# Jornal Oficial C 412/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 412 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano9 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 412

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano9 de dezembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2019/C 412/01 | Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 26 de setembro de 2019 relativa ao intercâmbio e recolha de informações para fins macroprudenciais em sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro (CERS/2019/18) | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2019/C 412/01

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 26 de setembro de 2019 relativa ao intercâmbio e recolha de informações para fins macroprudenciais em sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro (CERS/2019/18)

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 412/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9512 — EQT/Colony Capital/Zayo) (
  1
  ) | 11 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 412/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9512 — EQT/Colony Capital/Zayo) (
  1
  )

1

11

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 412/03 | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre educação e formação dos técnicos de juventude | 12 |
| 2019/C 412/04 | Conclusões do Conselho sobre a Eurojust: a unidade de cooperação judiciária da União na era digital | 16 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 412/05 | Taxas de câmbio do euro — 6 de dezembro de 2019 | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 412/03

Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre educação e formação dos técnicos de juventude

12

2019/C 412/04

Conclusões do Conselho sobre a Eurojust: a unidade de cooperação judiciária da União na era digital

16

Comissão Europeia

2019/C 412/05

Taxas de câmbio do euro — 6 de dezembro de 2019

20

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 412/06 | Notificação prévia de uma concentração Processo M.9559 – Telefónica/Prosegur/Prosegur Alarmas España Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| 2019/C 412/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9653 — Pon Tyre Group/Gilde Fund V/Gundlach Automotive Corporation) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| 2019/C 412/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9586 — SEGRO/PSPIB/7R Projekt 5) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 412/09 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 412/06

Notificação prévia de uma concentração Processo M.9559 – Telefónica/Prosegur/Prosegur Alarmas España Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

2019/C 412/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9653 — Pon Tyre Group/Gilde Fund V/Gundlach Automotive Corporation) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

2019/C 412/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9586 — SEGRO/PSPIB/7R Projekt 5) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 412/09

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 9.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/1 |
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9.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/1

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RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 26 de setembro de 2019

relativa ao intercâmbio e recolha de informações para fins macroprudenciais em sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro

(CERS/2019/18)

(2019/C 412/01)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), e os artigos 16.o a 18.°,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | A política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro e da redução da acumulação de riscos sistémicos. |
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(1)

A política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro e da redução da acumulação de riscos sistémicos.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 reconhece que a monitorização e avaliação dos potenciais riscos sistémicos se deve basear num conjunto alargado de dados e indicadores macro e microeconómicos relevantes e concede ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) acesso a todas as informações necessárias para exercer as suas atribuições em matéria de supervisão macroprudencial, embora preservando a necessária confidencialidade dessas informações. |
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(2)

O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 reconhece que a monitorização e avaliação dos potenciais riscos sistémicos se deve basear num conjunto alargado de dados e indicadores macro e microeconómicos relevantes e concede ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) acesso a todas as informações necessárias para exercer as suas atribuições em matéria de supervisão macroprudencial, embora preservando a necessária confidencialidade dessas informações.

| (3) | Outras autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira — incluindo as autoridades que fornecem análises de apoio à tomada de decisões de política macroprudencial — devem também ter acesso ao conjunto de dados e indicadores relevantes necessários ao desempenho das suas funções. As informações à disposição das autoridades competentes sobre as sucursais estabelecidas nos seus territórios diferem entre Estados-Membros em termos de âmbito de aplicação e frequência. |
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(3)

Outras autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira — incluindo as autoridades que fornecem análises de apoio à tomada de decisões de política macroprudencial — devem também ter acesso ao conjunto de dados e indicadores relevantes necessários ao desempenho das suas funções. As informações à disposição das autoridades competentes sobre as sucursais estabelecidas nos seus territórios diferem entre Estados-Membros em termos de âmbito de aplicação e frequência.

| (4) | A Recomendação ESRB/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) recomendava aos Estados-Membros, entre outras medidas, que assegurassem que as autoridades macroprudenciais dispusessem de competências para solicitar e obter atempadamente todos os dados e informações nacionais relevantes para o exercício das suas funções, incluindo informações dos supervisores microprudenciais e dos mercados de valores mobiliários e informações provenientes do exterior do perímetro de regulação, bem como informações específicas das instituições, mediante pedido fundamentado e com os dispositivos adequados a garantir a confidencialidade. A referida recomendação não poderia, no entanto, antecipar as várias disposições institucionais relativas à definição e à condução da política macroprudencial que têm vindo a evoluir nos Estados-Membros desde 2011. Por conseguinte, não abordou especificamente determinados dispositivos institucionais que podem ser necessários para assegurar que as autoridades macroprudenciais tenham acesso a informações que, embora sejam consideradas necessárias ao desempenho das suas funções, não estão à sua disposição. |
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(4)

A Recomendação ESRB/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) recomendava aos Estados-Membros, entre outras medidas, que assegurassem que as autoridades macroprudenciais dispusessem de competências para solicitar e obter atempadamente todos os dados e informações nacionais relevantes para o exercício das suas funções, incluindo informações dos supervisores microprudenciais e dos mercados de valores mobiliários e informações provenientes do exterior do perímetro de regulação, bem como informações específicas das instituições, mediante pedido fundamentado e com os dispositivos adequados a garantir a confidencialidade. A referida recomendação não poderia, no entanto, antecipar as várias disposições institucionais relativas à definição e à condução da política macroprudencial que têm vindo a evoluir nos Estados-Membros desde 2011. Por conseguinte, não abordou especificamente determinados dispositivos institucionais que podem ser necessários para assegurar que as autoridades macroprudenciais tenham acesso a informações que, embora sejam consideradas necessárias ao desempenho das suas funções, não estão à sua disposição.

| (5) | Atualmente, a prestação de serviços financeiros transfronteiras através de sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro representa uma componente importante do sistema financeiro em vários Estados-Membros. Nestes Estados-Membros, determinadas sucursais: a) foram designadas como significativas pelas autoridades competentes nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), b) satisfazem os critérios de «outras instituições de importância sistémica» nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE, c) desempenham funções críticas com base no quadro europeu de recuperação e resolução, ou d) detêm uma quota de mercado substancial em atividades relevantes do ponto de vista da estabilidade financeira (a seguir conjuntamente designadas por «sucursais relevantes para a estabilidade financeira»). O direito da União não proporciona uma definição harmonizada de sucursais relevantes para a estabilidade financeira. A prestação de serviços financeiros transfronteiras através dessas sucursais deverá aumentar no futuro, à medida que prossiga a integração financeira na União Europeia. Qualquer autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira deve poder obter determinadas informações de base sobre todas as sucursais que operam na sua jurisdição cuja instituição de crédito-mãe tenha a sua sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Assim, a autoridade pode, no mínimo, avaliar se essas sucursais são relevantes para a estabilidade financeira no país em que operam. Se a autoridade considerar que é esse o caso, necessita igualmente de obter informações mais pormenorizadas sobre as atividades dessas sucursais. |
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(5)

Atualmente, a prestação de serviços financeiros transfronteiras através de sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro representa uma componente importante do sistema financeiro em vários Estados-Membros. Nestes Estados-Membros, determinadas sucursais: a) foram designadas como significativas pelas autoridades competentes nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), b) satisfazem os critérios de «outras instituições de importância sistémica» nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE, c) desempenham funções críticas com base no quadro europeu de recuperação e resolução, ou d) detêm uma quota de mercado substancial em atividades relevantes do ponto de vista da estabilidade financeira (a seguir conjuntamente designadas por «sucursais relevantes para a estabilidade financeira»). O direito da União não proporciona uma definição harmonizada de sucursais relevantes para a estabilidade financeira. A prestação de serviços financeiros transfronteiras através dessas sucursais deverá aumentar no futuro, à medida que prossiga a integração financeira na União Europeia. Qualquer autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira deve poder obter determinadas informações de base sobre todas as sucursais que operam na sua jurisdição cuja instituição de crédito-mãe tenha a sua sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Assim, a autoridade pode, no mínimo, avaliar se essas sucursais são relevantes para a estabilidade financeira no país em que operam. Se a autoridade considerar que é esse o caso, necessita igualmente de obter informações mais pormenorizadas sobre as atividades dessas sucursais.

| (6) | As sucursais de instituições de crédito que têm a sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro variam em dimensão e importância. Sempre que essas sucursais sejam consideradas relevantes para a estabilidade financeira no país em que operam, é necessário intensificar a colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem. Em tais casos, o intercâmbio de informações selecionadas sobre as instituições-mãe e os grupos de que essas sucursais fazem parte é necessário para avaliar o potencial efeito amplificador que essas sucursais possam ter em períodos de crescimento excessivo do crédito ou numa crise. O intercâmbio de tais informações selecionadas sobre as instituições-mãe e os grupos, relativas aos fundos próprios e ao efeito de alavanca (incluindo os requisitos aplicáveis), ao risco de financiamento e de liquidez, à estratégia empresarial e a determinados aspetos dos planos de recuperação, é também necessário para assegurar a eficácia da política macroprudencial nos Estados-Membros de acolhimento dessas sucursais. |
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(6)

As sucursais de instituições de crédito que têm a sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro variam em dimensão e importância. Sempre que essas sucursais sejam consideradas relevantes para a estabilidade financeira no país em que operam, é necessário intensificar a colaboração entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem. Em tais casos, o intercâmbio de informações selecionadas sobre as instituições-mãe e os grupos de que essas sucursais fazem parte é necessário para avaliar o potencial efeito amplificador que essas sucursais possam ter em períodos de crescimento excessivo do crédito ou numa crise. O intercâmbio de tais informações selecionadas sobre as instituições-mãe e os grupos, relativas aos fundos próprios e ao efeito de alavanca (incluindo os requisitos aplicáveis), ao risco de financiamento e de liquidez, à estratégia empresarial e a determinados aspetos dos planos de recuperação, é também necessário para assegurar a eficácia da política macroprudencial nos Estados-Membros de acolhimento dessas sucursais.

| (7) | Por estas razões, o fornecimento do conjunto de informações indicado na Recomendação C é considerado necessário para que as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de funções em matéria de estabilidade financeira possam cumprir os seus mandatos. Tais informações devem ser facultadas às referidas autoridades mediante pedido fundamentado, com base no princípio da «necessidade de saber», e dentro dos limites da legislação nacional e da União aplicáveis. Sempre que devam obter informações adicionais a fim de desempenharem as suas funções e acompanharem ou avaliarem os riscos sistémicos, ou para fins de desenvolvimento de novos instrumentos políticos, essas autoridades devem receber essas informações adicionais mediante pedido fundamentado. |
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(7)

Por estas razões, o fornecimento do conjunto de informações indicado na Recomendação C é considerado necessário para que as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de funções em matéria de estabilidade financeira possam cumprir os seus mandatos. Tais informações devem ser facultadas às referidas autoridades mediante pedido fundamentado, com base no princípio da «necessidade de saber», e dentro dos limites da legislação nacional e da União aplicáveis. Sempre que devam obter informações adicionais a fim de desempenharem as suas funções e acompanharem ou avaliarem os riscos sistémicos, ou para fins de desenvolvimento de novos instrumentos políticos, essas autoridades devem receber essas informações adicionais mediante pedido fundamentado.

| (8) | Nem a Diretiva 2013/36/UE, nomeadamente o seu artigo 56.o, nem o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) impedem ou criam obstáculos ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros, no exercício das suas funções de supervisão. Embora o direito da União preveja um quadro para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes para efeitos microprudenciais, não existe qualquer quadro para o intercâmbio de informações para fins macroprudenciais. |
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(8)

Nem a Diretiva 2013/36/UE, nomeadamente o seu artigo 56.o, nem o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) impedem ou criam obstáculos ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis pela manutenção da estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros, no exercício das suas funções de supervisão. Embora o direito da União preveja um quadro para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes para efeitos microprudenciais, não existe qualquer quadro para o intercâmbio de informações para fins macroprudenciais.

| (9) | Os bancos centrais recolhem informações sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Os bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais são incentivados a partilhar essas informações com as autoridades competentes, mediante pedido fundamentado e com base no princípio da «necessidade de tomar conhecimento», uma vez que esta partilha é considerada uma forma eficaz de facilitar o exercício das suas funções. |
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(9)

Os bancos centrais recolhem informações sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro ou num país terceiro. Os bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais são incentivados a partilhar essas informações com as autoridades competentes, mediante pedido fundamentado e com base no princípio da «necessidade de tomar conhecimento», uma vez que esta partilha é considerada uma forma eficaz de facilitar o exercício das suas funções.

| (10) | A existência de disposições bem concebidas para reger o intercâmbio de informações sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro ou num país terceiro pode ajudar as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira a desempenhar as suas funções. A utilização de memorandos de entendimento introduziria condições de normalização e previsibilidade e criaria consenso quanto à informação que se considere relevante para o exercício das suas funções. Os memorandos de entendimento são igualmente considerados um meio eficaz e eficiente para alcançar o objetivo de estabelecer uma cultura de partilha de informações entre as autoridades competentes para fins macroprudenciais. A este respeito, o Nordic-Baltic Macroprudential Forum (6) e o Memorando de Entendimento sobre a Cooperação e a Coordenação em matéria de estabilidade financeira transfronteiras na região Norte-Báltico (7) poderiam servir de pontos de referência para um quadro de cooperação estreita entre as autoridades competentes. |
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(10)

A existência de disposições bem concebidas para reger o intercâmbio de informações sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro ou num país terceiro pode ajudar as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira a desempenhar as suas funções. A utilização de memorandos de entendimento introduziria condições de normalização e previsibilidade e criaria consenso quanto à informação que se considere relevante para o exercício das suas funções. Os memorandos de entendimento são igualmente considerados um meio eficaz e eficiente para alcançar o objetivo de estabelecer uma cultura de partilha de informações entre as autoridades competentes para fins macroprudenciais. A este respeito, o Nordic-Baltic Macroprudential Forum (6) e o Memorando de Entendimento sobre a Cooperação e a Coordenação em matéria de estabilidade financeira transfronteiras na região Norte-Báltico (7) poderiam servir de pontos de referência para um quadro de cooperação estreita entre as autoridades competentes.

| (11) | De acordo com o princípio da subsidiariedade, a escolha da autoridade competente para a recolha de informações para efeitos de estabilidade financeira ou macroprudencial deverá ser feita pelo Estado-Membro em causa. |
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(11)

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a escolha da autoridade competente para a recolha de informações para efeitos de estabilidade financeira ou macroprudencial deverá ser feita pelo Estado-Membro em causa.

| (12) | Nos termos do artigo 40.o da Directiva 2013/36/UE, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem exigir que as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território as informem periodicamente sobre as operações efetuadas nesse Estado-Membro. O referido reporte pode ser exigido i) para fins informativos e estatísticos, ii) para a identificação de sucursais consideradas significativas ou iii) para efeitos da supervisão confiada à autoridade competente de acolhimento ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE. Não é claro se as informações recolhidas ao abrigo do artigo mencionado podem também ser utilizadas para fins macroprudenciais, uma vez que a disposição pertinente não distingue entre supervisão microprudencial e supervisão macroprudencial. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve ponderar, no âmbito da revisão prevista no artigo 513.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se o direito da União deve ser revisto, nomeadamente para clarificar que as informações das sucursais podem também ser recolhidas para fins macroprudenciais. |
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(12)

Nos termos do artigo 40.o da Directiva 2013/36/UE, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento podem exigir que as instituições de crédito que tenham sucursais no seu território as informem periodicamente sobre as operações efetuadas nesse Estado-Membro. O referido reporte pode ser exigido i) para fins informativos e estatísticos, ii) para a identificação de sucursais consideradas significativas ou iii) para efeitos da supervisão confiada à autoridade competente de acolhimento ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE. Não é claro se as informações recolhidas ao abrigo do artigo mencionado podem também ser utilizadas para fins macroprudenciais, uma vez que a disposição pertinente não distingue entre supervisão microprudencial e supervisão macroprudencial. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve ponderar, no âmbito da revisão prevista no artigo 513.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se o direito da União deve ser revisto, nomeadamente para clarificar que as informações das sucursais podem também ser recolhidas para fins macroprudenciais.

| (13) | As sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro só estão sujeitas ao respectivo direito nacional, sendo certo que os direitos nacionais não estão, nesta matéria, harmonizados pelo direito da União. Na sequência das alterações que lhe foram recentemente introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o artigo 47.o da Diretiva 2013/36/UE especifica que as autoridades nacionais competentes devem recolher, junto das sucursais das instituições de crédito com sede num país terceiro, um conjunto mínimo de informações, complementadas por quaisquer outras informações consideradas necessárias a uma monitorização exaustiva das atividades da sucursal. Essas informações devem ser partilhadas, sempre que possível e adequado, com as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira. No âmbito da sua análise prevista no artigo 513.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — e acima referida — relativa à questão de se saber se o direito da União deve ser revisto, nomeadamente para clarificar que as informações provenientes de sucursais também podem ser recolhidas para fins macroprudenciais, a Comissão deve igualmente considerar a viabilidade da recolha de dados para esses fins junto de sucursais de instituições de crédito que tenham a sua sede num país terceiro. |
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(13)

As sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro só estão sujeitas ao respectivo direito nacional, sendo certo que os direitos nacionais não estão, nesta matéria, harmonizados pelo direito da União. Na sequência das alterações que lhe foram recentemente introduzidas pela Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o artigo 47.o da Diretiva 2013/36/UE especifica que as autoridades nacionais competentes devem recolher, junto das sucursais das instituições de crédito com sede num país terceiro, um conjunto mínimo de informações, complementadas por quaisquer outras informações consideradas necessárias a uma monitorização exaustiva das atividades da sucursal. Essas informações devem ser partilhadas, sempre que possível e adequado, com as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira. No âmbito da sua análise prevista no artigo 513.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — e acima referida — relativa à questão de se saber se o direito da União deve ser revisto, nomeadamente para clarificar que as informações provenientes de sucursais também podem ser recolhidas para fins macroprudenciais, a Comissão deve igualmente considerar a viabilidade da recolha de dados para esses fins junto de sucursais de instituições de crédito que tenham a sua sede num país terceiro.

| (14) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9) (a seguir designado «Regulamento do MUS»), o BCE é a autoridade competente no que respeita às instituições de crédito significativas no contexto do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Como tal, o BCE é responsável pela supervisão das instituições de crédito significativas e coopera estreitamente com as autoridades nacionais competentes (ANC) no desempenho das suas funções através de equipas conjuntas de supervisão, que incluem membros do pessoal do BCE e das autoridades nacionais competentes. Esta cooperação permite o intercâmbio eficaz e rápido de informações relativas às instituições de crédito objeto de supervisão. As autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira podem solicitar e obter informações do BCE, na sua qualidade de autoridade de supervisão sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro. |
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(14)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9) (a seguir designado «Regulamento do MUS»), o BCE é a autoridade competente no que respeita às instituições de crédito significativas no contexto do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Como tal, o BCE é responsável pela supervisão das instituições de crédito significativas e coopera estreitamente com as autoridades nacionais competentes (ANC) no desempenho das suas funções através de equipas conjuntas de supervisão, que incluem membros do pessoal do BCE e das autoridades nacionais competentes. Esta cooperação permite o intercâmbio eficaz e rápido de informações relativas às instituições de crédito objeto de supervisão. As autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira podem solicitar e obter informações do BCE, na sua qualidade de autoridade de supervisão sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro.

| (15) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento do MUS, o BCE é responsável pela avaliação das medidas macroprudenciais adotadas pelas autoridades nacionais e, quando necessário, pela aplicação de requisitos mais elevados em matéria de amortecedores de capital e de medidas mais rigorosas. A este respeito, as informações sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro ou num país terceiro são abrangidas pelas categorias de informações que podem ser necessárias ao desempenho dessas funções pelo BCE. |
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(15)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento do MUS, o BCE é responsável pela avaliação das medidas macroprudenciais adotadas pelas autoridades nacionais e, quando necessário, pela aplicação de requisitos mais elevados em matéria de amortecedores de capital e de medidas mais rigorosas. A este respeito, as informações sobre as sucursais de instituições de crédito com sede social noutro Estado-Membro ou num país terceiro são abrangidas pelas categorias de informações que podem ser necessárias ao desempenho dessas funções pelo BCE.

| (16) | As autoridades competentes dos Estados-Membros que não participam no MUS podem cooperar e trocar informações sobre instituições de crédito supervisionadas nos colégios de supervisores estabelecidos em conformidade com os artigos 51.o e 116.° da Diretiva 2013/36/UE, os quais constituem veículos para a coordenação das tarefas de supervisão relacionadas com as atividades transfronteiriças das instituições de crédito. |
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(16)

As autoridades competentes dos Estados-Membros que não participam no MUS podem cooperar e trocar informações sobre instituições de crédito supervisionadas nos colégios de supervisores estabelecidos em conformidade com os artigos 51.o e 116.° da Diretiva 2013/36/UE, os quais constituem veículos para a coordenação das tarefas de supervisão relacionadas com as atividades transfronteiriças das instituições de crédito.

| (17) | Este mecanismo transfronteiras de partilha de informações contribui para a prossecução dos objetivos de supervisão microprudencial. Por conseguinte, os artigos 51.o e 116.° da Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão (10), que estabelece as condições gerais para o funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão, não prevêem especificamente a participação das autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira nos colégios de autoridades de supervisão pertinentes. No entanto, a autoridade competente relevante do Estado-Membro de origem pode, em princípio, convidar outras entidades a participar em reuniões dos colégios de autoridades de supervisão, desde que todos os membros do colégio estejam de acordo. Certas informações relativas à instituição de crédito a que a sucursal pertence e que são partilhadas nos colégios de autoridades de supervisão podem ser relevantes para efeitos macroprudenciais. A este respeito, as autoridades competentes são incentivadas a convidar as autoridades competentes responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira a participar na análise de temas específicos de interesse macroprudencial que sejam debatidos nos colégios de autoridades de supervisão. A inclusão explícita dessas autoridades relevantes nos colégios de autoridades de supervisão, na qualidade de potenciais observadores, nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão poderia proporcionar uma maior clareza quanto ao desempenho destas funções. Convidar representantes das autoridades macroprudenciais para participarem nas reuniões dos colégios de autoridades de supervisão com o objectivo de informarem outros participantes sobre os riscos macroprudenciais ou a evolução regulamentar em áreas macroprudenciais pode também contribuir positivamente para os debates no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão. |
| --- | --- |

(17)

Este mecanismo transfronteiras de partilha de informações contribui para a prossecução dos objetivos de supervisão microprudencial. Por conseguinte, os artigos 51.o e 116.° da Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão (10), que estabelece as condições gerais para o funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão, não prevêem especificamente a participação das autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira nos colégios de autoridades de supervisão pertinentes. No entanto, a autoridade competente relevante do Estado-Membro de origem pode, em princípio, convidar outras entidades a participar em reuniões dos colégios de autoridades de supervisão, desde que todos os membros do colégio estejam de acordo. Certas informações relativas à instituição de crédito a que a sucursal pertence e que são partilhadas nos colégios de autoridades de supervisão podem ser relevantes para efeitos macroprudenciais. A este respeito, as autoridades competentes são incentivadas a convidar as autoridades competentes responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira a participar na análise de temas específicos de interesse macroprudencial que sejam debatidos nos colégios de autoridades de supervisão. A inclusão explícita dessas autoridades relevantes nos colégios de autoridades de supervisão, na qualidade de potenciais observadores, nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão poderia proporcionar uma maior clareza quanto ao desempenho destas funções. Convidar representantes das autoridades macroprudenciais para participarem nas reuniões dos colégios de autoridades de supervisão com o objectivo de informarem outros participantes sobre os riscos macroprudenciais ou a evolução regulamentar em áreas macroprudenciais pode também contribuir positivamente para os debates no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão.

| (18) | A fim de assegurar uma abordagem coerente, eficiente e eficaz do intercâmbio de informações para efeitos da presente recomendação, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), em cooperação com o CERS, deve elaborar orientações e monitorizar o intercâmbio de informações. A fim de alcançar um certo grau de convergência das informações recebidas das partes interessadas, a EBA deverá estabelecer um quadro comum para memorandos de entendimento em cooperação com todas as partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

(18)

A fim de assegurar uma abordagem coerente, eficiente e eficaz do intercâmbio de informações para efeitos da presente recomendação, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), em cooperação com o CERS, deve elaborar orientações e monitorizar o intercâmbio de informações. A fim de alcançar um certo grau de convergência das informações recebidas das partes interessadas, a EBA deverá estabelecer um quadro comum para memorandos de entendimento em cooperação com todas as partes interessadas pertinentes.

| (19) | A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União. |
| --- | --- |

(19)

A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.

| (20) | As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção de o fazer e de ter dado ao Conselho a oportunidade de reagir. |
| --- | --- |

(20)

As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção de o fazer e de ter dado ao Conselho a oportunidade de reagir.

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

SECÇÃO 1

RECOMENDAÇÕES

Recomendação A — Cooperação e intercâmbio de informações com base no princípio da «necessidade de tomar conhecimento»

Recomenda-se que as autoridades competentes:

| 1. | Troquem informações consideradas necessárias para o exercício das suas funções relacionadas com a adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou outras funções em matéria de estabilidade financeira, de forma eficaz e eficiente, no que diz respeito às sucursais num Estado-Membro de acolhimento de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro. O intercâmbio de informações deverá ter lugar após a receção de um pedido fundamentado de informação relativo a essas sucursais — tendo em conta as orientações emitidas pela EBA em conformidade com a Recomendação C, n.o 1 — apresentado por uma autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira. As informações a trocar devem ser proporcionais à importância das sucursais para a estabilidade financeira no Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

1.

Troquem informações consideradas necessárias para o exercício das suas funções relacionadas com a adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou outras funções em matéria de estabilidade financeira, de forma eficaz e eficiente, no que diz respeito às sucursais num Estado-Membro de acolhimento de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro. O intercâmbio de informações deverá ter lugar após a receção de um pedido fundamentado de informação relativo a essas sucursais — tendo em conta as orientações emitidas pela EBA em conformidade com a Recomendação C, n.o 1 — apresentado por uma autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira. As informações a trocar devem ser proporcionais à importância das sucursais para a estabilidade financeira no Estado-Membro de acolhimento.

| 2. | Estabeleçam memorandos de entendimento ou outras formas de acordos voluntários de cooperação e intercâmbio de informações entre si — ou com uma autoridade competente de um país terceiro — no que respeita a sucursais estabelecidas no Estado-Membro de acolhimento de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro, sempre que tal seja considerado necessário e adequado por todas as partes interessadas para facilitar o intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

2.

Estabeleçam memorandos de entendimento ou outras formas de acordos voluntários de cooperação e intercâmbio de informações entre si — ou com uma autoridade competente de um país terceiro — no que respeita a sucursais estabelecidas no Estado-Membro de acolhimento de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro, sempre que tal seja considerado necessário e adequado por todas as partes interessadas para facilitar o intercâmbio de informações.

Recomendação B — Alterações ao quadro jurídico da União

Recomenda-se que a Comissão Europeia:

| 1. | Avalie se a legislação da União impede as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira de disporem ou obterem as informações sobre as sucursais necessárias ao desempenhar dessas funções; |
| --- | --- |

1.

Avalie se a legislação da União impede as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira de disporem ou obterem as informações sobre as sucursais necessárias ao desempenhar dessas funções;

| 2. | Caso a Comissão Europeia conclua, em resultado da sua avaliação, pela existência de tais impedimentos, proponha que a legislação da União seja alterada no sentido da eliminação dos mesmos. |
| --- | --- |

2.

Caso a Comissão Europeia conclua, em resultado da sua avaliação, pela existência de tais impedimentos, proponha que a legislação da União seja alterada no sentido da eliminação dos mesmos.

Recomendação C — Orientações para o intercâmbio e a monitorização de informações

Recomenda-se que a Autoridade Bancária Europeia:

| 1. | Emita orientações em conformidade com a Recomendação A para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes no que respeita às sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro, as quais devem incluir uma lista das informações que, no mínimo, serão objecto de intercâmbio, com base no princípio da «necessidade de tomar conhecimento» e dentro dos limites do direito da União e do direito nacional aplicável. A lista deve incluir, como mínimo, elementos informativos de cada uma das seguintes categorias. | Ao nível da sucursal:






  a) | ativos e posições em risco, com desagregação, |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Emita orientações em conformidade com a Recomendação A para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes no que respeita às sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro, as quais devem incluir uma lista das informações que, no mínimo, serão objecto de intercâmbio, com base no princípio da «necessidade de tomar conhecimento» e dentro dos limites do direito da União e do direito nacional aplicável. A lista deve incluir, como mínimo, elementos informativos de cada uma das seguintes categorias.

Ao nível da sucursal:

a)

ativos e posições em risco, com desagregação,

| b) | desagregação dos ativos em função das medidas baseadas no mutuário, |
| --- | --- |

b)

desagregação dos ativos em função das medidas baseadas no mutuário,

| c) | passivos, com desagregação, |
| --- | --- |

c)

passivos, com desagregação,

| d) | posições em risco dentro do setor financeiro, |
| --- | --- |

d)

posições em risco dentro do setor financeiro,

| e) | informação necessária para identificar outras instituições de importância sistémica (O-SII); |
| --- | --- |

e)

informação necessária para identificar outras instituições de importância sistémica (O-SII);

| | ao nível do grupo de instituições-mãe/da instituição-mãe:






  f) | fundos próprios e alavancagem, |
| --- | --- | --- |

ao nível do grupo de instituições-mãe/da instituição-mãe:

f)

fundos próprios e alavancagem,

| g) | financiamento e liquidez, |
| --- | --- |

g)

financiamento e liquidez,

| h) | informações relevantes sobre as sucursais, tais como a estratégia empresarial e determinados elementos dos planos de recuperação das instituições de crédito, bem como as avaliações de supervisão relevantes. |
| --- | --- |

h)

informações relevantes sobre as sucursais, tais como a estratégia empresarial e determinados elementos dos planos de recuperação das instituições de crédito, bem como as avaliações de supervisão relevantes.

| 2. | Acompanhe regularmente, em cooperação com o CERS, a eficácia e a eficiência do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes relativamente às sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro. |
| --- | --- |

2.

Acompanhe regularmente, em cooperação com o CERS, a eficácia e a eficiência do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes relativamente às sucursais de instituições de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro.

SECÇÃO 2

APLICAÇÃO

1.   Definições

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

| a) | «Sucursal», um estabelecimento de uma instituição de crédito, desprovido de personalidade jurídica, e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da instituição; |
| --- | --- |

a)

«Sucursal», um estabelecimento de uma instituição de crédito, desprovido de personalidade jurídica, e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da instituição;

| b) | «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | «Sucursal relevante para a estabilidade financeira», uma sucursal num Estado-Membro de acolhimento de uma instituição de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro que preencha um dos seguintes critérios:






  i) | a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento determinou que a sucursal é designada como significativa, em conformidade com o artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE, |
| --- | --- | --- |

c)

«Sucursal relevante para a estabilidade financeira», uma sucursal num Estado-Membro de acolhimento de uma instituição de crédito com sede noutro Estado-Membro ou num país terceiro que preencha um dos seguintes critérios:

i)

a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento determinou que a sucursal é designada como significativa, em conformidade com o artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE,

| ii) | a autoridade competente ou designada do Estado-Membro de acolhimento determinou que a sucursal cumpre os critérios referidos no artigo 131.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE para a identificação de outras instituições de importância sistémica (O-SII), em conformidade com as Orientações EBA/GL/2014/10 da Autoridade Bancária Europeia (11), |
| --- | --- |

ii)

a autoridade competente ou designada do Estado-Membro de acolhimento determinou que a sucursal cumpre os critérios referidos no artigo 131.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE para a identificação de outras instituições de importância sistémica (O-SII), em conformidade com as Orientações EBA/GL/2014/10 da Autoridade Bancária Europeia (11),

| iii) | a autoridade nacional de resolução do Estado-Membro de acolhimento tiver determinado que, no Estado-Membro de acolhimento, a sucursal proporciona funções críticas na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), |
| --- | --- |

iii)

a autoridade nacional de resolução do Estado-Membro de acolhimento tiver determinado que, no Estado-Membro de acolhimento, a sucursal proporciona funções críticas na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12),

| iv) | a sucursal tem uma quota de mercado superior a 2% de uma ou várias das categorias de posições em risco referidas nas alíneas a) e b) do artigo 133.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE (13); |
| --- | --- |

iv)

a sucursal tem uma quota de mercado superior a 2% de uma ou várias das categorias de posições em risco referidas nas alíneas a) e b) do artigo 133.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE (13);

| d) | «Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

d)

«Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| e) | «Estado-Membro de origem», um Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

e)

«Estado-Membro de origem», um Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| f) | «Autoridade competente», uma autoridade pública ou um organismo oficialmente reconhecido pelo direito nacional e habilitado, por força do direito nacional, a supervisionar as instituições de crédito no contexto do sistema de supervisão vigente nesse Estado-Membro, bem como o BCE nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; |
| --- | --- |

f)

«Autoridade competente», uma autoridade pública ou um organismo oficialmente reconhecido pelo direito nacional e habilitado, por força do direito nacional, a supervisionar as instituições de crédito no contexto do sistema de supervisão vigente nesse Estado-Membro, bem como o BCE nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

| g) | «Memorando de entendimento», um acordo voluntário que estabelece a forma como as autoridades competentes tencionam cooperar entre si e especifica os pormenores dos dados e informações a trocar, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis; |
| --- | --- |

g)

«Memorando de entendimento», um acordo voluntário que estabelece a forma como as autoridades competentes tencionam cooperar entre si e especifica os pormenores dos dados e informações a trocar, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis;

| h) | «Autoridade competente»:






  1) | uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira, tais como análises de apoio conexas, incluindo, ainda que não exclusivamente:






  i) | as autoridades designadas nos termos do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE ou do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- | --- | --- |

h)

«Autoridade competente»:

1)

uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira, tais como análises de apoio conexas, incluindo, ainda que não exclusivamente:

i)

as autoridades designadas nos termos do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE ou do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| ii) | o BCE nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, |
| --- | --- |

ii)

o BCE nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013,

| iii) | as autoridades nacionais macroprudenciais com os objetivos, dispositivos, atribuições, poderes, instrumentos, requisitos de responsabilização e outras características definidas na Recomendação CERS/2011/3; |
| --- | --- |

iii)

as autoridades nacionais macroprudenciais com os objetivos, dispositivos, atribuições, poderes, instrumentos, requisitos de responsabilização e outras características definidas na Recomendação CERS/2011/3;

| 2) | as autoridades competentes. |
| --- | --- |

2)

as autoridades competentes.

2.   Critérios de aplicação

| 1. | A aplicação da presente recomendação rege-se pelos seguintes critérios:






  a) | Deve ter-se devidamente em conta o princípio da necessidade de saber e o princípio da proporcionalidade, tomando em consideração o objetivo e o conteúdo de cada recomendação; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Deve ter-se devidamente em conta o princípio da necessidade de saber e o princípio da proporcionalidade, tomando em consideração o objetivo e o conteúdo de cada recomendação;

| B) | Devem ser cumpridos os critérios específicos de conformidade estabelecidos no anexo em relação a cada recomendação. |
| --- | --- |

B)

Devem ser cumpridos os critérios específicos de conformidade estabelecidos no anexo em relação a cada recomendação.

| 2. | Os destinatários da presente recomendação devem comunicar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas a seu respeito ou justificar adequadamente uma eventual inação. Os relatórios devem conter, no mínimo:






  a) | Informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas;

| b) | A avaliação do funcionamento das medidas tomadas, tendo em consideração os objetivos da presente recomendação; |
| --- | --- |

b)

A avaliação do funcionamento das medidas tomadas, tendo em consideração os objetivos da presente recomendação;

| c) | A justificação pormenorizada de uma eventual inação ou de um eventual desvio relativamente à presente recomendação, incluindo quaisquer atrasos na sua implementação. |
| --- | --- |

c)

A justificação pormenorizada de uma eventual inação ou de um eventual desvio relativamente à presente recomendação, incluindo quaisquer atrasos na sua implementação.

3.   Calendário para o seguimento

Solicita-se aos destinatários da presente recomendação que comuniquem ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem adequadamente a sua eventual inação, nos seguintes prazos:

1.   Recomendação A

| a) | Solicita-se às autoridades pertinentes que apresentem ao CERS e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2020, um relatório intercalar sobre a aplicação da Recomendação A; |
| --- | --- |

a)

Solicita-se às autoridades pertinentes que apresentem ao CERS e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2020, um relatório intercalar sobre a aplicação da Recomendação A;

| b) | Solicita-se às autoridades pertinentes que apresentem ao CERS e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2024, um relatório final sobre a aplicação da Recomendação A, tendo em conta as eventuais alterações da legislação nacional e da UE e das orientações da EBA. |
| --- | --- |

b)

Solicita-se às autoridades pertinentes que apresentem ao CERS e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2024, um relatório final sobre a aplicação da Recomendação A, tendo em conta as eventuais alterações da legislação nacional e da UE e das orientações da EBA.

2.   Recomendação B

Solicita-se à Comissão que entregue ao CERS e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2022, um relatório sobre a aplicação da Recomendação B.

3.   Recomendação C

Solicita-se à EBA que entregue ao CERS e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2023, um relatório sobre a aplicação da Recomendação C.

4.   Acompanhamento e avaliação

| 1. | Compete ao Secretariado do CERS:






  a) | Prestar apoio aos destinatários, assegurando a coordenação do reporte e o fornecimento dos formulários pertinentes, e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Prestar apoio aos destinatários, assegurando a coordenação do reporte e o fornecimento dos formulários pertinentes, e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento;

| b) | Verificar o seguimento dado pelos destinatários, prestando-lhes assistência se o solicitarem, e apresentando relatórios sobre o seguimento ao Conselho Geral, por intermédio do Comité Diretor. |
| --- | --- |

b)

Verificar o seguimento dado pelos destinatários, prestando-lhes assistência se o solicitarem, e apresentando relatórios sobre o seguimento ao Conselho Geral, por intermédio do Comité Diretor.

| 2. | O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e poderá, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi seguida e que o destinatário não apresentou justificação adequada para a sua inação. |
| --- | --- |

2.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de setembro de 2019.

O Chefe do Secretariado do CERS, em nome Rdo Conselho Geral do CERS

Francesco MAZZAFERRO

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

2

(3)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

5

o

o

(6)  O Nordic-Baltic Macroprudential Forum (NBMF) é um órgão de cooperação regional que reúne os governadores dos bancos centrais e os chefes das autoridades de supervisão. O NBMF analisa regularmente os riscos para a estabilidade financeira nas regiões nórdica e báltica e em determinados países, bem como as medidas macroprudenciais e a sua reciprocidade como forma de fazer face a estes riscos e reforçar a coordenação regional.

6

(7)  Memorando de acordo relativo à cooperação e coordenação em matéria de estabilidade financeira transfronteiras entre os ministérios competentes, os bancos centrais, as autoridades de supervisão financeira e as autoridades de resolução da Dinamarca, Estónia, Finlândia, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega e Suécia («Memorandum of Understanding on Cooperation and Coordination on cross-border financial stability between relevant Ministries, Central Banks, Financial Supervisory Authorities and Resolution Authorities of Denmark, Estonia, Finland, Iceland, Latvia, Lithuania, Norway and Sweden»), de 31 de janeiro de 2018.

7

(8)  Diretiva (UE) 209/878 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 que altera a Diretiva 2013/36/UE no que se refere às entidades isentas, às companhias financeiras, às companhias financeiras mistas, à remuneração, às medidas e poderes de supervisão e às medidas de conservação dos fundos próprios (JO L 150 de 7.6.2019, p. 253).

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

9

o

(10)  Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (JO L 21 de 28.1.2016, p. 2).

10

(11)  Orientações da Autoridade Bancária Europeia, de 16 de dezembro de 2014, sobre os critérios de determinação das condições de aplicação do artigo 131.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE (CRD), no que se refere à avaliação de outras instituições de importância sistémica (O-SII (EBA/GL/2014/10).

11

o

o

(12)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

12

o

o

(13)  Na redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/878.

13

---

ANEXO

Critérios de observância das recomendações

Recomendação A — Cooperação e intercâmbio de informações com base no princípio da necessidade de saber

Relativamente à Recomendação A, são especificados os seguintes critérios de observância.

Recomendação A, n.o 1 — Eficácia, eficiência e proporcionalidade no intercâmbio de informações

| 1. | As autoridades pertinentes devem, na sequência de um pedido fundamentado apresentado por uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira, recolher e trocar entre si, no mínimo, as seguintes categorias de informações, conforme aplicável: a informação constante das alíneas a) a e) da Recomendação C, n.o 1, em relação a todas as sucursais e, além disso, as informações referidas nas alíneas f) a h) da Recomendação C, n.o 1, em relação às sucursais relevantes para a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

1.

| 2. | As autoridades competentes devem comunicar ao CERS e à EBA quaisquer questões que surjam durante o intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Quando a EBA publicar orientações em conformidade com a Recomendação C, n.o 1, as autoridades competentes deverão trocar, no mínimo, o conjunto de informações a que se referem essas orientações, na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Aquando do intercâmbio de informações, devem ser observados os seguintes princípios orientadores:






  a) | O intercâmbio de informações deve basear-se num pedido fundamentado de uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de funções em matéria de estabilidade financeira no Estado-Membro de acolhimento e as informações solicitadas devem ser as necessárias para o exercício dessas funções, tendo em conta o princípio da «necessidade de conhecer»; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

O intercâmbio de informações deve basear-se num pedido fundamentado de uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de funções em matéria de estabilidade financeira no Estado-Membro de acolhimento e as informações solicitadas devem ser as necessárias para o exercício dessas funções, tendo em conta o princípio da «necessidade de conhecer»;

| b) | As informações a trocar devem ser proporcionais à importância das sucursais para a estabilidade financeira no Estado-Membro que solicita as informações; |
| --- | --- |

b)

As informações a trocar devem ser proporcionais à importância das sucursais para a estabilidade financeira no Estado-Membro que solicita as informações;

| c) | As autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira devem ter em conta as informações disponíveis antes de solicitarem informações a outras autoridades competentes; |
| --- | --- |

c)

As autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira devem ter em conta as informações disponíveis antes de solicitarem informações a outras autoridades competentes;

| d) | As autoridades competentes devem fornecer as informações solicitadas sem demora injustificada; |
| --- | --- |

d)

As autoridades competentes devem fornecer as informações solicitadas sem demora injustificada;

| e) | As autoridades competentes devem, dentro dos limites do quadro jurídico aplicável, exercer os seus poderes para recolher as informações solicitadas se estas informações não estiverem imediatamente à disposição das autoridades competentes; |
| --- | --- |

e)

As autoridades competentes devem, dentro dos limites do quadro jurídico aplicável, exercer os seus poderes para recolher as informações solicitadas se estas informações não estiverem imediatamente à disposição das autoridades competentes;

| f) | As autoridades competentes devem, sempre que possível, utilizar os formulários de reporte existentes; |
| --- | --- |

f)

As autoridades competentes devem, sempre que possível, utilizar os formulários de reporte existentes;

| g) | As autoridades competentes devem transferir os dados em formatos de fácil utilização que permitam a continuação do tratamento automático dos dados; |
| --- | --- |

g)

As autoridades competentes devem transferir os dados em formatos de fácil utilização que permitam a continuação do tratamento automático dos dados;

| h) | As autoridades competentes devem tomar medidas para permitir a transferência confidencial de informações, se necessário; |
| --- | --- |

h)

As autoridades competentes devem tomar medidas para permitir a transferência confidencial de informações, se necessário;

| i) | A autoridade recetora deve assegurar, no mínimo, o mesmo nível de confidencialidade das informações que é aplicado pela autoridade que fornece as informações. |
| --- | --- |

i)

A autoridade recetora deve assegurar, no mínimo, o mesmo nível de confidencialidade das informações que é aplicado pela autoridade que fornece as informações.

| 5. | A inação por parte das autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira nos Estados-Membros de acolhimento será considerada suficientemente explicada nos casos em que se demonstre que não existem sucursais relevantes para a estabilidade financeira no respetivo Estado-Membro ou as autoridades declarem que dispõem de todas as informações necessárias para o exercício das suas funções. A inação por parte das autoridades competentes será considerada suficientemente explicada se não tiverem recebido um pedido fundamentado de informações de uma autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira. |
| --- | --- |

5.

Recomendação A, n.o 2 — Mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações

| 1. | As autoridades competentes devem assegurar que quaisquer acordos voluntários, tais como memorandos de entendimento, estabeleçam, entre outros, um princípio geral de intercâmbio de informações, em consonância com os princípios de cooperação entre autoridades competentes, bem como as normas para o intercâmbio de informações mediante pedido que constam da Recomendação A, n.o 1. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera-se que as autoridades competentes cumprem a Recomendação A, n.o 2, se possuírem provas da existência de tais acordos voluntários ou declararem que detêm poderes para trocar livremente as informações previstas na Recomendação A, n.o 1, sem a celebração desses acordos voluntários. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A inação por parte das autoridades competentes será considerada suficientemente explicada se ficar demonstrado que não existem sucursais relevantes para a estabilidade financeira no respetivo Estado-Membro, ou se as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira declararem que dispõem de todas as informações necessárias para o exercício das suas funções, ou que não foram apresentados ou recebidos pedidos fundamentados de informações. |
| --- | --- |

3.

Recomendação B — Alterações do quadro jurídico da União

Relativamente à Recomendação B, são especificados os seguintes critérios de observância.

A Comissão Europeia deve avaliar se são necessárias alterações à legislação da União para assegurar que as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira disponham das informações necessárias para o exercício das suas funções, de modo a que, no mínimo:

| 1. | As informações relativas às categorias enumeradas na Recomendação C, n.o 1, e a elaborar pela EBA, possam ser recolhidas regularmente, mediante pedido fundamentado de uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira; |
| --- | --- |

1.

As informações relativas às categorias enumeradas na Recomendação C, n.o 1, e a elaborar pela EBA, possam ser recolhidas regularmente, mediante pedido fundamentado de uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira;

| 2. | Possam ser recolhidas informações adicionais com base num pedido ad hoc fundamentado, apresentado pela autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira; |
| --- | --- |

2.

Possam ser recolhidas informações adicionais com base num pedido ad hoc fundamentado, apresentado pela autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira;

| 3. | Seja possível a recolha e/ou troca de informações em conformidade com a Recomendação A, bem como de informações que não se encontrem à disposição das autoridades competentes, em especial nos termos dos artigos 40.o, 47.° e 56.° da Diretiva 2013/36/UE, bem como do artigo 84.o da Diretiva 2014/59/UE, nomeadamente no que se refere ao intercâmbio de informações sobre certos elementos dos planos de recuperação (1); |
| --- | --- |

3.

Seja possível a recolha e/ou troca de informações em conformidade com a Recomendação A, bem como de informações que não se encontrem à disposição das autoridades competentes, em especial nos termos dos artigos 40.o, 47.° e 56.° da Diretiva 2013/36/UE, bem como do artigo 84.o da Diretiva 2014/59/UE, nomeadamente no que se refere ao intercâmbio de informações sobre certos elementos dos planos de recuperação (1);

| 4. | Sejam tomados em consideração aspectos relacionados com a estabilidade financeira no Estado-Membro de acolhimento na definição de «sucursal significativa» para efeitos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

4.

Sejam tomados em consideração aspectos relacionados com a estabilidade financeira no Estado-Membro de acolhimento na definição de «sucursal significativa» para efeitos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE;

| 5. | Seja evidente que as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira podem participar nos colégios de autoridades de supervisão, na qualidade de observadores, para os efeitos dos artigos 51.o e 116.° da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

5.

Seja evidente que as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira podem participar nos colégios de autoridades de supervisão, na qualidade de observadores, para os efeitos dos artigos 51.o e 116.° da Diretiva 2013/36/UE.

A Comissão Europeia deve também ponderar a inclusão das informações constantes da lista a elaborar pela EBA no âmbito da Recomendação C, n.o 1, no Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, no Regulamento de Execução (UE) 2016/99 da Comissão (2) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (3), a fim de assegurar que as autoridades competentes têm acesso ao mesmo conjunto de informações que as autoridades responsáveis pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira.

Recomendação C — Orientações e controlo do intercâmbio de informações

Relativamente à Recomendação C, são especificados os seguintes critérios de observância.

Recomendação C, n.o 1 — Orientações sobre o intercâmbio de informações

As orientações a emitir pela EBA sobre o intercâmbio de informações devem incluir, nomeadamente:

| a) | Um modelo de memorando de entendimento que possa ser utilizado pelas partes envolvidas no intercâmbio de informações e que possa contemplar ulteriores ajustamentos que sejam considerados necessários pelas referidas partes; |
| --- | --- |

a)

Um modelo de memorando de entendimento que possa ser utilizado pelas partes envolvidas no intercâmbio de informações e que possa contemplar ulteriores ajustamentos que sejam considerados necessários pelas referidas partes;

| b) | Princípios adicionais para um intercâmbio de informações eficaz e eficiente; |
| --- | --- |

b)

Princípios adicionais para um intercâmbio de informações eficaz e eficiente;

| c) | Formatos e modelos destinados ao intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

c)

Formatos e modelos destinados ao intercâmbio de informações;

| d) | A especificação do conjunto mínimo de informações estabelecido na Recomendação C, n.o 1, incluindo uma lista de elementos a trocar na sequência de um pedido fundamentado relativos a todas as sucursais, bem como uma lista dos elementos a trocar na sequência de um pedido fundamentado relativos às sucursais relevantes para a estabilidade financeira. |
| --- | --- |

d)

A especificação do conjunto mínimo de informações estabelecido na Recomendação C, n.o 1, incluindo uma lista de elementos a trocar na sequência de um pedido fundamentado relativos a todas as sucursais, bem como uma lista dos elementos a trocar na sequência de um pedido fundamentado relativos às sucursais relevantes para a estabilidade financeira.

Recomendação C, n.o 2 — Acompanhamento da eficácia e da eficiência do intercâmbio de informações

| 1. | A EBA deverá, em cooperação com o CERS, controlar a eficiência e a eficácia do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes com base nas informações fornecidas por essas autoridades. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Com base nas informações recebidas das autoridades competentes no âmbito dos critérios de conformidade 2 relevantes para a Recomendação A, n.o 2, e nas informações recebidas do CERS, a EBA deve apresentar periodicamente ao CERS, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a eficácia e a eficiência do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, incluindo o número de pedidos de informação e o tempo de resposta e, bem assim, sobre os memorandos de entendimento celebrados. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 21).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/11 |
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9.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/11

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9512 — EQT/Colony Capital/Zayo)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 412/02)

Em 22 de novembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9512. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9512.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 9.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/12 |
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9.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/12

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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre educação e formação dos técnicos de juventude

(2019/C 412/03)

O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS‐MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

RECONHECENDO O SEGUINTE:

| 1. | Na resolução do Conselho sobre a Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019‐2027 convidam‐se os Estados‐Membros e a Comissão Europeia a, nomeadamente, apoiarem o desenvolvimento de trabalho de qualidade com jovens a nível local, regional, nacional e europeu, incluindo a formação dos técnicos de juventude. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A variedade e as características específicas do trabalho com jovens nos Estados‐Membros refletem as respetivas histórias, condições socioeconómicas e contextos culturais, bem como as suas prioridades nacionais, regionais e locais. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apesar das diferenças, existe uma base comum no que respeita às necessidades de educação e formação dos técnicos de juventude, que assenta numa cooperação de longa data no domínio da juventude europeia, em valores partilhados e em toda uma série de estudos, declarações, programas, conclusões e recomendações sobre o trabalho com jovens (1). As atividades destinadas, nomeadamente, a estabelecer uma classificação europeia das normas profissionais, inventariar os percursos educativos e profissionais dos técnicos de juventude, melhorar a qualidade da oferta e prestar informações sobre o trabalho com jovens, bem como a apoiar o desenvolvimento profissional dos técnicos de juventude através dos programas da UE e do leque de iniciativas do Conselho da Europa na esfera do trabalho com jovens, constituem mais‐valias para esta base comum. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A educação e a formação dos técnicos de juventude deverão ser adaptadas às necessidades e condições específicas de cada Estado‐Membro. Assim sendo, a educação e a formação dos técnicos de juventude exigem que se siga uma abordagem transetorial, a vários níveis, flexível e virada para os utilizadores. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A educação e a formação dos técnicos de juventude podem ser levadas a cabo, nomeadamente, por organizações de juventude, organizações de trabalho com jovens, organizações municipais ou regionais de trabalho com jovens e outras organizações da sociedade civil, bem como por estabelecimentos de ensino e formação que ministrem estudos relacionados com o trabalho com jovens. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Uma vez que a educação e a formação dos técnicos de juventude têm de ser adaptadas ao contexto nacional, não é forçoso que os modelos e práticas daí resultantes sejam diretamente transferíveis para outros Estados‐Membros. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Estudos e inquéritos recentes (2) indiciam falta de educação de qualidade no domínio do trabalho com jovens e falta de oferta de formação dos técnicos de juventude na Europa. Há também falta de informação e de dados sobre as necessidades de educação e formação e sobre a oferta que existe atualmente nos vários Estados‐Membros. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Uma educação e formação dos técnicos de juventude que seja flexível, de elevada qualidade e virada para a prática, coadjuvada por uma investigação regular, é condição prévia fundamental e força impulsionadora da promoção tanto da qualidade como do reconhecimento do trabalho com jovens. |
| --- | --- |

8.

SALIENTANDO:

| 9. | A necessidade de desenvolver e proporcionar aos técnicos de juventude uma educação e formação de qualidade assente na diversidade do trabalho com jovens levado a cabo na Europa. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A necessidade de continuar a explorar os percursos educativos e de aprendizagem dos técnicos de juventude assalariados e voluntários. Há falta de conhecimento sobre a forma como a educação formal e a aprendizagem não formal interagem e preparam os técnicos de juventude para a prática efetiva do trabalho com jovens. É também necessário inventariar os percursos profissionais dos técnicos de juventude e proporcionar uma visão mais aprofundada da gestão das organizações de juventude, das organizações de trabalho com jovens e do trabalho com jovens desenvolvido a nível municipal ou regional, a fim de apoiar a aprendizagem e a formação em contexto laboral. São também necessárias mais informações sobre a forma como se poderão fortalecer as associações e redes de técnicos de juventude e conferir‐lhes competências mais alargadas em termos de aprendizagem entre pares, aconselhamento interpares e apoio pelos pares. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O papel essencial da investigação, bem como de perspetivas e orientações no domínio da educação e formação dos técnicos de juventude assentes na prática e seguindo uma linha ascendente, partindo da base para o topo. |
| --- | --- |

11.

| 12. | A importância e as potencialidades da aprendizagem entre pares, do acompanhamento pelos pares, da tutoria e das práticas de supervisão e repercussão na educação e formação dos técnicos de juventude. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O reconhecimento da diversidade de competências (3) de que os técnicos de juventude precisam para trabalhar com jovens à medida que as suas vidas evoluem. |
| --- | --- |

13.

| 14. | A importância da educação e da formação inicial e contínua dos técnicos de juventude no intuito de lhes permitir atender e dar uma resposta adequada às questões emergentes relevantes para os jovens, como a digitalização, a migração, as alterações climáticas, a evolução do mercado de trabalho, as ameaças à democracia e aos direitos humanos e as situações de incerteza crescente. |
| --- | --- |

14.

| 15. | A oportunidade de encarar a educação e a formação dos técnicos de juventude como um instrumento destinado a implementar os objetivos das políticas europeias em matéria de juventude e das estratégias adotadas no domínio do trabalho com jovens, em particular a Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019‐2027. |
| --- | --- |

15.

| 16. | A importância de, na medida do necessário, criar ou reforçar estruturas e recursos sustentáveis para o desenvolvimento da educação e da formação dos técnicos de juventude na Europa, |
| --- | --- |

16.

CONVIDAM OS ESTADOS‐MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA A, NAS RESPETIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA, AOS NÍVEIS ADEQUADOS E RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE:

| 17. | Com base no exercício de inventário já efetuado, prosseguirem a investigação sobre os atuais sistemas de educação e formação dos técnicos de juventude na Europa, a fim de melhor compreender o impacto das políticas, métodos e instrumentos desenvolvidos a nível europeu na educação e formação dos técnicos de juventude nos Estados‐Membros. Sempre que possível, a recolha de informações deverá ser efetuada através dos instrumentos disponíveis, como o Centro Europeu do Conhecimento para a Política de Juventude e o Wiki da Juventude. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Desenvolverem entre os Estados‐Membros um entendimento comum acerca da qualidade da educação e formação dos técnicos de juventude e dos seus objetivos, fomentando nesse contexto a definição de abordagens flexíveis, baseadas na prática e estruturadas a vários níveis que possam ser adaptadas às necessidades e expectativas nacionais, regionais e locais de cada Estado‐Membro. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Criarem uma estrutura de educação e formação formais e não formais para o trabalho com jovens baseada nas competências que seja sensível às diferentes necessidades de formação dos técnicos de juventude empregados/assalariados, dos que desejam prosseguir uma carreira profissional na área do trabalho com jovens, dos técnicos de juventude voluntários e dos animadores de juventude, que assente na aprendizagem entre pares e que recorra à aprendizagem digital e a outros métodos inovadores. Essa estrutura não impõe requisitos formais aos programas nacionais de educação e respeitará plenamente as competências nacionais. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Incentivarem os Estados‐Membros a proceder, quando necessário, a uma inventariação específica por país das competências necessárias para trabalhar com jovens e dos elementos essenciais nesse contexto e, nessa conformidade, a avaliar, atualizar e continuar a desenvolver programas de formação e educação dos técnicos de juventude geridos por estabelecimentos de ensino ou formação locais, regionais ou nacionais ou por organizações que ministram formação na área do trabalho com jovens, tanto a nível da aprendizagem inicial como contínua. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Incentivarem os Estados‐Membros, a Comissão Europeia, as instituições nacionais competentes e outras partes interessadas na área da juventude a trabalharem em conjunto com o Conselho da Europa, as organizações de juventude e outras organizações e redes relevantes no sentido de desenvolver a educação e formação dos técnicos de juventude a nível europeu. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Promoverem e facilitarem a cooperação bilateral e multilateral, em particular a nível interdisciplinar, entre as administrações públicas dos Estados‐Membros, as universidades, os estabelecimentos de ensino, nomeadamente os estabelecimentos de ensino profissional e as organizações com programas de ensino e formação já estabelecidos para os técnicos de juventude, e aqueles que procuram desenvolver esses programas. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Promoverem uma cooperação permanente entre os prestadores de serviços públicos de trabalho com jovens e as organizações da sociedade civil envolvidas na educação e formação dos técnicos de juventude, tendo em vista partilhar experiências e ideias em toda a Europa. Para o efeito, haverá que aproveitar, na medida do necessário, as oportunidades oferecidas pelos programas relevantes da UE, como o Erasmus+. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Intensificarem a educação e a formação dos técnicos de juventude, a investigação no domínio do trabalho com jovens e o reconhecimento da aprendizagem não formal no âmbito do trabalho com jovens, oferecendo oportunidades de intercâmbio, cooperação e ligação em rede graças a uma utilização eficaz das oportunidades oferecidas pelos programas e fundos da UE, como o Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e os programas Horizonte 2020 e Europa Criativa. |
| --- | --- |

24.

CONVIDAM A COMISSÃO EUROPEIA A:

| 25. | Até ao final de 2021, estudar formas de continuar a desenvolver a educação e a formação dos técnicos de juventude, passando pela elaboração de uma recomendação do Conselho sobre este tema. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Melhorar as competências digitais através da aprendizagem e da formação não formais, tendo em conta o processo de atualização do Plano de Ação para a Educação Digital já existente, no intuito de o alargar ao trabalho com jovens. |
| --- | --- |

26.

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(1)  Ver referências enumeradas no anexo.

(2)  Ver referência 4 enumerada no anexo.

(3)  Youth work (education) in flux: contemporary challenges in an erratic Europe, relatório da Conferência da UE sobre a Juventude, Helsínquia, 1‐3 de julho de 2019, Tomi Kiilakoski & Marko Kovacic.

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ANEXO

1.   Referências

Ao adotar as presentes conclusões, o Conselho recorda, em especial, os seguintes documentos:

| 1. | Conclusões do Conselho sobre o acesso dos jovens à cultura (2010/C 326/02); |
| --- | --- |

1.

Conclusões do Conselho sobre o acesso dos jovens à cultura (2010/C 326/02);

| 2. | Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre animação juvenil (2010/C 327/01); |
| --- | --- |

2.

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre animação juvenil (2010/C 327/01);

| 3. | Conclusões do Conselho sobre a dimensão oriental da participação e mobilidade dos jovens (2011/C 372/03). |
| --- | --- |

3.

Conclusões do Conselho sobre a dimensão oriental da participação e mobilidade dos jovens (2011/C 372/03).

| 4. | Trabalhar com jovens: o valor do trabalho com jovens na União Europeia (Working with young people: the value of youth work in the European Union), Comissão Europeia, 2014; |
| --- | --- |

4.

Trabalhar com jovens: o valor do trabalho com jovens na União Europeia (Working with young people: the value of youth work in the European Union), Comissão Europeia, 2014;

| 5. | Conclusões do Conselho sobre o reforço da animação juvenil para assegurar a coesão das sociedades (2015/C 170/02); |
| --- | --- |

5.

Conclusões do Conselho sobre o reforço da animação juvenil para assegurar a coesão das sociedades (2015/C 170/02);

| 6. | Resolução do Conselho sobre o incentivo à participação política dos jovens na vida democrática da Europa (2015/C 417/02); |
| --- | --- |

6.

Resolução do Conselho sobre o incentivo à participação política dos jovens na vida democrática da Europa (2015/C 417/02);

| 7. | Declaração da 2.a Convenção Europeia sobre o Trabalho com Jovens, 27 – 30 de abril de 2015; |
| --- | --- |

7.

Declaração da 2.a Convenção Europeia sobre o Trabalho com Jovens, 27 – 30 de abril de 2015;

| 8. | Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre o papel do setor da juventude numa abordagem integrada e intersetorial para prevenir e lutar contra a radicalização violenta dos jovens (2016/C 213/01); |
| --- | --- |

8.

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre o papel do setor da juventude numa abordagem integrada e intersetorial para prevenir e lutar contra a radicalização violenta dos jovens (2016/C 213/01);

| 9. | Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção de novas abordagens no domínio da animação juvenil com vista a libertar e desenvolver o potencial dos jovens (2016/C 467/03); |
| --- | --- |

9.

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção de novas abordagens no domínio da animação juvenil com vista a libertar e desenvolver o potencial dos jovens (2016/C 467/03);

| 10. | Conclusões do Conselho sobre o papel da animação juvenil no apoio ao desenvolvimento entre os jovens de competências essenciais para a vida que facilitem uma transição bem‐sucedida para a idade adulta, a cidadania ativa e a vida profissional (2017/C 189/06); |
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10.

Conclusões do Conselho sobre o papel da animação juvenil no apoio ao desenvolvimento entre os jovens de competências essenciais para a vida que facilitem uma transição bem‐sucedida para a idade adulta, a cidadania ativa e a vida profissional (2017/C 189/06);

| 11. | Conclusões do Conselho sobre o trabalho inteligente com jovens (2017/C 418/02); |
| --- | --- |

11.

Conclusões do Conselho sobre o trabalho inteligente com jovens (2017/C 418/02);

| 12. | Recomendação (2017) 4 dirigida aos Estados‐Membros pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o trabalho com jovens; |
| --- | --- |

12.

Recomendação (2017) 4 dirigida aos Estados‐Membros pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o trabalho com jovens;

| 13. | Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019‐2027 (2018/C 456/01); |
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13.

Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019‐2027 (2018/C 456/01);

| 14. | Comunicação da Comissão relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital, COM(2018) 22 final; |
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14.

Comunicação da Comissão relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital, COM(2018) 22 final;

| 15. | Parceria entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa no domínio da juventude: Inventariação dos percursos educativos e profissionais dos técnicos de juventude (Mapping the educational and career paths of youth workers), parte I. Relatório. |
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15.

Parceria entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa no domínio da juventude: Inventariação dos percursos educativos e profissionais dos técnicos de juventude (Mapping the educational and career paths of youth workers), parte I. Relatório.

2.   Definição

Para efeitos das presentes conclusões do Conselho, entende‐se por:

«Técnico/a de juventude», um profissional, voluntário ou animador de juventude que facilita a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal e social dos jovens, motivando‐os e ajudando‐os a tornarem‐se indivíduos e cidadãos autónomos, ativos e responsáveis. O trabalho com jovens assenta nos princípios da participação voluntária e ativa dos jovens.

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| 9.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/16 |
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9.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/16

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Conclusões do Conselho sobre a Eurojust: a unidade de cooperação judiciária da União na era digital

(2019/C 412/04)

O CONSELHO ADOTOU AS SEGUINTES CONCLUSÕES:

| 1. | O Conselho reporta-se à nova Agenda Estratégica 2019-2024, adotada pelo Conselho Europeu de 20 de junho de 2019, em que a defesa dos cidadãos e das liberdades é fixada como prioridade fundamental no próximo ciclo institucional. Em conformidade com a Agenda Estratégica, a União está empenhada em prosseguir e reforçar a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, melhorar a cooperação e a partilha de informações e desenvolver os instrumentos comuns da União. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O Conselho congratula-se com o relatório anual da Eurojust – 2018 (7944/19) e com os novos progressos por esta realizados no desempenho da sua missão como interveniente fundamental na facilitação e no reforço da coordenação e cooperação judiciária entre as autoridades nacionais na investigação e prossecução penal das mais graves formas de criminalidade transfronteiras, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes, a cibercriminalidade e a corrupção. Tal como em anos anteriores, em 2018 verificou-se um aumento constante do número de novos processos remetidos para a Eurojust. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O Conselho manifesta a sua satisfação pelo facto de a Eurojust ter celebrado novos acordos de cooperação com a Albânia e a Geórgia e concluído as negociações sobre um acordo de cooperação com a Sérvia e ainda por terem sido destacados novos magistrados de ligação para a Eurojust. Estes acordos de cooperação, tal como os magistrados de ligação, contribuem substancialmente para facilitar a cooperação judiciária com os países terceiros em questão. Podem daqui também tirar benefício outros intervenientes, em particular a Procuradoria Europeia, instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (1). A Eurojust é incentivada a assegurar que os novos acordos de cooperação entrem em vigor o mais rapidamente possível, em qualquer caso antes de 12 de dezembro de 2019, data em que começa a ser aplicado o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A Eurojust é ainda convidada a verificar se há necessidade de celebrar acordos de cooperação com outros países terceiros no contexto do estabelecimento da sua estratégia de cooperação com base no artigo 52.o, n.o 1, do referido regulamento. O Conselho convida igualmente a Comissão a elaborar recomendações para a abertura de negociações sobre acordos de internacionais, assim que tal for possível após a data de aplicação do referido regulamento. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O Conselho congratula-se com o facto de ter começado a funcionar em setembro de 2019 o Registo Judiciário em Matéria de Contraterrorismo na Eurojust, que reúne informações judiciais sobre processos judiciais em matéria de luta contra o terrorismo provenientes de todos os Estados-Membros da UE. Este registo, de que constam informações transmitidas pelos Estados-Membros nos termos da Decisão 2005/671/JHA do Conselho (3), virá aumentar a eficácia da UE e dos seus Estados-Membros na luta contra o terrorismo. Uma vez que a transmissão de informações à Eurojust pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é condição indispensável para que o Registo Judiciário em Matéria de Contraterrorismo funcione com eficiência e constitua um valor acrescentado para as investigações das autoridades dos Estados-Membros, o Conselho reitera a obrigação de os Estados-Membros transmitirem tais informações em conformidade com a Decisão 2005/671/JHA do Conselho. |
| --- | --- |

4.

Função da Eurojust

| 5. | O Conselho sublinha que a Eurojust é um interveniente crucial no espaço de liberdade, segurança e justiça. A Eurojust tem uma função especial e proativa na coordenação de processos no domínio da cooperação judicial na União. A Eurojust é a única agência da UE que coordena a atividade das autoridades judiciais em cada um dos segmentos da cadeia de segurança. A sua função é única e vital para a coordenação de investigações e ações penais em processos transfronteiras graves entre as autoridades nacionais de investigação e prossecução penal em todas as fases do processo de justiça penal, desde o início da investigação de qualquer crime até à sentença final. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) é responsável pelo apoio às autoridades policiais dos Estados-Membros na prevenção e no combate às formas graves de criminalidade transfronteiras, ao passo que a Eurojust tem por missão apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes em matéria de investigação e ação penal, tanto na fase da investigação como da ação penal contra os crimes transfronteiras graves. A Eurojust e a Europol completam-se mutuamente e deverão prosseguir os seus esforços de estreita colaboração de uma forma complementar. O Conselho está firmemente convicto de que tanto a Europol como a Eurojust têm interesse na eficiência e bom funcionamento de ambas, uma vez que, no âmbito dos respetivos mandatos, ambas visam o mesmo objetivo: combater mais eficazmente as formas graves de criminalidade transfronteiras na UE e assim fazer da Europa um lugar mais seguro. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A Procuradoria Europeia e a Eurojust deverão estabelecer e manter uma relação estreita baseada na cooperação mútua no âmbito dos respetivos mandatos e competências e no desenvolvimento de laços operacionais, administrativos e de gestão entre si, conforme definido no artigo 100.o do Regulamento (UE) 2017/1939, relativo à Procuradoria Europeia, e no artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1727 relativo à Eurojust. É provável que a Eurojust desempenhe uma função importante nos trabalhos da Procuradoria Europeia, em especial nas primeiras fases da atividade desta. Tem também uma função essencial nos processos em que estejam implicados tanto Estados-Membros participantes como não participantes, e bem assim nos processos por fraude que extravasem a competência da Procuradoria Europeia. Ambos estes intervenientes têm um papel e um lugar únicos no espaço de liberdade, segurança e justiça da UE. O Conselho exorta a Eurojust a estabelecer uma relação estreita com a Procuradoria Europeia logo que esta tenha iniciado a sua atividade operacional. A Eurojust deverá procurar assistir a Procuradoria Europeia, em especial quando esta estiver em funcionamento, nomeadamente facultando-lhe os conhecimentos especializados que foi acumulando ao longo de quase 20 anos no plano da coordenação e do apoio a investigações e relações transfronteiras complexas com países terceiros. Deverá ser estabelecido o mais rapidamente possível um acordo de trabalho entre a Procuradoria Europeia e a Eurojust. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Conselho sublinha também a importância da cooperação entre a Eurojust e outros órgãos, organismos e agências da UE, como o OLAF e a Frontex. No âmbito dos respetivos mandatos, todos estes intervenientes da UE deverão colaborar para encontrar mais sinergias e tirar pleno partido dos seus pontos fortes de forma coerente, para ajudar os Estados-Membros nos esforços que desenvolvem para dar aos cidadãos da UE um ambiente mais seguro. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Conselho incentiva a Eurojust a continuar a fazer pleno uso da sua posição única e a reforçar o seu papel proativo, formulando observações sobre a evolução e as tendências da criminalidade e dos fenómenos criminais na UE e fora dela, e aumentando os conhecimentos e o grau de preparação das autoridades nacionais partilhando com elas as informações de que dispõe. |
| --- | --- |

9.

Justiça penal digital e sistema de gestão de processos

| 10. | O Conselho sublinha que a cooperação policial e judiciária a nível da UE exige um melhor intercâmbio de informações e que esteja garantida a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, em plena conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados, pois que assim se aumentará a rapidez, a fiabilidade e a segurança do intercâmbio de informações e de elementos de prova entre agências e organismos como a Europol, o OLAF, a Frontex, a Procuradoria Europeia e a Eurojust. A Eurojust tem uma função crucial a desempenhar para que os dados nacionais possam ser cruzados de modo a poderem ser estabelecidas ligações entre diferentes investigações criminais. Para isso, deve assegurar-se que os membros nacionais da Eurojust tenham acesso ao sistema de intercâmbio digital de provas eletrónicas criado pela Comissão e operado pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Conselho incentiva a Comissão e a Eurojust a prosseguir a sua iniciativa em matéria de justiça penal digital, tal como foi apresentada na reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de 6 de dezembro de 2018, a qual visa permitir que as autoridades judiciais da União estabeleçam entre si conexões seguras para trocarem informações (sensíveis) no âmbito de ações penais. Neste contexto, deverão ser tidas em conta as soluções informáticas já existentes, como o sistema de intercâmbio digital de provas eletrónicas e a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA). |
| --- | --- |

11.

| 12. | É vital que a infraestrutura informática e o sistema de gestão de processos da Eurojust funcionem bem e com eficiência, em plena conformidade com os requisitos de proteção de dados, para que a Eurojust possa apoiar as autoridades judiciais nacionais que tenham a seu cargo processos penais transfronteiras de natureza grave. Este aspeto é de extrema importância para permitir que a Eurojust forneça às autoridades nacionais competentes as informações e os seus comentários aos resultados do tratamento das informações que essas mesmas autoridades possam esperar de acordo com o quadro jurídico da Eurojust. O atual sistema de gestão de processos é bastante antigo e não presta o devido apoio ao intercâmbio de informações. Por esse motivo, a Eurojust deve procurar formas de melhorar e modernizar este sistema, tendo em conta a interoperabilidade com as soluções existentes ou as soluções que estão a ser desenvolvidas (como o sistema de intercâmbio digital de provas eletrónicas). |
| --- | --- |

12.

Novo regulamento Eurojust

| 13. | O Regulamento (UE) 2018/1727 relativo à Eurojust será aplicável a partir de 12 de dezembro de 2019. O novo quadro jurídico permitirá à Eurojust tratar de forma mais eficaz o número cada vez maior de pedidos das autoridades nacionais, em especial nos domínios prioritários de criminalidade como o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes, a cibercriminalidade e a corrupção. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Logo que o regulamento tenha começado a ser aplicado, o Colégio da Eurojust pode apresentar formalmente um projeto do seu novo regulamento interno, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do mesmo regulamento. Após aprovação do Conselho, o Colégio da Eurojust pode adotar o respetivo regulamento interno. Os intervenientes relevantes são incentivados a realizar todos os trabalhos necessários para promover a rápida adoção do regulamento interno, que deverá permitir que a Eurojust desempenhe as suas funções com mais eficiência. |
| --- | --- |

14.

| 15. | O Conselho considera extremamente importante que a Eurojust tenha a possibilidade de se concentrar na sua atividade operacional, tanto mais que o número de processos está em contínuo aumento. Para isso, a Eurojust é incentivada a continuar a implementar mudanças no sentido de modernizar e aumentar a eficácia da sua governação como agência da UE. Tendo também em conta o papel único da Eurojust a nível da UE na coordenação da investigação e da ação penal contra as formas graves de criminalidade transfronteiras, incluindo o apoio significativo que dá às equipas de investigação conjuntas, deve garantir-se que a Eurojust se possa concentrar nos casos que exijam tal coordenação. Outros casos que possam ser facilitados pelo intercâmbio de informações e/ou pelo envio de documentos judiciais devem ser tratados por outras vias, como a Rede Judiciária Europeia (RJE). |
| --- | --- |

15.

| 16. | O Conselho congratula-se com a celebração do acordo entre a Eurojust e a Dinamarca, pelo qual fica assegurado que a aplicação do Regulamento Eurojust não implique lacunas no quadro de cooperação judiciária da UE. |
| --- | --- |

16.

Aperfeiçoamento da cooperação e coordenação com as redes

| 17. | O Conselho recorda as suas conclusões de 6 de junho de 2019 subordinadas ao título «sinergias entre a Eurojust e as redes estabelecidas pelo Conselho no domínio da cooperação judiciária em matéria penal» (JO C 207 de 18.6.2019, p. 1). O Conselho incentiva a Eurojust a pôr em prática, em cooperação com a RJE, a Rede Genocídio, a Rede de equipas de investigação conjunta (EIC) e a Rede Judiciária Europeia em matéria de Cibercriminalidade, as conclusões constantes desse mesmo documento, em conjugação com as sugestões e recomendações formuladas no documento conjunto em anexo às referidas conclusões. |
| --- | --- |

17.

Recursos

| 18. | O Conselho recorda as conclusões do Conselho Europeu de 18 de outubro de 2018, nas quais se apela a que sejam tomadas medidas para fornecer à Eurojust, juntamente com a Europol, os recursos adequados para fazerem face aos novos desafios decorrentes dos avanços tecnológicos e da evolução do panorama das ameaças à segurança, inclusive através da cooperação entre serviços e da melhoria do acesso aos dados. As atuais ameaças à segurança da União Europeia e dos seus Estados-Membros — colocadas pelo terrorismo, pela introdução clandestina de migrantes, pela cibercriminalidade, pelo tráfico de seres humanos e pelo tráfico de droga — continuam a exigir uma resposta eficaz da polícia e do sistema judicial. Neste contexto, o Conselho sublinha que a cadeia de segurança e de justiça penal deve ser vista como um todo, a fim de garantir a segurança global na União. Por conseguinte, devem ser reconhecidas a importância e a função de todos os intervenientes nesta cadeia, a fim de evitar obstáculos numa parte da cadeia e, pior ainda, a impunidade no final. |
| --- | --- |

18.

| 19. | O Conselho reconhece que a Eurojust está a braços com um volume de trabalho cada vez maior, em que se incluem as suas novas tarefas, como as que se relacionam com o Registo Judiciário em Matéria de Contraterrorismo, o reforço da cooperação com os países terceiros e a aplicação prática do Regulamento (UE) 2018/1727. Embora o volume de trabalho e as tarefas operacionais da Eurojust tenham aumentado consideravelmente, o seu orçamento não acompanhou tal evolução. Mais salienta o Conselho que o proposto aumento dos recursos financeiros destinados aos serviços responsáveis pela aplicação da lei no contexto do próximo quadro financeiro plurianual, eventualmente conducente a uma subida do número de processos, pode ter um impacto adicional sobre o volume de trabalho da Eurojust. O Conselho reitera a importância de se dispor de uma infraestrutura informática e de um sistema de gestão de processos que sejam eficazes e modernos e que funcionem sem atritos para que a Eurojust possa desempenhar eficazmente as funções que lhe incumbem. O Conselho reconhece que a realização de tais melhorias exige recursos humanos e financeiros adequados. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Tendo em conta o que precede, o Conselho considera que deverão ser dados à Eurojust os recursos adequados, nomeadamente, em benefício das redes que dependem do orçamento da Eurojust, a fim de assegurar o seu bom funcionamento enquanto elemento vital da cadeia de segurança e de justiça penal da UE e de assegurar o desenvolvimento contínuo da sua importante atividade estratégica e operacional. |
| --- | --- |

20.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

(3)  Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas (JO L 253 de 29.9.2005, p. 22).

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Comissão Europeia

| 9.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/20 |
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9.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/20

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de dezembro de 2019

(2019/C 412/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1094 |
| JPY | iene | 120,44 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4722 |
| GBP | libra esterlina | 0,84453 |
| SEK | coroa sueca | 10,5183 |
| CHF | franco suíço | 1,0968 |
| ISK | coroa islandesa | 134,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1235 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,533 |
| HUF | forint | 330,19 |
| PLN | zlóti | 4,2772 |
| RON | leu romeno | 4,7800 |
| TRY | lira turca | 6,3893 |
| AUD | dólar australiano | 1,6190 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4618 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6852 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6886 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5084 |
| KRW | won sul-coreano | 1 317,31 |
| ZAR | rand | 16,2232 |
| CNY | iuane | 7,7993 |
| HRK | kuna | 7,4390 |
| IDR | rupia indonésia | 15 554,41 |
| MYR | ringgit | 4,6145 |
| PHP | peso filipino | 56,348 |
| RUB | rublo | 70,7441 |
| THB | baht | 33,645 |
| BRL | real | 4,6402 |
| MXN | peso mexicano | 21,4658 |
| INR | rupia indiana | 79,0435 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1094

JPY

iene

120,44

DKK

coroa dinamarquesa

7,4722

GBP

libra esterlina

0,84453

SEK

coroa sueca

10,5183

CHF

franco suíço

1,0968

ISK

coroa islandesa

134,60

NOK

coroa norueguesa

10,1235

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,533

HUF

forint

330,19

PLN

zlóti

4,2772

RON

leu romeno

4,7800

TRY

lira turca

6,3893

AUD

dólar australiano

1,6190

CAD

dólar canadiano

1,4618

HKD

dólar de Hong Kong

8,6852

NZD

dólar neozelandês

1,6886

SGD

dólar singapurense

1,5084

KRW

won sul-coreano

1 317,31

ZAR

rand

16,2232

CNY

iuane

7,7993

HRK

kuna

7,4390

IDR

rupia indonésia

15 554,41

MYR

ringgit

4,6145

PHP

peso filipino

56,348

RUB

rublo

70,7441

THB

baht

33,645

BRL

real

4,6402

MXN

peso mexicano

21,4658

INR

rupia indiana

79,0435

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/21 |
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9.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/21

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Notificação prévia de uma concentração

Processo M.9559 – Telefónica/Prosegur/Prosegur Alarmas España

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 412/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Telefónica S.A. («Telefónica», Espanha), |
| --- | --- |

—

Telefónica S.A. («Telefónica», Espanha),

| — | Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. («PCS», Espanha) |
| --- | --- |

—

Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. («PCS», Espanha)

| — | Prosegur Alarmas España, S.L.U. («Prosegur Alarmas», Espanha), pertencente ao grupo da PCS. |
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—

Prosegur Alarmas España, S.L.U. («Prosegur Alarmas», Espanha), pertencente ao grupo da PCS.

A Telefónica e a PCS adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Prosegur Alarmas.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Telefónica: operador de telecomunicações e fornecedor de acesso à rede móvel à escala mundial, que opera sob várias marcas, nomeadamente Movistar, O2 e Vivo. A Telefónica é uma empresa totalmente pública cotada nas bolsas de Madrid, Nova Iorque, Lima e Buenos Aires, |
| --- | --- |

—

Telefónica: operador de telecomunicações e fornecedor de acesso à rede móvel à escala mundial, que opera sob várias marcas, nomeadamente Movistar, O2 e Vivo. A Telefónica é uma empresa totalmente pública cotada nas bolsas de Madrid, Nova Iorque, Lima e Buenos Aires,

| — | PCS: prestação de serviços de segurança a empresas e a particulares. As operações da PCS estão divididas em três segmentos de atividade, a saber, os alarmes, a segurança e o dinheiro líquido, |
| --- | --- |

—

PCS: prestação de serviços de segurança a empresas e a particulares. As operações da PCS estão divididas em três segmentos de atividade, a saber, os alarmes, a segurança e o dinheiro líquido,

| — | Prosegur Alarmas: fornecimento de serviços de instalação de alarmes e ligação a centrais em Espanha. |
| --- | --- |

—

Prosegur Alarmas: fornecimento de serviços de instalação de alarmes e ligação a centrais em Espanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9559 – Telefónica/Prosegur/Prosegur Alarmas España

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 9.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/23 |
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9.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9653 — Pon Tyre Group/Gilde Fund V/Gundlach Automotive Corporation)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 412/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Pon Tyre Group B.V. (Países Baixos), pertencente ao grupo Pon («Pon»), |
| --- | --- |

—

Pon Tyre Group B.V. (Países Baixos), pertencente ao grupo Pon («Pon»),

| — | Gilde Fund V (Países Baixos), gerido pela Gilde V Management B.V. (Países Baixos), |
| --- | --- |

—

Gilde Fund V (Países Baixos), gerido pela Gilde V Management B.V. (Países Baixos),

| — | Gundlach Automotive Corporation (Alemanha), atualmente sob o controlo exclusivo do Gilde Fund V. |
| --- | --- |

—

Gundlach Automotive Corporation (Alemanha), atualmente sob o controlo exclusivo do Gilde Fund V.

A Pon e o Gilde Fund V adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4 do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Gundlach Automotive Corporation.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Pon Tyre Group B.V.: empresa pertencente ao grupo Pon, que opera em quatro ramos de atividade diferentes: Automotive, que inclui a distribuição de pneus, Pon Bike, Equipment & Power Systems e Industrial Mobility, |
| --- | --- |

—

Pon Tyre Group B.V.: empresa pertencente ao grupo Pon, que opera em quatro ramos de atividade diferentes: Automotive, que inclui a distribuição de pneus, Pon Bike, Equipment & Power Systems e Industrial Mobility,

| — | Gilde Fund V: empresa de investimento em participações privadas que opera no domínio da consultoria, da gestão e do investimento em empresas de nível médio, |
| --- | --- |

—

Gilde Fund V: empresa de investimento em participações privadas que opera no domínio da consultoria, da gestão e do investimento em empresas de nível médio,

| — | Gundlach Automotive Corporation: principalmente ativa na distribuição de pneus, de jantes, de rodas montadas, de sensores TPMS e serviços conexos; disponibiliza também programas e serviços de montagem de pneus aos fabricantes de equipamento original. |
| --- | --- |

—

Gundlach Automotive Corporation: principalmente ativa na distribuição de pneus, de jantes, de rodas montadas, de sensores TPMS e serviços conexos; disponibiliza também programas e serviços de montagem de pneus aos fabricantes de equipamento original.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9653 — Pon Tyre Group/Gilde Fund V/Gundlach Automotive Corporation

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 9.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/24 |
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9.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9586 —
  SEGRO/PSPIB/7R Projekt 5)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 412/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | SEGRO plc («SEGRO», Reino Unido), |
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—

SEGRO plc («SEGRO», Reino Unido),

| — | Public Sector Pension Investment Board («PSPIB», Canadá), |
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—

Public Sector Pension Investment Board («PSPIB», Canadá),

| — | 7R Projekt 5 sp z o.o. («empresa-alvo», Polónia). |
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—

7R Projekt 5 sp z o.o. («empresa-alvo», Polónia).

A SEGRO e a PSPIB adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da empresa-alvo. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | SEGRO: propriedade, gestão de ativos e desenvolvimento de imóveis modernos para entrepostos e a indústria ligeira, localizados em diversos países da UE, |
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—

SEGRO: propriedade, gestão de ativos e desenvolvimento de imóveis modernos para entrepostos e a indústria ligeira, localizados em diversos países da UE,

| — | PSPIB: investimento de contribuições líquidas para fundos de pensões da função pública canadianos. Gere uma carteira global diversificada de ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em participações privadas, imobiliário, infraestruturas, recursos naturais e dívida privada, |
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PSPIB: investimento de contribuições líquidas para fundos de pensões da função pública canadianos. Gere uma carteira global diversificada de ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em participações privadas, imobiliário, infraestruturas, recursos naturais e dívida privada,

| — | Empresa-alvo: proprietária de um ativo imobiliário para fins logísticos sito nas parcelas 37/10, rua Rokcińsk, Łódź, Polónia. |
| --- | --- |

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Empresa-alvo: proprietária de um ativo imobiliário para fins logísticos sito nas parcelas 37/10, rua Rokcińsk, Łódź, Polónia.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9586 — SEGRO/PSPIB/7R Projekt 5

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 9.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/25 |
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9.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/25

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2019/C 412/09)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1)

COMUNICAÇÃO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Prosecco»

PDO-IT-A0516-AM06

Data da comunicação: 3.9.2019

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Características na fase de consumo

Descrição: acrescentam-se as novas versões «bruto natural» e «extrabruto» às categorias de espumantes já existentes, a saber, «bruto» e «extrasseco», «seco» e «meio-seco».

Justificação: a alteração permite utilizar os termos «bruto natural» e «extrabruto» nos vinhos espumantes tradicionalmente produzidos com açúcar residual, dentro dos limites previstos pela legislação vigente, e fornece ao consumidor maior informação sobre a natureza específica dos produtos e características organoléticas na fase de consumo: de «bruto natural a meio-seco».

A alteração diz respeito aos artigos 5.o e 6.o do caderno de especificações e à secção 1.4 «descrição dos vinhos» do documento único.

2.   Acondicionamento

Descrição: na rolhagem dos vinhos espumantes prevê-se a utilização de rolhas com uma percentagem mínima de cortiça de 51% (em peso). A parte da rolha que está em contacto com o vinho não deve, em caso algum, ter uma percentagem de cortiça inferior a 51%.

Justificação: esta alteração visa melhorar a imagem dos vinhos espumantes DOC Prosecco; a utilização de rolhas com, pelo menos, 51% de cortiça, em peso (incluindo a parte em contacto com o vinho) e 49%, no máximo, de outros materiais autorizados pela legislação em vigor destina-se a preservar o prestígio e a tradição dos produtos e, simultaneamente, a assegurar a conservação das características do vinho espumante.

A alteração diz respeito ao artigo 8.o do caderno de especificações e não se aplica ao documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Prosecco

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP — Denominação de origem protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 4. | Vinho espumante |
| --- | --- |

4.

Vinho espumante

| 5. | Vinho espumante de qualidade |
| --- | --- |

5.

Vinho espumante de qualidade

| 6. | Vinho espumante aromático de qualidade |
| --- | --- |

6.

Vinho espumante aromático de qualidade

| 8. | Vinho frisante natural |
| --- | --- |

8.

Vinho frisante natural

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Prosecco — vinho

Aspeto: amarelo-palha;

Nariz: fino, característico, típico das uvas utilizadas;

Boca: seco a meio-doce, fresco e característico;

Título alcoométrico volúmico total mínimo: 10,50% vol.;

Extrato não redutor mínimo: 14,0 g/l.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

Prosecco — vinho espumante, vinho espumante de qualidade e vinho espumante aromático de qualidade

Aspeto: amarelo-palha de intensidade variável, brilhante; espuma persistente;

Nariz: fino, característico, típico das uvas utilizadas;

Boca: bruto natural a meio-seco, fresco e característico;

Título alcoométrico volúmico total mínimo: 11,00% vol.;

Extrato não redutor mínimo: 14,0 g/l.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

Prosecco — vinho frisante natural

Aspeto: amarelo-palha de intensidade variável, brilhante, com inequívoca formação de bolha;

Nariz: fino, característico, típico das uvas utilizadas;

Boca: seco a meio-doce, fresco e característico;

Título alcoométrico volúmico total mínimo: 10,50% vol.;

Extrato não redutor mínimo: 14,0 g/l.

As características organoléticas na fase de consumo do tipo frisante natural produzido tradicionalmente por fermentação em garrafa podem variar:

Aspeto: possível turbidez;

Nariz: agradável e característico, com possíveis notas de côdea de pão e fermentos;

Boca: seco, frisante, frutado com eventuais notas de côdea de pão e fermentos.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,0 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

5.   Práticas de vinificação

a)   Práticas enológicas essenciais

Prática enológica aplicável aos lotes de produtos destinados à elaboração de vinhos espumantes e vinhos espumantes de qualidade

Prática enológica específica

É permitido juntar aos lotes destinados à elaboração de vinho espumante e vinho espumante de qualidade produtos obtidos pela vinificação de uvas chardonnay, pinot bianco, pinot grigio e pinot nero (vinificados em branco), individual ou conjuntamente, em quantidades não superiores a 15%, desde que os vinhedos de que provêm as uvas glera utilizadas na vinificação sejam cultivados em pureza varietal ou que a presença de uvas das castas menores, acrescentadas às castas autorizadas para essa prática, não exceda os 15%.

b)   Rendimentos máximos

Prosecco

18 000 kg de uvas por hectare

Prosecco

135,0 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

As uvas destinadas à produção de vinho com denominação de origem controlada «Prosecco» devem ser produzidas na área das províncias de Belluno, Gorizia, Padova, Pordenone, Treviso, Trieste, Udine, Venezia e Vicenza.

7.   Principais castas de uva de vinho

Glera lunga B. — Serprino

Glera lunga B. — Glera

Glera B. — Serprino

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Prosecco DOP — Todas as categorias de vinho

Fatores naturais que contribuem para a relação:

A zona de denominação Prosecco, situada no nordeste da Itália, caracteriza-se por uma paisagem plana, com algumas zonas acidentadas. O clima desta região do Veneto e do Friul é temperado: a norte, a cordilheira dos Alpes forma uma barreira natural contra os ventos frios do norte, enquanto a sul os ventos mais quentes do siroco atravessam o Adriático propiciando as chuvas necessárias, sobretudo durante os meses de verão, atenuam a temperatura e proporcionam a água indispensável à vinha durante o crescimento dos rebentos e dos cachos.

No final do verão, com a redução do número de horas de sol e a prevalência dos ventos secos de leste, verificam-se grandes variações de temperatura entre o dia e a noite. É nesta fase final de maturação que as uvas produzem as substâncias aromáticas.

A área de produção é rica em minerais e micronutrientes. Os solos são sobretudo de origem aluvial e apresentam textura predominantemente argilolimosa, com boa presença de esqueleto resultante da erosão de dolomites e depósitos fluviais, o que garante uma boa drenagem dos terrenos.

Fatores históricos e humanos

Os primeiros documentos que mencionam o Prosecco remontam ao final do século XVI e descrevem um vinho branco e delicado, originário do planalto cársico de Trieste e, em particular, do território de produção do Prosecco.

A área de produção deste vinho deslocou-se, mais tarde, e desenvolveu-se sobretudo nas zonas acidentadas do Veneto e do Friul.

O sucesso do Prosecco explica-se sobretudo pela capacidade que os produtores tiveram de desenvolver, a partir do início do século XX, técnicas de cultivo adequadas à produção de glera — uma casta particularmente robusta —, capazes de limitar a carga produtiva por cepa, permitir a correta maturação das uvas e preservar o potencial aromático dos bagos, bem como técnicas de vinificação adequadas, assentes na refermentação natural, primeiro em garrafa e depois em autoclave.

No século passado, surgiu nas zonas de produção uma rede de profissionais altamente qualificados nos domínios técnico e científico, empenhados em aperfeiçoar os métodos de produção do Prosecco e valorizar as características que tornam o vinho reconhecível e apreciado tanto por consumidores nacionais como internacionais. A capacidade de experimentação e aperfeiçoamento das tecnologias de vinificação e fermentação secundária, que permitiu aos produtores de Prosecco preservar os aromas das uvas no perfil aromático do vinho, foi determinante.

Relação causal entre o meio geográfico e as características específicas do produto

O clima temperado, marcado pelas chuvas e pelo vento quente de verão — o siroco —, permite o desenvolvimento correto da vinha durante a fase vegetativa.

A amplitude térmica entre o dia e a noite, e os ventos secos de nordeste, na fase final de maturação das uvas, favorecem a preservação das substâncias «ácidas» e a produção de quantidades significativas de precursores aromáticos, que definem as notas frutadas e florais típicas do Prosecco.

Os solos de aluvião, de textura argilolimosa, bastante férteis, têm ótimos rendimentos, possibilitam a acumulação moderada de açúcares nas uvas e disponibilizam os minerais e oligoelementos necessários à composição química e sensorial equilibrada dos bagos, permitindo obter o vinho que servirá de base à produção dos vinhos frisantes e espumantes, de pouco teor alcoólico e perfil sensorial/gustativo fresco, seco e frutado, característico do Prosecco.

O tipo de uvas produzidas — em particular, a glera — caracteriza-se por uma acumulação moderada de açúcares e uma boa presença (maturidade) de acidez e substâncias aromáticas que permitem a criação de um vinho pouco alcoólico e agradavelmente aromático, que servirá de base à produção do Prosecco.

O Prosecco, nas suas versões espumante e frisante, é um vinho tipicamente seco, com perfil sensorial característico: cor amarelo-palha, bolha fina, equilibrado, espuma persistente.

No nariz, o vinho caracteriza-se por inequívocas notas florais (flores brancas) e frutadas (maçã, pera, frutos exóticos e citrinos) que exprimem elegância e finura. Na boca, apresenta equilíbrio entre o açúcar e a acidez, que, juntamente com o sabor, lhe confere notas de frescura, suavidade e vivacidade.

Para reforçar as características deste vinho na sua versão espumante, utiliza-se o método Martinotti, que prevê a refermentação natural do vinho de base em grandes contentores ou autoclaves, onde o Prosecco adquire o brio que lhe dá a vivacidade no palato.

O Prosecco exprime assim o seu potencial aromático, aprazibilidade, tipicidade e frescura, que fazem dele um vinho apreciado e procurado pelos consumidores nacionais e internacionais.

Refira-se ainda a produção, ainda que limitada, de Prosecco tranquilo. Este vinho tem um perfil sensorial semelhante ao dos tipos precedentes, embora se distinga pelas notas frutadas e um sabor mais acentuado e pleno.

Os vinhos da DOP «Prosecco» são reconhecíveis pelos consumidores nacionais e internacionais.

9.   Outras condições essenciais (engarrafamento, rotulagem, outros requisitos)

DOP Prosecco

Quadro jurídico de referência:

Na legislação da União

Tipo de condição suplementar:

Exceção relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição das condições:

Nos termos da derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/33, as operações de transformação de todos os tipos de vinho podem igualmente efetuar-se no território administrativo dos municípios da província de Verona, contíguos à área de produção delimitada, unicamente para as uvas provenientes de vinhas em exploração em 30 de novembro de 2011. Desde que individualmente autorizadas pelo ministério, estas operações podem também ser efetuadas noutras províncias contíguas à área de produção delimitada.

Além disso, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/33, o ministério pode autorizar as operações de fermentação secundária do vinho de base para as categorias «frisante» e «espumante» noutras áreas que não as contíguas à área geográfica delimitada, desde que se respeitem os métodos tradicionais de produção.

DOP Prosecco — Unidade geográfica suplementar

Quadro jurídico de referência:

Na legislação da União

Tipo de condição suplementar:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição das condições:

Pode incluir-se no rótulo do Prosecco referência à «província de Treviso» ou «Treviso» ou «província de Trieste» ou «Triste», ou «Pokrajina Trst», ou «Trst», desde que os respetivos lotes sejam exclusivamente constituídos por uvas vindimadas nas províncias em causa e que a produção e o acondicionamento do produto tenham lugar na província de produção das uvas, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2019/33 e o artigo 120.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

DOP Prosecco

Quadro jurídico de referência:

Na legislação da União

Tipo de condição suplementar:

Engarrafamento na área geográfica delimitada

Descrição das condições:

As disposições aplicáveis ao engarrafamento na zona demarcada foram estabelecidas em conformidade com a legislação europeia [artigo 4.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 607/2009 da Comissão (3)], nos termos da qual o engarrafamento deve realizar-se na área geográfica delimitada, a fim de salvaguardar a qualidade e a reputação da DOP Prosecco, garantir a sua origem e assegurar a eficácia dos controlos previstos. Mais facilmente se preservam as características e qualidades específicas do vinho Prosecco associadas à zona geográfica de origem e ao prestígio da denominação, se o vinho for engarrafado na zona de produção, já que o cumprimento das normas técnicas de transporte e engarrafamento ficará a cargo de explorações locais, que têm, não só os conhecimentos e a experiência necessários, mas também todo o interesse em manter a reputação conquistada. Esta exigência garante ainda que os produtores ficam sujeitos a um sistema eficaz de controlo do engarrafamento pelos organismos competentes, já que se evitam todos os riscos potenciais do transporte do produto fora da zona de engarrafamento. Esta disposição beneficia, assim, os produtores de vinho, ciosos da qualidade e da reputação da denominação e responsáveis pela sua defesa.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/14390

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

(2)  JO L 347 de 17.12.2013, p. 671.

(3)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

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