# Jornal Oficial C 270/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 270 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano25 de Outubro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 270

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano25 de Outubro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2008/C 270/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2007 relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2008/C 270/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2007 relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 270/02 | Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global | 8 |
| 2008/C 270/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5154 — CASC JV) (
  1
  ) | 15 |
| 2008/C 270/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5169 — Galp Energia España/Agip España) (
  1
  ) | 15 |
| 2008/C 270/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5201 — Total Produce/Haluco/JV) (
  1
  ) | 16 |
| 2008/C 270/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5321 — LAHC/Barclays Life) (
  1
  ) | 16 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 270/02

Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global

8

2008/C 270/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5154 — CASC JV) (
  1
  )

1

15

2008/C 270/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5169 — Galp Energia España/Agip España) (
  1
  )

1

15

2008/C 270/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5201 — Total Produce/Haluco/JV) (
  1
  )

1

16

2008/C 270/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5321 — LAHC/Barclays Life) (
  1
  )

1

16

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 270/07 | Taxas de câmbio do euro | 17 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 270/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 18 |
| 2008/C 270/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 20 |
| 2008/C 270/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 22 |
| 2008/C 270/11 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 24 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 270/07

Taxas de câmbio do euro

17

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 270/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

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18

2008/C 270/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

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20

2008/C 270/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

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22

2008/C 270/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2008/C 270/12 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América | 26 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 270/13 | Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal C 39/08 (ex N 148/08) — Auxílio à formação a favor da Ford Craiova — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2008/C 270/12

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América

anti-dumping

26

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 270/13

Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal C 39/08 (ex N 148/08) — Auxílio à formação a favor da Ford Craiova — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

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| 2008/C 270/14 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 270/14

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/1 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2007 relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)

(2008/C 270/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,

APROVOU O SEGUINTE PARECER:

1.   INTRODUÇÃO

Sistema de Informação do Mercado Interno

| 1. | O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») é uma ferramenta informática que dá às autoridades competentes dos Estados-Membros a possibilidade de trocar informações com as suas homólogas na implementação da legislação relativa ao mercado interno. O IMI é financiado através do Programa «IDABC» (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos) (1). |
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1.

O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») é uma ferramenta informática que dá às autoridades competentes dos Estados-Membros a possibilidade de trocar informações com as suas homólogas na implementação da legislação relativa ao mercado interno. O IMI é financiado através do Programa «IDABC» (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos) (1).

| 2. | O IMI foi concebido como um sistema geral de apoio a uma grande variedade de domínios da legislação relativo ao mercado interno, estando previsto que a sua utilização venha a ser alargada a diversos domínios legislativos. Inicialmente, o IMI será utilizado para apoiar as disposições em matéria de assistência mútua da Directiva 2005/36/CE («directiva das qualificações profissionais») (2). A partir de Dezembro de 2009, o IMI será também utilizado no apoio às disposições relativas à cooperação administrativa da Directiva 2006/123/CE («directiva dos serviços») (3). |
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2.

O IMI foi concebido como um sistema geral de apoio a uma grande variedade de domínios da legislação relativo ao mercado interno, estando previsto que a sua utilização venha a ser alargada a diversos domínios legislativos. Inicialmente, o IMI será utilizado para apoiar as disposições em matéria de assistência mútua da Directiva 2005/36/CE («directiva das qualificações profissionais») (2). A partir de Dezembro de 2009, o IMI será também utilizado no apoio às disposições relativas à cooperação administrativa da Directiva 2006/123/CE («directiva dos serviços») (3).

Parecer do Grupo do Artigo 29.o (Grupo de Protecção das Pessoas no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais)

| 3. | Na Primavera de 2007, a Comissão Europeia solicitou o parecer do Grupo do Artigo 29.o sobre as implicações do IMI no domínio da protecção de dados. O Grupo emitiu parecer sobre os aspectos do IMI relativos à protecção de dados em 20 de Setembro de 2007 (4). O parecer do Grupo do Artigo 29.o apoia os projectos da Comissão no sentido de aprovar uma decisão que regulamente os aspectos do IMI relativos à protecção de dados, e de dar ao intercâmbio de dados no âmbito do IMI uma base jurídica mais específica. |
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3.

Na Primavera de 2007, a Comissão Europeia solicitou o parecer do Grupo do Artigo 29.o sobre as implicações do IMI no domínio da protecção de dados. O Grupo emitiu parecer sobre os aspectos do IMI relativos à protecção de dados em 20 de Setembro de 2007 (4). O parecer do Grupo do Artigo 29.o apoia os projectos da Comissão no sentido de aprovar uma decisão que regulamente os aspectos do IMI relativos à protecção de dados, e de dar ao intercâmbio de dados no âmbito do IMI uma base jurídica mais específica.

| 4. | A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter pedido o parecer do Grupo do Artigo 29.o antes de redigir a decisão IMI. A AEPD participou activamente nos trabalhos do subgrupo consagrado ao IMI e apoia as conclusões expressas no parecer do Grupo do Artigo 29.o. Congratula-se igualmente com o facto de a Comissão ter consultado informalmente a AEPD antes da aprovação da decisão IMI. Esta consulta proporcionou à AEPD a oportunidade de formular de imediato algumas sugestões antes da aprovação, o que era particularmente necessário por se tratar de uma decisão da própria Comissão e não de uma proposta da Comissão seguida de um processo legislativo com a participação do Conselho e do Parlamento Europeu. |
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4.

A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter pedido o parecer do Grupo do Artigo 29.o antes de redigir a decisão IMI. A AEPD participou activamente nos trabalhos do subgrupo consagrado ao IMI e apoia as conclusões expressas no parecer do Grupo do Artigo 29.o. Congratula-se igualmente com o facto de a Comissão ter consultado informalmente a AEPD antes da aprovação da decisão IMI. Esta consulta proporcionou à AEPD a oportunidade de formular de imediato algumas sugestões antes da aprovação, o que era particularmente necessário por se tratar de uma decisão da própria Comissão e não de uma proposta da Comissão seguida de um processo legislativo com a participação do Conselho e do Parlamento Europeu.

Decisão 2008/49/CE da Comissão

| 5. | Em 12 de Dezembro de 2007, a Comissão aprovou a sua Decisão 2008/49/CE relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (Decisão «IMI»). A decisão tem em conta algumas das recomendações da AEPD e do Grupo do Artigo 29.o, especificando também a base jurídica. |
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5.

Em 12 de Dezembro de 2007, a Comissão aprovou a sua Decisão 2008/49/CE relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (Decisão «IMI»). A decisão tem em conta algumas das recomendações da AEPD e do Grupo do Artigo 29.o, especificando também a base jurídica.

Impressão geral da AEPD sobre o IMI

| 6. | A impressão geral da AEPD sobre o IMI é positiva. A AEPD apoia o objectivo da Comissão de criar um sistema electrónico para o intercâmbio de informações e regulamentar os aspectos desse sistema relativos à protecção de dados. Um sistema racionalizado deste tipo poderá não só aumentar a eficácia da cooperação, mas também contribuir para assegurar a sua conformidade com a legislação aplicável à protecção de dados. Este resultado pode ser conseguido definindo-se claramente qual a informação que pode ser objecto de intercâmbio e entre quem, e em que condições, esse intercâmbio pode ter lugar. |
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6.

A impressão geral da AEPD sobre o IMI é positiva. A AEPD apoia o objectivo da Comissão de criar um sistema electrónico para o intercâmbio de informações e regulamentar os aspectos desse sistema relativos à protecção de dados. Um sistema racionalizado deste tipo poderá não só aumentar a eficácia da cooperação, mas também contribuir para assegurar a sua conformidade com a legislação aplicável à protecção de dados. Este resultado pode ser conseguido definindo-se claramente qual a informação que pode ser objecto de intercâmbio e entre quem, e em que condições, esse intercâmbio pode ter lugar.

| 7. | No entanto, a criação do sistema electrónico centralizado comporta também alguns riscos. Incluem-se aqui, sobretudo, a possibilidade de partilha de mais dados, e de forma mais ampla, do que o estritamente necessário à prossecução dos objectivos de uma cooperação eficaz, e de permanência dos dados (incluindo alguns eventualmente desactualizados e inexactos) no sistema electrónico por mais tempo do que o necessário. A segurança de uma base de dados acessível em 27 Estados-Membros é também uma questão sensível, uma vez que a segurança do sistema se limita à do elo mais fraco da rede. |
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7.

No entanto, a criação do sistema electrónico centralizado comporta também alguns riscos. Incluem-se aqui, sobretudo, a possibilidade de partilha de mais dados, e de forma mais ampla, do que o estritamente necessário à prossecução dos objectivos de uma cooperação eficaz, e de permanência dos dados (incluindo alguns eventualmente desactualizados e inexactos) no sistema electrónico por mais tempo do que o necessário. A segurança de uma base de dados acessível em 27 Estados-Membros é também uma questão sensível, uma vez que a segurança do sistema se limita à do elo mais fraco da rede.

| 8. | Consequentemente, é de extrema importância que as considerações de protecção de dados sejam tratadas da forma mais completa e inequívoca possível num acto comunitário juridicamente vinculativo. |
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8.

Consequentemente, é de extrema importância que as considerações de protecção de dados sejam tratadas da forma mais completa e inequívoca possível num acto comunitário juridicamente vinculativo.

Delimitação clara do âmbito do IMI

| 9. | A AEPD congratula-se pelo facto de a Comissão ter definido e delimitado claramente o âmbito do IMI, e enumerado num anexo os actos comunitários pertinentes que servem de base ao intercâmbio de informações. Actualmente, constam apenas a directiva das qualificações profissionais e a directiva dos serviços; contudo, espera-se que o âmbito do IMI seja alargado. Sempre que seja adoptada nova legislação que preveja o intercâmbio de informações através do IMI, o anexo será adaptado em conformidade. A AEPD saúda esta fórmula, uma vez que a mesma i) delimita claramente o âmbito do IMI; e ii) garante a transparência, ao mesmo tempo que; iii) prevê a flexibilidade necessária no caso de o IMI vir a ser utilizado para outros intercâmbios de informação. Assegura também que não se realizem intercâmbios de informações através do IMI i) sem que exista uma base jurídica adequada na legislação específica sobre o mercado interno que permita ou prescreva o intercâmbio de informações; e ii) sem que se faça referência a essa base jurídica no anexo à Decisão IMI. |
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9.

A AEPD congratula-se pelo facto de a Comissão ter definido e delimitado claramente o âmbito do IMI, e enumerado num anexo os actos comunitários pertinentes que servem de base ao intercâmbio de informações. Actualmente, constam apenas a directiva das qualificações profissionais e a directiva dos serviços; contudo, espera-se que o âmbito do IMI seja alargado. Sempre que seja adoptada nova legislação que preveja o intercâmbio de informações através do IMI, o anexo será adaptado em conformidade. A AEPD saúda esta fórmula, uma vez que a mesma i) delimita claramente o âmbito do IMI; e ii) garante a transparência, ao mesmo tempo que; iii) prevê a flexibilidade necessária no caso de o IMI vir a ser utilizado para outros intercâmbios de informação. Assegura também que não se realizem intercâmbios de informações através do IMI i) sem que exista uma base jurídica adequada na legislação específica sobre o mercado interno que permita ou prescreva o intercâmbio de informações; e ii) sem que se faça referência a essa base jurídica no anexo à Decisão IMI.

Principais preocupações quanto à Decisão IMI

| 10. | A AEPD não está no entanto satisfeita i) com a escolha da base jurídica da Decisão IMI, que significa que esta decisão assenta agora em fundamentos jurídicos incertos (ver capítulo 2 do presente parecer); nem ii) com o facto de não ter sido incorporado no documento um certo número de disposições indispensáveis para regulamentar detalhadamente os aspectos do IMI relativos à protecção de dados (ver capítulo 3 do presente parecer). |
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10.

A AEPD não está no entanto satisfeita i) com a escolha da base jurídica da Decisão IMI, que significa que esta decisão assenta agora em fundamentos jurídicos incertos (ver capítulo 2 do presente parecer); nem ii) com o facto de não ter sido incorporado no documento um certo número de disposições indispensáveis para regulamentar detalhadamente os aspectos do IMI relativos à protecção de dados (ver capítulo 3 do presente parecer).

| 11. | Lamentavelmente, na prática, a solução adoptada pela Comissão significa que, contrariamente às expectativas da AEPD e do Grupo do Artigo 29.o, a Decisão IMI não regulamenta agora de forma abrangente todos os aspectos principais da protecção de dados do IMI, incluindo sobretudo a forma como os co-responsáveis pelo tratamento dos dados irão partilhar as responsabilidades em matéria de notificação e atribuir direitos de acesso aos interessados, nem as questões concretas e práticas de proporcionalidade. A AEPD lamenta ainda que não esteja expressamente previsto que a Comissão publique as perguntas e campos de dados pré-definidos no seu sítio Web, o que só contribuiria para melhorar a transparência e a segurança jurídica. |
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11.

Lamentavelmente, na prática, a solução adoptada pela Comissão significa que, contrariamente às expectativas da AEPD e do Grupo do Artigo 29.o, a Decisão IMI não regulamenta agora de forma abrangente todos os aspectos principais da protecção de dados do IMI, incluindo sobretudo a forma como os co-responsáveis pelo tratamento dos dados irão partilhar as responsabilidades em matéria de notificação e atribuir direitos de acesso aos interessados, nem as questões concretas e práticas de proporcionalidade. A AEPD lamenta ainda que não esteja expressamente previsto que a Comissão publique as perguntas e campos de dados pré-definidos no seu sítio Web, o que só contribuiria para melhorar a transparência e a segurança jurídica.

2.   BASE JURÍDICA DA DECISÃO IMI

Decisão IDABC

| 12. | A base jurídica da Decisão IMI, conforme consta da própria decisão, é a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos («Decisão IDABC») (5), nomeadamente o artigo 4.o. |
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12.

A base jurídica da Decisão IMI, conforme consta da própria decisão, é a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos («Decisão IDABC») (5), nomeadamente o artigo 4.o.

| 13. | A própria Decisão IDABC é um instrumento do âmbito do título XV do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE»): As redes transeuropeias. O artigo 154.o do Tratado CE prevê que a Comunidade contribui para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia. Essa acção tem por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. O artigo 155.o enumera as medidas que a Comunidade pode adoptar neste âmbito. Essas medidas consistem em i) orientações; ii) acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas; e iii) apoio a projectos. A Decisão IDABC tem por base o primeiro parágrafo do artigo 156.o, relativo ao processo de adopção. |
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13.

A própria Decisão IDABC é um instrumento do âmbito do título XV do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE»): As redes transeuropeias. O artigo 154.o do Tratado CE prevê que a Comunidade contribui para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia. Essa acção tem por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. O artigo 155.o enumera as medidas que a Comunidade pode adoptar neste âmbito. Essas medidas consistem em i) orientações; ii) acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas; e iii) apoio a projectos. A Decisão IDABC tem por base o primeiro parágrafo do artigo 156.o, relativo ao processo de adopção.

| 14. | O artigo 4.o da Decisão IDABC estipula, nomeadamente, que a Comunidade deve implementar projectos de interesse comum. Estes projectos devem fazer parte de um programa de trabalho contínuo e a sua implementação deve fazer-se em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 6.o e 7.o da Decisão IDABC. Estes princípios procuram fundamentalmente encorajar uma ampla participação, estabelecer um procedimento sólido e imparcial e prever uma harmonização das normas técnicas. Visam igualmente assegurar a fiabilidade e viabilidade económica dos projectos. |
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14.

O artigo 4.o da Decisão IDABC estipula, nomeadamente, que a Comunidade deve implementar projectos de interesse comum. Estes projectos devem fazer parte de um programa de trabalho contínuo e a sua implementação deve fazer-se em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 6.o e 7.o da Decisão IDABC. Estes princípios procuram fundamentalmente encorajar uma ampla participação, estabelecer um procedimento sólido e imparcial e prever uma harmonização das normas técnicas. Visam igualmente assegurar a fiabilidade e viabilidade económica dos projectos.

Directiva dos serviços e directiva das qualificações profissionais

| 15. | Tal como explicado previamente, na fase inicial, o Sistema de Informação do Mercado Interno será utilizado para o intercâmbio de dados pessoais no âmbito de duas directivas.






  — | directiva dos serviços, |
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15.

Tal como explicado previamente, na fase inicial, o Sistema de Informação do Mercado Interno será utilizado para o intercâmbio de dados pessoais no âmbito de duas directivas.

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directiva dos serviços,

| — | directiva das qualificações profissionais. |
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directiva das qualificações profissionais.

| 16. | O n.o 1 do artigo 34.o da directiva dos serviços constitui uma base jurídica específica para a criação de um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, como medida de acompanhamento para efeitos da directiva. O teor do n.o 1 do artigo 34.o é o seguinte: «A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deve criar um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, tendo em conta os sistemas de informação existentes.». |
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16.

O n.o 1 do artigo 34.o da directiva dos serviços constitui uma base jurídica específica para a criação de um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, como medida de acompanhamento para efeitos da directiva. O teor do n.o 1 do artigo 34.o é o seguinte: «A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deve criar um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, tendo em conta os sistemas de informação existentes.».

| 17. | A directiva das qualificações profissionais não prevê um sistema electrónico específico para o intercâmbio de informações, mas esse intercâmbio é exigido de forma clara em várias das suas disposições. Entre as disposições relevantes que prescrevem o intercâmbio de informações conta-se o artigo 56.o da directiva, segundo o qual as autoridades competentes dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente e prestar-se assistência mútua, a fim de facilitar a aplicação da directiva. O n.o 2 do artigo 56.o estipula que o tratamento de determinadas informações sensíveis seja feito no respeito pela legislação relativa à protecção de dados. Além disso, o artigo 8.o prevê ainda de forma explícita que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento todas as informações pertinentes sobre a licitude do estabelecimento e a boa conduta do prestador de serviços, assim como sobre a ausência de sanções disciplinares ou penais de carácter profissional. Finalmente, o n.o 2 do artigo 50.o prevê que, em caso de dúvida justificada, o Estado-Membro de acolhimento possa exigir das autoridades competentes de outro Estado-Membro a confirmação da autenticidade dos certificados emitidos e dos títulos de formação concedidos. |
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17.

A directiva das qualificações profissionais não prevê um sistema electrónico específico para o intercâmbio de informações, mas esse intercâmbio é exigido de forma clara em várias das suas disposições. Entre as disposições relevantes que prescrevem o intercâmbio de informações conta-se o artigo 56.o da directiva, segundo o qual as autoridades competentes dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente e prestar-se assistência mútua, a fim de facilitar a aplicação da directiva. O n.o 2 do artigo 56.o estipula que o tratamento de determinadas informações sensíveis seja feito no respeito pela legislação relativa à protecção de dados. Além disso, o artigo 8.o prevê ainda de forma explícita que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento todas as informações pertinentes sobre a licitude do estabelecimento e a boa conduta do prestador de serviços, assim como sobre a ausência de sanções disciplinares ou penais de carácter profissional. Finalmente, o n.o 2 do artigo 50.o prevê que, em caso de dúvida justificada, o Estado-Membro de acolhimento possa exigir das autoridades competentes de outro Estado-Membro a confirmação da autenticidade dos certificados emitidos e dos títulos de formação concedidos.

Necessidade de uma base jurídica adequada para as disposições em matéria de protecção de dados

| 18. | A protecção dos dados pessoais é reconhecida, enquanto direito fundamental, no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na jurisprudência estabelecida com base no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem («CEDH»). |
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18.

A protecção dos dados pessoais é reconhecida, enquanto direito fundamental, no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na jurisprudência estabelecida com base no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem («CEDH»).

| 19. | No artigo 1.o, a Decisão IMI define as funções, os direitos e as obrigações dos participantes e utilizadores do IMI no que toca à protecção de dados. A AEPD depreende do considerando 7 que a Decisão IMI visa especificar o quadro geral comunitário no domínio da protecção de dados, estabelecido nos termos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001; contempla, de forma específica, a definição dos responsáveis pelo tratamento de dados e as suas responsabilidades, os prazos de conservação dos dados e os direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito. A Decisão IMI trata, portanto, de limitações/especificações dos direitos fundamentais e visa especificar determinados direitos subjectivos dos cidadãos. |
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19.

No artigo 1.o, a Decisão IMI define as funções, os direitos e as obrigações dos participantes e utilizadores do IMI no que toca à protecção de dados. A AEPD depreende do considerando 7 que a Decisão IMI visa especificar o quadro geral comunitário no domínio da protecção de dados, estabelecido nos termos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001; contempla, de forma específica, a definição dos responsáveis pelo tratamento de dados e as suas responsabilidades, os prazos de conservação dos dados e os direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito. A Decisão IMI trata, portanto, de limitações/especificações dos direitos fundamentais e visa especificar determinados direitos subjectivos dos cidadãos.

| 20. | Segundo a jurisprudência estabelecida com base na CEDH, não pode haver dúvidas quanto ao estatuto jurídico das disposições que restringem os direitos fundamentais. Estas devem constar de um instrumento jurídico, baseado no Tratado CE, que possa ser invocado em juízo. Caso contrário, a pessoa em causa encontrar-se-á numa situação de insegurança jurídica, por não estar certa de poder invocar as normas em tribunal. |
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20.

Segundo a jurisprudência estabelecida com base na CEDH, não pode haver dúvidas quanto ao estatuto jurídico das disposições que restringem os direitos fundamentais. Estas devem constar de um instrumento jurídico, baseado no Tratado CE, que possa ser invocado em juízo. Caso contrário, a pessoa em causa encontrar-se-á numa situação de insegurança jurídica, por não estar certa de poder invocar as normas em tribunal.

| 21. | O problema da insegurança jurídica assume uma relevância tanto maior quanto, segundo o sistema previsto no Tratado CE, serão essencialmente os juízes nacionais a decidir do valor que atribuem à Decisão IMI. Isto poderá dar lugar a conclusões diferentes de um Estado-Membro para outro, ou até no mesmo Estado-Membro. Esta insegurança jurídica é inaceitável. |
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21.

O problema da insegurança jurídica assume uma relevância tanto maior quanto, segundo o sistema previsto no Tratado CE, serão essencialmente os juízes nacionais a decidir do valor que atribuem à Decisão IMI. Isto poderá dar lugar a conclusões diferentes de um Estado-Membro para outro, ou até no mesmo Estado-Membro. Esta insegurança jurídica é inaceitável.

| 22. | A ausência de uma via de recurso, ou a insegurança quanto a esta, seria de qualquer modo contrária ao artigo 6.o da CEDH, que prevê o direito a um processo equitativo, e à jurisprudência sobre este artigo. Nesse caso, a Comunidade não cumpriria as suas obrigações decorrentes do artigo 6.o do Tratado da União Europeia («TUE»), que exige que a União respeite os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH. |
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22.

A ausência de uma via de recurso, ou a insegurança quanto a esta, seria de qualquer modo contrária ao artigo 6.o da CEDH, que prevê o direito a um processo equitativo, e à jurisprudência sobre este artigo. Nesse caso, a Comunidade não cumpriria as suas obrigações decorrentes do artigo 6.o do Tratado da União Europeia («TUE»), que exige que a União respeite os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH.

Imperfeições da base jurídica escolhida

| 23. | A AEPD está profundamente receosa de que, ao escolherem o artigo 4.o da Decisão IDABC como base jurídica para a decisão da Comissão, os redactores não tenham passado na prova de segurança jurídica antes referida. A AEPD apresenta os seguintes elementos que podem levantar dúvidas quanto à adequação da base jurídica da Decisão IMI:






  — | âmbito do título XV do Tratado CE (as redes transeuropeias): neste âmbito, a Comunidade Europeia pode contribuir para a criação destas redes, para que os cidadãos europeus possam desfrutar de transportes, telecomunicações e energia de melhor qualidade, mais seguros e de menor custo (6). Não é claro que este quadro se aplique também às redes entre autoridades públicas que são necessárias para a implementação de actos legislativos, como é o caso do IMI, |
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23.

A AEPD está profundamente receosa de que, ao escolherem o artigo 4.o da Decisão IDABC como base jurídica para a decisão da Comissão, os redactores não tenham passado na prova de segurança jurídica antes referida. A AEPD apresenta os seguintes elementos que podem levantar dúvidas quanto à adequação da base jurídica da Decisão IMI:

—

âmbito do título XV do Tratado CE (as redes transeuropeias): neste âmbito, a Comunidade Europeia pode contribuir para a criação destas redes, para que os cidadãos europeus possam desfrutar de transportes, telecomunicações e energia de melhor qualidade, mais seguros e de menor custo (6). Não é claro que este quadro se aplique também às redes entre autoridades públicas que são necessárias para a implementação de actos legislativos, como é o caso do IMI,

| — | medidas previstas no título XV do Tratado CE (artigo 155.o): conforme anteriormente referido, estas consistem em i) orientações; ii) acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas; e iii) apoio a projectos. Embora o artigo não seja totalmente claro — «todas as acções» pode interpretar-se com grande latitude — esta lista de eventuais acções sugere que os objectivos do título XV serão realizados principalmente através de medidas não legislativas. A AEDP salienta que, neste contexto, a expressão «todas as acções» se refere em particular à adopção de medidas de harmonização técnica, |
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medidas previstas no título XV do Tratado CE (artigo 155.o): conforme anteriormente referido, estas consistem em i) orientações; ii) acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas; e iii) apoio a projectos. Embora o artigo não seja totalmente claro — «todas as acções» pode interpretar-se com grande latitude — esta lista de eventuais acções sugere que os objectivos do título XV serão realizados principalmente através de medidas não legislativas. A AEDP salienta que, neste contexto, a expressão «todas as acções» se refere em particular à adopção de medidas de harmonização técnica,

| — | artigo 4.o da Decisão IDABC: visa executar projectos de interesse comum especificados no programa de trabalho contínuo. O sistema IMI foi criado e financiado com base neste programa de trabalho. No entanto, a AEPD não está convencida de que o artigo 4.o possa ser utilizado como base jurídica para normas sobre a protecção de dados que vinculem os participantes no IMI e que contemplem direitos subjectivos dos cidadãos, |
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artigo 4.o da Decisão IDABC: visa executar projectos de interesse comum especificados no programa de trabalho contínuo. O sistema IMI foi criado e financiado com base neste programa de trabalho. No entanto, a AEPD não está convencida de que o artigo 4.o possa ser utilizado como base jurídica para normas sobre a protecção de dados que vinculem os participantes no IMI e que contemplem direitos subjectivos dos cidadãos,

| — | artigos 6.o e 7.o da Decisão IDABC (referidos no artigo 4.o): estabelecem uma série de princípios para a implementação de projectos de interesse comum. Estes princípios referem-se à participação, ao procedimento e à harmonização técnica, bem como à fiabilidade e viabilidade económica dos projectos. Nada têm a ver com os princípios relativos à protecção de dados ou com outros princípios de direito público comparáveis, |
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artigos 6.o e 7.o da Decisão IDABC (referidos no artigo 4.o): estabelecem uma série de princípios para a implementação de projectos de interesse comum. Estes princípios referem-se à participação, ao procedimento e à harmonização técnica, bem como à fiabilidade e viabilidade económica dos projectos. Nada têm a ver com os princípios relativos à protecção de dados ou com outros princípios de direito público comparáveis,

| — | procedimento da Decisão IDABC: de acordo com o considerando 30 da decisão, as medidas de execução serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). Este processo exige a participação de um comité previsto na comitologia, com representantes dos Estados-Membros. Nos considerandos da Decisão IMI não consta qualquer referência à participação desse comité. Tanto quanto é do nosso conhecimento, não há participação de nenhum comité deste tipo, |
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procedimento da Decisão IDABC: de acordo com o considerando 30 da decisão, as medidas de execução serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). Este processo exige a participação de um comité previsto na comitologia, com representantes dos Estados-Membros. Nos considerandos da Decisão IMI não consta qualquer referência à participação desse comité. Tanto quanto é do nosso conhecimento, não há participação de nenhum comité deste tipo,

| — | outro ponto específico: o facto de os Estados-Membros serem os destinatários da Decisão IMI. Por tal motivo, e apesar das referências que na Decisão IMI são feitas ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 e ao facto de a Comissão ser mencionada no artigo 6.o na qualidade de participante no IMI, a Decisão IMI não pode referir-se ao tratamento de dados pessoais pela própria Comissão. |
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outro ponto específico: o facto de os Estados-Membros serem os destinatários da Decisão IMI. Por tal motivo, e apesar das referências que na Decisão IMI são feitas ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 e ao facto de a Comissão ser mencionada no artigo 6.o na qualidade de participante no IMI, a Decisão IMI não pode referir-se ao tratamento de dados pessoais pela própria Comissão.

Eventuais soluções para corrigir as imperfeições da base jurídica escolhida

| 24. | Pelos motivos acima referidos, a Decisão IMI precisa de uma base jurídica sólida. Há sérias dúvidas de que a base jurídica da Decisão IMI preencha o requisito da segurança jurídica. A AEPD recomenda que a Comissão reconsidere esta base jurídica e procure soluções para corrigir as imperfeições da base jurídica escolhida, podendo daí resultar a substituição da Decisão IMI por um instrumento jurídico que preencha o requisito da segurança jurídica. |
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24.

Pelos motivos acima referidos, a Decisão IMI precisa de uma base jurídica sólida. Há sérias dúvidas de que a base jurídica da Decisão IMI preencha o requisito da segurança jurídica. A AEPD recomenda que a Comissão reconsidere esta base jurídica e procure soluções para corrigir as imperfeições da base jurídica escolhida, podendo daí resultar a substituição da Decisão IMI por um instrumento jurídico que preencha o requisito da segurança jurídica.

| 25. | Neste contexto, a solução mais adequada poderá passar pela adopção, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, de um instrumento jurídico separado para o sistema IMI, semelhante ao Sistema de Informação Schengen, ao Sistema de Informação sobre Vistos e a outras bases de dados informatizados em grande escala. |
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25.

Neste contexto, a solução mais adequada poderá passar pela adopção, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, de um instrumento jurídico separado para o sistema IMI, semelhante ao Sistema de Informação Schengen, ao Sistema de Informação sobre Vistos e a outras bases de dados informatizados em grande escala.

| 26. | A AEPD sugere que se analise esta opção. Esse instrumento jurídico separado poderá então abranger as funções, direitos e obrigações dos participantes e utilizadores do IMI em relação aos requisitos em matéria de protecção dos dados (objecto definido na Decisão IMI), bem como outros requisitos relativos à instalação e ao funcionamento do sistema IMI. |
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26.

A AEPD sugere que se analise esta opção. Esse instrumento jurídico separado poderá então abranger as funções, direitos e obrigações dos participantes e utilizadores do IMI em relação aos requisitos em matéria de protecção dos dados (objecto definido na Decisão IMI), bem como outros requisitos relativos à instalação e ao funcionamento do sistema IMI.

| 27. | Uma segunda opção poderá consistir em encontrar uma base jurídica nos diferentes instrumentos relativos ao mercado interno. Atendendo a que a Decisão IMI se aplica ao intercâmbio de dados pessoais no contexto da Directiva dos serviços, dever-se-á analisar com maior profundidade a hipótese de a própria directiva — em particular o artigo 34.o — proporcionar a base jurídica necessária. Na medida em que a Decisão IMI é aplicável ao intercâmbio de dados pessoais no contexto da Directiva das qualificações profissionais, poder-se-á adoptar uma abordagem semelhante: pode-se igualmente criar uma base jurídica específica e clara alterando a própria directiva. |
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27.

Uma segunda opção poderá consistir em encontrar uma base jurídica nos diferentes instrumentos relativos ao mercado interno. Atendendo a que a Decisão IMI se aplica ao intercâmbio de dados pessoais no contexto da Directiva dos serviços, dever-se-á analisar com maior profundidade a hipótese de a própria directiva — em particular o artigo 34.o — proporcionar a base jurídica necessária. Na medida em que a Decisão IMI é aplicável ao intercâmbio de dados pessoais no contexto da Directiva das qualificações profissionais, poder-se-á adoptar uma abordagem semelhante: pode-se igualmente criar uma base jurídica específica e clara alterando a própria directiva.

| 28. | Em relação a outros instrumentos no domínio do mercado interno que possam, futuramente, exigir o intercâmbio de informações entre autoridades competentes dos Estados-Membros, poder-se-á adoptar uma base jurídica específica para cada novo acto legislativo. |
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28.

Em relação a outros instrumentos no domínio do mercado interno que possam, futuramente, exigir o intercâmbio de informações entre autoridades competentes dos Estados-Membros, poder-se-á adoptar uma base jurídica específica para cada novo acto legislativo.

3.   OBSERVAÇÕES SOBRE O TEOR DA DECISÃO IMI

| 29. | Neste capítulo do parecer, a AEPD debruça-se sobre as disposições que regem os aspectos do IMI relativos à protecção de dados, tal como constam da Decisão IMI. As sugestões da AEPD poderão ser incluídas num novo instrumento jurídico que substitua a Decisão IMI, como acima se propôs. Contudo, caso não se adopte um novo instrumento, as sugestões poderão ser incluídas na própria Decisão IMI, depois de alterada. |
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29.

Neste capítulo do parecer, a AEPD debruça-se sobre as disposições que regem os aspectos do IMI relativos à protecção de dados, tal como constam da Decisão IMI. As sugestões da AEPD poderão ser incluídas num novo instrumento jurídico que substitua a Decisão IMI, como acima se propôs. Contudo, caso não se adopte um novo instrumento, as sugestões poderão ser incluídas na própria Decisão IMI, depois de alterada.

| 30. | Além disso, algumas das sugestões podem já ser aplicadas na prática pelos participantes no IMI sem que seja necessário alterar a decisão. A AEPD espera que a Comissão dê seguimento às recomendações formuladas no presente parecer, pelo menos no plano operacional, na medida em que as mesmas se referem a actividades da Comissão enquanto participante no IMI e sujeitas, por conseguinte, à supervisão da AEPD. |
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30.

Além disso, algumas das sugestões podem já ser aplicadas na prática pelos participantes no IMI sem que seja necessário alterar a decisão. A AEPD espera que a Comissão dê seguimento às recomendações formuladas no presente parecer, pelo menos no plano operacional, na medida em que as mesmas se referem a actividades da Comissão enquanto participante no IMI e sujeitas, por conseguinte, à supervisão da AEPD.

Artigo 2.o — Campos de dados pré-definidos: transparência e proporcionalidade

| 31. | A AEPD congratula-se pelo facto de a Comissão ter publicado no sítio Web do IMI o primeiro conjunto de perguntas e outros campos de dados pré-definidos, que diz respeito ao intercâmbio de informações no âmbito da directiva das qualificações profissionais. |
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31.

A AEPD congratula-se pelo facto de a Comissão ter publicado no sítio Web do IMI o primeiro conjunto de perguntas e outros campos de dados pré-definidos, que diz respeito ao intercâmbio de informações no âmbito da directiva das qualificações profissionais.

| 32. | Para que esta boa prática se venha a converter numa obrigação clara da Comissão, assim se garantindo e aumentando a transparência, a AEPD recomenda que se preveja num instrumento jurídico relativo ao IMI a obrigação de a Comissão publicar as perguntas e outros campos de dados pré-definidos no sítio Web do IMI. |
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32.

Para que esta boa prática se venha a converter numa obrigação clara da Comissão, assim se garantindo e aumentando a transparência, a AEPD recomenda que se preveja num instrumento jurídico relativo ao IMI a obrigação de a Comissão publicar as perguntas e outros campos de dados pré-definidos no sítio Web do IMI.

| 33. | Em relação à proporcionalidade, caberá a um instrumento jurídico sobre o IMI especificar que as perguntas e outros campos de dados pré-definidos devem ser adequados, pertinentes e não excessivos. A AEPD tem ainda duas recomendações específicas a fazer a propósito da proporcionalidade:






  — | um especificação clara de que o IMI não se destina a ser utilizado de forma sistemática para verificar os antecedentes de profissionais e prestadores de serviços migrantes, mas apenas nos casos em que a legislação aplicável o autorize e em que haja dúvidas razoáveis i) quanto à autenticidade da informação fornecida pelo prestador de serviços migrante à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento; ou ii) quanto à sua elegibilidade para se estabelecer ou exercer a sua profissão no Estado-Membro de acolhimento, |
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33.

Em relação à proporcionalidade, caberá a um instrumento jurídico sobre o IMI especificar que as perguntas e outros campos de dados pré-definidos devem ser adequados, pertinentes e não excessivos. A AEPD tem ainda duas recomendações específicas a fazer a propósito da proporcionalidade:

—

um especificação clara de que o IMI não se destina a ser utilizado de forma sistemática para verificar os antecedentes de profissionais e prestadores de serviços migrantes, mas apenas nos casos em que a legislação aplicável o autorize e em que haja dúvidas razoáveis i) quanto à autenticidade da informação fornecida pelo prestador de serviços migrante à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento; ou ii) quanto à sua elegibilidade para se estabelecer ou exercer a sua profissão no Estado-Membro de acolhimento,

| — | a fim de reduzir ao mínimo a transmissão desnecessária de dados sensíveis mas nem sempre pertinentes, é necessária uma disposição que estipule que quando não seja estritamente necessário transmitir dados do registo criminal, as perguntas e respostas pré-definidas na interface do IMI não devem prever o pedido de registo criminal e devem ser redigidas de outra forma, a fim de reduzir ao mínimo a partilha de dados sensíveis. Por exemplo, para a autoridade competente de um país de acolhimento poderá ser suficiente saber que um advogado migrante se encontra legalmente inscrito e em regra perante a ordem dos advogados do seu país, não necessitando de saber se do seu registo criminal consta alguma infracção rodoviária, desde que isso não constitua impedimento ao exercício da advocacia no seu país de origem. |
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a fim de reduzir ao mínimo a transmissão desnecessária de dados sensíveis mas nem sempre pertinentes, é necessária uma disposição que estipule que quando não seja estritamente necessário transmitir dados do registo criminal, as perguntas e respostas pré-definidas na interface do IMI não devem prever o pedido de registo criminal e devem ser redigidas de outra forma, a fim de reduzir ao mínimo a partilha de dados sensíveis. Por exemplo, para a autoridade competente de um país de acolhimento poderá ser suficiente saber que um advogado migrante se encontra legalmente inscrito e em regra perante a ordem dos advogados do seu país, não necessitando de saber se do seu registo criminal consta alguma infracção rodoviária, desde que isso não constitua impedimento ao exercício da advocacia no seu país de origem.

Artigo 3.o — Tratamento conjunto e repartição de responsabilidades

| 34. | A repartição de responsabilidades prevista no artigo 3.o da Decisão IMI é ambígua e pouco clara. A AEPD reconhece que poderá não ser viável indicar na Decisão IMI todas as eventuais operações de tratamento e atribuir a responsabilidade de cada uma delas à Comissão ou a determinada autoridade competente de um dado Estado-Membro. No entanto, e pelo menos no que respeita mais importantes às obrigações de protecção de dados do responsável pelo tratamento, dever-se-iam ter incluído algumas orientações na Decisão IMI. |
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34.

A repartição de responsabilidades prevista no artigo 3.o da Decisão IMI é ambígua e pouco clara. A AEPD reconhece que poderá não ser viável indicar na Decisão IMI todas as eventuais operações de tratamento e atribuir a responsabilidade de cada uma delas à Comissão ou a determinada autoridade competente de um dado Estado-Membro. No entanto, e pelo menos no que respeita mais importantes às obrigações de protecção de dados do responsável pelo tratamento, dever-se-iam ter incluído algumas orientações na Decisão IMI.

| 35. | Em particular, a AEPD recomenda que se preveja num instrumento jurídico relativo ao IMI, que:






  — | cada autoridade competente, e cada coordenador do IMI, é responsável pelo tratamento em relação às suas próprias actividades de tratamento enquanto utilizador do sistema, |
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35.

Em particular, a AEPD recomenda que se preveja num instrumento jurídico relativo ao IMI, que:

—

cada autoridade competente, e cada coordenador do IMI, é responsável pelo tratamento em relação às suas próprias actividades de tratamento enquanto utilizador do sistema,

| — | Comissão não é um utilizador, mas o operador do sistema, e é responsável, acima de tudo, pelo funcionamento técnico, pela manutenção e pela segurança global do sistema, |
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Comissão não é um utilizador, mas o operador do sistema, e é responsável, acima de tudo, pelo funcionamento técnico, pela manutenção e pela segurança global do sistema,

| — | os participantes no IMI partilhem as responsabilidades de notificação, de concessão dos direitos de acesso, objecção e rectificação na forma prevista nos (novos) números, tal como se indica adiante. |
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os participantes no IMI partilhem as responsabilidades de notificação, de concessão dos direitos de acesso, objecção e rectificação na forma prevista nos (novos) números, tal como se indica adiante.

Notificação das pessoas a quem os dados dizem respeito

| 36. | A AEPD recomenda a inclusão de um novo número num instrumento jurídico relativo ao IMI segundo o qual as responsabilidades de notificação sejam repartidas entre os co-responsáveis pelo tratamento, segundo uma abordagem estratificada. O texto deve especificar, designadamente, o seguinte:






  — | em primeiro lugar, a Comissão, no seu sítio Web dedicado ao IMI, deve inserir uma advertência detalhada sobre a protecção da vida privada onde constem, de forma clara e simples, todos os elementos exigidos nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD recomenda que essa advertência abranja apenas as operações limitadas de tratamento efectuadas pela Comissão em relação aos dados a que tem acesso (dados pessoais dos utilizadores do IMI), mas inclua também uma advertência geral sobre o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros, uma vez que é este o objectivo da base de dados, |
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36.

A AEPD recomenda a inclusão de um novo número num instrumento jurídico relativo ao IMI segundo o qual as responsabilidades de notificação sejam repartidas entre os co-responsáveis pelo tratamento, segundo uma abordagem estratificada. O texto deve especificar, designadamente, o seguinte:

—

em primeiro lugar, a Comissão, no seu sítio Web dedicado ao IMI, deve inserir uma advertência detalhada sobre a protecção da vida privada onde constem, de forma clara e simples, todos os elementos exigidos nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD recomenda que essa advertência abranja apenas as operações limitadas de tratamento efectuadas pela Comissão em relação aos dados a que tem acesso (dados pessoais dos utilizadores do IMI), mas inclua também uma advertência geral sobre o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros, uma vez que é este o objectivo da base de dados,

| — | em segundo lugar, cada autoridade competente deverá também inserir uma advertência sobre a protecção da vida privada na sua página Web. Esta advertência deve incluir uma referência e uma ligação à advertência da Comissão, bem como pormenores específicos à autoridade ou ao Estado-Membro. Por exemplo, nestas advertências deverão constar as eventuais limitações de cada país em matéria de direito de acesso à informação As notificações poderão ser coordenadas pelo serviço de ligação único entre as autoridades competentes de cada país, |
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em segundo lugar, cada autoridade competente deverá também inserir uma advertência sobre a protecção da vida privada na sua página Web. Esta advertência deve incluir uma referência e uma ligação à advertência da Comissão, bem como pormenores específicos à autoridade ou ao Estado-Membro. Por exemplo, nestas advertências deverão constar as eventuais limitações de cada país em matéria de direito de acesso à informação As notificações poderão ser coordenadas pelo serviço de ligação único entre as autoridades competentes de cada país,

| — | finalmente, e em terceiro lugar, o mais tardar no momento do carregamento dos dados pessoais e a menos que seja aplicável alguma restrição, as pessoas a quem os dados dizem respeito devem também ser directamente informadas por meios diferentes da advertência sobre a protecção da vida privada inserida no sítio Web. Uma abordagem recomendada poderá passar pela inclusão de uma breve referência ao IMI, bem como de uma ligação às advertências pertinentes sobre a protecção da vida privada apresentadas na Internet, em toda a correspondência que as autoridades competentes venham a trocar com a pessoa a quem os dados dizem respeito (normalmente, o prestador de serviços ou profissional migrante). |
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finalmente, e em terceiro lugar, o mais tardar no momento do carregamento dos dados pessoais e a menos que seja aplicável alguma restrição, as pessoas a quem os dados dizem respeito devem também ser directamente informadas por meios diferentes da advertência sobre a protecção da vida privada inserida no sítio Web. Uma abordagem recomendada poderá passar pela inclusão de uma breve referência ao IMI, bem como de uma ligação às advertências pertinentes sobre a protecção da vida privada apresentadas na Internet, em toda a correspondência que as autoridades competentes venham a trocar com a pessoa a quem os dados dizem respeito (normalmente, o prestador de serviços ou profissional migrante).

Direitos de acesso, objecção e rectificação

| 37. | A AEDP recomenda igualmente que seja aditado um novo número, a fim de:






  — | especificar os destinatários dos pedidos de acesso, objecção ou pedidos de rectificação das pessoas a quem os dados dizem respeito, |
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37.

A AEDP recomenda igualmente que seja aditado um novo número, a fim de:

—

especificar os destinatários dos pedidos de acesso, objecção ou pedidos de rectificação das pessoas a quem os dados dizem respeito,

| — | indicar a autoridade competente para tomar uma decisão em relação a esses pedidos, |
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—

indicar a autoridade competente para tomar uma decisão em relação a esses pedidos,

| — | definir o procedimento a seguir no caso de o interessado submeter o seu pedido a um participante no IMI que não seja competente para tomar uma decisão sobre o pedido. |
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—

definir o procedimento a seguir no caso de o interessado submeter o seu pedido a um participante no IMI que não seja competente para tomar uma decisão sobre o pedido.

| 38. | Além disso, deverá especificar-se que a Comissão apenas pode conceder acesso aos dados a que ela própria tenha legitimamente acesso. Consequentemente, a Comissão não terá por obrigação conceder acesso ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes. Se, ainda assim, uma pessoa visada pelas informações dirigir um pedido desse tipo à Comissão, esta deve, sem demora, orientar a pessoa em causa para as autoridades que têm acesso às informações e aconselhá-la adequadamente. |
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38.

Além disso, deverá especificar-se que a Comissão apenas pode conceder acesso aos dados a que ela própria tenha legitimamente acesso. Consequentemente, a Comissão não terá por obrigação conceder acesso ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes. Se, ainda assim, uma pessoa visada pelas informações dirigir um pedido desse tipo à Comissão, esta deve, sem demora, orientar a pessoa em causa para as autoridades que têm acesso às informações e aconselhá-la adequadamente.

Artigo 4.o — Conservação de dados pessoais transmitidos no âmbito dos intercâmbios de informações

| 39. | O primeiro parágrafo do artigo 4.o da Decisão IMI prevê um período de conservação dos dados de seis meses após o «encerramento formal» de um intercâmbio de informações. |
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39.

O primeiro parágrafo do artigo 4.o da Decisão IMI prevê um período de conservação dos dados de seis meses após o «encerramento formal» de um intercâmbio de informações.

| 40. | A AEPD compreende que as autoridades competentes possam necessitar de alguma flexibilidade na conservação dos dados devido ao facto de, para além da pergunta e resposta iniciais, poderem surgir perguntas subsequentes sobre o mesmo processo entre as autoridades competentes. De facto, durante a preparação do parecer do Grupo do Artigo 29.o, a Comissão explicou que os procedimentos administrativos em cujo âmbito os intercâmbios de informações podem revelar-se necessários ficam habitualmente concluídos em dois meses, e que o prazo de seis meses previsto para a conservação dos dados visa permitir alguma flexibilidade em caso de atrasos inesperados. |
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40.

A AEPD compreende que as autoridades competentes possam necessitar de alguma flexibilidade na conservação dos dados devido ao facto de, para além da pergunta e resposta iniciais, poderem surgir perguntas subsequentes sobre o mesmo processo entre as autoridades competentes. De facto, durante a preparação do parecer do Grupo do Artigo 29.o, a Comissão explicou que os procedimentos administrativos em cujo âmbito os intercâmbios de informações podem revelar-se necessários ficam habitualmente concluídos em dois meses, e que o prazo de seis meses previsto para a conservação dos dados visa permitir alguma flexibilidade em caso de atrasos inesperados.

| 41. | Dito isto, e baseando-se nas explicações da Comissão, a AEPD duvida que haja alguma razão legítima para conservar os dados no IMI durante mais seis meses depois do encerramento formal de um intercâmbio de informações. A AEPD recomenda, pois, que o prazo de seis meses para o apagamento automático comece a contar na data em que a autoridade requerente contacta pela primeira vez a sua homóloga no âmbito do intercâmbio de informações. De facto, será preferível estabelecer a data de apagamento automático consoante o tipo de intercâmbio de informações (começando o prazo a correr sempre a partir da data de início do intercâmbio). Por exemplo, se um período de conservação de seis meses poderá ser adequado para os intercâmbios de informações ao abrigo da Directiva das qualificações profissionais, o mesmo poderá não se ajustar a outros intercâmbios de informações na futura legislação sobre o mercado interno. |
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41.

Dito isto, e baseando-se nas explicações da Comissão, a AEPD duvida que haja alguma razão legítima para conservar os dados no IMI durante mais seis meses depois do encerramento formal de um intercâmbio de informações. A AEPD recomenda, pois, que o prazo de seis meses para o apagamento automático comece a contar na data em que a autoridade requerente contacta pela primeira vez a sua homóloga no âmbito do intercâmbio de informações. De facto, será preferível estabelecer a data de apagamento automático consoante o tipo de intercâmbio de informações (começando o prazo a correr sempre a partir da data de início do intercâmbio). Por exemplo, se um período de conservação de seis meses poderá ser adequado para os intercâmbios de informações ao abrigo da Directiva das qualificações profissionais, o mesmo poderá não se ajustar a outros intercâmbios de informações na futura legislação sobre o mercado interno.

| 42. | A AEPD acrescenta também que, caso as suas recomendações não sejam seguidas, haverá pelo menos que especificar o que se entende por «encerramento formal» de um intercâmbio de informações. Importa, em especial, evitar que os dados possam manter-se na base de dados por mais tempo do que o necessário pelo simples facto de a autoridade competente não ter «encerrado o processo». |
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42.

A AEPD acrescenta também que, caso as suas recomendações não sejam seguidas, haverá pelo menos que especificar o que se entende por «encerramento formal» de um intercâmbio de informações. Importa, em especial, evitar que os dados possam manter-se na base de dados por mais tempo do que o necessário pelo simples facto de a autoridade competente não ter «encerrado o processo».

| 43. | A AEPD recomenda ainda a inversão da lógica apagamento/conservação do segundo parágrafo do artigo 4.o. Assim sendo, a Comissão deverá sempre satisfazer os pedidos de apagamento no prazo de 10 dias úteis, mesmo que a outra autoridade competente no intercâmbio deseje conservar as informações no IMI. Importa contudo prever um mecanismo automatizado de notificação a esta outra autoridade competente, para que não perca os dados e possa, se o desejar, carregar ou imprimir as informações e armazená-las para sua utilização, fora do IMI, sob reserva das suas próprias regras de protecção de dados. O pré-aviso de 10 dias úteis afigura-se razoável como período mínimo e máximo. A Comissão só poderá apagar as informações antes deste prazo de 10 dias se ambas as autoridades confirmarem o desejo de que sejam suprimidas. |
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43.

A AEPD recomenda ainda a inversão da lógica apagamento/conservação do segundo parágrafo do artigo 4.o. Assim sendo, a Comissão deverá sempre satisfazer os pedidos de apagamento no prazo de 10 dias úteis, mesmo que a outra autoridade competente no intercâmbio deseje conservar as informações no IMI. Importa contudo prever um mecanismo automatizado de notificação a esta outra autoridade competente, para que não perca os dados e possa, se o desejar, carregar ou imprimir as informações e armazená-las para sua utilização, fora do IMI, sob reserva das suas próprias regras de protecção de dados. O pré-aviso de 10 dias úteis afigura-se razoável como período mínimo e máximo. A Comissão só poderá apagar as informações antes deste prazo de 10 dias se ambas as autoridades confirmarem o desejo de que sejam suprimidas.

Medidas de segurança

| 44. | A AEPD recomenda igualmente que se especifique que as medidas de segurança, quer sejam tomadas pela Comissão quer pelas autoridades competentes, devem ser adoptadas segundo as boas práticas dos Estados-Membros. |
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44.

A AEPD recomenda igualmente que se especifique que as medidas de segurança, quer sejam tomadas pela Comissão quer pelas autoridades competentes, devem ser adoptadas segundo as boas práticas dos Estados-Membros.

Controlo conjunto

| 45. | Como os intercâmbios de informações no âmbito do IMI estão sujeitos a uma multiplicidade de leis nacionais sobre protecção de dados e ao controlo de múltiplas autoridades nacionais para a protecção de dados (e também à aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e à autoridade supervisora da AEPD no que respeita a determinados aspectos das operações de tratamento), a AEPD recomenda que num instrumento jurídico relativo ao IMI sejam igualmente incluídas disposições claras que facilitem o controlo conjunto do IMI pelas diversas autoridades de protecção de dados implicadas. O controlo conjunto poderá ser semelhante ao previsto nos instrumentos jurídicos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (8). |
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45.

Como os intercâmbios de informações no âmbito do IMI estão sujeitos a uma multiplicidade de leis nacionais sobre protecção de dados e ao controlo de múltiplas autoridades nacionais para a protecção de dados (e também à aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e à autoridade supervisora da AEPD no que respeita a determinados aspectos das operações de tratamento), a AEPD recomenda que num instrumento jurídico relativo ao IMI sejam igualmente incluídas disposições claras que facilitem o controlo conjunto do IMI pelas diversas autoridades de protecção de dados implicadas. O controlo conjunto poderá ser semelhante ao previsto nos instrumentos jurídicos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (8).

4.   CONCLUSÕES

| 46. | A AEPD apoia o objectivo da Comissão de criar um sistema electrónico para o intercâmbio de informações e de regulamentar os aspectos do mesmo relativos à protecção de dados. |
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46.

A AEPD apoia o objectivo da Comissão de criar um sistema electrónico para o intercâmbio de informações e de regulamentar os aspectos do mesmo relativos à protecção de dados.

| 47. | Pelos motivos acima referidos, a Decisão IMI precisa de uma base jurídica sólida. A AEPD recomenda que a Comissão reconsidere a base jurídica e procure soluções para corrigir as imperfeições da base jurídica escolhida, podendo daí resultar a substituição da Decisão IMI por um instrumento jurídico que preencha o requisito da segurança jurídica. |
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47.

Pelos motivos acima referidos, a Decisão IMI precisa de uma base jurídica sólida. A AEPD recomenda que a Comissão reconsidere a base jurídica e procure soluções para corrigir as imperfeições da base jurídica escolhida, podendo daí resultar a substituição da Decisão IMI por um instrumento jurídico que preencha o requisito da segurança jurídica.

| 48. | A AEPD sugere como melhor solução, em última análise, que se estude a possibilidade de adoptar um instrumento jurídico separado para o sistema IMI, ao nível do Conselho e do Parlamento Europeu, à semelhança do que já se fez em relação ao Sistema de Informação Schengen, ao Sistema de Informação sobre Vistos e a outras bases de dados informatizadas em grande escala. |
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48.

A AEPD sugere como melhor solução, em última análise, que se estude a possibilidade de adoptar um instrumento jurídico separado para o sistema IMI, ao nível do Conselho e do Parlamento Europeu, à semelhança do que já se fez em relação ao Sistema de Informação Schengen, ao Sistema de Informação sobre Vistos e a outras bases de dados informatizadas em grande escala.

| 49. | Em alternativa, poderá ponderar-se a possibilidade de encontrar a base jurídica necessária no artigo 34.o da Directiva dos serviços e noutras disposições legislativas a adoptar no âmbito do mercado interno. |
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49.

Em alternativa, poderá ponderar-se a possibilidade de encontrar a base jurídica necessária no artigo 34.o da Directiva dos serviços e noutras disposições legislativas a adoptar no âmbito do mercado interno.

| 50. | Além disso, o presente parecer formula sugestões sobre as disposições que regem os aspectos do IMI relativos à protecção de dados, a incluir num novo instrumento jurídico que substitua a Decisão IMI, como atrás se propõe, ou, caso este novo instrumento não se concretize, na própria Decisão IMI, depois de alterada. |
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50.

Além disso, o presente parecer formula sugestões sobre as disposições que regem os aspectos do IMI relativos à protecção de dados, a incluir num novo instrumento jurídico que substitua a Decisão IMI, como atrás se propõe, ou, caso este novo instrumento não se concretize, na própria Decisão IMI, depois de alterada.

| 51. | Muitas das sugestões podem já ser aplicadas na prática pelos participantes no IMI sem que seja necessário alterar a decisão. A AEPD espera que na medida do possível, a Comissão dê seguimento às recomendações formuladas no presente parecer pelo menos no plano operacional, na medida em que as mesmas se referem a actividades da Comissão enquanto participante no IMI. |
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51.

Muitas das sugestões podem já ser aplicadas na prática pelos participantes no IMI sem que seja necessário alterar a decisão. A AEPD espera que na medida do possível, a Comissão dê seguimento às recomendações formuladas no presente parecer pelo menos no plano operacional, na medida em que as mesmas se referem a actividades da Comissão enquanto participante no IMI.

| 52. | As recomendações em causa dizem respeito à transparência e proporcionalidade, tratamento conjunto e repartição de responsabilidades, notificação das pessoas a quem os dados dizem respeito, direitos de acesso, objecção e rectificação, conservação dos dados, medidas de segurança e controlo conjunto. |
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52.

As recomendações em causa dizem respeito à transparência e proporcionalidade, tratamento conjunto e repartição de responsabilidades, notificação das pessoas a quem os dados dizem respeito, direitos de acesso, objecção e rectificação, conservação dos dados, medidas de segurança e controlo conjunto.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2008.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  Cf. ponto 12 do presente parecer.

1

(2)  Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

2

(3)  Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

3

(4)  Parecer n.o 7/2007 do Grupo do Artigo 29.o sobre questões de protecção dos dados ligadas ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), WP 140.

4

o

o

(5)  JO L 144 de 30.4.2004; rectificação no JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.

5

(6)  Cf. Livro Branco da Comissão «Crescimento, Competitividade e Emprego» [COM(93) 700 final].

6

(7)  JO L 184 de 29.12.2006, p. 23.

7

(8)  Cf. artigos 44.o a 46.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4), e artigos 60.o a 62.o da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

8

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/8 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/8

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Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global

(2008/C 270/02)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | A crise financeira global intensificou-se de forma notória, estando agora a afectar fortemente o sector bancário da UE. Para além dos problemas específicos relacionados, em especial, com o mercado do crédito imobiliário nos EUA e com os títulos garantidos por créditos hipotecários ou ligados a perdas decorrentes de estratégias demasiado arriscadas de alguns bancos, nas últimas semanas verificou-se uma erosão generalizada da confiança no sector bancário. A incerteza omnipresente em relação ao risco de crédito das instituições financeiras individuais paralisou o mercado dos empréstimos interbancários, tendo tornado cada vez mais difícil o acesso à liquidez para as instituições financeiras no mercado. |
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1.

A crise financeira global intensificou-se de forma notória, estando agora a afectar fortemente o sector bancário da UE. Para além dos problemas específicos relacionados, em especial, com o mercado do crédito imobiliário nos EUA e com os títulos garantidos por créditos hipotecários ou ligados a perdas decorrentes de estratégias demasiado arriscadas de alguns bancos, nas últimas semanas verificou-se uma erosão generalizada da confiança no sector bancário. A incerteza omnipresente em relação ao risco de crédito das instituições financeiras individuais paralisou o mercado dos empréstimos interbancários, tendo tornado cada vez mais difícil o acesso à liquidez para as instituições financeiras no mercado.

| 2. | A situação actual ameaça a existência das instituições financeiras problemas resultantes do seu modelo e práticas de negócios, e cujas fraquezas são expostas e agravadas pela crise nos mercados financeiros. Para que seja possível assegurar a viabilidade a longo prazo destas instituições e evitar a sua liquidação, será necessário proceder a uma profunda reestruturação das suas operações. Nas circunstâncias actuais, a crise afecta igualmente as instituições financeiras fundamentalmente sólidas, cujas dificuldades provêm exclusivamente das condições gerais do mercado, que restringiram seriamente o acesso à liquidez. A viabilidade a longo prazo destas instituições pode implicar uma reestruturação menos substancial. Contudo, em qualquer caso, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros relativamente a (certas) instituições que operam no seu mercado financeiro nacional podem favorecer essas instituições em detrimento de outras que operam nesse ou em outros Estados-Membros. |
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2.

A situação actual ameaça a existência das instituições financeiras problemas resultantes do seu modelo e práticas de negócios, e cujas fraquezas são expostas e agravadas pela crise nos mercados financeiros. Para que seja possível assegurar a viabilidade a longo prazo destas instituições e evitar a sua liquidação, será necessário proceder a uma profunda reestruturação das suas operações. Nas circunstâncias actuais, a crise afecta igualmente as instituições financeiras fundamentalmente sólidas, cujas dificuldades provêm exclusivamente das condições gerais do mercado, que restringiram seriamente o acesso à liquidez. A viabilidade a longo prazo destas instituições pode implicar uma reestruturação menos substancial. Contudo, em qualquer caso, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros relativamente a (certas) instituições que operam no seu mercado financeiro nacional podem favorecer essas instituições em detrimento de outras que operam nesse ou em outros Estados-Membros.

| 3. | Nas conclusões do Conselho ECOFIN de 7 de Outubro de 2008 foi assumido o compromisso de adoptar todas as medidas necessárias para aumentar a solidez e estabilidade do sistema bancário, a fim de restabelecer a confiança e o bom funcionamento do sector financeiro. Entre outras, a recapitalização das instituições financeiras vulneráveis com uma importância sistémica foi considerada como uma forma adequada de proteger os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema. Decidiu-se igualmente que as intervenções públicas têm de serem decididas a nível nacional, mas de forma coordenada e com base numa série de princípios comuns da UE (1). Na mesma ocasião a Comissão comprometeu-se a emitir a breve prazo orientações relativas a um quadro geral em que seria possível avaliar rapidamente se os regimes de recapitalização e de garantia, bem como os casos em que tais regimes são aplicados, são compatíveis com a regras em matéria de auxílios estatais. |
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3.

Nas conclusões do Conselho ECOFIN de 7 de Outubro de 2008 foi assumido o compromisso de adoptar todas as medidas necessárias para aumentar a solidez e estabilidade do sistema bancário, a fim de restabelecer a confiança e o bom funcionamento do sector financeiro. Entre outras, a recapitalização das instituições financeiras vulneráveis com uma importância sistémica foi considerada como uma forma adequada de proteger os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema. Decidiu-se igualmente que as intervenções públicas têm de serem decididas a nível nacional, mas de forma coordenada e com base numa série de princípios comuns da UE (1). Na mesma ocasião a Comissão comprometeu-se a emitir a breve prazo orientações relativas a um quadro geral em que seria possível avaliar rapidamente se os regimes de recapitalização e de garantia, bem como os casos em que tais regimes são aplicados, são compatíveis com a regras em matéria de auxílios estatais.

| 4. | Dada a extensão desta crise, que está agora a colocar igualmente em perigo os bancos essencialmente sólidos, e tendo em conta o elevado grau de integração e interdependência dos mercados financeiros europeus e as profundas repercussões da eventual insolvência de uma instituição financeira importante, em termos sistémicos, para o agravamento da crise, a Comissão admite que os Estados-Membros possam considerar necessário adoptar medidas adequadas para preservar a estabilidade do sistema financeiro. Dada a natureza específica dos actuais problemas do sector financeiro, tais medidas podem ter de ir mais além do que a mera estabilização das instituições financeiras individuais e incluir regimes gerais de auxílios. |
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4.

Dada a extensão desta crise, que está agora a colocar igualmente em perigo os bancos essencialmente sólidos, e tendo em conta o elevado grau de integração e interdependência dos mercados financeiros europeus e as profundas repercussões da eventual insolvência de uma instituição financeira importante, em termos sistémicos, para o agravamento da crise, a Comissão admite que os Estados-Membros possam considerar necessário adoptar medidas adequadas para preservar a estabilidade do sistema financeiro. Dada a natureza específica dos actuais problemas do sector financeiro, tais medidas podem ter de ir mais além do que a mera estabilização das instituições financeiras individuais e incluir regimes gerais de auxílios.

| 5. | Apesar de as circunstâncias excepcionais que se verificam neste momento terem de ser devidamente tidas em conta na aplicação das regras dos auxílios estatais às medidas de combate à crise dos mercados financeiros, a Comissão tem que se assegurar de que tais medidas não venham a gerar distorções desnecessárias na concorrência entre as instituições financeiras que operam no mercado, nem repercussões negativas noutros Estados-Membros. O objectivo da presente Comunicação consiste em fornecer orientações quanto aos critérios relevantes para a determinação da compatibilidade destes regimes gerais com o Tratado, bem como dos casos específicos em que estes serão aplicados e dos casos pontuais com relevância sistémica. Ao aplicar estes critérios às medidas adoptadas pelos Estados-Membros, a Comissão agirá com a rapidez necessária para salvaguardar a segurança jurídica e restabelecer a confiança nos mercados financeiros. |
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5.

Apesar de as circunstâncias excepcionais que se verificam neste momento terem de ser devidamente tidas em conta na aplicação das regras dos auxílios estatais às medidas de combate à crise dos mercados financeiros, a Comissão tem que se assegurar de que tais medidas não venham a gerar distorções desnecessárias na concorrência entre as instituições financeiras que operam no mercado, nem repercussões negativas noutros Estados-Membros. O objectivo da presente Comunicação consiste em fornecer orientações quanto aos critérios relevantes para a determinação da compatibilidade destes regimes gerais com o Tratado, bem como dos casos específicos em que estes serão aplicados e dos casos pontuais com relevância sistémica. Ao aplicar estes critérios às medidas adoptadas pelos Estados-Membros, a Comissão agirá com a rapidez necessária para salvaguardar a segurança jurídica e restabelecer a confiança nos mercados financeiros.

2.   PRINCÍPIOS GERAIS

| 6. | Os auxílios estatais às empresas individuais em dificuldades são normalmente avaliados nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado e das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (2) que exprimem a interpretação, por parte da Comissão, do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado quanto a este tipo de auxílios. Estas orientações são de aplicação geral, embora prevejam certos critérios específicos para o sector financeiro. |
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6.

Os auxílios estatais às empresas individuais em dificuldades são normalmente avaliados nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado e das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (2) que exprimem a interpretação, por parte da Comissão, do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado quanto a este tipo de auxílios. Estas orientações são de aplicação geral, embora prevejam certos critérios específicos para o sector financeiro.

| 7. | Além disso, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão pode autorizar auxílios estatais destinados a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». |
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7.

Além disso, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão pode autorizar auxílios estatais destinados a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».

| 8. | A Comissão reafirma que, de acordo com a jurisprudência e com a sua prática decisória (3), o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado deve ser interpretado de forma restritiva quanto ao que se pode considerar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. |
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8.

A Comissão reafirma que, de acordo com a jurisprudência e com a sua prática decisória (3), o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado deve ser interpretado de forma restritiva quanto ao que se pode considerar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro.

| 9. | Dada a gravidade da actual crise dos mercados financeiros e o seu impacto potencial na economia global dos Estados-Membros, a Comissão considera que o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o pode, nas presentes circunstâncias, servir de base jurídica para as medidas de auxílio adoptadas para combater esta crise sistémica. Tal base pode aplicar-se, em especial, aos auxílios concedidos através de regimes gerais colocados à disposição de várias ou de todas as instituições financeiras de um Estado-Membro. Quando as autoridades nacionais responsáveis pela estabilidade financeira comunicarem à Comissão que existe um risco de perturbação grave, esse será um factor de especial relevância para a avaliação da Comissão. |
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9.

Dada a gravidade da actual crise dos mercados financeiros e o seu impacto potencial na economia global dos Estados-Membros, a Comissão considera que o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o pode, nas presentes circunstâncias, servir de base jurídica para as medidas de auxílio adoptadas para combater esta crise sistémica. Tal base pode aplicar-se, em especial, aos auxílios concedidos através de regimes gerais colocados à disposição de várias ou de todas as instituições financeiras de um Estado-Membro. Quando as autoridades nacionais responsáveis pela estabilidade financeira comunicarem à Comissão que existe um risco de perturbação grave, esse será um factor de especial relevância para a avaliação da Comissão.

| 10. | As intervenções ad hoc dos Estados-Membros não estão excluídas, desde que as circunstâncias preencham os critérios estabelecidos no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o. Tanto no caso dos regimes como das intervenções ad hoc, a avaliação dos auxílios deve respeitar os princípios gerais estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação adoptadas nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, mas as circunstâncias actuais podem permitir a aprovação de medidas excepcionais, tais como intervenções estruturais de emergência, de protecção dos direitos de terceiros tais como credores, e medidas de recuperação que poderão durar mais de 6 meses. |
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10.

As intervenções ad hoc dos Estados-Membros não estão excluídas, desde que as circunstâncias preencham os critérios estabelecidos no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o. Tanto no caso dos regimes como das intervenções ad hoc, a avaliação dos auxílios deve respeitar os princípios gerais estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação adoptadas nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, mas as circunstâncias actuais podem permitir a aprovação de medidas excepcionais, tais como intervenções estruturais de emergência, de protecção dos direitos de terceiros tais como credores, e medidas de recuperação que poderão durar mais de 6 meses.

| 11. | Contudo, é necessário salientar que o acima exposto implica que não se pode, por princípio, recorrer ao n.o 3, alínea d), do artigo 87.o em situações de crise que afectem outros sectores, se não existir um risco comparável de repercussões imediatas para a economia de um Estado-Membro no seu conjunto. No que diz respeito ao sector financeiro, o recurso a esta disposição é apenas possível em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, em que todo o funcionamento dos mercados financeiros esteja em risco. |
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11.

Contudo, é necessário salientar que o acima exposto implica que não se pode, por princípio, recorrer ao n.o 3, alínea d), do artigo 87.o em situações de crise que afectem outros sectores, se não existir um risco comparável de repercussões imediatas para a economia de um Estado-Membro no seu conjunto. No que diz respeito ao sector financeiro, o recurso a esta disposição é apenas possível em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, em que todo o funcionamento dos mercados financeiros esteja em risco.

| 12. | Quando se verifica uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, semelhante à acima descrita, é possível recorrer ao n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, não por um período indeterminado, mas unicamente enquanto a situação de crise justificar a sua aplicação. |
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12.

Quando se verifica uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, semelhante à acima descrita, é possível recorrer ao n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, não por um período indeterminado, mas unicamente enquanto a situação de crise justificar a sua aplicação.

| 13. | Tal implica que todos os regimes gerais adoptados com base nesta disposição, por exemplo, sob forma de um regime de garantia ou de recapitalização, sejam revistos regularmente e cessem logo que a situação económica do Estado-Membro em causa o permita. Embora se reconheça que neste momento é impossível prever a duração dos problemas excepcionais que se verificam actualmente nos mercados financeiros e que pode ser indispensável, a fim de restabelecer a confiança, indicar que uma determinada medida será prorrogada enquanto continuar a crise, a Comissão considera fundamental, para a compatibilidade de qualquer regime de alcance geral, que o Estado-Membro avalie o regime pelo menos com uma periodicidade semestral e comunique à Comissão os resultados dessa avaliação. |
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13.

Tal implica que todos os regimes gerais adoptados com base nesta disposição, por exemplo, sob forma de um regime de garantia ou de recapitalização, sejam revistos regularmente e cessem logo que a situação económica do Estado-Membro em causa o permita. Embora se reconheça que neste momento é impossível prever a duração dos problemas excepcionais que se verificam actualmente nos mercados financeiros e que pode ser indispensável, a fim de restabelecer a confiança, indicar que uma determinada medida será prorrogada enquanto continuar a crise, a Comissão considera fundamental, para a compatibilidade de qualquer regime de alcance geral, que o Estado-Membro avalie o regime pelo menos com uma periodicidade semestral e comunique à Comissão os resultados dessa avaliação.

| 14. | Por outro lado, a Comissão considera que deve ser estabelecida uma distinção entre, por um lado, o tratamento das instituições financeiras que registam problemas de liquidez mas que, relativamente a todos os outros aspectos, seriam fundamentalmente sólidas se não se verificassem as actuais circunstâncias excepcionais e, por outro, o tratamento de instituições financeiras caracterizadas por problemas endógenos. No primeiro caso, os problemas de viabilidade são intrinsecamente exógenos e são imputáveis à situação extrema que se verifica actualmente nos mercados financeiros e não com uma falta de eficiência ou com uma tomada de riscos excessiva. Desta forma, as distorções da concorrência resultantes de regimes de apoio à viabilidade de tais instituições são normalmente mais limitadas e implicam medidas de reestruturação menos significativas. Em contrapartida, outras instituições financeiras, susceptíveis de serem particularmente afectadas por perdas resultantes, por exemplo, de uma falta de eficiência, de uma má gestão activo-passivo ou de estratégias de elevado risco, seriam abrangidas pelo quadro normal dos auxílios de emergência, o que implicaria, em especial, uma reestruturação muito mais profunda e a adopção de medidas de compensação para limitar as distorções da concorrência (4). No entanto, em ambos os casos, na ausência de salvaguardas adequadas, os regimes de garantia e recapitalização poderão provocar distorções da concorrência significativas, visto que podem favorecer indevidamente os beneficiários em detrimento dos seus concorrentes ou agravar os problemas de liquidez das instituições financeiras situadas noutros Estados-Membros. |
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14.

Por outro lado, a Comissão considera que deve ser estabelecida uma distinção entre, por um lado, o tratamento das instituições financeiras que registam problemas de liquidez mas que, relativamente a todos os outros aspectos, seriam fundamentalmente sólidas se não se verificassem as actuais circunstâncias excepcionais e, por outro, o tratamento de instituições financeiras caracterizadas por problemas endógenos. No primeiro caso, os problemas de viabilidade são intrinsecamente exógenos e são imputáveis à situação extrema que se verifica actualmente nos mercados financeiros e não com uma falta de eficiência ou com uma tomada de riscos excessiva. Desta forma, as distorções da concorrência resultantes de regimes de apoio à viabilidade de tais instituições são normalmente mais limitadas e implicam medidas de reestruturação menos significativas. Em contrapartida, outras instituições financeiras, susceptíveis de serem particularmente afectadas por perdas resultantes, por exemplo, de uma falta de eficiência, de uma má gestão activo-passivo ou de estratégias de elevado risco, seriam abrangidas pelo quadro normal dos auxílios de emergência, o que implicaria, em especial, uma reestruturação muito mais profunda e a adopção de medidas de compensação para limitar as distorções da concorrência (4). No entanto, em ambos os casos, na ausência de salvaguardas adequadas, os regimes de garantia e recapitalização poderão provocar distorções da concorrência significativas, visto que podem favorecer indevidamente os beneficiários em detrimento dos seus concorrentes ou agravar os problemas de liquidez das instituições financeiras situadas noutros Estados-Membros.

| 15. | Por outro lado, em conformidade com os princípios gerais subjacentes às regras em matéria de auxílios estatais estabelecidas no Tratado, que exigem que o auxílio concedido não exceda o estritamente necessário para a realização do seu objectivo legítimo e que as distorções da concorrência sejam evitadas ou minimizadas tanto quanto possível e tomando também em consideração as actuais circunstâncias, todas as medidas de apoio de carácter geral devem ser






  — | bem orientadas, a fim de poderem alcançar de forma efectiva o objectivo de sanar uma perturbação grave da economia, |
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15.

Por outro lado, em conformidade com os princípios gerais subjacentes às regras em matéria de auxílios estatais estabelecidas no Tratado, que exigem que o auxílio concedido não exceda o estritamente necessário para a realização do seu objectivo legítimo e que as distorções da concorrência sejam evitadas ou minimizadas tanto quanto possível e tomando também em consideração as actuais circunstâncias, todas as medidas de apoio de carácter geral devem ser

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bem orientadas, a fim de poderem alcançar de forma efectiva o objectivo de sanar uma perturbação grave da economia,

| — | proporcionais ao problema em causa, não ultrapassando o necessário para realizar esse objectivo, e |
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proporcionais ao problema em causa, não ultrapassando o necessário para realizar esse objectivo, e

| — | concebidas de forma a minimizar as repercussões negativas para os concorrentes, outros sectores e outros Estados-Membros. |
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concebidas de forma a minimizar as repercussões negativas para os concorrentes, outros sectores e outros Estados-Membros.

| 16. | A fim de preservar o bom funcionamento do mercado interno, estes critérios têm de ser cumpridos, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais e com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado, incluindo o princípio da não discriminação. Na sua apreciação, a Comissão tomará em consideração os critérios que se seguem para decidir da compatibilidade das medidas de auxílio estatal a seguir enumeradas. |
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16.

A fim de preservar o bom funcionamento do mercado interno, estes critérios têm de ser cumpridos, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais e com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado, incluindo o princípio da não discriminação. Na sua apreciação, a Comissão tomará em consideração os critérios que se seguem para decidir da compatibilidade das medidas de auxílio estatal a seguir enumeradas.

3.   GUARANTIAS QUE COBREM O PASSIVO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

| 17. | Os princípios acima enunciados traduzem-se pelas considerações apresentadas seguidamente no que se refere aos regimes de garantia que cobrem o passivo estabelecidos através de declaração, legislação ou regime contratual, ficando implícito que tais considerações são de carácter geral, devendo ser adaptadas às circunstâncias específicas de cada caso. |
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17.

Os princípios acima enunciados traduzem-se pelas considerações apresentadas seguidamente no que se refere aos regimes de garantia que cobrem o passivo estabelecidos através de declaração, legislação ou regime contratual, ficando implícito que tais considerações são de carácter geral, devendo ser adaptadas às circunstâncias específicas de cada caso.

Eligibilidade de um regime de garantia

| 18. | Pode ocorrer uma distorção significativa da concorrência quando alguns intervenientes no mercado são excluídos do benefício da garantia. Os critérios de elegibilidade das instituições financeiras para beneficiarem da cobertura proporcionada por este tipo de garantia devem ser objectivos, tomando devidamente em consideração o papel dessa instituição no sistema bancário relevante e na economia global, e não discriminatórios a fim de evitar efeitos de distorção em mercados vizinhos e no mercado interno no seu conjunto. Em conformidade com o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, devem ser cobertas pelo regime todas as instituições constituídas no Estado-Membro em causa, incluindo filiais, com actividades significativas nesse Estado-Membro. |
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18.

Pode ocorrer uma distorção significativa da concorrência quando alguns intervenientes no mercado são excluídos do benefício da garantia. Os critérios de elegibilidade das instituições financeiras para beneficiarem da cobertura proporcionada por este tipo de garantia devem ser objectivos, tomando devidamente em consideração o papel dessa instituição no sistema bancário relevante e na economia global, e não discriminatórios a fim de evitar efeitos de distorção em mercados vizinhos e no mercado interno no seu conjunto. Em conformidade com o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, devem ser cobertas pelo regime todas as instituições constituídas no Estado-Membro em causa, incluindo filiais, com actividades significativas nesse Estado-Membro.

Âmbito material da garantia — Tipos de elementos do passivo cobertos

| 19. | Nas actuais circunstâncias excepcionais, poderá ser necessário tranquilizar os titulares de depósitos junto das instituições financeiras, garantindo-lhes que não sofrerão perdas, a fim de limitar a possibilidade de uma «corrida» aos bancos e repercussões negativas injustificadas nos bancos sólidos. Por conseguinte, no contexto de uma crise sistémica, as garantias gerais que cobrem os depósitos (e as dívidas) de particulares podem constituir, em princípio, uma componente legítima da resposta dos governos. |
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19.

Nas actuais circunstâncias excepcionais, poderá ser necessário tranquilizar os titulares de depósitos junto das instituições financeiras, garantindo-lhes que não sofrerão perdas, a fim de limitar a possibilidade de uma «corrida» aos bancos e repercussões negativas injustificadas nos bancos sólidos. Por conseguinte, no contexto de uma crise sistémica, as garantias gerais que cobrem os depósitos (e as dívidas) de particulares podem constituir, em princípio, uma componente legítima da resposta dos governos.

| 20. | No que se refere às garantias que excedem os depósitos dos particulares, a selecção do tipo de dívidas e elementos do passivo cobertos deve, tanto quanto possível, centrar-se na fonte específica dos problemas e limitar-se ao necessário para fazer face aos aspectos relevantes da actual crise financeira, uma vez que de outro modo poderiam atrasar o processo de ajustamento necessário e gerar riscos morais prejudiciais (5). |
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20.

No que se refere às garantias que excedem os depósitos dos particulares, a selecção do tipo de dívidas e elementos do passivo cobertos deve, tanto quanto possível, centrar-se na fonte específica dos problemas e limitar-se ao necessário para fazer face aos aspectos relevantes da actual crise financeira, uma vez que de outro modo poderiam atrasar o processo de ajustamento necessário e gerar riscos morais prejudiciais (5).

| 21. | Na aplicação deste princípio, a paralização do mercado dos empréstimos interbancários devido a uma erosão da confiança entre as instituições financeiras pode igualmente justificar a concessão de garantias a certos tipos de depósitos de grandes volumes ou mesmo de instrumentos de dívida a curto e a médio praxo, na medida em que tal passivo não esteja já correctamente protegido através de acordos existentes entre investidores ou através de outros meios (6). |
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21.

Na aplicação deste princípio, a paralização do mercado dos empréstimos interbancários devido a uma erosão da confiança entre as instituições financeiras pode igualmente justificar a concessão de garantias a certos tipos de depósitos de grandes volumes ou mesmo de instrumentos de dívida a curto e a médio praxo, na medida em que tal passivo não esteja já correctamente protegido através de acordos existentes entre investidores ou através de outros meios (6).

| 22. | A extensão da cobertura de qualquer garantia a outros tipos de dívidas, para além deste âmbito já relativamente amplo, implicaria uma análise mais aprofundada da sua justificação. |
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22.

A extensão da cobertura de qualquer garantia a outros tipos de dívidas, para além deste âmbito já relativamente amplo, implicaria uma análise mais aprofundada da sua justificação.

| 23. | Tais garantias não devem, em princípio, incluir dívidas subordinadas (capital de nível 2) ou uma cobertura indiscriminada de todo o passivo, visto que seriam susceptíveis de se limitar a salvaguardar os interesses dos accionistas e de outros investidores de capital de risco. Se estas dívidas forem cobertas, permitindo assim uma expansão do capital e, por conseguinte, das actividades de concessão de empréstimos, poderão ser necessárias restrições específicas. |
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23.

Tais garantias não devem, em princípio, incluir dívidas subordinadas (capital de nível 2) ou uma cobertura indiscriminada de todo o passivo, visto que seriam susceptíveis de se limitar a salvaguardar os interesses dos accionistas e de outros investidores de capital de risco. Se estas dívidas forem cobertas, permitindo assim uma expansão do capital e, por conseguinte, das actividades de concessão de empréstimos, poderão ser necessárias restrições específicas.

Âmbito temporal do regime de garantia

| 24. | A duração e o âmbito de qualquer regime de garantia que ultrapasse os regimes de garantia a depósitos de particulares devem limitar-se ao mínimo necessário. Em conformidade com os princípios gerais acima enunciados, tomando em consideração o facto de ser actualmente impossível prever a duração das deficiências fundamentais no funcionamento dos mercados financeiros, a Comissão considera ser fundamental, para a compatibilidade de qualquer regime geral, que o Estado-Membro proceda à sua revisão de seis em seis meses, justificando a necessidade de prosseguimento do regime e de ajustamentos destinados a permitir uma adaptação à evolução da situação dos mercados financeiros. O resultado desta revisão deve ser transmitido à Comissão. Desde que este exercício de revisão regular seja assegurado, a aprovação do regime pode abranger um período superior a seis meses e, em princípio, até dois anos. Este período poderá ser novamente prorrogado, mediante aprovação da Comissão, caso a crise dos mercados financeiros o venha a exigir. Se o regime permitir que as garantias continuem a cobrir a dívida relevante até uma data de vencimento posterior ao termo do período de emissão previsto ao abrigo do regime, serão necessárias salvaguardas adicionais a fim de evitar distorções excessivas da concorrência. Estas salvaguardas podem incluir um período de emissão mais reduzido do que aquele que é em princípio autorizado nos termos da presente comunicação, condições dissuasivas em matéria de fixação de preços e limites quantitativos adequados relativamente à dívida coberta. |
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24.

A duração e o âmbito de qualquer regime de garantia que ultrapasse os regimes de garantia a depósitos de particulares devem limitar-se ao mínimo necessário. Em conformidade com os princípios gerais acima enunciados, tomando em consideração o facto de ser actualmente impossível prever a duração das deficiências fundamentais no funcionamento dos mercados financeiros, a Comissão considera ser fundamental, para a compatibilidade de qualquer regime geral, que o Estado-Membro proceda à sua revisão de seis em seis meses, justificando a necessidade de prosseguimento do regime e de ajustamentos destinados a permitir uma adaptação à evolução da situação dos mercados financeiros. O resultado desta revisão deve ser transmitido à Comissão. Desde que este exercício de revisão regular seja assegurado, a aprovação do regime pode abranger um período superior a seis meses e, em princípio, até dois anos. Este período poderá ser novamente prorrogado, mediante aprovação da Comissão, caso a crise dos mercados financeiros o venha a exigir. Se o regime permitir que as garantias continuem a cobrir a dívida relevante até uma data de vencimento posterior ao termo do período de emissão previsto ao abrigo do regime, serão necessárias salvaguardas adicionais a fim de evitar distorções excessivas da concorrência. Estas salvaguardas podem incluir um período de emissão mais reduzido do que aquele que é em princípio autorizado nos termos da presente comunicação, condições dissuasivas em matéria de fixação de preços e limites quantitativos adequados relativamente à dívida coberta.

Auxílios limitados ao mínimo — Contribuição do sector privado

| 25. | Ao aplicarem o princípio geral em matéria de auxílios estatais, segundo o qual o montante e a intensidade do auxílio se devem limitar ao estritamente necessário, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar uma contribuição significativa dos beneficiários e/ou do sector para o custo da garantia e, sempre que se revelar necessário, para o custo da intervenção estatal, caso a garantia seja accionada. |
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25.

Ao aplicarem o princípio geral em matéria de auxílios estatais, segundo o qual o montante e a intensidade do auxílio se devem limitar ao estritamente necessário, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para assegurar uma contribuição significativa dos beneficiários e/ou do sector para o custo da garantia e, sempre que se revelar necessário, para o custo da intervenção estatal, caso a garantia seja accionada.

| 26. | O cálculo exacto e a composição desta contribuição depende das circunstâncias específicas. A Comissão considera que uma combinação adequada de alguns ou de todos os elementos que se seguem (7) daria cumprimento ao requisito de manter o auxílio a um nível mínimo:






  — | o regime de garantia deve basear-se numa remmuneração adequada por parte de cada instituição financeira e/ou do sector financeiro no seu conjunto (8). Tendo em conta a dificuldade de determinar uma taxa de mercado para garantias desta natureza e dimensão, na ausência de um valor de referência comparável, e a dificuldade potencial, nas actuais circunstâncias, de os beneficiários suportarem os montantes que, em termos correctos, deviam ser cobrados, as comissões a cobrar no âmbito do regime devem aproximar-se tanto quanto possível de um montante que possa ser considerado um preço de mercado. A introdução de mecanismos adequados de fixação de preços, que reflictam os diversos níveis de risco e os diferentes perfis e necessidades de crédito dos beneficiários contribuirá, de forma significativa, para assegurar o carácter proporcional da medida, |
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26.

O cálculo exacto e a composição desta contribuição depende das circunstâncias específicas. A Comissão considera que uma combinação adequada de alguns ou de todos os elementos que se seguem (7) daria cumprimento ao requisito de manter o auxílio a um nível mínimo:

—

o regime de garantia deve basear-se numa remmuneração adequada por parte de cada instituição financeira e/ou do sector financeiro no seu conjunto (8). Tendo em conta a dificuldade de determinar uma taxa de mercado para garantias desta natureza e dimensão, na ausência de um valor de referência comparável, e a dificuldade potencial, nas actuais circunstâncias, de os beneficiários suportarem os montantes que, em termos correctos, deviam ser cobrados, as comissões a cobrar no âmbito do regime devem aproximar-se tanto quanto possível de um montante que possa ser considerado um preço de mercado. A introdução de mecanismos adequados de fixação de preços, que reflictam os diversos níveis de risco e os diferentes perfis e necessidades de crédito dos beneficiários contribuirá, de forma significativa, para assegurar o carácter proporcional da medida,

| — | se a garantia tiver de ser accionada, uma outra contribuição importante do sector privado poderá consistir na cobertura de pelo menos uma parte considerável das quantias devidas pela empresa beneficiária (se esta continuar a existir) ou pelo sector, limitando-se a intervenção dos Estados-Membros aos montantes que excedem esta contribuição, |
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se a garantia tiver de ser accionada, uma outra contribuição importante do sector privado poderá consistir na cobertura de pelo menos uma parte considerável das quantias devidas pela empresa beneficiária (se esta continuar a existir) ou pelo sector, limitando-se a intervenção dos Estados-Membros aos montantes que excedem esta contribuição,

| — | a Comissão reconhece que os beneficiários podem não estar imediatamente em condições de pagar na íntegra uma remuneração adequada. Por conseguinte, a fim de complementar ou de substituir parcialmente os elementos anteriormente enunciados, os Estados-Membros podem considerar a hipótese de introduzirem mecanismos de reembolso/cláusulas de regresso de melhor fortuna, através dos quais seria exigido que os beneficiários pagassem quer uma remuneração adicional relativa à concessão da garantia propriamente dita (no caso de não vir a ser accionada) ou reembolsassem pelo menos parte dos montantes pagos pelo Estado-Membro ao abrigo da garantia (caso seja necessário accioná-la), logo que estivessem em condições de o fazer. |
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a Comissão reconhece que os beneficiários podem não estar imediatamente em condições de pagar na íntegra uma remuneração adequada. Por conseguinte, a fim de complementar ou de substituir parcialmente os elementos anteriormente enunciados, os Estados-Membros podem considerar a hipótese de introduzirem mecanismos de reembolso/cláusulas de regresso de melhor fortuna, através dos quais seria exigido que os beneficiários pagassem quer uma remuneração adicional relativa à concessão da garantia propriamente dita (no caso de não vir a ser accionada) ou reembolsassem pelo menos parte dos montantes pagos pelo Estado-Membro ao abrigo da garantia (caso seja necessário accioná-la), logo que estivessem em condições de o fazer.

Prevenção de distorções indevidas da concorrência

| 27. | Dado o risco intrínseco a qualquer regime de garantia de ter efeitos negativos para os bancos não beneficiários, incluindo os situados noutros Estados-Membros, o regime deve prever mecanismos adequados destinados a minimizar essas distorções e o risco de utilização abusiva, pelos beneficiários, das situações preferenciais resultantes de uma garantia estatal. Estas salvaguardas, que são igualmente importantes para evitar o risco moral, devem incluir uma combinação adequada de alguns ou de todos os elementos seguintes (9):






  — | restrições a nível do comportamento, a fim de garantir que as instituições financeiras beneficiárias não iniciem uma expansão agressiva no contexto da garantia, em detrimento dos concorrentes não abrangidos por essa protecção. Tal poderá ser realizado, por exemplo, através de:






  — | restrições a nível do comportamento comercial, como campanhas publicitárias que invoquem o facto de o banco beneficiário ser objecto de uma garantia, os preços praticados ou a expansão das actividades, por exemplo através da introdução de um limite máximo de quota de mercado (10), |
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27.

Dado o risco intrínseco a qualquer regime de garantia de ter efeitos negativos para os bancos não beneficiários, incluindo os situados noutros Estados-Membros, o regime deve prever mecanismos adequados destinados a minimizar essas distorções e o risco de utilização abusiva, pelos beneficiários, das situações preferenciais resultantes de uma garantia estatal. Estas salvaguardas, que são igualmente importantes para evitar o risco moral, devem incluir uma combinação adequada de alguns ou de todos os elementos seguintes (9):

—

restrições a nível do comportamento, a fim de garantir que as instituições financeiras beneficiárias não iniciem uma expansão agressiva no contexto da garantia, em detrimento dos concorrentes não abrangidos por essa protecção. Tal poderá ser realizado, por exemplo, através de:

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restrições a nível do comportamento comercial, como campanhas publicitárias que invoquem o facto de o banco beneficiário ser objecto de uma garantia, os preços praticados ou a expansão das actividades, por exemplo através da introdução de um limite máximo de quota de mercado (10),

| — | limitações ao valor total do balanço das instituições beneficiárias relativamente a um valor de referência adequado [por exemplo, PIB ou crescimento do mercado monetário (11)], |
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limitações ao valor total do balanço das instituições beneficiárias relativamente a um valor de referência adequado [por exemplo, PIB ou crescimento do mercado monetário (11)],

| — | proibição de comportamentos irreconciliáveis com o objectivo da garantia, como por exemplo reaquisição de participações por instituições financeiras beneficiárias ou emissão de novas opções sobre acções para os seus quadros, |
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proibição de comportamentos irreconciliáveis com o objectivo da garantia, como por exemplo reaquisição de participações por instituições financeiras beneficiárias ou emissão de novas opções sobre acções para os seus quadros,

| — | disposições adequadas que permitam ao Estado-Membro em causa garantir a aplicação destas restrições a nível do comportamento, incluindo sanções ou retirada da garantia concedida a uma instituição de crédito beneficiária em caso de não cumprimento. |
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—

disposições adequadas que permitam ao Estado-Membro em causa garantir a aplicação destas restrições a nível do comportamento, incluindo sanções ou retirada da garantia concedida a uma instituição de crédito beneficiária em caso de não cumprimento.

Seguimento através de medidas de ajustamento

| 28. | A Comissão considera que, a fim de evitar ao máximo as distorções da concorrência, os regimes gerais de garantia devem ser considerados medidas de emergência temporárias destinadas a fazer face aos sintomas agudos da actual crise dos mercados financeiros. Tais medidas não podem, por definição, constituir uma verdadeira resposta às causas de raiz deste problema, ligadas às deficiências estruturais no funcionamento da organização dos mercados financeiros, ou a problemas específicos de determinadas instituições financeiras ou a uma combinação de ambos. |
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28.

A Comissão considera que, a fim de evitar ao máximo as distorções da concorrência, os regimes gerais de garantia devem ser considerados medidas de emergência temporárias destinadas a fazer face aos sintomas agudos da actual crise dos mercados financeiros. Tais medidas não podem, por definição, constituir uma verdadeira resposta às causas de raiz deste problema, ligadas às deficiências estruturais no funcionamento da organização dos mercados financeiros, ou a problemas específicos de determinadas instituições financeiras ou a uma combinação de ambos.

| 29. | Por conseguinte, os regimes de garantia devem ser acompanhados, oportunamente, pelas medidas de ajustamento necessárias ao sector no seu conjunto e/ou pela reestruturação ou liquidação de beneficiários individuais, em especial daqueles para os quais a garantia tenha de ser accionada. |
| --- | --- |

29.

Por conseguinte, os regimes de garantia devem ser acompanhados, oportunamente, pelas medidas de ajustamento necessárias ao sector no seu conjunto e/ou pela reestruturação ou liquidação de beneficiários individuais, em especial daqueles para os quais a garantia tenha de ser accionada.

Aplicação do regime a casos individuais

| 30. | Nos casos em que o regime de garantia tiver de ser accionado em benefício de determinadas instituições financeiras, é indispensável que esta medida de emergência, destinada a assegurar a sobrevivência da instituição insolvente, que irá provocar uma distorção adicional da concorrência para além da resultante da introdução geral do regime, seja seguida, logo que a situação dos mercados financeiros o permitir, por medidas adequadas que conduzam à reestruturação ou liquidação do beneficiário. Esta situação vai desencadear a necessidade de notificação de um plano de reestruturação ou de liquidação por parte dos beneficiários de pagamentos efectuados ao abrigo da garantia, que será apreciado separadamente pela Comissão, no que se refere à sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais (12). |
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30.

Nos casos em que o regime de garantia tiver de ser accionado em benefício de determinadas instituições financeiras, é indispensável que esta medida de emergência, destinada a assegurar a sobrevivência da instituição insolvente, que irá provocar uma distorção adicional da concorrência para além da resultante da introdução geral do regime, seja seguida, logo que a situação dos mercados financeiros o permitir, por medidas adequadas que conduzam à reestruturação ou liquidação do beneficiário. Esta situação vai desencadear a necessidade de notificação de um plano de reestruturação ou de liquidação por parte dos beneficiários de pagamentos efectuados ao abrigo da garantia, que será apreciado separadamente pela Comissão, no que se refere à sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais (12).

| 31. | Na apreciação de um plano de reestruturação, a Comissão orientar-se-á pela necessidade de assegurar:






  — | o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da instituição financeira em questão, |
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31.

Na apreciação de um plano de reestruturação, a Comissão orientar-se-á pela necessidade de assegurar:

—

o restabelecimento da viabilidade a longo prazo da instituição financeira em questão,

| — | que o auxílio se limita ao mínimo necessário e que se verifica uma participação do substancial do sector privado nos custos da reestruturação, |
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—

que o auxílio se limita ao mínimo necessário e que se verifica uma participação do substancial do sector privado nos custos da reestruturação,

| — | que não se verificam distorções indevidas da concorrência nem benefícios injustificados decorrentes do accionamento da garantia. |
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—

que não se verificam distorções indevidas da concorrência nem benefícios injustificados decorrentes do accionamento da garantia.

| 32. | Nesta apreciação, a Comissão pode basear-se na experiência obtida no passado com a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às instituições financeiras, tendo em conta as características específicas de uma crise que alcançou uma dimensão tal que pode ser classificada como uma perturbação grave da economia dos Estados-Membros. |
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32.

Nesta apreciação, a Comissão pode basear-se na experiência obtida no passado com a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às instituições financeiras, tendo em conta as características específicas de uma crise que alcançou uma dimensão tal que pode ser classificada como uma perturbação grave da economia dos Estados-Membros.

| 33. | A Comissão tomará igualmente em consideração a distinção entre as medidas de auxílio que são necessárias devido, exclusivamente, ao actual bloqueio no acesso à liquidez por parte de instituições financeiras que, relativamente a todos os outros aspectos se apresentam como fundamentalmente sólidas, e o apoio fornecido a beneficiários que, além disso, registam problemas de solvência estruturais relacionados, por exemplo, com o seu modelo empresarial específico ou com a sua estratégia de investimento. Em princípio, o apoio prestado à segunda categoria de beneficiários é susceptível de suscitar maiores preocupações em matéria de concorrência. |
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33.

A Comissão tomará igualmente em consideração a distinção entre as medidas de auxílio que são necessárias devido, exclusivamente, ao actual bloqueio no acesso à liquidez por parte de instituições financeiras que, relativamente a todos os outros aspectos se apresentam como fundamentalmente sólidas, e o apoio fornecido a beneficiários que, além disso, registam problemas de solvência estruturais relacionados, por exemplo, com o seu modelo empresarial específico ou com a sua estratégia de investimento. Em princípio, o apoio prestado à segunda categoria de beneficiários é susceptível de suscitar maiores preocupações em matéria de concorrência.

4.   RECAPITALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

| 34. | Uma segunda medida sistémica de resposta à actual crise financeira consiste na introdução de um regime de recapitalização que seria utilizado para apoiar instituições financeiras que, embora fundamentalmente sólidas, podem ser afectadas devido às condições extremas registadas nos mercados financeiros. O objectivo consistiria em fornecer fundos públicos para reforçar directamente a base de capital das instituições financeiras ou em facilitar a injecção de capitais privados por outros meios, a fim de evitar repercussões sistémicas negativas. |
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34.

Uma segunda medida sistémica de resposta à actual crise financeira consiste na introdução de um regime de recapitalização que seria utilizado para apoiar instituições financeiras que, embora fundamentalmente sólidas, podem ser afectadas devido às condições extremas registadas nos mercados financeiros. O objectivo consistiria em fornecer fundos públicos para reforçar directamente a base de capital das instituições financeiras ou em facilitar a injecção de capitais privados por outros meios, a fim de evitar repercussões sistémicas negativas.

| 35. | Em princípio, as considerações acima apresentadas relativamente ao regime geral de garantia são aplicáveis, mutatis mutandis, também aos regimes de recapitalização. Trata-se:






  — | dos critérios de elegibilidade objectivos e não discriminatórios, |
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35.

Em princípio, as considerações acima apresentadas relativamente ao regime geral de garantia são aplicáveis, mutatis mutandis, também aos regimes de recapitalização. Trata-se:

—

dos critérios de elegibilidade objectivos e não discriminatórios,

| — | do âmbito temporal do regime, |
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do âmbito temporal do regime,

| — | da limitação do auxílio ao estritamente necessário, |
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da limitação do auxílio ao estritamente necessário,

| — | da necessidade de salvaguardas contra eventuais abusos e distorções indevidas da concorrência, tendo em conta o facto de a natureza irreversível das injecções de capitais implicar a necessidade de incluir no regime disposições que permitam aos Estados-Membros controlar e garantir a observância destas salvaguardas e tomar medidas no sentido de evitar distorções indevidas da concorrência, se necessário, numa fase posterior (13), bem como |
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da necessidade de salvaguardas contra eventuais abusos e distorções indevidas da concorrência, tendo em conta o facto de a natureza irreversível das injecções de capitais implicar a necessidade de incluir no regime disposições que permitam aos Estados-Membros controlar e garantir a observância destas salvaguardas e tomar medidas no sentido de evitar distorções indevidas da concorrência, se necessário, numa fase posterior (13), bem como

| — | da exigência de que a recapitalização, enquanto medida de emergência de apoio à instituição financeira durante a crise, seja seguida de um plano de reestruturação do beneficiário, que será examinado separadamente pela Comissão, tomando em consideração tanto a distinção entre instituições financeiras fundamentalmente sólidas exclusivamente afectadas pelas actuais restrições no acesso à liquidez e beneficiários que, além disso, registam problemas de solvência de carácter mais estrutural relacionados, por exemplo, com o seu modelo empresarial específico ou com a sua estratégia de investimento, bem como o impacto dessa distinção no nível de reestruturação necessário. |
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da exigência de que a recapitalização, enquanto medida de emergência de apoio à instituição financeira durante a crise, seja seguida de um plano de reestruturação do beneficiário, que será examinado separadamente pela Comissão, tomando em consideração tanto a distinção entre instituições financeiras fundamentalmente sólidas exclusivamente afectadas pelas actuais restrições no acesso à liquidez e beneficiários que, além disso, registam problemas de solvência de carácter mais estrutural relacionados, por exemplo, com o seu modelo empresarial específico ou com a sua estratégia de investimento, bem como o impacto dessa distinção no nível de reestruturação necessário.

| 36. | A natureza específica das medidas de recapitalização suscita as considerações apresentadas seguidamente. |
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36.

A natureza específica das medidas de recapitalização suscita as considerações apresentadas seguidamente.

| 37. | A elegibilidade deve basear-se em critérios objectivos, como a necessidade de garantir um nível suficiente de capitalização no que se refere aos requisitos de solvência, que não levem a um tratamento discriminatório injustificado. Uma avaliação da necessidade de apoio efectuada pelas autoridades de supervisão financeira constituiria um elemento positivo. |
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37.

A elegibilidade deve basear-se em critérios objectivos, como a necessidade de garantir um nível suficiente de capitalização no que se refere aos requisitos de solvência, que não levem a um tratamento discriminatório injustificado. Uma avaliação da necessidade de apoio efectuada pelas autoridades de supervisão financeira constituiria um elemento positivo.

| 38. | A injecção de capital deve limitar-se ao mínimo necessário e não deve permitir que o beneficiário inicie estratégias comerciais agressivas, uma expansão das suas actividades ou outros comportamentos que impliquem distorções indevidas da concorrência. Neste contexto, a manutenção de requisitos mínimos de solvência reforçados, e/ou a limitação do valor total do balanço da instituição financeira serão avaliados de forma positiva. Tanto quanto possível, tendo em conta a crise actual, os beneficiários devem contribuir com meios próprios, incluindo uma participação do sector privado (14). |
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38.

A injecção de capital deve limitar-se ao mínimo necessário e não deve permitir que o beneficiário inicie estratégias comerciais agressivas, uma expansão das suas actividades ou outros comportamentos que impliquem distorções indevidas da concorrência. Neste contexto, a manutenção de requisitos mínimos de solvência reforçados, e/ou a limitação do valor total do balanço da instituição financeira serão avaliados de forma positiva. Tanto quanto possível, tendo em conta a crise actual, os beneficiários devem contribuir com meios próprios, incluindo uma participação do sector privado (14).

| 39. | As injecções de capital em instituições financeiras devem ser efectuadas em condições que permitam minimizar o montante do auxílio. Em função do instrumento escolhido (por exemplo, acções, «warrants», capital subordinado, etc.) o Estado-Membro em causa deve, em princípio, receber direitos de valor correspondente à sua participação na recapitalização. O preço de emissão das novas acções deve ser fixado com base numa avaliação orientada pelo mercado. A fim de garantir que o apoio estatal é apenas concedido em troca de uma contrapartida adequada, os instrumentos como as acções privilegiadas com uma remuneração correcta, serão objecto de uma avaliação positiva. Em alternativa, deve ser considerada a introdução de mecanismos de reembolso e cláusulas de regresso de melhor fortuna. |
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39.

As injecções de capital em instituições financeiras devem ser efectuadas em condições que permitam minimizar o montante do auxílio. Em função do instrumento escolhido (por exemplo, acções, «warrants», capital subordinado, etc.) o Estado-Membro em causa deve, em princípio, receber direitos de valor correspondente à sua participação na recapitalização. O preço de emissão das novas acções deve ser fixado com base numa avaliação orientada pelo mercado. A fim de garantir que o apoio estatal é apenas concedido em troca de uma contrapartida adequada, os instrumentos como as acções privilegiadas com uma remuneração correcta, serão objecto de uma avaliação positiva. Em alternativa, deve ser considerada a introdução de mecanismos de reembolso e cláusulas de regresso de melhor fortuna.

| 40. | Aplicam-se princípios semelhantes a outras medidas e regimes destinados a fazer face ao problema na perspectiva dos activos das instituições financeiras, susceptíveis de contribuir para o reforço dos requisitos de capital das instituições. Em especial, nos casos em que um Estado-Membro adquire ou permuta activos, estas operações devem ser efectuadas com base numa avaliação que reflicta os riscos subjacentes, sem qualquer discriminação indevida relativamente aos vendedores. |
| --- | --- |

40.

Aplicam-se princípios semelhantes a outras medidas e regimes destinados a fazer face ao problema na perspectiva dos activos das instituições financeiras, susceptíveis de contribuir para o reforço dos requisitos de capital das instituições. Em especial, nos casos em que um Estado-Membro adquire ou permuta activos, estas operações devem ser efectuadas com base numa avaliação que reflicta os riscos subjacentes, sem qualquer discriminação indevida relativamente aos vendedores.

| 41. | A aprovação do regime de auxílio não dispensa os Estados-Membros da apresentação de um relatório semestral à Comissão sobre a utilização do regime e de planos individuais para as empresas beneficiárias no prazo de seis meses a contar da data de intervenção (15). |
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41.

A aprovação do regime de auxílio não dispensa os Estados-Membros da apresentação de um relatório semestral à Comissão sobre a utilização do regime e de planos individuais para as empresas beneficiárias no prazo de seis meses a contar da data de intervenção (15).

| 42. | Tal como no caso dos regimes de garantia, mas tendo em conta a natureza intrinsecamente irreversível das medidas de recapitalização, a Comissão apreciará estes planos de modo a garantir a coerência dos resultados globais da recapitalização realizada ao abrigo do regime com os resultados de uma medida de recapitalização adoptada fora do âmbito de um regime desta natureza, segundo os princípios das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, tomando em consideração as características específicas de uma crise sistémica nos mercados financeiros. |
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42.

Tal como no caso dos regimes de garantia, mas tendo em conta a natureza intrinsecamente irreversível das medidas de recapitalização, a Comissão apreciará estes planos de modo a garantir a coerência dos resultados globais da recapitalização realizada ao abrigo do regime com os resultados de uma medida de recapitalização adoptada fora do âmbito de um regime desta natureza, segundo os princípios das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, tomando em consideração as características específicas de uma crise sistémica nos mercados financeiros.

5.   LIQUIDAÇÃO CONTROLADA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

| 43. | No contexto da actual crise financeira, os Estados-Membros podem igualmente pretender realizar uma liquidação controlada de determinadas instituições financeiras sob a sua alçada. Tais liquidações controladas possivelmente levadas a cabo em conjugação com uma contribuição de fundos públicos podem ser aplicadas em casos individuais, ou como uma segunda fase, após serem concedidos auxílios de emergência a uma determinada instituição financeira quando se afigura claramente que esta não pode ser reestruturada com êxito, ou através de uma medida única. A liquidação controlada pode igualmente constituir um elemento de um regime geral de garantia, por exemplo, nos casos em que um Estado-Membro se comprometa a dar início à liquidação das instituições financeiras relativamente às quais foi necessário accionar a garantia. |
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43.

No contexto da actual crise financeira, os Estados-Membros podem igualmente pretender realizar uma liquidação controlada de determinadas instituições financeiras sob a sua alçada. Tais liquidações controladas possivelmente levadas a cabo em conjugação com uma contribuição de fundos públicos podem ser aplicadas em casos individuais, ou como uma segunda fase, após serem concedidos auxílios de emergência a uma determinada instituição financeira quando se afigura claramente que esta não pode ser reestruturada com êxito, ou através de uma medida única. A liquidação controlada pode igualmente constituir um elemento de um regime geral de garantia, por exemplo, nos casos em que um Estado-Membro se comprometa a dar início à liquidação das instituições financeiras relativamente às quais foi necessário accionar a garantia.

| 44. | Mais uma vez, a apreciação de um regime deste tipo e das medidas de liquidação individuais adoptadas ao abrigo desse regime deve seguir, mutatis mutandis, as orientações acima enunciadas relativamente aos regimes de garantia. |
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44.

Mais uma vez, a apreciação de um regime deste tipo e das medidas de liquidação individuais adoptadas ao abrigo desse regime deve seguir, mutatis mutandis, as orientações acima enunciadas relativamente aos regimes de garantia.

| 45. | A natureza específica das medidas de liquidação suscita as considerações indicadas seguidamente. |
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45.

A natureza específica das medidas de liquidação suscita as considerações indicadas seguidamente.

| 46. | No contexto de uma liquidação, deve ser consagrada especial atenção à necessidade de minimizar o risco moral, nomeadamente através da exclusão de accionistas e possivelmente de certos tipos de credores do benefício de qualquer auxílio no contexto de um procedimento de liquidação controlada. |
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46.

No contexto de uma liquidação, deve ser consagrada especial atenção à necessidade de minimizar o risco moral, nomeadamente através da exclusão de accionistas e possivelmente de certos tipos de credores do benefício de qualquer auxílio no contexto de um procedimento de liquidação controlada.

| 47. | A fim de evitar distorções indevidas da concorrência, a fase de liquidação deve limitar-se ao período estritamente necessário para o bom desenrolar do processo de liquidação. Enquanto a instituição financeira beneficiária continuar em funcionamento, não deverá lançar-se em novas actividades, mas limitar-se às já existentes. A autorização bancária deve ser retirada o mais rapidamente possível. |
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47.

A fim de evitar distorções indevidas da concorrência, a fase de liquidação deve limitar-se ao período estritamente necessário para o bom desenrolar do processo de liquidação. Enquanto a instituição financeira beneficiária continuar em funcionamento, não deverá lançar-se em novas actividades, mas limitar-se às já existentes. A autorização bancária deve ser retirada o mais rapidamente possível.

| 48. | Ao garantir que o montante do auxílio é mantido ao nível estritamente necessário tendo em conta o objectivo prosseguido, deve ser tomado em consideração o facto de a protecção da estabilidade financeira no actual clima de agitação financeira poder implicar a necessidade de reembolsar determinados credores do banco objecto da liquidação, através de medidas de auxílio. A escolha dos critérios para a selecção dos tipos de passivo neste contexto deve seguir as regras aplicadas relativamente aos passivos cobertos por um regime de garantia. |
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48.

Ao garantir que o montante do auxílio é mantido ao nível estritamente necessário tendo em conta o objectivo prosseguido, deve ser tomado em consideração o facto de a protecção da estabilidade financeira no actual clima de agitação financeira poder implicar a necessidade de reembolsar determinados credores do banco objecto da liquidação, através de medidas de auxílio. A escolha dos critérios para a selecção dos tipos de passivo neste contexto deve seguir as regras aplicadas relativamente aos passivos cobertos por um regime de garantia.

| 49. | Por forma a garantir que não é concedido qualquer auxílio aos adquirentes da instituição financeira, ou de partes da mesma, ou às entidades vendidas, é importante respeitar determinadas condições de venda. Ao determinar a existência potencial de auxílio, a Comissão tomará em consideração os seguintes critérios:






  — | o processo de venda deve ser aberto e não discriminatório, |
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49.

Por forma a garantir que não é concedido qualquer auxílio aos adquirentes da instituição financeira, ou de partes da mesma, ou às entidades vendidas, é importante respeitar determinadas condições de venda. Ao determinar a existência potencial de auxílio, a Comissão tomará em consideração os seguintes critérios:

—

o processo de venda deve ser aberto e não discriminatório,

| — | a venda deve ser realizada em condições de mercado, |
| --- | --- |

—

a venda deve ser realizada em condições de mercado,

| — | a instituição financeira ou o governo, em função da estrutura escolhida, deve maximizar o preço de venda para os activos e passivos em causa, |
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—

a instituição financeira ou o governo, em função da estrutura escolhida, deve maximizar o preço de venda para os activos e passivos em causa,

| — | caso seja necessário conceder um auxílio à actividade económica a vender, será efectuada uma apreciação individual em conformidade com os princípios estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. |
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—

caso seja necessário conceder um auxílio à actividade económica a vender, será efectuada uma apreciação individual em conformidade com os princípios estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

| 50. | Se, após aplicação dos critérios acima referidos, se concluir que foi concedido um auxílio aos adquirentes ou à entidade vendida, a compatibilidade de tal auxílio deve ser apreciada separadamente. |
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50.

Se, após aplicação dos critérios acima referidos, se concluir que foi concedido um auxílio aos adquirentes ou à entidade vendida, a compatibilidade de tal auxílio deve ser apreciada separadamente.

6.   CONCESSÃO DE OUTRAS FORMAS DE APOIO À LIQUIDEZ

| 51. | Ao abordar os problemas graves de liquidez de determinadas instituições financeiras, os Estados-Membros podem pretender que os regimes de garantia ou recapitalização sejam acompanhados de outras medidas de apoio à liquidez, através da concessão de fundos públicos (incluindo fundos do banco central). A Comissão esclareceu já que, quando um Estado-Membro/banco central não reage a uma crise bancária com medidas selectivas a favor de determinados bancos, mas sim com medidas gerais abertas a todos os operadores comparáveis do mercado (por exemplo, concedendo empréstimos a todo o mercado nas mesmas condições), estas medidas gerais não são, muitas vezes, abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e não necessitam de ser notificadas à Comissão. A Comissão considera, por exemplo, que as actividades dos bancos centrais relacionadas com a política monetária, como as operações de mercado aberto e facilidades permanentes, não são abrangidas pelas regras em matéria de auxílios estatais. Em determinadas circunstâncias, pode também considerar-se que o apoio específico a uma determinada instituição financeira não constitui um auxílio estatal. A Comissão considera (16) que, nesse caso, a concessão de fundos do banco central à instituição financeira pode não constituir um auxílio quando se encontra preenchido um certo número de condições, nomeadamente:






  — | a instituição financeira encontra-se numa situação de solvência no momento da concessão de liquidez e esta não faz parte de um pacote de auxílio mais amplo, |
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51.

Ao abordar os problemas graves de liquidez de determinadas instituições financeiras, os Estados-Membros podem pretender que os regimes de garantia ou recapitalização sejam acompanhados de outras medidas de apoio à liquidez, através da concessão de fundos públicos (incluindo fundos do banco central). A Comissão esclareceu já que, quando um Estado-Membro/banco central não reage a uma crise bancária com medidas selectivas a favor de determinados bancos, mas sim com medidas gerais abertas a todos os operadores comparáveis do mercado (por exemplo, concedendo empréstimos a todo o mercado nas mesmas condições), estas medidas gerais não são, muitas vezes, abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e não necessitam de ser notificadas à Comissão. A Comissão considera, por exemplo, que as actividades dos bancos centrais relacionadas com a política monetária, como as operações de mercado aberto e facilidades permanentes, não são abrangidas pelas regras em matéria de auxílios estatais. Em determinadas circunstâncias, pode também considerar-se que o apoio específico a uma determinada instituição financeira não constitui um auxílio estatal. A Comissão considera (16) que, nesse caso, a concessão de fundos do banco central à instituição financeira pode não constituir um auxílio quando se encontra preenchido um certo número de condições, nomeadamente:

—

a instituição financeira encontra-se numa situação de solvência no momento da concessão de liquidez e esta não faz parte de um pacote de auxílio mais amplo,

| — | a facilidade é totalmente coberta por uma garantia real à qual são aplicados factores de redução, em função da sua qualidade e valor de mercado, |
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—

a facilidade é totalmente coberta por uma garantia real à qual são aplicados factores de redução, em função da sua qualidade e valor de mercado,

| — | o banco central cobra ao beneficiário uma taxa de juro penalizadora, |
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—

o banco central cobra ao beneficiário uma taxa de juro penalizadora,

| — | a medida é tomada por iniciativa do próprio banco central e, em especial, não é caucionada por nenhuma contra-garantia do Estado. |
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—

a medida é tomada por iniciativa do próprio banco central e, em especial, não é caucionada por nenhuma contra-garantia do Estado.

| 52. | A Comissão considera que, nas actuais circunstâncias excepcionais, um regime de apoio à liquidez proveniente de recursos públicos (incluindo os do banco central) pode, caso constitua um auxílio, ser considerado compatível em conformidade com os princípios das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Desde que seja assegurada uma revisão regular desse regime de liquidez de seis em seis meses (17), a aprovação do regime pode abranger um período superior a seis meses e, em princípio, até dois anos. O regime poderá ser novamente prorrogado, mediante aprovação da Comissão, caso a crise dos mercados financeiros o exigir. |
| --- | --- |

52.

A Comissão considera que, nas actuais circunstâncias excepcionais, um regime de apoio à liquidez proveniente de recursos públicos (incluindo os do banco central) pode, caso constitua um auxílio, ser considerado compatível em conformidade com os princípios das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Desde que seja assegurada uma revisão regular desse regime de liquidez de seis em seis meses (17), a aprovação do regime pode abranger um período superior a seis meses e, em princípio, até dois anos. O regime poderá ser novamente prorrogado, mediante aprovação da Comissão, caso a crise dos mercados financeiros o exigir.

7.   TRATAMENTO RÁPIDO DAS INVESTIGAÇÕES EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

| 53. | Ao aplicar as regras em matéria de auxílios estatais às medidas objecto do presente documento, de forma a tomar em consideração as actuais condições do mercado financeiro, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará que cumprem os objectivos estabelecidos e que as distorções de concorrência delas decorrentes tanto no interior de cada Estado-Membro como entre os Estados-Membros são mantidas a um nível mínimo. A fim de facilitar esta cooperação e proporcionar, tanto aos Estados-Membros como aos terceiros, a segurança jurídica necessária relativamente à conformidade das medidas adoptadas com o Tratado (o que constitui uma componente significativa do restabelecimento da confiança dos mercados) é extremamente importante que os Estados-Membros informem a Comissão das suas intenções e notifiquem os planos de introdução deste tipo de medidas tão cedo e de forma tão completa quanto possível e, de qualquer forma, antes da aplicação da medida. A Comissão tomou as medidas necessárias para garantir uma adopção rápida das decisões na sequência de uma notificação completa das medidas, se necessário num prazo de 24 horas e durante o fim-de-semana. |
| --- | --- |

53.

Ao aplicar as regras em matéria de auxílios estatais às medidas objecto do presente documento, de forma a tomar em consideração as actuais condições do mercado financeiro, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará que cumprem os objectivos estabelecidos e que as distorções de concorrência delas decorrentes tanto no interior de cada Estado-Membro como entre os Estados-Membros são mantidas a um nível mínimo. A fim de facilitar esta cooperação e proporcionar, tanto aos Estados-Membros como aos terceiros, a segurança jurídica necessária relativamente à conformidade das medidas adoptadas com o Tratado (o que constitui uma componente significativa do restabelecimento da confiança dos mercados) é extremamente importante que os Estados-Membros informem a Comissão das suas intenções e notifiquem os planos de introdução deste tipo de medidas tão cedo e de forma tão completa quanto possível e, de qualquer forma, antes da aplicação da medida. A Comissão tomou as medidas necessárias para garantir uma adopção rápida das decisões na sequência de uma notificação completa das medidas, se necessário num prazo de 24 horas e durante o fim-de-semana.

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(1)  As conclusões do Conselho ECOFIN enumeram os seguintes princípios:

| — | as intervenções devem ser oportunas e o apoio deve, em princípio, ser temporário, |
| --- | --- |

—

as intervenções devem ser oportunas e o apoio deve, em princípio, ser temporário,

| — | os Estados-Membros estarão atentos em relação aos interesses dos contribuintes, |
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—

os Estados-Membros estarão atentos em relação aos interesses dos contribuintes,

| — | os actuais accionistas devem suportar as consequências normais da intervenção, |
| --- | --- |

—

os actuais accionistas devem suportar as consequências normais da intervenção,

| — | os Estados-Membros devem estar em condições de introduzir alterações a nível da gestão, |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros devem estar em condições de introduzir alterações a nível da gestão,

| — | os gestores não devem conservar lucros indevidos — os governos podem ter nomeadamente a possibilidade de intervir a nível das remunerações, |
| --- | --- |

—

os gestores não devem conservar lucros indevidos — os governos podem ter nomeadamente a possibilidade de intervir a nível das remunerações,

| — | deve ser protegido o interesse legítimo dos concorrentes, em especial através de regras em matéria de auxílios estatais, |
| --- | --- |

—

deve ser protegido o interesse legítimo dos concorrentes, em especial através de regras em matéria de auxílios estatais,

| — | devem ser evitados efeitos de propagação negativos. |
| --- | --- |

—

devem ser evitados efeitos de propagação negativos.

(2)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(3)  Ver, em princípio, o acórdão proferido nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen e Volkswagen AG/Comissão, Col. 1999, p. II-3663, ponto 167. O princípio foi reafirmado na Decisão 98/490/CE da Comissão no procedimento C-47/96, Crédit Lyonnais (JO L 221 de 8.8.1998, p. 28), ponto 10.1, na Decisão 2005/345/CE da Comissão no procedimento C-28/02, Bankgesellschaft Berlim (JO L 116 de 4.5.2005, p. 1), pontos 153 e segs. e na Decisão 2008/263/CE da Comissão no procedimento C-50/06, BAWAG (JO L 83 de 26.3.2008, p. 7), ponto 166. Ver Decisões da Comissão no procedimento NN 70/07, Northern Rock (JO C 43 de 16.2.2008, p. 1), no procedimento NN 25/08, Auxílio de emergência ao WestLB (JO C 189 de 26.7.2008, p. 3) e de 4 de Junho de 2008 no procedimento C-9/08, SachsenLB, ainda não publicada no Jornal Oficial.

(4)  Ficando implícito que a natureza e o calendário exactos da reestruturação a realizar podem ser afectados pelas actuais perturbações nos mercados financeiros.

(5)  A limitação do montante da garantia disponível, possivelmente em função do total do balanço do beneficiário, pode igualmente constituir um elemento de salvaguarda da proporcionalidade do regime neste contexto.

(6)  Como, por exemplo, obrigações cobertas e dívidas e depósitos garantidos por obrigações do Estado ou obrigações cobertas.

(7)  Trata-se de uma lista não exaustiva de instrumentos que contribuem para o objectivo de manter o auxílio a um nível mínimo.

(8)  Por exemplo, através de uma associação de bancos privados.

(9)  Trata-se de uma lista não exaustiva de instrumentos que contribuem para o objectivo de prevenir distorções indevidas da concorrência.

(10)  A retenção dos lucros a fim de garantir uma recapitalização adequada poderá igualmente constituir um elemento a considerar neste contexto.

(11)  Embora salvaguardando a disponibilidade de crédito para a economia, nomeadamente em caso de recessão.

(12)  A Comissão considera, por princípio, que no caso de deverem ser efectuados pagamentos à instituição financeira beneficiária, tal pagamento deve ser seguido, no prazo de seis meses, por um plano de reestruturação ou de liquidação, consoante o caso. A fim de facilitar o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão, esta está disposta a examinar notificações agrupadas de casos de reestruturação/liquidação semelhantes. A Comissão pode decidir que não é necessário apresentar um plano para a mera liquidação de uma instituição, ou quando a instituição for de dimensão reduzida.

(13)  Em conformidade com os princípios estabelecidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.

(14)  Uma medida inicial de pagamento de uma determinada contribuição poderá ter de ser reforçada por outras medidas, que permitam a imposição de contribuições adicionais numa fase posterior.

(15)  A fim de facilitar o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão, esta está disposta a examinar notificações agrupadas de casos de reestruturação/liquidação semelhantes. A Comissão pode decidir que não é necessário apresentar um plano quando se trata da mera liquidação de uma instituição, ou quando a instituição é de dimensão reduzida.

(16)  Ver, por exemplo, Northern Rock (JO C 43 de 16.2.2008, p. 1).

(17)  Aplicam-se a esta revisão os princípios enunciados no ponto 24.

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| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/15 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5154 — CASC JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 270/03)

A Comissão decidiu, em 14 de Agosto de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5154. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5154. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/15 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5169 — Galp Energia España/Agip España)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 270/04)

A Comissão decidiu, em 9 de Setembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5169. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5169. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/16 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5201 — Total Produce/Haluco/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 270/05)

A Comissão decidiu, em 11 de Agosto de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5201. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5201. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/16 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5321 — LAHC/Barclays Life)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 270/06)

A Comissão decidiu, em 15 de Outubro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5321. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5321. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/17 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/17

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Outubro de 2008

(2008/C 270/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2596 |
| JPY | iene | 117,4 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4565 |
| GBP | libra esterlina | 0,8061 |
| SEK | coroa sueca | 9,9815 |
| CHF | franco suíço | 1,4566 |
| ISK | coroa islandesa | 305 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,8 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,995 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 277 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7097 |
| PLN | zloti | 3,8675 |
| RON | leu | 3,675 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,505 |
| TRY | lira turca | 2,1434 |
| AUD | dólar australiano | 2,0506 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5994 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7632 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,2829 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9011 |
| KRW | won sul-coreano | 1 833,98 |
| ZAR | rand | 14,01 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,6198 |
| HRK | kuna croata | 7,2377 |
| IDR | rupia indonésia | 12 864,29 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5106 |
| PHP | peso filipino | 61,49 |
| RUB | rublo russo | 34,3035 |
| THB | baht tailandês | 43,702 |
| BRL | real brasileiro | 2,9916 |
| MXN | peso mexicano | 17,4455 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2596

JPY

iene

117,4

DKK

coroa dinamarquesa

7,4565

GBP

libra esterlina

0,8061

SEK

coroa sueca

9,9815

CHF

franco suíço

1,4566

ISK

coroa islandesa

305

NOK

coroa norueguesa

8,8

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,995

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

277

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7097

PLN

zloti

3,8675

RON

leu

3,675

SKK

coroa eslovaca

30,505

TRY

lira turca

2,1434

AUD

dólar australiano

2,0506

CAD

dólar canadiano

1,5994

HKD

dólar de Hong Kong

9,7632

NZD

dólar neozelandês

2,2829

SGD

dólar de Singapura

1,9011

KRW

won sul-coreano

1 833,98

ZAR

rand

14,01

CNY

yuan-renminbi chinês

8,6198

HRK

kuna croata

7,2377

IDR

rupia indonésia

12 864,29

MYR

ringgit malaio

4,5106

PHP

peso filipino

61,49

RUB

rublo russo

34,3035

THB

baht tailandês

43,702

BRL

real brasileiro

2,9916

MXN

peso mexicano

17,4455

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/18 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/18

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 270/08)

| Número do auxílio | XS 198/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Unternehmerkapital — KfW Kapital für Arbeit und Investitionen (KMU-Fenster der Fremdkapitaltranche) |
| Base jurídica | KfW-Gesetz, Merkblatt zum KfW-Unternehmerkapital- KfW Kapital für Arbeit und Investitionen (Anlage 1) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 162 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2008 |
| Duração | Ilimitada |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | KfW-Bankengruppe |
| Palmengartenstraße 5-9 |
| D-60325 Frankfurt |

Número do auxílio

XS 198/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Unternehmerkapital — KfW Kapital für Arbeit und Investitionen (KMU-Fenster der Fremdkapitaltranche)

Base jurídica

KfW-Gesetz, Merkblatt zum KfW-Unternehmerkapital- KfW Kapital für Arbeit und Investitionen (Anlage 1)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 162 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2008

Duração

Ilimitada

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

KfW-Bankengruppe

Palmengartenstraße 5-9

D-60325 Frankfurt

| Número do auxílio | XS 227/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | La Rioja |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Bases Reguladoras de la concesión de subvenciones destinadas a la bonificación de intereses de préstamos y contratos de arrendamiento financiero para financiar inversiones empresariales realizadas por pequeñas y medianas empresas |
| Base jurídica | Orden 13/2008, de 3 de junio de 2008 de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja destinadas a la bonificación de intereses de préstamos y contratos de arrendamiento financiero para financiar inversiones empresariales realizadas por pequeñas y medianas empresas, en régimen de concurrencia competitiva. (B.O.R. no 75/2008, de 7 de junio) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,8 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 7.6.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja |
| C/Muro de la Mata 13-14 |
| E-26071 Logroño (La Rioja) |
| Dirección Internet publicación régimen de ayuda: |
| http://www.larioja.org/npRioja/default/defaultpage.jsp?idtab=449883 |

Número do auxílio

XS 227/08

Estado-Membro

Espanha

Região

La Rioja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Bases Reguladoras de la concesión de subvenciones destinadas a la bonificación de intereses de préstamos y contratos de arrendamiento financiero para financiar inversiones empresariales realizadas por pequeñas y medianas empresas

Base jurídica

Orden 13/2008, de 3 de junio de 2008 de la Consejería de Industria, Innovación y Empleo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones por la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja destinadas a la bonificación de intereses de préstamos y contratos de arrendamiento financiero para financiar inversiones empresariales realizadas por pequeñas y medianas empresas, en régimen de concurrencia competitiva. (B.O.R. no 75/2008, de 7 de junio)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,8 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

7.6.2008

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja

C/Muro de la Mata 13-14

E-26071 Logroño (La Rioja)

Dirección Internet publicación régimen de ayuda:

http://www.larioja.org/npRioja/default/defaultpage.jsp?idtab=449883

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| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/20 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/20

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 270/09)

| Número do auxílio | XS 111/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | proVISION_Vorsorge für Natur und Gesellschaft: zweite Ausschreibung |
| Base jurídica | Forschungsprogramm proVISION_Vorsorge für Natur und Gesellschaft: zweite Ausschreibung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 2,7 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 5.2008 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung |
| Minoritenplatz 5 |
| A-1014 Wien |

Número do auxílio

XS 111/08

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

proVISION_Vorsorge für Natur und Gesellschaft: zweite Ausschreibung

Base jurídica

Forschungsprogramm proVISION_Vorsorge für Natur und Gesellschaft: zweite Ausschreibung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2,7 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

5.2008

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

Minoritenplatz 5

A-1014 Wien

| Número do auxílio | XS 184/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lazio |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Aiuti alle piccole e medie imprese per la ricerca industriale e lo sviluppo precompetitivo nell'ambito del Distretto Tecnologico delle Bioscienze |
| Base jurídica | Delibera CIPE 27.5.2005, n. 35






  — | Deliberazione Giunta Regionale 21.3.2008, n. 193 «Approvazione dello schema del II Accordo integrativo dell'Accordo di Programma Quadro Ricerca, Innovazione tecnologica, Reti Telematiche — Stralcio APQ6 Costituzione di un Distretto Tecnologico delle Bioscienze ...» |

Número do auxílio

XS 184/08

Estado-Membro

Itália

Região

Lazio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Aiuti alle piccole e medie imprese per la ricerca industriale e lo sviluppo precompetitivo nell'ambito del Distretto Tecnologico delle Bioscienze

Base jurídica

Delibera CIPE 27.5.2005, n. 35

—

Deliberazione Giunta Regionale 21.3.2008, n. 193 «Approvazione dello schema del II Accordo integrativo dell'Accordo di Programma Quadro Ricerca, Innovazione tecnologica, Reti Telematiche — Stralcio APQ6 Costituzione di un Distretto Tecnologico delle Bioscienze ...»

| — | Determinazione del Direttore del Dipartimento Economico e Occupazionale, n. 1101 del 20 maggio 2008, pubblicata sul BURL del 28.5.2008 |
| --- | --- |

—

Determinazione del Direttore del Dipartimento Economico e Occupazionale, n. 1101 del 20 maggio 2008, pubblicata sul BURL del 28.5.2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 10 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

25.5.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Investigação e desenvolvimento em biotecnologia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Lazio — Direzione Regionale Sviluppo economico, Ricerca, Innovazione e Turismo |
| --- |
| Via Rosa Raimondi Garibaldi, 7 |
| I-00145 Roma |

Regione Lazio — Direzione Regionale Sviluppo economico, Ricerca, Innovazione e Turismo

Via Rosa Raimondi Garibaldi, 7

I-00145 Roma

| Número do auxílio | XS 200/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Vorarlberg |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Interreg IV Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein | Aktionsfeld 1.1: Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Innovation |

Número do auxílio

XS 200/08

Estado-Membro

Áustria

Região

Vorarlberg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Interreg IV Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein

Aktionsfeld 1.1: Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Innovation

| | Aktionsfeld 1.2: Förderung von Innovation und Wissenstransfer |
| --- | --- |

Aktionsfeld 1.2: Förderung von Innovation und Wissenstransfer

| | Aktionsfeld 3: Förderung des Humankapitals und der Grenzüberschreitenden Mobilität |
| --- | --- |

Aktionsfeld 3: Förderung des Humankapitals und der Grenzüberschreitenden Mobilität

| | Aktionsfeld 2.1: Förderung der Standortattraktiviät |
| --- | --- |

Aktionsfeld 2.1: Förderung der Standortattraktiviät

Base jurídica

Interreg IV Programm Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Land Vorarlberg im Auftrag der Programmpartner |
| --- |
| Landhaus/Römerstr. 15 |
| A-6900 Bregenz |

Land Vorarlberg im Auftrag der Programmpartner

Landhaus/Römerstr. 15

A-6900 Bregenz

---

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/22 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/22

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 270/10)

| Número do auxílio | XE 25/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios | Atbalstītās nodarbinātības pasākumi mērķgrupu bezdarbniekiem |
| Base jurídica | Latvijas Republikas Ministru kabineta 2008. gada 8. aprīļa noteikumi Nr. 258 “Noteikumi par darbības programmas “Cilvēkresursi un nodarbinātība” papildinājuma apakšaktivitāti “Atbalstītās nodarbinātības pasākumi mērķgrupu bezdarbniekiem”” |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,54 milhões de LVL |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.8.2008 |
| Duração do regime | 30.12.2013 |
| Objectivo | Emprego |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nodarbinātības valsts aģentūra |
| K. Valdemāra iela 38k-1 |
| LV-1010 Rīga |

Número do auxílio

XE 25/08

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação do regime de auxílios

Atbalstītās nodarbinātības pasākumi mērķgrupu bezdarbniekiem

Base jurídica

Latvijas Republikas Ministru kabineta 2008. gada 8. aprīļa noteikumi Nr. 258 “Noteikumi par darbības programmas “Cilvēkresursi un nodarbinātība” papildinājuma apakšaktivitāti “Atbalstītās nodarbinātības pasākumi mērķgrupu bezdarbniekiem””

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,54 milhões de LVL

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

1.8.2008

Duração do regime

30.12.2013

Objectivo

Emprego

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nodarbinātības valsts aģentūra

K. Valdemāra iela 38k-1

LV-1010 Rīga

| Número do auxílio | XE 34/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Vorarlberg |
| Denominação do regime de auxílios | Interreg IV Programm Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein; Interreg IV Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein | Aktionsfeld 1.1: Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Innovation |

Número do auxílio

XE 34/08

Estado-Membro

Áustria

Região

Vorarlberg

Denominação do regime de auxílios

Interreg IV Programm Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein; Interreg IV Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein

Aktionsfeld 1.1: Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Innovation

| | Aktionsfeld 1.2: Förderung von Innovation und Wissenstransfer |
| --- | --- |

Aktionsfeld 1.2: Förderung von Innovation und Wissenstransfer

| | Aktionsfeld 1.3: Förderung des Humankapitals und der Grenzüberschreitenden Mobilität |
| --- | --- |

Aktionsfeld 1.3: Förderung des Humankapitals und der Grenzüberschreitenden Mobilität

| | Aktionsfeld 2.1: Förderung der Standortattraktiviät |
| --- | --- |

Aktionsfeld 2.1: Förderung der Standortattraktiviät

Base jurídica

Interreg IV Programm Alpenrhein-Bodensee-Hochrhein

Orçamento

Despesa anual prevista: 2 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2008

Duração do regime

31.12.2008

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Land Vorarlberg im Auftrag der Programmpartner |
| --- |
| Landhaus/Römerstraße 15 |
| A-6900 Bregenz |

Land Vorarlberg im Auftrag der Programmpartner

Landhaus/Römerstraße 15

A-6900 Bregenz

---

(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

---

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/24 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/24

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 270/11)

| Número do auxílio | XR 78/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Contratto di investimento per le PMI operanti nei settori dell'industria, dell'artigianato e dei servizi |
| Base jurídica | Legge regionale n. 7/2005 «Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione», articolo 11 e s.m.i.;
  Direttive di attuazione approvate con Deliberazione della Giunta Regionale n. 20/16 del 1.4.2008«Strumenti di incentivazione ai sensi dell'articolo 11 della L. R. n. 7/2005» e s.m.i., articoli 6-9 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 17,5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 25 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.4.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Autonoma della Sardegna |
| Assessorato alla Programmazione, Bilancio, Credito e Assetto del territorio |
| Centro Regionale di Programmazione |
| Viale Mameli 88 |
| I-09100 Cagliari |

Número do auxílio

XR 78/08

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Contratto di investimento per le PMI operanti nei settori dell'industria, dell'artigianato e dei servizi

Base jurídica

Legge regionale n. 7/2005 «Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione», articolo 11 e s.m.i.;

Direttive di attuazione approvate con Deliberazione della Giunta Regionale n. 20/16 del 1.4.2008«Strumenti di incentivazione ai sensi dell'articolo 11 della L. R. n. 7/2005» e s.m.i., articoli 6-9

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

17,5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

25 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.4.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Autonoma della Sardegna

Assessorato alla Programmazione, Bilancio, Credito e Assetto del territorio

Centro Regionale di Programmazione

Viale Mameli 88

I-09100 Cagliari

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.regione.sardegna.it

http://www.regione.sardegna.it/j/v/66?v=9&c=27&c1=&n=10&s=1&mese=200804&p=10

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 100/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campania |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Contratto di programma regionale |
| Base jurídica | Legge regionale 12/07, regolamento n. 4/2007, Disciplinare articoli 11 e 12, Delibera Giunta Regionale n. 514 del 21 marzo 2008, Decreto dirigenziale n. 217 del 17 aprile 2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 49,3 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 19.6.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE: D, G, H, I 63.3, K74 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Campania
  AGC 12 Sviluppo Economico






  1) | Settore Programmazione delle Politiche per lo Sviluppo Economico |

Número do auxílio

XR 100/08

Estado-Membro

Itália

Região

Campania

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Contratto di programma regionale

Base jurídica

Legge regionale 12/07, regolamento n. 4/2007, Disciplinare articoli 11 e 12, Delibera Giunta Regionale n. 514 del 21 marzo 2008, Decreto dirigenziale n. 217 del 17 aprile 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

49,3 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

19.6.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE: D, G, H, I 63.3, K74

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Campania

AGC 12 Sviluppo Economico

1)

Settore Programmazione delle Politiche per lo Sviluppo Economico

| 2) | Settore Aiuti alle imprese e sviluppo insediamenti produttivi |
| --- | --- |

2)

Settore Aiuti alle imprese e sviluppo insediamenti produttivi

| 3) | Settore Regolazione dei Mercati |
| --- | --- |

3)

Settore Regolazione dei Mercati

AGC 13 Turismo e Beni Culturali

| 4) | Settore Strutture Ricettive ed Infrastrutture Turistiche |
| --- | --- |
| Centro Direzionale Isola A/6 |
| I-80143 Napoli |

4)

Settore Strutture Ricettive ed Infrastrutture Turistiche

Centro Direzionale Isola A/6

I-80143 Napoli

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.economiacampania.net/index001.php?part=articolo&ida=345

Outras informações

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/26 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/26

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América

(2008/C 270/12)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade (1) iminente das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América («país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 25 de Julho de 2008 pelos seguintes produtores da Comunidade BASF SE/AG, INEOS Oxide Ltd, Sasol Germany GmbH, Akzo Nobel Functional Chemicals AB («requerentes»), que representam uma parte importante — neste caso mais de 50 % — da produção comunitária total de etanolamina.

2.   Produto

O produto objecto do reexame é a etanolamina originária dos Estados Unidos da América («produto em causa»), actualmente classificada nos códigos NC ex 2922 11 00, ex 2922 12 00 e 2922 13 10. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1583/2006 do Conselho (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido de reexame baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

A alegação de continuação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal determinado com base nos preços no mercado interno e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

O requerente alega ainda a probabilidade de voltar a verificar-se dumping prejudicial. A este respeito, o requerente apresentou elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, há probabilidades de se verificar um aumento do nível actual das importações do produto em causa devido à existência de recentes investimentos na capacidade de produção no país em causa.

Também se alega que é provável que o fluxo de importações do produto em causa aumente devido às medidas em vigor nos mercados tradicionais além da UE (i.e. Ásia e América do Sul). Todos estes factores podem provocar uma reorientação das exportações do produto em causa de outros países terceiros para a Comunidade.

O requerente alega ainda que a actual melhoria da situação no que respeita ao prejuízo se deve sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria comunitária, se as medidas vierem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação da probabilidade do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores na Comunidade, aos produtores-exportadores dos Estados Unidos da América, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores, a todas as associações de importadores conhecidas, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea b) do ponto 6.

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Esse pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea c) do ponto 6.

5.2.   Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas pela Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos fixados na alínea b) do ponto 6. As partes que tenham agido em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea c) do ponto 6. É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas que não tenham colaborado no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

b)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

c)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N 105 4/92 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N 105 4/92

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente alterar (isto é, aumentar ou baixar) o seu nível, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir tal reexame, a efectuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

11.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

12.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO C 71 de 18.3.2008, p. 13.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3)  JO L 294 de 25.10.2006, p. 2.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/29 |
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25.10.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/29

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AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal C 39/08 (ex N 148/08) — Auxílio à formação a favor da Ford Craiova

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 270/13)

Por carta de 10 de Setembro de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Roménia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio à formação acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Roménia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

O auxílio projectado a favor da Ford em Craiova, Roménia, foi notificado à Comissão em 1 de Abril de 2008.

DESCRIÇÃO

O beneficiário do auxílio é o fabricante de veículos automóveis romeno Ford Craiova, que adquiriu as unidades de produção e as actividades anteriormente exploradas pela SC Automobile Craiova SA e SC Daewoo Automobile SA Romania.

As Autoridades romenas propõem a concessão de 57 milhões de EUR de auxílios à formação destinados a um projecto de formação cujos custos elegíveis ascendem, no total, a 141 milhões de EUR. Prevê-se que o plano de formação seja executado entre 2008 e 2012, abrangendo os empregados actuais e futuros, ou seja, um total estimado de 9 000 pessoas. O plano é composto pelos quatro temas seguintes: i) formação no domínio da saúde e segurança; ii) qualificações de base (em especial, literacia e numeracia, tecnologias da informação, língua inglesa, comunicação, gestão, etc.; iii) princípios de gestão (esta formação tem por objectivo preparar membros do pessoal para lugares de gestão ou de chefia, ao nível europeu ou mundial, e inclui cursos de gestão, negociação e controlo de qualidade); e iv) qualificações industriais (que abrange qualificações industriais e técnicas adaptadas às actividades de produção da fábrica de Craiova).

O programa de formação engloba principalmente acções de formação de carácter geral e algumas medidas de formação específicas.

Segundo as informações fornecidas, presentemente o pessoal da fábrica de Craiova dispõe apenas de qualificações limitadas em matéria de produção de veículos automóveis e de motores, sendo o seu nível de competências insuficiente para as infra-estruturas de ponta que a Ford está a construir. Neste contexto, a Roménia alega que o pessoal (tanto os trabalhadores actuais como, dada a penúria de qualificações na região, também os futuros trabalhadores) necessitará de uma formação intensiva.

Por outro lado, a Roménia argumenta que o auxílio é necessário porque, sem o compromisso assumido pelo Governo no sentido de conceder o auxílio, a Ford não teria adquirido a fábrica em Craiova e teria investido noutro local.

APRECIAÇÃO

A Comissão tem dúvidas de que, na presente fase, o auxílio projectado possa ser considerado compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

A Comissão tem motivos para considerar que o beneficiário teria de assegurar a formação profissional mesmo na ausência do auxílio. Na sequência dos investimentos efectuados na fábrica de Craiova, Roménia, a Ford tem de ministrar formação aos actuais trabalhadores para poder iniciar as suas actividades. Afigura-se também bastante difícil encontrar, no mercado local, trabalhadores que possuam já a formação e as qualificações necessárias para a produção de veículos automóveis.

CONCLUSÃO

Tendo em conta as dúvidas acima mencionadas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

TEXTO DA CARTA

«Comisia dorește să informeze România că, în urma examinării informațiilor furnizate de autoritățile dumneavoastră privind măsura menționată anterior, a decis să inițieze procedura prevăzută la articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE.

1.   PROCEDURA

| 1. | Printr-o notificare trimisă la data de 1 aprilie 2008, România a notificat ajutorul în cauză. |
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1.

Printr-o notificare trimisă la data de 1 aprilie 2008, România a notificat ajutorul în cauză.

| 2. | Printr-o scrisoare din 18 aprilie 2008, Comisia a solicitat informații complementare, care îi erau necesare pentru evaluarea ajutorului notificat. România a furnizat aceste informații printr-o scrisoare înregistrată de Comisie la data de 25 iunie 2008. La 18 iulie 2008, Comisia s-a întâlnit cu autoritățile române și cu reprezentanții beneficiarului. S-a convenit, de asemenea, că termenul de 2 luni în care Comisia are obligația să finalizeze evaluarea notificării și să adopte o decizie, conform dispozițiilor articolului 4 alineatul (5) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999, va începe la 18 iulie 2008. |
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2.

Printr-o scrisoare din 18 aprilie 2008, Comisia a solicitat informații complementare, care îi erau necesare pentru evaluarea ajutorului notificat. România a furnizat aceste informații printr-o scrisoare înregistrată de Comisie la data de 25 iunie 2008. La 18 iulie 2008, Comisia s-a întâlnit cu autoritățile române și cu reprezentanții beneficiarului. S-a convenit, de asemenea, că termenul de 2 luni în care Comisia are obligația să finalizeze evaluarea notificării și să adopte o decizie, conform dispozițiilor articolului 4 alineatul (5) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999, va începe la 18 iulie 2008.

2.   DESCRIEREA PROIECTULUI

2.1.   Beneficiarul

| 3. | Beneficiarul ajutorului va fi societatea română producătoare de automobile Ford Craiova, care a preluat la 12 septembrie 2007 instalațiile de producție și activitatea economică gestionate anterior de SC Automobile Craiova SA (denumită în continuare ACSA) și SC Daewoo Automobile SA România (denumită în continuare DWAR), în urma privatizării acestora de către agenția română de privatizare AVAS. |
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3.

Beneficiarul ajutorului va fi societatea română producătoare de automobile Ford Craiova, care a preluat la 12 septembrie 2007 instalațiile de producție și activitatea economică gestionate anterior de SC Automobile Craiova SA (denumită în continuare ACSA) și SC Daewoo Automobile SA România (denumită în continuare DWAR), în urma privatizării acestora de către agenția română de privatizare AVAS.

| 4. | Prin decizia din 27 februarie 2008, Comisia a constatat că privatizarea ACSA și DWAR a condus la acordarea de ajutoare incompatibile ca urmare a condițiilor atașate vânzării (1). Comisia a dispus recuperarea a 27 milioane EUR. |
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4.

Prin decizia din 27 februarie 2008, Comisia a constatat că privatizarea ACSA și DWAR a condus la acordarea de ajutoare incompatibile ca urmare a condițiilor atașate vânzării (1). Comisia a dispus recuperarea a 27 milioane EUR.

| 5. | Uzina de automobile Ford Craiova are în prezent 3 900 de angajați. Până la sfârșitul anului 2012, societatea intenționează să angajeze peste 7 000 de oameni și posibil, pe termen lung, chiar 9 000. Instalațiile sale sunt potrivite atât pentru producerea de automobile, cât și pentru fabricarea de motoare și cutii de viteză. Cu toate acestea, producția de automobile a încetat în ianuarie 2008. Producția de motoare și cutii de viteze va continua în 2008 și va fi furnizată General Motors în baza unui contract de furnizare încheiat în trecut de DWAR, urmând să se diminueze progresiv până la încetarea completă a activității în cursul anului 2009. |
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5.

Uzina de automobile Ford Craiova are în prezent 3 900 de angajați. Până la sfârșitul anului 2012, societatea intenționează să angajeze peste 7 000 de oameni și posibil, pe termen lung, chiar 9 000. Instalațiile sale sunt potrivite atât pentru producerea de automobile, cât și pentru fabricarea de motoare și cutii de viteză. Cu toate acestea, producția de automobile a încetat în ianuarie 2008. Producția de motoare și cutii de viteze va continua în 2008 și va fi furnizată General Motors în baza unui contract de furnizare încheiat în trecut de DWAR, urmând să se diminueze progresiv până la încetarea completă a activității în cursul anului 2009.

| 6. | Prin decizia din 30 aprilie 2008, Comisia a aprobat un ajutor regional pentru investiții în valoare de 143 milioane EUR pentru un proiect de investiții de 675 milioane EUR la uzina Craiova (2). Ajutorul regional a atins intensitățile maxime permise. Conform acestui proiect regional pentru investiții, producția de automobile va începe în 2009, iar cea de motoare în 2011. Data prevăzută pentru finalizarea proiectului și atingerea capacității maxime de producție este 2012. |
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6.

Prin decizia din 30 aprilie 2008, Comisia a aprobat un ajutor regional pentru investiții în valoare de 143 milioane EUR pentru un proiect de investiții de 675 milioane EUR la uzina Craiova (2). Ajutorul regional a atins intensitățile maxime permise. Conform acestui proiect regional pentru investiții, producția de automobile va începe în 2009, iar cea de motoare în 2011. Data prevăzută pentru finalizarea proiectului și atingerea capacității maxime de producție este 2012.

| 7. | Uzina de automobile este situată într-o regiune care poate beneficia de ajutor în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (a) din Tratatul CE. |
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7.

Uzina de automobile este situată într-o regiune care poate beneficia de ajutor în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (a) din Tratatul CE.

2.2.   Proiectul de formare

| 8. | Se intenționează ca proiectul de formare să fie realizat în perioada 2008-2012 și să îi vizeze atât pe angajații actuali, cât și pe cei viitori, în total 9 000 de oameni, conform estimărilor. |
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8.

Se intenționează ca proiectul de formare să fie realizat în perioada 2008-2012 și să îi vizeze atât pe angajații actuali, cât și pe cei viitori, în total 9 000 de oameni, conform estimărilor.

| 9. | Costurile eligibile pentru proiectul de formare în favoarea Ford Craiova reprezintă 141 milioane EUR, dintre care 139,7 milioane urmează să fie cheltuite pentru formare generală, iar 1,7 milioane pentru formare specifică. România aplică o intensitate a ajutorului de 50 % pentru măsurile de formare generală, respectiv un ajutor de 69,9 milioane EUR, și 25 % pentru măsurile de formare specifică, respectiv un ajutor de 0,4 milioane EUR. |
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9.

Costurile eligibile pentru proiectul de formare în favoarea Ford Craiova reprezintă 141 milioane EUR, dintre care 139,7 milioane urmează să fie cheltuite pentru formare generală, iar 1,7 milioane pentru formare specifică. România aplică o intensitate a ajutorului de 50 % pentru măsurile de formare generală, respectiv un ajutor de 69,9 milioane EUR, și 25 % pentru măsurile de formare specifică, respectiv un ajutor de 0,4 milioane EUR.

| 10. | Cu toate că ajutorul pentru formare ar putea atinge o valoare de 70 milioane EUR pentru costurile eligibile totale ale proiectului, România intenționează să acorde și, prin urmare, să notifice un ajutor de 57 milioane EUR. Ajutorul va fi acordat progresiv, pe măsură ce se derulează cursurile, până la atingerea plafonului de 57 milioane EUR. |
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10.

Cu toate că ajutorul pentru formare ar putea atinge o valoare de 70 milioane EUR pentru costurile eligibile totale ale proiectului, România intenționează să acorde și, prin urmare, să notifice un ajutor de 57 milioane EUR. Ajutorul va fi acordat progresiv, pe măsură ce se derulează cursurile, până la atingerea plafonului de 57 milioane EUR.

| 11. | Proiectul poate fi împărțit în următoarele patru «tematici»: |
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11.

Proiectul poate fi împărțit în următoarele patru «tematici»:

(a)   Formare privind sănătatea și securitatea

| 12. | Această temă de formare cuprinde în total 79 de cursuri, menite să instruiască personalul privind comportamentele sigure la locul de muncă, și acoperă 15 domenii: cerințe legale, precum drepturi și obligații adresate tuturor angajaților; instrucțiuni în caz de urgență, de incendiu și privind evacuarea; prevenirea incendiilor și utilizarea stingătoarelor; asigurarea curățeniei — păstrarea unui spațiu de lucru curat; mediu — standarde în domeniul mediului, de ex. ISO 14001; manipularea materialelor/ergonomie; echipament individual de protecție; utilizarea în condiții de siguranță a echipamentelor; utilizarea în condiții de siguranță a uneltelor manuale și electrice; utilizarea scărilor/lucrul la înălțime; spații închise; protecția pielii; securitatea la birou; lucrul cu materiale periculoase și semnalizarea de securitate. |
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12.

Această temă de formare cuprinde în total 79 de cursuri, menite să instruiască personalul privind comportamentele sigure la locul de muncă, și acoperă 15 domenii: cerințe legale, precum drepturi și obligații adresate tuturor angajaților; instrucțiuni în caz de urgență, de incendiu și privind evacuarea; prevenirea incendiilor și utilizarea stingătoarelor; asigurarea curățeniei — păstrarea unui spațiu de lucru curat; mediu — standarde în domeniul mediului, de ex. ISO 14001; manipularea materialelor/ergonomie; echipament individual de protecție; utilizarea în condiții de siguranță a echipamentelor; utilizarea în condiții de siguranță a uneltelor manuale și electrice; utilizarea scărilor/lucrul la înălțime; spații închise; protecția pielii; securitatea la birou; lucrul cu materiale periculoase și semnalizarea de securitate.

| 13. | Formarea va cuprinde, pentru toate cele 15 domenii, o introducere privind principiile de bază, respectiv reglementările și responsabilitățile legale ale angajaților și angajatorilor, operarea în condiții de siguranță, principii de mentenanță și reparare, sisteme de gestionare a securității, întocmirea de rapoarte, identificarea riscurilor, controlul și prevenirea accidentelor, însă și elemente de comportament, precum sensibilizarea cu privire la pericolele, riscurile și accidentele care pot surveni într-un mediu de lucru industrial, rolurile și responsabilitățile în cadrul gestionării aspectelor de securitate la locul de muncă și impactul comportamentului individual și de grup asupra gestionării securității la locul de muncă, dezvoltarea unei atitudini receptive față de aspectele de securitate și felul în care acest lucru poate îmbunătăți nivelul de garantare a securității. |
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13.

Formarea va cuprinde, pentru toate cele 15 domenii, o introducere privind principiile de bază, respectiv reglementările și responsabilitățile legale ale angajaților și angajatorilor, operarea în condiții de siguranță, principii de mentenanță și reparare, sisteme de gestionare a securității, întocmirea de rapoarte, identificarea riscurilor, controlul și prevenirea accidentelor, însă și elemente de comportament, precum sensibilizarea cu privire la pericolele, riscurile și accidentele care pot surveni într-un mediu de lucru industrial, rolurile și responsabilitățile în cadrul gestionării aspectelor de securitate la locul de muncă și impactul comportamentului individual și de grup asupra gestionării securității la locul de muncă, dezvoltarea unei atitudini receptive față de aspectele de securitate și felul în care acest lucru poate îmbunătăți nivelul de garantare a securității.

| 14. | România susține că orice formare consacrată acestei tematici depășește ceea ce angajatorul are obligația să asigure în temeiul legii. De asemenea, România consideră că, deși normele și practicile de securitate de la uzina Craiova sunt considerabil inferioare celor din alte unități industriale din Europa, angajații existenți au un nivel suficient de cunoștințe în domeniul securității; cu toate acestea, formarea are în vedere ca aceștia să «se dezvețe» de comportamentele și practicile trecute. În opinia României, formarea de noi angajați la Craiova va presupune investirea unor eforturi semnificativ mai importante decât formarea de angajați în Europa de vest. |
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14.

România susține că orice formare consacrată acestei tematici depășește ceea ce angajatorul are obligația să asigure în temeiul legii. De asemenea, România consideră că, deși normele și practicile de securitate de la uzina Craiova sunt considerabil inferioare celor din alte unități industriale din Europa, angajații existenți au un nivel suficient de cunoștințe în domeniul securității; cu toate acestea, formarea are în vedere ca aceștia să «se dezvețe» de comportamentele și practicile trecute. În opinia României, formarea de noi angajați la Craiova va presupune investirea unor eforturi semnificativ mai importante decât formarea de angajați în Europa de vest.

| 15. | Majoritatea cursurilor (respectiv 65) reprezintă, în opinia României, formare generală. Numai trei cursuri («lucrul cu produse biodestructive», «principii privind siguranța pietonilor» și «folosirea și amplasarea sistemelor suplimentare de reținere») sunt specifice (3). În ceea ce privește restul cursurilor, România susține că, din moment ce sunt fie obligatorii prin lege (de ex. «Evaluatorii de risc»), fie specifice întreprinderii Ford (de ex. «Formare privind intrarea în siguranță în stația de lucru — Stadiul 2 ECPL pentru mentenanță», «Sistemul mecanic antifurt (MATS) și gestionarea datelor privind materialele periculoase»), acestea vor fi asigurate în orice eventualitate, chiar și în absența ajutorului. Prin urmare, nu se solicită ajutor pentru aceste cursuri. |
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15.

Majoritatea cursurilor (respectiv 65) reprezintă, în opinia României, formare generală. Numai trei cursuri («lucrul cu produse biodestructive», «principii privind siguranța pietonilor» și «folosirea și amplasarea sistemelor suplimentare de reținere») sunt specifice (3). În ceea ce privește restul cursurilor, România susține că, din moment ce sunt fie obligatorii prin lege (de ex. «Evaluatorii de risc»), fie specifice întreprinderii Ford (de ex. «Formare privind intrarea în siguranță în stația de lucru — Stadiul 2 ECPL pentru mentenanță», «Sistemul mecanic antifurt (MATS) și gestionarea datelor privind materialele periculoase»), acestea vor fi asigurate în orice eventualitate, chiar și în absența ajutorului. Prin urmare, nu se solicită ajutor pentru aceste cursuri.

| 16. | Formarea în cadrul acestei tematici acoperă, în opinia României, costuri eligibile în valoare de 16,26 milioane EUR, pentru care se solicită un ajutor de formare de 7,79 milioane EUR. |
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16.

Formarea în cadrul acestei tematici acoperă, în opinia României, costuri eligibile în valoare de 16,26 milioane EUR, pentru care se solicită un ajutor de formare de 7,79 milioane EUR.

(b)   Competențe fundamentale

| 17. | Această formare cuprinde în total 58 de cursuri, care urmăresc atingerea unui nivel de cunoștințe comparabil cu cel înregistrat în alte state membre. Aceste cursuri de formare vor pune la dispoziția angajaților diferite competențe cu valoare generală la locul de muncă: capacitatea de a comunica în limba engleză, capacitatea de a utiliza o gamă largă de instrumente electronice, competențe lingvistice și numerice, comunicare, lucrul în echipă, capacitatea de a conduce, precum și capacitatea de a lucra într-un mediu axat pe atingerea obiectivelor și obținerea de rezultate. |
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17.

Această formare cuprinde în total 58 de cursuri, care urmăresc atingerea unui nivel de cunoștințe comparabil cu cel înregistrat în alte state membre. Aceste cursuri de formare vor pune la dispoziția angajaților diferite competențe cu valoare generală la locul de muncă: capacitatea de a comunica în limba engleză, capacitatea de a utiliza o gamă largă de instrumente electronice, competențe lingvistice și numerice, comunicare, lucrul în echipă, capacitatea de a conduce, precum și capacitatea de a lucra într-un mediu axat pe atingerea obiectivelor și obținerea de rezultate.

| 18. | Toate cele 58 de cursuri reprezintă formare generală. Numai jumătate din durata de desfășurare a trei cursuri («Formare privind fișele de sarcini (Task cards)», «Noțiuni introductive privind tablourile de bord (Score cards)» și «Strategii, obiective și indicatori cheie ai performanței») este considerată ca fiind formare care ar fi acordată și în absența ajutorului. Prin urmare, nu se solicită niciun ajutor pentru această secțiune. |
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18.

Toate cele 58 de cursuri reprezintă formare generală. Numai jumătate din durata de desfășurare a trei cursuri («Formare privind fișele de sarcini (Task cards)», «Noțiuni introductive privind tablourile de bord (Score cards)» și «Strategii, obiective și indicatori cheie ai performanței») este considerată ca fiind formare care ar fi acordată și în absența ajutorului. Prin urmare, nu se solicită niciun ajutor pentru această secțiune.

| 19. | Costurile eligibile totale pentru cursurile din cadrul acestei tematici sunt în valoare de 84,3 milioane EUR, dintre care 42,1 milioane sunt solicitate ca ajutor pentru formare. Dintre aceste costuri eligibile, 44,5 milioane EUR urmează să fie cheltuite pentru transmiterea de competențe lingvistice și numerice unui număr de aproximativ 5 000 de angajați [...] (4). A doua sumă ca valoare din cadrul acestei tematici, reprezentând 14,2 milioane EUR, urmează să fie cheltuită pentru predarea limbii engleză unui număr de 3 000 de angajați [...]. |
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19.

Costurile eligibile totale pentru cursurile din cadrul acestei tematici sunt în valoare de 84,3 milioane EUR, dintre care 42,1 milioane sunt solicitate ca ajutor pentru formare. Dintre aceste costuri eligibile, 44,5 milioane EUR urmează să fie cheltuite pentru transmiterea de competențe lingvistice și numerice unui număr de aproximativ 5 000 de angajați [...] (4). A doua sumă ca valoare din cadrul acestei tematici, reprezentând 14,2 milioane EUR, urmează să fie cheltuită pentru predarea limbii engleză unui număr de 3 000 de angajați [...].

(c)   Baze în afaceri

| 20. | România explică faptul că nivelul de înțelegere a practicilor economice europene și internaționale la uzina Craiova este limitat. Multor angajați le lipsește cunoașterea și înțelegerea practicilor economice. Vor fi, prin urmare, necesare cursuri avansate de formare pentru a transmite acestor angajați un nivel de cunoștințe comparabil cu cel al omologilor lor vest-europeni. Cu toate acestea, România subliniază faptul că angajații dețin competențele de bază necesare pentru a asigura funcționarea societății. |
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20.

România explică faptul că nivelul de înțelegere a practicilor economice europene și internaționale la uzina Craiova este limitat. Multor angajați le lipsește cunoașterea și înțelegerea practicilor economice. Vor fi, prin urmare, necesare cursuri avansate de formare pentru a transmite acestor angajați un nivel de cunoștințe comparabil cu cel al omologilor lor vest-europeni. Cu toate acestea, România subliniază faptul că angajații dețin competențele de bază necesare pentru a asigura funcționarea societății.

| 21. | 75 de cursuri din cadrul acestei tematici sunt menite să asigure alinierea forței de muncă respective la practicile economice europene și globale. Formarea îi va viza pe membrii personalului aflați în poziții de conducere sau pe șefii de echipă și va acoperi competențe precum înțelegerea mediului de control intern și de reglementare din cadrul UE și la nivel global, înțelegerea conexiunilor dintre funcțiile de exploatare, suport și cele centralizate în cadrul unei organizații globale, managementul de proiect, negociere etc. |
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21.

75 de cursuri din cadrul acestei tematici sunt menite să asigure alinierea forței de muncă respective la practicile economice europene și globale. Formarea îi va viza pe membrii personalului aflați în poziții de conducere sau pe șefii de echipă și va acoperi competențe precum înțelegerea mediului de control intern și de reglementare din cadrul UE și la nivel global, înțelegerea conexiunilor dintre funcțiile de exploatare, suport și cele centralizate în cadrul unei organizații globale, managementul de proiect, negociere etc.

| 22. | Formarea are un caracter general în cazul a 52 de cursuri și este specifică în cazul a patru dintre ele. 17 cursuri sunt clasificate ca neeligibile din cauza faptului că sunt considerate necesare pentru exploatarea uzinei și ar fi acordate chiar și în absența ajutorului. |
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22.

Formarea are un caracter general în cazul a 52 de cursuri și este specifică în cazul a patru dintre ele. 17 cursuri sunt clasificate ca neeligibile din cauza faptului că sunt considerate necesare pentru exploatarea uzinei și ar fi acordate chiar și în absența ajutorului.

| 23. | Costurile eligibile totale pentru cursurile din cadrul acestei tematici sunt în valoare de 7,5 milioane EUR, dintre care 3,7 milioane sunt solicitate ca ajutor pentru formare. |
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23.

Costurile eligibile totale pentru cursurile din cadrul acestei tematici sunt în valoare de 7,5 milioane EUR, dintre care 3,7 milioane sunt solicitate ca ajutor pentru formare.

(d)   Competențe industriale

| 24. | Această tematică va viza competențele industriale și tehnice relevante pentru linia de producție a uzinei Craiova. România explică faptul că, având în vedere nivelul investițiilor în această unitate de producție, inclusiv achiziționarea de noi echipamente, instalații și sisteme mai avansate din punct de vedere tehnologic, va exista o nevoie presantă de a dezvolta competențele industriale și tehnice ale angajaților. În plus, nivelul existent de informații privind cursurile de formare profesională disponibile, care acoperă competențele industriale în domenii precum mecanică, electronică, sudură, electricitate și hidraulică, ar putea indica faptul că nivelul competențelor în aceste domenii este cu mult în urma celui din alte state membre. Exploatarea, întreținerea și repararea acestor echipamente presupun deținerea unui set comun de competențe de bază, prealabile asigurării unei formări specifice privind noile echipamente. Cu toate acestea, competențele deținute în prezent permit funcționarea imediată a uzinei Craiova. Prin urmare, în opinia României, măsurile prevăzute depășesc ca domeniu de aplicare formarea necesară pentru exploatarea uzinei. |
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24.

Această tematică va viza competențele industriale și tehnice relevante pentru linia de producție a uzinei Craiova. România explică faptul că, având în vedere nivelul investițiilor în această unitate de producție, inclusiv achiziționarea de noi echipamente, instalații și sisteme mai avansate din punct de vedere tehnologic, va exista o nevoie presantă de a dezvolta competențele industriale și tehnice ale angajaților. În plus, nivelul existent de informații privind cursurile de formare profesională disponibile, care acoperă competențele industriale în domenii precum mecanică, electronică, sudură, electricitate și hidraulică, ar putea indica faptul că nivelul competențelor în aceste domenii este cu mult în urma celui din alte state membre. Exploatarea, întreținerea și repararea acestor echipamente presupun deținerea unui set comun de competențe de bază, prealabile asigurării unei formări specifice privind noile echipamente. Cu toate acestea, competențele deținute în prezent permit funcționarea imediată a uzinei Craiova. Prin urmare, în opinia României, măsurile prevăzute depășesc ca domeniu de aplicare formarea necesară pentru exploatarea uzinei.

| 25. | Formarea din cadrul acestei tematici cuprinde 58 de cursuri, dintre care 55 sunt considerate a fi formare generală (de ex. Competențe electrice și electronice de bază, Hidraulică, Metrologie, Motoare electrice, Tehnologia și asamblarea motoarelor, Mașini electrice, Puncte de control programabile etc.). Un curs — MODAPTS (Studierea timpilor in operațiunile de mișcare — Motion Determine Operator Time Study) — constituie formare specifică. Două cursuri, respectiv Asamblarea motoarelor și formarea cu privire la simularea procesului de fabricație, sunt considerate a fi neeligibile din cauza faptului că acestea ar fi asigurate de Ford chiar în absența ajutorului. |
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25.

Formarea din cadrul acestei tematici cuprinde 58 de cursuri, dintre care 55 sunt considerate a fi formare generală (de ex. Competențe electrice și electronice de bază, Hidraulică, Metrologie, Motoare electrice, Tehnologia și asamblarea motoarelor, Mașini electrice, Puncte de control programabile etc.). Un curs — MODAPTS (Studierea timpilor in operațiunile de mișcare — Motion Determine Operator Time Study) — constituie formare specifică. Două cursuri, respectiv Asamblarea motoarelor și formarea cu privire la simularea procesului de fabricație, sunt considerate a fi neeligibile din cauza faptului că acestea ar fi asigurate de Ford chiar în absența ajutorului.

| 26. | Măsurile de formare din cadrul acestei tematici au drept scop perfecționarea forței de lucru existente cu privire la principiile tehnice fundamentale de mecanică, de fabricare a instrumentelor de lucru, finisare a metalelor, vopsire prin pulverizare, electricitate, electronică, hidraulică, sudură, la pregătirea de bază ca vânzător, conducerea automobilului, întreținerea preventivă totală, competențe medicale, de ex. formarea privind acordarea primului ajutor, perfecționarea doctorilor și a asistentelor medicale care lucrează în cadrul uzinei, competențe privind securitatea și igiena alimentară și menajeră. |
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26.

Măsurile de formare din cadrul acestei tematici au drept scop perfecționarea forței de lucru existente cu privire la principiile tehnice fundamentale de mecanică, de fabricare a instrumentelor de lucru, finisare a metalelor, vopsire prin pulverizare, electricitate, electronică, hidraulică, sudură, la pregătirea de bază ca vânzător, conducerea automobilului, întreținerea preventivă totală, competențe medicale, de ex. formarea privind acordarea primului ajutor, perfecționarea doctorilor și a asistentelor medicale care lucrează în cadrul uzinei, competențe privind securitatea și igiena alimentară și menajeră.

| 27. | Costurile eligibile totale pentru cursurile din cadrul acestei tematici sunt în valoare de 33,4 milioane EUR, dintre care 16,6 milioane sunt solicitate ca ajutor pentru formare. |
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27.

Costurile eligibile totale pentru cursurile din cadrul acestei tematici sunt în valoare de 33,4 milioane EUR, dintre care 16,6 milioane sunt solicitate ca ajutor pentru formare.

| 28. | În concluzie, următoarele tabele prezintă costurile eligibile totale pentru fiecare tematică individuală de formare și cuantumul maxim al ajutorului pentru formare solicitat:
  Tabelul 1
  Formare generală









  Tematici | Costuri eligibile | Compensații salariale | Costuri eligibile totale | Ajutoare pentru formare
  (intensitatea ajutorului 50 %) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Securitate | [...] | [...] | 14 908 254 EUR | 7 454 127 EUR |
| Competențe fundamentale | [...] | [...] | 84 304 782 EUR | 42 152 391 EUR |
| Baze în afaceri | [...] | [...] | 7 361 239 EUR | 3 680 619 EUR |
| Competențe industriale | [...] | [...] | 33 233 111EUR | 16 611 556 EUR |
| Total general | 103 501 229 EUR | 36 296 157 EUR | 139 797 386 EUR | 69 898 693 EUR |

28.

În concluzie, următoarele tabele prezintă costurile eligibile totale pentru fiecare tematică individuală de formare și cuantumul maxim al ajutorului pentru formare solicitat:

Tabelul 1

Formare generală

Tematici

Costuri eligibile

Compensații salariale

Costuri eligibile totale

Ajutoare pentru formare

(intensitatea ajutorului 50 %)

Securitate

[...]

[...]

14 908 254 EUR

7 454 127 EUR

Competențe fundamentale

[...]

[...]

84 304 782 EUR

42 152 391 EUR

Baze în afaceri

[...]

[...]

7 361 239 EUR

3 680 619 EUR

Competențe industriale

[...]

[...]

33 233 111EUR

16 611 556 EUR

Total general

103 501 229 EUR

36 296 157 EUR

139 797 386 EUR

69 898 693 EUR

Formare specifică

| Tematici | Costuri eligibile | Compensații salariale | Costuri eligibile totale | Ajutoare pentru formare
  (intensitatea ajutorului 25 %) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Securitate | [...] | [...] | 1 357 081 EUR | 339 270 EUR |
| Competențe fundamentale | [...] | [...] | 0 EUR | 0 EUR |
| Baze în afaceri | [...] | [...] | 147 115 EUR | 36 779 EUR |
| Competențe industriale | [...] | [...] | 232 594 EUR | 58 148 EUR |
| Total formare specifică | 1 432 486 EUR | 304 304 EUR | 1 736 790 EUR | 434 197 EUR |
| Total | 104 933 715 EUR | 36 600 462 EUR | 141 534 176 EUR | 70 332 891 EUR |

Tematici

Costuri eligibile

Compensații salariale

Costuri eligibile totale

Ajutoare pentru formare

(intensitatea ajutorului 25 %)

Securitate

[...]

[...]

1 357 081 EUR

339 270 EUR

Competențe fundamentale

[...]

[...]

0 EUR

0 EUR

Baze în afaceri

[...]

[...]

147 115 EUR

36 779 EUR

Competențe industriale

[...]

[...]

232 594 EUR

58 148 EUR

Total formare specifică

1 432 486 EUR

304 304 EUR

1 736 790 EUR

434 197 EUR

Total

104 933 715 EUR

36 600 462 EUR

141 534 176 EUR

70 332 891 EUR

Efect stimulativ

| 29. | România explică faptul că un factor hotărâtor care a stat la baza deciziei Ford de a achiziționa și a investi în uzina de automobile Craiova l-a constituit angajamentul ferm al guvernului de a acorda Ford ajutor regional pentru investiții și formare. Într-adevăr, Guvernul României a publicat la 7 septembrie 2007 o scrisoare conținând un angajament ferm de a acorda ajutoare pentru formare în valoare de 57 milioane EUR. În absența acestui angajament, Ford ar fi luat în considerare posibilitatea de a realiza proiectul de investiții în altă locație, chiar în afara Uniunii Europene. Conform Ford, în comparație cu investiția de la Craiova, o locație într-o zonă neconstruită ar fi oferit anumite avantaje din punctul de vedere al personalului: posibilitatea de a selecta angajați calificați și absența obligației de a angaja personal pentru o perioadă neproductivă lungă (5). |
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29.

România explică faptul că un factor hotărâtor care a stat la baza deciziei Ford de a achiziționa și a investi în uzina de automobile Craiova l-a constituit angajamentul ferm al guvernului de a acorda Ford ajutor regional pentru investiții și formare. Într-adevăr, Guvernul României a publicat la 7 septembrie 2007 o scrisoare conținând un angajament ferm de a acorda ajutoare pentru formare în valoare de 57 milioane EUR. În absența acestui angajament, Ford ar fi luat în considerare posibilitatea de a realiza proiectul de investiții în altă locație, chiar în afara Uniunii Europene. Conform Ford, în comparație cu investiția de la Craiova, o locație într-o zonă neconstruită ar fi oferit anumite avantaje din punctul de vedere al personalului: posibilitatea de a selecta angajați calificați și absența obligației de a angaja personal pentru o perioadă neproductivă lungă (5).

| 30. | În absența ajutorului, România susține că Ford ar asigura numai cursurile de formare specifice Ford, în valoare de 29,7 milioane EUR, formare necesară pentru ca uzina să poată să înceapă să funcționeze și pe care Ford ar trebui să o acorde oricum. Prin urmare, această formare nu poate beneficia de ajutor. |
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30.

În absența ajutorului, România susține că Ford ar asigura numai cursurile de formare specifice Ford, în valoare de 29,7 milioane EUR, formare necesară pentru ca uzina să poată să înceapă să funcționeze și pe care Ford ar trebui să o acorde oricum. Prin urmare, această formare nu poate beneficia de ajutor.

3.   EVALUAREA AJUTORULUI

Existența ajutorului

| 31. | Comisia consideră că măsura constituie ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE: acesta ia forma unei subvenții acordate din resurse de stat. Măsura este selectivă prin aceea că se limitează la Ford Craiova. Subvenția selectivă ar putea denatura concurența, oferind Ford un avantaj asupra societăților concurente care nu beneficiază de ajutor, ca urmare a faptului că scutește Ford de costuri care altfel ar fi fost în sarcina sa. În cele din urmă, piețele pentru producția de automobile și motoare sunt caracterizate de schimburi comerciale extinse între statele membre, iar Ford este unul dintre actorii importanți pe această piață. |
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31.

Comisia consideră că măsura constituie ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE: acesta ia forma unei subvenții acordate din resurse de stat. Măsura este selectivă prin aceea că se limitează la Ford Craiova. Subvenția selectivă ar putea denatura concurența, oferind Ford un avantaj asupra societăților concurente care nu beneficiază de ajutor, ca urmare a faptului că scutește Ford de costuri care altfel ar fi fost în sarcina sa. În cele din urmă, piețele pentru producția de automobile și motoare sunt caracterizate de schimburi comerciale extinse între statele membre, iar Ford este unul dintre actorii importanți pe această piață.

Temeiul juridic al evaluării

| 32. | România a notificat ajutorul în baza Regulamentului (CE) nr. 68/2001 al Comisiei din 12 ianuarie 2001 privind aplicarea articolelor 87 și 88 din Tratatul CE la ajutoarele pentru formare (6), astfel cum a fost modificat prin Regulamentul (CE) nr. 363/2004 al Comisiei din 25 februarie 2004 (7) și prin Regulamentul (CE) nr. 1976/2006 al Comisiei din 20 decembrie 2006 (8). |
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32.

România a notificat ajutorul în baza Regulamentului (CE) nr. 68/2001 al Comisiei din 12 ianuarie 2001 privind aplicarea articolelor 87 și 88 din Tratatul CE la ajutoarele pentru formare (6), astfel cum a fost modificat prin Regulamentul (CE) nr. 363/2004 al Comisiei din 25 februarie 2004 (7) și prin Regulamentul (CE) nr. 1976/2006 al Comisiei din 20 decembrie 2006 (8).

| 33. | Conform articolului 5 din Regulamentul (CE) nr. 68/2001, atunci când valoarea ajutorului acordat unei întreprinderi pentru un singur proiect de formare depășește 1 milion EUR, ajutorul nu este exceptat de la obligația notificării prevăzută la articolul 88 alineatul (3) din Tratatul CE. Comisia observă că, în acest caz, ajutorul propus este de 57 milioane EUR, că această sumă trebuie plătită unei singure întreprinderi și că proiectul de formare constituie un singur proiect. Prin urmare, Comisia consideră că obligația notificării, prevăzută în Regulamentul (CE) nr. 68/2001, s-a aplicat ajutorului propus și că aceasta a fost respectată de România. |
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33.

Conform articolului 5 din Regulamentul (CE) nr. 68/2001, atunci când valoarea ajutorului acordat unei întreprinderi pentru un singur proiect de formare depășește 1 milion EUR, ajutorul nu este exceptat de la obligația notificării prevăzută la articolul 88 alineatul (3) din Tratatul CE. Comisia observă că, în acest caz, ajutorul propus este de 57 milioane EUR, că această sumă trebuie plătită unei singure întreprinderi și că proiectul de formare constituie un singur proiect. Prin urmare, Comisia consideră că obligația notificării, prevăzută în Regulamentul (CE) nr. 68/2001, s-a aplicat ajutorului propus și că aceasta a fost respectată de România.

| 34. | Cu toate acestea, Regulamentul (CE) nr. 68/2001 a încetat să se aplice la 30 iunie 2008, respectiv după notificarea ajutorului, iar dispozițiile comunitare relevante privind ajutorul pentru formare pot fi găsite în prezent în Regulamentul (CE) nr. 800/2008 (9) («Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare»), care a intrat de curând în vigoare. Prin urmare, Comisia își va întemeia evaluarea compatibilității ajutorului cu piața comună pe dispozițiile Regulamentului general de exceptare pe categorii de ajutoare. În această privință, Comisia observă inițial că Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare prevede că anumite forme de ajutor de stat sunt compatibile cu piața comună în sensul articolul 87 alineatul (3) din tratat și sunt exceptate de la obligația notificării în baza articolului 88 alineatul (3) din tratat. Cu toate acestea, această exceptare este însoțită de unele condiții. În primul rând, Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare nu se aplică ajutorului ad hoc acordat întreprinderilor mari (10), cum este cazul ajutorului notificat de România. În al doilea rând și în orice condiții, conform articolului 6 din regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare, atunci când cuantumul ajutorului acordat unei întreprinderi pentru un singur proiect de formare depășește 2 milioane EUR, ajutorul nu este exceptat de la obligația notificării prevăzută la articolul 88 alineatul (3) din Tratatul CE. Prin urmare, Comisia constată că ajutorul face în continuare obiectul obligației de notificare și în conformitate cu dispozițiile Regulamentului general de exceptare pe categorii de ajutoare și că România a respectat această obligație. |
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34.

Cu toate acestea, Regulamentul (CE) nr. 68/2001 a încetat să se aplice la 30 iunie 2008, respectiv după notificarea ajutorului, iar dispozițiile comunitare relevante privind ajutorul pentru formare pot fi găsite în prezent în Regulamentul (CE) nr. 800/2008 (9) («Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare»), care a intrat de curând în vigoare. Prin urmare, Comisia își va întemeia evaluarea compatibilității ajutorului cu piața comună pe dispozițiile Regulamentului general de exceptare pe categorii de ajutoare. În această privință, Comisia observă inițial că Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare prevede că anumite forme de ajutor de stat sunt compatibile cu piața comună în sensul articolul 87 alineatul (3) din tratat și sunt exceptate de la obligația notificării în baza articolului 88 alineatul (3) din tratat. Cu toate acestea, această exceptare este însoțită de unele condiții. În primul rând, Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare nu se aplică ajutorului ad hoc acordat întreprinderilor mari (10), cum este cazul ajutorului notificat de România. În al doilea rând și în orice condiții, conform articolului 6 din regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare, atunci când cuantumul ajutorului acordat unei întreprinderi pentru un singur proiect de formare depășește 2 milioane EUR, ajutorul nu este exceptat de la obligația notificării prevăzută la articolul 88 alineatul (3) din Tratatul CE. Prin urmare, Comisia constată că ajutorul face în continuare obiectul obligației de notificare și în conformitate cu dispozițiile Regulamentului general de exceptare pe categorii de ajutoare și că România a respectat această obligație.

| 35. | Atunci când evaluează un ajutor individual pentru formare care nu îndeplinește condițiile pentru acordarea exceptării prevăzută în Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare, Comisia trebuie să realizeze o evaluare individuală în baza articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE înainte de a autoriza punerea în aplicare a ajutorului. În ceea ce privește ajutoarele pentru formare, această evaluare se va face ținând cont în special de condițiile relevante stabilite în Regulamentul general de exceptare pe categorii (a se vedea considerentul 7 din regulamentul respectiv). Acest lucru este, de asemenea, consecvent cu practica Comisiei cu privire la cazurile de ajutor pentru formare în temeiul Regulamentului (CE) nr. 68/2001, care rămâne relevant în această privință (11). Acest lucru presupune în special o verificare a conformității cu criteriile specifice de exceptare referitoare la ajutoarele pentru formare prevăzute în secțiunea 8 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare, în plus față de examinarea măsurii în care ajutorul îndeplinește condiția generală de a avea un efect stimulativ, astfel cum se prevede la articolul 8 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare (12). |
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35.

Atunci când evaluează un ajutor individual pentru formare care nu îndeplinește condițiile pentru acordarea exceptării prevăzută în Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare, Comisia trebuie să realizeze o evaluare individuală în baza articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE înainte de a autoriza punerea în aplicare a ajutorului. În ceea ce privește ajutoarele pentru formare, această evaluare se va face ținând cont în special de condițiile relevante stabilite în Regulamentul general de exceptare pe categorii (a se vedea considerentul 7 din regulamentul respectiv). Acest lucru este, de asemenea, consecvent cu practica Comisiei cu privire la cazurile de ajutor pentru formare în temeiul Regulamentului (CE) nr. 68/2001, care rămâne relevant în această privință (11). Acest lucru presupune în special o verificare a conformității cu criteriile specifice de exceptare referitoare la ajutoarele pentru formare prevăzute în secțiunea 8 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare, în plus față de examinarea măsurii în care ajutorul îndeplinește condiția generală de a avea un efect stimulativ, astfel cum se prevede la articolul 8 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare (12).

Compatibilitatea cu piața comună

| 36. | Comisia a evaluat prima facie conformitatea proiectului notificat cu criteriile formale de exceptare prevăzute în secțiunea 8 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare. |
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36.

Comisia a evaluat prima facie conformitatea proiectului notificat cu criteriile formale de exceptare prevăzute în secțiunea 8 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare.

| 37. | În primul rând, intensitatea ajutorului pare să fie limitată la plafoanele indicate la articolul 39 alineatul (2) din regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare: 25 % pentru formare specifică și 60 % pentru formare generală. Cu toate că ar fi putut în principiu să mărească plafoanele cu 10 puncte de bază, având în vedere faptul că proiectul este situat într-o zonă asistată în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (a) din Tratatul CE, România nu a făcut acest lucru. |
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37.

În primul rând, intensitatea ajutorului pare să fie limitată la plafoanele indicate la articolul 39 alineatul (2) din regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare: 25 % pentru formare specifică și 60 % pentru formare generală. Cu toate că ar fi putut în principiu să mărească plafoanele cu 10 puncte de bază, având în vedere faptul că proiectul este situat într-o zonă asistată în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (a) din Tratatul CE, România nu a făcut acest lucru.

| 38. | În al doilea rând, costurile eligibile ale măsurii notificate indicate în tabelul 1 sunt conforme la prima vedere cu dispozițiile articolului 39 alineatul (4) din regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare. În special, costurile de personal legate de angajarea stagiarilor (respectiv compensațiile salariale) care sunt acoperite de ajutor sunt limitate la suma echivalentă cu totalul celorlalte costuri eligibile. |
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38.

În al doilea rând, costurile eligibile ale măsurii notificate indicate în tabelul 1 sunt conforme la prima vedere cu dispozițiile articolului 39 alineatul (4) din regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare. În special, costurile de personal legate de angajarea stagiarilor (respectiv compensațiile salariale) care sunt acoperite de ajutor sunt limitate la suma echivalentă cu totalul celorlalte costuri eligibile.

Necesitatea ajutorului

| 39. | Comisia observă că o măsură de ajutor pentru formare poate fi considerată compatibilă cu piața comună în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE numai atunci când aceasta nu este imediat necesară pentru desfășurarea activităților beneficiarului (13). Atunci când ajutorul nu determină derularea unor activități suplimentare față de cele care ar fi realizate ținând cont exclusiv de forțele pieței, ajutorul nu poate fi considerat ca având efecte pozitive în măsură să compenseze denaturarea comerțului și, prin urmare, nu poate fi autorizat. Astfel, nu se poate considera că ajutorul pentru formare «facilitează» dezvoltarea economică, în sensul articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE, și corectează imperfecțiunea pieței care determină societățile în general să investească insuficient în formarea lucrătorilor lor, astfel cum se precizează la considerentul 62 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare, în cazul în care societatea ar fi realizat oricum activitățile care beneficiază de ajutor, chiar și în absența acestuia (14). În cazul unui ajutor ad hoc în favoarea unor întreprinderi mari, ajutor care nu cade sub incidența regulamentului general de exceptare pe categorii de ajutoare, Comisia va evalua efectul stimulativ în contextul notificării ajutorului pe baza instrumentelor comunitare aplicabile (considerentul 32 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare). |
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39.

Comisia observă că o măsură de ajutor pentru formare poate fi considerată compatibilă cu piața comună în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE numai atunci când aceasta nu este imediat necesară pentru desfășurarea activităților beneficiarului (13). Atunci când ajutorul nu determină derularea unor activități suplimentare față de cele care ar fi realizate ținând cont exclusiv de forțele pieței, ajutorul nu poate fi considerat ca având efecte pozitive în măsură să compenseze denaturarea comerțului și, prin urmare, nu poate fi autorizat. Astfel, nu se poate considera că ajutorul pentru formare «facilitează» dezvoltarea economică, în sensul articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE, și corectează imperfecțiunea pieței care determină societățile în general să investească insuficient în formarea lucrătorilor lor, astfel cum se precizează la considerentul 62 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare, în cazul în care societatea ar fi realizat oricum activitățile care beneficiază de ajutor, chiar și în absența acestuia (14). În cazul unui ajutor ad hoc în favoarea unor întreprinderi mari, ajutor care nu cade sub incidența regulamentului general de exceptare pe categorii de ajutoare, Comisia va evalua efectul stimulativ în contextul notificării ajutorului pe baza instrumentelor comunitare aplicabile (considerentul 32 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare).

| 40. | În cazul de față, Comisia are motive să considere că beneficiarul ar trebui să asigure angajaților săi, cel puțin într-o anumită măsură, formarea care face obiectul evaluării, chiar și în absența ajutorului. Cu toate acestea, acest lucru nu exclude posibilitatea ca anumite măsuri de formare să depășească ceea ce este necesar pentru începerea activității și, în această măsură, pot fi eligibile pentru acordarea de ajutor pentru formare. |
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40.

În cazul de față, Comisia are motive să considere că beneficiarul ar trebui să asigure angajaților săi, cel puțin într-o anumită măsură, formarea care face obiectul evaluării, chiar și în absența ajutorului. Cu toate acestea, acest lucru nu exclude posibilitatea ca anumite măsuri de formare să depășească ceea ce este necesar pentru începerea activității și, în această măsură, pot fi eligibile pentru acordarea de ajutor pentru formare.

| 41. | Autoritățile române susțin că necesitatea ajutorului decurge din mai multe aspecte. În primul rând, Guvernul României s-a angajat, înainte ca Ford să cumpere uzina de automobile, să acorde ajutor pentru formare și ajutor regional Ford. Dacă nu ar fi existat acest angajament, Ford nu ar fi cumpărat societatea și, astfel, nu ar fi asigurat niciun curs de formare. În schimb, ar fi construit o nouă uzină de automobile într-o zonă neconstruită și ar fi angajat personal deja pregătit și calificat. |
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41.

Autoritățile române susțin că necesitatea ajutorului decurge din mai multe aspecte. În primul rând, Guvernul României s-a angajat, înainte ca Ford să cumpere uzina de automobile, să acorde ajutor pentru formare și ajutor regional Ford. Dacă nu ar fi existat acest angajament, Ford nu ar fi cumpărat societatea și, astfel, nu ar fi asigurat niciun curs de formare. În schimb, ar fi construit o nouă uzină de automobile într-o zonă neconstruită și ar fi angajat personal deja pregătit și calificat.

| 42. | În al doilea rând, autoritățile române afirmă că ajutorul pentru formare este necesar pentru a compensa nivelul mai scăzut de competențe al forței de muncă locale în comparație cu media din UE. România subliniază că forța de muncă de la Craiova are în prezent capacitatea de a produce automobile și motoare la nivelul mediu al economiei românești de dinainte de aderare, astfel încât pentru a schimba această situație, Ford trebuie să prevadă măsuri de formare aprofundată generală și specifică pentru educarea angajaților. Astfel, ajutorul va fi în beneficiul angajaților slab calificați și va genera efecte externe pozitive pentru întreaga regiune, care se confruntă cu un nivel ridicat al șomajului. |
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42.

În al doilea rând, autoritățile române afirmă că ajutorul pentru formare este necesar pentru a compensa nivelul mai scăzut de competențe al forței de muncă locale în comparație cu media din UE. România subliniază că forța de muncă de la Craiova are în prezent capacitatea de a produce automobile și motoare la nivelul mediu al economiei românești de dinainte de aderare, astfel încât pentru a schimba această situație, Ford trebuie să prevadă măsuri de formare aprofundată generală și specifică pentru educarea angajaților. Astfel, ajutorul va fi în beneficiul angajaților slab calificați și va genera efecte externe pozitive pentru întreaga regiune, care se confruntă cu un nivel ridicat al șomajului.

| 43. | În ultimul rând, autoritățile române argumentează că formarea prevăzută a fi acordată nu este necesară pentru funcționarea uzinei. Prin urmare, în absența ajutorului, Ford nu ar organiza în aceeași măsură cursurile de formare care fac obiectul evaluării, ci ar asigura doar o formare minimă specifică Ford, necesară pentru ca uzină să poată începe să funcționeze. Costurile pentru aceste cursuri de formare specifice Ford se ridică la 29,7 milioane EUR, reprezentând aproximativ 20 % în comparație cu costurile eligibile notificate. |
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43.

În ultimul rând, autoritățile române argumentează că formarea prevăzută a fi acordată nu este necesară pentru funcționarea uzinei. Prin urmare, în absența ajutorului, Ford nu ar organiza în aceeași măsură cursurile de formare care fac obiectul evaluării, ci ar asigura doar o formare minimă specifică Ford, necesară pentru ca uzină să poată începe să funcționeze. Costurile pentru aceste cursuri de formare specifice Ford se ridică la 29,7 milioane EUR, reprezentând aproximativ 20 % în comparație cu costurile eligibile notificate.

| 44. | Comisia are îndoieli în acest stadiu cu privire la argumentele prezentate de România, din mai multe motive. |
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44.

Comisia are îndoieli în acest stadiu cu privire la argumentele prezentate de România, din mai multe motive.

| 45. | În primul rând, necesitatea și efectul stimulativ al ajutorului pentru formare în cazul de față trebuie evaluate în contextul cumpărării recente de către Ford a uzinei Craiova, precum și al planurilor sale de a transforma uzina într-o unitate de producție modernă, la cel mai înalt nivel tehnologic. Ford înființează o unitate de producție cu totul nouă, care va avea în comun cu uzina inițială doar locația. Proiectul de investiții vizează extinderea, modernizarea și modificarea fundamentală a uzinei existente, inclusiv crearea de noi capacități, în vederea asigurării producției de noi automobile și noi motoare de înaltă tehnologie. |
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45.

În primul rând, necesitatea și efectul stimulativ al ajutorului pentru formare în cazul de față trebuie evaluate în contextul cumpărării recente de către Ford a uzinei Craiova, precum și al planurilor sale de a transforma uzina într-o unitate de producție modernă, la cel mai înalt nivel tehnologic. Ford înființează o unitate de producție cu totul nouă, care va avea în comun cu uzina inițială doar locația. Proiectul de investiții vizează extinderea, modernizarea și modificarea fundamentală a uzinei existente, inclusiv crearea de noi capacități, în vederea asigurării producției de noi automobile și noi motoare de înaltă tehnologie.

| 46. | Comisia observă faptul că (re)localizarea întreprinderilor reprezintă o practică obișnuită în Uniunea Europeană, prin care întreprinderile încearcă să reducă nivelul costurilor, să își mărească rentabilitatea și să rămână competitive pe piață. Întreprinderile care iau în considerare o posibilă relocalizare a producției lor compară deseori mai multe locații potențiale din diferite state membre. Decizia privind locația este influențată în cele din urmă nu numai de previziunile privind costurile de exploatare (inclusiv costurile de formare a angajaților ale căror competențe sunt sub nivelul mediu european) și alte avantaje sau dezavantaje economice (respectiv existența unor instalații de producție, existența de forță de muncă etc.), ci și, într-o anumită măsură, de o posibilă asistență din partea guvernului (ajutor regional). Comisia constată că beneficiarul a primit cuantumul maxim permis pentru ajutorul regional pentru investiții, respectiv 143 milioane EUR, pentru proiectul său de investiții la Craiova. |
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46.

Comisia observă faptul că (re)localizarea întreprinderilor reprezintă o practică obișnuită în Uniunea Europeană, prin care întreprinderile încearcă să reducă nivelul costurilor, să își mărească rentabilitatea și să rămână competitive pe piață. Întreprinderile care iau în considerare o posibilă relocalizare a producției lor compară deseori mai multe locații potențiale din diferite state membre. Decizia privind locația este influențată în cele din urmă nu numai de previziunile privind costurile de exploatare (inclusiv costurile de formare a angajaților ale căror competențe sunt sub nivelul mediu european) și alte avantaje sau dezavantaje economice (respectiv existența unor instalații de producție, existența de forță de muncă etc.), ci și, într-o anumită măsură, de o posibilă asistență din partea guvernului (ajutor regional). Comisia constată că beneficiarul a primit cuantumul maxim permis pentru ajutorul regional pentru investiții, respectiv 143 milioane EUR, pentru proiectul său de investiții la Craiova.

| 47. | Cu toate acestea, formarea în vederea desfășurării activităților într-o nouă locație — spre deosebire de ajutorul regional pentru investiții (15) — nu poate fi justificată prin considerații privind situarea regională, din moment ce obiectivul ajutorului pentru formare nu este să atragă investiții într-o anumită regiune, ci să corecteze nivelul insuficient al investițiilor în formare la nivelul Comunității (16). Ajutorul pentru formare urmărește să mărească numărul lucrătorilor calificați în Uniunea Europeană, ceea ce în cele din urmă va îmbunătăți competitivitatea economiei comunitare și va avea un efect pozitiv asupra strategiei de ocupare a forței de muncă și asupra societății în ansamblul său. |
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47.

Cu toate acestea, formarea în vederea desfășurării activităților într-o nouă locație — spre deosebire de ajutorul regional pentru investiții (15) — nu poate fi justificată prin considerații privind situarea regională, din moment ce obiectivul ajutorului pentru formare nu este să atragă investiții într-o anumită regiune, ci să corecteze nivelul insuficient al investițiilor în formare la nivelul Comunității (16). Ajutorul pentru formare urmărește să mărească numărul lucrătorilor calificați în Uniunea Europeană, ceea ce în cele din urmă va îmbunătăți competitivitatea economiei comunitare și va avea un efect pozitiv asupra strategiei de ocupare a forței de muncă și asupra societății în ansamblul său.

| 48. | În al doilea rând, Comisia nu este convinsă în acest stadiu de afirmațiile României conform cărora necesitatea ajutorului pentru formare decurge din necesitatea de a compensa nivelul mai scăzut de competențe în regiunile asistate prin intermediul ajutorului pentru formare. Aceste niveluri mai scăzute de competențe țin, în principiu, de handicapul regional care trebuie depășit prin ajutorul regional pentru investiții. Obiectivul ajutorului regional este nu numai de a mări numărul locurilor de muncă create în mod direct sau indirect, ci și de a avea un impact pozitiv asupra calității locurilor de muncă create și a nivelului de competențe cerut. |
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48.

În al doilea rând, Comisia nu este convinsă în acest stadiu de afirmațiile României conform cărora necesitatea ajutorului pentru formare decurge din necesitatea de a compensa nivelul mai scăzut de competențe în regiunile asistate prin intermediul ajutorului pentru formare. Aceste niveluri mai scăzute de competențe țin, în principiu, de handicapul regional care trebuie depășit prin ajutorul regional pentru investiții. Obiectivul ajutorului regional este nu numai de a mări numărul locurilor de muncă create în mod direct sau indirect, ci și de a avea un impact pozitiv asupra calității locurilor de muncă create și a nivelului de competențe cerut.

| 49. | În cazul de față, Comisia are motive să creadă că Ford a luat decizia de a investi în Craiova fiind pe deplin conștientă de situația tehnică a uzinei și de nivelul slab de calificare al forței de muncă. Pentru a depăși aceste handicapuri, Comisia a aprobat cuantumul maxim permis pentru ajutorul regional pentru investiții conform Orientărilor privind ajutorul regional. O asistență suplimentară din partea guvernului sub forma ajutorului pentru formare pentru a compensa aceste handicapuri regionale ar constitui de fapt o completare a ajutorului prin care s-ar evita aplicarea plafoanelor prevăzute pentru ajutorul regional. |
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49.

În cazul de față, Comisia are motive să creadă că Ford a luat decizia de a investi în Craiova fiind pe deplin conștientă de situația tehnică a uzinei și de nivelul slab de calificare al forței de muncă. Pentru a depăși aceste handicapuri, Comisia a aprobat cuantumul maxim permis pentru ajutorul regional pentru investiții conform Orientărilor privind ajutorul regional. O asistență suplimentară din partea guvernului sub forma ajutorului pentru formare pentru a compensa aceste handicapuri regionale ar constitui de fapt o completare a ajutorului prin care s-ar evita aplicarea plafoanelor prevăzute pentru ajutorul regional.

| 50. | Într-adevăr, se pare că societatea are la dispoziție două opțiuni: fie să recruteze personal deja calificat în limita termenilor contractului de cumpărare a acțiunilor, fie să apeleze la forța de muncă existentă, care, în ciuda unui nivel mai scăzut de competențe decât în alte locații din Europa, are totuși experiență în ceea ce privește producția de automobile. Întrucât contractul de cumpărare a acțiunilor cere companiei Ford să mențină forța de muncă originară pentru o perioadă de patru ani, Ford poate avea stimulente solide de a folosi forța de muncă existentă, care ar cere companiei Ford să ofere cel puțin o parte din formarea planificată. De asemenea, în cadrul proiectului regional de investiții pentru care a primit ajutor regional pentru investiții, Ford s-a angajat să crească substanțial numărul personalului angajat direct până la peste 7 000 de oameni, eventual până la 9 000 pe termen lung. În acest stadiu, România nu a prezentat informații conform cărora Ford ar putea recruta de pe piața locală mai multe mii de angajați deja calificați pentru a-și respecta angajamentele. În plus, având în vedere nivelul general tehnic și de competențe mai scăzut al forței de muncă din România, Comisia se întreabă dacă Ford nu va trebui să prevadă oricum anumite măsuri de formare chiar și pentru angajații nou recrutați. |
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50.

Într-adevăr, se pare că societatea are la dispoziție două opțiuni: fie să recruteze personal deja calificat în limita termenilor contractului de cumpărare a acțiunilor, fie să apeleze la forța de muncă existentă, care, în ciuda unui nivel mai scăzut de competențe decât în alte locații din Europa, are totuși experiență în ceea ce privește producția de automobile. Întrucât contractul de cumpărare a acțiunilor cere companiei Ford să mențină forța de muncă originară pentru o perioadă de patru ani, Ford poate avea stimulente solide de a folosi forța de muncă existentă, care ar cere companiei Ford să ofere cel puțin o parte din formarea planificată. De asemenea, în cadrul proiectului regional de investiții pentru care a primit ajutor regional pentru investiții, Ford s-a angajat să crească substanțial numărul personalului angajat direct până la peste 7 000 de oameni, eventual până la 9 000 pe termen lung. În acest stadiu, România nu a prezentat informații conform cărora Ford ar putea recruta de pe piața locală mai multe mii de angajați deja calificați pentru a-și respecta angajamentele. În plus, având în vedere nivelul general tehnic și de competențe mai scăzut al forței de muncă din România, Comisia se întreabă dacă Ford nu va trebui să prevadă oricum anumite măsuri de formare chiar și pentru angajații nou recrutați.

| 51. | În al treilea rând, conform informațiilor furnizate de România, Ford are intenția să creeze la Craiova o unitate de producție la cel mai înalt nivel tehnologic. În acest scop, societatea are în vedere construirea de noi linii de producție, inclusiv a unui sistem de producție modern și flexibil, specific Ford, o modernizare substanțială a unei părți funcționale a uzinei și dezvoltarea capacităților existente, în vederea integrării pe deplin a unității de producție Craiova în cadrul operațiilor sale de producție din Europa. Având în vedere nivelul scăzut de cunoștințe și competențe al forței de muncă de la Craiova, astfel cum rezultă din argumentele prezentate de România, este foarte puțin probabil ca Ford să poată să nu asigure cursurile de formare prevăzute fără a periclita investițiile tehnologice și funcționarea fără probleme a uzinei de automobile. În plus, Comisia are îndoieli cu privire la capacitatea Ford de a găsi angajați deja calificați pe piața locală și de a evita în acest fel să asigure cursurile de formare prevăzute. În orice caz, Comisia nu a primit informații mai precise în această privință. |
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51.

În al treilea rând, conform informațiilor furnizate de România, Ford are intenția să creeze la Craiova o unitate de producție la cel mai înalt nivel tehnologic. În acest scop, societatea are în vedere construirea de noi linii de producție, inclusiv a unui sistem de producție modern și flexibil, specific Ford, o modernizare substanțială a unei părți funcționale a uzinei și dezvoltarea capacităților existente, în vederea integrării pe deplin a unității de producție Craiova în cadrul operațiilor sale de producție din Europa. Având în vedere nivelul scăzut de cunoștințe și competențe al forței de muncă de la Craiova, astfel cum rezultă din argumentele prezentate de România, este foarte puțin probabil ca Ford să poată să nu asigure cursurile de formare prevăzute fără a periclita investițiile tehnologice și funcționarea fără probleme a uzinei de automobile. În plus, Comisia are îndoieli cu privire la capacitatea Ford de a găsi angajați deja calificați pe piața locală și de a evita în acest fel să asigure cursurile de formare prevăzute. În orice caz, Comisia nu a primit informații mai precise în această privință.

| 52. | În al patrulea rând, Comisia se întreabă dacă o parte din formare nu este obligatorie conform legislației naționale și europene privind siguranța și securitatea la locul de muncă sau conform standardelor interne de calitate ale Ford. România susține faptul că uzina de automobile Craiova funcționează în conformitate cu normele legale în vigoare și că, prin urmare, formarea ar depăși ceea ce este cerut prin lege sau ceea ce Ford Craiova ar trebui oricum să întreprindă pentru a respecta standardele interne ale grupului. Cu toate acestea, România afirmă de asemenea că forța de muncă locală are un nivel de competențe și informare mai scăzut decât cel din alte unități de producție din Europa de Vest sau din alte uzine Ford. Comisia ar dori să aibă acces la mai multe informații detaliate cu privire la această situație pentru a putea fi în măsură să verifice dacă formarea depășește într-adevăr ceea ce Ford Craiova ar trebui să asigure oricum în virtutea obligațiilor legale sau pentru a-și putea desfășura operațiunile și dacă ajutorul notificat are un efect stimulativ. |
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52.

În al patrulea rând, Comisia se întreabă dacă o parte din formare nu este obligatorie conform legislației naționale și europene privind siguranța și securitatea la locul de muncă sau conform standardelor interne de calitate ale Ford. România susține faptul că uzina de automobile Craiova funcționează în conformitate cu normele legale în vigoare și că, prin urmare, formarea ar depăși ceea ce este cerut prin lege sau ceea ce Ford Craiova ar trebui oricum să întreprindă pentru a respecta standardele interne ale grupului. Cu toate acestea, România afirmă de asemenea că forța de muncă locală are un nivel de competențe și informare mai scăzut decât cel din alte unități de producție din Europa de Vest sau din alte uzine Ford. Comisia ar dori să aibă acces la mai multe informații detaliate cu privire la această situație pentru a putea fi în măsură să verifice dacă formarea depășește într-adevăr ceea ce Ford Craiova ar trebui să asigure oricum în virtutea obligațiilor legale sau pentru a-și putea desfășura operațiunile și dacă ajutorul notificat are un efect stimulativ.

| 53. | În cele din urmă, România a notificat un ajutor în valoare de 57 milioane EUR pentru un proiect de formare pentru care teoretic ar fi putut fi acordat un ajutor de 70 milioane EUR, susținând că ajutorul aprobat va fi acordat progresiv, pe măsură ce se derulează cursurile respective, până la atingerea plafonului de 57 milioane EUR. În plus, România a afirmat că, în cazul în care Comisia ar considera că anumite cursuri nu pot beneficia de ajutor pentru formare, reducerea cuantumului ajutorului s-ar face mai degrabă din suma totală «teoretică» de 70 milioane EUR decât din cea plafonată. Cu toate acestea, România nu a indicat nici ordinea în care ar trebui să fie asigurate cursurile, nici criteriile pe baza cărora beneficiarul va stabili prioritatea acestora. De asemenea, România nu a prezentat argumente dacă beneficiarul va asigura numai formarea pentru care va fi aprobat ajutorul sau dacă acesta va lua în considerare posibilitatea de a asigura de asemenea, în lipsa ajutorului de stat, cursurile care ar fi considerate de Comisie ca putând beneficia de ajutor pentru formare, dar pentru care nu se va asigura finanțare în cadrul subvenției de 57 milioane EUR, ceea ce va însemna că o parte din cursurile de formare, pentru care se afirmă că ar exista un efect stimulativ al ajutorului, ar fi de asemenea asigurate în absența ajutorului. În aceste condiții, Comisia are motive să se îndoiască de efectul stimulativ al ajutorului notificat. |
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53.

În cele din urmă, România a notificat un ajutor în valoare de 57 milioane EUR pentru un proiect de formare pentru care teoretic ar fi putut fi acordat un ajutor de 70 milioane EUR, susținând că ajutorul aprobat va fi acordat progresiv, pe măsură ce se derulează cursurile respective, până la atingerea plafonului de 57 milioane EUR. În plus, România a afirmat că, în cazul în care Comisia ar considera că anumite cursuri nu pot beneficia de ajutor pentru formare, reducerea cuantumului ajutorului s-ar face mai degrabă din suma totală «teoretică» de 70 milioane EUR decât din cea plafonată. Cu toate acestea, România nu a indicat nici ordinea în care ar trebui să fie asigurate cursurile, nici criteriile pe baza cărora beneficiarul va stabili prioritatea acestora. De asemenea, România nu a prezentat argumente dacă beneficiarul va asigura numai formarea pentru care va fi aprobat ajutorul sau dacă acesta va lua în considerare posibilitatea de a asigura de asemenea, în lipsa ajutorului de stat, cursurile care ar fi considerate de Comisie ca putând beneficia de ajutor pentru formare, dar pentru care nu se va asigura finanțare în cadrul subvenției de 57 milioane EUR, ceea ce va însemna că o parte din cursurile de formare, pentru care se afirmă că ar exista un efect stimulativ al ajutorului, ar fi de asemenea asigurate în absența ajutorului. În aceste condiții, Comisia are motive să se îndoiască de efectul stimulativ al ajutorului notificat.

| 54. | În consecință, Comisia se întreabă dacă o parte considerabilă din cursurile de formare sau chiar toate vor trebui să fie asigurate de Ford oricum, chiar și în absența ajutorului, pentru ca Ford să poată să înceapă exploatarea uzinei și dacă handicapul reprezentat de nivelul în general mai scăzut de competențe al forței de muncă nu trebuie considerat ca fiind deja compensat prin ajutorul regional pentru investiții. |
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54.

În consecință, Comisia se întreabă dacă o parte considerabilă din cursurile de formare sau chiar toate vor trebui să fie asigurate de Ford oricum, chiar și în absența ajutorului, pentru ca Ford să poată să înceapă exploatarea uzinei și dacă handicapul reprezentat de nivelul în general mai scăzut de competențe al forței de muncă nu trebuie considerat ca fiind deja compensat prin ajutorul regional pentru investiții.

Principiul Deggendorf

| 55. | De asemenea, Comisia ia notă de faptul că, prin decizia mai sus menționată din 27 februarie 2008 în cazul de Ajutor de Stat C 46/07, a declarat ajutorul acordat în cadrul procesului de privatizare a companiei Automobile Craiova ilegal și incompatibil și a solicitat recuperarea acestui ajutor. Comisia consideră că așa-numita jurisprudență Deggendorf
   (17) se aplică în cazul de fața. Conform principiilor relevate în această jurisprudență, un nou ajutor de stat nu poate fi plătit până când ajutorul incompatibil acordat anterior nu este recuperat în întregime. |
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55.

De asemenea, Comisia ia notă de faptul că, prin decizia mai sus menționată din 27 februarie 2008 în cazul de Ajutor de Stat C 46/07, a declarat ajutorul acordat în cadrul procesului de privatizare a companiei Automobile Craiova ilegal și incompatibil și a solicitat recuperarea acestui ajutor. Comisia consideră că așa-numita jurisprudență Deggendorf
   (17) se aplică în cazul de fața. Conform principiilor relevate în această jurisprudență, un nou ajutor de stat nu poate fi plătit până când ajutorul incompatibil acordat anterior nu este recuperat în întregime.

| 56. | La acest stadiu, informațiile transmise de România nu au permis Comisiei să concluzioneze că obligația de recuperare prevăzută în decizia din 27 februarie 2008 a fost respectată. De asemenea, România nici nu a și-a asumat obligația de a nu plăti ajutorul pentru formare până când această recuperare nu are loc. În aceste circumstanțe, Comisia consideră că ajutorul notificat poate fi incompatibil cu așa-numitul principiu Deggendorf. |
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56.

La acest stadiu, informațiile transmise de România nu au permis Comisiei să concluzioneze că obligația de recuperare prevăzută în decizia din 27 februarie 2008 a fost respectată. De asemenea, România nici nu a și-a asumat obligația de a nu plăti ajutorul pentru formare până când această recuperare nu are loc. În aceste circumstanțe, Comisia consideră că ajutorul notificat poate fi incompatibil cu așa-numitul principiu Deggendorf.

4.   DECIZIE

În lumina considerațiilor anterioare, Comisia a hotărât să inițieze procedura prevăzută la articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE și cere României să furnizeze, în termen de o lună de la primirea prezentei scrisori, toate documentele, informațiile și datele necesare pentru evaluarea compatibilității ajutorului, în special:

| — | informații detaliate privind măsurile de formare care sunt necesare pentru ca societatea să poată să înceapă să funcționeze conform standardelor Ford și care, prin urmare, ar trebui să fie asigurate de beneficiar oricum, chiar și în absența ajutorului, |
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informații detaliate privind măsurile de formare care sunt necesare pentru ca societatea să poată să înceapă să funcționeze conform standardelor Ford și care, prin urmare, ar trebui să fie asigurate de beneficiar oricum, chiar și în absența ajutorului,

| — | informații privind ordinea în care se vor desfășura cursurile de formare, |
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informații privind ordinea în care se vor desfășura cursurile de formare,

| — | informații privind costurile legate de atragerea angajaților deja calificați, |
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informații privind costurile legate de atragerea angajaților deja calificați,

| — | informații privind piața forței de muncă pentru producția de automobile la nivel național și european, în special privind disponibilitatea lucrătorilor calificați, |
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informații privind piața forței de muncă pentru producția de automobile la nivel național și european, în special privind disponibilitatea lucrătorilor calificați,

| — | informații privind normele interne de siguranță și securitate la nivel național, european și în cadrul Ford. |
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informații privind normele interne de siguranță și securitate la nivel național, european și în cadrul Ford.

Se solicită României să transmită, fără întârziere, o copie a prezentei scrisori potențialului beneficiar al ajutorului.

Comisia dorește să reamintească României că articolul 88 alineatul (3) din Tratatul CE are efect de suspendare și vă atrage atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului, care prevede că orice ajutor ilegal poate fi recuperat de la beneficiar.

Comisia avertizează România că va informa părțile interesate prin publicarea prezentei scrisori, precum și a unui rezumat relevant al ei în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene. Comisia va informa, de asemenea, Autoritatea AELS de Supraveghere trimițându-i o copie a acestei scrisori. Toate părțile interesate vor fi invitate să-și prezinte observațiile în termen de o lună de la data acestei publicări.»

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(1)  Decizia Comisiei din 27 februarie 2008 prind Ajutorul de Stat C 46/07, Privatizarea societății Automobile Craiova, România, nepublicată încă.

1

(2)  Decizia Comisiei din 30 aprilie 2008 prind Ajutorul de Stat N 767/07, Ajutor regional pentru investiții în favoarea Ford Craiova, nepublicată încă.

2

(3)  Termenii «formare generală» și «formare specifică» sunt folosiți conform definiției de la articolul 38 din Regulamentul (CE) nr. 800/2008 al Comisiei din 6 august 2008 de declarare a anumitor categorii de ajutoare compatibile cu piața comună în aplicarea articolelor 87 și 88 din tratat (Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare) (JO L 214, 9.8.2008, p. 3).

3

(4)  Informații confidențiale.

4

(5)  În cadrul privatizării ACSA și DWAR, agenția română de privatizare AVAS a impus cumpărătorului obligația de a păstra forța de muncă de 3 900 de salariați pentru o perioada de patru ani după achiziționare. Această obligație a fost inclusă în contractul ulterior de cumpărare a acțiunilor, anexa 1 la notificare.

5

(6)  JO L 10, 13.1.2001, p. 20.

6

(7)  JO L 63, 28.2.2004, p. 20.

7

(8)  JO L 368, 23.12.2006, p. 85.

8

(9)  A se vedea nota de subsol 3.

9

(10)  A se vedea articolele 1 alineatul (5) și 2 alineatul (3) din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare.

10

(11)  A se vedea Decizia Comisiei din 4 iulie 2006 privind Ajutorul de Stat C 40/05, Ford Genk (JO L 366, 21.12.2006, p. 32); Decizia Comisiei din 4 aprilie 2007 privind Ajutorul de Stat C 14/06, General Motors Belgium (JO L 243, 18.9.2007, p. 71); Decizia Comisiei din 12 septembrie 2007 privind Ajutorul de Stat C 35/07, Volvo Cars Gent (JO C 265, 7.11.2007, p. 21).

11

(12)  Cerința privind existența unui efect stimulativ este explicată la considerentul 28 din regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare:«Pentru a se asigura că ajutorul este necesar și are un efect stimulativ cu privire la dezvoltarea de noi activități sau proiecte, prezentul regulament nu ar trebui să se aplice ajutorului destinat unor activități pe care beneficiarul ar putea să le desfășoare deja și în condițiile pieței ...».

12

(13)  A se vedea Decizia Comisiei din 2 iulie 2008 privind Ajutorul de Stat C 18/07, DHL Leipzig-Halle, nepublicată încă; Deciziile Comisiei General Motors Belgium și Ford Genk.

13

(14)  În contextul ajutoarelor pentru formare, considerentul 62 din Regulamentul general de exceptare pe categorii de ajutoare precizează că «Formarea are, de obicei, efecte externe pozitive pentru societate în ansamblul său, ca urmare a faptului că mărește rezerva de lucrători calificați din rândul cărora pot face recrutări alte societăți, îmbunătățește competitivitatea economiei comunitare și joacă un rol important în cadrul strategiei comunitare de ocupare a forței de muncă ... Având în vedere faptul că întreprinderile din cadrul Comunității investesc în general insuficient în formarea lucrătorilor lor, în special atunci când formarea respectivă are un caracter general și nu prezintă avantaje imediate și concrete pentru întreprinderea în cauză, ajutorul de stat poate contribui la remedierea acestei disfuncționalități a pieței. Prin urmare, aceste ajutoare ar trebui exceptate, în anumite condiții, de la obligația notificării prealabile.».

14

(15)  A se vedea considerentele 2 și 3 din Orientările privind ajutorul regional pentru perioada 2007-2013:

15

| «2. | Pentru că are în vedere depășirea handicapurilor regiunilor defavorizate, ajutoarele de stat regionale promovează coeziunea economică, socială și teritorială a statelor membre și a Uniunii Europene în ansamblul său. Această caracteristică geografică deosebește ajutoarele regionale de alte forme de ajutoare orizontale, cum ar fi ajutoarele pentru cercetare, dezvoltare și inovare, ocuparea forței de muncă, formare sau protecție a mediului, care urmăresc alte obiective de interes comun în conformitate cu articolul 87 alineatul (3) din tratat, chiar dacă uneori nivelurile acestora sunt mai mari în zonele defavorizate datorită dificultăților specifice cu care se confruntă. |
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«2.

| 3. | Ajutoarele de stat regionale pentru investiții sunt destinate susținerii dezvoltării celor mai defavorizate regiuni prin sprijinirea investițiilor și a creării de noi locuri de muncă. Acestea favorizează extinderea și diversificarea activităților economice ale întreprinderilor situate în regiunile cele mai puțin favorizate, în special prin încurajarea întreprinderilor să înființeze noi sedii secundare în aceste regiuni.». |
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3.

(16)  A se vedea decizia Comisiei DHL Leipzig-Halle.

16

(17)  Tribunalul de prima instanță, 13 septembrie 1995, TWD/Comisie, T-244/93 și T-486/93, REC., I-2265; Curtea de justiție, 15 mai 1997, TWD/Comisie, C-355/95, Rec. I-2549.

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25.10.2008

| 25.10.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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