# Jornal Oficial C 293/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 293 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano15 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 293

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano15 de Novembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 293/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 293/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 293/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2008/C 293/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 293/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 293/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 293/03

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 293/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 293/05 | MEDIA 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação — Convite à apresentação de propostas — EACEA/28/08 — i2i Audiovisual | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 293/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5361 — Bank of America/Merrill Lynch) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 293/05

MEDIA 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação — Convite à apresentação de propostas — EACEA/28/08 — i2i Audiovisual

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 293/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5361 — Bank of America/Merrill Lynch) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

| | |
| --- | --- |
| 2008/C 293/07 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 293/07

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 293/01)

| Data de adopção da decisão | 2.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | NN 44/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rettungsbeihilfe für Hypo Real Estate |
| Base jurídica | § 3 Abs. 1 Satz 1 Nr. 5 des Haushaltsgesetzes 2008 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Recuperação de empresas em dificuldade, auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 26 500 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.10.2008-1.4.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesrepublik Deutschland |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

2.10.2008

Número do auxílio

NN 44/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rettungsbeihilfe für Hypo Real Estate

Base jurídica

§ 3 Abs. 1 Satz 1 Nr. 5 des Haushaltsgesetzes 2008

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade, auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 26 500 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.10.2008-1.4.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesrepublik Deutschland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 27.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 512/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rettungspacket für Kreditinstitute in Deutschland |
| Base jurídica | Finanzmarktstabilisierungsgesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia, recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia, outras formas de participação de capital, empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 480 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 23.10.2008-23.4.2009 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium der Finanzen |
| Wilhelmstraße 97 |
| D-10117 Berlin |

Data de adopção da decisão

27.10.2008

Número do auxílio

N 512/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rettungspacket für Kreditinstitute in Deutschland

Base jurídica

Finanzmarktstabilisierungsgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia, recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia, outras formas de participação de capital, empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 480 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

23.10.2008-23.4.2009

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium der Finanzen

Wilhelmstraße 97

D-10117 Berlin

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 15.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/3 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 293/02)

| Data de adopção da decisão | 8.9.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 768/07 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Atbalsts lauksaimniecības zemes uzlabošanai |
| Base jurídica | Rīcības programma īpaši jutīgām teritorijām, uz kurām attiecas paaugstinātas prasības ūdens un augsnes aizsardzībai no lauksaimnieciskas darbības izraisītā piesārņojuma ar nitrātiem (Ministru kabineta 2004. gada 18. marta rīkojums Nr. 163);






  — | Ministru kabineta 2004. gada 5. oktobra noteikumi Nr. 833 “Kārtība, kādā iegūstama un apkopojama informācija par lauksaimniecībā izmantojamās zemes auglības līmeni un tā pārmaiņām”; |

Data de adopção da decisão

8.9.2008

Número do auxílio

N 768/07

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atbalsts lauksaimniecības zemes uzlabošanai

Base jurídica

Rīcības programma īpaši jutīgām teritorijām, uz kurām attiecas paaugstinātas prasības ūdens un augsnes aizsardzībai no lauksaimnieciskas darbības izraisītā piesārņojuma ar nitrātiem (Ministru kabineta 2004. gada 18. marta rīkojums Nr. 163);

—

Ministru kabineta 2004. gada 5. oktobra noteikumi Nr. 833 “Kārtība, kādā iegūstama un apkopojama informācija par lauksaimniecībā izmantojamās zemes auglības līmeni un tā pārmaiņām”;

| — | Ministru kabineta 2004. gada 14. jūlija rīkojums Nr. 489 “Par valsts sabiedrības ar ierobežotu atbildību “Agroķīmisko pētījumu centra” izveidi” |
| --- | --- |

—

Ministru kabineta 2004. gada 14. jūlija rīkojums Nr. 489 “Par valsts sabiedrības ar ierobežotu atbildību “Agroķīmisko pētījumu centra” izveidi”

Tipo de auxílio

Assistência técnica

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 1,5 milhões de LVL (cerca de 2,14 milhões de EUR)

Intensidade

Até 55 %

Duração

Até 30.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2 |
| LV-1981 Rīga |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

LV-1981 Rīga

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 1.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 86/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a las agrupaciones de productores en los sectores ovino y caprino |
| Base jurídica | Real Decreto 104/2008, de 1 de febrero, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de las subvenciones a las agrupaciones de productores en los sectores ovino y caprino |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Revitalizar a actividade do sector através de auxílios à constituição de agrupamentos de produtores, auxílios à assistência técnica e auxílios ao investimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 94 000 000 EUR |
| Intensidade | Variável consoante a actividade financiada |
| Duração | 2008-2012 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Medio Ambiente, Medio Rural y Medio Marino |
| Calle Alfonso XIII, 62, 2a planta |
| E-28071 Madrid |

Data de adopção da decisão

1.10.2008

Número do auxílio

N 86/08

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a las agrupaciones de productores en los sectores ovino y caprino

Base jurídica

Real Decreto 104/2008, de 1 de febrero, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de las subvenciones a las agrupaciones de productores en los sectores ovino y caprino

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Revitalizar a actividade do sector através de auxílios à constituição de agrupamentos de produtores, auxílios à assistência técnica e auxílios ao investimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

94 000 000 EUR

Intensidade

Variável consoante a actividade financiada

Duração

2008-2012

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Medio Ambiente, Medio Rural y Medio Marino

Calle Alfonso XIII, 62, 2a planta

E-28071 Madrid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 1.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 241/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Isla de El Hierro (Canarias) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régimen de ayudas para la rehabilitación de los terrenos agrícolas afectados por el incendio acontecido en septiembre de 2006 en la isla de El Hierro |
| Base jurídica | Orden del 28 de diciembre de 2007 de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación por la que se concede una subvención nominada al Cabildo Insular de El Hierro por un importe de 314 995 euros, para realizar una campaña de rehabilitación de los terrenos agrícolas afectados por el incendio acontecido en septiembre de 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação pelos danos causados aos meios e estruturas de produção, na sequência do incêndio de El Hierro ocorrido em Setembro de 2006 |
| Forma do auxílio | Financiamento de obras de reabilitação das zonas afectadas pelos incêndios |
| Orçamento | Montante global: 314 995 EUR |
| Intensidade | 100 %, no máximo, dos custos elegíveis |
| Duração | 2008-2009 |
| Sectores económicos | PME do sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejeria de Agricultura, Ganaderia, Pesca y Alimentación del Gobierna de Canarias |
| C/ José Manuel Guimerà no 10 |
| Edificio de Servicios Múltiples II, Planta 3a |
| E-38071 Santa Cruz de Tenerife |

Data de adopção da decisão

1.10.2008

Número do auxílio

N 241/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Isla de El Hierro (Canarias)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régimen de ayudas para la rehabilitación de los terrenos agrícolas afectados por el incendio acontecido en septiembre de 2006 en la isla de El Hierro

Base jurídica

Orden del 28 de diciembre de 2007 de la Consejería de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentación por la que se concede una subvención nominada al Cabildo Insular de El Hierro por un importe de 314 995 euros, para realizar una campaña de rehabilitación de los terrenos agrícolas afectados por el incendio acontecido en septiembre de 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação pelos danos causados aos meios e estruturas de produção, na sequência do incêndio de El Hierro ocorrido em Setembro de 2006

Forma do auxílio

Financiamento de obras de reabilitação das zonas afectadas pelos incêndios

Orçamento

Montante global: 314 995 EUR

Intensidade

100 %, no máximo, dos custos elegíveis

Duração

2008-2009

Sectores económicos

PME do sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejeria de Agricultura, Ganaderia, Pesca y Alimentación del Gobierna de Canarias

C/ José Manuel Guimerà no 10

Edificio de Servicios Múltiples II, Planta 3a

E-38071 Santa Cruz de Tenerife

| Plaza de los Derechos Humanos, no 22 |
| --- |
| Edificio de Usos Múltiples I, Planta 3a |
| E-35071 Las Palmas de Gran Canaria |

Plaza de los Derechos Humanos, no 22

Edificio de Usos Múltiples I, Planta 3a

E-35071 Las Palmas de Gran Canaria

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 17.9.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 242/08 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Niederösterreich |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beihilfe zur Behebung von durch Naturkatastrophen verursachten Schäden |
| Base jurídica | Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden des Landes Niederösterreich |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação pelos danos causados por calamidades naturais em 2008 |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | Orçamento anual estimado em cerca de 70 000 EUR, como comunicado no âmbito do auxílio N 564a/04 |
| Intensidade | 20 % (50 % nos casos particularmente graves) dos danos elegíveis |
| Duração | Auxílio único |
| Sectores económicos | Anexo I |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Amt der Niederösterreichischen Landesregierung |
| Gruppe Land- und Forstwirtschaft — Abteilung Landwirtschaftsförderung |
| Landhausplatz 1 |
| A-3109 St. Pölten |

Data de adopção da decisão

17.9.2008

Número do auxílio

N 242/08

Estado-Membro

Áustria

Região

Niederösterreich

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beihilfe zur Behebung von durch Naturkatastrophen verursachten Schäden

Base jurídica

Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden des Landes Niederösterreich

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação pelos danos causados por calamidades naturais em 2008

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

Orçamento anual estimado em cerca de 70 000 EUR, como comunicado no âmbito do auxílio N 564a/04

Intensidade

20 % (50 % nos casos particularmente graves) dos danos elegíveis

Duração

Auxílio único

Sectores económicos

Anexo I

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der Niederösterreichischen Landesregierung

Gruppe Land- und Forstwirtschaft — Abteilung Landwirtschaftsförderung

Landhausplatz 1

A-3109 St. Pölten

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 1.10.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 296/08 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dopłaty do składek z tytułu ubezpieczeń upraw rolnych i zwierząt gospodarskich.
  Zmiana pomocy nr N 260/05, zmienionej pomocą N 591/06 i N 17/07 |
| Base jurídica | Projekt ustaw o zmianie ustawy z dnia 7 lipca 2005 r. o dopłatach do ubezpieczeń upraw rolnych i zwierząt gospodarskich |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro |
| Forma do auxílio | Subsídios aos prémios |
| Orçamento | Orçamento global do regime: 4,86 milhões de PLN (cerca de 1,158 milhões de EUR) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | 2008-2013 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi |
| ul. Wspólna 30 |
| PL-00-930 Warszawa |

Data de adopção da decisão

1.10.2008

Número do auxílio

N 296/08

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dopłaty do składek z tytułu ubezpieczeń upraw rolnych i zwierząt gospodarskich.

Zmiana pomocy nr N 260/05, zmienionej pomocą N 591/06 i N 17/07

Base jurídica

Projekt ustaw o zmianie ustawy z dnia 7 lipca 2005 r. o dopłatach do ubezpieczeń upraw rolnych i zwierząt gospodarskich

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Forma do auxílio

Subsídios aos prémios

Orçamento

Orçamento global do regime: 4,86 milhões de PLN (cerca de 1,158 milhões de EUR)

Intensidade

50 %

Duração

2008-2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi

ul. Wspólna 30

PL-00-930 Warszawa

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Novembro de 2008

(2008/C 293/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2675 |
| JPY | iene | 122,17 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4474 |
| GBP | libra esterlina | 0,8598 |
| SEK | coroa sueca | 9,9948 |
| CHF | franco suíço | 1,51 |
| ISK | coroa islandesa | 212 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,7525 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,369 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 270,55 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 3,7344 |
| RON | leu | 3,7475 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,42 |
| TRY | lira turca | 2,0736 |
| AUD | dólar australiano | 1,9301 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5504 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8233 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,2742 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9243 |
| KRW | won sul-coreano | 1 788,06 |
| ZAR | rand | 12,9558 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,6497 |
| HRK | kuna croata | 7,1173 |
| IDR | rupia indonésia | 14 956,5 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5573 |
| PHP | peso filipino | 62,37 |
| RUB | rublo russo | 34,7235 |
| THB | baht tailandês | 44,331 |
| BRL | real brasileiro | 2,9419 |
| MXN | peso mexicano | 16,4395 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2675

JPY

iene

122,17

DKK

coroa dinamarquesa

7,4474

GBP

libra esterlina

0,8598

SEK

coroa sueca

9,9948

CHF

franco suíço

1,51

ISK

coroa islandesa

212

NOK

coroa norueguesa

8,7525

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,369

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

270,55

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

3,7344

RON

leu

3,7475

SKK

coroa eslovaca

30,42

TRY

lira turca

2,0736

AUD

dólar australiano

1,9301

CAD

dólar canadiano

1,5504

HKD

dólar de Hong Kong

9,8233

NZD

dólar neozelandês

2,2742

SGD

dólar de Singapura

1,9243

KRW

won sul-coreano

1 788,06

ZAR

rand

12,9558

CNY

yuan-renminbi chinês

8,6497

HRK

kuna croata

7,1173

IDR

rupia indonésia

14 956,5

MYR

ringgit malaio

4,5573

PHP

peso filipino

62,37

RUB

rublo russo

34,7235

THB

baht tailandês

44,331

BRL

real brasileiro

2,9419

MXN

peso mexicano

16,4395

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/8

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 293/04)

| Número do auxílio | XR 42/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Andalucía |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Ayudas de finalidad regional que se concedan por la Administración de la Junta de Andalucía en 2007-2009 |
| Base jurídica | Decreto 21/2007, de 30 de enero, por el que se establece el marco regulador de las ayudas de finalidad regional y en favor de las PYMES que se concedan por la Administración de la Junta de Andalucía en los años 2007, 2008 y 2009 (Boletín Oficial de la Junta de Andalucía núm. 27, de 6 de febrero de 2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 300 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 20.5.2008 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Secretaría General de Acción Exterior
  Consejería de la Presidencia
  Junta de Andalucía
  Tel. (34-95) 503 52 05 |
| O endereço Internet da publicação do regime de auxílios | http://www.andaluciajunta.es/portal/boletines/2007/02/aj-bojaVerPagina-2007-02/0,23340,bi%253D699707681885,00.html |
| Outras informações | — |

Número do auxílio

XR 42/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Ayudas de finalidad regional que se concedan por la Administración de la Junta de Andalucía en 2007-2009

Base jurídica

Decreto 21/2007, de 30 de enero, por el que se establece el marco regulador de las ayudas de finalidad regional y en favor de las PYMES que se concedan por la Administración de la Junta de Andalucía en los años 2007, 2008 y 2009 (Boletín Oficial de la Junta de Andalucía núm. 27, de 6 de febrero de 2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

300 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

20.5.2008

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Secretaría General de Acción Exterior

Consejería de la Presidencia

Junta de Andalucía

Tel. (34-95) 503 52 05

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.andaluciajunta.es/portal/boletines/2007/02/aj-bojaVerPagina-2007-02/0,23340,bi%253D699707681885,00.html

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 146/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Oberösterreich |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Tourismus-Impulsprogramm (TIP/Betriebe) |
| Base jurídica | Beschluss der Oö. Landesregierung vom 16.7.2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 0,5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 15 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.9.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE: 50, 55, 56, 59, 79, 93 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Land Oberösterreich für die Durchführung verantwortliche staatl. Stelle
  Amt der oö. Landesregierung
  Abteilung Gewerbe/Wirtschaftspolitik
  Tel. (43) 732 77 20 151 58 |
| O endereço Internet da publicação do regime de auxílios | www.land-oberoesterreich.gv.at |
| Outras informações | — |

Número do auxílio

XR 146/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Oberösterreich

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Tourismus-Impulsprogramm (TIP/Betriebe)

Base jurídica

Beschluss der Oö. Landesregierung vom 16.7.2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

0,5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

15 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE: 50, 55, 56, 59, 79, 93

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Land Oberösterreich für die Durchführung verantwortliche staatl. Stelle

Amt der oö. Landesregierung

Abteilung Gewerbe/Wirtschaftspolitik

Tel. (43) 732 77 20 151 58

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.land-oberoesterreich.gv.at

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 60/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | 87.3 a); 87.3 c) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | SI Inovação |
| Base jurídica | SI Inovação — Portaria No 1464/2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 300 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 52 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 3.3.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE: D, F, G, I, K |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional |
| Rua de «O Século», 51 |
| P-1200-433 Lisboa |
| Tel. (351) 213 232 500 |
| Fax: (351) 213 232 531 |

Número do auxílio

XR 60/08

Estado-Membro

Portugal

Região

87.3 a); 87.3 c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

SI Inovação

Base jurídica

SI Inovação — Portaria No 1464/2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

300 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

52 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

3.3.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE: D, F, G, I, K

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Rua de «O Século», 51

P-1200-433 Lisboa

Tel. (351) 213 232 500

Fax: (351) 213 232 531

| Ministério da Economia e da Inovação |
| --- |
| Rua da Horta Seca, 15 |
| P-1200-221 Lisboa |
| Tel. (351) 21 324 54 00 |
| Fax: (351) 21 324 54 60 |

Ministério da Economia e da Inovação

Rua da Horta Seca, 15

P-1200-221 Lisboa

Tel. (351) 21 324 54 00

Fax: (351) 21 324 54 60

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.pofc.qren.pt/ResourcesUser/Legislacao/P1464_07.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 62/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | 87 (3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schéma štátnej pomoci na podporu zavádzania inovatívnych a vyspelých technológií v priemysle a v službách |
| Base jurídica | Nariadenie Komisie (ES) č. 1628/2006
  Usmernenia pre národnú regionálnu pomoc na roky 2007 – 2013
  Zákon č. 231/1999 Z. z.
  Zákon č. 575/2001 Z. z. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 589,85 milhões de SKK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 25.3.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo hospodárstva SR |
| Mierová 19 |
| SK-827 15 Bratislava |

Número do auxílio

XR 62/08

Estado-Membro

Eslováquia

Região

87 (3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schéma štátnej pomoci na podporu zavádzania inovatívnych a vyspelých technológií v priemysle a v službách

Base jurídica

Nariadenie Komisie (ES) č. 1628/2006

Usmernenia pre národnú regionálnu pomoc na roky 2007 – 2013

Zákon č. 231/1999 Z. z.

Zákon č. 575/2001 Z. z.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

589,85 milhões de SKK

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

25.3.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo hospodárstva SR

Mierová 19

SK-827 15 Bratislava

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.justice.gov.sk

Outras informações

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 15.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/11 |
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15.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/11

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MEDIA 2007 — DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO E FORMAÇÃO

Convite à apresentação de propostas — EACEA/28/08

i2i Audiovisual

(2008/C 293/05)

1.   Objectivos e descrição

O presente aviso de abertura de um convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007).

Entre as acções a realizar em aplicação da referida decisão figura o desenvolvimento de projectos de produção.

A finalidade deste apoio é facilitar o acesso das produtoras independentes europeias aos financiamentos propostos por bancos e instituições financeiras, através do co-financiamento de parte dos custos de:

| — | seguros das produções audiovisuais: Módulo 1 — Apoio à rubrica «Seguros» num orçamento de produção, |
| --- | --- |

—

seguros das produções audiovisuais: Módulo 1 — Apoio à rubrica «Seguros» num orçamento de produção,

| — | garantia de boa execução para a produção de uma obra audiovisual: Módulo 2 — Apoio à rubrica «Garantia de boa execução» num orçamento de produção, |
| --- | --- |

—

garantia de boa execução para a produção de uma obra audiovisual: Módulo 2 — Apoio à rubrica «Garantia de boa execução» num orçamento de produção,

| — | empréstimos bancários para financiar a produção de uma obra: Módulo 3 — Apoio à rubrica «Custos financeiros» num orçamento de produção. |
| --- | --- |

—

empréstimos bancários para financiar a produção de uma obra: Módulo 3 — Apoio à rubrica «Custos financeiros» num orçamento de produção.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas destina-se às empresas europeias cuja actividade contribua para a realização dos objectivos do programa MEDIA citados supra, nomeadamente as companhias de produção independentes.

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos seguintes países:

| — | os 27 países da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os 27 países da União Europeia,

| — | os países da EFTA, |
| --- | --- |

—

os países da EFTA,

| — | os países que satisfazem as condições estipuladas no artigo 8.o da Decisão n.o 1718/2006/CE, incluindo a Suíça e a Croácia. |
| --- | --- |

—

os países que satisfazem as condições estipuladas no artigo 8.o da Decisão n.o 1718/2006/CE, incluindo a Suíça e a Croácia.

3.   Acções elegíveis

A obra audiovisual proposta:

| — | deve ser uma obra de ficção, animação ou um documentário criativo produzidos maioritariamente por sociedades estabelecidas num dos países participantes no Programa MEDIA, |
| --- | --- |

—

deve ser uma obra de ficção, animação ou um documentário criativo produzidos maioritariamente por sociedades estabelecidas num dos países participantes no Programa MEDIA,

| — | deve ser produzida com uma participação significativa de profissionais naturais/residentes em Estados participantes no Programa Media. |
| --- | --- |

—

deve ser produzida com uma participação significativa de profissionais naturais/residentes em Estados participantes no Programa Media.

A duração máxima do projecto é de 30 meses.

O presente convite à apresentação de propostas dirige-se exclusivamente aos projectos a iniciar entre 1 de Julho de 2008 e 7 de Julho de 2009.

4.   Critérios de atribuição

As candidaturas/projectos elegíveis serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

| — | projectos que beneficiem de um apoio MEDIA ao desenvolvimento de projectos individuais para os grandes países e/ou catálogos de projectos para os países com baixa capacidade audiovisual: 10 pontos, |
| --- | --- |

—

projectos que beneficiem de um apoio MEDIA ao desenvolvimento de projectos individuais para os grandes países e/ou catálogos de projectos para os países com baixa capacidade audiovisual: 10 pontos,

| — | projectos que beneficiem de um crédito de financiamento bancário: 10 pontos, |
| --- | --- |

—

projectos que beneficiem de um crédito de financiamento bancário: 10 pontos,

| — | projectos provenientes de países com baixa capacidade de produção audiovisual: 10 pontos, |
| --- | --- |

—

projectos provenientes de países com baixa capacidade de produção audiovisual: 10 pontos,

| — | projectos provenientes dos novos Estados-Membros: 5 pontos, |
| --- | --- |

—

projectos provenientes dos novos Estados-Membros: 5 pontos,

| — | projectos com uma dimensão europeia: co-produção que abranja mais do que um país participante no Programa MEDIA: 3 pontos. |
| --- | --- |

—

projectos com uma dimensão europeia: co-produção que abranja mais do que um país participante no Programa MEDIA: 3 pontos.

Dentro dos limites do orçamento disponível, será atribuída uma contribuição financeira aos projectos que tenham obtido o maior número de pontos, com base nos critérios referidos supra.

No caso em que, no fim do processo referido supra, vários projectos tenham obtido o mesmo número de pontos, será aplicado o seguinte critério de avaliação apenas a esses projectos:

| — | co-produção abrangendo mais do que um país participante no Programa MEDIA: 1 ponto por país. |
| --- | --- |

—

co-produção abrangendo mais do que um país participante no Programa MEDIA: 1 ponto por país.

Dentro dos limites do orçamento disponível, será atribuída uma contribuição financeira aos projectos que tenham obtido o maior número de pontos, com base no quadro supra.

Caso, no final do processo referido supra, vários projectos tenham obtido o mesmo número de pontos, será aplicado o seguinte critério de avaliação apenas a esses projectos:

| — | potencial de distribuição internacional: 0-5 pontos. |
| --- | --- |

—

potencial de distribuição internacional: 0-5 pontos.

5.   Orçamento

O orçamento estimativo total disponível para o co-financiamento de projectos ascende a 3 milhões de EUR. A contribuição financeira não poderá exceder 50 %-(60 %) dos custos elegíveis. O montante do apoio situa-se entre 5 000 EUR 50 000 EUR. O montante máximo será de 50 000 EUR por projecto.

6.   Prazo para apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas até:

| — | 2 de Fevereiro de 2009, para os projectos que arranquem entre 1 de Julho de 2008 e 2 de Fevereiro de 2009; |
| --- | --- |

—

2 de Fevereiro de 2009, para os projectos que arranquem entre 1 de Julho de 2008 e 2 de Fevereiro de 2009;

| — | 7 de Julho de 2009, para os projectos que arranquem entre 1 de Janeiro de 2009 e 7 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

—

7 de Julho de 2009, para os projectos que arranquem entre 1 de Janeiro de 2009 e 7 de Julho de 2009.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Agence Exécutive «Éducation, Audiovisuel et Culture» |
| --- |
| Appel à propositions EACEA/28/08 |
| Att. M. Constantin Daskalakis |
| BOUR 3/38 |
| Avenue du Bourget, 1 |
| B-1140 Bruxelles |

Agence Exécutive «Éducation, Audiovisuel et Culture»

Appel à propositions EACEA/28/08

Att. M. Constantin Daskalakis

BOUR 3/38

Avenue du Bourget, 1

B-1140 Bruxelles

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido e datado, assinadas pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome do organismo candidato.

Não serão aceites as candidaturas enviadas por telecópia ou por correio electrónico.

7.   Informações complementares

As directrizes do convite à apresentação de propostas e o formulário de candidatura estão disponíveis no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/information_society/media/producer/i2i/detail/index_en.htm

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral, ser apresentadas por meio dos formulários disponibilizados e conter todos os anexos e informações solicitados.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 15.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/14 |
| --- | --- | --- | --- |

15.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5361 — Bank of America/Merrill Lynch)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 293/06)

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de Novembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Bank of America Corporation («BAC», Estados Unidos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo do Merrill Lynch & Co., Inc. («Merrill», Estados Unidos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 6 de Novembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Bank of America Corporation («BAC», Estados Unidos) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo do Merrill Lynch & Co., Inc. («Merrill», Estados Unidos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | BAC: banco de retalho, empresas e investimento, gestão de fortunas e de investimentos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

BAC: banco de retalho, empresas e investimento, gestão de fortunas e de investimentos,

| — | Merrill: banco comercial e de investimento a nível mundial, gestão de fortunas. |
| --- | --- |

—

Merrill: banco comercial e de investimento a nível mundial, gestão de fortunas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5361 — Bank of America/Merrill Lynch, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5361 — Bank of America/Merrill Lynch, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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15.11.2008

| 15.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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