# Jornal Oficial C 363/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 363 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano28 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 363

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano28 de outubro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 363/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 363/02 | Eleições dos presidentes das secções | 2 |
| 2019/C 363/03 | Eleição do Vice-presidente do Tribunal Geral | 2 |
| 2019/C 363/04 | Eleição do Presidente do Tribunal Geral | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 363/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2019/C 363/02

Eleições dos presidentes das secções

2

2019/C 363/03

Eleição do Vice-presidente do Tribunal Geral

2

2019/C 363/04

Eleição do Presidente do Tribunal Geral

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 363/05 | Processo C-68/19 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 por Camomilla Srl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de novembro de 2018 no processo T-44/17, Camomilla/EUIPO - CMT (CAMOMILLA) | 3 |
| 2019/C 363/06 | Processo C-98/19 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 por Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-493/18, Comprojecto-Projectos e Construções e o./Portugal | 3 |
| 2019/C 363/07 | Processo C-375/19 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2019 por Wirecard Technologies GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de março de 2019 no processo T-297/18, Wirecard Technologies GmbH/EUIPO – Striatum Ventures | 4 |
| 2019/C 363/08 | Processo C-444/19 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 por Kiku GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de abril de 2019 no processo T-765/17, Kiku GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) | 4 |
| 2019/C 363/09 | Processo C-503/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 2 de julho de 2019 – UQ/Subdelegación del Gobierno en Barcelona | 4 |
| 2019/C 363/10 | Processo C-504/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de julho de 2019 – Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Novo Banco, SA/VR | 5 |
| 2019/C 363/11 | Processo C-521/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de julho de 2019 – CB/Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia | 6 |
| 2019/C 363/12 | Processo C-524/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules (Espanha) em 9 de julho de 2019 – Investcapital Ltd/FE | 7 |
| 2019/C 363/13 | Processo C-568/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 25 de julho de 2019 – MO/Subdelegación del Gobierno en Toledo | 7 |
| 2019/C 363/14 | Processo C-592/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 2 de agosto de 2019 – SI/Subdelegación del Gobierno en Barcelona | 8 |
| 2019/C 363/15 | Processo C-598/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 6 de agosto de 2019 – Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (CONACEE)/Diputación Foral de Guipúzcoa | 9 |
| 2019/C 363/16 | Processo C-621/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de agosto de 2019 – Weindel Logistik Service SR spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky | 9 |
| 2019/C 363/17 | Processo C-668/19: Ação intentada em 15 de julho de 2019 – Comissão Europeia/República Italiana | 10 |
| 2019/C 363/18 | Processo C-676/19 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2019 por Bruno Gollnisch do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-95/18, Gollnisch/Parlamento | 12 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 363/19 | Processos T-313/15 e T-317/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Itália/Comissão (Regime linguístico – Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores – Escolha da segunda língua entre três línguas – Regulamento n.o 1 – Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto – Princípio da não discriminação – Proporcionalidade – Recurso manifestamente procedente) | 13 |
| 2019/C 363/20 | Processo T-212/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2019 – Romańska/Frontex (Função pública – Agentes contratuais – Contrato por tempo indeterminado – Artigo 47.o, alínea c), i), do RAA – Resolução – Motivos de resolução – Quebra da relação de confiança – Discriminação e assédio moral – Pedido de indemnização – Inadmissibilidade manifesta) | 14 |
| 2019/C 363/21 | Processo T-575/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – Shore Capital International/EUIPO – Circle Imperium (The Inner Circle) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa The Inner Circle – Marca nominativa da União Europeia anterior InnerCircle – Motivo relativo de recusa – Falta de semelhança entre os serviços – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 14 |
| 2019/C 363/22 | Processo T-762/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Athanasiadou e Soulantikas/Comissão [Processo de medidas provisórias – Disposições financeiras (orçamento, quadro financeiro, recursos próprios, luta contra a fraude) – Execução coerciva – Pedido de suspensão – Admissibilidade – Falta de urgência] | 15 |
| 2019/C 363/23 | Processo T-209/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Giorgio Armani/EUIPO – Invicta Watch Company of America (GLYCINE) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Retirada do pedido de registo – Não conhecimento do mérito) | 16 |
| 2019/C 363/24 | Processo T-388/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de julho de 2019 – Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento (Pedido de medidas provisórias – Parlamento Europeu – Verificação de poderes – Inexistência de fumus boni juris) | 16 |
| 2019/C 363/25 | Processo T-578/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Sophia Group/Parlamento (Processo de medidas provisórias – Contratos públicos de serviços – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência) | 17 |
| 2019/C 363/26 | Processo T-514/19: Recurso interposto em 18 de julho de 2019 – DI/BCE | 18 |
| 2019/C 363/27 | Processo T-534/19: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 – TestBioTech/Comissão | 19 |
| 2019/C 363/28 | Processo T-569/19: Recurso interposto em 15 de agosto de 2019 – AlzChem Group/Comissão | 19 |
| 2019/C 363/29 | Processo T-578/19: Recurso interposto em 21 de agosto de 2019 – Sophia Group/Parlamento | 20 |
| 2019/C 363/30 | Processo T-585/19: Recurso interposto em 23 de agosto de 2019 – EJ/BEI | 22 |
| 2019/C 363/31 | Processo T-586/19: Recurso interposto em 26 de agosto de 2019 - PL/Comissão | 23 |
| 2019/C 363/32 | Processo T-587/19: Recurso interposto em 26 de agosto de 2019 – Frutas Tono/EUIPO – Agrocazalla (Marién) | 24 |
| 2019/C 363/33 | Processo T-591/19: Recurso interposto em 28 de agosto de 2019 – Healios/EUIPO – Helios Kliniken (Healios) | 25 |
| 2019/C 363/34 | Processo T-593/19: Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Chipre/EUIPO – Fontana Food (GRILLOUMI BURGER) | 25 |
| 2019/C 363/35 | Processo T-594/19: Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Axactor/EUIPO – Axa (AXACTOR) | 26 |
| 2019/C 363/36 | Processo T-597/19: Recurso interposto em 6 de setembro de 2019 – Helsingin Kaupunki/Comissão | 27 |
| 2019/C 363/37 | Processo T-601/19: Recurso interposto em 7 de setembro de 2019 – Osório & Gonçalves v EUIPO – Miguel Torres (in.fi.ni.tu.de) | 28 |
| 2019/C 363/38 | Processo T-602/19: Recurso interposto em 3 de setembro de 2019 – Eugene Perma France/EUIPO – SPI Investments Group (NATURANOVE) | 29 |
| 2019/C 363/39 | Processo T-604/19: Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 – Inova Semiconductors/EUIPO - Venta Servicio LED (ISELED) | 30 |
| 2019/C 363/40 | Processo T-610/19: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 – Deutsche Telekom/Comissão | 31 |
| 2019/C 363/41 | Processo T-611/19: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 – Iniciativa ciudadana - Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas/Comissão | 32 |
| 2019/C 363/42 | Processo T-615/19: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 – Point Tec Products Electronic/EUIPO – Compagnie des montres Longines, Francillon (Representação de duas asas abertas) | 33 |
| 2019/C 363/43 | Processo T-616/19: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 – Katjes Fassin/EUIPO – Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND) | 34 |
| 2019/C 363/44 | Processo T-623/19: Recurso interposto em 16 de setembro de 2019 – ArcelorMittal Bremen/Comissão | 35 |
| 2019/C 363/45 | Processo T-242/18: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – VV/Comissão | 36 |
| 2019/C 363/46 | Processo T-424/18: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2019 – Puma/EUIPO – Carrefour (Representação de linhas cruzadas) | 36 |
| 2019/C 363/47 | Processo T-244/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Café Camelo/EUIPO – Camel Brand (CAMEL BRAND FOOD PRODUCTS) | 37 |
| 2019/C 363/48 | Processo T-376/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – El Corte Inglés/EUIPO – Big Bang (LTC latiendaencasa.es BIG BANG DAY) | 37 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 363/05

Processo C-68/19 P: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 por Camomilla Srl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de novembro de 2018 no processo T-44/17, Camomilla/EUIPO - CMT (CAMOMILLA)

3

2019/C 363/06

Processo C-98/19 P: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 por Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-493/18, Comprojecto-Projectos e Construções e o./Portugal

3

2019/C 363/07

Processo C-375/19 P: Recurso interposto em 13 de maio de 2019 por Wirecard Technologies GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de março de 2019 no processo T-297/18, Wirecard Technologies GmbH/EUIPO – Striatum Ventures

4

2019/C 363/08

Processo C-444/19 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 por Kiku GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de abril de 2019 no processo T-765/17, Kiku GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

4

2019/C 363/09

Processo C-503/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 2 de julho de 2019 – UQ/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

4

2019/C 363/10

Processo C-504/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de julho de 2019 – Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Novo Banco, SA/VR

5

2019/C 363/11

Processo C-521/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de julho de 2019 – CB/Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia

6

2019/C 363/12

Processo C-524/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules (Espanha) em 9 de julho de 2019 – Investcapital Ltd/FE

7

2019/C 363/13

Processo C-568/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 25 de julho de 2019 – MO/Subdelegación del Gobierno en Toledo

7

2019/C 363/14

Processo C-592/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 2 de agosto de 2019 – SI/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

8

2019/C 363/15

Processo C-598/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 6 de agosto de 2019 – Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (CONACEE)/Diputación Foral de Guipúzcoa

9

2019/C 363/16

Processo C-621/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de agosto de 2019 – Weindel Logistik Service SR spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

9

2019/C 363/17

Processo C-668/19: Ação intentada em 15 de julho de 2019 – Comissão Europeia/República Italiana

10

2019/C 363/18

Processo C-676/19 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2019 por Bruno Gollnisch do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-95/18, Gollnisch/Parlamento

12

Tribunal Geral

2019/C 363/19

Processos T-313/15 e T-317/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Itália/Comissão (Regime linguístico – Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores – Escolha da segunda língua entre três línguas – Regulamento n.o 1 – Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto – Princípio da não discriminação – Proporcionalidade – Recurso manifestamente procedente)

13

2019/C 363/20

Processo T-212/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2019 – Romańska/Frontex (Função pública – Agentes contratuais – Contrato por tempo indeterminado – Artigo 47.o, alínea c), i), do RAA – Resolução – Motivos de resolução – Quebra da relação de confiança – Discriminação e assédio moral – Pedido de indemnização – Inadmissibilidade manifesta)

14

2019/C 363/21

Processo T-575/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – Shore Capital International/EUIPO – Circle Imperium (The Inner Circle) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa The Inner Circle – Marca nominativa da União Europeia anterior InnerCircle – Motivo relativo de recusa – Falta de semelhança entre os serviços – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

14

2019/C 363/22

Processo T-762/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Athanasiadou e Soulantikas/Comissão [Processo de medidas provisórias – Disposições financeiras (orçamento, quadro financeiro, recursos próprios, luta contra a fraude) – Execução coerciva – Pedido de suspensão – Admissibilidade – Falta de urgência]

15

2019/C 363/23

Processo T-209/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Giorgio Armani/EUIPO – Invicta Watch Company of America (GLYCINE) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Retirada do pedido de registo – Não conhecimento do mérito)

16

2019/C 363/24

Processo T-388/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de julho de 2019 – Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento (Pedido de medidas provisórias – Parlamento Europeu – Verificação de poderes – Inexistência de fumus boni juris)

16

2019/C 363/25

Processo T-578/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Sophia Group/Parlamento (Processo de medidas provisórias – Contratos públicos de serviços – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência)

17

2019/C 363/26

Processo T-514/19: Recurso interposto em 18 de julho de 2019 – DI/BCE

18

2019/C 363/27

Processo T-534/19: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 – TestBioTech/Comissão

19

2019/C 363/28

Processo T-569/19: Recurso interposto em 15 de agosto de 2019 – AlzChem Group/Comissão

19

2019/C 363/29

Processo T-578/19: Recurso interposto em 21 de agosto de 2019 – Sophia Group/Parlamento

20

2019/C 363/30

Processo T-585/19: Recurso interposto em 23 de agosto de 2019 – EJ/BEI

22

2019/C 363/31

Processo T-586/19: Recurso interposto em 26 de agosto de 2019 - PL/Comissão

23

2019/C 363/32

Processo T-587/19: Recurso interposto em 26 de agosto de 2019 – Frutas Tono/EUIPO – Agrocazalla (Marién)

24

2019/C 363/33

Processo T-591/19: Recurso interposto em 28 de agosto de 2019 – Healios/EUIPO – Helios Kliniken (Healios)

25

2019/C 363/34

Processo T-593/19: Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Chipre/EUIPO – Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

25

2019/C 363/35

Processo T-594/19: Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Axactor/EUIPO – Axa (AXACTOR)

26

2019/C 363/36

Processo T-597/19: Recurso interposto em 6 de setembro de 2019 – Helsingin Kaupunki/Comissão

27

2019/C 363/37

Processo T-601/19: Recurso interposto em 7 de setembro de 2019 – Osório & Gonçalves v EUIPO – Miguel Torres (in.fi.ni.tu.de)

28

2019/C 363/38

Processo T-602/19: Recurso interposto em 3 de setembro de 2019 – Eugene Perma France/EUIPO – SPI Investments Group (NATURANOVE)

29

2019/C 363/39

Processo T-604/19: Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 – Inova Semiconductors/EUIPO - Venta Servicio LED (ISELED)

30

2019/C 363/40

Processo T-610/19: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 – Deutsche Telekom/Comissão

31

2019/C 363/41

Processo T-611/19: Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 – Iniciativa ciudadana - Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas/Comissão

32

2019/C 363/42

Processo T-615/19: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 – Point Tec Products Electronic/EUIPO – Compagnie des montres Longines, Francillon (Representação de duas asas abertas)

33

2019/C 363/43

Processo T-616/19: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 – Katjes Fassin/EUIPO – Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND)

34

2019/C 363/44

Processo T-623/19: Recurso interposto em 16 de setembro de 2019 – ArcelorMittal Bremen/Comissão

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2019/C 363/45

Processo T-242/18: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – VV/Comissão

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2019/C 363/46

Processo T-424/18: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2019 – Puma/EUIPO – Carrefour (Representação de linhas cruzadas)

36

2019/C 363/47

Processo T-244/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Café Camelo/EUIPO – Camel Brand (CAMEL BRAND FOOD PRODUCTS)

37

2019/C 363/48

Processo T-376/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – El Corte Inglés/EUIPO – Big Bang (LTC latiendaencasa.es BIG BANG DAY)

37

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/1 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 363/01)

Última publicação

JO C 357 de 21.10.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 348 de 14.10.2019

JO C 337 de 7.10.2019

JO C 328 de 30.9.2019

JO C 319 de 23.9.2019

JO C 312 de 16.9.2019

JO C 305 de 9.9.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

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Tribunal Geral

| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/2 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/2

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Eleições dos presidentes das secções

(2019/C 363/02)

Em 30 de setembro de 2019, o Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, e com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeu presidentes das secções compostas por três juízes e por cinco juízes para o período compreendido entre 30 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2022:

| — | H. Kanninen; |
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—

H. Kanninen;

| — | V. Tomljenović; |
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—

V. Tomljenović;

| — | A. Collins; |
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—

A. Collins;

| — | S. Gervasoni; |
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—

S. Gervasoni;

| — | D. Spielmann; |
| --- | --- |

—

D. Spielmann;

| — | A. Marcoulli; |
| --- | --- |

—

A. Marcoulli;

| — | R. da Silva Passos; |
| --- | --- |

—

R. da Silva Passos;

| — | J. Svenningsen; |
| --- | --- |

—

J. Svenningsen;

| — | M. J. Costeira; |
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—

M. J. Costeira;

| — | A. Kornezov. |
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—

A. Kornezov.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/2 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/2

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Eleição do Vice-presidente do Tribunal Geral

(2019/C 363/03)

Reunidos em 27 de setembro de 2019, os juízes do Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Savvas Papasavvas Vice-presidente do Tribunal Geral, para o período compreendido entre 27 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2022.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/2 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/2

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Eleição do Presidente do Tribunal Geral

(2019/C 363/04)

Reunidos em 27 de setembro de 2019, os juízes do Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Marc van der Woude Presidente do Tribunal Geral, para o período compreendido entre 27 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2022.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/3 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/3

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2019 por Camomilla Srl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de novembro de 2018 no processo T-44/17, Camomilla/EUIPO - CMT (CAMOMILLA)

(Processo C-68/19 P)

(2019/C 363/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Camomilla Srl (representantes: M. Mussi, H. G. Chiappetta, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 11 de setembro de 2019 o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente e condenou a Camomilla Srl a suportar as suas próprias despesas.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/3 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/3

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Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2019 por Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-493/18, Comprojecto-Projectos e Construções e o./Portugal

(Processo C-98/19 P)

(2019/C 363/06)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (representante: M. A. Ribeiro, advogado)

Outra parte no processo: República Portuguesa

Por despacho de 11 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/4 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/4

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Recurso interposto em 13 de maio de 2019 por Wirecard Technologies GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de março de 2019 no processo T-297/18, Wirecard Technologies GmbH/EUIPO – Striatum Ventures

(Processo C-375/19 P)

(2019/C 363/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wirecard Technologies GmbH (representante: A. Bayer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Striatum Ventures

Por despacho de 10 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/4 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/4

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Recurso interposto em 11 de junho de 2019 por Kiku GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de abril de 2019 no processo T-765/17, Kiku GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

(Processo C-444/19 P)

(2019/C 363/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kiku GmbH (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie

Por despacho de 16 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente nas despesas.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/4 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 2 de julho de 2019 – UQ/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

(Processo C-503/19)

(2019/C 363/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: UQ

Recorrido: Subdelegación del Gobierno en Barcelona

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 17.o da Diretiva 2003/109 (1) uma interpretação por parte dos tribunais nacionais segundo a qual um antecedente criminal, de qualquer natureza, é motivo suficiente para recusar o acesso ao estatuto de residente de longa duração? |
| --- | --- |

1)

É compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 17.o da Diretiva 2003/109 (1) uma interpretação por parte dos tribunais nacionais segundo a qual um antecedente criminal, de qualquer natureza, é motivo suficiente para recusar o acesso ao estatuto de residente de longa duração?

| 2) | Deve o juiz nacional ter em conta, além da existência de antecedentes criminais, outros fatores como a natureza e a duração da pena, os perigos que o requerente possa representar para a sociedade, a duração da sua anterior residência legal e as ligações que tenha constituído com o país, procedendo a uma apreciação conjunta de todos estes elementos? |
| --- | --- |

2)

Deve o juiz nacional ter em conta, além da existência de antecedentes criminais, outros fatores como a natureza e a duração da pena, os perigos que o requerente possa representar para a sociedade, a duração da sua anterior residência legal e as ligações que tenha constituído com o país, procedendo a uma apreciação conjunta de todos estes elementos?

| 3) | Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva [2003/109] ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação nacional permita recusar por razões de ordem pública ou de segurança pública o estatuto de residente de longa duração ao abrigo do artigo 4.o, sem estabelecer os critérios de apreciação previstos no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 17.o? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva [2003/109] ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação nacional permita recusar por razões de ordem pública ou de segurança pública o estatuto de residente de longa duração ao abrigo do artigo 4.o, sem estabelecer os critérios de apreciação previstos no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 17.o?

| 4) | Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 17.o da Diretiva 2003/109 ser interpretados no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o efeito direto vertical das diretivas, o juiz nacional está habilitado e pode aplicar diretamente o disposto nos artigos 6.o, n.o 1, e 17.o para efeitos de apreciar a existência de antecedentes criminais à luz da sua gravidade, da duração da pena e dos perigos que o requerente possa representar? |
| --- | --- |

4)

Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 17.o da Diretiva 2003/109 ser interpretados no sentido de que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o efeito direto vertical das diretivas, o juiz nacional está habilitado e pode aplicar diretamente o disposto nos artigos 6.o, n.o 1, e 17.o para efeitos de apreciar a existência de antecedentes criminais à luz da sua gravidade, da duração da pena e dos perigos que o requerente possa representar?

| 5) | Deve o direito da União, em especial o direito de acesso ao estatuto de residente de longa duração e os princípios de clareza, da transparência e da inteligibilidade, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação pelos tribunais espanhóis dos artigos 147.o a 149.o do RD 557/2011 e do artigo 32.o da LO 4/2000 segundo a qual as razões de ordem pública e de segurança pública podem ser motivo de recusa do estatuto de residente de longa duração, apesar de essas normas não o estabelecerem com clareza e transparência? |
| --- | --- |

5)

Deve o direito da União, em especial o direito de acesso ao estatuto de residente de longa duração e os princípios de clareza, da transparência e da inteligibilidade, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação pelos tribunais espanhóis dos artigos 147.o a 149.o do RD 557/2011 e do artigo 32.o da LO 4/2000 segundo a qual as razões de ordem pública e de segurança pública podem ser motivo de recusa do estatuto de residente de longa duração, apesar de essas normas não o estabelecerem com clareza e transparência?

| 6) | É compatível com o princípio do efeito útil da Diretiva 2003/109, em especial com o seu artigo 6.o, n.o 1, uma norma nacional e a interpretação da mesma efetuada pelos tribunais que dificulta o acesso ao estatuto de residente de longa duração e facilita o de residente temporário? |
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6)

É compatível com o princípio do efeito útil da Diretiva 2003/109, em especial com o seu artigo 6.o, n.o 1, uma norma nacional e a interpretação da mesma efetuada pelos tribunais que dificulta o acesso ao estatuto de residente de longa duração e facilita o de residente temporário?

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(1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44)

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/5 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de julho de 2019 – Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Novo Banco, SA/VR

(Processo C-504/19)

(2019/C 363/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Novo Banco, SA

Recorrida: VR

Questão prejudicial

É compatível com o direito fundamental à ação, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio do Estado de direito, previsto no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, e o princípio geral da segurança jurídica uma interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24/CE (1) que implique, nos processos judiciais pendentes noutros Estados-Membros, sem nenhuma outra formalidade, o reconhecimento de efeitos a uma decisão da autoridade administrativa competente do Estado de origem que visa alterar, com efeitos retroativos, o quadro jurídico aplicável no momento em que se iniciou o litígio e que implique privar de eficácia as decisões judiciais que não sejam conformes com o disposto na referida decisão?

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(1)  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO 2001, L 125, p. 15).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/6 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de julho de 2019 – CB/Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia

(Processo C-521/19)

(2019/C 363/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: CB

Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia

Questão prejudicial

Devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva IVA (1), à luz dos princípios da neutralidade, da proibição da fraude fiscal e do abuso de direito e da proibição da distorção ilegal da concorrência, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional e à jurisprudência que a interpreta segundo as quais, quando a Administração Tributária deteta operações ocultas sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado não faturadas, considera-se que o preço acordado pelas partes para as referidas operações inclui o imposto sobre o valor acrescentado?

Por conseguinte, nos casos de FRAUDE em que a operação foi ocultada à Administração Tributária, é possível considerar, como resulta dos Acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de julho de 2016 (processo C-332/15 Astone (2)), de 5 de outubro de 2016 (processo C-576/15 Marinova (3)) e de 7 de março de 2018, Dobre (4) (C-159/17, EU:C:2018:161), que os montantes pagos e recebidos não incluem IVA para efeitos da liquidação adequada e da aplicação da correspondente sanção?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2)  Acórdão de 28 de julho de 2016, Astone (C-332/15, EU:C:2016:614).

(3)  Acórdão de 5 de outubro de 2016, Maya Marinova (C-576/15, EU:C:2016:740).

(4)  Acórdão de 7 de março de 2018, Dobre (C-159/17, EU:C:2018:161).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/7 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules (Espanha) em 9 de julho de 2019 – Investcapital Ltd/FE

(Processo C-524/19)

(2019/C 363/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules

Partes no processo principal

Recorrente: Investcapital Ltd

Recorrida: FE

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o do Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (1), ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, nos requerimentos de injunção europeus tramitados de acordo com o referido regulamento, os órgãos jurisdicionais nacionais procedam oficiosamente ao controlo das eventuais cláusulas abusivas do contrato que está na origem da dívida, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa a cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), especialmente se, para proceder a esse controlo, o órgão jurisdicional nacional necessitar de analisar previamente o referido contrato?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO 2006, L 399, p. 1).

(2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/7 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 25 de julho de 2019 – MO/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-568/19)

(2019/C 363/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: MO

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

Questão prejudicial

É compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos limites do efeito direto das diretivas a interpretação do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260) (1) no sentido de que a Administração e os tribunais espanhóis podem aplicar diretamente a Diretiva 2008/115/CE (2)
  em detrimento do nacional do Estado terceiro, omitindo ou não aplicando disposições internas mais favoráveis em matéria sancionatória, com o agravamento da sua responsabilidade penal e eventual inobservância do princípio da legalidade penal; e reside a solução para a incompatibilidade da legislação espanhola com a diretiva, não na aplicação direta da diretiva, mas numa reforma legal, ou num dos meios previstos no direito [da União] para impor a um Estado a devida transposição das diretivas?

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(1)  Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260).

(2)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/8 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 2 de agosto de 2019 – SI/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

(Processo C-592/19)

(2019/C 363/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: SI

Recorrido: Subdelegación del Gobierno en Barcelona

Questão prejudicial

Devem os artigos 4.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109/CE (1) ser interpretados no sentido de que um antecedente criminal, de qualquer natureza, é motivo suficiente para recusar o acesso ao estatuto de residente de longa duração, sem necessidade de apreciar a duração da residência e a existência de ligações com o país de residência?

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(1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44)

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/9 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 6 de agosto de 2019 – Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (CONACEE)/Diputación Foral de Guipúzcoa

(Processo C-598/19)

(2019/C 363/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (CONACEE)

Recorrida: Diputación Foral de Guipúzcoa

Questão prejudicial

Deve o artigo 20.o da Diretiva 2014/24/UE (1) relativa aos contratos públicos ser interpretado no sentido de que o âmbito subjetivo da reserva prevista na referida disposição não pode ser delimitado em termos que excluam do seu âmbito de aplicação entidades e operadores económicos que preencham a condição de, pelo menos, 30 % dos seus empregados serem pessoas com deficiência e cumprirem a finalidade ou objetivo de integração social e profissional dessas pessoas, através da previsão de condições adicionais relacionadas com a constituição, natureza e fins dos referidos sujeitos, com a sua atividade ou investimentos, ou de outro tipo[?]

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/9 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de agosto de 2019 – Weindel Logistik Service SR spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

(Processo C-621/19)

(2019/C 363/16)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Weindel Logistik Service SR spol. s r.o.

Recorrido: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 167.o e o artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, [de 28 de novembro de 2006] relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, que o sujeito passivo é obrigado a pagar sobre os bens importados, está sujeito ao direito de propriedade sobre os bens importados ou ao direito de dispor desses bens como proprietário? |
| --- | --- |

1.

Devem o artigo 167.o e o artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, [de 28 de novembro de 2006] relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, que o sujeito passivo é obrigado a pagar sobre os bens importados, está sujeito ao direito de propriedade sobre os bens importados ou ao direito de dispor desses bens como proprietário?

| 2. | Deve o artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE [...] ser interpretado no sentido de que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, que o sujeito passivo é obrigado a pagar sobre os bens importados, apenas nasce caso os bens importados sejam utilizados para os fins das operações tributáveis do sujeito passivo sob a forma de venda desses bens no território nacional, entrega noutro Estado-Membro ou exportação para um país terceiro? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE [...] ser interpretado no sentido de que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, que o sujeito passivo é obrigado a pagar sobre os bens importados, apenas nasce caso os bens importados sejam utilizados para os fins das operações tributáveis do sujeito passivo sob a forma de venda desses bens no território nacional, entrega noutro Estado-Membro ou exportação para um país terceiro?

| 3. | Deve, nessas circunstâncias, entender-se que está preenchida a condição da existência de um nexo direto e imediato entre os bens adquiridos e as operações a jusante e, mais precisamente, é possível, no caso em apreço, aplicar a interpretação tradicional do direito à dedução com fundamento num nexo direto e imediato entre os bens adquiridos e as operações a jusante em conexão com elementos de despesa que não surgiram em relação aos bens e que não podiam, deste modo, ser repercutidos no preço da prestação a jusante? |
| --- | --- |

3.

Deve, nessas circunstâncias, entender-se que está preenchida a condição da existência de um nexo direto e imediato entre os bens adquiridos e as operações a jusante e, mais precisamente, é possível, no caso em apreço, aplicar a interpretação tradicional do direito à dedução com fundamento num nexo direto e imediato entre os bens adquiridos e as operações a jusante em conexão com elementos de despesa que não surgiram em relação aos bens e que não podiam, deste modo, ser repercutidos no preço da prestação a jusante?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/10 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/10

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Ação intentada em 15 de julho de 2019 – Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-668/19)

(2019/C 363/17)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, L. Cimaglia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

declarar que a República Italiana, por não ter tomado:

| — | as medidas necessárias para garantir que 166 aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 2 000 sejam equipadas com um sistema coletor das águas residuais urbanas, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1); |
| --- | --- |

—

as medidas necessárias para garantir que 166 aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 2 000 sejam equipadas com um sistema coletor das águas residuais urbanas, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1);

| — | as medidas necessárias para garantir que em 610 aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 10 000, ou com um equivalente de população (e.p.) compreendido entre 2 000 e 10 000 e cujas descargas são lançadas em águas doces e estuários, as águas residuais urbanas que entram em sistemas coletores sejam, antes de serem descarregadas, sujeitas a tratamento secundário ou equivalente, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

—

as medidas necessárias para garantir que em 610 aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 10 000, ou com um equivalente de população (e.p.) compreendido entre 2 000 e 10 000 e cujas descargas são lançadas em águas doces e estuários, as águas residuais urbanas que entram em sistemas coletores sejam, antes de serem descarregadas, sujeitas a tratamento secundário ou equivalente, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE;

| — | as medidas necessárias para garantir que em 10 aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 10 000 e cujas descargas são lançadas nas águas recetoras consideradas «zonas sensíveis» nos termos da Diretiva 91/271/CEE as águas residuais urbanas que entram em sistemas coletores antes da descarga são objeto de um tratamento mais rigoroso que um tratamento secundário ou equivalente, nos termos do artigo 5.o dessa mesma diretiva; |
| --- | --- |

—

as medidas necessárias para garantir que em 10 aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 10 000 e cujas descargas são lançadas nas águas recetoras consideradas «zonas sensíveis» nos termos da Diretiva 91/271/CEE as águas residuais urbanas que entram em sistemas coletores antes da descarga são objeto de um tratamento mais rigoroso que um tratamento secundário ou equivalente, nos termos do artigo 5.o dessa mesma diretiva;

| — | as medidas necessárias para garantir que em 5 «zonas sensíveis» nos termos da Diretiva 91/271/CEE a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas seja, pelo menos, de 75 % quanto ao fósforo total e, pelo menos, de 75 % quanto ao azoto total, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o dessa mesma diretiva; |
| --- | --- |

—

as medidas necessárias para garantir que em 5 «zonas sensíveis» nos termos da Diretiva 91/271/CEE a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas seja, pelo menos, de 75 % quanto ao fósforo total e, pelo menos, de 75 % quanto ao azoto total, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o dessa mesma diretiva;

| — | as medidas necessárias para que as estações de tratamento de águas residuais construídas para aplicar os requisitos dos artigos 4.o a 7.o da Diretiva 91/271/CEE sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais, e que sejam tomadas em consideração as variações sazonais de descarga na conceção dessas instalações em 617 aglomerações, nos termos do artigo 10.o dessa mesma diretiva, |
| --- | --- |

—

as medidas necessárias para que as estações de tratamento de águas residuais construídas para aplicar os requisitos dos artigos 4.o a 7.o da Diretiva 91/271/CEE sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais, e que sejam tomadas em consideração as variações sazonais de descarga na conceção dessas instalações em 617 aglomerações, nos termos do artigo 10.o dessa mesma diretiva,

| — | não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e/ou do artigo 4.o e/ou do artigo 5.o, bem como do artigo 10.o da Diretiva 91/271/CEE; |
| --- | --- |

—

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e/ou do artigo 4.o e/ou do artigo 5.o, bem como do artigo 10.o da Diretiva 91/271/CEE;

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sua ação a Comissão censura a República Italiana por não ter corretamente transposto, em várias partes do seu território nacional, a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

A Comissão salienta, antes de mais, um determinado número de violações do artigo 3.o da diretiva, que dispõe, no segundo parágrafo do n.o 1 e no n.o 2, que os Estados-Membros devem garantir até 31 de dezembro de 2005, quanto às aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 2 000 que disponham de sistemas coletores das águas residuais urbanas, em conformidade com os requisitos do Anexo I, A. Em numerosas aglomerações situadas nas regiões de Abruzzo, Calabria, Campania, Friuli Venezia Giulia, Lombardia, Puglia, Sicilia, Valle d’Aosta e Veneto esta obrigação não foi corretamente cumprida.

O artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE prevê, além disso, nos n.os 1 e 3, que, até 31 de dezembro de 2005, quanto às descargas a partir de aglomerações com um e.p. superior a 10 000 habitantes ou provenientes de aglomerações com um e.p. situado entre 2 000 e 10 000, os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, em conformidade com os requisitos previstos no Anexo I, B. A Comissão constatou que essas disposições não foram aplicadas em numerosas aglomerações nas regiões de Abruzzo, Basilicata, Calabria, Campania, Friuli Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia, Marche, Puglia, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta e Veneto.

O artigo 5.o da diretiva prevê, nos n.os 2 e 3, que, até 31 de dezembro de 1998, os Estados-Membros devem garantir que, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.o, quanto a todas as descargas a partir de aglomerações com um e.p. superior a 10 000. A Comissão constatou que essas disposições não foram aplicadas em numerosas aglomerações situadas nas regiões de Basilicata, Friuli Venezia Giulia, Lazio, Marche, Puglia, Sardegna e Veneto.

No que se refere às zonas sensíveis, o n.o 4 do artigo 5.o da diretiva prevê a possibilidade de não ser necessária a aplicação dos requisitos para as estações de tratamento individuais constantes dos n.os 2 e 3 desse mesmo artigo onde possa ser comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas dessa zona é, pelo menos, de 75 % quanto ao fósforo total e, pelo menos, de 75 % quanto ao azoto total. Tal não ficou provado para um determinado número de zonas sensíveis situadas no território italiano.

O não cumprimento dos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 91/271/CEE implica, também, e por último, uma violação do artigo 10.o dessa mesma diretiva, que prevê que as estações de tratamento de águas residuais urbanas sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais.

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(1)  JO 1991, L 135, p. 40.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/12 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/12

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2019 por Bruno Gollnisch do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-95/18, Gollnisch/Parlamento

(Processo C-676/19 P)

(2019/C 363/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 (T-95/18); |
| --- | --- |

—

Anulação do Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 (T-95/18);

| — | remessa do processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

remessa do processo ao Tribunal Geral;

| — | atribuição ao recorrente do montante de 12 500 € a título de despesas processuais; |
| --- | --- |

—

atribuição ao recorrente do montante de 12 500 € a título de despesas processuais;

| — | condenação do Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento nas despesas.

O recorrente conclui igualmente pedindo que o Tribunal de Justiça se digne, em caso de admissão do recurso:

| — | se se considerar suficientemente informado, proferir decisão de mérito quanto ao litígio; |
| --- | --- |

—

se se considerar suficientemente informado, proferir decisão de mérito quanto ao litígio;

| — | anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2017;

| — | julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pelo recorrente;

| — | condenar o Parlamento na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma aplicação retroativa in defavorem da jurisprudência ulterior para declarar a inadmissibilidade do recurso
  Para julgar o recurso improcedente, o acórdão recorrido fez uma aplicação retroativa, desfavorável e contrária ao direito de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior à interposição do recurso, quando na situação anteriormente em vigor este era expressamente descrito como admissível. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma aplicação retroativa in defavorem da jurisprudência ulterior para declarar a inadmissibilidade do recurso

Para julgar o recurso improcedente, o acórdão recorrido fez uma aplicação retroativa, desfavorável e contrária ao direito de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior à interposição do recurso, quando na situação anteriormente em vigor este era expressamente descrito como admissível.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à recusa da aplicação do Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  O Tribunal Geral afastou a aplicação destes dois artigos ao litígio, quando resultava do Artigo 52.o da Carta e das explicações desses artigos admitidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que eram pertinentes. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à recusa da aplicação do Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

O Tribunal Geral afastou a aplicação destes dois artigos ao litígio, quando resultava do Artigo 52.o da Carta e das explicações desses artigos admitidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que eram pertinentes.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma interpretação errónea da jurisprudência relativa ao direito a ser ouvido
  O acórdão recorrido baseou-se erroneamente num acórdão do Tribunal de Justiça para negar ao recorrente o seu direito a uma audição oral, quando esse acórdão apenas se referia às partes intervenientes num processo específico e marginal, que, além disso, autorizava a audição oral. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma interpretação errónea da jurisprudência relativa ao direito a ser ouvido

O acórdão recorrido baseou-se erroneamente num acórdão do Tribunal de Justiça para negar ao recorrente o seu direito a uma audição oral, quando esse acórdão apenas se referia às partes intervenientes num processo específico e marginal, que, além disso, autorizava a audição oral.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma contradição na fundamentação e a uma violação dos direitos de defesa
  Para considerar regular a não transmissão de um documento ao recorrente, durante o processo controvertido, o Tribunal Geral atribuiu a esse documento qualificações contraditórias tendo por consequência uma violação dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma contradição na fundamentação e a uma violação dos direitos de defesa

Para considerar regular a não transmissão de um documento ao recorrente, durante o processo controvertido, o Tribunal Geral atribuiu a esse documento qualificações contraditórias tendo por consequência uma violação dos direitos de defesa.

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Tribunal Geral

| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/13 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/13

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Itália/Comissão

(Processos T-313/15 e T-317/15) (1)

(«Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade - Recurso manifestamente procedente»)

(2019/C 363/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Commissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, a seguir G. Gattinara, F. Simonetti e D. Milanowska, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

Objeto

No processo T-313/15, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/301/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 5) (JO 2015, C 92 A, p. 1), e, no processo T-317/15, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/302/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5) (JO 2015, C 99 A, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-313/15 e T-317/15 são apensados para efeitos do presente despacho. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-313/15 e T-317/15 são apensados para efeitos do presente despacho.

| 2) | O anúncio de concurso geral EPSO/AD/301/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 5) e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/302/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5) são anulados. |
| --- | --- |

2)

O anúncio de concurso geral EPSO/AD/301/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 5) e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/302/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5) são anulados.

| 3) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República Italiana. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República Italiana.

| 4) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 262, de 10.8.2015.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/14 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/14

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2019 – Romańska/Frontex

(Processo T-212/18) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do RAA - Resolução - Motivos de resolução - Quebra da relação de confiança - Discriminação e assédio moral - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 363/20)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Karolina Romańska (Varsóvia, Polónia) (representante: A. Tetkowska, advogada)

Demandada: Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por J. Currall e G. Ostaszewski, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 14 de junho de 2017, através da qual o diretor executivo da Frontex, agindo na qualidade de autoridade habilitada a concluir contratos de trabalho, resolveu o contrato de trabalho da demandante com efeitos ao termo de um período de pré-aviso de oito meses e, por outro, à indemnização do prejuízo que a demandante alegadamente sofreu em razão da discriminação e do assédio moral que a Frontex lhe infligiu e que conduziram à decisão de despedimento.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Karolina Romańska é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Karolina Romańska é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 200, de 11.6.2018.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/14 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/14

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – Shore Capital International/EUIPO – Circle Imperium (The Inner Circle)

(Processo T-575/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa The Inner Circle - Marca nominativa da União Europeia anterior InnerCircle - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança entre os serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2019/C 363/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shore Capital International Ltd (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Circle Imperium BV (Amesterdão, Países Baixos)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de junho de 2018 (processo R 1402/2017-1), relativa a um processo de oposição entre a Shore Capital International e a Circle Imperium.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Shore Capital International Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Shore Capital International Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/15 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/15

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Athanasiadou e Soulantikas/Comissão

(Processo T-762/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Disposições financeiras (orçamento, quadro financeiro, recursos próprios, luta contra a fraude) - Execução coerciva - Pedido de suspensão - Admissibilidade - Falta de urgência»)

(2019/C 363/22)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Sofia Athanasiadou (Atenas, Grécia), Konstantinos Soulantikas (Atenas) (representante: M. Lappa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou e A. Kyratsou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 299.o TFUE e destinado à suspensão da execução coerciva da Decisão C(2017) 5883 final da Comissão, de 22 de agosto de 2017, da injunção de pagamento de 30 de outubro de 2018, que figura no final da cópia do título executivo adotado nos termos da Decisão C(2017) 5883 final da Comissão, de 22 de agosto de 2017, e de qualquer outro ato executivo conexo.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Sofia Athanasiadou e Konstantinos Soulantikas suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

Sofia Athanasiadou e Konstantinos Soulantikas suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/16 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/16

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Giorgio Armani/EUIPO – Invicta Watch Company of America (GLYCINE)

(Processo T-209/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 363/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giorgio Armani SpA (Milão, Itália) (representantes: J. Rether e M. Kinkeldey, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Invicta Watch Company of America, Inc. (Hollywood, Flórida, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de fevereiro de 2019 (processo R 578/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Giorgio Armani e a Invicta Watch Company of America, Inc.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Giorgio Armani SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Giorgio Armani SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/16 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/16

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de julho de 2019 – Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento

(Processo T-388/19 R)

(Pedido de medidas provisórias - Parlamento Europeu - Verificação de poderes - Inexistência de fumus boni juris)

(2019/C 363/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerentes: C. Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica) e A. Comín i Oliveres (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, B. Emmerson, G. Boye e S. Bekaert, advogados)

Requerido: Parlamento Europeu

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado, em primeiro lugar, a suspender a execução de diferentes decisões do Parlamento Europeu ordenadas para impedir os demandantes de terem assento no Parlamento como membros eleitos e, em segundo lugar, a ordenar ao Parlamento que tome todas as medidas necessárias, incluindo a declaração de privilégios e imunidades dos demandantes, para lhes permitir terem assento no Parlamento a partir de 2 de julho de 2019.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/17 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/17

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Sophia Group/Parlamento

(Processo T-578/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 363/25)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Sophia Group (Saint-Josse-ten-Noode, Bélgica) (representantes: Y. Schneider e C.-H. de la Vallée Poussin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Tapper Brandberg e S. Toliušis, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da decisão de 30 de julho de 2019 do Parlamento de adjudicação do lote n.o 1 do contrato que tem por objeto a «prestação de serviços de Buildings HelpDesk» (concurso público 06A0010/2019/M011) a outro proponente, e, por outro, a suspensão do contrato celebrado com esse proponente.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/18 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/18

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Recurso interposto em 18 de julho de 2019 – DI/BCE

(Processo T-514/19)

(2019/C 363/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DI (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, de 7 de maio de 2019, que impôs o despedimento por motivos disciplinares sem pré-aviso; |
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—

anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, de 7 de maio de 2019, que impôs o despedimento por motivos disciplinares sem pré-aviso;

| — | anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, de 25 de junho de 2019, que recusou reabrir o processo disciplinar na sequência do arquivamento do processo penal; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, de 25 de junho de 2019, que recusou reabrir o processo disciplinar na sequência do arquivamento do processo penal;

| — | em consequência, ordenar a reintegração total do recorrente desde 11 de maio de 2019, com todos os direitos financeiros daí decorrentes e a devida publicidade a fim de restabelecer a sua honra; |
| --- | --- |

—

em consequência, ordenar a reintegração total do recorrente desde 11 de maio de 2019, com todos os direitos financeiros daí decorrentes e a devida publicidade a fim de restabelecer a sua honra;

| — | em todo o caso, ordenar a reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros; |
| --- | --- |

—

em todo o caso, ordenar a reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor das medidas controvertidas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor das medidas controvertidas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.3.2 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE. É alegado que o processo disciplinar já tinha prescrito quando foi instaurado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.3.2 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE. É alegado que o processo disciplinar já tinha prescrito quando foi instaurado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio segundo o qual o processo disciplinar deve aguardar o desfecho do processo penal, bem como à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio segundo o qual o processo disciplinar deve aguardar o desfecho do processo penal, bem como à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o Comité Disciplinar ter excedido a sua competência. É alegada a violação do artigo 8.3.7 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, bem como do princípio da imparcialidade consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o Comité Disciplinar ter excedido a sua competência. É alegada a violação do artigo 8.3.7 das Regras Aplicáveis ao Pessoal do BCE, bem como do princípio da imparcialidade consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação da presunção de inocência. É alegada a violação do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação da presunção de inocência. É alegada a violação do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio segundo o qual o processo disciplinar deve decorrer num prazo razoável, bem como à violação do dever de diligência. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio segundo o qual o processo disciplinar deve decorrer num prazo razoável, bem como à violação do dever de diligência.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

| 9. | Nono fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/19 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/19

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Recurso interposto em 26 de julho de 2019 – TestBioTech/Comissão

(Processo T-534/19)

(2019/C 363/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representante: K. Smith, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 20 de maio de 2019, que recusou anular ou alterar a Decisão de Execução 2018/2046 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 (1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 20 de maio de 2019, que recusou anular ou alterar a Decisão de Execução 2018/2046 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 (1);

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: erro de direito, porquanto a Comissão realizou a sua apreciação do milho em causa de acordo com o Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão (2). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erro de direito, porquanto a Comissão realizou a sua apreciação do milho em causa de acordo com o Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão (2).

| 2. | Segundo fundamento: erros manifestos de apreciação em termos científicos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erros manifestos de apreciação em termos científicos.

| 3. | Terceiro fundamento: relativo ao facto de a Comissão não ter solicitado, ilegalmente, um plano de monitorização pós-comercialização específico para o evento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: relativo ao facto de a Comissão não ter solicitado, ilegalmente, um plano de monitorização pós-comercialização específico para o evento.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2018/2046 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e de milho geneticamente modificado que combina dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE [notificada com o número C(2018) 8238] (JO 2018, L 327, p. 70).

(2)  Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável (JO 2004, L 102, p. 14).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/19 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/19

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Recurso interposto em 15 de agosto de 2019 – AlzChem Group/Comissão

(Processo T-569/19)

(2019/C 363/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AlzChem Group AG (Trostberg, Alemanha) (representantes: A. Borsos e J. Guerrero Pérez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente;

| — | anular a Decisão C(2019)5602 do secretário-geral da Comissão Europeia nos termos do artigo 4.o das disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), de 22 de julho de 2019, em resposta ao pedido n.o GESTDEM 2019/2311; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019)5602 do secretário-geral da Comissão Europeia nos termos do artigo 4.o das disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), de 22 de julho de 2019, em resposta ao pedido n.o GESTDEM 2019/2311; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de determinadas exceções à regra geral que autoriza o acesso a documentos, à luz dos factos em causa:






  — | o pedido não respeita a qualquer processo ou documento instrutório, e, por conseguinte, não respeita ou afeta os objetivos de atividades de inquérito (artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) nem o processo decisório da Comissão (artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001); |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de determinadas exceções à regra geral que autoriza o acesso a documentos, à luz dos factos em causa:

—

o pedido não respeita a qualquer processo ou documento instrutório, e, por conseguinte, não respeita ou afeta os objetivos de atividades de inquérito (artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) nem o processo decisório da Comissão (artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001);

| — | o pedido não deve ser recusado com base na proteção de objetivos de atividades de inquérito (artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) ou no processo decisório da Comissão (artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001); |
| --- | --- |

—

o pedido não deve ser recusado com base na proteção de objetivos de atividades de inquérito (artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) ou no processo decisório da Comissão (artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001);

| — | o pedido não respeita a nenhuma informação ou dados de interesse comercial que necessitem de ser protegidos (artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; |
| --- | --- |

—

o pedido não respeita a nenhuma informação ou dados de interesse comercial que necessitem de ser protegidos (artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

| — | a decisão impugnada aplica exceções à divulgação de modo discriminatório, que são tornadas obsoletas pela atuação e conduta da Comissão em situações similares, o que é proibido pelo direito da União; |
| --- | --- |

—

a decisão impugnada aplica exceções à divulgação de modo discriminatório, que são tornadas obsoletas pela atuação e conduta da Comissão em situações similares, o que é proibido pelo direito da União;

| — | à aplicação de qualquer exceção à divulgação sobrepõe-se um interesse público superior à divulgação para garantir um controlo jurisdicional efetivo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais). |
| --- | --- |

—

à aplicação de qualquer exceção à divulgação sobrepõe-se um interesse público superior à divulgação para garantir um controlo jurisdicional efetivo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação no que respeita à recusa de acesso a uma versão não confidencial, ao acesso parcial ou ao acesso aos documentos nas instalações da Comissão, nos termos dos artigos 4.o, n.o 6 e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação no que respeita à recusa de acesso a uma versão não confidencial, ao acesso parcial ou ao acesso aos documentos nas instalações da Comissão, nos termos dos artigos 4.o, n.o 6 e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/20 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/20

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Recurso interposto em 21 de agosto de 2019 – Sophia Group/Parlamento

(Processo T-578/19)

(2019/C 363/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sophia Group (Saint-Josse-ten-Noode, Bélgica) (representantes: Y. Schneider e C.-H. de la Vallée Poussin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso de anulação admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso de anulação admissível e procedente;

| — | consequentemente, decretar a anulação da decisão do Parlamento Europeu de adjudicação do lote 1 do concurso que tem por objeto prestações de serviços de buildings Helpdesk (concurso público n.o 06A0010/2019/M011) à S.A. Computer Ressources International, cuja sede se situa na rue de l’Industrie, 11, à 8399 Windhof, Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

consequentemente, decretar a anulação da decisão do Parlamento Europeu de adjudicação do lote 1 do concurso que tem por objeto prestações de serviços de buildings Helpdesk (concurso público n.o 06A0010/2019/M011) à S.A. Computer Ressources International, cuja sede se situa na rue de l’Industrie, 11, à 8399 Windhof, Luxemburgo;

| — | se necessário, anular:






  — | a decisão, de data desconhecida, do Parlamento de assinar o contrato relativo ao lote 1 do concurso que tem por objeto prestações de serviços de buildings Helpdesk (concurso público n.o 06A0010/2019/M011); |
| --- | --- | --- |

—

se necessário, anular:

—

a decisão, de data desconhecida, do Parlamento de assinar o contrato relativo ao lote 1 do concurso que tem por objeto prestações de serviços de buildings Helpdesk (concurso público n.o 06A0010/2019/M011);

| — | o contrato celebrado com o adjudicatário designado relativo ao lote 1 do concurso que tem por objeto prestações serviços de buildings Helpdesk (concurso público n.o 06A0010/2019/M011); |
| --- | --- |

—

o contrato celebrado com o adjudicatário designado relativo ao lote 1 do concurso que tem por objeto prestações serviços de buildings Helpdesk (concurso público n.o 06A0010/2019/M011);

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da instância, incluindo a indemnização processual. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da instância, incluindo a indemnização processual.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 160.o, 167.o e dos pontos 16.3 e 18.2 e 21.1 do anexo I do Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, ao abuso de poder e a um erro manifesto de apreciação, à violação dos princípios gerais da concorrência, da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não-discriminação em matéria de concursos públicos. No âmbito deste primeiro fundamento, a recorrente considera que determinados critérios de adjudicação com base nos quais foi designado o adjudicatário se inserem no âmbito da seleção qualitativa e não da adjudicação, uma vez que os critérios de seleção estão estritamente relacionados com a avaliação dos candidatos ou dos proponentes e os critérios de adjudicação estão estritamente relacionados com a avaliação das propostas e devem permitir identificar a proposta economicamente mais vantajosa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 160.o, 167.o e dos pontos 16.3 e 18.2 e 21.1 do anexo I do Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, ao abuso de poder e a um erro manifesto de apreciação, à violação dos princípios gerais da concorrência, da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não-discriminação em matéria de concursos públicos. No âmbito deste primeiro fundamento, a recorrente considera que determinados critérios de adjudicação com base nos quais foi designado o adjudicatário se inserem no âmbito da seleção qualitativa e não da adjudicação, uma vez que os critérios de seleção estão estritamente relacionados com a avaliação dos candidatos ou dos proponentes e os critérios de adjudicação estão estritamente relacionados com a avaliação das propostas e devem permitir identificar a proposta economicamente mais vantajosa.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 160.o, 167.o e do ponto 18.2 do anexo I do já referido Regulamento 2018/1046, ao abuso de poder e a um erro manifesto de apreciação, à violação dos princípios gerais da concorrência, da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não-discriminação em matéria de concursos públicos, na medida em que determinados critérios de adjudicação com base nos quais foi designado o adjudicatário do lote 1 não estão relacionados com o objeto do concurso e são, pelo menos, vagos e imprecisos, devendo os critérios de seleção permitir identificar a proposta economicamente mais vantajosa, ser relativos e proporcionados ao objeto do concurso ou do lote em causa, ser claros e precisos e não podem deixar uma liberdade de escolha incondicional para a adjudicação do contrato. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 160.o, 167.o e do ponto 18.2 do anexo I do já referido Regulamento 2018/1046, ao abuso de poder e a um erro manifesto de apreciação, à violação dos princípios gerais da concorrência, da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não-discriminação em matéria de concursos públicos, na medida em que determinados critérios de adjudicação com base nos quais foi designado o adjudicatário do lote 1 não estão relacionados com o objeto do concurso e são, pelo menos, vagos e imprecisos, devendo os critérios de seleção permitir identificar a proposta economicamente mais vantajosa, ser relativos e proporcionados ao objeto do concurso ou do lote em causa, ser claros e precisos e não podem deixar uma liberdade de escolha incondicional para a adjudicação do contrato.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 160.o, 167.o e dos pontos 18.2 e 18.4 do anexo I do já referido Regulamento 2018/1046, ao abuso de poder e a um erro manifesto de apreciação, à violação dos princípios gerais da concorrência, da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não-discriminação em matéria de concursos públicos, na medida em que as referências pedidas aos proponentes no caderno de encargos para demonstrar a sua capacidade técnica e profissional para executar o lote 1 não estavam relacionadas com o objeto do concurso, não eram proporcionadas e eram vagas e imprecisas. Ora, a recorrente alega que os critérios de seleção devem ser relativos e proporcionados ao objeto do concurso para que não constituam uma distorção da concorrência e que devem ser claros e precisos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 160.o, 167.o e dos pontos 18.2 e 18.4 do anexo I do já referido Regulamento 2018/1046, ao abuso de poder e a um erro manifesto de apreciação, à violação dos princípios gerais da concorrência, da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não-discriminação em matéria de concursos públicos, na medida em que as referências pedidas aos proponentes no caderno de encargos para demonstrar a sua capacidade técnica e profissional para executar o lote 1 não estavam relacionadas com o objeto do concurso, não eram proporcionadas e eram vagas e imprecisas. Ora, a recorrente alega que os critérios de seleção devem ser relativos e proporcionados ao objeto do concurso para que não constituam uma distorção da concorrência e que devem ser claros e precisos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 170.o e dos pontos 18.6 e 30.2 e 31.1 do anexo I do já referido Regulamento 2018/1046, à violação de formalidades essenciais, à violação dos princípios gerais do direito comunitário da transparência, da concorrência e da igualdade de tratamento, do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia, do abuso de poder e da violação do princípio da boa administração. Essas violações foram alegadamente cometidas uma vez que as notações atribuídas à sua proposta e à do adjudicatário do concurso relativamente aos nove critérios de adjudicação «qualidade» não foram fundamentadas e/ou apenas foram acompanhadas de comentários vagos e imprecisos, ao passo que qualquer decisão de adjudicação de um concurso deve ser objeto de uma fundamentação suficiente que permita aos proponentes conhecer as razões objetivas, concretas e precisas que justificam cada uma das notas atribuídas às diferentes propostas e deve destacar as vantagens e inconvenientes, à luz dos critérios enunciados no caderno de encargos, de cada uma das propostas apresentadas. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 170.o e dos pontos 18.6 e 30.2 e 31.1 do anexo I do já referido Regulamento 2018/1046, à violação de formalidades essenciais, à violação dos princípios gerais do direito comunitário da transparência, da concorrência e da igualdade de tratamento, do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia, do abuso de poder e da violação do princípio da boa administração. Essas violações foram alegadamente cometidas uma vez que as notações atribuídas à sua proposta e à do adjudicatário do concurso relativamente aos nove critérios de adjudicação «qualidade» não foram fundamentadas e/ou apenas foram acompanhadas de comentários vagos e imprecisos, ao passo que qualquer decisão de adjudicação de um concurso deve ser objeto de uma fundamentação suficiente que permita aos proponentes conhecer as razões objetivas, concretas e precisas que justificam cada uma das notas atribuídas às diferentes propostas e deve destacar as vantagens e inconvenientes, à luz dos critérios enunciados no caderno de encargos, de cada uma das propostas apresentadas.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/22 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/22

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Recurso interposto em 23 de agosto de 2019 – EJ/BEI

(Processo T-585/19)

(2019/C 363/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: EJ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível e procedente |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível e procedente

consequentemente:

| — | anular a decisão, de 16 de fevereiro de 2018, que limita a 18 meses o benefício retroativo do pagamento das despesas de transporte efetuadas em razão da doença grave da filha da recorrente, bem como a decisão, de 23 de março de 2018, que limita a 5 anos o benefício retroativo do duplo subsídio por filho a cargo; |
| --- | --- |

—

anular a decisão, de 16 de fevereiro de 2018, que limita a 18 meses o benefício retroativo do pagamento das despesas de transporte efetuadas em razão da doença grave da filha da recorrente, bem como a decisão, de 23 de março de 2018, que limita a 5 anos o benefício retroativo do duplo subsídio por filho a cargo;

| — | na medida do necessário, anular a decisão, de 14 de maio de 2019, que confirma essas decisões; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão, de 14 de maio de 2019, que confirma essas decisões;

| — | reparar o prejuízo material e o prejuízo moral assim sofridos; |
| --- | --- |

—

reparar o prejuízo material e o prejuízo moral assim sofridos;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.2.3 das disposições administrativas e do artigo 1.o da tabela de reembolso do seguro de doença, bem como a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.2.3 das disposições administrativas e do artigo 1.o da tabela de reembolso do seguro de doença, bem como a um erro manifesto de apreciação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração.
  A recorrente pede igualmente a condenação do recorrido ao pagamento do duplo subsídio por filho a cargo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2007 e 31 de maio de 2012, bem como ao pagamento das despesas de transporte efetuadas em razão da doença grave da filha, desde 1 de setembro de 2007 até 18 de fevereiro de 2018, devendo os montantes em dívida ser acrescidos de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, majorados de 2 pontos. Por último, a recorrente pede a reparação do seu prejuízo moral avaliado em 2 000 euros. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração.

A recorrente pede igualmente a condenação do recorrido ao pagamento do duplo subsídio por filho a cargo para o período compreendido entre 1 de setembro de 2007 e 31 de maio de 2012, bem como ao pagamento das despesas de transporte efetuadas em razão da doença grave da filha, desde 1 de setembro de 2007 até 18 de fevereiro de 2018, devendo os montantes em dívida ser acrescidos de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, majorados de 2 pontos. Por último, a recorrente pede a reparação do seu prejuízo moral avaliado em 2 000 euros.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/23 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/23

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Recurso interposto em 26 de agosto de 2019 - PL/Comissão

(Processo T-586/19)

(2019/C 363/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PL (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2018 relativa à elaboração do REC 2017 do requerente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2018 relativa à elaboração do REC 2017 do requerente;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a decisão da Comissão relativa à elaboração do seu relatório de avaliação de carreira relativo ao ano de 2017 (REC 2017), este último invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à violação do dever de solicitude do DG e da DG HR. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à violação do dever de solicitude do DG e da DG HR.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que confere o direito a uma boa administração, nomeadamente, o de que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que confere o direito a uma boa administração, nomeadamente, o de que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, à violação do dever de fundamentação e à violação dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, à violação do dever de fundamentação e à violação dos direitos de defesa.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/24 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/24

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Recurso interposto em 26 de agosto de 2019 – Frutas Tono/EUIPO – Agrocazalla (Marién)

(Processo T-587/19)

(2019/C 363/32)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Frutas Tono, SL (Benifairo de la Valldigna, Espanha) (representante: A. Cañizares Doménech, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agrocazalla, SL (Lorca, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa Marién – Pedido de registo n.o15 146 021

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de junho de 2019 no processo R 171/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e, por conseguinte, revogar a condenação desta parte nas despesas, perante na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso e, em vez disso, proferir outra decisão que declare a suspensão do processo de recurso no EUIPO até que este instituto se pronuncie sobre o pedido de declaração de nulidade da marca oposta, ou, a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e, por conseguinte, revogar a condenação desta parte nas despesas, perante na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso e, em vez disso, proferir outra decisão que declare a suspensão do processo de recurso no EUIPO até que este instituto se pronuncie sobre o pedido de declaração de nulidade da marca oposta, ou, a título subsidiário,

| — | Se, quando este tribunal tiver proferido acórdão, tiver sido declarada a nulidade da marca oposta pelo próprio EUIPO, anular igualmente a Decisão da Câmara de Recurso por não ter analisado devidamente o impacto dos sinais em conflito na compatibilidade de registo, devendo ter suspendido oficiosamente o seu procedimento, ou, a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

Se, quando este tribunal tiver proferido acórdão, tiver sido declarada a nulidade da marca oposta pelo próprio EUIPO, anular igualmente a Decisão da Câmara de Recurso por não ter analisado devidamente o impacto dos sinais em conflito na compatibilidade de registo, devendo ter suspendido oficiosamente o seu procedimento, ou, a título subsidiário,

| — | Caso os pedidos anteriores não sejam julgados procedentes, declarar a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito por todos os motivos alegados anteriormente, e |
| --- | --- |

—

Caso os pedidos anteriores não sejam julgados procedentes, declarar a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito por todos os motivos alegados anteriormente, e

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Direito prioritário do titular da marca impugnada sobre as marcas nacionais espanholas 1798380 MARIEN, pedida em 12 de janeiro de 1994 para a classe 39, 1800302 MARIEN, pedida em 25 de janeiro de 1994 para a classe 35, e 2222325 MARIEN, pedida em 23 de janeiro de 1999 para a classe 31. |
| --- | --- |

—

Direito prioritário do titular da marca impugnada sobre as marcas nacionais espanholas 1798380 MARIEN, pedida em 12 de janeiro de 1994 para a classe 39, 1800302 MARIEN, pedida em 25 de janeiro de 1994 para a classe 35, e 2222325 MARIEN, pedida em 23 de janeiro de 1999 para a classe 31.

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/25 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/25

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Recurso interposto em 28 de agosto de 2019 – Healios/EUIPO – Helios Kliniken (Healios)

(Processo T-591/19)

(2019/C 363/33)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Healios KK (Tóquio, Japão) (representante: P. Venohr, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Helios Kliniken GmbH (Berlim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo da marca figurativa da União Europeia Healios – Pedido de registo n.o14 267 041

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de junho de 2019 no processo R 341/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que foi concedido provimento ao recurso e indeferido o pedido de registo controvertido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que foi concedido provimento ao recurso e indeferido o pedido de registo controvertido;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Não foi apresentada prova suficiente de utilização séria, especialmente no que respeita aos «serviços médicos e bacteriológicos». |
| --- | --- |

—

Não foi apresentada prova suficiente de utilização séria, especialmente no que respeita aos «serviços médicos e bacteriológicos».

| — | A semelhança entre os bens e serviços é muito reduzida ou inexistente, sobretudo quando comparados com os serviços médicos e bacteriológicos da classe 5. |
| --- | --- |

—

A semelhança entre os bens e serviços é muito reduzida ou inexistente, sobretudo quando comparados com os serviços médicos e bacteriológicos da classe 5.

| — | Não foram suficientemente avaliados o elemento gráfico e a perceção por parte do público relevante. |
| --- | --- |

—

Não foram suficientemente avaliados o elemento gráfico e a perceção por parte do público relevante.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/25 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/25

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Chipre/EUIPO – Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

(Processo T-593/19)

(2019/C 363/34)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representante: S. Malynicz, QC, S. Baran, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa «GRILLOUMI BURGER» da União Europeia – Pedido de registo n.o15 963 283

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de junho de 2019 no processo R 1297/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela requerente da nulidade. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela requerente da nulidade.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/26 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/26

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Axactor/EUIPO – Axa (AXACTOR)

(Processo T-594/19)

(2019/C 363/35)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Axactor SE (Oslo, Noruega) (representantes: D. Stone, A. Dykes, A. Leonelli, Solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Axa SA (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente do Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia AXACTOR – Pedido de registo n.o15 827 728

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de junho de 2019 no processo R 479/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a parte interveniente a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a parte interveniente a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/27 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/27

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Recurso interposto em 6 de setembro de 2019 – Helsingin Kaupunki/Comissão

(Processo T-597/19)

(2019/C 363/36)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Helsingin Kaupunki (cidade de Helsínquia, Finlândia) (representante: I. Aalto-Setälä, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, parcial ou totalmente, a decisão da Comissão Europeia de 28 de junho de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.33846 – (2015/C) (ex 2011/CP); e |
| --- | --- |

—

Anular, parcial ou totalmente, a decisão da Comissão Europeia de 28 de junho de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.33846 – (2015/C) (ex 2011/CP); e

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela cidade, acrescidas de juros. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela cidade, acrescidas de juros.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: erro manifesto na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na decisão impugnada.






  — | A Comissão aplicou manifestamente de forma incorreta o princípio do operador numa economia de mercado. Na sua análise, a Comissão também não teve devidamente em consideração toda a informação e explicações que lhe foram transmitidas durante o procedimento de investigação e que demonstravam que o empréstimo controvertido foi concedido em condições normais no mercado e de acordo com as modalidades pelas quais se teria orientado um investidor prudente numa economia de mercado, em condições económicas correspondentes. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: erro manifesto na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na decisão impugnada.

—

A Comissão aplicou manifestamente de forma incorreta o princípio do operador numa economia de mercado. Na sua análise, a Comissão também não teve devidamente em consideração toda a informação e explicações que lhe foram transmitidas durante o procedimento de investigação e que demonstravam que o empréstimo controvertido foi concedido em condições normais no mercado e de acordo com as modalidades pelas quais se teria orientado um investidor prudente numa economia de mercado, em condições económicas correspondentes.

| — | A apreciação feita das medidas em causa é contrária à prática decisória da Comissão e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União. A Comissão aplicou métodos de cálculo que não são adequados à apreciação dos aspetos específicos dos empréstimos de capital. |
| --- | --- |

—

A apreciação feita das medidas em causa é contrária à prática decisória da Comissão e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União. A Comissão aplicou métodos de cálculo que não são adequados à apreciação dos aspetos específicos dos empréstimos de capital.

| — | A Comissão também cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que o empréstimo de equipamento em causa não podia ser qualificado como auxílio existente. |
| --- | --- |

—

A Comissão também cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que o empréstimo de equipamento em causa não podia ser qualificado como auxílio existente.

| 2. | Segundo fundamento: a fundamentação da decisão impugnada não obedece aos requisitos do artigo 296.o TFUE e da jurisprudência relevante






  — | A decisão impugnada carece de fundamentação, em especial em relação à apreciação da normalidade, no mercado, do preço de compra do ramo de atividade da Helsingin Bussiliikenne (HelB), na qual a Comissão contestou, sem fundamento, a exatidão do relatório pericial apresentado pela Finlândia, sem explicitar de forma clara e inequívoca a sua posição sobre o preço de mercado. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a fundamentação da decisão impugnada não obedece aos requisitos do artigo 296.o TFUE e da jurisprudência relevante

—

A decisão impugnada carece de fundamentação, em especial em relação à apreciação da normalidade, no mercado, do preço de compra do ramo de atividade da Helsingin Bussiliikenne (HelB), na qual a Comissão contestou, sem fundamento, a exatidão do relatório pericial apresentado pela Finlândia, sem explicitar de forma clara e inequívoca a sua posição sobre o preço de mercado.

| 3. | Terceiro fundamento: a decisão impugnada é contrária aos princípios gerais do direito da União, em especial o princípio da confiança legítima e da proporcionalidade, e viola os direitos de defesa






  — | Na decisão impugnada, a Comissão declarou, incorretamente e em violação do princípio da confiança legítima, que o empréstimo de equipamento concedido à HKL-Bussiliikenne tinha a natureza de um auxílio, tendo interpretado o conceito de auxílio existente mais restritivamente do que na sua posição anteriormente comunicada à Finlândia. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a decisão impugnada é contrária aos princípios gerais do direito da União, em especial o princípio da confiança legítima e da proporcionalidade, e viola os direitos de defesa

—

Na decisão impugnada, a Comissão declarou, incorretamente e em violação do princípio da confiança legítima, que o empréstimo de equipamento concedido à HKL-Bussiliikenne tinha a natureza de um auxílio, tendo interpretado o conceito de auxílio existente mais restritivamente do que na sua posição anteriormente comunicada à Finlândia.

| — | A ordem de recuperação decidida pela Comissão na decisão impugnada vai manifestamente além do que é necessário para a remoção da vantagem competitiva indevidamente criada pelo alegado auxílio de Estado. O preço de compra final pago pelo ramo de atividade da HelB era normal no mercado. O adquirente do ramo de atividade não beneficiou de nenhuma vantagem injustificada, porquanto o auxílio foi considerado no preço de compra. Assim, a extensão da ordem de recuperação também ao adquirente do ramo de atividade é contrária ao princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

—

A ordem de recuperação decidida pela Comissão na decisão impugnada vai manifestamente além do que é necessário para a remoção da vantagem competitiva indevidamente criada pelo alegado auxílio de Estado. O preço de compra final pago pelo ramo de atividade da HelB era normal no mercado. O adquirente do ramo de atividade não beneficiou de nenhuma vantagem injustificada, porquanto o auxílio foi considerado no preço de compra. Assim, a extensão da ordem de recuperação também ao adquirente do ramo de atividade é contrária ao princípio da proporcionalidade.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/28 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/28

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Recurso interposto em 7 de setembro de 2019 – Osório & Gonçalves v EUIPO – Miguel Torres (in.fi.ni.tu.de)

(Processo T-601/19)

(2019/C 363/37)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Osório & Gonçalves, SA (Galamares, Portugal) (representantes: D. Araújo e Sá Serras Pereira, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente perante o Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia «in.fi.ni.tu.de» – Pedido de registo n.o15 982 994

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de julho de 2019 no processo R 1579/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/29 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/29

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Recurso interposto em 3 de setembro de 2019 – Eugene Perma France/EUIPO – SPI Investments Group (NATURANOVE)

(Processo T-602/19)

(2019/C 363/38)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Eugene Perma France (Saint-Denis, França) (representante: S. Havard Duclos, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SPI Investments Group, SL (Sant Just Desvern, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo de marca nominativa da União Europeia NATURANOVE – Pedido de registo n.o17 007 949

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2019 no processo R 2161/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida, na medida em que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e condenou a recorrente a suportar as despesas dos processos de oposição e de recurso, fixadas em 1 170 euros; |
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anular a decisão recorrida, na medida em que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e condenou a recorrente a suportar as despesas dos processos de oposição e de recurso, fixadas em 1 170 euros;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/30 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/30

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Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 – Inova Semiconductors/EUIPO - Venta Servicio LED (ISELED)

(Processo T-604/19)

(2019/C 363/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Inova Semiconductors GmbH (Munique, Alemanha) (representado por: T. Schmidpeter, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Venta Servicio LED, SL (Martorell, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa «ISELED» nas cores preta, vermelha, laranja, amarela, verde e azul –Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 343 583

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de junho de 2019 no processo R 2149/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente com o processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente com o processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação de formalidades essenciais previstas pelo artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação de formalidades essenciais previstas pelo artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/31 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/31

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Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 – Deutsche Telekom/Comissão

(Processo T-610/19)

(2019/C 363/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bonn, Alemanha) (representantes: P. Linsmeier, U. Soltész, C. von Köckritz e P. Lohs, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 28 de junho de 2019 através da qual esta instituição indeferiu o pedido de pagamento de juros de mora apresentado pela recorrente, com fundamento no artigo 263.o, n.o 4, TFUE; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 28 de junho de 2019 através da qual esta instituição indeferiu o pedido de pagamento de juros de mora apresentado pela recorrente, com fundamento no artigo 263.o, n.o 4, TFUE;

| — | condenar a União, representada pela Comissão, a indemnizar a recorrente em 2 580 374,07 euros pelo prejuízo decorrente do facto de, durante o período compreendido entre 16 de janeiro de 2015 e 19 de fevereiro de 2019, a recorrente não ter podido dispor do montante indevidamente pago, não tendo por conseguinte podido obter as receitas normalmente conseguidas através desse montante ou não tendo podido reduzir as suas despesas de capital num valor correspondente ao montante em causa; |
| --- | --- |

—

condenar a União, representada pela Comissão, a indemnizar a recorrente em 2 580 374,07 euros pelo prejuízo decorrente do facto de, durante o período compreendido entre 16 de janeiro de 2015 e 19 de fevereiro de 2019, a recorrente não ter podido dispor do montante indevidamente pago, não tendo por conseguinte podido obter as receitas normalmente conseguidas através desse montante ou não tendo podido reduzir as suas despesas de capital num valor correspondente ao montante em causa;

| — | a título subsidiário, caso o Tribunal julgue improcedente o segundo pedido, indemnizar a recorrente em 1 750 522,83 euros pelo prejuízo sofrido pelo facto de a Comissão ter recusado, para o período compreendido entre 16 de janeiro de 2015 e 19 de fevereiro de 2019, pagar juros de mora sobre o montante de 12 039 019 euros, à taxa de juro do Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais relativamente ao período compreendido entre 16 de janeiro de 2015 e 19 de fevereiro de 2019 ou – a título ainda mais subsidiário – num outro montante considerado adequado pelo Tribunal, calculado com base numa taxa de juro de mora considerada adequada pelo Tribunal; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, caso o Tribunal julgue improcedente o segundo pedido, indemnizar a recorrente em 1 750 522,83 euros pelo prejuízo sofrido pelo facto de a Comissão ter recusado, para o período compreendido entre 16 de janeiro de 2015 e 19 de fevereiro de 2019, pagar juros de mora sobre o montante de 12 039 019 euros, à taxa de juro do Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais relativamente ao período compreendido entre 16 de janeiro de 2015 e 19 de fevereiro de 2019 ou – a título ainda mais subsidiário – num outro montante considerado adequado pelo Tribunal, calculado com base numa taxa de juro de mora considerada adequada pelo Tribunal;

| — | declarar que o montante a pagar pela Comissão ao abrigo do segundo e terceiro pedidos, durante o período compreendido entre a prolação do acórdão no presente processo e o pagamento integral pela Comissão, também dá lugar ao pagamento de juros calculados com base na taxa de juro do Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou a título subsidiário, de outra taxa de juro de mora considerada adequada pelo Tribunal; e |
| --- | --- |

—

declarar que o montante a pagar pela Comissão ao abrigo do segundo e terceiro pedidos, durante o período compreendido entre a prolação do acórdão no presente processo e o pagamento integral pela Comissão, também dá lugar ao pagamento de juros calculados com base na taxa de juro do Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou a título subsidiário, de outra taxa de juro de mora considerada adequada pelo Tribunal; e

| — | condenar a Comissão e a União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão e a União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento (pedido de anulação): ao recusar pagar juros de mora à recorrente, a Comissão não cumpriu a sua obrigação de executar o Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Deutsche Telekom/Comissão (T-827/14, EU:T:2018:930), confirmado pelo Acórdão de 5 de setembro de 2019, União Europeia/Guardian Europe (C-447/17 P, EU:C:2019:672) tendo assim violado o artigo 266.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento (pedido de anulação): ao recusar pagar juros de mora à recorrente, a Comissão não cumpriu a sua obrigação de executar o Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Deutsche Telekom/Comissão (T-827/14, EU:T:2018:930), confirmado pelo Acórdão de 5 de setembro de 2019, União Europeia/Guardian Europe (C-447/17 P, EU:C:2019:672) tendo assim violado o artigo 266.o, n.o 1, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento (pedido de anulação): violação do dever de fundamentação ao abrigo do artigo 296.o, n.o 2, TFUE
  A recorrente alega que a fundamentação da decisão de indeferimento é insuficiente na medida em que não revela com clareza o fundamento do indeferimento do pedido da recorrente de obtenção de juros de mora. Não é claro se a Comissão parte do princípio de que o artigo 90.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (1) regula de forma exaustiva o direito a juros de mora ao abrigo do artigo 266.o, n.o 1, TFUE e como é que tal interpretação é conforme à jurisprudência constante respeitante à obrigação da Comissão de pagar juros de mora ao abrigo do artigo 266.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento (pedido de anulação): violação do dever de fundamentação ao abrigo do artigo 296.o, n.o 2, TFUE

A recorrente alega que a fundamentação da decisão de indeferimento é insuficiente na medida em que não revela com clareza o fundamento do indeferimento do pedido da recorrente de obtenção de juros de mora. Não é claro se a Comissão parte do princípio de que o artigo 90.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (1) regula de forma exaustiva o direito a juros de mora ao abrigo do artigo 266.o, n.o 1, TFUE e como é que tal interpretação é conforme à jurisprudência constante respeitante à obrigação da Comissão de pagar juros de mora ao abrigo do artigo 266.o, n.o 1, TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento (pedido de indemnização): a recorrente alega ter sofrido um prejuízo por não ter podido utilizar o montante que excedia a coima ilegal em conformidade com os artigos 266.o, n.o 2, 268.o e 340.o, n.o 2, TFUE e, a título subsidiário, pelo facto de a Comissão se ter recusado a pagar-lhe juros de mora. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento (pedido de indemnização): a recorrente alega ter sofrido um prejuízo por não ter podido utilizar o montante que excedia a coima ilegal em conformidade com os artigos 266.o, n.o 2, 268.o e 340.o, n.o 2, TFUE e, a título subsidiário, pelo facto de a Comissão se ter recusado a pagar-lhe juros de mora.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/32 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/32

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Recurso interposto em 9 de setembro de 2019 – Iniciativa ciudadana - Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas/Comissão

(Processo T-611/19)

(2019/C 363/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Iniciativa ciudadana - Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas (Espanha) (representantes: G. Boye, I. Elbal Sánchez, E. Valcuende Sillero e I. González Martínez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão 2019/1182 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que recusa o registo da iniciativa de cidadania «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas». |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2019/1182 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que recusa o registo da iniciativa de cidadania «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas».

| — | Condenar a recorrida a pagar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão que indefere a iniciativa acima referida, na qual a Comissão era convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico da União relativamente às seguintes matérias: princípios da legalidade e da segurança jurídica, independência e imparcialidade dos tribunais, separação de poderes, liberdade de reunião, liberdade de expressão, direito a eleições livres, direito à liberdade e direito à igualdade de tratamento.

A decisão impugnada considerou que as ações propostas na iniciativa estão fora do âmbito de competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos da aplicação dos Tratados.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à preterição de formalidades essenciais do procedimento.






  — | A este respeito, é alegado que a decisão impugnada viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE, nos termos do qual os atos jurídicos das instituições da União Europeia devem indicar os fundamentos em que se baseiam, e o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), que indica que a Comissão, quando recuse registar uma proposta de iniciativa de cidadania, deve informar os organizadores «dos fundamentos dessa recusa». |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à preterição de formalidades essenciais do procedimento.

—

A este respeito, é alegado que a decisão impugnada viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE, nos termos do qual os atos jurídicos das instituições da União Europeia devem indicar os fundamentos em que se baseiam, e o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), que indica que a Comissão, quando recuse registar uma proposta de iniciativa de cidadania, deve informar os organizadores «dos fundamentos dessa recusa».

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.






  — | A este respeito, é alegado que a decisão de indeferimento impugnada viola o artigo 11.o TUE, o artigo 24.o, n.o 1, TFUE, e o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do regulamento acima referido, que executa estas disposições do Tratado. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

—

A este respeito, é alegado que a decisão de indeferimento impugnada viola o artigo 11.o TUE, o artigo 24.o, n.o 1, TFUE, e o artigo 4.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), do regulamento acima referido, que executa estas disposições do Tratado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à natureza das ações propostas na iniciativa de cidadania.






  — | A este respeito, alega-se que nenhuma das matérias tratadas na iniciativa de cidadania fica manifestamente fora do âmbito dos poderes da Comissão para propor um ato jurídico da União com o objetivo de executar os Tratados. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à natureza das ações propostas na iniciativa de cidadania.

—

A este respeito, alega-se que nenhuma das matérias tratadas na iniciativa de cidadania fica manifestamente fora do âmbito dos poderes da Comissão para propor um ato jurídico da União com o objetivo de executar os Tratados.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao enquadramento da iniciativa de cidadania proposta no enquadramento jurídico da União Europeia.






  — | A este respeito, alega-se que decorre do teor literal dos artigos 4.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011, bem como do próprio teor da iniciativa objeto do litígio, que no presente processo estão preenchidos todos e cada um dos requisitos que o regulamento aplicável exige e, por conseguinte, a iniciativa devia ter sido registada. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao enquadramento da iniciativa de cidadania proposta no enquadramento jurídico da União Europeia.

—

A este respeito, alega-se que decorre do teor literal dos artigos 4.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011, bem como do próprio teor da iniciativa objeto do litígio, que no presente processo estão preenchidos todos e cada um dos requisitos que o regulamento aplicável exige e, por conseguinte, a iniciativa devia ter sido registada.

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(1)  JO 2011, L 65, p. 1.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/33 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/33

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 – Point Tec Products Electronic/EUIPO – Compagnie des montres Longines, Francillon (Representação de duas asas abertas)

(Processo T-615/19)

(2019/C 363/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Point Tec Products Electronic GmbH (Ismaning, Alemanha) (representante: D. Wiedemann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie des montres Longines, Francillon SA (St-Imier, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativamente à marca figurativa que representa duas asas abertas – Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 349 160

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de julho de 2019, no processo R 2427/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/34 |
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28.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/34

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 – Katjes Fassin/EUIPO – Haribo The Netherlands & Belgium (WONDERLAND)

(Processo T-616/19)

(2019/C 363/43)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha) (representantes: T. Schmitz e M. Breuer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Haribo The Netherlands & Belgium BV (Breda, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia WONDERLAND – Pedido de registo n.o16 263 295

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de julho de 2019 no processo R 2164/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/35 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/35

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Recurso interposto em 16 de setembro de 2019 – ArcelorMittal Bremen/Comissão

(Processo T-623/19)

(2019/C 363/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Bremen GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e L. Buschmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, que a Comissão violou o artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE da Comissão (1), ao não ter decidido sobre a quantidade total anual, notificada pela República Federal da Alemanha em 12 de abril de 2019, de licenças de emissão a atribuir a título gratuito para uma extensão significativa da capacidade da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao produto metal quente da instalação com a identificação de instalação 60 em Bremen; |
| --- | --- |

—

declarar, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, que a Comissão violou o artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE da Comissão (1), ao não ter decidido sobre a quantidade total anual, notificada pela República Federal da Alemanha em 12 de abril de 2019, de licenças de emissão a atribuir a título gratuito para uma extensão significativa da capacidade da subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao produto metal quente da instalação com a identificação de instalação 60 em Bremen;

| — | a título subsidiário, anular a decisão da Comissão de 19 de julho de 2019, relativa ao pedido da recorrente de 12 de abril de 2019; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão da Comissão de 19 de julho de 2019, relativa ao pedido da recorrente de 12 de abril de 2019;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o seguinte fundamento:

| | A recorrente alega que a Comissão está obrigada a tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE e a não rejeitar a quantidade total anual de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para uma extensão significativa da capacidade, notificada pela República Federal da Alemanha em 12 de abril de 2019, dado que estão preenchidos os requisitos de uma extensão significativa da capacidade na aceção do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE. |
| --- | --- |

A recorrente alega que a Comissão está obrigada a tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE e a não rejeitar a quantidade total anual de licenças de emissão atribuídas a título gratuito para uma extensão significativa da capacidade, notificada pela República Federal da Alemanha em 12 de abril de 2019, dado que estão preenchidos os requisitos de uma extensão significativa da capacidade na aceção do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/UE.

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(1)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 130, p. 1).

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/36 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/36

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – VV/Comissão

(Processo T-242/18) (1)

(2019/C 363/45)

Língua do processo: francês

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/36 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/36

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2019 – Puma/EUIPO – Carrefour (Representação de linhas cruzadas)

(Processo T-424/18) (1)

(2019/C 363/46)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 301, de 27.8.2018.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/37 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/37

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Café Camelo/EUIPO – Camel Brand (CAMEL BRAND FOOD PRODUCTS)

(Processo T-244/19) (1)

(2019/C 363/47)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 28.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 363/37 |
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28.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 363/37

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – El Corte Inglés/EUIPO – Big Bang (LTC latiendaencasa.es BIG BANG DAY)

(Processo T-376/19) (1)

(2019/C 363/48)

Língua do processo: espanhol

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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