# Jornal Oficial C 244/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 244 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano25 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 244

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano25 de Setembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS |
| | Provedor de Justiça EuropeuBanco Europeu de Investimento |
| 2008/C 244/01 | Protocolo de Acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e o Banco Europeu de Investimento relativo às informações sobre as políticas, as regras e os procedimentos do Banco, assim como ao tratamento das queixas, incluindo as de iniciativa de cidadãos de países terceiros e de não residentes na União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Provedor de Justiça EuropeuBanco Europeu de Investimento

2008/C 244/01

Protocolo de Acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e o Banco Europeu de Investimento relativo às informações sobre as políticas, as regras e os procedimentos do Banco, assim como ao tratamento das queixas, incluindo as de iniciativa de cidadãos de países terceiros e de não residentes na União Europeia

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 244/02 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2008/C 244/03 | Relatório da Comissão — Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários (Relatório sobre a aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (
  1
  ) | 4 |
| | Agência Europeia de Defesa |
| 2008/C 244/04 | Publicação das contas finais do exercício de 2007 | 12 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Comité Misto do EEE |
| 2008/C 244/05 | Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em conformidade com o artigo 103.o do Acordo EEE | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 244/02

Taxas de câmbio do euro

3

2008/C 244/03

Relatório da Comissão — Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários (Relatório sobre a aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (
  1
  )

1

4

Agência Europeia de Defesa

2008/C 244/04

Publicação das contas finais do exercício de 2007

12

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

2008/C 244/05

Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em conformidade com o artigo 103.o do Acordo EEE

o

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 244/06 | Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo aos pedidos de licenças exclusivas de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominadas Permis du Languedoc e Permis des Plaines du Languedoc)
   (
  1
  ) | 19 |
| 2008/C 244/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5321 — LAHC/Barclays Life) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |
| 2008/C 244/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5285 — Fortis/Delta Lloyd ABN AMRO Verzekeringen Holding BV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2008/C 244/09 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 23 |
| 2008/C 244/10 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 244/06

Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo aos pedidos de licenças exclusivas de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominadas Permis du Languedoc e Permis des Plaines du Languedoc)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo aos pedidos de licenças exclusivas de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominadas Permis du Languedoc e Permis des Plaines du Languedoc)

1

19

2008/C 244/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5321 — LAHC/Barclays Life) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

2008/C 244/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5285 — Fortis/Delta Lloyd ABN AMRO Verzekeringen Holding BV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

OUTROS ACTOS

Comissão

2008/C 244/09

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

23

2008/C 244/10

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

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27

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2008/C 244/11 | Rectificação à comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008) | 32 |

Rectificações

2008/C 244/11

Rectificação à comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008)

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(JO C 155 de 20.6.2008)

32

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| 2008/C 244/12 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 244/12

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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II Comunicações

ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Provedor de Justiça Europeu Banco Europeu de Investimento

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/1 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/1

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Protocolo de Acordo entre o Provedor de Justiça Europeu e o Banco Europeu de Investimento relativo às informações sobre as políticas, as regras e os procedimentos do Banco, assim como ao tratamento das queixas, incluindo as de iniciativa de cidadãos de países terceiros e de não residentes na União Europeia

(2008/C 244/01)

1.   Enquadramento e objectivos do presente Protocolo de Acordo

O Provedor de Justiça Europeu («PJE») e o Banco Europeu de Investimento («BEI») integram-se e desempenham funções no enquadramento institucional da União Europeia.

O BEI é a instituição financeira da União Europeia e o seu capital é subscrito pelos Estados-Membros da UE. O BEI tem personalidade jurídica própria e goza de autonomia financeira no contexto do sistema comunitário. Capta volumes substanciais de fundos no mercado de capitais, que empresta em condições favoráveis para a realização de projectos que contribuam para a consecução dos objectivos de política geral da UE. No exterior da UE, os financiamentos do BEI («financiamentos externos») inscrevem-se na política externa da UE de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento.

O PJE, que é eleito pelo Parlamento Europeu e responde perante este, deve exercer as suas funções com total independência. Tem competência para conduzir investigações relativamente a casos de má administração nas actividades das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Essas investigações podem ser conduzidas por iniciativa própria do PJE, ou na sequência de uma queixa. Todo e qualquer cidadão da União Europeia, assim como toda e qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, pode apresentar uma queixa ao PJE.

O presente Protocolo de Acordo baseia-se na experiência de boa cooperação entre o BEI e o PJE relativamente a investigações empreendidas por este último sobre casos de alegada má administração da parte do BEI.

O objectivo comum do PJE e do BEI consiste em «levantar a fasquia» relativamente ao compromisso e à protecção das partes interessadas no que toca às actividades do BEI e, em particular, alargar essa protecção a pessoas singulares e colectivas que não sejam cidadãs ou residentes na União Europeia, ou que não tenham sede estatutária num Estado-Membro da UE. O presente Protocolo de Acordo constitui a base para uma cooperação construtiva no sentido da realização desse objectivo.

2.   Princípios gerais

O PJE e o BEI estão de acordo sobre os seguintes princípios:

| I. | O BEI deve informar o público acerca das políticas, regras e procedimentos aplicáveis aos aspectos de ordem ambiental, social e de desenvolvimento das suas actividades. |
| --- | --- |

I.

O BEI deve informar o público acerca das políticas, regras e procedimentos aplicáveis aos aspectos de ordem ambiental, social e de desenvolvimento das suas actividades.

| II. | O conceito de «má administração» aplicado pelo PJE inclui o incumprimento de direitos humanos, da legislação aplicável, ou de princípios de boa administração. |
| --- | --- |

II.

O conceito de «má administração» aplicado pelo PJE inclui o incumprimento de direitos humanos, da legislação aplicável, ou de princípios de boa administração.

| III. | Um dos requisitos da boa administração do BEI consiste na observância das políticas, regras e procedimentos que regem as suas actividades. |
| --- | --- |

III.

Um dos requisitos da boa administração do BEI consiste na observância das políticas, regras e procedimentos que regem as suas actividades.

| IV. | Antes de se dirigirem ao PJE, os queixosos devem poder recorrer a um procedimento eficiente de gestão de queixas interno do BEI. |
| --- | --- |

IV.

Antes de se dirigirem ao PJE, os queixosos devem poder recorrer a um procedimento eficiente de gestão de queixas interno do BEI.

Com base nos pontos acima referidos e na experiência adquirida com a boa cooperação que têm mantido até à data, o PJE e o BEI declaram o seguinte:

| — | o BEI declara que:






  1. | instituiu uma política de gestão de queixas que tem por fim colocar à disposição do público um procedimento institucional interno para o tratamento de queixas. Esta política de gestão de queixas prevê o compromisso do BEI no sentido de assegurar o adequado empenho das partes interessadas, assim como os procedimentos internos necessários para o efeito; |
| --- | --- | --- |

—

o BEI declara que:

1.

instituiu uma política de gestão de queixas que tem por fim colocar à disposição do público um procedimento institucional interno para o tratamento de queixas. Esta política de gestão de queixas prevê o compromisso do BEI no sentido de assegurar o adequado empenho das partes interessadas, assim como os procedimentos internos necessários para o efeito;

| 2. | tendo em vista melhorar as informações disponibilizadas ao público relativas às regras e políticas aplicáveis às actividades do BEI, apresenta-se no anexo I da política de gestão de queixas uma lista dos documentos relevantes, que podem também ser obtidos no sítio Web do BEI; |
| --- | --- |

2.

tendo em vista melhorar as informações disponibilizadas ao público relativas às regras e políticas aplicáveis às actividades do BEI, apresenta-se no anexo I da política de gestão de queixas uma lista dos documentos relevantes, que podem também ser obtidos no sítio Web do BEI;

| 3. | compromete-se a lançar uma consulta pública sobre a sua política de gestão de queixas no início de 2009, |
| --- | --- |

3.

compromete-se a lançar uma consulta pública sobre a sua política de gestão de queixas no início de 2009,

| — | o PJE declara que:






  1. | sempre que a única razão para não indagar sobre uma queixa de alegada má administração por parte do BEI seja o facto de o queixoso não ser um cidadão da UE ou residente na mesma, o PJE compromete-se a fazer uso do seu poder de iniciativa própria para abrir um inquérito sobre a matéria; |
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—

o PJE declara que:

1.

sempre que a única razão para não indagar sobre uma queixa de alegada má administração por parte do BEI seja o facto de o queixoso não ser um cidadão da UE ou residente na mesma, o PJE compromete-se a fazer uso do seu poder de iniciativa própria para abrir um inquérito sobre a matéria;

| 2. | o PJE não considera adequado substituir-se ao BEI no que toca a ajuizar sobre questões importantes de ordem ambiental, social e de desenvolvimento que possam surgir durante uma investigação de alegada má administração, entendendo que o seu papel consiste em verificar se o BEI forneceu uma explicação consistente e razoável da sua posição relativamente a essas questões; |
| --- | --- |

2.

o PJE não considera adequado substituir-se ao BEI no que toca a ajuizar sobre questões importantes de ordem ambiental, social e de desenvolvimento que possam surgir durante uma investigação de alegada má administração, entendendo que o seu papel consiste em verificar se o BEI forneceu uma explicação consistente e razoável da sua posição relativamente a essas questões;

| 3. | o PJE entende que o dossier descritivo da forma como o BEI tratou as questões suscitadas na queixa, por meio dos seus mecanismos e procedimentos internos próprios, constitui o ponto de partida adequado para o seu próprio exame. Nesta conformidade, as queixas devem incluir uma explicação dos motivos porque o queixoso contesta esse dossier, ou a posição do BEI definida no mesmo (1). |
| --- | --- |

3.

o PJE entende que o dossier descritivo da forma como o BEI tratou as questões suscitadas na queixa, por meio dos seus mecanismos e procedimentos internos próprios, constitui o ponto de partida adequado para o seu próprio exame. Nesta conformidade, as queixas devem incluir uma explicação dos motivos porque o queixoso contesta esse dossier, ou a posição do BEI definida no mesmo (1).

3.   Disposições finais

O objecto do presente Protocolo de Acordo não consiste em estabelecer direitos ou obrigações legais, quer nas relações entre o PJE e o BEI, quer na relações com terceiros.

Nenhuma das disposições do presente Protocolo de Acordo deverá ser interpretada de modo a interferir seja de que forma for com a autonomia decisória da duas partes no que toca aos respectivos domínios de actividades, ou a contrariar ou alterar as obrigações legais de cada uma das partes.

O BEI e o PJE procurarão reunir-se regularmente, em princípio, pelo menos uma vez por ano, a fim de trocar opiniões sobre a aplicação prática das disposições do presente Protocolo de Acordo e de debater eventuais melhoramentos. As duas entidades tencionam, em particular, rever o presente Protocolo à luz dos resultados da consulta pública empreendida pelo BEI sobre a sua política de gestão de queixas.

O presente Protocolo de Acordo poderá ser revisto a pedido de qualquer das partes e ambas reservam-se o direito de o rescindir em qualquer altura.

Luxemburgo, 9 de Julho de 2008.

P. Nikiforos DIAMANDOUROS

Provedor de Justiça Europeu

Philippe MAYSTADT

Presidente do Banco Europeu de Investimento

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(1)  O artigo 2.o, n.o 4 do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula que uma queixa deve «ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa».

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/3 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Setembro de 2008

(2008/C 244/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,469 |
| JPY | iene | 155,57 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4599 |
| GBP | libra esterlina | 0,79235 |
| SEK | coroa sueca | 9,6435 |
| CHF | franco suíço | 1,5951 |
| ISK | coroa islandesa | 139,91 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,259 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,329 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 241,34 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7083 |
| PLN | zloti | 3,3266 |
| RON | leu | 3,6755 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,3 |
| TRY | lira turca | 1,8266 |
| AUD | dólar australiano | 1,7558 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5205 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4051 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1489 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,088 |
| KRW | won sul-coreano | 1 694,49 |
| ZAR | rand | 12,0385 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,024 |
| HRK | kuna croata | 7,111 |
| IDR | rupia indonésia | 13 713,12 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0277 |
| PHP | peso filipino | 68,01 |
| RUB | rublo russo | 36,714 |
| THB | baht tailandês | 49,953 |
| BRL | real brasileiro | 2,7024 |
| MXN | peso mexicano | 15,8108 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,469

JPY

iene

155,57

DKK

coroa dinamarquesa

7,4599

GBP

libra esterlina

0,79235

SEK

coroa sueca

9,6435

CHF

franco suíço

1,5951

ISK

coroa islandesa

139,91

NOK

coroa norueguesa

8,259

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,329

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

241,34

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7083

PLN

zloti

3,3266

RON

leu

3,6755

SKK

coroa eslovaca

30,3

TRY

lira turca

1,8266

AUD

dólar australiano

1,7558

CAD

dólar canadiano

1,5205

HKD

dólar de Hong Kong

11,4051

NZD

dólar neozelandês

2,1489

SGD

dólar de Singapura

2,088

KRW

won sul-coreano

1 694,49

ZAR

rand

12,0385

CNY

yuan-renminbi chinês

10,024

HRK

kuna croata

7,111

IDR

rupia indonésia

13 713,12

MYR

ringgit malaio

5,0277

PHP

peso filipino

68,01

RUB

rublo russo

36,714

THB

baht tailandês

49,953

BRL

real brasileiro

2,7024

MXN

peso mexicano

15,8108

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/4 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/4

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RELATÓRIO DA COMISSÃO

Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários (Relatório sobre a aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 244/03)

1.   INTRODUÇÃO

Desde o seu arranque sob os auspícios da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), em associação com as Autoridades Comuns da Aviação (JAA — Joint Aviation Authorities), em 1996, o programa SAFA (Safety Assessment of Foreign Aircraft) tem vindo a provar ser cada vez mais uma vanguarda no reforço da segurança da aviação europeia e, na verdade, da aviação internacional. Isto apesar das limitações que lhe são inerentes, como os recursos humanos e técnicos e a natureza restrita da própria «inspecção na plataforma estacionamento», pedra angular do programa.

A Comunidade Europeia (CE) aprovou e apoiou plenamente, desde o início, o programa SAFA, nele participando activamente através da sua presença no Comité Director do programa e também através da atribuição de fundos às JAA pela Comissão Europeia.

No quadro da estratégia geral da Comunidade para estabelecer e manter um nível uniforme e elevado de segurança da aviação civil na Europa, em 21 de Abril de 2004 a Comunidade adoptou a Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1) a chamada «Directiva SAFA».

Embora as obrigações comunitárias dos Estados-Membros decorrentes dessa directiva pudessem, em grande medida, ser cumpridas através da sua participação no programa SAFA da CEAC — cuja gestão fora delegada nas JAA — o programa não se baseava num instrumento jurídico vinculativo europeu, mas num compromisso dos directores-gerais dos Estados-Membros participantes na CEAC. O âmbito das inspecções a aeronaves «estrangeiras» abrangia as aeronaves que não são utilizadas ou exploradas sob o controlo da autoridade competente do Estado em que a inspecção se realiza.

Em comparação com a natureza até então «voluntária» da participação dos Estados-Membros da União Europeia (UE) no programa SAFA da CEAC, a Directiva 2004/36/CE impôs-lhes a obrigação legal de inspeccionarem as aeronaves de países terceiros que aterrem nos seus aeroportos e de participarem na recolha e troca de informações sobre as inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento. Nesse contexto, «aeronave de país terceiro» significava uma aeronave que não é utilizada ou explorada sob o controlo de uma autoridade competente de um Estado-Membro, embora a directiva não proíba de modo algum os Estados-Membros da UE de inspeccionarem aeronaves de outros Estados-Membros da UE.

Nos termos do artigo 13.o da Directiva SAFA, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Abril de 2008, um relatório sobre a aplicação dessa directiva. O artigo especifica também que o relatório da Comissão deve ser acompanhado, se necessário, de propostas de revisão da própria directiva. O objectivo essencial do presente relatório é mostrar até que ponto os objectivos da directiva foram atingidos e em que medida a sua aplicação contribuiu para reforçar a segurança da aviação na Europa.

Para situar o tema no seu contexto, o presente relatório também descreve e analisa as mudanças na gestão e no desenvolvimento do programa SAFA desde 2004 e propõe-se avaliar em que medida o quadro regulamentar da directiva contribuiu para essas mudanças. Este trabalho quantitativo e qualitativo exigiu um inventário completo das medidas já tomadas ou planeadas no programa legislativo da Comissão.

2.   IMPLEMENTAÇÃO

Aspectos jurídicos

A Directiva 2004/36/CE deu aos Estados-Membros da UE um prazo de dois anos para a adopção de medidas nacionais que transpusessem as suas disposições. Embora a data-limite estabelecida no artigo 11.o da directiva fosse 30 de Abril de 2006 para os países da então UE-15, foram previstos períodos transitórios para a implementação da directiva pelos dez novos Estados-Membros que aderiram à União em 1 de Maio de 2004.

Como mostra o quadro 1, embora um número significativo de Estados-Membros não tenha adoptado as medidas de transposição adequadas no prazo previsto, em geral não tiveram problemas de maior em aplicar as disposições da directiva — com duas pequenas excepções. Tal deveu-se, em grande parte, ao facto de as principais obrigações previstas na directiva estarem já, em larga medida, assumidas através da participação no programa SAFA da CEAC.

Quadro 1

Transposição pelos Estados-Membros

| Estado-Membro | Data-limite de transposição | Tipo de prazo | Abertura de processos de infracção por não comunicação | Situação actual |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 27.6.2007 |
| Bélgica | 30.4.2006 | Prazo normal | | |
| Bulgária | 1.1.2007 | Prazo normal | | |
| Chipre | 30.4.2006 | Período transitório | | |
| República Checa | 30.4.2006 | Período transitório | X | Processo encerrado em 12.10.2006 |
| Dinamarca | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 12.10.2006 |
| Irlanda | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 11.12.2007 |
| Estónia | 30.4.2006 | Período transitório | | |
| Finlândia | 30.4.2006 | Prazo normal | | |
| França | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 21.3.2007 |
| Alemanha | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 12.10.2006 |
| Grécia | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 17.10.2007 |
| Hungria | 30.4.2006 | Período transitório | X | Processo encerrado em 27.6.2007 |
| Itália | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 31.1.2008 |
| Letónia | 30.4.2006 | Período transitório | X | Processo encerrado em 12.10.2006 |
| Lituânia | 30.4.2006 | Período transitório | | |
| Luxemburgo | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Não transposição declarada por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 1.4.2008 |
| Malta | 30.4.2006 | Período transitório | X | Processo encerrado em 27.6.2007 |
| Países Baixos | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 12.12.2006 |
| Polónia (2) | 30.4.2006 | Período transitório | X | Processo ainda em exame (remetido para o Tribunal de Justiça em 28.11.2007) |
| Portugal | 30.4.2006 | Prazo normal | | |
| Roménia | 1.1.2007 | Prazo normal | | |
| Eslováquia | 30.4.2006 | Período transitório | | |
| Eslovénia | 30.4.2006 | Período transitório | X | Processo encerrado em 12.12.2006 |
| Espanha | 30.4.2006 | Prazo normal | | |
| Suécia | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 12.12.2006 |
| Reino Unido | 30.4.2006 | Prazo normal | X | Processo encerrado em 12.10.2006 |

Estado-Membro

Data-limite de transposição

Tipo de prazo

Abertura de processos de infracção por não comunicação

Situação actual

Áustria

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 27.6.2007

Bélgica

30.4.2006

Prazo normal

Bulgária

1.1.2007

Prazo normal

Chipre

30.4.2006

Período transitório

República Checa

30.4.2006

Período transitório

X

Processo encerrado em 12.10.2006

Dinamarca

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 12.10.2006

Irlanda

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 11.12.2007

Estónia

30.4.2006

Período transitório

Finlândia

30.4.2006

Prazo normal

França

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 21.3.2007

Alemanha

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 12.10.2006

Grécia

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 17.10.2007

Hungria

30.4.2006

Período transitório

X

Processo encerrado em 27.6.2007

Itália

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 31.1.2008

Letónia

30.4.2006

Período transitório

X

Processo encerrado em 12.10.2006

Lituânia

30.4.2006

Período transitório

Luxemburgo

30.4.2006

Prazo normal

X

Não transposição declarada por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 1.4.2008

Malta

30.4.2006

Período transitório

X

Processo encerrado em 27.6.2007

Países Baixos

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 12.12.2006

Polónia (2)

30.4.2006

Período transitório

X

Processo ainda em exame (remetido para o Tribunal de Justiça em 28.11.2007)

Portugal

30.4.2006

Prazo normal

Roménia

1.1.2007

Prazo normal

Eslováquia

30.4.2006

Período transitório

Eslovénia

30.4.2006

Período transitório

X

Processo encerrado em 12.12.2006

Espanha

30.4.2006

Prazo normal

Suécia

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 12.12.2006

Reino Unido

30.4.2006

Prazo normal

X

Processo encerrado em 12.10.2006

Aspectos operacionais

Em quase todos os Estados-Membros, o número de voos operados é de longe superior à capacidade de inspecção, o que significa que, no que respeita às inspecções SAFA na plataforma de estacionamento, apenas são possíveis inspecções por amostragem. Assim sendo, as inspecções têm, portanto, sido organizadas com base em escolhas aleatórias ou em informações relevantes, pelo que poderia ser decidido focalizar a inspecção (ver ponto 5.2) de acordo com determinados critérios — como, por exemplo, uma análise regular da base de dados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), recomendações formuladas pela Comissão Europeia ou políticas e prioridades nacionais.

3.   EFEITOS DA DIRECTIVA

Em primeiro lugar, a Directiva 2004/36/CE tornou a inspecção das aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários numa obrigação legal para os Estados-Membros.

Em segundo lugar, a directiva introduziu uma abordagem harmonizada para a efectiva imposição das normas internacionais de segurança na Comunidade, harmonizando as normas e os procedimentos para a realização de inspecções nas plataformas de estacionamento a aeronaves de países terceiros que aterram em aeroportos comunitários. Neste contexto, estabeleceu também as bases para a promoção da formação harmonizada dos inspectores e do pessoal que participa no programa, para o desenvolvimento de procedimentos e propostas de melhoria do programa e dos seus instrumentos e para a comunicação das informações recolhidas.

Além disso, a directiva:

| — | contribuiu incontestavelmente para o aumento significativo das inspecções SAFA na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros nos últimos anos (ver quadro 2 adiante), |
| --- | --- |

—

contribuiu incontestavelmente para o aumento significativo das inspecções SAFA na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros nos últimos anos (ver quadro 2 adiante),

| — | promoveu e facilitou a troca de informações relacionadas com a segurança da aviação entre os próprios Estados-Membros e entre estes e a Comissão e a AESA, assim como com as autoridades estrangeiras da aviação civil e as organizações internacionais, |
| --- | --- |

—

promoveu e facilitou a troca de informações relacionadas com a segurança da aviação entre os próprios Estados-Membros e entre estes e a Comissão e a AESA, assim como com as autoridades estrangeiras da aviação civil e as organizações internacionais,

| — | foi reconhecida como instrumento de dissuasão cada vez mais eficaz para operadores potencialmente inseguros que voem para a Comunidade. |
| --- | --- |

—

foi reconhecida como instrumento de dissuasão cada vez mais eficaz para operadores potencialmente inseguros que voem para a Comunidade.

Além disso, a correcta aplicação da directiva provou ser um elemento fundamental no estabelecimento, através do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) da lista de transportadoras aéreas proibidas de voar na Comunidade vulgarmente conhecida por «lista negra».

Com efeito, após a entrada em vigor do regulamento atrás mencionado, os relatórios das inspecções SAFA na plataforma de estacionamento e o registo das acções posteriores de acompanhamento pelos Estados-Membros adquiriram uma importância capital como critério principal nas investigações que conduzem à proposta e à decisão final de inclusão de vários operadores na lista negra comunitária.

Quadro 2

Número de inspecções SAFA por país e por ano

Estados-Membros da UE 2002-2007

| | | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | Número total de relatórios |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Belgique/België | 104 | 92 | 74 | 73 | 84 | 100 | 527 |
| 2 | България | | | | 7 | | | 7 |
| 3 | Česká republika | 32 | 28 | 18 | 39 | 40 | 24 | 181 |
| 4 | Danmark | 51 | 50 | 50 | 60 | 60 | 60 | 331 |
| 5 | Deutschland | 1 065 | 992 | 840 | 793 | 786 | 845 | 5 321 |
| 6 | Eesti | 10 | 6 | 11 | 18 | 30 | 31 | 106 |
| 7 | Éire/Ireland | 45 | 52 | 50 | 41 | 59 | 24 | 271 |
| 8 | Ελλάδα | 28 | 3 | 7 | 44 | 105 | 182 | 369 |
| 9 | España | 50 | 4 | 43 | 368 | 1 518 | 1 513 | 3 496 |
| 10 | France | 1 129 | 1 277 | 1 536 | 1 468 | 1 888 | 2 357 | 9 655 |
| 11 | Italia | | | 625 | 879 | 854 | 883 | 3 241 |
| 12 | Κύπρος/Kıbrıs | | | | | 2 | 9 | 11 |
| 13 | Latvija | | 4 | 2 | 3 | 2 | 21 | 32 |
| 14 | Lietuva | 3 | 1 | 7 | 21 | 24 | 14 | 70 |
| 15 | Luxembourg | 4 | | 4 | 15 | | 2 | 25 |
| 16 | Magyarország | 2 | 2 | 9 | 36 | 8 | 3 | 60 |
| 17 | Malta | | 4 | 9 | 13 | 10 | 9 | 45 |
| 18 | Nederland | 113 | 154 | 182 | 243 | 267 | 277 | 1 236 |
| 19 | Österreich | | | | | 42 | 243 | 285 |
| 20 | Polska | 60 | 25 | 111 | 141 | 115 | 135 | 587 |
| 21 | Portugal | | 9 | 35 | 100 | 39 | 22 | 205 |
| 22 | România | 28 | 40 | 35 | 108 | 104 | 133 | 448 |
| 23 | Slovenija | 5 | 8 | 6 | 8 | 8 | 18 | 53 |
| 24 | Slovensko | 12 | 7 | 4 | | 6 | 12 | 41 |
| 25 | Suomi/Finland | 24 | 7 | 51 | 56 | 113 | 125 | 376 |
| 26 | Sverige | 54 | 52 | 60 | 62 | 102 | 101 | 431 |
| 27 | United Kingdom | 194 | 213 | 224 | 197 | 251 | 233 | 1 312 |
| | Total | 3 013 | 3 030 | 3 993 | 4 793 | 6 517 | 7 376 | 28 722 |

2002

2003

2004

2005

2006

2007

Número total de relatórios

1

Belgique/België

104

92

74

73

84

100

527

2

България

7

7

3

Česká republika

32

28

18

39

40

24

181

4

Danmark

51

50

50

60

60

60

331

5

Deutschland

1 065

992

840

793

786

845

5 321

6

Eesti

10

6

11

18

30

31

106

7

Éire/Ireland

45

52

50

41

59

24

271

8

Ελλάδα

28

3

7

44

105

182

369

9

España

50

4

43

368

1 518

1 513

3 496

10

France

1 129

1 277

1 536

1 468

1 888

2 357

9 655

11

Italia

625

879

854

883

3 241

12

Κύπρος/Kıbrıs

2

9

11

13

Latvija

4

2

3

2

21

32

14

Lietuva

3

1

7

21

24

14

70

15

Luxembourg

4

4

15

2

25

16

Magyarország

2

2

9

36

8

3

60

17

Malta

4

9

13

10

9

45

18

Nederland

113

154

182

243

267

277

1 236

19

Österreich

42

243

285

20

Polska

60

25

111

141

115

135

587

21

Portugal

9

35

100

39

22

205

22

România

28

40

35

108

104

133

448

23

Slovenija

5

8

6

8

8

18

53

24

Slovensko

12

7

4

6

12

41

25

Suomi/Finland

24

7

51

56

113

125

376

26

Sverige

54

52

60

62

102

101

431

27

United Kingdom

194

213

224

197

251

233

1 312

Total

3 013

3 030

3 993

4 793

6 517

7 376

28 722

4.   EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE E TRANSFERÊNCIA PARA A AESA

Na 125.a reunião dos Directores-Gerais da CEAC, os Estados-Membros desta organização discutiram o futuro do programa SAFA e acordaram quanto ao princípio da sua transferência para as instituições comunitárias (ou seja, a Comissão Europeia e a AESA), sublinhando a necessidade de manter a dimensão pan-europeia do programa através do estabelecimento de um mecanismo que permita a continuação da participação no programa dos Estados membros da CEAC mas não membros da UE.

Um primeiro passo concreto nesse sentido foi dado com a adopção (através de um procedimento de comitologia previsto pelo artigo 8.o da Directiva 2004/36/CE) do Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão (4). Este regulamento prevê a transferência para a AESA das funções relacionadas com o programa SAFA (até agora desempenhadas pelas JAA), entre as quais se destaca a responsabilidade pela base de dados SAFA — a espinha dorsal do programa — assim como de outras actividades complementares destinadas a garantir a observância de normas comuns na realização das inspecções na plataforma de estacionamento e nas actividades de formação respectivas.

Esta transferência de funções foi feita gradualmente ao longo de 2006, tendo ficado totalmente concluída no final desse ano. A Comissão faz questão de elogiar aqui a coordenação do processo gradual de transição entre as duas entidades, que adquire maior significado se se tiverem em conta os obstáculos práticos, técnicos e logísticos que podem surgir ao procurar concretizar tal mudança com a mínima perturbação possível da continuidade geral do sistema SAFA.

4.1.   1 de Janeiro de 2007 — O programa SAFA da Comunidade Europeia (CE)

A partir de 1 de Janeiro de 2007, a gestão e o futuro desenvolvimento do programa SAFA da Comunidade Europeia (CE) passaram, portanto, a ser da inteira responsabilidade da Comissão Europeia, assistida pela AESA.

A continuação da participação dos Estados membros da CEAC não membros da UE e, por conseguinte, a dimensão pan-europeia do programa, foi assegurada com a assinatura de um acordo funcional (Working Arrangement) entre cada um dos membros da CEAC não membros da UE e a AESA para a recolha e a troca de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários e aeroportos situados no território do respectivo Estado.

Assim, contando com os 27 Estados-Membros da UE, participam hoje no programa SAFA da CE 42 Estados: Albânia, Alemanha, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Arménia, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República da Moldávia, Roménia, Sérvia, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia.

Tal como no caso do seu predecessor da CEAC/JAA, o princípio essencial do programa SAFA da CE é que, em cada Estado participante no SAFA, as aeronaves («de países terceiros» para os Estados-Membros da UE e «estrangeiras» para os Estados-Membros da CEAC não membros da UE) podem ser submetidas a uma inspecção na plataforma de estacionamento. Estas inspecções incidem principalmente nos documentos e manuais da aeronave, nas licenças da tripulação, no estado aparente da aeronave e na presença e estado do equipamento obrigatório de segurança da cabina. As referências para estas inspecções constam das normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), anexos 1 (licenciamento do pessoal), 6 (operação da aeronave) e 8 (aeronavegabilidade da aeronave). As inspecções são efectuadas segundo um procedimento comum a todos os Estados participantes. Os seus resultados são depois objecto de relatórios, os quais obedecem igualmente a um formato comum. No caso de irregularidades significativas, o operador e a autoridade da aviação competente (Estado do Operador ou Estado de Registo) são contactados, tendo em vista a aplicação de medidas correctivas não só em relação à aeronave inspeccionada, mas também em relação a outras aeronaves que possam estar abrangidas, no caso de uma irregularidade de natureza genérica. Todos os dados dos relatórios, assim como as informações suplementares (por exemplo, uma lista das medidas tomadas e finalizadas após uma inspecção), são centralizados numa base de dados informatizada criada e gerida pela AESA em Colónia, na Alemanha.

As principais características do programa SAFA da CE podem resumir-se do seguinte modo:

| — | aplicação do programa por todos os 42 Estados europeus participantes no SAFA, |
| --- | --- |

—

aplicação do programa por todos os 42 Estados europeus participantes no SAFA,

| — | ampla divulgação dos resultados das inspecções através da base de dados centralizada, |
| --- | --- |

—

ampla divulgação dos resultados das inspecções através da base de dados centralizada,

| — | abordagem «da base para o topo» — ou seja, o programa centra-se essencialmente nas inspecções a aeronaves na plataforma de estacionamento, |
| --- | --- |

—

abordagem «da base para o topo» — ou seja, o programa centra-se essencialmente nas inspecções a aeronaves na plataforma de estacionamento,

| — | o seu objectivo inerente de verificar o cumprimento das normas da ICAO que são correntemente aplicáveis a todas as aeronaves inspeccionadas internacionalmente. |
| --- | --- |

—

o seu objectivo inerente de verificar o cumprimento das normas da ICAO que são correntemente aplicáveis a todas as aeronaves inspeccionadas internacionalmente.

Estrutura operacional

Como estabelecido na Directiva 2004/36/CE e no respectivo regulamento de aplicação — Regulamento (CE) n.o 768/2006, a estrutura operacional do programa é composta por dois órgãos principais:

| — | o Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho: a primeira componente operacional na qual a Comissão confia para adoptar medidas harmonizadas de aplicação da Directiva 2004/36/CE, tendo em vista reforçar a eficácia do programa SAFA da CE, em particular o regime de inspecção/comunicação dos resultados, como previsto nos artigos 8.o e 12.o da dita directiva, |
| --- | --- |

—

o Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho: a primeira componente operacional na qual a Comissão confia para adoptar medidas harmonizadas de aplicação da Directiva 2004/36/CE, tendo em vista reforçar a eficácia do programa SAFA da CE, em particular o regime de inspecção/comunicação dos resultados, como previsto nos artigos 8.o e 12.o da dita directiva,

| — | a AESA: a segunda componente operacional que, como previsto no Regulamento (CE) n.o 768/2006 para além de desempenhar as tarefas operacionais relacionadas com a base de dados — apresenta à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea propostas destinadas a melhorar e desenvolver o programa SAFA da CE assim como análises atempadas (através de ferramentas analíticas adequadas) dos dados obtidos por via dos relatórios e introduzidos na base de dados. |
| --- | --- |

—

a AESA: a segunda componente operacional que, como previsto no Regulamento (CE) n.o 768/2006 para além de desempenhar as tarefas operacionais relacionadas com a base de dados — apresenta à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea propostas destinadas a melhorar e desenvolver o programa SAFA da CE assim como análises atempadas (através de ferramentas analíticas adequadas) dos dados obtidos por via dos relatórios e introduzidos na base de dados.

Adicionalmente, a Comissão instituiu — sob os auspícios do Comité da Segurança Aérea — um Grupo Director Europeu do Programa SAFA (ESSG), composto por representantes de todos os 42 Estados participantes. Para além de reunir os peritos nacionais, para fins consultivos, a pedido da Comissão e/ou do próprio Comité (da Segurança Aérea), este grupo funciona como canal precioso de comunicação entre a Comunidade e os Estados participantes que não são membros da UE, sublinhando ainda mais o compromisso declarado da Comissão de manter e, na verdade, reforçar a dimensão pan-europeia do programa.

5.   REFORÇAR O PROGRAMA SAFA DA CE

Avaliando a experiência adquirida com a entrada em vigor da Directiva 2004/36/CE, a sua ligação inextricável com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 que cria a «lista negra», assim como a transferência de todo o programa SAFA para a competência da Comunidade — não prevista na altura da adopção da directiva —, tornou-se imediatamente óbvio para a Comissão que as disposições da referida directiva deviam ser revistas urgentemente para garantir o bom funcionamento e o futuro desenvolvimento do programa.

Assim, ao longo de 2007, a Comissão avançou com duas propostas de novos instrumentos legislativos referentes respectivamente aos procedimentos para a realização das inspecções na plataforma de estacionamento e à atribuição de prioridades nas inspecções realizadas pelos Estados-Membros (ver pontos 5.1 e 5.2 mais adiante). Após intensas discussões no Comité de Segurança Aérea e o exame dos textos finais pelo Parlamento Europeu, estes dois novos instrumentos legislativos foram adoptados pela Comissão em 16 de Abril de 2008 (5).

Nos pontos 5.3 e 5.4 adiante referem-se outras possíveis melhorias e futuros desenvolvimentos do programa.

5.1.   Directiva da Comissão que altera o anexo II da Directiva 2004/36/CE

Conforme originalmente adoptado, o anexo II da Directiva 2004/36/CE continha apenas critérios muitos genéricos que ilustravam o quadro geral para um conjunto mais completo de procedimentos a seguir na realização das inspecções na plataforma de estacionamento pelos Estados-Membros e na subsequente comunicação dos resultados.

De uma outra perspectiva relacionada, tendo em conta o perfil cada vez mais importante atribuído aos resultados das inspecções na plataforma de estacionamento conduzidas ao abrigo do programa SAFA como critério importante considerado pela Comissão nas suas decisões sobre a inclusão de transportadoras na lista negra comunitária, entendeu-se ser também necessário alterar o referido anexo para conferir estatuto legal (e carácter vinculativo) aos elementos centrais que estão na base dos procedimentos para a realização harmonizada das inspecções na plataforma estacionamento pelos Estados-Membros e para a comunicação harmonizada dos respectivos resultados. Neste sentido, o anexo alterado da directiva responde a várias necessidades que foram identificadas nos meses anteriores, nomeadamente:

| 1. | a necessidade de incorporar no anexo os elementos centrais de um manual de procedimentos para as inspecções na plataforma estacionamento ao abrigo do programa SAFA da CE estritamente limitado às disposições que se considerou necessário tornar obrigatórias para os Estados-Membros (através da sua inclusão no anexo II da directiva); torná-lo também aplicável aos Estados participantes não membros da União Europeia através dos seus Working Arrangements com a AESA. Esses elementos centrais consubstanciam-se no seguinte:






  — | critérios de qualificação e formação dos inspectores SAFA, |
| --- | --- | --- |

1.

a necessidade de incorporar no anexo os elementos centrais de um manual de procedimentos para as inspecções na plataforma estacionamento ao abrigo do programa SAFA da CE estritamente limitado às disposições que se considerou necessário tornar obrigatórias para os Estados-Membros (através da sua inclusão no anexo II da directiva); torná-lo também aplicável aos Estados participantes não membros da União Europeia através dos seus Working Arrangements com a AESA. Esses elementos centrais consubstanciam-se no seguinte:

—

critérios de qualificação e formação dos inspectores SAFA,

| — | normas de segurança relevantes, centrais para o programa SAFA da CE, |
| --- | --- |

—

normas de segurança relevantes, centrais para o programa SAFA da CE,

| — | procedimentos das inspecções, |
| --- | --- |

—

procedimentos das inspecções,

| — | categorização das constatações, |
| --- | --- |

—

categorização das constatações,

| — | acções de seguimento a empreender em função dos vários resultados possíveis de uma inspecção na plataforma estacionamento; |
| --- | --- |

—

acções de seguimento a empreender em função dos vários resultados possíveis de uma inspecção na plataforma estacionamento;

| 2. | a necessidade de substituir a «lista SAFA de elementos a examinar», prevista no anexo original, pelos actuais «procedimentos SAFA» conforme recentemente actualizados; |
| --- | --- |

2.

a necessidade de substituir a «lista SAFA de elementos a examinar», prevista no anexo original, pelos actuais «procedimentos SAFA» conforme recentemente actualizados;

| 3. | a necessidade de uma disposição específica que obrigue todos os Estados participantes a respeitarem um prazo não superior a 15 dias úteis entre a data de uma inspecção na plataforma de estacionamento e a introdução do respectivo relatório na base de dados centralizada, para melhorar a exactidão e a pertinência da análise regularmente efectuada pela AESA aos relatórios; |
| --- | --- |

3.

a necessidade de uma disposição específica que obrigue todos os Estados participantes a respeitarem um prazo não superior a 15 dias úteis entre a data de uma inspecção na plataforma de estacionamento e a introdução do respectivo relatório na base de dados centralizada, para melhorar a exactidão e a pertinência da análise regularmente efectuada pela AESA aos relatórios;

| 4. | a necessidade de estabelecer um «comprovativo de inspecção» normalizado, uma parte do qual é entregue ao pessoal pertinente da aeronave inspeccionada contra a entrega de um comprovativo de recepção assinado; |
| --- | --- |

4.

a necessidade de estabelecer um «comprovativo de inspecção» normalizado, uma parte do qual é entregue ao pessoal pertinente da aeronave inspeccionada contra a entrega de um comprovativo de recepção assinado;

| 5. | a necessidade de reformular várias partes do texto original em prol de uma maior clareza e legibilidade do anexo. |
| --- | --- |

5.

a necessidade de reformular várias partes do texto original em prol de uma maior clareza e legibilidade do anexo.

No anexo alterado, a AESA propõe-se complementar estes elementos centrais com orientações que os Estados-Membros deverão seguir. Para o efeito, a AESA estabelecerá um procedimento transparente para consulta dos Estados-Membros tirando partido das competências especializadas disponíveis nas autoridades reguladoras nacionais do sector da aviação e envolvendo, sempre que necessário, peritos adequados das partes interessadas pertinentes. Para isso, pode criar um grupo de trabalho.

5.2.   Regulamento da Comissão que dá execução à Directiva 2004/36/CE no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários

A Comissão reiterou repetidamente o seu compromisso de utilizar o melhor possível todas as ferramentas ao seu dispor para reunir informações sobre segurança aérea, a fim de maximizar a eficiência dos limitados recursos disponíveis para o programa SAFA da CE. Para isso, o regulamento dota a Comissão de poderes para exigir formalmente «objectivos qualitativos» através da atribuição de prioridade, nalgumas das inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas pelos Estados-Membros, a determinados operadores/aeronaves identificados de acordo com um conjunto de critérios (estabelecidos pelo regulamento) como sendo potencialmente susceptíveis de apresentarem deficiências a nível da segurança.

A Comissão está convicta de que esta medida deverá disciplinar de um modo razoável a natureza aleatória do programa de inspecções SAFA, ajudando a identificar melhor os operadores/aeronaves potencialmente perigosos e permitindo a recolha de mais dados sobre os mesmos, contribuindo eventualmente para a apresentação de casos ainda mais bem definidos para tomada de uma decisão sobre a inclusão na «lista negra» prevista no Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

5.3.   «Objectivos quantitativos»

Voltando ao quadro 2 (ver página 7), embora se note que, desde 2001, o número total de inspecções na plataforma de estacionamento realizadas na Comunidade aumentou para mais do dobro, verifica-se igualmente uma enorme disparidade no número de inspecções realizadas pelos diversos Estados-Membros.

Embora tendo plena noção da disparidade igualmente grande existente, em muitos casos, em matéria de recursos humanos e materiais disponíveis nos diversos Estados-Membros, a Comissão considera que, independentemente dos recursos ao dispor de cada um, o desempenho de muitos Estados-Membros em termos de inspecções anuais efectuadas raia o inaceitável. Considerando país a país, esta insuficiência prende-se com:

| — | o número real de inspecções em si, |
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o número real de inspecções em si,

| — | o número de inspecções realizadas face ao volume de tráfego para/de cada Estado-Membro. |
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o número de inspecções realizadas face ao volume de tráfego para/de cada Estado-Membro.

Neste contexto, a Comissão tem reiterado repetidas vezes que esta situação precisa de ser melhorada. Com a AESA e os Estados-Membros, continua a estudar uma maneira de estabelecer um número mínimo de inspecções a efectuar anualmente por cada Estado-Membro, com base, evidentemente, em vários parâmetros, tais como o número de voos e de aeroportos internacionais, a intensidade das verificações realizadas anteriormente noutros Estados Membros, etc.

5.4.   Extensão das competências da AESA — Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

Em 20 de Fevereiro de 2008, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram o Regulamento (CE) n.o 216/2008 (6), relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2003/36/CE (a seguir designado «o Regulamento AESA»). As suas disposições prevêem a substituição da Directiva 2004/36/EC (e das respectivas regras de execução) por um conjunto de regras adoptadas em aplicação do Regulamento AESA, a saber:

| | O artigo 10.o deste regulamento — que entrou em vigor em 8 de Abril de 2008 — prevê as medidas abrangidas até então pela Directiva 2004/36/CE. Além disso, o n.o 5 do artigo 10.o determina que as medidas relacionadas com este artigo podem ser adoptadas segundo o procedimento de comitologia («... pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 65.o do regulamento.»). |
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O artigo 10.o deste regulamento — que entrou em vigor em 8 de Abril de 2008 — prevê as medidas abrangidas até então pela Directiva 2004/36/CE. Além disso, o n.o 5 do artigo 10.o determina que as medidas relacionadas com este artigo podem ser adoptadas segundo o procedimento de comitologia («... pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 65.o do regulamento.»).

| | Por outro lado, o artigo 69.o do regulamento dispõe que a Directiva 2004/36/CE será revogada a partir da data de entrada em vigor das medidas de execução referidas no n.o 5 do artigo 10.o do regulamento e sem prejuízo das medidas de execução referidas no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 2004/36/CE. |
| --- | --- |

Por outro lado, o artigo 69.o do regulamento dispõe que a Directiva 2004/36/CE será revogada a partir da data de entrada em vigor das medidas de execução referidas no n.o 5 do artigo 10.o do regulamento e sem prejuízo das medidas de execução referidas no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 2004/36/CE.

Por último, os princípios contidos no artigo 10.o aplicam-se apenas a partir das datas especificadas nas suas respectivas regras de execução, mas o mais tardar a partir de 8 de Abril de 2012.

6.   O «RELATÓRIO AGREGADO» SAFA (7)

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2004/36/CE, a Comissão deve publicar todos os anos um relatório de informações agregadas, acessível ao público e às partes interessadas da indústria, contendo uma análise de todas as informações recebidas através dos relatórios das inspecções na plataforma de estacionamento feitas às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários. Essa análise será simples e compreensível e indicará se existe um risco de segurança acrescido para os passageiros dos transportes aéreos. Na mesma análise, será suprimida a identificação da fonte das informações.

Nesta matéria, a Comissão adoptou e publicou um primeiro relatório agregado em Fevereiro de 2008, que analisava os resultados das inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas entre 30 de Abril e 31 de Dezembro de 2006. A partir de 2008, esse relatório passará a incidir sobre um ano civil completo (sendo, daí em diante, publicado anualmente). O próximo relatório cobrirá o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, ou seja, o primeiro ano completo após a transferência da responsabilidade da gestão e desenvolvimento do programa SAFA, que incumbia à CEAC e às JAA, para a competência da Comunidade.

A Comissão considera que, em prol de uma maior transparência e prestação de contas perante todos os actores envolvidos no programa e mencionados nesse documento, assim como perante o Parlamento Europeu e a opinião pública em geral, os condicionalismos impostos pelo n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2004/36/CE devem ser reduzidos para permitir que os referidos relatórios anuais forneçam informações mais precisas no que respeita ao nível de segurança alcançado pelos diferentes actores envolvidos.

7.   CONCLUSÕES

A experiência com as inspecções SAFA efectuadas nos últimos anos mostra que elas fornecem uma indicação geral da segurança dos operadores estrangeiros. No entanto, essa indicação é limitada, no sentido em que não se obtém uma imagem completa da segurança de nenhuma aeronave ou operador em particular. Tal deve-se ao facto de certos aspectos serem difíceis de avaliar durante uma inspecção (por exemplo, gestão dos recursos de tripulação, todos os aspectos da aeronavegabilidade, etc.), devido ao tempo limitado de que se dispõe para efectuar uma inspecção e, consequentemente, ao limitado grau de pormenor possível durante a inspecção.

Apenas é possível obter uma avaliação completa de determinada aeronave ou operador se a autoridade da aviação responsável (Estado do Operador ou Estado do Registo) exercer uma fiscalização contínua. Desse modo, as informações obtidas através do programa SAFA da CE são, na verdade, muito úteis:

| — | em primeiro lugar, como ferramenta preventiva que ajuda a identificar as potenciais tendências negativas a nível da segurança, no sentido em que uma série de constatações ou constatações recorrentes em relação a um determinado operador constituem um indicador muito fiável das potenciais debilidades estruturais quer no que respeita à gestão do controlo da qualidade desse operador quer no que respeita ao nível de fiscalização da segurança exercida pelas autoridades nacionais da aviação civil responsáveis do Estado em que o operador está certificado; podem igualmente identificar-se tendências negativas similares no que respeita a tipos específicos de aeronaves, |
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em primeiro lugar, como ferramenta preventiva que ajuda a identificar as potenciais tendências negativas a nível da segurança, no sentido em que uma série de constatações ou constatações recorrentes em relação a um determinado operador constituem um indicador muito fiável das potenciais debilidades estruturais quer no que respeita à gestão do controlo da qualidade desse operador quer no que respeita ao nível de fiscalização da segurança exercida pelas autoridades nacionais da aviação civil responsáveis do Estado em que o operador está certificado; podem igualmente identificar-se tendências negativas similares no que respeita a tipos específicos de aeronaves,

| — | mais directamente, as inspecções SAFA podem contribuir em tempo real para o funcionamento seguro de uma dada aeronave que acaba de ser inspeccionada, levando as autoridades inspectoras a garantir que serão tomadas de imediato medidas correctivas antes de qualquer nova operação dessa aeronave. |
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mais directamente, as inspecções SAFA podem contribuir em tempo real para o funcionamento seguro de uma dada aeronave que acaba de ser inspeccionada, levando as autoridades inspectoras a garantir que serão tomadas de imediato medidas correctivas antes de qualquer nova operação dessa aeronave.

As informações sobre todas as inspecções efectuadas são partilhadas, contribuindo assim para dar uma imagem mais completa de uma determinada aeronave, tipo de aeronave, operador ou todos os operadores de um determinado Estado. A base de dados SAFA centralizada é, pois, particularmente útil, dado contribuir para a transmissão rápida de tais informações a todos os Estados que participam no programa SAFA da CE.

Adicionalmente, desde a entrada em vigor da Regulamento (CE) n.o 2111/2005, que estabelece a chamada «lista negra», as inspecções SAFA ganharam uma importância crescente enquanto critério considerado pela Comissão na sua tomada de decisões quanto à inclusão de transportadoras na lista comunitária. Na verdade, tem sido esse o caso desde o estabelecimento da primeira lista comunitária em Março de 2006 e das suas actualizações posteriores.

Fazendo a súmula das conclusões a que chegou o presente relatório, podemos dizer que:

| — | a Directiva 2004/36/CE estabeleceu na Comunidade um regime obrigatório para as inspecções regulares na plataforma de estacionamento a aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários, lançando ao mesmo tempo as bases para procedimentos harmonizados no que respeita à realização, comunicação de resultados e seguimento a dar a tais inspecções, assim como à troca de informações sobre as mesmas entre os Estados-Membros, a Comissão e a AESA, |
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a Directiva 2004/36/CE estabeleceu na Comunidade um regime obrigatório para as inspecções regulares na plataforma de estacionamento a aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários, lançando ao mesmo tempo as bases para procedimentos harmonizados no que respeita à realização, comunicação de resultados e seguimento a dar a tais inspecções, assim como à troca de informações sobre as mesmas entre os Estados-Membros, a Comissão e a AESA,

| — | com algumas pequenas excepções, os Estados-Membros não tiveram problemas de maior em transpor e aplicar as disposições da directiva, |
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com algumas pequenas excepções, os Estados-Membros não tiveram problemas de maior em transpor e aplicar as disposições da directiva,

| — | a decisão de transferir para a competência da Comunidade a gestão e o desenvolvimento de todo o programa SAFA da CEAC/JAA pôs em evidência a necessidade urgente de complementar a directiva com legislação, que foi adoptada em tempo útil e permitiu a transferência sem sobressaltos do programa, |
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a decisão de transferir para a competência da Comunidade a gestão e o desenvolvimento de todo o programa SAFA da CEAC/JAA pôs em evidência a necessidade urgente de complementar a directiva com legislação, que foi adoptada em tempo útil e permitiu a transferência sem sobressaltos do programa,

| — | os elementos centrais que estão na base do regime comunitário de inspecções na plataforma de estacionamento foram tornados juridicamente vinculativos através da alteração do anexo II da directiva, generalizando assim a sua harmonização a todos os Estados-Membros, assim como aos outros 15 Estados participantes no programa SAFA. Esta medida deverá melhorar a qualidade geral dos relatórios das inspecções na plataforma de estacionamento, factor particularmente importante no contexto das investigações relacionadas com a «lista negra» comunitária de transportadoras aéreas estabelecida por força do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, |
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os elementos centrais que estão na base do regime comunitário de inspecções na plataforma de estacionamento foram tornados juridicamente vinculativos através da alteração do anexo II da directiva, generalizando assim a sua harmonização a todos os Estados-Membros, assim como aos outros 15 Estados participantes no programa SAFA. Esta medida deverá melhorar a qualidade geral dos relatórios das inspecções na plataforma de estacionamento, factor particularmente importante no contexto das investigações relacionadas com a «lista negra» comunitária de transportadoras aéreas estabelecida por força do Regulamento (CE) n.o 2111/2005,

| — | foi adoptada legislação de execução que estabelece as regras e os critérios para a atribuição de prioridade, nas inspecções na plataforma de estacionamento, a determinados operadores/aeronaves, que podem ser qualificados, de acordo com critérios estabelecidos, como susceptíveis de colocar em risco a segurança aérea, |
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foi adoptada legislação de execução que estabelece as regras e os critérios para a atribuição de prioridade, nas inspecções na plataforma de estacionamento, a determinados operadores/aeronaves, que podem ser qualificados, de acordo com critérios estabelecidos, como susceptíveis de colocar em risco a segurança aérea,

| — | embora o número global de inspecções SAFA na plataforma de estacionamento efectuadas na Comunidade tenha aumentado para mais do dobro desde 2001, existe uma grande disparidade no número de inspecções efectuadas pelos diversos Estados-Membros. Em consequência disso, a Comissão está a examinar a viabilidade de estabelecer uma quota mínima de inspecções a efectuar por cada Estado-Membro, |
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embora o número global de inspecções SAFA na plataforma de estacionamento efectuadas na Comunidade tenha aumentado para mais do dobro desde 2001, existe uma grande disparidade no número de inspecções efectuadas pelos diversos Estados-Membros. Em consequência disso, a Comissão está a examinar a viabilidade de estabelecer uma quota mínima de inspecções a efectuar por cada Estado-Membro,

| — | através da adopção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Directiva 2004/36/CE deverá ser finalmente revogada — o mais tardar em 8 de Abril de 2012 — e gradualmente substituída pelas disposições do artigo 10.o do citado regulamento e pelas subsequentes regras de execução a adoptar nos termos do n.o 5 deste mesmo artigo. É de esperar, por conseguinte, que as responsabilidades da AESA no que respeita à gestão e ao futuro desenvolvimento do programa sejam consideravelmente aumentadas. |
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através da adopção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Directiva 2004/36/CE deverá ser finalmente revogada — o mais tardar em 8 de Abril de 2012 — e gradualmente substituída pelas disposições do artigo 10.o do citado regulamento e pelas subsequentes regras de execução a adoptar nos termos do n.o 5 deste mesmo artigo. É de esperar, por conseguinte, que as responsabilidades da AESA no que respeita à gestão e ao futuro desenvolvimento do programa sejam consideravelmente aumentadas.

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(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

(2)  A Polónia comunicou, em 13 de Março de 2008, um conjunto de medidas de implementação revistas que estão neste momento a ser examinadas pelos serviços jurídicos da Comissão.

(3)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

(4)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 16.

(5)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 7 e p. 17.

(6)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(7)  JO C 42 de 15.2.2008, p. 1.

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Agência Europeia de Defesa

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/12 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/12

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Publicação das contas finais do exercício de 2007

(2008/C 244/04)

A publicação completa das contas finais pode ser encontrada no seguinte endereço:

http://www.eda.europa.eu/finance.aspx

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/13 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/13

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Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais em conformidade com o artigo 103.o do Acordo EEE

(2008/C 244/05)

Desde Março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respectivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas.

| Número da decisão | Data de adopção | Referência da publicação | Acto(s) jurídico(s) integrado(s) | Data de entrada em vigor |
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| 082/2004 | 8.6.2004 | 25.11.2004
  JO L 349, p. 39
  Supl. n.o 59, p. 15 | Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) | 1.2.2006 |
| 014/2005 | 8.2.2005 | 23.6.2005
  JO L 161, p. 33
  Supl. n.o 32, p. 19 | Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias | 1.4.2007 |
| 023/2005 | 8.2.2005 | 23.6.2005
  JO L 161, p. 52
  Supl. n.o 32, p. 30 | Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças | 19.5.2005 |
| 031/2005 | 11.3.2005 | 28.7.2005
  JO L 198, p. 20
  Supl. n.o 38, p. 13 | Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição | 1.9.2006 |
| 064/2005 | 29.4.2005 | 15.9.2005
  JO L 239, p. 48
  Supl. n.o 46, p. 30 | Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários | 1.1.2007 |
| 065/2005 | 29.4.2005 | 15.9.2005
  JO L 239, p. 50
  Supl. n.o 46, p. 31 | Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho | 1.8.2007 |
| 070/2005 | 29.4.2005 | 15.9.2005
  JO L 239, p. 61
  Supl. n.o 46, p. 37 | Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição | 1.8.2007 |
| 102/2005 | 8.7.2005 | 24.11.2005
  JO L 306, p. 34
  Supl. n.o 60, p. 21 | Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade | 1.9.2006 |
| 105/2005 | 8.7.2005 | 24.11.2005
  JO L 306, p. 41
  Supl. n.o 60, p. 26 | Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público | 1.9.2006 |
| 120/2005 | 30.9.2005 | 22.12.2005
  JO L 339, p. 26
  Supl. n.o 66, p. 15 | Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE | 1.6.2007 |
| 146/2005 | 2.12.2005 | 23.2.2006
  JO L 53, p. 43
  Supl. n.o 10, p. 17 | Decisão 2003/796/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás.
  Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade.
  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE.
  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE | 1.6.2007 |
| 152/2005 | 2.12.2005 | 23.2.2006
  JO L 53, p. 53
  Supl. n.o 10, p. 24 | Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários | 1.3.2007 |
| 003/2006 | 27.1.2006 | 30.3.2006
  JO L 92, p. 22
  Supl. n.o 17, p. 4 | Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE | 1.3.2007 |
| 010/2006 | 27.1.2006 | 30.3.2006
  JO L 92, p. 32
  Supl. n.o 17, p. 11 | Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia | 1.12.2006 |
| 017/2006 | 27.1.2006 | 30.3.2006
  JO L 92, p. 46
  Supl. n.o 17, p. 22 | Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha | 16.5.2006 |
| 034/2006 | 10.3.2006 | 1.6.2006
  JO L 147, p. 51
  Supl. n.o 28, p. 20 | Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo | 1.4.2007 |
| 041/2006 | 10.3.2006 | 1.6.2006
  JO L 147, p. 64
  Supl. n.o 28, p. 28 | Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) | 8.6.2006 |
| 051/2006 | 28.4.2006 | 29.6.2006
  JO L 175, p. 101
  Supl. n.o 34, p. 13 | Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais.
  Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional | 1.1.2007 |
| 059/2006 | 2.6.2006 | 7.9.2006
  JO L 245, p. 5
  Supl. n.o 44, p. 5 | Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE | 1.6.2007 |
| 064/2006 | 2.6.2006 | 7.9.2006
  JO L 245, p. 13
  Supl. n.o 44, p. 11 | Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho | 1.6.2007 |
| 065/2006 | 2.6.2006 | 7.9.2006
  JO L 245, p. 16
  Supl. n.o 44, p. 13 | Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos | 1.4.2007 |
| 067/2006 | 2.6.2006 | 7.9.2006
  JO L 245, p. 18
  Supl. n.o 44, p. 15 | Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu.
  Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu.
  Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu.
  Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo | 1.2.2007 |
| 068/2006 | 2.6.2006 | 7.9.2006
  JO L 245, p. 22
  Supl. n.o 44, p. 18 | Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos.
  Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
  Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.
  Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.
  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços | 18.4.2007 |
| 081/2006 | 7.7.2006 | 19.10.2006
  JO L 289, p. 12
  Supl. n.o 52, p. 11 | Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves.
  Directiva 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue | 1.2.2007 |
| 086/2006 | 7.7.2006 | 19.10.2006
  JO L 289, p. 21
  Supl. n.o 52, p. 17 | Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis | 1.3.2008 |
| 087/2006 | 7.7.2006 | 19.10.2006
  JO L 289, p. 23
  Supl. n.o 52, p. 19 | Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo | 1.4.2007 |
| 088/2006 | 7.7.2006 | 19.10.2006
  JO L 289, p. 26
  Supl. n.o 52, p. 21 | Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais | 12.4.2007 |
| 092/2006 | 7.7.2006 | 19.10.2006
  JO L 289, p. 33
  Supl. n.o 52, p. 26 | Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor | 1.6.2007 |
| 124/2006 | 22.9.2006 | 30.11.2006
  JO L 333, p. 53
  Supl. n.o 60, p. 40 | Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) | 1.6.2007 |
| 127/2006 | 22.9.2006 | 30.11.2006
  JO L 333, p. 59
  Supl. n.o 60, p. 43 | Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada | 1.6.2007 |
| 136/2006 | 27.10.2006 | 21.12.2006
  JO L 366, p. 79
  Supl. n.o 64, p. 8 | Regulamento (CE) n.o 676/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1980/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às definições e às definições actualizadas.
  Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação das estatísticas sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra e dos ganhos.
  Regulamento (CE) n.o 701/2006 do Conselho, de 25 de Abril de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita à cobertura temporal da recolha de preços do índice harmonizado de preços no consumidor | 1.6.2007 |
| 150/2006 | 8.12.2006 | 29.3.2007
  JO L 89, p. 21
  Supl. n.o 15, p. 17 | Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco | 1.10.2007 |
| 151/2006 | 8.12.2006 | 29.3.2007
  JO L 89, p. 22
  Supl. n.o 15, p. 18 | Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE | 1.10.2007 |
| 153/2006 | 8.12.2006 | 29.3.2007
  JO L 89, p. 25
  Supl. n.o 15, p. 20 | Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp | 1.8.2007 |
| 154/2006 | 8.12.2006 | 29.3.2007
  JO L 89, p. 27
  Supl. n.o 15, p. 22 | Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho.
  Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho | 1.5.2008 |
| 021/2007 | 27.4.2007 | 9.8.2007
  JO L 209, p. 38
  Supl. n.o 38, p. 26 | Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva.
  Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva | 1.6.2008 |
| 023/2007 | 27.4.2007 | 9.8.2007
  JO L 209, p. 42
  Supl. n.o 38, p. 28 | Regulamento (CE) n.o 851/2006 da Comissão, de 9 de Junho de 2006, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho | 1.7.2007 |
| 050/2007 | 8.6.2007 | 11.10.2007
  JO L 266, p. 8
  Supl. n.o 48, p. 6 | Decisão 2006/891/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros | 1.3.2008 |
| 143/2007 | 26.10.2007 | 10.4.2008
  JO L 100, p. 84
  Supl. n.o 19, p. 85 | Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE | 22.12.2007 |
| 146/2007 | 26.10.2007 | 10.4.2008
  JO L 100, p. 92
  Supl. n.o 19, p. 90 | Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.
  Decisão 2006/780/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a actividades de projecto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Decisão 2004/156/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
  Directiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, que altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto | 29.12.2007 |

Número da decisão

Data de adopção

Referência da publicação

Acto(s) jurídico(s) integrado(s)

Data de entrada em vigor

082/2004

8.6.2004

25.11.2004

JO L 349, p. 39

Supl. n.o 59, p. 15

Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

1.2.2006

014/2005

8.2.2005

23.6.2005

JO L 161, p. 33

Supl. n.o 32, p. 19

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias

1.4.2007

023/2005

8.2.2005

23.6.2005

JO L 161, p. 52

Supl. n.o 32, p. 30

Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças

19.5.2005

031/2005

11.3.2005

28.7.2005

JO L 198, p. 20

Supl. n.o 38, p. 13

Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição

1.9.2006

064/2005

29.4.2005

15.9.2005

JO L 239, p. 48

Supl. n.o 46, p. 30

Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários

1.1.2007

065/2005

29.4.2005

15.9.2005

JO L 239, p. 50

Supl. n.o 46, p. 31

Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho

1.8.2007

070/2005

29.4.2005

15.9.2005

JO L 239, p. 61

Supl. n.o 46, p. 37

Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição

1.8.2007

102/2005

8.7.2005

24.11.2005

JO L 306, p. 34

Supl. n.o 60, p. 21

Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade

1.9.2006

105/2005

8.7.2005

24.11.2005

JO L 306, p. 41

Supl. n.o 60, p. 26

Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público

1.9.2006

120/2005

30.9.2005

22.12.2005

JO L 339, p. 26

Supl. n.o 66, p. 15

Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE

1.6.2007

146/2005

2.12.2005

23.2.2006

JO L 53, p. 43

Supl. n.o 10, p. 17

Decisão 2003/796/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás.

Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade.

Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE.

Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE

1.6.2007

152/2005

2.12.2005

23.2.2006

JO L 53, p. 53

Supl. n.o 10, p. 24

Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários

1.3.2007

003/2006

27.1.2006

30.3.2006

JO L 92, p. 22

Supl. n.o 17, p. 4

Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE

1.3.2007

010/2006

27.1.2006

30.3.2006

JO L 92, p. 32

Supl. n.o 17, p. 11

Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia

1.12.2006

017/2006

27.1.2006

30.3.2006

JO L 92, p. 46

Supl. n.o 17, p. 22

Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha

16.5.2006

034/2006

10.3.2006

1.6.2006

JO L 147, p. 51

Supl. n.o 28, p. 20

Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo

1.4.2007

041/2006

10.3.2006

1.6.2006

JO L 147, p. 64

Supl. n.o 28, p. 28

Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)

8.6.2006

051/2006

28.4.2006

29.6.2006

JO L 175, p. 101

Supl. n.o 34, p. 13

Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais.

Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

1.1.2007

059/2006

2.6.2006

7.9.2006

JO L 245, p. 5

Supl. n.o 44, p. 5

Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE

1.6.2007

064/2006

2.6.2006

7.9.2006

JO L 245, p. 13

Supl. n.o 44, p. 11

Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho

1.6.2007

065/2006

2.6.2006

7.9.2006

JO L 245, p. 16

Supl. n.o 44, p. 13

Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos

1.4.2007

067/2006

2.6.2006

7.9.2006

JO L 245, p. 18

Supl. n.o 44, p. 15

Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu.

Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu.

Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu.

Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo

1.2.2007

068/2006

2.6.2006

7.9.2006

JO L 245, p. 22

Supl. n.o 44, p. 18

Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos.

Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.

Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

18.4.2007

081/2006

7.7.2006

19.10.2006

JO L 289, p. 12

Supl. n.o 52, p. 11

Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves.

Directiva 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue

1.2.2007

086/2006

7.7.2006

19.10.2006

JO L 289, p. 21

Supl. n.o 52, p. 17

Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

1.3.2008

087/2006

7.7.2006

19.10.2006

JO L 289, p. 23

Supl. n.o 52, p. 19

Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

1.4.2007

088/2006

7.7.2006

19.10.2006

JO L 289, p. 26

Supl. n.o 52, p. 21

Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

12.4.2007

092/2006

7.7.2006

19.10.2006

JO L 289, p. 33

Supl. n.o 52, p. 26

Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

1.6.2007

124/2006

22.9.2006

30.11.2006

JO L 333, p. 53

Supl. n.o 60, p. 40

Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

1.6.2007

127/2006

22.9.2006

30.11.2006

JO L 333, p. 59

Supl. n.o 60, p. 43

Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada

1.6.2007

136/2006

27.10.2006

21.12.2006

JO L 366, p. 79

Supl. n.o 64, p. 8

Regulamento (CE) n.o 676/2006 da Comissão, de 2 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1980/2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita às definições e às definições actualizadas.

Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação das estatísticas sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra e dos ganhos.

Regulamento (CE) n.o 701/2006 do Conselho, de 25 de Abril de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita à cobertura temporal da recolha de preços do índice harmonizado de preços no consumidor

1.6.2007

150/2006

8.12.2006

29.3.2007

JO L 89, p. 21

Supl. n.o 15, p. 17

Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco

1.10.2007

151/2006

8.12.2006

29.3.2007

JO L 89, p. 22

Supl. n.o 15, p. 18

Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE

1.10.2007

153/2006

8.12.2006

29.3.2007

JO L 89, p. 25

Supl. n.o 15, p. 20

Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp

1.8.2007

154/2006

8.12.2006

29.3.2007

JO L 89, p. 27

Supl. n.o 15, p. 22

Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho.

Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho

1.5.2008

021/2007

27.4.2007

9.8.2007

JO L 209, p. 38

Supl. n.o 38, p. 26

Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva.

Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva

1.6.2008

023/2007

27.4.2007

9.8.2007

JO L 209, p. 42

Supl. n.o 38, p. 28

Regulamento (CE) n.o 851/2006 da Comissão, de 9 de Junho de 2006, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho

1.7.2007

050/2007

8.6.2007

11.10.2007

JO L 266, p. 8

Supl. n.o 48, p. 6

Decisão 2006/891/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros

1.3.2008

143/2007

26.10.2007

10.4.2008

JO L 100, p. 84

Supl. n.o 19, p. 85

Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE

22.12.2007

146/2007

26.10.2007

10.4.2008

JO L 100, p. 92

Supl. n.o 19, p. 90

Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.

Decisão 2006/780/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a actividades de projecto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão 2004/156/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Directiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, que altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto

29.12.2007

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/19 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/19

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Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo aos pedidos de licenças exclusivas de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominadas «Permis du Languedoc» e «Permis des Plaines du Languedoc»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 244/06)

Mediante pedido de 19 de Abril de 2007, rectificado em 16 de Maio de 2008, a empresa Languedoc Petroleum Development Ltd, com sede social em Wembley Point, 1 Harrow Road, Wembley, Middlesex HA9 6DE, Reino Unido, solicitou, por um período de cinco anos, uma licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis du Languedoc», numa superfície de cerca de 2 348 quilómetros quadrados, incluindo partes dos departamentos de Aude e de Hérault.

Mediante pedido de 28 de Janeiro de 2008, a sociedade Lundin International SA, com sede social em Maclaunay, F-51210 Montmirail, solicitou, por um período de cinco anos, uma licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis des Plaines du Languedoc», que incide na mesma superfície que o pedido de «Permis du Languedoc».

O perímetro abrangido por estas licenças é constituído pelos arcos dos meridianos e paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas em graus, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| Vértice | Longitude | Latitude |
| --- | --- | --- |
| A | 1,30 gr E | 48,40 gr N |
| B | 0,90 gr E | 48,40 gr N |
| C | 0,90 gr E | 48,30 gr N |
| D | 0,60 gr E | 48,30 gr N |
| E | 0,60 gr E | 48,20 gr N |
| F | 0,40 gr E | 48,20 gr N |
| G | 0,40 gr E | 47,90 gr N |

Vértice

Longitude

Latitude

A

1,30 gr E

48,40 gr N

B

0,90 gr E

48,40 gr N

C

0,90 gr E

48,30 gr N

D

0,60 gr E

48,30 gr N

E

0,60 gr E

48,20 gr N

F

0,40 gr E

48,20 gr N

G

0,40 gr E

47,90 gr N

Vértice H: intersecção do paralelo 47,90 gr N com a margem da costa atlântica.

Vértice I: intersecção do meridiano 1,30 gr E com a margem da costa mediterrânica.

Vértices H a I: margem da costa mediterrânica.

Apresentação dos pedidos e critérios de atribuição do direito

Os requerentes do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem preencher as condições definidas nos artigos 4.o e 5.o do «Décret no 2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain» (Journal officiel de la République française, 3 de Junho de 2006).

As empresas interessadas podem apresentar um pedido concorrente no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Avis relatif à l'obtention des titres miniers d'hydrocarbures en France», publicado no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, p. 11, e fixado pelo «Décret no 2006-648 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain». Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao Ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço abaixo indicado.

As decisões sobre o pedido inicial e os pedidos concorrentes devem respeitar os critérios de atribuição de direitos mineiros definidos no artigo 6.o do referido decreto e ser adoptadas, o mais tardar, em 1 de Outubro de 2009.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção

Os requerentes devem consultar os artigos 79.o e 79.o1 do código mineiro e o «Décret no 2006-649 du 2 juin 2006, relatif aux travaux miniers, aux travaux de stockage souterrain et à la police des mines et des stockages souterrains» (Journal officiel de la République française, 3 de Junho de 2006).

Para mais informações, consultar o Ministère de l'écologie, de l'énergie, de l'aménagement du territoire et du développement durable (direction générale de l'énergie et du climat, direction de l'énergie, SD2, bureau exploration et production des hydrocarbures), 41, boulevard Vincent Auriol, F-75703 Paris Cedex 13 [tel.: (33) 144 97 23 02, fax: (33) 144 97 05 70].

As disposições regulamentares e legislativas acima mencionadas podem ser consultadas no sítio Web Légifrance:

http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/21 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5321 — LAHC/Barclays Life)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 244/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Life Assurance Holding Corporation Limited («LAHC», Reino Unido) controlada pela empresa Swiss Reinsurance Company («Swiss Re», Suíça) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Barclays Life Assurance Company Limited e da sua filial a 100 % BLAC Limited ( «Barclays Life», Reino Unido), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Life Assurance Holding Corporation Limited («LAHC», Reino Unido) controlada pela empresa Swiss Reinsurance Company («Swiss Re», Suíça) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Barclays Life Assurance Company Limited e da sua filial a 100 % BLAC Limited ( «Barclays Life», Reino Unido), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | LAHC: especialista da aquisição e consolidação de companhias de seguros de vida, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

LAHC: especialista da aquisição e consolidação de companhias de seguros de vida,

| — | Swiss Re: fornecedor mundial de serviços de resseguro, seguros de vida e não vida, |
| --- | --- |

—

Swiss Re: fornecedor mundial de serviços de resseguro, seguros de vida e não vida,

| — | Barclays Life: fornecedor de seguros de vida no Reino Unido. A Barclays Life gere igualmente uma carteira fechada de pensões/rendas. |
| --- | --- |

—

Barclays Life: fornecedor de seguros de vida no Reino Unido. A Barclays Life gere igualmente uma carteira fechada de pensões/rendas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5321 — LAHC/Barclays Life para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5321 — LAHC/Barclays Life para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/22 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5285 — Fortis/Delta Lloyd ABN AMRO Verzekeringen Holding BV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 244/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 15 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Fortis SA/NV e Fortis NV (em conjunto «Fortis», Bélgica) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Delta Lloyd ABN AMRO Verzekeringen Holding BV (Países Baixos) mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 15 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Fortis SA/NV e Fortis NV (em conjunto «Fortis», Bélgica) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Delta Lloyd ABN AMRO Verzekeringen Holding BV (Países Baixos) mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Fortis: produtos bancários e de seguros, locação financeira e factoring, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Fortis: produtos bancários e de seguros, locação financeira e factoring,

| — | Delta Lloyd ABN AMRO Verzekeringen Holding BV: produtos de seguros. |
| --- | --- |

—

Delta Lloyd ABN AMRO Verzekeringen Holding BV: produtos de seguros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5285 — Fortis/Delta Lloyd ABN AMRO Verzekeringen Holding BV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5285 — Fortis/Delta Lloyd ABN AMRO Verzekeringen Holding BV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/23 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/23

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 244/09)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ZNOJEMSKÉ PIVO»

N.o CE: CZ-PGI-005/0376-14.10.2004

IGP ( X ) DOP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úřad průmyslového vlastnictví |
| --- | --- |
| Endereço: | Antonína Čermáka 2a |
| CZ-160 68 Praha 6-Bubeneč |

Nome:

Úřad průmyslového vlastnictví

Endereço:

Antonína Čermáka 2a

CZ-160 68 Praha 6-Bubeneč

Tel.:

(420) 220 38 31 11

Fax:

(420) 221 32 47 18

E-mail:

posta@upv.cz

2.   Agrupamento:

| Nome: | Starobrno, a. s. |
| --- | --- |
| Endereço: | Hlinky 160/12 |
| CZ-661 47 Brno |

Nome:

Starobrno, a. s.

Endereço:

Hlinky 160/12

CZ-661 47 Brno

Tel.:

(420) 543 51 61 11

Fax:

(420) 543 21 10 35

E-mail:

starobrno@starobrno.cz

Composição:

Produtores/Transformadores ( X ) Outra ( )

Excepção prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, visto a área geográfica compreender apenas um produtor. Cumpre-se o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, pois o requerente é o único produtor da área geográfica delimitada, sendo a cerveja «Znojemské pivo» produzida no território delimitado pelo método abaixo referido, a partir de recursos hídricos locais e de matérias-primas que possuem a qualidade e as propriedades estipuladas, o que confere à cerveja «Znojemské pivo» a especificidade que a distingue das cervejas produzidas nas zonas limítrofes. A originalidade da produção reside numa tradição multissecular de fabrico corporativo da cerveja pelos habitantes, no território delimitado. A denominação «cerveja de Znojmo» («Znojemské pivo») está associada exclusiva e tradicionalmente à área geográfica em questão.

3.   Tipo de produto:

Classe 2.1 — Cervejas

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Znojemské pivo»

4.2.   Descrição: Os principais tipos de cerveja «Znojemské pivo» produzidos são a «cerveja branca» (výčepní světlá), as «cervejas escuras» (âmbar) (výčepní tmavá) e a «lager» (ležáky).

Matérias-primas utilizadas na produção:

Malte — o malte utilizado é produzido a partir da cevada dística de Primavera. As propriedades do malte devem obedecer às especificações seguintes:

| Extracto seco de malte | (% do peso) | Mín. | 78,0 |
| --- | --- | --- | --- |
| Índice de Kolbach | (%) | | 38,0 ±3 |
| Poder diastásico | (unidades W.-K.) | Mín. | 220 |
| Nível de fermentação real | (%) | Máx. | 82 |
| Friabilidade | (%) | Mín. | 80,0 |

Extracto seco de malte

(% do peso)

Mín.

78,0

Índice de Kolbach

(%)

38,0 ±3

Poder diastásico

(unidades W.-K.)

Mín.

220

Nível de fermentação real

(%)

Máx.

82

Friabilidade

(%)

Mín.

80,0

Água — a água utilizada é potável, proveniente da rede municipal de abastecimento.

Lúpulo — as variedades utilizadas, em grânulos ou em extracto, são o lúpulo vermelho semi-temporão de Žatec e o lúpulo «Magnum Hallertau», que conferem à cerveja «Znojemské pivo» o seu travo ligeiro.

Características dos diferentes tipos de cerveja:

Cerveja branca de fermentação curta

extracto primitivo (em %): 8-10 %,

teor alcoólico (em % de volume): 3,2-4,0,

amargor (unidades EBC): 17-25,

cor (unidades EBC): 8-12,

teor de CO2 (mg/l): 4,8-5,5,

cerveja leve, bem fermentada, de amargor agradável, aroma lupulado, espuma estável, sabor equilibrado e bastante encorpada.

Ruiva de fermentação curta

extracto primitivo (em %): 9-10 %,

teor alcoólico (em % de volume): 3,8-4,0,

amargor (unidades EBC): 18-25,

cor (unidades EBC): 35-90,

teor de CO2 (mg/l): 4,4-5,5,

cerveja ruiva, com tonalidade ocre, de travo menos pronunciado, sabor e aroma agradáveis a malte caramelizado, medianamente encorpada.

Lagers

extracto primitivo (em %): 11-12 %,

teor alcoólico (em % de volume): 4,5-5,0,

amargor (unidades EBC): 23-30,

cor (unidades EBC): 11-14,

teor de CO2 (mg/l): 4,4-5,5,

cerveja de fermentação média, de sabor arredondado, travo médio ou mais pronunciado, aroma puro, qualidades palatais equilibradas, densidade média, bastante encorpada e de espuma estável.

4.3.   Área geográfica: Distrito de Znojmo

4.4.   Prova de origem: O produtor possui o registo dos fornecedores de todas as matérias-primas e dos compradores do produto final. A produção está sujeita a um sistema de controlo. O Serviço Nacional de Inspecção Agrícola e Alimentar (Státní zemědělská a potravinářská inspekce) de Brno procede ao controlo durante a produção, bem como ao controlo do caderno de especificações. Nos termos da lei, os dados relativos ao produtor são indicados em todos os produtos. O Instituto de Investigação do Lúpulo (Výzkumný ústav chmelařský), localizado em Žatec, controla regularmente a origem do lúpulo checo e verifica a pureza das variedades.

4.5.   Método de obtenção: O fabrico da cerveja «Znojemské pivo» decorre com três ingredientes principais: malte de qualidade, cujas propriedades estão detalhadas acima, produzido a partir de cevada dística de Primavera, lúpulo das variedades «lúpulo semi-temporão vermelho de Žatec» e «Magnum Hallertau» e água proveniente da rede potável municipal, sem tratamento adicional. O fabrico da cerveja começa na sala de brassagem, onde o malte é moído e misturado com água. Na mesma sala efectua-se seguidamente um processo clássico de brassagem dupla por fervura, que permite atingir as temperaturas ideais para extrair as substâncias do malte. A etapa tecnológica mais importante é a fervura do mosto não lupulado (extracto de malte misturado com água) com o lúpulo. O produto final chama-se mosto lupulado. O mosto lupulado em ebulição é filtrado e arrefecido, podendo dar-se início à fermentação. Em Znojmo, a fermentção primária ocorre num tanque clássico, no qual o mosto lupulado arrefecido é arejado e misturado com leveduras. A fermentação primária ocorre en tanques abertos e prolonga-se por cerca de sete dias. Os açúcares do malte transformam-se em álcool sob a acção das leveduras e libertam CO2 como produto secundário. A levedura de cerveja empregue pertence ao género Saccharomyces cerevisiae uvarum, levedura de fermentação baixa. Terminada a fermentação primária, o tanque é arrefecido, as leveduras precipitam-se no fundo (daí a designação fermentação baixa) e a «cerveja jovem» é bombeada para uma cave de repouso, onde decorre a maturação. A maturação da cerveja dura entre 30 e 90 dias, consoante o tipo; a baixa temperatura (em torno de 2 °C) mantida durante o processo é primordial. O objectivo da maturação da cerveja é a obtenção das propriedades organolépticas ideais, a saturação do ácido carbónico e a clarificação. A levedura tem de ser eliminada da cerveja jovem por filtragem antes do enchimento dos barris ou garrafas. A cerveja é seguidamente estabilizada e pasteurizada, para aumentar o período de conservação coloidal e microbiológica. Atinge a maturação nas caves de repouso, ligadas às catacumbas históricas de Znojmo. Retirada desta sua última morada, é expedida para o cliente.

4.6.   Relação: A primeira menção que certifica a brassagem da cerveja em Znojmo remonta a 1278. No livro designado por «de Losung», datado do reinado de Carlos IV (1363), figura uma lista de casas e de habitantes que estavam autorizados a produzir cerveja, entre os quais o mestre cervejeiro Hostan (cujo nome se tornou o símbolo da fábrica de cerveja de Znojmo). Em 1629, a cidade conta duas fábricas de cerveja independentes de corporações de habitantes. Em 1924, as duas fundiram-se e Znojmo tornou-se o centro de produção cervejeira do vale inferior do Dyje. Em 1993, após a privatização, a sociedade HOSTAN, s.r.o. retoma a tradição de fabrico da cerveja. Surgida da fusão, em 2002, desta sociedade com a sociedade STAROBRNO, a.s., a sociedade anónima STAROBRNO, a.s. perpetua o fabrico da cerveja tradicional «Znojemské pivo», evocado na cidade de Znojmo desde o século XIII.

A «Znojemské pivo» é produzida no território delimitado de acordo com o método acima descrito, a partir de fontes de água locais e de matérias-primas da qualidade e propriedades prescritas, que lhe conferem a sua especificidade. A originalidade da produção reside numa tradição multissecular de fabrico da cerveja por corporações de habitantes, no território delimitado.

Em 1997 e 1998, as cervejas «Znojemské pivo» foram premiadas em três das quatro categorias a concurso no mais prestigioso certame da República Checa, organizado no quadro da feira PIVEX. No concurso «Cena českých sládků» («Prémio dos Mestres Cervejeiros Checos»), a «Znojemské pivo 12 % Premium — světlý ležák» recebeu o título de terceira melhor cerveja de 1997.

Na feira PIVEX 1999, a «Znojemské pivo» obteve o primiero lugar para a cerveja «12 % Hostan Premium» e o segundo para a cerveja «10 % Hostan Granát». A cerveja «Znojemské pivo 11 % Hradní — světlý ležák» obteve o 1.o lugar no concurso «Cena českých sládků». Em 2000, a «Znojemské pivo» obteve o 1.o prémio no concurso «Naše pivko» («A Nossa Cervejinha»), lançado pela redacção da revista Pivní kurýr (Correio da Cerveja). 2001 continua a ser o melhor ano para a «Znojemské pivo»: o primeiro lugar no concurso «Naše pivko» continua a pertencer-lhe, com a cerveja «Hostan — Naše pivko» a arrebatar o 1.o prémio «České pivo» («Cerveja Checa»), o mais prestigioso do país, na categoria de cervejas de fermentação curta, enquanto a «Znojemské pivo Hostan — Hradní» se classifica em 3.o na categoria de lagers deste mesmo concurso e obtém o 2.o lugar no concurso «Cena českých sládků». Em 2003 e 2004, a «Znojemské pivo Hostan — Naše pivko» recebeu o «certificado de qualidade» no concurso «Zlatý pohár PIVEXU» («Taça de Ouro de PIVEX»).

Seja qual for a marca comercial de distribuição, o consumidor reconhece sem hesitação uma «Znojemské pivo» fabricada exclusivamente na área geográfica delimitada.

A denominação de origem «Znojemské pivo» foi registada em 2002 na República Checa, sob o número 186.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Státní zemědělská a potravinářská inspekce, Inspektorát v Brně |
| --- | --- |
| Endereço: | Běhounská 10 |
| CZ-601 26 Brno |

Nome:

Státní zemědělská a potravinářská inspekce, Inspektorát v Brně

Endereço:

Běhounská 10

CZ-601 26 Brno

Tel.:

(420) 542 42 67 02

Fax:

(420) 542 42 67 17

E-mail:

epodatelna@szpi.gov.cz

4.8.   Rotulagem: —

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/27 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/27

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 244/10)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE REGISTO DE ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA (ETG)

REGULAMENTO (CE) N.o 509/2006 DO CONSELHO

«OLEJ RYDZOWY»

N.o CE: PL-STG-007-0049-28.12.2006

1.   Nome e endereço do agrupamento requerente

| Nome: | „SemCo” S.G.N.i P. Krystyna Just,
  Instytut Włókien Naturalnych — Tłocznia Oleju,
  Krzysztof Gałkowski — Zakład Wytłaczania Oleju i Wyrób Kitu,
  Zakład Doświadczalno-Dydaktyczny Uprawy Roli i Roślin w Gorzyniu |
| --- | --- |
| Endereço: | Śmiłowo 16 |
| PL-64-500 Szamotuły |

Nome:

„SemCo” S.G.N.i P. Krystyna Just,

Instytut Włókien Naturalnych — Tłocznia Oleju,

Krzysztof Gałkowski — Zakład Wytłaczania Oleju i Wyrób Kitu,

Zakład Doświadczalno-Dydaktyczny Uprawy Roli i Roślin w Gorzyniu

Endereço:

Śmiłowo 16

PL-64-500 Szamotuły

Tel.:

(48-61) 292 04 02; (48-60) 313 75 17

E-mail:

info@semco.pl

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Polónia

3.   Caderno de especificações

3.1.   Denominação a registar: «Olej rydzowy»

3.2.   Indicar se a denominação:

| | é específica em si mesma |
| --- | --- |
| | exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício |

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é específica em si mesma

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exprime a especificidade do produto agrícola ou do género alimentício

O «Olej rydzowy» (óleo de camelina) é produzido a partir da planta Camelina sativa: a designação em polaco é «lnianka siewna», sendo também popularmente designada por «rydz», «rydzyk», «ryżyk» ou, mais raramente, «lennica».

Em algumas regiões da Polónia utiliza-se apenas a designação popular da planta, ou seja, «rydz», devido à cor de ferrugem excepcional das suas sementes. A cor é idêntica à do cogumelo Lactarius deliciosus (cogumelo-de-leite), designado «rydz» em polaco e encontrado em todo o país. O óleo deve a sua designação «Olej rydzowy» precisamente à cor de ferrugem das sementes de camelina, de que é feito.

3.3.   Indicar se se pretende a reserva da denominação ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006:

| | Registo com reserva da denominação |
| --- | --- |
| | Registo sem reserva da denominação |

Image

Registo com reserva da denominação

Image

Registo sem reserva da denominação

3.4.   Tipo de produto: Classe 1.5: Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.).

3.5.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício a que se aplica a denominação do ponto 3.1: O «Olej rydzowy» tem a aparência de um líquido oleoso límpido e transparente, cor-de-ferrugem, com pouco sedimento. Consoante a variedade utilizada (de Primavera, Camelina sativa, ou de Outono, Camelina silvestris) a cor do óleo varia entre o dourado e o castanho-avermelhado. A cor é igualmente influenciada pela temperatura a que as sementes são aquecidas. O «Olej rydzowy» possui um sabor característico a cebola e mostarda e um aroma forte e agradável.

O «Olej rydzowy» possui as seguintes propriedades físico-químicas:

índice de acidez: igual ou inferior a 6 mg KOH/g,

índice de peróxido, oxigénio activo por kg: igual ou inferior a 6,

índice de iodo: 140 a 160,

temperatura de congelação: entre –15 °C e –18 °C.

O «Olej rydzowy» pode ser armazenado durante muito tempo, ao contrário de outros óleos de composição similar e com a mesma proporção de ácidos gordos saturados e insaturados. Tal facto deve-se ao elevado teor de antioxidantes naturais do grupo tocoferol (vitamina E), aproximadamente 550 a 1 100 mg/kg de óleo.

O teor de ácidos saturados é baixo (10 a 11 %); os ácidos insaturados representam cerca de 90 %, dos quais 36 % monoinsaturados, e 50 % a 60 % polinsaturados.

3.6.   Descrição do método de produção do produto agrícola ou género alimentício a que se aplica a denominação do ponto 3.1:

Fase 1

Obtenção da semente:

A semente obtém-se por cultivo da camelina de Primavera ou de Inverno. Consoante a espécie, a planta é semeada no Outono ou na Primavera.

A apanha ocorre uma única vez, quando a semente está madura.

Fase 2

Secagem e limpeza da semente:

A semente é secada no período de seis horas após a apanha. A secagem é interrompida quando o teor de humidade atingir 7 a 12 %.

Procede-se em seguida à limpeza da semente, a fim de obter um grau de pureza superior a 98 %.

Fase 3

Preparação da prensagem:

A primeira etapa consiste em esmagar a semente em cilindros de face plana a fim de obter flocos.

Fase 4

Acondicionamento das sementes:

Depois de obtidos os flocos, as sementes esmagadas são aquecidas a 38 °C numa caldeira com câmara de água ou numa caldeira com chapas aquecidas.

Fase 5

Prensagem:

Para obtenção de óleo com as propriedades físico-químicas desejadas, só podem ser utilizadas prensas que não aumentem a temperatura da semente esmagada acima do limite térmico de 38 °C.

Fase 6

Purificação do óleo após a extracção:

O óleo é purificado por sedimentação, um processo que consiste em permitir a precipitação dos óleos mais pesados à temperatura ambiente durante 7 a 10 dias; decorrido este prazo, a camada superior do óleo está apta para consumo.

O óleo de camelina não é submetido a outros tratamentos de purificação.

Fase 7

Armazenagem do óleo:

O óleo é armazenado em local seco não exposto à luz solar, à temperatura máxima de 20 °C e mínima de 4 °C. A correcta armazenagem influencia a qualidade do óleo.

Proibição:

A fim de manter o carácter específico do óleo de camelina, durante a produção é proibido:

| — | aquecer a semente a uma temperatura superior a 38 °C, |
| --- | --- |

—

aquecer a semente a uma temperatura superior a 38 °C,

| — | utilizar prensas de óleo que aumentem significativamente a temperatura da polpa acima de 38 °C, |
| --- | --- |

—

utilizar prensas de óleo que aumentem significativamente a temperatura da polpa acima de 38 °C,

| — | durante a operação de prensagem, aumentar a pressão acima de 300 A. |
| --- | --- |

—

durante a operação de prensagem, aumentar a pressão acima de 300 A.

3.7.   Especificidade do produto agrícola ou do género alimentício: O carácter específico do óleo de camelina deve-se às suas características de base:

sabor e cheiro excepcionais,

cor,

composição físico-química,

possibilidade de longa armazenagem.

Sabor e cheiro:

O óleo difere de outros produtos deste tipo pelo sabor específico que possui, com notas de cebola e mostarda, bem como um aroma de média intensidade, agradável e puro.

Cor:

O óleo de camelina é cor-de-ferrugem.

Composição físico-química:

A especificidade do óleo de camelina deve-se sobretudo ao seu valor nutricional e à riqueza da sua composição química. Contém diversos componentes muito procurados em dietética, especialmente ácidos gordos polinsaturados.

O teor destes ácidos no óleo de camelina varia entre 50 % e 60 %; o de ácidos Ómega 3 entre 35 % e 40 % e o de ácidos Ómega 6 entre 15 % e 20 %. Estas características do óleo de camelina fazem dele uma das fontes vegetais conhecidas mais ricas em Ómega 3.

Possibilidade de longa armazenagem:

Apesar do seu elevado teor em ácidos, o óleo de camelina tem longa duração e pode ser consumido durante seis meses após a data de produção, se forem respeitadas as recomendações de armazenagem. Tal facto deve-se ao elevado teor de antioxidantes naturais do grupo tocoferol (vitamina E), aproximadamente 550-1 100 mg/kg de óleo. Esta é mais uma particularidade deste produto.

3.8.   Carácter tradicional do produto agrícola ou do género alimentício:

Matéria-prima tradicional:

A matéria de base para a produção de óleo de camelina é a planta do mesmo nome, pertencente à família das Crucíferas (Cruciferae) do género Camelina, que inclui diversas espécies. Na produção do óleo são usadas duas espécies: a espécie de Primavera (Camelina sativa) e a de Inverno (Camelina silvestris). A camelina tem 30 a 100 cm de altura e flores alongadas em ramos amarelo-esbranquiçado. O fruto da camelina é uma síliqua piriforme (3 a 7 mm), que rapidamente se torna lenhosa e dura e contém cerca de 10 sementes cor-de-ferrugem ou ferrugem-amareladas, medindo entre 0,6 e 2,6 mm de comprimento. A planta pode ser cultivada em solos leves e arenosos.

É uma planta originária do Médio Oriente. De acordo com investigações sobre a história e o cultivo da planta e a respectiva prensagem para obtenção do óleo, as sementes foram encontradas em território polaco em escavações em Strzegom Śląski, datadas da Idade do Bronze, ou seja, há 3 000 anos (esta informação é confirmada no artigo de 1966, do Professor F. Dembiński, intitulado «Rośliny oleiste» — «Plantas oleaginosas»). Nas suas obras sobre a planta da camelina, o botânico Professor Marian Nowiński refere a descoberta das sementes em sítios arqueológicos que revelam actividade dos povos proto-eslavos da cultura lusaciana, bem como na área de Biskupin, um povoamento do século VIII aC que é a reserva arqueológica mais conhecida da Europa Central.

A quantidade de designações populares polacas para a planta («rydz», «rydzyk», «ryżyk», «lennica») testemunha que a semente da camelina é usada há muitos séculos (cf. «Szczegółowa uprawa roślin» — Pormenores sobre o cultivo das plantas, obra colectiva de 1956, publicada pelo Professor Anatol Listkowski).

De acordo com o ditado polaco «lepszy rydz niż nic» (o equivalente polaco a «mais vale um pássaro na mão do que dois a voar») ainda hoje frequentemente utilizado, mais vale ter à mão este «rydz» (ou seja, a camelina) do que nada. O ditado confirma igualmente a grande popularidade da planta na comunidade.

Esta popularidade deve-se também aos modestos requisitos em termos de solo e ao seu curto período vegetativo de 70 a 100 dias.

Segundo o Professor Tadeusz Zając, até ao século XIX a camelina imperava em solos pobres, onde era uma oleaginosa muito popular, sendo as suas sementes usadas para extrair «óleo de camelina» (artigo publicado na revista «Magazyn Farmerski», Julho de 2006).

O popularidade da camelina permite supor que a prensagem do óleo era conhecida desde tempos imemoriais pelas tribos eslavas que hoje vivem em território polaco. Durante séculos, o «óleo de camelina» foi consumido pela comunidade embora se desconhecesse a sua composição química.

Método tradicional:

A tradição de extracção do óleo a partir das sementes da camelina recua muito no tempo. Achados arqueológicos demonstram que os habitantes de Biskupin já o conheciam. Para além de sementes de camelina, os arqueólogos encontraram igualmente vestígios de apetrechos para a prensagem de óleo.

Há outros achados arqueológicos que confirmam que o óleo de semente de camelina era igualmente prensado no final da cultura lusaciana, quando as tribos eslavas se instalaram no território da actual Polónia.

No livro «Olejarnia dworska z XVII wieku» («Engenhos de óleo em quintas no século XVII»), H. Samsonowicz descreve pormenorizadamente engenhos de propriedades senhoriais e de camponeses desse período, bem como as máquinas utilizadas para a prensagem do óleo naquela época, como as prensas, incluindo a descrição do seu método de funcionamento. O livro refere igualmente que o óleo de camelina era popular entre a nobreza rural polaca. Uma outra confirmação destas informações é a exposição no Museu Agrícola de Szreniawa de máquinas e apetrechos utilizados para a prensagem do óleo nas quintas senhoriais polacas.

H. Olszański escreve no seu livro «Tradycyjne olejarstwo w Polsce» («Engenhos tradicionais de óleo na Polónia») que, com a evolução tecnológica no século XIX, os apetrechos tradicionais para obtenção de óleo, tais como moinhos manuais, almofarizes ou prensas de cunhas, foram sendo substituídos por sistemas de aquecimento munidos de dispositivos de agitação, apetrechos com várias mós para flocular as sementes e prensas de varas e, mais tarde, por prensas hidráulicas accionadas inicialmente por noras, prensas a vapor, prensas a motor e, mais recentemente, prensas eléctricas eléctricos. Ainda hoje são utilizadas máquinas deste tipo, mantendo-se inalterada a forma básica de obtenção do óleo, que consiste em não aumentar a temperatura das sementes esmagadas acima de 38 °C.

Esta característica confirma o carácter tradicional do óleo de camelina, atestado pela não alteração do processo de produção e pela excelência do mesmo.

3.9.   Exigências mínimas e procedimentos de controlo da especificidade: No que respeita ao carácter específico do óleo de camelina, há que verificar, especialmente, o seguinte:

qualidade da matéria-prima utilizada na produção:

| — | verificação da limpeza das sementes, e |
| --- | --- |

—

verificação da limpeza das sementes, e

| — | controlo do processo de esmagamento, aquecimento e prensagem das sementes, |
| --- | --- |

—

controlo do processo de esmagamento, aquecimento e prensagem das sementes,

qualidade do produto acabado:

| — | sabor característico a cebola e mostarda, |
| --- | --- |

—

sabor característico a cebola e mostarda,

| — | cheiro agradável e puro, |
| --- | --- |

—

cheiro agradável e puro,

| — | limpidez do líquido, de cor dourada ou acastanhada, com pouco sedimento. |
| --- | --- |

—

limpidez do líquido, de cor dourada ou acastanhada, com pouco sedimento.

Os controlos devem ser efectuados pelo menos uma vez por ano.

4.   Autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações

4.1.   Nome e endereço:

| Nome: | Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych |
| --- | --- |
| Endereço: | ul. Wspólna 30 |
| PL-00-930 Warszawa |

Nome:

Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych

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4.2.   Missões específicas da autoridade ou organismo: A autoridade de controlo é responsável pela verificação da integralidade do caderno de especificações.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

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Rectificações

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/32 |
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25.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/32

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Rectificação à comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 155 de 20 de Junho de 2008
  )

(2008/C 244/11)

Na página 15, o quadro do ponto 3.3, «Avaliação das garantias particulares a favor das PME», passa a ter a seguinte redacção:

| «Qualidade creditícia | Standard and Poor's | Fitch | Moody's | Prémio anual de limiar de segurança |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Elevada qualidade | AAA | AAA | Aaa | 0,4 % |
| Muito boa capacidade de pagamento | AA + | AA + | Aa 1 | 0,4 % |
| AA | AA | Aa 2 | |
| AA – | AA – | Aa 3 | |
| Boa capacidade de pagamento | A + | A + | A 1 | 0,55 % |
| A | A | A 2 | |
| A – | A – | A 3 | |
| Capacidade de pagamento adequada | BBB + | BBB + | Baa 1 | 0,8 % |
| BBB | BBB | Baa 2 | |
| BBB – | BBB – | Baa 3 | |
| Capacidade de pagamento vulnerável perante condições adversas | BB + | BB + | Ba 1 | |
| BB | BB | Ba 2 | 2 % |
| BB – | BB – | Ba 3 | |
| Capacidade de pagamento susceptível de ser afectada devido a condições adversas | B + | B + | B 1 | 3,8 % |
| B | B | B 2 | |
| B – | B – | B 3 | 6,3 % |
| Capacidade de pagamento dependente da manutenção de condições favoráveis | CCC + | CCC + | Caa 1 | Não pode ser fornecido qualquer prémio anual de limiar de segurança |
| CCC | CCC | Caa 2 |
| CCC – | CCC – | Caa 3 |
| CC | CC | |
| | C | |
| Em situação de incumprimento ou quase incumprimento | SD | DDD | Ca | Não pode ser fornecido qualquer prémio anual de limiar de segurança» |
| D | DD | C |
| | D | |

«Qualidade creditícia

Standard and Poor's

Fitch

Moody's

Prémio anual de limiar de segurança

Elevada qualidade

AAA

AAA

Aaa

0,4 %

Muito boa capacidade de pagamento

AA +

AA +

Aa 1

0,4 %

AA

AA

Aa 2

AA –

AA –

Aa 3

Boa capacidade de pagamento

A +

A +

A 1

0,55 %

A

A

A 2

A –

A –

A 3

Capacidade de pagamento adequada

BBB +

BBB +

Baa 1

0,8 %

BBB

BBB

Baa 2

BBB –

BBB –

Baa 3

Capacidade de pagamento vulnerável perante condições adversas

BB +

BB +

Ba 1

BB

BB

Ba 2

2 %

BB –

BB –

Ba 3

Capacidade de pagamento susceptível de ser afectada devido a condições adversas

B +

B +

B 1

3,8 %

B

B

B 2

B –

B –

B 3

6,3 %

Capacidade de pagamento dependente da manutenção de condições favoráveis

CCC +

CCC +

Caa 1

Não pode ser fornecido qualquer prémio anual de limiar de segurança

CCC

CCC

Caa 2

CCC –

CCC –

Caa 3

CC

CC

C

Em situação de incumprimento ou quase incumprimento

SD

DDD

Ca

Não pode ser fornecido qualquer prémio anual de limiar de segurança»

D

DD

C

D

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25.9.2008

| 25.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 244/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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