# Jornal Oficial C 428/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 428 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano20 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 428

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano20 de dezembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 428/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9598 — Allianz/T&R) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 428/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9671 — Apollo/Blue Group) (
  1
  ) | 2 |
| 2019/C 428/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9639 — CDC/EDF/Dalkia Investissement) (
  1
  ) | 3 |
| 2019/C 428/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9627 — APG/Elecnor/CC&I) (
  1
  ) | 4 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 428/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9598 — Allianz/T&R) (
  1
  )

1

1

2019/C 428/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9671 — Apollo/Blue Group) (
  1
  )

1

2

2019/C 428/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9639 — CDC/EDF/Dalkia Investissement) (
  1
  )

1

3

2019/C 428/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9627 — APG/Elecnor/CC&I) (
  1
  )

1

4

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 428/05 | Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que nomeia um membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística | 5 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 428/06 | Taxas de câmbio do euro — 19 de dezembro de 2019 | 7 |
| 2019/C 428/07 | Comunicação da Comissão — Orientações para a comunicação de informações sobre a gestão do risco de catástrofe, artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE | 8 |
| 2019/C 428/08 | Decisão (UE) 2019/... da Comissão de 16 de dezembro de 2019 sobre a renovação do grupo de peritos da Comissão Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação | 34 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 428/05

Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que nomeia um membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

5

Comissão Europeia

2019/C 428/06

Taxas de câmbio do euro — 19 de dezembro de 2019

7

2019/C 428/07

Comunicação da Comissão — Orientações para a comunicação de informações sobre a gestão do risco de catástrofe, artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE

o

o

o

8

2019/C 428/08

Decisão (UE) 2019/... da Comissão de 16 de dezembro de 2019 sobre a renovação do grupo de peritos da Comissão Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação

34

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 428/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9503 — Gardner Denver/Ingersoll Industrials) (
  1
  ) | 41 |
| 2019/C 428/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9701 — InfraVia/Iliad/Iliad 73) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 43 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 428/11 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 44 |
| 2019/C 428/12 | Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 48 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 428/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9503 — Gardner Denver/Ingersoll Industrials) (
  1
  )

1

41

2019/C 428/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9701 — InfraVia/Iliad/Iliad 73) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

43

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 428/11

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

44

2019/C 428/12

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

48

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/1 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9598 — Allianz/T&R)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 428/01)

Em 5 de dezembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9598. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9598.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/2 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9671 — Apollo/Blue Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 428/02)

Em 12 de dezembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9671. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9671.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/3 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9639 — CDC/EDF/Dalkia Investissement)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 428/03)

Em 13 de dezembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9639. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9639.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/4 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9627 — APG/Elecnor/CC&I)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 428/04)

Em 13 de dezembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9627. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9627.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/5 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2019

que nomeia um membro do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2019/C 428/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente, o artigo 3.o, n.o 5,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela sua decisão de 18 de dezembro de 2017 (2), o Conselho nomeou três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (a seguir designado «Conselho Consultivo») por um mandato de três anos com início em 1 de fevereiro de 2018. |
| --- | --- |

(1)

Pela sua decisão de 18 de dezembro de 2017 (2), o Conselho nomeou três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (a seguir designado «Conselho Consultivo») por um mandato de três anos com início em 1 de fevereiro de 2018.

| (2) | Um dos três membros do Conselho Consultivo nomeado pelo Conselho, Jaume GARCIA, demitiu-se antes do termo do seu mandato. |
| --- | --- |

(2)

Um dos três membros do Conselho Consultivo nomeado pelo Conselho, Jaume GARCIA, demitiu-se antes do termo do seu mandato.

| (3) | É, pois, necessário nomear um novo membro do Conselho Consultivo. |
| --- | --- |

(3)

É, pois, necessário nomear um novo membro do Conselho Consultivo.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 235/2008/CE, os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 235/2008/CE, os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Priit POTISEPP é nomeado membro em representação do Conselho no Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um mandato de três anos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

K. MIKKONEN

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(1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO C 439 de 20.12.2017, p. 5).

2

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Comissão Europeia

| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/7 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de dezembro de 2019

(2019/C 428/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1117 |
| JPY | iene | 121,73 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4723 |
| GBP | libra esterlina | 0,85073 |
| SEK | coroa sueca | 10,4780 |
| CHF | franco suíço | 1,0899 |
| ISK | coroa islandesa | 137,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,9785 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,473 |
| HUF | forint | 330,52 |
| PLN | zlóti | 4,2617 |
| RON | leu romeno | 4,7710 |
| TRY | lira turca | 6,6022 |
| AUD | dólar australiano | 1,6188 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4588 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6687 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6898 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5074 |
| KRW | won sul-coreano | 1 296,60 |
| ZAR | rand | 15,9180 |
| CNY | iuane | 7,7931 |
| HRK | kuna | 7,4398 |
| IDR | rupia indonésia | 15 551,77 |
| MYR | ringgit | 4,6047 |
| PHP | peso filipino | 56,263 |
| RUB | rublo | 69,4593 |
| THB | baht | 33,568 |
| BRL | real | 4,5163 |
| MXN | peso mexicano | 21,1158 |
| INR | rupia indiana | 79,0320 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1117

JPY

iene

121,73

DKK

coroa dinamarquesa

7,4723

GBP

libra esterlina

0,85073

SEK

coroa sueca

10,4780

CHF

franco suíço

1,0899

ISK

coroa islandesa

137,20

NOK

coroa norueguesa

9,9785

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,473

HUF

forint

330,52

PLN

zlóti

4,2617

RON

leu romeno

4,7710

TRY

lira turca

6,6022

AUD

dólar australiano

1,6188

CAD

dólar canadiano

1,4588

HKD

dólar de Hong Kong

8,6687

NZD

dólar neozelandês

1,6898

SGD

dólar singapurense

1,5074

KRW

won sul-coreano

1 296,60

ZAR

rand

15,9180

CNY

iuane

7,7931

HRK

kuna

7,4398

IDR

rupia indonésia

15 551,77

MYR

ringgit

4,6047

PHP

peso filipino

56,263

RUB

rublo

69,4593

THB

baht

33,568

BRL

real

4,5163

MXN

peso mexicano

21,1158

INR

rupia indiana

79,0320

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/8 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/8

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Comunicação da Comissão

— Orientações para a comunicação de informações sobre a gestão do risco de catástrofe, artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE

(2019/C 428/07)

| Nota: as referências à Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924) devem ser entendidas como referências à Decisão n.o 1313/2013/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2019/420 (JO L 771 de 20.3.2019, p. 1).
  À luz do artigo 28.o, n.o 1, alínea a), da Decisão n.o 1313/2013/UE, sempre que for feita referência aos Estados-Membros, entende-se que se incluem os Estados participantes definidos no artigo 4.o, n.o 12, da Decisão n.o 1313/2013/UE. |
| --- |

Nota: as referências à Decisão n.o 1313/2013/UE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924) devem ser entendidas como referências à Decisão n.o 1313/2013/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2019/420 (JO L 771 de 20.3.2019, p. 1).

À luz do artigo 28.o, n.o 1, alínea a), da Decisão n.o 1313/2013/UE, sempre que for feita referência aos Estados-Membros, entende-se que se incluem os Estados participantes definidos no artigo 4.o, n.o 12, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

ÍNDICE

| Orientações para a comunicação de informações sobre a gestão do risco de catástrofe, artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE | 9 |
| --- | --- |

| Introdução | 9 |
| --- | --- |

| Objetivo e âmbito | 9 |
| --- | --- |

| MODELO DE RELATÓRIO DE SÍNTESE DA GESTÃO DE RISCOS DE CATÁSTROFE | 11 |
| --- | --- |

| Parte I. — Avaliação de riscos | 11 |
| --- | --- |

| Parte II — Avaliação da capacidade de gestão de riscos | 17 |
| --- | --- |

| Parte III — Medidas prioritárias de prevenção e de preparação que visam os riscos mais importantes com impactos transfronteiriços e, se for caso disso, os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto | 22 |
| --- | --- |

| GUIA QUE ACOMPANHA O MODELO DE APRESENTAÇÃO | 25 |
| --- | --- |

| Parte I — Avaliação de riscos | 25 |
| --- | --- |

| 1.1 | Introdução | 25 |
| --- | --- | --- |

1.1

| 1.2 | Orientações para responder às questões 1 a 8 do modelo (Parte I) | 26 |
| --- | --- | --- |

1.2

| Parte II — Avaliação da capacidade de gestão de riscos | 30 |
| --- | --- |

| 2.1 | Introdução | 30 |
| --- | --- | --- |

2.1

| 2.2 | Orientações para responder às questões 9 a 20 do modelo (Parte II) | 30 |
| --- | --- | --- |

2.2

| Parte III — Medidas prioritárias de prevenção e de preparação que visam os principais riscos com impactos transfronteiriços e, se for caso disso, os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto | 32 |
| --- | --- |

| 3.1 | Introdução | 32 |
| --- | --- | --- |

3.1

| 3.2 | Orientações para responder às questões 21 a 24 do modelo (Parte III) | 32 |
| --- | --- | --- |

3.2

| ANEXO | 38 |
| --- | --- |

| Lista não exaustiva de riscos pertinentes ao abrigo da legislação e/ou das políticas da UE | 38 |
| --- | --- |

| Lista não exaustiva dos domínios transversais de interesse comum na legislação e/ou políticas da UE | 42 |
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Orientações para a comunicação de informações sobre a gestão do risco de catástrofe, artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE

Introdução

A Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU) (1), alterada em 21 de março de 2019 (2), exige que os Estados-Membros forneçam à Comissão sínteses dos aspetos relevantes das suas avaliações do risco, bem como uma avaliação das suas capacidades de gestão desse mesmo risco, dando ênfase aos riscos mais importantes. Exige também que os Estados-Membros forneçam informações sobre as medidas prioritárias de prevenção e de preparação necessárias para fazer face aos principais riscos com impactos transfronteiriços e, se for caso disso, aos riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto (3).

A Comissão foi incumbida de elaborar, juntamente com os Estados-Membros, orientações para a apresentação das sínteses até 22 de dezembro de 2019 (4).

As presentes orientações assumem a forma de um modelo de apresentação, em que se enumeram todas as principais questões a abordar nas sínteses nacionais, bem como de um guia que visa assegurar o seu correto preenchimento. Estas orientações não são vinculativas e destinam-se a ajudar a sintetizar os aspetos pertinentes dos seguintes documentos:

| 1. | Avaliação do risco, com especial incidência nos riscos mais importantes; |
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1.

Avaliação do risco, com especial incidência nos riscos mais importantes;

| 2. | Avaliação da capacidade de gestão do risco, dando ênfase aos riscos mais importantes; e |
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2.

Avaliação da capacidade de gestão do risco, dando ênfase aos riscos mais importantes; e

| 3. | Descrição das medidas prioritárias de prevenção e de preparação que visam os principais riscos com impactos transfronteiriços e, se for caso disso, os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto. |
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3.

Descrição das medidas prioritárias de prevenção e de preparação que visam os principais riscos com impactos transfronteiriços e, se for caso disso, os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto.

A síntese dos elementos pertinentes da avaliação do risco e a avaliação da capacidade de gestão desse mesmo risco devem incidir nos riscos mais importantes, cuja definição é prerrogativa dos Estados-Membros. Os Estados-Membros são convidados a enviar as suas sínteses à Comissão, pela primeira vez até 31 de dezembro de 2020 e, posteriormente, de três em três anos e sempre que ocorram alterações significativas.

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, os Estados-Membros não são obrigados a partilhar informações sensíveis, cuja divulgação seja potencialmente lesiva dos seus interesses essenciais em matéria de segurança.

As presentes orientações substituem a Comunicação da Comissão intitulada «Diretrizes para a avaliação da capacidade de gestão de riscos» (5).

Objetivo e âmbito

As presentes orientações destinam-se a facilitar a comunicação de informações pelos Estados-Membros, a fim de contribuir para a consecução dos objetivos da Decisão n.o 1313/2013/UE, nomeadamente:

| — | «Alcançar um elevado nível de proteção contra as catástrofes através da prevenção ou da redução dos respetivos efeitos potenciais e da promoção de uma cultura de prevenção, bem como do aperfeiçoamento da cooperação entre os serviços de proteção civil e outros serviços competentes» (6); |
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—

«Alcançar um elevado nível de proteção contra as catástrofes através da prevenção ou da redução dos respetivos efeitos potenciais e da promoção de uma cultura de prevenção, bem como do aperfeiçoamento da cooperação entre os serviços de proteção civil e outros serviços competentes» (6);

| — | Fornecer à Comissão as informações necessárias para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, nomeadamente:






  a) | Tomar medidas para melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe, e para facilitar e promover mais a cooperação e a partilha de conhecimentos, dos resultados da investigação e da inovação científica, de boas práticas e de informações, inclusive entre os Estados-Membros expostos a riscos comuns; |
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—

Fornecer à Comissão as informações necessárias para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, nomeadamente:

a)

Tomar medidas para melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe, e para facilitar e promover mais a cooperação e a partilha de conhecimentos, dos resultados da investigação e da inovação científica, de boas práticas e de informações, inclusive entre os Estados-Membros expostos a riscos comuns;

| b) | Apoiar e promover a avaliação e a cartografia de risco pelos Estados-Membros, partilhando boas práticas, e facilitar o acesso aos conhecimentos específicos e especializados sobre questões de interesse comum; |
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b)

Apoiar e promover a avaliação e a cartografia de risco pelos Estados-Membros, partilhando boas práticas, e facilitar o acesso aos conhecimentos específicos e especializados sobre questões de interesse comum;

| c) | Elaborar e atualizar periodicamente um inventário e um recenseamento intersetoriais dos riscos de catástrofes naturais ou de origem humana a que a União possa estar exposta, de acordo com uma abordagem coerente nos diferentes domínios de ação que possam visar ou afetar a prevenção de catástrofes e tendo na devida consideração o impacto provável das alterações climáticas; |
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c)

Elaborar e atualizar periodicamente um inventário e um recenseamento intersetoriais dos riscos de catástrofes naturais ou de origem humana a que a União possa estar exposta, de acordo com uma abordagem coerente nos diferentes domínios de ação que possam visar ou afetar a prevenção de catástrofes e tendo na devida consideração o impacto provável das alterações climáticas;

| d) | Incentivar o intercâmbio de boas práticas a nível da preparação dos sistemas nacionais de proteção civil para fazer face ao impacto das alterações climáticas; |
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d)

Incentivar o intercâmbio de boas práticas a nível da preparação dos sistemas nacionais de proteção civil para fazer face ao impacto das alterações climáticas;

| e) | Promover e apoiar o planeamento e a execução das atividades de gestão de riscos dos Estados-Membros, partilhando boas práticas, e facilitar o acesso aos conhecimentos específicos e especializados sobre questões de interesse comum; |
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e)

Promover e apoiar o planeamento e a execução das atividades de gestão de riscos dos Estados-Membros, partilhando boas práticas, e facilitar o acesso aos conhecimentos específicos e especializados sobre questões de interesse comum;

| f) | Compilar e divulgar as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros; organizar um intercâmbio de experiências relacionadas com a avaliação da capacidade de gestão do risco; e facilitar a partilha de boas práticas a nível do planeamento da prevenção e da preparação, nomeadamente mediante a realização de avaliações voluntárias pelos pares; |
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f)

Compilar e divulgar as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros; organizar um intercâmbio de experiências relacionadas com a avaliação da capacidade de gestão do risco; e facilitar a partilha de boas práticas a nível do planeamento da prevenção e da preparação, nomeadamente mediante a realização de avaliações voluntárias pelos pares;

| g) | Apresentar regularmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do artigo 6.o, nos prazos fixados na alínea c) do referido artigo; |
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g)

Apresentar regularmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do artigo 6.o, nos prazos fixados na alínea c) do referido artigo;

| h) | Promover a utilização dos vários fundos da União que possam conceder apoio à prevenção sustentável de catástrofes e incentivar os Estados-Membros e as regiões a explorarem essas oportunidades de financiamento; |
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h)

Promover a utilização dos vários fundos da União que possam conceder apoio à prevenção sustentável de catástrofes e incentivar os Estados-Membros e as regiões a explorarem essas oportunidades de financiamento;

| i) | Salientar a importância da prevenção de riscos, apoiar os Estados-Membros nas suas ações de sensibilização, informação e educação do público, e ajudá-los a prestar ao público informações sobre os sistemas de alerta dando orientações sobre esses sistemas, inclusive à escala transfronteiriça; |
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i)

Salientar a importância da prevenção de riscos, apoiar os Estados-Membros nas suas ações de sensibilização, informação e educação do público, e ajudá-los a prestar ao público informações sobre os sistemas de alerta dando orientações sobre esses sistemas, inclusive à escala transfronteiriça;

| j) | Promover a tomada de medidas de prevenção nos Estados-Membros e nos países terceiros referidos no artigo 28.o, partilhando boas práticas, e facilitar o acesso aos conhecimentos específicos e especializados sobre questões de interesse comum; e |
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j)

Promover a tomada de medidas de prevenção nos Estados-Membros e nos países terceiros referidos no artigo 28.o, partilhando boas práticas, e facilitar o acesso aos conhecimentos específicos e especializados sobre questões de interesse comum; e

| k) | Em estreita consulta com os Estados-Membros, tomar outras medidas de prevenção complementares e de apoio necessárias para alcançar o objetivo especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea a). |
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k)

Em estreita consulta com os Estados-Membros, tomar outras medidas de prevenção complementares e de apoio necessárias para alcançar o objetivo especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea a).

| — | Fornecer à Comissão as informações necessárias para estabelecer e apoiar as prioridades e as medidas de gestão do risco de catástrofe no âmbito de vários fundos e instrumentos da UE; |
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—

Fornecer à Comissão as informações necessárias para estabelecer e apoiar as prioridades e as medidas de gestão do risco de catástrofe no âmbito de vários fundos e instrumentos da UE;

| — | Contribuir para a formulação de decisões mais bem informadas sobre a forma de definir prioridades e afetar os investimentos em medidas de prevenção, preparação e resposta. |
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—

Contribuir para a formulação de decisões mais bem informadas sobre a forma de definir prioridades e afetar os investimentos em medidas de prevenção, preparação e resposta.

Conforme exigido pela legislação aplicável ao MPCU (artigo 6.o da Decisão n.o 1313/2013/UE), os Estados-Membros forneceram à Comissão sínteses das respetivas avaliações nacionais do risco (dezembro de 2015 e 2018) e avaliações da capacidade de gestão de riscos (agosto de 2018). Os contributos recebidos revelaram que estas avaliações foram coligidas com base numa série de processos e metodologias.

As presentes orientações simplificam e racionalizam significativamente o processo de comunicação de informações previsto no artigo 6.o. Baseiam-se na experiência adquirida com a aplicação prática das avaliações de risco nacionais e da cartografia dos principais riscos de catástrofe natural e de origem humana nos Estados-Membros, bem como nos relatórios de avaliação da capacidade de gestão de riscos a nível nacional enviados à Comissão. Têm igualmente em conta o anterior documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Orientações para a avaliação e cartografia de riscos com vista à gestão de catástrofes» (7), bem como as Diretrizes para a avaliação da capacidade de gestão de riscos (8), tomam em consideração os requisitos previstos na legislação da UE em vigor e não afetam as obrigações dela decorrentes (9).

MODELO DE RELATÓRIO DE SÍNTESE DA GESTÃO DE RISCOS DE CATÁSTROFE

Parte I — Avaliação de riscos

| 1. | Processo de avaliação de riscos |
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1.

Descreva de que forma o processo de avaliação de riscos se enquadra no quadro geral de gestão de riscos de catástrofe. Especifique os aspetos legislativos, processuais e institucionais. Explique se a responsabilidade pela avaliação de riscos recai na esfera nacional ou numa esfera subnacional adequada.

| 2. | Consulta das autoridades e partes interessadas pertinentes |
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2.

Descreva o leque de autoridades e partes interessadas pertinentes que participam no processo de avaliação de riscos.

Se for caso disso: descreva a natureza da participação de cada entidade, especificando as respetivas funções e responsabilidades.

| 3. | Identificação dos riscos mais importantes a nível nacional ou subnacional |
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3.

Identifique os riscos mais importantes que possam ter impactos adversos significativos a nível humano, económico, ambiental e político/social (incluindo na segurança).

Entre os riscos mais importantes supramencionados, identifique:

| 3.1 | Quaisquer riscos importantes que possam ter impactos adversos significativos a nível transfronteiriço e tenham origem ou afetem o ou os países vizinhos. |
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3.1

| 3.2 | Quaisquer riscos importantes com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto. |
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3.2

Se for caso disso:

| 3.3 | Identifique todos os principais riscos expectáveis no futuro, nomeadamente riscos emergentes (10) que possam ter impactos adversos significativos a nível humano, económico, ambiental e político/social (incluindo na segurança). |
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3.3

| 4. | Identificação de impactos das alterações climáticas |
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4.

Determine quais dos riscos mais importantes supramencionados estão diretamente relacionados com os impactos das alterações climáticas. Tenha em conta a estratégia de adaptação às alterações climáticas e/ou os planos de ação nacionais e subnacionais vigentes (11) ou quaisquer avaliações pertinentes dos riscos e das vulnerabilidades climáticas, se for caso disso.

| 5. | Análise dos riscos |
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5.

Descreva a escala dos níveis de probabilidade e impacto dos principais riscos identificados (em Q3), incluindo os riscos transfronteiriços, os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto e, se for caso disso, os riscos futuros e/ou emergentes mais importantes.

Apresente os resultados numa única matriz de risco ou noutro gráfico/diagrama visual, conforme aplicável.

Se for caso disso: descreva os métodos, modelos e técnicas utilizados para avaliar a probabilidade e os impactos dos diferentes riscos ou cenários de risco.

| 6. | Cartografia dos riscos |
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6.

Indique se foram elaborados mapas de risco que mostrem a distribuição espacial esperada dos riscos mais importantes assinalados nas fases de identificação e análise (Q3, Q4 e Q5). Se for caso disso, inclua esses mapas conforme adequado.

| 7. | Acompanhamento e revisão da avaliação de riscos |
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7.

Descreva o sistema em vigor para acompanhar e rever a avaliação de riscos, de modo a ter em conta novos desenvolvimentos.

| 8. | Comunicação dos resultados da avaliação de riscos |
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8.

Descreva o processo de comunicação e divulgação de resultados da avaliação nacional de riscos. Descreva de que forma os resultados das avaliações de riscos são partilhados entre os decisores políticos, as várias autoridades públicas com diferentes tipos de responsabilidade, os distintos níveis de administração e outras partes interessadas pertinentes. Indique se e de que forma o público em geral é informado dos resultados das avaliações de riscos, tendo em vista a sensibilização para os riscos no seu país ou região e/ou a capacitação para a tomada de decisões informadas de modo a assegurar a própria proteção.

| Facultativo: Boas práticas |
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| Descreva boas práticas recentes que sejam pertinentes no âmbito das questões 1 a 8. |

Facultativo: Boas práticas

Descreva boas práticas recentes que sejam pertinentes no âmbito das questões 1 a 8.

Parte II — Avaliação da capacidade de gestão de riscos

| 9. | Quadro legislativo, processual e/ou institucional |
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9.

Descreva o quadro em vigor para o(s) processo(s) de avaliação da capacidade de gestão de riscos. Indique se esse quadro se baseia num ato jurídico, num plano estratégico, num plano de execução ou noutros quadros processuais.

Se for caso disso: indique com que frequência é avaliada a capacidade de gestão de riscos.

Indique se a ou as avaliações da capacidade de gestão de riscos são utilizadas para efeitos de tomada de decisões.

| 10. | Funções e responsabilidades das autoridades competentes |
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10.

Descreva as funções e responsabilidades das autoridades competentes a nível nacional ou subnacional (consoante o caso), fazendo a distinção entre avaliação de riscos, prevenção, preparação e resposta e dando ênfase à gestão dos principais riscos identificados.

Descreva de que forma é assegurada a coordenação horizontal (abordagem transetorial) entre estas autoridades competentes, dando ênfase à gestão dos principais riscos identificados.

| 11. | Funções das partes interessadas pertinentes |
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11.

Indique se as partes interessadas pertinentes são informadas e envolvidas no(s) processo(s) de gestão de riscos de catástrofe no que se refere aos principais riscos identificados. Em caso afirmativo, descreva de que forma.

| 12. | Procedimentos e medidas a nível nacional, subnacional e
  local |
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12.

Descreva os procedimentos estabelecidos para assegurar a cooperação vertical entre as autoridades nacionais, subnacionais e locais envolvidas no(s) processo(s) de gestão de riscos de catástrofe no que se refere aos principais riscos identificados.

| 13. | Procedimentos e medidas a nível transfronteiriço, inter-regional e internacional |
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13.

Descreva os procedimentos estabelecidos para garantir a cooperação a nível transfronteiriço, inter-regional e internacional relativa à gestão de riscos de catástrofe, no que se refere aos principais riscos identificados. Descreva as medidas em vigor para assegurar a gestão de riscos de catástrofe, no que se refere aos principais riscos identificados.

Se for caso disso: indique se as políticas de gestão de riscos de catástrofe são desenvolvidas de forma a ter em conta os compromissos internacionais, designadamente o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

| 14. | Ênfase nas medidas de adaptação às alterações climáticas |
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14.

Indique se foram criadas sinergias entre as medidas de redução dos riscos de catástrofe e as medidas de adaptação às alterações climáticas a nível nacional ou subnacional (consoante o caso) para os principais riscos identificados relacionados com as alterações climáticas (Q4). Em caso afirmativo, descreva de que forma.

| 15. | Ênfase nas medidas de proteção de infraestruturas críticas |
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15.

Indique se existem medidas destinadas à proteção de infraestruturas críticas consideradas relevantes para a prossecução de funções vitais para a sociedade.

| 16. | Fonte(s) de financiamento |
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16.

Indique se o orçamento permite a atribuição flexível de recursos em caso de necessidade urgente e em que medida os fundos para catástrofes promovem ações preventivas.

Descreva as fontes de financiamento utilizadas (por exemplo, nacionais, subnacionais, públicas, privadas, incluindo seguros, fundos da UE e outros fundos internacionais) para tomar medidas prioritárias no domínio da gestão de riscos de catástrofe aquando da avaliação, prevenção, preparação e resposta aos principais riscos identificados.

| 17. | Infraestruturas, meios e equipamento |
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17.

Descreva o que é feito para garantir a disponibilidade de meios suficientes para atenuar o impacto das catástrofes e responder prontamente a catástrofes relacionadas com os principais riscos identificados.

| 18. | Ênfase nos procedimentos e na recolha de dados relativos a perdas resultantes de catástrofes |
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18.

Indique se existe um sistema de recolha de dados sobre as perdas resultantes de catástrofes. Descreva de que forma são recolhidos os dados sobre os principais riscos identificados.

| 19. | Ênfase nos procedimentos e no equipamento dos sistemas de alerta precoce |
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19.

Descreva os sistemas existentes para a deteção precoce de perigos e para a monitorização dos principais riscos identificados. Indique se foram integradas no sistema metodologias de previsão.

| 20. | Informação e comunicação sobre os riscos para sensibilização do público |
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20.

Descreva de que forma o público é informado sobre as medidas a tomar em caso de risco. Indique, por exemplo, se existe uma estratégia para educar e sensibilizar o público. Indique se e de que forma os grupos-alvo estão envolvidos na definição das medidas de prevenção e de preparação, bem como na execução das atividades de informação e comunicação sobre os riscos.

| Facultativo: Boas práticas |
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| Descreva boas práticas recentes que sejam pertinentes no âmbito das questões 9 a 20. |

Facultativo: Boas práticas

Descreva boas práticas recentes que sejam pertinentes no âmbito das questões 9 a 20.

Parte III — Medidas prioritárias de prevenção e de preparação que visam os riscos mais importantes com impactos transfronteiriços e, se for caso disso, os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto

| 21. | Riscos mais importantes com impactos transfronteiriços |
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21.

Enumere os riscos mais importantes com impactos transfronteiriços.

Para cada risco mais importante com impactos transfronteiriços, preencha a seguinte caixa:

| 22. | Medidas prioritárias de prevenção e de preparação |
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22.

| 22.1 | Descreva as medidas prioritárias de prevenção existentes, bem como outras que estejam previstas. |
| --- | --- |

22.1

| 22.2 | Descreva as
  medidas prioritárias de preparação existentes, bem como outras que estejam previstas. |
| --- | --- |

22.2

Se a legislação ou as políticas da UE já exigirem a comunicação das medidas prioritárias de prevenção e de preparação para fazer face a este risco, basta remeter para os relatórios já enviados à Comissão.

Se for caso disso:

| 23. | Riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto |
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23.

Enumere quaisquer riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto.

Para cada risco com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto, preencha a seguinte caixa:

| 24. | Medidas prioritárias de prevenção e de preparação |
| --- | --- |

24.

| 24.1 | Descreva as medidas prioritárias de prevenção existentes, bem como outras que estejam previstas. |
| --- | --- |

24.1

| 24.2 | Descreva as
  medidas prioritárias de preparação existentes, bem como outras que estejam previstas. |
| --- | --- |

24.2

Se a legislação ou as políticas da UE já exigirem a comunicação das medidas prioritárias de prevenção e de preparação para fazer face a este risco, basta remeter para os relatórios já enviados à Comissão.

GUIA QUE ACOMPANHA O MODELO DE APRESENTAÇÃO

Parte I — Avaliação de riscos

1.1   Introdução

O objetivo da avaliação de riscos é contribuir para o processo de tomada de decisão e para a gestão de riscos de catástrofe, bem como para o planeamento das capacidades pelos decisores políticos e pelas partes interessadas pertinentes, incluindo os do setor privado, informar o público sobre os riscos e monitorizar e analisar os riscos e as vulnerabilidades. A avaliação proporciona, assim, uma base para o planeamento da gestão de riscos de catástrofe e para a aplicação de medidas conexas. Para o efeito, a Comissão Europeia já elaborou, em 2010, orientações para a avaliação e cartografia de riscos com vista à gestão de catástrofes (12) e fornece periodicamente uma síntese dos riscos de catástrofe naturais e de origem humana na UE (13).

As políticas de redução dos riscos de catástrofe a nível europeu abordam uma série de temas, nomeadamente riscos de origens naturais e humanas, incluindo: incêndios florestais, ameaças para a saúde, pandemias, riscos industriais, ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares (QBRN) e segurança (ciberterrorismo, terrorismo), entre outros. Além disso, outras políticas são também relevantes para a gestão dos riscos de catástrofe, incluindo as alterações climáticas e as políticas ambientais.

Nos termos do artigo 4.o, n.o 7, da Decisão n.o 1313/2013/UE, entende-se por «avaliação de riscos» o processo global e transetorial de identificação, análise e apreciação dos riscos, realizado a nível nacional ou ao nível subnacional adequado. A apreciação dos riscos (14) constitui uma parte importante da avaliação de riscos, para apoiar as decisões e determinar quando são necessárias medidas adicionais. No entanto, para efeitos das presentes orientações, a apresentação de relatórios sobre os resultados da avaliação de riscos não é obrigatória, dada a natureza política desta fase. Se a avaliação de riscos já incluir uma apreciação dos riscos, esta pode ser fornecida à Comissão.

1.2   Orientações para responder às questões 1 a 8 do modelo (Parte I)

Q1 Processo de avaliação de riscos

Descreva de que forma o processo de avaliação de riscos se enquadra no quadro geral de gestão de riscos de catástrofe. Especifique os aspetos legislativos, processuais e institucionais. Explique se a responsabilidade pela avaliação de riscos recai na esfera nacional e/ou numa esfera subnacional adequada.

Indique se a realização de uma avaliação de risco nacional ou ao nível subnacional adequado é exigida por lei ou por outros requisitos processuais ou institucionais (por exemplo, um documento estratégico específico). Identifique a autoridade de coordenação responsável pela condução do processo nacional de avaliação de riscos.

O quadro legislativo/estratégico pode ajudar os decisores políticos nacionais a estabelecer internamente mecanismos eficazes para coordenar a cooperação entre as várias agências com vista a resolver os riscos identificados. Além disso, melhora a cooperação entre as agências/autoridades nacionais, com vista a reforçar a capacidade de resposta do país à evolução dos riscos.

Com base na análise da UE dos relatórios sobre a capacidade de gestão de riscos a nível nacional enviados à Comissão em 2018, a maioria dos Estados-Membros reconheceram a importância de basear o processo de avaliação de riscos num quadro legislativo ou processual. No entanto, alguns países possuem quadros legislativos distintos para diferentes riscos, decorrentes, nomeadamente, de diferentes requisitos legislativos da UE (15).

Q2 Consulta das autoridades e partes interessadas pertinentes

Descreva o leque de autoridades e partes interessadas pertinentes que participam no processo de avaliação de riscos.

Se for caso disso
  : descreva a natureza da participação de cada entidade, especificando as respetivas funções e responsabilidades.

Ao elaborar uma avaliação de riscos, é importante envolver uma série de partes interessadas no processo pertinentes, de modo a incentivá-las a contribuir para o processo de gestão dos riscos de catástrofe. As autoridades e as partes interessadas pertinentes podem incluir autoridades nacionais e regionais, nomeadamente as que não participam diretamente no processo de avaliação, como o meio académico, as organizações de investigação e o setor privado.

Q3 Identificação dos riscos mais importantes a nível nacional ou subnacional

Identifique os riscos (16) mais importantes que possam ter impactos adversos significativos a nível humano, económico, ambiental e político/social (incluindo na segurança).

Identifique os riscos mais importantes a nível nacional ou subnacional.

Se for caso disso:
  descreva que métodos/fontes de dados foram utilizados para identificar os riscos mais importantes a nível nacional e/ou ao nível subnacional adequado. Se aplicável, indique se a identificação de um risco se baseou num ou em mais cenários diferentes relacionados com o evento principal ou numa análise probabilística global a nível nacional. Caso seja pertinente, indique se foi adotada uma abordagem multirriscos na construção do cenário/modelo de risco, bem como na identificação dos riscos mais importantes existentes (ou seja, que efeitos em cascata das catástrofes foram considerados).

A identificação de riscos consiste no processo de deteção, reconhecimento e descrição dos riscos, possivelmente em termos probabilísticos. Trata-se de um estudo analítico e funciona como uma etapa preliminar para a subsequente fase de análise dos riscos. A identificação dos riscos deve basear-se, tanto quanto possível, em dados quantitativos (dados históricos e estatísticos recentes). No entanto, seria recomendável recorrer a processos de elaboração de cenários e a projeções de modelos para identificar igualmente riscos futuros. Idealmente, deverão ser encontradas soluções alternativas para fazer face a riscos que sejam difíceis de medir ou nos casos em que as informações relacionadas com o risco possam ser secretas. Por vezes, nesta fase, apenas serão identificados riscos, ou seja, os tipos de eventos passíveis de ocorrer num dado território num determinado período. Normalmente, porém, a fase de identificação dos riscos já contempla as consequências (potenciais impactos) dos perigos ou das ocorrências de risco. Os dados sobre os impactos podem ser recolhidos de forma qualitativa (por exemplo, através de pareceres de peritos, dados dos serviços de informações, técnicas de raciocínio indutivas e outros).

Diferentes riscos exigem análises distintas: é geralmente mais fácil estimar a probabilidade dos perigos naturais, tendo em conta os seus antecedentes históricos. A probabilidade pode ser avaliada qualitativamente (muito elevada, elevada, média, baixa, muito baixa) ou quantitativamente (o período de retorno, a probabilidade de ocorrência dentro de um ano, cinco anos, 100 anos, etc.). No caso de alguns riscos, não é possível determinar a probabilidade de ocorrência de um evento e, quando pertinente, há que procurar estimativas alternativas. Sempre que possível, a probabilidade de um evento ou de uma ocorrência de risco deve ser avaliada tendo em conta a frequência histórica de eventos de igual dimensão e com base nos dados estatísticos disponíveis pertinentes para uma análise dos principais fatores de risco, que pode ajudar a identificar tendências catalisadoras, designadamente tendências associadas a alterações climáticas. Os dados geológicos podem, por exemplo, ajudar a alargar o intervalo temporal da investigação de alguns riscos (por exemplo, vulcões, sismos, tsunamis).

O nível de impacto também deve ser avaliado qualitativa e quantitativamente (17). A análise de impacto deve basear-se, tanto quanto possível, em dados empíricos e na experiência adquirida com anteriores dados relativos a catástrofes ou com modelos quantitativos de impacto estabelecidos. Sempre que viável, os impactos de cada ocorrência de risco ou perigo devem ser avaliados em termos de impactos adversos significativos de acordo com quatro categorias: impactos humanos, impactos económicos, impactos ambientais e impactos políticos/sociais (incluindo impactos na segurança). As categorias e os critérios dos diferentes impactos podem resumir-se do seguinte modo:

| — | impactos humanos, tendo em conta as vítimas mortais, as pessoas desaparecidas, as pessoas feridas e doentes, bem como as que precisam de ser evacuadas ou que perdem o acesso a serviços básicos. Os critérios são geralmente quantificados, |
| --- | --- |

—

impactos humanos, tendo em conta as vítimas mortais, as pessoas desaparecidas, as pessoas feridas e doentes, bem como as que precisam de ser evacuadas ou que perdem o acesso a serviços básicos. Os critérios são geralmente quantificados,

| — | impactos económicos, tendo em conta as perdas financeiras e materiais, bem como as perdas económicas de vários setores da economia. Os critérios são geralmente quantificados. Sempre que possível, importa estimar as perdas económicas indiretas, |
| --- | --- |

—

impactos económicos, tendo em conta as perdas financeiras e materiais, bem como as perdas económicas de vários setores da economia. Os critérios são geralmente quantificados. Sempre que possível, importa estimar as perdas económicas indiretas,

| — | impactos ambientais, tendo em conta o impacto nos recursos naturais, nas zonas e nos habitats protegidos (florestas, biodiversidade terrestre, ecossistemas aquáticos e marinhos, etc.), bem como nos ambientes naturais e urbanos. Os impactos no património cultural podem ser incluídos nesta categoria (18). Os critérios são geralmente qualitativos, mas podem também ser quantitativos, com base no custo das perdas ou da recuperação, ou avaliados qualitativamente a partir da extensão dos danos ou do tempo necessário para voltar ao estado original, |
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impactos ambientais, tendo em conta o impacto nos recursos naturais, nas zonas e nos habitats protegidos (florestas, biodiversidade terrestre, ecossistemas aquáticos e marinhos, etc.), bem como nos ambientes naturais e urbanos. Os impactos no património cultural podem ser incluídos nesta categoria (18). Os critérios são geralmente qualitativos, mas podem também ser quantitativos, com base no custo das perdas ou da recuperação, ou avaliados qualitativamente a partir da extensão dos danos ou do tempo necessário para voltar ao estado original,

| — | impactos políticos/sociais (incluindo na segurança), tendo em conta a perturbação da vida quotidiana/utilização de instalações críticas (energia, saúde, educação, etc.), a segurança da água e dos alimentos, a agitação social, as ameaças à segurança social e a capacidade de governar e controlar o país. Por vezes, esta categoria inclui os efeitos psicológicos. Os critérios são geralmente qualitativos. |
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impactos políticos/sociais (incluindo na segurança), tendo em conta a perturbação da vida quotidiana/utilização de instalações críticas (energia, saúde, educação, etc.), a segurança da água e dos alimentos, a agitação social, as ameaças à segurança social e a capacidade de governar e controlar o país. Por vezes, esta categoria inclui os efeitos psicológicos. Os critérios são geralmente qualitativos.

Dentro de cada categoria de impacto (humano, económico, ambiental e político/social), há que classificar a importância relativa dos impactos individuais com recurso a um conjunto único de critérios que permitam pontuar o impacto relativo, aplicável aos diferentes riscos ou cenários de risco. O impacto humano deve ser medido em termos de número de pessoas afetadas, ao passo que o impacto económico deve ser expresso na moeda nacional. Os impactos ambientais devem, sempre que possível, ser quantificados em termos económicos, embora possam igualmente ser classificados em termos não quantitativos, por exemplo 1) limitado/insignificante, 2) menor/substancial, 3) moderado/grave, 4) significativo/muito grave, 5) catastrófico/desastroso. O impacto político/social (incluindo na segurança) também pode traduzir-se numa escala qualitativa semelhante. A análise quantitativa pode definir a escala do nível de impacto (muito baixo, baixo, moderado, elevado ou muito elevado) em termos numéricos.

Sempre que possível, a avaliação dos impactos deve estar alinhada com os objetivos, metas e orientações em matéria de apresentação de relatórios do Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes (Quadro de Sendai) (19).

Estas quatro categorias de impacto podem ser consideradas a curto e a médio prazo, e poderão registar-se fortes interdependências em determinadas circunstâncias (por exemplo, o número de pessoas mortas e feridas por edifícios que ruíram devido a um sismo). Estas quatro categorias de impacto podem, se pertinente, ser tidas em conta na avaliação do impacto de qualquer evento ou risco analisado, incluindo os principais riscos identificados em Q3, que também incluem, por sua vez, os principais riscos com impactos transfronteiriços, os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto e, se for caso disso, os riscos futuros e emergentes mais importantes. As quatro categorias podem também ser utilizadas no âmbito da criação de cenários de risco e de avaliações multirriscos (a seguir descritos) nas fases de identificação e de análise dos riscos.

É possível recorrer a vários métodos e técnicas para identificar os riscos mais importantes (20), nomeadamente critérios de risco, métodos baseados em dados concretos, análises de dados geológicos, históricos e estatísticos, listas de controlo, dados dos serviços de informações, estratégias sistemáticas de trabalho em equipa (em que uma equipa de peritos segue um processo sistemático para identificar riscos através de um conjunto estruturado de instruções ou perguntas) e técnicas de raciocínio indutivas. Existem técnicas que permitem tornar o processo de identificação dos riscos mais abrangente (21).

A análise de cenários de risco pode ser útil para identificar potenciais riscos importantes, se for caso disso, incluindo os riscos futuros e/ou emergentes, bem como os principais riscos com impacto transfronteiriço e riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto. Proporciona também a possibilidade de comunicar sobre como obter uma visão das incertezas e fatores futuros que influenciarão as decisões que têm de ser tomadas hoje.

As análises de risco nacionais podem procurar considerar não só a análise de modelos/cenários de risco único (se construídos na fase de identificação do risco), mas também alguns cenários ou modelos multirriscos.

Uma abordagem multirriscos implica uma perspetiva de múltiplos perigos e de múltiplas vulnerabilidades. Uma avaliação multirriscos inclui eventuais amplificações e efeitos em cascata decorrentes da interação com outros riscos. Por outras palavras, um risco pode ser aumentado através de outro risco ou porque outro tipo de evento alterou significativamente a vulnerabilidade ou a exposição do sistema. A perspetiva de múltiplas vulnerabilidades refere-se à série de alvos sensíveis expostos ao risco, nomeadamente a população, os sistemas e as infraestruturas de transporte, os edifícios e o património cultural. Estes potenciais alvos apresentam distintos tipos de vulnerabilidade aos vários perigos e exigem diferentes tipos de capacidades de prevenção e gestão de riscos.

Uma análise de cenários multirriscos tem geralmente em consideração os seguintes elementos:

| — | a identificação de possíveis cenários multirriscos, partindo de um determinado evento e avaliando a possibilidade de serem ativados outros riscos ou eventos, |
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a identificação de possíveis cenários multirriscos, partindo de um determinado evento e avaliando a possibilidade de serem ativados outros riscos ou eventos,

| — | a análise da exposição e da vulnerabilidade em relação a cada risco nas várias vertentes dos cenários, bem como as interdependências entre perigos e vulnerabilidades, |
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a análise da exposição e da vulnerabilidade em relação a cada risco nas várias vertentes dos cenários, bem como as interdependências entre perigos e vulnerabilidades,

| — | a estimativa do risco de cada evento adverso e dos cenários multirriscos. Ferramentas informáticas que cartografam cenários multirriscos, como o Sistema de Apoio à Decisão (DSS), podem ser utilizadas para ajudar a visualizar, fornecer informações e criar cenários. |
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a estimativa do risco de cada evento adverso e dos cenários multirriscos. Ferramentas informáticas que cartografam cenários multirriscos, como o Sistema de Apoio à Decisão (DSS), podem ser utilizadas para ajudar a visualizar, fornecer informações e criar cenários.

As presentes orientações não se destinam a promover uma forma particular de lidar com cenários ou modelos multirriscos; em vez disso, destacam algumas boas práticas descritas na literatura, tais como a gestão de acidentes naturais e tecnológicos (NaTech) que envolvem sismos, raios e inundações.

Q3.1 Identificação dos riscos mais importantes com impacto transfronteiriço

Quaisquer riscos importantes suscetíveis de ter impactos adversos significativos a nível transfronteiriço, que tenham origem ou afetem o ou os países vizinhos.

Se for caso disso, indique se foi aplicada uma abordagem multirriscos aquando da elaboração do cenário e da identificação dos riscos mais importantes com impactos transfronteiriços. Por exemplo, especifique se foram tidos em conta os efeitos em cascata das catástrofes.

A identificação dos riscos mais importantes com potencial impacto transfronteiriço e a estimativa das suas consequências podem ter em consideração: i) os impactos de riscos com origem num país ou em países vizinhos; ii) os impactos que se repercutem num ou mais países vizinhos; e iii) os impactos que afetam simultaneamente dois ou mais países. Ao considerar os impactos num ou mais países vizinhos, não se pretende avaliar qualitativa ou quantitativamente os potenciais impactos, mas sim ponderar se poderão existir impactos adversos subsequentes (por exemplo, uma nuvem de cinzas de um vulcão que interfira com o espaço aéreo dos países vizinhos).

Q3.2 Identificação dos principais riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto

Quaisquer riscos importantes com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto.

Se for caso disso, indique se foi tida em conta uma abordagem multirriscos na elaboração de cenários e na identificação dos principais riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto. Especifique, por exemplo, se foram tidos em consideração os efeitos em cascata das catástrofes.

Os Estados-Membros são convidados a estabelecer os critérios de definição dos principais riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto no contexto nacional ou subnacional. Um risco com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto pode não ser necessariamente considerado um dos riscos mais importantes, se o evento em causa for muito improvável. A inclusão de riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto entre os principais riscos depende, por conseguinte, das definições de «principais riscos» utilizadas pelos Estados-Membros.

Q3.3 Identificação dos principais riscos futuros e/ou emergentes

Se aplicável, identifique todos os principais riscos expectáveis no futuro, nomeadamente riscos emergentes que possam ter impactos adversos significativos a nível humano, económico, ambiental e político/social (incluindo na segurança).

A identificação dos principais riscos futuros, incluindo novos riscos emergentes, poderá ajudar a melhorar a gestão de riscos futuros com recurso a medidas adequadas de prevenção e de preparação. No caso de riscos futuros e emergentes relacionados com as alterações climáticas, a avaliação de riscos deve, se for caso disso, ter em conta as projeções e os cenários baseados nos relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) ou noutras fontes científicas validadas. Se existentes, as avaliações nacionais dos riscos e das vulnerabilidades climáticas apresentam projeções pertinentes dos perigos e riscos climáticos. Os riscos futuros e emergentes relacionados com as alterações climáticas devem ser coerentes com os riscos indicados na estratégia e/ou no plano nacional de adaptação, bem como nas avaliações dos riscos e vulnerabilidades climáticas, caso tenham sido executadas.

A publicação «Science for Environmental Policy», da Comissão, considera como emergentes (22) os riscos que possam ser incluídos nas seguintes categorias:

| — | novos riscos,






  — | riscos cuja probabilidade de danos é difícil de avaliar (com recurso a abordagens tradicionais de avaliação e gestão de riscos), |
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novos riscos,

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riscos cuja probabilidade de danos é difícil de avaliar (com recurso a abordagens tradicionais de avaliação e gestão de riscos),

| — | riscos difíceis de prever, ou seja, em que a probabilidade de ocorrência de determinadas consequências num dado momento/local/condição é difícil de avaliar, |
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riscos difíceis de prever, ou seja, em que a probabilidade de ocorrência de determinadas consequências num dado momento/local/condição é difícil de avaliar,

| — | riscos resultantes de um perigo recentemente identificado relativamente ao qual possa existir uma exposição significativa ou de uma exposição significativa nova ou aumentada e/ou da suscetibilidade a um perigo conhecido, |
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riscos resultantes de um perigo recentemente identificado relativamente ao qual possa existir uma exposição significativa ou de uma exposição significativa nova ou aumentada e/ou da suscetibilidade a um perigo conhecido,

| — | riscos novos ou conhecidos que se tornem evidentes em condições novas ou desconhecidas. |
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riscos novos ou conhecidos que se tornem evidentes em condições novas ou desconhecidas.

As definições de riscos emergentes incluem também os conceitos de riscos recém-criados, de riscos recentemente identificados/detetados, de riscos crescentes ou que se tornem amplamente conhecidos ou estabelecidos.

Se for caso disso
  : descreva os métodos, modelos e técnicas utilizados para identificar e avaliar os riscos futuros e/ou emergentes e os seus potenciais impactos, tendo em conta os cenários e projeções de riscos relacionados com as alterações climáticas, a estratégia e/ou o plano nacional de adaptação (23) e as avaliações dos riscos e vulnerabilidades climáticas, caso tenham sido realizadas. Os cenários climáticos futuros utilizados e as respetivas projeções poderão ser de curto prazo (2030), médio prazo (2050) e longo prazo (2100), conforme apropriado.

Pode ser equacionada uma abordagem por modelação multirriscos para captar a natureza dinâmica e as várias interações dos processos relacionados com riscos resultantes tanto de alterações climáticas como de parâmetros sociais, económicos, ambientais e demográficos. O método de elaboração de cenários também se aplica à identificação de riscos futuros e/ou emergentes. A sua utilização não se esgota na estimativa dos futuros impactos das alterações climáticas.

Se for caso disso
  , indique se foi adotada uma abordagem multirriscos na elaboração de cenários e na identificação de riscos associados aos principais riscos futuros e emergentes. Especifique ainda se foram tidos em conta os efeitos em cascata das catástrofes.

Q4 Identificação de impactos das alterações climáticas

Determine quais dos principais riscos supramencionados estão diretamente relacionados com os efeitos das alterações climáticas. Tenha em conta a estratégia e/ou o plano nacional e subnacional de adaptação às alterações climáticas (24) vigentes ou as avaliações pertinentes dos riscos e das vulnerabilidades climáticas, conforme apropriado.

Esta questão pode ser combinada com a identificação dos principais riscos futuros e/ou emergentes (Q3.3), se aplicável.

Se for caso disso:
  descreva que métodos e fontes de dados foram utilizados para identificar os principais riscos existentes que são ou podem ser influenciados pelas alterações climáticas.

Q5 Análise dos riscos

Descreva a escala dos níveis de probabilidade e impacto dos principais riscos identificados (em Q3), incluindo os principais riscos transfronteiriços, riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto, e, se for caso disso, riscos futuros e/ou emergentes.

Apresente os resultados numa única matriz de risco ou noutro gráfico/diagrama visual, conforme aplicável.

Se for caso disso: descreva os métodos, modelos e técnicas utilizados para avaliar a probabilidade e os impactos dos diferentes riscos ou cenários de risco.

Uma vez identificados os riscos, a probabilidade de se concretizarem e a gravidade dos seus potenciais impactos são calculados com recurso a um conjunto de categorias que medem os fatores de risco (a medição deve, idealmente, ser quantitativa). As categorias de impacto que podem ser consideradas são os impactos humanos, económicos, ambientais e políticos/sociais (incluindo na segurança), conforme descrito em Q3. Este exercício é frequentemente descrito em termos de «probabilidade» e de «impacto» de um cenário ou de uma ocorrência de risco. Os resultados são geralmente apresentados numa matriz de risco ou em mapas probabilísticos.

A matriz de risco relaciona a dimensão da probabilidade com a do impacto e constitui uma representação gráfica de diferentes riscos que permite a sua comparação. Retrata os múltiplos riscos identificados, facilitando assim a comparação. As matrizes de risco podem ser utilizadas em todas as fases das avaliações de risco (para riscos atuais, futuros ou/e emergentes, riscos transfronteiriços e para os principais riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto). As escalas aplicadas à probabilidade e ao impacto compreendem normalmente cinco níveis (figura 1), embora esse número possa variar. As cores utilizadas na matriz também podem ser atribuídas de diferentes formas, dependendo da perceção de risco individual de um país.

Image 1

Figura 1: Matriz de risco (simétrica, 5x5)

Vários Estados-Membros aplicam matrizes de risco. Podem equacionar a elaboração de matrizes de risco diferentes para os impactos humano, económico, ambiental e político/social (incluindo na segurança), uma vez que estas categorias são medidas com recurso a escalas distintas e que dificilmente seriam comparáveis de outra forma, especialmente se umas forem avaliadas quantitativamente e outras qualitativamente. Para facilitar uma visão mais abrangente a nível da UE, os Estados-Membros podem utilizar preferencialmente uma matriz de risco 5x5, se pertinente, contemplando escalas de impacto e de probabilidade. Sempre que possível, os Estados-Membros são incentivados a atribuir limites quantitativos a cada um dos números, de 1 a 5.

A análise dos riscos deve ter em conta as incertezas associadas à análise de riscos e abordar as incertezas dos dados e do modelo. Uma análise de sensibilidade implica determinar a dimensão e a importância da magnitude dos riscos em função das alterações de cada parâmetro de entrada.

Quando um risco possa ter consequências substanciais e irreversíveis, mas a sua probabilidade não possa ser estimada com exatidão, o princípio da precaução pode justificar a sua inclusão na análise de risco, sobretudo no que respeita a riscos para o ambiente e a saúde (doenças humanas, dos animais e das plantas). O princípio da precaução pode ser aplicado como primeiro passo para a gestão de riscos. Pode ser necessário tomar decisões temporárias com base em dados qualitativos ou inconclusivos. Caso seja aplicado o princípio da precaução, devem ser envidados esforços suplementares para melhorar a base factual.

Q6 Cartografia dos riscos

Indique se foram elaborados mapas dos riscos, que mostrem a distribuição espacial esperada dos principais riscos assinalados na fase de identificação e análise (Q3, Q4 e Q5). Se for caso disso, inclua esses mapas conforme adequado.

A distribuição dos riscos num país é variável, devido a diferentes ocorrências de risco, à exposição das pessoas e bens e a uma vulnerabilidade desigual. Os mapas de risco são um instrumento útil para identificar as áreas de maior risco em cada país. Podem ser gerados diferentes tipos de mapas, em função das necessidades nacionais e subnacionais: mapas simples dos principais riscos, incluindo os riscos com impacto transfronteiriço, dos riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto e, se pertinente, dos riscos futuros e/ou emergentes. Além disso, podem ser elaborados mapas de perdas para demonstrar onde as perdas potenciais para um dado risco são potencialmente mais elevadas, atendendo nomeadamente à distribuição da exposição e à vulnerabilidade.

Idealmente, os diferentes riscos mais importantes devem ser apresentados em mapas separados ou em mapas de risco temáticos (por exemplo, classificados segundo os principais riscos com impacto transfronteiriço, riscos futuros e/ou emergentes e riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto). Se possível, deverão mostrar a distribuição espacial da vulnerabilidade e da exposição a danos, indicando os níveis de risco muito elevado, elevado, médio, baixo e muito baixo.

Estes mapas de risco poderão apresentar a distribuição espacial de todos os elementos pertinentes que careçam de proteção a nível nacional ou regional, designadamente: a população, as infraestruturas vitais, como a água, a eletricidade, o gás e a produção de petróleo; os transportes e a distribuição; as telecomunicações; a agricultura; os serviços financeiros e de segurança; os hospitais; os estabelecimentos de ensino; as zonas e os habitats protegidos a nível ambiental (zonas da rede Natura 2000, zonas marinhas protegidas, parques nacionais, florestas, biodiversidade marítima e terrestre, bacias hidrográficas); os bens do património cultural (sítios arqueológicos, monumentos, parques, etc.); e outras atividades económicas significativas (fábricas, empresas, instalações energéticas, produção agrícola, pecuária, zonas turísticas e empresas), etc.

Essas informações podem ser apresentadas contextualmente com recurso a sistemas de informação geográfica (SIG) ou a plataformas Web. Caso existam, indique as hiperligações em questão.

Q7 Acompanhamento e revisão da avaliação de riscos

Descreva o sistema em vigor para acompanhar e rever a avaliação de riscos, de modo a ter em conta novos desenvolvimentos.

No âmbito do processo de gestão de riscos de catástrofe, importa monitorizar e rever periodicamente os riscos, a fim de verificar se:

| — | os pressupostos sobre os riscos continuam a ser válidos (incluindo, os dados de entrada), |
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os pressupostos sobre os riscos continuam a ser válidos (incluindo, os dados de entrada),

| — | os pressupostos em que se baseia a avaliação de riscos, incluindo o contexto interno e externo, permanecem válidos, |
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os pressupostos em que se baseia a avaliação de riscos, incluindo o contexto interno e externo, permanecem válidos,

| — | os resultados esperados estão a ser alcançados, |
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os resultados esperados estão a ser alcançados,

| — | os resultados da avaliação de riscos são consentâneos com a experiência real, |
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os resultados da avaliação de riscos são consentâneos com a experiência real,

| — | as técnicas de avaliação de riscos estão a ser devidamente aplicadas, |
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as técnicas de avaliação de riscos estão a ser devidamente aplicadas,

| — | o tratamento dos riscos (medidas de execução em matéria de prevenção e de preparação para os riscos) é eficaz. |
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o tratamento dos riscos (medidas de execução em matéria de prevenção e de preparação para os riscos) é eficaz.

Q8 Comunicação dos resultados da avaliação de riscos

Descreva o processo de comunicação e divulgação de resultados da avaliação nacional de riscos. Descreva de que forma os resultados das avaliações de riscos são partilhados entre os decisores políticos, as várias autoridades públicas com diferentes tipos de responsabilidades, os distintos níveis de administração e outras partes interessadas pertinentes. Indique se e de que forma o público em geral é informado dos resultados das avaliações de riscos, tendo em vista a sensibilização para os riscos no seu país ou região e/ou a capacitação para a tomada de decisões informadas de modo a assegurar a própria proteção.

Uma comunicação adequada dos resultados permite que as avaliações de risco sejam utilizadas no âmbito do processo de tomada de decisões. O objetivo final da comunicação dos riscos consiste em permitir que as pessoas em risco tomem decisões informadas para se protegerem e estejam mais conscientes desses mesmos riscos. A comunicação dos riscos implica igualmente a partilha de informações, conselhos e pareceres entre peritos e pessoas cuja saúde e/ou bem-estar económico ou social estejam ameaçados. Os intervenientes não governamentais também se baseiam em avaliações de risco rigorosas. As indústrias químicas, por exemplo, necessitam frequentemente de ser informadas sobre os riscos tecnológicos. Além disso, a aplicação do princípio do «direito a saber», atualmente consagrado em inúmeras leis e regulamentos nacionais e internacionais, fez com que muitos procedimentos de avaliação tenham passado a incluir a participação pública. Esta evolução criou a necessidade de uma abordagem sistemática da comunicação dos riscos na aplicação das políticas públicas.

Parte II — Avaliação da capacidade de gestão de riscos

2.1   Introdução

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE, «a fim de promover uma abordagem eficaz e coerente da prevenção e da preparação de catástrofes mediante a partilha de informações não sensíveis, [...], e de promover o intercâmbio das melhores práticas no âmbito do Mecanismo da União, os Estados-Membros: [...] b) continuam a desenvolver a avaliação da capacidade de gestão do risco a nível nacional ou ao nível subnacional adequado».

Os Estados-Membros são convidados a avaliar, tendo em conta as suas possibilidades técnicas, financeiras e administrativas, a sua capacidade para realizar avaliações de risco e planos de gestão de riscos adequados, bem como para aplicar medidas de prevenção e de preparação.

As presentes orientações definem uma estrutura para a síntese da avaliação da capacidade de gestão de riscos de cada país. A estrutura proposta não é exaustiva e terá de ser adaptada às necessidades de cada Estado-Membro. Este exercício deve ser considerado um ponto de partida comum, destinado a favorecer um entendimento partilhado dos aspetos a incluir nas avaliações da capacidade nacional de gestão de riscos. A síntese deve centrar-se nos principais riscos identificados na parte I.

2.2   Orientações para responder às questões 9 a 20 do modelo (Parte II)

Q9 Quadro legislativo, processual e/ou institucional

Descreva o quadro em vigor para o(s) processo(s) de avaliação da capacidade de gestão de riscos. Indique se esse quadro se baseia num ato jurídico, num plano estratégico, num plano de execução ou noutros quadros processuais.

Se for caso disso: indique com que frequência é avaliada a capacidade de gestão de riscos e se a ou as avaliações da capacidade de gestão de riscos são utilizadas para efeitos de tomada de decisões.

Esta questão visa clarificar o contexto legislativo, processual e/ou institucional a nível nacional ou subnacional (consoante o caso), que formaliza o(s) processo(s) de avaliação da capacidade de gestão de riscos no que respeita à prevenção, preparação e resposta. Se o quadro legislativo em vigor for idêntico ao descrito na resposta a Q1, pode ser feita referência às respostas dadas em Q1. Se a resposta diferir da apresentada em Q1, os Estados-Membros são convidados a especificar se o ou os processos de avaliação da capacidade de gestão de riscos têm base jurídica ou se se baseiam num plano estratégico, num plano de execução ou noutros quadros legislativos/processuais, bem como se se baseiam ou decorrem da avaliação de riscos.

Se for caso disso
  : mencione quaisquer planos de desenvolvimento do quadro legislativo que estejam previstos. Indique com que frequência é realizada a avaliação da capacidade de gestão de riscos a nível nacional ou, se aplicável, a nível subnacional, e/ou descreva se essa ou essas avaliações são utilizadas para efeitos de tomada de decisões. Por exemplo, indique se contribuem para o processo de planeamento da gestão de riscos e/ou para a aplicação de medidas de prevenção e de preparação, e se esse contributo é utilizado para ajudar a compreender as vulnerabilidades no âmbito da avaliação de riscos.

Q10 Funções e responsabilidades das autoridades competentes

Descreva as funções e responsabilidades das autoridades competentes a nível nacional ou subnacional (consoante o caso), fazendo a distinção entre avaliação de riscos, prevenção, preparação e resposta e dando ênfase à gestão dos principais riscos identificados.

Descreva de que forma é assegurada a coordenação horizontal (abordagem transetorial) entre estas autoridades competentes, dando ênfase à gestão dos principais riscos identificados.

Relativamente aos principais riscos identificados, devem ser claramente atribuídas as capacidades de gestão e as funções/responsabilidades das autoridades e organismos competentes em todas as fases do ciclo de gestão de riscos de catástrofe (avaliação, prevenção, preparação e resposta). Poderá ser incluído um gráfico que permita visualizar a coordenação horizontal. Indique também a autoridade que desempenha o papel de ponto de contacto de emergência 24 horas por dia e sete dias por semana a nível nacional e descreva de que forma esta função é integrada na estrutura de gestão global.

Os Estados-Membros devem explicar como são executadas estas funções e responsabilidades (por exemplo, através de legislação e/ou de políticas processuais) e o que é feito para assegurar uma gestão eficiente (por exemplo, para evitar sobreposições e lacunas entre domínios de responsabilidade). Descreva as medidas em vigor para assegurar a cooperação entre estas autoridades competentes nas diferentes fases do ciclo de gestão de riscos de catástrofe (avaliação, prevenção, preparação e resposta), bem como quaisquer ensinamentos retirados, dando ênfase à gestão dos principais riscos.

Quando a gestão das funções e responsabilidades das autoridades competentes exigir uma abordagem transetorial (por exemplo, a integração da adaptação às alterações climáticas, Q14), os Estados-Membros são convidados a tomar nota da legislação e/ou das políticas da UE em vigor (ver anexo).

Q11 Funções das partes interessadas pertinentes

Indique se as partes interessadas pertinentes são informadas e envolvidas no(s) processo(s) de gestão de riscos de catástrofe no que se refere aos principais riscos identificados. Em caso afirmativo, descreva de que forma.

A capacidade para gerir os riscos depende cada vez mais da participação e da cooperação com várias partes interessadas dos setores público e privado, incluindo agências de gestão de catástrofes, serviços de saúde, serviços de bombeiros, forças policiais, operadores de transportes/eletricidade/comunicações, organizações de voluntariado, cidadãos/voluntários, proprietários de terrenos privados, o setor dos seguros, universidades e institutos de investigação, forças armadas ou organizações de outros países (para a gestão transnacional de riscos de catástrofe). A legislação da UE reconhece que «a prevenção e a gestão do risco de catástrofes exigem a conceção e aplicação de medidas de gestão do risco, envolvendo a coordenação de um grande número de intervenientes» (25).

Indique se esta cooperação é assegurada no âmbito do(s) processo(s) de avaliação de riscos referentes aos principais riscos identificados, dos processos de planeamento da gestão de riscos de catástrofe e, se for caso disso, da aplicação de medidas de prevenção e de preparação. Em caso afirmativo, descreva de que forma.

Se for caso disso
  : indique como são informadas as partes interessadas dos setores público e privado e de que forma está instituída a partilha de informações (incluindo a partilha dos ensinamentos retirados e de dados). Poderá fazer referência às respostas dadas em Q8.

Q12 Procedimentos e medidas a nível nacional, subnacional e local

Descreva os procedimentos estabelecidos para assegurar a cooperação vertical entre as autoridades nacionais, subnacionais e locais envolvidas no(s) processo(s) de gestão de riscos de catástrofe no que se refere aos principais riscos identificados.

Os Estados-Membros devem explicar os procedimentos e medidas destinados a assegurar a coordenação vertical entre os níveis nacional, subnacional e local relativamente aos principais riscos identificados.

O processo de planeamento de medidas de prevenção e de preparação deve definir procedimentos que ajudem a reduzir os riscos a nível nacional, subnacional e local. Conforme sublinhado no considerando 14 da Decisão (UE) 2019/420 (26), as autoridades regionais e locais podem desempenhar um importante papel preventivo. Além disso, são as primeiras a reagir a uma catástrofe, juntamente com os seus voluntários. Por conseguinte, os Estados-Membros são convidados a indicar os mecanismos de cooperação acordados, incluindo os procedimentos de tomada de decisão que ajudam a definir a ordem de prioridade dos riscos e os planos regionais, bem como eventuais disposições financeiras para fins de assistência.

Se for caso disso:
  descreva as medidas de gestão de riscos de catástrofe em vigor nos vários níveis de governação para os principais riscos identificados. Para o ilustrar, poderá utilizar um quadro que indique os principais riscos identificados.

Q13 Procedimentos e medidas a nível transfronteiriço, inter-regional e internacional

Descreva os procedimentos estabelecidos para garantir a cooperação a nível transfronteiriço, inter-regional e internacional relativa à gestão de riscos de catástrofe, no que se refere aos principais riscos identificados. Descreva as medidas em vigor para assegurar a gestão de riscos de catástrofe, no que se refere aos principais riscos identificados.

Se for caso disso: indique se as políticas de gestão de riscos de catástrofe são desenvolvidas de forma a ter em conta os compromissos internacionais, designadamente o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Tendo em conta a cooperação internacional e a recente revisão da Decisão n.o 1313/2013/UE MPCU (nomeadamente, o considerando 28 da Decisão (UE) 2019/420 (27)), esta secção tem por objetivo explorar se e como é assegurada a participação a nível transfronteiriço, inter-regional e internacional.

Os Estados-Membros são convidados a descrever se existe uma cooperação transfronteiriça (28), inter-regional e internacional na fase de pré-catástrofe e, em caso afirmativo, a indicar a forma assumida (prevenção e preparação). Explique de que forma é assegurada esta cooperação (por exemplo, através de memorandos de entendimento ou de acordos de nível de serviço). Indique também se existe uma aplicação conjunta de medidas de preparação (por exemplo, sistemas de alerta precoce ou sessões de formação e exercícios conjuntos) para assegurar uma resposta rápida e eficaz às catástrofes em caso de concretização dos principais riscos identificados.

Quando a gestão das medidas de prevenção, de preparação e de resposta exigir uma abordagem transetorial (por exemplo, a integração da adaptação às alterações climáticas, Q14), pode ser feita referência à legislação da UE em vigor (ver anexo).

O Quadro de Sendai (29), aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, é um acordo voluntário não vinculativo, pelo qual os governos nacionais se comprometeram a prevenir novos riscos de catástrofe e a mitigar os riscos já existentes, reduzindo a exposição e a vulnerabilidade e intensificando, simultaneamente, o grau de preparação, de modo a aumentar a resiliência global. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (30) adotados em 2015 numa Cimeira da ONU definem 17 objetivos (31) de desenvolvimento sustentável. A execução de ambas as agendas requer um quadro sólido de indicadores que permita monitorizar os progressos na redução dos riscos de catástrofe. Mais concretamente, existem 38 indicadores para acompanhar os progressos na realização dos 7 objetivos previstos no Quadro de Sendai e foram definidos 17 objetivos e 169 metas para alcançar o desenvolvimento sustentável no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A Comissão está empenhada em executar ambas as agendas e elaborou planos de ação (32) e documentos de reflexão (33) com vista a acompanhar os progressos realizados na consecução dessas metas. Se for caso disso, os Estados-Membros são convidados a descrever de que forma as suas políticas de gestão dos riscos de catástrofe ajudarão a cumprir os objetivos de ambas as agendas.

Q14 Ênfase nas medidas de adaptação às alterações climáticas

Indique se foram criadas sinergias entre as medidas de redução dos riscos de catástrofe e as medidas de adaptação às alterações climáticas a nível nacional ou subnacional (consoante o caso) para os principais riscos identificados relacionados com as alterações climáticas (Q4). Em caso afirmativo, descreva de que forma.

Tendo em conta a recente revisão da legislação do MPCU, nomeadamente o facto de que «todas as ações devem ser coerentes e contribuir ativamente para o cumprimento de compromissos internacionais como [...] o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas [...]» (34), o objetivo desta questão consiste em explorar se e como são asseguradas sinergias entre a adaptação às alterações climáticas e as medidas nacionais de prevenção e de preparação.

A adaptação às alterações climáticas pode apoiar os esforços envidados no sentido de evitar catástrofes relacionadas com o clima. Para que as medidas de adaptação sejam rentáveis, é necessária uma boa coordenação aos vários níveis do planeamento e da gestão. As estratégias e planos nacionais de adaptação são o instrumento recomendado na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas para aplicar as políticas e ações de adaptação. Solicita-se aos Estados-Membros que façam referência a essas estratégias e que descrevam se e de que forma estão integradas no planeamento das medidas nacionais de prevenção e preparação para os riscos de catástrofe, ou vice-versa. Se a gestão das medidas de prevenção, de preparação e de resposta exigir uma abordagem transetorial, pode ser feita referência à legislação da UE em vigor (ver anexo).

Q15 Ênfase nas medidas de proteção de infraestruturas críticas

Indique se existem medidas destinadas à proteção de infraestruturas críticas consideradas relevantes para a prossecução de funções vitais para a sociedade.

Tendo em conta a recente alteração da Decisão MPCU, nomeadamente o considerando 8 da Decisão (UE) 2019/420 (35) e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva Infraestruturas Críticas Europeias (36), esta questão visa explorar se e de que forma estão a ser aplicadas medidas de prevenção e de preparação para proteger as infraestruturas críticas.

Os Estados-Membros são convidados a indicar se existe uma política vigente em matéria de infraestruturas críticas. Indique se, no âmbito desta política, foi coligida e é regularmente revista uma lista de infraestruturas críticas nacionais pertinentes, e se foram identificadas as necessidades de investimento para a sua proteção. Se a gestão das medidas de prevenção, de preparação e de resposta relativas às infraestruturas críticas exigir uma abordagem transetorial, pode ser feita referência à legislação da UE em vigor (ver anexo).

Q16 Fonte(s) de financiamento

Indique se o orçamento permite a atribuição flexível de recursos em caso de necessidade urgente e em que medida os fundos para catástrofes promovem ações preventivas.

Descreva as fontes de financiamento utilizadas (por exemplo, nacionais, subnacionais, públicas, privadas, incluindo seguros, fundos da UE e outros fundos internacionais) para tomar medidas prioritárias no domínio da gestão de riscos de catástrofe aquando da avaliação, prevenção, preparação e resposta aos principais riscos identificados.

Se forem utilizadas, devem ser mencionadas as várias formas de apoio financeiro disponibilizado pela UE para medidas de prevenção e de preparação, nomeadamente os fundos da política de coesão, a política agrícola comum, o Programa LIFE (37), o Fundo para a Segurança Interna (38), o Programa Horizonte 2020 (39), as subvenções plurinacionais para prevenção e preparação do MPCU e as subvenções diretas recentemente introduzidas. O Programa de Apoio às Reformas Estruturais da UE (40) também pode ser mobilizado para fins de reforço das capacidades e de desenvolvimento de quadros e instrumentos de ação.

Os meios financeiros devem estar disponíveis e rapidamente acessíveis, caso se verifiquem as situações de emergência identificadas na avaliação de riscos e no planeamento. Descreva como são tratadas as questões orçamentais e jurídicas relativas à repartição flexível dos recursos no âmbito do processo de execução (quais as autoridades de gestão envolvidas) e indique se existem planos de partilha de encargos financeiros (financiamento da UE ou internacional disponível). A estrutura de gestão das fontes de financiamento pode ser ilustrada com recurso a um gráfico.

Indique igualmente se se pretende estabelecer ou se foram celebrados acordos com as partes interessadas (nomeadamente, do setor privado ou dos seguros) para cobrir esses custos. Indique se existem fundos ou regimes nacionais para dar resposta a catástrofes (por exemplo, fundo de emergência ou mecanismos de transferência de risco financeiro) e, caso seja pertinente, se estão associados aos impactos das alterações climáticas.

Q17 Infraestruturas, meios e equipamentos

Descreva o que é feito para garantir a disponibilidade de meios suficientes para atenuar o impacto das catástrofes e responder prontamente a catástrofes relacionadas com os principais riscos identificados.

Apresente informações sobre a capacidade de assegurar a existência de infraestruturas, meios e equipamentos adequados para responder rapidamente às catástrofes e atenuar o seu impacto. Indique se existem procedimentos para manter os meios de resposta aos principais riscos identificados em boas condições e atualizados (por exemplo, através de uma manutenção periódica ou de um inventário dos meios).

Se for caso disso
  : indique também se já existem capacidades de preparação e resposta a riscos individuais ou se essas capacidades estão a ser desenvolvidas, independentemente do risco, principalmente numa perspetiva de resposta ao respetivo impacto (por exemplo, busca e salvamento, evacuação, abrigo e hospitalização de feridos e doentes).

Q18 Ênfase nos procedimentos e na recolha de dados relativos a perdas resultantes de catástrofes

Indique se existe um sistema de recolha de dados sobre as perdas resultantes de catástrofes. Descreva de que forma são recolhidos os dados sobre os principais riscos identificados.

Os dados e as estatísticas são importantes para compreender os impactos e os custos das catástrofes. A recolha e a análise sistemáticas de dados podem ser utilizadas para fundamentar as decisões políticas destinadas a ajudar a reduzir os riscos de catástrofe e a criar resiliência. As bases de dados sobre as perdas resultantes de catástrofes permitem que os responsáveis pela gestão de riscos de catástrofe analisem os padrões e as tendências do risco de catástrofes com base em eventos anteriores. A compreensão destes padrões e tendências pode ajudar a prever futuras perdas decorrentes de eventos extensivos (eventos frequentes) e a compreender se a gestão de riscos de catástrofe é eficaz na redução deste tipo de risco. A nível europeu, o Centro Comum de Investigação começou a desenvolver a plataforma Risk Data Hub (41). As metodologias utilizadas para recolher dados no âmbito da criação de conjuntos de dados relacionados com catástrofes variam, assim como a resolução e o âmbito geográfico desses dados. A nível internacional, estão a ser envidados esforços semelhantes no contexto do acompanhamento da aplicação do Quadro de Sendai (42).

Indique que métodos estão a ser desenvolvidos para comunicar danos (incluindo perdas humanas) e se os dados são recolhidos por risco ou por tipo de perda resultante de catástrofe (económica, humana, outra). Indique: se estes dados são partilhados com as partes interessadas e os cidadãos; se as partes interessadas contribuem para os relatórios sobre os danos e/ou para as estimativas dos custos; se os casos em que ocorrem danos são documentados e armazenados de forma periódica ou ocasional; qual o período abrangido; e se esses relatórios são disponibilizados ao público.

Se a gestão dos dados relativos a perdas resultantes de catástrofes exigir uma abordagem transetorial, incluindo os requisitos previstos ao abrigo da Diretiva Inspire (43), pode ser feita referência à legislação da UE em vigor (ver anexo).

Q19 Ênfase nos procedimentos e no equipamento dos sistemas de alerta precoce

Descreva os sistemas existentes para a deteção precoce de perigos e para a monitorização dos principais riscos identificados. Indique se foram integradas no sistema metodologias de previsão.

O alerta precoce é uma componente importante da redução do risco de catástrofe. Refere-se à recolha e análise sistemáticas de informações, a fim de prever e identificar riscos emergentes ou recorrentes. Os Estados-Membros são convidados a descrever os sistemas existentes para deteção precoce de perigos e monitorização dos principais riscos identificados e a especificar se esses sistemas integram metodologias de previsão.

Existem vários sistemas de alerta precoce, tanto a nível mundial (por exemplo, Sistema Mundial de Alerta e Coordenação em caso de Catástrofe (44)), como a nível europeu. O Serviço de Gestão de Emergências Copérnico (45) faculta informações tendo em vista a intervenção em situações de emergência no contexto de diversos cenários de catástrofe, incluindo riscos meteorológicos, riscos geofísicos, catástrofes provocadas pelo Homem, deliberada ou acidentalmente, e outras catástrofes humanitárias. As informações também podem ser aplicadas a atividades de prevenção, preparação e recuperação. Integra o Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais (EFFIS) (46), o Sistema Europeu de Sensibilização para Cheias (EFAS) (47) e o Observatório Europeu de Secas (EDO) (48). Mais recentemente, o Sistema Comunitário de Troca de Informações em caso de Emergência Radiológica (ECURIE) (49) passou a assegurar a notificação precoce e o intercâmbio de informações em caso de emergência radiológica ou nuclear.

Os Estados-Membros são convidados a indicar se os sistemas nacionais de alerta precoce estão ligados aos sistemas de alerta precoce disponíveis a nível europeu e mundial e, em caso afirmativo, de que forma. Indique também se e, em caso afirmativo, de que forma são estabelecidas as ligações entre os serviços de monitorização meteorológica e sísmica, tanto a nível nacional como regional (se disponíveis), bem como entre as principais entidades nacionais ou instituições académicas que registam sistematicamente as catástrofes. Poderá fazer referência às respostas dadas em Q18.

Se a gestão das medidas de prevenção, preparação e resposta relativas aos sistemas de alerta precoce exigirem uma abordagem transetorial (por exemplo, sistemas de alerta precoce de ameaças transfronteiriças para a saúde (50), Diretiva Inundações (51)), pode ser feita referência à legislação da UE em vigor (ver anexo).

Q20 Informação e comunicação sobre os riscos, para sensibilização do público

Descreva de que forma o público é informado sobre as medidas a tomar em caso de risco. Indique, por exemplo, se existe uma estratégia para educar e sensibilizar o público. Indique se e de que forma os grupos-alvo estão envolvidos na definição das medidas de prevenção e de preparação, bem como na execução das atividades de informação e comunicação sobre os riscos.

Os cidadãos devem participar na aplicação das medidas de prevenção e de preparação em dois domínios prioritários: educação sobre os riscos e sensibilização e informação do público, nomeadamente no que respeita à correta interpretação dos sinais de alerta e à tomada de iniciativas adequadas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição e para proteger a própria pessoa. «Os progressos realizados em termos de aumento da sensibilização e da preparação do público para as situações de catástrofe, medidos em função do nível de sensibilização dos cidadãos da União para os riscos existentes na região em que vivem», (52) constituem um indicador a utilizar no acompanhamento, avaliação e revisão da execução da Decisão n.o 1313/2013/UE.

A gestão de riscos complexos requer sistemas de informação e de comunicação eficazes para assegurar a aplicação das medidas de prevenção e de preparação, de modo a ter em conta as necessidades de cada comunidade e as necessidades específicas dos grupos altamente vulneráveis (nomeadamente, com diferentes origens culturais e sociais ou diferentes formações académicas). Os meios de comunicação social (rádio, televisão), os meios de comunicação social alternativos e as campanhas de sensibilização e de educação do público podem ser eficazes para aumentar a consciência dos riscos.

Os Estados-Membros são convidados a indicar se existem regras e procedimentos para assegurar a partilha de informações, a comunicação e a formação dos decisores políticos, das partes interessadas pertinentes e dos cidadãos, incluindo grupos vulneráveis específicos, de forma a aumentar a sensibilização do público para os principais riscos através de diferentes meios de comunicação social (por exemplo, redes sociais, etc.). Poderá fazer referência às respostas dadas em Q9. Descreva igualmente de que forma os cidadãos são informados antes, durante e após uma catástrofe e se foram elaboradas boas práticas.

Um sistema de «alerta precoce» deve fornecer informações atempadas e satisfatórias para atenuar o impacto das catástrofes nas populações. As mensagens e os sinais de alerta enviados ao público devem ser eficazes. Descreva o que é feito para garantir que as comunidades em risco compreendam os sinais de alerta precoce e estejam conscientes das medidas a tomar para se protegerem. Em zonas de alto risco, devem realizar-se exercícios periódicos para assegurar um estado de preparação constante. Descreva as medidas pertinentes em vigor.

Parte III — Medidas prioritárias de prevenção e de preparação que visam os principais riscos com impactos transfronteiriços e, se for caso disso, os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto

3.1   Introdução

Estão a ser planeadas e aplicadas várias medidas de prevenção e de preparação para gerir e reduzir os riscos identificados através da avaliação de riscos realizada a nível nacional ou ao nível subnacional adequado. Uma vez que os riscos não conhecem fronteiras, a gestão dos riscos de catástrofe transfronteiriços é crucial para aumentar a resiliência em toda a Europa.

A descrição das medidas prioritárias de prevenção e de preparação que visam os principais riscos com impacto transfronteiriço não deve restringir-se às medidas aplicadas e previstas pelas autoridades de proteção civil. Tenha igualmente em conta as medidas prioritárias aplicadas e previstas por outros serviços ou organismos competentes. Além disso, as medidas descritas não devem limitar-se às resultantes da cooperação entre países («medidas transfronteiriças»), devendo, pelo contrário, incluir as medidas prioritárias de prevenção e de preparação aplicadas e previstas para combater o risco no seu conjunto.

As descrições das medidas prioritárias de prevenção e de preparação devem também incluir os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto. Se for caso disso, os Estados-Membros são incentivados a partilhar informações sobre as medidas de prevenção e de preparação aplicáveis a esses riscos.

3.2   Orientações para responder às questões 21 a 24 do modelo (Parte III)

Os Estados-Membros devem selecionar, entre os riscos identificados na parte I (avaliação de riscos), aqueles que consideram ser os principais riscos com impactos transfronteiriços. Dependendo da abordagem, os principais riscos podem ser definidos como aqueles que apresentam elevada probabilidade de ocorrência e elevado impacto. O termo também pode ser interpretado no sentido de que os principais riscos avaliados têm um nível de impacto e de probabilidade que poderá ser considerado «inaceitável» («intolerável») e devem ser prioritários em termos de tratamento dos riscos. Para alguns Estados-Membros, alguns riscos importantes podem, por conseguinte, ser «inaceitáveis» se forem considerados de «elevado impacto», mesmo que a sua probabilidade de ocorrência seja baixa. As presentes orientações não prescrevem o modo como os Estados-Membros devem interpretar o conceito de «principais riscos» ou definir prioridades.

Em conformidade com os requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea d), identifique quais desses principais riscos têm potenciais impactos transfronteiriços. Tenha em conta:

| — | os impactos de riscos com origem num país ou em países vizinhos, |
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os impactos de riscos com origem num país ou em países vizinhos,

| — | os impactos que se repercutem num ou mais países vizinhos, |
| --- | --- |

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os impactos que se repercutem num ou mais países vizinhos,

| — | os impactos que afetem simultaneamente dois ou mais países. |
| --- | --- |

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os impactos que afetem simultaneamente dois ou mais países.

Q21 Principais riscos com impactos transfronteiriços

Enumere os riscos mais importantes com impactos transfronteiriços.

As medidas prioritárias de prevenção e de preparação, a comunicar com base na Q3.1 (Avaliação de riscos) da parte I, incidirão nestes riscos.

Q22 Medidas prioritárias de prevenção e de preparação

As medidas prioritárias de prevenção e de preparação podem ser identificadas pelo impacto positivo esperado que têm ou terão em termos de redução dos riscos (pela sua eficácia). As medidas prioritárias podem também ser as mais urgentes em termos de resposta a um determinado risco. Podem ser consideradas «medidas emblemáticas». Por vezes, podem ter sido tomadas após uma catástrofe particularmente grave. De que forma têm sido definidas as «medidas prioritárias de prevenção e de preparação» neste contexto?

As medidas de prevenção e de preparação podem ser estruturais ou não estruturais:

| — | medidas estruturais: são construções físicas que visam reduzir ou evitar possíveis impactos dos perigos, ou a aplicação de técnicas de engenharia ou tecnologia com vista a dotar as estruturas ou os sistemas de resistência e resiliência aos perigos. (53) Podem incluir a transferência de populações, a alteração do ambiente natural quando justificada (por exemplo, socalcos), soluções baseadas na natureza (nomeadamente, medidas de retenção natural das águas) ou práticas de gestão florestal (tais como a conversão de florestas, corta-fogos ou fogos controlados); |
| --- | --- |

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medidas estruturais: são construções físicas que visam reduzir ou evitar possíveis impactos dos perigos, ou a aplicação de técnicas de engenharia ou tecnologia com vista a dotar as estruturas ou os sistemas de resistência e resiliência aos perigos. (53) Podem incluir a transferência de populações, a alteração do ambiente natural quando justificada (por exemplo, socalcos), soluções baseadas na natureza (nomeadamente, medidas de retenção natural das águas) ou práticas de gestão florestal (tais como a conversão de florestas, corta-fogos ou fogos controlados);

| — | medidas não estruturais: são medidas que não envolvem uma construção física e que aplicam conhecimentos, práticas ou acordos para reduzir os riscos e os impactos das catástrofes, em especial através de políticas e de legislação, de ações de sensibilização do público, da formação e da educação. (54) |
| --- | --- |

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medidas não estruturais: são medidas que não envolvem uma construção física e que aplicam conhecimentos, práticas ou acordos para reduzir os riscos e os impactos das catástrofes, em especial através de políticas e de legislação, de ações de sensibilização do público, da formação e da educação. (54)

Podem ser consideradas as medidas já aplicadas ou as medidas previstas:

| — | medidas aplicadas: medidas em curso, que já reduzem atualmente o risco de catástrofes (ou se destinam a reduzi-lo); |
| --- | --- |

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medidas aplicadas: medidas em curso, que já reduzem atualmente o risco de catástrofes (ou se destinam a reduzi-lo);

| — | medidas previstas: são medidas que serão certamente executadas, seja porque o financiamento já foi assegurado, seja porque fazem parte de um plano ou de uma estratégia aprovados e vinculativos. Se for caso disso, estas medidas podem ser comparadas (embora devam ser diferenciadas) com as medidas que deveriam idealmente ser tomadas para reduzir os riscos (mas cuja aplicação ainda não está prevista). |
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medidas previstas: são medidas que serão certamente executadas, seja porque o financiamento já foi assegurado, seja porque fazem parte de um plano ou de uma estratégia aprovados e vinculativos. Se for caso disso, estas medidas podem ser comparadas (embora devam ser diferenciadas) com as medidas que deveriam idealmente ser tomadas para reduzir os riscos (mas cuja aplicação ainda não está prevista).

Os Estados-Membros já comunicam as medidas de prevenção e de preparação para alguns riscos, ao abrigo de diferentes legislações e políticas da UE. Se a elaboração de relatórios sobre as medidas prioritárias de prevenção e de preparação para este risco já for exigida pela legislação ou pelas políticas da UE, remeta para os relatórios já enviados à Comissão (ver anexo). Refira apenas documentos que incluam tanto medidas de prevenção como medidas de preparação – se faltar um dos elementos (ou ambos), os respetivos documentos devem ser incluídos nas questões 22.1 ou 22.2.

Q22.1 Medidas prioritárias de prevenção

Descreva as medidas prioritárias de prevenção existentes, bem como outras que estejam previstas.

Neste contexto, descreva tanto medidas estruturais como não estruturais, conforme adequado (ver explicações acima).

No que respeita às medidas de prevenção prioritárias, especifique, se aplicável:

| — | as autoridades/instituições responsáveis, |
| --- | --- |

—

as autoridades/instituições responsáveis,

| — | o calendário de execução, |
| --- | --- |

—

o calendário de execução,

| — | a(s) fonte(s) de financiamento. |
| --- | --- |

—

a(s) fonte(s) de financiamento.

Os elementos acima referidos relativos a várias medidas podem ser agrupados, se for caso disso.

As medidas de prevenção são medidas que reduzem a exposição e a vulnerabilidade das pessoas e bens a um perigo ou a perigos específicos, impedindo assim a ocorrência de catástrofes. A Decisão n.o 1313/2013/UE apresenta a seguinte definição de prevenção: «qualquer ação que tenha em vista reduzir os riscos ou minorar as consequências adversas das catástrofes para as pessoas, o ambiente e os bens, incluindo o património cultural» (55).

São exemplos de medidas de prevenção as barragens ou os diques que eliminem os riscos de inundação, a regulamentação em matéria de uso do solo que não permita a instalação em zonas de alto risco, os projetos de engenharia antissísmica que assegurem a sobrevivência e o funcionamento de um edifício crítico em caso de sismo e a imunização contra doenças que possam ser prevenidas por vacinação (56).

Q22.2 Medidas prioritárias de preparação

Descreva as medidas prioritárias de preparação existentes, bem como outras que estejam previstas.

Inclua as medidas estruturais e não estruturais, conforme adequado (ver explicações acima).

No que respeita às medidas de preparação prioritárias, especifique, se aplicável:

| — | as autoridades/instituições responsáveis, |
| --- | --- |

—

as autoridades/instituições responsáveis,

| — | o calendário de execução, |
| --- | --- |

—

o calendário de execução,

| — | a(s) fonte(s) de financiamento. |
| --- | --- |

—

a(s) fonte(s) de financiamento.

Os elementos acima referidos relativos a várias medidas podem ser agrupados, se for caso disso.

As medidas de preparação destinam-se a desenvolver as capacidades necessárias para gerir eficazmente todos os tipos de emergências. A Decisão n.o 1313/2013/UE define preparação da seguinte forma: «o estado de prontidão e capacidade de meios humanos e materiais, de estruturas, comunidades e organizações, que lhes permita assegurar uma resposta rápida e eficaz a catástrofes graças à adoção antecipada de determinadas medidas» (57).

Pode considerar-se que as medidas de preparação incluem elementos de resposta/gestão de emergências em situações de crise, mas não devem limitar-se apenas a estas vertentes. Os sistemas de alerta precoce, a formação e os exercícios, por exemplo, são considerados medidas de preparação, mas também são aplicados e estão operacionais entre situações de emergência.

Inclua informações relativas a outros riscos transfronteiriços, se necessário, copiando as perguntas acima.

Se for caso disso:

Q23 Riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto

Enumere quaisquer riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto.

Com base nos riscos identificados na parte I (avaliação de riscos), os Estados-Membros devem, se for caso disso, identificar os riscos que, na sua opinião, são de baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto. Se for utilizada uma matriz de risco, estes encontram-se no canto superior esquerdo (baixa probabilidade de ocorrência, mas elevado impacto). Tenha igualmente em conta que os riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto podem não ser necessariamente considerados entre os «principais riscos». No entanto, os Estados-Membros são incentivados a identificar, se pertinente, quaisquer riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto e a descrever as medidas de prevenção e de preparação destinadas a fazer face a esses riscos.

Q24 Medidas prioritárias de prevenção e de preparação

Ver a explicação dada no âmbito da questão 22.

Se um determinado risco com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto também puder ser classificado como tendo impactos transfronteiriços, refira as medidas prioritárias de prevenção e de preparação apenas uma vez, fazendo uma referência cruzada.

Os Estados-Membros já comunicam as medidas de prevenção e de preparação de alguns riscos ao abrigo de outras legislações e políticas da UE. Se a elaboração de relatórios sobre as medidas prioritárias de prevenção e de preparação para este risco já for exigida pela legislação ou pelas políticas da UE, pode ser feita referência aos relatórios existentes (ver anexo).

Refira apenas documentos que incluam tanto medidas de prevenção como medidas de preparação — se faltar um dos elementos (ou ambos), os documentos devem ser incluídos nas questões 24.1 e/ou 24.2.

Q24.1 Medidas prioritárias de prevenção

Descreva as medidas prioritárias de prevenção existentes, bem como outras que estejam previstas.

Ver a explicação dada no âmbito da questão 22.1.

Q24.2 Medidas prioritárias de preparação

Descreva as
  medidas
  prioritárias de preparação existentes, bem como outras que estejam previstas.

Ver a explicação dada no âmbito da questão 22.2.

Se a legislação ou as políticas da UE já exigirem a comunicação das medidas prioritárias de prevenção e de preparação para fazer face a este risco, basta remeter para os relatórios já enviados à Comissão.

Inclua informações relativas a outros riscos com baixa probabilidade de ocorrência, mas de elevado impacto, se necessário, copiando as perguntas acima.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

(2)  Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019 (JO L 77 de 20.3.2019).

(3)  Artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

(4)  Artigo 6.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

(5)  Comunicação da Comissão, Diretrizes para a avaliação da capacidade de gestão de riscos (2015/C 261/03) (JO C 261 de 8.8.2015, p. 5).

(6)  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão n.o 1313/2013/UE.

(7)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão [SEC(2010)1626 final], Risk Assessment and Mapping Guidelines for Disaster Management.

(8)  Ver nota 5.

(9)  Ver a lista não exaustiva de riscos pertinentes ao abrigo da legislação e/ou das políticas da UE e a lista não exaustiva dos domínios transversais de interesse comum na legislação e/ou políticas da UE, em anexo.

(10)  Ver modelo (Q3).

(11)  As hiperligações para as estratégias de adaptação e os planos de ação nacionais estão também disponíveis no sítio Web da Plataforma Europeia para a Adaptação Climática (Climate-ADAPT):

https://climate-adapt.eea.europa.eu/countries-regions/countries

(12)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Risk Assessment and Mapping Guidelines for Disaster Management [SEC(2010) 1626 final].

(13)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Overview of natural and man-made disaster risks the European Union may face [SWD (2017) 176].

(14)  A apreciação dos riscos é o processo de comparação dos resultados da análise dos riscos com os critérios de risco, com vista a determinar se o risco e/ou a sua magnitude é/são aceitáveis. Os critérios de risco são os termos de referência para a avaliação da importância de um risco, podendo incluir os custos e benefícios associados, requisitos legais, fatores socioeconómicos e ambientais, as preocupações em causa e as partes interessadas.

(15)  A UE estabelece requisitos legislativos específicos em determinados domínios, por exemplo, na Diretiva Inundações da UE (Diretiva 2007/60/CE), na Diretiva-Quadro Água da UE (Diretiva 2000/60/CE), na Diretiva Seveso III da UE (Diretiva 2012/18/UE) e na Diretiva Infraestruturas Críticas da UE (Diretiva 2008/114/CE).

(16)  Os Estados-Membros são convidados a definir os seus próprios riscos mais importantes a nível nacional ou subnacional.

(17)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Risk Assessment and Mapping Guidelines for Disaster Management [SEC(2010)1626 final].

(18)  Uma vez que existem diferentes abordagens metodológicas, aceita-se que os impactos no património cultural sejam classificados como impactos económicos (se quantitativos) ou como impactos ambientais (se qualitativos). Os Estados-Membros devem, se for caso disso, indicar como foram classificados os impactos no património cultural.

(19)  UNDRR, Technical guidance for monitoring and reporting on progress in achieving the global targets of the Sendai Framework for Disaster Risk Reduction. https://www.preventionweb.net/publications/view/54970

(20)  Anexo 3 do documento de trabalho dos serviços da Comissão, Risk Assessment and Mapping Guidelines for Disaster Management [SEC(2010) 1626 final].

(21)  Relatório do Centro Comum de Investigação, Recommendations for National Risk Assessment:

https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC114650/jrc114650_nrarecommendations_updatedfinal_online1.pdf

(22)  Science for Environment Policy (2016) Identifying emerging risks for environmental policies. Future Brief 13. Comissão Europeia, DG Ambiente, http://ec.europa.eu/science-environment-policy

(23)  As estratégias e os planos nacionais de adaptação estão disponíveis no sítio Web da Plataforma Climate-ADAPT: https://climate-adapt.eea.europa.eu/countries-regions/countries

(24)  As estratégias e os planos nacionais de adaptação estão disponíveis no sítio Web da Plataforma Climate-ADAPT: https://climate-adapt.eea.europa.eu/countries-regions/countries

(25)  Considerando 8 da Decisão (UE) 2019/420, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE.

(26)  No considerando 14 da Decisão (UE) 2019/420, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE, pode ler-se: «O papel das autoridades regionais e locais na prevenção e gestão de catástrofes reveste-se de grande importância e as suas capacidades de resposta devem ser devidamente tidas em conta nas atividades de coordenação e de mobilização [...]».

(27)  O considerando 28 da Decisão (UE) 2019/420, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE, prevê que «[...] todas as medidas devem ser coerentes e contribuir ativamente para cumprir os compromissos internacionais, como o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, [...] e a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável».

(28)  As medidas de prevenção e de preparação transfronteiriças poderão ser referidas em Q22.

(29)  Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030: https://www.preventionweb.net/files/43291_sendaiframeworkfordrren.pdf

(30)  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: https://www.un.org/sustainabledevelopment/sustainable-development-goals/

(31)  Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são: 1. erradicar a pobreza, 2. erradicar a fome, 3. saúde de qualidade e bem-estar, 4. educação de qualidade, 5. igualdade de género, 6. água potável e saneamento, 7. energias renováveis e acessíveis, 8. trabalho digno e crescimento económico, 9. indústria, inovação e infraestruturas, 10. reduzir as desigualdades, 11. cidades e comunidades sustentáveis, 12. produção e consumo sustentáveis, 13. ação climática, 14. proteger a vida marinha, 15. proteger a vida terrestre, 16. paz, justiça e instituições eficazes, 17. parcerias para a implementação dos objetivos.

(32)  Comissão Europeia, Action Plan on the Sendai Framework for Disaster Risk Reduction 2015-2030. A disaster risk-informed approach for all EU policies [SWD(2016) 205 final/2].

(33)  Comissão Europeia, 2019 Documento de reflexão, Towards a sustainable Europe by 2030. https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/rp_sustainable_europe_30-01_en_web.pdf

(34)  Considerando 28 da Decisão (UE) 2019/420, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE.

(35)  Considerando 8 da Decisão (UE) 2019/420, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE.

(36)  Artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).

(37)  Programa LIFE: https://ec.europa.eu/easme/en/life

(38)  Fundo para a Segurança Interna: https://ec.europa.eu/home-affairs/financing/fundings/security-and-safeguarding-liberties/internal-security-fund-police_en

(39)  Programa Horizonte 2020: https://ec.europa.eu/programmes/horizon2020/en/h2020-section/secure-societies-%E2%80%93-protecting-freedom-and-security-europe-and-its-citizens

(40)  Programa de Apoio às Reformas Estruturais da UE: https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/funding-opportunities/funding-programmes/overview-funding-programmes/structural-reform-support-programme-srsp_en

(41)  Risk Data Hub: https://drmkc.jrc.ec.europa.eu/risk-data-hub

(42)  https://sendaimonitor.unisdr.org/

(43)  Artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

(44)  Sistema Mundial de Alerta e Coordenação em caso de Catástrofe: http://www.gdacs.org

(45)  Serviço de Gestão de Emergências Copérnico: https://emergency.copernicus.eu/

(46)  Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais: http://effis.jrc.ec.europa.eu/static/effis_current_situation/public/index.html

(47)  Sistema Europeu de Sensibilização para Cheias: https://www.efas.eu

(48)  Observatório Europeu de Secas http://edo.jrc.ec.europa.eu/edov2/php/index.php?id=1000

(49)  O objetivo global da plataforma (https://ec.europa.eu/jrc/en/publication/european-radiological-data-exchange-platform) consiste em notificar e informar, de forma tão rápida e abrangente quanto possível, as autoridades competentes e o público em geral durante a fase inicial de um acidente de grande escala com libertação de radioatividade para a atmosfera.

(50)  Artigo 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 1082/2013/UE.

(51)  Artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27).

(52)  Artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Decisão n.o 1313/2013/UE.

(53)  Assembleia Geral das Nações Unidas (2016). Relatório do grupo de trabalho intergovernamental aberto de peritos sobre indicadores e terminologia relativos à redução do risco de catástrofes.

(54)  Ibid.

(55)  Artigo 4.o, n.o 4, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

(56)  Assembleia Geral das Nações Unidas (2016). Relatório do grupo de trabalho intergovernamental aberto de peritos sobre indicadores e terminologia relativos à redução do risco de catástrofes.

(57)  Artigo 4.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE.

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ANEXO

Lista não exaustiva de riscos pertinentes ao abrigo da legislação e/ou das políticas da UE

Proteção de infraestruturas críticas

Diretiva 2008/114/CE do Conselho relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).

Hiperligação adicional: Infraestruturas críticas

Seca, poluição das águas

Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). Versão consolidada

Hiperligações adicionais:

| | Relatórios de execução e planos de gestão de bacias hidrográficas |
| --- | --- |

Relatórios de execução e planos de gestão de bacias hidrográficas

| | Escassez de água e secas na UE |
| --- | --- |

Escassez de água e secas na UE

Inundações

Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27). Versão consolidada

Comunicação sobre a Diretiva-Quadro Água e a Diretiva Inundações: ações tendentes à consecução do «bom estado» da água na UE e à redução dos riscos de inundações [COM/2015/120 final].

Hiperligações adicionais: Relatórios de execução e planos de gestão dos riscos de inundações

Estratégia para as florestas

Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal [COM(2013)659 final].

Hiperligações adicionais: As políticas florestais e relacionadas com as florestas da UE

Desenvolvimento rural 2014-2020: Fichas dos países

Riscos geológicos

Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho. Versão consolidada

Hiperligações adicionais: Eurocódigos

Riscos para a saúde

Decisão n.o 1082/2013/UE relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1). Versão consolidada

Hiperligações adicionais:

| | Avaliação dos riscos para a saúde pública; Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (1) |
| --- | --- |

Avaliação dos riscos para a saúde pública; Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (1)

| | Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (2) |
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Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (2)

Doenças dos animais e das plantas

Regulamento (UE) 2016/429 relativo às doenças animais transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE). Versão consolidada

Diretiva 2005/65/CE relativa ao reforço da segurança nos portos (Texto relevante para efeitos do EEE). Versão consolidada

Medidas de controlo/luta contra:

| — | Peste suína clássica: Diretiva 2001/89/CE do Conselho. Versão consolidada |
| --- | --- |

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Peste suína clássica: Diretiva 2001/89/CE do Conselho. Versão consolidada

| — | Peste suína africana: Diretiva 2002/60/CE do Conselho. Versão consolidada |
| --- | --- |

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Peste suína africana: Diretiva 2002/60/CE do Conselho. Versão consolidada

| — | Peste equina: Diretiva 92/35/CEE do Conselho. Versão consolidada |
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—

Peste equina: Diretiva 92/35/CEE do Conselho. Versão consolidada

| — | Febre aftosa: Diretiva 2003/85/CE do Conselho Versão consolidada |
| --- | --- |

—

Febre aftosa: Diretiva 2003/85/CE do Conselho Versão consolidada

Hiperligações adicionais: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Riscos de acidentes industriais

Diretiva 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Texto relevante para efeitos do EEE).

Hiperligações adicionais:

| | Política em matéria de acidentes industriais |
| --- | --- |

Política em matéria de acidentes industriais

| | Relatório sobre a aplicação, nos Estados-Membros, da Diretiva 96/82/CE |
| --- | --- |

Relatório sobre a aplicação, nos Estados-Membros, da Diretiva 96/82/CE

Riscos em matéria de segurança química, biológica, radiológica e nuclear

Decisão (87/600/Euratom) do Conselho relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica

Plano de Ação para melhorar a preparação para os riscos em matéria de segurança química, biológica, radiológica e nuclear — COM/2017/0610 final

Hiperligação adicional:

| | Política de segurança dos materiais perigosos |
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Política de segurança dos materiais perigosos

| | Sistema Comunitário de Troca de Informações em caso de Emergência Radiológica (ECURIE) |
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Sistema Comunitário de Troca de Informações em caso de Emergência Radiológica (ECURIE)

Risco nuclear e radiológico

Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares.

Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes. Versão consolidada

Segurança do aprovisionamento energético — Eletricidade

Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão que estabelece um código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade (Texto relevante para efeitos do EEE).

Regulamento (UE) n.o 2019/941 relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade (Texto relevante para efeitos do EEE).

Revisão das regras e práticas nacionais vigentes em matéria de preparação para riscos na área da segurança do fornecimento de eletricidade.

Hiperligações adicionais:

| | Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) |
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Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

| | Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE) |
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Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE)

Segurança do aprovisionamento energético — Gás

Regulamento (UE) n.o 2017/1938 relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2016/1148 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.

Hiperligações adicionais: Planos de ação preventivos e planos de emergência — 2019.

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORTG)

Segurança das operações offshore de petróleo e gás

Diretiva 2013/30/UE relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 178 de 28.6.2013, p. 66).

Hiperligações adicionais: Avaliação de impacto e revisões

Estratégia marítima

Plano de Ação para a Estratégia de Segurança Marítima da UE

Diretiva 2014/89/UE que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo

Hiperligações adicionais: Panorâmica do ordenamento do espaço marítimo

Riscos relacionados com a segurança

Comunicação intitulada «Dar cumprimento à Agenda Europeia para a Segurança para combater o terrorismo e abrir caminho à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz» (COM(2016) 230 final]

Quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas: uma resposta da União Europeia, JOIN(2016) 018 final.

Plano de Ação para apoiar a proteção dos espaços públicos — COM(2017) 0612 final.

Hiperligações adicionais:

| | Agenda europeia para a segurança |
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Agenda europeia para a segurança

| | Relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT 2018) |
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Relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT 2018)

Agência: Europol

Cibersegurança

Resiliência, dissuasão e defesa: reforçar a cibersegurança na UE (JOIN/2017/0450 final).

Duas propostas legislativas para melhorar o acesso transfronteiriço a provas eletrónicas:

| — | Proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal [COM/2018/225 final]. |
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Proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal [COM/2018/225 final].

| — | Proposta de diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal [COM/2018/226 final]. |
| --- | --- |

—

Proposta de diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal [COM/2018/226 final].

Cibersegurança no setor da energia

Recomendação (UE) 2019/553 da Comissão sobre a cibersegurança no setor da energia (notificada com o número)

Avaliação de impacto da Comissão que estabelece o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação [SWD/2018/403 final]

Hiperligações adicionais: Relatório: Recomendações sobre a aplicação de regras setoriais específicas em matéria de cibersegurança, 2019

Lista não exaustiva dos domínios transversais de interesse comum na legislação e/ou políticas da UE

Património cultural

Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu [COM/2014/0477 final].

Uma Nova Agenda Europeia para a Cultura [COM/2018/267 final).

Quadro de Ação Europeu para o Património Cultural [SWD(2018) 491 final].

Hiperligações adicionais: Proteger o património cultural contra catástrofes naturais ou de origem humana. Uma análise comparativa da gestão dos riscos na UE

Zonas e habitats naturais

Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

Relatório relativo à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE). Versão consolidada

Diretiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Versão consolidada

Hiperligações adicionais: Contabilização dos serviços ecossistémicos

Adaptação às alterações climáticas

Regulamento (UE) n.o 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática.

Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas [COM/2013/0216 final].

Relatório sobre a execução da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas [COM/2018/738 final].

Hiperligações adicionais:

| | Planos nacionais em matéria de energia e clima |
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Planos nacionais em matéria de energia e clima

| | Perfis nacionais |
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Perfis nacionais

| | Escala de aferimento da preparação para a adaptação |
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Escala de aferimento da preparação para a adaptação

| | Estratégia de adaptação — Processo de avaliação |
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Estratégia de adaptação — Processo de avaliação

| | Projeto PESETA |
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Projeto PESETA

| | Rede Natura 2000 de zonas protegidas e sistema rigoroso de proteção das espécies |
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Rede Natura 2000 de zonas protegidas e sistema rigoroso de proteção das espécies

Responsabilidade ambiental

Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 35 de 18.7.2013) Versão consolidada

Hiperligação adicional: Responsabilidade ambiental.

Infraestrutura verde

Infraestrutura verde — Valorizar o Capital Natural da Europa — COM/2013/0249 final.

Hiperligações adicionais:

| | Estratégia da UE em matéria de infraestruturas verdes. |
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Estratégia da UE em matéria de infraestruturas verdes.

| | Serviços ecossistémicos e Infraestrutura Verde. |
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Serviços ecossistémicos e Infraestrutura Verde.

| | Cartografia e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços. |
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Cartografia e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços.

Migrações

Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho relativo à prestação de apoio de emergência na União (JO L 70 de 16.3.2016, p. 1).

Hiperligações adicionais: Relatório intercalar sobre a aplicação da Agenda Europeia da Migração [COM/2019/126 final].

Gestão de dados

Diretiva 2007/2/CE que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

Hiperligações adicionais:

| | Base de conhecimentos Inspire |
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Base de conhecimentos Inspire

| | Especificações de dados para zonas de risco natural |
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Especificações de dados para zonas de risco natural

---

(1)  Em caso de ameaça sanitária transfronteiriça grave abrangida pelo seu mandato

(2)  Se a ameaça for de: a) origem biológica e consistir em doenças transmissíveis ou resistência aos antimicrobianos e infeções associadas à assistência médica; ou b) origem desconhecida.

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| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/34 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/34

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2019

sobre a renovação do grupo de peritos da Comissão «Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação»

(2019/C 428/08)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua comunicação de 6 de dezembro de 2012 (1), a Comissão apresentou um Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. A comunicação foi acompanhada de duas recomendações, uma relativa ao planeamento fiscal agressivo (2) e outra no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (3). |
| --- | --- |

(1)

Na sua comunicação de 6 de dezembro de 2012 (1), a Comissão apresentou um Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. A comunicação foi acompanhada de duas recomendações, uma relativa ao planeamento fiscal agressivo (2) e outra no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (3).

| (2) | A Decisão da Comissão C(2013) 2236 (4) criou um grupo de peritos da Comissão, designado Plataforma para a Boa Governação Fiscal, o Planeamento Fiscal Agressivo e a Dupla Tributação, a fim de examinar os progressos realizados sobre uma série de medidas, incluindo o Plano de Ação de 2012 para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais e a aplicação das duas recomendações referidas supra. Na sua comunicação relativa à dupla tributação no mercado único (5), a Comissão concluiu que deveria avaliar os benefícios potenciais da criação de um Fórum da UE sobre dupla tributação. Dado que a dupla não tributação e a dupla tributação estão frequentemente ligadas, julgou-se adequado tratar igualmente a dupla tributação no âmbito da Plataforma, posição que se mantém atualmente. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão da Comissão C(2013) 2236 (4) criou um grupo de peritos da Comissão, designado Plataforma para a Boa Governação Fiscal, o Planeamento Fiscal Agressivo e a Dupla Tributação, a fim de examinar os progressos realizados sobre uma série de medidas, incluindo o Plano de Ação de 2012 para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais e a aplicação das duas recomendações referidas supra. Na sua comunicação relativa à dupla tributação no mercado único (5), a Comissão concluiu que deveria avaliar os benefícios potenciais da criação de um Fórum da UE sobre dupla tributação. Dado que a dupla não tributação e a dupla tributação estão frequentemente ligadas, julgou-se adequado tratar igualmente a dupla tributação no âmbito da Plataforma, posição que se mantém atualmente.

| (3) | Através da Decisão C(2015) 4095 da Comissão (6), a Plataforma foi criada e a Decisão C (2013) 2236 foi revogada. A Decisão C(2015) 4095 deixou de ser aplicável em 17 de junho de 2019. |
| --- | --- |

(3)

Através da Decisão C(2015) 4095 da Comissão (6), a Plataforma foi criada e a Decisão C (2013) 2236 foi revogada. A Decisão C(2015) 4095 deixou de ser aplicável em 17 de junho de 2019.

| (4) | O Parlamento Europeu (7) e o Conselho da União Europeia (8) têm apelado para que se prossigam os esforços na luta contra a fraude fiscal e a elisão fiscal. No âmbito dos trabalhos da Comissão TAXE do Parlamento Europeu, criada no início de 2015 e que foi imediatamente seguida pela Comissão Especial TAX2, pela «Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais» e, por último, pela Comissão TAX3, apelou-se ao prosseguimento dos trabalhos de luta contra a tributação injusta e ineficaz e ao lançamento de novas iniciativas em matéria de boa governação fiscal e de transparência fiscal. |
| --- | --- |

(4)

O Parlamento Europeu (7) e o Conselho da União Europeia (8) têm apelado para que se prossigam os esforços na luta contra a fraude fiscal e a elisão fiscal. No âmbito dos trabalhos da Comissão TAXE do Parlamento Europeu, criada no início de 2015 e que foi imediatamente seguida pela Comissão Especial TAX2, pela «Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais» e, por último, pela Comissão TAX3, apelou-se ao prosseguimento dos trabalhos de luta contra a tributação injusta e ineficaz e ao lançamento de novas iniciativas em matéria de boa governação fiscal e de transparência fiscal.

| (5) | A Plataforma tem sido um instrumento eficaz para reforçar essa transparência na elaboração das políticas fiscais, incentivando e permitindo, simultaneamente, um diálogo construtivo entre a Comissão e as diferentes partes interessadas pelas questões fiscais, bem como entre as próprias partes interessadas pelas questões fiscais. A Comissão deve basear-se nos conhecimentos especializados dos peritos e das partes interessadas. A Plataforma tem-se revelado uma importante fonte de conhecimentos especializados no domínio da fiscalidade. |
| --- | --- |

(5)

A Plataforma tem sido um instrumento eficaz para reforçar essa transparência na elaboração das políticas fiscais, incentivando e permitindo, simultaneamente, um diálogo construtivo entre a Comissão e as diferentes partes interessadas pelas questões fiscais, bem como entre as próprias partes interessadas pelas questões fiscais. A Comissão deve basear-se nos conhecimentos especializados dos peritos e das partes interessadas. A Plataforma tem-se revelado uma importante fonte de conhecimentos especializados no domínio da fiscalidade.

| (6) | A Comissão é um parceiro da Iniciativa Fiscal de Adis Abeba, uma parceria multilateral iniciada em 2015, com o objetivo de reforçar a mobilização das receitas internas nos países em desenvolvimento para financiar o seu programa de desenvolvimento e cumprir, até 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A Plataforma deve continuar a aconselhar e a assistir a Comissão nos seus trabalhos já iniciados, que têm por base a Iniciativa Fiscal de Adis Abeba. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão é um parceiro da Iniciativa Fiscal de Adis Abeba, uma parceria multilateral iniciada em 2015, com o objetivo de reforçar a mobilização das receitas internas nos países em desenvolvimento para financiar o seu programa de desenvolvimento e cumprir, até 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A Plataforma deve continuar a aconselhar e a assistir a Comissão nos seus trabalhos já iniciados, que têm por base a Iniciativa Fiscal de Adis Abeba.

| (7) | Enquanto prioridade política da Comissão, o estabelecimento de uma tributação justa e eficaz conduziu a várias iniciativas jurídicas, bem como à instauração de processos em matéria de auxílios estatais e a instrumentos jurídicos não vinculativos. Em 18 de março de 2015, a Comissão adotou um pacote sobre transparência fiscal (9). Em 17 de junho de 2015 (10), a Comissão adotou uma comunicação sobre um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia (Plano de Ação de 2015), em que se debruçava sobre a aplicação das recomendações de 2012 que resultaram do contributo da Plataforma. Nessa comunicação, a Comissão anunciou que o mandato da Plataforma seria prolongado, o seu âmbito de aplicação alargado e os seus métodos de trabalho melhorados. |
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(7)

Enquanto prioridade política da Comissão, o estabelecimento de uma tributação justa e eficaz conduziu a várias iniciativas jurídicas, bem como à instauração de processos em matéria de auxílios estatais e a instrumentos jurídicos não vinculativos. Em 18 de março de 2015, a Comissão adotou um pacote sobre transparência fiscal (9). Em 17 de junho de 2015 (10), a Comissão adotou uma comunicação sobre um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia (Plano de Ação de 2015), em que se debruçava sobre a aplicação das recomendações de 2012 que resultaram do contributo da Plataforma. Nessa comunicação, a Comissão anunciou que o mandato da Plataforma seria prolongado, o seu âmbito de aplicação alargado e os seus métodos de trabalho melhorados.

| (8) | Em 28 de janeiro de 2016, a Comissão adotou uma comunicação sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva (11), a fim de promover a boa governação fiscal a nível mundial. A comunicação identificou novos domínios de trabalho para a Plataforma, nomeadamente em relação à agenda da União sobre fiscalidade e desenvolvimento e à coordenação das listas nacionais de jurisdições não cooperantes. A este respeito, a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (12) continua a ser um instrumento fundamental para assegurar uma boa governação fiscal a nível mundial. |
| --- | --- |

(8)

Em 28 de janeiro de 2016, a Comissão adotou uma comunicação sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva (11), a fim de promover a boa governação fiscal a nível mundial. A comunicação identificou novos domínios de trabalho para a Plataforma, nomeadamente em relação à agenda da União sobre fiscalidade e desenvolvimento e à coordenação das listas nacionais de jurisdições não cooperantes. A este respeito, a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (12) continua a ser um instrumento fundamental para assegurar uma boa governação fiscal a nível mundial.

| (9) | Conforme indicado nas orientações políticas para 2019-2024, apresentadas em julho de 2019 (13), a tributação justa e eficaz continuará a ser uma grande prioridade para a Comissão. |
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(9)

Conforme indicado nas orientações políticas para 2019-2024, apresentadas em julho de 2019 (13), a tributação justa e eficaz continuará a ser uma grande prioridade para a Comissão.

| (10) | É conveniente renovar o mandato da Plataforma, dada a sua utilidade comprovada enquanto fórum, que teve e continua a ter um impacto significativo, contribuindo para o desenvolvimento da transparência fiscal e de um programa de tributação justa. |
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(10)

É conveniente renovar o mandato da Plataforma, dada a sua utilidade comprovada enquanto fórum, que teve e continua a ter um impacto significativo, contribuindo para o desenvolvimento da transparência fiscal e de um programa de tributação justa.

| (11) | A Plataforma deve prestar aconselhamento e assistência à Comissão. Além disso, a Plataforma permite o diálogo, a partilha de experiências e de conhecimentos especializados e a troca de pontos de vista entre todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(11)

A Plataforma deve prestar aconselhamento e assistência à Comissão. Além disso, a Plataforma permite o diálogo, a partilha de experiências e de conhecimentos especializados e a troca de pontos de vista entre todas as partes interessadas.

| (12) | A Plataforma deve ser presidida por um representante da Comissão e ser composta por representantes das autoridades fiscais dos Estados-Membros, bem como por organizações que representem as empresas ou a sociedade civil e os profissionais da fiscalidade. |
| --- | --- |

(12)

A Plataforma deve ser presidida por um representante da Comissão e ser composta por representantes das autoridades fiscais dos Estados-Membros, bem como por organizações que representem as empresas ou a sociedade civil e os profissionais da fiscalidade.

| (13) | Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros da Plataforma. |
| --- | --- |

(13)

Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros da Plataforma.

| (14) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). |
| --- | --- |

(14)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

| (15) | A fim de assegurar a continuidade da atividade da Plataforma, a presente decisão deve ser aplicada retroativamente. |
| --- | --- |

(15)

A fim de assegurar a continuidade da atividade da Plataforma, a presente decisão deve ser aplicada retroativamente.

| (16) | Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará oportunamente da sua eventual prorrogação, |
| --- | --- |

(16)

Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão analisará oportunamente da sua eventual prorrogação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

É renovado o mandato do grupo de peritos «Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação», a seguir designado «Plataforma».

Artigo 2.o

Funções

As funções da Plataforma consistem em prestar aconselhamento e assistência à Comissão no domínio da boa governação fiscal, do planeamento fiscal agressivo e da dupla tributação, permitindo simultaneamente um diálogo em que se troquem experiências e conhecimentos especializados e em que sejam tidos em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas. Em especial, a Plataforma deve:

| a) | Fornecer à Comissão informações pertinentes para a identificação de prioridades em domínios como a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação; |
| --- | --- |

a)

Fornecer à Comissão informações pertinentes para a identificação de prioridades em domínios como a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação;

| b) | Aconselhar a Comissão sobre os meios e instrumentos adequados para alcançar progressos nesses domínios; |
| --- | --- |

b)

Aconselhar a Comissão sobre os meios e instrumentos adequados para alcançar progressos nesses domínios;

| c) | Incentivar o debate entre as empresas, a sociedade civil e os peritos das autoridades fiscais nacionais em domínios como a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação; |
| --- | --- |

c)

Incentivar o debate entre as empresas, a sociedade civil e os peritos das autoridades fiscais nacionais em domínios como a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação;

| d) | Debater ideias práticas apontadas por autoridades fiscais, bem como por empresas, pela sociedade civil e pelos profissionais da fiscalidade, e refletir sobre soluções possíveis para enfrentar de forma mais eficaz os atuais problemas de dupla tributação que afetam o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

d)

Debater ideias práticas apontadas por autoridades fiscais, bem como por empresas, pela sociedade civil e pelos profissionais da fiscalidade, e refletir sobre soluções possíveis para enfrentar de forma mais eficaz os atuais problemas de dupla tributação que afetam o bom funcionamento do mercado interno.

| e) | Aconselhar e assistir a Comissão nos seus trabalhos em curso, baseados na Iniciativa Fiscal de Adis Abeba. |
| --- | --- |

e)

Aconselhar e assistir a Comissão nos seus trabalhos em curso, baseados na Iniciativa Fiscal de Adis Abeba.

Para efeitos da presente decisão, a expressão «boa governação fiscal» abrange a transparência, o intercâmbio de informações e a concorrência fiscal leal.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar a Plataforma sobre qualquer questão relacionada com a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação, bem como sobre o seguimento do Plano de Ação de 2105.

Artigo 4.o

Composição

1.   A Plataforma é composta, no máximo, por 43 membros.

2.   Os membros da Plataforma são:

| a) | As autoridades fiscais dos Estados-Membros [«membros do tipo D», na aceção do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), da Decisão C (2016) 3301 final da Comissão] (15); |
| --- | --- |

a)

As autoridades fiscais dos Estados-Membros [«membros do tipo D», na aceção do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), da Decisão C (2016) 3301 final da Comissão] (15);

| b) | Um número máximo de 15 organizações de empresas, da sociedade civil e de profissionais da fiscalidade, com competência nas matérias a que se refere o artigo 2.o [membros do tipo C, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 2, alínea c), das regras horizontais]. |
| --- | --- |

b)

Um número máximo de 15 organizações de empresas, da sociedade civil e de profissionais da fiscalidade, com competência nas matérias a que se refere o artigo 2.o [membros do tipo C, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 2, alínea c), das regras horizontais].

3.   Os membros do tipo D só podem ser representados por funcionários públicos ou trabalhadores que exerçam funções públicas. As autoridades fiscais de cada Estado-Membro nomeiam um representante entre os funcionários que lidam com a fiscalidade transfronteiras, e mais precisamente com a luta contra o planeamento fiscal agressivo.

4.   Os membros do tipo C só são nomeados e participam nos trabalhos da Plataforma ou dos seus subgrupos se estiverem inscritos no Registo de Transparência criado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão.

5.   Se a inscrição no Registo de Transparência de um membro do tipo C for suspensa ou cancelada, a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD) suspende esse membro da Plataforma enquanto a sua inscrição no Registo de Transparência não for restabelecida. Durante a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, esse membro não é convidado a participar em qualquer reunião do grupo e não recebe qualquer documento. Se após seis meses a contar da suspensão ou do cancelamento referidos não for restabelecida a inscrição no Registo de Transparência, a DG TAXUD exclui da Plataforma o membro em questão. Qualquer alteração da composição é inscrita no registo dos grupos de peritos da Comissão e de outras entidades semelhantes («Registo dos Grupos de Peritos») (16).

6.   Os membros do tipo C nomeiam representantes permanentes e suplentes na Plataforma ou nos seus subgrupos e asseguram que os seus representantes dispõem de um elevado nível de conhecimentos especializados.

Artigo 5.o

Processo de seleção

1.   Os membros do tipo C da Plataforma são selecionados através de convites públicos à apresentação de candidaturas. Para o efeito, a DG TAXUD utiliza o modelo de convite à apresentação de candidaturas para a seleção dos membros da Plataforma que figura no anexo 2 das regras horizontais. A DG TAXUD pode afastar-se desse modelo ou, sempre que tal se justifique, completá-lo com exigências específicas, em conformidade com as regras horizontais.

2.   O convite à apresentação de candidaturas é publicado no Registo dos Grupos de Peritos. Além disso, o convite à apresentação de candidaturas pode ser publicado por outros meios, nomeadamente num sítio Web específico (17). O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses que devem ser representados (18) relativamente às tarefas a cumprir. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.

3.   Ao responderem ao convite à apresentação de candidaturas, as organizações nomeiam um representante e um suplente de acordo com as mesmas condições que são aplicáveis ao representante. O membro suplente substitui automaticamente um representante ausente ou impedido. A DG TAXUD pode recusar a nomeação de um representante ou suplente por uma organização se considerar inadequada essa nomeação, o que deve ser justificado à luz das exigências especificadas na decisão que cria a Plataforma e/ou no convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, deve ser pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou outro suplente.

4.   O Diretor-Geral da DG TAXUD nomeia os membros do grupo de entre os especialistas com competências nos domínios referidos no artigo 2.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Ao selecionar os membros da Plataforma no âmbito de organizações especializadas, a DG TAXUD procura assegurar, na medida do possível, um elevado nível de especialização e um equilíbrio geográfico, bem como uma representação equilibrada de conhecimentos pertinentes nos domínios de interesse referidos nos artigos 2.o e 3.o, tendo em conta as tarefas específicas do grupo de peritos, o tipo de especialização necessária e a resposta recebida ao convite à apresentação de candidaturas.

5.   Os membros são nomeados por dois anos e meio; mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do respetivo mandato. O mandato dos membros do grupo pode ser renovado.

6.   A fim de assegurar a continuidade e o bom funcionamento do grupo, a DG TAXUD estabelece uma lista de reserva de candidatos adequados que possa ser utilizada para nomear substitutos dos membros. A DG TAXUD solicita aos candidatos o respetivo consentimento antes da sua inclusão na lista de reserva.

7.   Os membros do tipo C ou os seus representantes deixam de ser convidados a participar nas reuniões da Plataforma e podem ser substituídos ou excluídos pelo período remanescente do seu mandato nos seguintes casos:

| a) | Se um membro do tipo C ou o seu representante deixar de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações da Plataforma; |
| --- | --- |

a)

Se um membro do tipo C ou o seu representante deixar de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações da Plataforma;

| b) | Se, na opinião da DG TAXUD, um membro do tipo C ou o seu representante não cumprir as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Se, na opinião da DG TAXUD, um membro do tipo C ou o seu representante não cumprir as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| c) | Se um membro do tipo C ou o seu representante se demitir. |
| --- | --- |

c)

Se um membro do tipo C ou o seu representante se demitir.

Se um membro do tipo C ou o seu representante for substituído ou excluído, o Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode, se adequado, nomear uma organização suplente da lista de reserva referida no n.o 6 ou pedir a uma organização que nomeie outro representante ou outro suplente.

Artigo 6.o

Presidência

A Plataforma é presidida pelo Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira ou por um representante.

Artigo 7.o

Funcionamento

1.   A Plataforma atua a pedido da DG TAXUD, em conformidade com as regras horizontais.

2.   As reuniões da Plataforma e dos seus subgrupos realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão.

3.   A Plataforma e os seus subgrupos podem realizar reuniões conjuntas com outros grupos de peritos sobre questões de interesse comum.

4.   A DG TAXUD assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões da Plataforma e dos respetivos subgrupos funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.

5.   Com o acordo da DG TAXUD, a Plataforma pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

6.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pela Plataforma devem ser profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.

7.   A Plataforma adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso.

Artigo 8.o

Subgrupos

1.   A fim de facilitar o funcionamento eficaz da Plataforma, a DG TAXUD pode criar um subgrupo composto exclusivamente por representantes governamentais (autoridades fiscais dos Estados-Membros) e outro subgrupo composto exclusivamente por representantes de organizações não governamentais (organizações empresariais, da sociedade civil e de profissionais de fiscalidade).

2.   A DG TAXUD pode criar outros subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato por ela definido. Esses subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos. Em conformidade com o artigo 5.o e com as regras horizontais, os membros dos subgrupos que não sejam membros da Plataforma são selecionados por convite público à apresentação de candidaturas (19).

3.   Cada subgrupo funciona em conformidade com as regras horizontais e apresenta relatórios à Plataforma.

Artigo 9.o

Peritos convidados

A DG TAXUD pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos da Plataforma ou dos seus subgrupos, numa base ad hoc.

Artigo 10.o

Relação com o Parlamento Europeu

No que diz respeito às informações a transmitir ao Parlamento Europeu e à participação de peritos do Parlamento Europeu nas reuniões da Plataforma, é aplicável o ponto 15 e os anexos I e II do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (20).

Artigo 11.o

Observadores

1.   Em conformidade com as regras horizontais, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas, organizações ou outras entidades públicas que não sejam autoridades dos Estados-Membros, mediante convite direto.

2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem indicar os seus representantes.

3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e a disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não participam na elaboração de recomendações ou pareceres da Plataforma.

Artigo 12.o

Regulamento interno

Sob proposta e com o acordo da DG TAXUD, a Plataforma adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.

Artigo 13.o

Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas

Os membros da Plataforma, dos seus subgrupos e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (21) e 2015/444 (22) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 14.o

Transparência

1.   A Plataforma e os seus subgrupos são registados no Registo dos Grupos de Peritos.

2.   No que diz respeito à composição da Plataforma, são publicados no Registo dos Grupos de Peritos os seguintes dados:

| a) | Nome das organizações membros, com indicação dos interesses representados; |
| --- | --- |

a)

Nome das organizações membros, com indicação dos interesses representados;

| b) | Nome dos observadores; |
| --- | --- |

b)

Nome dos observadores;

| c) | Designações das autoridades dos Estados-Membros (23). |
| --- | --- |

c)

Designações das autoridades dos Estados-Membros (23).

3.   Todos os documentos pertinentes da Plataforma e dos seus subgrupos, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, são disponibilizados pela DG TAXUD quer no Registo dos Grupos de Peritos quer através de uma hiperligação a partir do Registo para um sítio Web específico em que estas informações possam ser consultadas. O acesso a esse sítio Web não pode estar dependente do registo do utilizador nem de qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois.

4.   Só se são autorizadas exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

Artigo 15.o

Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 16.o

Despesas das reuniões

1.   Os participantes nas atividades da Plataforma ou dos seus subgrupos não podem ser remunerados pelos serviços prestados.

2.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades da Plataforma ou dos seus subgrupos em conformidade com as regras em vigor na Comissão. Em relação aos membros do tipo C e do tipo D, a Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia, de acordo com as disposições em vigor na Comissão. No caso das organizações nomeadas na qualidade de observadores, não podem ser concedidos reembolsos em circunstância alguma. Os peritos convidados são reembolsados pelas suas despesas de deslocação e de estadia.

3.   Qualquer reembolso de despesas nos termos do n.o 2 deve situar-se dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 17.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável de 17 de junho de 2019 a 16 de junho de 2024.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2019.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

---

(1)  COM(2012) 722 final.

1

(2)  C(2012) 8806 final.

2

(3)  C(2012) 8805 final.

3

(4)  Decisão C(2013) 2236 da Comissão, de 23 de abril de 2013, relativa à criação de um grupo de peritos da Comissão que será designado por Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação.

4

(5)  COM(2011) 712 final.

5

(6)  Decisão C(2015) 4095, de 17 de junho de 2015, que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação» e que substitui a Decisão C(2013) 2236

6

(7)  Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Fiscalidade

7

(8)  Conselho ECOFIN 9.12.2014, Conselho Europeu 18.12.2014.

8

(9)  Comunicação sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais (COM (2015) 136 final), que conduziu à introdução de alterações na Diretiva 2011/16/UE pela Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 332 de 18.12.2015, p. 1), em relação aos acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios sobre preços de transferência, Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 146 de 3.6.2016, p. 8), em relação aos relatórios por país e à Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, no que diz respeito à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).

9

(10)  COM(2015) 302 final.

10

(11)  COM(2016) 24 final.

11

(12)  https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/eu-list-of-non-cooperative-jurisdictions/

12

(13)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/political-guidelines-next-commission_pt.pdf

13

(14)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

14

o

o

(15)  Decisão da Comissão C(2016) 3301 final, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (as «regras horizontais»).

15

(16)  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/

16

(17)  https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/company-tax/tax-good-governance/platform-tax-good-governance_en

17

(18)  Esta disposição só se aplica às organizações membros.

18

(19)  Ver artigos 10.o e 14.o, n.o 2, das regras horizontais.

19

o

o

o

(20)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

20

(21)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

21

(22)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

22

(23)  De acordo com as regras horizontais, não é obrigatório publicar a designação das autoridades dos Estados-Membros. As administrações específicas dos países em causa a que pertencem os peritos que habitualmente participam nas reuniões podem ser publicadas no Registo dos Grupos de Peritos. Ver artigo 23.o, n.o 1, das regras horizontais.

23

o

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias, bem como o processo de tomada de decisões da instituição.

24

o

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/41 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/41

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9503 — Gardner Denver/Ingersoll Industrials)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 428/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Ingersoll-Rand U.S. HoldCo, Inc. («IR Industrials», Estados Unidos), pertencente ao grupo Ingersoll-Rand plc (Irlanda), |
| --- | --- |

—

Ingersoll-Rand U.S. HoldCo, Inc. («IR Industrials», Estados Unidos), pertencente ao grupo Ingersoll-Rand plc (Irlanda),

| — | Gardner Denver Holdings, Inc. («GDI», Estados Unidos). |
| --- | --- |

—

Gardner Denver Holdings, Inc. («GDI», Estados Unidos).

A GDI adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da IR Industrials.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | a IR Industrials agrupa a atividade industrial da Ingersoll-Rand, presente nos domínios dos compressores de ar e de gás, ventiladores, sistemas e serviços de gás, ferramentas elétricas e sistemas elétricos de manuseamento de materiais, bem como veículos de baixa velocidade utilitários e para transporte de pessoas, |
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—

a IR Industrials agrupa a atividade industrial da Ingersoll-Rand, presente nos domínios dos compressores de ar e de gás, ventiladores, sistemas e serviços de gás, ferramentas elétricas e sistemas elétricos de manuseamento de materiais, bem como veículos de baixa velocidade utilitários e para transporte de pessoas,

| — | a GDI é um fornecedor de equipamentos de compressão de ar e gás e de peças sobresselentes e serviços pós-venda para a indústria, o setor da energia e o setor médico. A GDI concebe, fabrica e comercializa compressores, bombas, ventiladores e aspiradores para uma série de aplicações industriais. |
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a GDI é um fornecedor de equipamentos de compressão de ar e gás e de peças sobresselentes e serviços pós-venda para a indústria, o setor da energia e o setor médico. A GDI concebe, fabrica e comercializa compressores, bombas, ventiladores e aspiradores para uma série de aplicações industriais.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9503 — Gardner Denver/Ingersoll Industrials

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

| Endereço postal: |
| --- |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/43 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/43

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9701 — InfraVia/Iliad/Iliad 73)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 428/10)

1.

Em 13 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Iliad S.A. («Iliad», França), |
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—

Iliad S.A. («Iliad», França),

| — | InfraVia Capital Partners («InfraVia», França). |
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—

InfraVia Capital Partners («InfraVia», França).

A Iliad e a InfraVia adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada.

o

o

o

o

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | Iliad: prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, fornecimento de acesso à Internet e alojamento de conteúdos, |
| --- | --- |

—

Iliad: prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, fornecimento de acesso à Internet e alojamento de conteúdos,

| — | InfraVia: gestão de fundos de investimento especializados no setor das infraestruturas, |
| --- | --- |

—

InfraVia: gestão de fundos de investimento especializados no setor das infraestruturas,

| — | Empresa comum: fornecimento grossista de acesso local num local fixo em França. |
| --- | --- |

—

Empresa comum: fornecimento grossista de acesso local num local fixo em França.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

o

2

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9701 — InfraVia/Iliad/Iliad 73

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/44 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/44

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2019/C 428/11)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Barbanza e Iria»

PGI-ES-A1255-AM02

Data da comunicação: 11.10.2019

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Alterações dos limites analíticos

Descrição e motivos

No que se refere à acidez volátil e ao teor de enxofre, o atual caderno de especificações estabelece limites demasiado restritivos, excluindo assim produtos com características organoléticas adequadas que correspondem à tipicidade dos vinhos Barbanza e Iria.

No que respeita à acidez volátil, o limite máximo é fixado em 0,80 g/l de ácido acético para todos os vinhos, quando, na verdade, o limiar de sensibilidade do olfato humano permite detetar valores ligeiramente mais elevados desta acidez. Propõe-se, assim, aumentar ligeiramente este limite: 0,9 g/l para os vinhos do ano e 1,0 g/l de ácido acético para os vinhos comercializados com, pelo menos, um ano de estágio.

No que respeita ao teor de dióxido de enxofre, os limites estabelecidos no caderno de especificações em vigor são de 125 mg/l para os vinhos monovarietais e de 150 mg/l para os outros vinhos. Nos últimos anos, os vinhos desta indicação geográfica são frequentemente comercializados com um envelhecimento mais prolongado. São vinhos que têm um tempo de estágio mais longo estando, por essa razão, expostos durante muito mais tempo a riscos oxidativos. No caso destes vinhos, os limites atuais são por vezes insuficientes, pelo que estão excluídos do reconhecimento da indicação geográfica vinhos com ótimas qualidades organoléticas, que respeitam o limite máximo definido por lei para este parâmetro. Propõe-se, por esta razão, aumentar o limite máximo de dióxido de enxofre para 175 mg/l, nos vinhos brancos, e 150 mg/l, nos vinhos tintos.

Estas alterações do caderno de especificações são consideradas «alterações normalizadas», nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/33.

Foram alterados o ponto 2.a do caderno de especificações e o ponto 1.4 do documento único.

2.   Aumento do rendimento por hectare de variedades brancas

Descrição e motivos

O rendimento por hectare de variedades brancas passa de 10 000 kg para 12 000 kg. A experiência dos últimos anos mostrou ser relativamente elevado o número de parcelas que podem dar rendimentos superiores aos autorizados, sem perda de qualidade do vinho obtido.

Esta alteração do caderno de especificações é considerada uma «alteração normalizada», nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/33.

O ponto 5 do caderno de especificações e o ponto 1.5.2 do documento único são alterados em conformidade.

3.   Inclusão de uma casta

Descrição e motivos

Propõe-se a inclusão da casta merenzao, que existe na área geográfica, embora em pequenas quantidades. É uma casta tradicional da Galiza, pouco cultivada pelo seu baixo rendimento e vulnerabilidade à podridão. Trata-se de uma variedade de ciclo curto, bem adaptada ao meio natural desta indicação geográfica, onde amadurece adequadamente e dá mostos de grande qualidade.

Esta alteração do caderno de especificações é considerada uma «alteração normalizada», nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/33.

Esta alteração diz respeito ao ponto 6 do caderno de especificações e não se aplica ao documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Barbanza e Iria

2.   Tipo de Indicação geográfica

IGP — Indicação Geográfica Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

1.Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

VINHO — vinhos brancos e tintos e vinhos monovarietais

Vinhos leves, limpos, brilhantes, de cor bem pronunciada. Aromas francos que revelam as características da matéria-prima de que provêm. Título alcoométrico moderado, aromas florais e frutados. Na boca, são suaves, frescos, saborosos, equilibrados, apresentando níveis baixos de acidez.

Título alcoométrico adquirido mínimo dos monovarietais: 11 %.

Acidez volátil máxima dos vinhos comercializados com, pelo menos, 1 ano de envelhecimento: 16,66 meq/l.

Teor máximo de enxofre dos vinhos brancos: 175 mg/l.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 10 |
| Acidez total mínima | 5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 15 |
| Teor máximo total em dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | 150 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

10

Acidez total mínima

5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

15

Teor máximo total em dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

150

5.   Práticas vitivinícolas

a.   Práticas enológicas essenciais

Prática enológica específica

Após extração do mosto e separação dos bagaços, o rendimento não pode ser superior a 67 litros de mosto por 100 kg de uvas.

b.   Rendimentos máximos

Castas brancas

12 000 quilogramas de uvas por hectare

Castas brancas

80,4 hectolitros por hectare

Castas tintas

8 000 quilogramas de uvas por hectare

Castas tintas

53,6 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área geográfica delimitada compreende os municípios seguintes: Boiro, Catoira, Dodro, A Pobra do Caramiñal, Pontecesures, Rianxo, Ribeira e Valga, bem como as paróquias de Camboño, Fruíme e Tállara, que pertencem ao município de Lousame; as freguesias de Iria Flavia e Padrón, que pertencem ao município de Padrón; e as freguesias de Baroña, Caamaño, Queiruga, Ribasieira, San Pedro de Muro e Xuño, do município de Porto do Son.

A maior parte desta área geográfica situa-se na província de A Coruña, com exceção dos municípios de Catoira, Valga e Pontecesures, pertencentes à província de Pontevedra.

7.   Principais castas de uva de vinho

ALBARIÑO

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Os vinhos refletem as condições térmicas, pluviométricas e agronómicas envolventes, bem como o fator humano, que se traduz na escolha de castas adaptadas (utilizam-se maioritariamente variedades autóctones), dos melhores solos (francos, profundos e permeáveis, característicos desta área geográfica) e na adoção de boas práticas culturais. A poda e a condução das videiras fazem-se à mão, com grande destreza, para controlo adequado do potencial vitivinícola. Todas estas condições tendem a conferir aos vinhos produzidos na região equilíbrio e harmonia, uma excelente expressão aromática e boa capacidade de guarda.

9.   Outras condições essenciais (engarrafamento, rotulagem, outros requisitos)

Quadro jurídico:

Na legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Engarrafamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

Os vinhos são engarrafados na área geográfica delimitada. O transporte e o engarrafamento fora da área de produção comprometem a qualidade do vinho, que pode ser exposto a fenómenos de oxirredução, a variações de temperatura e outros. O risco é tanto mais grave quanto maior for a distância percorrida. O engarrafamento na zona de origem permite preservar as características e qualidade do produto. Este facto, aliado à experiência e ao conhecimento profundo das características específicas dos vinhos adquiridos ao longo dos anos pelas adegas da indicação geográfica protegida Barbanza e Iria, justificam o engarrafamento na zona de origem. Os vinhos preservam assim todas as suas características físico-químicas e organoléticas.

Quadro jurídico:

Na legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

Todas as garrafas devem ter um contrarrótulo numerado, onde figure o logótipo da indicação geográfica.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://mediorural.xunta.gal/fileadmin/arquivos/alimentacion/produtos_calidade/tramitacion/IGP_BARBANZA_e_IRIA_Pliego_de_condiciones_final_julio_2019.pdf

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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| 20.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 428/48 |
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20.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 428/48

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Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2019/C 428/12)

A presente publicação confere o direito de oposição ao registo da denominação nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) por um período de três meses a contar da data da sua publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«ΦΑΣΌΛΙΑ ΚΑΤΤΑΒΙΆΣ ΡΌΔΟΥ» (FASOLIA KATTAVIAS RODOU) /

«ΛΌΠΙΑ ΚΑΤΤΑΒΙΆΣ ΡΌΔΟΥ» (LOPIA KATTAVIAS RODOU)

N.o UE: PGI-GR-02422 — 12.6.2018

DOP ( ) IGP (X)

1.   Denominação(s)

«Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou) / «Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Lopia Kattavias Rodou)

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Grécia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais, não transformados ou transformados.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A indicação geográfica protegida «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) designa as sementes do feijoeiro (Phaseolus vulgaris L.) da variedade anã de cultura de sequeiro que está perfeitamente adaptada às características pedoclimáticas de Kattavia.

Os feijões «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou) / «Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Lopia Kattavias Rodou) apresentam as características seguintes:

3.2.1.   Características físicas:

As sementes são de cor branca, quase reniformes, com um peso de 200 a 240 gramas por 1 000 sementes (pequena dimensão).

3.2.2.   Características químicas:

| — | Total de hidratos de carbono: teor elevado, pelo menos 60% em matéria seca |
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Total de hidratos de carbono: teor elevado, pelo menos 60% em matéria seca

| — | Teor máximo de água: 15% |
| --- | --- |

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Teor máximo de água: 15%

3.2.3.   Características organoléticas:

| — | Agradável e sabor a feijão (ligeiramente doce) |
| --- | --- |

—

Agradável e sabor a feijão (ligeiramente doce)

O feijão cozinha-se facilmente (curto tempo de cozedura), sendo a pele quase impercetível nos feijões cozidos

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Os feijões designados «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) devem ser produzidos na área geográfica delimitada referida no ponto 4.

No caso em apreço, a preparação do solo, a sementeira, a colheita, a secagem e a limpeza das sementes devem ter lugar na área geográfica delimitada. Para a sementeira, utilizam-se exclusivamente as sementes produzidas pelos produtores locais da variedade anã do feijão seco com as características físicas especificadas no ponto 3.2.1. Extraem-se as sementes das vagens durante a colheita anterior, após a debulha, e armazenam-se em sacos num local à sombra.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação registada se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação registada se refere

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de cultivo dos feijões que beneficiam da IGP «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) corresponde ao município de Kattavia, pertencente à unidade municipal de Rodes do Sul, na unidade regional de Rodes, no Egeu do Sul.

5.   Relação com a área geográfica

A relação dos feijões «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) com a área geográfica delimitada decorre das características específicas do produto e da sua reputação.

Os solos onde é cultivada a variedade anã do feijão seco «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) estão situados a uma distância máxima de um quilómetro do mar e são argilo-calcários. A terra é arada duas vezes antes da sementeira, melhorando a capacidade do solo para reter a humidade e os nutrientes, de modo a que a cultura possa suportar o stress hídrico (agricultura de sequeiro).

A área geográfica delimitada caracteriza-se por um clima temperado, típico de uma ilha mediterrânica, com invernos amenos e relativamente húmidos e verões secos. A precipitação média anual varia de ano para ano, com distribuição irregular, havendo mais precipitações no outono e, principalmente, no inverno. Tradicionalmente, o feijão é uma cultura de sequeiro. As precipitações antes da sementeira (janeiro e fevereiro), bem como após a sementeira (março e abril), permitem que os solos conservem a humidade necessária para assegurar rendimentos satisfatórios no cultivo dos feijões «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) em condições de stress hídrico — cultura de sequeiro.

As temperaturas durante a maturação e a colheita dos feijões «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) são amenas, uma vez que esta variedade anã de feijão seco tem uma maturação precoce relativamente a outras variedades (período de maturação geralmente entre meados e finais de junho). A precocidade desta variedade anã possibilita a agricultura de sequeiro, evitando as temperaturas elevadas de julho e agosto.

A colheita é efetuada durante as primeiras horas do dia, com vento de oeste, húmido, e orvalho matinal, sendo a humidade muito importante durante a colheita, pois impede a abertura das vagens e a queda de grãos.

A área geográfica delimitada goza de, pelo menos, 300 dias de sol por ano, sendo os meses de maio a setembro aqueles com um maior número de horas de insolação. O microclima específico da área de Kattavia é ideal para o cultivo desta variedade anã de feijão seco, uma vez que os feijões são vegetais que requerem calor e luz solar, sendo também exigentes quanto à humidade do solo.

A relação histórica do produto com a área geográfica delimitada evidencia-se no lugar de destaque do feijão na vida económica e social dos habitantes de Kattavia desde tempos imemoriais; este continua, ainda hoje, a ser o principal ingrediente da sua dieta. De acordo com o testemunho de um habitante da área ainda vivo, já se cultivavam os feijões em agricultura de sequeiro em Kattavia em 1935. Os arquivos da biblioteca pública de Rodes, que remontam ao período da ocupação italiana, atestam que a cultura de leguminosas era a mais importante, para os residentes de Kattavia, em termos de superfície cultivada, e que a maturação precoce dos feijões contribuiu para um comércio florescente. Os produtores locais ainda hoje cultivam os feijões «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) utilizando métodos tradicionais, transmitidos de geração em geração. Devido às condições climáticas instáveis da região, nomeadamente no que respeita à precipitação e à temperatura, só os agricultores com experiência local podem avaliar quais os períodos propícios para a sementeira, a colheita e a secagem.

A longa experiência dos produtores em matéria de técnicas de cultivo tradicionais, nomeadamente:

| — | a escolha das sementes produzidas pelos próprios que serão utilizadas na época de sementeira seguinte, a fim de preservar a pureza do produto e permitir a agricultura de sequeiro, uma vez que estas sementes estão perfeitamente adaptadas às condições pedoclimáticas da região, |
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a escolha das sementes produzidas pelos próprios que serão utilizadas na época de sementeira seguinte, a fim de preservar a pureza do produto e permitir a agricultura de sequeiro, uma vez que estas sementes estão perfeitamente adaptadas às condições pedoclimáticas da região,

| — | a preparação da terra (arada duas vezes) antes da sementeira, a fim de melhorar a capacidade do solo para reter a humidade e os nutrientes e aproveitar melhor as chuvas seguintes, |
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a preparação da terra (arada duas vezes) antes da sementeira, a fim de melhorar a capacidade do solo para reter a humidade e os nutrientes e aproveitar melhor as chuvas seguintes,

| — | a escolha do momento adequado para a colheita, quando as vagens adquirem a sua cor amarelo-acastanhada característica, e |
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a escolha do momento adequado para a colheita, quando as vagens adquirem a sua cor amarelo-acastanhada característica, e

| — | a secagem correta dos grãos, de modo a que estes se separem facilmente das vagens, influencia diretamente a qualidade e as características do produto. |
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a secagem correta dos grãos, de modo a que estes se separem facilmente das vagens, influencia diretamente a qualidade e as características do produto.

É precisamente esta experiência que os produtores locais possuem, juntamente com as condições pedoclimáticas específicas da área geográfica delimitada e com a utilização da variedade anã de feijão cultivada há mais de um século nesta área específica de Kattavia, que torna possível a cultura de sequeiro dos «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) e que confere ao produto final as suas características qualitativas específicas.

A especificidade dos «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) reside no seu sabor agradável (ligeiramente doce), no facto de se cozinharem facilmente (tempo de cozedura reduzido), bem como na sua reputação. Estas características qualitativas do produto tornam-no particularmente atrativo para os consumidores e conferem-lhe a sua reputação, tal como demonstram as numerosas referências em sítios Web com receitas tradicionais e em artigos de jornais locais.

O produto final obtém as suas qualidades específicas graças à combinação dos solos argilo-calcários com a agricultura de sequeiro, às condições climáticas durante o período de maturação e às técnicas de produção transmitidas de pai para filho durante um século, pelos produtores locais.

O sabor agradável do produto (ligeiramente doce) deve-se ao elevado teor de hidratos de carbono da variedade anã de feijão seco escolhida pelos produtores locais, que se adaptou à região e à agricultura de sequeiro. O elevado teor de hidratos de carbono confere aos feijões esse sabor ligeiramente doce. Além disso, o genótipo da variedade, bem como os fatores ambientais durante o crescimento das plantas e a maturação das sementes influenciam a qualidade das mesmas.

Os feijões «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) são apreciados pelos consumidores por serem fáceis de cozinhar, devido ao seu tempo de cozedura reduzido. Esta qualidade, de grande importância para os consumidores, é atribuída ao elevado teor de hidratos de carbono. Estudos científicos demonstraram que o elevado teor dos feijões em hidratos de carbono reduz o tempo de cozedura, uma vez que favorece a absorção da água durante a cozedura, impedindo os feijões de se colarem uns aos outros e reduzindo a sua dureza. O elevado teor de hidratos de carbono dos «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) pode ser atribuído, com base em publicações científicas, à cultura de sequeiro praticada nesta área geográfica delimitada e ao genótipo específico do feijão utilizado para a sementeira. Com efeito, nesta variedade de «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou), que pode suportar o stress hídrico, a cultura de sequeiro ativa um mecanismo que transporta eficazmente a sacarose das folhas da planta até às vagens, favorecendo uma síntese e uma concentração de hidratos de carbono elevadas nos feijões secos. A maturação das sementes é influenciada pelas condições pedoclimáticas da área geográfica delimitada e pelas técnicas de cultivo tradicionais. A precipitação antes da sementeira permite que os solos argilo-calcários da região conservem a humidade necessária. As temperaturas durante a maturação e a colheita dos feijões «Φασόλια Κατταβιάς Ρόδου / Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Fasolia Kattavias Rodou / Lopia Kattavias Rodou) são amenas, uma vez que esta variedade anã de feijão seco tem uma maturação precoce relativamente a outras variedades (período de maturação geralmente entre meados e finais de junho), tornando possível a cultura de sequeiro, que escapa às temperaturas elevadas de julho e agosto. Além disso, a preparação da terra (arada duas vezes) antes da sementeira melhora a sua capacidade para reter a humidade e os elementos nutritivos, com o objetivo de aproveitar melhor as chuvas esperadas. O facto de os produtores escolherem as sementes produzidas pelos próprios, que serão utilizadas na época de sementeira seguinte, é favorável à maturação das mesmas, uma vez que estas sementes da variedade anã estão perfeitamente adaptadas às condições pedoclimáticas da região e à cultura de sequeiro.

A reputação do produto deve-se às suas características organoléticas específicas, ou seja, ao seu sabor agradável (ligeiramente doce) e ao facto de se cozinhar facilmente (tempo de cozedura reduzido), o que pode ser atribuído às particularidades da área geográfica delimitada. A reputação adquirida por estes feijões é atestada por numerosos artigos e referências nos jornais locais de Rodes, que mencionam o seu sabor agradável, bem como pela comemoração anual do festival da sopa de feijão na zona de Kattavia, que atrai um grande número de visitantes e intervenientes locais, sendo organizado desde há muitos anos graças à reputação do produto na sociedade local. A sua reputação é igualmente assegurada pelas referências na imprensa especializada e nos livros de culinária. A edição de 12 de março de 2016 do jornal local «Η Ροδιακή» (I Rodiaki) refere a reputação do produto sob o título «O triunfo dos “Λόπια Κατταβιάς” (Lopia Kattavias)», por ocasião de uma exposição turística realizada pela região do Egeu do Sul em Berlim e do êxito dos feijões «Λόπια Κατταβιάς Ρόδου» (Lopia Kattavias Rodou) durante um jantar oferecido aos representantes dos meios de comunicação social. Uma outra referência à reputação do produto foi publicada no mesmo jornal local em 17 de outubro de 2017, afirmando que «Os “Λόπια Ρόδου” (Lopia Rodou) “conquistam” o mercado»: «Graças ao seu sabor agradável e ao seu valor nutricional específico, os “Λόπια Κατταβιάς” (Lopia Kattavias) “conquistam” os consumidores e entram em força no mercado das leguminosas...».

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

http://www.minagric.gr/images/stories/docs/agrotis/POP-PGE/prodiagrafes_fasolia_katavias_rodou.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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