# Jornal Oficial C 424/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 424 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano17 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 424

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano17 de dezembro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 424/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9426 — 3M Company/Acelity) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 424/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9620 — Bridgepoint/Vermaat) (
  1
  ) | 2 |
| 2019/C 424/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9672 — Apollo/Gamenet) (
  1
  ) | 3 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 424/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9426 — 3M Company/Acelity) (
  1
  )

1

1

2019/C 424/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9620 — Bridgepoint/Vermaat) (
  1
  )

1

2

2019/C 424/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9672 — Apollo/Gamenet) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 424/04 | Taxas de câmbio do euro — 16 de dezembro de 2019 | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 424/04

Taxas de câmbio do euro — 16 de dezembro de 2019

4

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 424/05 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 424/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9383 — ZF/Wabco) (
  1
  ) | 18 |
| 2019/C 424/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9628 — Thoma Bravo/Sophos Group) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |
| 2019/C 424/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9656 — CD&R/Anixter) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| 2019/C 424/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9667 — BlackRock Group/Raffles/Kellas Group) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 424/10 | Publicação do caderno de especificações alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2019/C 424/05

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 424/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9383 — ZF/Wabco) (
  1
  )

1

18

2019/C 424/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9628 — Thoma Bravo/Sophos Group) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

2019/C 424/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9656 — CD&R/Anixter) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

2019/C 424/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9667 — BlackRock Group/Raffles/Kellas Group) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 424/10

Publicação do caderno de especificações alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/1 |
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17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9426 — 3M Company/Acelity)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 424/01)

Em 4 de outubro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9426. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9426.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/2 |
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17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9620 — Bridgepoint/Vermaat)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 424/02)

Em 9 de dezembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9620. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9620.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/3 |
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17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9672 — Apollo/Gamenet)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 424/03)

Em 10 de dezembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9672. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9672.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/4 |
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17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de dezembro de 2019

(2019/C 424/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1146 |
| JPY | iene | 121,97 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4731 |
| GBP | libra esterlina | 0,83415 |
| SEK | coroa sueca | 10,4213 |
| CHF | franco suíço | 1,0953 |
| ISK | coroa islandesa | 136,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0280 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,483 |
| HUF | forint | 329,01 |
| PLN | zlóti | 4,2657 |
| RON | leu romeno | 4,7791 |
| TRY | lira turca | 6,5190 |
| AUD | dólar australiano | 1,6177 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4621 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6856 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6859 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5096 |
| KRW | won sul-coreano | 1 304,67 |
| ZAR | rand | 16,1305 |
| CNY | iuane | 7,8025 |
| HRK | kuna | 7,4401 |
| IDR | rupia indonésia | 15 609,97 |
| MYR | ringgit | 4,6167 |
| PHP | peso filipino | 56,421 |
| RUB | rublo | 69,8317 |
| THB | baht | 33,689 |
| BRL | real | 4,5491 |
| MXN | peso mexicano | 21,2022 |
| INR | rupia indiana | 79,1063 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1146

JPY

iene

121,97

DKK

coroa dinamarquesa

7,4731

GBP

libra esterlina

0,83415

SEK

coroa sueca

10,4213

CHF

franco suíço

1,0953

ISK

coroa islandesa

136,80

NOK

coroa norueguesa

10,0280

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,483

HUF

forint

329,01

PLN

zlóti

4,2657

RON

leu romeno

4,7791

TRY

lira turca

6,5190

AUD

dólar australiano

1,6177

CAD

dólar canadiano

1,4621

HKD

dólar de Hong Kong

8,6856

NZD

dólar neozelandês

1,6859

SGD

dólar singapurense

1,5096

KRW

won sul-coreano

1 304,67

ZAR

rand

16,1305

CNY

iuane

7,8025

HRK

kuna

7,4401

IDR

rupia indonésia

15 609,97

MYR

ringgit

4,6167

PHP

peso filipino

56,421

RUB

rublo

69,8317

THB

baht

33,689

BRL

real

4,5491

MXN

peso mexicano

21,2022

INR

rupia indiana

79,1063

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/5 |
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17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/5

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China

(2019/C 424/05)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas antissubvenções em vigor aplicáveis às importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China («país em causa»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base »).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 19 de setembro de 2019 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «APFE» ou «requerente») em nome de produtores que representam mais de 50 % da produção total da União de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.5 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são os fios cortados de fibras de vidro, de comprimento não superior a 50 mm; mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887); e esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats) de lã de vidro, atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00 (códigos TARIC 7019120022, 7019120025, 7019120026, 7019120039) e 70193100 («produto objeto de reexame»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de direitos de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1379/2014 da Comissão (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação das subvenções e à continuação ou reincidência do prejuízo causado à indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação das subvenções

O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que os produtores do produto objeto de reexame no país em causa beneficiaram e são suscetíveis de continuar a beneficiar de uma série de subvenções concedidas pelo Governo do país em causa e por governos regionais e locais deste país.

As alegadas práticas de subvenção consistem, nomeadamente, em i) transferências diretas de fundos; ii) renúncia ou não cobrança de receitas públicas; iii) fornecimento estatal de bens e serviços por remuneração inferior à adequada; e iv) pagamentos pelo Governo a um mecanismo de financiamento ou atribuição do exercício de funções dos poderes públicos e instruções nesse sentido a um organismo privado para o exercício de uma ou mais práticas acima referidas.

O requerente alegou, designadamente, a existência de, por exemplo, empréstimos preferenciais e linhas de crédito concedidos por bancos estatais, programas de subvenções ao crédito à exportação, garantias e seguros de exportação e programas de subvenções; tratamento preferencial em matéria de imposto sobre o rendimento, compensação fiscal para a investigação e o desenvolvimento, amortização acelerada de instrumentos e equipamentos utilizados pelas empresas de alta tecnologia para o desenvolvimento e a produção de alta tecnologia, isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas, redução da taxa de retenção na fonte aplicável aos dividendos das empresas chinesas de investimento estrangeiro pagos às suas empresas-mãe não chinesas, isenções fiscais no que respeita à utilização de terrenos, redução da taxa de exportação, redução dos direitos aduaneiros de importação e isenções do IVA, redução dos direitos de importação no que se refere à utilização de equipamentos e tecnologias importados, bem como descontos do IVA aplicáveis à aquisição de equipamentos fabricados na China por sociedades de investimento estrangeiro (SIE).

Alegou-se também que o Estado permitia a utilização de terrenos e fornecia eletricidade, bem como matérias-primas por remuneração inferior à adequada. Algumas das alegadas práticas de subvenção já haviam sido objeto de medidas de compensação no inquérito inicial enquanto outras são subvenções novas ou conexas que não foram examinadas no inquérito inicial.

O requerente alega que as medidas descritas constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo do país em causa e conferem uma vantagem aos produtores do produto objeto de reexame. Alegadamente, essas subvenções são específicas de uma empresa ou de um setor ou de um grupo de empresas ou setores, ou dependem dos resultados das exportações, e, por conseguinte, são passíveis de medidas de compensação.

À luz do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão elaborou um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém uma análise de todos os elementos de prova à sua disposição e com base nos quais dá início ao presente inquérito. O memorando consta do dossiê para consulta pelas partes interessadas.

A Comissão reserva-se o direito de analisar outras práticas de subvenção pertinentes que possam ser reveladas no decurso do inquérito.

4.2.   

  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência
  do prejuízo

O requerente forneceu elementos de prova suficientes da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo.

O requerente apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União se mantiveram significativas em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

O requerente apresentou igualmente elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União é suscetível de aumentar, devido às capacidades de exportação dos produtores-exportadores no país em causa e à atratividade do mercado da União. Por último, o requerente alega que qualquer aumento substancial das importações a preços subvencionados provenientes do país em causa conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 25.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de subvencionamento e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção no que respeita ao produto objeto de reexame originário do país em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

O Governo do país em causa foi convidado para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), introduziu algumas alterações no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos antissubvenções. Em especial, a Comissão tem de disponibilizar informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios três semanas antes da instituição das medidas provisórias. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos. Assim, a Comissão convida as partes interessadas a respeitar as etapas e os prazos processuais constantes do presente aviso, bem como de futuras comunicações da Comissão.

5.1.   

  Período de inquérito do reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência das práticas de subvenção abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para avaliar a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame no país em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços subvencionados se as medidas caducarem.

Por conseguinte, são convidados a participar no inquérito da Comissão todos os produtores (5) do produto objeto de reexame, independentemente de terem ou não exportado (6) o produto objeto de reexame para a União no período de inquérito de reexame.

5.2.1.   Inquérito aos produtores do país em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores do país em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados pelo presente aviso a dar-se a conhecer à Comissão. As partes deverão agir neste sentido até 10 de janeiro de 2020, devendo ainda fornecer à Comissão as melhores estimativas no que se refere às informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas do país em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores do país em causa, a Comissão disponibilizará questionários aos produtores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores conhecidas e às autoridades do país em causa, os questionários encontram-se no sítio Web da DG Comércio (7).

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

O questionário será igualmente disponibilizado a todas as associações de produtores conhecidas, bem como às autoridades do país em causa.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.2.2.   
  Inquérito aos importadores independentes (8) (9)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente do país em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. As partes deverão agir neste sentido até 10 de janeiro de 2020, devendo ainda fornecer à Comissão as melhores estimativas no que se refere às informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente do país em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias ao seu inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (10).

5.3.   

  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão da sua inclusão na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (11).

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência das práticas de subvenção e de continuação ou de reincidência do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas de compensação é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (12). Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.2, 5.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.6.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.7.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.8.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (13). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf.

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado.

Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Correio eletrónico: TRADE-R708-GFR-SUBSIDY@ec.europa.eu

TRADE-R708-GFR-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso às partes interessadas que o solicitarem, mediante pedido devidamente justificado.

As prorrogações do prazo de resposta aos questionários e de outros prazos, tal como especificados no presente aviso ou de outra forma previstos em comunicações específicas com as partes interessadas, serão limitadas a um máximo de três dias suplementares.

Caso as partes interessadas possam demonstrar a existência de circunstâncias excecionais, poderá ser concedida uma prorrogação de sete dias suplementares, no máximo.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 22.o, n.o 3, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

---

(1)  JO C 141 de 17.4.2019, p. 3.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1379/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China (JO L 367 de 23.12.2014, p. 22).

(4)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(5)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa no país em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(6)  Entende-se por «produtor-exportador» qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(7)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2423

(8)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(9)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do interesse da União.

(10)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2423

(11)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2423

(12)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2423

(13)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 12.4 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (Acordo SMC). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(14)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO I

| ☐ | Versão «Divulgação restrita» (1) |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| | (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Divulgação restrita» (1)

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO DE FILAMENTO CONTÍNUO ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores da República Popular da China a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.2.1 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Correio eletrónico | |
| Telefone | |
| Sítio Web | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Correio eletrónico

Telefone

Sítio Web

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS, VOLUME DE VENDAS, PRODUÇÃO E CAPACIDADE DE PRODUÇÃO

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa no período de inquérito do reexame, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (2) separadamente e no total, e vendas no mercado interno) do produto objeto de reexame tal como definido no aviso de início, bem como o correspondente peso. Indicar a moeda utilizada.

Quadro I

Volume de negócios, volume de vendas

| | Toneladas métricas (TM) | Valor na moeda de contabilidade
  Especificar a moeda utilizada |
| --- | --- | --- |
| Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa | Total: | | |
| Indicar cada Estado-Membro (3) : | | |
| Vendas de exportação do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa para o resto do mundo | Total: | | |
| Indicar os cinco maiores países de importação e fornecer os respetivos volumes e valores (3) | |
| Vendas internas do produto objeto de reexame fabricado pela sua empresa | | |

Toneladas métricas (TM)

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (3) :

Vendas de exportação do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa para o resto do mundo

Total:

Indicar os cinco maiores países de importação e fornecer os respetivos volumes e valores (3)

Vendas internas do produto objeto de reexame fabricado pela sua empresa

Quadro II

Produção e capacidade de produção no período de inquérito de reexame, ou seja, o ano de 2019

| | Toneladas métricas (TM) |
| --- | --- |
| Produção global da sua empresa do produto objeto de reexame | |
| Capacidade de produção da sua empresa do produto objeto de reexame | |

Toneladas métricas (TM)

Produção global da sua empresa do produto objeto de reexame

Capacidade de produção da sua empresa do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (4)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Queira apresentar à Comissão o relatório anual e/ou as contas anuais da empresa referentes a 2018.

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55), e do artigo 12.4 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (Acordo SMC).

(2)  Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

(3)  Aditar novas linhas, se necessário.

(4)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

---

ANEXO II

| ☐ | Versão «Divulgação restrita» (1) |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| | (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Divulgação restrita» (1)

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

processo antissubvenções relativo às importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China

Informação para a seleção da amostra dos importadores independentes

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.2. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   Identidade e dados de contacto

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Correio eletrónico | |
| Telefone | |
| Sítio Web | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Correio eletrónico

Telefone

Sítio Web

2.   Volume de negócios e de vendas

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa e o volume de negócios e o peso das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, durante o período de inquérito do reexame (de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019) do produto objeto de reexame, bem como o correspondente peso.

| | Toneladas métricas (TM) | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações na União do produto objeto de reexame | | |
| Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame | | |

Toneladas métricas (TM)

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de reexame

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame

3.   Atividades da sua empresa e das empresas coligadas (3)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   Outras informações

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   Certificação

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55), e do artigo 12.4 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (Acordo SMC).

(2)  Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

(3)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/18 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/18

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9383 —
  ZF/Wabco)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 424/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | ZF Friedrichshafen AG (Alemanha); |
| --- | --- |

—

ZF Friedrichshafen AG (Alemanha);

| — | WABCO Holdings Inc. (Estados Unidos da América). |
| --- | --- |

—

WABCO Holdings Inc. (Estados Unidos da América).

A ZF Friedrichshafen AG adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo da totalidade da WABCO Holdings Inc.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | a ZF Friedrichshafen AG é uma empresa tecnológica ativa à escala mundial que desenvolve, fabrica e distribui produtos e sistemas para veículos ligeiros de passageiros, veículos comerciais e tecnologia para a indústria; |
| --- | --- |

—

a ZF Friedrichshafen AG é uma empresa tecnológica ativa à escala mundial que desenvolve, fabrica e distribui produtos e sistemas para veículos ligeiros de passageiros, veículos comerciais e tecnologia para a indústria;

| — | a WABCO Holdings Inc. é um fornecedor mundial de sistemas de controlo de travagem, de tecnologias e de serviços que melhoram a segurança, a eficiência e a conectividade dos veículos comerciais, incluindo camiões, autocarros e reboques. |
| --- | --- |

—

a WABCO Holdings Inc. é um fornecedor mundial de sistemas de controlo de travagem, de tecnologias e de serviços que melhoram a segurança, a eficiência e a conectividade dos veículos comerciais, incluindo camiões, autocarros e reboques.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

Case M.9383 — ZF/Wabco

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

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| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/20 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9628 — Thoma Bravo/Sophos Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 424/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Thoma Bravo, LLC («Thoma Bravo», Estados Unidos da América); |
| --- | --- |

—

Thoma Bravo, LLC («Thoma Bravo», Estados Unidos da América);

| — | Sophos Group plc («Sophos», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Sophos Group plc («Sophos», Reino Unido).

A Thoma Bravo adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Sophos.

A concentração é efetuada mediante oferta pública de aquisição.

2.

| — | a Thoma Bravo é sociedade de participações privadas centrada principalmente em software de aplicação e de infraestrutura e em serviços baseados nas tecnologias; |
| --- | --- |

—

a Thoma Bravo é sociedade de participações privadas centrada principalmente em software de aplicação e de infraestrutura e em serviços baseados nas tecnologias;

| — | a Sophos é uma empresa tecnológica que fornece soluções de cibersegurança à escala mundial. |
| --- | --- |

—

a Sophos é uma empresa tecnológica que fornece soluções de cibersegurança à escala mundial.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9628 — Thoma Bravo/Sophos Group

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/21 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9656 — CD&R/Anixter)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 424/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Clayton, Dubilier & Rice Fund X, L.P. («CD&R», Estados Unidos da América); |
| --- | --- |

—

Clayton, Dubilier & Rice Fund X, L.P. («CD&R», Estados Unidos da América);

| — | Anixter International Inc. («Anixter», Estados Unidos da América). |
| --- | --- |

—

Anixter International Inc. («Anixter», Estados Unidos da América).

A CD&R adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Anixter.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | CD&R: grupo de investimento em participações sociais, que angaria e estrutura capitais, atuando como investidor principal em aquisições de empresas pelos próprios quadros, investimentos estratégicos em participações minoritárias e outros investimentos estratégicos; |
| --- | --- |

—

CD&R: grupo de investimento em participações sociais, que angaria e estrutura capitais, atuando como investidor principal em aquisições de empresas pelos próprios quadros, investimentos estratégicos em participações minoritárias e outros investimentos estratégicos;

| — | Anixter: distribuidor à escala mundial de soluções de rede e de segurança, soluções elétricas e eletrónicas e soluções em matéria de fornecimento de energia elétrica. |
| --- | --- |

—

Anixter: distribuidor à escala mundial de soluções de rede e de segurança, soluções elétricas e eletrónicas e soluções em matéria de fornecimento de energia elétrica.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9656 — CD&R/Anixter

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/23 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9667 — BlackRock Group/Raffles/Kellas Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 424/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Global Energy & Power Infrastructure Fund III L.P. («GEPIF III», Estados Unidos da América), pertencente ao grupo BlackRock («BlackRock», Estados Unidos da América); |
| --- | --- |

—

Global Energy & Power Infrastructure Fund III L.P. («GEPIF III», Estados Unidos da América), pertencente ao grupo BlackRock («BlackRock», Estados Unidos da América);

| — | Raffles Infra Holdings Limited («Raffles», Singapura), pertencente ao grupo GIC; |
| --- | --- |

—

Raffles Infra Holdings Limited («Raffles», Singapura), pertencente ao grupo GIC;

| — | Kellas Group Holdings Limited («Kellas Group», Reino Unido), atualmente detida pela Antin Infrastructure Partners Luxembourg II S.a.r.l. e por determinados membros da direção do Kellas Group. |
| --- | --- |

—

Kellas Group Holdings Limited («Kellas Group», Reino Unido), atualmente detida pela Antin Infrastructure Partners Luxembourg II S.a.r.l. e por determinados membros da direção do Kellas Group.

O BlackRock e o grupo GIC adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da totalidade do Kellas Group.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | o GEPIF III é um fundo centrado nos investimentos na cadeia de valor das infraestruturas da energia e da eletricidade. É gerido por uma filial do BlackRock; |
| --- | --- |

—

o GEPIF III é um fundo centrado nos investimentos na cadeia de valor das infraestruturas da energia e da eletricidade. É gerido por uma filial do BlackRock;

| — | a Raffles é um instrumento de investimento gerido pela GIC Special Investments Private Limited («GICSI»), que gere uma carteira global de investimentos em participações privadas, fundos de capital de risco e fundos de infraestruturas, bem como investimentos diretos em empresas privadas. A GICSI pertence ao grupo GIC; |
| --- | --- |

—

a Raffles é um instrumento de investimento gerido pela GIC Special Investments Private Limited («GICSI»), que gere uma carteira global de investimentos em participações privadas, fundos de capital de risco e fundos de infraestruturas, bem como investimentos diretos em empresas privadas. A GICSI pertence ao grupo GIC;

| — | o Kellas Group é uma empresa de infraestruturas de caráter intermédio, que opera no transporte e processamento de gás natural e de líquidos de gás natural. |
| --- | --- |

—

o Kellas Group é uma empresa de infraestruturas de caráter intermédio, que opera no transporte e processamento de gás natural e de líquidos de gás natural.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9667 — BlackRock Group/Raffles/Kellas Group

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 17.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 424/24 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 424/24

---

Publicação do caderno de especificações alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2019/C 424/10)

A Comissão Europeia aprovou esta alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

O pedido de aprovação desta alteração menor pode ser consultado na base de dados DOOR da Comissão.

CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

«КАЙСЕРОВАН ВРАТ ТРАКИЯ» (KAYSEROVAN VRAT TRAKIYA)

N.o UE: TSG-BG-01018-AM01 — 23.7.2019

«Bulgária»

1.   DENOMINAÇÃO(ÕES) A REGISTAR

«Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya)

2.   TIPO DE PRODUTO

Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

3.1.   Indicar se o produto

| ☒ | é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponde a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício; |
| --- | --- |

☒

é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponde a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício;

| ☐ | é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente. |
| --- | --- |

☐

é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente.

O produto já foi registado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2257 da Comissão (2).

3.2.   Indicar se a denominação

| ☒ | é tradicionalmente utilizada para fazer referência ao produto específico; |
| --- | --- |

☒

é tradicionalmente utilizada para fazer referência ao produto específico;

| ☐ | identifica o caráter tradicional ou a especificidade do produto. |
| --- | --- |

☐

identifica o caráter tradicional ou a especificidade do produto.

A denominação «Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya) aparece pela primeira vez em 1980 num documento de normalização sobre o fabrico do produto (norma setorial 18-71996-80) elaborado por dois investigadores búlgaros, Dzhevizov e Kiseva. O produto popularizou-se rapidamente, sendo tradicionalmente fabricado com este nome em todo o país há mais de trinta anos. A denominação é específica por si mesma, pois indica os ingredientes de base do produto, descritos no ponto 4.2.

4.   DESCRIÇÃO

4.1.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organoléticas que demonstram o seu caráter específico (artigo 7.o, n.o 2, do regulamento)

«Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya) designa uma especialidade à base de carne crua, curada, confecionada com peças de carne não picada. A especialidade é preparada com carne de porco do cachaço, fresca e desossada. O produto é sujeito a várias operações de prensagem durante o processo de cura e untado com uma mistura designada por «kayserov» (kayserova smes), composta por especiarias naturais e vinho branco. O produto pode ser consumido diretamente por todos os grupos de consumidores.

Características físicas — forma e dimensões

| — | forma cilíndrica alongada e achatada. |
| --- | --- |

—

forma cilíndrica alongada e achatada.

Características químicas

| — | teor de água em percentagem da massa total: máx.: 48%; |
| --- | --- |

—

teor de água em percentagem da massa total: máx.: 48%;

| — | teor de sal (cloreto de sódio) em percentagem da massa total: máx.: 6,5%; |
| --- | --- |

—

teor de sal (cloreto de sódio) em percentagem da massa total: máx.: 6,5%;

| — | pH: no mínimo 5,4. |
| --- | --- |

—

pH: no mínimo 5,4.

Características organoléticas

Aspeto exterior e cor

| — | A carne é untada com a mistura «kayserov», que tem cor castanho-avermelhada. O produto apresenta-se bem seco, com uma crosta nitidamente percetível.
  Superfície do corte |
| --- | --- |

—

A carne é untada com a mistura «kayserov», que tem cor castanho-avermelhada. O produto apresenta-se bem seco, com uma crosta nitidamente percetível.

Superfície do corte

| — | O tecido muscular é vermelho vivo e a gordura cor-de-rosa claro, com 1 cm de espessura máxima.
  Consistência: densa e elástica.
  Sabor e cheiro: sabor característico, agradável, ligeiramente salgado e cheiro intenso às especiarias utilizadas, sem notas estranhas.
  A DOP «Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya) pode ser comercializada em blocos inteiros ou cortada em pedaços ou em fatias, embalada em vácuo, celofane ou sob atmosfera modificada. |
| --- | --- |

—

O tecido muscular é vermelho vivo e a gordura cor-de-rosa claro, com 1 cm de espessura máxima.

Consistência: densa e elástica.

Sabor e cheiro: sabor característico, agradável, ligeiramente salgado e cheiro intenso às especiarias utilizadas, sem notas estranhas.

A DOP «Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya) pode ser comercializada em blocos inteiros ou cortada em pedaços ou em fatias, embalada em vácuo, celofane ou sob atmosfera modificada.

4.2.   Descrição do método de obtenção obrigatório do produto com o nome inscrito no n.o 1, incluindo, se pertinente, a natureza e características das matérias-primas ou ingredientes utilizados e o método de preparação do mesmo (artigo 7.o, n.o 2, do regulamento)

As matérias-primas e adicionais necessárias para a preparação do «Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya) são as seguintes:

Carne: 100 kg de carne do cachaço

Mistura de salga (para 100 kg de carne de porco do cachaço): sal -3,35, antioxidante: ácido ascórbico (E300) — 40 g, nitrato de potássio (E252) — 100 g ou nitrato de sódio (E251) — 85 g e açúcar cristalizado refinado — 500 g

Mistura «kayserov» (para 100 kg de carne de porco do cachaço):

| — | colorau — 4 kg, |
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colorau — 4 kg,

| — | alforba — 3 kg, |
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alforba — 3 kg,

| — | alho — 2 kg, |
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alho — 2 kg,

| — | vinho branco — 12 l, |
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vinho branco — 12 l,

| — | fio/cordel de cânhamo. |
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fio/cordel de cânhamo.

Método de obtenção:

O «Kayserovan vrat Trakiya» é preparado com carne de porco maturada, fresca, proveniente do cachaço, com um pH entre 5,6 e 6,2. A carne é cuidadosamente desossada para não danificar a integridade dos grupos de músculos. Na parte dianteira, o limite situa-se entre a articulação atlanto-occipital, na parte traseira entre a quinta e sexta vértebras dorsais e, na barriga, ao nível da quinta intercostal. O limite inferior atravessa as cinco primeiras costelas — corte horizontal. Depois de desossadas, limpas das partes com sangue e aparadas, as peças de cachaço são colocadas em recipientes próprios e adequados para a salga. A mistura de sal, ácido ascórbico, nitrato de potássio ou de sódio e açúcar cristalizado refinado é preparada manualmente ou com a ajuda de máquinas. Os pedaços salgados, dispostos lado a lado, bem apertados, são colocados em recipientes de plástico ou de aço inoxidável e deixados a maturar em câmaras de refrigeração a uma temperatura de 0 a 4 °C. Decorridos três ou quatro dias, são voltados, mudando os pedaços do topo para o fundo do recipiente, sendo de novo conservados em condições idênticas durante, no mínimo, 10 dias, até se obter uma salga completa e uniforme. Os pedaços de carne salgada levam um gancho e são dependurados em perfis ou varas de madeira ou metal e dispostos em carrinhos de aço inoxidável próprios para charcutaria, tendo o cuidado de dispor as peças de modo a evitar o contacto entre si. Uma vez dependuradas nos carrinhos, as peças são colocadas a escorrer durante um período mínimo de 24 horas, a temperaturas ambientes não superiores a 12 °C, sendo, seguidamente, levadas para câmaras de cura (secagem climatizada ou natural) com possibilidade de regulação dos diferentes parâmetros (temperatura e humidade). A secagem faz-se a uma temperatura ambiente não superior a 17 °C, com uma humidade relativa de 70 a 85%. Durante as fases de cura e maturação, a carne é sujeita a diversas operações de prensagem. Cada prensagem dura de 12 a 24 horas. A primeira prensagem ocorre assim que as peças estão ligeiramente secas e se formou uma ligeira crosta à superfície. Antes da prensagem, as diferentes peças devem ser selecionadas por espessura. O processo de secagem decorre até obtenção de uma consistência densa e elástica e de um teor de água não superior a 48% da massa total. Finda a última operação de prensagem, as peças são untadas com a mistura «kayserov» (composta por especiarias, água e vinho branco, seguindo a receita), bem espalmadas e dependuradas até a mistura «kayserov» ficar bem seca e se formar uma crosta. A alforva é previamente triturada e demolhada em água fria durante 24 horas.

4.3.   Descrição dos principais elementos que determinam o caráter tradicional do produto (artigo 7.o, n.o 2, do regulamento)

Especificidade do produto

Características gustativas e aromáticas do produto

Matérias-primas cárneas cuidadosamente selecionadas e triadas — carne de porco do cachaço fresca e mistura «kayserov», que conferem um sabor e um aroma únicos ao «Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya).

Para se obter o «Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya) tradicional não são utilizados fermentos bacterianos (leveduras) nem reguladores de pH, o que distingue este produto da charcutaria fabricada com recurso a tecnologias inovadoras.

Forma aplanada específica

A forma característica do produto obtém-se por prensagem repetida durante a fase de cura.

Caráter tradicional do produto

A DOP «Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya) pertence ao grupo das especialidades à base de carne crua, curada e prensada, preparada com peças de carne de porco não picada. Faz parte do sortido variado de produtos à base de carne fabricados na Bulgária há várias décadas. O seu fabrico tradicional na Bulgária remonta a mais de trinta anos.

Os dados históricos sobre a tecnologia e a receita de fabrico da DOP «Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya) constam do documento de normalização sobre as condições de fabrico do produto [ON 18-71996-80 — Pastarma «Plovdiv», Pastarma «Rodopa», Kayserovan svinski vrat Trakiya, Natsionalen agraro-promishlen sayuz (NAPS) Sofia, 1980]. As técnicas de fabrico estão descritas na nota (ehnologicheska instruktsiya No 326 ot 20.10.1980 g. za proizvodstvo na pastarmi «Plovdiv», «Rodopa» i «Kayserovan svinski vrat Trakiya», Natsionalen agarro-promishlen sayuz, Sofia, 1980) elaborada pelos investigadores Dzhevizov e Kiseva, em Plovdiv.

Durante a fase de cura da DOP «Кайсерован врат Тракия» (Kayserovan vrat Trakiya), o método tradicional obriga a respeitar determinados parâmetros (temperatura e humidade). Além disso, são utilizadas prensas de madeira, nos termos da derrogação prevista no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Todos estes elementos constituem condições naturais propícias ao desenvolvimento da microflora desejada durante a fase de cura. A técnica de prensagem confere ao produto a sua forma espalmada especial e as suas características gustativas tradicionais específicas, que se mantêm inalteradas até hoje.

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(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

(2)  JO L 321 de 5.12.2015, p. 17.

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

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