# Jornal Oficial C 13/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 13 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano15 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 13

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano15 de janeiro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 13/01 | PARECER DA COMISSÃO de 14 de janeiro de 2020 relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da desativação e do desmantelamento de partes do bloco GKN-II da central nuclear de Neckarwestheim, situada no estado federal de Bade-Vurtemberga, Alemanha | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

2020/C 13/01

PARECER DA COMISSÃO de 14 de janeiro de 2020 relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da desativação e do desmantelamento de partes do bloco GKN-II da central nuclear de Neckarwestheim, situada no estado federal de Bade-Vurtemberga, Alemanha

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 13/02 | Início ao processo (Processo M.9409 — Aurubis/Metallo Group Holding) (
  1
  ) | 3 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 13/02

Início ao processo (Processo M.9409 — Aurubis/Metallo Group Holding) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 13/03 | Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista a que se aplicam os artigos 2.o, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2020/20 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho | 4 |
| 2020/C 13/04 | Aviso à atenção dos titulares de dados incluídos na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2020/20 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 13/05 | Taxas de câmbio do euro — 14 de janeiro de 2020 | 7 |
| 2020/C 13/06 | Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que notifica a República do Panamá da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 13/03

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista a que se aplicam os artigos 2.o, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2020/20 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho

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4

2020/C 13/04

Aviso à atenção dos titulares de dados incluídos na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2020/20 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho

o

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6

Comissão Europeia

2020/C 13/05

Taxas de câmbio do euro — 14 de janeiro de 2020

7

2020/C 13/06

Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que notifica a República do Panamá da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

8

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Cedefop |
| 2020/C 13/07 | Convite à apresentação de propostas – GP/DSI/ReferNet_FPA/001/20 ReferNet — Rede Europeia do Cedefop de Especialização no domínio do Ensino e Formação Profissional (EFP) | 16 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 13/08 | Convite à manifestação de interesse para a seleção de um membro do Conselho Orçamental Europeu | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 13/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9594 — CMA CGM/CIMC Neocontainer/JV) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Cedefop

2020/C 13/07

Convite à apresentação de propostas – GP/DSI/ReferNet_FPA/001/20 ReferNet — Rede Europeia do Cedefop de Especialização no domínio do Ensino e Formação Profissional (EFP)

16

Comissão Europeia

2020/C 13/08

Convite à manifestação de interesse para a seleção de um membro do Conselho Orçamental Europeu

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 13/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9594 — CMA CGM/CIMC Neocontainer/JV) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

| 15.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/1 |
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15.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2020

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da desativação e do desmantelamento de partes do bloco GKN-II da central nuclear de Neckarwestheim, situada no estado federal de Bade-Vurtemberga, Alemanha

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

(2020/C 13/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

A 6 de dezembro de 2018, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de eliminação dos resíduos radioativos (2) provenientes da desativação e do desmantelamento de partes do bloco GKN-II da central nuclear de Neckarwestheim.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão a 29 de janeiro de 2019 e prestadas pelas autoridades alemãs a 3 de setembro de 2019, e consultado o grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a França, é de 69 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a França, é de 69 km.

| 2. | Durante as operações normais de desativação e de desmantelamento do bloco GKN-II da central nuclear de Neckarwestheim, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar exposições significativas, do ponto de vista sanitário, na população de outros Estados-Membros, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3). |
| --- | --- |

2.

Durante as operações normais de desativação e de desmantelamento do bloco GKN-II da central nuclear de Neckarwestheim, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar exposições significativas, do ponto de vista sanitário, na população de outros Estados-Membros, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3).

| 3. | Antes de ser transferidos para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Alemanha, os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local.
  As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação não serão abrangidos pelo controlo regulamentar, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos na Diretiva Normas de Segurança de Base. |
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3.

Antes de ser transferidos para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Alemanha, os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local.

As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação não serão abrangidos pelo controlo regulamentar, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

| 4. | Na eventualidade de uma libertação não-programada de efluentes radioativos, resultante de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base. |
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4.

Na eventualidade de uma libertação não-programada de efluentes radioativos, resultante de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que as populações de outros Estados-Membros poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos sob qualquer forma, provenientes da desativação e do desmantelamento de partes do bloco GKN-II da central nuclear de Neckarwestheim, situada no estado federado de Bade-Vurtemberga, Alemanha, tanto em condições normais de exploração como em caso de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar noutro Estado-Membro contaminações radioativas da água, do solo ou da atmosfera que sejam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta o disposto na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

Kadri SIMSON

Membro da Comissão

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(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

2

o

(3)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

3

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/3 |
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15.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/3

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Início ao processo

(Processo M.9409 — Aurubis/Metallo Group Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 13/02)

No dia 19 de novembro de 2019, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.9409 — Aurubis/Metallo Group Holding, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 15.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/4 |
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15.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/4

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Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista a que se aplicam os artigos 2.o, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2020/20 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho

(2020/C 13/03)

Comunicam-se as seguintes informações às pessoas, grupos e entidades acima mencionados que figuram na lista constante da Decisão (PESC) 2020/20 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho (2).

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que levaram à inclusão na lista acima referida das pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3) relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (4) relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades. Nessa conformidade, o Conselho decidiu manter essas pessoas, grupos e entidades na referida lista.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efetuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

As pessoas, grupos e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obterem a exposição dos motivos que levaram a que fossem mantidas na lista acima referida (a não ser que essa exposição de motivos já lhes tenha sido enviada). O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations) |
| --- |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| B-1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

B-1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas, grupos e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 20 de março de 2020.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da sua designação junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 8, 14.1.2020, p. 5.

(2)  JO LI 8, 14.1.2020, p. 1.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

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| 15.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/6 |
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15.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/6

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Aviso à atenção dos titulares de dados incluídos na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2020/20 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho

(2020/C 13/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Posição Comum 2001/931/PESC (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/20 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Posição Comum 2001/931/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/20 e do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/19.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Posição Comum 2001/931/PESC e no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados em causa tiver sido retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(3)  JO LI 8 de 14.1.2020, p. 5.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(5)  JO LI 8 de 14.1.2020, p. 1.

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Comissão Europeia

| 15.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/7 |
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15.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de janeiro de 2020

(2020/C 13/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1115 |
| JPY | iene | 122,32 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4731 |
| GBP | libra esterlina | 0,85618 |
| SEK | coroa sueca | 10,5248 |
| CHF | franco suíço | 1,0767 |
| ISK | coroa islandesa | 137,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8920 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,155 |
| HUF | forint | 332,77 |
| PLN | zlóti | 4,2219 |
| RON | leu romeno | 4,7795 |
| TRY | lira turca | 6,5448 |
| AUD | dólar australiano | 1,6110 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4528 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6447 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6803 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4981 |
| KRW | won sul-coreano | 1 285,74 |
| ZAR | rand | 16,0274 |
| CNY | iuane | 7,6536 |
| HRK | kuna | 7,4450 |
| IDR | rupia indonésia | 15 219,55 |
| MYR | ringgit | 4,5288 |
| PHP | peso filipino | 56,242 |
| RUB | rublo | 68,2418 |
| THB | baht | 33,624 |
| BRL | real | 4,6056 |
| MXN | peso mexicano | 20,9406 |
| INR | rupia indiana | 78,7285 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1115

JPY

iene

122,32

DKK

coroa dinamarquesa

7,4731

GBP

libra esterlina

0,85618

SEK

coroa sueca

10,5248

CHF

franco suíço

1,0767

ISK

coroa islandesa

137,20

NOK

coroa norueguesa

9,8920

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,155

HUF

forint

332,77

PLN

zlóti

4,2219

RON

leu romeno

4,7795

TRY

lira turca

6,5448

AUD

dólar australiano

1,6110

CAD

dólar canadiano

1,4528

HKD

dólar de Hong Kong

8,6447

NZD

dólar neozelandês

1,6803

SGD

dólar singapurense

1,4981

KRW

won sul-coreano

1 285,74

ZAR

rand

16,0274

CNY

iuane

7,6536

HRK

kuna

7,4450

IDR

rupia indonésia

15 219,55

MYR

ringgit

4,5288

PHP

peso filipino

56,242

RUB

rublo

68,2418

THB

baht

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/8 |
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15.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2019

que notifica a República do Panamá da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2020/C 13/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, às diligências relativas aos países terceiros assim identificados, ao estabelecimento de uma lista desses países, à sua retirada da lista, à publicidade desta e à eventual adoção de medidas de emergência. |
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(2)

O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, às diligências relativas aos países terceiros assim identificados, ao estabelecimento de uma lista desses países, à sua retirada da lista, à publicidade desta e à eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes na luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes na luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização.

| (4) | A identificação dos países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
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(4)

A identificação dos países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

| (5) | Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar esse país da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante, em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar. |
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(5)

Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar esse país da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante, em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar.

| (6) | A notificação de países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(6)

A notificação de países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros não cooperantes baseia-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN.

| (7) | A Comissão deve ainda ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e razões essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes, dar-lhes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão deve ainda ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e razões essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes, dar-lhes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

| (8) | Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho decidir da lista dos países terceiros não cooperantes. Aos países identificados aplicam-se, entre outras, as medidas previstas no artigo 38.o do mesmo regulamento. |
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(8)

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho decidir da lista dos países terceiros não cooperantes. Aos países identificados aplicam-se, entre outras, as medidas previstas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

| (9) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir. |
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(9)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.

| (10) | O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que, sempre que adequado, a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à aplicação das disposições daquele regulamento relativas à certificação das capturas. |
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(10)

O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que, sempre que adequado, a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à aplicação das disposições daquele regulamento relativas à certificação das capturas.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DO PANAMÁ

| (11) | Em 3 de fevereiro de 2010, a República do Panamá (a seguir designada por «Panamá») apresentou à Comissão a sua notificação enquanto Estado de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN. |
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(11)

Em 3 de fevereiro de 2010, a República do Panamá (a seguir designada por «Panamá») apresentou à Comissão a sua notificação enquanto Estado de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

| (12) | No contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, de 21 de junho de 2010 a 15 de novembro de 2012, a Comissão cooperou com as autoridades do Panamá para verificar as informações relativas às disposições do Panamá em matéria de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca deviam cumprir, e as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. |
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(12)

No contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, de 21 de junho de 2010 a 15 de novembro de 2012, a Comissão cooperou com as autoridades do Panamá para verificar as informações relativas às disposições do Panamá em matéria de execução, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca deviam cumprir, e as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

| (13) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou as obrigações do Panamá enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.os 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN. |
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(13)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou as obrigações do Panamá enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.os 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN.

| (14) | Após ter examinado todos os elementos factuais reunidos e todas as declarações efetuadas pelo país, a Comissão concluiu, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN, que o Panamá não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de normas do direito internacional, em particular as destinadas a assegurar o cumprimento dos regulamentos e medidas de conservação e de gestão pelos seus navios. |
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(14)

Após ter examinado todos os elementos factuais reunidos e todas as declarações efetuadas pelo país, a Comissão concluiu, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN, que o Panamá não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de normas do direito internacional, em particular as destinadas a assegurar o cumprimento dos regulamentos e medidas de conservação e de gestão pelos seus navios.

| (15) | Assim, por força da Decisão 2012/C 354/01 da Comissão, de 15 de novembro de 2012, o Panamá foi notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN (2). |
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(15)

Assim, por força da Decisão 2012/C 354/01 da Comissão, de 15 de novembro de 2012, o Panamá foi notificado da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN (2).

| (16) | O Panamá foi convidado a cooperar com a Comissão com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências identificadas. |
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(16)

O Panamá foi convidado a cooperar com a Comissão com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências identificadas.

| (17) | No âmbito do diálogo bilateral que se seguiu à Decisão 2012/C 354/01 da Comissão, o Panamá apresentou observações, oralmente e por escrito, que foram tidas em conta pela Comissão. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias. |
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(17)

No âmbito do diálogo bilateral que se seguiu à Decisão 2012/C 354/01 da Comissão, o Panamá apresentou observações, oralmente e por escrito, que foram tidas em conta pela Comissão. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias.

| (18) | O Panamá introduziu as medidas necessárias à cessação das atividades de pesca INN em causa e à sua prevenção, tendo corrigido todos os atos e omissões que conduziram à notificação da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN. |
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(18)

O Panamá introduziu as medidas necessárias à cessação das atividades de pesca INN em causa e à sua prevenção, tendo corrigido todos os atos e omissões que conduziram à notificação da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN.

| (19) | Consequentemente, por notificação de 15 de outubro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão decidiu concluir as diligências junto do Panamá no respeitante ao incumprimento das obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização e das suas ações para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN (3). |
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(19)

Consequentemente, por notificação de 15 de outubro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão decidiu concluir as diligências junto do Panamá no respeitante ao incumprimento das obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização e das suas ações para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN (3).

| (20) | Todavia, a Comissão sublinhou que a referida conclusão das diligências não prejudicava eventuais medidas ulteriores a adotar pela Comissão ou pelo Conselho no caso de elementos factuais revelarem que o Panamá não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
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(20)

Todavia, a Comissão sublinhou que a referida conclusão das diligências não prejudicava eventuais medidas ulteriores a adotar pela Comissão ou pelo Conselho no caso de elementos factuais revelarem que o Panamá não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

| (21) | De 29 de janeiro a 1 de fevereiro de 2019, a Comissão efetuou uma visita ao Panamá no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN. |
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(21)

De 29 de janeiro a 1 de fevereiro de 2019, a Comissão efetuou uma visita ao Panamá no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

| (22) | Na visita foram abordadas questões relativas às disposições nacionais em vigor para a verificação dos certificados de captura e à aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão pelos navios de pesca panamenses. Foi igualmente abordada a apreciação da aplicação efetiva das medidas tomadas pelo Panamá para corrigir as deficiências que conduziram à notificação referida no considerando 15. |
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(22)

Na visita foram abordadas questões relativas às disposições nacionais em vigor para a verificação dos certificados de captura e à aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão pelos navios de pesca panamenses. Foi igualmente abordada a apreciação da aplicação efetiva das medidas tomadas pelo Panamá para corrigir as deficiências que conduziram à notificação referida no considerando 15.

| (23) | De 15 a 19 de julho de 2019, a Comissão realizou uma segunda visita ao Panamá para dar seguimento às medidas tomadas por este país desde a missão anterior. |
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(23)

De 15 a 19 de julho de 2019, a Comissão realizou uma segunda visita ao Panamá para dar seguimento às medidas tomadas por este país desde a missão anterior.

| (24) | Estas duas visitas e o seguimento que lhes foi dado envolveram também uma troca de observações orais e escritas, em que a Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias sobre as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN. |
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(24)

Estas duas visitas e o seguimento que lhes foi dado envolveram também uma troca de observações orais e escritas, em que a Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias sobre as medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

| (25) | O Panamá é um Estado parte na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM) (4), no Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA) e no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «Acordo sobre medidas dos Estados do porto». O Panamá transpôs igualmente para a sua legislação nacional o Código de Conduta para uma Pesca Responsável e o Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) (5). |
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(25)

O Panamá é um Estado parte na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM) (4), no Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA) e no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «Acordo sobre medidas dos Estados do porto». O Panamá transpôs igualmente para a sua legislação nacional o Código de Conduta para uma Pesca Responsável e o Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) (5).

| (26) | O Panamá é parte contratante na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). O Panamá é parte não contratante cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCFPC), na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). |
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(26)

O Panamá é parte contratante na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR). O Panamá é parte não contratante cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCFPC), na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC).

| (27) | Para avaliar o cumprimento pelo Panamá das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, estabelecidas pelos atos internacionais mencionados no considerando (26) e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes, a Comissão procurou obter, recolheu e analisou todas as informações necessárias à realização deste exercício. |
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(27)

Para avaliar o cumprimento pelo Panamá das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, estabelecidas pelos atos internacionais mencionados no considerando (26) e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes, a Comissão procurou obter, recolheu e analisou todas as informações necessárias à realização deste exercício.

3.   POSSIBILIDADE DE O PANAMÁ SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (28) | As informações recolhidas pela Comissão no período que se seguiu à sua decisão de concluir as diligências junto do Panamá em 2014 e as deficiências identificadas durante as visitas de 2019 àquele país levaram-na a considerar a possibilidade de identificar o Panamá como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
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(28)

As informações recolhidas pela Comissão no período que se seguiu à sua decisão de concluir as diligências junto do Panamá em 2014 e as deficiências identificadas durante as visitas de 2019 àquele país levaram-na a considerar a possibilidade de identificar o Panamá como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

| (29) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou as obrigações do Panamá enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.o
  s 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou as obrigações do Panamá enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados nos n.o
  s 4 a 7 do mesmo artigo do Regulamento INN.

3.1.   Medidas adotadas em relação à recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

| (30) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas tomadas pelo Panamá relativamente a atividades de pesca INN exercidas de forma recorrente ou apoiadas por navios de pesca que arvoravam o seu pavilhão, ou por nacionais seus ou, ainda, por navios de pesca que operam nas suas águas marítimas ou que utilizam os seus portos. |
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(30)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão analisou as medidas tomadas pelo Panamá relativamente a atividades de pesca INN exercidas de forma recorrente ou apoiadas por navios de pesca que arvoravam o seu pavilhão, ou por nacionais seus ou, ainda, por navios de pesca que operam nas suas águas marítimas ou que utilizam os seus portos.

| (31) | Com base em informações publicamente disponíveis e em informações prestadas pelas autoridades competentes do Panamá, a Comissão apurou que a autoridade nacional responsável pelo registo de navios, a autoridade marítima do Panamá (AMP), registara navios que tinham declarado que não participariam em atividades de pesca, mas que posteriormente o fizeram. Significa isto que navios com o pavilhão do Panamá participaram em atividades de pesca sem dispor da licença obrigatória da autoridade nacional de pesca, a saber, a Autoridade dos Recursos Aquáticos do Panamá (ARAP) e, por conseguinte, exerceram atividades de pesca não sujeitas a qualquer forma de monitorização, controlo e vigilância pela autoridade competente. Por este motivo, não foi possível estabelecer uma lista consolidada de todos os navios de pesca e navios utilizados e equipados para atividades relacionadas com a pesca que arvoram o pavilhão do Panamá, o que, por sua vez, indica que este país não exerce um controlo adequado sobre os seus navios. |
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(31)

Com base em informações publicamente disponíveis e em informações prestadas pelas autoridades competentes do Panamá, a Comissão apurou que a autoridade nacional responsável pelo registo de navios, a autoridade marítima do Panamá (AMP), registara navios que tinham declarado que não participariam em atividades de pesca, mas que posteriormente o fizeram. Significa isto que navios com o pavilhão do Panamá participaram em atividades de pesca sem dispor da licença obrigatória da autoridade nacional de pesca, a saber, a Autoridade dos Recursos Aquáticos do Panamá (ARAP) e, por conseguinte, exerceram atividades de pesca não sujeitas a qualquer forma de monitorização, controlo e vigilância pela autoridade competente. Por este motivo, não foi possível estabelecer uma lista consolidada de todos os navios de pesca e navios utilizados e equipados para atividades relacionadas com a pesca que arvoram o pavilhão do Panamá, o que, por sua vez, indica que este país não exerce um controlo adequado sobre os seus navios.

| (32) | Esta falta de controlo por parte da autoridade competente permitiu infrações graves das leis, dos regulamentos e das medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis. Navios de transporte registados como navios de carga geral foram, na realidade, utilizados para o transporte de produtos da pesca sem uma licença da ARAP e sem qualquer tipo de controlo desta autoridade nem da AMP. A título de exemplo, em 2016, dois navios de transporte que arvoravam o pavilhão do Panamá procederam a transbordos na área da SPRFMO, não obstante não constarem do registo SPRFMO de navios autorizados a pescar na área da convenção. |
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(32)

Esta falta de controlo por parte da autoridade competente permitiu infrações graves das leis, dos regulamentos e das medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis. Navios de transporte registados como navios de carga geral foram, na realidade, utilizados para o transporte de produtos da pesca sem uma licença da ARAP e sem qualquer tipo de controlo desta autoridade nem da AMP. A título de exemplo, em 2016, dois navios de transporte que arvoravam o pavilhão do Panamá procederam a transbordos na área da SPRFMO, não obstante não constarem do registo SPRFMO de navios autorizados a pescar na área da convenção.

| (33) | Além disso, um navio de transporte com o nome de SUMMER REFER (nome anterior: OKAPI MARTA, n.o OMI 7816472) esteve registado no Panamá entre junho de 2018 e fevereiro de 2019 como navio de carga geral, embora constasse da lista de navios INN da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) desde 2016. Apesar de se tratar de um navio equipado para o transporte de pescado, podendo, pois, ter participado em atividades ligadas à pesca, a AMP não consultou a ARAP antes de o registar. Refira-se que a anulação do registo deste navio não se prende com o facto de o navio ter sido incluído numa lista de navios INN. |
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(33)

Além disso, um navio de transporte com o nome de SUMMER REFER (nome anterior: OKAPI MARTA, n.o OMI 7816472) esteve registado no Panamá entre junho de 2018 e fevereiro de 2019 como navio de carga geral, embora constasse da lista de navios INN da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) desde 2016. Apesar de se tratar de um navio equipado para o transporte de pescado, podendo, pois, ter participado em atividades ligadas à pesca, a AMP não consultou a ARAP antes de o registar. Refira-se que a anulação do registo deste navio não se prende com o facto de o navio ter sido incluído numa lista de navios INN.

| (34) | Refira-se ainda que se constatou ter o navio de pesca NIKA (n.o OMI 8808654), registado no Panamá como navio de carga geral desde junho de 2018, exercido atividades de pesca INN no primeiro semestre de 2019 numa zona abrangida pela Convenção CCAMLR sem dispor de uma licença da ARAP. |
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(34)

Refira-se ainda que se constatou ter o navio de pesca NIKA (n.o OMI 8808654), registado no Panamá como navio de carga geral desde junho de 2018, exercido atividades de pesca INN no primeiro semestre de 2019 numa zona abrangida pela Convenção CCAMLR sem dispor de uma licença da ARAP.

| (35) | Além disso, em junho de 2019, na sua 23.a sessão, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma lista de navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca INN na sua zona de competência, da qual constava o navio XING HAI FENG (nome anterior: OCEAN LION, n.o OMI 7826233), que arvorava o pavilhão do Panamá. |
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(35)

Além disso, em junho de 2019, na sua 23.a sessão, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma lista de navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca INN na sua zona de competência, da qual constava o navio XING HAI FENG (nome anterior: OCEAN LION, n.o OMI 7826233), que arvorava o pavilhão do Panamá.

| (36) | Contrariamente ao disposto nos n.o
  s 36 e 42 do plano de ação internacional INN, os procedimentos anteriores ao registo dos navios vigentes não incluem uma verificação exaustiva da história dos navios destinada a evitar que sejam registados navios de pesca com antecedentes ou perfis de cumprimento duvidosos, bem como navios constantes das listas de navios INN adotadas pelas ORGP. |
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(36)

Contrariamente ao disposto nos n.o
  s 36 e 42 do plano de ação internacional INN, os procedimentos anteriores ao registo dos navios vigentes não incluem uma verificação exaustiva da história dos navios destinada a evitar que sejam registados navios de pesca com antecedentes ou perfis de cumprimento duvidosos, bem como navios constantes das listas de navios INN adotadas pelas ORGP.

| (37) | O quadro legal de base que estabelece um regime de acompanhamento, controlo e vigilância é o Decreto-Executivo n.o 161 de 2013. O atual regime de autorizações e licenças de pesca baseia-se no Decreto-Executivo n.o 162 de 2013. A adoção destes decretos, juntamente com o Decreto-Executivo n.o 160 relativo às sanções, foi decisiva para a conclusão das diligências junto do Panamá, em outubro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, como descrito no considerando 19. Todavia, a Comissão verificou que estes decretos não estão a ser devidamente aplicados. |
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(37)

O quadro legal de base que estabelece um regime de acompanhamento, controlo e vigilância é o Decreto-Executivo n.o 161 de 2013. O atual regime de autorizações e licenças de pesca baseia-se no Decreto-Executivo n.o 162 de 2013. A adoção destes decretos, juntamente com o Decreto-Executivo n.o 160 relativo às sanções, foi decisiva para a conclusão das diligências junto do Panamá, em outubro de 2014, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, como descrito no considerando 19. Todavia, a Comissão verificou que estes decretos não estão a ser devidamente aplicados.

| (38) | A título de exemplo, em relação aos navios de transporte autorizados pela ARAP a participar em operações de transbordo de produtos da pesca, a Comissão concluiu que o Panamá não controlou o cumprimento, por esses navios, das disposições nacionais que regem as atividades de transbordo, designadamente a obrigação de apresentar uma pré-notificação de transbordo e uma declaração de transbordo. Assim, um navio de transporte pôde operar em 2018 ao largo das costas ocidentais africanas sem apresentar qualquer pré-notificação de transbordo. Refira-se que o incumprimento destas obrigações é considerado uma infração grave pela legislação nacional do Panamá. Acresce que, em consequência do acima exposto, em recentes relatórios da SPRFMO e da WCPFC sobre o cumprimento foram assinalados problemas graves relacionados com transbordos efetuados por navios com o pavilhão do Panamá (6). |
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(38)

A título de exemplo, em relação aos navios de transporte autorizados pela ARAP a participar em operações de transbordo de produtos da pesca, a Comissão concluiu que o Panamá não controlou o cumprimento, por esses navios, das disposições nacionais que regem as atividades de transbordo, designadamente a obrigação de apresentar uma pré-notificação de transbordo e uma declaração de transbordo. Assim, um navio de transporte pôde operar em 2018 ao largo das costas ocidentais africanas sem apresentar qualquer pré-notificação de transbordo. Refira-se que o incumprimento destas obrigações é considerado uma infração grave pela legislação nacional do Panamá. Acresce que, em consequência do acima exposto, em recentes relatórios da SPRFMO e da WCPFC sobre o cumprimento foram assinalados problemas graves relacionados com transbordos efetuados por navios com o pavilhão do Panamá (6).

| (39) | A Comissão recolheu igualmente informações que revelam que o Panamá não monitoriza nem controla adequadamente as atividades de captura dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Por exemplo, um navio de pesca pôde operar no oceano Índico, embora a sua licença apenas fosse válida para o oceano Pacífico. De igual modo, outro navio participou em atividades de pesca na zona conhecida na IATTC como «El Corralito» num período em que a pesca nessa zona estava proibida. Esta situação é contrária à Resolução C-17-02 da IATTC. |
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(39)

A Comissão recolheu igualmente informações que revelam que o Panamá não monitoriza nem controla adequadamente as atividades de captura dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Por exemplo, um navio de pesca pôde operar no oceano Índico, embora a sua licença apenas fosse válida para o oceano Pacífico. De igual modo, outro navio participou em atividades de pesca na zona conhecida na IATTC como «El Corralito» num período em que a pesca nessa zona estava proibida. Esta situação é contrária à Resolução C-17-02 da IATTC.

| (40) | No que se refere às informações acima mencionadas, a Comissão concluiu que o Panamá não assumiu as responsabilidades que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão para impedir a sua frota de exercer atividades de pesca INN no alto mar, o que contraria o disposto no artigo 94.o, n.o
  s 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer, de modo efetivo, jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tal comportamento tão-pouco se coaduna com o disposto no ponto 24 do plano de ação internacional INN, que estabelece a obrigação de um controlo global efetivo das atividades de pesca. |
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(40)

No que se refere às informações acima mencionadas, a Comissão concluiu que o Panamá não assumiu as responsabilidades que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão para impedir a sua frota de exercer atividades de pesca INN no alto mar, o que contraria o disposto no artigo 94.o, n.o
  s 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer, de modo efetivo, jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tal comportamento tão-pouco se coaduna com o disposto no ponto 24 do plano de ação internacional INN, que estabelece a obrigação de um controlo global efetivo das atividades de pesca.

| (41) | Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou as medidas tomadas pelo Panamá no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca INN e aos subsequentes fluxos comerciais. |
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(41)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou as medidas tomadas pelo Panamá no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca INN e aos subsequentes fluxos comerciais.

| (42) | Após análise da documentação e de outras informações relativas aos procedimentos de monitorização e controlo, a Comissão considera que o Panamá não pode assegurar que os produtos da pesca que entram no seu mercado e nas suas unidades de transformação não provêm da pesca INN. As autoridades panamenses foram incapazes de demonstrar que estão a recolher e a verificar todas as informações necessárias para controlar a legalidade do pescado que entra no seu mercado ou que transita ou é transformado no Panamá. |
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(42)

Após análise da documentação e de outras informações relativas aos procedimentos de monitorização e controlo, a Comissão considera que o Panamá não pode assegurar que os produtos da pesca que entram no seu mercado e nas suas unidades de transformação não provêm da pesca INN. As autoridades panamenses foram incapazes de demonstrar que estão a recolher e a verificar todas as informações necessárias para controlar a legalidade do pescado que entra no seu mercado ou que transita ou é transformado no Panamá.

| (43) | A Comissão identificou, nomeadamente, incoerências significativas nas informações comunicadas pela unidade de transformação que visitou em julho de 2019. Assim, os seus registos mencionam a receção de pescado capturado por um navio que, nesse dia, ainda estava no mar e ainda não tinha chegado ao cais de desembarque. A mesma unidade de transformação também não pôde fornecer nenhum dos documentos estatísticos da CICTA para o espadarte, os quais deviam ter acompanhado as 24 importações de espadarte da área da CICTA que efetuou em 2019. As autoridades panamenses não tinham detetado nenhum destes problemas. |
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(43)

A Comissão identificou, nomeadamente, incoerências significativas nas informações comunicadas pela unidade de transformação que visitou em julho de 2019. Assim, os seus registos mencionam a receção de pescado capturado por um navio que, nesse dia, ainda estava no mar e ainda não tinha chegado ao cais de desembarque. A mesma unidade de transformação também não pôde fornecer nenhum dos documentos estatísticos da CICTA para o espadarte, os quais deviam ter acompanhado as 24 importações de espadarte da área da CICTA que efetuou em 2019. As autoridades panamenses não tinham detetado nenhum destes problemas.

| (44) | Acresce que o Panamá valida os certificados de captura sem verificar devidamente as informações que deles constam. Antes da primeira visita que a Comissão efetuou em 2019, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) analisou uma amostra de certificados de captura validados pelo Panamá em 2018. A EFCA detetou vários erros — como campos em falta, imprecisões nas zonas de captura, erros nas quantidades, confusão quanto ao nome principal do navio — que levaram à conclusão de que as verificações anteriores à validação dos certificados de captura são superficiais. A Comissão detetou igualmente informações duvidosas no diário de bordo quando da verificação das informações em apoio de determinados certificados de captura. |
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(44)

Acresce que o Panamá valida os certificados de captura sem verificar devidamente as informações que deles constam. Antes da primeira visita que a Comissão efetuou em 2019, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) analisou uma amostra de certificados de captura validados pelo Panamá em 2018. A EFCA detetou vários erros — como campos em falta, imprecisões nas zonas de captura, erros nas quantidades, confusão quanto ao nome principal do navio — que levaram à conclusão de que as verificações anteriores à validação dos certificados de captura são superficiais. A Comissão detetou igualmente informações duvidosas no diário de bordo quando da verificação das informações em apoio de determinados certificados de captura.

| (45) | A Comissão concluiu que as informações relativas à origem e à rastreabilidade dos produtos da pesca que entram e saem do país, ou capturadas pelos navios que arvoram o pavilhão do Panamá, não eram exatas nem fiáveis. O Panamá não assegurou o cumprimento de regras para assegurar a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca no mercado, em conformidade com os pontos 67 a 69, 71 e 72 do plano de ação internacional INN. |
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(45)

A Comissão concluiu que as informações relativas à origem e à rastreabilidade dos produtos da pesca que entram e saem do país, ou capturadas pelos navios que arvoram o pavilhão do Panamá, não eram exatas nem fiáveis. O Panamá não assegurou o cumprimento de regras para assegurar a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca no mercado, em conformidade com os pontos 67 a 69, 71 e 72 do plano de ação internacional INN.

| (46) | A Comissão identificou igualmente três casos em que os montantes das coimas aplicadas a três navios panamenses que pescam nas águas sob jurisdição nacional do Panamá por terem cometido infrações graves às medidas nacionais de conservação e de gestão (CMM) foram determinados pela ARAP sem ter em conta o leque de sanções pecuniárias estabelecido pela legislação nacional. Consequentemente, os montantes impostos foram, na realidade, muito inferiores ao montante mínimo estabelecido na legislação nacional, pelo que se considera que não eram suficientemente severos para garantir o cumprimento, desencorajar as infrações e privar os infratores dos benefícios das suas atividades ilegais, como determinado pelo artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA. |
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(46)

A Comissão identificou igualmente três casos em que os montantes das coimas aplicadas a três navios panamenses que pescam nas águas sob jurisdição nacional do Panamá por terem cometido infrações graves às medidas nacionais de conservação e de gestão (CMM) foram determinados pela ARAP sem ter em conta o leque de sanções pecuniárias estabelecido pela legislação nacional. Consequentemente, os montantes impostos foram, na realidade, muito inferiores ao montante mínimo estabelecido na legislação nacional, pelo que se considera que não eram suficientemente severos para garantir o cumprimento, desencorajar as infrações e privar os infratores dos benefícios das suas atividades ilegais, como determinado pelo artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA.

| (47) | Além disso, uma análise das informações disponíveis a bordo de um navio que arvorava um pavilhão estrangeiro e que já tinha sido inspecionado e autorizado a desembarcar as suas capturas num dos portos panamenses designados permitiu à Comissão concluir que esse navio tinha exercido atividades de pesca sem licença nas águas de um país terceiro e que esses elementos de prova não foram detetados pelos inspetores que autorizaram o desembarque no Panamá. |
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(47)

Além disso, uma análise das informações disponíveis a bordo de um navio que arvorava um pavilhão estrangeiro e que já tinha sido inspecionado e autorizado a desembarcar as suas capturas num dos portos panamenses designados permitiu à Comissão concluir que esse navio tinha exercido atividades de pesca sem licença nas águas de um país terceiro e que esses elementos de prova não foram detetados pelos inspetores que autorizaram o desembarque no Panamá.

| (48) | À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades competentes panamenses, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(48)

À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades competentes panamenses, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

3.2.   Falta de cooperação e de fiscalização (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

| (49) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão procurou determinar se as autoridades do Panamá colaboraram efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas. |
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(49)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento INN, a Comissão procurou determinar se as autoridades do Panamá colaboraram efetivamente, respondendo às suas perguntas e prestando informações ou investigando questões relacionadas com a pesca INN e atividades conexas.

| (50) | Em preparação da primeira visita da Comissão em 2019, e após essa visita, as autoridades do Panamá, de modo geral, colaboraram, respondendo e reagindo favoravelmente aos pedidos de informação. No entanto, no período compreendido entre o termo das diligências junto do Panamá, como descrito no considerando 19 supra e o momento em que a Comissão contactou este país para organizar a primeira visita de 2019, o Panamá não respondeu a vários pedidos de informações enviados pela Comissão ou pelos Estados-Membros da UE durante o período compreendido entre 2015 e 2018. |
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(50)

Em preparação da primeira visita da Comissão em 2019, e após essa visita, as autoridades do Panamá, de modo geral, colaboraram, respondendo e reagindo favoravelmente aos pedidos de informação. No entanto, no período compreendido entre o termo das diligências junto do Panamá, como descrito no considerando 19 supra e o momento em que a Comissão contactou este país para organizar a primeira visita de 2019, o Panamá não respondeu a vários pedidos de informações enviados pela Comissão ou pelos Estados-Membros da UE durante o período compreendido entre 2015 e 2018.

| (51) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), a Comissão analisou as medidas coercivas existentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN no Panamá. |
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(51)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), a Comissão analisou as medidas coercivas existentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN no Panamá.

| (52) | O atual sistema de sanções baseia-se no Decreto Executivo n.o 160 de 2013. A adoção deste instrumento jurídico, bem como dos dois outros decretos acima referidos, foi crucial para a conclusão das diligências junto do Panamá em outubro de 2014. Contudo, o Panamá não aplicou devidamente o Decreto Executivo n.o 160. |
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(52)

O atual sistema de sanções baseia-se no Decreto Executivo n.o 160 de 2013. A adoção deste instrumento jurídico, bem como dos dois outros decretos acima referidos, foi crucial para a conclusão das diligências junto do Panamá em outubro de 2014. Contudo, o Panamá não aplicou devidamente o Decreto Executivo n.o 160.

| (53) | As informações recolhidas pela Comissão e as trocas de informações com as autoridades panamenses revelaram que as sanções impostas aos navios que participam ou apoiam as atividades de pesca INN, que são reconhecidas como atividades graves no Decreto Executivo n.o 160, não são eficazes nem dissuasivas. |
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(53)

As informações recolhidas pela Comissão e as trocas de informações com as autoridades panamenses revelaram que as sanções impostas aos navios que participam ou apoiam as atividades de pesca INN, que são reconhecidas como atividades graves no Decreto Executivo n.o 160, não são eficazes nem dissuasivas.

| (54) | Por exemplo, de acordo com o referido decreto executivo, as sanções pecuniárias vão de 10 001 a 1 000 000 balboas (10 001 a 1 000 000 dólares americanos) — o equivalente a 9 123,23 a 912 231,49 euros. No entanto, 80% das coimas aplicadas a infrações graves entre 2014 e 2018 foram inferiores a 12 000 balboas e apenas duas ultrapassaram as 20 000 balboas. Por conseguinte, as sanções impostas pelas autoridades panamenses são pouco proporcionais ao valor das capturas e dos benefícios decorrentes de infrações graves e não são suficientemente severas para serem eficazes na garantia do cumprimento e desencorajarem as infrações. |
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(54)

Por exemplo, de acordo com o referido decreto executivo, as sanções pecuniárias vão de 10 001 a 1 000 000 balboas (10 001 a 1 000 000 dólares americanos) — o equivalente a 9 123,23 a 912 231,49 euros. No entanto, 80% das coimas aplicadas a infrações graves entre 2014 e 2018 foram inferiores a 12 000 balboas e apenas duas ultrapassaram as 20 000 balboas. Por conseguinte, as sanções impostas pelas autoridades panamenses são pouco proporcionais ao valor das capturas e dos benefícios decorrentes de infrações graves e não são suficientemente severas para serem eficazes na garantia do cumprimento e desencorajarem as infrações.

| (55) | Tal como acima referido, a Comissão identificou três casos em que os montantes das coimas aplicadas a três navios panamenses que pescam nas águas sob jurisdição nacional do Panamá por terem cometido infrações graves às CMM foi determinado pela ARAP sem ter em conta o leque de sanções pecuniárias estabelecido pelo Decreto Executivo n.o 160. Os montantes impostos foram, na realidade, muito inferiores ao montante mínimo previsto no referido instrumento. Nestes três casos, a ARAP impôs sanções pecuniárias de 3 792,50, 3 652,00 e 3 652,00 balboas, enquanto o montante mínimo que pode ser imposto por força do referido decreto executivo é de 10 001,00 balboas. |
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(55)

Tal como acima referido, a Comissão identificou três casos em que os montantes das coimas aplicadas a três navios panamenses que pescam nas águas sob jurisdição nacional do Panamá por terem cometido infrações graves às CMM foi determinado pela ARAP sem ter em conta o leque de sanções pecuniárias estabelecido pelo Decreto Executivo n.o 160. Os montantes impostos foram, na realidade, muito inferiores ao montante mínimo previsto no referido instrumento. Nestes três casos, a ARAP impôs sanções pecuniárias de 3 792,50, 3 652,00 e 3 652,00 balboas, enquanto o montante mínimo que pode ser imposto por força do referido decreto executivo é de 10 001,00 balboas.

| (56) | O nível real das sanções impostas é claramente insuficiente para assegurar o efeito dissuasivo e não reflete o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que dispõe que as sanções aplicáveis às infrações devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. Acresce que o ponto 21 do plano de ação internacional INN aconselha os Estados a assegurarem que as sanções aplicadas aos navios de pesca INN e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição são suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca. |
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(56)

O nível real das sanções impostas é claramente insuficiente para assegurar o efeito dissuasivo e não reflete o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, que dispõe que as sanções aplicáveis às infrações devem ser suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. Acresce que o ponto 21 do plano de ação internacional INN aconselha os Estados a assegurarem que as sanções aplicadas aos navios de pesca INN e, tanto quanto possível, aos nacionais sob a sua jurisdição são suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca.

| (57) | Além disso, os procedimentos repressivos são afetados por atrasos muito significativos, tanto na abertura dos procedimentos contra navios presumivelmente envolvidos em atividades de pesca INN, como na imposição de sanções. Na maioria dos casos, os procedimentos demoram vários anos a ser concluídos. |
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(57)

Além disso, os procedimentos repressivos são afetados por atrasos muito significativos, tanto na abertura dos procedimentos contra navios presumivelmente envolvidos em atividades de pesca INN, como na imposição de sanções. Na maioria dos casos, os procedimentos demoram vários anos a ser concluídos.

| (58) | À luz das informações recolhidas sobre o quadro legal e o processo de execução em curso para apurar infrações e impor sanções consequentes, a Comissão concluiu que o Panamá não aplicou o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA. Prevê esta disposição que os inquéritos e as ações judiciais sejam realizados com prontidão e que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. |
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(58)

À luz das informações recolhidas sobre o quadro legal e o processo de execução em curso para apurar infrações e impor sanções consequentes, a Comissão concluiu que o Panamá não aplicou o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA. Prevê esta disposição que os inquéritos e as ações judiciais sejam realizados com prontidão e que as sanções aplicáveis às infrações sejam suficientemente severas para garantir o cumprimento daquelas medidas, dissuadir as infrações onde quer que possam ocorrer e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais.

| (59) | À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e nas declarações das autoridades panamenses, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem. |
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(59)

À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e nas declarações das autoridades panamenses, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

3.3.   Não aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

| (60) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento INN, a Comissão analisou a ratificação pelo Panamá de instrumentos internacionais de pesca pertinentes, ou a sua adesão a estes, e o seu estatuto de parte contratante em ORGP, ou o seu compromisso de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas por aquelas organizações. |
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(60)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento INN, a Comissão analisou a ratificação pelo Panamá de instrumentos internacionais de pesca pertinentes, ou a sua adesão a estes, e o seu estatuto de parte contratante em ORGP, ou o seu compromisso de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas por aquelas organizações.

| (61) | O Panamá ratificou a CNUDM em 1996 e aderiu ao UNFSA em 2008. Em 2016, o Panamá aderiu também ao Acordo sobre medidas dos Estados do porto. Além disso, transpôs o Código de Conduta para uma Pesca Responsável e o plano de ação internacional INN em 2009. |
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(61)

O Panamá ratificou a CNUDM em 1996 e aderiu ao UNFSA em 2008. Em 2016, o Panamá aderiu também ao Acordo sobre medidas dos Estados do porto. Além disso, transpôs o Código de Conduta para uma Pesca Responsável e o plano de ação internacional INN em 2009.

| (62) | O atual quadro legal das pescas é assegurado pelos Decretos Executivos de 2013 acima referidos e pela transposição para a legislação nacional panamense das normas estabelecidas em instrumentos internacionais relacionados com a pesca. A Lei das Pescas atualmente em vigor remonta a 1959 e ainda não está alinhada com os pertinentes instrumentos internacionais contemporâneos em que o Panamá é parte nem com outras normas internacionais relacionadas com a pesca que este país concordou em aplicar. O Panamá está ainda a rever a Lei das Pescas, embora lhe tenha sido pedido que a atualizasse. |
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(62)

O atual quadro legal das pescas é assegurado pelos Decretos Executivos de 2013 acima referidos e pela transposição para a legislação nacional panamense das normas estabelecidas em instrumentos internacionais relacionados com a pesca. A Lei das Pescas atualmente em vigor remonta a 1959 e ainda não está alinhada com os pertinentes instrumentos internacionais contemporâneos em que o Panamá é parte nem com outras normas internacionais relacionadas com a pesca que este país concordou em aplicar. O Panamá está ainda a rever a Lei das Pescas, embora lhe tenha sido pedido que a atualizasse.

| (63) | Em relação ao Acordo sobre medidas dos Estados do porto, as informações recolhidas pela Comissão demonstram que o Panamá aplicou mal as disposições desse acordo. Em julho de 2018, o VLADIVOSTOK 2000 (nomes anteriores: DAMANZAIHAO, LAFAYETTE, n.o OMI 7913622), um navio-fábrica constante da lista de navios INN da SPRFMO desde 2015, pôde ser abastecido em combustível no Panamá, o que é contrário ao Acordo sobre medidas dos Estados do porto e confirma que este não é adequadamente aplicado de modo a impedir eficazmente os navios INN de receberem serviços portuários no Panamá. |
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(63)

Em relação ao Acordo sobre medidas dos Estados do porto, as informações recolhidas pela Comissão demonstram que o Panamá aplicou mal as disposições desse acordo. Em julho de 2018, o VLADIVOSTOK 2000 (nomes anteriores: DAMANZAIHAO, LAFAYETTE, n.o OMI 7913622), um navio-fábrica constante da lista de navios INN da SPRFMO desde 2015, pôde ser abastecido em combustível no Panamá, o que é contrário ao Acordo sobre medidas dos Estados do porto e confirma que este não é adequadamente aplicado de modo a impedir eficazmente os navios INN de receberem serviços portuários no Panamá.

| (64) | A Comissão constatou igualmente que os inspetores estão presentes unicamente num dos portos designados (porto de Vacamonte) e que as inspeções que aí têm lugar não são realizadas corretamente. Uma análise das informações disponíveis a bordo de um navio que arvorava um pavilhão estrangeiro e que já tinha sido inspecionado e autorizado a desembarcar as suas capturas permitiu à Comissão concluir que esse navio tinha exercido atividades de pesca sem licença nas águas de um país terceiro e que esses elementos de prova não foram detetados pelos inspetores que autorizaram o desembarque no Panamá. Além disso, a Comissão detetou escalas feitas por navios de pesca com pavilhão estrangeiro não incluídos na lista dos navios de pesca estrangeiros que fizeram escala nos portos do Panamá apresentada por este país. |
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(64)

A Comissão constatou igualmente que os inspetores estão presentes unicamente num dos portos designados (porto de Vacamonte) e que as inspeções que aí têm lugar não são realizadas corretamente. Uma análise das informações disponíveis a bordo de um navio que arvorava um pavilhão estrangeiro e que já tinha sido inspecionado e autorizado a desembarcar as suas capturas permitiu à Comissão concluir que esse navio tinha exercido atividades de pesca sem licença nas águas de um país terceiro e que esses elementos de prova não foram detetados pelos inspetores que autorizaram o desembarque no Panamá. Além disso, a Comissão detetou escalas feitas por navios de pesca com pavilhão estrangeiro não incluídos na lista dos navios de pesca estrangeiros que fizeram escala nos portos do Panamá apresentada por este país.

| (65) | Como afirmado no considerando 26, o Panamá é membro da IATTC, da CICTA e da CCAMLR e parte não contratante cooperante na WCPFC, na SPRFMO e na NEAFC. |
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(65)

Como afirmado no considerando 26, o Panamá é membro da IATTC, da CICTA e da CCAMLR e parte não contratante cooperante na WCPFC, na SPRFMO e na NEAFC.

| (66) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alínea c), a Comissão analisou todos os atos e omissões do Panamá que possam ter reduzido a eficácia das leis, dos regulamentos e das medidas internacionais de conservação e de gestão. |
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(66)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, alínea c), a Comissão analisou todos os atos e omissões do Panamá que possam ter reduzido a eficácia das leis, dos regulamentos e das medidas internacionais de conservação e de gestão.

| (67) | No que se refere ao cumprimento das obrigações do Panamá enquanto parte contratante ou parte não contratante cooperante nas ORGP acima mencionadas, a Comissão concluiu que este país foi incapaz assegurar o respeito pelos seus navios das normas estabelecidas no âmbito dessas ORGP. Como referido no considerando 39, um navio participou em atividades de pesca na zona da IATTC conhecida por «El Corralito» num período em que a pesca nessa zona estava proibida. Esta situação representa uma infração à Resolução C-17-02 da IATTC. Além disso, como referido no considerando 32, em 2016 dois navios de transporte que arvoram o pavilhão do Panamá efetuaram transbordos na área da SPRFMO não obstante não constarem do registo SPRFMO de navios autorizados a pescar na área da convenção. Ademais, como referido no considerando 34, apurou-se que um navio de pesca registado no Panamá como navio de carga geral desde junho de 2018 exerceu atividades de pesca INN no primeiro semestre de 2019 numa zona abrangida pela Convenção CCAMLR sem dispor de uma licença da ARAP. |
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(67)

No que se refere ao cumprimento das obrigações do Panamá enquanto parte contratante ou parte não contratante cooperante nas ORGP acima mencionadas, a Comissão concluiu que este país foi incapaz assegurar o respeito pelos seus navios das normas estabelecidas no âmbito dessas ORGP. Como referido no considerando 39, um navio participou em atividades de pesca na zona da IATTC conhecida por «El Corralito» num período em que a pesca nessa zona estava proibida. Esta situação representa uma infração à Resolução C-17-02 da IATTC. Além disso, como referido no considerando 32, em 2016 dois navios de transporte que arvoram o pavilhão do Panamá efetuaram transbordos na área da SPRFMO não obstante não constarem do registo SPRFMO de navios autorizados a pescar na área da convenção. Ademais, como referido no considerando 34, apurou-se que um navio de pesca registado no Panamá como navio de carga geral desde junho de 2018 exerceu atividades de pesca INN no primeiro semestre de 2019 numa zona abrangida pela Convenção CCAMLR sem dispor de uma licença da ARAP.

| (68) | À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades do Panamá, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o
  s 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação internacionais. |
| --- | --- |

(68)

À luz das considerações tecidas na presente secção, e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das autoridades do Panamá, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o
  s 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação internacionais.

3.4.   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)

| (69) | De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (7), o Panamá era considerado, em 2018, um país com um índice de desenvolvimento humano elevado (66.° em 189 países). |
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(69)

De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (7), o Panamá era considerado, em 2018, um país com um índice de desenvolvimento humano elevado (66.° em 189 países).

| (70) | Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas acima referida e as observações efetuadas durante as visitas de 2019, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento pelo Panamá das suas obrigações impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem elementos de prova concretos que correlacionem as insuficiências registadas no quadro legal das pescas, nas medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e nos sistemas de rastreabilidade com problemas de capacidade e de infraestruturas. A Comissão respondeu positivamente aos pedidos de apoio na revisão do quadro legal das pescas do Panamá formulado por este país. |
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(70)

Tendo em conta a classificação no Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas acima referida e as observações efetuadas durante as visitas de 2019, nenhum elemento de prova sugere que o incumprimento pelo Panamá das suas obrigações impostas pelo direito internacional resulta de baixos níveis de desenvolvimento. Não existem elementos de prova concretos que correlacionem as insuficiências registadas no quadro legal das pescas, nas medidas de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e nos sistemas de rastreabilidade com problemas de capacidade e de infraestruturas. A Comissão respondeu positivamente aos pedidos de apoio na revisão do quadro legal das pescas do Panamá formulado por este país.

| (71) | Atendendo ao exposto na presente secção, a todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como a todas as declarações efetuadas pelo Panamá, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento, |
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(71)

Atendendo ao exposto na presente secção, a todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como a todas as declarações efetuadas pelo Panamá, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global do país no que respeita à gestão das pescas não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento,

DECIDE:

Artigo único

A República do Panamá é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  JO C 354 de 17.11.2012, p. 1.

2

(3)  JO C 364 de 15.10.2014, p. 2.

3

(4)  https://treaties.un.org/

4

(5)  Plano de Ação Internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.

5

(6)  TCC14 da WCPFC de setembro de 2018 e CTC5 da SPRFMO de janeiro de 2018.

6

(7)  http://hdr.undp.org/en/2018-update/download

7

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Cedefop

| 15.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/16 |
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15.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/16

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS – GP/DSI/ReferNet_FPA/001/20

ReferNet — Rede Europeia do Cedefop de Especialização no domínio do Ensino e Formação Profissional (EFP)

(2020/C 13/07)

1.   Objetivos e descrição

Com o objetivo de criar uma rede europeia de conhecimentos especializados em EFP (ReferNet), o presente convite visa selecionar um candidato da Bélgica, da Chéquia, da Grécia, da Irlanda e dos Países Baixos, com os quais o Cedefop celebrará um acordo-quadro de parceria (de 13 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2023), e celebrar com cada candidato selecionado um acordo de subvenção específico para um plano de trabalho a realizar em 2020.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), criado em 1975 e sediado na Grécia desde 1995, é uma agência da União Europeia (UE). Reconhecido como fonte autorizada de informação e conhecimento especializado em matéria de ensino e formação profissional, aptidões e qualificações, tem por missão apoiar a elaboração e a execução das políticas europeias em matéria de ensino e formação profissional.

A ReferNet é a rede europeia do Cedefop de especialização no domínio do EFP. Tem por missão apoiar o Cedefop através da recolha de informações sobre a evolução dos sistemas e das políticas nacionais de ensino e formação profissional, bem como promover a visibilidade do ensino e formação profissional e dos produtos do Cedefop. A rede compreende 30 membros, designados por parceiros nacionais da ReferNet, que representam os Estados-Membros da UE, a Islândia e a Noruega. Os parceiros nacionais da ReferNet são instituições proeminentes com participação ativa no domínio do ensino e formação profissional, bem como nas políticas em matéria de mercado de trabalho do país que representam.

Os acordos-quadro de parceria são executados mediante acordos de subvenção anuais específicos. Por conseguinte, os candidatos devem apresentar não só uma proposta para o acordo-quadro de parceria de 46 meses (a qual, se for selecionada, levará à assinatura do acordo-quadro de parceria para os anos 2020 a 2023, com início em 13 de março de 2020), mas também a candidatura à subvenção para a ação de 2020 (que poderá levar à assinatura de um acordo de subvenção específico para 2020). O candidato deve demonstrar a sua capacidade para realizar todas as atividades previstas no período de 46 meses e assegurar um cofinanciamento adequado para a execução das tarefas exigidas.

2.   Orçamento e duração do projeto

O orçamento total disponível para os quatro anos de vigência dos acordos-quadro de parceria ascende a 4 000 000 EUR, em função das decisões tomadas anualmente pela Autoridade Orçamental.

O orçamento total disponível para o plano de ação anual relativo a 2020 (duração do projeto: 12 meses) ascende a 980 000 EUR para os 30 parceiros (dos 28 Estados-Membros da UE, Islândia e Noruega).

A subvenção varia em função da população do país em causa e é atribuída com vista à execução de um plano de trabalho anual. O orçamento total disponível para o plano de ação de 2020 será distribuído por 3 grupos de países, em função da respetiva população:

| — | Grupo de países 1: Chipre, Croácia, Eslovénia, Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Islândia. Montante máximo da subvenção: 23 615 EUR. |
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Grupo de países 1: Chipre, Croácia, Eslovénia, Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Islândia. Montante máximo da subvenção: 23 615 EUR.

| — | Grupo de países 2: Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Países Baixos, Portugal, Roménia, Suécia e Noruega. Montante máximo da subvenção: 33 625 EUR. |
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Grupo de países 2: Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Eslováquia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Países Baixos, Portugal, Roménia, Suécia e Noruega. Montante máximo da subvenção: 33 625 EUR.

| — | Grupo de países 3: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia e Reino Unido (1). Montante máximo da subvenção: 43 620 EUR. |
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Grupo de países 3: Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia e Reino Unido (1). Montante máximo da subvenção: 43 620 EUR.

Uma vez que a ação anual para os parceiros da ReferNet na Bélgica, na Chéquia, na Grécia, na Irlanda e nos Países Baixos tem uma duração inferior a 12 meses em 2020, a subvenção correspondente atribuída será inferior ao máximo acima referido por país durante esse ano e ascenderá a 33 258 EUR.

A subvenção da União constitui uma contribuição financeira para as despesas do beneficiário (e/ou cobeneficiários), a qual deverá ser complementada por uma contribuição financeira deste(s) e/ou por contribuições locais, regionais, nacionais e/ou privadas. A comparticipação total da União não deverá exceder 70 % dos custos elegíveis.

O Cedefop reserva-se o direito de não afetar a totalidade do orçamento disponível.

3.   Critérios de elegibilidade

Para ser elegível, o candidato deve satisfazer os seguintes requisitos:

| (a) | Ser uma organização pública ou privada, com estatuto legal e personalidade jurídica (por conseguinte, as pessoas singulares – ou seja, indivíduos – não são elegíveis); |
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(a)

Ser uma organização pública ou privada, com estatuto legal e personalidade jurídica (por conseguinte, as pessoas singulares – ou seja, indivíduos – não são elegíveis);

| (b) | Ter a sua sede registada num país a que se aplica a subvenção, isto é, num dos seguintes países:






  — | UE-28 (Bélgica, Chéquia, Grécia, Irlanda, Países Baixos). |
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(b)

Ter a sua sede registada num país a que se aplica a subvenção, isto é, num dos seguintes países:

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UE-28 (Bélgica, Chéquia, Grécia, Irlanda, Países Baixos).

4.   Data-limite

As candidaturas relativas ao acordo-quadro de parceria devem ser apresentadas, o mais tardar até 14 de fevereiro de 2020.

5.   Informações adicionais

As especificações pormenorizadas do convite à apresentação de propostas, o formulário de candidatura e os respetivos anexos estarão disponíveis no sítio Web do Cedefop, a partir de meados de janeiro de 2020, no endereço seguinte:

http://www.cedefop.europa.eu/about-cedefop/public-procurement

As candidaturas devem respeitar os requisitos enunciados na versão integral do convite e ser apresentadas utilizando os formulários oficiais disponibilizados para o efeito.

A avaliação das propostas basear-se-á nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento.

Todas as candidaturas elegíveis serão avaliadas por um Comité de peritos em função dos critérios de elegibilidade, exclusão, seleção e atribuição enumerados na versão integral do convite.

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(1)  Se o Reino Unido sair da UE durante o período da subvenção sem ter celebrado um acordo com a UE que garanta, especificamente, que os candidatos britânicos continuam a ser elegíveis, estes deixarão de receber o financiamento da UE e serão convidados a interromper o projeto com base no artigo II.17.2.2 do acordo-quadro de parceria, que deve ser encerrado.

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Comissão Europeia

| 15.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/18 |
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15.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/18

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Convite à manifestação de interesse para a seleção de um membro do Conselho Orçamental Europeu

(2020/C 13/08)

1.   Contexto

Em 21 de outubro de 2015, a Comissão decidiu criar um Conselho Orçamental Europeu independente (o «Conselho Orçamental») (1). A decisão foi tomada em resposta às recomendações do «Relatório dos Cinco Presidentes – Concluir a União Económica e Monetária Europeia». O Conselho Orçamental é composto por um presidente e quatro membros. Tem por missão contribuir, na sua capacidade de organismo consultivo, para o exercício das funções da Comissão em matéria de supervisão orçamental multilateral na área do euro, tal como estabelecido nos artigos 121.o, 126.o e 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Há um lugar de membro do Conselho Orçamental a prover.

2.   Funções do Conselho Orçamental

O Conselho Orçamental está incumbido de desempenhar as seguintes tarefas:

| a) | Fornecer à Comissão avaliações da aplicação do quadro orçamental da UE, atendendo em particular à coerência horizontal das decisões e à execução da supervisão orçamental, a casos de incumprimento da regulamentação especialmente graves e à adequação da orientação orçamental na área do euro e a nível nacional. Nessas avaliações, o Conselho Orçamental também formula sugestões sobre a evolução do quadro orçamental da União. |
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a)

Fornecer à Comissão avaliações da aplicação do quadro orçamental da UE, atendendo em particular à coerência horizontal das decisões e à execução da supervisão orçamental, a casos de incumprimento da regulamentação especialmente graves e à adequação da orientação orçamental na área do euro e a nível nacional. Nessas avaliações, o Conselho Orçamental também formula sugestões sobre a evolução do quadro orçamental da União.

| b) | Aconselhar a Comissão sobre a orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro no seu conjunto, com base numa apreciação de caráter económico; aconselhar a Comissão sobre as orientações orçamentais nacionais adequadas que são compatíveis com o seu parecer sobre a orientação orçamental global para a área do euro de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No caso de identificar riscos para o bom funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho Orçamental acompanha o seu parecer de uma análise específica das opções estratégicas disponíveis ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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b)

Aconselhar a Comissão sobre a orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro no seu conjunto, com base numa apreciação de caráter económico; aconselhar a Comissão sobre as orientações orçamentais nacionais adequadas que são compatíveis com o seu parecer sobre a orientação orçamental global para a área do euro de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No caso de identificar riscos para o bom funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho Orçamental acompanha o seu parecer de uma análise específica das opções estratégicas disponíveis ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| c) | Cooperar com os conselhos orçamentais nacionais, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (2). A cooperação entre o Conselho Orçamental e os conselhos orçamentais nacionais visa, em particular, fomentar a troca de boas práticas e facilitar a compreensão comum de questões relacionadas com o quadro orçamental da União. |
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c)

Cooperar com os conselhos orçamentais nacionais, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (2). A cooperação entre o Conselho Orçamental e os conselhos orçamentais nacionais visa, em particular, fomentar a troca de boas práticas e facilitar a compreensão comum de questões relacionadas com o quadro orçamental da União.

| d) | A pedido do Presidente da Comissão, prestar aconselhamento pontual. |
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d)

A pedido do Presidente da Comissão, prestar aconselhamento pontual.

3.   Independência

Os membros do Conselho Orçamental atuam de forma independente, não devendo procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outro organismo público ou privado.

O Conselho Orçamental tem o seu próprio secretariado para efeitos de apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico. O secretariado é constituído pelo chefe do secretariado e por outros membros que, para efeitos administrativos, estão adstritos ao Secretariado-Geral da Comissão. Os membros do secretariado só aceitam instruções do Conselho Orçamental.

Os membros do Conselho Orçamental devem comunicar ao presidente qualquer eventual conflito de interesses relativo a uma determinada avaliação ou parecer. O presidente tomará todas as medidas adequadas, podendo nomeadamente decidir que esse membro não deve participar na elaboração e adoção da avaliação ou parecer em causa.

4.   Descrição das funções

Os membros contribuem ativamente para os trabalhos do Conselho Orçamental e participam nas suas sessões executivas. Cada membro informará o presidente da sua contribuição individual. Em particular, os membros do Conselho Orçamental devem:

| — | garantir a realização dos objetivos e tarefas com vista ao cumprimento adequado do mandato conferido ao Conselho Orçamental, respeitando as mais elevadas normas em matéria de deontologia e qualidade; |
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garantir a realização dos objetivos e tarefas com vista ao cumprimento adequado do mandato conferido ao Conselho Orçamental, respeitando as mais elevadas normas em matéria de deontologia e qualidade;

| — | contribuir para definir as prioridades do planeamento estratégico do Conselho Orçamental; |
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—

contribuir para definir as prioridades do planeamento estratégico do Conselho Orçamental;

| — | contribuir para o desenvolvimento e a melhoria das ferramentas analíticas necessárias à execução do mandato do Conselho Orçamental. |
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contribuir para o desenvolvimento e a melhoria das ferramentas analíticas necessárias à execução do mandato do Conselho Orçamental.

Os membros do Conselho Orçamental são nomeados por um período de três anos, renovável uma vez. O candidato selecionado será nomeado conselheiro especial (3) e remunerado numa base diária, com base no vencimento de base correspondente ao grau AD 14 no caso dos membros. Prevê-se que o membro consagre cerca de 40 dias completos por ano ao cumprimento das suas responsabilidades.

As despesas de deslocação e alojamento dos membros são reembolsadas pela Comissão, mediante pedido e com base em documentos comprovativos, de acordo com as disposições em vigor na instituição. Além disso, são concedidas ajudas de custo diárias para cobrir outras despesas, nomeadamente a alimentação.

As despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

5.   Critérios de admissão

Apenas serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, até ao final do prazo de candidatura, preencham os seguintes critérios formais:

| — | Experiência profissional (4): possuir, pelo menos, quinze anos de experiência profissional pós‐universitária adquirida após a obtenção das qualificações em seguida referidas; |
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Experiência profissional (4): possuir, pelo menos, quinze anos de experiência profissional pós‐universitária adquirida após a obtenção das qualificações em seguida referidas;

| — | Experiência profissional relevante: dos quinze anos de experiência profissional, pelo menos dez devem ter incidido sobre domínios relevantes para a área da política macroeconómica, em particular no domínio da política orçamental e da gestão orçamental. |
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Experiência profissional relevante: dos quinze anos de experiência profissional, pelo menos dez devem ter incidido sobre domínios relevantes para a área da política macroeconómica, em particular no domínio da política orçamental e da gestão orçamental.

| — | Título ou diploma universitário:






  — | habilitações correspondentes a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a quatro anos; ou |
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Título ou diploma universitário:

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habilitações correspondentes a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a quatro anos; ou

| — | habilitações correspondentes a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, e uma experiência profissional pertinente de, pelo menos, um ano, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional pós-universitária acima exigida); |
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habilitações correspondentes a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, e uma experiência profissional pertinente de, pelo menos, um ano, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional pós-universitária acima exigida);

| — | Línguas: possuir um excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de, pelo menos, uma outra dessas línguas (5). |
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Línguas: possuir um excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de, pelo menos, uma outra dessas línguas (5).

| — | Nacionalidade: ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia. |
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Nacionalidade: ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia.

6.   Critérios de seleção

A avaliação das candidaturas terá por base os seguintes critérios:

| — | Competência e experiência comprovadas e pertinentes dos candidatos, demonstrando que são peritos internacionais reconhecidos em matéria de macroeconomia, finanças públicas, política orçamental e gestão orçamental; |
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Competência e experiência comprovadas e pertinentes dos candidatos, demonstrando que são peritos internacionais reconhecidos em matéria de macroeconomia, finanças públicas, política orçamental e gestão orçamental;

| — | Conhecimento aprofundado do quadro orçamental da UE, bem como do seu papel no funcionamento da UE e da UEM; |
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Conhecimento aprofundado do quadro orçamental da UE, bem como do seu papel no funcionamento da UE e da UEM;

| — | Competência e experiência comprovadas e pertinentes em matéria de formulação de políticas económicas, de preferência adquiridas no âmbito de instituições encarregadas da elaboração de políticas, em instituições que prestam aconselhamento estratégico ou no mundo académico; |
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Competência e experiência comprovadas e pertinentes em matéria de formulação de políticas económicas, de preferência adquiridas no âmbito de instituições encarregadas da elaboração de políticas, em instituições que prestam aconselhamento estratégico ou no mundo académico;

| — | Conhecimento das instituições da UE e dos processos de tomada de decisão da UE, bem como do papel da Comissão Europeia; |
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Conhecimento das instituições da UE e dos processos de tomada de decisão da UE, bem como do papel da Comissão Europeia;

| — | Experiência na realização de análises económicas numa perspetiva horizontal e transnacional como mais-valia; |
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Experiência na realização de análises económicas numa perspetiva horizontal e transnacional como mais-valia;

| — | Capacidade para desenvolver e implementar uma visão estratégica; |
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Capacidade para desenvolver e implementar uma visão estratégica;

| — | Elevado sentido das responsabilidades e espírito de iniciativa, profunda determinação e integridade; |
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Elevado sentido das responsabilidades e espírito de iniciativa, profunda determinação e integridade;

| — | Excelente capacidade de comunicação oral e escrita com vista a interagir, comunicar e cooperar de modo eficaz com as partes interessadas a nível interno e externo. É essencial possuir um bom conhecimento da língua inglesa. |
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Excelente capacidade de comunicação oral e escrita com vista a interagir, comunicar e cooperar de modo eficaz com as partes interessadas a nível interno e externo. É essencial possuir um bom conhecimento da língua inglesa.

No processo de seleção, a Comissão procurará alcançar um equilíbrio em termos de representatividade dos candidatos, género e origem geográfica, tendo em conta as funções específicas do Conselho Orçamental Europeu e o tipo de competências necessárias.

7.   Processo de candidatura

A candidatura deve ser redigida numa das línguas oficiais da União Europeia, indicando claramente a nacionalidade do candidato e incluindo a documentação necessária.

Os candidatos interessados devem apresentar a sua candidatura em formato eletrónico à Comissão Europeia, enviando-a para o seguinte endereço: EFB-Secretariat@ec.europa.eu

A candidatura só será considerada admissível se for enviada dentro do prazo e incluir os documentos referidos infra. Numa fase posterior, poderão ser solicitados documentos comprovativos.

Prazo de candidatura

Prazo de candidatura: 14 de fevereiro de 2020, à meia-noite.

A Comissão reserva-se o direito de prolongar a data de encerramento do presente convite à manifestação de interesse apenas mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Documentos comprovativos

Cada candidatura deve incluir os seguintes documentos comprovativos:

| — | Uma carta de apresentação explicando os motivos da participação no presente convite à apresentação de propostas; |
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Uma carta de apresentação explicando os motivos da participação no presente convite à apresentação de propostas;

| — | Um curriculum vitæ; |
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Um curriculum vitæ;

| — | Uma declaração que indique os eventuais conflitos de interesses resultantes do estatuto de membro do COE no que diz respeito a outras atividades realizadas pelo candidato. |
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Uma declaração que indique os eventuais conflitos de interesses resultantes do estatuto de membro do COE no que diz respeito a outras atividades realizadas pelo candidato.

8.   Processo de seleção

O processo de seleção consistirá na avaliação das candidaturas em função dos critérios acima enunciados, seguido da elaboração de uma lista de candidatos mais adequados. Os candidatos considerados mais adequados podem ser convocados para uma entrevista antes da tomada de decisões relativamente às nomeações.

9.   Igualdade de oportunidades

O COE aplicará uma política de igualdade de oportunidades e velará por evitar qualquer forma de discriminação nos seus processos de recrutamento.

10.   Calendário indicativo

A realização de entrevistas de seleção deverá decorrer em fevereiro de 2020. A data prevista de entrada em funções será em maio de 2020.

Para mais informações, enviar um correio eletrónico para EFB-Secretariat@ec.europa.eu ou contactar o secretariado através do número seguinte: +32 22962851.

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(1)  JO L 282 de 28.10.2015, p. 37 e JO L 40 de 17.2.2016, p. 15.

(2)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41).

(3)  O artigo 3.o, n.o 5, da Decisão C(2015) 8000 da Comissão prevê que «o presidente e os membros do Conselho Orçamental são nomeados conselheiros especiais, cujo estatuto e remuneração são definidos em conformidade com os artigos 5.o, 123.o e 124.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia».

(4)  A experiência profissional será contabilizada a partir da data em que o candidato adquiriu as qualificações mínimas para aceder ao perfil em questão.

(5)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:01958R0001-20130701&qid=1408533709461&from=PT

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/21 |
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15.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9594 — CMA CGM/CIMC Neocontainer/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 13/09)

1.

Em 7 de janeiro de 2020, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | CMA CGM S.A. («CMA CGM», França); |
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—

CMA CGM S.A. («CMA CGM», França);

| — | China International Marine Containers Neocontainer |
| --- | --- |

—

China International Marine Containers Neocontainer

Logistics Limited («CIMC Neocontainer», China).

A CMA CGM e a CIMC Neocontainer adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («empresa comum»).

o

o

o

o

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | CMA CGM: operador de transporte marítimo regular de contentores e prestador de serviços em terminais portuários. A CMA CGM também está presente, através da sua filial detida a 100% CEVA Logistics, no mercado de serviços de expedição e de logística contratada e presta uma gama limitada de serviços auxiliares de gestão da cadeia logística através da sua filial a 100% CMA CGM Inland Services; |
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CMA CGM: operador de transporte marítimo regular de contentores e prestador de serviços em terminais portuários. A CMA CGM também está presente, através da sua filial detida a 100% CEVA Logistics, no mercado de serviços de expedição e de logística contratada e presta uma gama limitada de serviços auxiliares de gestão da cadeia logística através da sua filial a 100% CMA CGM Inland Services;

| — | CIMC Neocontainer: empresa de logística detida pelo grupo CIMC, um prestador de uma vasta gama de serviços de logística e de operação de equipamentos logísticos; |
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CIMC Neocontainer: empresa de logística detida pelo grupo CIMC, um prestador de uma vasta gama de serviços de logística e de operação de equipamentos logísticos;

| — | Empresa comum: prestação de serviços de gestão de armazenamento, movimentação e reparação de contentores, exclusivamente no porto de Tianjin, na China. |
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Empresa comum: prestação de serviços de gestão de armazenamento, movimentação e reparação de contentores, exclusivamente no porto de Tianjin, na China.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

o

2

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9594 — CMA CGM/CIMC Neocontainer/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.2.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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