# Jornal Oficial C 288/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 288 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano11 de Novembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 288

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano11 de Novembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 288/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4922 — EMCC) (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 288/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5327 — Ashland/Hercules) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 288/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4922 — EMCC) (
  1
  )

1

1

2008/C 288/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5327 — Ashland/Hercules) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 288/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 288/03

Taxas de câmbio do euro

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 288/04 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 32/08 (ex N 909/06) — Polónia — Auxílio à reestruturação a favor da C. Hartwig — Katowice SA — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 3 |
| 2008/C 288/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5224 — EDF/British Energy) (
  1
  ) | 10 |
| 2008/C 288/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5295 — Teva/Barr) (
  1
  ) | 11 |
| 2008/C 288/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5360 — RBSK Group/DZ Bank Group/RZB Group/HVB Banca pentru Locuinte) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 288/04

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 32/08 (ex N 909/06) — Polónia — Auxílio à reestruturação a favor da C. Hartwig — Katowice SA — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

3

2008/C 288/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5224 — EDF/British Energy) (
  1
  )

1

10

2008/C 288/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5295 — Teva/Barr) (
  1
  )

1

11

2008/C 288/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5360 — RBSK Group/DZ Bank Group/RZB Group/HVB Banca pentru Locuinte) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

| | |
| --- | --- |
| 2008/C 288/08 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 288/08

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4922 — EMCC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 288/01)

A Comissão decidiu, em 22 de Agosto de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4922. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4922. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 11.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5327 — Ashland/Hercules)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 288/02)

A Comissão decidiu, em 6 de Outubro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5327. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5327. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/2 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Novembro de 2008

(2008/C 288/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2891 |
| JPY | iene | 127,89 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4465 |
| GBP | libra esterlina | 0,81650 |
| SEK | coroa sueca | 9,9747 |
| CHF | franco suíço | 1,5133 |
| ISK | coroa islandesa | 200,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6890 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,273 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 265,51 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7094 |
| PLN | zloti | 3,6450 |
| RON | leu | 3,7415 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,425 |
| TRY | lira turca | 1,9625 |
| AUD | dólar australiano | 1,8641 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5110 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9907 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1430 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9166 |
| KRW | won sul-coreano | 1 697,74 |
| ZAR | rand | 12,7043 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8002 |
| HRK | kuna croata | 7,1446 |
| IDR | rupia indonésia | 14 180,10 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5725 |
| PHP | peso filipino | 62,500 |
| RUB | rublo russo | 34,6841 |
| THB | baht tailandês | 45,060 |
| BRL | real brasileiro | 2,7315 |
| MXN | peso mexicano | 16,3007 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2891

JPY

iene

127,89

DKK

coroa dinamarquesa

7,4465

GBP

libra esterlina

0,81650

SEK

coroa sueca

9,9747

CHF

franco suíço

1,5133

ISK

coroa islandesa

200,00

NOK

coroa norueguesa

8,6890

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,273

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

265,51

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7094

PLN

zloti

3,6450

RON

leu

3,7415

SKK

coroa eslovaca

30,425

TRY

lira turca

1,9625

AUD

dólar australiano

1,8641

CAD

dólar canadiano

1,5110

HKD

dólar de Hong Kong

9,9907

NZD

dólar neozelandês

2,1430

SGD

dólar de Singapura

1,9166

KRW

won sul-coreano

1 697,74

ZAR

rand

12,7043

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8002

HRK

kuna croata

7,1446

IDR

rupia indonésia

14 180,10

MYR

ringgit malaio

4,5725

PHP

peso filipino

62,500

RUB

rublo russo

34,6841

THB

baht tailandês

45,060

BRL

real brasileiro

2,7315

MXN

peso mexicano

16,3007

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 11.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/3

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal C 32/08 (ex N 909/06) — Polónia — Auxílio à reestruturação a favor da C. Hartwig — Katowice SA

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 288/04)

Por carta de 16 de Julho de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem enviar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Energia e dos Transportes |
| Direcção A, Mercado Interno e Sustentabilidade |
| DM 28, 6/109 |
| B-1049 Brussels |
| Fax: (32-2) 296 41 04 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Energia e dos Transportes

Direcção A, Mercado Interno e Sustentabilidade

DM 28, 6/109

B-1049 Brussels

Fax: (32-2) 296 41 04

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Descrição da medida/auxílio relativamente ao qual a Comissão dá início ao procedimento:

O processo diz respeito a possível incompatibilidade do auxílio à restruturação a favor da Przedsiębiorstwo Spedycji Międzynarodowej C. Hartwig — Katowice SA (a seguir: «C. Hartwig») e eventual auxílio estatal envolvendo a PKP Cargo SA.

| — | empréstimo à restruturação a favor da C. Hartwig: a C. Hartwig pretende obter da Agência de Desenvolvimento Industrial um empréstimo à restruturação no valor de 4 000 000 PLN, |
| --- | --- |

—

empréstimo à restruturação a favor da C. Hartwig: a C. Hartwig pretende obter da Agência de Desenvolvimento Industrial um empréstimo à restruturação no valor de 4 000 000 PLN,

| — | possível auxílio estatal concedido pela PKP Cargo SA à C. Hartwig: na qualidade de futura empresa-mãe, a PKP Cargo SA pretende aumentar o capital da C. Hartwig em [...] (1), para remissão de uma dívida da C. Hartwig que ascende a [...] (1), mais juros, substituí-la por acções na C. Hartwig e constituir uma garantia de [...] (1) num banco comercial pelo empréstimo à C. Hartwig, |
| --- | --- |

—

possível auxílio estatal concedido pela PKP Cargo SA à C. Hartwig: na qualidade de futura empresa-mãe, a PKP Cargo SA pretende aumentar o capital da C. Hartwig em [...] (1), para remissão de uma dívida da C. Hartwig que ascende a [...] (1), mais juros, substituí-la por acções na C. Hartwig e constituir uma garantia de [...] (1) num banco comercial pelo empréstimo à C. Hartwig,

| — | auxílio estatal potencial à PKP Cargo SA relacionado com a aquisição da C. Hartwig. |
| --- | --- |

—

auxílio estatal potencial à PKP Cargo SA relacionado com a aquisição da C. Hartwig.

Apreciação da medida/auxílio:

As autoridades polacas não apresentaram informações comprovativas do seguinte:

| — | as dificuldades da C. Hartwig são demasiado graves para serem resolvidas pela PKP Cargo SA; sem esta confirmação, a C. Hartwig não pode ser elegível para auxílio à restruturação, |
| --- | --- |

—

as dificuldades da C. Hartwig são demasiado graves para serem resolvidas pela PKP Cargo SA; sem esta confirmação, a C. Hartwig não pode ser elegível para auxílio à restruturação,

| — | a C. Hartwig dispõe de recursos próprios suficientes para financiar o processo de restruturação, |
| --- | --- |

—

a C. Hartwig dispõe de recursos próprios suficientes para financiar o processo de restruturação,

| — | após a restruturação, a C. Hartwig restabelecerá a viabilidade a longo prazo pelos seus próprios meios, |
| --- | --- |

—

após a restruturação, a C. Hartwig restabelecerá a viabilidade a longo prazo pelos seus próprios meios,

| — | as medidas compensatórias são suficientes. |
| --- | --- |

—

as medidas compensatórias são suficientes.

A Comissão tem dúvidas quanto ao respeito destas condições no processo em apreço. Nesta fase, a Comissão duvida seriamente que o auxílio à restruturação possa ser declarado compatível com o mercado comum, pois quatro das condições fundamentais do Enquadramento parecem não estar preenchidas.

Acresce ainda que, nesta fase e com base nas informações de que dispõe, a Comissão duvida que as medidas da PKP Cargo SA e a aquisição da C. Hartwig pela PKP Cargo SA se processem em condições normais de mercado que não impliquem vantagem para a C. Hartwig (garantia de empréstimo, remissão da dívida e aumento de capital pela PKP Cargo) e a PKP Cargo SA (aquisição).

Além disso, nesta fase do inquérito a Comissão não tem base para declarar que estas medidas são compatíveis com o mercado comum.

De acordo com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu przekazanych przez władze polskie informacji na temat wyżej wymienionej pomocy podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

| 1. | W dniu 27 lutego 2006 r., działając zgodnie z art. 88 ust. 3 Traktatu WE, Rzeczpospolita Polska zawiadomiła Komisję o zamiarze wydania przez władze polskie decyzji w sprawie przyznawania pomocy na ratowanie przedsiębiorstwa dla spółki Przedsiębiorstwo Spedycji Międzynarodowej C. Hartwig — Katowice S.A. (zwanej dalej »C. Hartwig«). |
| --- | --- |

1.

W dniu 27 lutego 2006 r., działając zgodnie z art. 88 ust. 3 Traktatu WE, Rzeczpospolita Polska zawiadomiła Komisję o zamiarze wydania przez władze polskie decyzji w sprawie przyznawania pomocy na ratowanie przedsiębiorstwa dla spółki Przedsiębiorstwo Spedycji Międzynarodowej C. Hartwig — Katowice S.A. (zwanej dalej »C. Hartwig«).

| 2. | W dniu 22 czerwca 2006 r. Komisja zatwierdziła pomoc na ratowanie przedsiębiorstwa w postaci kredytu na kwotę 3,6 mln PLN (2). Kredyt ten nie został jeszcze spłacony przez C. Hartwig. |
| --- | --- |

2.

W dniu 22 czerwca 2006 r. Komisja zatwierdziła pomoc na ratowanie przedsiębiorstwa w postaci kredytu na kwotę 3,6 mln PLN (2). Kredyt ten nie został jeszcze spłacony przez C. Hartwig.

| 3. | W dniu 27 grudnia 2006 r. władze polskie przedstawiły Komisji plan restrukturyzacji przedsiębiorstwa. |
| --- | --- |

3.

W dniu 27 grudnia 2006 r. władze polskie przedstawiły Komisji plan restrukturyzacji przedsiębiorstwa.

| 4. | Komisja zwróciła się z prośbą o dodatkowe informacje w pismach z dnia 14 lutego 2007 r., 18 lipca 2007 r. i 12 marca 2008 r. Władze polskie przekazały dodatkowe informacje w dniu 31 maja 2007 r., 20 grudnia 2007 r. oraz 20 maja 2008 r. |
| --- | --- |

4.

Komisja zwróciła się z prośbą o dodatkowe informacje w pismach z dnia 14 lutego 2007 r., 18 lipca 2007 r. i 12 marca 2008 r. Władze polskie przekazały dodatkowe informacje w dniu 31 maja 2007 r., 20 grudnia 2007 r. oraz 20 maja 2008 r.

| 5. | W dniu 6 marca 2008 r. odbyło się również spotkanie z udziałem przedstawicieli władz polskich oraz beneficjenta. |
| --- | --- |

5.

W dniu 6 marca 2008 r. odbyło się również spotkanie z udziałem przedstawicieli władz polskich oraz beneficjenta.

II.   BENEFICJENT POMOCY

| 6. | C. Hartwig jest przedsiębiorstwem spedycji międzynarodowej z siedzibą w Katowicach, w Polsce. C. Hartwig został utworzony w 1858 roku jako prywatna spółka akcyjna. Spółkę upaństwowiono w 1970 roku, a w roku 1997 przekształcono z przedsiębiorstwa państwowego w jednoosobową spółkę skarbu państwa. C. Hartwig jest klasyfikowany jako duża spółka. |
| --- | --- |

6.

C. Hartwig jest przedsiębiorstwem spedycji międzynarodowej z siedzibą w Katowicach, w Polsce. C. Hartwig został utworzony w 1858 roku jako prywatna spółka akcyjna. Spółkę upaństwowiono w 1970 roku, a w roku 1997 przekształcono z przedsiębiorstwa państwowego w jednoosobową spółkę skarbu państwa. C. Hartwig jest klasyfikowany jako duża spółka.

| 7. | Działalność C. Hartwig obejmuje usługi transportowe i spedycyjne, a w szczególności usługi spedycyjne związane z przywozem i wywozem drogą lądową, powietrzną i morską. Spółka specjalizuje się w spedycji kolejowej i drogowej. Oferta spółki obejmuje również przewóz ładunków przy wykorzystaniu zarówno własnych, jak i wynajętych środków transportu, organizację dostaw dokonywaną z połączeniem różnych rodzajów transportu, a także organizację dystrybucji towarów na terenie Polski. Do obszarów działalności C. Hartwig należy również zaliczyć prowadzenie obsługi celnej oraz magazynowanie towarów we własnych magazynach spedycyjnych. |
| --- | --- |

7.

Działalność C. Hartwig obejmuje usługi transportowe i spedycyjne, a w szczególności usługi spedycyjne związane z przywozem i wywozem drogą lądową, powietrzną i morską. Spółka specjalizuje się w spedycji kolejowej i drogowej. Oferta spółki obejmuje również przewóz ładunków przy wykorzystaniu zarówno własnych, jak i wynajętych środków transportu, organizację dostaw dokonywaną z połączeniem różnych rodzajów transportu, a także organizację dystrybucji towarów na terenie Polski. Do obszarów działalności C. Hartwig należy również zaliczyć prowadzenie obsługi celnej oraz magazynowanie towarów we własnych magazynach spedycyjnych.

| 8. | Przystąpienie Polski do Unii Europejskiej w dniu 1 maja 2004 r. w dużej mierze zmieniło warunki, w których przedsiębiorstwo prowadzi swoją działalność. Zlikwidowanie granic celnych i innych barier w handlu z krajami UE sprawiło, że C. Hartwig, jako spółka spedycyjna, zaprzestała działalności jako agent celny, co w bardzo dużym stopniu zmniejszyło zakres prowadzonej przez nią działalności gospodarczej. Wynikiem tego był spadek przychodów z działalności agencji celnych o 84 % między rokiem 2003 a 2006. |
| --- | --- |

8.

Przystąpienie Polski do Unii Europejskiej w dniu 1 maja 2004 r. w dużej mierze zmieniło warunki, w których przedsiębiorstwo prowadzi swoją działalność. Zlikwidowanie granic celnych i innych barier w handlu z krajami UE sprawiło, że C. Hartwig, jako spółka spedycyjna, zaprzestała działalności jako agent celny, co w bardzo dużym stopniu zmniejszyło zakres prowadzonej przez nią działalności gospodarczej. Wynikiem tego był spadek przychodów z działalności agencji celnych o 84 % między rokiem 2003 a 2006.

| 9. | W latach 2003-2006 o 75 % spadły również przychody z usług spedycji kolejowej, do czego przyczyniło się podwyższenie opłat przez Polskie Koleje Państwowe w 2004 r. Spowodowało to ograniczenie działalności C. Hartwig w zakresie spedycji kolejowej. |
| --- | --- |

9.

W latach 2003-2006 o 75 % spadły również przychody z usług spedycji kolejowej, do czego przyczyniło się podwyższenie opłat przez Polskie Koleje Państwowe w 2004 r. Spowodowało to ograniczenie działalności C. Hartwig w zakresie spedycji kolejowej.

| 10. | W rezultacie w latach 2003-2007 nastąpił wyraźny (o 74 %) spadek łącznych przychodów C. Hartwig. W latach 2004-2007 spółka odnotowywała również straty z prowadzonej działalności. |
| --- | --- |

10.

W rezultacie w latach 2003-2007 nastąpił wyraźny (o 74 %) spadek łącznych przychodów C. Hartwig. W latach 2004-2007 spółka odnotowywała również straty z prowadzonej działalności.

| 11. | W dniu 12 września 2005 r. walne zgromadzenie C. Hartwig podjęło decyzję o prywatyzacji spółki i podwyższeniu jej kapitału założycielskiego. PKP Cargo S.A., spółka będąca pod kontrolą skarbu państwa i największym operatorem kolejowych przewozów towarowych w Polsce (zwana dalej »PKP Cargo«) złożyła najwyższą ofertę (w wysokości 11 mln PLN) celem podwyższenia kapitału zakładowego. PKP Cargo została jednak wykluczona z procedury prywatyzacyjnej ze względu na jej publiczny status. |
| --- | --- |

11.

W dniu 12 września 2005 r. walne zgromadzenie C. Hartwig podjęło decyzję o prywatyzacji spółki i podwyższeniu jej kapitału założycielskiego. PKP Cargo S.A., spółka będąca pod kontrolą skarbu państwa i największym operatorem kolejowych przewozów towarowych w Polsce (zwana dalej »PKP Cargo«) złożyła najwyższą ofertę (w wysokości 11 mln PLN) celem podwyższenia kapitału zakładowego. PKP Cargo została jednak wykluczona z procedury prywatyzacyjnej ze względu na jej publiczny status.

| 12. | W dniu 9 czerwca 2006 r. procedura prywatyzacyjna została wstrzymana. Minister Skarbu Państwa postanowił wykorzystać akcje C. Hartwig jako wkład niepieniężny (aport) celem podwyższenia kapitału założycielskiego PKP Cargo. Skarb Państwa obejmie wówczas akcje PKP Cargo wyemitowane w związku z podwyższeniem kapitału założycielskiego tej spółki. |
| --- | --- |

12.

W dniu 9 czerwca 2006 r. procedura prywatyzacyjna została wstrzymana. Minister Skarbu Państwa postanowił wykorzystać akcje C. Hartwig jako wkład niepieniężny (aport) celem podwyższenia kapitału założycielskiego PKP Cargo. Skarb Państwa obejmie wówczas akcje PKP Cargo wyemitowane w związku z podwyższeniem kapitału założycielskiego tej spółki.

| 13. | W poniższej tabeli przedstawiono główne dane dotyczące C. Hartwig za lata 2003-2007. | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Przychody ze sprzedaży w PLN | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) |
| Wynik netto w PLN | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) |
| Wartość aktywów w PLN | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) |
| Rentowność sprzedaży netto w % | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...]  (3) |
| Liczba personelu | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) | [...] (3) |

13.

W poniższej tabeli przedstawiono główne dane dotyczące C. Hartwig za lata 2003-2007.

2003

2004

2005

2006

2007

Przychody ze sprzedaży w PLN

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

Wynik netto w PLN

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

Wartość aktywów w PLN

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

Rentowność sprzedaży netto w %

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...]  (3)

Liczba personelu

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

[...] (3)

Plan restrukturyzacji

| 14. | Plan restrukturyzacji przedstawiony przez władze polskie obejmuje następujące działania: zmianę struktury właścicielskiej, restrukturyzację zadłużenia, zmniejszenie kosztów, restrukturyzację sprzedaży oraz restrukturyzację organizacyjną. |
| --- | --- |

14.

Plan restrukturyzacji przedstawiony przez władze polskie obejmuje następujące działania: zmianę struktury właścicielskiej, restrukturyzację zadłużenia, zmniejszenie kosztów, restrukturyzację sprzedaży oraz restrukturyzację organizacyjną.

| 15. | Jeśli chodzi o kwestie właścicielskie, władze polskie postanowiły połączyć C. Hartwig i PKP Cargo. Ten operator kolejowy będzie posiadał 100 % akcji C. Hartwig (4). |
| --- | --- |

15.

Jeśli chodzi o kwestie właścicielskie, władze polskie postanowiły połączyć C. Hartwig i PKP Cargo. Ten operator kolejowy będzie posiadał 100 % akcji C. Hartwig (4).

| 16. | Czynności, które PKP Cargo podejmie w stosunku do C. Hartwig w 2008 r., obejmą:






  — | podwyższenie kapitału o [...] (5), które obejmie Skarb Państwa w zamian za wniesione akcje C. Hartwig, |
| --- | --- | --- |

16.

Czynności, które PKP Cargo podejmie w stosunku do C. Hartwig w 2008 r., obejmą:

—

podwyższenie kapitału o [...] (5), które obejmie Skarb Państwa w zamian za wniesione akcje C. Hartwig,

| — | zamianę na kapitał w C. Hartwig około [...] (5) ([...] (5) zobowiązań plus odsetki), stanowiących obecnie zobowiązania C. Hartwig wobec PKP Cargo, |
| --- | --- |

—

zamianę na kapitał w C. Hartwig około [...] (5) ([...] (5) zobowiązań plus odsetki), stanowiących obecnie zobowiązania C. Hartwig wobec PKP Cargo,

| — | udzielenie nieodpłatnego poręczenia kredytu w banku komercyjnym w wysokości [...] (5); ryzyko dla PKP Cargo nie zostało oszacowane; poręczenie nie będzie zabezpieczona rzeczowymi składnikami majątku C. Hartwig. |
| --- | --- |

—

udzielenie nieodpłatnego poręczenia kredytu w banku komercyjnym w wysokości [...] (5); ryzyko dla PKP Cargo nie zostało oszacowane; poręczenie nie będzie zabezpieczona rzeczowymi składnikami majątku C. Hartwig.

| 17. | Po przejęciu przez PKP Cargo C. Hartwig skoncentruje się na działalności w zakresie spedycji drogowej i kolejowej oraz logistyki. W zakresie spedycji kolejowej spółka ograniczy przewozy krajowe (stal, węgiel), natomiast rozszerzy działalność międzynarodową, koncentrując się na środkach spożywczych i chemikaliach. C. Hartwig zwiększy usługi spedycji drogowej. Ponadto spółka będzie zapewniać transport między klientami i stacjami kolejowymi we współpracy z nowym właścicielem — PKP Cargo (usługi logistyczne w zakresie dostaw »door-to-door«), głównie na Śląsku. Usługi te będą uzupełniać usługi oferowane przez PKP Cargo. |
| --- | --- |

17.

Po przejęciu przez PKP Cargo C. Hartwig skoncentruje się na działalności w zakresie spedycji drogowej i kolejowej oraz logistyki. W zakresie spedycji kolejowej spółka ograniczy przewozy krajowe (stal, węgiel), natomiast rozszerzy działalność międzynarodową, koncentrując się na środkach spożywczych i chemikaliach. C. Hartwig zwiększy usługi spedycji drogowej. Ponadto spółka będzie zapewniać transport między klientami i stacjami kolejowymi we współpracy z nowym właścicielem — PKP Cargo (usługi logistyczne w zakresie dostaw »door-to-door«), głównie na Śląsku. Usługi te będą uzupełniać usługi oferowane przez PKP Cargo.

| 18. | Zatrudnienie zostało zmniejszone o 49 osób między styczniem 2007 r. a końcem lutego 2008 r., głównie w dziale księgowości. W związku z tym C. Hartwig planuje zlecenie usług księgowych podmiotowi zewnętrznemu. Pozwoli to ograniczyć koszty personelu o niemal 1 mln PLN rocznie. Spółka dokona również sprzedaży składników majątku, w tym nieruchomości. Udostępni to zasoby na sfinansowanie restrukturyzacji i pozwoli zmniejszyć koszty utrzymania i remontów o 0,38 mln PLN rocznie. Celem ograniczenia kosztów C. Hartwig planuje również zrezygnować z niekorzystnego leasingu swojego taboru. Z kolei budowa własnej stacji paliw przyniesie oszczędności w zakresie kosztów paliwa. Restrukturyzacja kosztów sięga łącznie kwoty 0,276 mln PLN i zostanie sfinansowana ze środków własnych. |
| --- | --- |

18.

Zatrudnienie zostało zmniejszone o 49 osób między styczniem 2007 r. a końcem lutego 2008 r., głównie w dziale księgowości. W związku z tym C. Hartwig planuje zlecenie usług księgowych podmiotowi zewnętrznemu. Pozwoli to ograniczyć koszty personelu o niemal 1 mln PLN rocznie. Spółka dokona również sprzedaży składników majątku, w tym nieruchomości. Udostępni to zasoby na sfinansowanie restrukturyzacji i pozwoli zmniejszyć koszty utrzymania i remontów o 0,38 mln PLN rocznie. Celem ograniczenia kosztów C. Hartwig planuje również zrezygnować z niekorzystnego leasingu swojego taboru. Z kolei budowa własnej stacji paliw przyniesie oszczędności w zakresie kosztów paliwa. Restrukturyzacja kosztów sięga łącznie kwoty 0,276 mln PLN i zostanie sfinansowana ze środków własnych.

| 19. | Restrukturyzacja zadłużenia. Na dzień 31 grudnia 2007 r. zaległe zobowiązania z tytułu restrukturyzacji wynosiły [...] (5), uwzględniając pożyczkę na ratowanie przedsiębiorstwa w kwocie 3,6 mln PLN udzieloną przez Agencję Rozwoju Przemysłu (6). C. Hartwig planuje spłacić dużą część zobowiązań (w tym pożyczkę na ratowanie) w roku 2008. |
| --- | --- |

19.

Restrukturyzacja zadłużenia. Na dzień 31 grudnia 2007 r. zaległe zobowiązania z tytułu restrukturyzacji wynosiły [...] (5), uwzględniając pożyczkę na ratowanie przedsiębiorstwa w kwocie 3,6 mln PLN udzieloną przez Agencję Rozwoju Przemysłu (6). C. Hartwig planuje spłacić dużą część zobowiązań (w tym pożyczkę na ratowanie) w roku 2008.

| 20. | Łączne koszty restrukturyzacji w latach 2008-2012 wyniosą [...] (5). Na pokrycie powyższych kosztów C. Hartwig przeznaczy [...] (5)ze środków własnych ([...] (5) — kredyt komercyjny poręczony przez PKP Cargo oraz [...] (5)–środki ze sprzedaży majątku C. Hartwig), natomiast pozostała kwota 4 000 000 PLN stanowi zdaniem władz polskich pomoc państwa. |
| --- | --- |

20.

Łączne koszty restrukturyzacji w latach 2008-2012 wyniosą [...] (5). Na pokrycie powyższych kosztów C. Hartwig przeznaczy [...] (5)ze środków własnych ([...] (5) — kredyt komercyjny poręczony przez PKP Cargo oraz [...] (5)–środki ze sprzedaży majątku C. Hartwig), natomiast pozostała kwota 4 000 000 PLN stanowi zdaniem władz polskich pomoc państwa.

III.   OPIS ŚRODKÓW

| 21. | Władze polskie zgłosiły jako pomoc państwa jedynie pożyczkę Agencji Rozwoju Przemysłu w wysokości 4 000 000 PLN (EUR 1 194 529) (7). Pożyczka zostanie udzielona w walucie polskiej, na okres 5 lat. Pożyczka będzie oprocentowana według zmiennej stopy, równej referencyjnej stopie procentowej wyznaczonej dla Polski przez Komisję Europejską. C. Hartwig zwróciła się z wnioskiem o odroczenie rozpoczęcia spłaty kapitału o jeden rok, po upływie którego rozpocznie spłatę pożyczki w miesięcznych ratach. C. Hartwig zwróciła się również z wnioskiem o odroczenie rozpoczęcia spłaty odsetek o 3 miesiące, po upływie których rozpocznie comiesięczną spłatę odsetek. Spłacane kwoty oraz harmonogram spłat zostaną określone w umowie pożyczki. Spłata pomocy na ratowanie przedsiębiorstwa nastąpi po przyjęciu przez Komisję decyzji w sprawie pożyczki na restrukturyzację. |
| --- | --- |

21.

Władze polskie zgłosiły jako pomoc państwa jedynie pożyczkę Agencji Rozwoju Przemysłu w wysokości 4 000 000 PLN (EUR 1 194 529) (7). Pożyczka zostanie udzielona w walucie polskiej, na okres 5 lat. Pożyczka będzie oprocentowana według zmiennej stopy, równej referencyjnej stopie procentowej wyznaczonej dla Polski przez Komisję Europejską. C. Hartwig zwróciła się z wnioskiem o odroczenie rozpoczęcia spłaty kapitału o jeden rok, po upływie którego rozpocznie spłatę pożyczki w miesięcznych ratach. C. Hartwig zwróciła się również z wnioskiem o odroczenie rozpoczęcia spłaty odsetek o 3 miesiące, po upływie których rozpocznie comiesięczną spłatę odsetek. Spłacane kwoty oraz harmonogram spłat zostaną określone w umowie pożyczki. Spłata pomocy na ratowanie przedsiębiorstwa nastąpi po przyjęciu przez Komisję decyzji w sprawie pożyczki na restrukturyzację.

| 22. | Komisja zamierza jednak dokonać przeglądu również szeregu innych środków związanych z restrukturyzacją C. Hartwig, do których należą:






  — | po pierwsze, poręczenie przez PKP Cargo kredytu w kwocie [...] (5) udzielonego C. Hartwig przez bank komercyjny, |
| --- | --- | --- |

22.

Komisja zamierza jednak dokonać przeglądu również szeregu innych środków związanych z restrukturyzacją C. Hartwig, do których należą:

—

po pierwsze, poręczenie przez PKP Cargo kredytu w kwocie [...] (5) udzielonego C. Hartwig przez bank komercyjny,

| — | po drugie, podwyższenie kapitału o [...] (5), które zostanie pokryte przez Skarb Państwa przez wniesienie akcji C. Hartwig, |
| --- | --- |

—

po drugie, podwyższenie kapitału o [...] (5), które zostanie pokryte przez Skarb Państwa przez wniesienie akcji C. Hartwig,

| — | po trzecie, umorzenie przez PKP Cargo długów C. Hartwig wynoszących około [...] (5) i zastąpienia tego zadłużenia akcjami C. Hartwig, |
| --- | --- |

—

po trzecie, umorzenie przez PKP Cargo długów C. Hartwig wynoszących około [...] (5) i zastąpienia tego zadłużenia akcjami C. Hartwig,

| — | po czwarte, przejęcie C. Hartwig przez PKP Cargo. |
| --- | --- |

—

po czwarte, przejęcie C. Hartwig przez PKP Cargo.

IV.   OCENA ŚRODKÓW

4.1.   Istnienie pomocy w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

| 23. | Na mocy art. 87 ust. 1 Traktatu WE wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca konkurencję lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

23.

Na mocy art. 87 ust. 1 Traktatu WE wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca konkurencję lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

4.1.1.   Zasoby państwowe i możliwość przypisania środka

| 24. | Pożyczka na restrukturyzację:
  jest finansowana przez Fundusz Restrukturyzacji Przedsiębiorców, który jest funduszem publicznym. Pożyczka została udzielona przez Agencję Rozwoju Przemysłu, która w całości należy do Ministerstwa Skarbu Państwa i której procesy decyzyjne należy uważać za podlegające kontroli tego ministerstwa. |
| --- | --- |

24.

Pożyczka na restrukturyzację:
  jest finansowana przez Fundusz Restrukturyzacji Przedsiębiorców, który jest funduszem publicznym. Pożyczka została udzielona przez Agencję Rozwoju Przemysłu, która w całości należy do Ministerstwa Skarbu Państwa i której procesy decyzyjne należy uważać za podlegające kontroli tego ministerstwa.

| 25. | Poręczenie spłaty kredytu, umorzenie długów oraz podwyższenie kapitału PKP Cargo:
  środki te są finansowane przez PKP Cargo — spółkę kontrolowaną przez państwo. Tym samym zostały one sfinansowane z zasobów państwowych. Władze polskie twierdzą jednak, że decyzję o zastosowaniu powyższych trzech środków podjęła sama PKP Cargo, w związku z czym nie można przypisać ich państwu. |
| --- | --- |

25.

Poręczenie spłaty kredytu, umorzenie długów oraz podwyższenie kapitału PKP Cargo:
  środki te są finansowane przez PKP Cargo — spółkę kontrolowaną przez państwo. Tym samym zostały one sfinansowane z zasobów państwowych. Władze polskie twierdzą jednak, że decyzję o zastosowaniu powyższych trzech środków podjęła sama PKP Cargo, w związku z czym nie można przypisać ich państwu.

| 26. | Jak stwierdził Trybunał Sprawiedliwości, do wskaźników, które mogą być istotne przy ocenie, czy środek pomocy zastosowany przez przedsiębiorstwo publiczne może być przypisany państwu, należą: prawny status przedsiębiorstwa (podleganie przepisom prawa publicznego lub zwykłego prawa spółek); stopień nadzoru sprawowanego przez władze publiczne nad kierownictwem przedsiębiorstwa; a także każdy inny wskaźnik pozwalający w danym przypadku stwierdzić udział władz publicznych w przyjęciu środka lub brak prawdopodobieństwa ich udziału, przy uwzględnieniu zakresu środka, jego treści lub warunków z nim związanych (8). |
| --- | --- |

26.

Jak stwierdził Trybunał Sprawiedliwości, do wskaźników, które mogą być istotne przy ocenie, czy środek pomocy zastosowany przez przedsiębiorstwo publiczne może być przypisany państwu, należą: prawny status przedsiębiorstwa (podleganie przepisom prawa publicznego lub zwykłego prawa spółek); stopień nadzoru sprawowanego przez władze publiczne nad kierownictwem przedsiębiorstwa; a także każdy inny wskaźnik pozwalający w danym przypadku stwierdzić udział władz publicznych w przyjęciu środka lub brak prawdopodobieństwa ich udziału, przy uwzględnieniu zakresu środka, jego treści lub warunków z nim związanych (8).

| 27. | W tym względzie Komisja stwierdza, że PKP Cargo jest spółką będącą pod kontrolą Państwa. Ponadto jeden z członków rady nadzorczej (z łącznej liczby 6 do 9 członków) musi być przedstawicielem Skarbu Państwa. PKP Cargo jest również zobowiązana uzyskać zgodę Ministra Finansów na zaciągnięcie kredytu w kwocie przekraczającej 100 mln PLN (9). Komisja stwierdza również, że środki zostaną zastosowane w ramach przejęcia C. Hartwig przez PKP Cargo, o którym zdecydował Minister Skarbu Państwa. Podwyższenie kapitału będzie także refinansowane przez państwo polskie. Uwzględniając wszystkie powyższe elementy Komisja jest zatem zdania, że stopień nadzoru sprawowanego przez polskie władze nad kierownictwem PKP Cargo jest bardzo duży i że trzy przedmiotowe środki należy przypisać państwu. |
| --- | --- |

27.

W tym względzie Komisja stwierdza, że PKP Cargo jest spółką będącą pod kontrolą Państwa. Ponadto jeden z członków rady nadzorczej (z łącznej liczby 6 do 9 członków) musi być przedstawicielem Skarbu Państwa. PKP Cargo jest również zobowiązana uzyskać zgodę Ministra Finansów na zaciągnięcie kredytu w kwocie przekraczającej 100 mln PLN (9). Komisja stwierdza również, że środki zostaną zastosowane w ramach przejęcia C. Hartwig przez PKP Cargo, o którym zdecydował Minister Skarbu Państwa. Podwyższenie kapitału będzie także refinansowane przez państwo polskie. Uwzględniając wszystkie powyższe elementy Komisja jest zatem zdania, że stopień nadzoru sprawowanego przez polskie władze nad kierownictwem PKP Cargo jest bardzo duży i że trzy przedmiotowe środki należy przypisać państwu.

| 28. | Przejęcie C. Hartwig przez PKP Cargo:
  władze polskie potwierdziły, że decyzję o przejęciu podjął Minister Skarbu Państwa. W związku z tym, zgodnie z przedstawionym powyżej uzasadnieniem, środek należy przypisać państwu polskiemu. |
| --- | --- |

28.

Przejęcie C. Hartwig przez PKP Cargo:
  władze polskie potwierdziły, że decyzję o przejęciu podjął Minister Skarbu Państwa. W związku z tym, zgodnie z przedstawionym powyżej uzasadnieniem, środek należy przypisać państwu polskiemu.

4.1.2.   Korzyść

4.1.2.1.   Korzyść dla C. Hartwig

| 29. | Pożyczka na restrukturyzację:
  ze względu na fakt, że C. Hartwig jest przedsiębiorstwem zagrożonym, Komisja uznaje, iż jest nieprawdopodobne, by bank komercyjny udzielił spółce kredytu. Pożyczka na restrukturyzację wydaje się, zatem stanowić korzyść dla C. Hartwig. |
| --- | --- |

29.

Pożyczka na restrukturyzację:
  ze względu na fakt, że C. Hartwig jest przedsiębiorstwem zagrożonym, Komisja uznaje, iż jest nieprawdopodobne, by bank komercyjny udzielił spółce kredytu. Pożyczka na restrukturyzację wydaje się, zatem stanowić korzyść dla C. Hartwig.

| 30. | Poręczenie spłaty kredytu, umorzenie długów oraz podwyższenie kapitału PKP Cargo:
  władze polskie przedstawiły test prywatnego inwestora, aby wykazać, że trzy środki, które ma podjąć PKP Cargo, nie naruszają zasady inwestora rynkowego. |
| --- | --- |

30.

Poręczenie spłaty kredytu, umorzenie długów oraz podwyższenie kapitału PKP Cargo:
  władze polskie przedstawiły test prywatnego inwestora, aby wykazać, że trzy środki, które ma podjąć PKP Cargo, nie naruszają zasady inwestora rynkowego.

| 31. | Władze polskie twierdzą, że przejęcie C. Hartwig przez PKP Cargo doprowadzi do osiągnięcia synergii między tymi dwoma spółkami. W szczególności obszary działalności obu przedsiębiorstw miałyby się dobrze uzupełniać. W tym względzie przejęcie umożliwi osiągnięcie stopy zwrotu z kapitału w wysokości 15,820 % i »dodatkowej« stopy zwrotu dla inwestycji PKP Cargo w C. Hartwig na poziomie 5,014 %. |
| --- | --- |

31.

Władze polskie twierdzą, że przejęcie C. Hartwig przez PKP Cargo doprowadzi do osiągnięcia synergii między tymi dwoma spółkami. W szczególności obszary działalności obu przedsiębiorstw miałyby się dobrze uzupełniać. W tym względzie przejęcie umożliwi osiągnięcie stopy zwrotu z kapitału w wysokości 15,820 % i »dodatkowej« stopy zwrotu dla inwestycji PKP Cargo w C. Hartwig na poziomie 5,014 %.

| 32. | Komisja ma wątpliwości odnośnie niektórych założeń, na których oparte są te wyliczenia. W szczególności władze polskie zakładają, zgodnie z umiarkowanym scenariuszem, wzrost przychodów ze sprzedaży C. Hartwig z [...] (5) w roku 2008 do [...] (5) w roku 2009. Przy braku znaczących inwestycji wzrost o 62 % wydaje się na tym etapie nierealistyczny. |
| --- | --- |

32.

Komisja ma wątpliwości odnośnie niektórych założeń, na których oparte są te wyliczenia. W szczególności władze polskie zakładają, zgodnie z umiarkowanym scenariuszem, wzrost przychodów ze sprzedaży C. Hartwig z [...] (5) w roku 2008 do [...] (5) w roku 2009. Przy braku znaczących inwestycji wzrost o 62 % wydaje się na tym etapie nierealistyczny.

| 33. | Przedstawiając test prywatnego inwestora władze polskie szacowały, że w przypadku likwidacji C. Hartwig jej ujemna wartość likwidacyjna [w połowie 2006 r.: (...) (5)] nie wystarczy do pokrycia znacznej części zobowiązań C. Hartwig względem PKP Cargo [...] (5) plus odsetki]. Na wniosek Komisji władze polskie dokonały jednak aktualizacji wartości likwidacyjnej. Zgodnie z tymi szacunkami wartość likwidacyjna wzrosła do [...] (5) (na dzień 29 lutego 2008 r.). Wzrost ten wynika ze znacznego wzrostu wartości nieruchomości, którego przyczyną jest wzrost wartości nieruchomości w Polsce. W przypadku likwidacji PKP Cargo mogłaby otrzymać znaczną część zobowiązań C. Hartwig. W związku z tym Komisja ma wątpliwości, czy PKP Cargo działa jak prywatny wierzyciel. |
| --- | --- |

33.

Przedstawiając test prywatnego inwestora władze polskie szacowały, że w przypadku likwidacji C. Hartwig jej ujemna wartość likwidacyjna [w połowie 2006 r.: (...) (5)] nie wystarczy do pokrycia znacznej części zobowiązań C. Hartwig względem PKP Cargo [...] (5) plus odsetki]. Na wniosek Komisji władze polskie dokonały jednak aktualizacji wartości likwidacyjnej. Zgodnie z tymi szacunkami wartość likwidacyjna wzrosła do [...] (5) (na dzień 29 lutego 2008 r.). Wzrost ten wynika ze znacznego wzrostu wartości nieruchomości, którego przyczyną jest wzrost wartości nieruchomości w Polsce. W przypadku likwidacji PKP Cargo mogłaby otrzymać znaczną część zobowiązań C. Hartwig. W związku z tym Komisja ma wątpliwości, czy PKP Cargo działa jak prywatny wierzyciel.

| 34. | W związku z tym środki podjęte przez PKP Cargo muszą być traktowane jako stanowiące korzyść dla C. Hartwig. |
| --- | --- |

34.

W związku z tym środki podjęte przez PKP Cargo muszą być traktowane jako stanowiące korzyść dla C. Hartwig.

| 35. | Komisja zwraca się również do władz polskich o przedłożenie szczegółowej kalkulacji ekwiwalentu poręczenia jako dotacji gotówkowej, zgodnie z obowiązującymi przepisami. |
| --- | --- |

35.

Komisja zwraca się również do władz polskich o przedłożenie szczegółowej kalkulacji ekwiwalentu poręczenia jako dotacji gotówkowej, zgodnie z obowiązującymi przepisami.

4.1.2.2.   Korzyść dla PKP Cargo

| 36. | Przejęcie C. Hartwig przez PKP Cargo:
  jak wspomniano powyżej, w latach 2005-2006 w trakcie wstrzymanej procedury prywatyzacji trzy przedsiębiorstwa (w tym PKP Cargo) złożyły oferty przejęcia C. Hartwig za 9-11 mln PLN. Wartość likwidacyjna C. Hartwig była wówczas szacowana na [...] (5) (30.6.2005) do [...] (5) (11.9.2006). |
| --- | --- |

36.

Przejęcie C. Hartwig przez PKP Cargo:
  jak wspomniano powyżej, w latach 2005-2006 w trakcie wstrzymanej procedury prywatyzacji trzy przedsiębiorstwa (w tym PKP Cargo) złożyły oferty przejęcia C. Hartwig za 9-11 mln PLN. Wartość likwidacyjna C. Hartwig była wówczas szacowana na [...] (5) (30.6.2005) do [...] (5) (11.9.2006).

| 37. | Komisja stwierdza, że w latach 2006-2008 nastąpił wzrost wartości likwidacyjnej C. Hartwig oraz spadek łącznej oferty finansowej PKP Cargo (10) (w porównaniu do ofert złożonych w trakcie procedury prywatyzacyjnej) w związku z przejęciem C. Hartwig. Komisja nie może wykluczyć istnienia pomocy państwa na rzecz PKP Cargo, związanej z różnicą między rzeczywistą wartością rynkową restrukturyzowanej spółki a ofertą operatora kolejowego. Komisja ma zatem wątpliwości, czy ten konkretny środek nie stanowi pomocy państwa i zamierza w związku z tym dokonać jego przeglądu. |
| --- | --- |

37.

Komisja stwierdza, że w latach 2006-2008 nastąpił wzrost wartości likwidacyjnej C. Hartwig oraz spadek łącznej oferty finansowej PKP Cargo (10) (w porównaniu do ofert złożonych w trakcie procedury prywatyzacyjnej) w związku z przejęciem C. Hartwig. Komisja nie może wykluczyć istnienia pomocy państwa na rzecz PKP Cargo, związanej z różnicą między rzeczywistą wartością rynkową restrukturyzowanej spółki a ofertą operatora kolejowego. Komisja ma zatem wątpliwości, czy ten konkretny środek nie stanowi pomocy państwa i zamierza w związku z tym dokonać jego przeglądu.

| 38. | Zgodnie z praktyką stosowaną przez Komisję, cena sprzedaży jest uważana za cenę rynkową, jeśli sprzedaż jest dokonywana w drodze otwartego i bezwarunkowego przetargu i aktywa przechodzą na własność oferenta składającego najwyższą, względnie jedyną ofertę (11). Jeśli nie przeprowadza się tego rodzaju przetargu, możliwe jest dokonanie niezależnej wyceny celem ustalenia wartości rynkowej. W przypadku braku otwartego przetargu lub niezależnej wyceny Komisja zazwyczaj szacuje cenę rynkową jako równą wartości likwidacyjnej spółki (12). |
| --- | --- |

38.

Zgodnie z praktyką stosowaną przez Komisję, cena sprzedaży jest uważana za cenę rynkową, jeśli sprzedaż jest dokonywana w drodze otwartego i bezwarunkowego przetargu i aktywa przechodzą na własność oferenta składającego najwyższą, względnie jedyną ofertę (11). Jeśli nie przeprowadza się tego rodzaju przetargu, możliwe jest dokonanie niezależnej wyceny celem ustalenia wartości rynkowej. W przypadku braku otwartego przetargu lub niezależnej wyceny Komisja zazwyczaj szacuje cenę rynkową jako równą wartości likwidacyjnej spółki (12).

| 39. | W kontekście postępowania wyjaśniającego Komisja zwraca się do władz polskich i zainteresowanych stron o składanie uwag dotyczących kwestii, czy przejęcie wiąże się z korzyścią dla PKP Cargo. Komisja zwraca się ponadto do władz polskich o przedłożenie dodatkowych wyjaśnień dotyczących podwyższenia kapitału przez PKP Cargo. |
| --- | --- |

39.

W kontekście postępowania wyjaśniającego Komisja zwraca się do władz polskich i zainteresowanych stron o składanie uwag dotyczących kwestii, czy przejęcie wiąże się z korzyścią dla PKP Cargo. Komisja zwraca się ponadto do władz polskich o przedłożenie dodatkowych wyjaśnień dotyczących podwyższenia kapitału przez PKP Cargo.

4.1.3.   Selektywność

| 40. | Przedmiotowe środki stanowią korzyść jedynie dla C. Hartwig i PKP Cargo (w przypadku przejęcia). W związku z tym środki te muszą być uznane za selektywne. |
| --- | --- |

40.

Przedmiotowe środki stanowią korzyść jedynie dla C. Hartwig i PKP Cargo (w przypadku przejęcia). W związku z tym środki te muszą być uznane za selektywne.

4.1.4.   Zakłócenie konkurencji i wpływ na wymianę handlową

| 41. | Komisja stwierdza, że C. Hartwig i PKP Cargo prowadzą działalność na rynkach otwartych na konkurencję spółek z innych państw członkowskich. |
| --- | --- |

41.

Komisja stwierdza, że C. Hartwig i PKP Cargo prowadzą działalność na rynkach otwartych na konkurencję spółek z innych państw członkowskich.

| 42. | Pożyczka na restrukturyzację wzmacnia pozycję C. Hartwig, a zatem może uniemożliwić innym spółkom wejście na rynek objęty postępowaniem lub przeszkodzić w wejściu na ten rynek. Środek ten wzmacnia również pozycję PKP Cargo dzięki zmniejszeniu kosztów, które ten operator towarowych przewozów kolejowych powinien w normalnych warunkach ponosić jako nowy właściciel C. Hartwig. To samo dotyczy pozostałych środków wymienionych powyżej. |
| --- | --- |

42.

Pożyczka na restrukturyzację wzmacnia pozycję C. Hartwig, a zatem może uniemożliwić innym spółkom wejście na rynek objęty postępowaniem lub przeszkodzić w wejściu na ten rynek. Środek ten wzmacnia również pozycję PKP Cargo dzięki zmniejszeniu kosztów, które ten operator towarowych przewozów kolejowych powinien w normalnych warunkach ponosić jako nowy właściciel C. Hartwig. To samo dotyczy pozostałych środków wymienionych powyżej.

| 43. | Przejęcie C. Hartwig wzmocni też pozycję PKP Cargo na polskim rynku usług logistycznych, szczególnie na Śląsku. |
| --- | --- |

43.

Przejęcie C. Hartwig wzmocni też pozycję PKP Cargo na polskim rynku usług logistycznych, szczególnie na Śląsku.

| 44. | Komisja uważa zatem, że przedmiotowy środek może wpłynąć na wymianę handlową między państwami i zakłócić konkurencję lub grozić zakłóceniem konkurencji na danym rynku. |
| --- | --- |

44.

Komisja uważa zatem, że przedmiotowy środek może wpłynąć na wymianę handlową między państwami i zakłócić konkurencję lub grozić zakłóceniem konkurencji na danym rynku.

4.1.5.   Wniosek

| 45. | Biorąc pod uwagę przedstawione okoliczności, przyznana przez władze polskie pożyczka na restrukturyzację stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. |
| --- | --- |

45.

Biorąc pod uwagę przedstawione okoliczności, przyznana przez władze polskie pożyczka na restrukturyzację stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

| 46. | Komisja ma ponadto wątpliwości, czy poręczenie spłaty kredytu, umorzenie długów, podwyższenie kapitału PKP Cargo oraz przejęcie C. Hartwig nie stanowią pomocy państwa. |
| --- | --- |

46.

Komisja ma ponadto wątpliwości, czy poręczenie spłaty kredytu, umorzenie długów, podwyższenie kapitału PKP Cargo oraz przejęcie C. Hartwig nie stanowią pomocy państwa.

4.2.   Podstawa prawna oceny

| 47. | Konieczne jest zatem zbadanie tych środków w świetle art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, na podstawie którego dopuszczalne byłyby wyłączenia od ogólnej zasady niezgodności określonej w art. 87 ust. 1. Traktatu WE. Artykuł 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE stanowi, że zgoda na pomoc państwa może zostać wydana w przypadku, gdy jest ona przyznawana w celu ułatwienia rozwoju niektórych sektorów gospodarczych, o ile nie zmienia warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. |
| --- | --- |

47.

Konieczne jest zatem zbadanie tych środków w świetle art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, na podstawie którego dopuszczalne byłyby wyłączenia od ogólnej zasady niezgodności określonej w art. 87 ust. 1. Traktatu WE. Artykuł 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE stanowi, że zgoda na pomoc państwa może zostać wydana w przypadku, gdy jest ona przyznawana w celu ułatwienia rozwoju niektórych sektorów gospodarczych, o ile nie zmienia warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem.

| 48. | W tym względzie zastosowanie mają wspólnotowe ramy dla podejmowania decyzji w kwestii zgodności środka pomocy — »Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw« (13) z 2004 r. (dalej zwane »wytycznymi«). |
| --- | --- |

48.

W tym względzie zastosowanie mają wspólnotowe ramy dla podejmowania decyzji w kwestii zgodności środka pomocy — »Wytyczne wspólnotowe dotyczące pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw« (13) z 2004 r. (dalej zwane »wytycznymi«).

4.2.1.   Przesłanki dopuszczalności pomocy restrukturyzacyjnej

| 49. | W punkcie 11 wytycznych stwierdzono, że »przedsiębiorstwo nadal może być uznane za zagrożone, w szczególności, gdy występują typowe oznaki, takie jak rosnące straty, malejące obroty, zwiększanie się zapasów, nadwyżki produkcji, zmniejszający się przepływ środków finansowych, rosnące zadłużenie, rosnące kwoty odsetek i zmniejszająca się lub zerowa wartość aktywów netto«. |
| --- | --- |

49.

W punkcie 11 wytycznych stwierdzono, że »przedsiębiorstwo nadal może być uznane za zagrożone, w szczególności, gdy występują typowe oznaki, takie jak rosnące straty, malejące obroty, zwiększanie się zapasów, nadwyżki produkcji, zmniejszający się przepływ środków finansowych, rosnące zadłużenie, rosnące kwoty odsetek i zmniejszająca się lub zerowa wartość aktywów netto«.

| 50. | C. Hartwig spełnia warunki określone w punkcie 11 wytycznych. Spółka odnotowywała zmniejszające się obroty (o 74 % w latach 2003-2007), rosnące zadłużenie (podwojenie stosunku zadłużenia do aktywów w latach 2003-2007) i malejącą wartość aktywów netto (o 73 % w latach 2003-2007) (14). |
| --- | --- |

50.

C. Hartwig spełnia warunki określone w punkcie 11 wytycznych. Spółka odnotowywała zmniejszające się obroty (o 74 % w latach 2003-2007), rosnące zadłużenie (podwojenie stosunku zadłużenia do aktywów w latach 2003-2007) i malejącą wartość aktywów netto (o 73 % w latach 2003-2007) (14).

| 51. | Niemniej jednak punkt 9 wytycznych stanowi, że »Komisja uważa przedsiębiorstwo za zagrożone, jeżeli ani przy pomocy środków własnych, ani środków, które mogłoby uzyskać od właścicieli/akcjonariuszy lub wierzycieli, nie jest ono w stanie zapobiec stratom, które bez zewnętrznej interwencji władz publicznych prawie na pewno doprowadzą to przedsiębiorstwo do zniknięcia z rynku w perspektywie krótko- lub średnioterminowej«. |
| --- | --- |

51.

Niemniej jednak punkt 9 wytycznych stanowi, że »Komisja uważa przedsiębiorstwo za zagrożone, jeżeli ani przy pomocy środków własnych, ani środków, które mogłoby uzyskać od właścicieli/akcjonariuszy lub wierzycieli, nie jest ono w stanie zapobiec stratom, które bez zewnętrznej interwencji władz publicznych prawie na pewno doprowadzą to przedsiębiorstwo do zniknięcia z rynku w perspektywie krótko- lub średnioterminowej«.

| 52. | Ponadto, jak stwierdzono w punkcie 13, »Przedsiębiorstwo należące lub przejęte przez większą grupę kapitałową w normalnych warunkach nie kwalifikuje się do pomocy w celu ratowania lub restrukturyzacji, z wyjątkiem sytuacji, w której można wykazać (...) że te trudności są zbyt poważne, aby mogły być przezwyciężone przez samą grupę«. |
| --- | --- |

52.

Ponadto, jak stwierdzono w punkcie 13, »Przedsiębiorstwo należące lub przejęte przez większą grupę kapitałową w normalnych warunkach nie kwalifikuje się do pomocy w celu ratowania lub restrukturyzacji, z wyjątkiem sytuacji, w której można wykazać (...) że te trudności są zbyt poważne, aby mogły być przezwyciężone przez samą grupę«.

| 53. | Mimo prośby Komisji władze polskie nie przedstawiły żadnych informacji, które pozwalałyby stwierdzić, że trudności C. Hartwig są zbyt poważne, aby mogły być przezwyciężone przez PKP Cargo. |
| --- | --- |

53.

Mimo prośby Komisji władze polskie nie przedstawiły żadnych informacji, które pozwalałyby stwierdzić, że trudności C. Hartwig są zbyt poważne, aby mogły być przezwyciężone przez PKP Cargo.

| 54. | Komisja ma w związku z tym wątpliwości, czy C. Hartwig kwalifikuje się do pomocy restrukturyzacyjnej. |
| --- | --- |

54.

Komisja ma w związku z tym wątpliwości, czy C. Hartwig kwalifikuje się do pomocy restrukturyzacyjnej.

4.2.2.   Dopuszczalność pomocy restrukturyzacyjnej

| 55. | Wytyczne (15) określają szereg warunków, od których zależy przyznanie pomocy restrukturyzacyjnej. Należą do nich w szczególności:






  — | przywrócenie długoterminowej rentowności, |
| --- | --- | --- |

55.

Wytyczne (15) określają szereg warunków, od których zależy przyznanie pomocy restrukturyzacyjnej. Należą do nich w szczególności:

—

przywrócenie długoterminowej rentowności,

| — | unikanie nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji: określenie środków wyrównawczych, |
| --- | --- |

—

unikanie nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji: określenie środków wyrównawczych,

| — | pomoc ograniczona do minimum: rzeczywisty wkład, nieobjęty pomocą. |
| --- | --- |

—

pomoc ograniczona do minimum: rzeczywisty wkład, nieobjęty pomocą.

Komisja musi zatem zweryfikować, czy warunki te zostały spełnione w przypadku przedmiotowej sprawy.

4.2.3.   Przywrócenie długoterminowej rentowności (pkt 34-37 wytycznych)

| 56. | Przedstawiony plan obejmuje lata 2007-2012, ale należy go rozpatrywać w kontekście procesu restrukturyzacji, który trwa od roku 2004. Istotne działania restrukturyzacyjne, w tym restrukturyzacja zatrudnienia i zmiany organizacyjne, zostały przeprowadzone już przed końcem 2007 r. Obecne trudności C. Hartwig wydają się być głównie natury finansowej. |
| --- | --- |

56.

Przedstawiony plan obejmuje lata 2007-2012, ale należy go rozpatrywać w kontekście procesu restrukturyzacji, który trwa od roku 2004. Istotne działania restrukturyzacyjne, w tym restrukturyzacja zatrudnienia i zmiany organizacyjne, zostały przeprowadzone już przed końcem 2007 r. Obecne trudności C. Hartwig wydają się być głównie natury finansowej.

| 57. | Dlatego też w latach 2008-2012 C. Hartwig, oprócz sprzedaży aktywów i przejęcia przez PKP Cargo, skoncentruje się na restrukturyzacji finansowej. |
| --- | --- |

57.

Dlatego też w latach 2008-2012 C. Hartwig, oprócz sprzedaży aktywów i przejęcia przez PKP Cargo, skoncentruje się na restrukturyzacji finansowej.

| 58. | Po przejęciu przez PKP Cargo C. Hartwig będzie świadczyć usługi transportu drogowego, spedycyjne i logistyczne na rzecz klientów PKP, między stacjami kolejowymi a końcowymi odbiorcami (»door-to-door«). Uwzględniając dominującą pozycję PKP Cargo na polskim rynku towarowych przewozów kolejowych, współpraca ta ułatwi pozyskanie nowych klientów, co zwiększy sprzedaż C. Hartwig. Ta zmiana punktu ciężkości w gamie świadczonych usług stanowi zasadniczy element nowej strategii zrestrukturyzowanej spółki. |
| --- | --- |

58.

Po przejęciu przez PKP Cargo C. Hartwig będzie świadczyć usługi transportu drogowego, spedycyjne i logistyczne na rzecz klientów PKP, między stacjami kolejowymi a końcowymi odbiorcami (»door-to-door«). Uwzględniając dominującą pozycję PKP Cargo na polskim rynku towarowych przewozów kolejowych, współpraca ta ułatwi pozyskanie nowych klientów, co zwiększy sprzedaż C. Hartwig. Ta zmiana punktu ciężkości w gamie świadczonych usług stanowi zasadniczy element nowej strategii zrestrukturyzowanej spółki.

| 59. | Jednakże w punktach 35 i 36 wytycznych wskazano, że »Lepsza rentowność musi wynikać przede wszystkim ze środków wewnętrznych zawartych w planie restrukturyzacji«, oraz że [plan restrukturyzacji] »musi umożliwić przedsiębiorstwu rozwijanie się ku nowej strukturze, która w perspektywie przyniesie mu długoterminową rentowność i samodzielność.« |
| --- | --- |

59.

Jednakże w punktach 35 i 36 wytycznych wskazano, że »Lepsza rentowność musi wynikać przede wszystkim ze środków wewnętrznych zawartych w planie restrukturyzacji«, oraz że [plan restrukturyzacji] »musi umożliwić przedsiębiorstwu rozwijanie się ku nowej strukturze, która w perspektywie przyniesie mu długoterminową rentowność i samodzielność.«

| 60. | Komisja stwierdza, że w pierwszej wersji planu restrukturyzacji to przywrócenie długoterminowej rentowności C. Hartwig opiera się głównie na popycie ze strony klientów PKP Cargo — przyszłej spółki dominującej. Komisja ma ponadto wątpliwości, czy C. Hartwig będzie w stanie przywrócić długoterminową rentowność niezależnie od przejęcia przez operatora towarowych przewozów kolejowych. |
| --- | --- |

60.

Komisja stwierdza, że w pierwszej wersji planu restrukturyzacji to przywrócenie długoterminowej rentowności C. Hartwig opiera się głównie na popycie ze strony klientów PKP Cargo — przyszłej spółki dominującej. Komisja ma ponadto wątpliwości, czy C. Hartwig będzie w stanie przywrócić długoterminową rentowność niezależnie od przejęcia przez operatora towarowych przewozów kolejowych.

| 61. | Zgodnie z prognozą zamieszczoną w drugiej wersji planu restrukturyzacji, przychody ze sprzedaży wzrosną znacznie do końca przyszłego roku dzięki transakcjom z obecnymi klientami C. Hartwig. Komisja ma w tym względzie (zob. pkt 32) wątpliwości co do wiarygodności tego założenia. |
| --- | --- |

61.

Zgodnie z prognozą zamieszczoną w drugiej wersji planu restrukturyzacji, przychody ze sprzedaży wzrosną znacznie do końca przyszłego roku dzięki transakcjom z obecnymi klientami C. Hartwig. Komisja ma w tym względzie (zob. pkt 32) wątpliwości co do wiarygodności tego założenia.

4.2.4.   Unikanie nieuzasadnionych zakłóceń konkurencji: określenie środków wyrównawczych (pkt 38-40 wytycznych)

| 62. | C. Hartwig planuje ograniczyć działalność w zakresie krajowej spedycji kolejowej (stal i węgiel) o 2,9 mln PLN w latach 2006-2008. |
| --- | --- |

62.

C. Hartwig planuje ograniczyć działalność w zakresie krajowej spedycji kolejowej (stal i węgiel) o 2,9 mln PLN w latach 2006-2008.

| 63. | Komisja stwierdza jednak, że to ograniczenie działalności stanowi konsekwencję podwyższenia opłat przez PKP Cargo i zmniejszonego zainteresowania klientów tą formą transportu. Ponadto rentowność całego działu spedycji kolejowej w latach 2005-2006 wskazuje, że działalność ta przynosiła straty. Władze polskie nie wykazały rentowności krajowej spedycji kolejowej. W punkcie 40 wytycznych stwierdzono, że »do celu oceny środków wyrównawczych sumy odpisane jako straty i zamknięcie działalności przynoszącej straty, które w dowolnym stopniu byłyby konieczne, aby przywrócić rentowność, nie będą uznawane za obniżenie zdolności produkcyjnych lub udziału w rynku«. |
| --- | --- |

63.

Komisja stwierdza jednak, że to ograniczenie działalności stanowi konsekwencję podwyższenia opłat przez PKP Cargo i zmniejszonego zainteresowania klientów tą formą transportu. Ponadto rentowność całego działu spedycji kolejowej w latach 2005-2006 wskazuje, że działalność ta przynosiła straty. Władze polskie nie wykazały rentowności krajowej spedycji kolejowej. W punkcie 40 wytycznych stwierdzono, że »do celu oceny środków wyrównawczych sumy odpisane jako straty i zamknięcie działalności przynoszącej straty, które w dowolnym stopniu byłyby konieczne, aby przywrócić rentowność, nie będą uznawane za obniżenie zdolności produkcyjnych lub udziału w rynku«.

| 64. | Ograniczenie działalności w zakresie krajowej spedycji kolejowej stanowi ponadto następstwo przejęcia przez PKP Cargo. Krajowe towarowe przewozy kolejowe są już realizowane przez istniejące spółki zależne PKP Cargo. |
| --- | --- |

64.

Ograniczenie działalności w zakresie krajowej spedycji kolejowej stanowi ponadto następstwo przejęcia przez PKP Cargo. Krajowe towarowe przewozy kolejowe są już realizowane przez istniejące spółki zależne PKP Cargo.

| 65. | Komisja ma również wątpliwości, czy ograniczenie korzystania z własnego taboru na korzyść podmiotów zewnętrznych może zostać uznane za środek wyrównawczy. Komisja stwierdza, że C. Hartwig planuje znaczne zwiększenie zdolności świadczenia usług w roku 2009. Komisja wątpi zatem, czy ograniczenie korzystania z własnego taboru C. Hartwig może być traktowane jako ograniczenie zdolności świadczenia usług lub udziału w rynku. |
| --- | --- |

65.

Komisja ma również wątpliwości, czy ograniczenie korzystania z własnego taboru na korzyść podmiotów zewnętrznych może zostać uznane za środek wyrównawczy. Komisja stwierdza, że C. Hartwig planuje znaczne zwiększenie zdolności świadczenia usług w roku 2009. Komisja wątpi zatem, czy ograniczenie korzystania z własnego taboru C. Hartwig może być traktowane jako ograniczenie zdolności świadczenia usług lub udziału w rynku.

| 66. | W związku z powyższym Komisja ma na obecnym etapie postępowania wątpliwości, czy te dwa środki wyrównawcze są wystarczające. |
| --- | --- |

66.

W związku z powyższym Komisja ma na obecnym etapie postępowania wątpliwości, czy te dwa środki wyrównawcze są wystarczające.

4.2.5.   Pomoc ograniczona do minimum: rzeczywisty wkład, nieobjęty pomocą (pkt 43-45 wytycznych)

| 67. | Jeżeli poręczenie spłaty kredytu, umorzenie długów oraz podwyższenie kapitału przez PKP Cargo stanowią pomoc państwa, prywatny wkład w restrukturyzację wyniesie mniej niż 50 %. Jest to niezgodne z wytycznymi. |
| --- | --- |

67.

Jeżeli poręczenie spłaty kredytu, umorzenie długów oraz podwyższenie kapitału przez PKP Cargo stanowią pomoc państwa, prywatny wkład w restrukturyzację wyniesie mniej niż 50 %. Jest to niezgodne z wytycznymi.

| 68. | Komisja ma w związku z tym wątpliwości, czy wkład C. Hartwig do planu restrukturyzacji można uznać za znaczny. |
| --- | --- |

68.

Komisja ma w związku z tym wątpliwości, czy wkład C. Hartwig do planu restrukturyzacji można uznać za znaczny.

| 69. | Ponadto na tym etapie postępowania Komisja nie widzi podstaw dla stwierdzenia zgodności ze wspólnym rynkiem środków zastosowanych na korzyść PKP Cargo. |
| --- | --- |

69.

Ponadto na tym etapie postępowania Komisja nie widzi podstaw dla stwierdzenia zgodności ze wspólnym rynkiem środków zastosowanych na korzyść PKP Cargo.

V.   DECYZJA

Na podstawie powyższych ustaleń Komisja podjęła również decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE w odniesieniu do wyżej wymienionych środków. Komisja zwraca się do władz polskich o przedstawienie — celem uzupełnienia wszystkich dotychczas otrzymanych dokumentów — informacji i danych niezbędnych dla oceny tych środków, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma.

Komisja pragnie w szczególności otrzymać uwagi dotyczące tych kwestii, co do których wyraziła swoje wątpliwości.

Komisja prosi władze polskie o natychmiastowe przesłanie kopii niniejszego pisma do ewentualnych beneficjentów pomocy.

Komisja pragnie przypomnieć władzom polskim, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający i pragnie zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana od beneficjenta w drodze windykacji.

Komisja uprzedza władze polskie, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja poinformuje również zainteresowane strony w krajach EFTA będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.»

---

(1)  Dados confidenciais.

1

(2)  Pomocy nr N 133/06, Dz.U. C 207 z 30.8.2006, s. 2. W dniu 2 kwietnia 2008 r. Komisja wydała pozytywną decyzję dotyczącą pomocy w celu restrukturyzacji dla C. Hartwig Warszawa S.A. (N 506/07). Komisja odnotowuje fakt, że C. Hartwig Warszawa S.A., dla której pomoc została już zatwierdzona, i C. Hartwig Katowice S.A., dla której pomoc jest przedmiotem oceny w niniejszej decyzji, nie należą do tej samej większej grupy kapitałowej.

2

(3)  Informacje poufne.

3

(4)  Zob. pkt 12 niniejszej decyzji.

4

(5)  Informacje poufne.

5

(6)  Decyzja Komisji z dnia 22 czerwca 2006 r. C(2006) 2319 wersja ostateczna.

6

(7)  Kurs wymiany z dnia 3 lipca 2008 r.: 1 EUR = 3,3486 PLN.

7

(8)  Orzeczenie Trybunału z dnia 16 maja 2002 r. w sprawie C-482/99, Republika Francuska przeciwko Komisji Wspólnot Europejskich (Stardust Marine), Zb. Orz. 2002, s. I-04397.

8

Republika Francuska przeciwko Komisji Wspólnot Europejskich (Stardust Marine)

(9)  Zob. statut PKP Cargo z dnia 1 lutego 2007 r., dostępny na stronie internetowej

9

www.pkp-cargo.pl/site/fileadmin/user_upload/bip/statut_cargo_01_02_2007.pdf

(10)  Zob. pkt 16 niniejszej decyzji.

10

(11)  Zgodnie z ogólnymi zasadami dotyczącymi procedur prywatyzacyjnych opublikowanymi przez Komisję w 23. sprawozdaniu na temat polityki konkurencji z 1993 r.

11

(12)  Decyzje Komisji w sprawach: C 30/2001, Gothaer Fahrzeugtechnik, Dz.U. L 314 z 2002 r., s. 62, pkt 31; C 9/2008, Sachsen LB, Dz.U. C 71 z 2008 r., pkt 50.

12

(13)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004.

13

(14)  Zob. pkt 13 niniejszej decyzji.

14

(15)  Rozdział 3.2.2 wytycznych.

15

---

| 11.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/10 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/10

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5224 — EDF/British Energy)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 288/05)

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Novembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa EDF SA («EDF», França), actuando através de Lake Acquisitions Ltd («Lake Acquisitions», Reino Unido), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da empresa British Energy plc («British Energy», Reino Unido), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Novembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa EDF SA («EDF», França), actuando através de Lake Acquisitions Ltd («Lake Acquisitions», Reino Unido), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da empresa British Energy plc («British Energy», Reino Unido), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | EDF: produção e negociação por grosso de electricidade e transmissão, distribuição e fornecimento de electricidade e prestação de serviços conexos em França e noutros países. Exerce também a sua actividade no domínio da concepção, construção e prestação de serviços de consultoria técnica associados à edificação, exploração e manutenção de instalações e centrais eléctricas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

EDF: produção e negociação por grosso de electricidade e transmissão, distribuição e fornecimento de electricidade e prestação de serviços conexos em França e noutros países. Exerce também a sua actividade no domínio da concepção, construção e prestação de serviços de consultoria técnica associados à edificação, exploração e manutenção de instalações e centrais eléctricas,

| — | British Energy: produção e negociação por grosso de electricidade, fornecimento de electricidade e prestação de serviços conexos, exclusivamente no Reino Unido, |
| --- | --- |

—

British Energy: produção e negociação por grosso de electricidade, fornecimento de electricidade e prestação de serviços conexos, exclusivamente no Reino Unido,

| — | Lake Acquisitions: entidade instrumental criada especificamente para efeitos da operação projectada. |
| --- | --- |

—

Lake Acquisitions: entidade instrumental criada especificamente para efeitos da operação projectada.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5224 — EDF/British Energy, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5224 — EDF/British Energy, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 11.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/11

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5295 — Teva/Barr)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 288/06)

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Novembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Teva Pharmaceutical Industries Limited («Teva», Israel), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Barr Pharmaceuticals Inc. («Barr», EUA). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Novembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Teva Pharmaceutical Industries Limited («Teva», Israel), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Barr Pharmaceuticals Inc. («Barr», EUA).

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Teva: desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos genéricos e sob marca própria e princípios activos farmacêuticos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Teva: desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos genéricos e sob marca própria e princípios activos farmacêuticos,

| — | Barr: desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos genéricos e sob marca própria, produtos biofarmacêuticos e princípios activos farmacêuticos. |
| --- | --- |

—

Barr: desenvolvimento, produção e comercialização de medicamentos genéricos e sob marca própria, produtos biofarmacêuticos e princípios activos farmacêuticos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5295 — Teva/Barr, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5295 — Teva/Barr, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 11.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/12

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5360 — RBSK Group/DZ Bank Group/RZB Group/HVB Banca pentru Locuinte)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 288/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 31 de Outubro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Raiffeisen Bausparkasse GmbH, pertencente ao grupo RBSK («RBSK», Áustria), Bausparkasse Schwäbisch Hall AG, controlada por Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank bank group («DZ», Alemanha), e Raiffeisen Bank SA («RBRO», Roménia), controlada por Raiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft group («RZB», Áustria), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa HVB Banca pentru Locuinte SA («HVB», Roménia), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 31 de Outubro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Raiffeisen Bausparkasse GmbH, pertencente ao grupo RBSK («RBSK», Áustria), Bausparkasse Schwäbisch Hall AG, controlada por Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank bank group («DZ», Alemanha), e Raiffeisen Bank SA («RBRO», Roménia), controlada por Raiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft group («RZB», Áustria), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa HVB Banca pentru Locuinte SA («HVB», Roménia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | RBSK: actividades no domínio da poupança e da concessão de empréstimos para habitação, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

RBSK: actividades no domínio da poupança e da concessão de empréstimos para habitação,

| — | DZ: serviços bancários, de seguros e de gestão de activos, |
| --- | --- |

—

DZ: serviços bancários, de seguros e de gestão de activos,

| — | RZB: banca comercial e de investimento, |
| --- | --- |

—

RZB: banca comercial e de investimento,

| — | RBRO: banco universal romeno pertencente ao grupo RZB, |
| --- | --- |

—

RBRO: banco universal romeno pertencente ao grupo RZB,

| — | HVB: actividades no domínio da poupança e da concessão de empréstimos para habitação. |
| --- | --- |

—

HVB: actividades no domínio da poupança e da concessão de empréstimos para habitação.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5360 — RBSK Group/DZ Bank Group/RZB Group/HVB Banca pentru Locuinte, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5360 — RBSK Group/DZ Bank Group/RZB Group/HVB Banca pentru Locuinte, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

11.11.2008

| 11.11.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/s3

---

AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

---