasos não razoáveis observados na distribuição da ajuda humanitária e, sendo o caso, na crítica a eventuais atrasos; |
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a prontidão, com uma ênfase mais forte na eliminação de todos os atrasos não razoáveis observados na distribuição da ajuda humanitária e, sendo o caso, na crítica a eventuais atrasos;

| — | a eficácia, ou seja, a possibilidade de medição dos resultados para fins de controlo democrático; |
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a eficácia, ou seja, a possibilidade de medição dos resultados para fins de controlo democrático;

considera que a UE, tendo em conta o seu peso político e a sua influência enquanto principal doador internacional, deve promover constantemente estes princípios a fim de garantir, por um lado, o acesso às populações afectadas pelas crises e, por outro lado, o respeito pelo espaço humanitário;

| 9. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma boa parceria em matéria de ajuda humanitária, promovendo a reforma humanitária internacional mediante a reunião, numa plataforma comum, de doadores, parceiros responsáveis pela execução da ajuda e beneficiários, bem como a adopção pela UE, em 2005, das directrizes sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário; espera que a UE desempenhe um papel de primeiro plano no acompanhamento, defesa, promoção, difusão e aplicação do respeito pelo Direito Internacional Humanitário, inclusive por parte de actores não estatais, a fim de preservar o espaço humanitário; manifesta o desejo de que todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram subscrevam sem reservas os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (GHD) acima referidos; salienta a necessidade de aplicação prática destes princípios e de uma avaliação regular (bienal) do seu respeito, pelas instituições da União Europeia e pelo relator permanente do Parlamento em matéria de ajuda humanitária; |
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9.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma boa parceria em matéria de ajuda humanitária, promovendo a reforma humanitária internacional mediante a reunião, numa plataforma comum, de doadores, parceiros responsáveis pela execução da ajuda e beneficiários, bem como a adopção pela UE, em 2005, das directrizes sobre a promoção da observância do Direito Internacional Humanitário; espera que a UE desempenhe um papel de primeiro plano no acompanhamento, defesa, promoção, difusão e aplicação do respeito pelo Direito Internacional Humanitário, inclusive por parte de actores não estatais, a fim de preservar o espaço humanitário; manifesta o desejo de que todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram subscrevam sem reservas os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária (GHD) acima referidos; salienta a necessidade de aplicação prática destes princípios e de uma avaliação regular (bienal) do seu respeito, pelas instituições da União Europeia e pelo relator permanente do Parlamento em matéria de ajuda humanitária;

| 10. | Considera que deve ser dada uma maior atenção à segurança e à protecção das equipas humanitárias, que frequentemente têm de se aventurar em regiões perigosas; lamenta que as referidas equipas sejam com demasiada frequência vítimas de violência gratuita, detidas ou feitas reféns; condena veementemente todas as acções levadas a efeito contra equipas de ajuda humanitária; |
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10.

Considera que deve ser dada uma maior atenção à segurança e à protecção das equipas humanitárias, que frequentemente têm de se aventurar em regiões perigosas; lamenta que as referidas equipas sejam com demasiada frequência vítimas de violência gratuita, detidas ou feitas reféns; condena veementemente todas as acções levadas a efeito contra equipas de ajuda humanitária;

| 11. | Regista o reconhecimento do conceito de «responsabilidade de proteger» na supracitada Resolução 60/1 das Nações Unidas, na sequência, nomeadamente, do aumento das violações do DIH e dos direitos humanos e da impotência ou indisponibilidade dos governos para protegerem os seus próprios cidadãos; recorda que a ajuda humanitária constitui um dos meios à disposição da comunidade internacional para contribuir para a protecção das populações ameaçadas, e realça a preocupação da UE em não ficar inactiva face a tais violações; apela a um debate público aprofundado nos Estados-Membros e nas instituições da União Europeia sobre o direito, ou, mesmo, o dever de ingerência em caso de violação grave do Direito Internacional Humanitário (DIH) e/ou dos direitos humanos, tendo também em conta as conclusões e recomendações do supracitado Relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal intitulado «A responsabilidade de proteger», de Dezembro de 2001; |
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11.

Regista o reconhecimento do conceito de «responsabilidade de proteger» na supracitada Resolução 60/1 das Nações Unidas, na sequência, nomeadamente, do aumento das violações do DIH e dos direitos humanos e da impotência ou indisponibilidade dos governos para protegerem os seus próprios cidadãos; recorda que a ajuda humanitária constitui um dos meios à disposição da comunidade internacional para contribuir para a protecção das populações ameaçadas, e realça a preocupação da UE em não ficar inactiva face a tais violações; apela a um debate público aprofundado nos Estados-Membros e nas instituições da União Europeia sobre o direito, ou, mesmo, o dever de ingerência em caso de violação grave do Direito Internacional Humanitário (DIH) e/ou dos direitos humanos, tendo também em conta as conclusões e recomendações do supracitado Relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal intitulado «A responsabilidade de proteger», de Dezembro de 2001;

| 12. | Considera que a UE deveria desenvolver iniciativas no sentido de tornar efectivo o conceito de «responsabilidade de proteger», dando precedência à acção preventiva, aos meios civis e ao apoio aos governos de países terceiros no cumprimento das suas obrigações de protecção das respectivas populações; salienta que as medidas coercivas, incluindo a intervenção militar, apenas podem ser utilizadas como último recurso e no estrito respeito pelo direito internacional; reitera, em particular, que ao ponderar o recurso à força, o Conselho de Segurança deve ter sempre em consideração os cinco critérios de legitimidade propostos no relatório do Secretário-Geral da ONU de 21 de Março de 2005, acima referido, e apoiados pelo Parlamento: gravidade da ameaça, objectivo adequado, último recurso, meios proporcionais e razoável possibilidade de êxito; concorda que os princípios relacionados com o recurso à força e respectiva autorização devam ser consagrados numa resolução do Conselho de Segurança; |
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12.

Considera que a UE deveria desenvolver iniciativas no sentido de tornar efectivo o conceito de «responsabilidade de proteger», dando precedência à acção preventiva, aos meios civis e ao apoio aos governos de países terceiros no cumprimento das suas obrigações de protecção das respectivas populações; salienta que as medidas coercivas, incluindo a intervenção militar, apenas podem ser utilizadas como último recurso e no estrito respeito pelo direito internacional; reitera, em particular, que ao ponderar o recurso à força, o Conselho de Segurança deve ter sempre em consideração os cinco critérios de legitimidade propostos no relatório do Secretário-Geral da ONU de 21 de Março de 2005, acima referido, e apoiados pelo Parlamento: gravidade da ameaça, objectivo adequado, último recurso, meios proporcionais e razoável possibilidade de êxito; concorda que os princípios relacionados com o recurso à força e respectiva autorização devam ser consagrados numa resolução do Conselho de Segurança;

Parte II:   Traduzir Princípios em Práticas — Um quadro comum para a Ajuda Humanitária da UE

a)   Coordenação, coerência e complementaridade da UE

| 13. | Considera que o Consenso deve consagrar os princípios da coordenação, da coerência e complementaridade das políticas, e da harmonização dos procedimentos entre os Estados-Membros, tal como declarado no supracitado Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento, e que a Comunidade deveria fazer pleno uso do artigo 10
  o
  do supracitado Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho e explorar as capacidades da DG ECHO na sua função federativa; frisa, contudo, que os mecanismos de coordenação da UE devem intensificar os esforços de coordenação internacional das Nações Unidas, nomeadamente os do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), em vez de os duplicar, devendo integrar as autoridades nacionais e locais; exorta a UE a criar um atlas dos doadores de ajuda humanitária da UE, à semelhança do exercício empreendido no quadro da ajuda ao desenvolvimento por parte da UE; |
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13.

Considera que o Consenso deve consagrar os princípios da coordenação, da coerência e complementaridade das políticas, e da harmonização dos procedimentos entre os Estados-Membros, tal como declarado no supracitado Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento, e que a Comunidade deveria fazer pleno uso do artigo 10
  o
  do supracitado Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho e explorar as capacidades da DG ECHO na sua função federativa; frisa, contudo, que os mecanismos de coordenação da UE devem intensificar os esforços de coordenação internacional das Nações Unidas, nomeadamente os do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), em vez de os duplicar, devendo integrar as autoridades nacionais e locais; exorta a UE a criar um atlas dos doadores de ajuda humanitária da UE, à semelhança do exercício empreendido no quadro da ajuda ao desenvolvimento por parte da UE;

| 14. | Congratula-se com o reconhecimento, nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em Bruxelas em 21 e 22 de Junho de 2007, da necessidade de reconhecer plenamente a política de ajuda humanitária como política de pleno direito da UE, e considera, por conseguinte, que a Comunidade e os Estados-Membros devem promover um debate político estratégico sobre a acção humanitária numa instância adequada do Conselho, mediante a criação de um grupo de trabalho específico do Conselho (por exemplo, um COHUMA), isto é, um Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Ajuda Humanitária, que permita definir métodos promotores da coesão, garantes de uma acção rápida e coerente; |
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14.

Congratula-se com o reconhecimento, nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em Bruxelas em 21 e 22 de Junho de 2007, da necessidade de reconhecer plenamente a política de ajuda humanitária como política de pleno direito da UE, e considera, por conseguinte, que a Comunidade e os Estados-Membros devem promover um debate político estratégico sobre a acção humanitária numa instância adequada do Conselho, mediante a criação de um grupo de trabalho específico do Conselho (por exemplo, um COHUMA), isto é, um Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Ajuda Humanitária, que permita definir métodos promotores da coesão, garantes de uma acção rápida e coerente;

b)   Prestar ajuda adequada e eficaz

| 15. | Considera que o Consenso deve incluir um firme compromisso por parte da UE no sentido de assegurar a prestação adequada da ajuda humanitária, bem como a adequada previsibilidade e flexibilidade do financiamento, através de adequadas provisões orçamentais anuais para adiantamentos; salienta que a UE deve dar prioridade às crises humanitárias que estão sub-financiadas, negligenciadas ou esquecidas, e que devem ser explorados mecanismos inovadores que permitam quantificar melhor o diferencial entre as necessidades e os fundos existentes e assegurar a satisfação das necessidades humanitárias internacionais; |
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15.

Considera que o Consenso deve incluir um firme compromisso por parte da UE no sentido de assegurar a prestação adequada da ajuda humanitária, bem como a adequada previsibilidade e flexibilidade do financiamento, através de adequadas provisões orçamentais anuais para adiantamentos; salienta que a UE deve dar prioridade às crises humanitárias que estão sub-financiadas, negligenciadas ou esquecidas, e que devem ser explorados mecanismos inovadores que permitam quantificar melhor o diferencial entre as necessidades e os fundos existentes e assegurar a satisfação das necessidades humanitárias internacionais;

| 16. | Considera que a UE deve tomar uma posição clara no processo de reforma do sistema humanitário a nível mundial e, em particular, apoiar o Fundo Central de Resposta de Emergência (CERF) como suplemento útil de todo um leque de instrumentos financeiros disponíveis, sempre que tal representar um financiamento adicional que não desvie apoios para outras operações e parceiros humanitários, a fim de favorecer a «clusters approach» e promover a inclusão de um amplo espectro de actores humanitários; |
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16.

Considera que a UE deve tomar uma posição clara no processo de reforma do sistema humanitário a nível mundial e, em particular, apoiar o Fundo Central de Resposta de Emergência (CERF) como suplemento útil de todo um leque de instrumentos financeiros disponíveis, sempre que tal representar um financiamento adicional que não desvie apoios para outras operações e parceiros humanitários, a fim de favorecer a «clusters approach» e promover a inclusão de um amplo espectro de actores humanitários;

| 17. | Congratula-se com a proposta da Comissão relativa à criação de um quadro comum da UE para a avaliação das necessidades e partilha de resultados das análises dos peritos; recorda que a UE deve, sempre que possível, dar preferência à utilização dos recursos locais e regionais; |
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17.

Congratula-se com a proposta da Comissão relativa à criação de um quadro comum da UE para a avaliação das necessidades e partilha de resultados das análises dos peritos; recorda que a UE deve, sempre que possível, dar preferência à utilização dos recursos locais e regionais;

| 18. | Salienta que, em situações de emergência e, especialmente, no caso de emergências causadas por catástrofes naturais, as primeiras 48 horas são vitais para salvar vidas e que a comunidade internacional tem demonstrado que a sua resposta imediata não é suficientemente eficaz; considera que a UE deve enfrentar este desafio, reforçando, por um lado, a prevenção, o estado de preparação e a capacidade de resposta a nível local e, por outro lado, melhorando a coordenação, os mecanismos de alerta precoce e o adequado posicionamento prévio de material e de reservas a nível internacional; exorta a UE a apoiar e complementar os esforços internacionais conduzidos pela OCHA e pela ONU com vista a reforçar as capacidades de resposta rápida, incluindo o acesso imediato ao financiamento, bem como a equipas prontas a actuar em operações de emergência; |
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18.

Salienta que, em situações de emergência e, especialmente, no caso de emergências causadas por catástrofes naturais, as primeiras 48 horas são vitais para salvar vidas e que a comunidade internacional tem demonstrado que a sua resposta imediata não é suficientemente eficaz; considera que a UE deve enfrentar este desafio, reforçando, por um lado, a prevenção, o estado de preparação e a capacidade de resposta a nível local e, por outro lado, melhorando a coordenação, os mecanismos de alerta precoce e o adequado posicionamento prévio de material e de reservas a nível internacional; exorta a UE a apoiar e complementar os esforços internacionais conduzidos pela OCHA e pela ONU com vista a reforçar as capacidades de resposta rápida, incluindo o acesso imediato ao financiamento, bem como a equipas prontas a actuar em operações de emergência;

| 19. | Considera que a UE deveria investir mais na compreensão e acompanhamento dos factores de vulnerabilidade das populações; insta, em particular, a UE a assegurar que, em todas as operações humanitárias de emergência, seja dada resposta às necessidades sanitárias, em particular no que se refere à saúde reprodutiva, em consonância com as normas SPHERE pertinentes; |
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19.

Considera que a UE deveria investir mais na compreensão e acompanhamento dos factores de vulnerabilidade das populações; insta, em particular, a UE a assegurar que, em todas as operações humanitárias de emergência, seja dada resposta às necessidades sanitárias, em particular no que se refere à saúde reprodutiva, em consonância com as normas SPHERE pertinentes;

| 20. | Apoia os esforços desenvolvidos pela Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho para identificar os problemas e fazer recomendações no domínio das Leis, Normas e Princípios Internacionais de Resposta a Catástrofes (IDRL), e aguarda com expectativa os resultados da 30
  a
  Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, prevista para Novembro de 2007; |
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20.

Apoia os esforços desenvolvidos pela Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho para identificar os problemas e fazer recomendações no domínio das Leis, Normas e Princípios Internacionais de Resposta a Catástrofes (IDRL), e aguarda com expectativa os resultados da 30
  a
  Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, prevista para Novembro de 2007;

c)   Diversidade e qualidade da parceria

| 21. | Congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de salientar o apoio da UE a uma pluralidade de parceiros responsáveis pela execução da ajuda, em particular as ONG, as Nações Unidas e o Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e apoia os critérios propostos para a selecção dos parceiros; exorta a Comissão a assistir na plena integração das agências responsáveis pela implementação da ajuda dos novos Estados-Membros (a UE a 12, isto é, os dez novos Estados-Membros que aderiram em 2004, e a Bulgária e a Roménia, que aderiram em 2007) nas actividades de ajuda humanitária; considera que o Consenso deveria reconhecer e definir melhor os diferentes papéis, mandatos e vantagens comparativas dos diversos actores da ajuda humanitária, por forma a evitar um conflito de mandatos e a concorrência pelos recursos, e entende que a UE deve apoiar o reforço das capacidades no seio da comunidade humanitária, votando particular atenção às capacidades locais e regionais; entende que deve ser dada uma especial atenção ao papel das ONG, das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, bem como dos actores da sociedade civil, tanto do Norte como do Sul, não só na prestação da ajuda, mas também no desenvolvimento de políticas que reflictam as verdadeiras necessidades e preocupações dos parceiros locais do Sul e na obtenção do apoio dos cidadãos europeus; |
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21.

Congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de salientar o apoio da UE a uma pluralidade de parceiros responsáveis pela execução da ajuda, em particular as ONG, as Nações Unidas e o Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e apoia os critérios propostos para a selecção dos parceiros; exorta a Comissão a assistir na plena integração das agências responsáveis pela implementação da ajuda dos novos Estados-Membros (a UE a 12, isto é, os dez novos Estados-Membros que aderiram em 2004, e a Bulgária e a Roménia, que aderiram em 2007) nas actividades de ajuda humanitária; considera que o Consenso deveria reconhecer e definir melhor os diferentes papéis, mandatos e vantagens comparativas dos diversos actores da ajuda humanitária, por forma a evitar um conflito de mandatos e a concorrência pelos recursos, e entende que a UE deve apoiar o reforço das capacidades no seio da comunidade humanitária, votando particular atenção às capacidades locais e regionais; entende que deve ser dada uma especial atenção ao papel das ONG, das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, bem como dos actores da sociedade civil, tanto do Norte como do Sul, não só na prestação da ajuda, mas também no desenvolvimento de políticas que reflictam as verdadeiras necessidades e preocupações dos parceiros locais do Sul e na obtenção do apoio dos cidadãos europeus;

| 22. | Entende que a UE deveria desenvolver estratégias no sentido de se aproximar dos doadores não tradicionais, cujo financiamento tem frequentemente destinos específicos e/ou está sujeito a condições, com o objectivo de promover um modelo de ajuda assente nas necessidades, nos princípios do DIH e no conceito de parceria; salienta, no entanto, que estas novas fontes de financiamento não devem dar lugar a uma redução dos fundos provenientes dos Estados-Membros da UE e da Comissão; |
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22.

Entende que a UE deveria desenvolver estratégias no sentido de se aproximar dos doadores não tradicionais, cujo financiamento tem frequentemente destinos específicos e/ou está sujeito a condições, com o objectivo de promover um modelo de ajuda assente nas necessidades, nos princípios do DIH e no conceito de parceria; salienta, no entanto, que estas novas fontes de financiamento não devem dar lugar a uma redução dos fundos provenientes dos Estados-Membros da UE e da Comissão;

| 23. | Considera que a ajuda humanitária da UE deve ser implementada por organizações humanitárias que adiram plenamente às boas práticas e estejam empenhadas em promover a responsabilização, a eficiência e a eficácia na aplicação da acção humanitária; |
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23.

Considera que a ajuda humanitária da UE deve ser implementada por organizações humanitárias que adiram plenamente às boas práticas e estejam empenhadas em promover a responsabilização, a eficiência e a eficácia na aplicação da acção humanitária;

d)   Eficácia, qualidade e responsabilização

| 24. | Considera que a responsabilização perante as comunidades afectadas pelas catástrofes enquanto principais beneficiários está no cerne de toda e qualquer avaliação da eficácia da ajuda humanitária, e que o Consenso deveria reflectir devidamente este princípio; considera, em particular, que a UE deve encorajar as iniciativas de responsabilização voluntárias levadas a cabo por ONG; |
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24.

Considera que a responsabilização perante as comunidades afectadas pelas catástrofes enquanto principais beneficiários está no cerne de toda e qualquer avaliação da eficácia da ajuda humanitária, e que o Consenso deveria reflectir devidamente este princípio; considera, em particular, que a UE deve encorajar as iniciativas de responsabilização voluntárias levadas a cabo por ONG;

| 25. | Considera que a UE deve promover a observância das orientações e dos princípios do Comité Permanente Inter-Agências em matéria de actividades humanitárias, dos Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos, do Código de Conduta de 1994 do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e das Organizações Não-Governamentais (ONG) na Assistência Humanitária em Situações de Catástrofe e da Carta Humanitária (SPHERE); |
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25.

Considera que a UE deve promover a observância das orientações e dos princípios do Comité Permanente Inter-Agências em matéria de actividades humanitárias, dos Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos, do Código de Conduta de 1994 do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e das Organizações Não-Governamentais (ONG) na Assistência Humanitária em Situações de Catástrofe e da Carta Humanitária (SPHERE);

e)   Utilização dos recursos e das capacidades militares e da protecção civil fora do território da UE

| 26. | Reitera que os meios e capacidades militares e de protecção civil da UE só devem ser utilizados para complementar e apoiar o trabalho das organizações humanitárias e que devem limitar-se aos casos ou zonas em que possam proporcionar um real valor acrescentado após uma análise prévia e criteriosa da situação; |
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26.

Reitera que os meios e capacidades militares e de protecção civil da UE só devem ser utilizados para complementar e apoiar o trabalho das organizações humanitárias e que devem limitar-se aos casos ou zonas em que possam proporcionar um real valor acrescentado após uma análise prévia e criteriosa da situação;

| 27. | Considera que a UE deveria definir claramente e assegurar o respeito pelos papéis e mandatos dos actores da protecção civil e das forças militares em operações humanitárias, especialmente em situações de conflito, em que a imparcialidade e a independência são cruciais para garantir um acesso seguro às vítimas da catástrofe e uma eficaz concessão da ajuda humanitária; |
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27.

Considera que a UE deveria definir claramente e assegurar o respeito pelos papéis e mandatos dos actores da protecção civil e das forças militares em operações humanitárias, especialmente em situações de conflito, em que a imparcialidade e a independência são cruciais para garantir um acesso seguro às vítimas da catástrofe e uma eficaz concessão da ajuda humanitária;

| 28. | Considera que a UE deve comprometer-se a advogar activamente a aplicação das Orientações MCDA e das Directrizes de Oslo por parte de todos os actores envolvidos em operações humanitárias e a assegurar que os princípios fundamentais contidos nas mesmas não sejam enfraquecidos; |
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28.

Considera que a UE deve comprometer-se a advogar activamente a aplicação das Orientações MCDA e das Directrizes de Oslo por parte de todos os actores envolvidos em operações humanitárias e a assegurar que os princípios fundamentais contidos nas mesmas não sejam enfraquecidos;

| 29. | Considera que, de acordo com as orientações internacionais, o recurso a meios de protecção civil estatais em situações de emergência complexas deve constituir a excepção, sendo que os meios e capacidades militares de apoio a operações humanitárias apenas devem ser utilizados como «último recurso» e, em ambos os casos, sempre sob a orientação das organizações humanitárias das Nações Unidas e de acordo com o princípio da sensibilidade do conflito; |
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29.

Considera que, de acordo com as orientações internacionais, o recurso a meios de protecção civil estatais em situações de emergência complexas deve constituir a excepção, sendo que os meios e capacidades militares de apoio a operações humanitárias apenas devem ser utilizados como «último recurso» e, em ambos os casos, sempre sob a orientação das organizações humanitárias das Nações Unidas e de acordo com o princípio da sensibilidade do conflito;

f)   Promoção da redução dos riscos de catástrofes e da preparação para as mesmas

| 30. | Regista o número e a frequência crescente das catástrofes naturais e o seu impacto devastador; reconhece também a dificuldade crescente em distinguir entre catástrofes naturais e antropogénicas; reconhece que os riscos são determinados tanto pela actividade humana e pela falta de planeamento como pelos perigos naturais; exorta a uma estratégia calendarizada para a integração da redução dos riscos de catástrofes (RRC) em toda a ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento da UE, em sintonia com o Quadro Geral de Acção de Hyogo (HFA); reconhece que, sem a integração da RRC, as intervenções em matéria de desenvolvimento comportam o risco de, inadvertidamente, aumentarem a vulnerabilidade às catástrofes; |
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30.

Regista o número e a frequência crescente das catástrofes naturais e o seu impacto devastador; reconhece também a dificuldade crescente em distinguir entre catástrofes naturais e antropogénicas; reconhece que os riscos são determinados tanto pela actividade humana e pela falta de planeamento como pelos perigos naturais; exorta a uma estratégia calendarizada para a integração da redução dos riscos de catástrofes (RRC) em toda a ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento da UE, em sintonia com o Quadro Geral de Acção de Hyogo (HFA); reconhece que, sem a integração da RRC, as intervenções em matéria de desenvolvimento comportam o risco de, inadvertidamente, aumentarem a vulnerabilidade às catástrofes;

| 31. | Regista o imenso desafio futuro colocado pelas alterações climáticas, sob a forma de condições atmosféricas extremas e degradação dos recursos naturais, com graves implicações em matéria de segurança e desenvolvimento, desde a vulnerabilidade acrescida dos pobres, passando pelos conflitos violentos em virtude da diminuição dos recursos naturais, até aos fluxos migratórios em grande escala; salienta as ameaças que as alterações climáticas representam para os esforços de redução da pobreza e a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e exorta à integração da RRC e das medidas de adaptação nas estratégias de redução da pobreza (Documentos de Estratégia de Redução da Pobreza, ou DERP); salienta que, para serem eficazes, as intervenções RRC, que visam a redução das causas da vulnerabilidade, devem igualmente visar de modo significativo as medidas de redução das alterações climáticas e de adaptação às mesmas; |
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31.

Regista o imenso desafio futuro colocado pelas alterações climáticas, sob a forma de condições atmosféricas extremas e degradação dos recursos naturais, com graves implicações em matéria de segurança e desenvolvimento, desde a vulnerabilidade acrescida dos pobres, passando pelos conflitos violentos em virtude da diminuição dos recursos naturais, até aos fluxos migratórios em grande escala; salienta as ameaças que as alterações climáticas representam para os esforços de redução da pobreza e a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e exorta à integração da RRC e das medidas de adaptação nas estratégias de redução da pobreza (Documentos de Estratégia de Redução da Pobreza, ou DERP); salienta que, para serem eficazes, as intervenções RRC, que visam a redução das causas da vulnerabilidade, devem igualmente visar de modo significativo as medidas de redução das alterações climáticas e de adaptação às mesmas;

| 32. | Salienta que as estratégias RRC, baseadas no Quadro Geral de Acção de Hyogo (HFA), devem apoiar a acção das comunidades e autoridades locais no quadro de uma abordagem de longo prazo de redução da vulnerabilidade às catástrofes, como sugerido pela experiência com o mecanismo de financiamento e o programa de preparação para as catástrofes da DG ECHO (DIPECHO); |
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32.

Salienta que as estratégias RRC, baseadas no Quadro Geral de Acção de Hyogo (HFA), devem apoiar a acção das comunidades e autoridades locais no quadro de uma abordagem de longo prazo de redução da vulnerabilidade às catástrofes, como sugerido pela experiência com o mecanismo de financiamento e o programa de preparação para as catástrofes da DG ECHO (DIPECHO);

| 33. | Exorta a UE a atribuir pelo menos 10 % dos novos financiamentos adicionais aos orçamentos de assistência humanitária destinados à redução dos riscos de catástrofes e a aumentar significativamente os recursos para a RRC no âmbito dos orçamentos destinados ao desenvolvimento; insiste na necessidade de alterar, a médio e a longo prazo, a abordagem da ajuda humanitária internacional no sentido de um reforço notório da RRC; |
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33.

Exorta a UE a atribuir pelo menos 10 % dos novos financiamentos adicionais aos orçamentos de assistência humanitária destinados à redução dos riscos de catástrofes e a aumentar significativamente os recursos para a RRC no âmbito dos orçamentos destinados ao desenvolvimento; insiste na necessidade de alterar, a médio e a longo prazo, a abordagem da ajuda humanitária internacional no sentido de um reforço notório da RRC;

g)   Reforço da ligação com outros instrumentos de ajuda

| 34. | Solicita à UE que desenvolva, em colaboração com os actores humanitários internacionais, linhas directrizes tendentes a reforçar a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (IERD), por forma a evitar potenciais lacunas entre a resposta de emergência e as fases de reabilitação e desenvolvimento, tendo por base as boas práticas e as lições extraídas do passado e respeitando a pluralidade das abordagens; considera ser desejável que a UE baseie a sua abordagem nos princípios «não causar danos» e n
  o
  s 10 princípios «reconstruir melhor do que antes»; destaca o objectivo que visa colmatar o fosso entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento mediante a melhor utilização possível da gama de instrumentos de financiamento da UE; |
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34.

Solicita à UE que desenvolva, em colaboração com os actores humanitários internacionais, linhas directrizes tendentes a reforçar a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (IERD), por forma a evitar potenciais lacunas entre a resposta de emergência e as fases de reabilitação e desenvolvimento, tendo por base as boas práticas e as lições extraídas do passado e respeitando a pluralidade das abordagens; considera ser desejável que a UE baseie a sua abordagem nos princípios «não causar danos» e n
  o
  s 10 princípios «reconstruir melhor do que antes»; destaca o objectivo que visa colmatar o fosso entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento mediante a melhor utilização possível da gama de instrumentos de financiamento da UE;

| 35. | Reconhece ainda a falta de conhecimento e de consciencialização quanto às relações entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, tanto entre o pessoal que presta ajuda ao desenvolvimento como entre o pessoal responsável pela prestação de ajuda humanitária, e exorta a UE a conferir prioridade a programas de formação profissional nesta área; |
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35.

Reconhece ainda a falta de conhecimento e de consciencialização quanto às relações entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, tanto entre o pessoal que presta ajuda ao desenvolvimento como entre o pessoal responsável pela prestação de ajuda humanitária, e exorta a UE a conferir prioridade a programas de formação profissional nesta área;

| 36. | Realça a necessidade de clarificação das relações entre as actividades apoiadas pela Comissão através do instrumento de estabilidade relativo à prevenção, à gestão e à resolução das crises (como o desarmamento, a desmobilização, a desminagem, a reintegração das populações deslocadas/refugiadas, etc.), e as acções concomitantemente levadas a efeito pela DG ECHO, de acordo com o seu mandato e os princípios humanitários; |
| --- | --- |

36.

Realça a necessidade de clarificação das relações entre as actividades apoiadas pela Comissão através do instrumento de estabilidade relativo à prevenção, à gestão e à resolução das crises (como o desarmamento, a desmobilização, a desminagem, a reintegração das populações deslocadas/refugiadas, etc.), e as acções concomitantemente levadas a efeito pela DG ECHO, de acordo com o seu mandato e os princípios humanitários;

h)   Implementação do Consenso em matéria de Ajuda Humanitária

| 37. | Solicita a inclusão no Consenso de um roteiro amplo e concreto para a respectiva implementação, que inclua prazos para os projectos e iniciativas mais importantes a levar a cabo por todos os doadores da UE ao longo dos próximos cinco anos; |
| --- | --- |

37.

Solicita a inclusão no Consenso de um roteiro amplo e concreto para a respectiva implementação, que inclua prazos para os projectos e iniciativas mais importantes a levar a cabo por todos os doadores da UE ao longo dos próximos cinco anos;

| 38. | Solicita uma avaliação periódica da implementação e evolução do Consenso, que conte com a plena participação do Parlamento, em pé de igualdade com as outras instituições; exorta à criação de uma estrutura interinstitucional adequada e de um diálogo estruturado com o Parlamento neste domínio; |
| --- | --- |

38.

Solicita uma avaliação periódica da implementação e evolução do Consenso, que conte com a plena participação do Parlamento, em pé de igualdade com as outras instituições; exorta à criação de uma estrutura interinstitucional adequada e de um diálogo estruturado com o Parlamento neste domínio;

*

- *

| 39. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

39.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

(2)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(3)  JO C 327 de 23.12.2005, p. 4.

(4)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(5)  Decisão 2000/421/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 (JO L 163 de 4.7.2000, p. 37).

(6)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 108.

(7)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 538.

(8)  JO C 38 E de 12.2.2004, p. 85.

(9)  JO C 135 de 7.5.2001, p. 72.

(10)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 100.

(11)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.

P6_TA(2007)0509

Protecção dos solos *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE (COM(2006)0232 — C6-0307/2006 — 2006/0086(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0232), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0232),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0307/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0307/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0410/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0410/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0086

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo ▐

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ║, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O solo é essencialmente um recurso não renovável na medida em que as taxas de degradação podem ser rápidas e os processos de formação e regeneração são extremamente lentos. É um sistema muito dinâmico que desempenha muitas funções e presta serviços vitais para as actividades humanas e a sobrevivência dos ecossistemas. Essas funções são a produção de biomassa, o armazenamento, a filtragem e a transformação de nutrientes e água, funcionando como uma reserva de biodiversidade e uma plataforma para a maior parte das actividades humanas, fornecendo matérias-primas, servindo de reservatório de carbono e conservando o património geológico e arqueológico. |
| --- | --- |

(1)

O solo é essencialmente um recurso não renovável na medida em que as taxas de degradação podem ser rápidas e os processos de formação e regeneração são extremamente lentos. É um sistema muito dinâmico que desempenha muitas funções e presta serviços vitais para as actividades humanas e a sobrevivência dos ecossistemas. Essas funções são a produção de biomassa, o armazenamento, a filtragem e a transformação de nutrientes e água, funcionando como uma reserva de biodiversidade e uma plataforma para a maior parte das actividades humanas, fornecendo matérias-primas, servindo de reservatório de carbono e conservando o património geológico e arqueológico.

| (2) | A degradação ou melhoria dos solos tem um impacto importante noutros domínios de interesse comunitário, como a
  qualidade
  das águas de superfície e subterrâneas, a saúde
  e a vida humanas
  , as alterações climáticas,
  a degradação ou
  a protecção da natureza e da biodiversidade e a segurança dos alimentos. |
| --- | --- |

(2)

A degradação ou melhoria dos solos tem um impacto importante noutros domínios de interesse comunitário, como a
  qualidade
  das águas de superfície e subterrâneas, a saúde
  e a vida humanas
  , as alterações climáticas,
  a degradação ou
  a protecção da natureza e da biodiversidade e a segurança dos alimentos.

| (3) | O solo é um recurso natural de interesse comum que está sujeito a pressões ambientais crescentes e deve, por si mesmo, ser protegido da degradação. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4), tem designadamente como objectivo a protecção dos recursos naturais e a promoção de uma utilização sustentável dos solos. |
| --- | --- |

(3)

O solo é um recurso natural de interesse comum que está sujeito a pressões ambientais crescentes e deve, por si mesmo, ser protegido da degradação. A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4), tem designadamente como objectivo a protecção dos recursos naturais e a promoção de uma utilização sustentável dos solos.

| (4) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada«Para uma estratégia temática de protecção do solo» (5) identifica os
  dez
  principais processos de degradação aos quais estão expostos os solos na UE. Esses processos são a erosão, a diminuição da matéria orgânica, a contaminação, a salinização, a compactação, a perda de biodiversidade, a impermeabilização,
  a desertificação,
  os desabamentos de terras e as inundações. ▐ |
| --- | --- |

(4)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada«Para uma estratégia temática de protecção do solo» (5) identifica os
  dez
  principais processos de degradação aos quais estão expostos os solos na UE. Esses processos são a erosão, a diminuição da matéria orgânica, a contaminação, a salinização, a compactação, a perda de biodiversidade, a impermeabilização,
  a desertificação,
  os desabamentos de terras e as inundações. ▐

| (5) | Na Comunidade, a variabilidade dos solos é muito elevada e verificam-se enormes diferenças no seu estado estrutural, físico, químico e biológico, tanto a nível de perfis individuais como entre solos. Essa diversidade de condições e necessidades que se verifica na Comunidade deverá ser tida em consideração, visto exigir soluções específicas diferentes para
  atacar a degradação
  dos solos. |
| --- | --- |

(5)

Na Comunidade, a variabilidade dos solos é muito elevada e verificam-se enormes diferenças no seu estado estrutural, físico, químico e biológico, tanto a nível de perfis individuais como entre solos. Essa diversidade de condições e necessidades que se verifica na Comunidade deverá ser tida em consideração, visto exigir soluções específicas diferentes para
  atacar a degradação
  dos solos.

| (6) | A legislação comunitária — por exemplo nos domínios dos resíduos, produtos químicos, prevenção e controlo da poluição industrial, alterações climáticas, água e agricultura e desenvolvimento rural —
  já está a contribuir para a protecção dos solos e pode complementar o presente quadro, estabelecendo
  princípios e objectivos comuns destinados à protecção e utilização sustentável dos solos na Comunidade.
  ▐ |
| --- | --- |

(6)

A legislação comunitária — por exemplo nos domínios dos resíduos, produtos químicos, prevenção e controlo da poluição industrial, alterações climáticas, água e agricultura e desenvolvimento rural —
  já está a contribuir para a protecção dos solos e pode complementar o presente quadro, estabelecendo
  princípios e objectivos comuns destinados à protecção e utilização sustentável dos solos na Comunidade.

▐

| (7) | O objectivo da presente directiva é garantir a protecção do solo, com base
  em objectivos comuns e respeitando a legislação nacional e comunitária existente, tendo em vista uma utilização sustentável dos solos de modo a que tanto as actuais como as futuras gerações possam satisfazer as suas necessidades ecológicas, económicas e sociais
  . |
| --- | --- |

(7)

O objectivo da presente directiva é garantir a protecção do solo, com base
  em objectivos comuns e respeitando a legislação nacional e comunitária existente, tendo em vista uma utilização sustentável dos solos de modo a que tanto as actuais como as futuras gerações possam satisfazer as suas necessidades ecológicas, económicas e sociais
  .

| (8) | Um quadro comum
  permitirá aos
  Estados-Membros
  e às autoridades regionais e locais protegerem os seus solos sem
  distorções da concorrência entre operadores económicos.
  Ao mesmo tempo, proporcionará garantias e transparência no seio do mercado interno de solos dos Estados-Membros. Este quadro deverá ser aprovado com base numa ampla investigação sobre o estado do solo e nas medidas já tomadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(8)

Um quadro comum
  permitirá aos
  Estados-Membros
  e às autoridades regionais e locais protegerem os seus solos sem
  distorções da concorrência entre operadores económicos.
  Ao mesmo tempo, proporcionará garantias e transparência no seio do mercado interno de solos dos Estados-Membros. Este quadro deverá ser aprovado com base numa ampla investigação sobre o estado do solo e nas medidas já tomadas pelos Estados-Membros.

| (9) | Visto que
  a degradação dos solos pode ter graves impactos na
  natureza,
  na
  água,
  na
  segurança dos alimentos,
  nas
  alterações climáticas,
  na
  agricultura e
  na
  saúde humana,
  e dado que, apesar da legislação comunitária existente, é provável que venha a registar-se um aumento da degradação dos solos, torna-se necessário aprovar uma directiva que permita assegurar a protecção dos solos em todos os Estados-Membros, embora apenas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(9)

Visto que
  a degradação dos solos pode ter graves impactos na
  natureza,
  na
  água,
  na
  segurança dos alimentos,
  nas
  alterações climáticas,
  na
  agricultura e
  na
  saúde humana,
  e dado que, apesar da legislação comunitária existente, é provável que venha a registar-se um aumento da degradação dos solos, torna-se necessário aprovar uma directiva que permita assegurar a protecção dos solos em todos os Estados-Membros, embora apenas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (10) | Dado que algumas políticas sectoriais podem agravar ou atenuar os processos de degradação do solo, é necessária uma maior integração dos aspectos relacionados com a protecção do solo nessas políticas. A presente directiva deverá prever a identificação e avaliação pelos Estados-Membros do impacto dessas políticas na prevenção dos processos de degradação do solo e na protecção das funções do solo. |
| --- | --- |

(10)

Dado que algumas políticas sectoriais podem agravar ou atenuar os processos de degradação do solo, é necessária uma maior integração dos aspectos relacionados com a protecção do solo nessas políticas. A presente directiva deverá prever a identificação e avaliação pelos Estados-Membros do impacto dessas políticas na prevenção dos processos de degradação do solo e na protecção das funções do solo.

| (11) | A agricultura sempre contribuiu positivamente para manter a estrutura do solo e as suas características e constitui um mecanismo indispensável para conservar a qualidade orgânica do solo, ajudar a preservar a camada vegetal e evitar a desertificação
  . |
| --- | --- |

(11)

A agricultura sempre contribuiu positivamente para manter a estrutura do solo e as suas características e constitui um mecanismo indispensável para conservar a qualidade orgânica do solo, ajudar a preservar a camada vegetal e evitar a desertificação
  .

| (12) | A revisão intercalar da política agrícola comum deverá estabelecer medidas-alvo para manter e melhorar a fertilidade do solo, o conteúdo em matéria orgânica e a capacidade de fixação de carbono. |
| --- | --- |

(12)

A revisão intercalar da política agrícola comum deverá estabelecer medidas-alvo para manter e melhorar a fertilidade do solo, o conteúdo em matéria orgânica e a capacidade de fixação de carbono.

| (13) | A fim de evitar qualquer sobreposição com a legislação agrícola e ambiental em vigor, e tendo em conta o princípio da subsidiariedade em relação com a aplicação da ecocondicionalidade, cada Estado-Membro deverá poder aplicar a ecocondicionalidade em função das características do seu próprio clima, da sua agricultura e dos seus solos. |
| --- | --- |

(13)

A fim de evitar qualquer sobreposição com a legislação agrícola e ambiental em vigor, e tendo em conta o princípio da subsidiariedade em relação com a aplicação da ecocondicionalidade, cada Estado-Membro deverá poder aplicar a ecocondicionalidade em função das características do seu próprio clima, da sua agricultura e dos seus solos.

| (14) | Ao contrário do que acontece com o ar e a água, na Comunidade os solos são, na sua maioria, propriedade privada. Não obstante, são um recurso natural de interesse comum que deve ser protegido para benefício das gerações futuras. Por conseguinte, por questões de interesse público,
  os
  utilizadores das terras
  deverão ser incentivados a tomar
  medidas de precaução
  para evitar a degradação do solo
  . |
| --- | --- |

(14)

Ao contrário do que acontece com o ar e a água, na Comunidade os solos são, na sua maioria, propriedade privada. Não obstante, são um recurso natural de interesse comum que deve ser protegido para benefício das gerações futuras. Por conseguinte, por questões de interesse público,
  os
  utilizadores das terras
  deverão ser incentivados a tomar
  medidas de precaução
  para evitar a degradação do solo
  .

| (15) | A fertilidade do solo é a base da vida. Toda a actividade agrícola deve ter como objectivo a conservação e a melhoria dessa fertilidade. |
| --- | --- |

(15)

A fertilidade do solo é a base da vida. Toda a actividade agrícola deve ter como objectivo a conservação e a melhoria dessa fertilidade.

| (16) | A
  impermeabilização dos solos
  está a tornar-se cada vez mais preocupante porque pode inibir as funções do solo que prestam serviços vitais às actividades humanas e à sobrevivência dos ecossistemas sem contribuir para o desenvolvimento sustentável de acordo com a Nova Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável aprovada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006. Esta situação requer uma utilização mais sustentável dos solos. Consequentemente,
  são necessárias medidas adequadas para limitar a impermeabilização dos solos
  causada por projectos de desenvolvimento que possam inibir consideravelmente as funções do solo e não contribuam para que se atinja o desenvolvimento sustentável. Os Estados-Membros deverão criar incentivos para desenvolver o espaço industrial e urbano em sítios já utilizados para fins industriais e urbanos e limitar a utilização de zonas verdes. Os Estados-Membros deverão também assegurar que os quadros regulamentares relativos ao ordenamento do território sejam favoráveis à reabilitação e prever o estabelecimento de processos rápidos de autorização de planeamento que tenham por objectivo a reparação dos solos
  . Nos casos em que a impermeabilização dos solos
  tenha de se verificar em tais circunstâncias
  , os Estados-Membros
  deverão assegurar que os seus efeitos sejam atenuados, prevendo, por exemplo,
  técnicas de construção e drenagem que permitam a preservação do maior número possível de funções do solo
  , e que os efeitos ambientais adversos não superem os benefícios. |
| --- | --- |

(16)

A
  impermeabilização dos solos
  está a tornar-se cada vez mais preocupante porque pode inibir as funções do solo que prestam serviços vitais às actividades humanas e à sobrevivência dos ecossistemas sem contribuir para o desenvolvimento sustentável de acordo com a Nova Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável aprovada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006. Esta situação requer uma utilização mais sustentável dos solos. Consequentemente,
  são necessárias medidas adequadas para limitar a impermeabilização dos solos
  causada por projectos de desenvolvimento que possam inibir consideravelmente as funções do solo e não contribuam para que se atinja o desenvolvimento sustentável. Os Estados-Membros deverão criar incentivos para desenvolver o espaço industrial e urbano em sítios já utilizados para fins industriais e urbanos e limitar a utilização de zonas verdes. Os Estados-Membros deverão também assegurar que os quadros regulamentares relativos ao ordenamento do território sejam favoráveis à reabilitação e prever o estabelecimento de processos rápidos de autorização de planeamento que tenham por objectivo a reparação dos solos
  . Nos casos em que a impermeabilização dos solos
  tenha de se verificar em tais circunstâncias
  , os Estados-Membros
  deverão assegurar que os seus efeitos sejam atenuados, prevendo, por exemplo,
  técnicas de construção e drenagem que permitam a preservação do maior número possível de funções do solo
  , e que os efeitos ambientais adversos não superem os benefícios.

| (17) | A acidificação dos solos é um problema importante em algumas regiões da Comunidade e que precisa de ser resolvido. É, portanto, necessário que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para evitar que práticas inadequadas de utilização dos solos provoquem uma perda do pH do solo. Ao mesmo tempo, as características dos solos que são naturalmente ácidos (nomeadamente, as turfeiras) ou constituem habitats naturais específicos não deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(17)

A acidificação dos solos é um problema importante em algumas regiões da Comunidade e que precisa de ser resolvido. É, portanto, necessário que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para evitar que práticas inadequadas de utilização dos solos provoquem uma perda do pH do solo. Ao mesmo tempo, as características dos solos que são naturalmente ácidos (nomeadamente, as turfeiras) ou constituem habitats naturais específicos não deverão ser alteradas.

| (18) | Uma política orientada e eficiente de protecção do solo
  pressupõe objectivos comuns de protecção do solo. Simultaneamente, porém, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem poder aprovar medidas a um nível e a uma escala adequados, bem como identificar áreas prioritárias com base em conhecimentos científicos sobre as características dos solos locais, os processos de degradação do solo e as circunstâncias ambientais, económicas e sociais. Há necessidade de um intercâmbio eficaz de informações sobre os conhecimentos científicos mais actuais nos Estados-Membros, as melhores práticas para a identificação das zonas prioritárias e os códigos de boas práticas
  .
  ▐ |
| --- | --- |

(18)

Uma política orientada e eficiente de protecção do solo
  pressupõe objectivos comuns de protecção do solo. Simultaneamente, porém, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem poder aprovar medidas a um nível e a uma escala adequados, bem como identificar áreas prioritárias com base em conhecimentos científicos sobre as características dos solos locais, os processos de degradação do solo e as circunstâncias ambientais, económicas e sociais. Há necessidade de um intercâmbio eficaz de informações sobre os conhecimentos científicos mais actuais nos Estados-Membros, as melhores práticas para a identificação das zonas prioritárias e os códigos de boas práticas
  .

▐

| (19) | Os
  programas de medidas
  e os códigos de boas práticas deverão ter em conta o impacto social e económico das medidas previstas, ser revistos periodicamente e poder basear-se em obrigações, planos e programas já implementados ao abrigo da legislação
  e do financiamento comunitários
  ou de acordos internacionais. |
| --- | --- |

(19)

Os
  programas de medidas
  e os códigos de boas práticas deverão ter em conta o impacto social e económico das medidas previstas, ser revistos periodicamente e poder basear-se em obrigações, planos e programas já implementados ao abrigo da legislação
  e do financiamento comunitários
  ou de acordos internacionais.

| (20) | A presente directiva deverá contribuir para suster a desertificação
  e a redução da
  biodiversidade
  e para atenuar e permitir a adaptação às alterações climáticas, que são problemas ambientais internacionais com significativos impactos locais e regionais, onde a degradação do solo desempenha um papel importante; deverá também
  melhorar a cooperação na aplicação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação
  ,
  da Convenção sobre a Diversidade Biológica,
  da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto, nos
  quais a Comunidade é Parte, e promover a aplicação desses acordos internacionais no domínio do ambiente. |
| --- | --- |

(20)

A presente directiva deverá contribuir para suster a desertificação
  e a redução da
  biodiversidade
  e para atenuar e permitir a adaptação às alterações climáticas, que são problemas ambientais internacionais com significativos impactos locais e regionais, onde a degradação do solo desempenha um papel importante; deverá também
  melhorar a cooperação na aplicação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação
  ,
  da Convenção sobre a Diversidade Biológica,
  da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto, nos
  quais a Comunidade é Parte, e promover a aplicação desses acordos internacionais no domínio do ambiente.

| (21) | De acordo com o princípio da prevenção estabelecido no artigo 174
  o
  do Tratado CE, a presente directiva deverá contribuir para a prevenção e redução da introdução de substâncias perigosas nos solos, a fim de evitar a contaminação destes e de preservar as suas funções. |
| --- | --- |

(21)

De acordo com o princípio da prevenção estabelecido no artigo 174
  o
  do Tratado CE, a presente directiva deverá contribuir para a prevenção e redução da introdução de substâncias perigosas nos solos, a fim de evitar a contaminação destes e de preservar as suas funções.

| (22) | O anterior período de industrialização e práticas de gestão deficientes ou inadequadas deixaram um legado de centenas de milhares de sítios contaminados na Comunidade que exigem uma estratégia comum de gestão da contaminação histórica dos solos, a fim de prevenir e atenuar os efeitos prejudiciais para a saúde humana e o ambiente. |
| --- | --- |

(22)

O anterior período de industrialização e práticas de gestão deficientes ou inadequadas deixaram um legado de centenas de milhares de sítios contaminados na Comunidade que exigem uma estratégia comum de gestão da contaminação histórica dos solos, a fim de prevenir e atenuar os efeitos prejudiciais para a saúde humana e o ambiente.

| (23) | A fim de conseguir impedir e limitar os riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da contaminação dos solos,
  há que dar prioridade à identificação e reparação dos
  sítios que, de acordo com a avaliação
  dos Estados-Membros
  , representam um risco significativo neste domínio.
  Os Estados- Membros deverão instituir um processo, incluindo um calendário, para a avaliação dos riscos, a identificação dos sítios, a informação do público, a informação dos potenciais compradores nos casos de transacção de terrenos, as prioridades e o financiamento da reparação dos danos. Este processo deverá evitar qualquer sobreposição com legislação nacional e comunitária existente e só acrescentar requisitos adicionais no caso de, segundo a avaliação efectuada pelo Estado-Membro interessado, a legislação em vigor ser insuficiente. É necessário um intercâmbio exaustivo de informações para promover as melhores práticas em matéria de avaliação e identificação dos riscos, de informação do público e de reparação de danos
  .
  ▐ |
| --- | --- |

(23)

A fim de conseguir impedir e limitar os riscos para a saúde humana e o ambiente decorrentes da contaminação dos solos,
  há que dar prioridade à identificação e reparação dos
  sítios que, de acordo com a avaliação
  dos Estados-Membros
  , representam um risco significativo neste domínio.
  Os Estados- Membros deverão instituir um processo, incluindo um calendário, para a avaliação dos riscos, a identificação dos sítios, a informação do público, a informação dos potenciais compradores nos casos de transacção de terrenos, as prioridades e o financiamento da reparação dos danos. Este processo deverá evitar qualquer sobreposição com legislação nacional e comunitária existente e só acrescentar requisitos adicionais no caso de, segundo a avaliação efectuada pelo Estado-Membro interessado, a legislação em vigor ser insuficiente. É necessário um intercâmbio exaustivo de informações para promover as melhores práticas em matéria de avaliação e identificação dos riscos, de informação do público e de reparação de danos
  .

▐

| (24) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Procura, em especial, promover a integração nas políticas comunitárias de um elevado nível de protecção do ambiente, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(24)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Procura, em especial, promover a integração nas políticas comunitárias de um elevado nível de protecção do ambiente, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (25) | As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), |
| --- | --- |

(25)

As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito

1.   
  O objectivo da
  presente directiva
  consiste em estabelecer
  um quadro de protecção
  e de utilização sustentável
  do solo
  , com base na necessidade de prevenir a degradação do solo, nomeadamente em consequência das alterações climáticas, atenuar as suas consequências e recuperar e reparar os solos degradados,tendo em conta as condições específicas de localização e reconhecendo que o solo, tal como a água, é um bem comum da humanidade, um ecossistema, um recurso não renovável e uma plataforma para as
  seguintes funções ambientais, económicas, sociais e culturais:

| a) | Base para a vida e a biodiversidade
  ; |
| --- | --- |

a)

Base para a vida e a biodiversidade
  ;

| b) | Armazenamento,
  sistema tampão,
  filtragem e transformação de nutrientes, substâncias e água
  e preservação de recursos sob a forma de águas subterrâneas e de superfície
  ; |
| --- | --- |

b)

Armazenamento,
  sistema tampão,
  filtragem e transformação de nutrientes, substâncias e água
  e preservação de recursos sob a forma de águas subterrâneas e de superfície
  ;

| c) | Base para a produção de biomassa na agricultura e na silvicultura
  ; |
| --- | --- |

c)

Base para a produção de biomassa na agricultura e na silvicultura
  ;

| d) | Ambiente físico e cultural para o homem e as actividades humanas
  , incluindo os centros urbanos, as infra-estruturas, as actividades recreativas e outras formas de utilização pública e económica
  ; |
| --- | --- |

d)

Ambiente físico e cultural para o homem e as actividades humanas
  , incluindo os centros urbanos, as infra-estruturas, as actividades recreativas e outras formas de utilização pública e económica
  ;

| e) | Jazida
  de matérias-primas; |
| --- | --- |

e)

Jazida
  de matérias-primas;

| f) | Reservatório de carbono; |
| --- | --- |

f)

Reservatório de carbono;

| g) | Conservação do património geológico
  , cultural, geomorfológico
  e arqueológico. |
| --- | --- |

g)

Conservação do património geológico
  , cultural, geomorfológico
  e arqueológico.

Para este efeito, a presente directiva estabelece medidas de prevenção
  e controlo da
  degradação
  grave e evitável
  do solo,
  causada
  por uma vasta gama de actividades humanas que reduzem a capacidade do solo para o desempenho daquelas funções
  , sem deixar de ter em conta as causas naturais. Estabelece igualmente medidas para, se for caso disso, melhorar as características e funções do solo. As
  medidas incluem a atenuação dos efeitos da degradação e a recuperação e reparação de solos degradados de modo a alcançarem um nível de funcionalidade consistente, pelo menos, com a sua utilização actual e a sua utilização
  sustentável
  futura aprovada.

2.   A presente directiva é aplicável ao solo que forma a camada superior da crosta terrestre
  , incluindo os elementos líquidos e gasosos, desde que desempenhe as funções referidas no n
  o
  1
  .

3.
     
  A presente directiva não se aplica às superfícies sobre as quais tenham sido acordadas medidas de reparação com as autoridades competentes antes de ... (7), ou que já tenham sido objecto de reparação de tal modo que tenham deixado de representar uma ameaça significativa para o homem ou o ambiente.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1) | «Impermeabilização», a cobertura permanente da superfície do solo com um material impermeável; |
| --- | --- |

1)

«Impermeabilização», a cobertura permanente da superfície do solo com um material impermeável;

| (2) | «Substâncias perigosas», substâncias ou preparações na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
   (8)
  , e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
   (9)

  , incluindo as substâncias com propriedades persistentes, biocumulativas e tóxicas ou propriedades muito persistentes e muito biocumulativas, bem como substâncias radioactivas, que podem ter consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente ou as funções do solo referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  ; |
| --- | --- |

(2)

«Substâncias perigosas», substâncias ou preparações na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
   (8)
  , e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
   (9)

  , incluindo as substâncias com propriedades persistentes, biocumulativas e tóxicas ou propriedades muito persistentes e muito biocumulativas, bem como substâncias radioactivas, que podem ter consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente ou as funções do solo referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  ;

| (3) | «Acidificação», a redução do pH do solo causada pela acção humana; |
| --- | --- |

(3)

«Acidificação», a redução do pH do solo causada pela acção humana;

| (4) | «Compactação», o processo de densificação em que ocorre uma redução da porosidade total, da macroporosidade e da permeabilidade e que induz alterações graves e duradouras na estrutura do solo; |
| --- | --- |

(4)

«Compactação», o processo de densificação em que ocorre uma redução da porosidade total, da macroporosidade e da permeabilidade e que induz alterações graves e duradouras na estrutura do solo;

| (5) | «Solos valiosos», solos que devem ser protegidos devido às suas características, à sua estrutura, ao seu excepcional valor ecológico, cultural e/ou histórico ou à sua utilização; |
| --- | --- |

(5)

«Solos valiosos», solos que devem ser protegidos devido às suas características, à sua estrutura, ao seu excepcional valor ecológico, cultural e/ou histórico ou à sua utilização;

| (6) | «Zonas prioritárias que podem necessitar de protecção especial», as zonas em que, pela sua vulnerabilidade causada pelos tipos de solo, condições climatéricas ou práticas de gestão da terra, existam provas decisivas ou razões legítimas de suspeita da ocorrência efectiva ou provável de um dos processos de degradação enumerados no artigo 8
  o
  ; |
| --- | --- |

(6)

«Zonas prioritárias que podem necessitar de protecção especial», as zonas em que, pela sua vulnerabilidade causada pelos tipos de solo, condições climatéricas ou práticas de gestão da terra, existam provas decisivas ou razões legítimas de suspeita da ocorrência efectiva ou provável de um dos processos de degradação enumerados no artigo 8
  o
  ;

| (7) | «Solo geogenicamente contaminado», um solo em que exista uma presença confirmada, causada por fontes geogénicas tais como a rocha-mãe e a actividade vulcânica, de substâncias em níveis tais que os Estados-Membros considerem que podem constituir um risco importante para a saúde humana ou o ambiente, tendo em conta a utilização actual e a utilização futura aprovada do solo em questão; |
| --- | --- |

(7)

«Solo geogenicamente contaminado», um solo em que exista uma presença confirmada, causada por fontes geogénicas tais como a rocha-mãe e a actividade vulcânica, de substâncias em níveis tais que os Estados-Membros considerem que podem constituir um risco importante para a saúde humana ou o ambiente, tendo em conta a utilização actual e a utilização futura aprovada do solo em questão;

| (8) | «Utilizadores das terras», pessoas que têm uma influência directa ou indirecta sobre o solo ou que pretendem realizar ou fazer realizar actividades com repercussões no solo; |
| --- | --- |

(8)

«Utilizadores das terras», pessoas que têm uma influência directa ou indirecta sobre o solo ou que pretendem realizar ou fazer realizar actividades com repercussões no solo;

| (9) | «Património geológico», um património que inclui objectos e processos do solo, geomorfológicos e geológicos; |
| --- | --- |

(9)

«Património geológico», um património que inclui objectos e processos do solo, geomorfológicos e geológicos;

| (10) | «Sítio contaminado», um sítio em que exista uma presença confirmada no solo ou à sua superfície, causada por actividades humanas, de substâncias perigosas em níveis tais que os Estados-Membros considerem que o solo constitui um risco importante para a saúde humana ou o ambiente, tendo em conta a utilização actual ou a utilização futura aprovada do sítio em questão; |
| --- | --- |

(10)

«Sítio contaminado», um sítio em que exista uma presença confirmada no solo ou à sua superfície, causada por actividades humanas, de substâncias perigosas em níveis tais que os Estados-Membros considerem que o solo constitui um risco importante para a saúde humana ou o ambiente, tendo em conta a utilização actual ou a utilização futura aprovada do sítio em questão;

| (11) | «Medidas de reparação», medidas


  a) | Para a eliminação ou redução de contaminantes (medidas de descontaminação), |
| --- | --- | --- |

(11)

«Medidas de reparação», medidas

a)

Para a eliminação ou redução de contaminantes (medidas de descontaminação),

| b) | Para a prevenção ou redução da propagação de contaminantes durante um período prolongado, sem os eliminar (medidas de salvaguarda), |
| --- | --- |

b)

Para a prevenção ou redução da propagação de contaminantes durante um período prolongado, sem os eliminar (medidas de salvaguarda),

| c) | Para a eliminação ou redução das mutações danosas das propriedades físicas, químicas ou biológicas do solo; |
| --- | --- |

c)

Para a eliminação ou redução das mutações danosas das propriedades físicas, químicas ou biológicas do solo;

| (12) | «Medidas de protecção e restrição», outras medidas que previnem ou reduzem o risco para a saúde humana ou o ambiente, particularmente restrições de utilização; |
| --- | --- |

(12)

«Medidas de protecção e restrição», outras medidas que previnem ou reduzem o risco para a saúde humana ou o ambiente, particularmente restrições de utilização;

| (13) | «Perda de matéria orgânica», a redução duradoura da fracção orgânica do solo em consequência da mineralização em CO2. |
| --- | --- |

(13)

«Perda de matéria orgânica», a redução duradoura da fracção orgânica do solo em consequência da mineralização em CO2.

Artigo 3
  o

Integração

No desenvolvimento de políticas sectoriais susceptíveis de agravar ou reduzir os processos de degradação do solo, os Estados-Membros identificam, descrevem e avaliam os impactos de tais políticas nesses processos, em especial nos domínios do ordenamento do território regional e urbano, transportes, energia, agricultura, desenvolvimento rural, silvicultura, extracção de matérias-primas, comércio e indústria, política de produtos, turismo, alterações climáticas, ambiente, natureza e paisagem.

Os Estados-Membros tornam públicos esses dados.

Caso tal se revele adequado, os Estados-Membros procuram integrar medidas ou políticas que preservem ou melhorem a função do solo enquanto reservatório de carbono nas suas políticas ou estratégias futuras de protecção do solo, com base nos resultados mais recentes da investigação e nos avanços da tecnologia.

Artigo 4
  o

Medidas de precaução

1.
     Os Estados-Membros asseguram que qualquer utilizador de terras cujas acções
  possam causar danos persistentes e importantes a uma ou mais das
  funções do solo referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  seja obrigado a tomar precauções
  proporcionais
  para
  evitar, reduzir
  ou
  controlar
  esses efeitos adversos
  , desde que tal seja razoável em função da utilização actual e da utilização futura aprovada do solo
  .

2.
     
  Para efeitos do disposto no n
  o
  1, os Estados-Membros elaboram, até ... (10), códigos de boas práticas voluntários relativos à protecção do solo para as actividades das quais seja razoável esperar-se danos consideráveis para as funções do solo referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  . Esses códigos de boas práticas podem tomar por base os códigos nacionais ou comunitários existentes e podem conter os elementos previstos no Anexo I
  .

Até ... (11), a Comissão facilita a distribuição e o intercâmbio de informações relativas à legislação ou aos códigos de boas práticas já existentes nos Estados-Membros e relativos à protecção das funções do solo referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , incluindo o património cultural, os parques naturais e as zonas geologicamente valiosas.

Artigo 5
  o

Promoção de certos produtos

A Comissão promove a utilização dos produtos que mais contribuam para manter e aumentar a matéria orgânica dos solos e para a prevenção da desertificação. Os Estados-Membros promovem igualmente a utilização de fertilizantes e adubos ecológicos que aumentem a fertilidade e a actividade biológica do solo.

Artigo 6
  o

Impermeabilização

1.
     A fim de preservar as funções do solo referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , os Estados-Membros tomam medidas adequadas para limitar a impermeabilização
  e minimizar
  os seus efeitos
  , na medida do necessário, nomeadamente caso um projecto de desenvolvimento proposto envolva a impermeabilização do solo e
  :

| a) | O projecto seja de um dos tipos enumerados no Anexo I ou no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (12), e esteja sujeito a avaliação nos termos da referida directiva; |
| --- | --- |

a)

O projecto seja de um dos tipos enumerados no Anexo I ou no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (12), e esteja sujeito a avaliação nos termos da referida directiva;

| b) | A avaliação indique que é provável que a impermeabilização tenha efeitos susceptíveis de inibir significativamente uma ou várias das funções do solo enumeradas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  . |
| --- | --- |

b)

A avaliação indique que é provável que a impermeabilização tenha efeitos susceptíveis de inibir significativamente uma ou várias das funções do solo enumeradas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  .

Isto permitirá
  a manutenção do maior número possível dessas funções.

2.
     
  Os Estados-Membros decidem quais as medidas apropriadas, nomeadamente as mencionadas no n
  o
  3, tendo em conta os respectivos custos e benefícios.

3.
     
  Dado que a impermeabilização é um processo irreversível, os Estados-Membros elaboram códigos de boas práticas em matéria de impermeabilização que:

| — | preservem as bacias hidrográficas e os fluxos de água naturais; |
| --- | --- |

—

preservem as bacias hidrográficas e os fluxos de água naturais;

| — | previnam riscos acrescidos de inundações resultantes da impermeabilização; |
| --- | --- |

—

previnam riscos acrescidos de inundações resultantes da impermeabilização;

| — | promovam um acesso adequado a zonas verdes em cidades em expansão; |
| --- | --- |

—

promovam um acesso adequado a zonas verdes em cidades em expansão;

| — | preservem as estruturas geomorfológicas do solo, as paisagens características e as áreas costeiras valiosas; |
| --- | --- |

—

preservem as estruturas geomorfológicas do solo, as paisagens características e as áreas costeiras valiosas;

| — | preservem os sítios arqueológicos, as grutas pré-históricas e os sítios históricos; |
| --- | --- |

—

preservem os sítios arqueológicos, as grutas pré-históricas e os sítios históricos;

| — | evitem os impactos visuais das indústrias extractivas; |
| --- | --- |

—

evitem os impactos visuais das indústrias extractivas;

| — | facilitem o ordenamento industrial e urbano do território em zonas já afectadas pelo planeamento industrial e urbano; |
| --- | --- |

—

facilitem o ordenamento industrial e urbano do território em zonas já afectadas pelo planeamento industrial e urbano;

| — | promovam investimentos nos espaços industriais abandonados. |
| --- | --- |

—

promovam investimentos nos espaços industriais abandonados.

Artigo 7
  o

Metodologia

1.
     
  O estado do solo é acompanhado tendo em conta a informação disponível e, sempre que necessário, gerando nova informação mediante a utilização de novas tecnologias, como GMES e INSPIRE (13). Em particular, os Estados-Membros incentivam o recurso às tecnologias digitais e ao mapeamento digital.

2.
     
  Para a identificação das zonas prioritárias nos termos do artigo 8
  o
  , os Estados-Membros podem basear-se em provas empíricas existentes ou em modelização. Se for utilizada a modelização, deve procurar- se validar os modelos mediante a comparação dos seus resultados com dados observados que não tenham sido utilizados para o desenvolvimento do próprio modelo. Os Estados-Membros podem utilizar a informação coligida com as novas tecnologias referidas no n
  o
  1 para a identificação de zonas prioritárias.

3.
     
  A determinação da escala de acompanhamento fica ao critério dos Estados-Membros.

Capítulo II

Prevenção de riscos, atenuação e recuperação

SECÇÃO 1

Identificação de zonas prioritárias

Artigo 8
  o

Identificação de zonas
  prioritárias que necessitem de protecção especial contra a
  erosão, diminuição de matéria orgânica,
  perda de biodiversidade do solo,
  compactação, salinização
  ,
  desabamento de terras
  , desertificação ou acidificação

1.   Até ... (14)
  , os Estados-Membros identificam as zonas
  prioritárias
  do seu território
  , definidas no ponto 6 do artigo 2
  o
  , que em seu entender necessitem de protecção especial contra
  um ou mais dos seguintes processos de degradação do solo ▐ :

| a) | Erosão ▐ ; |
| --- | --- |

a)

Erosão ▐ ;

| b) | Diminuição da matéria orgânica ▐ ; |
| --- | --- |

b)

Diminuição da matéria orgânica ▐ ;

| c) ▐ | Aumento da densidade aparente e ║ diminuição da porosidade do solo
  (compactação)
  ; |
| --- | --- |

c) ▐

Aumento da densidade aparente e ║ diminuição da porosidade do solo
  (compactação)
  ;

| d) | Salinização ▐ ; |
| --- | --- |

d)

Salinização ▐ ;

| e) | Desabamentos de terras ▐ ; |
| --- | --- |

e)

Desabamentos de terras ▐ ;

| f) | Subsidência; |
| --- | --- |

f)

Subsidência;

| g) | Desertificação; |
| --- | --- |

g)

Desertificação;

| h) | Efeitos adversos causados ao solo por alterações climáticas; |
| --- | --- |

h)

Efeitos adversos causados ao solo por alterações climáticas;

| i) | Perda de biodiversidade do solo; |
| --- | --- |

i)

Perda de biodiversidade do solo;

| j) | Acidificação. |
| --- | --- |

j)

Acidificação.

Para
  o efeito
  , os Estados-Membros
  definem o nível administrativo e a unidade geográfica adequados, efectuam uma avaliação utilizando, se tal se revelar pertinente em função da sua avaliação, os critérios previstos no Anexo II e, nos termos do artigo 19
  o
  , fornecem informação sobre os métodos de avaliação utilizados
  .

Na identificação das referidas zonas, os Estados-Membros têm em conta os efeitos
  da degradação do solo
  no agravamento das emissões de gases com efeito de estufa e da desertificação
  , da perda de vidas humanas e bem-estar e dos danos causados ao património cultural. Os Estados-Membros têm em conta as práticas existentes de utilização de terras já destinadas a combater os processos de degradação.

2.   As zonas ▐ identificadas ao abrigo do n
  o
  1 são tornadas públicas e sujeitas a revisão no mínimo de dez em dez anos.

3.
     
  Até ... (15), a Comissão elabora, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 22
  o
  , orientações, baseadas nas melhores práticas, sobre a definição e identificação de zonas prioritárias
  .

▐

SECÇÃO 2

Estabelecimento de objectivos e programas de medidas

Artigo 9
  o

Programas de medidas para combater a erosão, a diminuição de matéria orgânica, a compactação, a salinização e o desabamento de terras

1.   Para fins de preservação das funções do solo referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , os Estados-Membros
  asseguram que
  , ao nível
  geográfico e administrativo que considerem ser o mais
  adequado, no que diz respeito às zonas
  prioritárias
  identificadas nos termos do artigo 8
  o

  ,
  sejam definidos
  objectivos de redução de riscos
  para combater os processos de degradação e sejam aprovadas as medidas necessárias, nomeadamente estratégias ou programas de medidas integradas de conservação do território e, se possível, objectivos de recuperação, caso existam suspeitas fundadas da ocorrência efectiva ou provável, num futuro próximo, de um ou mais dos processos de degradação do solo
  , um calendário para a execução dessas medidas e uma estimativa da afectação dos meios privados ou públicos destinados ao financiamento dessas medidas.

2.
     
  A fim de prevenir duplicações de esforços, os programas de medidas a que se refere o n
  o
  1 podem basear-se em obrigações, planos e programas já estabelecidos ao abrigo da legislação nacional ou comunitária, incluindo da política agrícola comum, nomeadamente o Anexo IV do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (16), e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (17), ou de acordos internacionais, podendo tomar em consideração as medidas enumeradas no Anexo III da presente directiva
  .

3.   
  Para a
  elaboração
  e execução dos programas
  de medidas previstos no n
  o
  1
  ,
  os Estados-Membros
  podem definir as prioridades de acção em função da dimensão do processo de degradação nos respectivos territórios nacionais e dos efeitos dessa degradação nas alterações climáticas e na desertificação.

Os Estados-Membros garantem que as medidas sejam eficazes em termos de custos e tecnicamente viáveis e efectuam avaliações de impacto, incluindo análises de custo-benefício, antes da introdução dos programas de medidas.

Os Estados-Membros fornecem informações, nos termos do artigo 19
  o
  , sobre os objectivos de preservação das funções do solo referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  e as medidas tomadas
  .

A selecção das medidas fica ao critério dos Estados-Membros.

4.
     
  Os Estados-Membros têm na devida consideração os impactos sociais e económicos das medidas aprovadas ao abrigo do n
  o
  1

5.   Nos casos
  de zonas que necessitem de protecção especial contra
  diferentes processos concorrentes de degradação do solo, os Estados-Membros podem
  fixar
  objectivos adequados de redução de todos os riscos identificados, juntamente com as medidas apropriadas para atingir esses objectivos.

6.   Os programas de medidas
  devem ser elaborados até ... (18)
  e
  entrar
  em aplicação até ... (19)
  .

Os programas de medidas
  devem ser tornados públicos e
  ser revistos pelo menos de cinco em cinco anos.

7.
     
  Os Estados-Membros que já têm legislação nacional específica em vigor para proteger os seus solos ficam isentos das obrigações previstas no presente artigo, na condição de a sua legislação garantir pelo menos um nível de protecção equivalente.

Artigo 10
  o

Utilização do solo para a agricultura

1.
     
  Cada Estado-Membro, tendo em conta o seu clima, características do solo e agricultura, e de acordo com as suas melhores práticas agrícolas, pode decidir a sua própria política agrícola relativa ao solo.

2.
     
  No que se refere à utilização do solo para a agricultura, os Estados-Membros devem incentivar a escolha de culturas e métodos ou programas de arborização que tenham um efeito benéfico na matéria orgânica e na fertilidade do solo e que possam prevenir os desabamentos de terras e a desertificação.

3.
     
  Os Estados-Membros apoiam igualmente as práticas agrícolas que favoreçam a capacidade de filtragem e de retenção de água do solo, tendo em vista prevenir a compactação e a erosão.

4.
     
  A Comissão e os Estados-Membros promovem e tiram proveito da investigação, nomeadamente sobre as funções das diferentes culturas em relação às alterações climáticas e à captação de carbono, com o objectivo de integrar estes conhecimentos de base científica na elaboração da política de solos
  .

5.
     
  A utilização da compostagem deve ser encorajada com o objectivo de manter a fertilidade do solo, aumentar os níveis de matéria orgânica do solo e combater a erosão. Para esse efeito, os Estados-Membros devem adoptar normas de qualidade do composto.

6.
     
  Até ... (20), a Comissão apresenta uma proposta de directiva relativa aos resíduos biológicos que estabeleça normas de qualidade para a utilização de resíduos biológicos como correctores de solos.

7.
     
  O desenvolvimento das normas no âmbito da condicionalidade e as medidas agro-ambientais no âmbito do desenvolvimento rural destinadas a proteger o solo nas zonas identificadas nos termos do artigo 8
  o
  devem ter em conta os esforços e encargos que possam implicar
  .

Capítulo III

Contaminação do solo

SECÇÃO 1

Prevenção e inventário

Artigo 11
  o

Prevenção da contaminação do solo

1.
     Para fins de preservação das funções do solo referidas no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , os Estados-Membros
  asseguram a tomada de
  medidas adequadas e proporcionais
  ao nível administrativo adequado que:

| a) | Previnam a introdução intencional ou acidental de substâncias perigosas no solo ou à sua superfície através de vazamento ilegal, imersão ou derramamento. As medidas devem basear-se numa avaliação da probabilidade de as actividades com substâncias perigosas no solo ou à sua superfície conduzirem a uma contaminação do solo; |
| --- | --- |

a)

Previnam a introdução intencional ou acidental de substâncias perigosas no solo ou à sua superfície através de vazamento ilegal, imersão ou derramamento. As medidas devem basear-se numa avaliação da probabilidade de as actividades com substâncias perigosas no solo ou à sua superfície conduzirem a uma contaminação do solo;

| b) | Limitem
  a introdução intencional ou acidental de substâncias perigosas no solo ou à sua superfície, excluindo as decorrentes da deposição atmosférica
  ,
  de fenómenos naturais de carácter excepcional, inevitável e inelutável
  ou que façam parte do tratamento ou melhoramento do solo,
  a fim de evitar uma acumulação
  de proporções tais
  que prejudique as funções do solo ou
  conduza
  a riscos significativos para a saúde humana ou o ambiente. |
| --- | --- |

b)

Limitem
  a introdução intencional ou acidental de substâncias perigosas no solo ou à sua superfície, excluindo as decorrentes da deposição atmosférica
  ,
  de fenómenos naturais de carácter excepcional, inevitável e inelutável
  ou que façam parte do tratamento ou melhoramento do solo,
  a fim de evitar uma acumulação
  de proporções tais
  que prejudique as funções do solo ou
  conduza
  a riscos significativos para a saúde humana ou o ambiente.

2.
     
  A fim de dar cumprimento ao disposto no presente artigo, os Estados-Membros tomam medidas destinadas a limitar a deposição de substâncias perigosas na terra através da água utilizada para irrigação, da utilização de fertilizantes e da difusão de resíduos na terra, nos termos da legislação comunitária existente sobre estas matérias
  .

3.
     
  As medidas destinadas a prevenir a contaminação do solo tomadas no âmbito de procedimentos de aprovação comunitários ou nacionais visando a protecção do solo são consideradas medidas de prevenção na acepção do n
  o
  1.

4.
     
  Os Estados-Membros asseguram que a reparação de danos nos solos contaminados seja efectuada tendo em conta os princípios da precaução, da sustentabilidade, do poluidor-pagador e da proporcionalidade.

5.
     
  Para fins de preservação das funções e condições do solo necessárias para garantir a protecção do ambiente e da saúde humana, a sustentabilidade das actividades económicas, a segurança dos alimentos, elevadas normas de qualidade e/ou produtos e sistemas de produção agrícola certificados, os Estados-Membros tomam medidas adequadas para:

| a) | Promover práticas de gestão dos solos apropriadas e sustentáveis; |
| --- | --- |

a)

Promover práticas de gestão dos solos apropriadas e sustentáveis;

| b) | Reduzir os riscos de contaminação nos solos agrícolas e florestais; |
| --- | --- |

b)

Reduzir os riscos de contaminação nos solos agrícolas e florestais;

| c) | Integrar e actualizar a legislação e as políticas; |
| --- | --- |

c)

Integrar e actualizar a legislação e as políticas;

| d) | Promover campanhas de monitorização específicas em zonas-piloto representativas de sistemas de solos e de produção específicos. |
| --- | --- |

d)

Promover campanhas de monitorização específicas em zonas-piloto representativas de sistemas de solos e de produção específicos.

6.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas adequadas para estabelecer uma hierarquia de acções destinadas a proteger o solo da poluição, atribuindo carácter prioritário às medidas de prevenção.

Até ... (21) a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 22
  o
  , uma lista prioritária de substâncias perigosas existentes no solo ou à sua superfície susceptíveis de terem propriedades bioacumulativas ou tóxicas persistentes ou muito persistentes, efeitos nocivos irreversíveis ou a longo prazo ou efeitos de perturbação endócrina. Com base em avaliações de risco destas substâncias, são fixados valores de referência a nível comunitário
  .

Artigo 12
  o

Procedimento de identificação, investigação e avaliação
  dos sítios
  potencialmente
  contaminados

1.   Os Estados-Membros
  garantem a identificação dos
  sítios
  contaminados
  no seu território ▐ .

▐

| a) | Designam uma ou mais autoridades competentes responsáveis
  pela identificação
  tanto
  dos sítios
  potencialmente
  contaminados
  como dos sítios contaminados e pela gestão do inventário conexo; |
| --- | --- |

a)

Designam uma ou mais autoridades competentes responsáveis
  pela identificação
  tanto
  dos sítios
  potencialmente
  contaminados
  como dos sítios contaminados e pela gestão do inventário conexo;

| b) | Até ... (22)
  , ▐identificam a localização, no mínimo, dos sítios em que decorrem ou decorreram
  as seguintes
  actividades
  que afectam o solo:


  — | Estabelecimentos onde estão ou estiveram presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores aos níveis indicados nas Partes 1 e 2, coluna 2, do Anexo I à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (23) (Seveso), |
| --- | --- | --- |

b)

Até ... (22)
  , ▐identificam a localização, no mínimo, dos sítios em que decorrem ou decorreram
  as seguintes
  actividades
  que afectam o solo:

—

Estabelecimentos onde estão ou estiveram presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores aos níveis indicados nas Partes 1 e 2, coluna 2, do Anexo I à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (23) (Seveso),

| — | Actividades referidas no Anexo I à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (24). Essas actividades são consideradas
  como especificado
  no Anexo I à Directiva 96/61/CE ║ , com excepção das actividades desenvolvidas por microempresas, na acepção do número 3 do artigo 2
  o
  do Anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão (25), e das actividades relativas à criação de animais, |
| --- | --- |

—

Actividades referidas no Anexo I à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (24). Essas actividades são consideradas
  como especificado
  no Anexo I à Directiva 96/61/CE ║ , com excepção das actividades desenvolvidas por microempresas, na acepção do número 3 do artigo 2
  o
  do Anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão (25), e das actividades relativas à criação de animais,

| — | Instalações mineiras, incluindo instalações de resíduos de extracção na acepção da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), |
| --- | --- |

—

Instalações mineiras, incluindo instalações de resíduos de extracção na acepção da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26),

| — | Aterros de resíduos, na acepção da Directiva 1999/31/CE do Conselho (27)

  . |
| --- | --- |

—

Aterros de resíduos, na acepção da Directiva 1999/31/CE do Conselho (27)

  .

Para a identificação, os Estados-Membros podem ainda utilizar a lista de actividades constante do Anexo IV
  .

A identificação é objecto de
  actualização
  periódica
  ;

| c) | Relativamente aos sítios identificados nos termos da alínea b), medem os níveis de concentração de substâncias perigosas, que se limitam às substâncias manuseadas nos sítios identificados nos termos da alínea b); |
| --- | --- |

c)

Relativamente aos sítios identificados nos termos da alínea b), medem os níveis de concentração de substâncias perigosas, que se limitam às substâncias manuseadas nos sítios identificados nos termos da alínea b);

| d) | Efectuam uma avaliação de riscos no local, nos sítios em que os níveis de substâncias perigosas possam causar um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em conta a utilização actual e a utilização futura aprovada do sítio em causa
  .


  Os Estados-Membros devem basear a avaliação dos riscos que as substâncias no solo ou à sua superfície apresentam para a saúde humana ou o ambiente em metodologias que tenham em conta
  :


  — | a concentração da substância perigosa, |
| --- | --- | --- |

d)

Efectuam uma avaliação de riscos no local, nos sítios em que os níveis de substâncias perigosas possam causar um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em conta a utilização actual e a utilização futura aprovada do sítio em causa
  .

Os Estados-Membros devem basear a avaliação dos riscos que as substâncias no solo ou à sua superfície apresentam para a saúde humana ou o ambiente em metodologias que tenham em conta
  :

—

a concentração da substância perigosa,

| — | a presença confirmada de um trajecto ou via através do qual a substância perigosa pode alcançar e causar danos a alguém ou alguma coisa, |
| --- | --- |

—

a presença confirmada de um trajecto ou via através do qual a substância perigosa pode alcançar e causar danos a alguém ou alguma coisa,

| — | a presença confirmada de um receptor passível de sofrer danos; |
| --- | --- |

—

a presença confirmada de um receptor passível de sofrer danos;

| e) | Elaboram, nos termos do artigo 18
  o
  , um relatório sobre os métodos de investigação e análise por si empregues para fins de avaliação de riscos. |
| --- | --- |

e)

Elaboram, nos termos do artigo 18
  o
  , um relatório sobre os métodos de investigação e análise por si empregues para fins de avaliação de riscos.

3.   
  As operações de identificação previstas no n
  o
  2 são executadas, caso ainda não o tenham sido, de acordo com
  o seguinte calendário ▐ :

| a) | Até ... (28) relativamente a, pelo menos, 10 % dos sítios; |
| --- | --- |

a)

Até ... (28) relativamente a, pelo menos, 10 % dos sítios;

| b) | Até ... (29)
  relativamente a, pelo menos, 60 % dos sítios; |
| --- | --- |

b)

Até ... (29)
  relativamente a, pelo menos, 60 % dos sítios;

| c) | Até ... (30)
  relativamente aos restantes sítios. |
| --- | --- |

c)

Até ... (30)
  relativamente aos restantes sítios.

4.
     
  Os Estados-Membros elaboram inventários nacionais ou regionais dos sítios contaminados. O inventário deve ser tornado público e actualizado, pelo menos, de cinco em cinco anos, com base nas informações fornecidas aos Estados-Membros ou geradas por conta destes, nomeadamente a fim de incluir os novos sítios contaminados entretanto identificados e excluir os sítios que tenham sido objecto de reparação e deixado de representar um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente.

Na compilação do inventário, os Estados-Membros podem utilizar os dados e a informação já disponíveis a nível nacional.

5.
     
  Caso tal se revele adequado, os Estados-Membros prestam especial atenção à distinção entre poluição antropogénica e contaminação geogénica. Os solos geogenicamente contaminados, definidos no n
  o
  7 do artigo 2
  o
  , devem ser avaliados em termos dos riscos que representam para a saúde humana e o ambiente.

6.
     
  Caso um sítio esteja à venda e ocorram mudanças na utilização de solos nos quais tenha lugar uma das actividades referidas na alínea b) do n
  o
  2, ou para a qual haja documentos oficiais, por exemplo registos, que demonstrem que essa actividade teve lugar, os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | O proprietário ou potencial comprador informe a autoridade competente referida na alínea a) do n
  o
  2 e a outra parte na transacção sobre as actividades presentes e passadas levadas a cabo no sítio em causa e faculte quaisquer informações ao seu dispor referentes aos níveis de concentração de substâncias perigosas no solo. Os Estados-Membros podem exigir uma análise química para determinar esses níveis de concentração; |
| --- | --- |

a)

O proprietário ou potencial comprador informe a autoridade competente referida na alínea a) do n
  o
  2 e a outra parte na transacção sobre as actividades presentes e passadas levadas a cabo no sítio em causa e faculte quaisquer informações ao seu dispor referentes aos níveis de concentração de substâncias perigosas no solo. Os Estados-Membros podem exigir uma análise química para determinar esses níveis de concentração;

| b) | A investigação e a avaliação necessárias para decidir se um determinado local representa um risco para a saúde humana ou para o ambiente, sejam sempre concluídas antes de se dar início à construção de qualquer novo empreendimento. |
| --- | --- |

b)

A investigação e a avaliação necessárias para decidir se um determinado local representa um risco para a saúde humana ou para o ambiente, sejam sempre concluídas antes de se dar início à construção de qualquer novo empreendimento.

As autoridades competentes utilizam as informações resultantes dos n
  o
  s 4 e 5 para efeitos de identificação dos locais contaminados.

Caso sejam solicitadas para o efeito, as autoridades competentes facultam ao proprietário do local, ou ao potencial comprador, a informação já existente sobre os sítios referidos no n
  o
  1.

7.
     
  Os relatórios das investigações levadas a cabo nos termos do n
  o
  3 e da alínea a) do n
  o
  6 são colocados à disposição da autoridade competente.

Artigo 13
  o

Relatório do estado do solo

1.   Caso esteja para venda um sítio onde decorra uma actividade potencialmente poluente enumerada no Anexo IV, ou relativamente ao qual existam registos oficiais, como os registos nacionais, que demonstrem a realização desse tipo de actividade no passado, os Estados-Membros asseguram que o proprietário ou potencial comprador desse sítio apresente um relatório do estado do solo à autoridade competente referida no artigo 12
  o

  e à outra parte na transacção.

2.   O relatório do estado do solo deve ser elaborado por uma pessoa ou organismo autorizado nomeado pelo Estado-Membro, e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

| a) | O historial do sítio, se disponível a partir de registos oficiais; |
| --- | --- |

a)

O historial do sítio, se disponível a partir de registos oficiais;

| b) | Uma análise química que determine os níveis de concentração de substâncias perigosas no solo, limitada às substâncias ligadas à actividade potencialmente poluente realizada no sítio; |
| --- | --- |

b)

Uma análise química que determine os níveis de concentração de substâncias perigosas no solo, limitada às substâncias ligadas à actividade potencialmente poluente realizada no sítio;

| c) | Os níveis de concentração a partir dos quais haja razões suficientes para crer que as substâncias perigosas em questão constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente. |
| --- | --- |

c)

Os níveis de concentração a partir dos quais haja razões suficientes para crer que as substâncias perigosas em questão constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente.

3.   Cabe aos Estados-Membros estabelecer a metodologia necessária para determinar os níveis de concentração referidos na alínea b) do n
  o
  2.

4.   A informação contida no relatório do estado do solo é utilizada pelas autoridades competentes para fins de identificação dos sítios contaminados nos termos do n
  o
  1 do artigo 12
  o

  .

SECÇÃO 2

Reparação dos danos

Artigo 14
  o

Reparação dos danos

1.
     
  Até ... (31) os Estados-Membros asseguram a elaboração e publicação de uma estratégia ou estratégias de reparação dos danos, ao nível administrativo que considerem adequado, incluindo, pelo menos, objectivos globais de reparação de danos, a definição de prioridades, um calendário para a aplicação das medidas de reparação de danos aos locais contaminados e o mecanismo de financiamento a que se refere o n
  o
  6
  .

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos termos do artigo 18
  o
  , a estratégia ou estratégias de reparação dos danos.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os sítios contaminados ▐ dos seus
  territórios
  sejam objecto de reparação de danos
  , de acordo com as prioridades que eles próprios estabeleçam, ou tenham estabelecido, para o efeito
  .

Os Estados-Membros asseguram igualmente a tomada de medidas de segurança temporárias e urgentes caso exista um risco grave de propagação da contaminação, susceptível de pôr em perigo a saúde humana e o ambiente
  .

3.   A reparação dos danos deve consistir em acções no solo destinadas à remoção, controlo, confinamento ou redução de contaminantes de modo a que o sítio contaminado, tendo em consideração a sua utilização actual e a sua utilização futura aprovada, deixe de representar um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente.

Os Estados-Membros devem incentivar o recurso às melhores técnicas disponíveis para a reparação dos danos.

4.
     
  Os Estados-Membros determinam a medida adequada tendo em conta, nomeadamente, os respectivos custos e benefícios
  .

5.
     
  Caso os meios necessários para a reparação dos danos não se encontrem tecnicamente disponíveis ou representem um custo desproporcionado em comparação com os benefícios ambientais esperados, os locais podem ser tratados de forma a não causarem danos significativos ao ambiente ou à saúde humana, inclusivamente por meio da restrição do respectivo acesso ou da autorização da sua recuperação por métodos naturais. Se os Estados-Membros optarem por qualquer uma destas possibilidades, devem proceder ao controlo dos riscos para a saúde humana e o ambiente.

6.   Os Estados-Membros criam mecanismos adequados
  a nível nacional (incluindo, por exemplo, fundos, incentivos ao investimento, isenções ou bonificações fiscais, reembolso de impostos, regimes de apoio directo aos preços)
  para financiar a reparação dos danos
  ou proceder à reparação dos danos das zonas contaminadas
  relativamente
  às
  quais, sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, a pessoa responsável pela poluição não possa ser identificada, não possa ser responsabilizada ao abrigo da legislação comunitária ou nacional ou não possa ser obrigada a assumir os custos da reparação dos danos.
  A fim de promover a reparação dos danos, os Estados-Membros garantem o bom funcionamento dos referidos mecanismos, para manter a confiança dos investidores e atingir os objectivos da presente directiva.

Os Estados-Membros criam procedimentos para a gestão dos casos em que a responsabilidade pelo financiamento da totalidade ou de parte da reparação de danos deva ser transferida de um potencial responsável para outro. Devem ser preservados os mecanismos de financiamento existentes nos Estados-Membros, na medida em que a sua eficácia tenha sido comprovada.

Artigo 15
  o

Estratégia nacional de reparação dos danos

1.   Os Estados-Membros elaboram, com base no inventário referido no n
  o
  4 do artigo 12
  o

  e até ... (32)
  , uma estratégia nacional de reparação de danos que inclua, no mínimo, os objectivos de reparação dos danos, as prioridades, começando com os locais que constituam um risco significativo para a saúde humana, um calendário de execução e os fundos atribuídos pelas autoridades responsáveis pelas decisões orçamentais nos Estados-Membros de acordo com os seus procedimentos nacionais.

Caso seja utilizado o confinamento ou a recuperação natural, a evolução do risco para a saúde humana ou para o ambiente deve ser objecto de acompanhamento.

2.   A estratégia nacional de reparação de danos deve estar em aplicação e ser tornada pública até ... (33), e deve ser revista, pelo menos, de cinco em cinco anos.

Capítulo IV

Sensibilização, comunicação de informações e intercâmbio de informações

Artigo 16
  o

Sensibilização e participação do público

1.   Os Estados-Membros tomam medidas adequadas de sensibilização sobre a importância do solo para a sobrevivência dos seres humanos e dos ecossistemas e promovem a transferência de conhecimentos e experiências tendo em vista uma utilização sustentável do solo.

2.   Os n
  o
  s 1, 2, 3 e 5 do artigo 2
  o
  da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (34)
  , são aplicáveis à preparação, alteração e revisão dos programas de medidas sobre
  as
  zonas
  prioritárias referidas
  no artigo 9
  o

  e das ▐ estratégias de reparação de danos referidas no
  artigo 14
  o


  .

Artigo 17
  o

Cooperação entre Estados-Membros

Caso um Estado-Membro tenha conhecimento da probabilidade de uma das suas zonas prioritárias ou sítios contaminados ter efeitos negativos para a saúde humana ou o ambiente de outro Estado-Membro, ou caso um Estado-Membro que possa ser afectado significativamente o solicite, o Estado-Membro em cujo território se situam as áreas de risco ou os sítios contaminados deve informar o outro Estado-Membro e consultá-lo sobre as medidas a tomar para prevenir ou reduzir os referidos efeitos negativos.

Artigo 18
  o

Comunicação de informações

1.   Os Estados-Membros
  facultam
  à Comissão
  , nos termos do artigo 19
  o
  , acesso aos dados dos quais possam ser recolhidas
  as informações
  a que se referem os artigos 6
  o
  , 8
  o
  12
  o
  e 14
  o
  e a um resumo das iniciativas de sensibilização do público tomadas ao abrigo do artigo 16
  o
  .

2.   
  Para recolher
  a informação referida
  no
  n
  o
  1
  , os Estados-Membros podem igualmente recorrer aos seus próprios sistemas
  .

3.
     
  As medidas e programas de medidas avaliados e tornados públicos nos termos do presente artigo que tenham sucesso podem ser incluídos no Anexo I.

Artigo 19
  o

Intercâmbio de informações

1.
     Até ... (35)
  , a Comissão cria uma plataforma para o intercâmbio de informações
  e a coordenação
  entre os Estados-Membros
  , as autoridades regionais e locais
  e as partes interessadas sobre:

| a) | As melhores práticas de preservação e melhoria das funções do solo para funcionar como reservatório de carbono, nos termos do artigo 3
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

As melhores práticas de preservação e melhoria das funções do solo para funcionar como reservatório de carbono, nos termos do artigo 3
  o
  ;

| b) | A identificação de solos valiosos e das melhores práticas para proteger, preservar e melhorar as suas características e funções; |
| --- | --- |

b)

A identificação de solos valiosos e das melhores práticas para proteger, preservar e melhorar as suas características e funções;

| c) | Os códigos de boas práticas a que se refere o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , incluindo as melhores práticas para impedir e combater a erosão, a diminuição da matéria orgânica, a compactação, a salinização, os desabamentos de terras, os efeitos adversos das alterações climáticas, a desertificação e a perda de biodiversidade resultantes dos processos de degradação do solo; |
| --- | --- |

c)

Os códigos de boas práticas a que se refere o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , incluindo as melhores práticas para impedir e combater a erosão, a diminuição da matéria orgânica, a compactação, a salinização, os desabamentos de terras, os efeitos adversos das alterações climáticas, a desertificação e a perda de biodiversidade resultantes dos processos de degradação do solo;

| d) | Os códigos de boas práticas para a impermeabilização a que se refere o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

Os códigos de boas práticas para a impermeabilização a que se refere o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  ;

| e) | A identificação das zonas
  prioritárias a que se refere o artigo 8
  o

  ; |
| --- | --- |

e)

A identificação das zonas
  prioritárias a que se refere o artigo 8
  o

  ;

| f) | Metodologias de avaliação dos riscos relativamente a sítios
  poluídos
  actualmente em utilização ou em desenvolvimento
  ; |
| --- | --- |

f)

Metodologias de avaliação dos riscos relativamente a sítios
  poluídos
  actualmente em utilização ou em desenvolvimento
  ;

| g) | Informações científicas sobre protecção do solo retiradas, nomeadamente, do Sétimo Programa-Quadro e dos programas subsequentes
  ,
  bem como sobre a sua experiência na prevenção da degradação da qualidade do solo e na gestão de situações de contaminação do solo. A Comissão elabora, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 22
  o
  , orientações sobre metodologias de avaliação dos riscos relativamente a sítios contaminados. |
| --- | --- |

g)

Informações científicas sobre protecção do solo retiradas, nomeadamente, do Sétimo Programa-Quadro e dos programas subsequentes
  ,
  bem como sobre a sua experiência na prevenção da degradação da qualidade do solo e na gestão de situações de contaminação do solo. A Comissão elabora, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 22
  o
  , orientações sobre metodologias de avaliação dos riscos relativamente a sítios contaminados.

2.
     
  Ao estabelecer a referida plataforma, a Comissão deve ter em consideração os sistemas existentes nos Estados-Membros e a compatibilidade com os sistemas de informação nacionais. As disposições da Directiva 2007/2/CE permanecem inalteradas. Os Estados-Membros assistem a Comissão no referente à qualidade dos dados e metadados e à utilização de dados históricos.

3.
     
  Caso seja identificada, com base no intercâmbio de informações referido no n
  o
  1, uma necessidade de harmonização das metodologias de avaliação dos riscos de contaminação do solo nos termos do artigo 12
  o
  , ou de adaptação da presente directiva ao progresso técnico e científico, a Comissão apresenta, nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado, uma proposta de critérios comuns para a avaliação dos riscos de contaminação do solo ou relativa às adaptações necessárias.

Artigo 20
  o

Financiamento

As medidas que os Estados-Membros devam tomar por força da presente directiva são por eles financiadas. O co-financiamento pela Comunidade só é possível quando as condições existentes dos programas actuais o permitam.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 21
  o

Aplicação e adaptação ao progresso técnico

1.   A Comissão pode, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 22
  o

  , adaptar o Anexo II ao progresso técnico e científico.

2.   Caso, com base no intercâmbio de informações referido no artigo 19
  o

  , seja identificada uma necessidade de harmonização das metodologias de avaliação dos riscos de contaminação do solo, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n
  o
  3 do artigo 22
  o
  , critérios comuns para a avaliação dos riscos de contaminação do solo.

3.   Até ... (36)
  , a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação referido no n
  o
  2 do artigo 22
  o

  , as disposições necessárias sobre a qualidade dos dados e metadados, a utilização dos dados históricos, os métodos, o acesso e os formatos de intercâmbio de dados para fins de execução do disposto no artigo 18
  o

  .

Artigo 22
  o

Comitologia

1.   A Comissão é assistida por um Comité, a seguir designado «o Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o

  .

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
  Nele se atribuirá aos representantes das partes interessadas o direito de participar nas deliberações do Comité
  .

5.
     
  Antes de tomar as suas decisões, o Comité deve consultar os representantes da economia e as associações ambientalistas.

Artigo 23
  o

Relatórios da Comissão

1.   A Comissão publica um primeiro relatório de avaliação sobre a aplicação da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção dos programas de medidas e das estratégias nacionais de reparação de danos.

A Comissão publica em seguida outros relatórios com uma periodicidade quinquenal.

A Comissão apresenta os relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Os relatórios previstos no n
  o
  1 devem incluir uma revisão dos progressos verificados na aplicação da presente directiva com base em avaliações efectuadas pela Comissão nos termos do artigo 18
  o

  .

Artigo 24
  o

Revisão

A Comissão procede à revisão da presente directiva até ... (37)
  e, se for caso disso, propõe as alterações necessárias.

Artigo 25
  o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas ao abrigo da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições ║ até à data indicada no artigo 26
  o

  e, ║ sem demora, de quaisquer alterações subsequentes ║ .

▐

Artigo 26
  o
  .

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (38)
  . Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

Caso permaneçam em vigor e inalteradas as disposições nacionais já existentes, é suficiente a notificação da conformidade.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 27
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 28
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ║

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 168 de 20.7.2007, p. 29
  .

1

JO C 168 de 20.7.2007, p. 29

(2)  
  JO C 146 de 30.6.2007, p. 34
  .

2

JO C 146 de 30.6.2007, p. 34

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007.

3

Posição do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007.

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

4

(5)  COM(2002)0179.

5

COM(2002)0179.

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

6

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(7)  Data da entrada em vigor da presente directiva.

7

(8)  JO ║ 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850).

8

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850).

(9)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1907/2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

9

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(10)  Sete anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

10

(11)  Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

11

(12)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

12

(13)  Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

13

(14)  Sete anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

14

(15)  Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

15

(16)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).

16

o

(17)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).

17

o

(18)  Nove anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

18

(19)  Dez anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

19

(20)  Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

20

(21)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

21

(22)  Oito anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.

22

Oito anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.

(23)  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

23

o

(24)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

24

o

(25)  
  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36
  .

25

JO L 124 de 20.5.2003, p. 36

(26)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

26

(27)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

27

o

(28)  
  Nove anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.

28

Nove anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.

(29)  Dezassete anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.

29

(30)  Vinte e sete anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.

30

(31)  Nove anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.

31

(32)  Nove anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.

32

(33)  Dez anos após a data da entrada em vigor da presente directiva.

33

(34)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.

34

(35)  Um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva.

35

(36)  Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

36

(37)  Quinze anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

37

(38)  Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

38

ANEXO I

ELEMENTOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NOS CÓDIGOS DE BOAS PRÁTICAS PARA A PROTECÇÃO OU MELHORIA DO SOLO

Os códigos de boas práticas para as diferentes actividades de utilização da terra a que se refere o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  podem conter os seguintes elementos:

| 1. | Uma descrição dos impactos previsíveis nas funções do solo (só é necessário considerar as funções do solo que possam ser significativamente prejudicadas); |
| --- | --- |

1.

Uma descrição dos impactos previsíveis nas funções do solo (só é necessário considerar as funções do solo que possam ser significativamente prejudicadas);

| 2. | Técnicas, métodos e práticas de gestão dos solos capazes de minimizar a inibição das funções do solo, permitindo ao mesmo tempo uma utilização sustentável do solo; |
| --- | --- |

2.

Técnicas, métodos e práticas de gestão dos solos capazes de minimizar a inibição das funções do solo, permitindo ao mesmo tempo uma utilização sustentável do solo;

| 3. | Uma lista das fontes de informação e das autoridades competentes que podem aconselhar o utilizador das terras sobre a maneira de utilizar o solo causando um mínimo de perturbação no mesmo; |
| --- | --- |

3.

Uma lista das fontes de informação e das autoridades competentes que podem aconselhar o utilizador das terras sobre a maneira de utilizar o solo causando um mínimo de perturbação no mesmo;

| 4. | Uma lista da legislação nacional e comunitária relevante para a protecção do solo e aplicável à actividade específica; |
| --- | --- |

4.

Uma lista da legislação nacional e comunitária relevante para a protecção do solo e aplicável à actividade específica;

| 5. | Orientações para as metodologias de avaliação dos riscos. |
| --- | --- |

5.

Orientações para as metodologias de avaliação dos riscos.

ANEXO II

| SECÇÃO 1 |
| --- |
| ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE EROSÃO |
| Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
| Textura do solo (nível UTS) |
| Densidade do solo, propriedades hidráulicas (nível UTS) |
| Teor em matéria orgânica |
| SECÇÃO 1 |
| ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE EROSÃO |
| Topografia, incluindo o gradiente e comprimento do declive |
| Cobertura do solo |
| Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura) |
| Clima (incluindo a distribuição da precipitação e as características eólicas) |
| Condições hidrológicas
  e hidrogeológicas |
| Zona agro-ecológica |
| Factores antropogénicos (p. ex. obras hidráulicas, etc.) |
| pH |
| SECÇÃO 2 |
| ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE DIMINUIÇÃO DA MATÉRIA ORGÂNICA |
| Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
| Textura do solo/teor de argila |
| Carbono orgânico do solo (total e concentração de húmus) |
| Carbono orgânico do solo (reserva) |
| Clima (incluindo a distribuição da precipitação e as características eólicas) |
| Topografia |
| Cobertura do solo |
| Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura) |
| SECÇÃO 3 |
| ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE COMPACTAÇÃO |
| Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
| Textura do solo superficial e do subsolo (nível UTS) |
| Densidade aparente do solo superficial e do subsolo (nível UTS) |
| Matéria orgânica do solo (nível UTS) |
| Clima |
| Cobertura do solo |
| Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura) |
| Topografia |
| SECÇÃO 4 |
| ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE SALINIZAÇÃO |
| Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
| Textura do solo (nível UTS) |
| Propriedades hidráulicas do solo |
| Zonas de irrigação, propriedades químicas da água irrigada e tipo de técnicas de irrigação |
| Proximidade de estradas |
| Informação sobre águas subterrâneas |
| Clima |
| SECÇÃO 5 |
| ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE DESABAMENTO DE TERRAS |
| Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
| Ocorrência/densidade de desabamentos de terras existentes |
| Substrato rochoso |
| Topografia |
| Cobertura do solo |
| Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura) |
| Clima |
| Risco sísmico |
| SECÇÃO 6 |
| ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE ACIDIFICAÇÃO |
| pH |
| Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo) |
| Textura do solo |
| Clima |
| Utilização do solo |
| Matéria orgânica do solo |
| Capacidade de Troca Catiónica (CTC) |

SECÇÃO 1

ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE EROSÃO

Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo)

Textura do solo (nível UTS)

Densidade do solo, propriedades hidráulicas (nível UTS)

Teor em matéria orgânica

SECÇÃO 1

ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE EROSÃO

Topografia, incluindo o gradiente e comprimento do declive

Cobertura do solo

Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura)

Clima (incluindo a distribuição da precipitação e as características eólicas)

Condições hidrológicas
  e hidrogeológicas

Zona agro-ecológica

Factores antropogénicos (p. ex. obras hidráulicas, etc.)

pH

SECÇÃO 2

ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE DIMINUIÇÃO DA MATÉRIA ORGÂNICA

Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo)

Textura do solo/teor de argila

Carbono orgânico do solo (total e concentração de húmus)

Carbono orgânico do solo (reserva)

Clima (incluindo a distribuição da precipitação e as características eólicas)

Topografia

Cobertura do solo

Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura)

SECÇÃO 3

ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE COMPACTAÇÃO

Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo)

Textura do solo superficial e do subsolo (nível UTS)

Densidade aparente do solo superficial e do subsolo (nível UTS)

Matéria orgânica do solo (nível UTS)

Clima

Cobertura do solo

Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura)

Topografia

SECÇÃO 4

ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE SALINIZAÇÃO

Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo)

Textura do solo (nível UTS)

Propriedades hidráulicas do solo

Zonas de irrigação, propriedades químicas da água irrigada e tipo de técnicas de irrigação

Proximidade de estradas

Informação sobre águas subterrâneas

Clima

SECÇÃO 5

ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE DESABAMENTO DE TERRAS

Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo)

Ocorrência/densidade de desabamentos de terras existentes

Substrato rochoso

Topografia

Cobertura do solo

Utilização do solo (incluindo gestão das terras, sistemas agrícolas e silvicultura)

Clima

Risco sísmico

SECÇÃO 6

ELEMENTOS COMUNS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS COM RISCO DE ACIDIFICAÇÃO

pH

Unidade tipológica de solo (UTS) (tipo de solo)

Textura do solo

Clima

Utilização do solo

Matéria orgânica do solo

Capacidade de Troca Catiónica (CTC)

ANEXO III

MEDIDAS POSSÍVEIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 9
  o

MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER A EROSÃO

Mudança de terra arável para pastagem

Plantação de sebes, grupos de árvores e arborização

Restrição de trabalhos de construção em sítios muito vulneráveis

Culturas adequadas/rotação de culturas e culturas intercalares e provisórias

Aplicação de composto

Trabalho do solo reduzido

Palhagem

Utilização de cobertura de Inverno, faixas protectoras e sebes

Utilização adequada de maquinaria

Construção e manutenção de terraços

Prevenção de incêndios

Restrição de práticas inadequadas em encostas

Técnicas de gestão costeira

MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER A REDUÇÃO DA MATÉRIA ORGÂNICA

Mudança de terra arável para pastagem

Plantação de árvores

Aplicação de composto

Restrição de trabalhos de construção em sítios muito vulneráveis

Culturas adequadas/rotação de culturas e culturas intercalares e provisórias

Reintrodução no solo de resíduos de culturas

Trabalho do solo reduzido

Palhagem

Evitar a drenagem de zonas aquáticas a fim de proteger a terra turfosa

MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER A COMPACTAÇÃO

Mudança de terra arável para pastagem

Trabalho do solo reduzido

Aplicação de composto

Cultivo em condições óptimas de humidade do solo

Restrição do uso excessivo de maquinaria pesada

Utilização de pneus de baixa pressão de contacto e de baixa pressão

Drenagem adequada

Cargas de pastoreio e duração da pastagem adequadas

MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER A SALINIZAÇÃO

Mudança de terra arável para pastagem

Culturas adequadas/rotação de culturas

Aplicação de técnicas e equipamento de irrigação adequados

Utilização de água de qualidade adequada

Drenagem adequada de terra irrigada

Utilização de fertilizantes orgânicos (por exemplo, composto, estrume)

Lavagem do solo

MEDIDAS POSSÍVEIS PARA COMBATER OS DESABAMENTOS DE TERRAS

Restringir construções que aumentem os riscos de desabamentos de terras, especialmente em encostas escarpadas

Evitar a desflorestação; plantar árvores que mantenham as terras no lugar

Prevenir o abandono de terras

Instalar e manter elementos paisagísticos, como terraços, sebes ou bosques

ANEXO IV

ACTIVIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 12
  o

▐

| 1. | Zonas situadas em
  aeroportos
  nas quais se verificam ou verificaram a utilização, manipulação e armazenagem de substâncias perigosas. |
| --- | --- |

1.

Zonas situadas em
  aeroportos
  nas quais se verificam ou verificaram a utilização, manipulação e armazenagem de substâncias perigosas.

| 2. | Terrenos situados em
  portos
  nos quais se verificam ou verificaram a utilização, manipulação e armazenagem de substâncias perigosas
  . |
| --- | --- |

2.

Terrenos situados em
  portos
  nos quais se verificam ou verificaram a utilização, manipulação e armazenagem de substâncias perigosas
  .

| 3. | Zonas situadas em
  antigas instalações militares
  nas quais se verificaram a utilização, manipulação e armazenagem de substâncias perigosas
  . |
| --- | --- |

3.

Zonas situadas em
  antigas instalações militares
  nas quais se verificaram a utilização, manipulação e armazenagem de substâncias perigosas
  .

| 4. | Estações de abastecimento de combustível. |
| --- | --- |

4.

Estações de abastecimento de combustível.

| 5. | Estabelecimentos
  industriais
  de limpeza a seco.
  ▐ |
| --- | --- |

5.

Estabelecimentos
  industriais
  de limpeza a seco.

▐

| 6. | Instalações de tratamento de águas residuais
  em aglomerações com uma população superior a 2 000 pessoas
  . |
| --- | --- |

6.

Instalações de tratamento de águas residuais
  em aglomerações com uma população superior a 2 000 pessoas
  .

| 7. | Condutas para o transporte de substâncias perigosas. |
| --- | --- |

7.

Condutas para o transporte de substâncias perigosas.

P6_TA(2007)0510

Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0925 — C6-0008/2007 — 2006/0292(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0925), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0925),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0008/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0008/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0236/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0236/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0292

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/21/CE.)

P6_TA(2007)0511

Transparência das informações respeitantes aos emitentes de valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0909 — C6-0026/2007 — 2006/0282(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0909), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0909),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 44
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0026/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 44
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0026/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0418/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0418/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0282

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/22/CE.)

P6_TA(2007)0512

Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0901 — C6-0001/2007 — 2006/0283(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0901), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0901),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0001/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0001/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0419/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0419/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0283

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/23/CE.)

P6_TA(2007)0513

Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0902 — C6-0023/2007 — 2006/0284(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0902), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0902),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e as primeira e terceira frases do n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0023/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e as primeira e terceira frases do n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0023/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0420/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0420/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0284

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/24/CE.)

P6_TA(2007)0514

Seguro directo de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0917 — C6-0028/2007 — 2006/0299(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0917), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0917),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 55
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0028/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 55
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0028/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0421/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0421/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0299

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/19/CE.)

P6_TA(2007)0515

Supervisão de instituições de crédito, de empresas de seguros e de empresas de investimento (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0916 — C6-0014/2007 — 2006/0300(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0916), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0916),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0014/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0014/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0422/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0422/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0300

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/25/CE.)

P6_TA(2007)0516

Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0913 — C6-0016/2007 — 2006/0301(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0913), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0913),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0016/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0016/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0423/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0423/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0301

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/26/CE.)

P6_TA(2007)0517

Mercados de instrumentos financeiros (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0910 — C6-0018/2007 — 2006/0305(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0910), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0910),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0018/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0018/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0424/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0424/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0305

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/10/CE.)

P6_TA(2007)0518

Prospecto sobre valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0911 — C6-0020/2007 — 2006/0306(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0911), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0911),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 44
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0020/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 44
  o
  e 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0020/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0425/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0425/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0306

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/11/CE.)

P6_TA(2007)0519

Código das Fronteiras Schengen (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0904 — C6-0015/2007 — 2006/0279(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0904), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0904),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os pontos 1 e 2, alínea a), do artigo 62
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0015/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os pontos 1 e 2, alínea a), do artigo 62
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0015/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0289/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0289/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0279

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  296/2008.)

P6_TA(2007)0520

Libertação deliberada de organismos geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0920 — C6-0031/2007 — 2006/0296(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0920), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0920),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0031/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0031/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0292/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0292/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0296

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/27/CE.)

P6_TA(2007)0521

Colocação de produtos biocidas no mercado (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0923 — C6-0007/2007 — 2006/0288(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0923), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0923),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0007/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0007/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0344/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0344/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0288

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/31/CE.)

P6_TA(2007)0522

Revisão legal das contas anuais e consolidadas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0903 — C6-0024/2007 — 2006/0285(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0903), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0903),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea g) do n
  o
  2 do artigo 44
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0024/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea g) do n
  o
  2 do artigo 44
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0024/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0374/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0374/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0285

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/30/CE.)

P6_TA(2007)0523

Normas contabilísticas internacionais (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0918 — C6-0029/2007 — 2006/0298(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0918), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0918),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0029/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0029/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0370/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0370/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0298

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  297/2008.)

P6_TA(2007)0524

Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0906 — C6-0022/2007 — 2006/0281(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0906), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0906),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , os primeiro e terceiro períodos do n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0022/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , os primeiro e terceiro períodos do n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0022/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0225/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0225/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0281

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/20/CE.)

P6_TA(2007)0525

1-benzilpiperazina (BZP) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais (COM(2007)0430 — 11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0430), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0430),

| — | Tendo em conta a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0285/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0285/2007),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0417/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0417/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Chama a atenção da Comissão e do Conselho para a ausência de provas científicas conclusivas no relatório de avaliação de riscos em que a proposta da Comissão se baseia, especialmente no que diz respeito às provas dos riscos e danos globais causados por esta substância, e salienta que são necessários novos estudos; |
| --- | --- |

3.

Chama a atenção da Comissão e do Conselho para a ausência de provas científicas conclusivas no relatório de avaliação de riscos em que a proposta da Comissão se baseia, especialmente no que diz respeito às provas dos riscos e danos globais causados por esta substância, e salienta que são necessários novos estudos;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DO CONSELHO | ALTERAÇÃO DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alterações 3 e 6 |
| Artigo 1
  o |
| Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 1-benzilpiperazina (também denominada 1-benzil-1,4-diazaciclo-hexano, N-benzilpiperazina ou — de forma menos precisa — benzilpiperazina ou BZP) a medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância,
  e a sanções penais, tal como previsto na sua legislação em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas
  . | Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 1-benzilpiperazina (também denominada 1-benzil-1,4-diazaciclo-hexano, N-benzilpiperazina ou — de forma menos precisa — benzilpiperazina ou BZP) a
  simples
  medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância,
  baixos e ainda por investigar e provar
  . |

TEXTO DO CONSELHO

ALTERAÇÃO DO PARLAMENTO

Alterações 3 e 6

Artigo 1
  o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 1-benzilpiperazina (também denominada 1-benzil-1,4-diazaciclo-hexano, N-benzilpiperazina ou — de forma menos precisa — benzilpiperazina ou BZP) a medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância,
  e a sanções penais, tal como previsto na sua legislação em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas
  .

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 1-benzilpiperazina (também denominada 1-benzil-1,4-diazaciclo-hexano, N-benzilpiperazina ou — de forma menos precisa — benzilpiperazina ou BZP) a
  simples
  medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância,
  baixos e ainda por investigar e provar
  .

P6_TA(2007)0526

Normas internacionais de contabilidade (NIRF)

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à NIRF (norma internacional de informação financeira) 8, referente ao relato de segmentos operacionais

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1),

| — | Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à NIRF (norma internacional de informação financeira) 8, referente ao relato de segmentos operacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à NIRF (norma internacional de informação financeira) 8, referente ao relato de segmentos operacionais,

| — | Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/512/CE, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/512/CE, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE (3),

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 24 de Outubro de 2006 sobre as medidas de execução das Directivas «Transparência» (4) e «Prospecto» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 24 de Outubro de 2006 sobre as medidas de execução das Directivas «Transparência» (4) e «Prospecto» (5),

| — | Tendo em conta o debate em plenário a 25 de Abril de 2007, em que foi decidido adiar a votação da proposta de resolução relativa à norma internacional de informação financeira (NIRF) 8 após os serviços da Comissão concordarem em realizar um estudo de impacto e em apresentá-lo à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 10 de Setembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate em plenário a 25 de Abril de 2007, em que foi decidido adiar a votação da proposta de resolução relativa à norma internacional de informação financeira (NIRF) 8 após os serviços da Comissão concordarem em realizar um estudo de impacto e em apresentá-lo à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 10 de Setembro de 2007,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Adopção da NIRF 8, Segmentos Operacionais — Análise dos efeitos potenciais», de 3 de Setembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Adopção da NIRF 8, Segmentos Operacionais — Análise dos efeitos potenciais», de 3 de Setembro de 2007,

| — | Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, relativamente às contas consolidadas das sociedades da UE cotadas em bolsa na União Europeia, esta decidiu aplicar as normas internacionais de contabilidade; considerando que estas normas de contabilidade são incorporadas na legislação comunitária através do procedimento de comitologia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, relativamente às contas consolidadas das sociedades da UE cotadas em bolsa na União Europeia, esta decidiu aplicar as normas internacionais de contabilidade; considerando que estas normas de contabilidade são incorporadas na legislação comunitária através do procedimento de comitologia,

| B. | Considerando que a convergência das normas de relato financeiro deve permitir produzir demonstrações financeiras de melhor qualidade, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a convergência das normas de relato financeiro deve permitir produzir demonstrações financeiras de melhor qualidade,

| C. | Considerando que o relato por segmentos em função do modelo de negócio prosseguido é importante para compreender as demonstrações financeiras, incluindo informação geográfica apropriada, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o relato por segmentos em função do modelo de negócio prosseguido é importante para compreender as demonstrações financeiras, incluindo informação geográfica apropriada,

| D. | Considerando que o relato por segmentos deve ser comparável, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o relato por segmentos deve ser comparável,

| E. | Considerando que dois anos após o início da aplicação da NIRF 8 o International Accounting Standards Board (IASB) deve proceder à sua reapreciação, |
| --- | --- |

E.

Considerando que dois anos após o início da aplicação da NIRF 8 o International Accounting Standards Board (IASB) deve proceder à sua reapreciação,

| F. | Considerando que, independentemente da sua dimensão, todas as sociedades da UE cotadas em bolsa na União Europeia devem obedecer à legislação comunitária, incluindo as NIRF aprovadas pela UE, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, independentemente da sua dimensão, todas as sociedades da UE cotadas em bolsa na União Europeia devem obedecer à legislação comunitária, incluindo as NIRF aprovadas pela UE,

| G. | Considerando que a Comissão se comprometeu a proceder a uma avaliação do impacto da NIRF 8, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão se comprometeu a proceder a uma avaliação do impacto da NIRF 8,

| 1. | Aceita a proposta da Comissão que aprova a NIRF 8, que incorpora a norma norte-americana SFAS 131 na legislação comunitária, o que exigirá que as sociedades da UE cotadas em bolsa na União Europeia procedam ao relato por segmentos segundo a «abordagem de gestão»; |
| --- | --- |

1.

Aceita a proposta da Comissão que aprova a NIRF 8, que incorpora a norma norte-americana SFAS 131 na legislação comunitária, o que exigirá que as sociedades da UE cotadas em bolsa na União Europeia procedam ao relato por segmentos segundo a «abordagem de gestão»;

| 2. | Lamenta que a avaliação de impacto efectuada pela Comissão não tenha tomado suficientemente em consideração os interesses dos utilizadores e as necessidades das pequenas e médias empresas implantadas em mais de um Estado-Membro e das empresas que operam apenas localmente; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que a avaliação de impacto efectuada pela Comissão não tenha tomado suficientemente em consideração os interesses dos utilizadores e as necessidades das pequenas e médias empresas implantadas em mais de um Estado-Membro e das empresas que operam apenas localmente;

| 3. | Recorda que a convergência das normas de contabilidade não é um processo unilateral em que uma parte copia simplesmente as normas de relato financeiro da outra parte; |
| --- | --- |

3.

Recorda que a convergência das normas de contabilidade não é um processo unilateral em que uma parte copia simplesmente as normas de relato financeiro da outra parte;

| 4. | Manifesta reservas relativamente à análise da Comissão segundo a qual a divulgação de informação geográfica com base na NIRF 8 não é, na prática, reduzida em comparação com a norma IAS 14 e considera que é vital que a administração continue a fornecer informação por segmentos suficiente para permitir aos utilizadores avaliarem os riscos e o dinamismo da empresa em termos geográficos — nos casos em que isso seja relevante país por país — e de sector de actividade, e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, no prazo de seis meses a contar da aprovação da presente resolução, um relatório sobre o resultado da discussão desta questão com o IASB; |
| --- | --- |

4.

Manifesta reservas relativamente à análise da Comissão segundo a qual a divulgação de informação geográfica com base na NIRF 8 não é, na prática, reduzida em comparação com a norma IAS 14 e considera que é vital que a administração continue a fornecer informação por segmentos suficiente para permitir aos utilizadores avaliarem os riscos e o dinamismo da empresa em termos geográficos — nos casos em que isso seja relevante país por país — e de sector de actividade, e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, no prazo de seis meses a contar da aprovação da presente resolução, um relatório sobre o resultado da discussão desta questão com o IASB;

| 5. | Observa que o conceito de «decisor operacional principal» pode ser considerado uma função e, logo, coadunar-se com o conceito de responsabilidade colectiva do conselho de administração, consagrado na legislação comunitária; |
| --- | --- |

5.

Observa que o conceito de «decisor operacional principal» pode ser considerado uma função e, logo, coadunar-se com o conceito de responsabilidade colectiva do conselho de administração, consagrado na legislação comunitária;

| 6. | Solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação da NIRF 8 e que em 2011, no máximo, apresente um relatório ao Parlamento, tendo por objecto, designadamente, o relato por segmento geográfico, os resultados por segmento e a utilização de medidas não NIRF; salienta que, se a Comissão detectar deficiências na aplicação da NIRF 8, é seu dever rectificá-las; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação da NIRF 8 e que em 2011, no máximo, apresente um relatório ao Parlamento, tendo por objecto, designadamente, o relato por segmento geográfico, os resultados por segmento e a utilização de medidas não NIRF; salienta que, se a Comissão detectar deficiências na aplicação da NIRF 8, é seu dever rectificá-las;

| 7. | Salienta que o Parlamento utilizará activamente o seu direito de exame; sublinha que o IASB/International Accounting Standards Comittee Foundation e a Comissão, em particular, devem consequentemente manter um contacto mais próximo com o Parlamento e os protagonistas da UE do que têm mantido até agora, dado que este distanciamento causa sérios problemas, como por exemplo no caso da NIRF 8; considera que o PE deve participar nas fases iniciais do processo de estabelecimento de normas, a fim de evitar atrasos importantes no processo de aprovação; |
| --- | --- |

7.

Salienta que o Parlamento utilizará activamente o seu direito de exame; sublinha que o IASB/International Accounting Standards Comittee Foundation e a Comissão, em particular, devem consequentemente manter um contacto mais próximo com o Parlamento e os protagonistas da UE do que têm mantido até agora, dado que este distanciamento causa sérios problemas, como por exemplo no caso da NIRF 8; considera que o PE deve participar nas fases iniciais do processo de estabelecimento de normas, a fim de evitar atrasos importantes no processo de aprovação;

| 8. | Solicita, portanto, que a Comissão não se limite a orientações de natureza facultativa e apoie o desenvolvimento de uma norma de contabilidade apropriada que preveja o relato país por país pelas empresas extractivas; |
| --- | --- |

8.

Solicita, portanto, que a Comissão não se limite a orientações de natureza facultativa e apoie o desenvolvimento de uma norma de contabilidade apropriada que preveja o relato país por país pelas empresas extractivas;

| 9. | Salienta que a Comissão deve pautar-se sempre pelos seus próprios princípios em matéria de melhores modos de regulação e que, em particular no tocante às normas internacionais de contabilidade, deve garantir a realização de avaliações de impacto na fase inicial de desenvolvimento ou interpretação e fornecer o apoio necessário; sublinha que estas avaliações de impacto devem incorporar informações quantitativas e reflectir um equilíbrio entre os interesses dos protagonistas; |
| --- | --- |

9.

Salienta que a Comissão deve pautar-se sempre pelos seus próprios princípios em matéria de melhores modos de regulação e que, em particular no tocante às normas internacionais de contabilidade, deve garantir a realização de avaliações de impacto na fase inicial de desenvolvimento ou interpretação e fornecer o apoio necessário; sublinha que estas avaliações de impacto devem incorporar informações quantitativas e reflectir um equilíbrio entre os interesses dos protagonistas;

| 10. | Realça a importância da correcta aplicação das normas de contabilidade, nomeadamente no que respeita à capacidade do Parlamento de exercer adequadamente o seu direito de exame; |
| --- | --- |

10.

Realça a importância da correcta aplicação das normas de contabilidade, nomeadamente no que respeita à capacidade do Parlamento de exercer adequadamente o seu direito de exame;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

(4)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 114.

(5)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 116.

P6_TA(2007)0527

Aplicação das normas internacionais de contabilidade

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre um projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos e sobre um projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (1), em especial o n
  o
  1 do artigo 7
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (1), em especial o n
  o
  1 do artigo 7
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (2), em especial a alínea i) do n
  o
  4 do artigo 23
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (2), em especial a alínea i) do n
  o
  4 do artigo 23
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (3),

| — | Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  809/2004 no que respeita às normas de contabilidade que estão na base da elaboração da informação contida nos prospectos,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão sobre a utilização, por emitentes de valores mobiliários de países terceiros, da informação preparada ao abrigo de normas internacionais de contabilidade,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 24 de Outubro de 2006 sobre as medidas de execução das Directivas «Transparência» (4) e «Prospecto» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 24 de Outubro de 2006 sobre as medidas de execução das Directivas «Transparência» (4) e «Prospecto» (5),

| — | Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),

| — | Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, perante o Parlamento, em 5 de Fevereiro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, perante o Parlamento, em 5 de Fevereiro de 2002,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços financeiros (7),

| — | Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento,

No que respeita ao projecto de regulamento de execução

| 1. | Toma nota dos progressos realizados pela Comissão quanto à supressão dos requisitos de conciliação relativamente aos emitentes da UE em países terceiros; apoia as medidas destinadas ao reconhecimento das normas da UE baseadas nos Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (PCGA) dos estados Unidos e nas Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) em ambas as jurisdições até 2009; |
| --- | --- |

1.

Toma nota dos progressos realizados pela Comissão quanto à supressão dos requisitos de conciliação relativamente aos emitentes da UE em países terceiros; apoia as medidas destinadas ao reconhecimento das normas da UE baseadas nos Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (PCGA) dos estados Unidos e nas Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) em ambas as jurisdições até 2009;

| 2. | É de opinião que os PCGA de países terceiros devem ser considerados equivalentes às NIRF se os investidores puderem tomar decisões idênticas, independentemente de as demonstrações financeiras que lhes são fornecidas serem baseadas nas NIRF ou nos PCGA de países terceiros, e se as garantias e requisitos em matéria de auditoria ao nível das entidades forem suficientes para merecer a confiança dos investidores, |
| --- | --- |

2.

É de opinião que os PCGA de países terceiros devem ser considerados equivalentes às NIRF se os investidores puderem tomar decisões idênticas, independentemente de as demonstrações financeiras que lhes são fornecidas serem baseadas nas NIRF ou nos PCGA de países terceiros, e se as garantias e requisitos em matéria de auditoria ao nível das entidades forem suficientes para merecer a confiança dos investidores,

| 3. | Observa que as NIRF são um conjunto de normas de elevada qualidade baseadas em princípios; entende que as autoridades de regulamentação devem manter um diálogo activo com os seus homólogos internacionais relativamente à execução e aplicação coerentes das NIRF e reforçar a cooperação e a partilha de informação; |
| --- | --- |

3.

Observa que as NIRF são um conjunto de normas de elevada qualidade baseadas em princípios; entende que as autoridades de regulamentação devem manter um diálogo activo com os seus homólogos internacionais relativamente à execução e aplicação coerentes das NIRF e reforçar a cooperação e a partilha de informação;

| 4. | Congratula-se com a decisão da Comissão de solicitar os conselhos técnicos do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) acerca de um mecanismo apropriado de determinação da equivalência dos PCGA de países terceiros e/ou das condições apropriadas de reconhecimento mútuo das normas contabilísticas; solicita à Comissão que o mandato do CARMEVM seja alargado de forma a incorporar o aconselhamento técnico acerca das condições apropriadas de reconhecimento das normas recíprocas; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com a decisão da Comissão de solicitar os conselhos técnicos do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) acerca de um mecanismo apropriado de determinação da equivalência dos PCGA de países terceiros e/ou das condições apropriadas de reconhecimento mútuo das normas contabilísticas; solicita à Comissão que o mandato do CARMEVM seja alargado de forma a incorporar o aconselhamento técnico acerca das condições apropriadas de reconhecimento das normas recíprocas;

| 5. | Congratula-se com a assistência do CARMEVM à UE e às autoridades nacionais no que respeita à garantia da coerência da avaliação da equivalência relativamente aos PCGA de cada país; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a assistência do CARMEVM à UE e às autoridades nacionais no que respeita à garantia da coerência da avaliação da equivalência relativamente aos PCGA de cada país;

| 6. | Observa que a aprovação das NIRF pelo IASB (International Accounting Standards Board) constitui uma base sólida para que as entidades reguladoras trabalhem em prol da convergência das normas contabilísticas à escala global; é de opinião que a utilização de normas contabilísticas aceites a nível mundial melhoraria a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras, com benefícios importantes para as empresas e os investidores; |
| --- | --- |

6.

Observa que a aprovação das NIRF pelo IASB (International Accounting Standards Board) constitui uma base sólida para que as entidades reguladoras trabalhem em prol da convergência das normas contabilísticas à escala global; é de opinião que a utilização de normas contabilísticas aceites a nível mundial melhoraria a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras, com benefícios importantes para as empresas e os investidores;

| 7. | Entende que a convergência das normas contabilísticas não deve ser conduzida de uma forma precipitada, mas sim ser objecto, oportunamente e se necessário, da assinatura de um acordo-quadro com o IASB sobre a eliminação de diferenças; salienta que uma alteração incoerente das NIRF aprovada pela União Europeia acarreta custos e um investimento intelectual importantes para as empresas da UE cotadas em bolsa na União Europeia, em especial para as pequenas e médias empresas, e é motivo de confusão entre os investidores nos mercados financeiros da UE; |
| --- | --- |

7.

Entende que a convergência das normas contabilísticas não deve ser conduzida de uma forma precipitada, mas sim ser objecto, oportunamente e se necessário, da assinatura de um acordo-quadro com o IASB sobre a eliminação de diferenças; salienta que uma alteração incoerente das NIRF aprovada pela União Europeia acarreta custos e um investimento intelectual importantes para as empresas da UE cotadas em bolsa na União Europeia, em especial para as pequenas e médias empresas, e é motivo de confusão entre os investidores nos mercados financeiros da UE;

| 8. | Solicita à Comissão que garanta que o prolongamento da derrogação para os emitentes de países terceiros relativamente à utilização das NIRF até 2011 não permita que os procedimentos de equivalência actualmente estabelecidos sejam adiados no caso de já se encontrar fixada uma data de início anterior; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que garanta que o prolongamento da derrogação para os emitentes de países terceiros relativamente à utilização das NIRF até 2011 não permita que os procedimentos de equivalência actualmente estabelecidos sejam adiados no caso de já se encontrar fixada uma data de início anterior;

| 9. | Solicita à Comissão que consulte os representantes do sector e os decisores políticos, no início do processo, acerca da convergência das normas contabilísticas e que analise se a União Europeia está suficientemente representada no IASB; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que consulte os representantes do sector e os decisores políticos, no início do processo, acerca da convergência das normas contabilísticas e que analise se a União Europeia está suficientemente representada no IASB;

| 10. | Propõe as seguintes alterações ao projecto de regulamento:
  «Considerando 3
  (3) A fim de garantir que a determinação da equivalência das normas contabilísticas de países terceiros seja efectuada em todos os casos relevantes para os mercados da Comunidade, a Comissão deverá avaliar a equivalência das normas contabilísticas de um país terceiro a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma autoridade responsável pelas normas contabilísticas ou pela supervisão do mercado de um país terceiro, ou por sua própria iniciativa. A Comissão deverá consultar previamente o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) quanto à avaliação da equivalência das normas contabilísticas em questão. Além disso, a Comissão deverá acompanhar de forma activa os progressos realizados pelas autoridades relevantes dos países terceiros no sentido de eliminar os requisitos de conciliação das demonstrações financeiras elaboradas nos termos das NIRF aprovadas pela UE com as normas desses países terceiros que sejam impostos aos emitentes comunitários que pretendam aceder aos mercados financeiros desses países. A decisão da Comissão deverá implicar, em todos os casos, que os emitentes comunitários têm o direito de utilizar as NIRF aprovadas pela UE em qualquer país terceiro.
  Considerando 3-A
  (3-A) Saúda as iniciativas da Comissão para obter o acordo dos Estados Unidos em reconhecer a equivalência dos relatórios das sociedades da UE elaborados segundo as NIRF, eliminando assim os dispendiosos requisitos de conciliação de que as sociedades norte-americanas estão dispensadas na UE. Incentiva/solicita à Comissão que estabeleça acordos semelhantes com outros países terceiros em cujas bolsas se encontram cotadas sociedades da UE, antes do final de 2008;
  Artigo 2
  o


  Equivalência
  Os Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites de um país terceiro podem ser considerados equivalentes às NIRF aprovadas pela União Europeia se as demonstrações financeiras elaboradas segundo aqueles Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites permitirem que os investidores procedam a uma avaliação do activo e do passivo, da situação financeira, dos lucros e perdas e das perspectivas do emitente semelhante à possibilitada pelas demonstrações financeiras elaboradas segundo as NIRF, sendo portanto provável que os investidores tomem as mesmas decisões em relação à aquisição, conservação ou venda dos valores mobiliários de um dado emitente.

  Artigo 4
  o


  Condições para a aceitação das normas contabilísticas de um país terceiro por um período limitado

  1.   Os emitentes de países terceiros podem ser autorizados a utilizar demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas contabilísticas de um país terceiro a fim de darem cumprimento às obrigações decorrentes da Directiva 2004/109/CE e, não obstante o disposto no n
  o
  5 do artigo 35
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  809/2004, a fim de fornecerem informações financeiras históricas nos termos desse regulamento durante um período com início após 31 de Dezembro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2011, no máximo, nos seguintes casos:


  1) | A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente, antes de 30 de Junho de 2008, um compromisso no sentido da convergência dessas normas com as NIRF até 31 de Dezembro de 2011, e estão cumpridas as duas condições seguintes:


  a) | a autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa definiu antes de 31 de Dezembro de 2008 um programa de convergência abrangente e que pode ser concluído até 31 de Dezembro de 2011; |
| --- | --- | --- | --- |

10.

Propõe as seguintes alterações ao projecto de regulamento:

«Considerando 3

(3) A fim de garantir que a determinação da equivalência das normas contabilísticas de países terceiros seja efectuada em todos os casos relevantes para os mercados da Comunidade, a Comissão deverá avaliar a equivalência das normas contabilísticas de um país terceiro a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma autoridade responsável pelas normas contabilísticas ou pela supervisão do mercado de um país terceiro, ou por sua própria iniciativa. A Comissão deverá consultar previamente o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) quanto à avaliação da equivalência das normas contabilísticas em questão. Além disso, a Comissão deverá acompanhar de forma activa os progressos realizados pelas autoridades relevantes dos países terceiros no sentido de eliminar os requisitos de conciliação das demonstrações financeiras elaboradas nos termos das NIRF aprovadas pela UE com as normas desses países terceiros que sejam impostos aos emitentes comunitários que pretendam aceder aos mercados financeiros desses países. A decisão da Comissão deverá implicar, em todos os casos, que os emitentes comunitários têm o direito de utilizar as NIRF aprovadas pela UE em qualquer país terceiro.

Considerando 3-A

(3-A) Saúda as iniciativas da Comissão para obter o acordo dos Estados Unidos em reconhecer a equivalência dos relatórios das sociedades da UE elaborados segundo as NIRF, eliminando assim os dispendiosos requisitos de conciliação de que as sociedades norte-americanas estão dispensadas na UE. Incentiva/solicita à Comissão que estabeleça acordos semelhantes com outros países terceiros em cujas bolsas se encontram cotadas sociedades da UE, antes do final de 2008;

Artigo 2
  o

Equivalência

Os Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites de um país terceiro podem ser considerados equivalentes às NIRF aprovadas pela União Europeia se as demonstrações financeiras elaboradas segundo aqueles Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites permitirem que os investidores procedam a uma avaliação do activo e do passivo, da situação financeira, dos lucros e perdas e das perspectivas do emitente semelhante à possibilitada pelas demonstrações financeiras elaboradas segundo as NIRF, sendo portanto provável que os investidores tomem as mesmas decisões em relação à aquisição, conservação ou venda dos valores mobiliários de um dado emitente.

Artigo 4
  o

Condições para a aceitação das normas contabilísticas de um país terceiro por um período limitado

1.   Os emitentes de países terceiros podem ser autorizados a utilizar demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas contabilísticas de um país terceiro a fim de darem cumprimento às obrigações decorrentes da Directiva 2004/109/CE e, não obstante o disposto no n
  o
  5 do artigo 35
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  809/2004, a fim de fornecerem informações financeiras históricas nos termos desse regulamento durante um período com início após 31 de Dezembro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2011, no máximo, nos seguintes casos:

1)

A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente, antes de 30 de Junho de 2008, um compromisso no sentido da convergência dessas normas com as NIRF até 31 de Dezembro de 2011, e estão cumpridas as duas condições seguintes:

a)

a autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa definiu antes de 31 de Dezembro de 2008 um programa de convergência abrangente e que pode ser concluído até 31 de Dezembro de 2011;

| b) | o programa de convergência está a ser aplicado de forma eficaz, sem atrasos, tendo sido atribuídos à sua execução os recursos necessários. |
| --- | --- |

b)

o programa de convergência está a ser aplicado de forma eficaz, sem atrasos, tendo sido atribuídos à sua execução os recursos necessários.

| 2) | A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente, antes de 30 de Junho de 2008, um compromisso no sentido da adopção das NIRF até 31 de Dezembro de 2011 e estão a ser tomadas, no país terceiro em causa, medidas concretas para garantir a transição em tempo oportuno e de forma completa para as NIRF até essa data, ou celebrou um acordo de reconhecimento mútuo com a União Europeia antes de 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

2)

A autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais do país terceiro em causa assumiu publicamente, antes de 30 de Junho de 2008, um compromisso no sentido da adopção das NIRF até 31 de Dezembro de 2011 e estão a ser tomadas, no país terceiro em causa, medidas concretas para garantir a transição em tempo oportuno e de forma completa para as NIRF até essa data, ou celebrou um acordo de reconhecimento mútuo com a União Europeia antes de 31 de Dezembro de 2008.

2.   Qualquer decisão de autorizar que continuem a ser aceites demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas contabilísticas de um país terceiro, nos termos do n
  o
  1, deve ser tomada pelo procedimento de regulamentação a que se referem o artigo 24
  o
  da Directiva 2003/71/CE e o n
  o
  2 do artigo 27
  o
  da Directiva 2004/109/CE.

3.   Caso autorize que continuem a ser aceites demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas contabilísticas de um país terceiro nos termos do n
  o
  1, a Comissão verifica regularmente se as condições previstas na alínea a) ou na alínea b) (conforme o caso) continuam a estar cumpridas e comunica as suas conclusões ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários e ao Parlamento Europeu.

4.   Caso as condições previstas na alínea a) ou na alínea b) do n
  o
  1 deixem de estar cumpridas, a Comissão aprova uma decisão, pelo procedimento de regulamentação a que se referem o artigo 24
  o
  da Directiva 2003/71/CE e o n
  o
  2 do artigo 27
  o
  da Directiva 2004/109/CE, alterando a decisão tomada nos termos do n
  o
  1 em relação a essas normas contabilísticas.

5.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, a Comissão consulta previamente o CARMEVM quanto ao programa de convergência ou aos progressos realizados no sentido da adopção das NIRF, consoante o caso.»

*

- *

| 11. | Aprova as medidas de execução, desde que os aspectos acima referidos sejam tidos em consideração pela Comissão; |
| --- | --- |

11.

Aprova as medidas de execução, desde que os aspectos acima referidos sejam tidos em consideração pela Comissão;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(2)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

(3)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(4)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 114.

(5)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 116.

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(7)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.

P6_TA(2007)0528

Cimeira UE-Rússia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre a Cimeira UE-Rússia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1997 e expira em 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1997 e expira em 2007 (1),

| — | Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, estabelecido na declaração conjunta emitida após a 11a Cimeira UE-Rússia, realizada em 31 de Maio de 2003 em São Petersburgo, de criar um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, um espaço comum de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço comum no domínio da investigação e da educação, que inclua aspectos culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, estabelecido na declaração conjunta emitida após a 11a Cimeira UE-Rússia, realizada em 31 de Maio de 2003 em São Petersburgo, de criar um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, um espaço comum de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço comum no domínio da investigação e da educação, que inclua aspectos culturais,

| — | Tendo em conta os resultados da 20a Cimeira UE-Rússia, realizada em 26 de Outubro de 2007, em Mafra, Portugal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da 20a Cimeira UE-Rússia, realizada em 26 de Outubro de 2007, em Mafra, Portugal,

| — | Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre os direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre os direitos humanos,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia, em particular a sua Resolução de 10 de Maio de 2007, sobre a Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Samara, em 18 de Maio de 2007 (2), e a sua Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia, em particular a sua Resolução de 10 de Maio de 2007, sobre a Cimeira UE-Rússia, que terá lugar em Samara, em 18 de Maio de 2007 (2), e a sua Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia se revestem de importância crucial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade de toda a Europa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia se revestem de importância crucial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade de toda a Europa,

| B. | Considerando que a Federação da Rússia é membro titular do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o que significa que se comprometeu a respeitar os princípios da democracia e da realização de eleições democráticas estabelecidos por estas organizações, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Federação da Rússia é membro titular do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o que significa que se comprometeu a respeitar os princípios da democracia e da realização de eleições democráticas estabelecidos por estas organizações,

| C. | Considerando que se verifica uma grave preocupação com a evolução dos acontecimentos na Federação da Rússia no que se refere ao respeito e à protecção dos direitos humanos e ao respeito pelos princípios, regras e procedimentos democráticos aprovados de comum acordo, em particular tendo em vista as próximas eleições legislativas (2 de Dezembro de 2007) e presidenciais da Federação da Rússia (Março de 2008), |
| --- | --- |

C.

Considerando que se verifica uma grave preocupação com a evolução dos acontecimentos na Federação da Rússia no que se refere ao respeito e à protecção dos direitos humanos e ao respeito pelos princípios, regras e procedimentos democráticos aprovados de comum acordo, em particular tendo em vista as próximas eleições legislativas (2 de Dezembro de 2007) e presidenciais da Federação da Rússia (Março de 2008),

| D. | Considerando que as próximas eleições legislativas e presidenciais se afiguram, por conseguinte, cruciais para o desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito na Rússia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as próximas eleições legislativas e presidenciais se afiguram, por conseguinte, cruciais para o desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito na Rússia,

| E. | Considerando que, nos últimos meses, a Rússia tem empreendido uma campanha cada vez mais ruidosa contra os observadores eleitorais da OSCE, acusando-os de parcialidade e de uma atenção concentrada quase exclusivamente nas eleições realizadas «a leste de Viena»; considerando que a delegação diplomática da Rússia na sede da OSCE, em Viena, divulgou no mês passado propostas para limitar a 50 pessoas o contingente das missões do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR) e para proibir a publicação de estimativas imediatamente após as eleições; considerando que, segundo Vladimir Churov, presidente da Comissão Eleitoral Central, a Rússia tenciona convidar «entre 300 e 400 observadores estrangeiros» para as eleições de 2 de Dezembro de 2007, um número excessivamente reduzido em comparação com os 1 165 observadores presentes nas últimas eleições legislativas de Março de 2003, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos últimos meses, a Rússia tem empreendido uma campanha cada vez mais ruidosa contra os observadores eleitorais da OSCE, acusando-os de parcialidade e de uma atenção concentrada quase exclusivamente nas eleições realizadas «a leste de Viena»; considerando que a delegação diplomática da Rússia na sede da OSCE, em Viena, divulgou no mês passado propostas para limitar a 50 pessoas o contingente das missões do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR) e para proibir a publicação de estimativas imediatamente após as eleições; considerando que, segundo Vladimir Churov, presidente da Comissão Eleitoral Central, a Rússia tenciona convidar «entre 300 e 400 observadores estrangeiros» para as eleições de 2 de Dezembro de 2007, um número excessivamente reduzido em comparação com os 1 165 observadores presentes nas últimas eleições legislativas de Março de 2003,

| F. | Considerando que a celebração de um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e a Federação da Rússia se reveste da maior importância para o futuro desenvolvimento e intensificação da cooperação entre ambas as partes, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a celebração de um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e a Federação da Rússia se reveste da maior importância para o futuro desenvolvimento e intensificação da cooperação entre ambas as partes,

| G. | Considerando que o início das negociações relativas ao novo APC tem sido adiado e condicionado ao levantamento do embargo sobre as importações de produtos agrícolas polacos instaurado em 2005; considerando que a UE e a Rússia têm envidado esforços para chegar a um compromisso sobre a questão das importações de produtos polacos, a fim de encontrar uma solução para essa situação política sem saída, bem como para o encerramento do oleoduto «Druzhba» em direcção à Lituânia, aparentemente por motivos políticos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o início das negociações relativas ao novo APC tem sido adiado e condicionado ao levantamento do embargo sobre as importações de produtos agrícolas polacos instaurado em 2005; considerando que a UE e a Rússia têm envidado esforços para chegar a um compromisso sobre a questão das importações de produtos polacos, a fim de encontrar uma solução para essa situação política sem saída, bem como para o encerramento do oleoduto «Druzhba» em direcção à Lituânia, aparentemente por motivos políticos,

| H. | Considerando que a Rússia se comprometeu de forma clara na última Cimeira UE-Rússia realizada em Samara, em 18 de Maio de 2007, a assinar o acordo relativo aos voos sobre a Sibéria, e que as perspectivas da concretização desse compromisso num futuro próximo parecem muito reduzidas; considerando que se registaram recentemente problemas em relação aos direitos da Lufthansa Cargo de sobrevoar o território russo em rotas entre a Europa e o Sudeste Asiático, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Rússia se comprometeu de forma clara na última Cimeira UE-Rússia realizada em Samara, em 18 de Maio de 2007, a assinar o acordo relativo aos voos sobre a Sibéria, e que as perspectivas da concretização desse compromisso num futuro próximo parecem muito reduzidas; considerando que se registaram recentemente problemas em relação aos direitos da Lufthansa Cargo de sobrevoar o território russo em rotas entre a Europa e o Sudeste Asiático,

| I. | Considerando que uma rápida adesão da Federação da Rússia à OMC contribuiria substancialmente para melhorar ainda mais as relações económicas entre a Rússia e a UE, com a condição de um pleno respeito e aplicação dos compromissos e obrigações definidos pela OMC, |
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I.

Considerando que uma rápida adesão da Federação da Rússia à OMC contribuiria substancialmente para melhorar ainda mais as relações económicas entre a Rússia e a UE, com a condição de um pleno respeito e aplicação dos compromissos e obrigações definidos pela OMC,

| J. | Considerando que a rápida realização dos quatro Espaços Comuns, a saber, um Espaço Económico Comum (EEC), um Espaço Comum de Liberdade, de Segurança e de Justiça, um Espaço Comum de Segurança Externa e um Espaço Comum de Investigação, Educação e Cultura, deve constituir o principal objectivo das negociações sobre o novo Acordo de Parceria Estratégia, |
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J.

Considerando que a rápida realização dos quatro Espaços Comuns, a saber, um Espaço Económico Comum (EEC), um Espaço Comum de Liberdade, de Segurança e de Justiça, um Espaço Comum de Segurança Externa e um Espaço Comum de Investigação, Educação e Cultura, deve constituir o principal objectivo das negociações sobre o novo Acordo de Parceria Estratégia,

| K. | Considerando que a Rússia incluiu recentemente algumas das principais empresas energéticas da UE num papel de parceria estratégica no âmbito de diversos projectos energéticos muito importantes, ou permitiu a aquisição, por parte de empresas comunitárias, de participações estratégicas em certas empresas russas; frisando, contudo, que o desmantelamento da Yukos e a venda em leilão dos seus activos não contribui para um quadro de transacções transparente; registando, por outro lado, a recente decisão de 13 de Agosto de 2007 do Tribunal Federal Suíço, que considerou ilegais e fundamentados em motivos políticos os procedimentos instaurados pelas autoridades russas contra Mikhail Khodorkovsky e a empresa Yukos, |
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K.

Considerando que a Rússia incluiu recentemente algumas das principais empresas energéticas da UE num papel de parceria estratégica no âmbito de diversos projectos energéticos muito importantes, ou permitiu a aquisição, por parte de empresas comunitárias, de participações estratégicas em certas empresas russas; frisando, contudo, que o desmantelamento da Yukos e a venda em leilão dos seus activos não contribui para um quadro de transacções transparente; registando, por outro lado, a recente decisão de 13 de Agosto de 2007 do Tribunal Federal Suíço, que considerou ilegais e fundamentados em motivos políticos os procedimentos instaurados pelas autoridades russas contra Mikhail Khodorkovsky e a empresa Yukos,

| L. | Considerando que a segurança do abastecimento energético constitui um dos maiores desafios que se colocam à Europa e um dos domínios mais importantes de cooperação com a Rússia, e que devem ser envidados esforços conjuntos para utilizar de uma forma plena e eficaz os sistemas de transporte de energia, tanto os que já existem como os venham a ser criados, |
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L.

Considerando que a segurança do abastecimento energético constitui um dos maiores desafios que se colocam à Europa e um dos domínios mais importantes de cooperação com a Rússia, e que devem ser envidados esforços conjuntos para utilizar de uma forma plena e eficaz os sistemas de transporte de energia, tanto os que já existem como os venham a ser criados,

| M. | Considerando que os conflitos sobre as condições de abastecimento e transporte de energia deveriam ser resolvidos de uma forma negociada, indiscriminada e transparente, e nunca deverão ser utilizados como instrumento de pressão política sobre os Estados-Membros da EU e os países da vizinhança comum, |
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M.

Considerando que os conflitos sobre as condições de abastecimento e transporte de energia deveriam ser resolvidos de uma forma negociada, indiscriminada e transparente, e nunca deverão ser utilizados como instrumento de pressão política sobre os Estados-Membros da EU e os países da vizinhança comum,

| N. | Considerando que um futuro acordo entre a UE e a Federação da Rússia deve, portanto, incluir os princípios do Tratado da Carta de Energia, |
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N.

Considerando que um futuro acordo entre a UE e a Federação da Rússia deve, portanto, incluir os princípios do Tratado da Carta de Energia,

| O. | Considerando que a UE e a Federação da Rússia podem e devem desempenhar em conjunto um papel activo na criação da paz e da estabilidade no continente europeu, em particular na vizinhança comum, e em outras partes do mundo, incluindo o Irão e o Médio Oriente; considerando que surgiram novas tensões na Abcásia e na Ossétia do Sul e que não se registou nenhuma evolução no sentido de resolver outros «conflitos congelados», tais como na Transnístria, |
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O.

Considerando que a UE e a Federação da Rússia podem e devem desempenhar em conjunto um papel activo na criação da paz e da estabilidade no continente europeu, em particular na vizinhança comum, e em outras partes do mundo, incluindo o Irão e o Médio Oriente; considerando que surgiram novas tensões na Abcásia e na Ossétia do Sul e que não se registou nenhuma evolução no sentido de resolver outros «conflitos congelados», tais como na Transnístria,

| P. | Considerando que ambos os parceiros devem dar absoluta prioridade à procura de uma solução para a questão do futuro estatuto do Kosovo, susceptível de ser aceite por ambas as partes implicadas no conflito, |
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P.

Considerando que ambos os parceiros devem dar absoluta prioridade à procura de uma solução para a questão do futuro estatuto do Kosovo, susceptível de ser aceite por ambas as partes implicadas no conflito,

| Q. | Considerando que as declarações das autoridades russas em reacção aos projectos dos EUA de instalar certos elementos do seu sistema de defesa antimísseis na Polónia e na República Checa e a ameaça inadequada, por parte da Rússia, de se retirar do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa (Tratado FCE) suscitaram vivas preocupações no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade no continente europeu, |
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Q.

Considerando que as declarações das autoridades russas em reacção aos projectos dos EUA de instalar certos elementos do seu sistema de defesa antimísseis na Polónia e na República Checa e a ameaça inadequada, por parte da Rússia, de se retirar do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa (Tratado FCE) suscitaram vivas preocupações no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade no continente europeu,

| R. | Considerando que é importante que a UE fale a uma só voz, dê mostras de solidariedade e unidade nas suas relações com a Federação da Rússia e baseie essas relações nos interesses mútuos e nos valores comuns, |
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R.

Considerando que é importante que a UE fale a uma só voz, dê mostras de solidariedade e unidade nas suas relações com a Federação da Rússia e baseie essas relações nos interesses mútuos e nos valores comuns,

| 1. | Reafirma a sua convicção de que a Rússia continua a ser um parceiro importante para a construção da cooperação estratégica, alicerçada em valores comuns, com o qual a UE partilha não apenas interesses económicos e comerciais, mas também o objectivo de uma cooperação estreita no plano internacional; |
| --- | --- |

1.

Reafirma a sua convicção de que a Rússia continua a ser um parceiro importante para a construção da cooperação estratégica, alicerçada em valores comuns, com o qual a UE partilha não apenas interesses económicos e comerciais, mas também o objectivo de uma cooperação estreita no plano internacional;

| 2. | Exorta o Governo russo a criar com a UE as condições necessárias para um rápido início das negociações sobre um novo APC entre a UE e a Rússia; salienta a importância de que se reveste a unidade e a solidariedade entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com a Rússia; salienta uma vez mais, a este respeito, que a democracia e os direitos humanos devem ser o fundamento de qualquer futuro acordo com a Federação da Rússia; |
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2.

Exorta o Governo russo a criar com a UE as condições necessárias para um rápido início das negociações sobre um novo APC entre a UE e a Rússia; salienta a importância de que se reveste a unidade e a solidariedade entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com a Rússia; salienta uma vez mais, a este respeito, que a democracia e os direitos humanos devem ser o fundamento de qualquer futuro acordo com a Federação da Rússia;

| 3. | Congratula-se, neste contexto, apesar dos resultados limitados alcançados na Cimeira de Mafra, com a atmosfera positiva e construtiva do encontro e com as subsequentes declarações encorajadoras, que poderão conduzir a um desbloqueamento da situação num futuro próximo; regista a dinâmica positiva que tem caracterizado os trabalhos em curso no que respeita à execução dos roteiros relativos aos quatro Espaços Comuns, acima citados, e salienta que seria reciprocamente vantajoso continuar a aprofundar a parceria; |
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3.

Congratula-se, neste contexto, apesar dos resultados limitados alcançados na Cimeira de Mafra, com a atmosfera positiva e construtiva do encontro e com as subsequentes declarações encorajadoras, que poderão conduzir a um desbloqueamento da situação num futuro próximo; regista a dinâmica positiva que tem caracterizado os trabalhos em curso no que respeita à execução dos roteiros relativos aos quatro Espaços Comuns, acima citados, e salienta que seria reciprocamente vantajoso continuar a aprofundar a parceria;

| 4. | Acolhe favoravelmente os progressos alcançados na Cimeira de Mafra no que respeita à adesão da Rússia à OMC, o que oferecerá aos operadores comerciais das duas partes a possibilidade de trabalhar em pé de igualdade e contribuirá largamente para apoiar os esforços da Rússia para construir uma economia moderna, diversificada e de alta tecnologia; incita a Rússia a tomar as medidas necessárias para eliminar os últimos obstáculos ao processo de adesão, que está a atravessar uma fase crítica, e para adquirir a capacidade de respeitar plenamente os compromissos e obrigações derivados da adesão à OMC; |
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4.

Acolhe favoravelmente os progressos alcançados na Cimeira de Mafra no que respeita à adesão da Rússia à OMC, o que oferecerá aos operadores comerciais das duas partes a possibilidade de trabalhar em pé de igualdade e contribuirá largamente para apoiar os esforços da Rússia para construir uma economia moderna, diversificada e de alta tecnologia; incita a Rússia a tomar as medidas necessárias para eliminar os últimos obstáculos ao processo de adesão, que está a atravessar uma fase crítica, e para adquirir a capacidade de respeitar plenamente os compromissos e obrigações derivados da adesão à OMC;

| 5. | Manifesta a esperança de que se possa finalmente chegar a acordo sobre as condições de uma adesão rápida da Federação da Rússia à OMC; |
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5.

Manifesta a esperança de que se possa finalmente chegar a acordo sobre as condições de uma adesão rápida da Federação da Rússia à OMC;

| 6. | Toma nota das continuadas trocas de pontos de vista sobre os direitos humanos na Rússia no quadro das consultas UE-Rússia relativas aos direitos humanos; salienta, no entanto, que a situação que reina actualmente na Rússia é fonte de vivas preocupações no que respeita aos direitos humanos, à democracia, à liberdade de expressão e aos direitos da sociedade civil e dos cidadãos de interpelarem as autoridades e de as considerarem responsáveis pelas suas acções; declara-se extremamente preocupado com a falta de resposta substancial por parte das autoridades russas às inúmeras manifestações de tais preocupações; sublinha que a aplicação da actual lei relativa às ONG tem tido efeitos negativos no trabalho de muitas ONG e apoia as iniciativas em curso destinadas a simplificar os procedimentos de registo das ONG; |
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6.

Toma nota das continuadas trocas de pontos de vista sobre os direitos humanos na Rússia no quadro das consultas UE-Rússia relativas aos direitos humanos; salienta, no entanto, que a situação que reina actualmente na Rússia é fonte de vivas preocupações no que respeita aos direitos humanos, à democracia, à liberdade de expressão e aos direitos da sociedade civil e dos cidadãos de interpelarem as autoridades e de as considerarem responsáveis pelas suas acções; declara-se extremamente preocupado com a falta de resposta substancial por parte das autoridades russas às inúmeras manifestações de tais preocupações; sublinha que a aplicação da actual lei relativa às ONG tem tido efeitos negativos no trabalho de muitas ONG e apoia as iniciativas em curso destinadas a simplificar os procedimentos de registo das ONG;

| 7. | Salienta que a situação registada na Chechénia continua a constituir um ponto de discórdia nas relações entre a UE e a Rússia, protelando também o aprofundamento dessas relações; reitera a sua veemente crítica à política prosseguida pela Rússia na Chechénia, bem como a sua condenação das inúmeras violações dos direitos humanos aí observadas; convida a Federação da Rússia a tomar com urgência medidas concretas para pôr termo à tortura e outros maus tratos, à detenção arbitrária e aos «desaparecimentos» na República da Chechénia e a lutar contra a impunidade de que beneficiam os autores dessas violações; |
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7.

Salienta que a situação registada na Chechénia continua a constituir um ponto de discórdia nas relações entre a UE e a Rússia, protelando também o aprofundamento dessas relações; reitera a sua veemente crítica à política prosseguida pela Rússia na Chechénia, bem como a sua condenação das inúmeras violações dos direitos humanos aí observadas; convida a Federação da Rússia a tomar com urgência medidas concretas para pôr termo à tortura e outros maus tratos, à detenção arbitrária e aos «desaparecimentos» na República da Chechénia e a lutar contra a impunidade de que beneficiam os autores dessas violações;

| 8. | Insta o Conselho e a Comissão a convidarem a Federação da Rússia a ratificar o 14
  o
  Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
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8.

Insta o Conselho e a Comissão a convidarem a Federação da Rússia a ratificar o 14
  o
  Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

| 9. | Pronuncia-se a favor de um reforço do diálogo entre a UE e a Rússia em matéria de Direitos do Homem, o qual se deve abrir a uma participação efectiva do Parlamento Europeu, da Duma, da sociedade civil e das organizações de defesa dos direitos humanos; exorta a que a situação das minorias na Rússia seja inscrita na ordem de trabalhos do diálogo sobre os direitos humanos; exorta a Rússia a respeitar plenamente as obrigações que lhe incumbem enquanto membro do Conselho da Europa, incluindo o respeito dos direitos de associação e de manifestação pacífica; |
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9.

Pronuncia-se a favor de um reforço do diálogo entre a UE e a Rússia em matéria de Direitos do Homem, o qual se deve abrir a uma participação efectiva do Parlamento Europeu, da Duma, da sociedade civil e das organizações de defesa dos direitos humanos; exorta a que a situação das minorias na Rússia seja inscrita na ordem de trabalhos do diálogo sobre os direitos humanos; exorta a Rússia a respeitar plenamente as obrigações que lhe incumbem enquanto membro do Conselho da Europa, incluindo o respeito dos direitos de associação e de manifestação pacífica;

| 10. | Chama a atenção para as difíceis condições de trabalho e para a pressão e intimidação de jornalistas, incluindo correspondentes estrangeiros, na Federação da Rússia; |
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10.

Chama a atenção para as difíceis condições de trabalho e para a pressão e intimidação de jornalistas, incluindo correspondentes estrangeiros, na Federação da Rússia;

| 11. | Manifesta a sua preocupação com a restrição das liberdades democráticas na fase de preparação para as eleições legislativas de Dezembro de 2007 e para as eleições presidenciais de Março de 2008; exorta as autoridades russas a garantirem um processo livre e justo para as duas eleições, a fim de assegurar que os partidos da oposição tenham a possibilidade de participar nas eleições e a oportunidade de efectuar uma campanha eleitoral competitiva, no pleno respeito do princípio da liberdade de expressão; sublinha que a liberdade dos meios de comunicação social será de importância capital para permitir que as eleições sejam consideradas livres e justas; salienta a importância da existência de ONG independentes dos governos nacionais para o desenvolvimento da sociedade civil; |
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11.

Manifesta a sua preocupação com a restrição das liberdades democráticas na fase de preparação para as eleições legislativas de Dezembro de 2007 e para as eleições presidenciais de Março de 2008; exorta as autoridades russas a garantirem um processo livre e justo para as duas eleições, a fim de assegurar que os partidos da oposição tenham a possibilidade de participar nas eleições e a oportunidade de efectuar uma campanha eleitoral competitiva, no pleno respeito do princípio da liberdade de expressão; sublinha que a liberdade dos meios de comunicação social será de importância capital para permitir que as eleições sejam consideradas livres e justas; salienta a importância da existência de ONG independentes dos governos nacionais para o desenvolvimento da sociedade civil;

| 12. | Lamenta, neste contexto, que as autoridades russas tenham protelado o envio à OSCE de um convite para a observação das eleições, o que impedirá uma missão de longa duração, e apenas permitam que um número restrito de observadores da OSCE acompanhe as eleições legislativas; salienta que o número limitado de observadores compromete consideravelmente a qualidade do trabalho a levar a cabo e a credibilidade geral da missão; exorta as autoridades russas a concederem no mais breve trecho os necessários vistos aos observadores internacionais; |
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12.

Lamenta, neste contexto, que as autoridades russas tenham protelado o envio à OSCE de um convite para a observação das eleições, o que impedirá uma missão de longa duração, e apenas permitam que um número restrito de observadores da OSCE acompanhe as eleições legislativas; salienta que o número limitado de observadores compromete consideravelmente a qualidade do trabalho a levar a cabo e a credibilidade geral da missão; exorta as autoridades russas a concederem no mais breve trecho os necessários vistos aos observadores internacionais;

| 13. | Expressa a sua profunda preocupação com os esforços diplomáticos da Federação da Rússia para cercear as actividades do ODHIR, apresentando à OSCE propostas de redução das dimensões das missões de observação eleitoral e proibindo a publicação dos seus relatórios imediatamente após as eleições; salienta o papel-chave insubstituível desempenhado por esta organização na transição de regimes totalitários para sistemas democráticos; salienta que um processo eleitoral livre e justo constitui o cerne de uma democracia operante, genuína e de pleno direito, e que as missões de observação da OSCE podem prestar um contributo decisivo nesse sentido; |
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13.

Expressa a sua profunda preocupação com os esforços diplomáticos da Federação da Rússia para cercear as actividades do ODHIR, apresentando à OSCE propostas de redução das dimensões das missões de observação eleitoral e proibindo a publicação dos seus relatórios imediatamente após as eleições; salienta o papel-chave insubstituível desempenhado por esta organização na transição de regimes totalitários para sistemas democráticos; salienta que um processo eleitoral livre e justo constitui o cerne de uma democracia operante, genuína e de pleno direito, e que as missões de observação da OSCE podem prestar um contributo decisivo nesse sentido;

| 14. | Reitera, além disso, a importância do estabelecimento do Espaço Económico Comum (EEC) acima citado, e do desenvolvimento futuro dos objectivos acordados no Roteiro para o EEC, especialmente no que se refere à criação de um mercado aberto entre a UE e a Rússia; |
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14.

Reitera, além disso, a importância do estabelecimento do Espaço Económico Comum (EEC) acima citado, e do desenvolvimento futuro dos objectivos acordados no Roteiro para o EEC, especialmente no que se refere à criação de um mercado aberto entre a UE e a Rússia;

| 15. | Salienta a importância da melhoria do clima de investimento na Rússia, que apenas pode ser atingida mediante a promoção e a facilitação de condições não discriminatórias e transparentes para as actividades empresariais, menos burocracia e investimentos nos dois sentidos; manifesta a sua preocupação com a falta de previsibilidade na aplicação das normas pelas autoridades; |
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15.

Salienta a importância da melhoria do clima de investimento na Rússia, que apenas pode ser atingida mediante a promoção e a facilitação de condições não discriminatórias e transparentes para as actividades empresariais, menos burocracia e investimentos nos dois sentidos; manifesta a sua preocupação com a falta de previsibilidade na aplicação das normas pelas autoridades;

| 16. | Congratula-se com o reforço do diálogo UE-Rússia sobre questões energéticas; salienta a importância das importações de energia para as economias europeias, importações que podem representar uma oportunidade de desenvolver a cooperação económica e comercial entre a UE e a Rússia; salienta que os princípios da interdependência e da transparência devem constituir a base dessa cooperação, bem como a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento; solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia que, nos termos do seu artigo 45
  o
  , é vinculativo para a Rússia mesmo antes da ratificação pela Duma, e no Protocolo sobre o Trânsito, anexo ao mesmo, e as conclusões do G8, sejam integrados no novo APC entre a UE e a Rússia, incluindo uma cooperação reforçada em matéria de eficiência energética, economias de energia e energias renováveis; salienta que estes princípios devem ser aplicados aos grandes projectos de infra-estruturas energéticas, como o gasoduto do Báltico; exorta a União Europeia a falar em uníssono com a Rússia no que respeita a estas questões energéticas sensíveis; |
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16.

Congratula-se com o reforço do diálogo UE-Rússia sobre questões energéticas; salienta a importância das importações de energia para as economias europeias, importações que podem representar uma oportunidade de desenvolver a cooperação económica e comercial entre a UE e a Rússia; salienta que os princípios da interdependência e da transparência devem constituir a base dessa cooperação, bem como a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento; solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia que, nos termos do seu artigo 45
  o
  , é vinculativo para a Rússia mesmo antes da ratificação pela Duma, e no Protocolo sobre o Trânsito, anexo ao mesmo, e as conclusões do G8, sejam integrados no novo APC entre a UE e a Rússia, incluindo uma cooperação reforçada em matéria de eficiência energética, economias de energia e energias renováveis; salienta que estes princípios devem ser aplicados aos grandes projectos de infra-estruturas energéticas, como o gasoduto do Báltico; exorta a União Europeia a falar em uníssono com a Rússia no que respeita a estas questões energéticas sensíveis;

| 17. | Convida a Federação da Rússia a investir fortemente em medidas de eficiência energética, atendendo à urgência da questão das alterações climáticas e aos benefícios sociais que esse investimento trará; recorda, a este respeito, que o mecanismo de flexibilidade previsto no protocolo de Quioto poderá atrair investimentos para modernizar o sector russo da energia e das utilizações finais da energia; |
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17.

Convida a Federação da Rússia a investir fortemente em medidas de eficiência energética, atendendo à urgência da questão das alterações climáticas e aos benefícios sociais que esse investimento trará; recorda, a este respeito, que o mecanismo de flexibilidade previsto no protocolo de Quioto poderá atrair investimentos para modernizar o sector russo da energia e das utilizações finais da energia;

| 18. | Manifesta a sua satisfação com o reforço da cooperação espacial entre a UE e a Rússia no âmbito do Diálogo Tripartido sobre o Espaço encetado em Março de 2006 entre a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Roscosmos, englobando aplicações espaciais (navegação por satélite, observação da Terra e telecomunicações via satélite), o acesso ao espaço (lançadores e futuros sistemas de transporte espacial), a ciência do espaço e o desenvolvimento da tecnologia espacial; observa que, no âmbito do EEC, a cooperação no domínio espacial foi considerada um sector prioritário; |
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18.

Manifesta a sua satisfação com o reforço da cooperação espacial entre a UE e a Rússia no âmbito do Diálogo Tripartido sobre o Espaço encetado em Março de 2006 entre a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Roscosmos, englobando aplicações espaciais (navegação por satélite, observação da Terra e telecomunicações via satélite), o acesso ao espaço (lançadores e futuros sistemas de transporte espacial), a ciência do espaço e o desenvolvimento da tecnologia espacial; observa que, no âmbito do EEC, a cooperação no domínio espacial foi considerada um sector prioritário;

| 19. | Congratula-se com a assinatura na Cimeira de Mafra de um acordo relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos, com um aumento das quotas para os produtos de fita de aço e de aço longo, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e de assegurar as entregas nos centros de aprovisionamento de aço nos Estados-Membros da UE; |
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19.

Congratula-se com a assinatura na Cimeira de Mafra de um acordo relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos, com um aumento das quotas para os produtos de fita de aço e de aço longo, a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e de assegurar as entregas nos centros de aprovisionamento de aço nos Estados-Membros da UE;

| 20. | Convida ambas as partes a encontrarem uma solução para o problema dos direitos aplicáveis às exportações de madeira, em conformidade com as regras da OMC; |
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20.

Convida ambas as partes a encontrarem uma solução para o problema dos direitos aplicáveis às exportações de madeira, em conformidade com as regras da OMC;

| 21. | Manifesta a sua satisfação com os progressos alcançados no que respeita à execução dos programas de cooperação transfronteiriça baseados no princípio do co-financiamento e de um estatuto igual na selecção dos projectos prioritários; regozija-se particularmente com o anúncio feito pela Rússia na Cimeira de Mafra de que está disposta a afectar os fundos necessários a esses programas, começando por um montante inicial de 122 000 000 de euros; |
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21.

Manifesta a sua satisfação com os progressos alcançados no que respeita à execução dos programas de cooperação transfronteiriça baseados no princípio do co-financiamento e de um estatuto igual na selecção dos projectos prioritários; regozija-se particularmente com o anúncio feito pela Rússia na Cimeira de Mafra de que está disposta a afectar os fundos necessários a esses programas, começando por um montante inicial de 122 000 000 de euros;

| 22. | Sublinha que é inaceitável que filas de camiões que chegam a atingir 50 km se acumulem nas fronteiras do lado da UE e pede, por conseguinte, à Rússia que racionalize os seus procedimentos aduaneiros e proceda à aplicação das medidas acordadas com a UE para reduzir esses engarrafamentos; |
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22.

Sublinha que é inaceitável que filas de camiões que chegam a atingir 50 km se acumulem nas fronteiras do lado da UE e pede, por conseguinte, à Rússia que racionalize os seus procedimentos aduaneiros e proceda à aplicação das medidas acordadas com a UE para reduzir esses engarrafamentos;

| 23. | Convida, por isso, o Conselho e a Comissão a redobrarem os seus esforços para resolver os problemas relacionados com a travessia da fronteira UE-Rússia, a empreenderem projectos concretos e a fazerem pleno uso do novo Instrumento de Vizinhança e Parceria e dos fundos INTERREG na cooperação transfronteiriça; |
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23.

Convida, por isso, o Conselho e a Comissão a redobrarem os seus esforços para resolver os problemas relacionados com a travessia da fronteira UE-Rússia, a empreenderem projectos concretos e a fazerem pleno uso do novo Instrumento de Vizinhança e Parceria e dos fundos INTERREG na cooperação transfronteiriça;

| 24. | Lamenta o facto de a Rússia não ter respeitado o compromisso assumido de suprimir progressivamente os direitos relativos aos voos sobre a Sibéria; convida a Rússia a assinar o acordo concluído sobre essa questão na última cimeira e salienta que um gesto positivo da sua parte permitirá à UE continuar os preparativos da Cimeira da Aviação, cuja realização está prevista para a Primavera de 2008, em Moscovo, a fim de identificar o enorme potencial existente para uma cooperação nesse sector de importância capital; |
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24.

Lamenta o facto de a Rússia não ter respeitado o compromisso assumido de suprimir progressivamente os direitos relativos aos voos sobre a Sibéria; convida a Rússia a assinar o acordo concluído sobre essa questão na última cimeira e salienta que um gesto positivo da sua parte permitirá à UE continuar os preparativos da Cimeira da Aviação, cuja realização está prevista para a Primavera de 2008, em Moscovo, a fim de identificar o enorme potencial existente para uma cooperação nesse sector de importância capital;

| 25. | Solicita aos governos da Rússia e dos Estados Unidos que intensifiquem as discussões sobre questões de defesa e segurança que envolvam directa ou indirectamente os Estados-Membros da UE; insta ambos os governos a fazerem com que a UE e os seus Estados-Membros participem plenamente nessas discussões e a absterem-se de tomar quaisquer medidas e decisões que possam ser consideradas uma ameaça para a paz e a estabilidade no continente europeu; |
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25.

Solicita aos governos da Rússia e dos Estados Unidos que intensifiquem as discussões sobre questões de defesa e segurança que envolvam directa ou indirectamente os Estados-Membros da UE; insta ambos os governos a fazerem com que a UE e os seus Estados-Membros participem plenamente nessas discussões e a absterem-se de tomar quaisquer medidas e decisões que possam ser consideradas uma ameaça para a paz e a estabilidade no continente europeu;

| 26. | Insta a Rússia a reconsiderar os seus planos de suspensão do respeito do Tratado FCE e a utilizar a via das negociações a fim de proteger os seus interesses legítimos e evitar uma erosão do Tratado FCE, que poderia conduzir a uma nova corrida aos armamentos e a novas linhas de confrontação; |
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26.

Insta a Rússia a reconsiderar os seus planos de suspensão do respeito do Tratado FCE e a utilizar a via das negociações a fim de proteger os seus interesses legítimos e evitar uma erosão do Tratado FCE, que poderia conduzir a uma nova corrida aos armamentos e a novas linhas de confrontação;

| 27. | Exorta o Governo russo a contribuir de forma positiva para os esforços do Grupo de Contacto para o Kosovo e da UE para encontrar uma solução política sustentável para o futuro estatuto do Kosovo, que possa ser aceite pelas partes implicadas no conflito; |
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27.

Exorta o Governo russo a contribuir de forma positiva para os esforços do Grupo de Contacto para o Kosovo e da UE para encontrar uma solução política sustentável para o futuro estatuto do Kosovo, que possa ser aceite pelas partes implicadas no conflito;

| 28. | Exorta a UE e a Rússia, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a continuarem a envidar esforços para encontrar uma solução para a questão nuclear do Irão; |
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28.

Exorta a UE e a Rússia, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a continuarem a envidar esforços para encontrar uma solução para a questão nuclear do Irão;

| 29. | Congratula-se com a realização da primeira reunião do Conselho de Parceria Permanente sobre a Cultura; insiste na importância de contactos entre os povos; observa que o acordo sobre a facilitação de vistos recentemente concluído entre a UE e a Rússia contribuiu, em certa medida, para ultrapassar as dificuldades existentes neste domínio, mas insiste na necessidade de um sistema mais ambicioso de facilitação da concessão de vistos, que contemple igualmente os viajantes comuns «bona fide» que não pertençam a nenhuma das categorias pré-estabelecidas, bem como de uma liberalização a longo prazo; |
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29.

Congratula-se com a realização da primeira reunião do Conselho de Parceria Permanente sobre a Cultura; insiste na importância de contactos entre os povos; observa que o acordo sobre a facilitação de vistos recentemente concluído entre a UE e a Rússia contribuiu, em certa medida, para ultrapassar as dificuldades existentes neste domínio, mas insiste na necessidade de um sistema mais ambicioso de facilitação da concessão de vistos, que contemple igualmente os viajantes comuns «bona fide» que não pertençam a nenhuma das categorias pré-estabelecidas, bem como de uma liberalização a longo prazo;

| 30. | Saúda as iniciativas destinadas a instaurar um regime de isenção de obrigação de vistos entre a UE e a Rússia; solicita uma maior cooperação no domínio da imigração clandestina, uma melhoria dos controlos dos documentos de identidade e melhores intercâmbios de informação sobre o terrorismo e a criminalidade organizada; salienta que o Conselho e a Comissão devem assegurar que a Rússia cumpra todas as condições previstas num eventual acordo negociado sobre a eliminação dos vistos entre as duas partes, a fim de impedir toda e qualquer violação da segurança e da democracia na Europa; |
| --- | --- |

30.

Saúda as iniciativas destinadas a instaurar um regime de isenção de obrigação de vistos entre a UE e a Rússia; solicita uma maior cooperação no domínio da imigração clandestina, uma melhoria dos controlos dos documentos de identidade e melhores intercâmbios de informação sobre o terrorismo e a criminalidade organizada; salienta que o Conselho e a Comissão devem assegurar que a Rússia cumpra todas as condições previstas num eventual acordo negociado sobre a eliminação dos vistos entre as duas partes, a fim de impedir toda e qualquer violação da segurança e da democracia na Europa;

| 31. | Salienta a importância de um combate constante contra a corrupção; congratula-se com a participação da Federação da Rússia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa, mas sublinha que não bastam as convenções internacionais, a legislação nacional e os códigos de conduta, se não forem seguidos por uma aplicação efectiva; |
| --- | --- |

31.

Salienta a importância de um combate constante contra a corrupção; congratula-se com a participação da Federação da Rússia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa, mas sublinha que não bastam as convenções internacionais, a legislação nacional e os códigos de conduta, se não forem seguidos por uma aplicação efectiva;

| 32. | Congratula-se com a assinatura de um memorando de entendimento entre os Serviços Federais Russos de Controlo dos Estupefacientes e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, apelando a um reforço da cooperação entre a UE e a Rússia em todos os aspectos das actividades antidroga, desde a assistência médica aos toxicodependentes até à preparação de medidas preventivas juntamente com os meios de comunicação social e os organismos públicos; |
| --- | --- |

32.

Congratula-se com a assinatura de um memorando de entendimento entre os Serviços Federais Russos de Controlo dos Estupefacientes e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, apelando a um reforço da cooperação entre a UE e a Rússia em todos os aspectos das actividades antidroga, desde a assistência médica aos toxicodependentes até à preparação de medidas preventivas juntamente com os meios de comunicação social e os organismos públicos;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa.

---

(1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0178.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0262.

P6_TA(2007)0529

Deliberações da Comissão das Petições em 2006

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro de 2007, sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2006 (2007/2132(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as deliberações da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as deliberações da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta os artigos 21
  o
  e 194
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 21
  o
  e 194
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  e o n
  o
  6 do artigo 192
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  e o n
  o
  6 do artigo 192
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0392/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0392/2007),

| A. | Considerando que o direito de petição é um direito fundamental indissociável da cidadania da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito de petição é um direito fundamental indissociável da cidadania da União Europeia,

| B. | Considerando que o direito de petição está consagrado no Tratado CE desde 1992 e é confirmado no artigo 44
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 191
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o direito de petição está consagrado no Tratado CE desde 1992 e é confirmado no artigo 44
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 191
  o
  do Regimento do Parlamento Europeu,

| C. | Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão estão vinculados às disposições dos Tratados sobre o direito de petição e decidiram garantir o acompanhamento interinstitucional das petições, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão estão vinculados às disposições dos Tratados sobre o direito de petição e decidiram garantir o acompanhamento interinstitucional das petições,

| D. | Considerando que o exercício desse direito contribui significativamente para os esforços da União Europeia no sentido da aproximação aos seus cidadãos e permite vislumbrar as expectativas do público europeu, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o exercício desse direito contribui significativamente para os esforços da União Europeia no sentido da aproximação aos seus cidadãos e permite vislumbrar as expectativas do público europeu,

| E. | Considerando que as petições constituem um meio que permite aos cidadãos contribuírem para o controlo da transposição e aplicação da legislação comunitária por parte das autoridades nacionais, regionais e locais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as petições constituem um meio que permite aos cidadãos contribuírem para o controlo da transposição e aplicação da legislação comunitária por parte das autoridades nacionais, regionais e locais,

| F. | Considerando que as petições representam um instrumento de avaliação do impacto da legislação e das políticas europeias nos cidadãos, permitindo, por outro lado, alertar o Parlamento Europeu para as ambiguidades e a deficiente aplicação da legislação e políticas que têm impacto directo nos seus próprios objectivos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as petições representam um instrumento de avaliação do impacto da legislação e das políticas europeias nos cidadãos, permitindo, por outro lado, alertar o Parlamento Europeu para as ambiguidades e a deficiente aplicação da legislação e políticas que têm impacto directo nos seus próprios objectivos,

| G. | Considerando que o número de petições admissíveis se manteve constante em 2006, designadamente, em cerca de um terço do total, o que reflecte a contínua necessidade de assegurar que os cidadãos europeus sejam devidamente informados sobre as competências da União Europeia e das suas Instituições, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o número de petições admissíveis se manteve constante em 2006, designadamente, em cerca de um terço do total, o que reflecte a contínua necessidade de assegurar que os cidadãos europeus sejam devidamente informados sobre as competências da União Europeia e das suas Instituições,

| H. | Considerando que cumpre registar que, como é natural, nem todas as petições admissíveis recebidas e investigadas dão satisfação às pretensões dos cidadãos da UE, mas que uma proporção razoável de petições conduz, de facto, à resolução de um problema concreto ou traz a lume uma preocupação particular, que poderá, mais tarde, ser útil ao Parlamento no contexto da negociação de nova legislação comunitária, |
| --- | --- |

H.

Considerando que cumpre registar que, como é natural, nem todas as petições admissíveis recebidas e investigadas dão satisfação às pretensões dos cidadãos da UE, mas que uma proporção razoável de petições conduz, de facto, à resolução de um problema concreto ou traz a lume uma preocupação particular, que poderá, mais tarde, ser útil ao Parlamento no contexto da negociação de nova legislação comunitária,

| I. | Considerando que a análise de petições continua a evidenciar deficiências persistentes ao nível da aplicação da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros e que parecem existir problemas estruturais relacionados com a aplicação de determinadas normas ambientais, nomeadamente o artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (Directiva «Habitats»), e o artigo 4
  o
  da Directiva 85/337/CEE de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (3), |
| --- | --- |

I.

Considerando que a análise de petições continua a evidenciar deficiências persistentes ao nível da aplicação da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros e que parecem existir problemas estruturais relacionados com a aplicação de determinadas normas ambientais, nomeadamente o artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (Directiva «Habitats»), e o artigo 4
  o
  da Directiva 85/337/CEE de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (3),

| J. | Considerando que o seguimento dado às petições que se insurgem contra determinados projectos de infra-estruturas de grande envergadura demonstrou a necessidade de reforçar a coerência do sistema de controlo da Comissão relativamente à observância da Directiva «Habitats» por parte dos Estados-Membros, nomeadamente em caso de não aplicação do n
  o
  4 do artigo 6
  o
  dessa directiva e da não salvaguarda de zonas protegidas se existirem soluções alternativas a projectos que, de acordo com os melhores pareceres científicos disponíveis, sejam susceptíveis de ter repercussões negativas consideráveis para a integridade de um sítio protegido pela Directiva «Habitats», ou pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4), |
| --- | --- |

J.

Considerando que o seguimento dado às petições que se insurgem contra determinados projectos de infra-estruturas de grande envergadura demonstrou a necessidade de reforçar a coerência do sistema de controlo da Comissão relativamente à observância da Directiva «Habitats» por parte dos Estados-Membros, nomeadamente em caso de não aplicação do n
  o
  4 do artigo 6
  o
  dessa directiva e da não salvaguarda de zonas protegidas se existirem soluções alternativas a projectos que, de acordo com os melhores pareceres científicos disponíveis, sejam susceptíveis de ter repercussões negativas consideráveis para a integridade de um sítio protegido pela Directiva «Habitats», ou pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4),

| K. | Considerando que, em outros casos, se afiguram meritórias as medidas adoptadas pela Comissão no âmbito do cumprimento dos deveres que lhe incumbem nos termos do artigo 211
  o
  do Tratado CE enquanto «guardiã dos Tratados», nomeadamente a célere decisão de intentar um processo por infracção contra a Espanha por violação das normas da legislação comunitária em matéria de concursos públicos, bem como as medidas tempestivamente adoptadas tendo em vista precaver a ocorrência de danos irreversíveis na Polónia, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em outros casos, se afiguram meritórias as medidas adoptadas pela Comissão no âmbito do cumprimento dos deveres que lhe incumbem nos termos do artigo 211
  o
  do Tratado CE enquanto «guardiã dos Tratados», nomeadamente a célere decisão de intentar um processo por infracção contra a Espanha por violação das normas da legislação comunitária em matéria de concursos públicos, bem como as medidas tempestivamente adoptadas tendo em vista precaver a ocorrência de danos irreversíveis na Polónia,

| L. | Considerando que a cooperação entre a Comissão das Petições e a Comissão Europeia continua a ser crítica no que respeita a um tratamento eficaz das petições e a uma adequada reparação dos problemas colocados pelos peticionários, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a cooperação entre a Comissão das Petições e a Comissão Europeia continua a ser crítica no que respeita a um tratamento eficaz das petições e a uma adequada reparação dos problemas colocados pelos peticionários,

| M. | Considerando que a prontidão da reparação nos casos de incorrecta aplicação da legislação comunitária se revela extremamente importante e que as circunstâncias específicas de cada caso devem ser tidas em conta no contexto da recomendação de soluções, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a prontidão da reparação nos casos de incorrecta aplicação da legislação comunitária se revela extremamente importante e que as circunstâncias específicas de cada caso devem ser tidas em conta no contexto da recomendação de soluções,

| N. | Considerando que, nos termos do artigo 230
  o
  do Tratado CE, o Parlamento pode interpor, nas mesmas condições que o Conselho e a Comissão, uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e que, nos termos do artigo 201
  o
  do Tratado CE, o Parlamento está habilitado a exercer controlo relativamente às actividades da Comissão, dispondo, assim, dos instrumentos legais e políticos necessários para responder mais eficazmente às legitimas preocupações dos cidadãos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, nos termos do artigo 230
  o
  do Tratado CE, o Parlamento pode interpor, nas mesmas condições que o Conselho e a Comissão, uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e que, nos termos do artigo 201
  o
  do Tratado CE, o Parlamento está habilitado a exercer controlo relativamente às actividades da Comissão, dispondo, assim, dos instrumentos legais e políticos necessários para responder mais eficazmente às legitimas preocupações dos cidadãos,

| O. | Considerando, porém, que o Parlamento tem promovido constantemente uma cooperação leal, nomeadamente com a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, como modo eficaz de resolver os problemas dos cidadãos que requereram a sua assistência, |
| --- | --- |

O.

Considerando, porém, que o Parlamento tem promovido constantemente uma cooperação leal, nomeadamente com a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, como modo eficaz de resolver os problemas dos cidadãos que requereram a sua assistência,

| P. | Considerando que o Parlamento continua a receber petições que denunciam persistentes violações dos direitos humanos e dos direitos fundamentais por parte dos Estados-Membros; que, em conformidade com o disposto no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado UE, a União se fundamenta nos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como do primado do direito, e que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Tratado UE, o Parlamento está habilitado a iniciar um processo tendo em vista determinar se existe um risco claro de violação grave por parte de um Estado-membro dos princípios enunciados no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  , |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Parlamento continua a receber petições que denunciam persistentes violações dos direitos humanos e dos direitos fundamentais por parte dos Estados-Membros; que, em conformidade com o disposto no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado UE, a União se fundamenta nos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como do primado do direito, e que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Tratado UE, o Parlamento está habilitado a iniciar um processo tendo em vista determinar se existe um risco claro de violação grave por parte de um Estado-membro dos princípios enunciados no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  ,

| Q. | Considerando que o Parlamento reconhece o carácter sensível de determinados casos e está decidido a tomar todas as medidas necessárias para proteger os direitos dos peticionários e a confidencialidade dos seus dados pessoais, sem comprometer a transparência do próprio processo de petição, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Parlamento reconhece o carácter sensível de determinados casos e está decidido a tomar todas as medidas necessárias para proteger os direitos dos peticionários e a confidencialidade dos seus dados pessoais, sem comprometer a transparência do próprio processo de petição,

| 1. | Salienta a importância do processo de petição para garantir que as preocupações individuais dos cidadãos europeus quanto ao respeito pelos seus direitos, ao abrigo do Tratado e da legislação comunitária, recebam respostas e soluções adequadas; |
| --- | --- |

1.

Salienta a importância do processo de petição para garantir que as preocupações individuais dos cidadãos europeus quanto ao respeito pelos seus direitos, ao abrigo do Tratado e da legislação comunitária, recebam respostas e soluções adequadas;

| 2. | Salienta o importante contributo da Comissão das Petições para o trabalho do Parlamento Europeu, visando restabelecer a ligação com os cidadãos da UE e reforçar a legitimidade, transparência e responsabilização no processo decisório da UE; |
| --- | --- |

2.

Salienta o importante contributo da Comissão das Petições para o trabalho do Parlamento Europeu, visando restabelecer a ligação com os cidadãos da UE e reforçar a legitimidade, transparência e responsabilização no processo decisório da UE;

| 3. | Considera que as petições constituem um instrumento que permite aferir das expectativas do público europeu em relação à União Europeia e em que medida a União Europeia responde a essas expectativas; |
| --- | --- |

3.

Considera que as petições constituem um instrumento que permite aferir das expectativas do público europeu em relação à União Europeia e em que medida a União Europeia responde a essas expectativas;

| 4. | Recorda o papel das petições enquanto instrumento que possibilita aos cidadãos da UE assinalarem lacunas na legislação comunitária e alertarem as instituições europeias para qualquer infracção ou incorrecta aplicação da mesma; |
| --- | --- |

4.

Recorda o papel das petições enquanto instrumento que possibilita aos cidadãos da UE assinalarem lacunas na legislação comunitária e alertarem as instituições europeias para qualquer infracção ou incorrecta aplicação da mesma;

| 5. | Salienta a oportunidade que as petições propiciam ao Parlamento Europeu para avaliar e, se necessário, tomar medidas para suprimir eventuais ambiguidades na aplicação e implementação do direito comunitário a nível europeu, nacional, regional e local; |
| --- | --- |

5.

Salienta a oportunidade que as petições propiciam ao Parlamento Europeu para avaliar e, se necessário, tomar medidas para suprimir eventuais ambiguidades na aplicação e implementação do direito comunitário a nível europeu, nacional, regional e local;

| 6. | Salienta a importância da cooperação com a Comissão na procura de soluções adequadas para as questões em relação às quais os cidadãos europeus chamam a atenção da Comissão das Petições, uma vez que estas reflectem o impacto directo da legislação, das políticas e das actividades comunitárias nos particulares; |
| --- | --- |

6.

Salienta a importância da cooperação com a Comissão na procura de soluções adequadas para as questões em relação às quais os cidadãos europeus chamam a atenção da Comissão das Petições, uma vez que estas reflectem o impacto directo da legislação, das políticas e das actividades comunitárias nos particulares;

| 7. | Lamenta a incapacidade generalizada patenteada pelos Estados-Membros no que se refere a uma correcta aplicação das normas comunitárias em matéria de ambiente e considera ser necessário reforçar a coerência do sistema de controlo, nomeadamente no que concerne às normas comunitárias relativas à protecção da biodiversidade e à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente; |
| --- | --- |

7.

Lamenta a incapacidade generalizada patenteada pelos Estados-Membros no que se refere a uma correcta aplicação das normas comunitárias em matéria de ambiente e considera ser necessário reforçar a coerência do sistema de controlo, nomeadamente no que concerne às normas comunitárias relativas à protecção da biodiversidade e à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente;

| 8. | Congratula-se com o Vigésimo-Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2006)0416), que reconhece o papel do processo de petição na identificação de infracções; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com o Vigésimo-Terceiro Relatório Anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2006)0416), que reconhece o papel do processo de petição na identificação de infracções;

| 9. | Exorta novamente a Comissão a notificar as decisões de abertura de processos por infracção imediatamente após a tomada dessa decisão, bem como os correspondentes acórdãos do Tribunal de Justiça, particularmente quando o Parlamento tenha recebido petições sobre a matéria em apreço, e faz notar que a Comissão não deu seguimento aos repetidos apelos da Comissão das Petições neste domínio; |
| --- | --- |

9.

Exorta novamente a Comissão a notificar as decisões de abertura de processos por infracção imediatamente após a tomada dessa decisão, bem como os correspondentes acórdãos do Tribunal de Justiça, particularmente quando o Parlamento tenha recebido petições sobre a matéria em apreço, e faz notar que a Comissão não deu seguimento aos repetidos apelos da Comissão das Petições neste domínio;

| 10. | Solicita à Comissão das Petições que notifique, por escrito e no mais breve trecho, as suas decisões relativas às petições abordadas nas suas reuniões, a fim de evitar mal-entendidos e interpretações erróneas por parte dos órgãos de comunicação social e dos peticionários; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão das Petições que notifique, por escrito e no mais breve trecho, as suas decisões relativas às petições abordadas nas suas reuniões, a fim de evitar mal-entendidos e interpretações erróneas por parte dos órgãos de comunicação social e dos peticionários;

| 11. | Reitera a importância da coordenação no contexto do tratamento de questões alvo tanto de petição ao Parlamento, como de queixa à Comissão, considerando que o direito de petição é um direito fundamental, salvaguardado pelo Tratado, que o Parlamento oferece uma estrutura de debate transparente, condição prévia a uma responsabilização pública reforçada, e que, neste contexto, cumpre conferir primazia ao processo de petição; |
| --- | --- |

11.

Reitera a importância da coordenação no contexto do tratamento de questões alvo tanto de petição ao Parlamento, como de queixa à Comissão, considerando que o direito de petição é um direito fundamental, salvaguardado pelo Tratado, que o Parlamento oferece uma estrutura de debate transparente, condição prévia a uma responsabilização pública reforçada, e que, neste contexto, cumpre conferir primazia ao processo de petição;

| 12. | Reitera a preocupação da Comissão das Petições em relação aos excessivos e injustificados períodos de tempo — que frequentemente abrangem vários anos — que a Comissão demora para intentar e concluir as acções por infracção, bem como a sua insatisfação face aos frequentes exemplos de Estados-Membros que não cumprem as decisões do Tribunal de Justiça; considera que tal compromete a credibilidade da formulação e coerente aplicação da legislação comunitária, desacreditando, por outro lado, os objectivos da UE; |
| --- | --- |

12.

Reitera a preocupação da Comissão das Petições em relação aos excessivos e injustificados períodos de tempo — que frequentemente abrangem vários anos — que a Comissão demora para intentar e concluir as acções por infracção, bem como a sua insatisfação face aos frequentes exemplos de Estados-Membros que não cumprem as decisões do Tribunal de Justiça; considera que tal compromete a credibilidade da formulação e coerente aplicação da legislação comunitária, desacreditando, por outro lado, os objectivos da UE;

| 13. | Reafirma a necessidade de a Comissão fazer uso da possibilidade de interpor uma acção no Tribunal de Justiça contra os Estados-Membros, ao abrigo do artigo 228
  o
  do Tratado CE, para a aplicação de multas sob a forma de sanções pecuniárias de montante fixo ou progressivo sempre que estes atrasem o cumprimento de sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça no âmbito de acções por infracção; |
| --- | --- |

13.

Reafirma a necessidade de a Comissão fazer uso da possibilidade de interpor uma acção no Tribunal de Justiça contra os Estados-Membros, ao abrigo do artigo 228
  o
  do Tratado CE, para a aplicação de multas sob a forma de sanções pecuniárias de montante fixo ou progressivo sempre que estes atrasem o cumprimento de sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça no âmbito de acções por infracção;

| 14. | Entende que, a fim de assegurar a credibilidade da legislação comunitária e de garantir condições equitativas no mercado interno, a Comissão deveria adoptar medidas firmes contra as violações da legislação comunitária, pelo menos nos casos de importância nacional e que constituam um precedente na jurisprudência nacional; entende ainda que essas medidas permitiriam reduzir de forma significativa a necessidade de os cidadãos apresentarem subsequentemente queixa junto da Comissão e de transmitirem petições ao Parlamento Europeu relativamente a casos análogos; |
| --- | --- |

14.

Entende que, a fim de assegurar a credibilidade da legislação comunitária e de garantir condições equitativas no mercado interno, a Comissão deveria adoptar medidas firmes contra as violações da legislação comunitária, pelo menos nos casos de importância nacional e que constituam um precedente na jurisprudência nacional; entende ainda que essas medidas permitiriam reduzir de forma significativa a necessidade de os cidadãos apresentarem subsequentemente queixa junto da Comissão e de transmitirem petições ao Parlamento Europeu relativamente a casos análogos;

| 15. | Congratula-se com o permanente diálogo entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu; salienta que a Comissão das Petições apoiou os Relatórios Especiais sobre as Escolas Europeias e a transparência das reuniões do Conselho e acolhe com satisfação a bem sucedida resolução que teve origem no modo como a Comissão gere as queixas por incumprimento, e apoia o pedido do Provedor de Justiça no sentido do aumento do seu orçamento; |
| --- | --- |

15.

Congratula-se com o permanente diálogo entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu; salienta que a Comissão das Petições apoiou os Relatórios Especiais sobre as Escolas Europeias e a transparência das reuniões do Conselho e acolhe com satisfação a bem sucedida resolução que teve origem no modo como a Comissão gere as queixas por incumprimento, e apoia o pedido do Provedor de Justiça no sentido do aumento do seu orçamento;

| 16. | Verifica que, à luz do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 no processo T-193/04, Tillack v Comissão (5), em que se julgou não ter existido qualquer violação da lei na actuação do OLAF, cumpre encerrar o procedimento em curso no Parlamento relativo ao Relatório Especial pendente do Provedor de Justiça referente à Queixa n
  o
  2485/2004/GG; |
| --- | --- |

16.

Verifica que, à luz do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 no processo T-193/04, Tillack v Comissão (5), em que se julgou não ter existido qualquer violação da lei na actuação do OLAF, cumpre encerrar o procedimento em curso no Parlamento relativo ao Relatório Especial pendente do Provedor de Justiça referente à Queixa n
  o
  2485/2004/GG;

| 17. | Confirma a necessidade de um maior envolvimento do Conselho, enquanto instituição, nas actividades da comissão e encoraja a sua participação nas reuniões da comissão, a um nível adequado, como referido no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), aprovado em 16 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão; |
| --- | --- |

17.

Confirma a necessidade de um maior envolvimento do Conselho, enquanto instituição, nas actividades da comissão e encoraja a sua participação nas reuniões da comissão, a um nível adequado, como referido no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), aprovado em 16 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão;

| 18. | Reitera a proposta de que o Conselho nomeie um funcionário superior para coordenar as questões relacionadas com as petições, uma vez que muitas petições abordam questões políticas sensíveis, relativas à transposição de legislação comunitária pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

Reitera a proposta de que o Conselho nomeie um funcionário superior para coordenar as questões relacionadas com as petições, uma vez que muitas petições abordam questões políticas sensíveis, relativas à transposição de legislação comunitária pelos Estados-Membros;

| 19. | Acentua, uma vez mais, o papel essencial dos Estados-Membros na correcta aplicação da legislação comunitária e frisa que a sua aplicação prática é decisiva para aumentar a relevância da União Europeia para os cidadãos; salienta a necessidade de uma maior participação dos representantes dos Estados-Membros e respectivos parlamentos nos debates da Comissão das Petições; |
| --- | --- |

19.

Acentua, uma vez mais, o papel essencial dos Estados-Membros na correcta aplicação da legislação comunitária e frisa que a sua aplicação prática é decisiva para aumentar a relevância da União Europeia para os cidadãos; salienta a necessidade de uma maior participação dos representantes dos Estados-Membros e respectivos parlamentos nos debates da Comissão das Petições;

| 20. | Recorda que o Tratado UE confere ao Parlamento o direito de iniciar o procedimento previsto no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do mesmo Tratado UE, o qual passa pela designação de personalidades independentes incumbidas de apresentar um relatório sobre a existência de um risco de violação grave por um Estado-Membro dos princípios em que se alicerça a União Europeia, nomeadamente o respeito pelos Direitos do Homem, tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais; |
| --- | --- |

20.

Recorda que o Tratado UE confere ao Parlamento o direito de iniciar o procedimento previsto no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do mesmo Tratado UE, o qual passa pela designação de personalidades independentes incumbidas de apresentar um relatório sobre a existência de um risco de violação grave por um Estado-Membro dos princípios em que se alicerça a União Europeia, nomeadamente o respeito pelos Direitos do Homem, tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais;

| 21. | Regozija-se com a actividade da Comissão Temporária de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» e o contributo dado pelos membros da Comissão das Petições e respectivo secretariado, que participaram directamente nos trabalhos; considera que a decisão de constituição dessa comissão na sequência das petições recebidas veio incrementar os esforços no sentido de assegurar a correcta aplicação do direito comunitário em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

21.

Regozija-se com a actividade da Comissão Temporária de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» e o contributo dado pelos membros da Comissão das Petições e respectivo secretariado, que participaram directamente nos trabalhos; considera que a decisão de constituição dessa comissão na sequência das petições recebidas veio incrementar os esforços no sentido de assegurar a correcta aplicação do direito comunitário em todos os Estados-Membros;

| 22. | Incentiva a prática prevista no artigo 192
  o
  do seu Regimento, de envio de missões de inquérito a diversos Estados-Membros da UE para efeitos de investigação de questões levantadas por peticionários, como meio para facilitar a obtenção de soluções eficazes e pragmáticas, no interesse do cidadão; |
| --- | --- |

22.

Incentiva a prática prevista no artigo 192
  o
  do seu Regimento, de envio de missões de inquérito a diversos Estados-Membros da UE para efeitos de investigação de questões levantadas por peticionários, como meio para facilitar a obtenção de soluções eficazes e pragmáticas, no interesse do cidadão;

| 23. | Realça a importância dessas missões nos esforços de melhoria da comunicação com os cidadãos e de sensibilização dos Estados-Membros para as actividades do Parlamento Europeu, em geral, e da Comissão das Petições, em particular; |
| --- | --- |

23.

Realça a importância dessas missões nos esforços de melhoria da comunicação com os cidadãos e de sensibilização dos Estados-Membros para as actividades do Parlamento Europeu, em geral, e da Comissão das Petições, em particular;

| 24. | Salienta que uma melhor compreensão da função das petições enquanto instrumento que permite aos cidadãos verem ressarcidos os seus prejuízos está intimamente relacionada com a qualidade da informação à disposição do grande público na Europa sobre a legislação, as políticas e os objectivos comunitários; |
| --- | --- |

24.

Salienta que uma melhor compreensão da função das petições enquanto instrumento que permite aos cidadãos verem ressarcidos os seus prejuízos está intimamente relacionada com a qualidade da informação à disposição do grande público na Europa sobre a legislação, as políticas e os objectivos comunitários;

| 25. | Assinala que, durante o segundo ano subsequente ao alargamento da UE a 25 Estados-Membros, o número de petições recebidas pelo Parlamento se manteve relativamente constante; observa, no entanto, que na sequência da adesão da Roménia e da Bulgária, em Janeiro de 2007, haverá provavelmente um número considerável de petições dos cidadãos desses países; |
| --- | --- |

25.

Assinala que, durante o segundo ano subsequente ao alargamento da UE a 25 Estados-Membros, o número de petições recebidas pelo Parlamento se manteve relativamente constante; observa, no entanto, que na sequência da adesão da Roménia e da Bulgária, em Janeiro de 2007, haverá provavelmente um número considerável de petições dos cidadãos desses países;

| 26. | Acolhe com satisfação o acordo alcançado na comissão, que conduziu a um aumento do número de membros efectivos para 40, e considera que tal poderá garantir aos cidadãos europeus e às pessoas que residam no território da UE uma compreensão ainda melhor do seu caso em comissão, permitindo assim ao Parlamento responder mais adequadamente às expectativas dos peticionários; |
| --- | --- |

26.

Acolhe com satisfação o acordo alcançado na comissão, que conduziu a um aumento do número de membros efectivos para 40, e considera que tal poderá garantir aos cidadãos europeus e às pessoas que residam no território da UE uma compreensão ainda melhor do seu caso em comissão, permitindo assim ao Parlamento responder mais adequadamente às expectativas dos peticionários;

| 27. | Realça a necessidade de se reforçar o secretariado da comissão, de modo a cobrir as exigências de conhecimentos especializados aos níveis linguístico, jurídico e político, a fim de reduzir os tempos de resposta, tornar as investigações mais eficazes e garantir que o serviço prestado pelo secretariado esteja igualmente à disposição de todos os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

27.

Realça a necessidade de se reforçar o secretariado da comissão, de modo a cobrir as exigências de conhecimentos especializados aos níveis linguístico, jurídico e político, a fim de reduzir os tempos de resposta, tornar as investigações mais eficazes e garantir que o serviço prestado pelo secretariado esteja igualmente à disposição de todos os cidadãos da UE;

| 28. | Reitera a necessidade de obtenção de recursos financeiros necessários para continuar o desenvolvimento do sistema de «software» para a apresentação de petições por via electrónica, que funciona como base de dados e instrumento de gestão, dando informações sobre o fluxo de trabalho no que se refere às petições, o que reforça a transparência e eficácia das actividades da comissão; |
| --- | --- |

28.

Reitera a necessidade de obtenção de recursos financeiros necessários para continuar o desenvolvimento do sistema de «software» para a apresentação de petições por via electrónica, que funciona como base de dados e instrumento de gestão, dando informações sobre o fluxo de trabalho no que se refere às petições, o que reforça a transparência e eficácia das actividades da comissão;

| 29. | Solicita ao Secretário-Geral que proceda a uma revisão urgente do Portal dos Cidadãos na página «web» do Parlamento Europeu, com o objectivo de reforçar a sua visibilidade no que diz respeito ao direito de petição e melhorar a sua apresentação, a fim de garantir a comparabilidade e compatibilidade com a página «web» do Provedor de Justiça Europeu, que, ao contrário do que sucede com a Comissão das Petições, se ocupa concretamente das queixas dos cidadãos relacionadas com eventuais alegações de má administração no seio das instituições e organismos da UE; |
| --- | --- |

29.

Solicita ao Secretário-Geral que proceda a uma revisão urgente do Portal dos Cidadãos na página «web» do Parlamento Europeu, com o objectivo de reforçar a sua visibilidade no que diz respeito ao direito de petição e melhorar a sua apresentação, a fim de garantir a comparabilidade e compatibilidade com a página «web» do Provedor de Justiça Europeu, que, ao contrário do que sucede com a Comissão das Petições, se ocupa concretamente das queixas dos cidadãos relacionadas com eventuais alegações de má administração no seio das instituições e organismos da UE;

| 30. | Recorda que o Parlamento tem vindo a solicitar, desde 1998, uma revisão do Acordo Interinstitucional de 1989 relativamente ao reforço do direito de petição (7); reitera os seus pedidos urgentes ao Conselho e à Comissão para que procedam a essa revisão, de modo a estabelecer meios de ressarcimento mais eficazes e a definir um quadro claro e coerente para uma essencial cooperação entre as Instituições no domínio em causa; |
| --- | --- |

30.

Recorda que o Parlamento tem vindo a solicitar, desde 1998, uma revisão do Acordo Interinstitucional de 1989 relativamente ao reforço do direito de petição (7); reitera os seus pedidos urgentes ao Conselho e à Comissão para que procedam a essa revisão, de modo a estabelecer meios de ressarcimento mais eficazes e a definir um quadro claro e coerente para uma essencial cooperação entre as Instituições no domínio em causa;

| 31. | Regozija-se com a decisão de proceder a uma revisão das actuais disposições aplicáveis ao processo de petição, de modo a clarificar a avaliação da admissibilidade das petições e a reforçar os processos relativos à protecção de dados e à confidencialidade, sem comprometer a transparência essencial do próprio processo de petição; |
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31.

Regozija-se com a decisão de proceder a uma revisão das actuais disposições aplicáveis ao processo de petição, de modo a clarificar a avaliação da admissibilidade das petições e a reforçar os processos relativos à protecção de dados e à confidencialidade, sem comprometer a transparência essencial do próprio processo de petição;

| 32. | Salienta a importância de proteger os direitos dos peticionários, elemento fundamental do processo de petição, e congratula-se com o consenso no seio da comissão quanto ao tratamento das petições pendentes no caso Lloyd's, principalmente no que respeita ao pleno apoio à Sra X, cujo nome foi divulgado contra a sua vontade; |
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32.

Salienta a importância de proteger os direitos dos peticionários, elemento fundamental do processo de petição, e congratula-se com o consenso no seio da comissão quanto ao tratamento das petições pendentes no caso Lloyd's, principalmente no que respeita ao pleno apoio à Sra X, cujo nome foi divulgado contra a sua vontade;

| 33. | Destaca a importância da protecção do ambiente e regozija-se com o vivo interesse que a comissão confere nas suas reuniões às petições relativas ao ambiente; |
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33.

Destaca a importância da protecção do ambiente e regozija-se com o vivo interesse que a comissão confere nas suas reuniões às petições relativas ao ambiente;

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e respectivas comissões das petições, bem como aos provedores de justiça ou órgãos competentes similares. |
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34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e respectivas comissões das petições, bem como aos provedores de justiça ou órgãos competentes similares.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(4)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(5)  Colect. 2006, p. II-3995.

(6)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(7)  JO C 120 de 16.5.1989, p. 90.

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Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007

| 6.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 282/340 |
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6.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 282/340

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ACTA

(2008/C 282 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10 horas.

2.   Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis (debate)

Declaração da Comissão: Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis

Vladimír Špidla (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, e Vladimír Špidla.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Maria Martens e Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Alain Hutchinson, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes e Thijs Berman, em nome do Grupo PSE, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki e Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento (B6-0476/2007) |
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—

Maria Martens e Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Alain Hutchinson, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes e Thijs Berman, em nome do Grupo PSE, Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki e Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento (B6-0476/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.12 da Acta de 15.11.2007.

3.   Análise da realidade social (debate)

Relatório sobre a protecção social e a inclusão social em 2007 [2007/2104(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Elizabeth Lynne (A6-0400/2007)

Elizabeth Lynne apresenta o seu relatório.

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Intervenções de Miroslav Mikolášik (relator do parecer da Comissão ENVI), Ilda Figueiredo (relatora do parecer da Comissão FEMM), Edit Bauer, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Falbr, em nome do Grupo PSE, Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Frank Vanhecke (Não-inscritos), e de Gabriele Stauner.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Jan Andersson, Siiri Oviir, Ewa Tomaszewska, Carlo Fatuzzo, Karin Jöns, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Alejandro Cercas, Agnes Schierhuber, Proinsias De Rossa, Tomáš Zatloukal, Richard Howitt e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.13 da Acta de 15.11.2007.

(A sessão, suspensa às 11h35 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

Intervenção de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra para exprimir a solidariedade dos cidadãos da União com as vítimas do furacão Noel (O Presidente associa-se a esta intervenção e indica que a transmitirá à Comissão).

4.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho a seguinte posição comum, bem como as razões que o levaram a adoptá-la, e a posição da Comissão, sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (13593/6/2007 — C6-0410/2007 — 2006/0196(COD))


  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (13593/6/2007 — C6-0410/2007 — 2006/0196(COD))

enviado

fundo: TRAN

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 16.11.2007.

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu [COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A6-0412/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

Jo Leinen (relator) propõe, com base no n
  o
  4 do artigo 170
  o
  do Regimento, o adiamento da votação para o próximo período de sessões.

O Parlamento concorda com a proposta.

5.2.   Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade [COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Alexandru Athanasiu (A6-0335/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0530)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0530)

5.3.   Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia * (votação)

Relatório sobre uma projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca [11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0441/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0531)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0531)

5.4.   Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Iles Braghetto (A6-0408/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0532)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0532)

5.5.   O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (votação)

Propostas de resolução B6-0433/2007, B6-0435/2007, B6-0441/2007, B6-0442/2007, B6-0444/2007, B6-0445/2007 e B6-0447/2007

(A proposta de resolução B6-0433/2007 foi retirada.)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0435/2007

(em substituição dos B6-0435/2007, B6-0441/2007, B6-0442/2007 e B6-0447/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Joseph Daul, Daniel Caspary, Marianne Thyssen, Cristobal Montoro Romero e Csaba Őry, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Joseph Daul, Daniel Caspary, Marianne Thyssen, Cristobal Montoro Romero e Csaba Őry, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Robert Goebbels, Anne Van Lancker e Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Robert Goebbels, Anne Van Lancker e Udo Bullmann, em nome do Grupo PSE,

| — | Graham Watson, Margarita Starkevičiūtė, Lena Ek e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Margarita Starkevičiūtė, Lena Ek e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE,

| — | Cristiana Muscardini, Ewa Tomaszewska, Ryszard Czarnecki, Mieczysław Edmund Janowski e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Ewa Tomaszewska, Ryszard Czarnecki, Mieczysław Edmund Janowski e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2007)0533)

(As propostas de resolução B6-0444/2007 e B6-0445/2007 caducam.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, propõe uma alteração oral antes do n
  o
  1 (novo subtítulo), que é aceite; |
| --- | --- |

—

Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, propõe uma alteração oral antes do n
  o
  1 (novo subtítulo), que é aceite;

| — | Hartmut Nassauer sobre o n
  o
  5; |
| --- | --- |

—

Hartmut Nassauer sobre o n
  o
  5;

| — | Udo Bullmann propõe uma alteração oral ao n
  o
  14 que é aceite; |
| --- | --- |

—

Udo Bullmann propõe uma alteração oral ao n
  o
  14 que é aceite;

| — | Daniel Caspary sobre o processo de votação; |
| --- | --- |

—

Daniel Caspary sobre o processo de votação;

| — | Jan Andersson, após a votação, solicita à Comissão que precise a sua posição, ao que Vladimír Špidla (Comissário) acede. |
| --- | --- |

—

Jan Andersson, após a votação, solicita à Comissão que precise a sua posição, ao que Vladimír Špidla (Comissário) acede.

5.6.   Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (votação)

Propostas de resolução B6-0462/2007, B6-0463/2007, B6-0464/2007 e B6-0465/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0462/2007

(em substituição dos B6-0462/2007 e B6-0464/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Martin Schulz, Claudio Fava, Gianni Pittella, Pasqualina Napoletano, Adrian Severin, Dan Mihalache e Kristian Vigenin, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Claudio Fava, Gianni Pittella, Pasqualina Napoletano, Adrian Severin, Dan Mihalache e Kristian Vigenin, em nome do Grupo PSE,

| — | Graham Watson, Adina-Ioana Vălean, Viktória Mohácsi, Ignasi Guardans Cambó, Sarah Ludford, Alfonso Andria, Luciana Sbarbati e Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Adina-Ioana Vălean, Viktória Mohácsi, Ignasi Guardans Cambó, Sarah Ludford, Alfonso Andria, Luciana Sbarbati e Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE,

| — | Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Francis Wurtz, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Giusto Catania, Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Roberto Musacchio, Marco Rizzo, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Giusto Catania, Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL

Intervenção de Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, que critica um ataque pessoal a Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) que figura no n
  o
  13 da proposta de resolução comum.

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, e Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL sobre esta questão e sobre as afirmações de Franco Frattini durante o debate.

Intervenção de Antonio Tajani que, remetendo para o n
  o
  151 do Regimento, duvida da admissibilidade do n
  o
  13.

Aprovado (P6_TA(2007)0534)

(As propostas de resolução B6-0463/2007, B6-0465/2007 e RC-B6-0463/2007 caducam.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, apresenta alterações orais antes do n
  o
  1 (aceite), após o n
  o
  11 (não aceite) e ao considerando F (não aceite). |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, apresenta alterações orais antes do n
  o
  1 (aceite), após o n
  o
  11 (não aceite) e ao considerando F (não aceite).

5.7.   Aplicação do acervo de Schengen (votação)

Proposta de resolução B6-0448/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0535)

5.8.   Situação no Paquistão (votação)

Propostas de resolução B6-0472/2007, B6-0473/2007, B6-0474/2007, B6-0475/2007, B6-0477/2007, B6-0478/2007 e B6-0479/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0472/2007

(em substituição dos B6-0472/2007, B6-0473/2007, B6-0474/2007, B6-0475/2007, B6-0477/2007, B6-0478/2007 e B6-0479/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Robert Evans e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Robert Evans e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE,

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, Sajjad Karim, Marios Matsakis e Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, Sajjad Karim, Marios Matsakis e Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE,

| — | Inese Vaidere, Jan Tadeusz Masiel, Ryszard Czarnecki, Ewa Tomaszewska, Adam Bielan e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Inese Vaidere, Jan Tadeusz Masiel, Ryszard Czarnecki, Ewa Tomaszewska, Adam Bielan e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN,

| — | Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, |
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—

Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | André Brie e Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

André Brie e Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0536)

(A proposta de resolução B6-0475/2007 caduca.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Robert Evans, em nome do Grupo PSE, e em concordância com Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, propõe alterações orais ao considerando A e aos n
  o
  s 1, 10 e 11, que são aceites. |
| --- | --- |

—

Robert Evans, em nome do Grupo PSE, e em concordância com Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, propõe alterações orais ao considerando A e aos n
  o
  s 1, 10 e 11, que são aceites.

5.9.   Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3) (votação)

Proposta de resolução B6-0432/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0537)

Intervenções sobre a votação:

| — | Satu Hassi sobre a versão finlandesa do n
  o
  1 |
| --- | --- |

—

Satu Hassi sobre a versão finlandesa do n
  o
  1

5.10.   Política europeia de vizinhança (votação)

Relatório sobre o reforço da política europeia de vizinhança [2007/2088(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Co-relatores: Raimon Obiols i Germà e Charles Tannock (A6-0414/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0538)

Intervenções sobre a votação:

| — | Hélène Flautre sobre a votação por partes do n
  o
  14 |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre sobre a votação por partes do n
  o
  14

| — | Charles Tannock (co-relator) propõe alterações orais à alteração 3 e ao n
  o
  42, que são aceites. |
| --- | --- |

—

Charles Tannock (co-relator) propõe alterações orais à alteração 3 e ao n
  o
  42, que são aceites.

5.11.   Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (votação)

Relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia [2007/2022(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Zbigniew Zaleski (A6-0396/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Intervenção de Zbigniew Zaleski (relator)

Aprovado (P6_TA(2007)0539)

5.12.   Para uma resposta da UE às situações de fragilidade: compromisso em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz em ambientes difíceis

Proposta de resolução B6-0476/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0540)

5.13.   Análise da realidade social (votação)

Relatório sobre a protecção social e a inclusão social em 2007 [2007/2104(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Elizabeth Lynne (A6-0400/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0541)

Intervenções sobre a votação:

| — | Elizabeth Lynne (relatora) propõe uma alteração oral ao n
  o
  9, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne (relatora) propõe uma alteração oral ao n
  o
  9, que é aceite.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Carlos Coelho — A6-0441/2007: Zita Pleštinská, Frank Vanhecke, Oldřich Vlasák, Zuzana Roithová e Sylwester Chruszcz |
| --- | --- |

—

Relatório Carlos Coelho — A6-0441/2007: Zita Pleštinská, Frank Vanhecke, Oldřich Vlasák, Zuzana Roithová e Sylwester Chruszcz

| — | Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (RC-B6-0462/2007): Carlo Fatuzzo, Frank Vanhecke, Marian-Jean Marinescu, Mario Borghezio e Robert Evans |
| --- | --- |

—

Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (RC-B6-0462/2007): Carlo Fatuzzo, Frank Vanhecke, Marian-Jean Marinescu, Mario Borghezio e Robert Evans

| — | Aplicação do acervo de Schengen (B6-0448/2007): Zita Pleštinská |
| --- | --- |

—

Aplicação do acervo de Schengen (B6-0448/2007): Zita Pleštinská

| — | Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 E COP/MOP 3) (B6-0432/2007): Eija-Riitta Korhola e Karin Scheele |
| --- | --- |

—

Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 E COP/MOP 3) (B6-0432/2007): Eija-Riitta Korhola e Karin Scheele

| — | Relatório Raimon Obiols i Germà e Charles Tannock — A6-0414/2007: Frank Vanhecke |
| --- | --- |

—

Relatório Raimon Obiols i Germà e Charles Tannock — A6-0414/2007: Frank Vanhecke

| — | Relatório Zbigniew Zaleski — A6-0396/2007: Miroslav Mikolášik, Zita Pleštinská e Czesław Adam Siekierski |
| --- | --- |

—

Relatório Zbigniew Zaleski — A6-0396/2007: Miroslav Mikolášik, Zita Pleštinská e Czesław Adam Siekierski

| — | Relatório Elizabeth Lynne — A6-0400/2007: Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Relatório Elizabeth Lynne — A6-0400/2007: Carlo Fatuzzo

7.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h20, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

8.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

9.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 13.11.2007)

9.1.   Comunidades cristãs no Médio Oriente

Propostas de resolução B6-0449/2007, B6-0450/2007, B6-0455/2007, B6-0458/2007, B6-0459/2007, B6-0467/2007 e B6-0470/2007

Mario Mauro, Glyn Ford, Adam Bielan, Hélène Flautre, Bastiaan Belder, Marios Matsakis e Erik Meijer apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Eija-Riitta Korhola, Ana Maria Gomes, Mieczysław Edmund Janowski, Bogusław Sonik, Jerzy Buzek, Danuta Hübner (Comissário) e Paulo Casaca, para explicitar melhor a sua intervenção.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.1 da Acta de 15.11.2007.

9.2.   Usbequistão

Propostas de resolução B6-0451/2007, B6-0452/2007, B6-0453/2007, B6-0456/2007, B6-0466/2007 e B6-0471/2007

Katrin Saks, Elisabeth Jeggle, Adam Bielan, Hélène Flautre, Marios Matsakis e Erik Meijer apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Józef Pinior e Danuta Hübner (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.2 da Acta de 15.11.2007.

9.3.   Somália

Propostas de resolução B6-0454/2007, B6-0457/2007, B6-0460/2007, B6-0461/2007, B6-0468/2007 e B6-0469/2007

John Bowis, Raül Romeva i Rueda, Ana Maria Gomes, Marcin Libicki, Marios Matsakis e Erik Meijer apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Danuta Hübner (Comissário) e Marios Matsakis sobre a não presença do Conselho no hemiciclo (A Presidente regista o facto).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 10.3 da Acta de 15.11.2007.

10.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

10.1.   Comunidades cristãs no Médio Oriente (votação)

Propostas de resolução B6-0449/2007, B6-0450/2007, B6-0455/2007, B6-0458/2007, B6-0459/2007, B6-0467/2007 e B6-0470/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0449/2007

(em substituição dos B6-0449/2007, B6-0450/2007, B6-0455/2007, B6-0459/2007 e B6-0467/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Mario Mauro, Laima Liucija Andrikienė, Charles Tannock, Bernd Posselt, Esther De Lange, Bogusław Sonik, Anna Záborská, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Antonio Tajani, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Mario Mauro, Laima Liucija Andrikienė, Charles Tannock, Bernd Posselt, Esther De Lange, Bogusław Sonik, Anna Záborská, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Antonio Tajani, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano e Glyn Ford, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Glyn Ford, em nome do Grupo PSE

| — | Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE

| — | Cristiana Muscardini, Adam Bielan, Mario Borghezio, Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Konrad Szymański e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Adam Bielan, Mario Borghezio, Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Konrad Szymański e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN

| — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM |
| --- | --- |

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM

| — | Vittorio Agnoletto e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0542)

(As propostas de resolução B6-0458/2007 e B6-0470/2007 caducam.)

10.2.   Usbequistão (votação)

Propostas de resolução B6-0451/2007, B6-0452/2007, B6-0453/2007, B6-0456/2007, B6-0466/2007 e B6-0471/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0451/2007

(em substituição dos B6-0451/2007, B6-0456/2007, B6-0466/2007 e B6-0471/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE,

| — | Ona Juknevičienė e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Ona Juknevičienė e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Cem Özdemir e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Cem Özdemir e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | André Brie e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

André Brie e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL

Rejeitado

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0451/2007

Rejeitado

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0452/2007

(em substituição dos B6-0452/2007 e B6-0453/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Elisabeth Jeggle, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Elisabeth Jeggle, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Gintaras Didžiokas, Ryszard Czarnecki, Janusz Wojciechowski, Adam Bielan, Hanna Foltyn-Kubicka, Ewa Tomaszewska, Zdzisław Zbigniew Podkański, Konrad Szymański e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Gintaras Didžiokas, Ryszard Czarnecki, Janusz Wojciechowski, Adam Bielan, Hanna Foltyn-Kubicka, Ewa Tomaszewska, Zdzisław Zbigniew Podkański, Konrad Szymański e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2007)0543)

(As propostas de resolução B6-0456/2007, B6-0466/2007 e B6-0471/2007 caducam.)

10.3.   Somália (votação)

Propostas de resolução B6-0454/2007, B6-0457/2007, B6-0460/2007, B6-0461/2007, B6-0468/2007 e B6-0469/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0454/2007

(em substituição dos B6-0454/2007, B6-0457/2007, B6-0460/2007, B6-0468/2007 e B6-0469/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | John Bowis, Mario Mauro, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

John Bowis, Mario Mauro, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Ana Maria Gomes, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Ana Maria Gomes, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE,

| — | Thierry Cornillet, Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, Fiona Hall e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0544)

(A proposta de resolução B6-0461/2007 caduca.)

11.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

12.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:


  — | Proposta de decisão do Parlamento europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias (COM(2007)0680 — C6-0398/2007 — 2007/0234(COD))


  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, CULT |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de decisão do Parlamento europeu e do Conselho que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias (COM(2007)0680 — C6-0398/2007 — 2007/0234(COD))

enviado

fundo: EMPL

parecer: PETI, CULT

| — | Proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2007)0594 — C6-0405/2007 — 2007/0217(CNS))


  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, REGI |

—

Proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (COM(2007)0594 — C6-0405/2007 — 2007/0217(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG, REGI

| — | Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (11563/2007 — C6-0409/2007 — 2007/0821(CNS))


  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa à execução da Decisão 2007/.../JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (11563/2007 — C6-0409/2007 — 2007/0821(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14320/2007 — C6-0411/2007 — 2007/0820(CNS))


  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT |

—

Projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, EURATOM) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14320/2007 — C6-0411/2007 — 2007/0820(CNS))

enviado

fundo: AFCO

parecer: BUDG, CONT

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 47/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1256 — C6-0412/2007 — 2007/2241(GBD))


  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 47/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1256 — C6-0412/2007 — 2007/2241(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 44/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1253 — C6-0414/2007 — 2007/2242(GBD))


  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 44/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1253 — C6-0414/2007 — 2007/2242(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 51/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1397 — C6-0415/2007 — 2007/2243(GBD))


  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 51/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1397 — C6-0415/2007 — 2007/2243(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 52/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1398 — C6-0416/2007 — 2007/2244(GBD))


  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 52/2007 — Secção III - Comissão (SEC(2007)1398 — C6-0416/2007 — 2007/2244(GBD))

enviado

fundo: BUDG

13.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar um relatório de iniciativa (artigo 39
  o
  do Regimento)

Comissão ECON

| — | Fundos de investimento especulativos e participações privadas (2007/2238(INI))
  (parecer: JURI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007) |
| --- | --- |

—

Fundos de investimento especulativos e participações privadas (2007/2238(INI))

(parecer: JURI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007)

Comissão JURI

| — | Transparência e investidores institucionais (2007/2239(INI))
  (parecer: ECON)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007) |
| --- | --- |

—

Transparência e investidores institucionais (2007/2239(INI))

(parecer: ECON)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007)

Autorização para elaborar um relatório de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão DEVE

| — | Dinamizar a agricultura africana — Proposta para o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentar em África (2007/2231(INI))
  (parecer: AFET, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, INTA)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 25.10.2007) |
| --- | --- |

—

Dinamizar a agricultura africana — Proposta para o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentar em África (2007/2231(INI))

(parecer: AFET, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, INTA)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 25.10.2007)

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 112
  o
  , n
  o
  1 do Regimento)

Comissão AFET

| — | Relatório anual 2006 sobre a PESC (2007/2219(INI)) |
| --- | --- |

—

Relatório anual 2006 sobre a PESC (2007/2219(INI))

Comissões associadas

| — | Transparência e investidores institucionais (2007/2239(INI))
  Comissões associadas JURI, ECON
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007) |
| --- | --- |

—

Transparência e investidores institucionais (2007/2239(INI))

Comissões associadas JURI, ECON

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007)

| — | Fundos de investimento especulativos e participações privadas (2007/2238(INI))
  Comissões associadas ECON, JURI
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007) |
| --- | --- |

—

Fundos de investimento especulativos e participações privadas (2007/2238(INI))

Comissões associadas ECON, JURI

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.11.2007)

14.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  do Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 65/2007 | Mario Borghezio | 58 |
| 66/2007 | Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs | 68 |
| 67/2007 | Justas Vincas Paleckis, Roberta Alma Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini | 136 |
| 68/2007 | Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev | 30 |
| 69/2007 | Andreas Mölzer | 14 |
| 70/2007 | Bogusław Rogalski | 30 |
| 71/2007 | Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish | 50 |
| 72/2007 | Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann | 150 |
| 73/2007 | Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin | 41 |
| 74/2007 | Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean | 39 |
| 75/2007 | Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis | 425 |
| 76/2007 | Giusto Catania | 33 |
| 77/2007 | Sharon Bowles, Glenys Kinnock | 194 |
| 78/2007 | Nils Lundgren, Hélène Goudin | 39 |
| 79/2007 | Tadeusz Zwiefka | 31 |
| 80/2007 | Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen | 14 |
| 81/2007 | Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski | 70 |
| 82/2007 | Oldřich Vlasák | 44 |
| 83/2007 | Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco | 52 |
| 84/2007 | Daniel Strož | 18 |
| 85/2007 | Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu | 54 |
| 86/2007 | Jim Allister, Neil Parish, Mairead McGuinness, James Nicholson, Ville Itälä | 56 |
| 87/2007 | Adriana Poli Bortone | 14 |
| 88/2007 | Caroline Lucas, Gyula Hegyi, Janusz Wojciechowski, Harlem Désir, Hélène Flautre | 58 |
| 89/2007 | Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen | 13 |
| 90/2007 | Mary Honeyball, Proinsias De Rossa, Bill Newton Dunn | 59 |
| 91/2007 | Milan Cabrnoch | 31 |
| 92/2007 | Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski, Witold Tomczak | 12 |
| 93/2007 | Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga, Kristian Vigenin | 35 |
| 94/2007 | Bogusław Rogalski | 10 |
| 95/2007 | André Laignel, Alain Hutchinson | 20 |
| 96/2007 | David Martin, Elisa Ferreira | 26 |
| 97/2007 | Jana Bobošíková | 13 |
| 98/2007 | Raül Romeva i Rueda, Eija-Riitta Korhola, Jules Maaten, Glyn Ford, Ana Maria Gomes | 34 |
| 99/2007 | Lidia Joanna Geringer de Oedenberg | 33 |
| 100/2007 | Gabriele Albertini, Kader Arif, Caroline Lucas, Elizabeth Lynne, Dimitrios Papadimoulis | 65 |
| 101/2007 | Elizabeth Lynne, Jean Lambert, Edit Bauer, Evangelia Tzampazi | 61 |
| 102/2007 | Catherine Stihler, Jerzy Buzek, Paulo Casaca, Avril Doyle, Gérard Onesta | 33 |

N
  o
  do Documento

Autor

Assinaturas

65/2007

Mario Borghezio

58

66/2007

Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs

68

67/2007

Justas Vincas Paleckis, Roberta Alma Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini

136

68/2007

Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev

30

69/2007

Andreas Mölzer

14

70/2007

Bogusław Rogalski

30

71/2007

Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish

50

72/2007

Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann

150

73/2007

Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin

41

74/2007

Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean

39

75/2007

Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis

425

76/2007

Giusto Catania

33

77/2007

Sharon Bowles, Glenys Kinnock

194

78/2007

Nils Lundgren, Hélène Goudin

39

79/2007

Tadeusz Zwiefka

31

80/2007

Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen

14

81/2007

Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski

70

82/2007

Oldřich Vlasák

44

83/2007

Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco

52

84/2007

Daniel Strož

18

85/2007

Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu

54

86/2007

Jim Allister, Neil Parish, Mairead McGuinness, James Nicholson, Ville Itälä

56

87/2007

Adriana Poli Bortone

14

88/2007

Caroline Lucas, Gyula Hegyi, Janusz Wojciechowski, Harlem Désir, Hélène Flautre

58

89/2007

Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen

13

90/2007

Mary Honeyball, Proinsias De Rossa, Bill Newton Dunn

59

91/2007

Milan Cabrnoch

31

92/2007

Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski, Witold Tomczak

12

93/2007

Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga, Kristian Vigenin

35

94/2007

Bogusław Rogalski

10

95/2007

André Laignel, Alain Hutchinson

20

96/2007

David Martin, Elisa Ferreira

26

97/2007

Jana Bobošíková

13

98/2007

Raül Romeva i Rueda, Eija-Riitta Korhola, Jules Maaten, Glyn Ford, Ana Maria Gomes

34

99/2007

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

33

100/2007

Gabriele Albertini, Kader Arif, Caroline Lucas, Elizabeth Lynne, Dimitrios Papadimoulis

65

101/2007

Elizabeth Lynne, Jean Lambert, Edit Bauer, Evangelia Tzampazi

61

102/2007

Catherine Stihler, Jerzy Buzek, Paulo Casaca, Avril Doyle, Gérard Onesta

33

15.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

16.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 28.11.2007 e 29.11.2007.

17.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 16h20.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Baeva, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Breyer, Březina, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Gräßle, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harkin, Harms, Hassi, Haug, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Higgins, Holm, Honeyball, Horáček, Howitt, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Isler Béguin, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kamall, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kirilov, Klamt, Klaß, Klinz, Koch, Konrad, Koppa, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lambert, Lang, Langen, Langendries, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehne, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Özdemir, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Purvis, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Triantaphyllides, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu *** I

Relatório: Jo LEINEN (A6-0412/2007)

A votação é adiada para o próximo período de sessões.

2.   Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade *** I

Relatório: Alexandru ATHANASIU (A6-0335/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Totalidade do texto


  Bloco n
  o
  1 | 4
  8
  11-15
  18-30 | comissão


  PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Bloco n
  o
  2 | 1-3
  5
  7
  9-10
  16-17 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Totalidade do texto

Bloco n
  o
  1

4

8

11-15

18-30

comissão

PSE, PPE-DE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Bloco n
  o
  2

1-3

5

7

9-10

16-17

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 6 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1 do Regimento).

Existem versões revistas das alterações 23 a 30.

3.   Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia *

Relatório: Carlos COELHO (A6-0441/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente | 1 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 468, 21, 34 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente

1

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

468, 21, 34

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

4.   Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo *

Relatório: Iles BRAGHETTO (A6-0408/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-3
  5
  7-11 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 4 | comissão | VS | + | |
| 6 | comissão | vs/VE | + | 306, 211, 15 |
| título | 12 | Verts/ALE | | - | |
| Art 3
  o | 13 | Verts/ALE | VN | - | 62, 457, 17 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 480, 41, 17 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-3

5

7-11

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

4

comissão

VS

+

6

comissão

vs/VE

+

306, 211, 15

título

12

Verts/ALE

-

Art 3
  o

13

Verts/ALE

VN

-

62, 457, 17

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

480, 41, 17

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 13 e votação final

Pedidos de votação em separado

ALDE: alt 6

PSE: alts 4, 6

PPE-DE: alt 6

5.   O interesse europeu: ter êxito na era da globalização

Propostas de resolução: (B6-0433/2007, B6-0435/2007, B6-0441/2007, B6-0442/2007, B6-0444/2007, B6-0445/2007 e B6-0447/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução (B6-0433/2007)


  das comissões EMPL e ECON |
| votação: resolução (conjunto) | | R | |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0435/2007


  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN) |
| título antes do § 1 | - | - | | + | Alteração oral |
| § 1 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| após o § 1 | 5 | Verts/ALE | VN | - | 147, 376, 10 |
| § 2 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 3 | 6 | Verts/ALE | VN | - | 106, 425, 10 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 230, 301, 13 |
| 3 | + | |
| 4 | - | |
| 5 | + | |
| após o § 3 | 7 | Verts/ALE | VN | - | 127, 292, 128 |
| § 4 | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | - | 261, 273, 8 |
| 2 | + | 445, 75, 15 |
| 3 | - | 56, 479, 10 |
| § 5 | § | texto original | VN | - | 55, 466, 21 |
| § 6 | § | texto original | VS | - | |
| § 7 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | - | |
| 4 | + | |
| 5 | - | |
| § 13 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 13 | 8 | Verts/ALE | VP/VN | | |
| 1 | + | 420, 117, 13 |
| 2 | + | 314, 222, 11 |
| § 14 | § | texto original | | | alterado oralmente |
| § 15 | § | texto original | VN | + | 507, 19, 21 |
| § 17 | § | texto original | VS | + | |
| § 20 | § | texto original | VN | + | 510, 16, 17 |
| § 21 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 25 | § | texto original | | | Inserido após o § 37 |
| § 26 | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 406, 69, 66 |
| 2 | + | 470, 30, 43 |
| § 28 | § | texto original | | | Inserido após o § 37 |
| § 30 | § | texto original | VS | - | |
| § 32 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 33 | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 463, 78, 9 |
| 2 | - | 236, 299, 7 |
| § 34 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 35 | § | texto original | VS | + | |
| § 36 | § | texto original | VS | + | |
| § 37 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 37 | 9 | PSE | | - | |
| 10 | PSE | | - | |
| após o 4
  o
  travessão | 1 | Verts/ALE | | + | |
| Cons F | § | texto original | VS | + | |
| Cons G | § | texto original | VS | + | |
| após o cons G | 2 | Verts/ALE | VN | - | 110, 430, 11 |
| após o cons K | 3 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 435, 86, 32 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0435/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0441/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0442/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0444/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0445/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0447/2007 | | ALDE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução (B6-0433/2007)

das comissões EMPL e ECON

votação: resolução (conjunto)

R

Proposta de resolução comum RC-B6-0435/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN)

título antes do § 1

-

-

+

Alteração oral

§ 1

4

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

após o § 1

5

Verts/ALE

VN

-

147, 376, 10

§ 2

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 3

6

Verts/ALE

VN

-

106, 425, 10

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

230, 301, 13

3

+

4

-

5

+

após o § 3

7

Verts/ALE

VN

-

127, 292, 128

§ 4

§

texto original

VP/VN

1

-

261, 273, 8

2

+

445, 75, 15

3

-

56, 479, 10

§ 5

§

texto original

VN

-

55, 466, 21

§ 6

§

texto original

VS

-

§ 7

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

-

4

+

5

-

§ 13

§

texto original

VS

+

após o § 13

8

Verts/ALE

VP/VN

1

+

420, 117, 13

2

+

314, 222, 11

§ 14

§

texto original

alterado oralmente

§ 15

§

texto original

VN

+

507, 19, 21

§ 17

§

texto original

VS

+

§ 20

§

texto original

VN

+

510, 16, 17

§ 21

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 25

§

texto original

Inserido após o § 37

§ 26

§

texto original

VP/VN

1

+

406, 69, 66

2

+

470, 30, 43

§ 28

§

texto original

Inserido após o § 37

§ 30

§

texto original

VS

-

§ 32

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 33

§

texto original

VP/VN

1

+

463, 78, 9

2

-

236, 299, 7

§ 34

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 35

§

texto original

VS

+

§ 36

§

texto original

VS

+

§ 37

§

texto original

VP

1

+

2

+

após o § 37

9

PSE

-

10

PSE

-

após o 4
  o
  travessão

1

Verts/ALE

+

Cons F

§

texto original

VS

+

Cons G

§

texto original

VS

+

após o cons G

2

Verts/ALE

VN

-

110, 430, 11

após o cons K

3

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

435, 86, 32

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0435/2007

UEN

↓

B6-0441/2007

PPE-DE

↓

B6-0442/2007

PSE

↓

B6-0444/2007

Verts/ALE

↓

B6-0445/2007

GUE/NGL

↓

B6-0447/2007

ALDE

↓

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 5, §§ 4, 5, 15, 20, 26, 33 e votação final

Verts/ALE: alts 2, 6, 7 e 8

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 1, 6, 13, 17, 35, 36

Verts/ALE: §§ 4, 32, 33, 34

PSE: §§ 5, 6, 30

ALDE: cons F, G, §§ 5, 6, 30

PPE-DE: §§ 5, 6, 30

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

§ 21

1
  a
  parte: texto sem os termos «a informarem ... necessidade de»

2
  a
  parte: estes termos

§ 26

1
  a
  parte: até «mundiais»

2
  a
  parte: restante texto

§ 32

1
  a
  parte: até «estabelece a OMC»

2
  a
  parte: restante texto

§ 34

1
  a
  parte: até «mercado»

2
  a
  parte: restante texto

§ 33

1
  a
  parte: texto sem o termo «interno»

2
  a
  parte: este termo

ALDE

§ 2

1
  a
  parte: até «dimensão externa coerente»

2
  a
  parte: restante texto

§ 7

1
  a
  parte: até «negociações com os países terceiros»

2
  a
  parte: restante texto sem os termos «sistematicamente», «e das condições de trabalho» e «seus»

3
  a
  parte:«sistematicamente»

4
  a
  parte:«e das condições de trabalho»

5
  a
  parte:«seus» [antes de «valores e princípios sociais»]

alt 8

1
  a
  parte: até «instrumentos económicos comunitários»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 37

1
  a
  parte: até «crescimento estrutural»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE, ALDE

§ 3

1
  a
  parte: até «actor global» sem o termos «emergente»

2
  a
  parte:«emergente»

3
  a
  parte: até «mundial aberta»

4
  a
  parte: até «nível mundial»

5
  a
  parte: restante texto

PSE, ALDE

§ 4

1
  a
  parte: até «União Europeia»

2
  a
  parte: restante texto sem os termos «não obstante»

3
  a
  parte:«não obstante» (a parte 3 caduca se a parte 2 for rejeitada)

Diversos:

O Grupo PSE propôs que os §§ 25 e 28 sejam inseridos após o § 37.

A Deputada Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, apresentou a seguinte alteração oral:

um novo título antes do § 1:

Dimensão externa da Estratégia de Lisboa

O Deputado Udo Bullmann propôs a alteração oral seguinte ao n
  o
  14:

14. Considera que políticas económicas sãs contribuiriam para reforçar a confiança e para reduzir a incerteza no contexto da volatilidade financeira actual; observa que um dos problemas fundamentais com que a economia europeia tem sido confrontada em alguns Estados-Membros nestes últimos anos reside na insuficiência da procura interna; sublinha, neste contexto, que uma coordenação melhorada quer de políticas orçamentais sãs, quer de finanças públicas de grande qualidade, incluindo «investimentos de Lisboa» essenciais, se reveste de importância crucial;

6.   Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

Propostas de resolução: (B6-0462/2007, B6-0463/2007, B6-0464/2007 e B6-0465/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0462/2007


  (PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| antes do § 1 | | | | + | Alteração oral |
| § 3 | § | texto original | vs/VE | + | 307, 210, 9 |
| após o § 3 | 2 | UEN | VE | - | 231, 287, 14 |
| § 5 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 5 | 3 | UEN | VE | - | 223, 290, 18 |
| § 7 | § | texto original | VS | + | |
| § 8 | § | texto original | VS | + | |
| § 10 | § | texto original | VN | + | 292, 209, 30 |
| após o § 11 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 13 | § | texto original | VN | + | 290, 220, 21 |
| Cons D | § | texto original | VS | + | |
| Cons I | § | texto original | VS | + | |
| Cons L | § | texto original | VN | + | 488, 22, 13 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 306, 186, 37 |
| Proposta de resolução de um grupo político |
| B6-0462/2007 | | PSE, Verts/ALE, GUE/NGL | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | ↓ | |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0463/2007


  (PPE-DE, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | ↓ | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0463/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0464/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0465/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0462/2007

(PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL)

antes do § 1

+

Alteração oral

§ 3

§

texto original

vs/VE

+

307, 210, 9

após o § 3

2

UEN

VE

-

231, 287, 14

§ 5

§

texto original

VS

+

após o § 5

3

UEN

VE

-

223, 290, 18

§ 7

§

texto original

VS

+

§ 8

§

texto original

VS

+

§ 10

§

texto original

VN

+

292, 209, 30

após o § 11

1

Verts/ALE

-

§ 13

§

texto original

VN

+

290, 220, 21

Cons D

§

texto original

VS

+

Cons I

§

texto original

VS

+

Cons L

§

texto original

VN

+

488, 22, 13

votação: resolução (conjunto)

VN

+

306, 186, 37

Proposta de resolução de um grupo político

B6-0462/2007

PSE, Verts/ALE, GUE/NGL

↓

votação: resolução (conjunto)

↓

Proposta de resolução comum RC-B6-0463/2007

(PPE-DE, UEN)

votação: resolução (conjunto)

↓

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0463/2007

UEN

↓

B6-0464/2007

ALDE

↓

B6-0465/2007

PPE-DE

↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: votação final RC-B6-0462/2007

PPE-DE: §§ 10, 13

ALDE: votação final RC-B6-0462/2007

UEN: cons L, § 13, votação final RC-B6-0462/2007

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: cons D, § 8

PPE-DE: cons I, §§ 3, 5, 7

Diversos:

A Deputada Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, apresentou a seguinte alteração oral antes do n
  o
  1:

- 1. Manifesta a sua dor pelo assassínio de Giovanna Reggiani, ocorrido em Roma em 31 de Outubro de 2007, e apresenta sentidas condolências aos seus familiares;

7.   Aplicação das disposições do acervo de Schengen

Proposta de resolução: (B6-0448/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0448/2007


  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN) |
| § 1 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 7 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| após o § 8 | 5 | PPE-DE | | + | |
| após o cons C | 2 | PPE-DE | | + | |
| após o cons D | 3 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 459, 13, 42 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0448/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN)

§ 1

4

PPE-DE

+

§ 7

1

Verts/ALE

+

após o § 8

5

PPE-DE

+

após o cons C

2

PPE-DE

+

após o cons D

3

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

459, 13, 42

O Deputado Danutė Budreikaitė assinou igualmente esta proposta de resolução em nome do Grupo ALDE.

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

8.   Situação no Paquistão

Propostas de resolução: (B6-0472/2007, B6-0473/2007, B6-0474/2007, B6-0475/2007, B6-0477/2007, B6-0478/2007 e B6-0479/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0472/2007


  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 1 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| após o § 5 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| § 15 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0472/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0473/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0474/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0475/2007 | | ITS | | ↓ | |
| B6-0477/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0478/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0479/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0472/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 1

§

texto original

+

alterado oralmente

após o § 5

1

Verts/ALE

+

§ 15

2

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0472/2007

Verts/ALE

↓

B6-0473/2007

UEN

↓

B6-0474/2007

GUE/NGL

↓

B6-0475/2007

ITS

↓

B6-0477/2007

PSE

↓

B6-0478/2007

ALDE

↓

B6-0479/2007

PPE-DE

↓

Diversos:

A resolução do Grupo UEN (B6-0473/2007) foi igualmente assinada por Jan Tadeusz Masiel, Hanna Foltyn-Kubicka, Ewa Tomaszewska, Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas e Adam Bielan.

O Deputado Robert Evans, em nome do Grupo PSE (com o acordo de Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE), apresentou as alterações orais seguintes ao considerando A, e aos n
  o
  s 1, 10 e 11:

| A. | Considerando que, em 3 de Novembro de 2007, o Presidente Musharraf decretou uma «ordem constitucional provisória», que suspende a Constituição e o Estado de Direito e os substitui pelo estado de emergência, de facto lei marcial, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 3 de Novembro de 2007, o Presidente Musharraf decretou uma «ordem constitucional provisória», que suspende a Constituição e o Estado de Direito e os substitui pelo estado de emergência, de facto lei marcial,

«1. Insta de modo inequívoco a que seja posto termo ao estado de emergência e a que a Constituição de 1973 do Paquistão seja reposta de imediato;».

«10. Assinala que a deslocação de uma delegação de observadores do Parlamento Europeu às eleições legislativas no Paquistão, no quadro de uma missão de observação da UE, depende do cumprimento, por parte das autoridades paquistanesas, das condições prévias essenciais à realização de eleições livres e justas; frisa, neste contexto, que a organização e a realização de eleições ao abrigo do estado de emergência constituiriam um sinal claro de um processo não democrático;».

«11. Solicita à Comissão que considere cuidadosamente o envio de uma nova missão exploratória, caso o estado de emergência seja levantado, a fim de avaliar a viabilidade da instalação pela UE de uma missão a longo prazo de observação eleitoral;».

9.   Estratégia do Conselho para a Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (COP 13 e COP/MOP 3)

Proposta de resolução: (B6-0432/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0432/2007


  (Comissão Temporária para as Alterações Climáticas) |
| § 2 | 5 | PPE-DE | | - | |
| após o § 5 | 6 | PPE-DE | VE | - | 234, 254, 16 |
| após o § 7 | 3 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 79, 410, 8 |
| § 8 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 9 | 7 | PPE-DE | VN | + | 297, 192, 16 |
| § 13 | 8 | PPE-DE | | - | |
| § 14 | 9 | PPE-DE | | R | |
| § 16 | 10 | PPE-DE | | - | |
| § 18 | 1 | ALDE | | - | |
| § 19 | § | texto original | VS | + | |
| § 20 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| após o § 20 | 11 | PPE-DE | | + | |
| § 25 | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 275, 205, 9 |
| 2 | + | 242, 235, 14 |
| § 26 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 28 | 2 | ALDE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Cons J | 4 | PPE-DE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 398, 29, 63 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0432/2007

(Comissão Temporária para as Alterações Climáticas)

§ 2

5

PPE-DE

-

após o § 5

6

PPE-DE

VE

-

234, 254, 16

após o § 7

3

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

79, 410, 8

§ 8

§

texto original

VP

1

+

2

+

após o § 9

7

PPE-DE

VN

+

297, 192, 16

§ 13

8

PPE-DE

-

§ 14

9

PPE-DE

R

§ 16

10

PPE-DE

-

§ 18

1

ALDE

-

§ 19

§

texto original

VS

+

§ 20

§

texto original

VP

1

+

2

-

após o § 20

11

PPE-DE

+

§ 25

§

texto original

VP/VN

1

+

275, 205, 9

2

+

242, 235, 14

§ 26

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 28

2

ALDE

VP

1

+

2

-

Cons J

4

PPE-DE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

398, 29, 63

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 25

PSE: alt 7

Verts/ALE: alt 3

GUE/NGL: votação final

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 19

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 8

1
  a
  parte: texto sem os termos «às suas emissões per capita»

2
  a
  parte: estes termos

§ 20

1
  a
  parte: até «pós-2012»

2
  a
  parte: restante texto

§ 25

1
  a
  parte: até «terrorismo»

2
  a
  parte: restante texto

§ 26

1
  a
  parte: até «para os países em desenvolvimento»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 2

1
  a
  parte: texto sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

10.   Política europeia de vizinhança

Relatório: Raimon OBIOLS I GERMÁ, Charles TANNOCK (A6-0414/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 19 | Verts/ALE | | + | como aditamento ao § 1 |
| § 2 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 3 | 20 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 3 | 2 | PPE-DE | | - | |
| § 11 | 9 | PSE | | - | |
| § 14 | 15 | ITS | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 16 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 19 | 3 | ALDE | | + | alterado oralmente |
| § 20 | 10 | PSE | | - | |
| § 24 | § | texto original | VS | + | |
| § 25 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 31 | 16 | ITS | | - | |
| § 38 | 4 | ALDE | | - | |
| § 40 | 5 | ALDE | | - | |
| 11 | PSE | | R | |
| após o § 40 | AC21 | PPE-DE + PSE | | + | |
| § 41 | 6 | ALDE | | - | |
| 12 | PSE | | + | |
| § 42 | § | texto original | | | suprimido por alteração oral |
| 13 | PSE | | ↓ | |
| § 44 | 7 | ALDE | | - | |
| 8=
  14= | PPE-DE
  PSE | | + | |
| após o § 46 | 17 | ITS | | - | |
| § 49 | 18 | ITS | | - | |
| após o cons G | 1 | PPE-DE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

19

Verts/ALE

+

como aditamento ao § 1

§ 2

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 3

20

Verts/ALE

-

após o § 3

2

PPE-DE

-

§ 11

9

PSE

-

§ 14

15

ITS

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 16

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 19

3

ALDE

+

alterado oralmente

§ 20

10

PSE

-

§ 24

§

texto original

VS

+

§ 25

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 31

16

ITS

-

§ 38

4

ALDE

-

§ 40

5

ALDE

-

11

PSE

R

após o § 40

AC21

PPE-DE + PSE

+

§ 41

6

ALDE

-

12

PSE

+

§ 42

§

texto original

suprimido por alteração oral

13

PSE

↓

§ 44

7

ALDE

-

8=

14=

PPE-DE

PSE

+

após o § 46

17

ITS

-

§ 49

18

ITS

-

após o cons G

1

PPE-DE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 24

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 14

1
  a
  parte: texto sem os termos «e de readmissão» (1
  a
  frase)

2
  a
  parte: estes termos

§ 16

1
  a
  parte: texto sem os termos «em especial ... sociedade civil»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

§ 2

1
  a
  parte: texto sem os termos «que abrange ... Mediterrâneo»

2
  a
  parte: estes termos

§ 25

1
  a
  parte: texto sem os termos «e dê início ... adesão à UE;»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos:

O co-relator, Charles Tannock, apresentou as seguintes alterações orais:

| — | alteração 3 (a considerar como um novo n
  o
  19-A)
  «19-A. Sublinha igualmente a necessidade de envolver e de colaborar com os países do EEE (a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein) e a Suíça, e de utilizar plenamente a sua experiência de trabalho com a União Europeia;» |
| --- | --- |

—

alteração 3 (a considerar como um novo n
  o
  19-A)

«19-A. Sublinha igualmente a necessidade de envolver e de colaborar com os países do EEE (a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein) e a Suíça, e de utilizar plenamente a sua experiência de trabalho com a União Europeia;»

| — | n
  o
  42:
  (supressão) |
| --- | --- |

—

n
  o
  42:

(supressão)

O Grupo Verts/ALE propôs que a sua alteração 19 seja considerada como um aditamento ao § 1.

11.   Relações económicas e comerciais com a Ucrânia

Relatório: Zbigniew ZALESKI (A6-0396/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

12.   Para uma resposta da UE às situações de fragilidade

Proposta de resolução: (B6-0476/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0476/2007


  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE) |
| § 16 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0476/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE)

§ 16

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

§ 16

1
  a
  parte: até «sistemáticas»

2
  a
  parte: restante texto

13.   Análise da realidade social

Relatório: Elizabeth LYNNE (A6-0400/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 9 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 28 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 32 | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 345, 14, 2 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 9

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 28

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 32

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

345, 14, 2

Pedidos de votação nominal

ALDE: votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 32

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 28

1
  a
  parte: até «decentes»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos:

A relatora, Elizabeth Lynne, apresentou a seguinte alteração oral ao n
  o
  9:

9. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem medidas no sentido de garantir o pleno exercício dos direitos humanos, sociais e políticos de todas as pessoas que trabalhem noutro Estado-Membro;

14.   Comunidades cristãs no Médio Oriente

Propostas de resolução: (B6-0449/2007, B6-0450/2007, B6-0455/2007, B6-0458/2007, B6-0459/2007, B6-0467/2007 e B6-0470/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0449/2007


  (
  PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, IND/DEM + AGNOLETTO + CATANIA) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 57, 2, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0449/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0450/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0455/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0458/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0459/2007 | | IND/DEM | | ↓ | |
| B6-0467/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0470/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0449/2007

(
  PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, IND/DEM + AGNOLETTO + CATANIA)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

57, 2, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0449/2007

PPE-DE

↓

B6-0450/2007

PSE

↓

B6-0455/2007

UEN

↓

B6-0458/2007

Verts/ALE

↓

B6-0459/2007

IND/DEM

↓

B6-0467/2007

ALDE

↓

B6-0470/2007

GUE/NGL

↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: votação final

15.   Usbequistão

Propostas de resolução: (B6-0451/2007, B6-0456/2007, B6-0466/2007, B6-0471/2007, B6-0452/2007 e B6-0453/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0451/2007


  (PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | VE | - | 28, 35, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0451/2007 | | PSE | VE | - | 28, 34, 1 |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0452/2007


  (PPE-DE, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | VE | + | 39, 27, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0452/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0453/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0456/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0466/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0471/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0451/2007

(PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

VE

-

28, 35, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0451/2007

PSE

VE

-

28, 34, 1

Proposta de resolução comum RC-B6-0452/2007

(PPE-DE, UEN)

votação: resolução (conjunto)

VE

+

39, 27, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0452/2007

PPE-DE

↓

B6-0453/2007

UEN

↓

B6-0456/2007

Verts/ALE

↓

B6-0466/2007

ALDE

↓

B6-0471/2007

GUE/NGL

↓

Diversos:

A proposta de resolução apresentada pelo Grupo UEN foi assinada por RYSZARD Czarnecki e não por MAREK Czarnecki.

16.   Somália

Propostas de resolução: (B6-0454/2007, B6-0457/2007, B6-0460/2007, B6-0461/2007, B6-0468/2007 e B6-0469/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0454/2007


  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| após o § 1 | 1 | UEN | | - | |
| após o § 3 | 2 | UEN | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 61, 3, 0 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0454/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0457/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0460/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0461/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0468/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0469/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0454/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL)

após o § 1

1

UEN

-

após o § 3

2

UEN

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

61, 3, 0

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0454/2007

PPE-DE

↓

B6-0457/2007

Verts/ALE

↓

B6-0460/2007

PSE

↓

B6-0461/2007

UEN

↓

B6-0468/2007

ALDE

↓

B6-0469/2007

GUE/NGL

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Coelho A6-0441/2007

Resolução

A favor: 468

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Coşea, Giertych, Kozlík, Mihăescu, Stănescu

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 21

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak

NI: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Wohlin

Abstenções: 34

ALDE: Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Manders

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Holm, Pflüger, Søndergaard, Svensson

NI: Allister, Chruszcz, Gollnisch, Helmer, Le Pen Jean-Marie, Martinez

PPE-DE: Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deß, Dover, Elles, Gewalt, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela

Abstenções:
  John Bowis

2.   Relatório Braghetto A6-0408/2007

Alteração 13

A favor: 62

ALDE: Deprez, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Watson

GUE/NGL: de Brún, Holm, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Claeys, Coşea, Dillen, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Grosch, Hybášková, Ibrisagic, Kamall, Őry, Wohlin

PSE: Andersson, Battilocchio, Färm, Haug, Segelström

UEN: Czarnecki Ryszard, Libicki

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 457

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski

GUE/NGL: Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pöttering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 17

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Agnoletto, Musacchio

IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Whittaker, Železný

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Moisuc, Popeangă, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Graham Watson

3.   Relatório Braghetto A6-0408/2007

Resolução

A favor: 480

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 41

ALDE: Costa, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Morillon, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren

NI: Buruiană-Aprodu, Martin Hans-Peter

PSE: Andersson, Färm, Segelström

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Manders

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Whittaker, Železný

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Hybášková, Kamall, Wijkman

Verts/ALE: van Buitenen

4.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

Alteração 5

A favor: 147

ALDE: Ferrari

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Georgiou, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Angelakas, Audy, Daul, Descamps, Gklavakis, Grossetête, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pirker, Schinas, Sudre, Tajani, Tannock, Trakatellis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman

PSE: Arif, Attard-Montalto, Berès, Bono, Botopoulos, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Dîncu, El Khadraoui, Ferreira Anne, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Koppa, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Occhetto, Patrie, Poignant, Pribetich, Severin, Siwiec, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 376

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Whittaker, Železný

NI: Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Helmer, Mihăescu, Stoyanov

PPE-DE: Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Athanasiu, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Abstenções: 10

GUE/NGL: Pafilis, Remek

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martinez

UEN: Bielan, Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pierre Schapira, Christine De Veyrac, Ambroise Guellec, Martine Roure

Contra:
  Hubert Pirker, Charles Tannock, Othmar Karas, Philip Bushill-Matthews, Jean-Pierre Audy, Marie-Noëlle Lienemann, Benoît Hamon, John Attard-Montalto

5.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

Alteração 6

A favor: 106

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Coşea, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu

PPE-DE: Castiglione, Langendries, Toubon, Wijkman

PSE: Arif, Battilocchio, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Fazakas, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Occhetto, Poignant, Pribetich, Rocard, Szejna, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 425

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Železný

NI: Allister, Belohorská, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 10

NI: Baco, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: De Vits, Dumitrescu, Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pierre Schapira

6.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

Alteração 7

A favor: 127

ALDE: Andria

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Louis, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Wijkman

PSE: Arif, Berès, Berlinguer, Bono, Botopoulos, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Martínez Martínez, Occhetto, Patrie, Pinior, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, dos Santos, Scheele, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 292

ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chukolov, Helmer, Mihăescu, Mussolini, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Berman, Glante, Golik, Iotova, Jørgensen, Saks

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Didžiokas, Maldeikis, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 128

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis

IND/DEM: Krupa, Tomczak

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Kindermann, Koppa, Kósáné Kovács, Krehl, Kuhne, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Krasts, Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Dan Jørgensen

7.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  4/1

A favor: 261

ALDE: Andria, Bourlanges, Bowles, Cappato, Cocilovo, Cornillet, Costa, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, in 't Veld, Kułakowski, Ludford, Morillon, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Piskorski, Schmidt Olle, Takkula

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Binev, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Corbett, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, McAvan, Madeira, Martin David, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 273

ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Ciornei, Deprez, Drčar Murko, Gentvilas, Geremek, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Louis, Tomczak, Whittaker, Železný

NI: Allister, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Pirker, Schierhuber, Škottová, Strejček, Vlasák

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Podkański

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Abstenções: 8

NI: Claeys, Dillen, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

8.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  4/2

A favor: 445

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Giertych, Helmer, Le Rachinel, Mihăescu

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 75

ALDE: Ferrari, Ries

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Louis, Tomczak, Whittaker

NI: Allister, Binev, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PSE: Cottigny, Ferreira Anne, Laignel, Lienemann, Occhetto

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Claeys, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Vanhecke

PSE: Creţu Gabriela, Golik, Hamon, Jöns, Madeira, Thomsen

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

9.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  4/3

A favor: 56

ALDE: Andria, Cappato, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Harkin, Kułakowski, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Belder, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Dillen, Helmer, Mussolini

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Gawronski, Grosch, Hannan, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Šťastný, Stevenson, Tannock, Ţîrle, Van Orden

PSE: Batzeli, Dîncu, Dumitrescu

UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Contra: 479

ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Deprez, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Whittaker, Železný

NI: Binev, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mihăescu, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Abstenções: 10

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Baco, Claeys, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Mathieu Grosch

10.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  5

A favor: 55

ALDE: Andria, Cocilovo, Costa, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Kułakowski, Ortuondo Larrea

IND/DEM: Belder

NI: Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Le Rachinel, Mussolini, Vanhecke

PPE-DE: Angelakas, Bushill-Matthews, Deva, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Mitchell, Pīks, Roithová, Rudi Ubeda, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras

PSE: Bono, Bourzai, Cottigny, Guy-Quint, Hamon, Lefrançois, Lienemann, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Grabowski, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Hammerstein

Contra: 466

ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Martinez, Mihăescu, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Abstenções: 21

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Belohorská, Helmer, Kozlík, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Atkins, Bradbourn, Dover, Elles, Hannan, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Stevenson, Van Orden

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pierre Schapira

11.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

Alteração 8/1

A favor: 420

ALDE: Cornillet, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, in 't Veld, Morillon, Ortuondo Larrea, Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 117

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Whittaker, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Iturgaiz Angulo, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Pomés Ruiz, Purvis, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Ţîrle, Van Orden, Vlasák

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 13

GUE/NGL: Guerreiro

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă, Vanhecke

UEN: Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

12.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

Alteração 8/2

A favor: 314

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu

PPE-DE: Angelakas, Gklavakis, Grosch, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Schinas, Trakatellis, Varvitsiotis, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 222

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Lundgren, Whittaker, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 11

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Moisuc, Popeangă

UEN: Krasts, Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

13.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  15

A favor: 507

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Georgiou, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Coşea, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Stănescu

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 19

ALDE: Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Goudin

NI: Allister, Binev, Chukolov, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

PPE-DE: Cabrnoch, Sonik

PSE: Golik

Abstenções: 21

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Louis, Whittaker, Železný

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Kozlík, Moisuc, Popeangă, Vanhecke

PPE-DE: Březina, Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

14.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  20

A favor: 510

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Helmer, Mihăescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 16

IND/DEM: Batten, Clark, Whittaker, Železný

NI: Binev, Chukolov, Romagnoli, Stoyanov

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák

PSE: Laignel

Abstenções: 17

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Louis

NI: Baco, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

15.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  26/1

A favor: 406

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Bonde, Sinnott

NI: Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Le Rachinel, Mihăescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 69

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Georgiou, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Škottová, Strejček

PSE: Castex, Ferreira Anne, Laignel, Lienemann

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 66

ALDE: Piskorski

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker

NI: Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Březina, Chichester, Dover, Fajmon, Hannan, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vlasák

PSE: Arif, Bono, De Keyser, Désir, Hamon, Hutchinson, Patrie, Poignant, Pribetich, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Olle Schmidt

Abstenções:
  Pierre Schapira

16.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  26/2

A favor: 470

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott

NI: Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 30

ALDE: Schmidt Olle

IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Romagnoli, Stoyanov

PSE: Laignel

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 43

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Whittaker, Železný

NI: Baco, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Březina, Cabrnoch, Chichester, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Olle Schmidt

17.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  33/1

A favor: 463

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mihăescu, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 78

ALDE: Bowles, Karim, Newton Dunn, Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Louis, Whittaker

NI: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

PSE: Cottigny, Ferreira Anne, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lienemann

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Lynne, Starkevičiūtė

NI: Baco, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

18.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

N
  o
  33/2

A favor: 236

ALDE: Andria, Cocilovo, Cornillet, Costa, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Kułakowski, Ludford, Morillon, Takkula, Toia

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Coşea, Helmer, Mihăescu, Stănescu

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Stockmann, Weiler

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Contra: 299

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Deprez, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Whittaker, Wojciechowski Bernard

NI: Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Chukolov, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Abstenções: 7

NI: Baco, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă

PSE: Creţu Corina

Verts/ALE: van Buitenen

19.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

Alteração 2

A favor: 110

ALDE: Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Chruszcz, Coşea, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Schenardi

PPE-DE: Iturgaiz Angulo, Wijkman

PSE: Arif, Berès, Bono, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Ferreira Anne, Gomes, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hutchinson, Laignel, Lienemann, Panzeri, Patrie, Pribetich, Rocard, Roure, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Libicki, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 430

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Lundgren, Tomczak, Whittaker, Železný

NI: Allister, Baco, Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Helmer, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Krasts, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Abstenções: 11

ALDE: Lynne

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Krupa, Louis

NI: Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă

PSE: Désir, Scheele

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bernard Poignant

20.   RC-B6-0435/2007 — Ter êxito na era da globalização

Resolução

A favor: 435

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Belder, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Baco, Belohorská, Chruszcz, Coşea, Giertych, Kozlík, Mihăescu

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 86

ALDE: Piskorski, Raeva

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Whittaker, Železný

NI: Binev, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Marques, Pomés Ruiz, Škottová, Strejček, Vlasák

PSE: Cottigny, Laignel, Lienemann

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Ždanoka

Abstenções: 32

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa

NI: Allister, Claeys, Dillen, Helmer, Martinez, Moisuc, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Atkins, Becsey, Bowis, Bradbourn, Deva, Dover, Hannan, Kamall, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Zatloukal

PSE: Hamon

UEN: Grabowski, Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

21.   RC-B6-0462/2007 — Livre circulação

N
  o
  10

A favor: 292

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Belohorská, Bobošíková, Mihăescu, Stănescu

PPE-DE: Bauer, Becsey, Casa, De Blasio, Duka-Zólyomi, Gál, Glattfelder, Gyürk, Roithová, Schöpflin, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Maldeikis, Ó Neachtain, Ryan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 209

ALDE: Takkula

IND/DEM: Belder, Clark, Louis, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Pęk, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Lipietz

Abstenções: 30

GUE/NGL: Holm, Pflüger, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Železný

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Martinez, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Atkins, Bushill-Matthews, Dover, Esteves, Hannan, Hennicot-Schoepges, Kamall, McMillan-Scott, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen

22.   RC-B6-0462/2007 — Livre circulação

N
  o
  13

A favor: 290

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bowles, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Belohorská, Buruiană-Aprodu, Coşea, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Stănescu

PPE-DE: Atkins, Ayuso, Chichester, Deva, Dover, Elles, Esteves, McMillan-Scott, Marques, Nicholson, Pomés Ruiz, Purvis, Stevenson

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Borghezio, Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 220

ALDE: Cornillet, Deprez, Ries, Szent-Iványi

IND/DEM: Belder, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Sakalas

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 21

ALDE: Budreikaitė, Cocilovo, De Sarnez, Kułakowski, Manders, Morillon

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Sinnott

NI: Bobošíková, Martinez, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Bowis, Hennicot-Schoepges, Schöpflin, Wijkman, Wohlin

PSE: Battilocchio

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Struan Stevenson, Giles Chichester, James Elles, John Bowis

Abstenções:
  Maria da Assunção Esteves

23.   RC-B6-0462/2007 — Livre circulação

Considerando L

A favor: 488

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Mihăescu, Stănescu

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 22

IND/DEM: Batten, Belder, Clark, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: De Veyrac, Gutiérrez-Cortines

Abstenções: 13

IND/DEM: Bonde, Louis, Železný

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Martinez, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Barsi-Pataky

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Silvia-Adriana Ţicău, Etelka Barsi-Pataky

24.   RC-B6-0462/2007 — Livre circulação

Resolução

A favor: 306

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz

IND/DEM: Georgiou, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Coşea, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Stănescu

PPE-DE: Angelakas, Deva, Dover, Esteves, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Marinescu, Reul, Ţîrle, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Krasts, Libicki, Ó Neachtain, Pęk, Rutowicz, Ryan, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 186

IND/DEM: Batten, Belder, Clark

NI: Allister, Binev, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Didžiokas, Maldeikis, Pirilli, Tatarella, Zīle

Abstenções: 37

ALDE: Bourlanges, Cornillet, Deprez, Hennis-Plasschaert, Manders, Ries

GUE/NGL: Holm, Svensson

IND/DEM: Bonde, Louis, Sinnott, Železný

NI: Martinez, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Atkins, Audy, Brepoels, Bushill-Matthews, Chichester, Elles, Hannan, Hennicot-Schoepges, Jeleva, Kamall, McMillan-Scott, Mladenov, Nicholson, Stevenson, Tannock, Toubon, Wijkman, Wortmann-Kool

UEN: Janowski, Roszkowski, Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

25.   B6-0448/2007 — Acervo de Schengen

Resolução

A favor: 459

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Belder, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Giertych, Kozlík, Mihăescu, Stănescu

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

GUE/NGL: Guerreiro, Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Louis

NI: Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Wohlin

Abstenções: 42

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Figueiredo, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

NI: Allister, Chruszcz, Coşea, Helmer, Martinez, Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deß, Deva, Dover, Elles, Gewalt, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Ilda Figueiredo

26.   B6-0432/2007 — Alterações climáticas

Alteração 3

A favor: 79

ALDE: Andrejevs, Duff, Hall, Ludford, Matsakis, Piskorski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Sinnott

NI: Binev, Buruiană-Aprodu, Martin Hans-Peter, Mussolini

PPE-DE: Audy, Brepoels, Ţîrle, Wijkman

PSE: Andersson, Chiesa, Corbey, Gierek, Myller, Paparizov, Rosati, Segelström, Szejna

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Staes, Ždanoka

Contra: 410

ALDE: Alvaro, Andria, Baeva, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski

IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Giertych, Helmer, Le Rachinel, Mihăescu, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bowis, Braghetto, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Pinior, Plumb, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Hammerstein, Smith, Voggenhuber

Abstenções: 8

IND/DEM: Louis

NI: Belohorská, Kozlík, Martinez, Moisuc, Popeangă

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Jean-Pierre Audy, Anne Ferreira

27.   B6-0432/2007 — Alterações climáticas

Alteração 7

A favor: 297

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Henin, Maštálka, Wurtz

IND/DEM: Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Helmer, Mussolini, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Battilocchio, Berès, Bono, Bourzai, Busquin, Castex, Cottigny, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Lienemann, Paasilinna, Paparizov, Plumb, Podgorean, Poignant, Rocard, Rosati, Schapira, Ţicău, Vaugrenard

UEN: Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 192

ALDE: Duff, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Ludford, Lynne, Sbarbati

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Buruiană-Aprodu, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Romagnoli

PPE-DE: Burke, Higgins, Karas, McGuinness, Rübig, Schierhuber, Seeber, Siekierski

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paleckis, Panzeri, Pinior, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Crowley, Ó Neachtain, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro

IND/DEM: Clark, Georgiou, Louis

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martinez, Moisuc

PPE-DE: Brepoels, Kamall, Wijkman

UEN: Angelilli

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Roselyne Lefrançois

Contra:
  Dorette Corbey, Gay Mitchell

Abstenções:
  Anne Ferreira

28.   B6-0432/2007 — Alterações climáticas

N
  o
  25/1

A favor: 275

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Binev, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu, Mussolini, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Burke, Higgins, Karas, McGuinness, Mitchell, Rübig, Schierhuber, Seeber, Wijkman

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paleckis, Panzeri, Pinior, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Van Lancker, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 205

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Castex, Cottigny, Guy-Quint, Hamon, Kindermann, Kósáné Kovács, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Neris, Occhetto, Paparizov, Plumb, Podgorean, Poignant, Schapira, Skinner, Ţicău, Vaugrenard, Vigenin

UEN: Krasts

Abstenções: 9

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Louis

NI: Baco, Kozlík, Moisuc

PSE: Titley

UEN: Angelilli, Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen

Contra:
  Lars Wohlin

Abstenções:
  Anne Ferreira

29.   B6-0432/2007 — Alterações climáticas

N
  o
  25/2

A favor: 242

ALDE: Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott

NI: Belohorská, Buruiană-Aprodu, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mihăescu

PPE-DE: Burke, Esteves, Fatuzzo, Higgins, Karas, McGuinness, Mitchell, Rübig, Schierhuber, Seeber, Wijkman

PSE: Andersson, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Battilocchio, Batzeli, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, França, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Gurmai, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koppa, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Myller, Napoletano, Occhetto, Paleckis, Panzeri, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Walter, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Crowley, Ó Neachtain

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 235

ALDE: Alvaro, Andria, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Schuth, Watson

IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Binev, Bobošíková, Chukolov, Coşea, Helmer, Mussolini, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Cottigny, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Kindermann, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Lienemann, Neris, Paparizov, Plumb, Podgorean, Poignant, Rocard, Schapira, Ţicău, Vaugrenard

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Maldeikis, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 14

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Belder, Louis

NI: Baco, Kozlík, Martinez, Moisuc

PPE-DE: Liese

PSE: Titley, Vigenin, Wiersma

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lars Wohlin

Abstenções:
  Anne Ferreira

30.   B6-0432/2007 — Alterações climáticas

Resolução

A favor: 398

ALDE: Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Baco, Belohorská, Binev, Chruszcz, Chukolov, Coşea, Giertych, Kozlík, Mihăescu, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Radwan, Roithová, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Urutchev, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Berès, Berman, Bono, Botopoulos, Bourzai, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Ferreira Anne, Ford, França, Geringer de Oedenberg, Glante, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hamon, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koppa, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Laignel, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paleckis, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Stockmann, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Lagendijk, Smith, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 29

IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Buruiană-Aprodu, Helmer, Martin Hans-Peter, Vanhecke

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Caspary, Deß, Duchoň, Fajmon, Galeote, Glattfelder, Konrad, Nassauer, Posdorf, Reul, Škottová, Strejček, Ulmer, Vlasák

PSE: Battilocchio

UEN: Libicki

Verts/ALE: Bennahmias

Abstenções: 63

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer, Lynne, Schuth

GUE/NGL: Pafilis, Søndergaard

IND/DEM: Louis

NI: Martinez, Moisuc

PPE-DE: Ayuso, Díaz de Mera García Consuegra, Fernández Martín, Fraga Estévez, Friedrich, Gutiérrez-Cortines, Iturgaiz Angulo, Kamall, Karas, Millán Mon, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Seeber, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras

PSE: Ayala Sender, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Cercas, Chiesa, Corbey, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Gierek, Gomes, Gurmai, Herczog, Kuhne, Moreno Sánchez, Prets, Scheele, Sornosa Martínez, Swoboda

Verts/ALE: Auken, van Buitenen, Flautre, Frassoni, Hammerstein, Isler Béguin, Jonckheer, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Staes

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gérard Onesta, Neena Gill, Linda McAvan, Emanuel Jardim Fernandes

31.   Relatório Lynne A6-0400/2007

Resolução

A favor: 345

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kacin, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Maštálka, Meijer, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Svensson, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Angelakas, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hybášková, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posselt, Purvis, Radwan, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varvitsiotis, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Ayala Sender, Battilocchio, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Corbett, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Gomes, Groote, Gurmai, Haug, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Koppa, Kósáné Kovács, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lefrançois, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Moraes, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paparizov, Pinior, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Sornosa Martínez, Stockmann, Ţicău, Titley, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Janowski, Krasts, Maldeikis, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Smith, Staes, Ždanoka

Contra: 14

IND/DEM: Clark, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Bobošíková, Claeys, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Fjellner, Kamall, Stevenson, Strejček, Wohlin

UEN: Libicki

Abstenções: 2

NI: Chruszcz, Giertych

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Britta Thomsen, Dan Jørgensen

32.   RC-B6-0449/2007 — Comunidades cristãs no Médio Oriente

Resolução

A favor: 57

ALDE: Bowles, Matsakis

GUE/NGL: Catania, Meijer

IND/DEM: Belder, Sinnott

PPE-DE: Albertini, Audy, Bowis, Caspary, Chichester, Daul, Deß, Fatuzzo, Gahler, Gauzès, Grossetête, Hybášková, Jeggle, Kaczmarek, Klaß, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Mavrommatis, Őry, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Sudre, Trakatellis, Wieland

PSE: Berman, Botopoulos, Casaca, Désir, Ferreira Anne, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Guy-Quint, Kirilov, Martin David, Medina Ortega, Pinior, Roure, Sakalas, Saks, Scheele

UEN: Janowski, Libicki, Rutowicz, Tomaszewska

Verts/ALE: Isler Béguin

Contra: 2

Verts/ALE: Flautre, Romeva i Rueda

Abstenções: 1

PSE: Gomes

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Marie Anne Isler Béguin

33.   RC-B6-0454/2007 — Somália

Resolução

A favor: 61

ALDE: Bowles, Matsakis, Virrankoski

GUE/NGL: Catania, Meijer

IND/DEM: Belder, Sinnott

PPE-DE: Albertini, Audy, Bowis, Buzek, Caspary, Chichester, Daul, Deß, Fatuzzo, Gahler, Gauzès, Grossetête, Hybášková, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klaß, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Mavrommatis, Őry, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sommer, Sonik, Sudre, Trakatellis, Wieland

PSE: Berman, Botopoulos, Casaca, Ferreira Anne, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gomes, Guy-Quint, Kirilov, Martin David, Medina Ortega, Pinior, Roure, Sakalas, Saks, Scheele

Verts/ALE: Flautre, Isler Béguin, Onesta, Romeva i Rueda

Contra: 3

UEN: Janowski, Rutowicz, Tomaszewska

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0530

Estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade (COM(2007)0076 — C6-0090/2007 — 2007/0033(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0076), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0076),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0090/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0090/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0335/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0335/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2007)0033

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Novembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  453/2008.)

P6_TA(2007)0531

Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11722/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11722/2007),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003 (1), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0244/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003 (1), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0244/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0441/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0441/2007),

| 1. | Aprova o projecto de decisão do Conselho com as alterações nele introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto de decisão do Conselho com as alterações nele introduzidas;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DO CONSELHO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 |
| (4) Em X XXXXXXXX de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos. | (4) Em X XXXXXXXX de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos.
  Cada um dos Estados-Membros em causa deverá informar o Conselho e o Parlamento Europeu, por escrito, no decurso dos próximos seis meses, sobre o seguimento que decida dar às recomendações feitas no âmbito dos relatórios de avaliação e de acompanhamento que estejam ainda a ser implementadas
  . |

TEXTO DO CONSELHO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4

(4) Em X XXXXXXXX de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos.

(4) Em X XXXXXXXX de 2007, o Conselho concluiu que os Estados-Membros em causa preenchiam também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos.
  Cada um dos Estados-Membros em causa deverá informar o Conselho e o Parlamento Europeu, por escrito, no decurso dos próximos seis meses, sobre o seguimento que decida dar às recomendações feitas no âmbito dos relatórios de avaliação e de acompanhamento que estejam ainda a ser implementadas
  .

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

P6_TA(2007)0532

Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (COM(2007)0169 — C6-0110/2007 — 2007/0058(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0169), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0169),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0110/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0110/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0408/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0408/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 3
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 3
  o
  -A


  Pelo menos um mês antes do envio à Comissão das listas dos navios e das armações a que se referem os artigos 12
  o
  e 13
  o
  , os Estados-Membros apresentam à Comissão por via electrónica um plano de pesca no qual conste o número de navios e de armações para os quais prevejam solicitar autorizações de pesca, acompanhado de informação sobre o esforço de pesca previsto.


  Cada Estado-Membro garante que o número de navios e armações incluídos no plano de pesca seja proporcional à quota de atum rabilho de que esse Estado-Membro dispõe
  . |
| Alteração 2 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e pelas armações por eles registadas, autorizados na pesca activa dessa espécie. | 1. Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e pelas armações por eles registadas, autorizados na pesca activa dessa espécie
  e que estejam incluídos no plano de pesca a que se refere o artigo 3
  o
  -A
  . |
| Alteração 3 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  2-A (novo) |
| | 2-A. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir que a sua capacidade de engorda e de criação é coerente com os TACs de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no Mediterrâneo. |
| Alteração 4 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, de comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo
  , com excepção da zona a oeste do meridiano 10oW e a norte do paralelo 42o N,
  no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro. | 1. A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, de comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro. |
| Alteração 5 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  4-A (novo) |
| | (4-A) Durante os períodos de defeso da pesca, são concedidas compensações financeiras a cargo do Fundo europeu para a pesca aos pescadores (pessoal embarcado e armadores), de acordo com os objectivos dos planos de reconstituição previstos no artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002. |
| Alteração 6 |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. Em derrogação ao n
  o
  1 e sem prejuízo do artigo 10
  o
  , um tamanho mínimo de 8 kg é aplicável para o atum rabilho (Thunnus thynnus) nas seguintes condições: | Suprimido |
| a) | Atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 3
  o
  -A (novo)

Artigo 3
  o
  -A

Pelo menos um mês antes do envio à Comissão das listas dos navios e das armações a que se referem os artigos 12
  o
  e 13
  o
  , os Estados-Membros apresentam à Comissão por via electrónica um plano de pesca no qual conste o número de navios e de armações para os quais prevejam solicitar autorizações de pesca, acompanhado de informação sobre o esforço de pesca previsto.

Cada Estado-Membro garante que o número de navios e armações incluídos no plano de pesca seja proporcional à quota de atum rabilho de que esse Estado-Membro dispõe
  .

Alteração 2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1

1. Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e pelas armações por eles registadas, autorizados na pesca activa dessa espécie.

1. Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e pelas armações por eles registadas, autorizados na pesca activa dessa espécie
  e que estejam incluídos no plano de pesca a que se refere o artigo 3
  o
  -A
  .

Alteração 3

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir que a sua capacidade de engorda e de criação é coerente com os TACs de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no Mediterrâneo.

Alteração 4

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1

1. A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, de comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo
  , com excepção da zona a oeste do meridiano 10oW e a norte do paralelo 42o N,
  no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro.

1. A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, de comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro.

Alteração 5

Artigo 5
  o
  , n
  o
  4-A (novo)

(4-A) Durante os períodos de defeso da pesca, são concedidas compensações financeiras a cargo do Fundo europeu para a pesca aos pescadores (pessoal embarcado e armadores), de acordo com os objectivos dos planos de reconstituição previstos no artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002.

Alteração 6

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2

2. Em derrogação ao n
  o
  1 e sem prejuízo do artigo 10
  o
  , um tamanho mínimo de 8 kg é aplicável para o atum rabilho (Thunnus thynnus) nas seguintes condições:

Suprimido

a)

Atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos;

| b) | Atum rabilho capturado no Adriático para fins de aquicultura. |
| --- | --- |

b)

Atum rabilho capturado no Adriático para fins de aquicultura.

Alteração 7

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1-A (novo)

O número de navios que figuram na lista corresponde às condições e ao cálculo do esforço de pesca previstos no plano de pesca referido no artigo 3
  o
  -A
  .

Alteração 8

Artigo 13
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1-A (novo)

O número de armações que figuram na lista corresponde às condições e ao cálculo do esforço de pesca previstos no plano de pesca referido no artigo 3
  o
  -A
  .

Alteração 9

Artigo 17
  o
  , n
  o
  5-A (novo)

5-A. A Comissão deve garantir que as capturas de atum rabilho sejam suspensas de imediato nos Estados-Membros que não respeitem os prazos de informação fixados no n
  o
  5.

Alteração 10

Artigo 21
  o
  , n
  o
  2-A (novo)

2-A. Com base nos dados relativos às capturas fornecidos pelas armações, e como fonte de informação relevante para o seguimento da situação dos recursos de atum rabilho, a Comissão elabora, em colaboração com o Secretariado da ICCAT, um plano de reabilitação das armações do Atlântico e de recuperação das que cessaram a sua actividade no Mediterrâneo.

Alteração 11

Artigo 24
  o
  , n
  o
  4-A (novo)

4-A. Os Estados-Membros colaboram na harmonização das legislações nacionais em matéria de medidas de execução no que se refere aos navios que arvoram o seu pavilhão relativamente aos quais se tenha verificado o não cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.

P6_TA(2007)0533

O interesse europeu: ter êxito na era da globalização

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o interesse europeu: ter êxito na era da globalização

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de Fevereiro de 2007 sobre a situação da economia europeia: o relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de Fevereiro de 2007 sobre a situação da economia europeia: o relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização» (COM(2007)0581), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O interesse europeu: ter êxito na era da globalização» (COM(2007)0581),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Passar a uma velocidade superior: a nova Parceria para o Crescimento e o Emprego» (COM(2006)0030), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Passar a uma velocidade superior: a nova Parceria para o Crescimento e o Emprego» (COM(2006)0030),

| — | Tendo em conta as Decisões do Conselho de 4 de Outubro de 2004, 12 de Julho de 2005, 18 de Julho de 2006 e 10 de Julho de 2007, relativas às orientações para as políticas de emprego dos Estados- Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Decisões do Conselho de 4 de Outubro de 2004, 12 de Julho de 2005, 18 de Julho de 2006 e 10 de Julho de 2007, relativas às orientações para as políticas de emprego dos Estados- Membros,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 8 e 9 de Março de 2007, que estabelece a abordagem da União Europeia às questões da energia e das alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 8 e 9 de Março de 2007, que estabelece a abordagem da União Europeia às questões da energia e das alterações climáticas,

| — | Tendo em conta a sua Posição de 15 de Fevereiro de 2007 sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 15 de Fevereiro de 2007 sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (2),

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude, aprovado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude, aprovado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, aprovado pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, aprovado pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Educação & Formação para 2010: a urgência das reformas necessárias para o sucesso da Estratégia de Lisboa» (COM(2003)0685), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Educação & Formação para 2010: a urgência das reformas necessárias para o sucesso da Estratégia de Lisboa» (COM(2003)0685),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o plano de acção europeu 2006/2007 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o plano de acção europeu 2006/2007 (3),

| — | Tendo em conta as conclusões da Reunião Informal de Ministros do Emprego e Assuntos Sociais de Guimarães sobre os «12 pontos-chave para os desafios do futuro», de 5 e 6 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Reunião Informal de Ministros do Emprego e Assuntos Sociais de Guimarães sobre os «12 pontos-chave para os desafios do futuro», de 5 e 6 de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o facto de as políticas públicas favorecerem, ou não, o crescimento depende das fontes favoráveis e dos obstáculos ao crescimento que caracterizam a economia, bem como do conjunto dos constrangimentos e possibilidades oferecidos pelo contexto económico mundial, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o facto de as políticas públicas favorecerem, ou não, o crescimento depende das fontes favoráveis e dos obstáculos ao crescimento que caracterizam a economia, bem como do conjunto dos constrangimentos e possibilidades oferecidos pelo contexto económico mundial,

| B. | Considerando que a actual instabilidade financeira é fonte de incerteza e é molde a agravar a redução do crescimento; considerando que a ligeira revisão das previsões outonais da Comissão pode também marcar um ponto de viragem do ciclo económico, a menos que a transparência dos mercados e reacções adequadas dos responsáveis políticos restabeleçam a confiança dos consumidores, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a actual instabilidade financeira é fonte de incerteza e é molde a agravar a redução do crescimento; considerando que a ligeira revisão das previsões outonais da Comissão pode também marcar um ponto de viragem do ciclo económico, a menos que a transparência dos mercados e reacções adequadas dos responsáveis políticos restabeleçam a confiança dos consumidores,

| C. | Considerando que a UE alargada é um misto único de economias avançadas e economias convergentes de baixo custo que permite reduzir os custos, obter economias de escala a nível interno e externo e resistir às pressões deflacionistas e inflacionistas das economias em desenvolvimento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE alargada é um misto único de economias avançadas e economias convergentes de baixo custo que permite reduzir os custos, obter economias de escala a nível interno e externo e resistir às pressões deflacionistas e inflacionistas das economias em desenvolvimento,

| D. | Considerando que a melhoria do perfil e da atracção do mercado único da UE incentiva a imigração económica, o pedido de assistência política e financeira para resolver problemas no mundo inteiro, bem como o afluxo de fundos de investidores privados e fundos públicos de investimento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a melhoria do perfil e da atracção do mercado único da UE incentiva a imigração económica, o pedido de assistência política e financeira para resolver problemas no mundo inteiro, bem como o afluxo de fundos de investidores privados e fundos públicos de investimento,

| E. | Considerando que o desempenho das exportações da UE tanto para as economias emergentes como as desenvolvidas é frequentemente afectado negativamente por uma falta de reciprocidade nas condições de acesso ao mercado, por obstáculos não tarifários e por práticas comerciais desleais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o desempenho das exportações da UE tanto para as economias emergentes como as desenvolvidas é frequentemente afectado negativamente por uma falta de reciprocidade nas condições de acesso ao mercado, por obstáculos não tarifários e por práticas comerciais desleais,

| F. | Considerando que a UE alargada, com a influência que exerce na economia, bem como o desenvolvimento político e socio-cultural dos seus Estados-Membros, exigem reformas e uma cooperação melhorada no seio do sistema de decisão política, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE alargada, com a influência que exerce na economia, bem como o desenvolvimento político e socio-cultural dos seus Estados-Membros, exigem reformas e uma cooperação melhorada no seio do sistema de decisão política,

| G. | Considerando que a interdependência na área do Euro é mais forte que na UE em geral, realidade que se não traduz ainda em processos políticos eficazes e coerentes — nomeadamente no que diz respeito à relação entre finanças públicas sãs, despesas e investimentos de qualidade em estratégias de crescimento da produtividade, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a interdependência na área do Euro é mais forte que na UE em geral, realidade que se não traduz ainda em processos políticos eficazes e coerentes — nomeadamente no que diz respeito à relação entre finanças públicas sãs, despesas e investimentos de qualidade em estratégias de crescimento da produtividade,

| H. | Considerando que — ao definirem as grandes orientações de política económica da UE — os responsáveis políticos devem identificar, analisar claramente e enfrentar os desafios comuns com que as economias da UE são ou serão confrontadas nos próximos anos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que — ao definirem as grandes orientações de política económica da UE — os responsáveis políticos devem identificar, analisar claramente e enfrentar os desafios comuns com que as economias da UE são ou serão confrontadas nos próximos anos,

| I. | Considerando que tanto a sensibilização como o apoio activo dos cidadãos da UE são condições prévias para uma realização bem sucedida das acções de política económica, |
| --- | --- |

I.

Considerando que tanto a sensibilização como o apoio activo dos cidadãos da UE são condições prévias para uma realização bem sucedida das acções de política económica,

| J. | Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego (EES) requer mais visibilidade, capacidade de monitorização e um esforço participativo no contexto da renovada estratégia de Lisboa, em particular nos Programas Nacionais de Reforma (NRP) e nos relatórios de execução NRP, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego (EES) requer mais visibilidade, capacidade de monitorização e um esforço participativo no contexto da renovada estratégia de Lisboa, em particular nos Programas Nacionais de Reforma (NRP) e nos relatórios de execução NRP,

| K. | Considerando que existe uma forte correlação entre o crescimento económico, o emprego, a luta contra a pobreza e a inclusão social; que a pobreza surge cada vez mais como um problema fulcral no contexto das políticas do emprego e inclusão social; considerando que é, por conseguinte, indispensável que as orientações integradas atinjam os seus objectivos sociais e ambientais e explorar as sinergias entre os diferentes sectores; |
| --- | --- |

K.

Considerando que existe uma forte correlação entre o crescimento económico, o emprego, a luta contra a pobreza e a inclusão social; que a pobreza surge cada vez mais como um problema fulcral no contexto das políticas do emprego e inclusão social; considerando que é, por conseguinte, indispensável que as orientações integradas atinjam os seus objectivos sociais e ambientais e explorar as sinergias entre os diferentes sectores;

| L. | Considerando que a supramencionada reunião informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, realizada em Guimarães, concluiu que a inclusão social é uma dimensão fundamental das estratégias de desenvolvimento sustentável na Europa, dado que fornece instrumentos para criar oportunidades para todos e tem efeitos positivos no emprego, na economia, nas qualificações e no desenvolvimento humano, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a supramencionada reunião informal dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, realizada em Guimarães, concluiu que a inclusão social é uma dimensão fundamental das estratégias de desenvolvimento sustentável na Europa, dado que fornece instrumentos para criar oportunidades para todos e tem efeitos positivos no emprego, na economia, nas qualificações e no desenvolvimento humano,

Dimensão externa da Estratégia de Lisboa

| 1. | Observa que a globalização da economia cria novas oportunidades para as economias da UE, que decerto desempenharão um papel mais importante nas próximas décadas e retirarão benefícios adicionais da exploração de economias de escala, da capacidade, da urbanização, das redes e de uma boa reputação; |
| --- | --- |

1.

Observa que a globalização da economia cria novas oportunidades para as economias da UE, que decerto desempenharão um papel mais importante nas próximas décadas e retirarão benefícios adicionais da exploração de economias de escala, da capacidade, da urbanização, das redes e de uma boa reputação;

| 2. | Sublinha que a UE apenas conseguirá realizar os objectivos de Lisboa a nível interno se adoptar uma posição activa e unida na cena mundial; congratula-se, portanto com a intenção de dar à Estratégia de Lisboa uma dimensão externa coerente; considera que uma abordagem global em termos de política externa que ponha a tónica na cooperação regulamentar, na convergência de normas e na equivalência das regras deve promover a concorrência e o comércio equitativos; adverte todavia, neste contexto, para a necessidade de não subestimar a importância de outros progressos na cooperação interna e nos processos de reforma; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que a UE apenas conseguirá realizar os objectivos de Lisboa a nível interno se adoptar uma posição activa e unida na cena mundial; congratula-se, portanto com a intenção de dar à Estratégia de Lisboa uma dimensão externa coerente; considera que uma abordagem global em termos de política externa que ponha a tónica na cooperação regulamentar, na convergência de normas e na equivalência das regras deve promover a concorrência e o comércio equitativos; adverte todavia, neste contexto, para a necessidade de não subestimar a importância de outros progressos na cooperação interna e nos processos de reforma;

| 3. | Salienta a importância da UE como actor global e um dos principais beneficiários de uma economia global aberta; considera que, como tal, cabe à União uma responsabilidade considerável na abordagem dos problemas mundiais e na criação de ferramentas de política económica externa comum que permitam gerir adequadamente o impacto externo no mercado único da UE; |
| --- | --- |

3.

Salienta a importância da UE como actor global e um dos principais beneficiários de uma economia global aberta; considera que, como tal, cabe à União uma responsabilidade considerável na abordagem dos problemas mundiais e na criação de ferramentas de política económica externa comum que permitam gerir adequadamente o impacto externo no mercado único da UE;

| 4. | Salienta que sem uma coordenação adequada no estabelecimento de um quadro de supervisão europeu e sem uma aplicação rigorosa das normas de concorrência da UE, as vantagens do mercado único e as economias de escala obtidas graças à participação da UE no mercado único como entidade única podem ser potencialmente reduzidas; |
| --- | --- |

4.

Salienta que sem uma coordenação adequada no estabelecimento de um quadro de supervisão europeu e sem uma aplicação rigorosa das normas de concorrência da UE, as vantagens do mercado único e as economias de escala obtidas graças à participação da UE no mercado único como entidade única podem ser potencialmente reduzidas;

| 5. | Congratula-se com a intenção da Comissão de desenvolver ainda mais a cooperação em matéria de regulamentação, a aproximação das normas e a equivalência de regras nas negociações com os países terceiros; exorta a Comissão a promover a melhoria da qualidade e das condições de trabalho, a combater o «dumping» social, a incluir um capítulo sobre desenvolvimento sustentável nos seus acordos comerciais e de cooperação com países terceiros, a exigir a ratificação e aplicação das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e de princípios laborais aceitáveis e ainda a aplicar de forma sistemática os valores e princípios sociais quando celebrar acordos com países terceiros; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a intenção da Comissão de desenvolver ainda mais a cooperação em matéria de regulamentação, a aproximação das normas e a equivalência de regras nas negociações com os países terceiros; exorta a Comissão a promover a melhoria da qualidade e das condições de trabalho, a combater o «dumping» social, a incluir um capítulo sobre desenvolvimento sustentável nos seus acordos comerciais e de cooperação com países terceiros, a exigir a ratificação e aplicação das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho e de princípios laborais aceitáveis e ainda a aplicar de forma sistemática os valores e princípios sociais quando celebrar acordos com países terceiros;

Políticas internas

Traço de união entre as estratégias de protecção social e de inclusão social e as orientações integradas

| 6. | Congratula-se com a declaração da Comissão de que será dada mais atenção à inclusão social activa e à igualdade de oportunidades, incentivada uma protecção social adequada e reforçada a luta contra a pobreza, bem como de que é necessário aumentar os meios para assegurar efectivamente os direitos dos cidadãos em matéria de acesso ao emprego, educação, serviços sociais, cuidados de saúde e outras formas de protecção social em toda a Europa; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a declaração da Comissão de que será dada mais atenção à inclusão social activa e à igualdade de oportunidades, incentivada uma protecção social adequada e reforçada a luta contra a pobreza, bem como de que é necessário aumentar os meios para assegurar efectivamente os direitos dos cidadãos em matéria de acesso ao emprego, educação, serviços sociais, cuidados de saúde e outras formas de protecção social em toda a Europa;

| 7. | Sublinha a necessidade de assegurar e melhorar a integração e visibilidade da dimensão social durante o próximo ciclo da estratégia de Lisboa e, em particular, nas orientações integradas; considera urgentemente necessário superar as fraquezas evidentes nas orientações para o emprego, que não têm em conta certos objectivos sociais fundamentais como a redução do número de trabalhadores pobres e a melhoria do acesso a empregos de qualidade, à educação, aos cuidados de saúde e a outras formas de protecção social para todos; exorta a Comissão a adaptar as orientações integradas, a fim de enfrentar os desafios novos e colmatar estas lacunas; |
| --- | --- |

7.

Sublinha a necessidade de assegurar e melhorar a integração e visibilidade da dimensão social durante o próximo ciclo da estratégia de Lisboa e, em particular, nas orientações integradas; considera urgentemente necessário superar as fraquezas evidentes nas orientações para o emprego, que não têm em conta certos objectivos sociais fundamentais como a redução do número de trabalhadores pobres e a melhoria do acesso a empregos de qualidade, à educação, aos cuidados de saúde e a outras formas de protecção social para todos; exorta a Comissão a adaptar as orientações integradas, a fim de enfrentar os desafios novos e colmatar estas lacunas;

| 8. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem sistemática que assegure uma coerência efectiva entre os Programas Nacionais de Reforma em matéria de crescimento orientada para a criação de mais e melhores empregos, por um lado, e a protecção social e a inclusão social, por outro; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem sistemática que assegure uma coerência efectiva entre os Programas Nacionais de Reforma em matéria de crescimento orientada para a criação de mais e melhores empregos, por um lado, e a protecção social e a inclusão social, por outro;

Execução das orientações para o emprego

| 9. | Solicita à Comissão que aborde o problema que representam as divergências notáveis entre os Estados-Membros em matéria de aplicação e eficácia das orientações para o emprego, e que vele por que os Estados-Membros apliquem mais amplamente os indicadores e objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego, os instrumentos de aprendizagem ao longo da vida e as medidas previstas no Pacto Europeu para a Juventude e no Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, bem como no Plano de Acção 2006/2007 para as pessoas com deficiência; solicita que todos estes compromissos, objectivos e critérios sejam incluídos nas orientações integradas, a fim de melhorar a coerência e a eficácia da Estratégia Europeia para o Emprego; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que aborde o problema que representam as divergências notáveis entre os Estados-Membros em matéria de aplicação e eficácia das orientações para o emprego, e que vele por que os Estados-Membros apliquem mais amplamente os indicadores e objectivos da Estratégia Europeia para o Emprego, os instrumentos de aprendizagem ao longo da vida e as medidas previstas no Pacto Europeu para a Juventude e no Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, bem como no Plano de Acção 2006/2007 para as pessoas com deficiência; solicita que todos estes compromissos, objectivos e critérios sejam incluídos nas orientações integradas, a fim de melhorar a coerência e a eficácia da Estratégia Europeia para o Emprego;

| 10. | Salienta a enorme importância de reforçar as capacidades estratégicas das políticas de emprego; convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem uma atenção particular, no processo de coordenação, à qualidade do emprego, à conciliação da vida laboral, da vida familiar e da vida pessoal, à qualidade e à oferta em matéria de educação e formação para todos, à aplicação da legislação antidiscriminação, ao reforço das políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e às questões da imigração; |
| --- | --- |

10.

Salienta a enorme importância de reforçar as capacidades estratégicas das políticas de emprego; convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem uma atenção particular, no processo de coordenação, à qualidade do emprego, à conciliação da vida laboral, da vida familiar e da vida pessoal, à qualidade e à oferta em matéria de educação e formação para todos, à aplicação da legislação antidiscriminação, ao reforço das políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e às questões da imigração;

| 11. | Declara-se favorável à adopção de um conjunto equilibrado de princípios comuns em matéria de flexigurança, combinando flexibilidade e segurança para os trabalhadores e os empregadores no mercado do trabalho; incentiva os Estados-Membros a terem em conta estes princípios comuns aquando das consultas com os parceiros sociais sobre os Programas Nacionais de Reforma, e destaca o papel essencial da formação e da reciclagem, de políticas activas para o mercado do trabalho, de uma protecção social adequada e da superação da segmentação do mercado do trabalho mediante a garantia dos direitos de todos os trabalhadores; |
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11.

Declara-se favorável à adopção de um conjunto equilibrado de princípios comuns em matéria de flexigurança, combinando flexibilidade e segurança para os trabalhadores e os empregadores no mercado do trabalho; incentiva os Estados-Membros a terem em conta estes princípios comuns aquando das consultas com os parceiros sociais sobre os Programas Nacionais de Reforma, e destaca o papel essencial da formação e da reciclagem, de políticas activas para o mercado do trabalho, de uma protecção social adequada e da superação da segmentação do mercado do trabalho mediante a garantia dos direitos de todos os trabalhadores;

Políticas económicas

| 12. | Regista a proposta constante do relatório provisório da Comissão de reagrupar as diferentes iniciativas políticas da UE para responder de forma coerente aos desafios internos e externos; solicita, neste contexto, que seja desenvolvida uma «iniciativa comunitária para um crescimento verde inteligente» que reagrupe todos os principais instrumentos económicos comunitários; insta a Comissão a não desligar as políticas ambientais das políticas económicas e de emprego; considera que a luta contra as alterações climáticas deverá constituir a coluna vertebral da UE na revisão do «ciclo trienal de Lisboa»; |
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12.

Regista a proposta constante do relatório provisório da Comissão de reagrupar as diferentes iniciativas políticas da UE para responder de forma coerente aos desafios internos e externos; solicita, neste contexto, que seja desenvolvida uma «iniciativa comunitária para um crescimento verde inteligente» que reagrupe todos os principais instrumentos económicos comunitários; insta a Comissão a não desligar as políticas ambientais das políticas económicas e de emprego; considera que a luta contra as alterações climáticas deverá constituir a coluna vertebral da UE na revisão do «ciclo trienal de Lisboa»;

| 13. | Considera que políticas económicas sãs contribuiriam para reforçar a confiança e para reduzir a incerteza no contexto da volatilidade financeira actual; observa que um dos problemas fundamentais com que a economia europeia tem sido confrontada em alguns Estados-Membros nestes últimos anos reside na insuficiência da procura interna; sublinha, neste contexto, que uma coordenação melhorada quer de políticas orçamentais sãs, quer de finanças públicas de grande qualidade, incluindo «investimentos de Lisboa» essenciais, se reveste de importância crucial; |
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13.

Considera que políticas económicas sãs contribuiriam para reforçar a confiança e para reduzir a incerteza no contexto da volatilidade financeira actual; observa que um dos problemas fundamentais com que a economia europeia tem sido confrontada em alguns Estados-Membros nestes últimos anos reside na insuficiência da procura interna; sublinha, neste contexto, que uma coordenação melhorada quer de políticas orçamentais sãs, quer de finanças públicas de grande qualidade, incluindo «investimentos de Lisboa» essenciais, se reveste de importância crucial;

| 14. | Considera que a transparência do mercado financeiro, normas de concorrência eficazes e supervisão e regulamentação adequadas continuarão a ser essenciais, tendo em conta a globalização dos mercados financeiros e a necessidade de garantir os direitos dos consumidores; por isso, exorta a Comissão a organizar as questões relativas aos mercados financeiros em iniciativas respectivas a nível europeu, no contexto do programa comunitário relativo à Estratégia de Lisboa; |
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14.

Considera que a transparência do mercado financeiro, normas de concorrência eficazes e supervisão e regulamentação adequadas continuarão a ser essenciais, tendo em conta a globalização dos mercados financeiros e a necessidade de garantir os direitos dos consumidores; por isso, exorta a Comissão a organizar as questões relativas aos mercados financeiros em iniciativas respectivas a nível europeu, no contexto do programa comunitário relativo à Estratégia de Lisboa;

| 15. | Sublinha que o abrandamento do crescimento da produtividade é um problema preocupante para a política económica e que este fenómeno, embora apresente disparidades no território da UE, é caracterizado por um conjunto de elementos comuns que traduzem os pontos fracos dos mercados, da distribuição e dos serviços financeiros; |
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15.

Sublinha que o abrandamento do crescimento da produtividade é um problema preocupante para a política económica e que este fenómeno, embora apresente disparidades no território da UE, é caracterizado por um conjunto de elementos comuns que traduzem os pontos fracos dos mercados, da distribuição e dos serviços financeiros;

| 16. | Salienta que as rigidezes estruturais impedem uma utilização eficaz das novas tecnologias e a acessibilidade das redes nos sectores atrasados; considera que as orientações de política económica deveriam prever acções no domínio da oferta destinadas a criar um ambiente favorável às operações transfronteiriças e a acelerar a emergência de um mercado financeiro único; |
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16.

Salienta que as rigidezes estruturais impedem uma utilização eficaz das novas tecnologias e a acessibilidade das redes nos sectores atrasados; considera que as orientações de política económica deveriam prever acções no domínio da oferta destinadas a criar um ambiente favorável às operações transfronteiriças e a acelerar a emergência de um mercado financeiro único;

| 17. | Reconhece que é necessário que, na Europa, a inovação se traduza mais rapidamente em novos produtos e serviços; apoia portanto o pedido da Comissão relativo a um «triângulo do conhecimento» formado pela investigação, a educação e a inovação; espera investimentos mais eficazes em novas qualificações, na formação ao longo da vida e em sistemas de educação/formação modernos; |
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17.

Reconhece que é necessário que, na Europa, a inovação se traduza mais rapidamente em novos produtos e serviços; apoia portanto o pedido da Comissão relativo a um «triângulo do conhecimento» formado pela investigação, a educação e a inovação; espera investimentos mais eficazes em novas qualificações, na formação ao longo da vida e em sistemas de educação/formação modernos;

| 18. | Defende o apoio à reestruturação da economia, apoiando-se na inovação a nível dos processos de gestão, processos e estruturas organizacionais; considera que as novas empresas deste sector carecem de um melhor acesso a capitais e de maior criatividade e que elas oferecem muitas oportunidades às pequenas empresas e à geração mais jovem; |
| --- | --- |

18.

Defende o apoio à reestruturação da economia, apoiando-se na inovação a nível dos processos de gestão, processos e estruturas organizacionais; considera que as novas empresas deste sector carecem de um melhor acesso a capitais e de maior criatividade e que elas oferecem muitas oportunidades às pequenas empresas e à geração mais jovem;

| 19. | Regista que a política de concorrência deve ser complementar das políticas estruturais, impedir a formação de cartéis e garantir condições de mercado que não possibilitem o isolamento das pequenas empresas; |
| --- | --- |

19.

Regista que a política de concorrência deve ser complementar das políticas estruturais, impedir a formação de cartéis e garantir condições de mercado que não possibilitem o isolamento das pequenas empresas;

| 20. | Regista que os cidadãos da UE equiparam frequentemente a globalização à queda da produção europeia e à perda de emprego; exorta a Comissão e os Estados-Membros a informarem melhor os cidadãos europeus sobre todos os aspectos da globalização e a necessidade de uma política a nível comunitário com vista a enfrentar os desafios de uma economia globalizada; |
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20.

Regista que os cidadãos da UE equiparam frequentemente a globalização à queda da produção europeia e à perda de emprego; exorta a Comissão e os Estados-Membros a informarem melhor os cidadãos europeus sobre todos os aspectos da globalização e a necessidade de uma política a nível comunitário com vista a enfrentar os desafios de uma economia globalizada;

| 21. | Reitera que os objectivos da Estratégia de Lisboa só podem ser plenamente alcançados através de novos esforços com vista a instituir uma política energética comum; |
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21.

Reitera que os objectivos da Estratégia de Lisboa só podem ser plenamente alcançados através de novos esforços com vista a instituir uma política energética comum;

| 22. | Reconhece que as pequenas, médias e grandes empresas desempenham todas um papel numa estratégia de inovação dinâmica e integrada e que o acesso aos recursos para pequenas empresas e para indivíduos é, por isso, crucial para melhorar os níveis de I&D e desenvolver novas tecnologias; realça que é imperativo promover tanto o financiamento precoce como o financiamento em curso com uma escala temporal suficientemente longa para permitir a comercialização dos produtos; |
| --- | --- |

22.

Reconhece que as pequenas, médias e grandes empresas desempenham todas um papel numa estratégia de inovação dinâmica e integrada e que o acesso aos recursos para pequenas empresas e para indivíduos é, por isso, crucial para melhorar os níveis de I&D e desenvolver novas tecnologias; realça que é imperativo promover tanto o financiamento precoce como o financiamento em curso com uma escala temporal suficientemente longa para permitir a comercialização dos produtos;

| 23. | Congratula-se com a proposta da Comissão de consulta das PME e dos respectivos representantes e subsequente elaboração da «lei relativa às pequenas empresas» para a Europa; solicita vivamente que a voz das pequenas empresas seja escutada no diálogo social e que o princípio «Pensar primeiro nas pequenas empresas» seja integrado plenamente no processo de elaboração das políticas; |
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23.

Congratula-se com a proposta da Comissão de consulta das PME e dos respectivos representantes e subsequente elaboração da «lei relativa às pequenas empresas» para a Europa; solicita vivamente que a voz das pequenas empresas seja escutada no diálogo social e que o princípio «Pensar primeiro nas pequenas empresas» seja integrado plenamente no processo de elaboração das políticas;

| 24. | Defende a independência do BCE na determinação da política monetária e na gestão da volatilidade nos mercados financeiros mundiais; salienta que a apreciação da taxa de câmbio do euro é o resultado de desequilíbrios crescentes em países terceiros e do abrandamento da procura na UE; interroga-se se o crescimento na UE será suficientemente forte para compensar a volatilidade dos mercados financeiros mundiais e das taxas de câmbio; |
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24.

Defende a independência do BCE na determinação da política monetária e na gestão da volatilidade nos mercados financeiros mundiais; salienta que a apreciação da taxa de câmbio do euro é o resultado de desequilíbrios crescentes em países terceiros e do abrandamento da procura na UE; interroga-se se o crescimento na UE será suficientemente forte para compensar a volatilidade dos mercados financeiros mundiais e das taxas de câmbio;

| 25. | Considera que o aumento da procura de recursos naturais, produtos e serviços de base induzido pela expansão das economias em desenvolvimento poderia gerar pressões inflacionistas sobre as economias dos Estados-Membros da UE, que até agora têm sido compensadas graças à sua contribuição para o aumento da oferta mundial; considera necessário que os Estados-Membros preparem instrumentos de política económica de combate à inflação, a par de estratégias de crescimento tecnológico, de um quadro para um possível ajustamento macroeconómico e de uma melhor coordenação, para fazer face a este problema; |
| --- | --- |

25.

Considera que o aumento da procura de recursos naturais, produtos e serviços de base induzido pela expansão das economias em desenvolvimento poderia gerar pressões inflacionistas sobre as economias dos Estados-Membros da UE, que até agora têm sido compensadas graças à sua contribuição para o aumento da oferta mundial; considera necessário que os Estados-Membros preparem instrumentos de política económica de combate à inflação, a par de estratégias de crescimento tecnológico, de um quadro para um possível ajustamento macroeconómico e de uma melhor coordenação, para fazer face a este problema;

Governação global

| 26. | Reconhece a necessidade urgentíssima de medidas a nível supranacional nos países em desenvolvimento para atenuar os efeitos das alterações climáticas e o crime organizado internacional e considera que são necessárias instituições supranacionais para enfrentar desafios supranacionais; |
| --- | --- |

26.

Reconhece a necessidade urgentíssima de medidas a nível supranacional nos países em desenvolvimento para atenuar os efeitos das alterações climáticas e o crime organizado internacional e considera que são necessárias instituições supranacionais para enfrentar desafios supranacionais;

| 27. | Considera que o desenvolvimento de normas e padrões globais é essencial para alcançar a convergência regulamentar; encoraja a Comissão a participar activamente nos trabalhos de todas as agência internacionais pertinentes e nos organismos de definição de normas, com vista a conseguir uma maior coerência entre as normas e práticas da UE e a dos seus principais parceiros comerciais; |
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27.

Considera que o desenvolvimento de normas e padrões globais é essencial para alcançar a convergência regulamentar; encoraja a Comissão a participar activamente nos trabalhos de todas as agência internacionais pertinentes e nos organismos de definição de normas, com vista a conseguir uma maior coerência entre as normas e práticas da UE e a dos seus principais parceiros comerciais;

| 28. | Solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que os acordos de comércio bilaterais da UE e os acordos de comércio multilaterais da OMC sejam celebrados no respeito das disposições do acordo que estabelece a OMC; insta a Comissão a prosseguir os trabalhos, tendo em vista um desfecho ambicioso da Declaração Ministerial de Doha; |
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28.

Solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que os acordos de comércio bilaterais da UE e os acordos de comércio multilaterais da OMC sejam celebrados no respeito das disposições do acordo que estabelece a OMC; insta a Comissão a prosseguir os trabalhos, tendo em vista um desfecho ambicioso da Declaração Ministerial de Doha;

| 29. | Considera que o mercado transatlântico poderia ser um instrumento adequado para assegurar a eficácia da defesa do comércio da UE, a inovação e a competitividade sustentável; |
| --- | --- |

29.

Considera que o mercado transatlântico poderia ser um instrumento adequado para assegurar a eficácia da defesa do comércio da UE, a inovação e a competitividade sustentável;

| 30. | Exorta a Comissão a assegurar que será garantida a reciprocidade nas condições de acesso ao mercado; reitera o seu pedido no sentido de um novo Acordo de Parceria UE-EUA destinado a eliminar ou a reduzir significativamente todas as barreiras ao comércio e ao investimento que restam, respeitando simultaneamente as normas europeias; |
| --- | --- |

30.

Exorta a Comissão a assegurar que será garantida a reciprocidade nas condições de acesso ao mercado; reitera o seu pedido no sentido de um novo Acordo de Parceria UE-EUA destinado a eliminar ou a reduzir significativamente todas as barreiras ao comércio e ao investimento que restam, respeitando simultaneamente as normas europeias;

| 31. | Considera que a busca duma maior liberalização comercial torna ainda mais necessário para a UE preservar a sua capacidade de se autoproteger contra práticas comerciais desleais; considera, por isso, que os instrumentos de defesa comercial são uma componente indispensável da estratégia da UE; |
| --- | --- |

31.

Considera que a busca duma maior liberalização comercial torna ainda mais necessário para a UE preservar a sua capacidade de se autoproteger contra práticas comerciais desleais; considera, por isso, que os instrumentos de defesa comercial são uma componente indispensável da estratégia da UE;

Migração

| 32. | Insiste em que a UE necessita urgentemente de uma política de fronteiras e de imigração comum que inclua, não só controlos fronteiriços integrados mas estratégias, critérios e procedimentos harmonizados para a migração económica, deixando que cada um dos Estados-Membros decida quanto ao número de migrantes admitidos; realça também que é imperativo despender maiores esforços na procura de soluções, através do intercâmbio de experiências, para que a migração interna seja um êxito para todas as partes, tanto do ponto de vista social como económico; |
| --- | --- |

32.

Insiste em que a UE necessita urgentemente de uma política de fronteiras e de imigração comum que inclua, não só controlos fronteiriços integrados mas estratégias, critérios e procedimentos harmonizados para a migração económica, deixando que cada um dos Estados-Membros decida quanto ao número de migrantes admitidos; realça também que é imperativo despender maiores esforços na procura de soluções, através do intercâmbio de experiências, para que a migração interna seja um êxito para todas as partes, tanto do ponto de vista social como económico;

Disposições institucionais

| 33. | Considera que a influência do contexto económico no crescimento a longo prazo não é automática e que o desenvolvimento de instituições aptas a responder ao mercado determina se efectivamente a economia pode realizar o seu potencial de crescimento estrutural; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente orientações integradas realmente actualizadas para 2008/2010; |
| --- | --- |

33.

Considera que a influência do contexto económico no crescimento a longo prazo não é automática e que o desenvolvimento de instituições aptas a responder ao mercado determina se efectivamente a economia pode realizar o seu potencial de crescimento estrutural; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente orientações integradas realmente actualizadas para 2008/2010;

| 34. | Lamenta que ainda não tenham sido acordados, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, um plano e um código de conduta claros que garantam uma cooperação adequada e a participação plena das três instituições no tratamento adequado das questões da globalização no futuro; convida, neste contexto, o Conselho e a Comissão a apresentarem sem demora propostas tendentes a reforçar a cooperação entre as três instituições da UE, na perspectiva da próxima revisão da Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

34.

Lamenta que ainda não tenham sido acordados, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, um plano e um código de conduta claros que garantam uma cooperação adequada e a participação plena das três instituições no tratamento adequado das questões da globalização no futuro; convida, neste contexto, o Conselho e a Comissão a apresentarem sem demora propostas tendentes a reforçar a cooperação entre as três instituições da UE, na perspectiva da próxima revisão da Estratégia de Lisboa;

Participação das partes interessadas

| 35. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o controlo do desenvolvimento e a reforçarem a participação dos parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil no âmbito da Estratégia de Lisboa e, em particular, nos programas nacionais de reforma; |
| --- | --- |

35.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o controlo do desenvolvimento e a reforçarem a participação dos parlamentos nacionais, das autoridades regionais e locais, dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil no âmbito da Estratégia de Lisboa e, em particular, nos programas nacionais de reforma;

*

- *

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão. |
| --- | --- |

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0051.

(2)  Textos aprovados, P6_TA(2007)0048.

(3)  JO C 316 E de 22.12.2006, p. 370.

P6_TA(2007)0534

Aplicação da Directiva 2004/38/CE

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 6
  o
  , 13
  o
  e 29
  o
  do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 6
  o
  , 13
  o
  e 29
  o
  do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 61
  o
  , 62
  o
  e 64
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 61
  o
  , 62
  o
  e 64
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  , 19
  o
  e 45
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta dos Direitos Fundamentais»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  , 19
  o
  e 45
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta dos Direitos Fundamentais»),

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1),

| — | Tendo em conta a Convenção para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a livre circulação das pessoas e a luta contra as discriminações, nomeadamente a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos romanichéis na União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a livre circulação das pessoas e a luta contra as discriminações, nomeadamente a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos romanichéis na União Europeia (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a livre circulação de pessoas constitui uma liberdade fundamental e inalienável, reconhecidaaos cidadãos da União pelos tratados e pela Carta dos Direitos Fundamentais, e que constitui um dos pilares da cidadania europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a livre circulação de pessoas constitui uma liberdade fundamental e inalienável, reconhecidaaos cidadãos da União pelos tratados e pela Carta dos Direitos Fundamentais, e que constitui um dos pilares da cidadania europeia,

| B. | Considerando que, por este motivo, a Directiva 2004/38/CE, prevendo embora a possibilidade de um Estado-Membro afastar um cidadão da União, enquadra esta possibilidade em limites bem precisos, a fim de garantir as liberdades fundamentais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, por este motivo, a Directiva 2004/38/CE, prevendo embora a possibilidade de um Estado-Membro afastar um cidadão da União, enquadra esta possibilidade em limites bem precisos, a fim de garantir as liberdades fundamentais,

| C. | Considerando que a segurança e a liberdade são direitos fundamentais e que a União tem por objectivo garantir aos seus cidadãos um nível elevado de segurança num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a segurança e a liberdade são direitos fundamentais e que a União tem por objectivo garantir aos seus cidadãos um nível elevado de segurança num espaço de liberdade, de segurança e de justiça,

| D. | Considerando que o crime organizado e o tráfico de seres humanos constituem desafios de dimensão transnacional e que a livre circulação no espaço europeu se baseia também num reforço da cooperação judiciária e policial a nível europeu nas acções de investigação e de procedimento penal, com o apoio da Eurojust e da Europol, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o crime organizado e o tráfico de seres humanos constituem desafios de dimensão transnacional e que a livre circulação no espaço europeu se baseia também num reforço da cooperação judiciária e policial a nível europeu nas acções de investigação e de procedimento penal, com o apoio da Eurojust e da Europol,

| E. | Considerando que o respeito das leis de qualquer Estado-Membro constitui uma condição essencial para a coexistência e a inclusão social na União, que todos os indivíduos têm a obrigação de respeitar o direito da União Europeia e as leis em vigor no Estado-Membro em cujo território se encontram, que a responsabilidade penal é sempre pessoal, que os cidadãos comunitários, para além de beneficiarem dos direitos e liberdades que lhes são conferidos pelo Tratado, devem cumprir as formalidades relacionadas com o exercício desses direitos, especialmente no que se refere à regulamentação europeia e à legislação do Estado-Membro de acolhimento, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o respeito das leis de qualquer Estado-Membro constitui uma condição essencial para a coexistência e a inclusão social na União, que todos os indivíduos têm a obrigação de respeitar o direito da União Europeia e as leis em vigor no Estado-Membro em cujo território se encontram, que a responsabilidade penal é sempre pessoal, que os cidadãos comunitários, para além de beneficiarem dos direitos e liberdades que lhes são conferidos pelo Tratado, devem cumprir as formalidades relacionadas com o exercício desses direitos, especialmente no que se refere à regulamentação europeia e à legislação do Estado-Membro de acolhimento,

| F. | Considerando que todas as legislações nacionais devem respeitar os princípios e disposições definidos pela Directiva 2004/38/CE, |
| --- | --- |

F.

Considerando que todas as legislações nacionais devem respeitar os princípios e disposições definidos pela Directiva 2004/38/CE,

| G. | Considerando que a luta contra todos os tipos de racismo e de xenofobia, bem como contra todas as formas de discriminação, faz parte dos princípios fundamentais em que se baseia a União, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a luta contra todos os tipos de racismo e de xenofobia, bem como contra todas as formas de discriminação, faz parte dos princípios fundamentais em que se baseia a União,

| H. | Considerando que, em conformidade com o princípio de não discriminação com base na nacionalidade, todos os cidadãos da União e os membros da sua família que residam livre e legalmente num Estado-Membro, deverão beneficiar, nesse Estado-Membro, de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em conformidade com o princípio de não discriminação com base na nacionalidade, todos os cidadãos da União e os membros da sua família que residam livre e legalmente num Estado-Membro, deverão beneficiar, nesse Estado-Membro, de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais,

| I. | Considerando que a minoria romanichel é, ainda hoje, objecto de discriminações e de abusos no território da União e que a integração, a inserção social e a protecção desta minoria continuam, infelizmente, a ser objectivos a atingir, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a minoria romanichel é, ainda hoje, objecto de discriminações e de abusos no território da União e que a integração, a inserção social e a protecção desta minoria continuam, infelizmente, a ser objectivos a atingir,

| J. | Considerando a agressão brutal e o assassínio de uma mulher, em Roma, de que é acusado um cidadão romeno, |
| --- | --- |

J.

Considerando a agressão brutal e o assassínio de uma mulher, em Roma, de que é acusado um cidadão romeno,

| K. | Considerando os actos de agressão racistas contra cidadãos romenos que se seguiram a este acontecimento, |
| --- | --- |

K.

Considerando os actos de agressão racistas contra cidadãos romenos que se seguiram a este acontecimento,

| L. | Considerando que se espera das personalidades públicas que se abstenham de fazer declarações susceptíveis de serem compreendidas como um incitamento à estigmatização de determinados grupos da população, |
| --- | --- |

L.

Considerando que se espera das personalidades públicas que se abstenham de fazer declarações susceptíveis de serem compreendidas como um incitamento à estigmatização de determinados grupos da população,

| M. | Considerando a iniciativa conjunta do Primeiro-Ministro romeno e do Presidente do Conselho italiano, bem como a carta conjunta que dirigiram ao Presidente da Comissão sobre a minoria rom, |
| --- | --- |

M.

Considerando a iniciativa conjunta do Primeiro-Ministro romeno e do Presidente do Conselho italiano, bem como a carta conjunta que dirigiram ao Presidente da Comissão sobre a minoria rom,

| 1. | Manifesta a sua dor pelo assassínio de Giovanna Reggiani, ocorrido em Roma em 31 de Outubro de 2007, e apresenta sentidas condolências aos seus familiares; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua dor pelo assassínio de Giovanna Reggiani, ocorrido em Roma em 31 de Outubro de 2007, e apresenta sentidas condolências aos seus familiares;

| 2. | Reitera o valor da liberdade de circulação das pessoas enquanto princípio fundamental da União, parte constitutiva da cidadania europeia e elemento fundamental do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

Reitera o valor da liberdade de circulação das pessoas enquanto princípio fundamental da União, parte constitutiva da cidadania europeia e elemento fundamental do mercado interno;

| 3. | Reitera o objectivo de garantir à União e às suas comunidades um espaço onde todos possam viver com um nível elevado de segurança, de liberdade e de justiça; |
| --- | --- |

3.

Reitera o objectivo de garantir à União e às suas comunidades um espaço onde todos possam viver com um nível elevado de segurança, de liberdade e de justiça;

| 4. | Recorda que a Directiva 2004/38/CE enquadra a possibilidade de afastamento de um cidadão da União num contexto muito preciso e prevê, nomeadamente:


  — | no seu artigo 27
  o
  , que os Estados-Membros só podem restringir a livre circulação e residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública e que tais razões não podem ser invocadas para fins económicos; que qualquer medida deve ser conforme com o princípio da proporcionalidade e basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão e, de forma alguma, em motivos de prevenção geral, |
| --- | --- | --- |

4.

Recorda que a Directiva 2004/38/CE enquadra a possibilidade de afastamento de um cidadão da União num contexto muito preciso e prevê, nomeadamente:

—

no seu artigo 27
  o
  , que os Estados-Membros só podem restringir a livre circulação e residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública e que tais razões não podem ser invocadas para fins económicos; que qualquer medida deve ser conforme com o princípio da proporcionalidade e basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão e, de forma alguma, em motivos de prevenção geral,

| — | no seu artigo 28
  o
  , que toda a decisão de afastamento do território requer uma avaliação da situação da pessoa em questão, nomeadamente, a duração da sua residência, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica e a sua integração no Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

—

no seu artigo 28
  o
  , que toda a decisão de afastamento do território requer uma avaliação da situação da pessoa em questão, nomeadamente, a duração da sua residência, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica e a sua integração no Estado-Membro de acolhimento;

| — | no seu artigo 30
  o
  , que qualquer decisão de afastamento deve ser notificada por escrito à pessoa em questão, de uma forma que lhe permita compreender o conteúdo e os efeitos que têm para si, que a pessoa em questão deve ser informada, de forma clara e completa, das razões em que se baseia a decisão, que a notificação deve especificar o tribunal ou autoridade administrativa perante o qual a pessoa em questão pode impugnar a decisão, o prazo de que dispõe para o efeito e, se for caso disso, o prazo concedido para abandonar o território, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da notificação; |
| --- | --- |

—

no seu artigo 30
  o
  , que qualquer decisão de afastamento deve ser notificada por escrito à pessoa em questão, de uma forma que lhe permita compreender o conteúdo e os efeitos que têm para si, que a pessoa em questão deve ser informada, de forma clara e completa, das razões em que se baseia a decisão, que a notificação deve especificar o tribunal ou autoridade administrativa perante o qual a pessoa em questão pode impugnar a decisão, o prazo de que dispõe para o efeito e, se for caso disso, o prazo concedido para abandonar o território, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da notificação;

| — | no seu artigo 31
  o
  , que a pessoa em questão deve ter acesso às vias judicial e, quando for caso disso, administrativa no Estado-Membro de acolhimento para impugnar qualquer decisão a seu respeito, e que a pessoa em questão tem o direito de apresentar um pedido de medida provisória para suspender a execução da decisão, pedido esse que deve ser satisfeito, salvo em casos específicos de excepção; |
| --- | --- |

—

no seu artigo 31
  o
  , que a pessoa em questão deve ter acesso às vias judicial e, quando for caso disso, administrativa no Estado-Membro de acolhimento para impugnar qualquer decisão a seu respeito, e que a pessoa em questão tem o direito de apresentar um pedido de medida provisória para suspender a execução da decisão, pedido esse que deve ser satisfeito, salvo em casos específicos de excepção;

| — | no seu artigo 36
  o
  , que as sanções previstas pelos Estados-Membros devem ser efectivas e proporcionadas; |
| --- | --- |

—

no seu artigo 36
  o
  , que as sanções previstas pelos Estados-Membros devem ser efectivas e proporcionadas;

| — | no seu considerando 16 e no artigo 14
  o
  , a possibilidade de afastamento se o cidadão constituir uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social, mas afirma simultaneamente que é necessária uma análise aprofundada do caso individual e que, em caso algum, esta condição única pode justificar o afastamento automático; |
| --- | --- |

—

no seu considerando 16 e no artigo 14
  o
  , a possibilidade de afastamento se o cidadão constituir uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social, mas afirma simultaneamente que é necessária uma análise aprofundada do caso individual e que, em caso algum, esta condição única pode justificar o afastamento automático;

| 5. | Reitera que as legislações nacionais devem respeitar rigorosamente estes limites e estas garantias, incluindo a possibilidade de recorrer judicialmente contra o afastamento e o exercício do direito à defesa, e que as excepções definidas pela Directiva 2004/38/CE devem ser interpretadas de modo restritivo; recorda que as expulsões colectivas são proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; |
| --- | --- |

5.

Reitera que as legislações nacionais devem respeitar rigorosamente estes limites e estas garantias, incluindo a possibilidade de recorrer judicialmente contra o afastamento e o exercício do direito à defesa, e que as excepções definidas pela Directiva 2004/38/CE devem ser interpretadas de modo restritivo; recorda que as expulsões colectivas são proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

| 6. | Congratula-se com a visita do Primeiro-Ministro romeno à Itália e com a declaração conjunta de Romano Prodi e de Călin Popescu-Tăriceanu; manifesta o seu apoio ao apelo dos dois primeiros-ministros a um empenho da União no sentido da integração social das populações menos favorecidas e da cooperação entre os Estados-Membros quanto à gestão da circulação da sua população, assim como através dos programas de desenvolvimento e de ajuda social incluídos nos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a visita do Primeiro-Ministro romeno à Itália e com a declaração conjunta de Romano Prodi e de Călin Popescu-Tăriceanu; manifesta o seu apoio ao apelo dos dois primeiros-ministros a um empenho da União no sentido da integração social das populações menos favorecidas e da cooperação entre os Estados-Membros quanto à gestão da circulação da sua população, assim como através dos programas de desenvolvimento e de ajuda social incluídos nos Fundos Estruturais;

| 7. | Convida a Comissão a apresentar urgentemente uma avaliação exaustiva da aplicação da Directiva 2004/38/CE e da sua transposição correcta pelos Estados-Membros, bem como propostas nos termos do artigo 39
  o
  dessa directiva; |
| --- | --- |

7.

Convida a Comissão a apresentar urgentemente uma avaliação exaustiva da aplicação da Directiva 2004/38/CE e da sua transposição correcta pelos Estados-Membros, bem como propostas nos termos do artigo 39
  o
  dessa directiva;

| 8. | Sem prejuízo das competências da Comissão, encarrega a sua comissão parlamentar competente de efectuar, até 1 de Junho de 2008 e em colaboração com os parlamentos nacionais, uma avaliação dos problemas de transposição desta directiva por forma a colocar em evidência as melhores práticas, assim como as medidas que poderiam levar a discriminações entre os cidadãos europeus; |
| --- | --- |

8.

Sem prejuízo das competências da Comissão, encarrega a sua comissão parlamentar competente de efectuar, até 1 de Junho de 2008 e em colaboração com os parlamentos nacionais, uma avaliação dos problemas de transposição desta directiva por forma a colocar em evidência as melhores práticas, assim como as medidas que poderiam levar a discriminações entre os cidadãos europeus;

| 9. | Exorta os Estados-Membros a ultrapassarem qualquer tipo de hesitação e a procederem de uma forma mais célere ao reforço dos instrumentos de cooperação policial e judiciária em matéria penal a nível da União, a fim de garantir um combate eficaz ao crime organizado e ao tráfico de pessoas, fenómenos de dimensão transnacional, assegurando simultaneamente um quadro uniforme de garantias processuais; |
| --- | --- |

9.

Exorta os Estados-Membros a ultrapassarem qualquer tipo de hesitação e a procederem de uma forma mais célere ao reforço dos instrumentos de cooperação policial e judiciária em matéria penal a nível da União, a fim de garantir um combate eficaz ao crime organizado e ao tráfico de pessoas, fenómenos de dimensão transnacional, assegurando simultaneamente um quadro uniforme de garantias processuais;

| 10. | Rejeita o princípio da responsabilidade colectiva e reitera veementemente a necessidade de lutar contra todas as formas de racismo e de xenofobia e contra todas as formas de discriminação e estigmatização com base na nacionalidade e na origem étnica, tal como o exige a Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

10.

Rejeita o princípio da responsabilidade colectiva e reitera veementemente a necessidade de lutar contra todas as formas de racismo e de xenofobia e contra todas as formas de discriminação e estigmatização com base na nacionalidade e na origem étnica, tal como o exige a Carta dos Direitos Fundamentais;

| 11. | Recorda à Comissão a urgência de apresentar uma proposta de directiva horizontal contra todas as discriminações visadas no artigo 13
  o
  do Tratado CE, conforme previsto no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008; |
| --- | --- |

11.

Recorda à Comissão a urgência de apresentar uma proposta de directiva horizontal contra todas as discriminações visadas no artigo 13
  o
  do Tratado CE, conforme previsto no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008;

| 12. | Considera que a protecção dos direitos dos Rom e a sua integração constituem um desafio para a União no seu conjunto e convida a Comissão a agir sem demora desenvolvendo uma estratégia global para a inclusão social dos Rom, utilizando, nomeadamente, as rubricas orçamentais disponíveis, assim como os Fundos Estruturais, para apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais nos seus esforços para assegurar a inclusão social dos Rom; |
| --- | --- |

12.

Considera que a protecção dos direitos dos Rom e a sua integração constituem um desafio para a União no seu conjunto e convida a Comissão a agir sem demora desenvolvendo uma estratégia global para a inclusão social dos Rom, utilizando, nomeadamente, as rubricas orçamentais disponíveis, assim como os Fundos Estruturais, para apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais nos seus esforços para assegurar a inclusão social dos Rom;

| 13. | Advoga a criação de uma rede de organizações que se ocupem da inserção social dos Rom, bem como a promoção de instrumentos destinados a reforçar a sensibilização para os direitos e deveres da comunidade rom, incluindo o intercâmbio de boas práticas; a este propósito, considera extremamente importante que se verifique uma colaboração intensa e estruturada com o Conselho da Europa; |
| --- | --- |

13.

Advoga a criação de uma rede de organizações que se ocupem da inserção social dos Rom, bem como a promoção de instrumentos destinados a reforçar a sensibilização para os direitos e deveres da comunidade rom, incluindo o intercâmbio de boas práticas; a este propósito, considera extremamente importante que se verifique uma colaboração intensa e estruturada com o Conselho da Europa;

| 14. | Considera que as recentes declarações de Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão Europeia, à imprensa italiana por ocasião dos graves acontecimentos que se produziram em Roma, são contrárias ao espírito e à letra da Directiva 2004/38/CE, directiva cujo pleno respeito lhe é solicitado; |
| --- | --- |

14.

Considera que as recentes declarações de Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão Europeia, à imprensa italiana por ocasião dos graves acontecimentos que se produziram em Roma, são contrárias ao espírito e à letra da Directiva 2004/38/CE, directiva cujo pleno respeito lhe é solicitado;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(2)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.

P6_TA(2007)0535

Aplicação das disposições do acervo de Schengen

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na república Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca (11722/2007); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na república Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca (11722/2007);

| — | Tendo em conta a sua posição de 15 de Novembro de 2007 sobre o projecto de decisão do Conselho acima citada (1); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 15 de Novembro de 2007 sobre o projecto de decisão do Conselho acima citada (1);

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento;

| A. | Considerando que a criação do Espaço de Schengen foi uma das maiores realizações, caracterizada pela supressão de todos os controlos nas fronteiras comuns entre todos os participantes e pela introdução da liberdade de circulação no interior do território da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a criação do Espaço de Schengen foi uma das maiores realizações, caracterizada pela supressão de todos os controlos nas fronteiras comuns entre todos os participantes e pela introdução da liberdade de circulação no interior do território da UE,

| B. | Considerando que, paralelamente à supressão dos controlos nas suas fronteiras internas, foram aplicadas algumas medidas de compensação, incluindo o estabelecimento de controlos eficientes nas fronteiras externas, o reforço da cooperação entre as suas autoridades administrativas, aduaneiras, policiais e judiciais, uma política de vistos comuns e a criação do Sistema de Informação de Schengen (SIS), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, paralelamente à supressão dos controlos nas suas fronteiras internas, foram aplicadas algumas medidas de compensação, incluindo o estabelecimento de controlos eficientes nas fronteiras externas, o reforço da cooperação entre as suas autoridades administrativas, aduaneiras, policiais e judiciais, uma política de vistos comuns e a criação do Sistema de Informação de Schengen (SIS),

| C. | Considerando que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003 (2), as disposições do acervo de Schengen, que não as referidas no Anexo I do referido Acto, apenas serão aplicáveis em novos Estados-Membros, na acepção desse instrumento, após uma decisão do Conselho para esse efeito e após verificação de que as condições necessárias para a aplicação do acervo estão cumpridas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003 (2), as disposições do acervo de Schengen, que não as referidas no Anexo I do referido Acto, apenas serão aplicáveis em novos Estados-Membros, na acepção desse instrumento, após uma decisão do Conselho para esse efeito e após verificação de que as condições necessárias para a aplicação do acervo estão cumpridas,

| D. | Considerando que, através do Tratado de Amesterdão, em 1997, o acervo de Schengen foi incorporado no quadro da União Europeia e que foi decidido que a sua aplicação se tornasse obrigatória para qualquer novo Estado-Membro, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, através do Tratado de Amesterdão, em 1997, o acervo de Schengen foi incorporado no quadro da União Europeia e que foi decidido que a sua aplicação se tornasse obrigatória para qualquer novo Estado-Membro,

| E. | Considerando que é necessário realizar uma verificação através de processos de avaliação, a fim de constatar se as condições necessárias para a aplicação do acervo por todas as partes interessadas (protecção de dados, fronteiras do espaço aéreo, fronteiras terrestres, cooperação policial, Sistema de Informação de Schengen, fronteiras marítimas e vistos) foram cumpridas pelos Estados-Membros, enquanto condição prévia para o Conselho tomar decisões sobre a aplicação integral do acervo de Schengen, incluindo o controlo nas fronteiras internas com esses Estados-Membros e entre estes últimos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessário realizar uma verificação através de processos de avaliação, a fim de constatar se as condições necessárias para a aplicação do acervo por todas as partes interessadas (protecção de dados, fronteiras do espaço aéreo, fronteiras terrestres, cooperação policial, Sistema de Informação de Schengen, fronteiras marítimas e vistos) foram cumpridas pelos Estados-Membros, enquanto condição prévia para o Conselho tomar decisões sobre a aplicação integral do acervo de Schengen, incluindo o controlo nas fronteiras internas com esses Estados-Membros e entre estes últimos,

| F. | Considerando que a extensão do Espaço de Schengen constitui, portanto, mais um passo para a plena integração dos novos Estados-Membros na União Europeia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a extensão do Espaço de Schengen constitui, portanto, mais um passo para a plena integração dos novos Estados-Membros na União Europeia,

| G. | Considerando que as avaliações relativas a estes novos Estados-Membros foram iniciadas, na sequência dos pedidos (em 2006) de cada Estado-Membro (declaração de preparação completa), e conduzidas, individualmente para cada novo Estado-Membro, sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho «Avaliação de Schengen», começando por um questionário aos Estados-Membros relativo a todas as partes do acervo de Schengen e seguido de visitas de avaliação; considerando que foram enviadas equipas de peritos às fronteiras, consulados, SIS, etc., as quais elaboraram relatórios exaustivos que incluem descrições factuais, avaliações e recomendações que podem suscitar medidas e visitas de acompanhamento adicionais; considerando que o relatório final deverá estabelecer se o novo Estado-Membro interessado, após ser sujeito ao processo de avaliação completo, cumpre todas as condições prévias para a aplicação prática, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as avaliações relativas a estes novos Estados-Membros foram iniciadas, na sequência dos pedidos (em 2006) de cada Estado-Membro (declaração de preparação completa), e conduzidas, individualmente para cada novo Estado-Membro, sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho «Avaliação de Schengen», começando por um questionário aos Estados-Membros relativo a todas as partes do acervo de Schengen e seguido de visitas de avaliação; considerando que foram enviadas equipas de peritos às fronteiras, consulados, SIS, etc., as quais elaboraram relatórios exaustivos que incluem descrições factuais, avaliações e recomendações que podem suscitar medidas e visitas de acompanhamento adicionais; considerando que o relatório final deverá estabelecer se o novo Estado-Membro interessado, após ser sujeito ao processo de avaliação completo, cumpre todas as condições prévias para a aplicação prática,

| H. | Considerando que o Governo português deve ser felicitado por ter avançado uma proposta de solução técnica transitória — «SISone4all» — que deverá permitir aos novos Estados-Membros conectarem-se ao SIS em 2007, enquanto se aguarda a implementação do novo SIS II pela Comissão, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Governo português deve ser felicitado por ter avançado uma proposta de solução técnica transitória — «SISone4all» — que deverá permitir aos novos Estados-Membros conectarem-se ao SIS em 2007, enquanto se aguarda a implementação do novo SIS II pela Comissão,

| I. | Considerando que a criação do SIS II continua a constituir uma prioridade para o Parlamento Europeu, porque é necessária, não só para permitir a conexão dos novos Estados-Membros ao sistema, mas também, no interior do quadro comunitário, por constituir um instrumento mais robusto e flexível, capaz de reagir a requisitos em rápida evolução; considerando que tal deverá possibilitar o reforço da segurança e uma utilização mais eficiente dos dados, e que introduzirá novas funcionalidades, assim como a possibilidade de explorar os desenvolvimentos tecnológicos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a criação do SIS II continua a constituir uma prioridade para o Parlamento Europeu, porque é necessária, não só para permitir a conexão dos novos Estados-Membros ao sistema, mas também, no interior do quadro comunitário, por constituir um instrumento mais robusto e flexível, capaz de reagir a requisitos em rápida evolução; considerando que tal deverá possibilitar o reforço da segurança e uma utilização mais eficiente dos dados, e que introduzirá novas funcionalidades, assim como a possibilidade de explorar os desenvolvimentos tecnológicos,

| J. | Considerando que a Decisão 2007/471/CE do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS (3) entrou em vigor para nove dos novos Estados-Membros em 7 de Julho de 2007, e que a avaliação da aplicação correcta do SIS nos Estados-Membros interessados apenas pôde ser concluída no fim de Setembro de 2007, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Decisão 2007/471/CE do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS (3) entrou em vigor para nove dos novos Estados-Membros em 7 de Julho de 2007, e que a avaliação da aplicação correcta do SIS nos Estados-Membros interessados apenas pôde ser concluída no fim de Setembro de 2007,

| K. | Considerando que, quando um Estado-Membro adere à União Europeia, tem que aceitar o acervo de Schengen e que, simultaneamente, tem expectativas legítimas de poder fruir dos mesmos direitos que os outros Estados-Membros, devendo os seus cidadãos ter igualmente a possibilidade de circular livremente no interior do território, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, quando um Estado-Membro adere à União Europeia, tem que aceitar o acervo de Schengen e que, simultaneamente, tem expectativas legítimas de poder fruir dos mesmos direitos que os outros Estados-Membros, devendo os seus cidadãos ter igualmente a possibilidade de circular livremente no interior do território,

| L. | Considerando que, a fim de manter um nível de segurança uniforme no interior do espaço comunitário, é imperativo que os Estados-Membros cumpram com rigor e eficiência os requisitos do Espaço de Schengen e que a não realização deste objectivo compromete a segurança no conjunto do Espaço de Schengen, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, a fim de manter um nível de segurança uniforme no interior do espaço comunitário, é imperativo que os Estados-Membros cumpram com rigor e eficiência os requisitos do Espaço de Schengen e que a não realização deste objectivo compromete a segurança no conjunto do Espaço de Schengen,

| M. | Considerando que se espera que a velocidade imprimida ao conjunto do processo de avaliação não comprometa o carácter de rigor e eficiência com que os processos deste tipo devem ser realizados, |
| --- | --- |

M.

Considerando que se espera que a velocidade imprimida ao conjunto do processo de avaliação não comprometa o carácter de rigor e eficiência com que os processos deste tipo devem ser realizados,

| N. | Considerando lamentável que, no início deste processo, quando consultou o Parlamento Europeu, o Conselho tenha, numa primeira fase, recusado a este último o acesso aos relatórios de avaliação dos peritos por razões de segurança, |
| --- | --- |

N.

Considerando lamentável que, no início deste processo, quando consultou o Parlamento Europeu, o Conselho tenha, numa primeira fase, recusado a este último o acesso aos relatórios de avaliação dos peritos por razões de segurança,

| O. | Considerando que importa ter em conta que o Parlamento Europeu e, nomeadamente, os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, devem ter acesso à avaliação relativa à aplicação de todos os domínios do acervo de Schengen antes de emitirem um parecer justificado e fundamentado sobre a supressão de fronteiras internas, |
| --- | --- |

O.

Considerando que importa ter em conta que o Parlamento Europeu e, nomeadamente, os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, devem ter acesso à avaliação relativa à aplicação de todos os domínios do acervo de Schengen antes de emitirem um parecer justificado e fundamentado sobre a supressão de fronteiras internas,

| P. | Considerando que devem ser reconhecidos todos os esforços e boa vontade da Presidência portuguesa para assegurar que o Parlamento Europeu e, em particular, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, fossem informados a par e passo sobre o ponto da situação dos processos de avaliação realizados nos Estados-Membros interessados; |
| --- | --- |

P.

Considerando que devem ser reconhecidos todos os esforços e boa vontade da Presidência portuguesa para assegurar que o Parlamento Europeu e, em particular, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, fossem informados a par e passo sobre o ponto da situação dos processos de avaliação realizados nos Estados-Membros interessados;

| 1. | Congratula os novos Estados-Membros que aderem ao Espaço de Schengen, salientando a importância simbólica e histórica deste acontecimento para acabar com as antigas divisões na Europa e, nomeadamente, pelos enormes esforços que alguns deles fizeram para se prepararem e para cumprirem todos os requisitos de Schengen num período de tempo tão curto; |
| --- | --- |

1.

Congratula os novos Estados-Membros que aderem ao Espaço de Schengen, salientando a importância simbólica e histórica deste acontecimento para acabar com as antigas divisões na Europa e, nomeadamente, pelos enormes esforços que alguns deles fizeram para se prepararem e para cumprirem todos os requisitos de Schengen num período de tempo tão curto;

| 2. | Recorda aos novos Estados-Membros a necessidade de manter um elevado nível de segurança e de cumprir rigorosa e eficientemente os requisitos do Espaço de Schengen em todas as circunstâncias; |
| --- | --- |

2.

Recorda aos novos Estados-Membros a necessidade de manter um elevado nível de segurança e de cumprir rigorosa e eficientemente os requisitos do Espaço de Schengen em todas as circunstâncias;

| 3. | Felicita a Presidência portuguesa por ter criado os instrumentos necessários para alargar, ainda em 2007, o Espaço de Schengen aos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

Felicita a Presidência portuguesa por ter criado os instrumentos necessários para alargar, ainda em 2007, o Espaço de Schengen aos novos Estados-Membros;

| 4. | Salienta a necessidade e a urgência de acelerar os preparativos para activar um SIS II plenamente operacional; |
| --- | --- |

4.

Salienta a necessidade e a urgência de acelerar os preparativos para activar um SIS II plenamente operacional;

| 5. | Recorda aos Estados-Membros que devem resolver, o mais rapidamente possível, todas as insuficiências ainda existentes, mas de forma a que, apesar de algumas questões ainda pendentes e que exigem seguimento no futuro, tal não constitua um obstáculo à aplicação integral do Acervo de Schengen pelos novos Estados-Membros interessados que a ele aderem; |
| --- | --- |

5.

Recorda aos Estados-Membros que devem resolver, o mais rapidamente possível, todas as insuficiências ainda existentes, mas de forma a que, apesar de algumas questões ainda pendentes e que exigem seguimento no futuro, tal não constitua um obstáculo à aplicação integral do Acervo de Schengen pelos novos Estados-Membros interessados que a ele aderem;

| 6. | Insta o Conselho a assegurar que, ao longo do próximo semestre, o Parlamento Europeu se mantenha informado, por escrito, sobre o seguimento que decidir dar às recomendações constantes no relatório de avaliação de Schengen e referidas no acompanhamento relativo a cada Estado-Membro interessado; |
| --- | --- |

6.

Insta o Conselho a assegurar que, ao longo do próximo semestre, o Parlamento Europeu se mantenha informado, por escrito, sobre o seguimento que decidir dar às recomendações constantes no relatório de avaliação de Schengen e referidas no acompanhamento relativo a cada Estado-Membro interessado;

| 7. | Recorda a necessidade de proceder, durante os próximos dois anos, a uma avaliação global da forma como o Sistema tem sido implementado e está a funcionar em todos os países participantes no Espaço de Schengen, nomeadamente no que diz respeito aos resultados alcançados, consequências e problemas encontrados na sua implementação; |
| --- | --- |

7.

Recorda a necessidade de proceder, durante os próximos dois anos, a uma avaliação global da forma como o Sistema tem sido implementado e está a funcionar em todos os países participantes no Espaço de Schengen, nomeadamente no que diz respeito aos resultados alcançados, consequências e problemas encontrados na sua implementação;

| 8. | Espera firmemente que o Conselho assegure, em todos os processos legislativos, a prestação ao Parlamento Europeu de toda a informação requerida e disponível, a fim de lhe permitir tomar as decisões adequadas e exercer o controlo democrático necessário; |
| --- | --- |

8.

Espera firmemente que o Conselho assegure, em todos os processos legislativos, a prestação ao Parlamento Europeu de toda a informação requerida e disponível, a fim de lhe permitir tomar as decisões adequadas e exercer o controlo democrático necessário;

| 9. | Incentiva o Conselho e a Comissão a utilizarem a experiência, as inovações e as melhores práticas adquiridas durante o recente processo de avaliação relativo aos novos Estados-Membros, a fim de as promover em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

Incentiva o Conselho e a Comissão a utilizarem a experiência, as inovações e as melhores práticas adquiridas durante o recente processo de avaliação relativo aos novos Estados-Membros, a fim de as promover em todos os Estados-Membros;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  P6_TA(2007)0531.

(2)  JO L 236 de 23.09.2003, p. 33.

(3)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 46.

P6_TA(2007)0536

Situação no Paquistão

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o Paquistão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação, de 24 de Novembro de 2001, entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre Parceria e Desenvolvimento, que entrou em vigor em 2004 (também denominado Acordo de Cooperação de Terceira Geração), em particular o seu artigo 1
  o
  , nos termos do qual «o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos (...) constitui um elemento essencial do presente Acordo», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação, de 24 de Novembro de 2001, entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre Parceria e Desenvolvimento, que entrou em vigor em 2004 (também denominado Acordo de Cooperação de Terceira Geração), em particular o seu artigo 1
  o
  , nos termos do qual «o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos (...) constitui um elemento essencial do presente Acordo»,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta UE/Paquistão, de 8 de Fevereiro de 2007, relativa ao supracitado Acordo de Cooperação, no âmbito do qual as duas partes se comprometem a desenvolver um amplo diálogo político formal que abrange, entre outros aspectos, a luta contra o terrorismo, a não proliferação, os direitos humanos e a boa governação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta UE/Paquistão, de 8 de Fevereiro de 2007, relativa ao supracitado Acordo de Cooperação, no âmbito do qual as duas partes se comprometem a desenvolver um amplo diálogo político formal que abrange, entre outros aspectos, a luta contra o terrorismo, a não proliferação, os direitos humanos e a boa governação,

| — | Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, sobre a imposição do estado de sítio no Paquistão, bem como as declarações feitas em 4 de Novembro de 2007 pelo Alto Representante da UE, Xavier Solana, e pelos Chefes de Missão da UE em Islamabade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, sobre a imposição do estado de sítio no Paquistão, bem como as declarações feitas em 4 de Novembro de 2007 pelo Alto Representante da UE, Xavier Solana, e pelos Chefes de Missão da UE em Islamabade,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, de 5 de Novembro de 2007, sobre a detenção no Paquistão de activistas dos Direitos Humanos e de militantes oposicionistas, incluindo a Relatora Especial da ONU para a Liberdade de Religião e de Consciência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, de 5 de Novembro de 2007, sobre a detenção no Paquistão de activistas dos Direitos Humanos e de militantes oposicionistas, incluindo a Relatora Especial da ONU para a Liberdade de Religião e de Consciência,

| — | Tendo em conta o anúncio feito pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Commonwealth, em 12 de Novembro de 2007, segundo o qual suspenderiam o Paquistão da Commonwealth caso o Presidente Musharraf não tivesse restaurado a ordem constitucional até 22 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anúncio feito pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Commonwealth, em 12 de Novembro de 2007, segundo o qual suspenderiam o Paquistão da Commonwealth caso o Presidente Musharraf não tivesse restaurado a ordem constitucional até 22 de Novembro de 2007,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as de 12 de Julho de 2007 (1) e 25 de Outubro de 2007 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as de 12 de Julho de 2007 (1) e 25 de Outubro de 2007 (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 3 de Novembro de 2007, o Presidente Musharraf decretou uma «ordem constitucional provisória», que suspende a Constituição e o Estado de Direito e os substitui pelo estado de emergência, de facto lei marcial, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 3 de Novembro de 2007, o Presidente Musharraf decretou uma «ordem constitucional provisória», que suspende a Constituição e o Estado de Direito e os substitui pelo estado de emergência, de facto lei marcial,

| B. | Considerando que estas medidas foram tomadas pouco antes do acórdão, que se esperava do Supremo Tribunal, sobre a legalidade do terceiro mandato do Presidente, mantendo-se este na chefia das Forças Armadas; considerando que, em reacção a estas medidas, numerosos advogados e outros cidadãos afectados vieram para as ruas, em protesto, sendo vários milhares deles brutalmente espancados e presos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que estas medidas foram tomadas pouco antes do acórdão, que se esperava do Supremo Tribunal, sobre a legalidade do terceiro mandato do Presidente, mantendo-se este na chefia das Forças Armadas; considerando que, em reacção a estas medidas, numerosos advogados e outros cidadãos afectados vieram para as ruas, em protesto, sendo vários milhares deles brutalmente espancados e presos;

| C. | Considerando que a actuação recente do Presidente Pervez Musharraf pode conduzir a uma maior instabilidade no país, encorajando desse modo a violência e o extremismo; considerando que está profundamente preocupado com as ameaças à paz e à estabilidade nos países vizinhos do Paquistão e em toda a região; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a actuação recente do Presidente Pervez Musharraf pode conduzir a uma maior instabilidade no país, encorajando desse modo a violência e o extremismo; considerando que está profundamente preocupado com as ameaças à paz e à estabilidade nos países vizinhos do Paquistão e em toda a região;

| D. | considerando que o Supremo Tribunal do Paquistão ainda não proferiu o seu acórdão sobre o problema da constitucionalidade da eleição do Presidente Musharraf; |
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D.

considerando que o Supremo Tribunal do Paquistão ainda não proferiu o seu acórdão sobre o problema da constitucionalidade da eleição do Presidente Musharraf;

| E. | Considerando que a liberdade de imprensa, a independência dos tribunais, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de participar em actividades políticas, que são as características que distinguem um regime político civilizado, foram derrubadas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a liberdade de imprensa, a independência dos tribunais, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de participar em actividades políticas, que são as características que distinguem um regime político civilizado, foram derrubadas,

| 1. | Insta de modo inequívoco a que seja posto termo ao estado de emergência e a que a Constituição de 1973 do Paquistão seja reposta de imediato; |
| --- | --- |

1.

Insta de modo inequívoco a que seja posto termo ao estado de emergência e a que a Constituição de 1973 do Paquistão seja reposta de imediato;

| 2. | Manifesta a sua solidariedade com os protestos legítimos de milhares de advogados, activistas da sociedade civil e dos direitos humanos e destacados dirigentes políticos; condena a violência policial contra os manifestantes e as detenções em larga escala, sem acusação ou sob a acusação de terrorismo, sem qualquer fundamento material; |
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2.

Manifesta a sua solidariedade com os protestos legítimos de milhares de advogados, activistas da sociedade civil e dos direitos humanos e destacados dirigentes políticos; condena a violência policial contra os manifestantes e as detenções em larga escala, sem acusação ou sob a acusação de terrorismo, sem qualquer fundamento material;

| 3. | Declara-se particularmente preocupado face à detenção de mais de 3 000 cidadãos, incluindo dirigentes de partidos políticos, advogados, jornalistas, activistas dos direitos humanos e representantes da sociedade civil; reclama que seja imediatamente posto termo à detenção domiciliária de Benazir Bhutto, dirigente do PPP, de Asma Jahangir, presidente da comissão independente dos direitos humanos e relatora especial das Nações Unidas sobre a liberdade de religião ou de convicção, e de I.A. Rehman, fundador desta organização; está alarmado pelo facto de continuar a existir um mandado de detenção contra Hina Jilani, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a situação dos activistas dos direitos humanos; |
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3.

Declara-se particularmente preocupado face à detenção de mais de 3 000 cidadãos, incluindo dirigentes de partidos políticos, advogados, jornalistas, activistas dos direitos humanos e representantes da sociedade civil; reclama que seja imediatamente posto termo à detenção domiciliária de Benazir Bhutto, dirigente do PPP, de Asma Jahangir, presidente da comissão independente dos direitos humanos e relatora especial das Nações Unidas sobre a liberdade de religião ou de convicção, e de I.A. Rehman, fundador desta organização; está alarmado pelo facto de continuar a existir um mandado de detenção contra Hina Jilani, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a situação dos activistas dos direitos humanos;

| 4. | Insta à restauração da independência judicial mercê do restabelecimento do poder judiciário; reclama a libertação imediata de todos os representantes das associações de advogados que foram detidos na sequência de manifestações pacíficas; denuncia, em particular, a ilegal detenção domiciliária do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Chaudhry, e a prisão do Presidente da Ordem dos Advogados, Aitzaz Ahsan; |
| --- | --- |

4.

Insta à restauração da independência judicial mercê do restabelecimento do poder judiciário; reclama a libertação imediata de todos os representantes das associações de advogados que foram detidos na sequência de manifestações pacíficas; denuncia, em particular, a ilegal detenção domiciliária do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Chaudhry, e a prisão do Presidente da Ordem dos Advogados, Aitzaz Ahsan;

| 5. | Apela mais uma vez ao Presidente Musharraf para que respeite o veredicto do Supremo Tribunal — uma vez restabelecido — sobre a constitucionalidade da sua eleição como Presidente; apela ao Presidente Musharraf para que renuncie ao seu cargo de Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas antes de prestar juramento para efeitos de um novo mandato presidencial e antes da expiração, em 15 de Novembro de 2007, da dispensa parlamentar que o autoriza a exercer funções civis e militares; |
| --- | --- |

5.

Apela mais uma vez ao Presidente Musharraf para que respeite o veredicto do Supremo Tribunal — uma vez restabelecido — sobre a constitucionalidade da sua eleição como Presidente; apela ao Presidente Musharraf para que renuncie ao seu cargo de Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas antes de prestar juramento para efeitos de um novo mandato presidencial e antes da expiração, em 15 de Novembro de 2007, da dispensa parlamentar que o autoriza a exercer funções civis e militares;

| 6. | Recorda que, em consequência da suspensão do Supremo Tribunal, as audiências sobre as centenas de desaparecimentos forçados, marcadas para 13 de Novembro de 2007 não se realizaram, e insiste que o inquérito sobre o paradeiro das pessoas desaparecidas tem que prosseguir e que todos aqueles que se supõe estarem sob detenção secreta pelo Estado têm que ser apresentados aos tribunais; |
| --- | --- |

6.

Recorda que, em consequência da suspensão do Supremo Tribunal, as audiências sobre as centenas de desaparecimentos forçados, marcadas para 13 de Novembro de 2007 não se realizaram, e insiste que o inquérito sobre o paradeiro das pessoas desaparecidas tem que prosseguir e que todos aqueles que se supõe estarem sob detenção secreta pelo Estado têm que ser apresentados aos tribunais;

| 7. | Insta ao levantamento de todas as restrições que impendem sobre os meios de comunicação social, bem como à revogação das decisões que visam restringir a livre cobertura de eventos políticos; |
| --- | --- |

7.

Insta ao levantamento de todas as restrições que impendem sobre os meios de comunicação social, bem como à revogação das decisões que visam restringir a livre cobertura de eventos políticos;

| 8. | Exorta o Governo paquistanês a implementar as condições necessárias para garantir, como previsto, a realização de eleições livres, justas e transparentes; toma nota, neste contexto, da declaração feita pelo Presidente Musharraf em 11 de Novembro de 2007, na qual anunciava que as eleições para as assembleias provinciais e a assembleia nacional estariam concluídas até 9 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

8.

Exorta o Governo paquistanês a implementar as condições necessárias para garantir, como previsto, a realização de eleições livres, justas e transparentes; toma nota, neste contexto, da declaração feita pelo Presidente Musharraf em 11 de Novembro de 2007, na qual anunciava que as eleições para as assembleias provinciais e a assembleia nacional estariam concluídas até 9 de Janeiro de 2008;

| 9. | Solicita que seja constituído um governo provisório, totalmente neutro, em consonância com o disposto na Constituição e em articulação com todos os partidos da oposição, incumbido de supervisionar as eleições, e insta a que a comissão eleitoral seja reconstituída; exorta a que os dirigentes de todos os partidos políticos se possam candidatar a estas eleições, incluindo o antigo Primeiro-Ministro, Nawaz Sharif, que deve ser autorizado a regressar ao Paquistão e a participar activamente no processo eleitoral; |
| --- | --- |

9.

Solicita que seja constituído um governo provisório, totalmente neutro, em consonância com o disposto na Constituição e em articulação com todos os partidos da oposição, incumbido de supervisionar as eleições, e insta a que a comissão eleitoral seja reconstituída; exorta a que os dirigentes de todos os partidos políticos se possam candidatar a estas eleições, incluindo o antigo Primeiro-Ministro, Nawaz Sharif, que deve ser autorizado a regressar ao Paquistão e a participar activamente no processo eleitoral;

| 10. | Recorda que a credibilidade do processo eleitoral dependerá da libertação de todos os presos políticos, incluindo os que se encontram ilegalmente detidos pelos serviços de informações de segurança, bem como do fim do desaparecimento de opositores políticos, em conformidade com a directiva do Supremo Tribunal; considera que a liberdade de expressão, de circulação, de associação e de reunião deve ser plenamente garantida e que as todas as restrições impostas aos partidos políticos respeitadores da legalidade devem ser suprimidas; |
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10.

Recorda que a credibilidade do processo eleitoral dependerá da libertação de todos os presos políticos, incluindo os que se encontram ilegalmente detidos pelos serviços de informações de segurança, bem como do fim do desaparecimento de opositores políticos, em conformidade com a directiva do Supremo Tribunal; considera que a liberdade de expressão, de circulação, de associação e de reunião deve ser plenamente garantida e que as todas as restrições impostas aos partidos políticos respeitadores da legalidade devem ser suprimidas;

| 11. | Assinala que a deslocação de uma delegação de observadores do Parlamento Europeu às eleições legislativas no Paquistão, no quadro de uma missão de observação da UE, depende do cumprimento, por parte das autoridades paquistanesas, das condições prévias essenciais à realização de eleições livres e justas; frisa, neste contexto, que a organização e a realização de eleições ao abrigo do estado de emergência constituiriam um sinal claro de um processo não democrático; |
| --- | --- |

11.

Assinala que a deslocação de uma delegação de observadores do Parlamento Europeu às eleições legislativas no Paquistão, no quadro de uma missão de observação da UE, depende do cumprimento, por parte das autoridades paquistanesas, das condições prévias essenciais à realização de eleições livres e justas; frisa, neste contexto, que a organização e a realização de eleições ao abrigo do estado de emergência constituiriam um sinal claro de um processo não democrático;

| 12. | Solicita à Comissão que considere cuidadosamente o envio de uma nova missão exploratória, caso o estado de emergência seja levantado, a fim de avaliar a viabilidade da instalação pela UE de uma missão a longo prazo de observação eleitoral; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que considere cuidadosamente o envio de uma nova missão exploratória, caso o estado de emergência seja levantado, a fim de avaliar a viabilidade da instalação pela UE de uma missão a longo prazo de observação eleitoral;

| 13. | Apoia plenamente os critérios claramente definidos na Declaração do Conselho de 8 de Novembro de 2007, com base nos quais o regresso à ordem constitucional no Paquistão deverá ser avaliado; |
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13.

Apoia plenamente os critérios claramente definidos na Declaração do Conselho de 8 de Novembro de 2007, com base nos quais o regresso à ordem constitucional no Paquistão deverá ser avaliado;

| 14. | Solicita ao Conselho e à Comissão que instem o Governo paquistanês a honrar todos os princípios consagrados no Acordo de Cooperação, designadamente, a cláusula da Democracia e dos Direitos Humanos; exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação do Acordo de Cooperação; |
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14.

Solicita ao Conselho e à Comissão que instem o Governo paquistanês a honrar todos os princípios consagrados no Acordo de Cooperação, designadamente, a cláusula da Democracia e dos Direitos Humanos; exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação do Acordo de Cooperação;

| 15. | Solicita à Comissão que, neste contexto, pondere o aumento da ajuda ao Paquistão, para a educação, a redução da pobreza, os cuidados de saúde e o trabalho de assistência, canalizando os fundos através de ONG laicas; |
| --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que, neste contexto, pondere o aumento da ajuda ao Paquistão, para a educação, a redução da pobreza, os cuidados de saúde e o trabalho de assistência, canalizando os fundos através de ONG laicas;

| 16. | Solicita aos Estados-Membros que respeitem escrupulosamente o código de conduta da UE sobre as exportações de armas; |
| --- | --- |

16.

Solicita aos Estados-Membros que respeitem escrupulosamente o código de conduta da UE sobre as exportações de armas;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo da República Islâmica do Paquistão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo da República Islâmica do Paquistão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0351.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0489.

P6_TA(2007)0537

Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2o Celsius — os preparativos para a Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela (COP 13 e COP/MOP3)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2o Celsius — trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2o Celsius — trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002),

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), o Protocolo de Quioto à UNFCCC e as suas medidas de execução, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), o Protocolo de Quioto à UNFCCC e as suas medidas de execução,

| — | Tendo em conta o debate que teve lugar em 17 de Abril de 2007 no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o impacto das alterações climáticas na paz e na segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o debate que teve lugar em 17 de Abril de 2007 no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o impacto das alterações climáticas na paz e na segurança,

| — | Tendo em conta a 13
  a
  Conferência das Partes (COP 13) da UNFCCC, que irá realizar-se em breve, e a 3
  a
  Conferência das Partes ou reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP 3), que irá realizar-se em Bali, na Indonésia, de 3 a 14 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 13
  a
  Conferência das Partes (COP 13) da UNFCCC, que irá realizar-se em breve, e a 3
  a
  Conferência das Partes ou reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP 3), que irá realizar-se em Bali, na Indonésia, de 3 a 14 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, em particular as de 16 de Novembro de 2005, sobre «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (1), de 18 de Janeiro de 2006, sobre as alterações climáticas (2), que abordava o resultado da Conferência de Montreal (COP 11-COP/MOP 1), de 4 de Julho de 2006, sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (3), e de 14 de Fevereiro de 2007, sobre as alterações climáticas (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, em particular as de 16 de Novembro de 2005, sobre «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (1), de 18 de Janeiro de 2006, sobre as alterações climáticas (2), que abordava o resultado da Conferência de Montreal (COP 11-COP/MOP 1), de 4 de Julho de 2006, sobre a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas (3), e de 14 de Fevereiro de 2007, sobre as alterações climáticas (4),

| — | Tendo em conta as perguntas orais B6-0379/2007 e B6-0380/2007, apresentadas pela Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas nos termos do artigo 108
  o
  do seu Regimento, e as declarações do Conselho e da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas orais B6-0379/2007 e B6-0380/2007, apresentadas pela Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas nos termos do artigo 108
  o
  do seu Regimento, e as declarações do Conselho e da Comissão,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as alterações climáticas constituem um dos maiores desafios para as nossas sociedades no século XXI, com consideráveis efeitos negativos a nível mundial, tanto no plano ambiental como a nível económico, social e geopolítico, e podem inclusivamente pôr em perigo a paz e segurança a nível internacional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as alterações climáticas constituem um dos maiores desafios para as nossas sociedades no século XXI, com consideráveis efeitos negativos a nível mundial, tanto no plano ambiental como a nível económico, social e geopolítico, e podem inclusivamente pôr em perigo a paz e segurança a nível internacional;

| B. | Considerando que as suas consequências negativas se distribuem de forma desigual e que, além de constituírem uma catástrofe ambiental, as alterações climáticas suscitam questões relacionadas com os direitos humanos e a equidade mundial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as suas consequências negativas se distribuem de forma desigual e que, além de constituírem uma catástrofe ambiental, as alterações climáticas suscitam questões relacionadas com os direitos humanos e a equidade mundial;

| C. | Considerando que não se pode negar o direito dos pobres a uma vida digna; |
| --- | --- |

C.

Considerando que não se pode negar o direito dos pobres a uma vida digna;

| D. | Considerando que o 4
  o
  Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) afirma que o ritmo acelerado das alterações climáticas se deve à actividade humana e que está já a produzir graves efeitos a nível mundial; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o 4
  o
  Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) afirma que o ritmo acelerado das alterações climáticas se deve à actividade humana e que está já a produzir graves efeitos a nível mundial;

| E. | Considerando que muitas regiões do mundo já foram afectadas pelos efeitos do aumento das temperaturas médias mundiais, e que os mais recentes dados científicos sugerem que o objectivo a longo prazo acordado pela União Europeia de limitar o aquecimento a + 2o C relativamente aos níveis pré-industriais poderia não ser suficiente para evitar os consideráveis efeitos negativos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que muitas regiões do mundo já foram afectadas pelos efeitos do aumento das temperaturas médias mundiais, e que os mais recentes dados científicos sugerem que o objectivo a longo prazo acordado pela União Europeia de limitar o aquecimento a + 2o C relativamente aos níveis pré-industriais poderia não ser suficiente para evitar os consideráveis efeitos negativos das alterações climáticas;

| F. | Considerando que já se verificaram deslocações de grupos populacionais em resultado de efeitos negativos das alterações climáticas, por exemplo, em Tuvalu, no Bangladeche e na região do Sahel; |
| --- | --- |

F.

Considerando que já se verificaram deslocações de grupos populacionais em resultado de efeitos negativos das alterações climáticas, por exemplo, em Tuvalu, no Bangladeche e na região do Sahel;

| G. | Considerando que o 4
  o
  Relatório de Avaliação do IPCC indica que a temperatura média mundial aumentou 0,74o C nos últimos 100 anos e continuará a aumentar até cerca de 0,7o C devido aos gases com efeito de estufa já emitidos; considerando que o relatório prevê um novo aumento da temperatura média mundial entre 1,8oC e 4o C ao longo deste século, dependendo do desenvolvimento da sociedade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o 4
  o
  Relatório de Avaliação do IPCC indica que a temperatura média mundial aumentou 0,74o C nos últimos 100 anos e continuará a aumentar até cerca de 0,7o C devido aos gases com efeito de estufa já emitidos; considerando que o relatório prevê um novo aumento da temperatura média mundial entre 1,8oC e 4o C ao longo deste século, dependendo do desenvolvimento da sociedade;

| H. | Considerando que, segundo os dados de satélite mais recentes da Agência Espacial Europeia (ESA), o degelo estival no Pólo Norte atingiu este ano um nível que permitiu, pela primeira vez, a travessia da Passagem do Noroeste entre o Atlântico e o Pacífico por navios, e que este é mais um indício da rápida alteração das condições climáticas no Árctico; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, segundo os dados de satélite mais recentes da Agência Espacial Europeia (ESA), o degelo estival no Pólo Norte atingiu este ano um nível que permitiu, pela primeira vez, a travessia da Passagem do Noroeste entre o Atlântico e o Pacífico por navios, e que este é mais um indício da rápida alteração das condições climáticas no Árctico;

| I. | Considerando que as alterações climáticas representam um problema de longo prazo e que medidas de curto prazo não serão suficientes para produzir efeitos positivos ao nível do clima; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as alterações climáticas representam um problema de longo prazo e que medidas de curto prazo não serão suficientes para produzir efeitos positivos ao nível do clima;

| J. | Considerando que os países industrializados são os principais responsáveis pela acumulação na atmosfera das emissões de gases com efeito de estufa, e que os países mais pobres e as suas populações serão os mais afectados pelo aumento da instabilidade das condições climáticas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os países industrializados são os principais responsáveis pela acumulação na atmosfera das emissões de gases com efeito de estufa, e que os países mais pobres e as suas populações serão os mais afectados pelo aumento da instabilidade das condições climáticas;

| K. | Considerando que os 25 países mais poluidores produzem 83 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa e que o volume de emissões por habitante nos países desenvolvidos é muitas vezes superior ao dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os 25 países mais poluidores produzem 83 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa e que o volume de emissões por habitante nos países desenvolvidos é muitas vezes superior ao dos países em desenvolvimento;

| L. | Considerando que, segundo o relatório STERN, os custos sociais, económicos e sanitários da inacção se situam entre 5% e 20 % do PIB anual mundial; considerando que, segundo a Convenção-Quadro das Nações Unidas e a Comissão, o custo de uma política climática coerente apenas reduziria o crescimento anual mundial do PIB entre 0,12 % e 0,19 %, o que representa uma pequena percentagem do crescimento previsto, sem contar os benefícios ambientais e sanitários acessórios nem as melhorias introduzidas a nível da segurança energética; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, segundo o relatório STERN, os custos sociais, económicos e sanitários da inacção se situam entre 5% e 20 % do PIB anual mundial; considerando que, segundo a Convenção-Quadro das Nações Unidas e a Comissão, o custo de uma política climática coerente apenas reduziria o crescimento anual mundial do PIB entre 0,12 % e 0,19 %, o que representa uma pequena percentagem do crescimento previsto, sem contar os benefícios ambientais e sanitários acessórios nem as melhorias introduzidas a nível da segurança energética;

| M. | Considerando que tanto o relatório do IPCC como o relatório STERN confirmam que os países em desenvolvimento são especialmente vulneráveis às alterações climáticas, devido à sua mais elevada exposição e vulnerabilidade; considerando que as alterações climáticas induzidas pelo homem terão como resultado impactos nocivos na agricultura e nos sistemas hídricos, nas florestas, nas pescas, na saúde e nas infra-estruturas económicas, e que estes impactos irão exacerbar a pobreza e colocar em sério risco a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

M.

Considerando que tanto o relatório do IPCC como o relatório STERN confirmam que os países em desenvolvimento são especialmente vulneráveis às alterações climáticas, devido à sua mais elevada exposição e vulnerabilidade; considerando que as alterações climáticas induzidas pelo homem terão como resultado impactos nocivos na agricultura e nos sistemas hídricos, nas florestas, nas pescas, na saúde e nas infra-estruturas económicas, e que estes impactos irão exacerbar a pobreza e colocar em sério risco a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| N. | Considerando que o Banco Mundial calcula que serão necessários entre 10 e 40 mil milhões de dólares anuais para um desenvolvimento «à prova de clima» nos países mais pobres e que, até agora, se prevê que as contribuições para fundos específicos de adaptação sejam apenas de 150 a 300 milhões de dólares por ano; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Banco Mundial calcula que serão necessários entre 10 e 40 mil milhões de dólares anuais para um desenvolvimento «à prova de clima» nos países mais pobres e que, até agora, se prevê que as contribuições para fundos específicos de adaptação sejam apenas de 150 a 300 milhões de dólares por ano;

| O. | Considerando que é necessário estabelecer objectivos vinculativos de redução das emissões, a fim de criar os incentivos necessários para um investimento rápido no ulterior desenvolvimento e aplicação de tecnologias em matéria de poupança de energia, exploração eficaz dos recursos, energias renováveis e emissões reduzidas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que é necessário estabelecer objectivos vinculativos de redução das emissões, a fim de criar os incentivos necessários para um investimento rápido no ulterior desenvolvimento e aplicação de tecnologias em matéria de poupança de energia, exploração eficaz dos recursos, energias renováveis e emissões reduzidas;

| P. | Considerando que um amplo acordo internacional sobre os objectivos a longo prazo para a redução das emissões é indispensável para tornar seguro o investimento em tecnologias com baixa emissão de gases com efeito de estufa, assim como na eficiência energética, e para evitar investimentos em infra-estruturas energéticas incompatíveis, |
| --- | --- |

P.

Considerando que um amplo acordo internacional sobre os objectivos a longo prazo para a redução das emissões é indispensável para tornar seguro o investimento em tecnologias com baixa emissão de gases com efeito de estufa, assim como na eficiência energética, e para evitar investimentos em infra-estruturas energéticas incompatíveis,

| 1. | Insta a União Europeia a confirmar o seu papel de liderança e a procurar uma cooperação concreta na Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela, e a conseguir que a reunião aprove o necessário mandato de negociação que constituirá o quadro de um acordo internacional sobre o clima após 2012 coerente com o objectivo de limitar as alterações climáticas a um aumento da temperatura média mundial inferior a 2o C relativamente aos níveis pré-industriais; defende que a União Europeia pode reforçar o seu papel de liderança enviando a Bali vários chefes de Governo, o que constituiria, ao mesmo tempo, uma clara demonstração de que as alterações climáticas são um problema complexo, que não deve ser debatido apenas entre ministros do Ambiente; |
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1.

Insta a União Europeia a confirmar o seu papel de liderança e a procurar uma cooperação concreta na Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas e para além dela, e a conseguir que a reunião aprove o necessário mandato de negociação que constituirá o quadro de um acordo internacional sobre o clima após 2012 coerente com o objectivo de limitar as alterações climáticas a um aumento da temperatura média mundial inferior a 2o C relativamente aos níveis pré-industriais; defende que a União Europeia pode reforçar o seu papel de liderança enviando a Bali vários chefes de Governo, o que constituiria, ao mesmo tempo, uma clara demonstração de que as alterações climáticas são um problema complexo, que não deve ser debatido apenas entre ministros do Ambiente;

| 2. | Considera que o futuro acordo deverá basear-se nos princípios e mecanismos-chave da Convenção-Quadro das Nações Unidas e do Protocolo de Quioto, tendo em conta responsabilidades comuns, mas diferenciadas; considera que o mandato de Bali deverá basear-se nos seguintes elementos:


  — | o objectivo a longo prazo de limitar o aumento da temperatura média mundial a menos de 2o C relativamente aos níveis pré-industriais, o que implica uma redução de pelo menos 50 % das emissões mundiais dos gases com efeito de estufa até 2050, relativamente aos níveis de 1990, |
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2.

Considera que o futuro acordo deverá basear-se nos princípios e mecanismos-chave da Convenção-Quadro das Nações Unidas e do Protocolo de Quioto, tendo em conta responsabilidades comuns, mas diferenciadas; considera que o mandato de Bali deverá basear-se nos seguintes elementos:

—

o objectivo a longo prazo de limitar o aumento da temperatura média mundial a menos de 2o C relativamente aos níveis pré-industriais, o que implica uma redução de pelo menos 50 % das emissões mundiais dos gases com efeito de estufa até 2050, relativamente aos níveis de 1990,

| — | objectivos vinculativos para todos os países industrializados, |
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—

objectivos vinculativos para todos os países industrializados,

| — | uma maior participação nos esforços de redução, em especial, por parte das economias emergentes, mediante objectivos proporcionados e justos, |
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—

uma maior participação nos esforços de redução, em especial, por parte das economias emergentes, mediante objectivos proporcionados e justos,

| — | um sistema mundial de comércio de direitos de emissão com fixação prévia de limites máximos, |
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—

um sistema mundial de comércio de direitos de emissão com fixação prévia de limites máximos,

| — | mecanismos financeiros de adaptação reforçados, tendo especialmente em atenção os recursos hídricos, |
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—

mecanismos financeiros de adaptação reforçados, tendo especialmente em atenção os recursos hídricos,

| — | incentivos eficazes, incluindo instrumentos baseados no mercado, se necessário, para evitar as emissões relacionadas com a deflorestação e a utilização dos solos, incluindo a promoção de práticas agrícolas sustentáveis, |
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—

incentivos eficazes, incluindo instrumentos baseados no mercado, se necessário, para evitar as emissões relacionadas com a deflorestação e a utilização dos solos, incluindo a promoção de práticas agrícolas sustentáveis,

| — | instrumentos financeiros e outros para um desenvolvimento limpo e a transferência e aplicação de tecnologias, |
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—

instrumentos financeiros e outros para um desenvolvimento limpo e a transferência e aplicação de tecnologias,

| — | a celebração de um acordo até 2009, o mais tardar; |
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—

a celebração de um acordo até 2009, o mais tardar;

| 3. | Salienta que os objectivos de utilização sustentável dos recursos e de redução das emissões devem ser vistos a longo prazo; considera que, segundo os conhecimentos actuais, é imprescindível que as emissões mundiais alcancem o seu nível máximo nos próximos dez anos, que a concentração equivalente de CO2 na atmosfera se mantenha abaixo dos 450 ppm e que as emissões de gases com efeito de estufa continuem a diminuir para atingirem um nível compatível com a capacidade de absorção dos sumidouros naturais; |
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3.

Salienta que os objectivos de utilização sustentável dos recursos e de redução das emissões devem ser vistos a longo prazo; considera que, segundo os conhecimentos actuais, é imprescindível que as emissões mundiais alcancem o seu nível máximo nos próximos dez anos, que a concentração equivalente de CO2 na atmosfera se mantenha abaixo dos 450 ppm e que as emissões de gases com efeito de estufa continuem a diminuir para atingirem um nível compatível com a capacidade de absorção dos sumidouros naturais;

| 4. | Solicita que se tenha na devida conta as advertências da comunidade científica de que a difícil limitação do aquecimento global a 2
  o
  C não constitui em si mesma uma norma de segurança, pois não deixa de acarretar efeitos e consequências extremamente graves; |
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4.

Solicita que se tenha na devida conta as advertências da comunidade científica de que a difícil limitação do aquecimento global a 2
  o
  C não constitui em si mesma uma norma de segurança, pois não deixa de acarretar efeitos e consequências extremamente graves;

| 5. | Recorda que os países industrializados, incluindo os países que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto, devem desempenhar um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas a nível mundial e comprometer-se a reduzir as suas emissões pelo menos em 30 % até 2020 e 60 %-80 % até 2050, relativamente aos níveis de 1990; considera que o futuro regime deve prever uma série de compromissos até 2050, em conformidade com o objectivo a longo prazo, respeitando os objectivos quinquenais intermédios, e fixando e revendo os objectivos vinculativos com base nos mais recentes dados científicos; |
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5.

Recorda que os países industrializados, incluindo os países que ainda não ratificaram o Protocolo de Quioto, devem desempenhar um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas a nível mundial e comprometer-se a reduzir as suas emissões pelo menos em 30 % até 2020 e 60 %-80 % até 2050, relativamente aos níveis de 1990; considera que o futuro regime deve prever uma série de compromissos até 2050, em conformidade com o objectivo a longo prazo, respeitando os objectivos quinquenais intermédios, e fixando e revendo os objectivos vinculativos com base nos mais recentes dados científicos;

| 6. | Congratula-se, neste contexto, com o objectivo da UE, fixado no Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, acima citado, de reduzir até 2020 as emissões de gases com efeito de estufa em 30 % relativamente aos níveis de 1990, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a proceder a reduções de emissões comparáveis e os países em desenvolvimento mais avançados do ponto de vista económico dêem um contributo ajustado às suas responsabilidades e possibilidades, e reconhece o compromisso assumido pela UE, independentemente da celebração de um acordo mundial pós-2012, de reduzir até 2020 as emissões de gases com efeito de estufa pelo menos em 20 % relativamente aos níveis de 1990; |
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6.

Congratula-se, neste contexto, com o objectivo da UE, fixado no Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, acima citado, de reduzir até 2020 as emissões de gases com efeito de estufa em 30 % relativamente aos níveis de 1990, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a proceder a reduções de emissões comparáveis e os países em desenvolvimento mais avançados do ponto de vista económico dêem um contributo ajustado às suas responsabilidades e possibilidades, e reconhece o compromisso assumido pela UE, independentemente da celebração de um acordo mundial pós-2012, de reduzir até 2020 as emissões de gases com efeito de estufa pelo menos em 20 % relativamente aos níveis de 1990;

| 7. | Sublinha que uma redução apreciável do CO2 só pode ser conseguida a uma escala internacional, incluindo os países industrializados com maiores emissões, e assegurando igualmente a participação dos países recentemente industrializados; |
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7.

Sublinha que uma redução apreciável do CO2 só pode ser conseguida a uma escala internacional, incluindo os países industrializados com maiores emissões, e assegurando igualmente a participação dos países recentemente industrializados;

| 8. | Considera que os países com economias emergentes devem assumir um compromisso de limitação das emissões ajustado ao seu nível de desenvolvimento, às suas emissões per capita, ao seu potencial de redução das emissões e às suas possibilidades técnicas e financeiras; |
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8.

Considera que os países com economias emergentes devem assumir um compromisso de limitação das emissões ajustado ao seu nível de desenvolvimento, às suas emissões per capita, ao seu potencial de redução das emissões e às suas possibilidades técnicas e financeiras;

| 9. | Considera necessário que a União Europeia e as outras nações industrializadas ajudem os países em desenvolvimento a utilizarem tecnologias sustentáveis e eficazes, utilizando o co-financiamento, incluindo a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), e medidas de desenvolvimento das capacidades, a fim de que os mais avançados economicamente possam começar a reduzir as suas emissões ou a intensidade de carbono, logo que o seu nível de desenvolvimento o permita, o mais tardar, em 2020; |
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9.

Considera necessário que a União Europeia e as outras nações industrializadas ajudem os países em desenvolvimento a utilizarem tecnologias sustentáveis e eficazes, utilizando o co-financiamento, incluindo a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), e medidas de desenvolvimento das capacidades, a fim de que os mais avançados economicamente possam começar a reduzir as suas emissões ou a intensidade de carbono, logo que o seu nível de desenvolvimento o permita, o mais tardar, em 2020;

| 10. | Recorda que um relatório recente do IPCC destinado aos responsáveis políticos reconhece o papel desempenhado pela energia nuclear enquanto opção para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; considera que a energia deve, sempre que seja razoável, ser produzida a partir de todas as fontes disponíveis isentas de carbono ou de tecnologias de emissões reduzidas, incluindo nucleares; |
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10.

Recorda que um relatório recente do IPCC destinado aos responsáveis políticos reconhece o papel desempenhado pela energia nuclear enquanto opção para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; considera que a energia deve, sempre que seja razoável, ser produzida a partir de todas as fontes disponíveis isentas de carbono ou de tecnologias de emissões reduzidas, incluindo nucleares;

| 11. | Salienta a importância do respeito e da adesão aos princípios de uma política ambiental sã em todos os projectos da UE de ajuda ao desenvolvimento de países terceiros; |
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11.

Salienta a importância do respeito e da adesão aos princípios de uma política ambiental sã em todos os projectos da UE de ajuda ao desenvolvimento de países terceiros;

| 12. | Considera igualmente necessário favorecer todas as soluções susceptíveis de permitir atingir o objectivo de uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020; |
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12.

Considera igualmente necessário favorecer todas as soluções susceptíveis de permitir atingir o objectivo de uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020;

| 13. | Manifesta a sua preocupação com o ritmo a que está a processar-se a deflorestação tropical, que representa cerca de 20 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa, e com o seu impacto negativo na capacidade de absorção total dos sumidouros naturais e na biodiversidade, bem como nas condições de vida das comunidades pobres; insta, portanto, a que esse tipo de incentivos seja incluído de uma forma mais intensiva nas práticas de atribuição de ajudas ao desenvolvimento dos doadores europeus e mundiais; |
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13.

Manifesta a sua preocupação com o ritmo a que está a processar-se a deflorestação tropical, que representa cerca de 20 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa, e com o seu impacto negativo na capacidade de absorção total dos sumidouros naturais e na biodiversidade, bem como nas condições de vida das comunidades pobres; insta, portanto, a que esse tipo de incentivos seja incluído de uma forma mais intensiva nas práticas de atribuição de ajudas ao desenvolvimento dos doadores europeus e mundiais;

| 14. | Considera vital estabelecer uma parceria estratégica com os países mais afectados pela deflorestação tropical; manifesta a sua firme convicção de que o futuro regime climático deverá incluir incentivos baseados nos resultados para evitar a deflorestação; |
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14.

Considera vital estabelecer uma parceria estratégica com os países mais afectados pela deflorestação tropical; manifesta a sua firme convicção de que o futuro regime climático deverá incluir incentivos baseados nos resultados para evitar a deflorestação;

| 15. | Considera que os referidos incentivos deverão ter por referência as orientações específicas do país (tendo em conta medidas precoces) e ser acompanhados por critérios ecológicos, regras de sustentabilidade e garantias de boa governação; insiste em que a natureza temporária dos créditos relativos aos sumidouros significa que os Estados devem ser responsáveis pela sua preservação quando são utilizados para o cumprimento de objectivos vinculativos; |
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15.

Considera que os referidos incentivos deverão ter por referência as orientações específicas do país (tendo em conta medidas precoces) e ser acompanhados por critérios ecológicos, regras de sustentabilidade e garantias de boa governação; insiste em que a natureza temporária dos créditos relativos aos sumidouros significa que os Estados devem ser responsáveis pela sua preservação quando são utilizados para o cumprimento de objectivos vinculativos;

| 16. | Considera que as principais políticas das Nações Unidas relativas à biodiversidade, à desertificação e às alterações climáticas e as conferências internacionais em curso nestes domínios necessitam de uma coordenação eficaz para alcançar os objectivos comuns; sublinha, portanto, a necessidade de evitar contradições na aplicação das medidas de atenuação propostas e das medidas de adaptação, a fim de assegurar a coordenação entre estas medidas e a sua eficácia; |
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16.

Considera que as principais políticas das Nações Unidas relativas à biodiversidade, à desertificação e às alterações climáticas e as conferências internacionais em curso nestes domínios necessitam de uma coordenação eficaz para alcançar os objectivos comuns; sublinha, portanto, a necessidade de evitar contradições na aplicação das medidas de atenuação propostas e das medidas de adaptação, a fim de assegurar a coordenação entre estas medidas e a sua eficácia;

| 17. | Considera necessário um acordo-quadro internacional e um sistema de certificação para os biocombustíveis, a fim de evitar repercussões negativas no ambiente e emissões excessivas de CO2, provocadas, por exemplo, pela deflorestação e pelas queimadas de pântanos; considera necessária, neste contexto, a investigação, o desenvolvimento e a promoção dos biocombustíveis de segunda geração; |
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17.

Considera necessário um acordo-quadro internacional e um sistema de certificação para os biocombustíveis, a fim de evitar repercussões negativas no ambiente e emissões excessivas de CO2, provocadas, por exemplo, pela deflorestação e pelas queimadas de pântanos; considera necessária, neste contexto, a investigação, o desenvolvimento e a promoção dos biocombustíveis de segunda geração;

| 18. | Insiste na obrigação moral dos países industrializados de prestarem um maior apoio a nível financeiro e do desenvolvimento de capacidades para a redução de riscos e a adaptação às alterações climáticas nos países mais vulneráveis e de reduzidos rendimentos de uma forma coerente e previsível; apela, em especial, ao reforço dos fundos existentes no âmbito da UNFCCC, como o Fundo para a Adaptação, o Fundo para os Países Menos Desenvolvidos, o Fundo Especial para as Alterações Climáticas e a Prioridade Estratégica para a Adaptação do Fundo Mundial para o Meio Ambiente; |
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18.

Insiste na obrigação moral dos países industrializados de prestarem um maior apoio a nível financeiro e do desenvolvimento de capacidades para a redução de riscos e a adaptação às alterações climáticas nos países mais vulneráveis e de reduzidos rendimentos de uma forma coerente e previsível; apela, em especial, ao reforço dos fundos existentes no âmbito da UNFCCC, como o Fundo para a Adaptação, o Fundo para os Países Menos Desenvolvidos, o Fundo Especial para as Alterações Climáticas e a Prioridade Estratégica para a Adaptação do Fundo Mundial para o Meio Ambiente;

| 19. | Reafirma o seu apoio a que se continue a utilizar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para promover as tecnologias que respeitam o clima; sublinha que devem criar-se, o mais rapidamente possível, condições para prosseguir e desenvolver o MDL após 2012; salienta, no entanto, a necessidade de melhorar a sua eficácia através de critérios de sustentabilidade mais estritos, de uma melhor governação, da simplificação dos processos administrativos e de uma possível evolução para um MDL sectorial; salienta contudo que, por se tratar de um mecanismo de compensação, o MDL constitui apenas uma solução temporária, devendo o objectivo continuar a ser o de estabelecer um limite máximo mundial de emissões, baseado numa distribuição proporcional e justa de quotas; mantém os princípios acordados no Protocolo de Quioto de que a utilização de mecanismos flexíveis deve complementar as reduções nacionais; |
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19.

Reafirma o seu apoio a que se continue a utilizar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para promover as tecnologias que respeitam o clima; sublinha que devem criar-se, o mais rapidamente possível, condições para prosseguir e desenvolver o MDL após 2012; salienta, no entanto, a necessidade de melhorar a sua eficácia através de critérios de sustentabilidade mais estritos, de uma melhor governação, da simplificação dos processos administrativos e de uma possível evolução para um MDL sectorial; salienta contudo que, por se tratar de um mecanismo de compensação, o MDL constitui apenas uma solução temporária, devendo o objectivo continuar a ser o de estabelecer um limite máximo mundial de emissões, baseado numa distribuição proporcional e justa de quotas; mantém os princípios acordados no Protocolo de Quioto de que a utilização de mecanismos flexíveis deve complementar as reduções nacionais;

| 20. | Solicita à Comissão que, no âmbito da revisão do Regime Europeu do Comércio de Emissões destinada a melhorar o MDL, introduza uma nova orientação na avaliação dos créditos de emissões decorrentes de projectos de florestação e reflorestação, bem como de projectos de gestão florestal sustentável; |
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20.

Solicita à Comissão que, no âmbito da revisão do Regime Europeu do Comércio de Emissões destinada a melhorar o MDL, introduza uma nova orientação na avaliação dos créditos de emissões decorrentes de projectos de florestação e reflorestação, bem como de projectos de gestão florestal sustentável;

| 21. | Reitera a sua exigência de que as emissões da aviação e dos transportes marítimos sejam incluídas nos compromissos internacionais de redução das emissões de gases com efeito de estufa no período pós-2012; |
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21.

Reitera a sua exigência de que as emissões da aviação e dos transportes marítimos sejam incluídas nos compromissos internacionais de redução das emissões de gases com efeito de estufa no período pós-2012;

| 22. | Lamenta que a ICAO não tenha encontrado qualquer forma de instrumento jurídico para limitar as emissões de gases com efeito de estufa dos aviões, ainda que esta missão lhe tenha sido confiada há mais de dez anos; |
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22.

Lamenta que a ICAO não tenha encontrado qualquer forma de instrumento jurídico para limitar as emissões de gases com efeito de estufa dos aviões, ainda que esta missão lhe tenha sido confiada há mais de dez anos;

| 23. | Exprime a sua preocupação pelo facto de uma parte crescente dos recursos do planeta serem utilizados para a criação de gado; recorda o relatório de Novembro de 2006 da FAO, intitulado «Livestock's Long Shadow», segundo o qual a indústria da carne e a criação de gado são responsáveis por 18 % do total mundial de emissões de gases com efeito de estufa, e salienta a necessidade de um acordo internacional sobre o clima pós-2012, que inclua um quadro para uma pecuária sustentável; |
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23.

Exprime a sua preocupação pelo facto de uma parte crescente dos recursos do planeta serem utilizados para a criação de gado; recorda o relatório de Novembro de 2006 da FAO, intitulado «Livestock's Long Shadow», segundo o qual a indústria da carne e a criação de gado são responsáveis por 18 % do total mundial de emissões de gases com efeito de estufa, e salienta a necessidade de um acordo internacional sobre o clima pós-2012, que inclua um quadro para uma pecuária sustentável;

| 24. | Propõe que se examine em que medida seria possível desactivar e promover o aproveitamento energético dos aterros, que todos os anos emitem 60 milhões de toneladas de metano, para reduzir o efeito de estufa e os perigos para o ser humano; |
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24.

Propõe que se examine em que medida seria possível desactivar e promover o aproveitamento energético dos aterros, que todos os anos emitem 60 milhões de toneladas de metano, para reduzir o efeito de estufa e os perigos para o ser humano;

| 25. | Reconhece que a luta contra as alterações climáticas, ao obrigar ao desenvolvimento tecnológico e à criação de sociedades mais sustentáveis, abre novas possibilidades; considera que, no quadro das políticas de «descarbonização» da economia, haverá vencedores e vencidos, e que é preciso acentuar que estas políticas oferecem significativas oportunidades empresariais em muitos domínios tecnológicos, como a eficiência energética, as energias renováveis, a transferência de tecnologias, a captação e armazenamento de dióxido de carbono, etc.; |
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25.

Reconhece que a luta contra as alterações climáticas, ao obrigar ao desenvolvimento tecnológico e à criação de sociedades mais sustentáveis, abre novas possibilidades; considera que, no quadro das políticas de «descarbonização» da economia, haverá vencedores e vencidos, e que é preciso acentuar que estas políticas oferecem significativas oportunidades empresariais em muitos domínios tecnológicos, como a eficiência energética, as energias renováveis, a transferência de tecnologias, a captação e armazenamento de dióxido de carbono, etc.;

| 26. | Considera que a comercialização das tecnologias limpas enfrenta certos obstáculos, tais como as subvenções aos combustíveis fósseis, os direitos à importação e a falta de uma base de conhecimentos; apela à realização de esforços decisivos, no âmbito da UNFCCC e do Protocolo de Quioto, para eliminar estes obstáculos e para estabelecer incentivos positivos aos investimentos nas tecnologias sustentáveis e numa maior utilização de modelos de incentivos empresariais, particularmente uma parceria extremamente sólida e global entre os países industrializados e as economias emergentes; |
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26.

Considera que a comercialização das tecnologias limpas enfrenta certos obstáculos, tais como as subvenções aos combustíveis fósseis, os direitos à importação e a falta de uma base de conhecimentos; apela à realização de esforços decisivos, no âmbito da UNFCCC e do Protocolo de Quioto, para eliminar estes obstáculos e para estabelecer incentivos positivos aos investimentos nas tecnologias sustentáveis e numa maior utilização de modelos de incentivos empresariais, particularmente uma parceria extremamente sólida e global entre os países industrializados e as economias emergentes;

| 27. | Reafirma que a redução global das emissões não pode conduzir a outras ameaças como a proliferação nuclear ou o terrorismo; considera, portanto, que a energia nuclear deve continuar a ser excluída do MDL e do Mecanismo de Execução Conjunta, e de outros mecanismos destinados a premiar as reduções das emissões nos países em desenvolvimento; |
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27.

Reafirma que a redução global das emissões não pode conduzir a outras ameaças como a proliferação nuclear ou o terrorismo; considera, portanto, que a energia nuclear deve continuar a ser excluída do MDL e do Mecanismo de Execução Conjunta, e de outros mecanismos destinados a premiar as reduções das emissões nos países em desenvolvimento;

| 28. | Reconhece que o custo dos direitos de propriedade intelectual (DPI) no domínio das tecnologias limpas pode constituir uma barreira à transferência destas tecnologias para os países em desenvolvimento; sublinha que um acordo para o pós-2012 deve incluir um quadro para parcerias em matéria de DPI entre países industrializados e países em desenvolvimento, concedendo compensações alternativas aos detentores de DPI, a fim de assegurar o respeito pela propriedade intelectual mas, ao mesmo tempo, facilitar os fluxos de tecnologia; |
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28.

Reconhece que o custo dos direitos de propriedade intelectual (DPI) no domínio das tecnologias limpas pode constituir uma barreira à transferência destas tecnologias para os países em desenvolvimento; sublinha que um acordo para o pós-2012 deve incluir um quadro para parcerias em matéria de DPI entre países industrializados e países em desenvolvimento, concedendo compensações alternativas aos detentores de DPI, a fim de assegurar o respeito pela propriedade intelectual mas, ao mesmo tempo, facilitar os fluxos de tecnologia;

| 29. | Reconhece que as diferenças de preços resultantes de compromissos nacionais divergentes em relação às alterações climáticas podem dar origem a distorções da concorrência, inclusivamente para as PME; insta a Comissão a enfrentar seriamente tal situação, nomeadamente mediante o desenvolvimento de instrumentos que contribuam para que haja uma maior coerência entre os objectivos ambientais e as normas da OMC; considera que, em vez de possíveis medidas aduaneiras de ajustamento tendo em vista a eliminação de distorções entre parceiros comerciais, seria preferível a adopção de referenciais e compromissos internacionais vinculativos que abarquem todos os sectores vulneráveis em relação à concorrência; |
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29.

Reconhece que as diferenças de preços resultantes de compromissos nacionais divergentes em relação às alterações climáticas podem dar origem a distorções da concorrência, inclusivamente para as PME; insta a Comissão a enfrentar seriamente tal situação, nomeadamente mediante o desenvolvimento de instrumentos que contribuam para que haja uma maior coerência entre os objectivos ambientais e as normas da OMC; considera que, em vez de possíveis medidas aduaneiras de ajustamento tendo em vista a eliminação de distorções entre parceiros comerciais, seria preferível a adopção de referenciais e compromissos internacionais vinculativos que abarquem todos os sectores vulneráveis em relação à concorrência;

| 30. | À falta de um sistema mundial de comércio de direitos de emissão de carbono com fixação prévia de limites máximos, apoia os objectivos sectoriais para as indústrias de elevada intensidade energética dos países que não assumiram compromissos vinculativos de redução de emissões, como complemento dos objectivos vinculativos dos países industrializados combinados com compromissos de transferência de tecnologias; considera que esses objectivos e/ou parâmetros se revestem de especial importância para os sectores de elevada intensidade energética que competem a nível mundial (aço, papel e cimento)
  e
  podem constituir um primeiro passo no sentido da eliminação de distorções entre parceiros comerciais; |
| --- | --- |

30.

À falta de um sistema mundial de comércio de direitos de emissão de carbono com fixação prévia de limites máximos, apoia os objectivos sectoriais para as indústrias de elevada intensidade energética dos países que não assumiram compromissos vinculativos de redução de emissões, como complemento dos objectivos vinculativos dos países industrializados combinados com compromissos de transferência de tecnologias; considera que esses objectivos e/ou parâmetros se revestem de especial importância para os sectores de elevada intensidade energética que competem a nível mundial (aço, papel e cimento)
  e
  podem constituir um primeiro passo no sentido da eliminação de distorções entre parceiros comerciais;

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da UNFCCC, com o pedido de distribuição a todas as partes contratantes não membros da UE e aos observadores da Convenção. |
| --- | --- |

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da UNFCCC, com o pedido de distribuição a todas as partes contratantes não membros da UE e aos observadores da Convenção.

---

(1)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.

(2)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 182.

(3)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 119.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0038.

P6_TA(2007)0538

Política europeia de vizinhança

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (2007/2088(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a evolução da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004, e em particular os relatórios intercalares da Comissão sobre a execução da PEV de 4 de Dezembro de 2006 (SEC(2006)1504/2, SEC(2006)1505/2, SEC(2006)1506/2, SEC(2006)1507/2, SEC(2006)1508/2, SEC(2006)1509/2, SEC(2006)1510/2, SEC(2006)1511/2, SEC(2006)1512/2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a evolução da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004, e em particular os relatórios intercalares da Comissão sobre a execução da PEV de 4 de Dezembro de 2006 (SEC(2006)1504/2, SEC(2006)1505/2, SEC(2006)1506/2, SEC(2006)1507/2, SEC(2006)1508/2, SEC(2006)1509/2, SEC(2006)1510/2, SEC(2006)1511/2, SEC(2006)1512/2),

| — | Tendo em conta os planos de acção aprovados conjuntamente com a Arménia, o Azerbeijão, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como com o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Autoridade Palestiniana e a Tunísia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os planos de acção aprovados conjuntamente com a Arménia, o Azerbeijão, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, bem como com o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Autoridade Palestiniana e a Tunísia,

| — | Tendo em conta o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), intimamente ligado à execução dos planos de acção aprovados conjuntamente, que substitui a assistência técnica até agora prestada ao abrigo dos programas TACIS e MEDA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), intimamente ligado à execução dos planos de acção aprovados conjuntamente, que substitui a assistência técnica até agora prestada ao abrigo dos programas TACIS e MEDA,

| — | Tendo em conta o documento informal da Comissão intitulado «O que a UE pode fazer pela Bielorrússia », de 21 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento informal da Comissão intitulado «O que a UE pode fazer pela Bielorrússia », de 21 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», aprovada pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», aprovada pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2006, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2006, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 11 de Abril de 2007, intitulada «Sinergia do Mar Negro — Uma nova iniciativa de cooperação regional» (COM(2007)0160), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 11 de Abril de 2007, intitulada «Sinergia do Mar Negro — Uma nova iniciativa de cooperação regional» (COM(2007)0160),

| — | Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 14-15 de Dezembro de 2006 e de 21-22 de Junho de 2007, e o relatório intercalar da Presidência alemã intitulado «Reforçar a Política Europeia de Vizinhança», de 15 de Junho de 2007, |
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—

Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de 14-15 de Dezembro de 2006 e de 21-22 de Junho de 2007, e o relatório intercalar da Presidência alemã intitulado «Reforçar a Política Europeia de Vizinhança», de 15 de Junho de 2007,

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre a Europa alargada e sobre a PEV, e em particular a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre a Política Europeia de Vizinhança (1), |
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Tendo em conta as suas resoluções sobre a Europa alargada e sobre a PEV, e em particular a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre a Política Europeia de Vizinhança (1),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países e regiões vizinhos da UE, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países e regiões vizinhos da UE,

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre a PEV e a estratégia de alargamento da UE, |
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Tendo em conta as suas resoluções sobre a PEV e a estratégia de alargamento da UE,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 16 de Novembro de 2005 sobre o futuro da dimensão setentrional da UE (2) e de 16 de Novembro de 2006 sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (3), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 16 de Novembro de 2005 sobre o futuro da dimensão setentrional da UE (2) e de 16 de Novembro de 2006 sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (3),

| — | Tendo em conta as conclusões contidas nos relatórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento sobre o desenvolvimento humano nos países árabes, |
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—

Tendo em conta as conclusões contidas nos relatórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento sobre o desenvolvimento humano nos países árabes,

| — | Tendo em conta a Conferência sobre a PEV, organizada pela Comissão e realizada em 3 de Setembro de 2007, |
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—

Tendo em conta a Conferência sobre a PEV, organizada pela Comissão e realizada em 3 de Setembro de 2007,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0414/2007), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0414/2007),

| A. | Considerando que o reforço da segurança, da estabilidade democrática e da prosperidade, bem como a promoção da boa governação e o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos na vizinhança da UE são cruciais para a estabilidade e a prosperidade de todo o continente europeu, |
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A.

Considerando que o reforço da segurança, da estabilidade democrática e da prosperidade, bem como a promoção da boa governação e o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos na vizinhança da UE são cruciais para a estabilidade e a prosperidade de todo o continente europeu,

| B. | Considerando que a PEV continua a ser uma prioridade fundamental da política externa da UE, |
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B.

Considerando que a PEV continua a ser uma prioridade fundamental da política externa da UE,

| C. | Considerando que a PEV deve permanecer distinta do processo de alargamento; considerando que a participação na PEV não exclui, para os países vizinhos de Leste que se identificam claramente como países europeus, perspectivas de uma possível adesão a longo prazo; considerando que a PEV constitui, para todos os países envolvidos, uma oportunidade de integração mais estreita com a UE, |
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C.

Considerando que a PEV deve permanecer distinta do processo de alargamento; considerando que a participação na PEV não exclui, para os países vizinhos de Leste que se identificam claramente como países europeus, perspectivas de uma possível adesão a longo prazo; considerando que a PEV constitui, para todos os países envolvidos, uma oportunidade de integração mais estreita com a UE,

| D. | Considerando que, apesar do êxito do lançamento de programas de reforma em vários países vizinhos, a PEV não cumpriu ainda plenamente o seu esperado objectivo de estimular o empenho dos governos dos países parceiros da PEV em reformas políticas e económicas, |
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D.

Considerando que, apesar do êxito do lançamento de programas de reforma em vários países vizinhos, a PEV não cumpriu ainda plenamente o seu esperado objectivo de estimular o empenho dos governos dos países parceiros da PEV em reformas políticas e económicas,

| E. | Considerando que devem ser desenvolvidos mais incentivos às reformas nos países parceiros e que a PEV deve ser consideravelmente reforçada para facilitar este processo, incluindo a concessão de recursos financeiros suficientes para dar resposta aos seus objectivos e ambições declarados, |
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E.

Considerando que devem ser desenvolvidos mais incentivos às reformas nos países parceiros e que a PEV deve ser consideravelmente reforçada para facilitar este processo, incluindo a concessão de recursos financeiros suficientes para dar resposta aos seus objectivos e ambições declarados,

| F. | Considerando que os conflitos abertos e os conflitos congelados continuam a representar um enorme obstáculo ao pleno desenvolvimento dos principais objectivos da PEV; considerando que a estabilidade apenas pode ser lograda através de amplas e duradouras resoluções dos conflitos existentes, |
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F.

Considerando que os conflitos abertos e os conflitos congelados continuam a representar um enorme obstáculo ao pleno desenvolvimento dos principais objectivos da PEV; considerando que a estabilidade apenas pode ser lograda através de amplas e duradouras resoluções dos conflitos existentes,

| G. | Considerando que aspectos específicos da política da UE para o Cáucaso Meridional e da estratégia regional da UE para o Mar Negro são objecto de relatórios específicos elaborados pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, |
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G.

Considerando que aspectos específicos da política da UE para o Cáucaso Meridional e da estratégia regional da UE para o Mar Negro são objecto de relatórios específicos elaborados pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu,

| 1. | Apoia plenamente os principais objectivos da PEV, destinada a consolidar a prosperidade, a estabilidade e a segurança nos países vizinhos, formar laços próximos com e entre eles e incentivá-los a proceder a reformas democráticas baseadas no respeito dos direitos humanos, no Estado de Direito, na boa governação e no desenvolvimento económico e social sustentável; salienta a necessidade de dar particular atenção à promoção de direitos iguais, reforçando em particular os direitos das mulheres, mas também no respeitante às minorias e à capacidade de os países vizinhos superarem os conflitos étnicos, religiosos ou sociais por meios pacíficos; |
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1.

Apoia plenamente os principais objectivos da PEV, destinada a consolidar a prosperidade, a estabilidade e a segurança nos países vizinhos, formar laços próximos com e entre eles e incentivá-los a proceder a reformas democráticas baseadas no respeito dos direitos humanos, no Estado de Direito, na boa governação e no desenvolvimento económico e social sustentável; salienta a necessidade de dar particular atenção à promoção de direitos iguais, reforçando em particular os direitos das mulheres, mas também no respeitante às minorias e à capacidade de os países vizinhos superarem os conflitos étnicos, religiosos ou sociais por meios pacíficos;

| 2. | Questiona a pertinência do âmbito geográfico da PEV, que abrange países geograficamente europeus e países não europeus do Mediterrâneo; observa, contudo, que não seria realista alterar fundamentalmente este quadro político abrangente; salienta, consequentemente, a necessidade de um esforço acrescido na definição dos objectivos e dos instrumentos multilaterais desta política a fim de permitir à UE e aos países seus vizinhos enfrentarem conjuntamente os desafios, respeitando simultaneamente as diferentes condições e as características específicas das regiões e dos países envolvidos; |
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2.

Questiona a pertinência do âmbito geográfico da PEV, que abrange países geograficamente europeus e países não europeus do Mediterrâneo; observa, contudo, que não seria realista alterar fundamentalmente este quadro político abrangente; salienta, consequentemente, a necessidade de um esforço acrescido na definição dos objectivos e dos instrumentos multilaterais desta política a fim de permitir à UE e aos países seus vizinhos enfrentarem conjuntamente os desafios, respeitando simultaneamente as diferentes condições e as características específicas das regiões e dos países envolvidos;

| 3. | Preconiza, consequentemente, que toda a execução da política tenha o mais possível em conta a identidade específica de cada um dos países abrangidos pela PEV, a fim de desenvolver incentivos a médio e a longo prazo mais adequados e eficazes para reformar e consolidar o empenho dessas sociedades no processo de modernização, cooperação e integração com a UE; |
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3.

Preconiza, consequentemente, que toda a execução da política tenha o mais possível em conta a identidade específica de cada um dos países abrangidos pela PEV, a fim de desenvolver incentivos a médio e a longo prazo mais adequados e eficazes para reformar e consolidar o empenho dessas sociedades no processo de modernização, cooperação e integração com a UE;

| 4. | Observa que a condicionalidade consagrada na abordagem PEV decorre da experiência positiva do alargamento; considera que a condicionalidade pode constituir um incentivo apropriado para acelerar os processos de reforma nos países da PEV para a sua convergência com a UE se concebida positiva e diferenciadamente de acordo com as necessidades e capacidades específicas do país em questão, e acompanhada do desenvolvimento de uma visão partilhada com os parceiros nos seus aspectos políticos, institucionais e económicos; |
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4.

Observa que a condicionalidade consagrada na abordagem PEV decorre da experiência positiva do alargamento; considera que a condicionalidade pode constituir um incentivo apropriado para acelerar os processos de reforma nos países da PEV para a sua convergência com a UE se concebida positiva e diferenciadamente de acordo com as necessidades e capacidades específicas do país em questão, e acompanhada do desenvolvimento de uma visão partilhada com os parceiros nos seus aspectos políticos, institucionais e económicos;

| 5. | Salienta veementemente que o respeito dos direitos humanos universais e das liberdades fundamentais é o princípio de base das políticas da UE; frisa que, independentemente do grau da vontade dos governos dos países parceiros de cooperar e compartilhar estes valores, a sociedade civil em todos os países da PEV deve ser firmemente apoiada, a sua participação e o seu papel fundamental no processo de reforma e de democratização deve ser encorajado, e o desenvolvimento de meios de comunicação social livres e independentes deve ser apoiado; solicita à Comissão que negoceie com todos os países participantes na PEV a criação de subcomissões de direitos humanos para garantir um diálogo político efectivo sobre esta matéria; |
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5.

Salienta veementemente que o respeito dos direitos humanos universais e das liberdades fundamentais é o princípio de base das políticas da UE; frisa que, independentemente do grau da vontade dos governos dos países parceiros de cooperar e compartilhar estes valores, a sociedade civil em todos os países da PEV deve ser firmemente apoiada, a sua participação e o seu papel fundamental no processo de reforma e de democratização deve ser encorajado, e o desenvolvimento de meios de comunicação social livres e independentes deve ser apoiado; solicita à Comissão que negoceie com todos os países participantes na PEV a criação de subcomissões de direitos humanos para garantir um diálogo político efectivo sobre esta matéria;

| 6. | Destaca a importância para a UE de intensificar os seus contactos com os parlamentos, partidos políticos, autoridades locais e outros intervenientes dos países da PEV, para assegurar a sua participação na elaboração e execução dos planos de acção; insta, por isso, à realização periódica de fóruns de vizinhança; |
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6.

Destaca a importância para a UE de intensificar os seus contactos com os parlamentos, partidos políticos, autoridades locais e outros intervenientes dos países da PEV, para assegurar a sua participação na elaboração e execução dos planos de acção; insta, por isso, à realização periódica de fóruns de vizinhança;

| 7. | Sublinha a enorme importância de que se reveste um amplo diálogo da sociedade civil e contactos interpessoais intensificados, que contribuem para um melhor entendimento entre as sociedades da UE e dos países da PEV e revelam os benefícios da cooperação para ambas as partes; considera que deve ser dada particular atenção a intercâmbios de estudantes, de cultura e de investigação; a este respeito, aplaude a iniciativa da Comissão de abrir as agências e os programas comunitários aos países da PEV, e apoia em particular um maior envolvimento de todos os países da PEV no programa Erasmus Mundus; |
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7.

Sublinha a enorme importância de que se reveste um amplo diálogo da sociedade civil e contactos interpessoais intensificados, que contribuem para um melhor entendimento entre as sociedades da UE e dos países da PEV e revelam os benefícios da cooperação para ambas as partes; considera que deve ser dada particular atenção a intercâmbios de estudantes, de cultura e de investigação; a este respeito, aplaude a iniciativa da Comissão de abrir as agências e os programas comunitários aos países da PEV, e apoia em particular um maior envolvimento de todos os países da PEV no programa Erasmus Mundus;

| 8. | Incentiva a Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais, a criarem programas de geminação de cidades e de regiões, e a prestarem uma assistência adequada aos mesmos, a fim de reforçarem a capacidade administrativa local e regional nos países vizinhos, bem como a promoverem programas de intercâmbio destinados à sociedade civil e iniciativas sob a forma de microprojectos; |
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8.

Incentiva a Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais, a criarem programas de geminação de cidades e de regiões, e a prestarem uma assistência adequada aos mesmos, a fim de reforçarem a capacidade administrativa local e regional nos países vizinhos, bem como a promoverem programas de intercâmbio destinados à sociedade civil e iniciativas sob a forma de microprojectos;

| 9. | Recorda a necessidade de um forte empenho político da parte da UE e dos Estados-Membros para garantir o êxito sustentável da PEV; exorta os Estados-Membros da UE a alinharem as suas políticas nos países da PEV tanto quanto possível com as prioridades definidas nos documentos nacionais de estratégia no âmbito da PEV, a fim de garantir a compatibilidade, a coerência e a complementaridade das políticas; |
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9.

Recorda a necessidade de um forte empenho político da parte da UE e dos Estados-Membros para garantir o êxito sustentável da PEV; exorta os Estados-Membros da UE a alinharem as suas políticas nos países da PEV tanto quanto possível com as prioridades definidas nos documentos nacionais de estratégia no âmbito da PEV, a fim de garantir a compatibilidade, a coerência e a complementaridade das políticas;

| 10. | Defende o aprofundamento do diálogo político regular entre a UE e os países da PEV; louva o facto de a Ucrânia, a Moldávia, a Geórgia e a Arménia se terem alinhado em relação à maior parte das declarações e posições da UE em matéria de Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e apoia a decisão de envolver da mesma forma o Azerbeijão; considera que este alinhamento em relação à política externa da UE deveria ser aberto a todos os outros países da PEV; |
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10.

Defende o aprofundamento do diálogo político regular entre a UE e os países da PEV; louva o facto de a Ucrânia, a Moldávia, a Geórgia e a Arménia se terem alinhado em relação à maior parte das declarações e posições da UE em matéria de Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e apoia a decisão de envolver da mesma forma o Azerbeijão; considera que este alinhamento em relação à política externa da UE deveria ser aberto a todos os outros países da PEV;

| 11. | Acolhe favoravelmente o objectivo a longo prazo de estabelecer uma zona de comércio livre que inclua todos os países da PEV, estabelecido na comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, acima citada; apoia a negociação de acordos bilaterais de comércio livre entre a UE e os respectivos países da PEV, que devem, em conformidade com a execução de reformas da regulamentação, ir além das taxas aduaneiras e abranger os serviços e a protecção dos investimentos; destaca que é necessário ter em conta uma avaliação do impacto social e ambiental quando estes acordos forem negociados; lamenta que a UE não tenha, até à data, considerado possível abrir o seu mercado a produtos que os países da PEV estão particularmente bem posicionados para fornecer a preços competitivos e que têm uma qualidade que cumpre as exigências da UE; |
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11.

Acolhe favoravelmente o objectivo a longo prazo de estabelecer uma zona de comércio livre que inclua todos os países da PEV, estabelecido na comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, acima citada; apoia a negociação de acordos bilaterais de comércio livre entre a UE e os respectivos países da PEV, que devem, em conformidade com a execução de reformas da regulamentação, ir além das taxas aduaneiras e abranger os serviços e a protecção dos investimentos; destaca que é necessário ter em conta uma avaliação do impacto social e ambiental quando estes acordos forem negociados; lamenta que a UE não tenha, até à data, considerado possível abrir o seu mercado a produtos que os países da PEV estão particularmente bem posicionados para fornecer a preços competitivos e que têm uma qualidade que cumpre as exigências da UE;

| 12. | Apoia o desenvolvimento de uma cooperação multilateral entre a UE e os seus parceiros sobre temas sectoriais, com base em laços regionais e transfronteiriços já existentes em domínios como o ambiente, a segurança energética, a cultura, os transportes e a gestão das fronteiras e das migrações; apoia, sempre que possível, a negociação de acordos sectoriais vinculativos que permitam a integração das políticas comuns; destaca, em particular, a necessidade de incentivar os investimentos no alargamento das redes transeuropeias de energia e de transporte aos países da PEV; |
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12.

Apoia o desenvolvimento de uma cooperação multilateral entre a UE e os seus parceiros sobre temas sectoriais, com base em laços regionais e transfronteiriços já existentes em domínios como o ambiente, a segurança energética, a cultura, os transportes e a gestão das fronteiras e das migrações; apoia, sempre que possível, a negociação de acordos sectoriais vinculativos que permitam a integração das políticas comuns; destaca, em particular, a necessidade de incentivar os investimentos no alargamento das redes transeuropeias de energia e de transporte aos países da PEV;

| 13. | Sublinha a necessidade de recorrer às organizações multilaterais existentes para reforçar a interacção entre a União Europeia e os países da PEV; salienta, em particular, o papel do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa em matéria de controlo da aplicação dos direitos humanos, da democracia e do primado do Direito; |
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13.

Sublinha a necessidade de recorrer às organizações multilaterais existentes para reforçar a interacção entre a União Europeia e os países da PEV; salienta, em particular, o papel do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa em matéria de controlo da aplicação dos direitos humanos, da democracia e do primado do Direito;

| 14. | Defende a negociação de acordos sobre a facilitação de vistos e de readmissão com todos os países da PEV; salienta a necessidade de melhorar a capacidade dos países da PEV de gerir os fluxos migratórios, combater eficazmente a migração ilegal e assegurar que sejam respeitadas as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; solicita aos Estados-Membros, à UE e todos os países da PEV que intensifiquem a cooperação entre si na luta contra a delinquência transnacional organizada, o terrorismo, o tráfico de seres humanos e o tráfico de estupefacientes; apoia o envolvimento dos países da PEV na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) e no Serviço Europeu de Polícia (Europol); salienta a necessidade de garantir que a aplicação destes acordos de readmissão respeite plenamente o princípio da não devolução e de assegurar o acesso a um procedimento de asilo justo; insta a Comissão a organizar o controlo efectivo do tratamento dispensado às pessoas que regressam aos seus países, no âmbito de acordos de readmissão celebrados com os países da PEV, em particular no que se refere a um possível fenómeno de «devolução em cadeia»; |
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14.

Defende a negociação de acordos sobre a facilitação de vistos e de readmissão com todos os países da PEV; salienta a necessidade de melhorar a capacidade dos países da PEV de gerir os fluxos migratórios, combater eficazmente a migração ilegal e assegurar que sejam respeitadas as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; solicita aos Estados-Membros, à UE e todos os países da PEV que intensifiquem a cooperação entre si na luta contra a delinquência transnacional organizada, o terrorismo, o tráfico de seres humanos e o tráfico de estupefacientes; apoia o envolvimento dos países da PEV na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) e no Serviço Europeu de Polícia (Europol); salienta a necessidade de garantir que a aplicação destes acordos de readmissão respeite plenamente o princípio da não devolução e de assegurar o acesso a um procedimento de asilo justo; insta a Comissão a organizar o controlo efectivo do tratamento dispensado às pessoas que regressam aos seus países, no âmbito de acordos de readmissão celebrados com os países da PEV, em particular no que se refere a um possível fenómeno de «devolução em cadeia»;

| 15. | Recorda que a PEV oferece um quadro excelente para a cooperação regional e subregional; apela ao reforço da cooperação regional nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça e, em particular, da gestão das fronteiras, da migração e do asilo, da luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, a imigração ilegal, o terrorismo, a lavagem de dinheiro e o tráfico de droga, bem como da cooperação policial e judicial; considera que a cooperação regional e a interligação em rede destas questões podem basear-se na experiência obtida, inter alia, no quadro do «Processo Söderköping», que inclui a Bielorrússia, a Moldávia e a Ucrânia e, do lado da União Europeia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e a Suécia; |
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15.

Recorda que a PEV oferece um quadro excelente para a cooperação regional e subregional; apela ao reforço da cooperação regional nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça e, em particular, da gestão das fronteiras, da migração e do asilo, da luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, a imigração ilegal, o terrorismo, a lavagem de dinheiro e o tráfico de droga, bem como da cooperação policial e judicial; considera que a cooperação regional e a interligação em rede destas questões podem basear-se na experiência obtida, inter alia, no quadro do «Processo Söderköping», que inclui a Bielorrússia, a Moldávia e a Ucrânia e, do lado da União Europeia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e a Suécia;

| 16. | Exorta os Estados-Membros a melhorarem o processo de concessão de vistos para facilitar a mobilidade e para que as viagens legais para a UE, em especial para grupos como estudantes, cientistas, homens de negócios e representantes da sociedade civil, sejam menos dispendiosas; apela a que os Estados-Membros resolvam eficazmente os problemas identificados pelos seus serviços consulares; recomenda a criação de centros comuns de obtenção de vistos para o Espaço Schengen nos países da PEV; |
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16.

Exorta os Estados-Membros a melhorarem o processo de concessão de vistos para facilitar a mobilidade e para que as viagens legais para a UE, em especial para grupos como estudantes, cientistas, homens de negócios e representantes da sociedade civil, sejam menos dispendiosas; apela a que os Estados-Membros resolvam eficazmente os problemas identificados pelos seus serviços consulares; recomenda a criação de centros comuns de obtenção de vistos para o Espaço Schengen nos países da PEV;

| 17. | Encoraja os Estados-Membros, quando seja adequado, a iniciarem negociações com vista à conclusão de acordos bilaterais com os países da PEV para que seja aplicado o regime de tráfego fronteiriço local estabelecido no Regulamento (CE) n
  o
  1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (4); |
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17.

Encoraja os Estados-Membros, quando seja adequado, a iniciarem negociações com vista à conclusão de acordos bilaterais com os países da PEV para que seja aplicado o regime de tráfego fronteiriço local estabelecido no Regulamento (CE) n
  o
  1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (4);

| 18. | Acolhe com interesse o projecto da Comissão de elaborar um estudo de viabilidade sobre um eventual «Acordo Energético de Vizinhança» e, nesse sentido, exorta os países parceiros da PEV a respeitarem a legislação internacional e os compromissos assumidos nos mercados mundiais; |
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18.

Acolhe com interesse o projecto da Comissão de elaborar um estudo de viabilidade sobre um eventual «Acordo Energético de Vizinhança» e, nesse sentido, exorta os países parceiros da PEV a respeitarem a legislação internacional e os compromissos assumidos nos mercados mundiais;

| 19. | Defende um melhor diálogo e uma melhor coordenação, e mais acções conjuntas entre a UE e os Estados Unidos para estabelecer objectivos comuns tais como a promoção da democracia, a melhoria da segurança energética e o reforço da segurança regional na vizinhança da UE; |
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19.

Defende um melhor diálogo e uma melhor coordenação, e mais acções conjuntas entre a UE e os Estados Unidos para estabelecer objectivos comuns tais como a promoção da democracia, a melhoria da segurança energética e o reforço da segurança regional na vizinhança da UE;

| 20. | Sublinha igualmente a necessidade de envolver e de colaborar com os países do EEE (a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein) e a Suíça, e de utilizar plenamente a sua experiência de trabalho com a União Europeia; |
| --- | --- |

20.

Sublinha igualmente a necessidade de envolver e de colaborar com os países do EEE (a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein) e a Suíça, e de utilizar plenamente a sua experiência de trabalho com a União Europeia;

| 21. | Salienta a necessidade de fixar níveis adequados de financiamento e de coordenação estreita com outras instituições financeiras a fim de garantir o êxito da PEV, e considera que deve aproveitar-se a revisão das perspectivas financeiras de 2007/2013, prevista para 2008/2009, para aumentar a dotação do IEVP; acolhe com satisfação a introdução do instrumento de investimento a favor da Política Europeia de Vizinhança, que contribuirá para mobilizar fundos para os parceiros da PEV; recorda a urgência de manter um equilíbrio global entre as vertentes oriental e meridional da PEV, que reflicta as ambições e os objectivos da UE nas regiões em questão, a eficácia da assistência anterior e a dimensão da população interessada; |
| --- | --- |

21.

Salienta a necessidade de fixar níveis adequados de financiamento e de coordenação estreita com outras instituições financeiras a fim de garantir o êxito da PEV, e considera que deve aproveitar-se a revisão das perspectivas financeiras de 2007/2013, prevista para 2008/2009, para aumentar a dotação do IEVP; acolhe com satisfação a introdução do instrumento de investimento a favor da Política Europeia de Vizinhança, que contribuirá para mobilizar fundos para os parceiros da PEV; recorda a urgência de manter um equilíbrio global entre as vertentes oriental e meridional da PEV, que reflicta as ambições e os objectivos da UE nas regiões em questão, a eficácia da assistência anterior e a dimensão da população interessada;

| 22. | Insta a Comissão a coordenar os seus recursos financeiros e as suas capacidades de análise política com os das instituições financeiras internacionais (Banco Europeu de Investimento, Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Mundial) a fim de gerar sinergias na elaboração e promoção de reformas, em conformidade com os planos de acção da PEV; |
| --- | --- |

22.

Insta a Comissão a coordenar os seus recursos financeiros e as suas capacidades de análise política com os das instituições financeiras internacionais (Banco Europeu de Investimento, Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Mundial) a fim de gerar sinergias na elaboração e promoção de reformas, em conformidade com os planos de acção da PEV;

| 23. | Louva o incentivo do mecanismo a favor da governação destinado a prestar um apoio financeiro adicional aos países que apresentem melhores resultados; insiste que o mesmo deve recompensar a realização de progressos efectivos em termos de objectivos relacionados com os direitos humanos e a governação democrática, basear-se em critérios de atribuição transparentes e ser utilizado para apoiar este processo de reforma; |
| --- | --- |

23.

Louva o incentivo do mecanismo a favor da governação destinado a prestar um apoio financeiro adicional aos países que apresentem melhores resultados; insiste que o mesmo deve recompensar a realização de progressos efectivos em termos de objectivos relacionados com os direitos humanos e a governação democrática, basear-se em critérios de atribuição transparentes e ser utilizado para apoiar este processo de reforma;

| 24. | Recomenda uma vigilância atenta e constante no combate à corrupção nos próprios países, cujos resultados devem ser utilizados como base para determinar os níveis de assistência; |
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24.

Recomenda uma vigilância atenta e constante no combate à corrupção nos próprios países, cujos resultados devem ser utilizados como base para determinar os níveis de assistência;

Vizinhança com a Europa de Leste

| 25. | Recorda que, de acordo com o artigo 49
  o
  do Tratado da União Europeia, os vizinhos democráticos claramente identificáveis como países europeus e que respeitem o Estado de Direito podem, em princípio, candidatar-se à adesão à UE, e que a rapidez e o grau de profundidade de um processo europeu comum deve corresponder da forma mais exacta possível às possibilidades de efectuar as reformas adequadas e preencher os requisitos necessários (critérios de Copenhaga) nos países parceiros e na UE; |
| --- | --- |

25.

Recorda que, de acordo com o artigo 49
  o
  do Tratado da União Europeia, os vizinhos democráticos claramente identificáveis como países europeus e que respeitem o Estado de Direito podem, em princípio, candidatar-se à adesão à UE, e que a rapidez e o grau de profundidade de um processo europeu comum deve corresponder da forma mais exacta possível às possibilidades de efectuar as reformas adequadas e preencher os requisitos necessários (critérios de Copenhaga) nos países parceiros e na UE;

| 26. | Reitera, nesse sentido, a perspectiva definida na sua Recomendação de 12 de Julho de 2007 sobre um mandato de negociação relativo a um novo acordo reforçado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (5), de que as negociações com a Ucrânia levem à celebração de um acordo de associação que contribua, de forma eficiente e credível, para uma perspectiva europeia por parte da Ucrânia e dê início ao processo correspondente e, inclusivamente, à possibilidade da sua adesão à UE; considera que deve ser adoptada uma abordagem correspondente em relação à Moldávia, uma vez que o prazo inicial de dez anos aplicado ao Acordo de Parceria e Cooperação com este país expira em Junho; |
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26.

Reitera, nesse sentido, a perspectiva definida na sua Recomendação de 12 de Julho de 2007 sobre um mandato de negociação relativo a um novo acordo reforçado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (5), de que as negociações com a Ucrânia levem à celebração de um acordo de associação que contribua, de forma eficiente e credível, para uma perspectiva europeia por parte da Ucrânia e dê início ao processo correspondente e, inclusivamente, à possibilidade da sua adesão à UE; considera que deve ser adoptada uma abordagem correspondente em relação à Moldávia, uma vez que o prazo inicial de dez anos aplicado ao Acordo de Parceria e Cooperação com este país expira em Junho;

| 27. | Regista a iniciativa da Comissão de convidar a Bielorrússia a assistir na qualidade de observador à Conferência da PEV realizada em 3 de Setembro de 2007; manifesta, no entanto, sérias apreensões quanto à inexistência de uma resposta positiva por parte do Governo da Bielorrússia à oferta de uma cooperação condicional feita pela Comissão no seu documento informal de 21 de Novembro de 2006, acima citado; condena a prossecução das execuções na Bielorrússia, o único país europeu que ainda aplica a pena de morte, e outras violações em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais cometidas pelas autoridades bielorrussas, e insta-as a libertarem todos os prisioneiros políticos e a cessarem toda e qualquer forma de opressão das forças democráticas, a fim de permitir que a população da Bielorrússia beneficie de liberdade, democracia e prosperidade e de todas as oportunidades de um maior alinhamento com a UE; salienta que a UE deveria urgentemente prestar um apoio mais eficaz à sociedade civil, aos meios de comunicação social livres e aos partidos políticos que defendem a democracia, o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos universais e pelas liberdades fundamentais; exorta urgentemente a Bielorrússia a aplicar uma moratória em matéria de pena de morte como primeiro passo para a abolição da pena capital e a ratificar o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e os seus protocolos pertinentes; insta a Comissão a utilizar de uma forma mais eficaz a Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH), e a garantir que os meios proporcionados pelos instrumentos de financiamento da UE não sejam incorrectamente utilizados pelo Governo bielorrusso contra os cidadãos e a sociedade civil da Bielorrússia; |
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27.

Regista a iniciativa da Comissão de convidar a Bielorrússia a assistir na qualidade de observador à Conferência da PEV realizada em 3 de Setembro de 2007; manifesta, no entanto, sérias apreensões quanto à inexistência de uma resposta positiva por parte do Governo da Bielorrússia à oferta de uma cooperação condicional feita pela Comissão no seu documento informal de 21 de Novembro de 2006, acima citado; condena a prossecução das execuções na Bielorrússia, o único país europeu que ainda aplica a pena de morte, e outras violações em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais cometidas pelas autoridades bielorrussas, e insta-as a libertarem todos os prisioneiros políticos e a cessarem toda e qualquer forma de opressão das forças democráticas, a fim de permitir que a população da Bielorrússia beneficie de liberdade, democracia e prosperidade e de todas as oportunidades de um maior alinhamento com a UE; salienta que a UE deveria urgentemente prestar um apoio mais eficaz à sociedade civil, aos meios de comunicação social livres e aos partidos políticos que defendem a democracia, o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos universais e pelas liberdades fundamentais; exorta urgentemente a Bielorrússia a aplicar uma moratória em matéria de pena de morte como primeiro passo para a abolição da pena capital e a ratificar o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e os seus protocolos pertinentes; insta a Comissão a utilizar de uma forma mais eficaz a Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH), e a garantir que os meios proporcionados pelos instrumentos de financiamento da UE não sejam incorrectamente utilizados pelo Governo bielorrusso contra os cidadãos e a sociedade civil da Bielorrússia;

| 28. | Solicita à Comissão que incentive os contactos entre as populações, reduzindo os custos actuais dos vistos para os nacionais da Bielorrússia, e especialmente para os estudantes, os universitários e os representantes da sociedade civil, a fim de adaptar os referidos custos aos que são aplicados noutros países da PEV, como a Ucrânia e a Rússia; |
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28.

Solicita à Comissão que incentive os contactos entre as populações, reduzindo os custos actuais dos vistos para os nacionais da Bielorrússia, e especialmente para os estudantes, os universitários e os representantes da sociedade civil, a fim de adaptar os referidos custos aos que são aplicados noutros países da PEV, como a Ucrânia e a Rússia;

| 29. | Considera que a Bielorrússia tem as mesmas perspectivas e vocação europeias que a Ucrânia e a Moldávia, desde que adira à democracia, ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e ao reforço do Estados de Direito; |
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29.

Considera que a Bielorrússia tem as mesmas perspectivas e vocação europeias que a Ucrânia e a Moldávia, desde que adira à democracia, ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e ao reforço do Estados de Direito;

| 30. | Está convicto de que deve ser criado um quadro motivador com objectivos de execução a médio prazo, baseado numa nova geração de acordos de associação a negociar com os países da PEV que respeitem os valores europeus fundamentais, estejam dispostos a aproximar-se mais da UE e demonstrem resultados concretos na execução dos planos de acção da PEV; |
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30.

Está convicto de que deve ser criado um quadro motivador com objectivos de execução a médio prazo, baseado numa nova geração de acordos de associação a negociar com os países da PEV que respeitem os valores europeus fundamentais, estejam dispostos a aproximar-se mais da UE e demonstrem resultados concretos na execução dos planos de acção da PEV;

| 31. | Entende que estes acordos devem prever o desenvolvimento de uma relação bilateral com a UE por etapas, negociando condições e prazos concretos a cumprir, incluindo normas vinculativas de aferição dos resultados especificadas nos planos de acção a adoptar em conjunto, e acompanhados de um processo de controlo regular; reitera a sua anterior proposta de desenvolver com os países que sejam facilmente identificáveis como países europeus acordos de comércio livre circunstanciados e completos no contexto de um possível «Espaço Económico Europeu +»; |
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31.

Entende que estes acordos devem prever o desenvolvimento de uma relação bilateral com a UE por etapas, negociando condições e prazos concretos a cumprir, incluindo normas vinculativas de aferição dos resultados especificadas nos planos de acção a adoptar em conjunto, e acompanhados de um processo de controlo regular; reitera a sua anterior proposta de desenvolver com os países que sejam facilmente identificáveis como países europeus acordos de comércio livre circunstanciados e completos no contexto de um possível «Espaço Económico Europeu +»;

| 32. | Preconiza a celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com a Ucrânia, bem como o início de um processo semelhante com a Moldávia, e apela à negociação de acordos similares com os países do Cáucaso Meridional; está convicto de que a longo prazo poderá ser contemplado um regime sem vistos, devendo ser definidas as medidas necessárias para alcançar este objectivo; assinala que, no caso da Geórgia, a evolução das reformas e o impacto negativo involuntário do acordo sobre a facilitação de vistos entre a UE e a Rússia sobre a resolução de conflitos nas regiões separatistas da Ossétia do Sul e da Abcásia na Geórgia exigem uma celebração rápida do acordo sobre a facilitação de vistos entre a Geórgia e a UE; insta a que se criem mecanismos eficazes de controlo, particularmente no que se refere ao respeito pelos direitos humanos fundamentais das pessoas cobertas por um acordo de readmissão; salienta a importância de garantir de uma forma adequada o acesso a um processo de asilo justo para as pessoas que necessitam de protecção internacional, em particular quando se aplicam «procedimentos acelerados de readmissão» a pessoas interceptadas em regiões fronteiriças, tal como está previsto no acordo sobre a readmissão com a Ucrânia e na proposta de acordo sobre readmissão com a Moldávia; |
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32.

Preconiza a celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com a Ucrânia, bem como o início de um processo semelhante com a Moldávia, e apela à negociação de acordos similares com os países do Cáucaso Meridional; está convicto de que a longo prazo poderá ser contemplado um regime sem vistos, devendo ser definidas as medidas necessárias para alcançar este objectivo; assinala que, no caso da Geórgia, a evolução das reformas e o impacto negativo involuntário do acordo sobre a facilitação de vistos entre a UE e a Rússia sobre a resolução de conflitos nas regiões separatistas da Ossétia do Sul e da Abcásia na Geórgia exigem uma celebração rápida do acordo sobre a facilitação de vistos entre a Geórgia e a UE; insta a que se criem mecanismos eficazes de controlo, particularmente no que se refere ao respeito pelos direitos humanos fundamentais das pessoas cobertas por um acordo de readmissão; salienta a importância de garantir de uma forma adequada o acesso a um processo de asilo justo para as pessoas que necessitam de protecção internacional, em particular quando se aplicam «procedimentos acelerados de readmissão» a pessoas interceptadas em regiões fronteiriças, tal como está previsto no acordo sobre a readmissão com a Ucrânia e na proposta de acordo sobre readmissão com a Moldávia;

| 33. | Sublinha a necessidade de intensificar a execução dos actuais projectos em matéria de transporte que a UE apoia na região, em particular o Eixo de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRASECA), utilizando plenamente o potencial de trânsito dos países interessados; |
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33.

Sublinha a necessidade de intensificar a execução dos actuais projectos em matéria de transporte que a UE apoia na região, em particular o Eixo de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRASECA), utilizando plenamente o potencial de trânsito dos países interessados;

| 34. | Julga necessário prosseguir a integração gradual dos vizinhos do Leste da UE na Comunidade Europeia da Energia e exorta à reforma prioritária dos sectores da energia de harmonia com os princípios da economia de mercado e da transparência, sobretudo no que respeita aos preços, ao acesso às redes e à eficiência energética; louva os esforços realizados para incluir a segurança energética externa em consonância com a PESC como uma das pedras de toque da PEV; |
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34.

Julga necessário prosseguir a integração gradual dos vizinhos do Leste da UE na Comunidade Europeia da Energia e exorta à reforma prioritária dos sectores da energia de harmonia com os princípios da economia de mercado e da transparência, sobretudo no que respeita aos preços, ao acesso às redes e à eficiência energética; louva os esforços realizados para incluir a segurança energética externa em consonância com a PESC como uma das pedras de toque da PEV;

| 35. | Sublinha a importância de que se reveste a dimensão política da PEV; defende um apoio mais firme da UE aos projectos de cooperação política regional, como a Comunidade de Escolha Democrática, a Organização para a Democracia e o Desenvolvimento Económico GUAM (Geórgia, Ucrânia, Azerbaijão e Moldávia) e a Organização Cooperação Económica do Mar Negro (CEMN), a fim de promover de forma mais eficiente a democracia, a confiança e a cooperação multilateral na região; |
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35.

Sublinha a importância de que se reveste a dimensão política da PEV; defende um apoio mais firme da UE aos projectos de cooperação política regional, como a Comunidade de Escolha Democrática, a Organização para a Democracia e o Desenvolvimento Económico GUAM (Geórgia, Ucrânia, Azerbaijão e Moldávia) e a Organização Cooperação Económica do Mar Negro (CEMN), a fim de promover de forma mais eficiente a democracia, a confiança e a cooperação multilateral na região;

| 36. | Sublinha a necessidade de um maior envolvimento da UE na resolução dos chamados conflitos congelados, nomeadamente mediante programas de instauração de um clima de confiança, gestão de conflitos e projectos no domínio da educação, da cultura e da formação da sociedade civil em territórios separatistas; louva o trabalho da Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM); insta o Conselho e a Comissão a esclarecerem que a participação na PEV implica que os países em causa mantenham boas relações de vizinhança e que, tendo em vista a exploração plena do potencial da PEV, vincula os países em causa a desenvolverem esforços renovados, vigorosos e genuínos para encontrar soluções duradouras e sustentáveis para os conflitos na região e a evitarem declarações beligerantes, ameaças e medidas passíveis de deteriorar ainda mais a situação e de minar os esforços da comunidade internacional; |
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36.

Sublinha a necessidade de um maior envolvimento da UE na resolução dos chamados conflitos congelados, nomeadamente mediante programas de instauração de um clima de confiança, gestão de conflitos e projectos no domínio da educação, da cultura e da formação da sociedade civil em territórios separatistas; louva o trabalho da Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM); insta o Conselho e a Comissão a esclarecerem que a participação na PEV implica que os países em causa mantenham boas relações de vizinhança e que, tendo em vista a exploração plena do potencial da PEV, vincula os países em causa a desenvolverem esforços renovados, vigorosos e genuínos para encontrar soluções duradouras e sustentáveis para os conflitos na região e a evitarem declarações beligerantes, ameaças e medidas passíveis de deteriorar ainda mais a situação e de minar os esforços da comunidade internacional;

| 37. | Incentiva a Ucrânia, no âmbito do apoio que manifestou às declarações e às posições da UE no quadro da PESC, a subscrever as medidas restritivas tomadas pela UE contra as autoridades da região da Transnístria, na Moldávia, prestando assim mais um contributo importante para a resolução pacífica do conflito na Transnístria; |
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37.

Incentiva a Ucrânia, no âmbito do apoio que manifestou às declarações e às posições da UE no quadro da PESC, a subscrever as medidas restritivas tomadas pela UE contra as autoridades da região da Transnístria, na Moldávia, prestando assim mais um contributo importante para a resolução pacífica do conflito na Transnístria;

| 38. | Saúda a assistência dada ao abrigo do IEVP à introdução de medidas destinadas a fomentar a confiança na Geórgia e nas suas regiões separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul; solicita à Comissão que explore a possibilidade de prestar assistência ao Nagorno Karabakh, sob a forma de projectos de instauração de um clima de confiança e de reabilitação económica a nível local, tendo em vista a resolução do conflito nesse território; |
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38.

Saúda a assistência dada ao abrigo do IEVP à introdução de medidas destinadas a fomentar a confiança na Geórgia e nas suas regiões separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul; solicita à Comissão que explore a possibilidade de prestar assistência ao Nagorno Karabakh, sob a forma de projectos de instauração de um clima de confiança e de reabilitação económica a nível local, tendo em vista a resolução do conflito nesse território;

| 39. | Exorta a Turquia a estabelecer relações diplomáticas normais e a reabrir a sua fronteira terrestre com a vizinha Arménia como parte das medidas destinadas a fomentar a confiança necessárias para uma paz duradoura e a integração económica na região; solicita à Turquia e à Arménia que debatam de uma forma aberta todas as questões importantes; |
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39.

Exorta a Turquia a estabelecer relações diplomáticas normais e a reabrir a sua fronteira terrestre com a vizinha Arménia como parte das medidas destinadas a fomentar a confiança necessárias para uma paz duradoura e a integração económica na região; solicita à Turquia e à Arménia que debatam de uma forma aberta todas as questões importantes;

| 40. | Sublinha a importância de elaborar uma política mais sofisticada para a região do Mar Negro, que complemente a PEV, e salienta a importância de ter a Turquia e a Rússia como parceiros na elaboração de uma estratégia viável para essa região; |
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40.

Sublinha a importância de elaborar uma política mais sofisticada para a região do Mar Negro, que complemente a PEV, e salienta a importância de ter a Turquia e a Rússia como parceiros na elaboração de uma estratégia viável para essa região;

| 41. | Considera importante reforçar a dimensão parlamentar da parceria política entre o Parlamento Europeu e os países do Leste da PEV; propõe, por conseguinte, a criação de uma Assembleia Parlamentar UE-Países Vizinhos do Leste (EURO-NEST), seguindo o exemplo das assembleias parlamentares multilaterais já criadas com a participação do Parlamento Europeu, e que envolvem os parlamentos da Ucrânia, da Moldávia, da Arménia, da Geórgia e do Azerbeijão, bem como observadores pró-democracia da Bielorrússia; |
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41.

Considera importante reforçar a dimensão parlamentar da parceria política entre o Parlamento Europeu e os países do Leste da PEV; propõe, por conseguinte, a criação de uma Assembleia Parlamentar UE-Países Vizinhos do Leste (EURO-NEST), seguindo o exemplo das assembleias parlamentares multilaterais já criadas com a participação do Parlamento Europeu, e que envolvem os parlamentos da Ucrânia, da Moldávia, da Arménia, da Geórgia e do Azerbeijão, bem como observadores pró-democracia da Bielorrússia;

| 42. | A fim de reforçar a dimensão parlamentar, exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, em cooperação com os governos dos países envolvidos na região oriental da PEV, uma plataforma para uma cooperação regional multilateral a nível ministerial, reforçando ainda mais a dimensão política da PEV na Europa Oriental; |
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42.

A fim de reforçar a dimensão parlamentar, exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, em cooperação com os governos dos países envolvidos na região oriental da PEV, uma plataforma para uma cooperação regional multilateral a nível ministerial, reforçando ainda mais a dimensão política da PEV na Europa Oriental;

| 43. | Está convicto de que esta assembleia e cooperação ministerial prestariam um contributo útil para a execução de uma PEV reforçada e que trariam um valor acrescentado à actividade das delegações interparlamentares bilaterais, permitindo a todas as partes em causa reforçar a cooperação, a solidariedade e a confiança mútua, contribuir para a resolução dos conflitos congelados e reforçar o diálogo multilateral regular sobre questões de interesse comum com uma dimensão regional evidente como a energia, o ambiente, o combate ao terrorismo, a gestão das migrações, os direitos humanos, etc.; |
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43.

Está convicto de que esta assembleia e cooperação ministerial prestariam um contributo útil para a execução de uma PEV reforçada e que trariam um valor acrescentado à actividade das delegações interparlamentares bilaterais, permitindo a todas as partes em causa reforçar a cooperação, a solidariedade e a confiança mútua, contribuir para a resolução dos conflitos congelados e reforçar o diálogo multilateral regular sobre questões de interesse comum com uma dimensão regional evidente como a energia, o ambiente, o combate ao terrorismo, a gestão das migrações, os direitos humanos, etc.;

| 44. | Salienta a necessidade de utilizar a parceria estratégica entre a UE e a Rússia para insistir no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da legislação internacional, da livre escolha democrática e do Estado de Direito enquanto princípios orientadores da abordagem de ambos os parceiros à vizinhança comum; insta as autoridades russas a assumirem a sua responsabilidade na restauração da integridade territorial dos países da PEV, a cumprirem a obrigação que incumbe à Rússia de proteger as minorias em áreas nas quais está envolvida em operações de manutenção da paz e a não se oporem a um possível envolvimento europeu em operações civis e militares de manutenção da paz nas zonas de conflitos congelados, tal como foi solicitado por algumas das partes envolvidas; lamenta a utilização dos recursos energéticos como instrumento para a realização de objectivos políticos; convida a Rússia a iniciar um diálogo construtivo com a UE e os nossos vizinhos comuns sobre as possibilidades de uma cooperação multilateral aprofundada com a região do Mar Negro; |
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44.

Salienta a necessidade de utilizar a parceria estratégica entre a UE e a Rússia para insistir no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da legislação internacional, da livre escolha democrática e do Estado de Direito enquanto princípios orientadores da abordagem de ambos os parceiros à vizinhança comum; insta as autoridades russas a assumirem a sua responsabilidade na restauração da integridade territorial dos países da PEV, a cumprirem a obrigação que incumbe à Rússia de proteger as minorias em áreas nas quais está envolvida em operações de manutenção da paz e a não se oporem a um possível envolvimento europeu em operações civis e militares de manutenção da paz nas zonas de conflitos congelados, tal como foi solicitado por algumas das partes envolvidas; lamenta a utilização dos recursos energéticos como instrumento para a realização de objectivos políticos; convida a Rússia a iniciar um diálogo construtivo com a UE e os nossos vizinhos comuns sobre as possibilidades de uma cooperação multilateral aprofundada com a região do Mar Negro;

| 45. | Acolhe favoravelmente a iniciativa de reforçar estrategicamente as relações com os vizinhos dos países da PEV do Leste europeu, em particular os países da Ásia Central; saúda, a este respeito, a estratégia recentemente adoptada para a Ásia Central; considera, neste quadro, que importa desenvolver uma cooperação específica e exaustiva entre a União Europeia e os países da Ásia Central; salienta que, dado o papel fundamental que o Cazaquistão desempenha na região em termos políticos, económicos e energéticos, bem como o sucesso das suas estruturas seculares específicas e multiétnicas, este país deve representar o primeiro exemplo de relação reforçada entre aqueles países e a União Europeia, devem ser seriamente ponderadas formas de envolver o Cazaquistão na PEV, com a possibilidade de lhe conceder no futuro o estatuto de país membro de pleno direito da PEV, desde que, no entanto, proceda a reformas políticas abrangentes, dando especial atenção ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos; |
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45.

Acolhe favoravelmente a iniciativa de reforçar estrategicamente as relações com os vizinhos dos países da PEV do Leste europeu, em particular os países da Ásia Central; saúda, a este respeito, a estratégia recentemente adoptada para a Ásia Central; considera, neste quadro, que importa desenvolver uma cooperação específica e exaustiva entre a União Europeia e os países da Ásia Central; salienta que, dado o papel fundamental que o Cazaquistão desempenha na região em termos políticos, económicos e energéticos, bem como o sucesso das suas estruturas seculares específicas e multiétnicas, este país deve representar o primeiro exemplo de relação reforçada entre aqueles países e a União Europeia, devem ser seriamente ponderadas formas de envolver o Cazaquistão na PEV, com a possibilidade de lhe conceder no futuro o estatuto de país membro de pleno direito da PEV, desde que, no entanto, proceda a reformas políticas abrangentes, dando especial atenção ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos;

| 46. | Reitera que a execução da PEV deve permanecer uma actividade política comum a todos os Estados-Membros da UE; propõe à Comissão que tome em consideração as experiências peculiares da reforma, no âmbito da transição, nos Estados-Membros que aderiram à UE no século XXI, a fim de continuar a desenvolver e a apurar os novos mecanismos actualmente em funcionamento, o que pode ser benéfico para os países da PEV; |
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46.

Reitera que a execução da PEV deve permanecer uma actividade política comum a todos os Estados-Membros da UE; propõe à Comissão que tome em consideração as experiências peculiares da reforma, no âmbito da transição, nos Estados-Membros que aderiram à UE no século XXI, a fim de continuar a desenvolver e a apurar os novos mecanismos actualmente em funcionamento, o que pode ser benéfico para os países da PEV;

Vizinhança com o Mediterrâneo Sul

| 47. | Realça os laços fortes e duradouros entre a UE e os países do Mediterrâneo Sul e salienta que uma cooperação estreita é do interesse de ambas as partes; |
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47.

Realça os laços fortes e duradouros entre a UE e os países do Mediterrâneo Sul e salienta que uma cooperação estreita é do interesse de ambas as partes;

| 48. | Recorda que a União Europeia deve apoiar e encorajar activamente os processos de reforma nos países meridionais da PEV, quando os benefícios potenciais das reformas políticas, económicas e sociais abrangentes superem amplamente os seus custos; recorda igualmente que se trata de um processo gradual, que depende igualmente do empenho dos países parceiros no êxito das reformas; |
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48.

Recorda que a União Europeia deve apoiar e encorajar activamente os processos de reforma nos países meridionais da PEV, quando os benefícios potenciais das reformas políticas, económicas e sociais abrangentes superem amplamente os seus custos; recorda igualmente que se trata de um processo gradual, que depende igualmente do empenho dos países parceiros no êxito das reformas;

| 49. | Solicita à Comissão que estude de uma forma mais aprofundada as várias opções possíveis para a futura geração de acordos de largo alcance com os países meridionais da PEV; insiste que sejam incluídos nesses acordos mecanismos de aplicação da cláusula dos direitos humanos; constata que esses acordos bilaterais não devem afectar o aprofundamento da cooperação multilateral na região, e sobretudo a prossecução do objectivo do Processo de Barcelona, nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre; convida os Estados-Membros a reflectirem sobre as possibilidades de reforçar a cooperação, inclusive através de uma maior flexibilidade, no futuro, na abertura dos mercados agrícolas e de trabalho, de uma forma compatível com a protecção social e a equidade; exorta os países meridionais da PEV a envidarem mais esforços no sentido de uma maior abertura dos seus sistemas económicos e de harmonizarem a sua regulamentação económica com os aspectos correspondentes do acervo da UE; insiste na necessidade de reconhecer aos países mediterrânicos o direito de controlarem o ritmo da sua abertura comercial e as respectivas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social; considera que uma utilização mais eficaz do IEVP a favor de projectos regionais permitiria melhorar a situação com vista a promover um verdadeiro espaço económico regional integrado; |
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49.

Solicita à Comissão que estude de uma forma mais aprofundada as várias opções possíveis para a futura geração de acordos de largo alcance com os países meridionais da PEV; insiste que sejam incluídos nesses acordos mecanismos de aplicação da cláusula dos direitos humanos; constata que esses acordos bilaterais não devem afectar o aprofundamento da cooperação multilateral na região, e sobretudo a prossecução do objectivo do Processo de Barcelona, nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre; convida os Estados-Membros a reflectirem sobre as possibilidades de reforçar a cooperação, inclusive através de uma maior flexibilidade, no futuro, na abertura dos mercados agrícolas e de trabalho, de uma forma compatível com a protecção social e a equidade; exorta os países meridionais da PEV a envidarem mais esforços no sentido de uma maior abertura dos seus sistemas económicos e de harmonizarem a sua regulamentação económica com os aspectos correspondentes do acervo da UE; insiste na necessidade de reconhecer aos países mediterrânicos o direito de controlarem o ritmo da sua abertura comercial e as respectivas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social; considera que uma utilização mais eficaz do IEVP a favor de projectos regionais permitiria melhorar a situação com vista a promover um verdadeiro espaço económico regional integrado;

| 50. | Recorda que os direitos humanos universais estão na base dos valores da UE; lamenta que, desde o início da Parceria Euro-Mediterrânica (PEM), os progressos, embora substanciais em termos de democracia e de direitos humanos, não tenham sido suficientes, e insta a Comissão a prosseguir a sua cooperação com os governos, as autoridades locais e regionais e os intervenientes da sociedade civil dos países em causa; salienta a importância da liberdade de expressão para formar uma cultura democrática e reforçar a sociedade civil; exorta a Comissão a estabelecer diálogos eficazes nesta matéria e a desenvolver activamente políticas e programas educativos comuns que visem promover o conhecimento mútuo, a tolerância e os direitos das mulheres, nomeadamente junto das novas gerações; os parceiros meridionais deveriam, para tal, dar provas de uma maior transparência e abertura à participação da sociedade civil; entende, contudo, que o diálogo sobre os direitos humanos não deve impedir a UE de formular publicamente críticas e de tomar outras medidas no caso de violações graves dos direitos fundamentais; |
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50.

Recorda que os direitos humanos universais estão na base dos valores da UE; lamenta que, desde o início da Parceria Euro-Mediterrânica (PEM), os progressos, embora substanciais em termos de democracia e de direitos humanos, não tenham sido suficientes, e insta a Comissão a prosseguir a sua cooperação com os governos, as autoridades locais e regionais e os intervenientes da sociedade civil dos países em causa; salienta a importância da liberdade de expressão para formar uma cultura democrática e reforçar a sociedade civil; exorta a Comissão a estabelecer diálogos eficazes nesta matéria e a desenvolver activamente políticas e programas educativos comuns que visem promover o conhecimento mútuo, a tolerância e os direitos das mulheres, nomeadamente junto das novas gerações; os parceiros meridionais deveriam, para tal, dar provas de uma maior transparência e abertura à participação da sociedade civil; entende, contudo, que o diálogo sobre os direitos humanos não deve impedir a UE de formular publicamente críticas e de tomar outras medidas no caso de violações graves dos direitos fundamentais;

| 51. | Reconhece os diferentes condicionalismos, interesses e prioridades de cada país meridional da PEV, que são tidos em conta na negociação e na execução dos planos de acção; destaca a importância fundamental de um reforço da cooperação regional no âmbito da PEM; salienta que a PEV não substitui nem faz concorrência com a PEM, mas que as duas políticas são complementares, sendo assim possível combinar a abordagem multilateral do Processo de Barcelona com a perspectiva bilateral; exorta a Comissão a reforçar a sua estratégia de comunicação a fim de esclarecer a ligação entre as duas políticas junto dos países parceiros e da opinião pública europeia; |
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51.

Reconhece os diferentes condicionalismos, interesses e prioridades de cada país meridional da PEV, que são tidos em conta na negociação e na execução dos planos de acção; destaca a importância fundamental de um reforço da cooperação regional no âmbito da PEM; salienta que a PEV não substitui nem faz concorrência com a PEM, mas que as duas políticas são complementares, sendo assim possível combinar a abordagem multilateral do Processo de Barcelona com a perspectiva bilateral; exorta a Comissão a reforçar a sua estratégia de comunicação a fim de esclarecer a ligação entre as duas políticas junto dos países parceiros e da opinião pública europeia;

| 52. | Recorda a necessidade de uma vontade política mais forte por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros de participarem activamente na resolução dos conflitos na região, evitando simultaneamente que estes conflitos entravem o desenvolvimento da PEV; sublinha que a PEV não desenvolverá todo o seu potencial se não resolver os conflitos que dificultam ou impossibilitam a cooperação regional; insiste na necessidade de reforçar as acções da PEV de prevenção dos conflitos e de as centrar em medidas que permitam restabelecer a confiança, tais como a gestão das fronteiras, o apoio aos processos de reconciliação a nível local e regional e o apoio às organizações da sociedade civil; salienta o papel importante do mecanismo a favor da governação na prevenção e resolução de conflitos; salienta, a este respeito, a necessidade de garantir a coerência e a complementaridade entre a PEV e outros instrumentos e domínios de acção, bem como de uma análise estruturada dos conflitos e de uma sensibilidade aos conflitos na elaboração, na execução e no acompanhamento dos programas; |
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52.

Recorda a necessidade de uma vontade política mais forte por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros de participarem activamente na resolução dos conflitos na região, evitando simultaneamente que estes conflitos entravem o desenvolvimento da PEV; sublinha que a PEV não desenvolverá todo o seu potencial se não resolver os conflitos que dificultam ou impossibilitam a cooperação regional; insiste na necessidade de reforçar as acções da PEV de prevenção dos conflitos e de as centrar em medidas que permitam restabelecer a confiança, tais como a gestão das fronteiras, o apoio aos processos de reconciliação a nível local e regional e o apoio às organizações da sociedade civil; salienta o papel importante do mecanismo a favor da governação na prevenção e resolução de conflitos; salienta, a este respeito, a necessidade de garantir a coerência e a complementaridade entre a PEV e outros instrumentos e domínios de acção, bem como de uma análise estruturada dos conflitos e de uma sensibilidade aos conflitos na elaboração, na execução e no acompanhamento dos programas;

| 53. | Recorda que a PEV, juntamente com a PEM, constitui o quadro no qual se inscrevem todas as vertentes da cooperação; considera que uma cooperação reforçada entre as partes interessadas deveria ser possível e, consequentemente, facilitada; indica que a consideração de novas iniciativas para reforçar a cooperação no Mediterrâneo deve sempre implicar o relançamento da PEM, que exige uma reflexão séria sobre os limites e as dificuldades registadas nos últimos anos; insiste em que o Mediterrâneo deve continuar a ser uma preocupação política comum a todos os Estados-Membros; recorda a importância da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; salienta o seu desejo de que esta instituição participe no acompanhamento da evolução das políticas euro-mediterrânicas; |
| --- | --- |

53.

Recorda que a PEV, juntamente com a PEM, constitui o quadro no qual se inscrevem todas as vertentes da cooperação; considera que uma cooperação reforçada entre as partes interessadas deveria ser possível e, consequentemente, facilitada; indica que a consideração de novas iniciativas para reforçar a cooperação no Mediterrâneo deve sempre implicar o relançamento da PEM, que exige uma reflexão séria sobre os limites e as dificuldades registadas nos últimos anos; insiste em que o Mediterrâneo deve continuar a ser uma preocupação política comum a todos os Estados-Membros; recorda a importância da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; salienta o seu desejo de que esta instituição participe no acompanhamento da evolução das políticas euro-mediterrânicas;

| 54. | Entende que é importante estabelecer laços mais estreitos, inclusive através de novas relações, com os países vizinhos dos nossos vizinhos, como os países do Conselho de Cooperação do Golfo; |
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54.

Entende que é importante estabelecer laços mais estreitos, inclusive através de novas relações, com os países vizinhos dos nossos vizinhos, como os países do Conselho de Cooperação do Golfo;

O papel do Parlamento Europeu

| 55. | Reafirma o seu empenho em continuar a controlar a execução da PEV, utilizando os seus poderes, incluindo, em última instância, os seus poderes orçamentais, e prosseguindo o diálogo com a Comissão sobre a aplicação do IEVP e da IEDDH, diálogo iniciado em 2007 e que deverá continuar tendo em vista a sua revisão em 2009; tenciona examinar regularmente os relatórios sobre a evolução da PEV; lamenta, contudo, não ter sido consultado sobre os planos de acção da PEV, sobre a avaliação da sua execução nem sobre a avaliação da respectiva execução e evolução nos debates nas subcomissões dos Direitos do Homem; |
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55.

Reafirma o seu empenho em continuar a controlar a execução da PEV, utilizando os seus poderes, incluindo, em última instância, os seus poderes orçamentais, e prosseguindo o diálogo com a Comissão sobre a aplicação do IEVP e da IEDDH, diálogo iniciado em 2007 e que deverá continuar tendo em vista a sua revisão em 2009; tenciona examinar regularmente os relatórios sobre a evolução da PEV; lamenta, contudo, não ter sido consultado sobre os planos de acção da PEV, sobre a avaliação da sua execução nem sobre a avaliação da respectiva execução e evolução nos debates nas subcomissões dos Direitos do Homem;

| 56. | Está consciente do seu papel como um importante formador de opinião e um fórum para o debate público, e tenciona intensificar a sua cooperação com os parlamentos e as sociedades civis dos países da PEV; compromete-se, pois, a utilizar mais eficazmente as suas delegações junto dos organismos interparlamentares; salienta, a este respeito, a importância da dimensão não governamental, nomeadamente da plataforma da sociedade civil euro-mediterrânica, no reforço da dinâmica política nos países parceiros meridionais; |
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56.

Está consciente do seu papel como um importante formador de opinião e um fórum para o debate público, e tenciona intensificar a sua cooperação com os parlamentos e as sociedades civis dos países da PEV; compromete-se, pois, a utilizar mais eficazmente as suas delegações junto dos organismos interparlamentares; salienta, a este respeito, a importância da dimensão não governamental, nomeadamente da plataforma da sociedade civil euro-mediterrânica, no reforço da dinâmica política nos países parceiros meridionais;

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| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, de todos os países da PEV, da Turquia e da Federação Russa. |
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57.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, de todos os países da PEV, da Turquia e da Federação Russa.

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(1)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 312.

(2)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 113.

(3)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 330.

(4)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 1.

(5)  Textos Aprovados P6_TA(2007)0355.

P6_TA(2007)0539

Relações económicas e comerciais com a Ucrânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia (2007/2022(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1),

| — | Tendo em conta o plano de dez pontos para a Ucrânia Ferrero-Waldner/Solana, que foi ratificado pelo Conselho em 21 de Fevereiro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de dez pontos para a Ucrânia Ferrero-Waldner/Solana, que foi ratificado pelo Conselho em 21 de Fevereiro de 2005,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissária Ferrero-Waldner à Comissão, de 22 de Novembro de 2005, intitulada «Implementação e Promoção da Política Europeia de Vizinhança» (SEC(2005)1521), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissária Ferrero-Waldner à Comissão, de 22 de Novembro de 2005, intitulada «Implementação e Promoção da Política Europeia de Vizinhança» (SEC(2005)1521),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «O Reforço da Política Europeia de Vizinhança» (COM(2006)0726), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «O Reforço da Política Europeia de Vizinhança» (COM(2006)0726),

| — | Tendo em conta o Documento de Estratégia por País da Comissão para o período 2007/2013 e o Programa Indicativo Nacional 2007/2010 relativos à Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Estratégia por País da Comissão para o período 2007/2013 e o Programa Indicativo Nacional 2007/2010 relativos à Ucrânia,

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio da energia entre a União Europeia e a Ucrânia, assinado em 1 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio da energia entre a União Europeia e a Ucrânia, assinado em 1 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Criar um Espaço de Aviação Comum com a Ucrânia» (COM(2005)0451), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Criar um Espaço de Aviação Comum com a Ucrânia» (COM(2005)0451),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Política Europeia de Vizinhança — Documento de Estratégia» (COM(2004)0373), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Política Europeia de Vizinhança — Documento de Estratégia» (COM(2004)0373),

| — | Tendo em conta o «Documento de Trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (relatório de progresso da PEV, Ucrânia) (COM(2006)0726)», SEC(2006)1505, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Documento de Trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (relatório de progresso da PEV, Ucrânia) (COM(2006)0726)», SEC(2006)1505,

| — | Tendo em conta o «Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia», assinado em 5 de Maio de 1993 e prorrogado e alterado em 9 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia», assinado em 5 de Maio de 1993 e prorrogado e alterado em 9 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o «Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro» (2), assinado em 14 de Junho de 1994 e prorrogado e alterado em 30 de Março de 2004 e em 27 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro» (2), assinado em 14 de Junho de 1994 e prorrogado e alterado em 30 de Março de 2004 e em 27 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta o «Acordo sobre o Comércio de determinados Produtos Siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia» (3), assinado em 22 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Acordo sobre o Comércio de determinados Produtos Siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia» (3), assinado em 22 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta o «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Ucrânia», bem como o «Acordo relativo aos Serviços Aéreos entre a União Europeia e a Ucrânia», ambos assinados em 1 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Ucrânia», bem como o «Acordo relativo aos Serviços Aéreos entre a União Europeia e a Ucrânia», ambos assinados em 1 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta os resultados das recentes cimeiras entre a UE e a Ucrânia, incluindo os das cimeiras realizadas em Helsínquia em 27 de Outubro de 2006 e em Kiev em 14 de Setembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados das recentes cimeiras entre a UE e a Ucrânia, incluindo os das cimeiras realizadas em Helsínquia em 27 de Outubro de 2006 e em Kiev em 14 de Setembro de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Janeiro de 2006, sobre a «Política Europeia de Vizinhança (PEV)» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Janeiro de 2006, sobre a «Política Europeia de Vizinhança (PEV)» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de Maio de 2007, sobre o tema «Europa Global — Aspectos Externos da Competitividade» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de Maio de 2007, sobre o tema «Europa Global — Aspectos Externos da Competitividade» (5),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 12 de Julho de 2007, sobre «Um mandato de negociação relativo a um novo acordo reforçado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 12 de Julho de 2007, sobre «Um mandato de negociação relativo a um novo acordo reforçado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro» (6),

| — | Tendo em conta as actividades da Delegação do Parlamento Europeu à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as actividades da Delegação do Parlamento Europeu à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, sobre as negociações de um Novo Acordo Reforçado (NAR), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, sobre as negociações de um Novo Acordo Reforçado (NAR),

| — | Tendo em conta artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0396/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0396/2007),

| A. | Considerando que a Ucrânia é um país vizinho de importância estratégica para a UE e que representa a «ponte» natural de ligação entre a UE e a Rússia e a Ásia Central; que a dimensão, os recursos do território, a população e a localização geográfica da Ucrânia conferem a esse país uma posição de destaque na Europa e um importante papel ao nível regional, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Ucrânia é um país vizinho de importância estratégica para a UE e que representa a «ponte» natural de ligação entre a UE e a Rússia e a Ásia Central; que a dimensão, os recursos do território, a população e a localização geográfica da Ucrânia conferem a esse país uma posição de destaque na Europa e um importante papel ao nível regional,

| B. | Considerando que, após o alargamento de 2004, a UE se tornou o maior parceiro comercial da Ucrânia; que a adesão à UE de países com fronteiras comuns com a Ucrânia reforçou as relações comerciais desse país com a UE e abriu novas oportunidades de comércio regional, cooperação industrial e crescimento económico, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, após o alargamento de 2004, a UE se tornou o maior parceiro comercial da Ucrânia; que a adesão à UE de países com fronteiras comuns com a Ucrânia reforçou as relações comerciais desse país com a UE e abriu novas oportunidades de comércio regional, cooperação industrial e crescimento económico,

| C. | Considerando que um dos principais objectivos do Parlamento Europeu em matéria de política externa é reforçar e promover a Política Europeia de Vizinhança (PEV), que visa apoiar o desenvolvimento da democracia e da economia de mercado nos países vizinhos da UE e reforçar as suas relações políticas e económicas com a UE e os respectivos Estados-membros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que um dos principais objectivos do Parlamento Europeu em matéria de política externa é reforçar e promover a Política Europeia de Vizinhança (PEV), que visa apoiar o desenvolvimento da democracia e da economia de mercado nos países vizinhos da UE e reforçar as suas relações políticas e económicas com a UE e os respectivos Estados-membros,

| D. | Considerando que, para o desenvolvimento de uma política de vizinhança eficaz, deve ser dada prioridade ao multilateralismo, e que, por conseguinte, o futuro acordo de comércio livre (ACL) será um elemento fundamental do NAR, cujas negociações se iniciaram em 5 de Março de 2007, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, para o desenvolvimento de uma política de vizinhança eficaz, deve ser dada prioridade ao multilateralismo, e que, por conseguinte, o futuro acordo de comércio livre (ACL) será um elemento fundamental do NAR, cujas negociações se iniciaram em 5 de Março de 2007,

| E. | Considerando que a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a sua ratificação pelo Parlamento ucraniano constituem uma condição necessária para que o país inicie negociações tendentes à criação de uma zona de comércio livre com a UE no quadro do NAR, visando aproximar a Ucrânia o mais possível da economia da UE e, em termos mais gerais, melhorar o seu desempenho comercial e económico, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a sua ratificação pelo Parlamento ucraniano constituem uma condição necessária para que o país inicie negociações tendentes à criação de uma zona de comércio livre com a UE no quadro do NAR, visando aproximar a Ucrânia o mais possível da economia da UE e, em termos mais gerais, melhorar o seu desempenho comercial e económico,

| F. | Considerando que, no domínio do comércio, a UE e a Ucrânia têm interesses convergentes e ambas poderiam retirar benefícios de uma maior integração dos respectivos mercados; que, neste contexto, a adopção gradual pela Ucrânia do acervo comunitário constituiria um importante passo para a realização do objectivo deste país de integração económica gradual e de reforço da cooperação política com a UE, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no domínio do comércio, a UE e a Ucrânia têm interesses convergentes e ambas poderiam retirar benefícios de uma maior integração dos respectivos mercados; que, neste contexto, a adopção gradual pela Ucrânia do acervo comunitário constituiria um importante passo para a realização do objectivo deste país de integração económica gradual e de reforço da cooperação política com a UE,

| G. | Considerando que a proposta de acordo de comércio livre (ACL) entre a Ucrânia e a União Europeia pode gerar efeitos negativos numa primeira fase, que irão afectar principalmente as populações mais vulneráveis a nível económico e social; considerando que é necessário criar mecanismos de transição, através do reforço das ajudas económicas às populações, que irão permitir uma integração gradual e equilibrada, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do país, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a proposta de acordo de comércio livre (ACL) entre a Ucrânia e a União Europeia pode gerar efeitos negativos numa primeira fase, que irão afectar principalmente as populações mais vulneráveis a nível económico e social; considerando que é necessário criar mecanismos de transição, através do reforço das ajudas económicas às populações, que irão permitir uma integração gradual e equilibrada, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do país,

| H. | Considerando que os esforços da União Europeia não devem concentrar-se apenas na integração económica da Ucrânia, mas criar também bases de apoio sociais, permitindo, por exemplo, um acesso mais justo e igualitário às pensões de reforma, a subsídios dirigidos aos mais pobres, às famílias numerosas e à população rural, bem como criar mecanismos financeiros e de outro género para a integração das minorias; considerando que estas medidas promoverão a estabilidade social e política necessária ao sucesso da integração económica da Ucrânia na OMC e um estreitamento da parceria com a UE, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os esforços da União Europeia não devem concentrar-se apenas na integração económica da Ucrânia, mas criar também bases de apoio sociais, permitindo, por exemplo, um acesso mais justo e igualitário às pensões de reforma, a subsídios dirigidos aos mais pobres, às famílias numerosas e à população rural, bem como criar mecanismos financeiros e de outro género para a integração das minorias; considerando que estas medidas promoverão a estabilidade social e política necessária ao sucesso da integração económica da Ucrânia na OMC e um estreitamento da parceria com a UE,

| I. | Considerando que a UE e a Ucrânia, assim que esta última tiver concluído o seu processo de adesão à OMC e que o Parlamento ucraniano tiver ratificado essa adesão, estão determinadas a avançar rapidamente para atingirem o objectivo da criação de uma zona de comércio livre comum, tal como foi confirmado em cimeiras e em recentes reuniões de alto nível, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE e a Ucrânia, assim que esta última tiver concluído o seu processo de adesão à OMC e que o Parlamento ucraniano tiver ratificado essa adesão, estão determinadas a avançar rapidamente para atingirem o objectivo da criação de uma zona de comércio livre comum, tal como foi confirmado em cimeiras e em recentes reuniões de alto nível,

| J. | Considerando que deve ser dado espaço e tempo para que a Ucrânia consolide a sua capacidade de resposta aos desafios da globalização; considerando a necessidade de uma abertura gradual do mercado ucraniano, com um certo grau de flexibilidade, de modo a evitar que se crie um ambiente de imposição de uma determinada visão económica, e atendendo aos pontos fortes e aos pontos fracos da economia do país, assim como às suas características internas e especificidades regionais, |
| --- | --- |

J.

Considerando que deve ser dado espaço e tempo para que a Ucrânia consolide a sua capacidade de resposta aos desafios da globalização; considerando a necessidade de uma abertura gradual do mercado ucraniano, com um certo grau de flexibilidade, de modo a evitar que se crie um ambiente de imposição de uma determinada visão económica, e atendendo aos pontos fortes e aos pontos fracos da economia do país, assim como às suas características internas e especificidades regionais,

| K. | Considerando que a UE e a Ucrânia enfrentam desafios comuns ao nível das políticas comercial e económica, relacionados com a globalização e com o surgimento de novos e influentes parceiros no domínio económico; considerando que o reforço da cooperação económica com a UE poderia impulsionar as reformas necessárias e, caso fosse associado a um clima de investimento mais favorável, facilitar a captação de investimento directo estrangeiro de instituições internacionais (IFI) e do sector privado, em benefício da economia nacional da Ucrânia, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a UE e a Ucrânia enfrentam desafios comuns ao nível das políticas comercial e económica, relacionados com a globalização e com o surgimento de novos e influentes parceiros no domínio económico; considerando que o reforço da cooperação económica com a UE poderia impulsionar as reformas necessárias e, caso fosse associado a um clima de investimento mais favorável, facilitar a captação de investimento directo estrangeiro de instituições internacionais (IFI) e do sector privado, em benefício da economia nacional da Ucrânia,

| L. | Considerando que uma cooperação mais ampla com a Ucrânia também proporciona perspectivas positivas de crescimento para as economias dos Estados-membros e reforça o seu grau de integração no mercado único da UE, |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma cooperação mais ampla com a Ucrânia também proporciona perspectivas positivas de crescimento para as economias dos Estados-membros e reforça o seu grau de integração no mercado único da UE,

| M. | Considerando que as novas questões políticas, económicas e sociais na Europa Oriental constituem desafios comuns que requerem uma resposta global coordenada, |
| --- | --- |

M.

Considerando que as novas questões políticas, económicas e sociais na Europa Oriental constituem desafios comuns que requerem uma resposta global coordenada,

Adesão à OMC

| 1. | Apoia a conclusão rápida e com êxito das negociações de adesão da Ucrânia à OMC; apela à Ucrânia para que elimine todos os obstáculos residuais, tanto de natureza legislativa como de natureza técnica, que concorrem para as dificuldades da adesão do país à OMC; |
| --- | --- |

1.

Apoia a conclusão rápida e com êxito das negociações de adesão da Ucrânia à OMC; apela à Ucrânia para que elimine todos os obstáculos residuais, tanto de natureza legislativa como de natureza técnica, que concorrem para as dificuldades da adesão do país à OMC;

| 2. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a prestar apoio político e diplomático à adesão da Ucrânia à OMC, bem como a fornecer-lhe assistência constante tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários; insta a Comissão a apoiar a Ucrânia a fim de lhe permitir tirar o máximo partido dos períodos de transição concedidos para o cumprimento dos requisitos da sua adesão à OMC, alguns deles muito estritos; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a prestar apoio político e diplomático à adesão da Ucrânia à OMC, bem como a fornecer-lhe assistência constante tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários; insta a Comissão a apoiar a Ucrânia a fim de lhe permitir tirar o máximo partido dos períodos de transição concedidos para o cumprimento dos requisitos da sua adesão à OMC, alguns deles muito estritos;

| 3. | Congratula-se com as decisões da UE no sentido de conceder o estatuto de economia de mercado à Ucrânia, reconhecendo os importantes esforços envidados pelo Governo ucraniano para estabelecer uma economia de mercado eficiente no país; solicita ao Governo da Ucrânia que consolide estas realizações através de medidas que garantam a correcção de graves distorções de mercado; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com as decisões da UE no sentido de conceder o estatuto de economia de mercado à Ucrânia, reconhecendo os importantes esforços envidados pelo Governo ucraniano para estabelecer uma economia de mercado eficiente no país; solicita ao Governo da Ucrânia que consolide estas realizações através de medidas que garantam a correcção de graves distorções de mercado;

Criação de uma zona de comércio livre UE-Ucrânia

| 4. | Manifesta a sua satisfação com o facto de a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade do Comércio, levada a cabo sob os auspícios da Comissão Europeia, estar concluída a tempo do início das negociações oficiais do ACL, assim que a Ucrânia tiver encerrado o seu processo de adesão à OMC e o Parlamento ucraniano houver ratificado os documentos dele resultantes; solicita à Comissão e ao Governo da Ucrânia que tenham em devida consideração os resultados da avaliação de impacto em termos de desenvolvimento sustentável ao finalizarem o conteúdo do ACL; |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua satisfação com o facto de a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade do Comércio, levada a cabo sob os auspícios da Comissão Europeia, estar concluída a tempo do início das negociações oficiais do ACL, assim que a Ucrânia tiver encerrado o seu processo de adesão à OMC e o Parlamento ucraniano houver ratificado os documentos dele resultantes; solicita à Comissão e ao Governo da Ucrânia que tenham em devida consideração os resultados da avaliação de impacto em termos de desenvolvimento sustentável ao finalizarem o conteúdo do ACL;

| 5. | Solicita às partes contratantes que ponderem cuidadosamente o estabelecimento de um quadro institucional sólido e eficaz, que permita a criação e a nomeação de comissões conjuntas de supervisão, autorizadas a formular recomendações destinadas a melhorar o relacionamento económico e comercial, bem como a criação de um mecanismo de resolução de litígios que funcione devidamente; |
| --- | --- |

5.

Solicita às partes contratantes que ponderem cuidadosamente o estabelecimento de um quadro institucional sólido e eficaz, que permita a criação e a nomeação de comissões conjuntas de supervisão, autorizadas a formular recomendações destinadas a melhorar o relacionamento económico e comercial, bem como a criação de um mecanismo de resolução de litígios que funcione devidamente;

| 6. | Insta a Comissão e o Governo da Ucrânia a instaurarem um Fórum sobre o Desenvolvimento Sustentável aberto aos representantes da sociedade civil, com uma forte componente sobre alterações climáticas, ainda antes da conclusão das negociações de um ACL; |
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6.

Insta a Comissão e o Governo da Ucrânia a instaurarem um Fórum sobre o Desenvolvimento Sustentável aberto aos representantes da sociedade civil, com uma forte componente sobre alterações climáticas, ainda antes da conclusão das negociações de um ACL;

| 7. | Observa que a conclusão de um ACL com a Ucrânia terá certamente efeitos positivos a longo prazo, mas que também poderá gerar repercussões negativas a curto e a médio prazo nos Estados-membros do Leste da UE, às quais será necessário dar resposta; |
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7.

Observa que a conclusão de um ACL com a Ucrânia terá certamente efeitos positivos a longo prazo, mas que também poderá gerar repercussões negativas a curto e a médio prazo nos Estados-membros do Leste da UE, às quais será necessário dar resposta;

| 8. | Incita a Ucrânia a elaborar e a aplicar legislação aduaneira em consonância com as normas comunitárias internacionais e a melhorar o funcionamento dos serviços aduaneiros, simplificando e modernizando os respectivos regimes, tanto nas fronteiras, como no interior do seu território; convida a Comissão a apoiar os esforços da Ucrânia neste domínio, fornecendo assistência técnica adicional e ajuda financeira específica; |
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8.

Incita a Ucrânia a elaborar e a aplicar legislação aduaneira em consonância com as normas comunitárias internacionais e a melhorar o funcionamento dos serviços aduaneiros, simplificando e modernizando os respectivos regimes, tanto nas fronteiras, como no interior do seu território; convida a Comissão a apoiar os esforços da Ucrânia neste domínio, fornecendo assistência técnica adicional e ajuda financeira específica;

| 9. | Verifica que, não obstante o facto de os produtos mais competitivos importados da Ucrânia pela União Europeia não fazerem parte do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) da União Europeia, este sistema tem sido de grande utilidade para os produtores ucranianos que pretendem entrar nos mercados comunitários; convida a Comissão e os Estados-Membros a contemplarem a possibilidade de uma maior liberalização relativamente à Ucrânia, concedendo o estatuto de elegibilidade para regimes preferenciais específicos ao abrigo da denominada cláusula dos «direitos dos trabalhadores» (a qual concede um tratamento especial aos países, como a Ucrânia, que apliquem os códigos da Organização Internacional do Trabalho relativos aos direitos essenciais dos trabalhadores); |
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9.

Verifica que, não obstante o facto de os produtos mais competitivos importados da Ucrânia pela União Europeia não fazerem parte do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) da União Europeia, este sistema tem sido de grande utilidade para os produtores ucranianos que pretendem entrar nos mercados comunitários; convida a Comissão e os Estados-Membros a contemplarem a possibilidade de uma maior liberalização relativamente à Ucrânia, concedendo o estatuto de elegibilidade para regimes preferenciais específicos ao abrigo da denominada cláusula dos «direitos dos trabalhadores» (a qual concede um tratamento especial aos países, como a Ucrânia, que apliquem os códigos da Organização Internacional do Trabalho relativos aos direitos essenciais dos trabalhadores);

Política industrial

| 10. | Insta a Ucrânia a realizar reformas internas suplementares que permitam uma integração sustentável nos mercados mundiais globalizados e nas cadeias de valor mundiais; salienta que a diversificação das exportações deve, sobretudo, complementar o fortalecimento do mercado interno, a fim de que as exportações se tornem numa fonte fiável do futuro crescimento económico da Ucrânia; |
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10.

Insta a Ucrânia a realizar reformas internas suplementares que permitam uma integração sustentável nos mercados mundiais globalizados e nas cadeias de valor mundiais; salienta que a diversificação das exportações deve, sobretudo, complementar o fortalecimento do mercado interno, a fim de que as exportações se tornem numa fonte fiável do futuro crescimento económico da Ucrânia;

| 11. | Solicita à Ucrânia que promova o funcionamento eficaz dos seus serviços públicos e um acesso de melhor qualidade de todos os cidadãos a estes serviços, e que dê maior atenção à liberalização dos mercados, assegurando a conclusão eficaz do processo de privatizações, o desmantelamento dos monopólios e a independência do banco central da Ucrânia; |
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11.

Solicita à Ucrânia que promova o funcionamento eficaz dos seus serviços públicos e um acesso de melhor qualidade de todos os cidadãos a estes serviços, e que dê maior atenção à liberalização dos mercados, assegurando a conclusão eficaz do processo de privatizações, o desmantelamento dos monopólios e a independência do banco central da Ucrânia;

| 12. | Considera importante a distinção entre serviços comerciais e serviços públicos, e que estes últimos não devem ser afectados pela liberalização, de modo a poderem ser asseguradas as necessidades básicas das populações e um acesso de qualidade aos bens públicos essenciais, como a saúde, a educação, a água potável e a energia; |
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12.

Considera importante a distinção entre serviços comerciais e serviços públicos, e que estes últimos não devem ser afectados pela liberalização, de modo a poderem ser asseguradas as necessidades básicas das populações e um acesso de qualidade aos bens públicos essenciais, como a saúde, a educação, a água potável e a energia;

| 13. | Exorta a Ucrânia a equilibrar o reforço dos direitos dos accionistas e dos investidores decorrente da adesão à OMC, com a melhoria do acesso de todos os cidadãos à informação sobre as empresas, a garantir a estrita observância dos direitos humanos, sociais e económicos e a adopção gradual de normas internacionais de responsabilidade social das empresas (RSE), bem como de contabilidade e auditoria; insiste na necessidade de os tribunais cíveis e de comércio da Ucrânia desempenharem um papel cada vez mais importante na dissuasão das discriminações e abusos; |
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13.

Exorta a Ucrânia a equilibrar o reforço dos direitos dos accionistas e dos investidores decorrente da adesão à OMC, com a melhoria do acesso de todos os cidadãos à informação sobre as empresas, a garantir a estrita observância dos direitos humanos, sociais e económicos e a adopção gradual de normas internacionais de responsabilidade social das empresas (RSE), bem como de contabilidade e auditoria; insiste na necessidade de os tribunais cíveis e de comércio da Ucrânia desempenharem um papel cada vez mais importante na dissuasão das discriminações e abusos;

| 14. | Insta a Ucrânia a criar um sistema fiscal coerente e eficaz, que seja congruente com a legislação e as práticas da UE; recorda que a existência de serviços financeiros sãos e eficazes constitui uma condição para o futuro crescimento económico na Ucrânia; salienta a necessidade de modernizar e alargar o âmbito dos regulamentos de combate ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal; insta a Ucrânia a pôr termo, de imediato, a quaisquer práticas fiscais discriminatórias utilizadas contra os operadores estrangeiros; |
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14.

Insta a Ucrânia a criar um sistema fiscal coerente e eficaz, que seja congruente com a legislação e as práticas da UE; recorda que a existência de serviços financeiros sãos e eficazes constitui uma condição para o futuro crescimento económico na Ucrânia; salienta a necessidade de modernizar e alargar o âmbito dos regulamentos de combate ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal; insta a Ucrânia a pôr termo, de imediato, a quaisquer práticas fiscais discriminatórias utilizadas contra os operadores estrangeiros;

| 15. | Verifica com preocupação que, apesar dos esforços do Governo da Ucrânia, a corrupção continua a ser praticada em larga escala em todo o país e contribui decisivamente para reduzir o crescimento económico e o acesso do capital estrangeiro; insta o Governo da Ucrânia a tomar as medidas apropriadas para combater a corrupção, concentrando-se, particularmente, nas suas causas subjacentes; |
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15.

Verifica com preocupação que, apesar dos esforços do Governo da Ucrânia, a corrupção continua a ser praticada em larga escala em todo o país e contribui decisivamente para reduzir o crescimento económico e o acesso do capital estrangeiro; insta o Governo da Ucrânia a tomar as medidas apropriadas para combater a corrupção, concentrando-se, particularmente, nas suas causas subjacentes;

| 16. | Observa que o sector do ferro fundido e do aço representa a maior parte das exportações da indústria transformadora ucraniana e a maior fonte de receitas comerciais do país; acolhe favoravelmente a conclusão do Acordo Siderúrgico, assinado à margem do Conselho de Cooperação UE-Ucrânia em 18 de Junho de 2007, que permitiu um aumento substancial das quotas dos produtos de aço ucranianos admitidos na Comunidade e facilitou uma liberalização mais eficaz, embora gradual, do comércio de mercadorias entre e Ucrânia e a UE; acredita que este acordo contribuirá significativamente para a promoção dos objectivos do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) e que abrirá caminho a mercados com uma melhor integração, de acordo com as disposições da OMC, quando forem levantadas as restrições quantitativas; |
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16.

Observa que o sector do ferro fundido e do aço representa a maior parte das exportações da indústria transformadora ucraniana e a maior fonte de receitas comerciais do país; acolhe favoravelmente a conclusão do Acordo Siderúrgico, assinado à margem do Conselho de Cooperação UE-Ucrânia em 18 de Junho de 2007, que permitiu um aumento substancial das quotas dos produtos de aço ucranianos admitidos na Comunidade e facilitou uma liberalização mais eficaz, embora gradual, do comércio de mercadorias entre e Ucrânia e a UE; acredita que este acordo contribuirá significativamente para a promoção dos objectivos do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) e que abrirá caminho a mercados com uma melhor integração, de acordo com as disposições da OMC, quando forem levantadas as restrições quantitativas;

| 17. | Apela a que a Ucrânia ponha termo às distorções da concorrência que estão na origem do comércio desleal, contribuindo desse modo para o estabelecimento de relações comerciais harmoniosas; solicita à Comissão, por outro lado, que assegure que os instrumentos de defesa comercial (IDC) só serão aplicados nos casos em que as distorções comerciais tenham conduzido a casos de dumping, ou a subvenções com efeitos prejudiciais; |
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17.

Apela a que a Ucrânia ponha termo às distorções da concorrência que estão na origem do comércio desleal, contribuindo desse modo para o estabelecimento de relações comerciais harmoniosas; solicita à Comissão, por outro lado, que assegure que os instrumentos de defesa comercial (IDC) só serão aplicados nos casos em que as distorções comerciais tenham conduzido a casos de dumping, ou a subvenções com efeitos prejudiciais;

| 18. | Solicita ao Governo da Ucrânia que não conceda subvenções ilegais às empresas exportadoras do país e que evite distorções de mercado que violem as regras da OMC; |
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18.

Solicita ao Governo da Ucrânia que não conceda subvenções ilegais às empresas exportadoras do país e que evite distorções de mercado que violem as regras da OMC;

| 19. | Observa que os actuais padrões de comércio da Ucrânia, que cresceram e continuam a crescer significativamente, poderão tornar-se insustentáveis a longo prazo devido ao seu elevado grau de dependência de factores temporários e cíclicos, como a subida exponencial do consumo e dos preços do aço a nível mundial; |
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19.

Observa que os actuais padrões de comércio da Ucrânia, que cresceram e continuam a crescer significativamente, poderão tornar-se insustentáveis a longo prazo devido ao seu elevado grau de dependência de factores temporários e cíclicos, como a subida exponencial do consumo e dos preços do aço a nível mundial;

| 20. | Encoraja a aproximação e a convergência normativa nos sectores da agricultura, da indústria e dos serviços e solicita à Comissão que forneça a assistência financeira e técnica necessária à salvaguarda da respectiva conformidade com as normas comunitárias; |
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20.

Encoraja a aproximação e a convergência normativa nos sectores da agricultura, da indústria e dos serviços e solicita à Comissão que forneça a assistência financeira e técnica necessária à salvaguarda da respectiva conformidade com as normas comunitárias;

| 21. | Manifesta a sua preocupação em relação às condições de trabalho e aos baixos salários dos mineiros na Ucrânia, bem como ao número crescente de acidentes nas indústrias extractivas; exorta o Governo ucraniano a garantir a devida aplicação dos direitos fundamentais dos trabalhadores no que respeita à segurança e ao salário mínimo; |
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21.

Manifesta a sua preocupação em relação às condições de trabalho e aos baixos salários dos mineiros na Ucrânia, bem como ao número crescente de acidentes nas indústrias extractivas; exorta o Governo ucraniano a garantir a devida aplicação dos direitos fundamentais dos trabalhadores no que respeita à segurança e ao salário mínimo;

Energia e questões relacionadas com os transportes

| 22. | Solicita o reforço do diálogo de alto nível entre a Ucrânia e a UE no domínio da energia, com vista à aplicação integral do Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio da energia assinado entre a UE e a Ucrânia; |
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22.

Solicita o reforço do diálogo de alto nível entre a Ucrânia e a UE no domínio da energia, com vista à aplicação integral do Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio da energia assinado entre a UE e a Ucrânia;

| 23. | Considera que, face à necessidade de padrões de comércio mais sustentáveis para o combate às alterações climáticas, o acesso aos recursos energéticos constitui uma questão de fixação de regras de natureza multilateral, não podendo ser posto em causa por acordos comerciais bilaterais que visem a obtenção de condições de acesso mais favoráveis; |
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23.

Considera que, face à necessidade de padrões de comércio mais sustentáveis para o combate às alterações climáticas, o acesso aos recursos energéticos constitui uma questão de fixação de regras de natureza multilateral, não podendo ser posto em causa por acordos comerciais bilaterais que visem a obtenção de condições de acesso mais favoráveis;

| 24. | Solicita à Ucrânia que desenvolva uma abordagem coerente em matéria de energia, com o objectivo de garantir a diversificação e a segurança dos canais de abastecimento energético que atravessam o território ucraniano, a segurança nuclear, a reforma do mercado energético a nível interno, o desenvolvimento e a modernização das infra-estruturas deste sector (incluindo os oleodutos e os gasodutos), a utilização eficaz da energia e uma melhor exploração das fontes de energia renováveis; |
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24.

Solicita à Ucrânia que desenvolva uma abordagem coerente em matéria de energia, com o objectivo de garantir a diversificação e a segurança dos canais de abastecimento energético que atravessam o território ucraniano, a segurança nuclear, a reforma do mercado energético a nível interno, o desenvolvimento e a modernização das infra-estruturas deste sector (incluindo os oleodutos e os gasodutos), a utilização eficaz da energia e uma melhor exploração das fontes de energia renováveis;

| 25. | Salienta a importância de garantir um sistema de trânsito da energia seguro, transparente e fiável entre a Ucrânia e a UE; |
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25.

Salienta a importância de garantir um sistema de trânsito da energia seguro, transparente e fiável entre a Ucrânia e a UE;

| 26. | Apoia vivamente a inclusão gradual da Ucrânia nas redes transeuropeias de transporte; considera tal inclusão um factor fundamental para o êxito do ACL entre a UE e a Ucrânia; |
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26.

Apoia vivamente a inclusão gradual da Ucrânia nas redes transeuropeias de transporte; considera tal inclusão um factor fundamental para o êxito do ACL entre a UE e a Ucrânia;

Direitos de propriedade intelectual

| 27. | Exorta as autoridades ucranianas, no âmbito do processo de adesão à OMC e dos respectivos acordos bilaterais com a UE, a alinharem a sua legislação em matéria de propriedade intelectual e a respectiva aplicação com o acervo comunitário, as normas da OMC e, em particular, os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e outras normas internacionais pertinentes, e a assegurarem a sua aplicação plena, consistente e sustentada, para que seja possível combater de modo eficaz a pirataria e a contrafacção; exorta o legislador ucraniano a consultar a UE e as partes interessadas pertinentes, particularmente os representantes dos titulares dos direitos, numa fase precoce do processo de elaboração e antes da adopção de quaisquer alterações à Lei dos Direitos de Autor, sobretudo no que respeita à introdução ou alteração de direitos digitais, à regulamentação da gestão colectiva de direitos e às medidas de execução; |
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27.

Exorta as autoridades ucranianas, no âmbito do processo de adesão à OMC e dos respectivos acordos bilaterais com a UE, a alinharem a sua legislação em matéria de propriedade intelectual e a respectiva aplicação com o acervo comunitário, as normas da OMC e, em particular, os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e outras normas internacionais pertinentes, e a assegurarem a sua aplicação plena, consistente e sustentada, para que seja possível combater de modo eficaz a pirataria e a contrafacção; exorta o legislador ucraniano a consultar a UE e as partes interessadas pertinentes, particularmente os representantes dos titulares dos direitos, numa fase precoce do processo de elaboração e antes da adopção de quaisquer alterações à Lei dos Direitos de Autor, sobretudo no que respeita à introdução ou alteração de direitos digitais, à regulamentação da gestão colectiva de direitos e às medidas de execução;

| 28. | Exorta as autoridades ucranianas a aplicarem todas as medidas necessárias e eficazes para neutralizar as fontes de actividade ilegal, como fábricas de discos ópticos que produzam cópias ilícitas de produtos protegidos por direitos de autor e sítios na Internet que contenham materiais ilegais igualmente protegidos por direitos de autor, e a erradicarem a pirataria dos mercados, como o mercado Petrovka, em Kiev; nota que estas medidas devem incluir inspecções sistemáticas e de surpresa, com a colaboração dos titulares dos direitos; |
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28.

Exorta as autoridades ucranianas a aplicarem todas as medidas necessárias e eficazes para neutralizar as fontes de actividade ilegal, como fábricas de discos ópticos que produzam cópias ilícitas de produtos protegidos por direitos de autor e sítios na Internet que contenham materiais ilegais igualmente protegidos por direitos de autor, e a erradicarem a pirataria dos mercados, como o mercado Petrovka, em Kiev; nota que estas medidas devem incluir inspecções sistemáticas e de surpresa, com a colaboração dos titulares dos direitos;

| 29. | Acentua a necessidade de adaptar o sistema judicial existente a fim de proteger de forma eficaz os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) e garantir que todas as pessoas envolvidas no comércio ilegal, nomeadamente os fabricantes e os vendedores, sejam submetidas a processos e julgamentos mais céleres; considera que o aparelho judicial e os tribunais ucranianos devem receber instruções no sentido de confiscar e destruir sistematicamente os materiais inequivocamente pirateados e contrafeitos; |
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29.

Acentua a necessidade de adaptar o sistema judicial existente a fim de proteger de forma eficaz os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) e garantir que todas as pessoas envolvidas no comércio ilegal, nomeadamente os fabricantes e os vendedores, sejam submetidas a processos e julgamentos mais céleres; considera que o aparelho judicial e os tribunais ucranianos devem receber instruções no sentido de confiscar e destruir sistematicamente os materiais inequivocamente pirateados e contrafeitos;

| 30. | Insta as autoridades ucranianas a reverem o sistema de hologramas para produtos protegidos por direitos de autor, em estreita consulta com os titulares dos direitos; |
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30.

Insta as autoridades ucranianas a reverem o sistema de hologramas para produtos protegidos por direitos de autor, em estreita consulta com os titulares dos direitos;

| 31. | Exorta as autoridades aduaneiras ucranianas a incrementarem substancialmente as acções contra as importações de discos pirateados fabricados na Rússia e a melhorarem a sua cooperação com o sector privado; |
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31.

Exorta as autoridades aduaneiras ucranianas a incrementarem substancialmente as acções contra as importações de discos pirateados fabricados na Rússia e a melhorarem a sua cooperação com o sector privado;

Cooperação nos domínios da Ciência e da Educação

| 32. | Exorta a Ucrânia a dar maior prioridade a um modelo de desenvolvimento económico baseado na economia do conhecimento e a aumentar substancialmente a proporção do PIB afectada à investigação científica e aos intercâmbios académicos; convida a Comissão a fornecer apoio financeiro e técnico; |
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32.

Exorta a Ucrânia a dar maior prioridade a um modelo de desenvolvimento económico baseado na economia do conhecimento e a aumentar substancialmente a proporção do PIB afectada à investigação científica e aos intercâmbios académicos; convida a Comissão a fornecer apoio financeiro e técnico;

| 33. | Sublinha que a cooperação nos domínios da ciência, da investigação e da tecnologia é de importância crucial para o desenvolvimento da economia nacional e para a criação de um clima favorável ao investimento e à inovação; considera que, para esse efeito, tanto as relações bilaterais dos membros da UE com a Ucrânia, como a política comum da UE relativamente à Ucrânia carecem de aprofundamento; |
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33.

Sublinha que a cooperação nos domínios da ciência, da investigação e da tecnologia é de importância crucial para o desenvolvimento da economia nacional e para a criação de um clima favorável ao investimento e à inovação; considera que, para esse efeito, tanto as relações bilaterais dos membros da UE com a Ucrânia, como a política comum da UE relativamente à Ucrânia carecem de aprofundamento;

| 34. | Incita a Comissão e o Governo da Ucrânia a reforçarem a cooperação no domínio dos programas ligados à ciência, à tecnologia, à educação, à formação e à aprendizagem educativa e científica, como o «Erasmus Mundus» e o «Jean Monnet»; apoia o estabelecimento de relações culturais transfronteiriças mais estreitas e a cooperação entre Universidades e centros de investigação; |
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34.

Incita a Comissão e o Governo da Ucrânia a reforçarem a cooperação no domínio dos programas ligados à ciência, à tecnologia, à educação, à formação e à aprendizagem educativa e científica, como o «Erasmus Mundus» e o «Jean Monnet»; apoia o estabelecimento de relações culturais transfronteiriças mais estreitas e a cooperação entre Universidades e centros de investigação;

| 35. | Salienta que a União Europeia deve apoiar o sistema educativo ucraniano através da criação de programas de apoio e de incentivos financeiros ao desenvolvimento da investigação científica e tecnológica, o que contribuirá para um crescimento económico mais elevado e duradouro, assim como para a valorização cultural e científica do país; |
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35.

Salienta que a União Europeia deve apoiar o sistema educativo ucraniano através da criação de programas de apoio e de incentivos financeiros ao desenvolvimento da investigação científica e tecnológica, o que contribuirá para um crescimento económico mais elevado e duradouro, assim como para a valorização cultural e científica do país;

Agricultura e questões ambientais

| 36. | Acolhe com satisfação a assinatura, em Outubro de 2006, de um Memorando de Entendimento relativo a um diálogo estruturado no domínio da agricultura; salienta que o sector agrícola desempenha funções importantes no que diz respeito à preservação do ambiente, à soberania alimentar e ao equilíbrio social relativamente às discrepâncias entre o desenvolvimento rural e o desenvolvimento urbano, o que pode justificar pautas aduaneiras sectoriais mais elevadas do que as aplicadas aos produtos não agrícolas; |
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36.

Acolhe com satisfação a assinatura, em Outubro de 2006, de um Memorando de Entendimento relativo a um diálogo estruturado no domínio da agricultura; salienta que o sector agrícola desempenha funções importantes no que diz respeito à preservação do ambiente, à soberania alimentar e ao equilíbrio social relativamente às discrepâncias entre o desenvolvimento rural e o desenvolvimento urbano, o que pode justificar pautas aduaneiras sectoriais mais elevadas do que as aplicadas aos produtos não agrícolas;

| 37. | Insta a que se apoie a população rural e agrícola, melhorando a sua situação económica e sanitária e valorizando as zonas rurais; sublinha que estes apoios deverão ser dados a nível financeiro e infraestrutural, facilitando o acesso dos pequenos produtores ao crédito, instaurando um sistema de ponderação das ajudas que privilegie os pequenos e os jovens empresários e criando programas de formação profissional; sublinha a necessidade de criação de uma rede de interligação territorial das zonas rurais e urbanas e da melhoria do acesso à informação nas zonas rurais; |
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37.

Insta a que se apoie a população rural e agrícola, melhorando a sua situação económica e sanitária e valorizando as zonas rurais; sublinha que estes apoios deverão ser dados a nível financeiro e infraestrutural, facilitando o acesso dos pequenos produtores ao crédito, instaurando um sistema de ponderação das ajudas que privilegie os pequenos e os jovens empresários e criando programas de formação profissional; sublinha a necessidade de criação de uma rede de interligação territorial das zonas rurais e urbanas e da melhoria do acesso à informação nas zonas rurais;

| 38. | Solicita à Comissão que inicie conversações tendentes a uma cooperação de âmbito regulamentar no domínio sanitário e fitossanitário; incita a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia relativamente à protecção de indicações geográficas e a integrar os resultados dessas negociações no futuro ACL; |
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38.

Solicita à Comissão que inicie conversações tendentes a uma cooperação de âmbito regulamentar no domínio sanitário e fitossanitário; incita a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia relativamente à protecção de indicações geográficas e a integrar os resultados dessas negociações no futuro ACL;

| 39. | Insta a Ucrânia a eliminar de imediato as quotas de exportação restritivas aplicadas ao trigo estabelecidas em Outubro de 2006, que não só causaram prejuízos graves ao sector agrícola da própria Ucrânia como poderão criar, além disso, oportunidades para que a corrupção grasse, atendendo à não transparência do sistema baseado em licenças que lhe está subjacente; |
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39.

Insta a Ucrânia a eliminar de imediato as quotas de exportação restritivas aplicadas ao trigo estabelecidas em Outubro de 2006, que não só causaram prejuízos graves ao sector agrícola da própria Ucrânia como poderão criar, além disso, oportunidades para que a corrupção grasse, atendendo à não transparência do sistema baseado em licenças que lhe está subjacente;

| 40. | Sublinha a importância de a Ucrânia desenvolver programas ambientais, no seguimento da adopção da «Estratégia Nacional para o Ambiente» (1998/2008) e da ratificação do Protocolo de Quioto, de modo a garantir a segurança ambiental da região, incluindo a energia nuclear, a rede de distribuição de água potável e a prevenção da deterioração do Mar Negro, entre outros aspectos; |
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40.

Sublinha a importância de a Ucrânia desenvolver programas ambientais, no seguimento da adopção da «Estratégia Nacional para o Ambiente» (1998/2008) e da ratificação do Protocolo de Quioto, de modo a garantir a segurança ambiental da região, incluindo a energia nuclear, a rede de distribuição de água potável e a prevenção da deterioração do Mar Negro, entre outros aspectos;

| 41. | Sublinha a necessidade de, a par da integração da Ucrânia na zona do comércio livre, se proceder à adopção de normas para a certificação de importadores, exportadores e transportes, e de se reforçar as normas sanitárias e fitossanitárias a fim de se viabilizar a aproximação daquele país em relação às normas comunitárias vigentes nestes sectores; |
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41.

Sublinha a necessidade de, a par da integração da Ucrânia na zona do comércio livre, se proceder à adopção de normas para a certificação de importadores, exportadores e transportes, e de se reforçar as normas sanitárias e fitossanitárias a fim de se viabilizar a aproximação daquele país em relação às normas comunitárias vigentes nestes sectores;

Relações económicas com parceiros vizinhos (incluindo a Rússia)

| 42. | Toma nota da adesão condicional da Ucrânia ao «espaço económico único» com a Rússia e outras repúblicas da antiga União Soviética; recorda que algumas disposições incluídas no acordo do «espaço económico único», se integralmente aplicadas, poderão estar em conflito com a conclusão de um ACL operacional com a União Europeia; apela à Ucrânia para que desenvolva as suas relações económicas com a Federação Russa de forma que não obste a uma integração progressiva e mais profunda do país no mercado único europeu; |
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42.

Toma nota da adesão condicional da Ucrânia ao «espaço económico único» com a Rússia e outras repúblicas da antiga União Soviética; recorda que algumas disposições incluídas no acordo do «espaço económico único», se integralmente aplicadas, poderão estar em conflito com a conclusão de um ACL operacional com a União Europeia; apela à Ucrânia para que desenvolva as suas relações económicas com a Federação Russa de forma que não obste a uma integração progressiva e mais profunda do país no mercado único europeu;

| 43. | Solicita à Comissão que promova um diálogo tripartido entre a Ucrânia, a Rússia e a União Europeia a fim de fomentar um ambiente de segurança e de paz na região, o qual deverá permitir que a Ucrânia reforce a sua identidade própria e autónoma, sem no entanto se remeter ao isolamento; sublinha a necessidade de incentivar o diálogo acerca de interesses comuns, nomeadamente a nível da segurança e defesa, no campo energético e no desenvolvimento de uma rede de transportes mais eficaz em quantidade e qualidade, entre outros assuntos da agenda internacional; |
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43.

Solicita à Comissão que promova um diálogo tripartido entre a Ucrânia, a Rússia e a União Europeia a fim de fomentar um ambiente de segurança e de paz na região, o qual deverá permitir que a Ucrânia reforce a sua identidade própria e autónoma, sem no entanto se remeter ao isolamento; sublinha a necessidade de incentivar o diálogo acerca de interesses comuns, nomeadamente a nível da segurança e defesa, no campo energético e no desenvolvimento de uma rede de transportes mais eficaz em quantidade e qualidade, entre outros assuntos da agenda internacional;

Considerações finais (incluindo a PEV)

| 44. | Registou com satisfação a declaração adoptada pelo Parlamento ucraniano, em 27 de Fevereiro de 2007, acerca da abertura das negociações entre a Ucrânia e a UE com vista à conclusão de um novo Acordo de Parceria e Cooperação com a UE; |
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44.

Registou com satisfação a declaração adoptada pelo Parlamento ucraniano, em 27 de Fevereiro de 2007, acerca da abertura das negociações entre a Ucrânia e a UE com vista à conclusão de um novo Acordo de Parceria e Cooperação com a UE;

| 45. | Acolhe favoravelmente o contributo da Ucrânia para a estabilização de toda a região e encoraja o reforço do papel deste país no estabelecimento de acordos de cooperação económica, em particular com os países vizinhos do mar Negro; |
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45.

Acolhe favoravelmente o contributo da Ucrânia para a estabilização de toda a região e encoraja o reforço do papel deste país no estabelecimento de acordos de cooperação económica, em particular com os países vizinhos do mar Negro;

| 46. | Sublinha a importância de se dar execução e fazer cumprir com a máxima celeridade o acordo de facilitação de vistos e de readmissão celebrado com a Ucrânia; |
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46.

Sublinha a importância de se dar execução e fazer cumprir com a máxima celeridade o acordo de facilitação de vistos e de readmissão celebrado com a Ucrânia;

| 47. | Apoia a cooperação internacional, especialmente a cooperação transfronteiriça e inter-regional no domínio da economia e em outros sectores, como, por exemplo, a organização do Campeonato Europeu de Futebol de 2012 em conjunto com a Polónia; |
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47.

Apoia a cooperação internacional, especialmente a cooperação transfronteiriça e inter-regional no domínio da economia e em outros sectores, como, por exemplo, a organização do Campeonato Europeu de Futebol de 2012 em conjunto com a Polónia;

| 48. | Exorta a Ucrânia a apoiar e a criar um ambiente favorável às pequenas e médias empresas e a promover o espírito empresarial e a responsabilidade pessoal; |
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48.

Exorta a Ucrânia a apoiar e a criar um ambiente favorável às pequenas e médias empresas e a promover o espírito empresarial e a responsabilidade pessoal;

| 49. | Insta a Comissão e o Governo da Ucrânia a continuarem a aplicar medidas de acompanhamento (definidas de acordo com os resultados de uma avaliação adequada) da influência que o recente alargamento da UE tem exercido nos padrões de comércio entre a UE e a Ucrânia; sublinha a importância do estabelecimento de um diálogo que avalie a influência que o alargamento de 2007 tem exercido no desenvolvimento das relações económicas e comerciais, permitindo a elaboração de medidas apropriadas para a minimização de eventuais prejuízos; |
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49.

Insta a Comissão e o Governo da Ucrânia a continuarem a aplicar medidas de acompanhamento (definidas de acordo com os resultados de uma avaliação adequada) da influência que o recente alargamento da UE tem exercido nos padrões de comércio entre a UE e a Ucrânia; sublinha a importância do estabelecimento de um diálogo que avalie a influência que o alargamento de 2007 tem exercido no desenvolvimento das relações económicas e comerciais, permitindo a elaboração de medidas apropriadas para a minimização de eventuais prejuízos;

| 50. | Salienta a importância estratégica da Ucrânia e insta a Comissão e os Estados-membros a conferirem uma dimensão nova e mais coerente às futuras relações bilaterais, baseadas numa ampla cooperação e solidariedade, que respeite a natureza privilegiada das ligações moldadas pela vizinhança e pela História, em particular no que diz respeito à Rússia; |
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50.

Salienta a importância estratégica da Ucrânia e insta a Comissão e os Estados-membros a conferirem uma dimensão nova e mais coerente às futuras relações bilaterais, baseadas numa ampla cooperação e solidariedade, que respeite a natureza privilegiada das ligações moldadas pela vizinhança e pela História, em particular no que diz respeito à Rússia;

| 51. | Manifesta a sua apreensão pela falta de definições e perspectivas claras da PEV e de uma visão estratégica de longo prazo para o desenvolvimento e estabilização da Europa Oriental; salienta a necessidade de o processo de integração da Ucrânia passar a ser uma verdadeira prioridade política da agenda da UE; |
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51.

Manifesta a sua apreensão pela falta de definições e perspectivas claras da PEV e de uma visão estratégica de longo prazo para o desenvolvimento e estabilização da Europa Oriental; salienta a necessidade de o processo de integração da Ucrânia passar a ser uma verdadeira prioridade política da agenda da UE;

| 52. | Recorda a sua exigência reiterada ao Conselho no sentido de que a cláusula relativa aos Direitos Humanos e à Democracia seja aplicada de forma sistemática nas relações com todos os Estados participantes na Política Europeia de Vizinhança (PEV); pede ao Conselho que explique o modo como tenciona aplicar esta cláusula nas negociações de um novo acordo reforçado com a Ucrânia, especificamente no que diz respeito a alegados abusos policiais cometidos sobre pessoas portadoras de VIH/SIDA; |
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52.

Recorda a sua exigência reiterada ao Conselho no sentido de que a cláusula relativa aos Direitos Humanos e à Democracia seja aplicada de forma sistemática nas relações com todos os Estados participantes na Política Europeia de Vizinhança (PEV); pede ao Conselho que explique o modo como tenciona aplicar esta cláusula nas negociações de um novo acordo reforçado com a Ucrânia, especificamente no que diz respeito a alegados abusos policiais cometidos sobre pessoas portadoras de VIH/SIDA;

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- *

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia. |
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53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia.

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(1)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

(2)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

(3)  JO L 384 de 28.12.2004, p. 23.

(4)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 312.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0196.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0355.

P6_TA(2007)0540

Situações de fragilidade

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 25 de Outubro de 2007, intitulada «Resposta da UE a situações de fragilidade — Intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz» (COM(2007)0643), e o documento de trabalho da Comissão a ela anexo (SEC(2007)1417), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 25 de Outubro de 2007, intitulada «Resposta da UE a situações de fragilidade — Intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz» (COM(2007)0643), e o documento de trabalho da Comissão a ela anexo (SEC(2007)1417),

| — | Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu, assinada em 20 de Dezembro de 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu, assinada em 20 de Dezembro de 2005 (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, denominado o «Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento» (2), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, denominado o «Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento» (2),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3), revisto pelo Acordo de alteração do Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4) («o Acordo de Cotonu»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3), revisto pelo Acordo de alteração do Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4) («o Acordo de Cotonu»),

| — | Tendo em conta o Quadro-Político para a Reconstrução e o Desenvolvimento Pós-Conflito (PCRD) da União Africana (UA), subscrito por 52 Estados Membros da UA na Cimeira de Banjul, que teve lugar de 25 de Junho a 2 de Julho de 2006, |
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—

Tendo em conta o Quadro-Político para a Reconstrução e o Desenvolvimento Pós-Conflito (PCRD) da União Africana (UA), subscrito por 52 Estados Membros da UA na Cimeira de Banjul, que teve lugar de 25 de Junho a 2 de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta os «Dez princípios do bom compromisso internacional dos doares em Estados frágeis e situações de fragilidade», defendidos pelo Grupo dos Estados Frágeis do Comité para a Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, e aprovados na reunião de Alto Nível do CAD realizada em 3 e 4 de Abril de 2007, em Paris; |
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—

Tendo em conta os «Dez princípios do bom compromisso internacional dos doares em Estados frágeis e situações de fragilidade», defendidos pelo Grupo dos Estados Frágeis do Comité para a Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, e aprovados na reunião de Alto Nível do CAD realizada em 3 e 4 de Abril de 2007, em Paris;

| — | Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, intitulada «Documento Final da Cimeira Mundial de 2005», noneadamente os números 138-140, sobre a responsabilidade de proteger, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, intitulada «Documento Final da Cimeira Mundial de 2005», noneadamente os números 138-140, sobre a responsabilidade de proteger,

| — | Tendo em conta o artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, a partir da década de 1990, os Estados que não têm capacidade para desempenhar as suas funções «tradicionais» e promover o desenvolvimento, e que dispõem de instituições débeis, foram classificados como «Estados frágeis» pelo Banco Mundial e pela comunidade internacional empenhada no desenvolvimento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, a partir da década de 1990, os Estados que não têm capacidade para desempenhar as suas funções «tradicionais» e promover o desenvolvimento, e que dispõem de instituições débeis, foram classificados como «Estados frágeis» pelo Banco Mundial e pela comunidade internacional empenhada no desenvolvimento,

| B. | Considerando que a fragilidade do Estado é mais um conceito empírico do que um conceito normativo, e constitui uma variável dependente e não uma condição original; considerando que uma situação de fragilidade existe antes ou depois de uma crise; considerando que a responsabilidade de determinar em que momento os Estados deixam de ser «frágeis» deve incumbir aos cidadãos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a fragilidade do Estado é mais um conceito empírico do que um conceito normativo, e constitui uma variável dependente e não uma condição original; considerando que uma situação de fragilidade existe antes ou depois de uma crise; considerando que a responsabilidade de determinar em que momento os Estados deixam de ser «frágeis» deve incumbir aos cidadãos,

| C. | Considerando que, apesar de não existir uma definição operacional inequívoca do conceito, é possível identificar os Estados que se encontram em situações de fragilidade, e que o número de Estados considerados «frágeis» pelo Banco Mundial quase duplicou, passando de 14 para 26 entre 2000 e 2006, 14 dos quais situados na África subsariana, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, apesar de não existir uma definição operacional inequívoca do conceito, é possível identificar os Estados que se encontram em situações de fragilidade, e que o número de Estados considerados «frágeis» pelo Banco Mundial quase duplicou, passando de 14 para 26 entre 2000 e 2006, 14 dos quais situados na África subsariana,

| D. | Considerando que é essencial compreender os factores externos e internos da fragilidade, a fim de fornecer assistência e capacitação a esses Estados, em benefício directo dos seus cidadãos e em prol da paz e da prosperidade regional e global, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é essencial compreender os factores externos e internos da fragilidade, a fim de fornecer assistência e capacitação a esses Estados, em benefício directo dos seus cidadãos e em prol da paz e da prosperidade regional e global,

| E. | Considerando que diferentes formas de fragilidade (por exemplo, a propensão para os conflitos, a chamada «maldição dos recursos», a má governação ou o facto de não se possuir litoral) exigem diferentes tipos de intervenção; considerando que um determinado país poderá ser afectado por diferentes tipos de fragilidade, tornando assim difícil uma categorização e uma acção específica, |
| --- | --- |

E.

Considerando que diferentes formas de fragilidade (por exemplo, a propensão para os conflitos, a chamada «maldição dos recursos», a má governação ou o facto de não se possuir litoral) exigem diferentes tipos de intervenção; considerando que um determinado país poderá ser afectado por diferentes tipos de fragilidade, tornando assim difícil uma categorização e uma acção específica,

| F. | Considerando que a resposta a situações de fragilidade é um processo de longo prazo e requer um empenho contínuo e de longo prazo tanto por parte dos países afectados como por parte da comunidade internacional, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a resposta a situações de fragilidade é um processo de longo prazo e requer um empenho contínuo e de longo prazo tanto por parte dos países afectados como por parte da comunidade internacional,

| G. | Considerando que a UA reconhece que a reconstrução é uma questão essencialmente política, e não técnica; salientando, por conseguinte, a necessidade de construir uma autoridade de Estado legítima para permitir uma governação baseada no consenso, uma acção determinada em prol de grupos vulneráveis e o reforço das capacidades locais no âmbito de uma distribuição equitativa do poder e de uma obrigação mútua de prestação de contas, como sublinhado pelo Quadro-Político da UA para a PCRD, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UA reconhece que a reconstrução é uma questão essencialmente política, e não técnica; salientando, por conseguinte, a necessidade de construir uma autoridade de Estado legítima para permitir uma governação baseada no consenso, uma acção determinada em prol de grupos vulneráveis e o reforço das capacidades locais no âmbito de uma distribuição equitativa do poder e de uma obrigação mútua de prestação de contas, como sublinhado pelo Quadro-Político da UA para a PCRD,

| H. | Considerando que as situações de fragilidade radicam frequentemente na pobreza e em condições de vida precárias, conduzindo, nos casos mais extremos, ao colapso do Estado e à insegurança permanente; considerando que a falta de protecção e de direitos dos cidadãos nos países afectados requer uma acção por parte da UE e da comunidade internacional e deve estar no centro dessa acção, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as situações de fragilidade radicam frequentemente na pobreza e em condições de vida precárias, conduzindo, nos casos mais extremos, ao colapso do Estado e à insegurança permanente; considerando que a falta de protecção e de direitos dos cidadãos nos países afectados requer uma acção por parte da UE e da comunidade internacional e deve estar no centro dessa acção,

| I. | Considerando que não existe ainda uma partilha suficiente de experiências em matéria de construção do Estado entre os países e entre os doadores, o que fragiliza o processo de aprendizagem, |
| --- | --- |

I.

Considerando que não existe ainda uma partilha suficiente de experiências em matéria de construção do Estado entre os países e entre os doadores, o que fragiliza o processo de aprendizagem,

| J. | Considerando que é necessário um mecanismo duplo de prestação de contas, a saber, entre os doadores e os países beneficiários e entre estes e os seus povos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que é necessário um mecanismo duplo de prestação de contas, a saber, entre os doadores e os países beneficiários e entre estes e os seus povos,

| K. | Considerando que a existência de múltiplos instrumentos de financiamento comporta o risco de duplicação ou de não atribuição de recursos e torna a prestação de contas e a participação ainda mais difíceis no caso das sociedades já enfraquecidas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a existência de múltiplos instrumentos de financiamento comporta o risco de duplicação ou de não atribuição de recursos e torna a prestação de contas e a participação ainda mais difíceis no caso das sociedades já enfraquecidas,

| 1. | Considera que a fragilidade é um desafio complexo para o desenvolvimento e salienta a necessidade de estabelecer um programa bem definido e coerente em matéria de fragilidade, baseado no princípio de «não causar danos», ou seja, adaptado à situação, que tenha em conta considerações de longo prazo e que coordene os múltiplos objectivos e abordagens das diferentes partes interessadas, à luz do objectivo principal e global de redução da pobreza e de consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

1.

Considera que a fragilidade é um desafio complexo para o desenvolvimento e salienta a necessidade de estabelecer um programa bem definido e coerente em matéria de fragilidade, baseado no princípio de «não causar danos», ou seja, adaptado à situação, que tenha em conta considerações de longo prazo e que coordene os múltiplos objectivos e abordagens das diferentes partes interessadas, à luz do objectivo principal e global de redução da pobreza e de consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 2. | Congratula-se com a preparação de uma resposta da UE a situações de fragilidade e salienta a necessidade de envolver os parlamentos nacionais em todas as fases desta estratégia; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a preparação de uma resposta da UE a situações de fragilidade e salienta a necessidade de envolver os parlamentos nacionais em todas as fases desta estratégia;

| 3. | Afirma que um sistema político democrático e estável, que promova o desenvolvimento, o Estado de direito, a protecção dos direitos humanos, a boa governação e uma prevenção de conflitos pacífica é a melhor forma de sair da fragilidade e caminhar em direcção a instituições abertas e operantes e a um processo decisório eficaz e equitativo; |
| --- | --- |

3.

Afirma que um sistema político democrático e estável, que promova o desenvolvimento, o Estado de direito, a protecção dos direitos humanos, a boa governação e uma prevenção de conflitos pacífica é a melhor forma de sair da fragilidade e caminhar em direcção a instituições abertas e operantes e a um processo decisório eficaz e equitativo;

| 4. | Salienta que a programação e as acções em situações de fragilidade devem ser abrangentes e coerentes e centrar-se no desenvolvimento sustentável dos países afectados e nas populações desses países; considera que uma abordagem sensível da fragilidade deve ser integrada transversalmente nos instrumentos e mecanismos existentes, e concorda inteiramente que o potencial dos Documentos de Estratégia por País e dos programas temáticos, preparados em parceria para prevenir a fragilidade, deve ser reforçado; |
| --- | --- |

4.

Salienta que a programação e as acções em situações de fragilidade devem ser abrangentes e coerentes e centrar-se no desenvolvimento sustentável dos países afectados e nas populações desses países; considera que uma abordagem sensível da fragilidade deve ser integrada transversalmente nos instrumentos e mecanismos existentes, e concorda inteiramente que o potencial dos Documentos de Estratégia por País e dos programas temáticos, preparados em parceria para prevenir a fragilidade, deve ser reforçado;

| 5. | Salienta que os principais elementos do programa em matéria de fragilidade devem ser os três seguintes, colocando a tónica na luta contra a pobreza e na prevenção: promover a segurança humana, melhorar o desenvolvimento e assegurar a paz; salienta igualmente a necessidade de aplicar estes elementos de forma coerente no terreno; |
| --- | --- |

5.

Salienta que os principais elementos do programa em matéria de fragilidade devem ser os três seguintes, colocando a tónica na luta contra a pobreza e na prevenção: promover a segurança humana, melhorar o desenvolvimento e assegurar a paz; salienta igualmente a necessidade de aplicar estes elementos de forma coerente no terreno;

| 6. | Considera que o planeamento estratégico de longo prazo deve ser coordenado com a execução de programas no terreno, que se devem manter flexíveis e adaptáveis, e deve ser capaz de responder à situação do país em causa; por esse motivo, solicita à Comissão que promova o desenvolvimento a longo prazo, mas forneça igualmente a curto prazo serviços básicos, como a saúde e a educação; |
| --- | --- |

6.

Considera que o planeamento estratégico de longo prazo deve ser coordenado com a execução de programas no terreno, que se devem manter flexíveis e adaptáveis, e deve ser capaz de responder à situação do país em causa; por esse motivo, solicita à Comissão que promova o desenvolvimento a longo prazo, mas forneça igualmente a curto prazo serviços básicos, como a saúde e a educação;

| 7. | Salienta que os programas de desenvolvimento em situações de fragilidade devem obedecer aos mesmos princípios de outros programas de desenvolvimento em qualquer outra circunstância, ou seja, apropriação, parceria, obrigação mútua de prestação de contas e sustentabilidade; |
| --- | --- |

7.

Salienta que os programas de desenvolvimento em situações de fragilidade devem obedecer aos mesmos princípios de outros programas de desenvolvimento em qualquer outra circunstância, ou seja, apropriação, parceria, obrigação mútua de prestação de contas e sustentabilidade;

| 8. | Solicita à Comissão que apoie um diálogo político e de paz inclusivo e processos de reconciliação e reforce a participação das comunidades e da sociedade civil em todos os aspectos do ciclo de recuperação e das estratégias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que apoie um diálogo político e de paz inclusivo e processos de reconciliação e reforce a participação das comunidades e da sociedade civil em todos os aspectos do ciclo de recuperação e das estratégias de desenvolvimento;

| 9. | Salienta que uma paz sustentável só pode ser alcançada se for feita justiça e se esta for perceptível, em particular no que se refere aos crimes de guerra e aos crimes contra a humanidade; neste contexto, solicita à Comissão que apoie o reforço dos sistemas legais e judiciais dos Estados frágeis, a fim de assegurar que os responsáveis por crimes graves contra a humanidade sejam levados a tribunal, mas também para permitir o avanço paralelo de iniciativas em prol da justiça e da reconciliação; |
| --- | --- |

9.

Salienta que uma paz sustentável só pode ser alcançada se for feita justiça e se esta for perceptível, em particular no que se refere aos crimes de guerra e aos crimes contra a humanidade; neste contexto, solicita à Comissão que apoie o reforço dos sistemas legais e judiciais dos Estados frágeis, a fim de assegurar que os responsáveis por crimes graves contra a humanidade sejam levados a tribunal, mas também para permitir o avanço paralelo de iniciativas em prol da justiça e da reconciliação;

| 10. | Apela ao reforço dos direitos legais individuais, incluindo o direito à propriedade dos mais pobres; solicita à Comissão que apoie os esforços feitos nos países em desenvolvimento para diversificar a sua produção agrícola, a fim de lhes permitir sair da sua situação de economias altamente vulneráveis assentes em monoculturas, e evitar situações de fragilidade resultantes do colapso económico; |
| --- | --- |

10.

Apela ao reforço dos direitos legais individuais, incluindo o direito à propriedade dos mais pobres; solicita à Comissão que apoie os esforços feitos nos países em desenvolvimento para diversificar a sua produção agrícola, a fim de lhes permitir sair da sua situação de economias altamente vulneráveis assentes em monoculturas, e evitar situações de fragilidade resultantes do colapso económico;

| 11. | Reitera a necessidade de a acção da UE em matéria de desenvolvimento e ajuda humanitária incidir mais em medidas de prevenção, alerta precoce e análises de risco, a fim de evitar catástrofes, quer produzidas pelo homem quer naturais, que dão origem a situações de fragilidade; |
| --- | --- |

11.

Reitera a necessidade de a acção da UE em matéria de desenvolvimento e ajuda humanitária incidir mais em medidas de prevenção, alerta precoce e análises de risco, a fim de evitar catástrofes, quer produzidas pelo homem quer naturais, que dão origem a situações de fragilidade;

| 12. | Afirma que um modelo abrangente de fragilidade e desenvolvimento deve ter em conta as iniciativas existentes a nível local, regional e continental, designadamente o recente Quadro-Político da UA para a PCRD, a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação; insta, por esse motivo, a Comissão a apoiar os esforços destinados a reforçar a cooperação Sul-Sul neste domínio; |
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12.

Afirma que um modelo abrangente de fragilidade e desenvolvimento deve ter em conta as iniciativas existentes a nível local, regional e continental, designadamente o recente Quadro-Político da UA para a PCRD, a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação; insta, por esse motivo, a Comissão a apoiar os esforços destinados a reforçar a cooperação Sul-Sul neste domínio;

| 13. | Insta igualmente a Comissão a assegurar que as partes interessadas a nível nacional sejam não só plenamente associadas aos esforços para ultrapassar situações de fragilidade, mas que sua noção e definição de construção do Estado e o seu modelo de Estado sejam igualmente considerados, e que seja utilizado o saber local; |
| --- | --- |

13.

Insta igualmente a Comissão a assegurar que as partes interessadas a nível nacional sejam não só plenamente associadas aos esforços para ultrapassar situações de fragilidade, mas que sua noção e definição de construção do Estado e o seu modelo de Estado sejam igualmente considerados, e que seja utilizado o saber local;

| 14. | Salienta o papel crucial desempenhado pelas mulheres e pelos grupos vulneráveis na promoção do desenvolvimento e da paz e solicita à Comissão que promova a sua capacitação, tendo designadamente em conta as suas necessidades e situações específicas em ambientes de fragilidade; |
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14.

Salienta o papel crucial desempenhado pelas mulheres e pelos grupos vulneráveis na promoção do desenvolvimento e da paz e solicita à Comissão que promova a sua capacitação, tendo designadamente em conta as suas necessidades e situações específicas em ambientes de fragilidade;

| 15. | Congratula-se com o facto de, no âmbito da Estratégia Conjunta UE-África, a UE e a África tencionarem organizar um diálogo sobre o conceito de «situações de fragilidade», a fim de alcançar uma compreensão comum e de acordar as medidas a adoptar, e de este diálogo estar já previsto no Plano de Acção; |
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15.

Congratula-se com o facto de, no âmbito da Estratégia Conjunta UE-África, a UE e a África tencionarem organizar um diálogo sobre o conceito de «situações de fragilidade», a fim de alcançar uma compreensão comum e de acordar as medidas a adoptar, e de este diálogo estar já previsto no Plano de Acção;

| 16. | Recorda que incumbe a cada Estado individual a responsabilidade de proteger as suas populações contra o genocídio, os crimes de guerra, as limpezas étnicas e os crimes contra a humanidade, e que a UE apoia firmemente essa responsabilidade de proteger, em conformidade com a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005; salienta que a responsabilidade de proteger inclui o recurso a pressões e ameaças diplomáticas, económicas e legais sistemáticas, sendo a intervenção militar coerciva apenas o último recurso, que deve ser estritamente controlado; |
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16.

Recorda que incumbe a cada Estado individual a responsabilidade de proteger as suas populações contra o genocídio, os crimes de guerra, as limpezas étnicas e os crimes contra a humanidade, e que a UE apoia firmemente essa responsabilidade de proteger, em conformidade com a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005; salienta que a responsabilidade de proteger inclui o recurso a pressões e ameaças diplomáticas, económicas e legais sistemáticas, sendo a intervenção militar coerciva apenas o último recurso, que deve ser estritamente controlado;

| 17. | Frisa que a resposta a situações de fragilidade é complexa e exige recursos financeiros e humanos significativos, bem como compromissos de longo prazo; solicita, por esse motivo, à Comissão e aos Estados- Membros que assegurem que estes recursos sejam disponibilizados de forma suficiente, adequada e previsível e garantam a coerência entre as agências doadoras; |
| --- | --- |

17.

Frisa que a resposta a situações de fragilidade é complexa e exige recursos financeiros e humanos significativos, bem como compromissos de longo prazo; solicita, por esse motivo, à Comissão e aos Estados- Membros que assegurem que estes recursos sejam disponibilizados de forma suficiente, adequada e previsível e garantam a coerência entre as agências doadoras;

| 18. | Salienta que o recurso ao apoio orçamental não se adequa a situações de fragilidade, em que as capacidades de auditoria e monitorização são débeis ou inexistentes; solicita, por esse motivo, à Comissão que utilize outras formas de financiamento nessas situações, a não ser que disponha de informações detalhadas sobre a forma como os fundos são aplicados; |
| --- | --- |

18.

Salienta que o recurso ao apoio orçamental não se adequa a situações de fragilidade, em que as capacidades de auditoria e monitorização são débeis ou inexistentes; solicita, por esse motivo, à Comissão que utilize outras formas de financiamento nessas situações, a não ser que disponha de informações detalhadas sobre a forma como os fundos são aplicados;

| 19. | Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento um mapa dos dadores e dos actores internacionais e do tipo de trabalho que desenvolvem, a fim de permitir monitorizar a utilização óptima dos recursos e dos instrumentos disponíveis; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento um mapa dos dadores e dos actores internacionais e do tipo de trabalho que desenvolvem, a fim de permitir monitorizar a utilização óptima dos recursos e dos instrumentos disponíveis;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e à União Africana. |
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20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e à União Africana.

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(1)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(2)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

P6_TA(2007)0541

Análise da realidade social

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a análise da realidade social (2007/2104(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Projecto de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2007» (COM(2007)0013) e o Relatório Conjunto aprovado pelo Conselho EPSCO, em 22 de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Projecto de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2007» (COM(2007)0013) e o Relatório Conjunto aprovado pelo Conselho EPSCO, em 22 de Fevereiro de 2007,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Análise da realidade social — Relatório intercalar para o Conselho Europeu da Primavera de 2007 (COM(2007)0063), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Análise da realidade social — Relatório intercalar para o Conselho Europeu da Primavera de 2007 (COM(2007)0063),

| — | Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada pelas Nações Unidas em 1951, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada pelas Nações Unidas em 1951,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pelas Nações Unidas em 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pelas Nações Unidas em 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada pelas Nações Unidas em 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada pelas Nações Unidas em 1989,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, adoptada pelas Nações Unidas em 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, adoptada pelas Nações Unidas em 1990,

| — | Tendo em conta o Plano de Acção Internacional sobre o Envelhecimento, adoptado pelas Nações Unidas em 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção Internacional sobre o Envelhecimento, adoptado pelas Nações Unidas em 2002,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, adoptada pelo Conselho da Europa em 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, adoptada pelo Conselho da Europa em 2005,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada pelas Nações Unidas em 2006, bem como o seu Protocolo Facultativo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada pelas Nações Unidas em 2006, bem como o seu Protocolo Facultativo,

| — | Tendo em conta os artigos 34
  o
  , 35
  o
  e 36
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), que prevêem especificamente o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação, um elevado nível de protecção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 34
  o
  , 35
  o
  e 36
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), que prevêem especificamente o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação, um elevado nível de protecção da saúde humana e o acesso a serviços de interesse económico geral,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social» (COM(2003)0261), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social» (COM(2003)0261),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernizar a protecção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo método aberto de coordenação» (COM(2004)0304), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernizar a protecção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo método aberto de coordenação» (COM(2004)0304),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre acções a empreender à escala da UE para promover a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho (COM(2006)0044) e o relatório de síntese sobre os resultados dessa consulta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa a uma consulta sobre acções a empreender à escala da UE para promover a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho (COM(2006)0044) e o relatório de síntese sobre os resultados dessa consulta,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade» (COM(2007)0279) (Livro Branco sobre a Nutrição); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade» (COM(2007)0279) (Livro Branco sobre a Nutrição);

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool» (COM(2006)0625), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool» (COM(2006)0625),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (COM(2007)0027), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (COM(2007)0027),

| — | Tendo em conta a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249),

| — | Tendo em conta o ponto de vista expresso no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2002/2012, nomeadamente de que um ambiente limpo e saudável constitui uma condição indispensável para o bem-estar dos cidadãos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o ponto de vista expresso no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2002/2012, nomeadamente de que um ambiente limpo e saudável constitui uma condição indispensável para o bem-estar dos cidadãos,

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2) e a resolução do Parlamento sobre a situação dos romanichéis na União Europeia, de 28 de Abril de 2005 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2) e a resolução do Parlamento sobre a situação dos romanichéis na União Europeia, de 28 de Abril de 2005 (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Junho de 2002 sobre à Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada «Projecto de Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Junho de 2002 sobre à Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada «Projecto de Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social» (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2003 sobre a aplicação do método aberto de coordenação (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2003 sobre a aplicação do método aberto de coordenação (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Setembro de 2003 sobre o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Setembro de 2003 sobre o relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre pensões adequadas e sustentáveis (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o programa legislativo e o programa de trabalho da Comissão para 2006 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o programa legislativo e o programa de trabalho da Comissão para 2006 (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2006 intitulada «Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2006 intitulada «Melhorar a saúde mental da população. Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia» (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006/2007 (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2006 sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006/2007 (11),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0400/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0400/2007),

| A. | Considerando as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, que acordaram no reforço da coesão social e no combate à exclusão social, |
| --- | --- |

A.

Considerando as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, que acordaram no reforço da coesão social e no combate à exclusão social,

| B. | Considerando que, no Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, os Estados-Membros se comprometeram a obter uma redução significativa e quantificável da pobreza e da exclusão social até ao ano de 2010, e que os progressos no sentido da prossecução desse objectivo foram insuficientes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, os Estados-Membros se comprometeram a obter uma redução significativa e quantificável da pobreza e da exclusão social até ao ano de 2010, e que os progressos no sentido da prossecução desse objectivo foram insuficientes,

| C. | Considerando que a inclusão social e a protecção social constituem valores básicos da União Europeia e direitos fundamentais de todos os indivíduos, independentemente da origem étnica, idade, sexo, deficiência, orientação sexual ou religião, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a inclusão social e a protecção social constituem valores básicos da União Europeia e direitos fundamentais de todos os indivíduos, independentemente da origem étnica, idade, sexo, deficiência, orientação sexual ou religião,

| D. | Considerando que mais de 50 milhões de cidadãos, ou seja, cerca de 16 % da população activa total da UE é constituída por pessoas com deficiência e que, para além disso, a taxa de desemprego entre os deficientes é duas vezes mais elevada do que entre as pessoas não portadoras de deficiência, |
| --- | --- |

D.

Considerando que mais de 50 milhões de cidadãos, ou seja, cerca de 16 % da população activa total da UE é constituída por pessoas com deficiência e que, para além disso, a taxa de desemprego entre os deficientes é duas vezes mais elevada do que entre as pessoas não portadoras de deficiência,

| E. | Considerando que 78 milhões de cidadãos europeus continuam a viver em condições de pobreza, que 8% da população da UE são trabalhadores pobres e que o fosso entre ricos e pobres está a aumentar em muitos Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

E.

Considerando que 78 milhões de cidadãos europeus continuam a viver em condições de pobreza, que 8% da população da UE são trabalhadores pobres e que o fosso entre ricos e pobres está a aumentar em muitos Estados-Membros da UE,

| F. | Considerando que a Europa é actualmente composta por sociedades multi-étnicas e multi-confessionais e que os Estados-Membros devem garantir que a sua legislação reflicta essa diversidade, protegendo todas as pessoas contra a violência, a discriminação e o assédio, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Europa é actualmente composta por sociedades multi-étnicas e multi-confessionais e que os Estados-Membros devem garantir que a sua legislação reflicta essa diversidade, protegendo todas as pessoas contra a violência, a discriminação e o assédio,

| G. | Considerando que os efeitos da desigualdade, da pobreza, da exclusão social e da falta de oportunidades estão interrelacionados, o que requer uma estratégia coerente ao nível dos Estados-Membros que incida não só sobre os rendimentos e a riqueza, mas também sobre questões como o acesso ao emprego, à educação, aos serviços de saúde, à sociedade da informação, à cultura, aos transportes e às oportunidades de vida das gerações vindouras, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os efeitos da desigualdade, da pobreza, da exclusão social e da falta de oportunidades estão interrelacionados, o que requer uma estratégia coerente ao nível dos Estados-Membros que incida não só sobre os rendimentos e a riqueza, mas também sobre questões como o acesso ao emprego, à educação, aos serviços de saúde, à sociedade da informação, à cultura, aos transportes e às oportunidades de vida das gerações vindouras,

| H. | Considerando que a pobreza e o desemprego têm estado relacionados com más condições de saúde e dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, devido a factores como uma nutrição inadequada, más condições de vida nas zonas mais desfavorecidas, habitação inadequada e stress, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a pobreza e o desemprego têm estado relacionados com más condições de saúde e dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, devido a factores como uma nutrição inadequada, más condições de vida nas zonas mais desfavorecidas, habitação inadequada e stress,

| I. | Considerando que na maioria dos Estados-Membros as crianças enfrentam maiores riscos de pobreza e de exclusão social do que os adultos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que na maioria dos Estados-Membros as crianças enfrentam maiores riscos de pobreza e de exclusão social do que os adultos,

| J. | Considerando que a pobreza e a desigualdade afectam de forma desproporcionada as mulheres; que o rendimento médio das mulheres representa apenas 55 % do rendimento médio dos homens, e que as mulheres idosas têm mais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a pobreza e a desigualdade afectam de forma desproporcionada as mulheres; que o rendimento médio das mulheres representa apenas 55 % do rendimento médio dos homens, e que as mulheres idosas têm mais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho,

| K. | Considerando que a pobreza afecta de forma desproporcionada as pessoas com baixos níveis de escolaridade e que a Comissão e os Estados-Membros deveriam envidar esforços conjuntos no sentido de melhorar o acesso e o direito à educação e à formação ao longo da vida, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a pobreza afecta de forma desproporcionada as pessoas com baixos níveis de escolaridade e que a Comissão e os Estados-Membros deveriam envidar esforços conjuntos no sentido de melhorar o acesso e o direito à educação e à formação ao longo da vida,

| L. | Considerando que existe uma relação estreita entre fenómenos sociais como o tráfico de seres humanos, o crime organizado, a discriminação com base no género e a prostituição, |
| --- | --- |

L.

Considerando que existe uma relação estreita entre fenómenos sociais como o tráfico de seres humanos, o crime organizado, a discriminação com base no género e a prostituição,

| M. | Considerando que os níveis de desemprego das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com problemas de saúde mental, das pessoas idosas e das minorias étnicas continuam a ser inaceitavelmente elevados na União Europeia, |
| --- | --- |

M.

Considerando que os níveis de desemprego das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com problemas de saúde mental, das pessoas idosas e das minorias étnicas continuam a ser inaceitavelmente elevados na União Europeia,

| N. | Considerando que os prestadores de cuidados, a principal mão-de-obra não remunerada da União Europeia, merecem reconhecimento pelo papel fundamental que desempenham na prestação de cuidados à comunidade, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os prestadores de cuidados, a principal mão-de-obra não remunerada da União Europeia, merecem reconhecimento pelo papel fundamental que desempenham na prestação de cuidados à comunidade,

| O. | Considerando que os serviços estão cada vez mais inacessíveis às camadas mais pobres da sociedade, |
| --- | --- |

O.

Considerando que os serviços estão cada vez mais inacessíveis às camadas mais pobres da sociedade,

| P. | Considerando que as desigualdades salariais têm vindo a aumentar na maioria dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

P.

Considerando que as desigualdades salariais têm vindo a aumentar na maioria dos Estados-Membros,

Aspectos gerais

| 1. | Exorta os Estados-Membros a fazerem o maior uso possível do potencial oferecido pelo método aberto de coordenação; |
| --- | --- |

1.

Exorta os Estados-Membros a fazerem o maior uso possível do potencial oferecido pelo método aberto de coordenação;

| 2. | Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das melhores práticas e a seguirem os bons exemplos no domínio da protecção social e da integração social; |
| --- | --- |

2.

Convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio das melhores práticas e a seguirem os bons exemplos no domínio da protecção social e da integração social;

| 3. | Considera que a pobreza e a exclusão social só podem ser combatidas se os direitos sociais e económicos de todos os cidadãos forem garantidos; |
| --- | --- |

3.

Considera que a pobreza e a exclusão social só podem ser combatidas se os direitos sociais e económicos de todos os cidadãos forem garantidos;

| 4. | Sublinha que o reforço da coesão social e a erradicação da pobreza e da exclusão social devem tornar-se uma prioridade política para a União Europeia; a este respeito, regozija-se com a proposta da Comissão de declarar 2010 como o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social; convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem e prosseguirem um objectivo ambicioso de redução da pobreza na Europa, especialmente entre os trabalhadores; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que o reforço da coesão social e a erradicação da pobreza e da exclusão social devem tornar-se uma prioridade política para a União Europeia; a este respeito, regozija-se com a proposta da Comissão de declarar 2010 como o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social; convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem e prosseguirem um objectivo ambicioso de redução da pobreza na Europa, especialmente entre os trabalhadores;

| 5. | Acolhe com agrado as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus da Primavera, realizados em Bruxelas em 23 e 24 de Março de 2006 e 8 e 9 de Março de 2007, que apelam aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias de modo a reduzir rápida e significativamente a pobreza infantil, dando a todas as crianças oportunidades iguais, independentemente do seu estrato social; |
| --- | --- |

5.

Acolhe com agrado as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus da Primavera, realizados em Bruxelas em 23 e 24 de Março de 2006 e 8 e 9 de Março de 2007, que apelam aos Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias de modo a reduzir rápida e significativamente a pobreza infantil, dando a todas as crianças oportunidades iguais, independentemente do seu estrato social;

| 6. | Insta a Comissão a facilitar os intercâmbios de melhores práticas entre os Estados-Membros no domínio da luta contra a discriminação no mercado de trabalho, nomeadamente através de estágios; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a facilitar os intercâmbios de melhores práticas entre os Estados-Membros no domínio da luta contra a discriminação no mercado de trabalho, nomeadamente através de estágios;

| 7. | Realça que um emprego estável, que garanta salários e condições de trabalho dignas e equitativas, deve ser visto como uma das garantias mais eficazes contra a pobreza e a exclusão social, juntamente com a educação e sistemas eficazes e satisfatórios de prestações de segurança social — ciente, porém, de que não se trata de um instrumento suficiente para a inserção de certos grupos sociais, normalmente os mais desfavorecidos; solicita, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem eficazmente a Directiva 2000/78/CE; congratula-se com o exame em curso pela Comissão da transposição dessa directiva e exorta-a a tomar as medidas necessárias nos casos em que essa transposição não tenha sido devidamente efectuada; convida a Comissão a abordar as questões relacionadas com a «qualidade do trabalho» no seu relatório decorrente da consulta lançada na Comunicação sobre a análise da realidade social; |
| --- | --- |

7.

Realça que um emprego estável, que garanta salários e condições de trabalho dignas e equitativas, deve ser visto como uma das garantias mais eficazes contra a pobreza e a exclusão social, juntamente com a educação e sistemas eficazes e satisfatórios de prestações de segurança social — ciente, porém, de que não se trata de um instrumento suficiente para a inserção de certos grupos sociais, normalmente os mais desfavorecidos; solicita, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem eficazmente a Directiva 2000/78/CE; congratula-se com o exame em curso pela Comissão da transposição dessa directiva e exorta-a a tomar as medidas necessárias nos casos em que essa transposição não tenha sido devidamente efectuada; convida a Comissão a abordar as questões relacionadas com a «qualidade do trabalho» no seu relatório decorrente da consulta lançada na Comunicação sobre a análise da realidade social;

| 8. | Insiste na necessidade de apoios aos sectores produtivos, às micro-empresas, às pequenas e médias empresas (PME), às pequenas empresas agrícolas, às explorações agrícolas familiares e à economia social, tendo em conta a sua importância para a criação de emprego e de bem-estar; |
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8.

Insiste na necessidade de apoios aos sectores produtivos, às micro-empresas, às pequenas e médias empresas (PME), às pequenas empresas agrícolas, às explorações agrícolas familiares e à economia social, tendo em conta a sua importância para a criação de emprego e de bem-estar;

| 9. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem medidas no sentido de garantir o pleno exercício dos direitos humanos, sociais e políticos de todas as pessoas que trabalhem noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

9.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tomem medidas no sentido de garantir o pleno exercício dos direitos humanos, sociais e políticos de todas as pessoas que trabalhem noutro Estado-Membro;

| 10. | Realça que o acesso aos bens e serviços deve ser um direito de todos os cidadãos da UE, pelo que solicita à Comissão que apresente directivas específicas em relação a todos os domínios ainda não abrangidos pelo artigo 13
  o
  do Tratado CE, a fim de lutar contra a discriminação no acesso aos bens e serviços em razão de deficiência, idade, religião ou crença, ou orientação sexual; |
| --- | --- |

10.

Realça que o acesso aos bens e serviços deve ser um direito de todos os cidadãos da UE, pelo que solicita à Comissão que apresente directivas específicas em relação a todos os domínios ainda não abrangidos pelo artigo 13
  o
  do Tratado CE, a fim de lutar contra a discriminação no acesso aos bens e serviços em razão de deficiência, idade, religião ou crença, ou orientação sexual;

| 11. | Sublinha que a responsabilidade social das empresas não se limita à criação e à manutenção de oportunidades de emprego, mas que se prende também, designadamente, com a qualidade do emprego, a igualdade no pagamento de salários e a promoção da aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

11.

Sublinha que a responsabilidade social das empresas não se limita à criação e à manutenção de oportunidades de emprego, mas que se prende também, designadamente, com a qualidade do emprego, a igualdade no pagamento de salários e a promoção da aprendizagem ao longo da vida;

| 12. | Salienta que todas as formas de discriminação devem ser objecto da mesma atenção; |
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12.

Salienta que todas as formas de discriminação devem ser objecto da mesma atenção;

| 13. | Sublinha o papel essencial desempenhado pelos serviços públicos na promoção da coesão social, papel esse reconhecido pelo Tratado, e a necessidade daí resultante de fornecer serviços públicos baseados num elevado nível de segurança e de acesso, bem como garantir a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores; |
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13.

Sublinha o papel essencial desempenhado pelos serviços públicos na promoção da coesão social, papel esse reconhecido pelo Tratado, e a necessidade daí resultante de fornecer serviços públicos baseados num elevado nível de segurança e de acesso, bem como garantir a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores;

| 14. | Incentiva a Comissão a explorar plenamente a dimensão europeia para promover, designadamente, a troca de melhores práticas entre Estados-Membros, subvenções e campanhas de informação concebidas para as necessidades dos diferentes grupos-alvo, em particular as crianças, sobre a alimentação e a actividade física, sendo esses os objectivos fixados pela própria Comissão no Livro Branco sobre a Nutrição e, ao mesmo tempo, os problemas que têm uma maior prevalência entre pessoas de grupos socioeconómicos desfavorecidos; |
| --- | --- |

14.

Incentiva a Comissão a explorar plenamente a dimensão europeia para promover, designadamente, a troca de melhores práticas entre Estados-Membros, subvenções e campanhas de informação concebidas para as necessidades dos diferentes grupos-alvo, em particular as crianças, sobre a alimentação e a actividade física, sendo esses os objectivos fixados pela própria Comissão no Livro Branco sobre a Nutrição e, ao mesmo tempo, os problemas que têm uma maior prevalência entre pessoas de grupos socioeconómicos desfavorecidos;

| 15. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apliquem mais eficazmente a legislação comunitária existente em matéria de emprego e política social, conferindo especial atenção às considerações relativas à igualdade dos géneros; insta a Comissão e o Conselho a examinarem, no âmbito do relatório conjunto sobre o emprego 2007/2008, de que forma a Europa pode proporcionar condições sociais equitativas, susceptíveis de erradicarem a concorrência desleal no mercado interno; |
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15.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apliquem mais eficazmente a legislação comunitária existente em matéria de emprego e política social, conferindo especial atenção às considerações relativas à igualdade dos géneros; insta a Comissão e o Conselho a examinarem, no âmbito do relatório conjunto sobre o emprego 2007/2008, de que forma a Europa pode proporcionar condições sociais equitativas, susceptíveis de erradicarem a concorrência desleal no mercado interno;

| 16. | Lamenta que a Comissão, na sua comunicação sobre a análise da realidade social, dê a impressão de que muitas iniciativas de política social estão ultrapassadas e salienta, pelo contrário, que a segurança social e a política social são motores de produtividade e inovação e fundamentos indispensáveis para uma economia do conhecimento ampla e eficaz; |
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16.

Lamenta que a Comissão, na sua comunicação sobre a análise da realidade social, dê a impressão de que muitas iniciativas de política social estão ultrapassadas e salienta, pelo contrário, que a segurança social e a política social são motores de produtividade e inovação e fundamentos indispensáveis para uma economia do conhecimento ampla e eficaz;

| 17. | Congratula-se com o papel que desempenham na protecção da saúde pública europeia, nomeadamente, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM) e o Sistema Europeu de Alerta Precoce e de Reacção às Ameaças para a Saúde Pública (SAPR) na aplicação do Regulamento Sanitário Internacional; |
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17.

Congratula-se com o papel que desempenham na protecção da saúde pública europeia, nomeadamente, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCM) e o Sistema Europeu de Alerta Precoce e de Reacção às Ameaças para a Saúde Pública (SAPR) na aplicação do Regulamento Sanitário Internacional;

| 18. | Insiste na importância que os Estados-Membros, assim como as instituições europeias, devem conferir ao cumprimento da legislação em vigor, e insta a Comissão a zelar pela boa aplicação da legislação europeia, não só no que diz respeito à qualidade da água, do ar e do solo, à redução das emissões sonoras, à aplicação do REACH e ao reforço da vigilância dos produtos químicos e do fabrico de alimentos, mas também à proibição da publicidade enganosa e às mensagens publicitárias relativas a produtos alimentares destinados a crianças e a adultos; |
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18.

Insiste na importância que os Estados-Membros, assim como as instituições europeias, devem conferir ao cumprimento da legislação em vigor, e insta a Comissão a zelar pela boa aplicação da legislação europeia, não só no que diz respeito à qualidade da água, do ar e do solo, à redução das emissões sonoras, à aplicação do REACH e ao reforço da vigilância dos produtos químicos e do fabrico de alimentos, mas também à proibição da publicidade enganosa e às mensagens publicitárias relativas a produtos alimentares destinados a crianças e a adultos;

| 19. | Sublinha que a educação, a aprendizagem ao longo da vida e a formação ao longo da vida, incluindo a formação profissional, devem preparar as pessoas e as organizações para se adaptarem às mudanças do mercado de trabalho e aos desafios da globalização; |
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19.

Sublinha que a educação, a aprendizagem ao longo da vida e a formação ao longo da vida, incluindo a formação profissional, devem preparar as pessoas e as organizações para se adaptarem às mudanças do mercado de trabalho e aos desafios da globalização;

| 20. | Sublinha que o desaparecimento dos empregos industriais tradicionais deve ser compensado por uma série de medidas suplementares que compreendam, nomeadamente, o apoio ao desenvolvimento de novas indústrias, o apoio às PME e o desenvolvimento da economia social; |
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20.

Sublinha que o desaparecimento dos empregos industriais tradicionais deve ser compensado por uma série de medidas suplementares que compreendam, nomeadamente, o apoio ao desenvolvimento de novas indústrias, o apoio às PME e o desenvolvimento da economia social;

| 21. | Convida o Conselho e a Comissão a colocarem a tónica numa política de «dois vencedores», de acordo com a qual os direitos actuais dos trabalhadores sejam completados e reforçados por novos direitos, como o direito de acesso à formação e à aprendizagem ao longo da vida e o direito a uma organização do trabalho compatível com a vida familiar; |
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21.

Convida o Conselho e a Comissão a colocarem a tónica numa política de «dois vencedores», de acordo com a qual os direitos actuais dos trabalhadores sejam completados e reforçados por novos direitos, como o direito de acesso à formação e à aprendizagem ao longo da vida e o direito a uma organização do trabalho compatível com a vida familiar;

| 22. | Insta os Estados-Membros a aplicarem legislação que concilie a vida familiar com a vida profissional, ajudando os pais a permanecerem no mercado de trabalho ou a ele regressarem facilmente; |
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22.

Insta os Estados-Membros a aplicarem legislação que concilie a vida familiar com a vida profissional, ajudando os pais a permanecerem no mercado de trabalho ou a ele regressarem facilmente;

| 23. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade máxima à inclusão social e aos direitos das mulheres, alterando as respectivas políticas em conformidade, incluindo a política de distribuição de rendimentos; |
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23.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade máxima à inclusão social e aos direitos das mulheres, alterando as respectivas políticas em conformidade, incluindo a política de distribuição de rendimentos;

Inclusão social

| 24. | Considera que devem ser mantidos os esforços tendentes a lutar contra a pobreza e a exclusão social e que esses esforços devem ser alargados com vista a melhorar a situação das pessoas mais expostas aos riscos de pobreza e de exclusão; |
| --- | --- |

24.

Considera que devem ser mantidos os esforços tendentes a lutar contra a pobreza e a exclusão social e que esses esforços devem ser alargados com vista a melhorar a situação das pessoas mais expostas aos riscos de pobreza e de exclusão;

| 25. | Convida a Comissão a reforçar a integração das questões da igualdade e da deficiência em todos os domínios políticos pertinentes; |
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25.

Convida a Comissão a reforçar a integração das questões da igualdade e da deficiência em todos os domínios políticos pertinentes;

| 26. | Considera que uma participação significativa das pessoas que vivem em situação de pobreza na elaboração de políticas e de medidas concretas destinadas a remediar a sua situação é essencial, a fim de garantir resultados mais eficazes; |
| --- | --- |

26.

Considera que uma participação significativa das pessoas que vivem em situação de pobreza na elaboração de políticas e de medidas concretas destinadas a remediar a sua situação é essencial, a fim de garantir resultados mais eficazes;

| 27. | Considera que é necessário prestar uma atenção particular aos progenitores responsáveis por famílias monoparentais e às mulheres idosas que vivem sós, que constituem um grupo extremamente vulnerável e, frequentemente, são as primeiras vítimas da pobreza em caso de recessão económica; |
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27.

Considera que é necessário prestar uma atenção particular aos progenitores responsáveis por famílias monoparentais e às mulheres idosas que vivem sós, que constituem um grupo extremamente vulnerável e, frequentemente, são as primeiras vítimas da pobreza em caso de recessão económica;

| 28. | Reconhece que em muitos Estados-Membros os indivíduos beneficiam de uma rede de segurança que garante rendimentos mínimos decentes e considera que, através do intercâmbio das melhores práticas, os Estados-Membros que ainda não dispõem dessa rede deverão ser encorajados a criá-la; |
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28.

Reconhece que em muitos Estados-Membros os indivíduos beneficiam de uma rede de segurança que garante rendimentos mínimos decentes e considera que, através do intercâmbio das melhores práticas, os Estados-Membros que ainda não dispõem dessa rede deverão ser encorajados a criá-la;

| 29. | Reconhece que a prestação de assistência social implica para os Estados-Membros a obrigação de garantirem que os cidadãos conheçam e tenham acesso aos seus direitos; |
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29.

Reconhece que a prestação de assistência social implica para os Estados-Membros a obrigação de garantirem que os cidadãos conheçam e tenham acesso aos seus direitos;

| 30. | Sublinha que nenhum beneficiário de prestações sociais deve ter um rendimento considerado inferior ao limiar de pobreza desse Estado-Membro; |
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30.

Sublinha que nenhum beneficiário de prestações sociais deve ter um rendimento considerado inferior ao limiar de pobreza desse Estado-Membro;

| 31. | Exorta os Estados-Membros a garantirem a plena igualdade de género em todos os regimes de pensões estatais; |
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31.

Exorta os Estados-Membros a garantirem a plena igualdade de género em todos os regimes de pensões estatais;

| 32. | Acredita firmemente que é necessário estabelecer, em colaboração com os parceiros sociais quando for caso disso, um salário mínimo decente, fixado ao nível dos Estados-Membros, que possa contribuir para a viabilidade financeira do trabalho; mas reconhece que, em muitos Estados-Membros, esse salário mínimo é muito reduzido ou está mesmo abaixo do nível de subsistência; recusa ainda o argumento segundo o qual a fixação de um salário mínimo dissuade os empregadores de criar empregos; considera fundamental que os trabalhadores aufiram um salário que proporcione condições de vida dignas; |
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32.

Acredita firmemente que é necessário estabelecer, em colaboração com os parceiros sociais quando for caso disso, um salário mínimo decente, fixado ao nível dos Estados-Membros, que possa contribuir para a viabilidade financeira do trabalho; mas reconhece que, em muitos Estados-Membros, esse salário mínimo é muito reduzido ou está mesmo abaixo do nível de subsistência; recusa ainda o argumento segundo o qual a fixação de um salário mínimo dissuade os empregadores de criar empregos; considera fundamental que os trabalhadores aufiram um salário que proporcione condições de vida dignas;

| 33. | Considera que os Estados-Membros deveriam procurar adaptar os seus regimes de segurança social de forma a prever uma transição entre os períodos de emprego remunerado e/ou de formação e o desemprego, a fim de evitar a chamada «armadilha da pobreza» e ter em conta a natureza do emprego, em constante evolução; |
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33.

Considera que os Estados-Membros deveriam procurar adaptar os seus regimes de segurança social de forma a prever uma transição entre os períodos de emprego remunerado e/ou de formação e o desemprego, a fim de evitar a chamada «armadilha da pobreza» e ter em conta a natureza do emprego, em constante evolução;

| 34. | Considera vital que os Estados-Membros ajudem as pessoas a reingressar no mercado de trabalho, garantindo-lhes uma assistência personalizada e específica que lhes permita retomarem a confiança e adquirirem novas competências; |
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34.

Considera vital que os Estados-Membros ajudem as pessoas a reingressar no mercado de trabalho, garantindo-lhes uma assistência personalizada e específica que lhes permita retomarem a confiança e adquirirem novas competências;

| 35. | Acredita que é vital que os Estados-Membros ajudem as pessoas que desenvolvem deficiências enquanto estão empregadas a manterem os seus empregos; |
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35.

Acredita que é vital que os Estados-Membros ajudem as pessoas que desenvolvem deficiências enquanto estão empregadas a manterem os seus empregos;

| 36. | Exorta os Estados-Membros a debruçarem-se sobre a discriminação múltipla, que tem um impacto importante sobre a inclusão social, muitas vezes negligenciado; |
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36.

Exorta os Estados-Membros a debruçarem-se sobre a discriminação múltipla, que tem um impacto importante sobre a inclusão social, muitas vezes negligenciado;

| 37. | Realça a importância da cooperação entre os diferentes níveis do poder local, regional, nacional e europeu na luta contra a discriminação; |
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37.

Realça a importância da cooperação entre os diferentes níveis do poder local, regional, nacional e europeu na luta contra a discriminação;

| 38. | Considera que uma assistência sanitária e social de elevada qualidade e baseada na comunidade, desenvolvida, na medida do possível, em cooperação com os utentes e os doentes, pode desempenhar um papel importante na luta contra a pobreza e a exclusão social; |
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38.

Considera que uma assistência sanitária e social de elevada qualidade e baseada na comunidade, desenvolvida, na medida do possível, em cooperação com os utentes e os doentes, pode desempenhar um papel importante na luta contra a pobreza e a exclusão social;

| 39. | Assinala que existe um vínculo forte e complexo entre pobreza e delinquência; que a extrema pobreza e a exclusão social podem levar à criminalidade e que o encarceramento sem uma adequada reabilitação e educação conduzem, amiúde, à exclusão social e ao desemprego; |
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39.

Assinala que existe um vínculo forte e complexo entre pobreza e delinquência; que a extrema pobreza e a exclusão social podem levar à criminalidade e que o encarceramento sem uma adequada reabilitação e educação conduzem, amiúde, à exclusão social e ao desemprego;

| 40. | Salienta a necessidade de assegurar a educação, a formação e o trabalho nos estabelecimentos prisionais, para que os detidos exerçam actividades que os apoiem moral e psicologicamente e adquiram competências úteis para a sua futura reintegração no mercado de trabalho; |
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40.

Salienta a necessidade de assegurar a educação, a formação e o trabalho nos estabelecimentos prisionais, para que os detidos exerçam actividades que os apoiem moral e psicologicamente e adquiram competências úteis para a sua futura reintegração no mercado de trabalho;

| 41. | Considera que a União Europeia e os Estados-Membros deveriam prestar maior atenção ao problema da dependência em relação aos jogos de azar; observa que as famílias em que um ou vários membros são jogadores patológicos estão expostas a um maior risco de diminuição do nível de vida, de exclusão social e de pobreza, do qual as crianças são, frequentemente, as maiores vítimas; convida, por isso, os Estados-Membros a contribuírem para a divulgação de informações sobre as ameaças que o jogo patológico apresenta, os seus sintomas e as suas consequências; convida igualmente a Comissão a incluir no seu relatório sobre a análise da realidade social o problema do jogo patológico e as suas incidências sobre a exclusão social e a pobreza; |
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41.

Considera que a União Europeia e os Estados-Membros deveriam prestar maior atenção ao problema da dependência em relação aos jogos de azar; observa que as famílias em que um ou vários membros são jogadores patológicos estão expostas a um maior risco de diminuição do nível de vida, de exclusão social e de pobreza, do qual as crianças são, frequentemente, as maiores vítimas; convida, por isso, os Estados-Membros a contribuírem para a divulgação de informações sobre as ameaças que o jogo patológico apresenta, os seus sintomas e as suas consequências; convida igualmente a Comissão a incluir no seu relatório sobre a análise da realidade social o problema do jogo patológico e as suas incidências sobre a exclusão social e a pobreza;

| 42. | Exorta os Estados-Membros a darem atenção ao problema do endividamento crescente, que conduz a um maior risco de pobreza; |
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42.

Exorta os Estados-Membros a darem atenção ao problema do endividamento crescente, que conduz a um maior risco de pobreza;

| 43. | Considera que a falta de habitação decente e a preço acessível em todos os Estados-Membros constitui um factor que contribui significativamente para lançar e manter as pessoas na pobreza; solicita à Comissão que respeite as prerrogativas dos Estados-Membros na definição e no financiamento da habitação social, dado que este tipo de alojamento representa um contributo determinante para as políticas de inclusão social; |
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43.

Considera que a falta de habitação decente e a preço acessível em todos os Estados-Membros constitui um factor que contribui significativamente para lançar e manter as pessoas na pobreza; solicita à Comissão que respeite as prerrogativas dos Estados-Membros na definição e no financiamento da habitação social, dado que este tipo de alojamento representa um contributo determinante para as políticas de inclusão social;

| 44. | Convida todos os Estados-Membros a assinarem e ratificarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo; |
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44.

Convida todos os Estados-Membros a assinarem e ratificarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo;

| 45. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, com a participação dos representantes das organizações pertinentes, iniciativas nacionais, regionais e locais que fomentem oportunidades de emprego viáveis para as pessoas com deficiência; neste contexto, convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados estatísticos fiáveis e comparáveis sobre a situação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

45.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, com a participação dos representantes das organizações pertinentes, iniciativas nacionais, regionais e locais que fomentem oportunidades de emprego viáveis para as pessoas com deficiência; neste contexto, convida a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados estatísticos fiáveis e comparáveis sobre a situação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho;

| 46. | Exorta todos os Estados-Membros a respeitarem as obrigações que lhes são impostas pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; |
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46.

Exorta todos os Estados-Membros a respeitarem as obrigações que lhes são impostas pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

| 47. | Convida os Estados-Membros a apoiarem a utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação, que contribuem consideravelmente para assegurar a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, facilitando a sua participação no sistema educativo e no emprego, dado que reduzem, paralelamente, a sua dependência em relação terceiros e favorecem a sua autonomia; |
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47.

Convida os Estados-Membros a apoiarem a utilização das novas tecnologias da comunicação e da informação, que contribuem consideravelmente para assegurar a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, facilitando a sua participação no sistema educativo e no emprego, dado que reduzem, paralelamente, a sua dependência em relação terceiros e favorecem a sua autonomia;

| 48. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a concepção e a elaboração de formas de assistência inovadoras e de equipamentos inovadores que favoreçam o acesso das pessoas com deficiência e das pessoas idosas aos bens e serviços; |
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48.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a concepção e a elaboração de formas de assistência inovadoras e de equipamentos inovadores que favoreçam o acesso das pessoas com deficiência e das pessoas idosas aos bens e serviços;

| 49. | Acolhe com agrado a desinstitucionalização das pessoas com deficiência, mas assinala que essa transformação exige um nível suficiente de serviços baseados na comunidade que favoreçam uma vida independente, o direito à assistência pessoal, o direito à independência económica e a plena participação na sociedade dentro dos Estados-Membros; |
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49.

Acolhe com agrado a desinstitucionalização das pessoas com deficiência, mas assinala que essa transformação exige um nível suficiente de serviços baseados na comunidade que favoreçam uma vida independente, o direito à assistência pessoal, o direito à independência económica e a plena participação na sociedade dentro dos Estados-Membros;

| 50. | Considera imperdoável que se continuem a construir novas infra-estruturas inacessíveis às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com os recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou de outros Fundos Estruturais; |
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50.

Considera imperdoável que se continuem a construir novas infra-estruturas inacessíveis às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com os recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou de outros Fundos Estruturais;

| 51. | Exorta os Estados-Membros, tendo em conta, em particular, o envelhecimento da população, a identificarem e abordarem os problemas com que se deparam os prestadores de cuidados, nomeadamente, o direito de escolherem ser prestadores de cuidados e o alcance dos cuidados que prestam, a possibilidade de combinarem a prestação de cuidados com um trabalho remunerado e um emprego e o acesso aos regimes de segurança social e de pensão, a fim de evitar o empobrecimento resultante da prestação de cuidados; |
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51.

Exorta os Estados-Membros, tendo em conta, em particular, o envelhecimento da população, a identificarem e abordarem os problemas com que se deparam os prestadores de cuidados, nomeadamente, o direito de escolherem ser prestadores de cuidados e o alcance dos cuidados que prestam, a possibilidade de combinarem a prestação de cuidados com um trabalho remunerado e um emprego e o acesso aos regimes de segurança social e de pensão, a fim de evitar o empobrecimento resultante da prestação de cuidados;

| 52. | Convida os Estados-Membros a examinarem os meios de reconhecimento de qualificações atípicas adquiridas com a prestação de cuidados a crianças e a pessoas dependentes, e como formação e experiência anteriores, a fim de facilitar a integração no mercado de trabalho dos prestadores destes serviços; |
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52.

Convida os Estados-Membros a examinarem os meios de reconhecimento de qualificações atípicas adquiridas com a prestação de cuidados a crianças e a pessoas dependentes, e como formação e experiência anteriores, a fim de facilitar a integração no mercado de trabalho dos prestadores destes serviços;

| 53. | Insta os Estados-Membros a encorajarem os empregadores do sector público no sentido da criação de postos de trabalho mais representativos das comunidades que servem e a examinarem todas as candidaturas, independentemente do género, da origem étnica, da religião, da deficiência, da idade ou da orientação sexual dos candidatos a emprego; |
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53.

Insta os Estados-Membros a encorajarem os empregadores do sector público no sentido da criação de postos de trabalho mais representativos das comunidades que servem e a examinarem todas as candidaturas, independentemente do género, da origem étnica, da religião, da deficiência, da idade ou da orientação sexual dos candidatos a emprego;

| 54. | Destaca a importância da participação activa dos empregadores na luta contra a discriminação e os efeitos positivos das políticas de diversidade no local de trabalho; |
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54.

Destaca a importância da participação activa dos empregadores na luta contra a discriminação e os efeitos positivos das políticas de diversidade no local de trabalho;

| 55. | Considera que a discriminação das pessoas transgénero no mercado de trabalho e no domínio da segurança social constitui um problema ainda ignorado e convida os Estados-Membros a corrigirem também esta forma de discriminação; convida a Comissão a encomendar um estudo que examine esta problemática; |
| --- | --- |

55.

Considera que a discriminação das pessoas transgénero no mercado de trabalho e no domínio da segurança social constitui um problema ainda ignorado e convida os Estados-Membros a corrigirem também esta forma de discriminação; convida a Comissão a encomendar um estudo que examine esta problemática;

| 56. | Realça a necessidade de os Estados-Membros promoverem o desenvolvimento e a implementação de estratégias gerais a nível local, regional e nacional sobre o envelhecimento; |
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56.

Realça a necessidade de os Estados-Membros promoverem o desenvolvimento e a implementação de estratégias gerais a nível local, regional e nacional sobre o envelhecimento;

| 57. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem recursos adequados para facilitar o acesso a programas de aprendizagem ao longo da vida como meio para limitar a exclusão das pessoas idosas, nomeadamente do mercado de trabalho, e para incentivar a sua participação contínua na vida social, cultural e cívica; |
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57.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem recursos adequados para facilitar o acesso a programas de aprendizagem ao longo da vida como meio para limitar a exclusão das pessoas idosas, nomeadamente do mercado de trabalho, e para incentivar a sua participação contínua na vida social, cultural e cívica;

| 58. | Exorta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a tomarem medidas em prol da prestação de assistência pessoal de alta qualidade e a um preço acessível às pessoas idosas e às pessoas com deficiência; |
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58.

Exorta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a tomarem medidas em prol da prestação de assistência pessoal de alta qualidade e a um preço acessível às pessoas idosas e às pessoas com deficiência;

| 59. | Exorta os Estados-Membros a procederem a um intercâmbio de melhores práticas a fim de evitar que os alunos abandonem a escola sem terem adquirido as competências necessárias para ingressarem ou mercado de trabalho, ou em instituições de formação profissional ou estabelecimentos de ensino superior, e de facilitar a transição da escola para o mundo laboral; |
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59.

Exorta os Estados-Membros a procederem a um intercâmbio de melhores práticas a fim de evitar que os alunos abandonem a escola sem terem adquirido as competências necessárias para ingressarem ou mercado de trabalho, ou em instituições de formação profissional ou estabelecimentos de ensino superior, e de facilitar a transição da escola para o mundo laboral;

| 60. | Sublinha que os estabelecimentos de ensino deveriam dar provas de maior flexibilidade em relação aos jovens que abandonam prematuramente os seus estudos e prestar assistência àqueles que, paralelamente aos seus estudos, exercem também responsabilidades familiares; |
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60.

Sublinha que os estabelecimentos de ensino deveriam dar provas de maior flexibilidade em relação aos jovens que abandonam prematuramente os seus estudos e prestar assistência àqueles que, paralelamente aos seus estudos, exercem também responsabilidades familiares;

| 61. | Insta os Estados-Membros a garantirem a alfabetização dos seus cidadãos e que estes adquiram as qualificações e os conhecimentos necessários com vista à obtenção de um emprego útil e a uma participação plena na sociedade; |
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61.

Insta os Estados-Membros a garantirem a alfabetização dos seus cidadãos e que estes adquiram as qualificações e os conhecimentos necessários com vista à obtenção de um emprego útil e a uma participação plena na sociedade;

| 62. | Lamenta que, apesar de alguns progressos rumo a uma maior participação no ensino superior, que cabe saudar, as pessoas pertencentes a meios sociais desfavorecidos estejam gravemente sub-representadas; assinala que os Estados-Membros devem ser encorajados a manter, reforçar e investir na formação profissional, na aprendizagem baseada no trabalho e noutras formas de formação aplicada; |
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62.

Lamenta que, apesar de alguns progressos rumo a uma maior participação no ensino superior, que cabe saudar, as pessoas pertencentes a meios sociais desfavorecidos estejam gravemente sub-representadas; assinala que os Estados-Membros devem ser encorajados a manter, reforçar e investir na formação profissional, na aprendizagem baseada no trabalho e noutras formas de formação aplicada;

| 63. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a rejeitarem a enganosa confusão entre migração económica e busca de asilo, assim como entre estas situações, por um lado, e a imigração clandestina, por outro; |
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63.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a rejeitarem a enganosa confusão entre migração económica e busca de asilo, assim como entre estas situações, por um lado, e a imigração clandestina, por outro;

Protecção social

| 64. | Entende que devem ser adoptadas medidas adicionais para lutar contra a violência doméstica e o abuso de crianças e pessoas idosas; |
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64.

Entende que devem ser adoptadas medidas adicionais para lutar contra a violência doméstica e o abuso de crianças e pessoas idosas;

| 65. | Observa com grande preocupação que a violência com base no género aumenta a exclusão social e política das mulheres, impedindo-as de usufruírem dos seus direitos; exorta os Estados-Membros a reforçarem a sua legislação e a partilharem as melhores práticas neste domínio; |
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65.

Observa com grande preocupação que a violência com base no género aumenta a exclusão social e política das mulheres, impedindo-as de usufruírem dos seus direitos; exorta os Estados-Membros a reforçarem a sua legislação e a partilharem as melhores práticas neste domínio;

| 66. | Insta os Estados-Membros a examinarem a adequação e a sustentabilidade dos seus regimes de pensões; |
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66.

Insta os Estados-Membros a examinarem a adequação e a sustentabilidade dos seus regimes de pensões;

| 67. | Solicita aos Estados-Membros que proponham orientações e recomendações mais claras em matéria de pensões, a fim de garantir que as pessoas recebam as informações de que necessitam para planear a reforma e que os planos nacionais de reforma se baseiem no mais amplo consenso possível; |
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67.

Solicita aos Estados-Membros que proponham orientações e recomendações mais claras em matéria de pensões, a fim de garantir que as pessoas recebam as informações de que necessitam para planear a reforma e que os planos nacionais de reforma se baseiem no mais amplo consenso possível;

| 68. | Assinala que as desigualdades em termos de desempenho em matéria de saúde, quer entre os Estados-Membros, quer no seio dos mesmos, continuam a ser consideráveis e insta os Estados-Membros a combater essas desigualdades, garantindo, nomeadamente, o acesso de todos aos cuidados de saúde; |
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68.

Assinala que as desigualdades em termos de desempenho em matéria de saúde, quer entre os Estados-Membros, quer no seio dos mesmos, continuam a ser consideráveis e insta os Estados-Membros a combater essas desigualdades, garantindo, nomeadamente, o acesso de todos aos cuidados de saúde;

| 69. | Convida os Estados-Membros a adoptarem sistemas de protecção infantil mais eficazes que englobem serviços de protecção e de intervenção precoce que respondam às necessidades das crianças vulneráveis, bem como serviços terapêuticos que ajudem as crianças mal tratadas a superar os efeitos dos maus-tratos; |
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69.

Convida os Estados-Membros a adoptarem sistemas de protecção infantil mais eficazes que englobem serviços de protecção e de intervenção precoce que respondam às necessidades das crianças vulneráveis, bem como serviços terapêuticos que ajudem as crianças mal tratadas a superar os efeitos dos maus-tratos;

| 70. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem política mais construtiva em relação à política de luta contra a droga, colocando a ênfase na prevenção, na educação e no tratamento da toxicodependência e não em sanções penais; |
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70.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem política mais construtiva em relação à política de luta contra a droga, colocando a ênfase na prevenção, na educação e no tratamento da toxicodependência e não em sanções penais;

| 71. | Insta a um maior intercâmbio das melhores práticas em toda a União Europeia em matéria de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças crónicas; |
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71.

Insta a um maior intercâmbio das melhores práticas em toda a União Europeia em matéria de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças crónicas;

| 72. | Constata a falta de métodos e de dados comparáveis no domínio dos cuidados de longo prazo e considera, por conseguinte, que importa intensificar o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros nesta área específica, de forma a detectar mais rapidamente o melhor modo de organizar uma prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade, que seja garantida e proporcionada a preços abordáveis, assim como os métodos mais adequados para assegurar uma vida digna às pessoas idosas, sendo que tal se aplicará igualmente a pessoas que sofrem de doenças demenciais, cujo número é crescente; |
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72.

Constata a falta de métodos e de dados comparáveis no domínio dos cuidados de longo prazo e considera, por conseguinte, que importa intensificar o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros nesta área específica, de forma a detectar mais rapidamente o melhor modo de organizar uma prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade, que seja garantida e proporcionada a preços abordáveis, assim como os métodos mais adequados para assegurar uma vida digna às pessoas idosas, sendo que tal se aplicará igualmente a pessoas que sofrem de doenças demenciais, cujo número é crescente;

| 73. | Solicita aos Estados-Membros que dêem prioridade a medidas de saúde pública que visem abordar frontalmente a desigualdade existente em matéria de saúde e acesso a cuidados de saúde em muitas comunidades de minorias étnicas; solicita igualmente aos Estados-Membros que adoptem medidas especificamente orientadas para as necessidades das comunidades pertencentes a minorias étnicas; |
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73.

Solicita aos Estados-Membros que dêem prioridade a medidas de saúde pública que visem abordar frontalmente a desigualdade existente em matéria de saúde e acesso a cuidados de saúde em muitas comunidades de minorias étnicas; solicita igualmente aos Estados-Membros que adoptem medidas especificamente orientadas para as necessidades das comunidades pertencentes a minorias étnicas;

| 74. | Assinala que em todos os Estados-Membros o abuso de álcool e drogas pode levar à criminalidade, ao desemprego e à exclusão social; assinala igualmente que a pobreza e a exclusão social podem conduzir ao abuso de álcool e drogas; considera inaceitável que para muitas pessoas o único acesso a tratamento e aconselhamento seja através do sistema prisional e exorta os Estados-Membros a procederem a um intercâmbio das melhores práticas a fim de reforçar os programas destinados a combater e tratar esse fenómeno; |
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74.

Assinala que em todos os Estados-Membros o abuso de álcool e drogas pode levar à criminalidade, ao desemprego e à exclusão social; assinala igualmente que a pobreza e a exclusão social podem conduzir ao abuso de álcool e drogas; considera inaceitável que para muitas pessoas o único acesso a tratamento e aconselhamento seja através do sistema prisional e exorta os Estados-Membros a procederem a um intercâmbio das melhores práticas a fim de reforçar os programas destinados a combater e tratar esse fenómeno;

| 75. | Salienta que existem muitas formas de deficiência, incluindo as relacionadas com a mobilidade, a visão, a audição, a saúde mental, as doenças crónicas e as dificuldades de aprendizagem; realça que as pessoas com deficiências múltiplas têm problemas excepcionais, tal como as pessoas sujeitas a discriminação múltipla; |
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75.

Salienta que existem muitas formas de deficiência, incluindo as relacionadas com a mobilidade, a visão, a audição, a saúde mental, as doenças crónicas e as dificuldades de aprendizagem; realça que as pessoas com deficiências múltiplas têm problemas excepcionais, tal como as pessoas sujeitas a discriminação múltipla;

| 76. | Apela à desestigmatização das pessoas com problemas de saúde mental e com dificuldades de aprendizagem, à promoção da saúde e do bem-estar mentais, à prevenção das perturbações mentais, bem como à afectação de recursos acrescidos a tratamentos e cuidados; |
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76.

Apela à desestigmatização das pessoas com problemas de saúde mental e com dificuldades de aprendizagem, à promoção da saúde e do bem-estar mentais, à prevenção das perturbações mentais, bem como à afectação de recursos acrescidos a tratamentos e cuidados;

| 77. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter planeado a publicação de vários estudos relativos às necessidades das pessoas deficientes e das crianças com dificuldades de aprendizagem, estudos esses que serão importantes para numerosos aspectos da vida, incluindo a educação e a formação; |
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77.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter planeado a publicação de vários estudos relativos às necessidades das pessoas deficientes e das crianças com dificuldades de aprendizagem, estudos esses que serão importantes para numerosos aspectos da vida, incluindo a educação e a formação;

| 78. | Insta os Estados-Membros a prosseguirem activamente políticas destinadas a reduzir os problemas de saúde causados pelo álcool, pelo tabaco e pelas drogas ilegais; |
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78.

Insta os Estados-Membros a prosseguirem activamente políticas destinadas a reduzir os problemas de saúde causados pelo álcool, pelo tabaco e pelas drogas ilegais;

| 79. | Constata que as políticas em matéria de luta contra o álcool, o tabagismo, de combate à droga e ao abuso do consumo de medicamentos dependem, em primeira instância, da competência nacional, mas insta a Comissão a desempenhar um papel pró-activo, recolhendo e comunicando todas as experiências adquiridas nos diferentes Estados-Membros, tal como propõe na sua comunicação sobre uma estratégia da UE para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool, e a lançar um amplo processo de consulta e um debate público aberto sobre a melhor forma de prosseguir o combate ao tabagismo passivo, como propõe no seu Livro Verde intitulado «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário »; |
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79.

Constata que as políticas em matéria de luta contra o álcool, o tabagismo, de combate à droga e ao abuso do consumo de medicamentos dependem, em primeira instância, da competência nacional, mas insta a Comissão a desempenhar um papel pró-activo, recolhendo e comunicando todas as experiências adquiridas nos diferentes Estados-Membros, tal como propõe na sua comunicação sobre uma estratégia da UE para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool, e a lançar um amplo processo de consulta e um debate público aberto sobre a melhor forma de prosseguir o combate ao tabagismo passivo, como propõe no seu Livro Verde intitulado «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário »;

| 80. | Reitera o que foi expresso na sua supracitada Resolução de 15 de Dezembro de 2005, em particular no que se refere às ameaças que pairam sobre a saúde pública, como as doenças cardiovasculares, a diabetes, o cancro, as doenças psíquicas e o VIH/Sida, e no que se prende com o nível elevado de substância nocivas presentes nas cidades e nas aglomerações urbanas; |
| --- | --- |

80.

Reitera o que foi expresso na sua supracitada Resolução de 15 de Dezembro de 2005, em particular no que se refere às ameaças que pairam sobre a saúde pública, como as doenças cardiovasculares, a diabetes, o cancro, as doenças psíquicas e o VIH/Sida, e no que se prende com o nível elevado de substância nocivas presentes nas cidades e nas aglomerações urbanas;

| 81. | Frisa a importância que a actividade física desempenha no bem-estar geral dos indivíduos e na prevenção de numerosas patologias que ameaçam a saúde pública; insta os Estados-Membros a empenharem-se na melhoria da oferta desportiva proporcionada aos cidadãos e a incentivarem a criação de zonas residenciais que favoreçam uma vida activa e independente; |
| --- | --- |

81.

Frisa a importância que a actividade física desempenha no bem-estar geral dos indivíduos e na prevenção de numerosas patologias que ameaçam a saúde pública; insta os Estados-Membros a empenharem-se na melhoria da oferta desportiva proporcionada aos cidadãos e a incentivarem a criação de zonas residenciais que favoreçam uma vida activa e independente;

| 82. | Reconhece que o abuso do álcool e o consumo de drogas podem levar à exclusão social, manter as crianças e as famílias na pobreza e expor as crianças a um risco mais elevado de abuso; |
| --- | --- |

82.

Reconhece que o abuso do álcool e o consumo de drogas podem levar à exclusão social, manter as crianças e as famílias na pobreza e expor as crianças a um risco mais elevado de abuso;

| 83. | Congratula-se com o facto de a pobreza infantil e a exclusão social se terem tornado, nos últimos anos, uma prioridade política mais importante em todos os Estados-Membros; insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem objectivos quantificáveis para a redução do complexo fenómeno que é a pobreza infantil e a disponibilizarem os recursos adequados para a realização desses objectivos, de modo a impedir que a pobreza e a exclusão social se transmitam de uma geração para outra, conferindo especial atenção às crianças abandonadas, às crianças da rua e às crianças colocadas em instituições; |
| --- | --- |

83.

Congratula-se com o facto de a pobreza infantil e a exclusão social se terem tornado, nos últimos anos, uma prioridade política mais importante em todos os Estados-Membros; insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem objectivos quantificáveis para a redução do complexo fenómeno que é a pobreza infantil e a disponibilizarem os recursos adequados para a realização desses objectivos, de modo a impedir que a pobreza e a exclusão social se transmitam de uma geração para outra, conferindo especial atenção às crianças abandonadas, às crianças da rua e às crianças colocadas em instituições;

| 84. | Considera que serviços educativos, de saúde e serviços sociais de elevada qualidade, que apoiem as crianças e as suas famílias, incluindo serviços de acolhimento de crianças a preços comportáveis e o acesso a alojamento a preços comportáveis, são cruciais para a prevenção e a redução da pobreza infantil, da exclusão social e da discriminação e para impedir que a pobreza seja transmitida de uma geração para outra; |
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84.

Considera que serviços educativos, de saúde e serviços sociais de elevada qualidade, que apoiem as crianças e as suas famílias, incluindo serviços de acolhimento de crianças a preços comportáveis e o acesso a alojamento a preços comportáveis, são cruciais para a prevenção e a redução da pobreza infantil, da exclusão social e da discriminação e para impedir que a pobreza seja transmitida de uma geração para outra;

| 85. | Convida os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial à protecção social das famílias monoparentais, que estão mais expostas ao risco de pobreza; |
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85.

Convida os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial à protecção social das famílias monoparentais, que estão mais expostas ao risco de pobreza;

| 86. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as crianças tenham acesso a serviços e oportunidades que garantam o seu bem-estar presente e futuro e que lhes permitam realizar plenamente o seu potencial; convida também os Estados-Membros, por conseguinte, a incluírem nos programas escolares uma educação financeira de base; |
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86.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as crianças tenham acesso a serviços e oportunidades que garantam o seu bem-estar presente e futuro e que lhes permitam realizar plenamente o seu potencial; convida também os Estados-Membros, por conseguinte, a incluírem nos programas escolares uma educação financeira de base;

| 87. | Exorta os Estados-Membros a efectuarem uma recolha de dados sobre a pobreza infantil e uma análise da situação das crianças em risco de pobreza, em especial das crianças que estão em maior risco, como as crianças com deficiência, as crianças ciganas, as crianças colocadas em instituições, as crianças migrantes e as crianças da rua, e a procederem à monitorização e avaliação das suas políticas neste domínio para garantir uma avaliação sistemática do impacto das mesmas; |
| --- | --- |

87.

Exorta os Estados-Membros a efectuarem uma recolha de dados sobre a pobreza infantil e uma análise da situação das crianças em risco de pobreza, em especial das crianças que estão em maior risco, como as crianças com deficiência, as crianças ciganas, as crianças colocadas em instituições, as crianças migrantes e as crianças da rua, e a procederem à monitorização e avaliação das suas políticas neste domínio para garantir uma avaliação sistemática do impacto das mesmas;

| 88. | Solicita à Comissão que adopte novos indicadores que possam ser combinados com os indicadores de pobreza existentes, para possibilitar uma compreensão mais profunda da pobreza infantil; |
| --- | --- |

88.

Solicita à Comissão que adopte novos indicadores que possam ser combinados com os indicadores de pobreza existentes, para possibilitar uma compreensão mais profunda da pobreza infantil;

| 89. | Frisa o papel fundamental que os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse geral desempenham no quadro do modelo social europeu; insta a Comissão a reconhecer este papel no contexto da aplicação do direito relativo ao mercado interno e do direito em matéria de concorrência; sublinha a insuficiência do financiamento dos serviços em causa, que é gritante em alguns dos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

89.

Frisa o papel fundamental que os serviços de saúde e os serviços sociais de interesse geral desempenham no quadro do modelo social europeu; insta a Comissão a reconhecer este papel no contexto da aplicação do direito relativo ao mercado interno e do direito em matéria de concorrência; sublinha a insuficiência do financiamento dos serviços em causa, que é gritante em alguns dos novos Estados-Membros;

| 90. | Considera que a liberalização dos serviços de saúde pode dar azo a disparidades mais acentuadas no acesso aos cuidados de saúde de elevada qualidade; |
| --- | --- |

90.

Considera que a liberalização dos serviços de saúde pode dar azo a disparidades mais acentuadas no acesso aos cuidados de saúde de elevada qualidade;

| 91. | Insta os Estados-Membros a reforçarem o perfil das cooperativas de crédito a fim de contribuir para oferecer às pessoas um ambiente seguro e regulamentado para a realização de poupanças e empréstimos e de lutar contra o crescente e problemático fenómeno do endividamento pessoal; insta os Estados-Membros a assegurarem aos cidadãos o direito de abrirem uma conta num banco a uma taxa razoável, dado que a conta bancária é um meio essencial de participação na actividade económica e na sociedade; |
| --- | --- |

91.

Insta os Estados-Membros a reforçarem o perfil das cooperativas de crédito a fim de contribuir para oferecer às pessoas um ambiente seguro e regulamentado para a realização de poupanças e empréstimos e de lutar contra o crescente e problemático fenómeno do endividamento pessoal; insta os Estados-Membros a assegurarem aos cidadãos o direito de abrirem uma conta num banco a uma taxa razoável, dado que a conta bancária é um meio essencial de participação na actividade económica e na sociedade;

| 92. | Reconhece que o tráfico de seres humanos está na origem de um imenso sofrimento e insta os Estados-Membros a reforçarem a legislação de luta contra o tráfico e a discriminação, a reintegrarem as vítimas desse tráfico na sociedade, a reforçarem a cooperação transfronteiriça e, em particular, a assinarem, ratificarem e aplicarem a Convenção sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos; insta os Estados-Membros a darem prioridade à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos, nomadamente das crianças, e ao exercício dos seus direitos humanos fundamentais; |
| --- | --- |

92.

Reconhece que o tráfico de seres humanos está na origem de um imenso sofrimento e insta os Estados-Membros a reforçarem a legislação de luta contra o tráfico e a discriminação, a reintegrarem as vítimas desse tráfico na sociedade, a reforçarem a cooperação transfronteiriça e, em particular, a assinarem, ratificarem e aplicarem a Convenção sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos; insta os Estados-Membros a darem prioridade à protecção das vítimas do tráfico de seres humanos, nomadamente das crianças, e ao exercício dos seus direitos humanos fundamentais;

| 93. | Acolhe favoravelmente a proposta de directiva apresentada pela Comissão que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular e insta os Estados-Membros a apresentarem legislação e a aplicarem melhor a legislação comunitária existente, destinada a impedir a exploração de trabalhadores vulneráveis por agências de trabalho e a assinarem e ratificarem, caso ainda não o tenham feito, a Convenção sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; |
| --- | --- |

93.

Acolhe favoravelmente a proposta de directiva apresentada pela Comissão que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular e insta os Estados-Membros a apresentarem legislação e a aplicarem melhor a legislação comunitária existente, destinada a impedir a exploração de trabalhadores vulneráveis por agências de trabalho e a assinarem e ratificarem, caso ainda não o tenham feito, a Convenção sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

| 94. | Insta todos os Estados-Membros a assegurarem uma política de asilo baseada nos direitos humanos, em conformidade com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e com outra legislação pertinente em matéria de direitos humanos, envidando simultaneamente esforços para pôr termo à dependência dos requerentes de asilo em relação a subsídios, autorizando-os a trabalhar, e a considerar o desenvolvimento de vias adicionais de imigração legal; critica firmemente as violações contínuas, por parte dos Estados-Membros, dessa convenção e de outros instrumentos jurídicos em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

94.

Insta todos os Estados-Membros a assegurarem uma política de asilo baseada nos direitos humanos, em conformidade com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e com outra legislação pertinente em matéria de direitos humanos, envidando simultaneamente esforços para pôr termo à dependência dos requerentes de asilo em relação a subsídios, autorizando-os a trabalhar, e a considerar o desenvolvimento de vias adicionais de imigração legal; critica firmemente as violações contínuas, por parte dos Estados-Membros, dessa convenção e de outros instrumentos jurídicos em matéria de direitos humanos;

| 95. | Solicita aos Estados-Membros que dediquem uma maior atenção às pessoas sem abrigo, em particular no que se refere ao acesso ao alojamento, à saúde, à educação e ao emprego; |
| --- | --- |

95.

Solicita aos Estados-Membros que dediquem uma maior atenção às pessoas sem abrigo, em particular no que se refere ao acesso ao alojamento, à saúde, à educação e ao emprego;

| 96. | Insta os Estados-Membros a colmatarem as lacunas que caracterizam a ajuda prestada aos grupos sociais que não conseguem integrar o mercado do emprego, bem como os serviços que lhes são destinados, e a garantirem que esta ajuda e estes serviços sejam equitativos, duradouros e acessíveis a todos; |
| --- | --- |

96.

Insta os Estados-Membros a colmatarem as lacunas que caracterizam a ajuda prestada aos grupos sociais que não conseguem integrar o mercado do emprego, bem como os serviços que lhes são destinados, e a garantirem que esta ajuda e estes serviços sejam equitativos, duradouros e acessíveis a todos;

*

- *

| 97. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité da Protecção Social e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e países candidatos. |
| --- | --- |

97.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité da Protecção Social e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e países candidatos.

---

(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(3)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.

(4)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(5)  JO C 261 E de 30.10.2003, p. 136.

(6)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 604.

(7)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 251.

(8)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 487.

(9)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 131.

(10)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 148.

(11)  JO C 316 E de 22.12.2006, p. 370.

P6_TA(2007)0542

Comunidades cristãs

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre acontecimentos graves que comprometem a existência das comunidades cristãs e de outras comunidades religiosas

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Artigo 18
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Artigo 18
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,

| — | Tendo em conta o Artigo 9
  o
  da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem (CEDH), de 1950, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Artigo 9
  o
  da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem (CEDH), de 1950,

| — | Tendo em conta o Artigo 18
  o
  do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Artigo 18
  o
  do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

| — | Tendo em conta os relatórios da relatora especial das Nações Unidas sobre liberdade religiosa ou de credo e, em particular, os seus relatórios de 8 de Março de 2007, 20 de Julho de 2007 e 20 de Agosto de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da relatora especial das Nações Unidas sobre liberdade religiosa ou de credo e, em particular, os seus relatórios de 8 de Março de 2007, 20 de Julho de 2007 e 20 de Agosto de 2007,

| — | Tendo em conta os seus relatórios anuais sobre a situação dos Direitos do Homem no mundo e as suas anteriores resoluções sobre as minorias religiosas no mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os seus relatórios anuais sobre a situação dos Direitos do Homem no mundo e as suas anteriores resoluções sobre as minorias religiosas no mundo,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Outubro de 2007 sobre o Paquistão (1) e o Irão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Outubro de 2007 sobre o Paquistão (1) e o Irão (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório anual 2004 sobre a situação dos Direitos do Homem no mundo e a política da UE a esse respeito (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório anual 2004 sobre a situação dos Direitos do Homem no mundo e a política da UE a esse respeito (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre o Iraque: a comunidade assíria e a situação nas prisões iraquianas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre o Iraque: a comunidade assíria e a situação nas prisões iraquianas (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Maio de 2007 sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia? (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Maio de 2007 sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia? (6),

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia afirma e promove os seus valores e contribui para a paz, para o respeito mútuo entre os povos e para a protecção dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia afirma e promove os seus valores e contribui para a paz, para o respeito mútuo entre os povos e para a protecção dos Direitos do Homem,

| B. | Considerando que se manifestou reiteradas vezes em prol dos direitos das comunidades religiosas e da protecção da respectiva identidade, em todo o mundo, e a favor do reconhecimento e da protecção das minorias religiosas, sem distinções, |
| --- | --- |

B.

Considerando que se manifestou reiteradas vezes em prol dos direitos das comunidades religiosas e da protecção da respectiva identidade, em todo o mundo, e a favor do reconhecimento e da protecção das minorias religiosas, sem distinções,

| C. | Profundamente preocupado, neste quadro, com a proliferação de episódios de intolerância e de repressão dirigidos contra as comunidades cristãs, nomeadamente nos países de África, da Ásia e do Médio Oriente, |
| --- | --- |

C.

Profundamente preocupado, neste quadro, com a proliferação de episódios de intolerância e de repressão dirigidos contra as comunidades cristãs, nomeadamente nos países de África, da Ásia e do Médio Oriente,

| D. | Considerando o seu empenho nos princípios da liberdade de pensamento, de consciência e de religião e da liberdade de exercício do culto, em todo o mundo, bem como no da laicidade do Estado e das suas instituições públicas; sublinhando que é dever destas autoridades garantir estas liberdades em qualquer parte do mundo, incluindo a liberdade de mudar de religião, |
| --- | --- |

D.

Considerando o seu empenho nos princípios da liberdade de pensamento, de consciência e de religião e da liberdade de exercício do culto, em todo o mundo, bem como no da laicidade do Estado e das suas instituições públicas; sublinhando que é dever destas autoridades garantir estas liberdades em qualquer parte do mundo, incluindo a liberdade de mudar de religião,

| E. | Considerando a importância do diálogo entre as religiões para promover a paz e a compreensão entre os povos, |
| --- | --- |

E.

Considerando a importância do diálogo entre as religiões para promover a paz e a compreensão entre os povos,

| F. | Considerando que é dever dos líderes políticos e religiosos, a todos os níveis, combater os extremismos e promover o respeito mútuo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que é dever dos líderes políticos e religiosos, a todos os níveis, combater os extremismos e promover o respeito mútuo,

| G. | Considerando que, de acordo com o direito humanitário internacional, nomeadamente com o artigo 18
  o
  do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou conjuntamente com outros, tanto em público como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o direito humanitário internacional, nomeadamente com o artigo 18
  o
  do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou conjuntamente com outros, tanto em público como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino,

| H. | Considerando que a relatora especial das Nações Unidas sobre liberdade religiosa ou de credo destaca situações preocupantes de violação da liberdade de adoptar, de mudar ou de renunciar a uma religião ou credo, e dá conta de numerosos casos de discriminação e violência inter-religiosas, matanças e detenção arbitrária por motivos de religião ou credo, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a relatora especial das Nações Unidas sobre liberdade religiosa ou de credo destaca situações preocupantes de violação da liberdade de adoptar, de mudar ou de renunciar a uma religião ou credo, e dá conta de numerosos casos de discriminação e violência inter-religiosas, matanças e detenção arbitrária por motivos de religião ou credo,

| I. | Considerando que outros grupos de pessoas, como refugiados, pessoas deslocadas no interior de um país, requerentes de asilo, migrantes, pessoas privadas de liberdade, minorias étnicas, religiosas e linguísticas e filhos de crentes, enfrentam também um crescente número de violações ao direito de liberdade religiosa ou de credo; recordando a este respeito o princípio de não repulsão, nos termos do artigo 33
  o
  da Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, |
| --- | --- |

I.

Considerando que outros grupos de pessoas, como refugiados, pessoas deslocadas no interior de um país, requerentes de asilo, migrantes, pessoas privadas de liberdade, minorias étnicas, religiosas e linguísticas e filhos de crentes, enfrentam também um crescente número de violações ao direito de liberdade religiosa ou de credo; recordando a este respeito o princípio de não repulsão, nos termos do artigo 33
  o
  da Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados,

| J. | Preocupado com os recentes casos de violência no Iraque, nomeadamente, o rapto em 14 de Outubro de 2007, em Mosul, de dois padres católicos, Pius Afas e Mazen Ishoa; o homicídio em 28 de Junho de 2007, em Mosul, de dois membros assírios cristãos da organização União Nacional de Bet-Nahrin, Zuhair Youssef Astavo Kermles e Luay Solomon Numan; o assassinato em 3 de Junho de 2007, em Mosul, do padre caldeu Ragheed Ganni e de três diáconos que o assistiam, |
| --- | --- |

J.

Preocupado com os recentes casos de violência no Iraque, nomeadamente, o rapto em 14 de Outubro de 2007, em Mosul, de dois padres católicos, Pius Afas e Mazen Ishoa; o homicídio em 28 de Junho de 2007, em Mosul, de dois membros assírios cristãos da organização União Nacional de Bet-Nahrin, Zuhair Youssef Astavo Kermles e Luay Solomon Numan; o assassinato em 3 de Junho de 2007, em Mosul, do padre caldeu Ragheed Ganni e de três diáconos que o assistiam,

| K. | Deplorando a situação nas aldeias assírias das zonas fronteiriças turcas, como a aldeia de Kani Masi, |
| --- | --- |

K.

Deplorando a situação nas aldeias assírias das zonas fronteiriças turcas, como a aldeia de Kani Masi,

| L. | Preocupado com os recentes casos de violência no Paquistão, nomeadamente, o ataque contra uma igreja cristã em 10 de Outubro de 2007 em Godwinh, na periferia de Lahore; o bombardeamento em 15 de Setembro de 2007 que danificou seriamente a «Saint John Bosco Model School», uma escola dirigida pelos missionários Mill Hill no distrito de Bannu; e o homicídio do bispo protestante Arif Khan e da sua esposa, em 29 de Agosto de 2007, em Islamabad, |
| --- | --- |

L.

Preocupado com os recentes casos de violência no Paquistão, nomeadamente, o ataque contra uma igreja cristã em 10 de Outubro de 2007 em Godwinh, na periferia de Lahore; o bombardeamento em 15 de Setembro de 2007 que danificou seriamente a «Saint John Bosco Model School», uma escola dirigida pelos missionários Mill Hill no distrito de Bannu; e o homicídio do bispo protestante Arif Khan e da sua esposa, em 29 de Agosto de 2007, em Islamabad,

| M. | Deplorando o assassinato em Gaza, em 7 de Outubro de 2007, de Rami Khader Ayyad, proprietário de uma biblioteca cristã, |
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M.

Deplorando o assassinato em Gaza, em 7 de Outubro de 2007, de Rami Khader Ayyad, proprietário de uma biblioteca cristã,

| N. | Enlutado pelo assassinato de dois jovens coptas, Wasfi Sadek Ishaq e Karam Klieb Endarawis, em 3 de Outubro de 2007, em Awlad Toq Garb, no Egipto, |
| --- | --- |

N.

Enlutado pelo assassinato de dois jovens coptas, Wasfi Sadek Ishaq e Karam Klieb Endarawis, em 3 de Outubro de 2007, em Awlad Toq Garb, no Egipto,

| O. | Horrorizado pelos ataques movidos contra a editora cristã Zirve, em 18 de Abril de 2007, em Malatya (Turquia), em que foram assassinados três cristãos, Tilmann Geske, Necati Aydin e Ugur Yuksel; recordando a sua Resolução de 24 de Outubro de 2007 sobre as relações UE-Turquia (7) e a sua veemente condenação dos assassínios de Hrant Dink e do padre católico Andrea Santoro, |
| --- | --- |

O.

Horrorizado pelos ataques movidos contra a editora cristã Zirve, em 18 de Abril de 2007, em Malatya (Turquia), em que foram assassinados três cristãos, Tilmann Geske, Necati Aydin e Ugur Yuksel; recordando a sua Resolução de 24 de Outubro de 2007 sobre as relações UE-Turquia (7) e a sua veemente condenação dos assassínios de Hrant Dink e do padre católico Andrea Santoro,

| P. | Deplorando o rapto nas Filipinas do padre católico Giancarlo Bossi, |
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P.

Deplorando o rapto nas Filipinas do padre católico Giancarlo Bossi,

| Q. | Sublinhando, em particular, a gravidade da situação das comunidades cristãs no Sudão, onde as autoridades de Cartum continuam a reprimir os seus membros, |
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Q.

Sublinhando, em particular, a gravidade da situação das comunidades cristãs no Sudão, onde as autoridades de Cartum continuam a reprimir os seus membros,

| R. | Considerando que, nos últimos anos, centenas de famílias assírias cristãs residentes nas proximidades de Dora, a sul de Bagdade, abandonaram a cidade em consequência de intimidações, ameaças e violência, |
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R.

Considerando que, nos últimos anos, centenas de famílias assírias cristãs residentes nas proximidades de Dora, a sul de Bagdade, abandonaram a cidade em consequência de intimidações, ameaças e violência,

| S. | Considerando que o êxodo de cristãos do Iraque é causa de sérias preocupações, como demonstra o facto de, em 2006, de um total de 38 000 iraquianos registados pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na Síria, cerca de 24 % serem cristãos, e de mais de dois milhões de pessoas terem sido deslocadas no interior do Iraque, na sua grande maioria pertencentes a minorias cristãs, que demandam principalmente as planícies de Nineveh, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o êxodo de cristãos do Iraque é causa de sérias preocupações, como demonstra o facto de, em 2006, de um total de 38 000 iraquianos registados pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na Síria, cerca de 24 % serem cristãos, e de mais de dois milhões de pessoas terem sido deslocadas no interior do Iraque, na sua grande maioria pertencentes a minorias cristãs, que demandam principalmente as planícies de Nineveh,

| T. | Considerando a gravidade da situação da liberdade religiosa na República Popular da China, onde as autoridades continuam a reprimir todas as manifestações religiosas, nomeadamente por parte da igreja católica, cujos membros e bispos estão presos em grande número desde há vários anos e alguns dos quais morreram na prisão, |
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T.

Considerando a gravidade da situação da liberdade religiosa na República Popular da China, onde as autoridades continuam a reprimir todas as manifestações religiosas, nomeadamente por parte da igreja católica, cujos membros e bispos estão presos em grande número desde há vários anos e alguns dos quais morreram na prisão,

| U. | Considerando que, no Vietname, também é severa a repressão contra as actividades da igreja católica e de outras comunidades religiosas, tal como demonstra a grave situação em que se encontram as comunidades de «montagnards» vietnamitas, |
| --- | --- |

U.

Considerando que, no Vietname, também é severa a repressão contra as actividades da igreja católica e de outras comunidades religiosas, tal como demonstra a grave situação em que se encontram as comunidades de «montagnards» vietnamitas,

| V. | Considerando que, em alguns casos, a situação das comunidades cristãs é tal que a sua existência futura corre perigo, e o seu desaparecimento originaria a perda de uma parte significativa do património religioso dos respectivos países, |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em alguns casos, a situação das comunidades cristãs é tal que a sua existência futura corre perigo, e o seu desaparecimento originaria a perda de uma parte significativa do património religioso dos respectivos países,

| 1. | Condena de forma veemente todos os actos de violência perpetrados contra as comunidades cristãs, onde quer que eles ocorram, e exorta os governos em causa a processarem judicialmente os autores desses crimes; |
| --- | --- |

1.

Condena de forma veemente todos os actos de violência perpetrados contra as comunidades cristãs, onde quer que eles ocorram, e exorta os governos em causa a processarem judicialmente os autores desses crimes;

| 2. | Condena de forma veemente todos os tipos de discriminação e intolerância com base na religião e credo e os actos de violência contra todas as comunidades religiosas; convida os países interessados a assegurarem que os seus sistemas constitucionais e legislativos forneçam garantias adequadas e eficazes de liberdade religiosa ou de credo, assim como vias de recurso eficazes para as vítimas, em caso de violação do direito de liberdade religiosa ou de credo; |
| --- | --- |

2.

Condena de forma veemente todos os tipos de discriminação e intolerância com base na religião e credo e os actos de violência contra todas as comunidades religiosas; convida os países interessados a assegurarem que os seus sistemas constitucionais e legislativos forneçam garantias adequadas e eficazes de liberdade religiosa ou de credo, assim como vias de recurso eficazes para as vítimas, em caso de violação do direito de liberdade religiosa ou de credo;

| 3. | Assinala que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião é um direito humano fundamental, garantido por vários instrumentos jurídicos internacionais; recorda, ao mesmo tempo, o seu vínculo à noção fundamental de interdependência dos direitos humanos; |
| --- | --- |

3.

Assinala que o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião é um direito humano fundamental, garantido por vários instrumentos jurídicos internacionais; recorda, ao mesmo tempo, o seu vínculo à noção fundamental de interdependência dos direitos humanos;

| 4. | Apoia convictamente todas as iniciativas tendentes a promover o diálogo e o respeito mútuo entre religiões; apela a todas as autoridades religiosas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e a radicalização violenta e extremista; |
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4.

Apoia convictamente todas as iniciativas tendentes a promover o diálogo e o respeito mútuo entre religiões; apela a todas as autoridades religiosas para que promovam a tolerância e tomem iniciativas contra o ódio e a radicalização violenta e extremista;

| 5. | Exorta os governos dos países em causa a melhorarem a segurança das comunidades cristãs; sublinha, por conseguinte, que é obrigação das autoridades públicas proteger todas as comunidades religiosas, incluindo as comunidades cristãs, contra a discriminação e repressão; |
| --- | --- |

5.

Exorta os governos dos países em causa a melhorarem a segurança das comunidades cristãs; sublinha, por conseguinte, que é obrigação das autoridades públicas proteger todas as comunidades religiosas, incluindo as comunidades cristãs, contra a discriminação e repressão;

| 6. | Exorta a Comissão e o Conselho a debaterem a situação das comunidades cristãs no âmbito do diálogo político com os países onde aquelas são ameaçadas, através da promoção de um compromisso estratégico dos países em causa com base nos tratados internacionais sobre direitos humanos; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão e o Conselho a debaterem a situação das comunidades cristãs no âmbito do diálogo político com os países onde aquelas são ameaçadas, através da promoção de um compromisso estratégico dos países em causa com base nos tratados internacionais sobre direitos humanos;

| 7. | Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a multiplicarem os seus contributos para o reforço dos direitos humanos e do Estado de Direito, empregando todos os instrumentos de política externa da UE; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a multiplicarem os seus contributos para o reforço dos direitos humanos e do Estado de Direito, empregando todos os instrumentos de política externa da UE;

| 8. | Convida a Comissão e o Conselho a dispensarem particular atenção à situação das comunidades religiosas, incluindo as comunidades cristãs, nos países em que são ameaçadas, aquando da elaboração e execução de programas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento com esses mesmos países; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão e o Conselho a dispensarem particular atenção à situação das comunidades religiosas, incluindo as comunidades cristãs, nos países em que são ameaçadas, aquando da elaboração e execução de programas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento com esses mesmos países;

| 9. | Exorta a União Europeia e os Estados-Membros a concederem mais fundos às actividades do ACNUR e à ajudas humanitária por ele gerida; |
| --- | --- |

9.

Exorta a União Europeia e os Estados-Membros a concederem mais fundos às actividades do ACNUR e à ajudas humanitária por ele gerida;

| 10. | Recomenda que as suas comissões competentes examinem a situação das comunidades cristãs, nomeadamente no Médio Oriente; |
| --- | --- |

10.

Recomenda que as suas comissões competentes examinem a situação das comunidades cristãs, nomeadamente no Médio Oriente;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0489.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0488.

(3)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 107.

(4)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 390.

(5)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 322.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0179.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0472.

P6_TA(2007)0543

Usbequistão

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre o Usbequistão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua anterior resolução sobre o Usbequistão, de 26 de Outubro de 2006 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua anterior resolução sobre o Usbequistão, de 26 de Outubro de 2006 (1),

| — | Tendo em conta o Documento da Comissão sobre a Estratégia para a Ásia Central (2007/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento da Comissão sobre a Estratégia para a Ásia Central (2007/2012),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 15-16 de Outubro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 15-16 de Outubro de 2007,

| — | Tendo em conta as cartas endereçadas em 15 de Maio de 2007 e 3 de Julho de 2007 pelo seu Presidente Hans-Gert Pöttering ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Usbequistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas endereçadas em 15 de Maio de 2007 e 3 de Julho de 2007 pelo seu Presidente Hans-Gert Pöttering ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Usbequistão,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (2), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (2), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999,

| — | Tendo em conta as cláusulas dos direitos humanos constantes do acordo acima mencionado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cláusulas dos direitos humanos constantes do acordo acima mencionado,

| — | Tendo em conta as declarações da Presidência do Conselho sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão, em 2005 e 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Presidência do Conselho sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão, em 2005 e 2006,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Tendo em conta que, na sequência dos acontecimentos de Maio de 2005, em Andijan, o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» impôs sanções ao Usbequistão e prorrogou essas sanções, |
| --- | --- |

A.

Tendo em conta que, na sequência dos acontecimentos de Maio de 2005, em Andijan, o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» impôs sanções ao Usbequistão e prorrogou essas sanções,

| B. | Considerando que o Governo usbeque não cumpriu todas as condições estabelecidas pelo Conselho, quando as sanções foram aplicadas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Governo usbeque não cumpriu todas as condições estabelecidas pelo Conselho, quando as sanções foram aplicadas,

| C. | Considerando que o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», na sua reunião de 15-16 de Outubro de 2007, prorrogou por um período de 12 meses o embargo às exportações de armamento estabelecido na Posição Comum 2006/787/PESC (3) e as restrições à concessão de vistos para as pessoas cujo nome se encontra incluído na lista constante do anexo da Posição Comum 2007/338/PESC (4), |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», na sua reunião de 15-16 de Outubro de 2007, prorrogou por um período de 12 meses o embargo às exportações de armamento estabelecido na Posição Comum 2006/787/PESC (3) e as restrições à concessão de vistos para as pessoas cujo nome se encontra incluído na lista constante do anexo da Posição Comum 2007/338/PESC (4),

| D. | Considerando que, na mesma ocasião, o Conselho levantou, por um período de 6 meses, a recusa de visto aos funcionários usbeques que figuram no anexo à Posição Comum 2007/338/PESC do Conselho, a fim de incentivar as autoridades usbeques a tomarem novas medidas positivas para melhorar a situação dos direitos humanos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na mesma ocasião, o Conselho levantou, por um período de 6 meses, a recusa de visto aos funcionários usbeques que figuram no anexo à Posição Comum 2007/338/PESC do Conselho, a fim de incentivar as autoridades usbeques a tomarem novas medidas positivas para melhorar a situação dos direitos humanos,

| E. | Considerando que, no decurso de 2007, as autoridades usbeques demonstraram a sua disponibilidade para dialogar com a UE, tendo realizado duas rondas de conversações a nível de peritos sobre os acontecimentos de Andijan, bem como uma primeira ronda de um diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Usbequistão, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no decurso de 2007, as autoridades usbeques demonstraram a sua disponibilidade para dialogar com a UE, tendo realizado duas rondas de conversações a nível de peritos sobre os acontecimentos de Andijan, bem como uma primeira ronda de um diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Usbequistão,

| 1. | Confirma as suas sérias preocupações relativamente à situação dos direitos humanos no Usbequistão; |
| --- | --- |

1.

Confirma as suas sérias preocupações relativamente à situação dos direitos humanos no Usbequistão;

| 2. | Reitera a importância das relações entre a UE e o Usbequistão e reconhece o papel crucial do Usbequistão na região da Ásia Central, mas salienta que essas relações se devem basear no respeito mútuo dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, tal como claramente estabelecido no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão; |
| --- | --- |

2.

Reitera a importância das relações entre a UE e o Usbequistão e reconhece o papel crucial do Usbequistão na região da Ásia Central, mas salienta que essas relações se devem basear no respeito mútuo dos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, tal como claramente estabelecido no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão;

| 3. | Salienta que a política de sanções específicas não produziu resultados positivos até à data; considera, assim, que se justifica encorajar as autoridades usbeques, levantando, por um período de seis meses, a recusa de visto aos funcionários usbeques indicados no anexo da Posição Comum 2007/338/PESC do Conselho; |
| --- | --- |

3.

Salienta que a política de sanções específicas não produziu resultados positivos até à data; considera, assim, que se justifica encorajar as autoridades usbeques, levantando, por um período de seis meses, a recusa de visto aos funcionários usbeques indicados no anexo da Posição Comum 2007/338/PESC do Conselho;

| 4. | Convida o Conselho Europeu a acompanhar e a avaliar claramente, decorrido o período de seis meses, os efeitos desta medida nas relações entre a UE e o Usbequistão e a retirar, eventualmente, as conclusões pertinentes com base nessa avaliação; |
| --- | --- |

4.

Convida o Conselho Europeu a acompanhar e a avaliar claramente, decorrido o período de seis meses, os efeitos desta medida nas relações entre a UE e o Usbequistão e a retirar, eventualmente, as conclusões pertinentes com base nessa avaliação;

| 5. | Congratula-se com os progressos gerais registados nas relações entre a UE e o Usbequistão no decurso de 2007; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com os progressos gerais registados nas relações entre a UE e o Usbequistão no decurso de 2007;

| 6. | Regista, em particular, a disponibilidade demonstrada pelas autoridades usbeques para dialogar com a UE, tendo realizado duas rondas de conversações a nível de peritos sobre os acontecimentos de Andijan, bem como uma primeira ronda de um diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Usbequistão; |
| --- | --- |

6.

Regista, em particular, a disponibilidade demonstrada pelas autoridades usbeques para dialogar com a UE, tendo realizado duas rondas de conversações a nível de peritos sobre os acontecimentos de Andijan, bem como uma primeira ronda de um diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Usbequistão;

| 7. | Encoraja as autoridades usbeques a realizarem novos progressos no domínio dos direitos humanos; |
| --- | --- |

7.

Encoraja as autoridades usbeques a realizarem novos progressos no domínio dos direitos humanos;

| 8. | Insta as autoridades usbeques a cumprirem integralmente as suas obrigações internacionais em matéria de liberdades fundamentais, liberdade de imprensa e da comunicação social, bem como no que se refere ao Estado de direito; |
| --- | --- |

8.

Insta as autoridades usbeques a cumprirem integralmente as suas obrigações internacionais em matéria de liberdades fundamentais, liberdade de imprensa e da comunicação social, bem como no que se refere ao Estado de direito;

| 9. | Expressa a sua preocupação perante a recusa do Ministro da Justiça do Usbequistão de reconhecer oficialmente o gabinete da organização «Human Rights Watch» e insta as autoridades usbeques a reconsiderarem esta decisão, a fim de demonstrar o seu empenhamento no desenvolvimento da sociedade civil do país; |
| --- | --- |

9.

Expressa a sua preocupação perante a recusa do Ministro da Justiça do Usbequistão de reconhecer oficialmente o gabinete da organização «Human Rights Watch» e insta as autoridades usbeques a reconsiderarem esta decisão, a fim de demonstrar o seu empenhamento no desenvolvimento da sociedade civil do país;

| 10. | Insta o Governo usbeque a libertar os quinze defensores usbeques dos direitos humanos, considerando que a protecção dos defensores dos direitos humanos constitui uma preocupação central das políticas externas da UE, expressa designadamente nas Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, adoptadas em 14 de Junho de 2004; |
| --- | --- |

10.

Insta o Governo usbeque a libertar os quinze defensores usbeques dos direitos humanos, considerando que a protecção dos defensores dos direitos humanos constitui uma preocupação central das políticas externas da UE, expressa designadamente nas Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, adoptadas em 14 de Junho de 2004;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, ao Governo e ao Parlamento do Usbequistão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, ao Governo e ao Parlamento do Usbequistão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

---

(1)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 466.

(2)  JO L 229 de 31.8.1999, p. 3.

(3)  Posição Comum 2006/787/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, que prorroga determinadas medidas restritivas contra o Usbequistão (JO L 318 de 17.11.2006, p. 43).

(4)  Posição Comum 2007/338/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que prorroga determinadas medidas restritivas contra o Usbequistão (JO L 128 de 16.5.2007, p. 50).

P6_TA(2007)0544

Somália

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2007, sobre a Somália

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Somália, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Somália,

| — | Tendo em conta as anteriores declarações proferidas pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Javier Solana, e pelo Comissário Louis Michel, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as anteriores declarações proferidas pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Javier Solana, e pelo Comissário Louis Michel,

| — | Tendo em conta a Declaração de Preocupação, assinada por 40 ONG nacionais e internacionais, sobre a catástrofe humanitária em curso na Somália, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Preocupação, assinada por 40 ONG nacionais e internacionais, sobre a catástrofe humanitária em curso na Somália,

| — | Tendo em conta o plano de reconciliação nacional apresentado na Resolução 1744(2007) aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 2007, na sequência da vitória da Etiópia sobre a União dos Tribunais Islâmicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de reconciliação nacional apresentado na Resolução 1744(2007) aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Fevereiro de 2007, na sequência da vitória da Etiópia sobre a União dos Tribunais Islâmicos,

| — | Tendo em conta a próxima Cimeira UE-África, que terá lugar em Lisboa, em 8 e 9 de Dezembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a próxima Cimeira UE-África, que terá lugar em Lisboa, em 8 e 9 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, pelo menos, 80 pessoas foram mortas no decurso dos recentes combates registados entre os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos e as tropas aliadas etíopes e do Governo Federal de Transição, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, pelo menos, 80 pessoas foram mortas no decurso dos recentes combates registados entre os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos e as tropas aliadas etíopes e do Governo Federal de Transição,

| B. | Recordando que a Somália não teve um governo operacional desde o derrube do regime de Said Barre, em 1991, e que, desde então, a situação política é anárquica, caracterizada pelas lutas entre clãs e o banditismo, |
| --- | --- |

B.

Recordando que a Somália não teve um governo operacional desde o derrube do regime de Said Barre, em 1991, e que, desde então, a situação política é anárquica, caracterizada pelas lutas entre clãs e o banditismo,

| C. | Considerando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados estima em, pelo menos, 100 000 o número de pessoas deslocadas devido aos recentes combates entre a União dos Tribunais Islâmicos e as tropas aliadas etíopes e do Governo Federal de Transição; que esses combates causaram a morte de inúmeros civis; que a segurança da população constitui objecto de grave preocupação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados estima em, pelo menos, 100 000 o número de pessoas deslocadas devido aos recentes combates entre a União dos Tribunais Islâmicos e as tropas aliadas etíopes e do Governo Federal de Transição; que esses combates causaram a morte de inúmeros civis; que a segurança da população constitui objecto de grave preocupação,

| D. | Considerando que o agravamento da situação de segurança em Mogadíscio, capital da Somália, impediu as ONG nacionais e internacionais de fazerem face à catástrofe humanitária em curso e de darem resposta aos casos de emergência, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o agravamento da situação de segurança em Mogadíscio, capital da Somália, impediu as ONG nacionais e internacionais de fazerem face à catástrofe humanitária em curso e de darem resposta aos casos de emergência,

| E. | Considerando que, de acordo com a Unidade de Análise da Segurança Alimentar (FSAU), se encontram, entre a população rural, cerca de 38 000 crianças com idade inferior a 5 anos que são consideradas como sofrendo de malnutrição aguda e 10 000 como sofrendo de malnutrição grave e em risco de vida, caso não recebam cuidados adequados, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com a Unidade de Análise da Segurança Alimentar (FSAU), se encontram, entre a população rural, cerca de 38 000 crianças com idade inferior a 5 anos que são consideradas como sofrendo de malnutrição aguda e 10 000 como sofrendo de malnutrição grave e em risco de vida, caso não recebam cuidados adequados,

| F. | Considerando que foram confirmados casos de cólera na região; que, por conseguinte, se impõe tomar medidas urgentes destinadas a fornecer água limpa e instalações sanitárias às pessoas deslocadas no interior do país, a fim de conter a propagação da doença, |
| --- | --- |

F.

Considerando que foram confirmados casos de cólera na região; que, por conseguinte, se impõe tomar medidas urgentes destinadas a fornecer água limpa e instalações sanitárias às pessoas deslocadas no interior do país, a fim de conter a propagação da doença,

| G. | Considerando que, de acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) — Somália, cerca de 450 000 pessoas foram deslocadas devido aos combates durante 2007, elevando-se o número total de pessoas deslocadas na Somália a mais de 850 000, incluindo cerca de 400 000 pessoas deslocadas desde o início da guerra civil nos anos 90, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) — Somália, cerca de 450 000 pessoas foram deslocadas devido aos combates durante 2007, elevando-se o número total de pessoas deslocadas na Somália a mais de 850 000, incluindo cerca de 400 000 pessoas deslocadas desde o início da guerra civil nos anos 90,

| H. | Considerando que, de entre uma população de 10 milhões de habitantes, cerca de 1,5 milhões de somalis necessitam de ajuda internacional, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de entre uma população de 10 milhões de habitantes, cerca de 1,5 milhões de somalis necessitam de ajuda internacional,

| I. | Preocupado face à prolongada guerra civil em curso na Somália e às suas implicações para o processo de paz e de reconciliação no país, bem como para a segurança e a estabilidade do Corno de África, no seu todo, |
| --- | --- |

I.

Preocupado face à prolongada guerra civil em curso na Somália e às suas implicações para o processo de paz e de reconciliação no país, bem como para a segurança e a estabilidade do Corno de África, no seu todo,

| J. | Considerando que Ali Mohamed Gedi, Primeiro-Ministro da Somália, se demitiu na sequência de uma contenda com o Presidente, Abdullah Ahmed Yusuf, o que agravou o impasse político observado no país, |
| --- | --- |

J.

Considerando que Ali Mohamed Gedi, Primeiro-Ministro da Somália, se demitiu na sequência de uma contenda com o Presidente, Abdullah Ahmed Yusuf, o que agravou o impasse político observado no país,

| K. | Considerando que os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos boicotaram uma reunião de reconciliação patrocinada pelo governo de transição no último mês; que o Primeiro-Ministro etíope, Meles Zenawi, declarou que as tropas etíopes se retirariam após a chegada a Mogadíscio das forças de manutenção da paz da União Africana, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos boicotaram uma reunião de reconciliação patrocinada pelo governo de transição no último mês; que o Primeiro-Ministro etíope, Meles Zenawi, declarou que as tropas etíopes se retirariam após a chegada a Mogadíscio das forças de manutenção da paz da União Africana,

| L. | Considerando que os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos excluem todos os contactos políticos com o Governo Federal de Transição enquanto o exército etíope se encontrar presente na Somália; que o prolongamento da intervenção da Etiópia complica ainda mais a situação na região, tal como o alegado apoio de outros países, nomeadamente da Eritreia, à União dos Tribunais Islâmicos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos excluem todos os contactos políticos com o Governo Federal de Transição enquanto o exército etíope se encontrar presente na Somália; que o prolongamento da intervenção da Etiópia complica ainda mais a situação na região, tal como o alegado apoio de outros países, nomeadamente da Eritreia, à União dos Tribunais Islâmicos,

| M. | Considerando que os autores da maioria dos homicídios dos jornalistas cometidos em 2007 continuam por identificar e que, até à data, as autoridades somalis recusaram sistematicamente condenar esses homicídios, e muito menos proceder à investigação, detenção ou acusação penal de pessoas com os mesmos relacionadas, |
| --- | --- |

M.

Considerando que os autores da maioria dos homicídios dos jornalistas cometidos em 2007 continuam por identificar e que, até à data, as autoridades somalis recusaram sistematicamente condenar esses homicídios, e muito menos proceder à investigação, detenção ou acusação penal de pessoas com os mesmos relacionadas,

| 1. | Condena energicamente as graves violações do Direito Humanitário Internacional e dos direitos humanos cometidos por todas as partes em conflito na Somália; insta à cessação imediata das hostilidades; solicita que todas as facções beligerantes se abstenham de ataques indiscriminados à população civil e exorta à criação de um painel independente, incumbido de investigar os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

Condena energicamente as graves violações do Direito Humanitário Internacional e dos direitos humanos cometidos por todas as partes em conflito na Somália; insta à cessação imediata das hostilidades; solicita que todas as facções beligerantes se abstenham de ataques indiscriminados à população civil e exorta à criação de um painel independente, incumbido de investigar os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos;

| 2. | Recorda que incumbe à comunidade internacional e a todas as partes envolvidas no conflito em curso a responsabilidade de proteger a população civil, de permitir a distribuição da ajuda e de respeitar o espaço humanitário e a segurança dos trabalhadores humanitários; solicita, além disso, que sejam imediatamente criadas condições para uma resposta adequada à catástrofe humanitária observada na Somália; |
| --- | --- |

2.

Recorda que incumbe à comunidade internacional e a todas as partes envolvidas no conflito em curso a responsabilidade de proteger a população civil, de permitir a distribuição da ajuda e de respeitar o espaço humanitário e a segurança dos trabalhadores humanitários; solicita, além disso, que sejam imediatamente criadas condições para uma resposta adequada à catástrofe humanitária observada na Somália;

| 3. | Adverte para o risco manifesto de o conflito em curso na Somália se transformar numa guerra regional susceptível de afectar todo o Corno de África, caso a comunidade internacional não tome rapidamente medidas enérgicas tendentes a estabelecer e a melhorar gradualmente a situação verificada; |
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3.

Adverte para o risco manifesto de o conflito em curso na Somália se transformar numa guerra regional susceptível de afectar todo o Corno de África, caso a comunidade internacional não tome rapidamente medidas enérgicas tendentes a estabelecer e a melhorar gradualmente a situação verificada;

| 4. | Insta a comunidade internacional a intensificar e a apoiar os esforços diplomáticos que visem pôr cobro à violência em curso, bem como a propor um mecanismo permanente para negociar e acompanhar um cessar-fogo imediato; |
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4.

Insta a comunidade internacional a intensificar e a apoiar os esforços diplomáticos que visem pôr cobro à violência em curso, bem como a propor um mecanismo permanente para negociar e acompanhar um cessar-fogo imediato;

| 5. | Exorta o Governo Federal de Transição a entabular, com os principais intervenientes somalis, um processo consultivo que conduza à nomeação de um novo primeiro-ministro; exorta todas as partes somalis a reforçarem os seus esforços na via de um diálogo político e a continuarem a pugnar com determinação pelo reinício do processo delineado na Carta Federal de Transição da República da Somália de 2004; assinala que o êxito do diálogo e do processo de reconciliação se revela fundamental para garantir a realização de eleições livres e justas em 2009 e para estabelecer uma paz e estabilidade duradouras na Somália; |
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5.

Exorta o Governo Federal de Transição a entabular, com os principais intervenientes somalis, um processo consultivo que conduza à nomeação de um novo primeiro-ministro; exorta todas as partes somalis a reforçarem os seus esforços na via de um diálogo político e a continuarem a pugnar com determinação pelo reinício do processo delineado na Carta Federal de Transição da República da Somália de 2004; assinala que o êxito do diálogo e do processo de reconciliação se revela fundamental para garantir a realização de eleições livres e justas em 2009 e para estabelecer uma paz e estabilidade duradouras na Somália;

| 6. | Insta à cessação de todas as intervenções militares estrangeiras na Somália; |
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6.

Insta à cessação de todas as intervenções militares estrangeiras na Somália;

| 7. | Apela ao reforço do papel da sociedade civil — em particular, das mulheres — no processo de reconciliação nacional; |
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7.

Apela ao reforço do papel da sociedade civil — em particular, das mulheres — no processo de reconciliação nacional;

| 8. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela União Africana para reunir uma força de manutenção da paz que contribua para o processo de reconciliação nacional, mas deplora o facto de, até à data, apenas terem sido efectivamente destacados 1 600 soldados dos 8 000 que a União Africana decidiu enviar; solicita, por conseguinte, à União Africana que incite os seus Estados Membros a honrarem o seu compromisso de contribuírem para a força de manutenção da paz; convida, neste contexto, a UE a incrementar as suas diligências visando prestar o apoio político, financeiro e logístico necessário para efeitos de envio das forças de manutenção da paz da União Africana, bem como a adoptar todas as demais medidas conducentes à facilitação do processo de paz; |
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8.

Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela União Africana para reunir uma força de manutenção da paz que contribua para o processo de reconciliação nacional, mas deplora o facto de, até à data, apenas terem sido efectivamente destacados 1 600 soldados dos 8 000 que a União Africana decidiu enviar; solicita, por conseguinte, à União Africana que incite os seus Estados Membros a honrarem o seu compromisso de contribuírem para a força de manutenção da paz; convida, neste contexto, a UE a incrementar as suas diligências visando prestar o apoio político, financeiro e logístico necessário para efeitos de envio das forças de manutenção da paz da União Africana, bem como a adoptar todas as demais medidas conducentes à facilitação do processo de paz;

| 9. | Insta a comunidade internacional a reforçar os esforços diplomáticos visando a paz e a estabilidade na Somália e a evitar interpretações simplistas das ameaças terroristas no Corno de África, por vezes utilizadas para desviar a atenção de problemas internos e para abrir o caminho à intervenção de forças militares estrangeiras; |
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9.

Insta a comunidade internacional a reforçar os esforços diplomáticos visando a paz e a estabilidade na Somália e a evitar interpretações simplistas das ameaças terroristas no Corno de África, por vezes utilizadas para desviar a atenção de problemas internos e para abrir o caminho à intervenção de forças militares estrangeiras;

| 10. | Reitera o seu apelo ao Grupo de Contacto Internacional sobre a Somália, de que são membros a União Africana, as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos, a Suécia, a Noruega, a Itália, a Tanzânia, entre outros, para que incentive uma evolução política positiva da situação e a cooperação com partes somalis, no intuito de apoiar a implementação da Carta Federal de Transição e das instituições federais de transição, de estabelecer uma governação e uma estabilidade efectivas e de dar resposta às preocupações da comunidade internacional relativamente ao terrorismo; |
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10.

Reitera o seu apelo ao Grupo de Contacto Internacional sobre a Somália, de que são membros a União Africana, as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos, a Suécia, a Noruega, a Itália, a Tanzânia, entre outros, para que incentive uma evolução política positiva da situação e a cooperação com partes somalis, no intuito de apoiar a implementação da Carta Federal de Transição e das instituições federais de transição, de estabelecer uma governação e uma estabilidade efectivas e de dar resposta às preocupações da comunidade internacional relativamente ao terrorismo;

| 11. | Exorta a comunidade internacional e a UE, em particular, a intensificarem o fornecimento de ajuda humanitária às pessoas deslocadas no interior do país e à população carenciada; |
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11.

Exorta a comunidade internacional e a UE, em particular, a intensificarem o fornecimento de ajuda humanitária às pessoas deslocadas no interior do país e à população carenciada;

| 12. | Insta à aplicação e ao controlo rigorosos do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Somália em 1992; insta a que sejam chamados a responsabilidades todos quantos violem o embargo ao armamento imposto à Somália; |
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12.

Insta à aplicação e ao controlo rigorosos do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas à Somália em 1992; insta a que sejam chamados a responsabilidades todos quantos violem o embargo ao armamento imposto à Somália;

| 13. | Salienta, em particular, a necessidade imperativa de proteger os jornalistas e condena o assédio sistemático de que os mesmos são alvo por parte do Governo Federal de Transição, bem como o encerramento das instalações dos meios de comunicação social; considera que o facto de o governo somali não promover a investigação do assassínio de jornalistas prejudica profundamente as actividades noticiosas independentes na Somália; exorta o Governo Federal de Transição a investigar esses atentados, bem como a deixar de assediar os meios de comunicação social; |
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13.

Salienta, em particular, a necessidade imperativa de proteger os jornalistas e condena o assédio sistemático de que os mesmos são alvo por parte do Governo Federal de Transição, bem como o encerramento das instalações dos meios de comunicação social; considera que o facto de o governo somali não promover a investigação do assassínio de jornalistas prejudica profundamente as actividades noticiosas independentes na Somália; exorta o Governo Federal de Transição a investigar esses atentados, bem como a deixar de assediar os meios de comunicação social;

| 14. | Insta a Cimeira UE-África a debruçar-se urgentemente sobre a grave situação observada na Somália; |
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14.

Insta a Cimeira UE-África a debruçar-se urgentemente sobre a grave situação observada na Somália;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretários-Gerais da União Africana, das Nações Unidas e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Presidente do Governo Federal de Transição da Somália, ao Governo da Etiópia e ao Parlamento Pan-Africano. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretários-Gerais da União Africana, das Nações Unidas e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Presidente do Governo Federal de Transição da Somália, ao Governo da Etiópia e ao Parlamento Pan-Africano.

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