# Jornal Oficial C 419/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 419 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano12 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 419

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano12 de dezembro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 419/01 | Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre a proteção das crianças no desporto | 1 |
| 2019/C 419/02 | Conclusões do Conselho sobre o futuro da cooperação judiciária em matéria civil | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 419/03 | Taxas de câmbio do euro — 11 de dezembro de 2019 | 7 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2019/C 419/04 | Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação de um acordo entre a UE e o Japão para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 8 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2019/C 419/05 | Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 12 |
| 2019/C 419/06 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 13 |
| 2019/C 419/07 | Dias feriados em 2020: Estados da EFTA membros do EEE e instituições do EEE | 14 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 419/01

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre a proteção das crianças no desporto

1

2019/C 419/02

Conclusões do Conselho sobre o futuro da cooperação judiciária em matéria civil

6

Comissão Europeia

2019/C 419/03

Taxas de câmbio do euro — 11 de dezembro de 2019

7

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2019/C 419/04

Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação de um acordo entre a UE e o Japão para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

8

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2019/C 419/05

Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

12

2019/C 419/06

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

13

2019/C 419/07

Dias feriados em 2020: Estados da EFTA membros do EEE e instituições do EEE

14

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 419/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9602 — Banco Santander/Allianz Popular) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2019/C 419/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9678 — Keppel Infrastructure/MET Capital/MET) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 419/10 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 19 |
| 2019/C 419/11 | Publicação de um documento único alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 419/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9602 — Banco Santander/Allianz Popular) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

2019/C 419/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9678 — Keppel Infrastructure/MET Capital/MET) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 419/10

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

19

2019/C 419/11

Publicação de um documento único alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

o

o

o

23

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| | Rectificações |
| --- | --- |
| | Retificação da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 26 de setembro de 2019, relativa ao intercâmbio e recolha de informações para fins macroprudenciais em sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro (CERS/2019/18) ( JO C 412 de 9.12.2019 ) | 25 |

Rectificações

Retificação da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 26 de setembro de 2019, relativa ao intercâmbio e recolha de informações para fins macroprudenciais em sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro (CERS/2019/18) ( JO C 412 de 9.12.2019 )

( JO C 412 de 9.12.2019 )

25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/1 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/1

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Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre a proteção das crianças no desporto

(2019/C 419/01)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

RECONHECENDO QUE:

1.

A proteção das crianças no desporto é uma condição prévia para que as crianças possam fruir do desporto como lazer e desenvolver-se como atletas. Além disso, é na infância que se deve adotar um estilo de vida ativo. A prática do desporto desde tenra idade pode contribuir a longo prazo para a saúde, o bem-estar, a capacidade de trabalhar e a inclusão social dos cidadãos, bem como para o desenvolvimento de competências, qualificações e conhecimentos, nomeadamente uma cidadania ativa.

2.

O artigo 19.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança constitui a base do quadro jurídico para a proteção das crianças (1). Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE reconhece que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Nos termos do artigo 165.o do TFUE, a proteção da integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos mais jovens de entre eles, constitui uma forma de desenvolver a dimensão europeia do desporto e, por conseguinte, um objetivo específico da ação da União no domínio do desporto.

3.

A proteção das crianças no desporto deverá ser amplamente entendida como a preservação de todas as crianças contra os danos, os abusos, a violência, a exploração e a negligência. A proteção das crianças implica um conjunto de medidas que ajudem a garantir que todas as crianças que participam em atividades desportivas tenham uma experiência positiva.

4.

Os Estados-Membros reconheceram que um ambiente seguro é uma condição prévia para melhorar a atividade física das crianças e tomaram, em anos recentes, várias medidas concretas para tornar as atividades desportivas mais seguras para as crianças, tais como a melhoria da legislação e a criação de projetos específicos.

5.

A nível da UE, os Estados-Membros têm vindo a partilhar boas práticas e vários projetos foram financiados através dos programas Erasmus+ e Direitos, Igualdade e Cidadania. Todavia, deverão ser reforçados o trabalho e os esforços neste contexto.

CONSIDERAM QUE:

6.

Os Estados-Membros deverão continuar a desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento de políticas estratégicas e assegurar que exista um quadro legislativo e político adequado para a proteção das crianças, designadamente no domínio do desporto.

7.

Os resultados sustentáveis neste domínio exigem uma cooperação estreita e a todos os níveis com organizações governamentais e não governamentais. O programa Erasmus + e outros instrumentos de financiamento da UE podem fornecer recursos adicionais para facilitar projetos e outras iniciativas destinados a proteger as crianças no desporto.

8.

A elaboração de medidas para a proteção das crianças no desporto exige uma cooperação com diferentes setores, nomeadamente com a educação, a saúde, os serviços sociais, a justiça, a aplicação da lei e a juventude. Exige também a participação de vários intervenientes, nomeadamente escolas, organizações e clubes desportivos, famílias, médicos, treinadores, professores, dirigentes desportivos e pares.

9.

As orientações políticas desenvolvidas pelas organizações internacionais para identificar, prevenir e enfrentar os problemas relacionados com a proteção das crianças no desporto deverão ser divulgadas, aplicadas e acompanhadas de forma mais eficaz (2).

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E AOS NÍVEIS ADEQUADOS, A

10.

Assegurarem a existência de um quadro jurídico e político adequado, nomeadamente de medidas preventivas positivas, bem como de procedimentos de aplicação de sanções, se for caso disso, que possam apoiar a elaboração de medidas práticas holísticas destinadas a resolver a questão da proteção das crianças no desporto.

11.

Ponderarem a introdução e o reforço de ações de sensibilização, bem como de medidas de educação e formação inicial e contínua — tais como orientações políticas, instrumentos educativos, códigos de conduta, campanhas e o intercâmbio de boas práticas e experiências — dirigidas às crianças, famílias, organizações desportivas, voluntários, treinadores, instrutores, professores e técnicos de juventude que trabalham com crianças no desporto, a fim de prevenir a violência e o abuso de natureza física e emocional.

12.

Cooperarem com as organizações desportivas com vista à elaboração de medidas destinadas a proteger as crianças no desporto, tais como programas educativos, códigos de conduta, acompanhamento, e orientações e procedimentos para a prevenção da violência e dos abusos, incluindo controlos sistemáticos dos registos criminais (3) dos empregados e voluntários desportivos, se adequado, bem como para a gestão de alegações, a realização de um acompanhamento adequado e a prestação do apoio necessário às crianças.

13.

Reverem as possíveis ações de concessão de financiamento público com base no empenho das organizações em aplicar medidas para proteger as crianças no desporto.

14.

Porem em prática canais de comunicação e mecanismos de comunicação de informações em matéria de proteção das crianças — sensibilizando o público para os já existentes e otimizando a sua eficácia — aos quais as crianças vítimas de violência e/ou abusos no desporto, ou as testemunhas de tais atos, possam recorrer. Esses instrumentos podem incluir linhas telefónicas de apoio, fóruns de discussão (chats) ou sítios Web.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS, A:

15.

Recolherem e partilharem dados, sempre que possível, em conformidade com a legislação nacional e da UE, sobre a violência e o abuso de crianças e promoverem a utilização de instrumentos de acompanhamento que visem estimar a prevalência de todos os tipos de ameaças potenciais à proteção das crianças no desporto, bem como a controlarem a aplicação efetiva das políticas e procedimentos pertinentes.

16.

Apoiarem, promoverem e divulgarem estudos e publicações sobre a proteção das crianças no desporto.

17.

Promoverem o intercâmbio de boas práticas, em especial por parte das organizações desportivas e das autoridades nacionais, sobre as medidas de proteção, nomeadamente medidas preventivas de proteção contra a violência e os abusos sexuais, sobre a promoção de um comportamento tolerante e respeitador no desporto, e sobre o combate à intimidação.

18.

Promoverem a cooperação com organizações governamentais e não governamentais internacionais, como o Conselho da Europa e a UNICEF.

CONVIDAM O MOVIMENTO DESPORTIVO A:

19.

Assegurar que as crianças estejam e se sintam seguras no desporto e sejam ouvidas e tratadas de forma justa e respeitosa, a fim de as ajudar a construir uma autoestima saudável, em cooperação com os Estados-Membros, se for caso disso.

20.

Assegurar, sempre que adequado, que as fases de crescimento das crianças e a diferenciação de género sejam respeitadas em todos os quadros competitivos.

21.

Aplicar procedimentos de proteção adequados para prevenir os riscos de as crianças serem agredidas, tanto física como emocionalmente.

22.

Desenvolver ações de formação e definir conjuntos claros de orientações e regulamentações destinados a garantir que as organizações desportivas respondam eficazmente às preocupações em matéria de proteção das crianças, e tomar medidas, tais como a nomeação de um provedor independente sujeito à obrigação de confidencialidade como pessoa de contacto para as crianças que são vítimas de violência e/ou abuso no desporto.

23.

Realizar verificações de antecedentes, nomeadamente em casos de mobilidade transfronteiras, sobre empregados e voluntários desportivos, se for caso disso, que trabalham com crianças, em conformidade com os quadros jurídicos pertinentes.

24.

Colaborar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as agências e as organizações responsáveis pela proteção das crianças, em particular para dar apoio às crianças vítimas.

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(1)  «Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.»

1

«

(2)  Por exemplo, as Salvaguardas Internacionais da UNICEF para as Crianças no Desporto (2016), as Recomendações para a Proteção das Crianças da International Alliance for Youth Sports, a iniciativa do Conselho da Europa «Start to Talk» e o quadro do COI sobre a Proteção dos Atletas contra o Assédio e o Abuso no Desporto.

2

(3)  Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, em especial o artigo 10.o.

3

o

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ANEXO

A.   Definições

Para efeitos das presentes conclusões do Conselho entende-se por:

| 1. | «Proteger as crianças no desporto», preservar todas as crianças contra os danos físicos e emocionais, os abusos, a violência, a exploração e a negligência. Esta noção abrange tanto a proteção das crianças como a promoção do seu bem-estar. |
| --- | --- |

1.

«Proteger as crianças no desporto», preservar todas as crianças contra os danos físicos e emocionais, os abusos, a violência, a exploração e a negligência. Esta noção abrange tanto a proteção das crianças como a promoção do seu bem-estar.

| 2. | «Proteção da criança», o facto de proteger uma pessoa identificada como estando em risco de ser vítima de abuso, violência, exploração ou negligência. |
| --- | --- |

2.

«Proteção da criança», o facto de proteger uma pessoa identificada como estando em risco de ser vítima de abuso, violência, exploração ou negligência.

B.   Referências

Ao adotar as presentes conclusões, o Conselho recorda em especial o seguinte:

União Europeia

| 1. | Diretiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Livro branco sobre o desporto (2007) |
| --- | --- |

3.

| 4. | Conclusões do Conselho sobre a promoção da saúde através da atividade física (2012/C 393/07). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recomendação do Conselho relativa à promoção transetorial das atividades físicas benéficas para a saúde (2013/C 354/01). |
| --- | --- |

5.

| 6. | Conclusões do Conselho sobre a promoção das competências motoras e das atividades físicas e desportivas das crianças (2015/C 417/09). |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recomendações do grupo de peritos sobre a proteção dos jovens atletas e a salvaguarda dos direitos das crianças no desporto. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Proteção das crianças no desporto: um estudo de recenseamento («Safeguarding Children in Sport: A mapping study»), realizado por Ecorys e pela Universidade Thomas More. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o artigo 24.o. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. |
| --- | --- |

11.

Nações Unidas

| 12. | Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989). |
| --- | --- |

12.

| 13. | Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em especial a meta 16.2 sobre a violência contra as crianças. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Desporto — Unesco SHS/2015/PI/H/14 REV, https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000235409/PDF/235409eng.pdf.multi |
| --- | --- |

14.

| 15. | Plano de Ação de Kazan — Conferência Internacional de Ministros e Altos Funcionários Responsáveis pela Educação Física e pelo Desporto (MINEPS VI) (Kazan, Federação da Rússia, 2017) — Unesco SHS/2017/PI/H/14 REV. |
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15.

Conselho da Europa

| 16. | Recomendação CM/Rec(2010)9 do Comité dos Ministros aos Estados-Membros sobre o Código revisto da Ética Desportiva. |
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16.

| 17. | Recomendação CM/Rec(2012)10 do Comité dos Ministros aos Estados-Membros sobre a proteção das crianças e dos jovens atletas contra os perigos associados à migração. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, STCE — 201 |
| --- | --- |

18.

| 19. | Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, STCE — 126 Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos |
| --- | --- |

19.

| 20. | (STCE — 197), Varsóvia, 16 de maio de 2005, p. 1-21. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Carta Social Europeia, STCE — 35, STCE — 163 (revista). |
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21.

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/6 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/6

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Conclusões do Conselho sobre o futuro da cooperação judiciária em matéria civil

(2019/C 419/02)

1.

O Conselho sublinha a importância da cooperação judiciária em matéria civil para a vida quotidiana dos cidadãos e das empresas, e recorda os compromissos assumidos com as conclusões de Tampere e o Programa de Estocolmo. O Conselho salienta que, para cumprir os objetivos da Agenda Estratégica 2019-2024, é necessária uma reflexão mais aprofundada sobre o acervo relativo à cooperação judiciária em matéria civil. Em termos de ação futura, o Conselho salienta a necessidade de dar prioridade à aplicação efetiva, à execução, à avaliação da aplicação e ao funcionamento dos instrumentos existentes da UE, bem como à digitalização. O atual quadro jurídico da UE deve ser o mais convivial possível. Quaisquer novas iniciativas legislativas devem basear-se em provas com um claro valor acrescentado e nas necessidades práticas dos cidadãos e das empresas. Sempre que as iniciativas visem harmonizar o direito civil material, não deverão impedir desnecessariamente o bom funcionamento dos quadros jurídicos nacionais já em vigor.

2.

O Conselho recorda que, a fim de assegurar a coerência e a consistência do acervo relativo à cooperação judiciária em matéria civil, as propostas legislativas no domínio do direito civil devem ser devidamente coordenadas e que importa evitar a fragmentação, não só no processo de negociação, mas também mais tarde no processo de execução.

3.

O Conselho salienta o papel fundamental da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial e do Portal Europeu da Justiça na execução e na aplicação da legislação, e convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para aumentar a visibilidade e a utilização destes instrumentos entre os profissionais. Recordando a importância do e-CODEX, o Conselho convida a Comissão a considerar todas as opções, legislativas e não legislativas, para assegurar a sua sustentabilidade e gestão a longo prazo.

4.

O Conselho recorda que uma abordagem multilateral é um elemento essencial da cooperação internacional também no domínio da justiça civil. O Conselho manifesta o seu apoio às principais organizações multilaterais neste domínio: a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT). Em casos específicos em que a cooperação multilateral não é uma opção, o Conselho convida a Comissão a apresentar alternativas eficazes para responder às necessidades dos cidadãos e das empresas.

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Comissão Europeia

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/7 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de dezembro de 2019

(2019/C 419/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1075 |
| JPY | iene | 120,44 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4728 |
| GBP | libra esterlina | 0,84245 |
| SEK | coroa sueca | 10,4595 |
| CHF | franco suíço | 1,0916 |
| ISK | coroa islandesa | 135,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1495 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,522 |
| HUF | forint | 330,74 |
| PLN | zlóti | 4,2869 |
| RON | leu romeno | 4,7793 |
| TRY | lira turca | 6,4349 |
| AUD | dólar australiano | 1,6194 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4661 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6538 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6924 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5060 |
| KRW | won sul-coreano | 1 321,50 |
| ZAR | rand | 16,3512 |
| CNY | iuane | 7,7960 |
| HRK | kuna | 7,4385 |
| IDR | rupia indonésia | 15 554,28 |
| MYR | ringgit | 4,6122 |
| PHP | peso filipino | 56,279 |
| RUB | rublo | 70,3925 |
| THB | baht | 33,518 |
| BRL | real | 4,5590 |
| MXN | peso mexicano | 21,2920 |
| INR | rupia indiana | 78,4115 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

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JPY

iene

120,44

DKK

coroa dinamarquesa

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GBP

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0,84245

SEK

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10,4595

CHF

franco suíço

1,0916

ISK

coroa islandesa

135,10

NOK

coroa norueguesa

10,1495

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,522

HUF

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330,74

PLN

zlóti

4,2869

RON

leu romeno

4,7793

TRY

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6,4349

AUD

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CAD

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1,4661

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8,6538

NZD

dólar neozelandês

1,6924

SGD

dólar singapurense

1,5060

KRW

won sul-coreano

1 321,50

ZAR

rand

16,3512

CNY

iuane

7,7960

HRK

kuna

7,4385

IDR

rupia indonésia

15 554,28

MYR

ringgit

4,6122

PHP

peso filipino

56,279

RUB

rublo

70,3925

THB

baht

33,518

BRL

real

4,5590

MXN

peso mexicano

21,2920

INR

rupia indiana

78,4115

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/8 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/8

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Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação de um acordo entre a UE e o Japão para a transferência e a utilização de dados dos registos de identificação dos passageiros

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2019/C 419/04)

Em 27 de setembro de 2019, a Comissão Europeia adotou uma recomendação para uma decisão do Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia e o Japão para a transferência e a utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. O objetivo do acordo previsto é estabelecer a base jurídica e as condições em que as transportadoras aéreas serão autorizadas a transferir para o Japão os dados PNR dos passageiros dos voos entre a UE e o Japão, em conformidade com os requisitos da legislação da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

A AEPD congratula-se com o facto de o mandato de negociação ter por objetivo assegurar o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça no seu Parecer 1/15 sobre o Acordo PNR UE-Canadá.

Tendo em conta o impacto do acordo previsto sobre os direitos fundamentais de um grande número de pessoas não implicadas numa atividade criminosa, a AEPD considera que o acordo deve conter todas as salvaguardas substantivas e processuais necessárias para garantir a proporcionalidade do sistema PNR e limitar a interferência com o direito à privacidade e à proteção de dados apenas ao estritamente necessário e justificado pelo interesse geral da União. Para o efeito, a AEPD formula um certo número de recomendações destinadas a melhorar as diretrizes de negociação, tais como:

| — | uma abordagem rigorosa em relação à necessidade e à proporcionalidade do sistema PNR; |
| --- | --- |

—

uma abordagem rigorosa em relação à necessidade e à proporcionalidade do sistema PNR;

| — | em conformidade com o princípio da limitação da finalidade, qualquer posterior utilização para outros fins dos dados PNR transferidos deve ser muito bem justificada, especificada de forma clara e precisa e limitada ao estritamente necessário; |
| --- | --- |

—

em conformidade com o princípio da limitação da finalidade, qualquer posterior utilização para outros fins dos dados PNR transferidos deve ser muito bem justificada, especificada de forma clara e precisa e limitada ao estritamente necessário;

| — | a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações deve incluir uma referência não só à base jurídica processual, mas também à base jurídica substantiva, incluindo o artigo 16.o do TFUE; |
| --- | --- |

—

a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações deve incluir uma referência não só à base jurídica processual, mas também à base jurídica substantiva, incluindo o artigo 16.o do TFUE;

| — | deve ser dada especial atenção à prevenção do risco de revelar indiretamente categorias especiais de dados sobre os passageiros aéreos, bem como ao risco de reidentificação de pessoas após a anonimização dos dados PNR que lhes dizem respeito; |
| --- | --- |

—

deve ser dada especial atenção à prevenção do risco de revelar indiretamente categorias especiais de dados sobre os passageiros aéreos, bem como ao risco de reidentificação de pessoas após a anonimização dos dados PNR que lhes dizem respeito;

| — | o acordo previsto deverá conter cláusulas que permitam a sua suspensão em caso de incumprimento das suas regras, bem como a cessação do acordo, se o incumprimento for grave e persistente. |
| --- | --- |

—

o acordo previsto deverá conter cláusulas que permitam a sua suspensão em caso de incumprimento das suas regras, bem como a cessação do acordo, se o incumprimento for grave e persistente.

A AEPD apresenta recomendações mais pormenorizadas no presente parecer.

A AEPD permanece à disposição das instituições para prestar aconselhamento adicional durante as negociações. A AEPD espera igualmente ser consultada em fases posteriores da finalização do projeto de acordo, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | Em 27 de setembro de 2019, a Comissão Europeia adotou uma recomendação para uma decisão do Conselho no sentido de autorizar a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia (UE) e o Japão para a transferência e utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. O anexo à recomendação (doravante, «anexo») estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A recomendação foi adotada com base no procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para os acordos celebrados entre a UE e países terceiros. Com esta recomendação, a Comissão procura obter a autorização do Conselho para ser designada como negociador, em nome da UE, e para dar início às negociações com o Japão, em conformidade com o mandato de negociação. Uma vez concluídas as negociações, para que o acordo possa ser celebrado o Parlamento Europeu terá de aprovar o texto do acordo negociado, após o que o Conselho terá de adotar uma decisão de celebração do acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O quadro jurídico para o tratamento de dados PNR na UE é a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (Diretiva PNR). Os Estados-Membros foram obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva até 25 de maio de 2018. A Comissão Europeia tem de realizar a primeira revisão da Diretiva PNR até 25 de maio de 2020. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Atualmente, estão em vigor dois acordos internacionais entre a UE e países terceiros sobre o tratamento e a transferência de dados PNR — com a Austrália (2) e com os Estados Unidos da América (3), ambos desde 2011. A pedido do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) adotou o Parecer 1/15, de 26 de julho de 2017 (4), sobre o acordo previsto entre a UE e o Canadá sobre a transferência e o tratamento de dados PNR, assinado em 25 de junho de 2014. O Tribunal de Justiça concluiu que o acordo é incompatível com os artigos 7.o, 8.o e 21.o e com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (Carta), na medida em que não exclui a transferência de dados sensíveis da UE para o Canadá e a utilização e conservação desses dados. Além disso, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma série de condições e salvaguardas para o tratamento e transferência lícitos de dados PNR. Com base no Parecer 1/15, foram iniciadas novas negociações PNR com o Canadá em junho de 2018, as quais, segundo a Comissão, se encontram na fase final. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A nível mundial, a questão dos dados PNR é tratada pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») de 1947, que regulamenta o transporte aéreo internacional e que estabeleceu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). O Conselho da OACI adotou normas e práticas recomendadas em matéria de PNR, que fazem parte do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago. Estas são complementadas por orientações adicionais, nomeadamente o documento 9944 da OACI que estabelece «Orientações relativas aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)» (5). Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção de Chicago. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A acrescer, a Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2017) sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas pelo regresso de combatentes terroristas estrangeiros, adotada em 21 de dezembro de 2017, exige que, de acordo com as normas e práticas recomendadas da OACI, os Estados membros das ONU «desenvolvam a capacidade de reunir, processar e analisar os dados do registo de nomes dos passageiros (PNR) e assegurem que todas as suas autoridades nacionais competentes utilizem e compartilhem esses dados, respeitando plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais», bem como «se for caso disso, encoraja os Estados membros a partilharem os dados PNR com os Estados membros relevantes ou interessados, para deteção de combatentes terroristas estrangeiros» (6). |
| --- | --- |

6.

| 7. | A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada na sequência da adoção da recomendação pela Comissão Europeia e espera que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da decisão do Conselho. O presente parecer não prejudica quaisquer comentários adicionais que a AEPD possa vir a apresentar com base em informações suplementares disponíveis numa fase posterior. |
| --- | --- |

7.

5.   CONCLUSÕES

| 34. | A AEPD congratula-se com o facto de o mandato de negociação ter por objetivo assegurar o pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta, bem como dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, tal como interpretados pelo TJUE no seu Parecer 1/15 sobre o Acordo PNR UE-Canadá. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Tendo em conta o impacto do acordo previsto sobre os direitos fundamentais de um grande número de pessoas não implicadas numa atividade criminosa, a AEPD considera que o futuro acordo deve conter todas as salvaguardas substantivas e processuais necessárias, que, consideradas na sua totalidade, garantirão a proporcionalidade do sistema PNR e limitarão a interferência com o direito à privacidade e à proteção de dados apenas ao estritamente necessário e justificado pelo interesse geral da UE. |
| --- | --- |

35.

| 36. | Para o efeito, como recomendação principal, a AEPD salienta a necessidade de uma abordagem rigorosa no que se refere à necessidade e à proporcionalidade do sistema PNR. Além disso, deve ser dada especial atenção à aplicação prática do princípio da limitação da finalidade no que se refere à utilização dos dados PNR transferidos. Adicionalmente, a AEPD reitera a sua posição nos seus pareceres anteriores (7) de que a decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações nos termos do artigo 218.o do TFUE deve conter uma referência não só à base jurídica processual mas também à base jurídica substantiva pertinente, que deve incluir o artigo 16.o do TFUE. |
| --- | --- |

36.

| 37. | As recomendações adicionais da AEPD contidas no presente parecer referem-se ao quadro jurídico adequado para a transferência de dados pessoais operacionais, à necessidade de evitar o risco de revelar indiretamente categorias especiais de dados sobre passageiros aéreos, bem como ao risco de reidentificação de pessoas após a anonimização de dados PNR que lhes dizem respeito. A AEPD sublinha também a necessidade de clarificar a supervisão independente do tratamento de dados PNR pelas autoridades japonesas competentes, que é uma das garantias essenciais do direito à proteção de dados. Além disso, a AEPD recomenda a introdução de cláusulas que permitam a suspensão do futuro acordo em caso de violação das suas disposições, bem como a cessação do acordo, se o incumprimento for grave e persistente. |
| --- | --- |

37.

| 38. | A AEPD permanece à disposição da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu para prestar aconselhamento em fases posteriores deste processo. Os comentários formulados no presente parecer não prejudicam quaisquer comentários adicionais que a AEPD possa vir a apresentar, uma vez que poderão surgir outras questões, que serão abordadas logo que estejam disponíveis mais informações. Para este efeito, a AEPD espera ser consultada em momento posterior sobre as disposições do projeto de acordo antes da sua finalização. |
| --- | --- |

38.

Bruxelas, 25 de outubro de 2019.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

1

(2)  JO L 186 de 14.7.2012, p. 4.

2

(3)  JO L 215 de 11.8.2012, p. 5.

3

(4)  Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça, de 26 de julho de 2017, nos termos do artigo 218.o, n.o 11, do TFUE, sobre o projeto de acordo entre o Canadá e a UE relativo à transferência e ao tratamento de dados PNR, ECLI:EU:C:2017:592.

4

(5)  OACI, Doc. 944, Orientações relativas aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), Primeira Edição — 2010.

5

(6)  Resolução 2396 do Conselho de Segurança (2017) sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas pelo regresso de combatentes terroristas estrangeiros, adotada pelo Conselho de Segurança na sua 8148.a reunião, em 21 de dezembro de 2017, ponto 12.

6

(7)  Ver Parecer 2/2019 da AEPD sobre o mandato de negociação de um acordo UE-EUA sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas e Parecer 3/2019 da AEPD relativo à participação nas negociações tendo em vista um segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, disponíveis em: https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/19-04-02_edps_opinion_on_eu_us_agreement_on_e-evidence_en.pdf e

7

https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/19-04-02_edps_opinion_budapest_convention_en.pdf.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/12 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/12

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Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2019/C 419/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adoção da decisão | 10 de setembro de 2019 |
| --- | --- |
| N.o do processo | 83877 |
| N.o da decisão | 064/19/COL |
| Estado da EFTA | Islândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Decisão arbitral entre a Landsvirkjun e a Elkem |
| Base jurídica | Quinta alteração ao contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado em 1976 entre a Landsvirkjun e a Elkem |
| Tipo de auxílio | Inexistência de auxílio estatal |

Data de adoção da decisão

10 de setembro de 2019

N.o do processo

83877

N.o da decisão

064/19/COL

Estado da EFTA

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Decisão arbitral entre a Landsvirkjun e a Elkem

Base jurídica

Quinta alteração ao contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado em 1976 entre a Landsvirkjun e a Elkem

Tipo de auxílio

Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/13 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/13

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2019/C 419/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 19 de setembro de 2019 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 83960 |
| Decisão n.o | 065/19/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Desconhecido. Selecionado por meio de procedimento concursal. |
| Base jurídica | Contrato celebrado no âmbito de concurso |
| Tipo de medida | Auxílio ad hoc |
| Objetivo | Infraestruturas de banda larga |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Intensidade | Até 100 % |
| Setores económicos | Banda larga, serviços internacionais de conectividade eletrónica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Autoridade norueguesa para as comunicações
  Nygård 1, Lillesand, Noruega |

Data de adoção da decisão

19 de setembro de 2019

Processo n.o

83960

Decisão n.o

065/19/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Desconhecido. Selecionado por meio de procedimento concursal.

Base jurídica

Contrato celebrado no âmbito de concurso

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

Objetivo

Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Subvenção direta

Intensidade

Até 100 %

Setores económicos

Banda larga, serviços internacionais de conectividade eletrónica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Autoridade norueguesa para as comunicações

Nygård 1, Lillesand, Noruega

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/.

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/14 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/14

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Dias feriados em 2020: Estados da EFTA membros do EEE e instituições do EEE

(2019/C 419/07)

| | Islândia | Listenstaine | Noruega | Órgão de Fiscalização da EFTA | Tribunal da EFTA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Quarta-feira, 1 de janeiro | X | X | X | X | X |
| Quinta-feira, 2 de janeiro | | X | | X | X |
| Sexta-feira, 3 de janeiro | | | | X | |
| Segunda-feira, 6 de janeiro | | X | | | |
| Segunda-feira, 24 de fevereiro | | | | | X |
| Terça-feira, 25 de fevereiro | | X | | | |
| Quinta-feira, 19 de março | | X | | | |
| Quinta-feira, 9 de abril | X | | X | X | X |
| Sexta-feira, 10 de abril | X | X | X | X | X |
| Segunda-feira, 13 de abril | X | X | X | X | X |
| Quinta-feira, 23 de abril | X | | | | |
| Sexta-feira, 1 de maio | X | X | X | X | X |
| Segunda-feira, 11 de maio | | | | | X |
| Quinta-feira, 21 de maio | X | X | X | X | X |
| Sexta-feira, 22 de maio | | | | X | X |
| Segunda-feira, 1 de junho | X | X | X | X | X |
| Quinta-feira, 11 de junho | | X | | | |
| Quarta-feira, 17 de junho | X | | | | |
| Terça-feira, 23 de junho | | | | | X |
| Segunda-feira, 3 de agosto | X | | | | |
| Segunda-feira, 31 de agosto | | | | | X |
| Terça-feira, 8 de setembro | | X | | | |
| Sexta-feira, 2 de novembro | | | | X | X |
| Terça-feira, 8 de dezembro | | X | | | |
| Quinta-feira, 24 de dezembro | X | X | | X | X |
| Sexta-feira, 25 de dezembro | X | X | X | X | X |
| Segunda-feira, 28 de dezembro | | | | X | X |
| Terça-feira, 29 de dezembro | | | | X | X |
| Quarta-feira, 30 de dezembro | | | | X | X |
| Quinta-feira, 31 de dezembro | X | X | | X | X |

Islândia

Listenstaine

Noruega

Órgão de Fiscalização da EFTA

Tribunal da EFTA

Quarta-feira, 1 de janeiro

X

X

X

X

X

Quinta-feira, 2 de janeiro

X

X

X

Sexta-feira, 3 de janeiro

X

Segunda-feira, 6 de janeiro

X

Segunda-feira, 24 de fevereiro

X

Terça-feira, 25 de fevereiro

X

Quinta-feira, 19 de março

X

Quinta-feira, 9 de abril

X

X

X

X

Sexta-feira, 10 de abril

X

X

X

X

X

Segunda-feira, 13 de abril

X

X

X

X

X

Quinta-feira, 23 de abril

X

Sexta-feira, 1 de maio

X

X

X

X

X

Segunda-feira, 11 de maio

X

Quinta-feira, 21 de maio

X

X

X

X

X

Sexta-feira, 22 de maio

X

X

Segunda-feira, 1 de junho

X

X

X

X

X

Quinta-feira, 11 de junho

X

Quarta-feira, 17 de junho

X

Terça-feira, 23 de junho

X

Segunda-feira, 3 de agosto

X

Segunda-feira, 31 de agosto

X

Terça-feira, 8 de setembro

X

Sexta-feira, 2 de novembro

X

X

Terça-feira, 8 de dezembro

X

Quinta-feira, 24 de dezembro

X

X

X

X

Sexta-feira, 25 de dezembro

X

X

X

X

X

Segunda-feira, 28 de dezembro

X

X

Terça-feira, 29 de dezembro

X

X

Quarta-feira, 30 de dezembro

X

X

Quinta-feira, 31 de dezembro

X

X

X

X

Os dias feriados que calham aos sábados ou aos domingos não constam da lista.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/16 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9602 — Banco Santander/Allianz Popular)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 419/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Banco Santander, S.A. («Banco Santander», Espanha), |
| --- | --- |

—

Banco Santander, S.A. («Banco Santander», Espanha),

| — | Allianz Popular, S.L. («Allianz Popular», Espanha), |
| --- | --- |

—

Allianz Popular, S.L. («Allianz Popular», Espanha),

O Banco Santander adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Allianz Popular.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Santander: principalmente ativo nos setores da banca de retalho, tesouraria e seguros, |
| --- | --- |

—

Santander: principalmente ativo nos setores da banca de retalho, tesouraria e seguros,

| — | Allianz Popular: ativa nos setores dos seguros, fundos de pensões e gestão de ativos em Espanha. É atualmente controlada conjuntamente pelo Banco Santander e pela Allianz Europe, filial da Allianz SE («Allianz»). |
| --- | --- |

—

Allianz Popular: ativa nos setores dos seguros, fundos de pensões e gestão de ativos em Espanha. É atualmente controlada conjuntamente pelo Banco Santander e pela Allianz Europe, filial da Allianz SE («Allianz»).

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9602 — Banco Santander/Allianz Popular

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/18 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9678 — Keppel Infrastructure/MET Capital/MET)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 419/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Keppel Infrastructure Holdings Pte. Ltd. («Keppel Infrastructure», Singapura), |
| --- | --- |

—

Keppel Infrastructure Holdings Pte. Ltd. («Keppel Infrastructure», Singapura),

| — | MET Capital Partners AG («MET Capital», Suíça), |
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—

MET Capital Partners AG («MET Capital», Suíça),

| — | MET Holding AG («MET», Suíça), controlada pela MET Capital. |
| --- | --- |

—

MET Holding AG («MET», Suíça), controlada pela MET Capital.

A Keppel Infrastructure e a MET adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da MET.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Keppel Infrastructure controla um grupo de empresas ativas nos domínios da energia e das infraestruturas ambientais. |
| --- | --- |

—

A Keppel Infrastructure controla um grupo de empresas ativas nos domínios da energia e das infraestruturas ambientais.

| — | A MET Capital detém participações em entidades do setor da energia. |
| --- | --- |

—

A MET Capital detém participações em entidades do setor da energia.

| — | A MET é uma empresa europeia integrada do setor da energia sediada na Suíça, com atividades diversificadas através das suas filiais nos subsetores do gás natural, do GNL/GPL, da eletricidade e do petróleo, centrada na venda por grosso de múltiplos produtos e nas transações e vendas e ainda nas infraestruturas energéticas e nos ativos industriais. |
| --- | --- |

—

A MET é uma empresa europeia integrada do setor da energia sediada na Suíça, com atividades diversificadas através das suas filiais nos subsetores do gás natural, do GNL/GPL, da eletricidade e do petróleo, centrada na venda por grosso de múltiplos produtos e nas transações e vendas e ainda nas infraestruturas energéticas e nos ativos industriais.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9678 — Keppel Infrastructure/MET Capital/MET

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/19 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/19

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2019/C 419/10)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1)

COMUNICAÇÃO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Colli Asolani — Prosecco»

PDO-IT-A0514-AM03

Data da comunicação: 2.9.2019

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Introdução da versão «Colli Asolani —
  Prosecco» ou «Asolo - Prosecco» espumante superior com a menção «sobre lias»

Descrição:

Acrescenta-se a versão «sobre lias» ao tipo «Colli Asolani — Prosecco» ou «Asolo — Prosecco» espumante superior

Justificação:

Esta alteração acrescenta aos tipos já previstos no caderno de especificações uma nova versão, «sobre lias», que retoma uma tradição histórica e uma metodologia «rural» de produção de vinho espumante.

Visa proteger o vinho elaborado diretamente em garrafa, com estágio sobre lias e sem recurso à operação de dégorgement.

A alteração diz respeito aos artigos 1.o, 5.o, 6.o e 7.o do caderno de especificações e do documento único, secções 1.4 (Descrição dos vinhos) e 1.9 (outras condições — rotulagem e apresentação).

2.   Introdução de especificações relativas à designação e à rotulagem

Descrição:

O nome do espumante pode ser acompanhado da menção «millesimato», seguida do ano de colheita das uvas. Não é permitido utilizar a menção «millesimato» no tipo «sobre lias».

A menção «sobre lias» deve ser associada ao ano de colheita das uvas. As menções «superiore», «millesimato», «sobre lias», bem como a indicação do ano de colheita, devem figurar em carateres de dimensão igual ou inferior a dois terços dos caracteres da denominação.

Justificação:

Estas especificações são necessárias enquanto disposições adicionais de rotulagem no quadro de referência da legislação da União.

A alteração diz respeito ao artigo 7.o do caderno de especificações e ao ponto 1.9 do documento único (outras condições — rotulagem e apresentação).

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do Produto

Colli Asolani — Prosecco

Asolo — Prosecco

2.   Tipo de Indicação Geográfica

DOP — Denominação de origem protegida

3.   Categorias de Produtos Vitivinícolas

| 1. | Vinho |
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1.

Vinho

| 4. | Vinho espumante |
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4.

Vinho espumante

| 5. | Vinho espumante de qualidade |
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5.

Vinho espumante de qualidade

| 6. | Vinho espumante aromático de qualidade |
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6.

Vinho espumante aromático de qualidade

| 8. | Vinho frisante natural |
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8.

Vinho frisante natural

4.   Descrição do(s) Vinho(s)

«Colli Asolani — Prosecco» ou «Asolo — Prosecco», incluindo as versões espumante superior e frisante

Vinho de cor amarelo-palha, de intensidade variável, com espuma persistente, no caso do tipo espumante, e formação de bolha fina, no tipo frisante. O aroma é agradável e característico, frutado, com possíveis notas de côdea de pão e leveduras, quando fermentado em garrafa. O sabor varia entre o seco e o meio-seco, consoante a categoria, e pode ser agradavelmente frutado, redondo e encorpado.

Título alcoométrico total mínimo (% vol.): 10,50% Extrato não redutor mínimo: 16,0 g/l.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
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| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

«Colli Asolani — Prosecco» ou «Asolo — Prosecco» espumante superior com a menção «sobre lias»

Espuma: fina e persistente;

Cor: amarelo-palha de intensidade variável e possível turbidez;

Nariz: agradável e característico, frutado, com possíveis notas de côdea de pão e leveduras;

Boca: seco, harmonioso, frutado com eventuais notas de côdea de pão e leveduras

Título alcoométrico total mínimo (% vol.) 11,00% vol.;

Extrato não redutor mínimo: 14,0 g/l.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

5.   PRÁTICAS DE VINIFICAÇÃO

a)   Práticas enológicas essenciais

Preparação do lote destinado à transformação em vinho espumante

Prática enológica específica

Na preparação dos vinhos de base destinados à elaboração de vinho espumante, é autorizada a prática tradicional de utilização de vinhos das castas pinot e/ou chardonnay, até 15% do volume total.

b)   Rendimentos máximos

Colli Asolani — Prosecco ou Asolo — Prosecco

84 hectolitros por hectare

6.   ÁREA GEOGRÁFICA DELIMITADA

A área de produção das uvas aptas à produção de vinhos com denominação de origem «Asolo — Prosecco», abrangida pela área de produção da denominação de origem «Prosecco», é delimitada do seguinte modo:

| A) | A área de produção das uvas aptas para a produção de vinhos DOCG «Asolo — Prosecco», a que se refere o artigo 1.o, compreende todo o território dos municípios de Castelcucco, Cornuda e Monfumo e parte do território dos seguintes municípios: Asolo, Borso del Grappa, Caerano S. Marco, Cavaso del Tomba, Crespano del Grappa, Crocetta del Montello, Fonte, Giavera del Montello, Maser, Montebelluna, Nervesa della Battaglia, Paderno del Grappa, Pederobba, Possagno, S. Zenone degli Ezzelini e Volpago del Montello.
  Esta área é delimitada do seguinte modo: a partir da localidade de Ciano, no município de Crocetta del Montello, a linha divisória segue, rumo a leste, o traçado da estrada provincial «Panoramica del Montello» até ao cruzamento com a estrada transversal n.o 14 de Montello. A partir do cruzamento, continua perpendicularmente à «Panoramica» até à orla da colina sobranceira ao rio Piave. A partir deste ponto, segue, rumo a leste, o topo da escarpa do Montello que bordeja o Piave até ao lugar de Case Saccardo, no município de Nervesa della Battaglia. Continua, então, para sudeste, percorrendo a fronteira entre os municípios de Nervesa e Susegana e a estrada marginal do rio Piave. Passa pelo hidrómetro e desemboca na povoação de Nervesa, virando, nesse ponto, para oeste e seguindo pela estrada nacional n.o 248 («Schiavonesca Marosticana») até à fronteira entre as províncias de Treviso e Vicenza, já perto do quilómetro 42,500, no município de San Zenona degli Ezzelini. Segue, rumo a norte, a fronteira entre as províncias de Treviso e Vicenza, até atravessar, no município de Borso del Grappa, a curva de nível correspondente aos 400 metros de altitude. Avança, rumo a leste, acompanhando a curva de nível e passando acima das localidades de Borso del Grappa, Crespano del Grappa, Possagno, Cavaso del Tomba e Pederobba. No município de Pederobba, a partir do ponto de intersecção com a curva de nível dos 400 metros de altitude, segue a estrada Calpiana, em direção a sul, passando perto da localidade de Pedemontana e continuando, para sudeste, até Pedemontana del Grappa. Desce por esta estrada e regressa a Pedemontana del Grappa, bordejando-a até ao cruzamento com a estrada nacional n.o 348 («Feltrina»), após o centro de Pederobba.
  Continua depois pela estrada nacional até Onigo di Pederobba, virando aqui para leste e seguindo pela estrada de Covolo. Passa perto de Pieve, Rive, bordeja o canal Brentella e desce até aos 160 metros de altitude; dirige-se depois para nordeste e chega a Covolo. Atravessa a povoação e chega a Barche, atingindo os 146 metros de altitude, perto das margens do Piave. Aos 146 metros de altitude, segue, rumo a sul, até intercetar a estrada que leva a Crocetta del Montello, perto do quilómetro 27,800.
  Continua, para sul, acompanhando o traçado da estrada, e vira para sudeste perto da localidade de Fornace. Continua até Rivasecca, atravessa o lugar e segue, rumo a sudeste, pela estrada que bordeja o canal de Castelviero, até chegar à localidade de Ciano, de onde partiu. |
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A)

A área de produção das uvas aptas para a produção de vinhos DOCG «Asolo — Prosecco», a que se refere o artigo 1.o, compreende todo o território dos municípios de Castelcucco, Cornuda e Monfumo e parte do território dos seguintes municípios: Asolo, Borso del Grappa, Caerano S. Marco, Cavaso del Tomba, Crespano del Grappa, Crocetta del Montello, Fonte, Giavera del Montello, Maser, Montebelluna, Nervesa della Battaglia, Paderno del Grappa, Pederobba, Possagno, S. Zenone degli Ezzelini e Volpago del Montello.

Esta área é delimitada do seguinte modo: a partir da localidade de Ciano, no município de Crocetta del Montello, a linha divisória segue, rumo a leste, o traçado da estrada provincial «Panoramica del Montello» até ao cruzamento com a estrada transversal n.o 14 de Montello. A partir do cruzamento, continua perpendicularmente à «Panoramica» até à orla da colina sobranceira ao rio Piave. A partir deste ponto, segue, rumo a leste, o topo da escarpa do Montello que bordeja o Piave até ao lugar de Case Saccardo, no município de Nervesa della Battaglia. Continua, então, para sudeste, percorrendo a fronteira entre os municípios de Nervesa e Susegana e a estrada marginal do rio Piave. Passa pelo hidrómetro e desemboca na povoação de Nervesa, virando, nesse ponto, para oeste e seguindo pela estrada nacional n.o 248 («Schiavonesca Marosticana») até à fronteira entre as províncias de Treviso e Vicenza, já perto do quilómetro 42,500, no município de San Zenona degli Ezzelini. Segue, rumo a norte, a fronteira entre as províncias de Treviso e Vicenza, até atravessar, no município de Borso del Grappa, a curva de nível correspondente aos 400 metros de altitude. Avança, rumo a leste, acompanhando a curva de nível e passando acima das localidades de Borso del Grappa, Crespano del Grappa, Possagno, Cavaso del Tomba e Pederobba. No município de Pederobba, a partir do ponto de intersecção com a curva de nível dos 400 metros de altitude, segue a estrada Calpiana, em direção a sul, passando perto da localidade de Pedemontana e continuando, para sudeste, até Pedemontana del Grappa. Desce por esta estrada e regressa a Pedemontana del Grappa, bordejando-a até ao cruzamento com a estrada nacional n.o 348 («Feltrina»), após o centro de Pederobba.

Continua depois pela estrada nacional até Onigo di Pederobba, virando aqui para leste e seguindo pela estrada de Covolo. Passa perto de Pieve, Rive, bordeja o canal Brentella e desce até aos 160 metros de altitude; dirige-se depois para nordeste e chega a Covolo. Atravessa a povoação e chega a Barche, atingindo os 146 metros de altitude, perto das margens do Piave. Aos 146 metros de altitude, segue, rumo a sul, até intercetar a estrada que leva a Crocetta del Montello, perto do quilómetro 27,800.

Continua, para sul, acompanhando o traçado da estrada, e vira para sudeste perto da localidade de Fornace. Continua até Rivasecca, atravessa o lugar e segue, rumo a sudeste, pela estrada que bordeja o canal de Castelviero, até chegar à localidade de Ciano, de onde partiu.

| B) | A área de produção das castas pinot bianco, pinot nero, pinot grigio e chardonnay, destinadas à prática tradicional referida no artigo 5.o, compreende o território administrativo dos seguintes municípios da província de Treviso: Cappella Maggiore; Cison di Valmarino; Colle Umberto; Conegliano; Cordignano; Farra di Soligo: Follina; Fregona; Miane; Pieve di Soligo; Refrontolo; Revine Lago; San Fìor; San Pietro di Feletto; San Vendemiano; Sarmede; Segusino; Sernaglia della Battaglia; Susegana; Tarzo; Valdobbiadene; Vidor; Vittorio Veneto; Asolo; Caerano S.Marco; Castelcucco; Cavaso del Tomba; Cornuda; Crocetta del Montello; Fonte; Giavera del Montello; Maser; Monfumo; Montebelluna; Nervesa della Battaglia; Paderno del Grappa; Pederobba; Possagno; S. Zenone degli Ezzelini; Volpago del Montello; Borso del Grappa e Crespano del Grappa. |
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B)

A área de produção das castas pinot bianco, pinot nero, pinot grigio e chardonnay, destinadas à prática tradicional referida no artigo 5.o, compreende o território administrativo dos seguintes municípios da província de Treviso: Cappella Maggiore; Cison di Valmarino; Colle Umberto; Conegliano; Cordignano; Farra di Soligo: Follina; Fregona; Miane; Pieve di Soligo; Refrontolo; Revine Lago; San Fìor; San Pietro di Feletto; San Vendemiano; Sarmede; Segusino; Sernaglia della Battaglia; Susegana; Tarzo; Valdobbiadene; Vidor; Vittorio Veneto; Asolo; Caerano S.Marco; Castelcucco; Cavaso del Tomba; Cornuda; Crocetta del Montello; Fonte; Giavera del Montello; Maser; Monfumo; Montebelluna; Nervesa della Battaglia; Paderno del Grappa; Pederobba; Possagno; S. Zenone degli Ezzelini; Volpago del Montello; Borso del Grappa e Crespano del Grappa.

7.   PRINCIPAIS CASTAS DE UVA DE VINHO

Glera B. — Serprino

8.   DESCRIÇÃO DA(S) RELAÇÃO(ÕES)

Colli Asolani — Prosecco (it) ou Asolo — Prosecco (it)

A área de produção goza de clima temperado, com primaveras amenas e verões moderadamente quentes — que favorecem a proporção ácidos/açúcares nas uvas — e outonos ideais para a maturação dos frutos.

A amplitude térmica entre o dia e a noite facilita a síntese dos aromas típicos da glera. As notas frutadas e florais conferem tipicidade aos vinhos, que se distinguem igualmente pela frescura.

A disposição e a natureza dos solos favorecem a eliminação do excesso de água, permitindo às plantas absorver maior quantidade de micronutrientes, manter um vigor equilibrado e o grau de acidez adequado. Este conjunto confere aos vinhos corpo, aroma, intensidade e elegância.

9.   OUTRAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS (engarrafamento, rotulagem, outros requisitos)

«Colli Asolani — Prosecco» ou «Asolo — Prosecco» espumante superior com a menção «sobre lias»

Quadro jurídico de referência:

Na legislação da União

Tipo de condição suplementar:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

O nome do espumante pode ser acompanhado da menção «millesimato», seguida do ano de colheita das uvas.

No tipo espumante «sobre lias» é obrigatória a indicação do ano de colheita das uvas e interdita a utilização da menção «millesimato».

As menções «superiore», «millesimato», «sobre lias» e a indicação do ano de colheita devem figurar no rótulo em carateres de dimensão igual ou inferior a dois terços dos carateres da denominação.

HIPERLIGAÇÃO PARA O CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/14385

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/23 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/23

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Publicação de um documento único alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

(2019/C 419/11)

A Comissão Europeia aprovou a alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

O pedido de aprovação desta alteração menor pode ser consultado na base de dados DOOR da Comissão.

DOCUMENTO ÚNICO

«MEL DE BARROSO»

N.o UE: PDO-PT-0229-AM02 — 31.7.2019

DOP (X)
  IGP ( )

1.   Denominação

«Mel de Barroso»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Portugal

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Mel de Barroso» é um mel produzido pela abelha Apis mellifera iberiensis a partir do néctar da flora melífera característica da região, apresentando as seguintes características:

| — | Humidade: inferior a 18 %; |
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Humidade: inferior a 18 %;

| — | Açúcares redutores (frutose, glucose): superior a 65 %; |
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Açúcares redutores (frutose, glucose): superior a 65 %;

| — | Cinzas: inferior a 0,6 %; |
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—

Cinzas: inferior a 0,6 %;

| — | Substâncias insolúveis: inferior a 0,1 %; |
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Substâncias insolúveis: inferior a 0,1 %;

| — | Cor: superior a 80 na escala de PFUND (mm); |
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Cor: superior a 80 na escala de PFUND (mm);

| — | Pólen de ericáceas: predominante, sempre superior a 15 %; |
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Pólen de ericáceas: predominante, sempre superior a 15 %;

| — | Pólen de eucalipto: inferior a 5 %. |
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Pólen de eucalipto: inferior a 5 %.

O «Mel de Barroso» com um teor em pólen de ericáceas superior a 35 % pode ser designado «Mel de Urze» ou «Mel de Queiró».

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Não é permitida a alimentação artificial das colónias de abelhas produtoras de «Mel de Barroso», exceto em situações de imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias, de catástrofes naturais ou de condições meteorológicas adversas, em que o apicultor pode alimentar as colónias com um xarope composto de água e açúcar e/ou mel.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Produção e extração.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação se refere

O «Mel de Barroso» deve ser comercializado embalado. Pode ser comercializado no estado líquido, cristalizado ou em favos (desde que totalmente operculados e sem criação).

O mel que apresente defeitos graves, designadamente separação de fase (precipitação da glucose) ou fermentação, não pode ser comercializado como «Mel de Barroso».

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação se refere

As embalagens de «Mel de Barroso» devem:

| — | Conter uma das seguintes menções: «MEL DE BARROSO — DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA» ou «“MEL DE BARROSO” DOP»; |
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—

Conter uma das seguintes menções: «MEL DE BARROSO — DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA» ou «“MEL DE BARROSO” DOP»;

| — | Se aplicável, conter a menção «Mel de Urze» ou «Mel de Queiró»; |
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—

Se aplicável, conter a menção «Mel de Urze» ou «Mel de Queiró»;

| — | Identificar a entidade responsável pelo controlo. |
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—

Identificar a entidade responsável pelo controlo.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Concelhos de Boticas, Chaves, Montalegre e Vila Pouca de Aguiar e freguesias de Jou e Valongo de Milhais, do concelho de Murça.

5.   Relação com a área geográfica

O «Mel de Barroso» produz-se nas regiões de cota mais elevada do Barroso. É produzido pela abelha Apis mellifera iberiensis, extraordinariamente adaptada às condições climáticas da região, a partir do manto vegetal característico da região, maioritariamente composto de urzes (Erica spp.). Para além da Erica umbellata, também conhecida na região como «queiró», podemos encontrar a Erica cinerea, Erica arborea, Erica vagans, Erica ciliaris e Calluna vulgaris. Esta vegetação, além de permitir uma muito boa condição para o desenvolvimento das colónias das abelhas, dá origem a um mel escuro, muito apreciado, em que o pólen das ericáceas características da vegetação da região é predominante.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://www.dgadr.gov.pt/images/docs/val/dop_igp_etg/Valor/doc/CE_Mel_Barroso.pdf

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

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Rectificações

| 12.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 419/25 |
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12.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/25

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Retificação da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 26 de setembro de 2019, relativa ao intercâmbio e recolha de informações para fins macroprudenciais em sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro (CERS/2019/18)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 412 de 9 de dezembro de 2019
  )

(2019/C 419/12)

Na capa e na página 1, no título:

onde se lê:

«BANCO CENTRAL EUROPEU»,

deve ler-se:

deve ler-se

«COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO».

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