# Jornal Oficial C 275/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 275 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano30 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 275

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano30 de Outubro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 275/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 275/02 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 2 |
| 2008/C 275/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 6 |
| 2008/C 275/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 9 |
| 2008/C 275/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 13 |
| 2008/C 275/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 15 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 275/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 275/02

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

2

2008/C 275/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

6

2008/C 275/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

9

2008/C 275/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

13

2008/C 275/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

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1

15

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 275/07 | Convite à apresentação de candidaturas relativo à decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que institui de um grupo europeu para a política de clusters | 17 |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2008/C 275/08 | Anúncio de concurso geral EPSO/AD/139/08 | 19 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2008/C 275/09 | Acórdão do Tribunal, de 8 de Julho de 2008, nos processos apensos E-9/07 e E-10/07 entre L'Oréal Norge AS (processo E-9/07 e processo E-10/07); L'Oréal SA (processo E-10/07) e Per Aarskog AS (processo E-9/07); Nille AS (processo E-9/07); Smart Club AS (processo E-10/07) (Esgotamento dos direitos conferidos por uma marca) | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2008/C 275/10 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 275/07

Convite à apresentação de candidaturas relativo à decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que institui de um grupo europeu para a política de clusters

clusters

17

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2008/C 275/08

Anúncio de concurso geral EPSO/AD/139/08

19

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2008/C 275/09

Acórdão do Tribunal, de 8 de Julho de 2008, nos processos apensos E-9/07 e E-10/07 entre L'Oréal Norge AS (processo E-9/07 e processo E-10/07); L'Oréal SA (processo E-10/07) e Per Aarskog AS (processo E-9/07); Nille AS (processo E-9/07); Smart Club AS (processo E-10/07) (Esgotamento dos direitos conferidos por uma marca)

(Esgotamento dos direitos conferidos por uma marca)

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2008/C 275/10

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China

anti-dumping

21

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| 2008/C 275/11 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 275/11

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/1 |
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30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de Outubro de 2008

(2008/C 275/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,277 |
| JPY | iene | 124 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4504 |
| GBP | libra esterlina | 0,7958 |
| SEK | coroa sueca | 9,9045 |
| CHF | franco suíço | 1,4695 |
| ISK | coroa islandesa | 305 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,554 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,88 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 256,05 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7095 |
| PLN | zloti | 3,5936 |
| RON | leu | 3,653 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,476 |
| TRY | lira turca | 1,9392 |
| AUD | dólar australiano | 1,9672 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6075 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8998 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,2182 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9124 |
| KRW | won sul-coreano | 1 806,96 |
| ZAR | rand | 12,9277 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,7436 |
| HRK | kuna croata | 7,1788 |
| IDR | rupia indonésia | 13 791,6 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5723 |
| PHP | peso filipino | 62,57 |
| RUB | rublo russo | 34,5345 |
| THB | baht tailandês | 44,564 |
| BRL | real brasileiro | 2,7782 |
| MXN | peso mexicano | 16,6138 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,277

JPY

iene

124

DKK

coroa dinamarquesa

7,4504

GBP

libra esterlina

0,7958

SEK

coroa sueca

9,9045

CHF

franco suíço

1,4695

ISK

coroa islandesa

305

NOK

coroa norueguesa

8,554

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,88

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

256,05

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7095

PLN

zloti

3,5936

RON

leu

3,653

SKK

coroa eslovaca

30,476

TRY

lira turca

1,9392

AUD

dólar australiano

1,9672

CAD

dólar canadiano

1,6075

HKD

dólar de Hong Kong

9,8998

NZD

dólar neozelandês

2,2182

SGD

dólar de Singapura

1,9124

KRW

won sul-coreano

1 806,96

ZAR

rand

12,9277

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7436

HRK

kuna croata

7,1788

IDR

rupia indonésia

13 791,6

MYR

ringgit malaio

4,5723

PHP

peso filipino

62,57

RUB

rublo russo

34,5345

THB

baht tailandês

44,564

BRL

real brasileiro

2,7782

MXN

peso mexicano

16,6138

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/2 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/2

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 275/02)

Número do auxílio: XA 262/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación Nacional de Criadores de Ovino de Raza Guirra

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en una línea nominativa descrita en la ley 15/2007 de presupuestos de la Generalitat

Despesa anual prevista: 24 000 EUR em 2008

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração da concessão do auxílio individual: 2008

Objectivo do auxílio: Plano de promoção e conservação da raça ovina Guirra, que compreende as despesas elegíveis de identificação de animais e assessoria técnica para gestão do livro genealógico (artigo 16.o), formação de produtores em técnicas de valorização de exemplares, cuidado e maneio de explorações ovinas e divulgação e conhecimento da raça através da organização de mostras e exposições e a edição de publicações (artigo 15.o)

Sector(es) em causa: Proprietários de explorações de pecuária de ovinos da Comunidad Valenciana com exemplares da raça Guirra

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Amadeo de Saboya, 2 |
| E-46010 Valencia |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, 2

E-46010 Valencia

Outras informações: —

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/CRGUIRRA.pdf

Valência, 26 de Junho de 2008.

Laura Peñarroya FABREGAT

La directora general de Producción Agraria

Número do auxílio: XA 263/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Asociación criadores caballos de pura raza española de la Comunidad Valenciana

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en una línea nominativa descrita en la ley 15/2007 de presupuestos de la Generalitat

Despesa anual prevista: 100 000 EUR em 2008

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração da concessão do auxílio individual: 2008

Objectivo do auxílio: Realização do plano de promoção da divulgação do cavalo de raça pura criado na Comunidad Valenciana [artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Compreende as despesas elegíveis para o material necessário para a gestão do livro genealógico, dos serviços solicitados por terceiros (manutenção da aplicação informática, elaboração de mapas genealógicos e assessoria técnica ao produtor) (artigo 16.o). Inclui ainda despesas decorrentes do arranque do programa de difusão da utilização de cavalos de raça pura e a organização de eventos com este fim (artigo 15.o)

Sector(es) em causa: Criadores e proprietários de cavalos de raça pura espanhola

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Amadeo de Saboya, 2 |
| E-46010 Valencia |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, 2

E-46010 Valencia

Outras informações: —

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/PRECVAL.pdf

Valência, 26 de Junho de 2008.

Laura Peñarroya FABREGAT

La directora general de Producción Agraria

Número do auxílio: XA 264/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Centro Integrado Apícola Valenciano

Base jurídica: Resolución de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que concede la subvención basada en dos líneas nominativas descritas en la ley 15/2007 de presupuestos de la Generalitat

Despesa anual prevista: 50 000 EUR em 2008

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração da concessão do auxílio individual: 2008

Objectivo do auxílio: Prestação dos serviços seguidamente enunciados aos apicultores valencianos e respectivas organizações:

análise, controlo sanitário e outras medidas de detecção de doenças das colmeias,

análise e sistemas que garantam o cumprimento das normas de comercialização do mel e outros produtos apícolas.

As despesas elegíveis objecto do auxílio coincidem com as estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, nos seus artigos 10.o (controlos sanitários concedidos em espécie mediante subvenção) e n.o 2, alínea b), do artigo 14.o (implantação de sistemas que assegurem o respeito das normas de autenticidade e de comercialização)

Sector(es) em causa: Proprietários de explorações apícolas valencianas e respectivas organizações

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Amadeo de Saboya, 2 |
| E-46010 Valencia |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, 2

E-46010 Valencia

Outras informações: —

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/CIAV.pdf

Valência, 26 de Junho de 2008.

Laura Peñarroya FABREGAT

La directora general de Producción Agraria

Número do auxílio: XA 266/08

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje občine Šentrupert

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ohranjanje in spodbujanje razvoja kmetijstva in podeželja v občini Šentrupert

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Šentrupert za programsko obdobje 2008–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2008: 20 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 20 000 EUR

| | 2009: 21 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 21 000 EUR

| | 2010: 22 500 EUR |
| --- | --- |

2010: 22 500 EUR

| | 2011: 24 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 24 000 EUR

| | 2012: 25 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 25 000 EUR

| | 2013: 26 500 EUR |
| --- | --- |

2013: 26 500 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas:

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

2.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição financeira do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição financeira do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis efectivamente realizadas (despesas em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos). |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis efectivamente realizadas (despesas em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos).

4.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a preservação e promoção da agricultura e do desenvolvimento rural no município de Šentrupert para o período de programação 2008-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Šentrupert |
| --- |
| Šentrupert 33 |
| SLO-8232 Šentrupert |

Občina Šentrupert

Šentrupert 33

SLO-8232 Šentrupert

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200863&objava=2745

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Data: 8 de Julho de 2008.

Mateja JAZBEC

Direktorica občinske uprave

Número do auxílio: XA 267/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Gorje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Gorje 2008–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Gorje (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2008: 25 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 25 000 EUR

| | 2009: 25 000 EUR |
| --- | --- |

2009: 25 000 EUR

| | 2010: 25 000 EUR |
| --- | --- |

2010: 25 000 EUR

| | 2011: 25 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 25 000 EUR

| | 2012: 25 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 25 000 EUR

| | 2013: 25 000 EUR |
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2013: 25 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, e |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, e

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
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—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos, |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos,

| — | até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola. |
| --- | --- |

—

até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3.   Co-financiamento de prémios de seguro:

| — | o município co-financia a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o município co-financia a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
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até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no Município de Gorje inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Gorje |
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| Zgornje Gorje 43 |
| SLO-4247 Zgornje Gorje |

Občina Gorje

Zgornje Gorje 43

SLO-4247 Zgornje Gorje

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200856&objava=2373

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Zgornje Gorje, 23 de Junho de 2008.

Peter TORKAR

Župan občine Gorje

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| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/6 |
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30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/6

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 275/03)

Número do auxílio: XA 272/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Mozirje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Mozirje

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Mozirje za programsko obdobje 2007–2013 (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2008: 12 250 EUR |
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2008: 12 250 EUR

| | 2009: 15 000 EUR |
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2009: 15 000 EUR

| | 2010: 15 000 EUR |
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2010: 15 000 EUR

| | 2011: 15 000 EUR |
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2011: 15 000 EUR

| | 2012: 15 000 EUR |
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2012: 15 000 EUR

| | 2013: 15 000 EUR |
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2013: 15 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
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até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
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até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
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—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos, |
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até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos,

| — | até 60 % dos custos reais para meios de produção agrícola, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
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até 60 % dos custos reais para meios de produção agrícola, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
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até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 60 % tanto nas zonas desfavorecidas como nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 %, tanto nas zonas desfavorecidas como nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 60 % tanto nas zonas desfavorecidas como nas outras regiões. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 %, tanto nas zonas desfavorecidas como nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, tanto nas zonas desfavorecidas como nas outras regiões. |
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sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, tanto nas zonas desfavorecidas como nas outras regiões.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
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—

a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos administrativos e jurídicos. |
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—

até 100 % dos custos reais relativos a procedimentos administrativos e jurídicos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
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até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
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até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Mozirje para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Mozirje |
| --- |
| Savinjska cesta 4 |
| SLO-3330 Mozirje |

Občina Mozirje

Savinjska cesta 4

SLO-3330 Mozirje

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200824&objava=903

Outras informações: A medida relativa ao pagamento de prémios de seguro para seguro de culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Ivan SUHOVERŠNIK

Župan

Número do auxílio: XA 319/08

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: River Till Sheep Dip Reduction Project

Base jurídica: Agricultural Act 1986 section 1c

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento total ascende a 34 000 GBP, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e Março de 2010, a liquidar num pagamento excepcional após conclusão do trabalho

Intensidade máxima do auxílio: 50 % por melhoramento em tanques de lavagem abrangido pelo n.o 3, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de execução: Início em 8 de Setembro de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Início em 8 de Setembro de 2008. Encerramento para candidaturas em 30 de Junho de 2009. Pagamento final em 31 de Março de 2010

Objectivo do auxílio: O objectivo do projecto consiste em minimizar o risco de poluição decorrente da lavagem de desinfestação nos açudes de Tweed (Inglaterra) e Lindisfarne, permitindo aos agricultores continuarem a controlar eficazmente os ectoparasitas dos animais. Para tal, é necessário melhorar os locais de lavagem. O objectivo é abrangido pelo n.o 3, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As explorações agrícolas têm de estar classificadas como pequenas ou médias empresas (PME), nos termos do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O montante máximo a pagar não excederá 500 000 EUR, nos termos do n.o 9 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. A intensidade máxima do auxílio é de 50 % nas zonas desfavorecidas, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Custo total do regime: 34 000 GBP

Sector(es) em causa: O projecto é aplicável a produtores de pecuária cujo gado esteja contaminado com ectoparasitas e está aberto a todos os sectores agrícolas. As administrações identificaram apenas produtores de ovinos na zona de açudes onde se situam os locais de lavagem. O regime não se destina a apoiar nenhum produtor de gado em especial, mas sim a proteger os rios da poluição causada por locais ineficazes

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Agência do Ambiente |
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| Tyneside House |
| Skinnerburn Rd |
| Newcastle NE4 7AR |
| United Kingdom |

Agência do Ambiente

Tyneside House

Skinnerburn Rd

Newcastle NE4 7AR

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.northumberlandnationalpark.org.uk/rivertilldipproject

Outras informações: Para mais informações sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar os endereços Web acima referidos.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Mr Neil MARR

UK Agricultural State Aid Adviser

DEFRA

Area 5D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

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| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/9 |
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30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 275/04)

Número do auxílio: XA 218/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Dobrna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Dobrna 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči v občini Dobrna

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 12 100 EUR |
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2007: 12 100 EUR

| | 2008: 12 100 EUR |
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2008: 12 100 EUR

| | 2009: 12 250 EUR |
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2009: 12 250 EUR

| | 2010: 12 250 EUR |
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2010: 12 250 EUR

| | 2011: 12 400 EUR |
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2011: 12 400 EUR

| | 2012: 12 400 EUR |
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2012: 12 400 EUR

| | 2013: 12 400 EUR |
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2013: 12 400 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 40 % das despesas elegíveis. |
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até 40 % das despesas elegíveis.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão do acesso privado às explorações agrícolas.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | até 60 % dos custos reais com investimentos em elementos de património de carácter não produtivo e com investimentos de património de carácter produtivo, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção. |
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até 60 % dos custos reais com investimentos em elementos de património de carácter não produtivo e com investimentos de património de carácter produtivo, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção.

3.   Para pagamento de prémios de seguro:

| — | a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
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a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4.   Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
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até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Junho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo III da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais no município de Dobrna inclui medidas que constituem auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura — culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Dobrna |
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| Dobrna 19 |
| SLO-3204 Dobrna |

Občina Dobrna

Dobrna 19

SLO-3204 Dobrna

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200771&dhid=91192

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Martin BRECL

Župan

Número do auxílio: XA 220/07

Estado-Membro: França

Região: Entidades locais (regiões, departamentos) que desejem completar os auxílios estatais ou conceder auxílios idênticos

Denominação do regime de auxílios: Aides à l'appui technique en faveur des productions de fruits, de légumes, de la viticulture et de l'horticulture ornementale

Base jurídica: Articles L 621-1 et s. du Code rural

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O orçamento anual para os auxílios está estimado, sob reserva das dotações orçamentais, em 1 000 000 EUR s para o VINIFLHOR e num montante indeterminado para as entidades locais

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: A partir da data do aviso de recepção da ficha de isenção pela Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Seis anos

Objectivo do auxílio: Estes auxílios inscrevem-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Numa primeira fase, atendendo ao aumento do custo da energia, o auxílio a esse apoio técnico terá por objectivo encorajar os agricultores que praticam a produção em estufa a integrar, nas instalações e instrumentos de produção, a estratégia energética mais bem adaptada. Nesse âmbito, poderão subvencionar-se auditorias técnico-económicas ou diagnósticos energéticos. No entanto, durante o período de seis anos, o apoio técnico poderá evoluir em função dos novos condicionalismos de produção ou de mercado com que se defrontem os agricultores dos sectores referidos. Por essa razão o auxílio ao apoio técnico poderá ser concedido para cobrir custos de formação, serviços de substituição, serviços de aconselhamento pontual, nomeadamente no âmbito de projectos de reconversão ou de diversificação de produção, custos de participação em feiras, salões e concursos, divulgação de informações económicas ou de conhecimentos científicos (incluindo custos de edição de publicações e criação de sítios Web)

Sector(es) em causa: Sector das frutas, produtos hortícolas, viticultura e horticultura ornamental

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Office National Interprofessionnel des Fruits, des Légumes, des Vins et de l'Horticulture (VINIFLHOR) |
| --- |
| TSA 40004 |
| F-93555 Montreuil sous Bois Cedex |

Office National Interprofessionnel des Fruits, des Légumes, des Vins et de l'Horticulture (VINIFLHOR)

TSA 40004

F-93555 Montreuil sous Bois Cedex

Endereço do sítio Web: www.viniflhor.fr

Consultar: «espace fruits et légumes»,

«réglementation française», «aides d'Etat»

Outras informações: Quando complementem financiamentos do VINIFLHOR, as entidades locais deverão intervir em condições idênticas às adoptadas pelo VINIFLHOR e verificar a observância dos limites máximos dos auxílios

Número do auxílio: XA 221/07

Estado-Membro: Hungria

Região: Toda a Hungria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

| — | A tenyésztésszervezési feladatok támogatása a törzskönyvezés, a teljesítményvizsgálat és a tenyészérték megállapítás igazgatási, illetőleg vizsgálati költségeihez történő hozzájárulás formájában |
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A tenyésztésszervezési feladatok támogatása a törzskönyvezés, a teljesítményvizsgálat és a tenyészérték megállapítás igazgatási, illetőleg vizsgálati költségeihez történő hozzájárulás formájában

Base jurídica:

| — | A 2007. évi tenyésztésszervezési feladatok támogatása igénybevételének részletes feltételeiről szóló .../2007. (...) FVM rendelet |
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A 2007. évi tenyésztésszervezési feladatok támogatása igénybevételének részletes feltételeiről szóló .../2007. (...) FVM rendelet

| — | Az állattenyésztésről szóló 1993. évi CXIV. törvény |
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—

Az állattenyésztésről szóló 1993. évi CXIV. törvény

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 780 milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: Auxílio até ao limite de 100 % dos custos administrativos de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos, 70 % dos custos dos testes para determinação do valor genético ou da produtividade do efectivo e 50 % dos custos de testes de performance para efeitos de aprovação de raças.

O Regulamento determina o montante máximo da ajuda por rubrica

Data de: Agosto de 2007, após o parecer da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O auxílio visa manter e melhorar o valor genético do efectivo e apoiar a realização de actividades organizativas ligadas à produção animal.

O disposto na alínea a) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplica-se ao apoio à manutenção de livros genealógicos. O apoio aos testes para determinação do valor genético ou da produtividade do efectivo está em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 16.o.

Os custos elegíveis do programa foram fixados tendo em conta as despesas de 2007; o montante máximo a ter em conta é fixado pelo regulamento

Sector(es) em causa: Bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equinos, aves de capoeira e alguns animais de companhia

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium |
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| Kossuth Lajos tér 11. |
| H-1055 Budapest |

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Kossuth Lajos tér 11.

H-1055 Budapest

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=1846&articleID=10860&ctag=articlelist&iid=1

Budapeste, 10 de Agosto de 2007.

Dr. Máhr ANDRÁS

szakállamtitkár

Número do auxílio: XA 242/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Schéma štátnej pomoci poskytovanej formou odpustenia alebo zníženia povinnosti zaplatiť poplatok z omeškania podľa § 574 Občianskeho zákonníka a odpustenia alebo zníženia úroku z omeškania podľa § 18, ods. 2 zákona č. 580/2004 Z. z. o zdravotnom poistení v znení neskorších predpisov – poskytovanie štátnej pomoci malým a stredným podnikom pôsobiacim v prvotnej výrobe poľnohospodárskych výrobkov

Base jurídica:

| — | § 574 Občianskeho zákonníka |
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§ 574 Občianskeho zákonníka

| — | § 18 zákona č. 580/2004 Z. z. o zdravotnom poistení v znení neskorších predpisov |
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§ 18 zákona č. 580/2004 Z. z. o zdravotnom poistení v znení neskorších predpisov

| — | zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov |
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zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

| — | Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3) |
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Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 milhões de SKK no segundo semestre de 2007, até 200 milhões de SKK em cada um dos anos seguintes, de 2008 a 2012

Intensidade máxima de auxílio:

| a) | 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento; |
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a)

50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento;

| b) | 40 % dos investimentos elegíveis em todas as outras regiões; |
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b)

40 % dos investimentos elegíveis em todas as outras regiões;

| c) | 60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, e 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação; |
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c)

60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento, e 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação;

| d) | 75 % dos investimentos elegíveis nas regiões referidas na alínea a) e 60 % nas outras regiões, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais de criação. Este aumento só pode ser concedido a título de investimentos que permitam ir além das exigências comunitárias mínimas em vigor ou de investimentos realizados para efeitos de observância de novas normas mínimas. O aumento deve ser limitado aos sobrecustos elegíveis necessários e não é aplicável no caso de investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção. |
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d)

75 % dos investimentos elegíveis nas regiões referidas na alínea a) e 60 % nas outras regiões, sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais de criação. Este aumento só pode ser concedido a título de investimentos que permitam ir além das exigências comunitárias mínimas em vigor ou de investimentos realizados para efeitos de observância de novas normas mínimas. O aumento deve ser limitado aos sobrecustos elegíveis necessários e não é aplicável no caso de investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produção.

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais, ou 500 000 EUR se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida ou numa zona referida na alínea a), subalínea i), ii) ou iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designada pelo Estado-Membro nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Projectos de investimento de pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas, visando investimentos em explorações agrícolas, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Sector(es) em causa: Produção de produtos agrícolas (anexo I do Tratado que institui a CE)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. |
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| Mamateyova 17 |
| SK-850 05 Bratislava 55 |

Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s.

Mamateyova 17

SK-850 05 Bratislava 55

Endereço do sítio Web: http://www.vszp.sk/showdoc.do?docid=483

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 255/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na založenie a vedenie plemennej knihy a plemenárskej evidencie stáda

Base jurídica: As bases jurídicas para a concessão dos auxílios são:

§ 4 nariadenia vlády SR č. 369/2007 Z. z. z 8. augusta 2007 o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

n.o 1, alínea a), e n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: O volume do financiamento previsto no âmbito do regime para 2007 é de 22 milhões de SKK.

O volume do financiamento anual previsto no âmbito do regime a partir de 2008 é de 30 milhões de SKK.

O orçamento total previsto para o estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos e dos registos zootécnicos no período de 2008-2013 é de 180 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio concedido aos produtores pecuários pode atingir 100 % do valor dos serviços subsidiados para estabelecimento e manutenção de livros genealógicos e registos zootécnicos. A subvenção diz respeito apenas aos custos administrativos de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos e de registos zootécnicos

Data de aplicação: Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é apoiar as pequenas e médias empresas do sector pecuário

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Concessão do auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ulica 12

SK-812 66 Bratislava

Tel.: (421-2) 59 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=410

Aplicação do regime:

Pôdohospodárska platobná agentúra (paying agency)

Dobrovičova ulica 12

SK-815 26 Bratislava

Tel.: (421-2) 59 26 61 11

Endereço do sítio Web: http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok

Outras informações: O auxílio é concedido sob forma de serviços subsidiados prestados por organizações de produtores pecuários reconhecidas ou por organizações de criadores aprovadas.

Podem solicitar subvenções as organizações de produtores pecuários reconhecidas ou as organizações de criadores aprovadas. Os pedidos de subvenções são apresentados, a convite do organismo pagador, até 31 de Janeiro do ano civil correspondente, na sede do organismo pagador. Em 2007, os pedidos podem ser apresentados até 30 de Setembro.

O organismo pagador calcula, com base nos pedidos recebidos, o montante total dos pedidos de subvenção elegíveis no ano civil correspondente. Caso o montante total dos pedidos elegíveis exceda a dotação orçamental disponível, o organismo pagador fixa um coeficiente a aplicar aos pedidos elegíveis para calcular, para cada requerente, o montante da subvenção a conceder.

O auxílio pode ser concedido às pequenas e médias empresas, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, do sector pecuário, à taxa máxima de 100 % das despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos registos zootécnicos.

A subvenção é concedida com base num contrato celebrado entre o organismo pagador e o requerente da subvenção. A organização de produtores pecuários reconhecida ou a organização de criadores aprovada tem em conta a subvenção recebida ao prestar o serviço, até 100 % do valor do serviço mas sem exceder o montante da subvenção. A subvenção é calculada multiplicando o número de animais registados no fim do ano anterior pela taxa fixada para a espécie e raça pecuária correspondente, constante do anexo 3 do Decreto Governamental. No decurso do ano civil correspondente, a organização de produtores pecuários reconhecida ou organização de criadores aprovada concede auxílios a produtores individuais sob forma de serviços subvencionados.

Aprovado por: Ľubomír Miček, Director-geral do Desenvolvimento Rural, Ministério da Agricultura da República da Eslováquia

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| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/13 |
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30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 275/05)

| Número do auxílio | XT 84/08 |
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| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Vorarlberg |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Interreg IV Programm Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein | Aktionsfeld 1.1: Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Innovation |

Número do auxílio

XT 84/08

Estado-Membro

Áustria

Região

Vorarlberg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Interreg IV Programm Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein

Aktionsfeld 1.1: Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Innovation

| | Aktionsfeld 1.2: Förderung von Innovation und Wissenstransfer |
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Aktionsfeld 1.2: Förderung von Innovation und Wissenstransfer

| | Aktionsfeld 1.3: Förderung des Humankapitals und der Grenzüberschreitenden Mobilität |
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Aktionsfeld 1.3: Förderung des Humankapitals und der Grenzüberschreitenden Mobilität

Base jurídica

Interreg IV Programm Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Land Vorarlberg im Auftrag der Programmpartner |
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| Landhaus Römerstr. 15 |
| A-6900 Bregenz |

Land Vorarlberg im Auftrag der Programmpartner

Landhaus Römerstr. 15

A-6900 Bregenz

| Número do auxílio | XT 98/08 |
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| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | East of England |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Nissan Motor Manufacturing (UK) Ltd |
| Base jurídica | Regional Development Agency Act 1998 |
| Tipo de auxílio | Ad hoc |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 0,1 milhões de GBP |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 19.6.2008 |
| Duração | 31.8.2009 |
| Objectivo | Formação geral; formação específica |
| Sectores económicos | Todas as indústrias transformadoras, veículos a motor |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | East of England Development Agency |
| The Business Centre |
| Station Road |
| Histon |
| Cambridge CB24 9LQ |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XT 98/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

East of England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Nissan Motor Manufacturing (UK) Ltd

Base jurídica

Regional Development Agency Act 1998

Tipo de auxílio

Ad hoc

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 0,1 milhões de GBP

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

19.6.2008

Duração

31.8.2009

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todas as indústrias transformadoras, veículos a motor

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

East of England Development Agency

The Business Centre

Station Road

Histon

Cambridge CB24 9LQ

United Kingdom

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| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/15 |
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30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/15

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 275/06)

| Número do auxílio | XE 36/08 |
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| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios | Pomoc na zatrudnienie udzielana na podstawie rozporządzenia Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 6 maja 2008 r. w sprawie udzielenia pomocy publicznej w ramach Programu Operacyjnego Kapitał Ludzki |
| Base jurídica | Program Operacyjny Kapitał Ludzki (w szczególności priorytety: I, VI, VII-) — Komunikat Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 26 października 2007 r. o podjęciu przez Komisję Europejską decyzji zatwierdzającej Program Operacyjny Kapitał Ludzki (M.P. nr 82, poz. 877)






  — | Art. 21 ust. 3 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. 227, poz. 1658 z późn. zm.), |

Número do auxílio

XE 36/08

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação do regime de auxílios

Pomoc na zatrudnienie udzielana na podstawie rozporządzenia Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 6 maja 2008 r. w sprawie udzielenia pomocy publicznej w ramach Programu Operacyjnego Kapitał Ludzki

Base jurídica

Program Operacyjny Kapitał Ludzki (w szczególności priorytety: I, VI, VII-) — Komunikat Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 26 października 2007 r. o podjęciu przez Komisję Europejską decyzji zatwierdzającej Program Operacyjny Kapitał Ludzki (M.P. nr 82, poz. 877)

—

Art. 21 ust. 3 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. 227, poz. 1658 z późn. zm.),

| — | Rozdziały 1, 2, 6 rozporządzenia Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 6 maja 2008 r. w sprawie udzielania pomocy publicznej w ramach Programu Operacyjnego Kapitał Ludzki (Dz.U. nr 90, poz. 557) |
| --- | --- |

—

Rozdziały 1, 2, 6 rozporządzenia Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 6 maja 2008 r. w sprawie udzielania pomocy publicznej w ramach Programu Operacyjnego Kapitał Ludzki (Dz.U. nr 90, poz. 557)

Orçamento

Despesa anual prevista: 20 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

6.5.2008

Duração do regime

31.12.2013

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Departament Wdrażania EFS, Ministerstwo Pracy i Polityki Społecznej |
| --- |
| ul. Żurawia 4a |
| PL-00-513 Warszawa |
| Tel. (48-22) 693 59 54 |
| Fax. (48-22) 693 40 72 |
| Email: elzbietawojtowicz@mpips.gov.pl |

Departament Wdrażania EFS, Ministerstwo Pracy i Polityki Społecznej

ul. Żurawia 4a

PL-00-513 Warszawa

Tel. (48-22) 693 59 54

Fax. (48-22) 693 40 72

Email: elzbietawojtowicz@mpips.gov.pl

Outras informações

Este regime de auxílios é co-financiado pelo Fundo Social Europeu

| Número do auxílio | XE 37/08 |
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| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria |
| Denominação do regime de auxílios | Inserimento lavorativo di disoccupati svantaggiati mediante incentivo all'occupazione dell'area di Vibo Valentia |
| Base jurídica | Decreto Dirigente Generale Dipartimento n. 10 Regione Calabria — n. 13176 del 12 settembre 2007 — pubblicato sul BURC — parte III — 21 settembre 2007 n. 38. Avviso pubblico per la presentazione per il sostegno dell'inserimento lavorativo di disoccupati svantaggiati mediante incentivo all'occupazione dell'area di Vibo Valentia |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 6,58 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 15.5.2008 |
| Duração do regime | 31.12.2008 |
| Objectivo | Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Calabria — Dipartimento n. 10 Lavoro, Politiche della Famiglia, Formazione Professionale, Cooperazione e Volontariato |
| Via Lucrezia della Valle |
| I-88100 Catanzaro |

Número do auxílio

XE 37/08

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

Denominação do regime de auxílios

Inserimento lavorativo di disoccupati svantaggiati mediante incentivo all'occupazione dell'area di Vibo Valentia

Base jurídica

Decreto Dirigente Generale Dipartimento n. 10 Regione Calabria — n. 13176 del 12 settembre 2007 — pubblicato sul BURC — parte III — 21 settembre 2007 n. 38. Avviso pubblico per la presentazione per il sostegno dell'inserimento lavorativo di disoccupati svantaggiati mediante incentivo all'occupazione dell'area di Vibo Valentia

Orçamento

Despesa anual prevista: 6,58 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

15.5.2008

Duração do regime

31.12.2008

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Calabria — Dipartimento n. 10 Lavoro, Politiche della Famiglia, Formazione Professionale, Cooperazione e Volontariato

Via Lucrezia della Valle

I-88100 Catanzaro

Outras informações

O regime de auxílios é co-financiado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1784/1999 relativo ao Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do programa operacional regional da Calábria 2000-2006. Medida 3.4 — Inserção e reinserção de grupos desfavorecidos

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(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/17 |
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30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/17

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Convite à apresentação de candidaturas relativo à decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008, que institui de um grupo europeu para a política de clusters

(2008/C 275/07)

Por decisão de 22 de Outubro de 2008, a Comissão instituiu um grupo europeu para a política de clusters. O mandato e a finalidade do grupo europeu para a política de clusters é partilhar o conhecimento especializado em matéria de clusters a fim de explorar as melhores soluções para ajudar os Estados-Membros a promover a emergência na UE de clusters de craveira mundial.

Neste contexto, a Comissão lança um convite à apresentação de candidaturas, a fim de constituir uma lista de candidatos para o grupo político europeu em matéria de clusters.

O grupo será constituído por membros provenientes das altas esferas da actividade política, das empresas, da investigação e das instituições de ensino superior.

A Comissão avaliará as candidaturas e a admissibilidade de cada candidato em função dos seguintes critérios:

| — | os membros devem possuir um nível extraordinário de conhecimentos e de experiência no domínio das políticas de competitividade e de inovação a nível regional, nacional e comunitário e ter uma boa percepção do papel dos clusters no desenvolvimento económico em ordem a garantir que a análise e as recomendações produzidas são viáveis e respeitam o quadro institucional e jurídico da UE, |
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os membros devem possuir um nível extraordinário de conhecimentos e de experiência no domínio das políticas de competitividade e de inovação a nível regional, nacional e comunitário e ter uma boa percepção do papel dos clusters no desenvolvimento económico em ordem a garantir que a análise e as recomendações produzidas são viáveis e respeitam o quadro institucional e jurídico da UE,

| — | os membros devem ter forte experiência em assuntos europeus e de trabalho num contexto internacional, |
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os membros devem ter forte experiência em assuntos europeus e de trabalho num contexto internacional,

| — | os membros devem ter um domínio da língua inglesa, tanto oral como escrito, que lhes permita participar nos debates e na elaboração de relatórios. |
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os membros devem ter um domínio da língua inglesa, tanto oral como escrito, que lhes permita participar nos debates e na elaboração de relatórios.

A Comissão pretende, a partir das candidaturas recebidas, garantir no seio do grupo uma ampla representação geográfica, bem como uma participação equilibrada de ambos os sexos e dos vários sectores interessados.

As candidaturas devem ser assinadas e enviadas, por escrito, por correio electrónico ou por via postal (fazendo fé a data do carimbo do correio), para:

| ENTR-ECPG@ec.europa.eu |
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| Comissão Europeia |
| DG Empresas e Indústria |
| Unidade D2 Apoio à Inovação |
| B-1049 Bruxelas |

ENTR-ECPG@ec.europa.eu

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria

Unidade D2 Apoio à Inovação

B-1049 Bruxelas

Prazo para apresentação das candidaturas: 30 de Novembro de 2008.

Cada candidatura deve ser apresentada numa das línguas oficiais da União Europeia, indicando claramente a nacionalidade do candidato e fornecendo os documentos necessários à sua apreciação. A experiência profissional e as competências especializadas dos candidatos devem ser integralmente documentadas por meio do curriculum vitae e de outros documentos que atestem o cumprimento dos critérios de selecção. As candidaturas devem ser devidamente fundamentadas, com indicação das razões pelas quais o interessado pretende participar no grupo.

A Comissão decidirá da composição do grupo com base nas candidaturas enviadas em resposta ao convite à apresentação de candidaturas. Os membros do grupo são nomeados para um mandato de 18 meses. Se um dos peritos escolhidos não estiver disponível na altura da formação do grupo ou durante a sua existência, a Comissão escolherá um substituto adequado a partir do conjunto de candidaturas admissíveis apresentadas.

A lista dos membros do grupo será publicada no sítio internet da DG Empresas e Indústria (http://ec.europa.eu/enterprise/innovation/index_en.htm) e no Jornal Oficial da União Europeia, série C. A recolha, o processamento e a publicação dos nomes dos membros processam-se segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

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Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/19 |
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30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/19

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL EPSO/AD/139/08

(2008/C 275/08)

O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza o concurso geral EPSO/AD/139/08 para o recrutamento de juristas linguistas (AD 7) de língua dinamarquesa.

O anúncio de concurso é publicado unicamente em dinamarquês no Jornal Oficial C 275 A de 30.10.2008.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio Internet do EPSO: http://europa.eu/epso

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/20 |
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30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/20

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 8 de Julho de 2008

nos processos apensos E-9/07 e E-10/07 entre L'Oréal Norge AS (processo E-9/07 e processo E-10/07); L'Oréal SA (processo E-10/07) e Per Aarskog AS (processo E-9/07); Nille AS (processo E-9/07); Smart Club AS (processo E-10/07)

(Esgotamento dos direitos conferidos por uma marca)

(2008/C 275/09)

Nos processos apensos E-9/07 e E-10/07, entre a L'Oréal Norge AS e a L'Oréal SA, por um lado, e Per Aarskog, Nille AS e Smart Club AS, por outro — Pedidos apresentados ao Tribunal pelo Follo tingrett (Tribunal Distrital de Follo) e pelo Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), relativamente à interpretação da Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (89/104/CEE), o Tribunal, composto por Thorgeir Örlygsson, presidente interino, Henrik Bull, juiz-relator, e Martin Ospelt, juiz ad hoc, proferiu, em 8 de Julho de 2008, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

| | O n.o 1 do artigo 7.o da Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (89/104/CEE), deve ser interpretado de forma a impossibilitar a introdução ou a manutenção unilateral do esgotamento internacional de direitos conferidos por uma marca independentemente da origem dos bens em questão. |
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O n.o 1 do artigo 7.o da Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (89/104/CEE), deve ser interpretado de forma a impossibilitar a introdução ou a manutenção unilateral do esgotamento internacional de direitos conferidos por uma marca independentemente da origem dos bens em questão.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/21 |
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30.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/21

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China

(2008/C 275/10)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China («país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 30 de Julho de 2008 pela International Furan Chemicals BV («requerente») em nome do único produtor na Comunidade que representa 100 % da produção de álcool furfurílico.

2.   Produto

O produto objecto do reexame é o álcool furfurílico originário da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 2932 13 00. O código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2003 do Conselho (3) sobre as importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China.

4.   Motivos do reexame

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação do dumping e reincidência do prejuízo para a indústria comunitária.

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço num país de economia de mercado adequado, referido no ponto 5.1, alínea d). A alegação de continuação do dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo já referido na frase anterior, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

O requerente alega ainda a probabilidade de voltar a verificar-se dumping prejudicial. A este respeito, o requerente apresenta elementos de prova que demonstram que as importações do produto em causa da República Popular da China aumentaram em termos de quantidades e parte de mercado apesar da existência de medidas. Se as medidas vierem a caducar, o actual nível de importações do produto em causa irá provavelmente aumentar ainda mais, dadas as potencialidades das instalações de produção dos produtores-exportadores no país em causa.

O requerente alega ainda que a actual melhoria da situação no que respeita ao prejuízo se deve sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria comunitária, se as medidas vierem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação da probabilidade do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
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—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»), |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»),

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»), |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»),

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido a outros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»), |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido a outros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»),

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa e volume de produção, em toneladas, do produto em causa, capacidade de produção e investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»), |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa e volume de produção, em toneladas, do produto em causa, capacidade de produção e investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»),

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
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—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»), |
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—

volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»),

| — | número total de trabalhadores, |
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—

número total de trabalhadores,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa, |
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actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações para a Comunidade e das revendas, no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»), do produto em causa importado, originário da República Popular da China, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações para a Comunidade e das revendas, no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (período de inquérito — «PI»), do produto em causa importado, originário da República Popular da China,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
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—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
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—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com a sua eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas.

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem apresentar informações pertinentes para a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham mostrado dispostas a ser incluídas nas amostras.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária [e a todas as associações de produtores da Comunidade], aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país com economia de mercado

No inquérito anterior, os Estados Unidos da América foram considerados um país com economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão tenciona utilizar de novo os Estados Unidos da América para este efeito. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas da Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não tenham colaborado no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na composição final da amostra definitiva, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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i)

Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na composição final da amostra definitiva, no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra. |
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iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha dos Estados Unidos da América, que, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (6) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| N105 04/92 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

N105 04/92

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente alterar (isto é, aumentar ou baixar) o seu nível, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir tal reexame, a efectuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

11.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

12.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 50.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 1.

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(6)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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30.10.2008

| 30.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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