# Jornal Oficial C 422/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 422 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano16 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 422

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano16 de dezembro de 2019

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | DECLARAÇÕES COMUNS |
| | Conselho |
| 2019/C 422/01 | Declaração da Comissão | 1 |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 422/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9632 — E.ON/Berliner Stadtwerke/Tegel Energie) (
  1
  ) | 2 |
| 2019/C 422/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9580 — Permira/Smith&Williamson) (
  1
  ) | 3 |
| 2019/C 422/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9605 — DAK Americas/Lotte Chemical UK) (
  1
  ) | 4 |

Índice

Página

II   Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Conselho

2019/C 422/01

Declaração da Comissão

1

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 422/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9632 — E.ON/Berliner Stadtwerke/Tegel Energie) (
  1
  )

1

2

2019/C 422/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9580 — Permira/Smith&Williamson) (
  1
  )

1

3

2019/C 422/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9605 — DAK Americas/Lotte Chemical UK) (
  1
  )

1

4

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 422/05 | Conclusões do Conselho sobre os direitos das vítimas | 5 |
| 2019/C 422/06 | Conclusões do Conselho sobre as medidas alternativas à detenção: recurso a sanções e medidas não privativas de liberdade no domínio da justiça penal | 9 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 422/07 | Taxas de câmbio do euro — 13 de dezembro de 2019 | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 422/05

Conclusões do Conselho sobre os direitos das vítimas

5

2019/C 422/06

Conclusões do Conselho sobre as medidas alternativas à detenção: recurso a sanções e medidas não privativas de liberdade no domínio da justiça penal

9

Comissão Europeia

2019/C 422/07

Taxas de câmbio do euro — 13 de dezembro de 2019

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Conselho

| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/1 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/1

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Declaração da Comissão

(2019/C 422/01)

A Comissão é de opinião de que, tendo em conta a segurança rodoviária, a defesa do consumidor, a redução de resíduos e a economia circular, é importante que os pneus sejam sujeitos a ensaio, não só quando novos, mas também quando se encontram em condições de desgaste. Para este efeito, a Comissão apoiará o desenvolvimento de protocolos de ensaio apropriados no contexto do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos, das Nações Unidas. No entanto, se este processo não estiver concluído até julho de 2023, a Comissão tenciona propor legislação da UE que abranja especificamente o ensaio de pneus em condições de desgaste.

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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/2 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9632 — E.ON/Berliner Stadtwerke/Tegel Energie)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 422/02)

Em 9 de dezembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9632. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9632.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/3 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9580 — Permira/Smith&Williamson)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 422/03)

Em 3 de dezembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9580. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9580.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/4 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9605 — DAK Americas/Lotte Chemical UK)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 422/04)

Em 3 de dezembeo de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9605. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9605.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/5 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/5

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Conclusões do Conselho sobre os direitos das vítimas

(2019/C 422/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO OS PROGRESSOS SIGNIFICATIVOS REALIZADOS NO QUE RESPEITA À CRIAÇÃO DE UM QUADRO ABRANGENTE DA UE EM MATÉRIA DE DIREITOS DAS VÍTIMAS;

SALIENTANDO A IMPORTÂNCIA DE SE CONTINUAR A DESENVOLVER ESTE QUADRO E DE MELHORAR A SUA APLICAÇÃO HARMONIOSA E EFICAZ, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTES INTERESSADAS PERTINENTES,

(1)

REITERA a nova agenda estratégica da União Europeia, de acordo com a qual a proteção dos cidadãos e das liberdades constitui uma prioridade fundamental da ação da União para o período de 2019-2024. O Conselho Europeu reafirmou que a Europa tem de ser um lugar onde as pessoas se sintam livres e seguras.

(2)

REGISTA com satisfação o trabalho da Comissão, tanto no reforço dos direitos das vítimas como na identificação das melhorias adequadas no domínio do acesso das vítimas a uma indemnização. Além disso, o Conselho considera que o relatório intitulado «Reforço dos direitos das vítimas: da indemnização à reparação — Para uma nova estratégia da UE em matéria de direitos das vítimas no período 2020-2025» (1) proporciona uma boa base para a prossecução dos trabalhos.

(3)

RECONHECE o trabalho significativo realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), especialmente no que diz respeito às investigações e aos inquéritos realizados sobre a identificação e a eliminação das lacunas relacionadas com os direitos das vítimas, por exemplo, o conjunto de quatro relatórios sobre justiça para as vítimas de crimes violentos publicados em abril de 2019. Com base nos pontos de vista apresentados nos relatórios acima referidos, o Conselho considera evidente que são necessárias medidas para melhorar o acesso das vítimas à justiça e a uma indemnização.

(4)

REITERA as anteriores conclusões do Conselho sobre as vítimas do terrorismo (2) e sobre a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina, publicadas em 2014 (3).

(5)

RECONHECE os resultados tangíveis alcançados graças ao trabalho realizado no âmbito do mandato horizontal do Coordenador da Luta Antitráfico da UE, nos termos do artigo 20.o da diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso das vítimas de tráfico de seres humanos aos seus direitos e à concretização dos mesmos, bem como no que se refere à comunicação de 2017 sobre o seguimento dado à estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos e a identificação de novas ações concretas.

(6)

CONSIDERA particularmente importante que se prossigam e intensifiquem os esforços no sentido de reforçar os direitos das vítimas na União Europeia. Para o efeito, a avaliação da aplicação dos instrumentos jurídicos mais recentes — como a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo (4), bem como a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (5) — que ainda está em curso deverá ser concluída brevemente. O Conselho considera que se justifica continuar a desenvolver a política da União Europeia relativa às vítimas em conformidade com os textos legislativos europeus mais recentes e em função das necessidades e dos direitos das vítimas.

(7)

CONSIDERA que a restituição à vítima dos bens apreendidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e perda (6), constitui um meio importante de reconhecimento da vítima.

(8)

SALIENTA a importância de redobrar esforços para que as disposições legislativas relativas aos direitos das vítimas passem a constituir as boas práticas nos Estados-Membros. É importante que as vítimas sintam que os seus direitos são aplicados na prática e independentemente do Estado-Membro em que o crime ocorreu. O acesso das vítimas aos seus direitos tem de ser assegurado mediante uma comunicação mais eficaz com as vítimas, tomando todas as medidas adequadas para o efeito. Além disso, a formação e os conhecimentos especializados das pessoas que lidam com as vítimas requerem validação completa e permanente.

(9)

SALIENTA a importância do financiamento da UE para a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade nos Estados-Membros. O Conselho considera essencial que a possibilidade de financiar ações e iniciativas destinadas a reforçar os direitos das vítimas seja incluída no programa «Justiça», no programa «Direitos e Valores» e no Fundo para a Segurança Interna do quadro financeiro plurianual da União para 2021-2027.

(10)

RECONHECE que as questões relacionadas com os direitos das vítimas são interinstitucionais, interministeriais, multidimensionais e requerem coordenação. Ao desenvolver a coordenação a nível da UE, as experiências em matéria de tarefas relacionadas com a coordenação têm de ser avaliadas antes de se ponderar a criação de novas estruturas de coordenação ou a alteração das tarefas existentes. Mais especificamente, deverão evitar-se quaisquer sobreposições com os mandatos existentes e com os quadros de coordenação a nível da UE estabelecidos ao abrigo da legislação da União. É importante que a UE promova de forma ativa a cooperação transfronteiras entre os Estados-Membros. No entanto, as estruturas nacionais de coordenação deverão permanecer sob a responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros.

(11)

REGISTA que, apesar dos esforços substanciais envidados para assegurar a aplicação das regras e o respeito dos direitos no ciberespaço, todas as formas de cibercriminalidade e de comportamentos prejudiciais em linha continuam a aumentar, o que torna necessário conceder proteção às vítimas que sofram uma violação dos seus direitos fundamentais, perdas económicas, usurpação de identidade e danos contra a sua reputação a nível transfronteiras.

(12)

CONSIDERA que a cooperação a nível nacional e da UE tem de ser reforçada. A cooperação entre os Estados-Membros, bem como a eficácia dessa cooperação, tem de ser reforçada mediante a utilização das atuais redes da UE. Poderá também ser considerada a cooperação entre a Rede Europeia dos Direitos das Vítimas) (7) e outras redes pertinentes da UE, como a Rede Judiciária Europeia (8) e a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (a seguir designada «REPC») (9). Além disso, o Conselho considera que as reuniões dos pontos de contacto centrais definidas na Diretiva «Indemnização» poderão ser organizadas de forma mais regular, por exemplo, em articulação com as reuniões/atividades da Rede Europeia dos Direitos das Vítimas. A fim de reconhecer claramente o ponto de vista das vítimas e de reforçar o apoio que lhes é concedido, é necessário promover ativamente as parcerias com organizações e/ou outros intervenientes que prestem serviços de apoio às vítimas.

(13)

CONSIDERA que a indemnização por danos causados às vítimas de atos de criminalidade faz parte dos direitos fundamentais das vítimas. Embora a obrigação principal de indemnizar devidamente as vítimas caiba ao autor da infração, num futuro próximo, deverão ser envidados esforços especiais com vista a melhorar o acesso efetivo das vítimas a uma indemnização por parte do Estado, conforme previsto nas disposições relativas aos regimes nacionais de indemnização que constam da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (a seguir designada «Diretiva Indemnização») (10). Tal melhorará, em particular, a situação das vítimas de crimes dolosos violentos.

(14)

CONSIDERA que, a fim de melhorar o acesso das vítimas a uma indemnização, deverão ser ponderadas medidas adequadas, entre as quais o reforço da cooperação a nível nacional e da UE. Em função dos resultados da avaliação em curso, poderia ser igualmente ponderada a eventual revisão da Diretiva «Indemnização». Uma parte do eventual trabalho de revisão deverá consistir na definição mais rigorosa das tarefas dos pontos de contacto nacionais. Além disso, a fim de analisar medidas futuras em matéria de acesso das vítimas a uma indemnização, deverão ser fornecidas mais informações sobre as dificuldades encontradas na aplicação da Diretiva «Indemnização». São também necessárias mais informações sobre os critérios nacionais de indemnização e sobre as definições de crimes dolosos violentos nos Estados-Membros.

(15)

SUBLINHA que, de modo a simplificar os regimes de indemnização por parte do Estado e também para ter devidamente em consideração as diferenças entre os Estados-Membros, a indemnização deverá continuar a ser pecuniária. Os Estados-Membros deverão ter como objetivo garantir que as vítimas não sejam expostas a vitimização secundária aquando da apresentação de um pedido de indemnização, assegurando apoio e proteção adequados. O Conselho não considera que a harmonização das indemnizações e dos regimes nacionais de indemnização seja possível; no entanto, poderia ser explorada a possibilidade de a definição de «vítimas com direito a uma indemnização por parte do Estado» ser, em certa medida, harmonizada.

CONVIDA-SE A COMISSÃO EUROPEIA A:

1.

ELABORAR uma estratégia da UE sobre os direitos das vítimas para o período 2020-2024. A estratégia deverá ser suficientemente completa e abranger todas as vítimas da criminalidade, com especial destaque para as vítimas de crimes violentos. Deverá incluir uma abordagem sistemática para assegurar o acesso efetivo das vítimas à justiça e a uma indemnização.

2.

INCLUIR na estratégia as seguintes medidas: a promoção de boas práticas entre os Estados-Membros sobre formas de melhorar o acesso das vítimas às possibilidades de informação, apoio e proteção, novas iniciativas práticas no domínio da formação e a coordenação e o reforço das atividades das redes da UE existentes, como a Rede Europeia dos Direitos das Vítimas e a rede dos pontos de contacto nacionais, criadas nos termos do artigo 16.o da Diretiva «Indemnização». Neste contexto, convida-se a Comissão a avaliar as atividades e o valor da Rede Europeia dos Direitos das Vítimas e da rede de pontos de contacto nacionais, assim como a analisar a pertinência da fusão destas duas redes.

3.

AVALIAR o quadro legislativo existente em matéria de direitos das vítimas no âmbito da estratégia acima referida. Deverá ser atribuída especial atenção à revisão das regras da UE pertinentes em matéria de indemnizações, como a Diretiva «Indemnização». Deverá ser igualmente analisado o modo como a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (11), afeta o acesso das vítimas a uma indemnização.

4.

CONVIDAR a Eurojust, a FRA, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Rede Europeia dos Direitos das Vítimas a analisarem formas de melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes sobre as vítimas de crimes violentos em casos transfronteiras. Além disso, a Rede Europeia de Formação Judiciária e a Agência da União Europeia para a Formação Policial poderão também dar um contributo, nomeadamente no que se refere à formação das autoridades competentes.

5.

TIRAR PLENO PARTIDO dos instrumentos de financiamento da UE para promover os direitos das vítimas da criminalidade e divulgar ativamente informações sobre as oportunidades de financiamento da UE destinadas a reforçar os direitos das vítimas nos Estados-Membros.

OS ESTADOS-MEMBROS SÃO EXORTADOS A:

1.

ASSEGURAR a transposição integral e correta e a aplicação prática efetiva da legislação da UE em vigor em matéria de direitos das vítimas.

2.

HONRAR o compromisso assumido de aplicar as medidas acordadas nas recentes conclusões do Conselho sobre os direitos das vítimas.

3.

ASSEGURAR que as autoridades nacionais de indemnização participem, sempre que necessário, em ações nacionais e bilaterais e em reuniões dos pontos de contacto nacionais, a fim de reforçar a cooperação.

4.

ASSEGURAR uma abordagem global e holística dos direitos das vítimas, na qual participarão todos os intervenientes que possam entrar em contacto com as vítimas e a qual incluirá o acesso das vítimas a informações sobre os seus direitos e possibilidades de apoio e proteção, em função das necessidades individuais das vítimas.

5.

ASSEGURAR a existência de políticas nacionais em matéria de indemnização relativas ao acesso das vítimas a uma indemnização e, se necessário, desenvolver medidas para melhorar o seu funcionamento. Parte deste processo pode concentrar-se na melhoria das possibilidades de utilização das novas tecnologias, a fim de melhor informar as vítimas sobre indemnizações. A informação deverá ser interativa e facilmente acessível para todos os utilizadores. Os Estados-Membros deverão ponderar a disponibilização destas informações, pelo menos, em inglês, para além das línguas nacionais. Os Estados-Membros são igualmente incentivados a desenvolver serviços eletrónicos e formulários de fácil utilização para a apresentação de pedidos de indemnização.

6.

REFORÇAR a sensibilização dos funcionários que possam vir a estar em contacto com as vítimas sobre os regimes nacionais de indemnização, por exemplo mediante ações de formação. Além disso, os Estados-Membros são convidados a analisar se a formação prevista no artigo 25.o da Diretiva relativa aos direitos das vítimas deverá também ser ministrada às autoridades de indemnização.

7.

TIRAR PLENO PARTIDO dos instrumentos de financiamento da UE para promover os direitos das vítimas da criminalidade, nomeadamente desenvolvendo e criando sítios Web nacionais interativos e de fácil utilização, linhas telefónicas de apoio e aplicações móveis para as autoridades de indemnização nos Estados-Membros.

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(1)  O relatório consta do documento 8629/19.

1

(2)  Doc. 9719/18.

2

(3)  Doc. 9543/14.

3

(4)  JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.

4

(5)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

5

(6)  JO L 303 de 28.11.2018, p. 1.

6

(7)  A Rede Europeia dos Direitos das Vítimas foi criada em aplicação das conclusões do Conselho sobre a criação de uma Rede informal Europeia dos Direitos das Vítimas, adotadas em junho de 2016 (9997/16).

7

(8)  Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (JO L 348 de 24.12.2008, p. 130).

8

(9)  Decisão 2009/902/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2011/427/JAI (JO L 321 de 8.12.2009, p. 44).

9

(10)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.

10

(11)  JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

11

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/9 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/9

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Conclusões do Conselho sobre as medidas alternativas à detenção: recurso a sanções e medidas não privativas de liberdade no domínio da justiça penal

(2019/C 422/06)

Introdução

| 1. | De acordo com a nova Agenda Estratégica 2019-2024, adotada pelo Conselho Europeu de 20 de junho de 2019, a proteção dos cidadãos e a defesa das liberdades é fixada como prioridade fundamental no próximo ciclo institucional. A União Europeia está empenhada em prosseguir e reforçar a luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e em melhorar a cooperação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Desempenha um papel importante na proteção dos cidadãos e na garantia da segurança a existência de sistemas eficazes de sanções penais. As sanções e medidas penais aplicadas e a forma como são executadas contribuem para a prevenção da reincidência, tendo assim um efeito na segurança da sociedade. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A execução das sanções e medidas penais deve apoiar-se nos conhecimentos adquiridos em resultado das investigações pertinentes que indiquem que as sanções e as medidas aplicadas reduzem a reincidência e promovem a segurança. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As infrações graves exigem respostas adequadas e a detenção é um instrumento necessário nos sistemas de sanções penais. No entanto, existe um amplo consenso de que a detenção só deve ser utilizada como último recurso (ultima ratio) (1). Aplicar, sempre que adequado, sanções e medidas não privativas de liberdade – em vez da detenção – e tomar em consideração as circunstâncias específicas de cada caso pode ter várias vantagens, como sustenta desde há muito a investigação tradicional. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Um importante papel das medidas alternativas à detenção consiste em promover a reabilitação e reinserção social dos infratores, que é um dos principais objetivos da aplicação dessas medidas (2). Estas medidas alternativas têm também várias outras vantagens, nomeadamente a de reduzirem a reincidência e, por conseguinte, promoverem a segurança pública. Podem estas medidas ser aplicadas no interesse do infrator, mas também no interesse das vítimas, das potenciais futuras vítimas e, de um modo geral, da sociedade. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Existem medidas alternativas à detenção em todos os Estados-Membros, por exemplo sob a forma de penas de prisão com pena suspensa, de trabalho comunitário, de sanções pecuniárias e de vigilância eletrónica. Além disso, a evolução tecnológica e a digitalização podem contribuir para a maior eficácia de um futuro sistema de sanções e medidas não privativas da liberdade. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Também é particularmente importante não esquecer as vítimas da criminalidade. No que diz respeito às infrações suscetíveis de mediação, a justiça reparadora pode abrir oportunidades quanto à forma como as infrações são tratadas, ao reconhecer o papel da vítima e da sociedade de forma geral e ao concentrar-se na reparação dos danos causados pelo infrator. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A detenção não é utilizada apenas como sanção penal, é também amplamente utilizada na fase dos processos que precede o julgamento. Deste modo, o recurso a medidas alternativas à detenção deve ser ponderado ao longo de toda a cadeia da justiça penal. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Cabe às autoridades competentes determinar a sanção ou medida adequada a cada caso. De uma maneira geral, os Estados-Membros podem avaliar as vantagens do recurso a sanções e medidas não privativas da liberdade ao longo do processo penal e promover a sua aplicação, quando se afigurarem adequadas e eficazes. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O sistema de sanções penais é da competência dos Estados-Membros e os sistemas variam de um Estado-Membro para outro. Assim sendo, as atenções devem voltar-se a nível da UE para as medidas não legislativas. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Para além das vantagens acima referidas, espera-se que o maior recurso a sanções e medidas não privativas de liberdade possa também ter efeitos positivos sobre outros problemas, como a sobrelotação e as más condições existentes nas prisões, a radicalização nas prisões e os obstáculos encontrados no reconhecimento mútuo em matéria penal, questões que foram todas levantadas em diferentes fóruns da UE ao longo dos últimos anos. |
| --- | --- |

11.

Medidas alternativas à detenção – contexto político

| 12. | As alternativas à detenção têm estado, explícita ou implicitamente, na agenda da UE desde há vários anos e em muitos contextos. O Programa da Haia de 2004 e o Programa de Estocolmo de 2009 reconheceram que a detenção e as alternativas à detenção constituíam uma área importante da política da UE no domínio da justiça. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Em 2011, a Comissão apresentou um «Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção» (3). Neste Livro Verde, considerou-se que, entre outros aspetos, a menos que fossem envidados mais esforços para melhorar as condições de detenção e para promover alternativas à detenção, poderia ser difícil desenvolver uma cooperação judicial mais estreita entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Na sua resolução de 5 de outubro de 2017 sobre os sistemas e condições prisionais (4), o Parlamento Europeu observou que a sobrelotação das prisões era muito frequente na Europa, mas aumentar a capacidade das prisões não é a única solução para resolver o problema da sobrelotação. O Parlamento insistiu ainda na necessidade de estabelecer uma gestão eficaz e a longo prazo do sistema penitenciário pela redução do número de reclusos, recorrendo com maior frequência a penas não privativas da liberdade. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Além disso, nas conclusões do Conselho sobre o reforço da resposta da justiça penal à radicalização conducente ao terrorismo e ao extremismo violento, de 20 de novembro de 2015 (5), as alternativas à detenção foram referidas como sendo possíveis em todas as fases do processo penal quando são ponderadas as respostas da justiça penal à radicalização. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do TFUE, a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais. O princípio do reconhecimento mútuo assenta na confiança recíproca entre os Estados-Membros. O Tribunal de Justiça da União Europeia indicou, no seu acórdão de 5 de abril de 2016, no processo Pál Aranyosi e Robert Căldăraru (6), que as más condições nas prisões dos Estados-Membros podem afetar a confiança mútua e dificultar o reconhecimento mútuo, e sublinhou que a Carta dos Direitos Fundamentais proíbe as penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Na sequência da decisão, o Conselho, durante a Presidência austríaca do Conselho, adotou conclusões sobre «Promover o reconhecimento mútuo reforçando a confiança mútua» (7), em dezembro de 2018. Nestas conclusões, os Estados-Membros são incentivados a assegurar a existência de legislação que permita, se for caso disso, o recurso a medidas alternativas à detenção, a fim de reduzir a população nos respetivos estabelecimentos prisionais, promovendo assim o objetivo da reabilitação social e atendendo igualmente ao facto de que a confiança mútua frequentemente é minada devido a deficientes condições de detenção e ao problema da sobrelotação nas prisões. O Tribunal de Justiça clarificou ainda os requisitos estabelecidos no acórdão Aranyosi e Căldăraru no recente acórdão Dorobantu (8). |
| --- | --- |

16.

| 17. | O Conselho da Europa tem já longa tradição na resolução de problemas relacionados com a detenção e o recurso a sanções e medidas não privativas da liberdade, tendo também adquirido conhecimentos aprofundados nesta matéria. Por conseguinte, uma cooperação mais estreita com o Conselho da Europa a este respeito poderia ser vantajosa para a UE. |
| --- | --- |

17.

Próximas etapas

| 18. | Na reunião dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de julho de 2019, os ministros reconheceram que havia necessidade de resolver problemas complexos relacionados com as condições existentes nas prisões, a sobrelotação e a radicalização nas prisões e a cooperação em matéria penal. Os ministros salientaram também a importância de se aumentar o recurso a medidas alternativas à detenção nos Estados-Membros nos próximos anos, destacando as vantagens que daí podem advir. |
| --- | --- |

18.

| 19. | Foi saudado o facto de os Estados-Membros terem registado progressos em matéria de recurso a medidas alternativas à detenção, tanto na fase anterior como na fase posterior ao julgamento. O aumento do recurso a sanções e medidas não privativas da liberdade em alternativa à detenção durante o processo penal, sempre que tal se julgue adequado, deve ser um objetivo comum em toda a UE durante os próximos anos. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Na nona ronda de avaliações mútuas analisar-se-ão, entre outras questões, as decisões-quadro relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas (2008/947/JAI) e à decisão europeia de controlo judicial (2009/829/JAI), respetivamente, e reunir-se-ão informações valiosas sobre as razões pelas quais tem sido até agora limitado o recurso a estes instrumentos. Contudo, é necessário recolher mais informações sobre a aplicação de sanções e medidas não privativas da liberdade nos Estados-Membros e debater as diferentes vantagens que a sua aplicação possa apresentar. |
| --- | --- |

20.

| 21. | A partilha de boas práticas é uma forma útil de os Estados-Membros aprenderem uns com os outros e melhorar a sua própria legislação, procedimentos e práticas. Pode igualmente ser vantajosa para a UE manter uma cooperação mais estreita com o Conselho da Europa e com outras organizações pertinentes. |
| --- | --- |

21.

POR CONSEGUINTE, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA CONCLUI O SEGUINTE:

I.   Ações a empreender a nível nacional

| 1. | Os Estados-Membros são incentivados a explorar as oportunidades de reforçar, se for adequado, o recurso a sanções e medidas não privativas da liberdade, tais como a suspensão da pena de prisão, a prestação de serviço comunitário, as sanções financeiras e a vigilância eletrónica, assim como medidas análogas baseadas em tecnologias emergentes. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os Estados-Membros são incentivados a considerar a possibilidade de por em prática diferentes formas de libertação antecipada ou de liberdade condicional. O objetivo é preparar melhor os infratores para a reintegração na sociedade e contribuir para evitar a reincidência. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os Estados-Membros são incentivados a considerar a possibilidade e as vantagens de se recorrer a uma justiça reparadora. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os Estados-Membros são incentivados a prever na sua legislação a possibilidade de se aplicarem medidas não privativas da liberdade também na fase do processo penal que precede o julgamento. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os Estados-Membros são incentivados a assegurar que os profissionais tenham fácil acesso às informações relativas à legislação sobre sanções e medidas não privativas da liberdade durante todo o processo penal. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os Estados-Membros são incentivados a sensibilizar os profissionais da justiça para as vantagens das medidas alternativas à detenção, bem como da disponibilidade e das características técnicas dos instrumentos existentes, como a monitorização eletrónica. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os Estados-Membros são incentivados a dar formação aos profissionais da justiça sobre a aplicação de medidas alternativas à detenção, nomeadamente a justiça reparadora, e sobre as recomendações existentes desenvolvidas pelo Conselho da Europa a este respeito. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver ou a melhorar a formação do pessoal penitenciário e dos agentes de liberdade condicional, dos juízes, dos procuradores e dos advogados de defesa em matéria de conteúdos e de aplicação das decisões-quadro relativas à liberdade condicional e às sanções alternativas (2008/947/JAI) e à decisão europeia de controlo judicial (2009/829/JAI), respetivamente, assim como a chamar a atenção para a possibilidade de se recorrer a sanções e medidas não privativas da liberdade durante todo o processo penal. |
| --- | --- |

8.

| 9. | No que diz respeito ao recurso a medidas alternativas à detenção, os Estados-Membros são incentivados a prestar especial atenção às necessidades das pessoas vulneráveis, como as crianças, as pessoas com deficiência e as mulheres grávidas e puérperas. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Os Estados-Membros são incentivados a melhorar a recolha de dados sobre o recurso a sanções e medidas não privativas da liberdade e sobre a aplicação das decisões-quadro respeitantes à liberdade condicional e às sanções alternativas (2008/947/JAI) e à decisão europeia de controlo judicial (2009/829/JAI). |
| --- | --- |

10.

| 11. | Os Estados-Membros são incentivados a aumentar a capacidade dos serviços de liberdade condicional, incluindo a vigilância da aplicação de sanções não privativas da liberdade. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Os Estados-Membros são incentivados a partilhar entre si e com a Comissão as melhores práticas relacionadas com todos os aspetos das sanções e medidas não privativas da liberdade, com o objetivo de aprenderem uns com os outros. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Os Estados-Membros são igualmente incentivados a prosseguir os seus esforços para melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais, a combater a sobrelotação das penitenciárias e a promover a reintegração dos infratores na sociedade, tendo em conta o impacto na redução da reincidência e o risco de radicalização nas prisões. |
| --- | --- |

13.

II.   Ações a empreender a nível da UE

| 1. | Convida-se a Comissão a explorar as opções de promoção da aplicação de sanções e medidas não privativas da liberdade na sua agenda e a aumentar a sensibilização dos decisores políticos e dos profissionais para as vantagens das sanções e medidas não privativas da liberdade. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida-se a Comissão a avaliar a necessidade de realizar um estudo comparativo para se analisar o recurso a sanções e medidas não privativas da liberdade em todos os Estados-Membros, de modo a apoiar a divulgação das melhores práticas nacionais. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Convida-se a Comissão a continuar a melhorar a aplicação das decisões-quadro da UE relativas à liberdade condicional e às sanções alternativas (2008/947/JAI) e à decisão europeia de controlo judicial (2009/829/JAI), tendo em conta as informações recolhidas durante a nona ronda de avaliações mútuas. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A Comissão é convidada a desenvolver ações de formação para juízes e procuradores através da Rede Europeia de Formação Judiciária, bem como para o pessoal penitenciário e os agentes de liberdade condicional a nível da UE, através das Academias Europeias de Formação Prisional, atualmente financiadas pelo programa Justiça. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A Comissão é convidada a convocar reuniões periódicas de peritos em sanções e medidas privativas e não privativas da liberdade, a fim de incentivar o intercâmbio de boas práticas entre peritos e profissionais de todos os Estados-Membros no que diz respeito às políticas e práticas nacionais neste domínio. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Convida-se a Comissão a estudar a forma como se pode conceder financiamento aos Estados-Membros para continuarem a desenvolver os serviços de liberdade condicional, incluindo a supervisão das sanções e medidas não privativas da liberdade, e melhorarem as instalações prisionais. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A Comissão é convidada a continuar a apoiar a Organização Europeia de Serviços Prisionais e Correcionais (EuroPris), a Confederação Europeia de Liberdade Condicional e o Fórum Europeu para a Justiça Reparadora, atualmente com financiamento concedido ao abrigo do programa Justiça. É também convidada a examinar as possibilidades de estabelecer uma cooperação mais estreita com estas organizações, nomeadamente apoiando o trabalho da Confederação Europeia de Liberdade Condicional na recolha de dados sobre as alternativas à detenção nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A Rede Judiciária Europeia (RJE) é incentivada a prosseguir os seus debates sobre a aplicação das decisões-quadro em matéria de liberdade condicional e de sanções alternativas (2008/947/JAI) e em matéria de decisão europeia de controlo judicial (2009/829/JAI). O objetivo é identificar os obstáculos à aplicação prática dos instrumentos e procurar formas de impulsionar o recurso a esses instrumentos. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A RJE é incentivada a continuar a atualizar regularmente o Atlas Judiciário Europeu. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Convida-se a RJE a ponderar a possibilidade de reunir na sua página Web informações sobre as diferentes sanções e medidas não privativas da liberdade em cada Estado-Membro. Para o efeito, pode ser ponderada a cooperação com qualquer organização pertinente, incluindo a Confederação Europeia de Liberdade Condicional. |
| --- | --- |

10.

III.   Ações a empreender para reforçar a cooperação com o Conselho da Europa e outras organizações pertinentes

| 1. | A UE deve colaborar estreitamente com o Conselho da Europa e outras organizações pertinentes, a fim de encontrar sinergias a nível do trabalho em matéria de detenção e do recurso a sanções e medidas não privativas da liberdade. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Comissão e os Estados-Membros são incentivados a reforçar a cooperação com o Conselho da Europa e outras organizações pertinentes, a fim de chamar a atenção para as vantagens da aplicação de sanções e medidas não privativas da liberdade. Convida-se a Comissão a prosseguir a cooperação com o Conselho da Europa, apoiando financeiramente a recolha de estatísticas referentes às prisões e à liberdade condicional (estatísticas SPACE) e o funcionamento da rede de mecanismos nacionais de prevenção da UE (MNP da UE). |
| --- | --- |

2.

| 3. | A Comissão e os Estados-Membros são convidados a estudar formas de promoção da divulgação dos textos normativos do Conselho da Europa, da jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e das recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) relativas à detenção e ao recurso a sanções e medidas não privativas da liberdade. |
| --- | --- |

3.

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(1)  Ver, por exemplo, o ponto 4 dos considerandos da Recomendação Rec(2006)2 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre as regras penitenciárias europeias: «...ninguém pode ser privado de liberdade, a não ser que esta privação constitua uma medida de último recurso e esteja em conformidade com procedimentos legalmente definidos». Na sua jurisprudência, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já fez mais de mil vezes referência a estas recomendações.

(2)  Ver, por exemplo, Conclusões do Conselho de 8 de março de 2018: A promoção do recurso a alternativas às sanções coercivas para os infratores que sejam consumidores de droga (doc. 6931/18), bem como a Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020) (JO C 402 de 29.12.2012, p. 1) e o Plano de Ação da UE de Luta Contra a Droga (2017-2020) (JO C 215 de 5.7.2017, p. 21).

(3)  COM(2011) 327 final.

(4)  A8-0251/2017.

(5)  14419/15 de 20 de novembro de 2015.

(6)  Acórdão de 5 de abril de 2016 nos processos apensos C-404/15 e C-659/15, Aranyosi and Căldăraru.

(7)  JO C 449 de 13.12.2018, p. 6.

(8)  Acórdão de 15 de outubro de 2019 no processo C-128/18, Dorobantu, no qual o Tribunal clarificou os requisitos a satisfazer pela autoridade judiciária de execução em casos relativos a mandados de detenção europeus e aos processos de entrega entre Estados-Membros.

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Comissão Europeia

| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 422/14 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/14

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de dezembro de 2019

(2019/C 422/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1174 |
| JPY | iene | 122,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4731 |
| GBP | libra esterlina | 0,83508 |
| SEK | coroa sueca | 10,4490 |
| CHF | franco suíço | 1,0982 |
| ISK | coroa islandesa | 137,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0630 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,508 |
| HUF | forint | 328,85 |
| PLN | zlóti | 4,2726 |
| RON | leu romeno | 4,7795 |
| TRY | lira turca | 6,4822 |
| AUD | dólar australiano | 1,6159 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4712 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7062 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6873 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5106 |
| KRW | won sul-coreano | 1 308,97 |
| ZAR | rand | 16,1393 |
| CNY | iuane | 7,7900 |
| HRK | kuna | 7,4398 |
| IDR | rupia indonésia | 15 626,84 |
| MYR | ringgit | 4,6199 |
| PHP | peso filipino | 56,441 |
| RUB | rublo | 69,9930 |
| THB | baht | 33,729 |
| BRL | real | 4,5664 |
| MXN | peso mexicano | 21,2518 |
| INR | rupia indiana | 79,0610 |

Moeda

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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