# Jornal Oficial C 263/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano16 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 263

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano16 de Outubro de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 263/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2008/C 263/02 | Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 263/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2008/C 263/02

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

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2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2008/C 263/03 | Anúncio de concurso geral EPSO/AD/137/08 | 3 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Espaço Económico EuropeuTribunal da EFTA |
| 2008/C 263/04 | Acórdão do Tribunal, de 20 de Junho de 2008, no processo E-8/07 entre: Celina Nguyen e o Estado norueguês, representado por Justis- og politidepartementet (Ministério da Justiça e da Polícia) (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Compensação por danos morais — Condições para a responsabilidade do Estado — Violação suficientemente grave) | 4 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2008/C 263/05 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 5 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2008/C 263/03

Anúncio de concurso geral EPSO/AD/137/08

3

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Espaço Económico EuropeuTribunal da EFTA

2008/C 263/04

Acórdão do Tribunal, de 20 de Junho de 2008, no processo E-8/07 entre: Celina Nguyen e o Estado norueguês, representado por Justis- og politidepartementet (Ministério da Justiça e da Polícia) (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Compensação por danos morais — Condições para a responsabilidade do Estado — Violação suficientemente grave)

(Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Compensação por danos morais — Condições para a responsabilidade do Estado — Violação suficientemente grave)

4

OUTROS ACTOS

Comissão

2008/C 263/05

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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5

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| 2008/C 263/06 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 263/06

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/1 |
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16.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Outubro de 2008

(2008/C 263/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,3625 |
| JPY | iene | 138,18 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4539 |
| GBP | libra esterlina | 0,77615 |
| SEK | coroa sueca | 9,8413 |
| CHF | franco suíço | 1,5425 |
| ISK | coroa islandesa | 305 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,6035 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,758 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 263 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7082 |
| PLN | zloti | 3,5192 |
| RON | leu | 3,7945 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,475 |
| TRY | lira turca | 1,9035 |
| AUD | dólar australiano | 1,9571 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5833 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5715 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1744 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0022 |
| KRW | won sul-coreano | 1 691,54 |
| ZAR | rand | 12,6116 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,3086 |
| HRK | kuna croata | 7,1545 |
| IDR | rupia indonésia | 13 325,25 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7858 |
| PHP | peso filipino | 64,65 |
| RUB | rublo russo | 35,6145 |
| THB | baht tailandês | 46,509 |
| BRL | real brasileiro | 2,8435 |
| MXN | peso mexicano | 16,9359 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3625

JPY

iene

138,18

DKK

coroa dinamarquesa

7,4539

GBP

libra esterlina

0,77615

SEK

coroa sueca

9,8413

CHF

franco suíço

1,5425

ISK

coroa islandesa

305

NOK

coroa norueguesa

8,6035

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,758

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

263

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7082

PLN

zloti

3,5192

RON

leu

3,7945

SKK

coroa eslovaca

30,475

TRY

lira turca

1,9035

AUD

dólar australiano

1,9571

CAD

dólar canadiano

1,5833

HKD

dólar de Hong Kong

10,5715

NZD

dólar neozelandês

2,1744

SGD

dólar de Singapura

2,0022

KRW

won sul-coreano

1 691,54

ZAR

rand

12,6116

CNY

yuan-renminbi chinês

9,3086

HRK

kuna croata

7,1545

IDR

rupia indonésia

13 325,25

MYR

ringgit malaio

4,7858

PHP

peso filipino

64,65

RUB

rublo russo

35,6145

THB

baht tailandês

46,509

BRL

real brasileiro

2,8435

MXN

peso mexicano

16,9359

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/2 |
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16.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/2

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Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2008/C 263/02)

| Data de adopção da decisão: | 9 de Julho de 2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio: | 64967 |
| Estado EFTA: | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário): | Regime de reembolso de imposto aplicável aos marítimos de navios de transporte de passageiros no Registo Naval Comum Norueguês (NOR) |
| Base jurídica: | Decisão orçamental n.o 616 do Parlamento norueguês de 20 de Junho de 2008 |
| Tipo de auxílio: | Reembolso de imposto |
| Objectivo: | O reembolso do imposto aos marítimos destina-se principalmente a salvaguardar e aumentar o emprego dos marítimos da Noruega e do EEE, assegurando o recrutamento e a formação qualificada de marítimos e melhorando competitividade das empresas que empregam estes marítimos. Simultaneamente, o regime de auxílio tem o objectivo estratégico mais amplo de preservar e desenvolver o saber-fazer das indústrias marítimas em geral e melhorar a segurança. |
| Orçamento: | A dotação orçamental para o exercício fiscal de 2008, na sequência das alterações notificadas eleva-se a 1 777 milhões de NOK (cerca de 223,3 milhões de EUR). |
| Intensidade: | O regime reembolsa aos armadores os impostos e as contribuições da segurança social cobrados aos marítimos, bem como as contribuições da segurança social por eles pagas.
  Estes reembolsos não podem em qualquer caso ultrapassar o montante do imposto sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social pagas.
  Segundo a alteração notificada, o montante máximo de reembolso para 2008 foi estabelecido em 198 000 NOK (24 884 EUR) por marítimo e por ano. |
| Duração: | Até 1 de Janeiro de 2016 |
| Sectores económicos: | Sector marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: | Ministério do Comércio e Indústria |
| Caixa postal 8014 Dep |
| N-0030 Oslo |

Data de adopção da decisão:

9 de Julho de 2008

Número do auxílio:

64967

Estado EFTA:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário):

Regime de reembolso de imposto aplicável aos marítimos de navios de transporte de passageiros no Registo Naval Comum Norueguês (NOR)

Base jurídica:

Decisão orçamental n.o 616 do Parlamento norueguês de 20 de Junho de 2008

Tipo de auxílio:

Reembolso de imposto

Objectivo:

O reembolso do imposto aos marítimos destina-se principalmente a salvaguardar e aumentar o emprego dos marítimos da Noruega e do EEE, assegurando o recrutamento e a formação qualificada de marítimos e melhorando competitividade das empresas que empregam estes marítimos. Simultaneamente, o regime de auxílio tem o objectivo estratégico mais amplo de preservar e desenvolver o saber-fazer das indústrias marítimas em geral e melhorar a segurança.

Orçamento:

A dotação orçamental para o exercício fiscal de 2008, na sequência das alterações notificadas eleva-se a 1 777 milhões de NOK (cerca de 223,3 milhões de EUR).

Intensidade:

O regime reembolsa aos armadores os impostos e as contribuições da segurança social cobrados aos marítimos, bem como as contribuições da segurança social por eles pagas.

Estes reembolsos não podem em qualquer caso ultrapassar o montante do imposto sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social pagas.

Segundo a alteração notificada, o montante máximo de reembolso para 2008 foi estabelecido em 198 000 NOK (24 884 EUR) por marítimo e por ano.

Duração:

Até 1 de Janeiro de 2016

Sectores económicos:

Sector marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Ministério do Comércio e Indústria

Caixa postal 8014 Dep

N-0030 Oslo

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/3 |
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16.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/3

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL EPSO/AD/137/08

(2008/C 263/03)

O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza o concurso geral EPSO/AD/137/08 para o recrutamento de juristas linguistas (AD 7) de língua italiana.

O anúncio de concurso é publicado unicamente em italiano no Jornal Oficial C 263 A de 16.10.2008.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio Internet do EPSO: http://europa.eu/epso

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Espaço Económico Europeu Tribunal da EFTA

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/4 |
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16.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 20 de Junho de 2008

no processo E-8/07 entre:

Celina Nguyen e o Estado norueguês, representado por Justis- og politidepartementet (Ministério da Justiça e da Polícia)

(Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Compensação por danos morais — Condições para a responsabilidade do Estado — Violação suficientemente grave)

(2008/C 263/04)

No processo E-8/07 entre Celina Nguyen e o Estado norueguês, representado por Justis- og politidepartementet (Ministério da Justiça e da Polícia) — Pedido ao tribunal pelo Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), relativo à interpretação do Acordo EEE, com referência especial aos seguintes actos referidos no anexo IX:

| — | o acto referido no ponto 8 do anexo IX (Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a seguir designada «Primeira Directiva do Seguro Automóvel»), |
| --- | --- |

—

o acto referido no ponto 8 do anexo IX (Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a seguir designada «Primeira Directiva do Seguro Automóvel»),

| — | o acto referido no ponto 9 do anexo IX (Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, a seguir designada «Segunda Directiva do Seguro Automóvel»), |
| --- | --- |

—

o acto referido no ponto 9 do anexo IX (Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, a seguir designada «Segunda Directiva do Seguro Automóvel»),

| — | o acto referido no ponto 10 do anexo IX (Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, a seguir designada «Terceira Directiva do Seguro Automóvel»), |
| --- | --- |

—

o acto referido no ponto 10 do anexo IX (Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, a seguir designada «Terceira Directiva do Seguro Automóvel»),

o tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson, juiz-relator, e Ola Mestad, juiz ad hoc, proferiu, em 20 de Junho de 2008, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

| 1. | não é compatível com a Primeira, Segunda e Terceira Directivas do Seguro Automóvel excluir a indemnização por danos morais, que constitui uma forma de responsabilidade civil, do sistema de seguro obrigatório previsto na legislação nacional; |
| --- | --- |

1.

não é compatível com a Primeira, Segunda e Terceira Directivas do Seguro Automóvel excluir a indemnização por danos morais, que constitui uma forma de responsabilidade civil, do sistema de seguro obrigatório previsto na legislação nacional;

| 2. | excluir a indemnização por danos morais, que é uma forma de responsabilidade civil, da cobertura do seguro obrigatório ao abrigo da legislação nacional constitui uma violação suficientemente grave de legislação do EEE para implicar a responsabilidade do Estado. |
| --- | --- |

2.

excluir a indemnização por danos morais, que é uma forma de responsabilidade civil, da cobertura do seguro obrigatório ao abrigo da legislação nacional constitui uma violação suficientemente grave de legislação do EEE para implicar a responsabilidade do Estado.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/5 |
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16.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/5

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 263/05)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«KIWI DE L'ADOUR»

N.o CE: FR-PGI-005-0538-27.03.2006

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Institut National de l'Origine et de la Qualité |
| --- | --- |
| Endereço: | 51, rue d'Anjou |
| F-75008 Paris |

Nome:

Institut National de l'Origine et de la Qualité

Endereço:

51, rue d'Anjou

F-75008 Paris

Tel.:

(33-1) 53 89 80 00

Fax:

(33-1) 42 25 57 97

E-mail:

info@inao.gouv.fr

2.   Agrupamento:

| Nome: | Association de Promotion des Kiwis des pays de l'Adour |
| --- | --- |
| Endereço: | Chambre d'Agriculture |
| Cité Galliane, BP 279 |
| F-40005 Mont de Marsan Cedex |

Nome:

Association de Promotion des Kiwis des pays de l'Adour

Endereço:

Chambre d'Agriculture

Cité Galliane, BP 279

F-40005 Mont de Marsan Cedex

Tel.:

(33-5) 58 85 45 05

Fax:

(33-5) 58 85 45 31

E-mail:

qualite@landes.chambagri.fr

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.6: Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Kiwi de l'Adour»

4.2.   Descrição: O quivi é proveniente de uma planta dióica perene subtropical (Actinidia deliciosa, variedade Hayward), a qual, no Pays de l'Adour, produz um fruto bem firme de excelentes características organolépticas, que se dissolve na boca, é sumarento quando maduro, de polpa de um verde intenso, perfumada e ligeiramente acidulada. A casca do «Kiwi de l'Adour» caracteriza-se por epiderme acastanhada a verde-arruivada, coberta de pilosidade sedosa.

Os quivis são apresentados em caixas não acamados, acamados em tabuleiros ou em unidades de venda ao consumidor [Unité de Vente Consommateur (UVC)], após calibragem.

O seu índice Brix é de 6,5° na colheita, e 12° Brix na expedição (dureza mínima de 1 kg/0,5 cm2). O «Kiwi de l'Adour» é um quivi fresco, de calibre classificado como Extra e I de acordo com as normas comunitárias.

4.3.   Área geográfica: A área geográfica compreende as divisões administrativas seguintes:

Département du Gers (32), limitado às divisões administrativas seguintes:

| — | AIGNAN, NOGARO, PLAISANCE, RISCLE. |
| --- | --- |

—

AIGNAN, NOGARO, PLAISANCE, RISCLE.

Département des Landes (40), limitado às divisões administrativas seguintes:

| — | AIRE SUR ADOUR, AMOU, DAX SUD, GEAUNE, GRENADE SUR ADOUR, HAGETMAU, MONT DE MARSAN SUD, MONTFORT EN CHALOSSE, MUGRON, PEYREHORADE, POUILLON, SAINT MARTIN DE SEIGNANX, SAINT SEVER, SAINT VIENCENT DE TYROSSE, TARTAS EST, |
| --- | --- |

—

AIRE SUR ADOUR, AMOU, DAX SUD, GEAUNE, GRENADE SUR ADOUR, HAGETMAU, MONT DE MARSAN SUD, MONTFORT EN CHALOSSE, MUGRON, PEYREHORADE, POUILLON, SAINT MARTIN DE SEIGNANX, SAINT SEVER, SAINT VIENCENT DE TYROSSE, TARTAS EST,

e às seguintes freguesias das divisões administrativas de Landes:

| — | DAX NORD: Angoumé, Dax, Mées, Rivière-Saas-et-Gourby, Saint Paul les Dax, Saint Vincent de Paul, Saubusse; Téthieu |
| --- | --- |

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DAX NORD: Angoumé, Dax, Mées, Rivière-Saas-et-Gourby, Saint Paul les Dax, Saint Vincent de Paul, Saubusse; Téthieu

| — | MONT DE MARSAN NORD: Campet et Lamolère, Mont de Marsan, Saint Martin d'Oney |
| --- | --- |

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MONT DE MARSAN NORD: Campet et Lamolère, Mont de Marsan, Saint Martin d'Oney

| — | SOUSTONS: Angresse, Azur, Magescq, Saint Geours de Maremne, Seignosse, Soorts-Hossegor, Soustons, Tosse, Vieux-Boucau les Bains |
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SOUSTONS: Angresse, Azur, Magescq, Saint Geours de Maremne, Seignosse, Soorts-Hossegor, Soustons, Tosse, Vieux-Boucau les Bains

| — | TARTAS OUEST: Bégaar, Carcen-Ponson, Lesgor, Pontonx sur l'Adour, Saint Yaguen, Tartas |
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TARTAS OUEST: Bégaar, Carcen-Ponson, Lesgor, Pontonx sur l'Adour, Saint Yaguen, Tartas

| — | VILLENEUVE DE MARSAN: Arthez d'Armagnac, Bourdalat, Le Frêche, Hontanx, Montégut, Perquie, Pujo le Plan, Saint Cricq Villeneuve, saint Gein, Villeneuve de Marsan. |
| --- | --- |

—

VILLENEUVE DE MARSAN: Arthez d'Armagnac, Bourdalat, Le Frêche, Hontanx, Montégut, Perquie, Pujo le Plan, Saint Cricq Villeneuve, saint Gein, Villeneuve de Marsan.

Département des Pyrénées Atlantiques (64), limitado às divisões administrativas seguintes:

| — | ARTHEZ DE BEARN, ARZACQ, BIDACHE, GARLIN, LA BASTIDE CLAIRENCE, LAGOR, LEMBEYE, LESCAR, MORLAAS, ORTHEZ, SALIES DE BEARN, SAUVETERRE DE BEARN, SAINT-PALAIS, THEZE, |
| --- | --- |

—

ARTHEZ DE BEARN, ARZACQ, BIDACHE, GARLIN, LA BASTIDE CLAIRENCE, LAGOR, LEMBEYE, LESCAR, MORLAAS, ORTHEZ, SALIES DE BEARN, SAUVETERRE DE BEARN, SAINT-PALAIS, THEZE,

bem como às freguesias das divisões administrativas seguintes (64):

| — | ANGLET: Anglet, |
| --- | --- |

—

ANGLET: Anglet,

| — | BIARRITZ: Biarritz, |
| --- | --- |

—

BIARRITZ: Biarritz,

| — | PAU: Pau. |
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PAU: Pau.

Os quivis são colhidos, acondicionados e armazenados na área geográfica do Pays de l'Adour, irrigada pelo Adour e afluentes.

Na realidade, o «Kiwi de l'Adour» tem um sabor próprio resultante da colheita tardia na árvore. A colheita tardia gera o aumento da matéria seca do fruto (bem como o aumento do índice de açúcar), o que, consequentemente, o transforma num fruto maduro mais frágil, nomeadamente após a colheita (cicatrização do pedúnculo).

O transporte longo do fruto a granel após a colheita produz variações de temperatura que o afectam (aumento artificial do índice de açúcar, problemas de conservação em frigorífico). O transporte implica igualmente pressão nas caixas-palete, o que aumenta os riscos de choque e de pisadura dos frutos.

Em contrapartida, o fruto acondicionado pode ser transportado sem riscos. O tempo de cicatrização está terminado e o acondicionamento protege-o.

4.4.   Prova de origem: A origem dos Kiwis de l'Adour é garantida pela identificação dos frutos e pelo controlo da rastreabilidade, desde o pomar até ao consumidor. Os frutos são colhidos nas explorações de produtores qualificados e acondicionados em instalações aprovadas e convencionadas pelo agrupamento requerente. A qualificação dos produtores e a aprovação destas instalações respondem às exigências do agrupamento requerente, validadas pelo organismo de certificação. A estes dois tipos de operadores incumbe a identificação dos pomares (parcelas), dos lotes de quivis e dos frutos em si. A rastreabilidade é assegurada pelo registo de todas as informações pertinentes. Nas instalações de acondicionamento, os Kiwis de l'Adour são identificados específica e distintamente (código de cor, número do produtor e número da parcela, código de barras, etc.).

4.5.   Método de obtenção: Aceitam-se apenas os pomares da espécie Actinidia deliciosa, variedade Hayward. Os pomares utilizados na produção dos Kiwis de l'Adour têm de ter mais de quatro anos, idade necessária para que os quivis atinjam os calibres regulamentares.

Para garantir a melhor polinização, garante de um fruto de qualidade:

o número de plantas femininas varia entre 300 e 800/ha, para 100 e 160 plantas masculinas,

a densidade das plantas deve variar entre 2,5 e 6 m na fileira e 4 e 6 m entre fileiras.

A poda de Inverno realiza-se de forma a manter entre 1,2 e 1,4 estacas por m2 arborizado, em média, por pomar, consoante a distância de plantação.

O desbaste é a operação que consiste na redução do número de frutos: os produtores devem adaptar o número de frutos produzidos pelas árvores ao potencial do pomar (em função do solo, orientação da parcela, plantação, etc.) para obterem frutos do calibre e da qualidade exigidos. O desbaste permite regular a quantidade de frutos que a árvore pode suportar. Realiza-se manualmente entre meados de Abril e final de Julho.

Podas cuidadas associadas ao desbaste adequado permitem limitar o número de frutos a 35/m2 (45 frutos/m2 para os pomares excepcionais: frutos de calibre médio superior a 85 g). Isto permite optimizar a qualidade do produto final no que respeita às características organolépticas e à conservação.

A poda de Verão consiste no desbaste da ramagem, de modo a favorecer o desenvolvimento dos frutos e a equilibrar a relação folha/fruto. Faculta-se assim a exposição solar dos frutos. A poda deve também favorecer o crescimento de novas estacas frutíferas.

A obtenção de quivis de qualidade está igualmente associada à quantidade de água, pelo que a irrigação é obrigatória e tem de ser controlada para não manchar os frutos.

A colheita tem início quando os frutos atingem a maturação óptima, ou seja, o índice refractométrico mínimo de 6,5° Brix. Em qualquer circunstância, a colheita nunca se realiza antes de 25 de Outubro.

Os frutos, colhidos manualmente com todas as precauções necessárias para evitar danificá-los, são colocados em cestos de fundo amovível chamados «picking bag». Os frutos colhidos são armazenados para transferência em caixas-palete identificadas com a referência do pomar (parcela).

Os Kiwis de l'Adour são conservados, acondicionados e armazenados (repouso aconselhado entre 24 e 72 horas) em frigoríficos e/ou atmosfera controlada. Seguidamente, são expedidos pelas instalações de acondicionamento do Pays de l'Adour.

A evolução do índice refractométrico e da dureza do fruto é controlada durante o estádio de conservação no frio. Estas medidas permitem acompanhar a evolução da maturação dos frutos. Os quivis são comercializados ao ritmo da respectiva maturação em frigorífico.

Na expedição, o «Kiwi de l'Adour», deve possuir um índice refractométrico mínimo de 12° Brix e dureza mínima de 1 kg/0,5 cm2. Em qualquer circunstância, a data de expedição tem de ser anterior a 15 de Junho.

4.6.   Relação: A produção do «Kiwi de l'Adour» teve início graças a um pioneiro, Henri Pedelucq, o primeiro a introduzir e experimentar a planta no Bassin de l'Adour. Efectuou testes nos indivíduos seguintes: Actinidia, Tamarilho e maracujá. Foram plantados indivíduos de cada espécie na Primavera de 1965; no ano seguinte, apenas os de Actinidia tinham sobrevivido à geada. Henri Pedelucq compreendeu assim que o clima do Pays de l'Adour era favorável à cultura do quivi.

A primeira colheita de quivis, destinada, em 1972, à República Federal da Alemanha, foi um grande êxito e contribuiu para o dinamismo do ramo. No mesmo ano, Henri Pedelucq decidiu comercializar as plantas.

O cultivo do quivi desenvolveu-se assim de forma esporádica um pouco por todo o território francês, mas as condições climáticas e o solo encarregaram-se de determinar rapidamente o terreno mais propício a esta cultura: o Pays de l'Adour.

Foi assim que os arboricultores mais temerários do Bassin de l'Adour seguiram as pisadas de Henri Pedelucq desde o início da década de 1970.

Após a primeira vaga de plantações ainda em estado experimental, as superfícies plantadas alargaram-se de tal forma que, em 1978, começaram a surgir sociedades. Antes de 1985, 1986 e 1987, os agricultores do Bassin de l'Adour lançaram-se, por seu turno, nesta produção prometedora.

As características do «Kiwi de l'Adour» são o produto da colheita tardia do fruto maduro, que permite o melhor desenvolvimento das qualidades gustativas do quivi (concentração de açúcar, minerais, etc. na árvore), e um comportamento muito bom à longa conservação dos frutos em frigorífico.

A colheita tardia é possível graças a um microclima propício, a solos adaptados à planta do quivi e ao saber dos profissionais da zona do «Kiwi de l'Adour».

Efectivamente, esta região beneficia de um microclima temperado: Inverno pouco rigoroso, poucas geadas precoces e ausência de calor excessivo no Verão. Todavia, as temperaturas hibernais são suficientemente baixas para permitir o repouso vegetativo da planta, influenciando positivamente a capacidade de frutificação (desenvolvimento do potencial natural da planta que permite a floração e a frutificação).

Além disso, as plantas do quivi necessitam de elevada taxa de humidade, a qual é fornecida pela presença de esteiros (rios) e a proximidade do oceano (a fachada marítima do Pays de l'Adour representa cerca de 50 km). O vento, raramente forte ou secante, permite a boa ventilação dos pomares e reduz os riscos de doença.

Assim sendo, a área apresenta uma grande vantagem: a geada tardia de Outono permite apanhar os quivis com um índice de açúcar superior ao normal na colheita. O Pays de l'Adour caracteriza-se ainda pelo fim precoce das geadas de Primavera, o que favorece particularmente as plantas do quivi, pois a floração inicia-se em meados de Maio.

Os solos característicos do Bassin du Pays de l'Adour são naturalmente filtrantes, profundos e ricos em matéria orgânica, de textura grosseira (arejado), não ou pouco calcários (solos aluviais dos vales e encostas). A reserva útil de água é boa e permite uma boa irrigação das árvores durante a frutificação. A presença de húmus induz riqueza de oligoelementos (ferro, zinco, boro) e minerais (cálcio, magnésio, sódio, potássio) em quantidade suficiente para a produção de frutos de qualidade. Estas características contribuem, designadamente, para as qualidades organolépticas do fruto (polpa firme, sumarenta, textura solvente, etc.).

A poda de Inverno, o desbaste, a fertilização, a polinização, a poda de Verão, a irrigação estival, a luta anti-geada de Primavera e a apanha manual constituem outras tantas formas de saber adquirido pelos produtores de Kiwis de l'Adour. Cedo os quivicultores se organizaram para a armazenagem, o acondicionamento e comercialização da sua produção, formando cooperativas e instalações de acondicionamento que beneficiam de equipamento de ponta.

Hoje, o sector que detém o saber de produção, mas também de conservação e colocação do «Kiwi de l'Adour» no mercado, adquiriu dimensões importantes. A adopção deste novo fruto demonstrou capacidade de adaptação e vontade de produzir qualidade aliada à origem geográfica. Tal vontade prende-se provavelmente com a particularidade da região para encarar a gastronomia e as artes da mesa como património local. Ao longo dos anos, constata-se que os «Kiwi de l'Adour» suscita interesse crescente dos compradores nacionais e internacionais, que lhe atribuem qualidades gustativas especiais durante toda a estação de comercialização.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Qualisud |
| --- | --- |
| Endereço: | «Agropole» BP 102, Lasserre |
| F-47000 Agen |

Nome:

Qualisud

Endereço:

«Agropole» BP 102, Lasserre

F-47000 Agen

Tel.:

(33-5) 58 06 15 21

Fax:

—

E-mail:

qualisud@wanadoo.fr

O Qualisud é um organismo de certificação aprovado e acreditado em conformidade com a norma EN 45011.

4.8.   Rotulagem: Cada fruto (excepto nas embalagens unitárias) ostenta um autocolante com a denominação do produto:

«KIWI DE L'ADOUR».

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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16.10.2008

| 16.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/s3

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