# Jornal Oficial C 19/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 19 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano20 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 19

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano20 de janeiro de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 19/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 19/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 19/02 | Processo C-92/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada - Espanha) – Bankia SA/Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez, Sheyla-Jeanneth Felix Caiza (Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de abusiva – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão manifestamente inadmissível) | 2 |
| 2020/C 19/03 | Processo C-167/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial d Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander - Espanha) – Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García (Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de abusiva – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão manifestamente inadmissível) | 3 |
| 2020/C 19/04 | Processo C-486/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante - Espanha) – Bankia SA/Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño (Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de abusiva – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Princípio da efetividade – Princípio da autonomia processual) | 4 |
| 2020/C 19/05 | Processo C-801/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil supérieur de la Sécurité sociale - Luxemburgo) – EU/Caisse pour l’avenir des enfants [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre circulação dos trabalhadores – Igualdade de tratamento – Artigo 45.o TFUE – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigo 4.o – Convenção sobre a segurança social celebrada entre o Estado-Membro de emprego e um país terceiro – Prestações familiares – Aplicação a um trabalhador transfronteiriço que não é nem nacional nem residente de um dos Estados contratantes da convenção] | 4 |
| 2020/C 19/06 | Processo C-262/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon - Grécia) – RM, SN/Agrotiki Trapeza Ellados (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Constituição de hipotecas que garantem os empréstimos bancários concedidos aos agricultores – Legislação nacional que impõe um limite máximo ao montante pelo qual são constituídas as hipotecas – Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação do direito da União – Inadmissibilidade manifesta) | 5 |
| 2020/C 19/07 | Processo C-491/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 27 de julho de 2018 – Mennica Wrocławska sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu | 6 |
| 2020/C 19/08 | Processo C-583/19 P: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 por Belén Bernaldo de Quirós do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de junho de 2019 no processo T-273/18, Bernaldo de Quirós/Comissão | 6 |
| 2020/C 19/09 | Processo C-612/19 P: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 por CC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2019 no processo T-248/17 RENV, CC/Parlamento | 7 |
| 2020/C 19/10 | Processo C-655/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Julia (Roménia) em 30 de agosto de 2019 – LN/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov | 8 |
| 2020/C 19/11 | Processo C-709/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de setembro de 2019 – Vereniging van Effectenbezitters/BP pl | 9 |
| 2020/C 19/12 | Processo C-719/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de setembro de 2019 – FS/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 10 |
| 2020/C 19/13 | Processo C-720/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de setembro de 2019 – GR/Stadt Duisburg | 10 |
| 2020/C 19/14 | Processo C-738/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 7 de outubro de 2019 – A/B, C | 11 |
| 2020/C 19/15 | Processo C-742/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 10 de outubro de 2019 – B.K./República da Eslovénia | 12 |
| 2020/C 19/16 | Processo C-746/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 14 de outubro de 2019 – UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona | 12 |
| 2020/C 19/17 | Processo C-756/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 15 de outubro de 2019 – Ramada Storax SA/Autoridade Tributária e Aduaneira | 13 |
| 2020/C 19/18 | Processo C-758/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de outubro de 2019 – OH/ID | 14 |
| 2020/C 19/19 | Processo C-760/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 16 de outubro de 2019 – JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs | 15 |
| 2020/C 19/20 | Processo C-766/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 18 de outubro de 2019 – QE, RD/SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA | 15 |
| 2020/C 19/21 | Processo C-768/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 18 de outubro de 2019 – República Federal da Alemanha/SE | 16 |
| 2020/C 19/22 | Processo C-771/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia) em 21 de outubro de 2019 – NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E. – LDK Symvouloi Michanikoi A.E., NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E., LDK Symvouloi Michanikoi A.E./Archi Exetasis Prodikastikon Prosfygon (AEPP), ATTIKO METRO A.E. | 18 |
| 2020/C 19/23 | Processo C-774/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 22 de outubro de 2019 – A.B. e B.B./Personal Exchange International Limited | 19 |
| 2020/C 19/24 | Processo C-776/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – VB, WA/BNP Paribas Personal Finance SA | 19 |
| 2020/C 19/25 | Processo C-777/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – XZ, YY/BNP Paribas Personal Finance SA | 21 |
| 2020/C 19/26 | Processo C-778/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – ZX/BNP Paribas Personal Finance SA | 23 |
| 2020/C 19/27 | Processo C-779/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – AV/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République | 24 |
| 2020/C 19/28 | Processo C-780/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – BW, CX/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République | 26 |
| 2020/C 19/29 | Processo C-781/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – DY, EX/BNP Paribas Personal Finance SA | 28 |
| 2020/C 19/30 | Processo C-782/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – FA/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République | 29 |
| 2020/C 19/31 | Processo C-783/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 22 de outubro de 2019 – Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne/GB | 31 |
| 2020/C 19/32 | Processo C-795/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de outubro de 2019 – XX/Tartu vangla | 32 |
| 2020/C 19/33 | Processo C-799/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I (Eslováquia) em 30 de outubro de 2019 – NI, OJ e PK/Sociálna poisťovňa | 32 |
| 2020/C 19/34 | Processo C-812/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 4 de novembro de 2019 – Danske Bank A/S/Skatteverket | 33 |
| 2020/C 19/35 | Processo C-813/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d’Aix-en-Provence (França) em 5 de novembro de 2019 – MN | 34 |
| 2020/C 19/36 | Processo C-821/19: Ação intentada em 8 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria | 34 |
| 2020/C 19/37 | Processo C-847/19 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 por Achemos Grupė UAB, Achema AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-417/16, Achemos Grupė e Achema AB/Comissão | 35 |
| 2020/C 19/38 | Processo C-849/149: Ação intentada em 21 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/República Helénica | 36 |
| 2020/C 19/39 | Processo C-856/19: Ação intentada em 25 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria | 37 |
| 2020/C 19/40 | Processo C-569/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha, interveniente: República Francesa | 38 |
| 2020/C 19/41 | Processo C-580/18 P: Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de agosto de 2019 – Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH/Lotte Co. Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 38 |
| 2020/C 19/42 | Processo C-751/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD) - Portugal) – Totalmédia – Marketing Directo e Publicidade SA/Autoridade Tributária e Aduaneira | 39 |
| 2020/C 19/43 | Processo C-781/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma - Itália) – Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd | 39 |
| 2020/C 19/44 | Processo C-180/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf - Alemanha) – flightright GmbH/Eurowings GmbH | 39 |
| 2020/C 19/45 | Processo C-247/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta - Espanha) – HC, ID/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA | 40 |
| 2020/C 19/46 | Processo C-327/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus - Finlândia) – processo interposto por Nobina Finland Oy | 40 |
| 2020/C 19/47 | Processo C-345/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf - Alemanha) – EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH | 40 |
| 2020/C 19/48 | Processo C-370/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg - Alemanha) – GE/Société Air France | 41 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 19/49 | Processo T-287/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Bélgica/Comissão (FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bélgica – Restituições aplicáveis à exportação indevidamente pagas – Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro – Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis – Proporcionalidade) | 42 |
| 2020/C 19/50 | Processo T-502/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão (Função pública – Funcionários – Homicídio de um funcionário e da sua esposa – Obrigação de garantir a segurança do pessoal ao serviço da União – Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial dos herdeiros de um funcionário falecido – Mãe, irmão e irmã – Ação de indemnização – Admissibilidade – Legitimidade fundada no artigo 270.o TFUE – Pessoa referida no Estatuto – Prazo razoável) | 43 |
| 2020/C 19/51 | Processo T-31/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2019 – Izuzquiza e Semsrott/Frontex [Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos relativos a uma operação naval conduzida no Mediterrâneo Central em 2017 pela Frontex – Navios utilizados – Recusa de acesso – Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 – Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública] | 44 |
| 2020/C 19/52 | Processo T-527/18: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – K.A. Schmersal Holding/EUIPO – Tecnium (tec.nicum) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca figurativa da União Europeia tec.nicum – Marca figurativa nacional anterior TECNIUM – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos serviços – Semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização séria da marca anterior – Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 – Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo – Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral] | 44 |
| 2020/C 19/53 | Processo T-592/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Wywiał-Prząda/Comissão (Função pública – Agentes contratuais – Remuneração – Decisão que recusa o subsídio de expatriação – Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto – Serviços prestados a um outro Estado – Estatuto diplomático – Período quinquenal de referência) | 45 |
| 2020/C 19/54 | Processo T-642/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – August Wolff/EUIPO – Faes Farma (DermoFaes Atopimed) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes Atopimed – Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 46 |
| 2020/C 19/55 | Processo T-643/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – August Wolff/EUIPO – Faes Farma (DermoFaes) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes – Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 46 |
| 2020/C 19/56 | Processo T-695/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Werner/EUIPO – Merck (fLORAMED) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia fLORAMED – Marca nominativa da União Europeia anterior MEDIFLOR – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 47 |
| 2020/C 19/57 | Processo T-711/18: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Wyld/EUIPO – Kaufland Warenhandel (wyld) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia wyld – Marca nominativa internacional anterior WILD CRISP – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Indeferimento parcial do pedido de registo] | 48 |
| 2020/C 19/58 | Processo T-276/13 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho (Dumping – Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos – Direito antidumping definitivo – Revogação do ato recorrido – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento de mérito) | 48 |
| 2020/C 19/59 | Processo T-618/18: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – ZI/Comissão (Função pública – Funcionários – Cobertura pelo regime comum de assistência na doença – Afiliação do cônjuge do funcionário – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade) | 49 |
| 2020/C 19/60 | Processo T-740/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Taminco/Comissão [Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Substância ativa tirame – Condições de aprovação para colocação no mercado – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência] | 50 |
| 2020/C 19/61 | Processo T-147/19: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Flovax/EUIPO – Dagniaux et Gervais Danone (GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923) (Marca da União Europeia – Pedido de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923 – Revogação da decisão impugnada – Desaparecimento do objeto do litígio – Não conhecimento do mérito) | 50 |
| 2020/C 19/62 | Processo T-181/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2019 – Dickmanns/EUIPO (Função pública – Agentes temporários – Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão – Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso – Ato puramente confirmativo – Prazo de reclamação – Inadmissibilidade) | 51 |
| 2020/C 19/63 | Processo T-518/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Sipcam Oxon/Comissão [Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Substância ativa clortalonil – Condições de aprovação de colocação no mercado – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência] | 52 |
| 2020/C 19/64 | Processo T-549/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão (Processo de medidas provisórias – Medicamento órfão – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência) | 53 |
| 2020/C 19/65 | Processo T-568/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Micreos Food Safety/Comissão (Processo de medidas provisórias – Bacteriófago – Listeria – ListexTM P100 – Inadmissibilidade) | 53 |
| 2020/C 19/66 | Processo T-719/19: Recurso interposto em 23 de outubro de 2019 – Northgate e Northgate Europe/Comissão | 54 |
| 2020/C 19/67 | Processo T-726/19: Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – LSEGH (Luxembourg) e London Stock Exchange Group Holdings (Italy)/Comissão | 55 |
| 2020/C 19/68 | Processo T-728/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – PL/Comissão | 56 |
| 2020/C 19/69 | Processo T-731/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Arris Global/Comissão | 57 |
| 2020/C 19/70 | Processo T-79/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2019 – Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão | 58 |
| 2020/C 19/71 | Processo T-537/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2019 – DK/GSA | 58 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 19/02

Processo C-92/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada - Espanha) – Bankia SA/Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez, Sheyla-Jeanneth Felix Caiza (Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de abusiva – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão manifestamente inadmissível)

2

2020/C 19/03

Processo C-167/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial d Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander - Espanha) – Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García (Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de abusiva – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão manifestamente inadmissível)

3

2020/C 19/04

Processo C-486/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante - Espanha) – Bankia SA/Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño (Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de abusiva – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Princípio da efetividade – Princípio da autonomia processual)

4

2020/C 19/05

Processo C-801/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil supérieur de la Sécurité sociale - Luxemburgo) – EU/Caisse pour l’avenir des enfants [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre circulação dos trabalhadores – Igualdade de tratamento – Artigo 45.o TFUE – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigo 4.o – Convenção sobre a segurança social celebrada entre o Estado-Membro de emprego e um país terceiro – Prestações familiares – Aplicação a um trabalhador transfronteiriço que não é nem nacional nem residente de um dos Estados contratantes da convenção]

4

2020/C 19/06

Processo C-262/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon - Grécia) – RM, SN/Agrotiki Trapeza Ellados (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Constituição de hipotecas que garantem os empréstimos bancários concedidos aos agricultores – Legislação nacional que impõe um limite máximo ao montante pelo qual são constituídas as hipotecas – Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação do direito da União – Inadmissibilidade manifesta)

5

2020/C 19/07

Processo C-491/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 27 de julho de 2018 – Mennica Wrocławska sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

6

2020/C 19/08

Processo C-583/19 P: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 por Belén Bernaldo de Quirós do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de junho de 2019 no processo T-273/18, Bernaldo de Quirós/Comissão

6

2020/C 19/09

Processo C-612/19 P: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 por CC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2019 no processo T-248/17 RENV, CC/Parlamento

7

2020/C 19/10

Processo C-655/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Julia (Roménia) em 30 de agosto de 2019 – LN/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov

8

2020/C 19/11

Processo C-709/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de setembro de 2019 – Vereniging van Effectenbezitters/BP pl

9

2020/C 19/12

Processo C-719/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de setembro de 2019 – FS/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

10

2020/C 19/13

Processo C-720/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de setembro de 2019 – GR/Stadt Duisburg

10

2020/C 19/14

Processo C-738/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 7 de outubro de 2019 – A/B, C

11

2020/C 19/15

Processo C-742/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 10 de outubro de 2019 – B.K./República da Eslovénia

12

2020/C 19/16

Processo C-746/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 14 de outubro de 2019 – UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

12

2020/C 19/17

Processo C-756/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 15 de outubro de 2019 – Ramada Storax SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

13

2020/C 19/18

Processo C-758/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de outubro de 2019 – OH/ID

14

2020/C 19/19

Processo C-760/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 16 de outubro de 2019 – JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

15

2020/C 19/20

Processo C-766/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 18 de outubro de 2019 – QE, RD/SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA

15

2020/C 19/21

Processo C-768/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 18 de outubro de 2019 – República Federal da Alemanha/SE

16

2020/C 19/22

Processo C-771/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia) em 21 de outubro de 2019 – NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E. – LDK Symvouloi Michanikoi A.E., NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E., LDK Symvouloi Michanikoi A.E./Archi Exetasis Prodikastikon Prosfygon (AEPP), ATTIKO METRO A.E.

18

2020/C 19/23

Processo C-774/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 22 de outubro de 2019 – A.B. e B.B./Personal Exchange International Limited

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2020/C 19/24

Processo C-776/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – VB, WA/BNP Paribas Personal Finance SA

19

2020/C 19/25

Processo C-777/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – XZ, YY/BNP Paribas Personal Finance SA

21

2020/C 19/26

Processo C-778/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – ZX/BNP Paribas Personal Finance SA

23

2020/C 19/27

Processo C-779/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – AV/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

24

2020/C 19/28

Processo C-780/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – BW, CX/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

26

2020/C 19/29

Processo C-781/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – DY, EX/BNP Paribas Personal Finance SA

28

2020/C 19/30

Processo C-782/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – FA/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

29

2020/C 19/31

Processo C-783/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 22 de outubro de 2019 – Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne/GB

31

2020/C 19/32

Processo C-795/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de outubro de 2019 – XX/Tartu vangla

32

2020/C 19/33

Processo C-799/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I (Eslováquia) em 30 de outubro de 2019 – NI, OJ e PK/Sociálna poisťovňa

32

2020/C 19/34

Processo C-812/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 4 de novembro de 2019 – Danske Bank A/S/Skatteverket

33

2020/C 19/35

Processo C-813/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d’Aix-en-Provence (França) em 5 de novembro de 2019 – MN

34

2020/C 19/36

Processo C-821/19: Ação intentada em 8 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

34

2020/C 19/37

Processo C-847/19 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 por Achemos Grupė UAB, Achema AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-417/16, Achemos Grupė e Achema AB/Comissão

35

2020/C 19/38

Processo C-849/149: Ação intentada em 21 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/República Helénica

36

2020/C 19/39

Processo C-856/19: Ação intentada em 25 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

37

2020/C 19/40

Processo C-569/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha, interveniente: República Francesa

38

2020/C 19/41

Processo C-580/18 P: Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de agosto de 2019 – Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH/Lotte Co. Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

38

2020/C 19/42

Processo C-751/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD) - Portugal) – Totalmédia – Marketing Directo e Publicidade SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

39

2020/C 19/43

Processo C-781/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma - Itália) – Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd

39

2020/C 19/44

Processo C-180/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf - Alemanha) – flightright GmbH/Eurowings GmbH

39

2020/C 19/45

Processo C-247/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta - Espanha) – HC, ID/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

40

2020/C 19/46

Processo C-327/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus - Finlândia) – processo interposto por Nobina Finland Oy

40

2020/C 19/47

Processo C-345/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf - Alemanha) – EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH

40

2020/C 19/48

Processo C-370/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg - Alemanha) – GE/Société Air France

41

Tribunal Geral

2020/C 19/49

Processo T-287/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Bélgica/Comissão (FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bélgica – Restituições aplicáveis à exportação indevidamente pagas – Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro – Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis – Proporcionalidade)

42

2020/C 19/50

Processo T-502/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão (Função pública – Funcionários – Homicídio de um funcionário e da sua esposa – Obrigação de garantir a segurança do pessoal ao serviço da União – Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial dos herdeiros de um funcionário falecido – Mãe, irmão e irmã – Ação de indemnização – Admissibilidade – Legitimidade fundada no artigo 270.o TFUE – Pessoa referida no Estatuto – Prazo razoável)

43

2020/C 19/51

Processo T-31/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2019 – Izuzquiza e Semsrott/Frontex [Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos relativos a uma operação naval conduzida no Mediterrâneo Central em 2017 pela Frontex – Navios utilizados – Recusa de acesso – Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 – Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública]

44

2020/C 19/52

Processo T-527/18: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – K.A. Schmersal Holding/EUIPO – Tecnium (tec.nicum) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca figurativa da União Europeia tec.nicum – Marca figurativa nacional anterior TECNIUM – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos serviços – Semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização séria da marca anterior – Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 – Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo – Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral]

44

2020/C 19/53

Processo T-592/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Wywiał-Prząda/Comissão (Função pública – Agentes contratuais – Remuneração – Decisão que recusa o subsídio de expatriação – Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto – Serviços prestados a um outro Estado – Estatuto diplomático – Período quinquenal de referência)

45

2020/C 19/54

Processo T-642/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – August Wolff/EUIPO – Faes Farma (DermoFaes Atopimed) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes Atopimed – Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

46

2020/C 19/55

Processo T-643/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – August Wolff/EUIPO – Faes Farma (DermoFaes) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes – Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

46

2020/C 19/56

Processo T-695/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Werner/EUIPO – Merck (fLORAMED) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia fLORAMED – Marca nominativa da União Europeia anterior MEDIFLOR – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

47

2020/C 19/57

Processo T-711/18: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Wyld/EUIPO – Kaufland Warenhandel (wyld) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia wyld – Marca nominativa internacional anterior WILD CRISP – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Indeferimento parcial do pedido de registo]

48

2020/C 19/58

Processo T-276/13 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho (Dumping – Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos – Direito antidumping definitivo – Revogação do ato recorrido – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento de mérito)

48

2020/C 19/59

Processo T-618/18: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – ZI/Comissão (Função pública – Funcionários – Cobertura pelo regime comum de assistência na doença – Afiliação do cônjuge do funcionário – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade)

49

2020/C 19/60

Processo T-740/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Taminco/Comissão [Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Substância ativa tirame – Condições de aprovação para colocação no mercado – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência]

50

2020/C 19/61

Processo T-147/19: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Flovax/EUIPO – Dagniaux et Gervais Danone (GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923) (Marca da União Europeia – Pedido de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923 – Revogação da decisão impugnada – Desaparecimento do objeto do litígio – Não conhecimento do mérito)

50

2020/C 19/62

Processo T-181/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2019 – Dickmanns/EUIPO (Função pública – Agentes temporários – Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão – Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso – Ato puramente confirmativo – Prazo de reclamação – Inadmissibilidade)

51

2020/C 19/63

Processo T-518/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Sipcam Oxon/Comissão [Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Substância ativa clortalonil – Condições de aprovação de colocação no mercado – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência]

52

2020/C 19/64

Processo T-549/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão (Processo de medidas provisórias – Medicamento órfão – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência)

53

2020/C 19/65

Processo T-568/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Micreos Food Safety/Comissão (Processo de medidas provisórias – Bacteriófago – Listeria – ListexTM P100 – Inadmissibilidade)

53

2020/C 19/66

Processo T-719/19: Recurso interposto em 23 de outubro de 2019 – Northgate e Northgate Europe/Comissão

54

2020/C 19/67

Processo T-726/19: Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – LSEGH (Luxembourg) e London Stock Exchange Group Holdings (Italy)/Comissão

55

2020/C 19/68

Processo T-728/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – PL/Comissão

56

2020/C 19/69

Processo T-731/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Arris Global/Comissão

57

2020/C 19/70

Processo T-79/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2019 – Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão

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2020/C 19/71

Processo T-537/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2019 – DK/GSA

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/1 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 19/01)

Última publicação

JO C 10 de 13.1.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 432 de 23.12.2019

JO C 423 de 16.12.2019

JO C 413 de 9.12.2019

JO C 406 de 2.12.2019

JO C 399 de 25.11.2019

JO C 383 de 11.11.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/2 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada - Espanha) – Bankia SA/Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez, Sheyla-Jeanneth Felix Caiza

(Processo C-92/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos Consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 6.o e 7.o - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula - Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” - Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão manifestamente inadmissível»)

(2020/C 19/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Fuenlabrada

Partes no processo principal

Demandante: Bankia SA

Demandados: Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez, Sheyla-Jeanneth Felix Caiza

Dispositivo

Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se opõem a que uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário declarada abusiva seja mantida parcialmente, através da supressão pelo juiz nacional dos elementos que a tornam abusiva. Em contrapartida, esses artigos não se opõem a que o juiz nacional sane a nulidade dessa cláusula abusiva cuja redação é inspirada numa disposição legal aplicável no caso de acordo das partes no contrato, substituindo-a pela nova redação dessa disposição legal introduzida posteriormente à celebração do contrato, quando esse contrato não possa subsistir no caso de supressão dessa cláusula abusiva e a anulação do contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente danosas.

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(1)  JO C 156, de 2.5.2016.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/3 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial d Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander - Espanha) – Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García

(Processo C-167/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos Consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 6.o e 7.o - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula - Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” - Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão manifestamente inadmissível»)

(2020/C 19/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander

Partes no processo principal

Demandante: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

Demandados: Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García

Dispositivo

Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se opõem a que uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário declarada abusiva seja mantida parcialmente, através da supressão pelo juiz nacional dos elementos que a tornam abusiva. Em contrapartida, esses artigos não se opõem a que o juiz nacional sane a nulidade dessa cláusula abusiva cuja redação é inspirada numa disposição legal aplicável no caso de acordo das partes no contrato, substituindo-a pela nova redação dessa disposição legal introduzida posteriormente à celebração do contrato, quando esse contrato não possa subsistir no caso de supressão dessa cláusula abusiva e a anulação do contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente danosas.

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(1)  JO C 200, de 6.6.2016.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/4 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/4

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante - Espanha) – Bankia SA/Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño

(Processo C-486/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos Consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 6.o e 7.o - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” - Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Princípio da efetividade - Princípio da autonomia processual»)

(2020/C 19/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 6 de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Bankia SA

Recorridos: Alfredo Sánchez Martínez, Sandra Sánchez Triviño

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o princípio de efetividade devem ser interpretados, em circunstâncias como as do processo principal, no sentido de que não se opõem a que um tribunal nacional de primeira instância esteja vinculado por uma decisão proferida por um tribunal de recurso que exige seja iniciado um processo de execução tomando em consideração a gravidade do incumprimento por parte do consumidor das obrigações decorrentes do contrato de mútuo hipotecário, mesmo apesar de esse contrato conter uma cláusula declarada abusiva numa decisão judicial anterior que transitou em julgado, mas que não faz caso julgado no direito nacional.

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(1)  JO C 441, de 28.11.2016.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/4 |
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20.1.2020

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C 19/4

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil supérieur de la Sécurité sociale - Luxemburgo) – EU/Caisse pour l’avenir des enfants

(Processo C-801/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 4.o - Convenção sobre a segurança social celebrada entre o Estado-Membro de emprego e um país terceiro - Prestações familiares - Aplicação a um trabalhador transfronteiriço que não é nem nacional nem residente de um dos Estados contratantes da convenção»)

(2020/C 19/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil supérieur de la Sécurité sociale

Partes no processo principal

Recorrente: EU

Recorrida: Caisse pour l’avenir des enfants

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE, em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à recusa, pelas autoridades competentes de um primeiro Estado-Membro, em pagar a um nacional de um segundo Estado-Membro, que trabalha no primeiro Estado-Membro sem aí residir, as prestações familiares para o seu filho que reside num país terceiro com a mãe quando, nas mesmas condições de atribuição de tais prestações, as referidas autoridades reconhecem, na sequência de uma convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro Estado-Membro e esse país terceiro, o direito às prestações familiares para os seus próprios nacionais e residentes, a menos que essas autoridades possam fornecer uma justificação objetiva para a sua recusa.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/5 |
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20.1.2020

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C 19/5

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon - Grécia) – RM, SN/Agrotiki Trapeza Ellados

(Processo C-262/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Constituição de hipotecas que garantem os empréstimos bancários concedidos aos agricultores - Legislação nacional que impõe um limite máximo ao montante pelo qual são constituídas as hipotecas - Exposição insuficiente das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação do direito da União - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 19/06)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Polymeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Demandantes: RM, SN

Demandado: Agrotiki Trapeza Ellados

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Tribunal Colegial de Primeira Instância de Atenas, Grécia), é declarado manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/6 |
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20.1.2020

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C 19/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 27 de julho de 2018 – Mennica Wrocławska sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

(Processo C-491/18)

(2020/C 19/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Mennica Wrocławska sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

Por Despacho de 13 de dezembro de 2018 o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu que os artigos 168.o, alínea a), 178.o, alínea a) e 226.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que as autoridades tributárias nacionais recusem ao sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante pelo simples motivo de as faturas conterem um erro relativo à identificação dos bens objeto das transações em causa, apesar de o sujeito passivo ter apresentado, antes de as autoridades tributárias adotarem uma decisão a seu respeito, os documentos e esclarecimentos necessários para determinar o verdadeiro objeto dessas transações e confirmar que estas ocorreram efetivamente.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/6

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Recurso interposto em 30 de julho de 2019 por Belén Bernaldo de Quirós do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de junho de 2019 no processo T-273/18, Bernaldo de Quirós/Comissão

(Processo C-583/19 P)

(2020/C 19/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão de 5 de junho de 2019, Bernaldo de Quirós/Comissão (T-273/18); |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão de 5 de junho de 2019, Bernaldo de Quirós/Comissão (T-273/18);

| — | Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo à desvirtuação dos factos, ao erro manifesto de apreciação e a uma fundamentação jurídica inexata.

No segundo fundamento de recurso apresentado no Tribunal Geral, a recorrente tinha invocado a violação do princípio do respeito dos direitos de defesa no âmbito do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral pronunciou-se sobre este fundamento nos n.os 81 a 94 do acórdão recorrido.

A recorrente entende que as constatações efetuadas pelo Tribunal Geral são materialmente inexatas. Considera que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito e contém um erro manifesto de apreciação, na medida em que, por um lado, regras internas não podem justificar a inobservância de uma disposição estatutária e, por outro, as DGE em questão não preveem delegação de competências da AIPN. Por último, a interpretação das disposições do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e do artigo 4.o, n.o 4, das DGE acarreta uma fundamentação jurídica inexata.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/7 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/7

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 por CC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2019 no processo T-248/17 RENV, CC/Parlamento

(Processo C-612/19 P)

(2020/C 19/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CC (representante: G. Maximini, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | anular o Acórdão proferido em 13 de junho de 2019 pelo Tribunal Geral no processo T-248/17 RENV, à exceção do ponto 3 do dispositivo relativo às despesas; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão proferido em 13 de junho de 2019 pelo Tribunal Geral no processo T-248/17 RENV, à exceção do ponto 3 do dispositivo relativo às despesas;

| — | condenar o Parlamento no pagamento da totalidade dos danos morais e materiais sofridos pela recorrente, segundo o método de cálculo estabelecido na sua petição inicial F-9/12; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento no pagamento da totalidade dos danos morais e materiais sofridos pela recorrente, segundo o método de cálculo estabelecido na sua petição inicial F-9/12;

| — | condenar o Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial do Acórdão de 13 de junho de 2019 no processo CC/Parlamento, T-248/17 RENV (exceto no que respeita ao ponto 3 do dispositivo), pelo qual o Tribunal Geral condenou o Parlamento no pagamento à recorrente do montante de 6 000 euros e na totalidade das despesas, tendo sido negado provimento ao recurso quanto ao demais.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos:

| — | Violação do artigo 106.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Violação do princípio da segurança jurídica – Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 106.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Violação do princípio da segurança jurídica – Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | Erros de direito na medida em que o Tribunal Geral não adotou as medidas de instrução e de organização do processo requeridas; |
| --- | --- |

—

Erros de direito na medida em que o Tribunal Geral não adotou as medidas de instrução e de organização do processo requeridas;

| — | Desvirtuação do anúncio de concurso – Violação do acórdão de anulação – Substituição ilegal da apreciação – Violação do artigo 1.o-D, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

—

Desvirtuação do anúncio de concurso – Violação do acórdão de anulação – Substituição ilegal da apreciação – Violação do artigo 1.o-D, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;

| — | Erro de direito na medida em que o Tribunal Geral excluiu determinados postos da avaliação da perda de oportunidade; |
| --- | --- |

—

Erro de direito na medida em que o Tribunal Geral excluiu determinados postos da avaliação da perda de oportunidade;

| — | Avaliação arbitrária, erro de direito, falta de fundamentação, inexistência de imparcialidade. |
| --- | --- |

—

Avaliação arbitrária, erro de direito, falta de fundamentação, inexistência de imparcialidade.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/8 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Julia (Roménia) em 30 de agosto de 2019 – LN/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov

(Processo C-655/19)

(2020/C 19/10)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Julia

Partes no processo principal

Recorrido, demandante em primeira instância: LN

Recorrentes, demandadas em primeira instância: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 2.o da Diretiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) obsta a que a operação através da qual um contribuinte que, na qualidade de credor, adquire um imóvel objeto de um processo de execução coercivo e, algum tempo depois, o vende para recuperar o montante que concedeu por empréstimo, seja considerada uma atividade económica sob a forma de exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência? |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o da Diretiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) obsta a que a operação através da qual um contribuinte que, na qualidade de credor, adquire um imóvel objeto de um processo de execução coercivo e, algum tempo depois, o vende para recuperar o montante que concedeu por empréstimo, seja considerada uma atividade económica sob a forma de exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência?

| 2) | Pode a pessoa que realizou uma tal operação jurídica ser considerada sujeito passivo na aceção do 9.o da Diretiva 2006/112? |
| --- | --- |

2)

Pode a pessoa que realizou uma tal operação jurídica ser considerada sujeito passivo na aceção do 9.o da Diretiva 2006/112?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/9 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de setembro de 2019 – Vereniging van Effectenbezitters/BP pl

(Processo C-709/19)

(2020/C 19/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Vereniging van Effectenbezitters

Recorrido: BP pl

Questões prejudiciais

| 1) | a) | Deve o artigo 7.o, ponto 2), do [Regulamento Bruxelas I-A] ser interpretado no sentido de que a materialização direta de um prejuízo puramente financeiro numa conta de investimento nos Países Baixos ou numa conta de investimento de um banco e/ou de uma empresa de investimento situados nos Países Baixos, prejuízo esse causado por decisões de investimento que foram tomadas sob a influência de informações gerais, divulgadas a nível mundial, mas incorretas, incompletas e enganosas, de uma empresa internacional cotada na bolsa, é um elemento de conexão suficiente para fundamentar a competência internacional dos tribunais holandeses com base no local da produção do dano (Erfolgsort)? |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Deve o artigo 7.o, ponto 2), do [Regulamento Bruxelas I-A] ser interpretado no sentido de que a materialização direta de um prejuízo puramente financeiro numa conta de investimento nos Países Baixos ou numa conta de investimento de um banco e/ou de uma empresa de investimento situados nos Países Baixos, prejuízo esse causado por decisões de investimento que foram tomadas sob a influência de informações gerais, divulgadas a nível mundial, mas incorretas, incompletas e enganosas, de uma empresa internacional cotada na bolsa, é um elemento de conexão suficiente para fundamentar a competência internacional dos tribunais holandeses com base no local da produção do dano (Erfolgsort)?

| b) | Em caso de resposta negativa, serão necessárias circunstâncias complementares para justificar a competência dos tribunais holandeses? Em caso afirmativo, que circunstâncias? As circunstâncias complementares referidas [no n.o 7 infra] são suficientes para fundamentar a competência dos tribunais holandeses? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa, serão necessárias circunstâncias complementares para justificar a competência dos tribunais holandeses? Em caso afirmativo, que circunstâncias? As circunstâncias complementares referidas [no n.o 7 infra] são suficientes para fundamentar a competência dos tribunais holandeses?

| 2) | A resposta à primeira questão será diferente no caso de se tratar de uma ação que é instaurada ao abrigo do artigo 3:305a do BW por uma associação que tem por objeto, por direito próprio, a defesa dos interesses coletivos dos investidores que sofreram prejuízos, conforme referido na primeira questão, o que implica, além do mais, que não se conheçam as moradas dos referidos investidores nem as circunstâncias especiais das operações de compra individuais ou das decisões individuais de não vender as ações já detidas? |
| --- | --- |

2)

A resposta à primeira questão será diferente no caso de se tratar de uma ação que é instaurada ao abrigo do artigo 3:305a do BW por uma associação que tem por objeto, por direito próprio, a defesa dos interesses coletivos dos investidores que sofreram prejuízos, conforme referido na primeira questão, o que implica, além do mais, que não se conheçam as moradas dos referidos investidores nem as circunstâncias especiais das operações de compra individuais ou das decisões individuais de não vender as ações já detidas?

| 3) | Se os tribunais holandeses forem competentes com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I-A para julgar a ação ao abrigo do artigo 3:305a do BW, terão também competência internacional e interna, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I-A, para conhecer de todas as ações de indemnização individuais instauradas posteriormente por investidores que sofreram os prejuízos referidos na primeira questão? |
| --- | --- |

3)

Se os tribunais holandeses forem competentes com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I-A para julgar a ação ao abrigo do artigo 3:305a do BW, terão também competência internacional e interna, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I-A, para conhecer de todas as ações de indemnização individuais instauradas posteriormente por investidores que sofreram os prejuízos referidos na primeira questão?

| 4) | Se os tribunais holandeses forem de facto internacionalmente competentes no sentido referido na terceira questão, mas internamente não tiverem competência para conhecer de todas as ações de indemnização individuais dos investidores que sofreram prejuízos conforme referido na primeira questão, a competência interna é determinada com base no local de residência do investidor afetado, com base na sede do banco onde esse investidor mantém a sua conta bancária pessoal ou na sede do banco onde a conta de investimento é mantida, ou deve ser determinada com base noutro critério de conexão? |
| --- | --- |

4)

Se os tribunais holandeses forem de facto internacionalmente competentes no sentido referido na terceira questão, mas internamente não tiverem competência para conhecer de todas as ações de indemnização individuais dos investidores que sofreram prejuízos conforme referido na primeira questão, a competência interna é determinada com base no local de residência do investidor afetado, com base na sede do banco onde esse investidor mantém a sua conta bancária pessoal ou na sede do banco onde a conta de investimento é mantida, ou deve ser determinada com base noutro critério de conexão?

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/10 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de setembro de 2019 – FS/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-719/19)

(2020/C 19/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: FS

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004 L 158, retificada no JO 2004 L 229, no JO 2007 L 204, no JO 2018 L 94e no JO 2019 L 34 (1)), ser interpretado no sentido de que a decisão de afastamento de um cidadão da União do território do Estado-Membro de acolhimento, tomada com base nesta disposição, foi cumprida e deixa de produzir efeitos jurídicos assim que esse cidadão da União tiver abandonado comprovadamente o território desse Estado-Membro de acolhimento, no prazo de partida voluntária estipulado na referida decisão? |
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1)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004 L 158, retificada no JO 2004 L 229, no JO 2007 L 204, no JO 2018 L 94e no JO 2019 L 34 (1)), ser interpretado no sentido de que a decisão de afastamento de um cidadão da União do território do Estado-Membro de acolhimento, tomada com base nesta disposição, foi cumprida e deixa de produzir efeitos jurídicos assim que esse cidadão da União tiver abandonado comprovadamente o território desse Estado-Membro de acolhimento, no prazo de partida voluntária estipulado na referida decisão?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, esse cidadão da União, se regressar imediatamente ao Estado-Membro de acolhimento, tem o direito, previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE, de residência por um período máximo de três meses, ou pode o Estado-Membro de acolhimento tomar uma nova decisão de afastamento para impedir que o cidadão da União entre no Estado-Membro de acolhimento, mesmo por um curto período? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, esse cidadão da União, se regressar imediatamente ao Estado-Membro de acolhimento, tem o direito, previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE, de residência por um período máximo de três meses, ou pode o Estado-Membro de acolhimento tomar uma nova decisão de afastamento para impedir que o cidadão da União entre no Estado-Membro de acolhimento, mesmo por um curto período?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve esse cidadão da União residir fora do território do Estado-Membro de acolhimento durante um determinado período, e qual a duração desse período? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve esse cidadão da União residir fora do território do Estado-Membro de acolhimento durante um determinado período, e qual a duração desse período?

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(1)  P. 77.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/10 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de setembro de 2019 – GR/Stadt Duisburg

(Processo C-720/19)

(2020/C 19/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: GR

Demandada: Stadt Duisburg

Questões prejudiciais

| 1. | Um membro da família de um trabalhador turco, que beneficia de direitos ao abrigo do estatuto deste, nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação [UE-Turquia], perde esses direitos caso adquira a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento e perca a nacionalidade anterior? |
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1.

Um membro da família de um trabalhador turco, que beneficia de direitos ao abrigo do estatuto deste, nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação [UE-Turquia], perde esses direitos caso adquira a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento e perca a nacionalidade anterior?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o membro da família do trabalhador turco pode, na situação descrita, invocar novamente os direitos decorrentes do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação [UE-Turquia], se tiver entretanto perdido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento por ter readquirido a nacionalidade anterior? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o membro da família do trabalhador turco pode, na situação descrita, invocar novamente os direitos decorrentes do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação [UE-Turquia], se tiver entretanto perdido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento por ter readquirido a nacionalidade anterior?

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/11 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 7 de outubro de 2019 – A/B, C

(Processo C-738/19)

(2020/C 19/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Demandante: A

Demandadas: B, C

Questão prejudicial

Como deve ser interpretada a Diretiva 93/13 (1), e, em especial, o princípio do efeito cumulativo nela previsto, para apreciar se a indemnização imposta ao consumidor que não cumpre as suas obrigações (a seguir «cláusula penal») tem um caráter desproporcionalmente elevado, na aceção do ponto 1, alínea e), do anexo desta diretiva, numa situação em que se trata de cláusulas penais previstas para incumprimentos de diversa natureza que, de acordo com essa natureza, não têm de ocorrer simultaneamente e que, no caso concreto, efetivamente não ocorreram simultaneamente? Neste contexto, é relevante o facto de, em relação ao incumprimento pelo qual é exigida a penalidade, ser igualmente exigida uma indemnização sob a forma de devolução dos rendimentos ilegalmente obtidos?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/12 |
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20.1.2020

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C 19/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 10 de outubro de 2019 – B.K./República da Eslovénia

(Processo C-742/19)

(2020/C 19/15)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: B.K.

Recorrida: República da Eslovénia

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 2.o da Diretiva 2003/88 (1) também se aplica aos trabalhadores que desempenham a sua atividade no setor da defesa ou ao pessoal militar que presta serviço de prevenção em tempo de paz? |
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1)

O artigo 2.o da Diretiva 2003/88 (1) também se aplica aos trabalhadores que desempenham a sua atividade no setor da defesa ou ao pessoal militar que presta serviço de prevenção em tempo de paz?

| 2) | A disposição do artigo 2.o da Diretiva 2003/88 opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual não são contabilizados no tempo de trabalho os períodos em que os trabalhadores que desempenham a sua atividade no setor da defesa estiveram disponíveis para trabalhar no local de trabalho ou em local determinado (mas não no seu domicílio) nem os períodos em que o pessoal militar que trabalha no setor da defesa esteve presente no local de trabalho, no âmbito de serviços de prevenção, durante os quais esse pessoal militar não prestou nenhuma atividade profissional efetiva, mas teve todavia de estar fisicamente presente no quartel? |
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2)

A disposição do artigo 2.o da Diretiva 2003/88 opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual não são contabilizados no tempo de trabalho os períodos em que os trabalhadores que desempenham a sua atividade no setor da defesa estiveram disponíveis para trabalhar no local de trabalho ou em local determinado (mas não no seu domicílio) nem os períodos em que o pessoal militar que trabalha no setor da defesa esteve presente no local de trabalho, no âmbito de serviços de prevenção, durante os quais esse pessoal militar não prestou nenhuma atividade profissional efetiva, mas teve todavia de estar fisicamente presente no quartel?

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, de 18.11.2003 p. 9).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/12 |
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20.1.2020

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C 19/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona (Espanha) em 14 de outubro de 2019 – UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

(Processo C-746/19)

(2020/C 19/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: UD

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Barcelona

Questões prejudiciais

| 1. | O Estado espanhol transpôs corretamente a Diretiva 2008/115 (1) para o ordenamento nacional (Lei Orgânica n.o 4/2000, com a alteração da Lei Orgânica n.o 2/2009), ao manter como resposta principal à situação de permanência irregular a multa e apenas em casos agravados, o afastamento? |
| --- | --- |

1.

O Estado espanhol transpôs corretamente a Diretiva 2008/115 (1) para o ordenamento nacional (Lei Orgânica n.o 4/2000, com a alteração da Lei Orgânica n.o 2/2009), ao manter como resposta principal à situação de permanência irregular a multa e apenas em casos agravados, o afastamento?

| 2. | Pode o Estado espanhol, em virtude do princípio da interpretação conforme, exigir a aplicação direta da Diretiva 2008/115 ainda que contra o disposto na sua legislação nacional e agravando a situação do estrangeiro? |
| --- | --- |

2.

Pode o Estado espanhol, em virtude do princípio da interpretação conforme, exigir a aplicação direta da Diretiva 2008/115 ainda que contra o disposto na sua legislação nacional e agravando a situação do estrangeiro?

| 3. | Os artigos 55.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 4/2000 são suscetíveis de interpretação conforme com a Diretiva 2008/115, ou seja, enquanto se mantiver vigente no ordenamento jurídico interno espanhol uma disposição que prevê que a sanção principal por permanência irregular é a multa, ou isso conduziria, pelo contrário, a uma interpretação contra legem desse ordenamento interno? |
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3.

Os artigos 55.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 4/2000 são suscetíveis de interpretação conforme com a Diretiva 2008/115, ou seja, enquanto se mantiver vigente no ordenamento jurídico interno espanhol uma disposição que prevê que a sanção principal por permanência irregular é a multa, ou isso conduziria, pelo contrário, a uma interpretação contra legem desse ordenamento interno?

| 4. | Os artigos 55.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 4/2000 são suscetíveis de interpretação conforme com a Diretiva 2008/115, ou seja, enquanto se mantiver vigente no ordenamento jurídico interno espanhol uma disposição que prevê que a sanção principal por permanência irregular é a multa, ou isso conduziria, pelo contrário, a uma interpretação contra legem desse ordenamento interno? |
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4.

Os artigos 55.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 4/2000 são suscetíveis de interpretação conforme com a Diretiva 2008/115, ou seja, enquanto se mantiver vigente no ordenamento jurídico interno espanhol uma disposição que prevê que a sanção principal por permanência irregular é a multa, ou isso conduziria, pelo contrário, a uma interpretação contra legem desse ordenamento interno?

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(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/13 |
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20.1.2020

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C 19/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 15 de outubro de 2019 – Ramada Storax SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-756/19)

(2020/C 19/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Ramada Storax SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

A correta interpretação dos artigos 90.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, [...], e dos princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade e, bem assim das liberdades económicas fundamentais, permite que o legislador português, na alínea b) do n.o7 do artigo 78.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26.12, restrinja a regularização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativa a créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, aos casos nele previstos (ou seja, quando tenha sido decretada insolvência de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18.03, ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.o do mesmo Código), com a consequente não aceitação, para esse efeito, de decisões de Tribunais de outros Estados membros que certifiquem serem incobráveis os créditos reclamados em processo de insolvência?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – JO 2006, L 347, p. 1

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/14 |
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C 19/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de outubro de 2019 – OH/ID

(Processo C-758/19)

(2020/C 19/18)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Polymeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Demandante: OH

Demandado: ID

Questões prejudiciais

| 1) | Os conceitos de «imunidade de jurisdição» e de «imunidade» referidos no artigo 11.o do Protocolo (1), tendo em conta a sua formulação e a sua finalidade, são coincidentes? |
| --- | --- |

1)

Os conceitos de «imunidade de jurisdição» e de «imunidade» referidos no artigo 11.o do Protocolo (1), tendo em conta a sua formulação e a sua finalidade, são coincidentes?

| 2) | A «imunidade de jurisdição/imunidade» prevista no artigo 11.o abrange e inclui, além das ações penais, também as ações cíveis intentadas contra membros da Comissão por terceiros lesados? |
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2)

A «imunidade de jurisdição/imunidade» prevista no artigo 11.o abrange e inclui, além das ações penais, também as ações cíveis intentadas contra membros da Comissão por terceiros lesados?

| 3) | Pode ser levantada a «imunidade de jurisdição/imunidade» do Comissário também em ações cíveis intentadas contra ele, como no presente processo? Em caso de resposta afirmativa, quem deve iniciar o procedimento de levantamento da imunidade? |
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3)

Pode ser levantada a «imunidade de jurisdição/imunidade» do Comissário também em ações cíveis intentadas contra ele, como no presente processo? Em caso de resposta afirmativa, quem deve iniciar o procedimento de levantamento da imunidade?

| 4) | O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade extracontratual intentada contra um Comissário, como no presente processo? |
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4)

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade extracontratual intentada contra um Comissário, como no presente processo?

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(1)  Artigo 11.o do Protocolo de 8 de abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado [sobre o Funcionamento da União Europeia] como Protocolo n.o 7.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/15 |
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C 19/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 16 de outubro de 2019 – JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-760/19)

(2020/C 19/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: JCM Europe (UK) Ltd

Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questões prejudiciais

| 1. | O [Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 (1) da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC)] é inválido, na medida em que classifica o validador de notas de banco e as caixas de dinheiro especificados no [Regulamento 2016/1760] no código NC 84729070 e não no código NC 90314990? |
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1.

O [Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 (1) da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC)] é inválido, na medida em que classifica o validador de notas de banco e as caixas de dinheiro especificados no [Regulamento 2016/1760] no código NC 84729070 e não no código NC 90314990?

| 2. | Em particular, o [Regulamento 2016/1760] é inválido, na medida em que:






  a) | restringe indevidamente o âmbito da posição 9031; |
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2.

Em particular, o [Regulamento 2016/1760] é inválido, na medida em que:

a)

restringe indevidamente o âmbito da posição 9031;

| b) | amplia indevidamente o âmbito da posição 8472; |
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b)

amplia indevidamente o âmbito da posição 8472;

| c) | tem em consideração fatores inadmissíveis; |
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c)

tem em consideração fatores inadmissíveis;

| d) | não tem em devida conta as Notas Explicativas, as posições da NC e/ou as Regras Gerais de Interpretação quando classifica o produto conforme descrito neste regulamento? |
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d)

não tem em devida conta as Notas Explicativas, as posições da NC e/ou as Regras Gerais de Interpretação quando classifica o produto conforme descrito neste regulamento?

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(1)  JO 2016, L 269, p. 6.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/15 |
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C 19/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 18 de outubro de 2019 – QE, RD/SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA

(Processo C-766/19)

(2020/C 19/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Autoras: QE, RD

Ré: SATA International - Serviços de Transportes Aéreos SA

Outra parte: Ana – Aeroportos de Portugal SA

Questões prejudiciais

| 1) | Um acontecimento como o ocorrido no dia 10 de maio de 2017 no aeroporto de Lisboa, em que ocorreu uma falha generalizada e relevante no abastecimento de combustível, que impossibilitou o reabastecimento das aeronaves por força de avaria no sistema de bombagem que impediu a transfega de combustível para o sistema da placa, sistema este que é da responsabilidade das entidades gestoras da infraestrutura aeroportuária, avaria que afetou a continuidade do funcionamento e a operacionalidade do referido aeroporto, motivando atrasos e cancelamentos de 473 voos, dos quais 12 foram divergidos, 98 cancelados e 363 sofreram atrasos, tendo sido afetados mais de 41 000 passageiros, deve ser qualificado de «circunstância extraordinária» na acepção do na aceção do artigo 5. o, n. o 3, do Regulamento (CE) 261/2004 (1) que dispensa a transportadora aérea da obrigação de indemnização? |
| --- | --- |

1)

Um acontecimento como o ocorrido no dia 10 de maio de 2017 no aeroporto de Lisboa, em que ocorreu uma falha generalizada e relevante no abastecimento de combustível, que impossibilitou o reabastecimento das aeronaves por força de avaria no sistema de bombagem que impediu a transfega de combustível para o sistema da placa, sistema este que é da responsabilidade das entidades gestoras da infraestrutura aeroportuária, avaria que afetou a continuidade do funcionamento e a operacionalidade do referido aeroporto, motivando atrasos e cancelamentos de 473 voos, dos quais 12 foram divergidos, 98 cancelados e 363 sofreram atrasos, tendo sido afetados mais de 41 000 passageiros, deve ser qualificado de «circunstância extraordinária» na acepção do na aceção do artigo 5. o, n. o 3, do Regulamento (CE) 261/2004 (1) que dispensa a transportadora aérea da obrigação de indemnização?

| 2) | Uma companhia aérea que, face à impossibilidade de reabastecimento de combustível no aeroporto de Lisboa, por força do acima referido, decidiu efetuar o abastecimento de combustível num aeroporto alternativo próximo (Porto) e quando, por força do atraso motivado da saída tardia do aeroporto de Lisboa, bem como reabastecimento noutro aeroporto, a tripulação dessa aeronave deixou de dispor de tempo de serviço de voo disponível que, nos termos legais aplicáveis, permitisse realizar o voo que veio a sofrer o atraso, recorreu à contratação de outra companhia aérea, em regime de aluguer operacional (ACMI)para efetuar o referido voo, utilizou todos os meios e alternativas de que dispunha para limitar o atraso do voo? |
| --- | --- |

2)

Uma companhia aérea que, face à impossibilidade de reabastecimento de combustível no aeroporto de Lisboa, por força do acima referido, decidiu efetuar o abastecimento de combustível num aeroporto alternativo próximo (Porto) e quando, por força do atraso motivado da saída tardia do aeroporto de Lisboa, bem como reabastecimento noutro aeroporto, a tripulação dessa aeronave deixou de dispor de tempo de serviço de voo disponível que, nos termos legais aplicáveis, permitisse realizar o voo que veio a sofrer o atraso, recorreu à contratação de outra companhia aérea, em regime de aluguer operacional (ACMI)para efetuar o referido voo, utilizou todos os meios e alternativas de que dispunha para limitar o atraso do voo?

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(1)  Regulamento (CE) no261/2004 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1)

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/16 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 18 de outubro de 2019 – República Federal da Alemanha/SE

(Processo C-768/19)

(2020/C 19/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: República Federal da Alemanha

Recorrido: SE

Interveniente: Representante dos interesses do Estado Federal no Tribunal Administrativo Federal

Questões prejudiciais

| 1. | Em relação a um requerente de asilo que, antes de o filho atingir a maioridade, já constituía com ele uma família no Estado de origem e a quem foi reconhecido o estatuto de proteção subsidiária após ter atingido a maioridade na sequência de um pedido de proteção apresentado antes da sua maioridade (a seguir «beneficiário de proteção»), que entrou no Estado-Membro de acolhimento do beneficiário de proteção e aí apresentou igualmente um pedido de proteção internacional (a seguir «requerente de asilo»), deve atender-se, perante uma regulamentação nacional que, para efeitos da concessão de um direito à proteção subsidiária derivado do beneficiário de proteção, tem em conta o artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 2011/95/UE (1), para a questão de saber se o beneficiário de proteção é «menor» na aceção do artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95/UE, à data da decisão sobre o pedido de asilo do requerente de asilo ou a uma data anterior, como por exemplo a data em que






  a) | foi reconhecido ao beneficiário de proteção o estatuto de proteção subsidiária, |
| --- | --- | --- |

1.

Em relação a um requerente de asilo que, antes de o filho atingir a maioridade, já constituía com ele uma família no Estado de origem e a quem foi reconhecido o estatuto de proteção subsidiária após ter atingido a maioridade na sequência de um pedido de proteção apresentado antes da sua maioridade (a seguir «beneficiário de proteção»), que entrou no Estado-Membro de acolhimento do beneficiário de proteção e aí apresentou igualmente um pedido de proteção internacional (a seguir «requerente de asilo»), deve atender-se, perante uma regulamentação nacional que, para efeitos da concessão de um direito à proteção subsidiária derivado do beneficiário de proteção, tem em conta o artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 2011/95/UE (1), para a questão de saber se o beneficiário de proteção é «menor» na aceção do artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95/UE, à data da decisão sobre o pedido de asilo do requerente de asilo ou a uma data anterior, como por exemplo a data em que

a)

foi reconhecido ao beneficiário de proteção o estatuto de proteção subsidiária,

| b) | o requerente de asilo apresentou o seu pedido de asilo, |
| --- | --- |

b)

o requerente de asilo apresentou o seu pedido de asilo,

| c) | o requerente de asilo entrou no Estado-Membro de acolhimento ou |
| --- | --- |

c)

o requerente de asilo entrou no Estado-Membro de acolhimento ou

| d) | o beneficiário de proteção apresentou o seu pedido de asilo? |
| --- | --- |

d)

o beneficiário de proteção apresentou o seu pedido de asilo?

| 2. | Caso






  a) | a data da apresentação do pedido de asilo seja determinante: | Deve, para este efeito, atender-se ao pedido de proteção apresentado por escrito, oralmente ou por outro meio, do qual a autoridade nacional competente para o pedido de asilo tomou conhecimento (pedido de asilo) ou ao pedido de proteção internacional formalmente apresentado? |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Caso

a)

a data da apresentação do pedido de asilo seja determinante:

Deve, para este efeito, atender-se ao pedido de proteção apresentado por escrito, oralmente ou por outro meio, do qual a autoridade nacional competente para o pedido de asilo tomou conhecimento (pedido de asilo) ou ao pedido de proteção internacional formalmente apresentado?

| b) | a data da entrada do requerente de asilo ou a data da apresentação do pedido de asilo pelo mesmo seja determinante: deve igualmente atender-se ao facto de naquela data ainda não ter sido tomada uma decisão sobre o pedido de proteção do beneficiário cujo estatuto de proteção subsidiária veio a ser reconhecido mais tarde? |
| --- | --- |

b)

a data da entrada do requerente de asilo ou a data da apresentação do pedido de asilo pelo mesmo seja determinante: deve igualmente atender-se ao facto de naquela data ainda não ter sido tomada uma decisão sobre o pedido de proteção do beneficiário cujo estatuto de proteção subsidiária veio a ser reconhecido mais tarde?

| 3. | a) | Que requisitos devem ser cumpridos na situação descrita na primeira questão para que o requerente de asilo seja considerado um «membro da família» [artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 2011/95/UE] que se encontra presente «no mesmo Estado-Membro» em que se encontra o beneficiário de proteção internacional devido ao seu pedido de proteção internacional e cuja família já estava «constituída no país de origem»? Tal pressupõe, nomeadamente, que a vida familiar entre o beneficiário de proteção e o requerente de asilo tenha sido retomada no Estado-Membro de acolhimento, na aceção do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou basta, para este efeito, a mera presença simultânea do beneficiário de proteção e do requerente de asilo no Estado-Membro de acolhimento? Deve considerar-se que o progenitor é membro da família quando a entrada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não teve como objetivo assumir efetivamente a responsabilidade por uma pessoa a quem tenha sido reconhecida proteção internacional e que ainda seja menor e solteira, na aceção do artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95/UE? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Que requisitos devem ser cumpridos na situação descrita na primeira questão para que o requerente de asilo seja considerado um «membro da família» [artigo 2.o, alínea j), da Diretiva 2011/95/UE] que se encontra presente «no mesmo Estado-Membro» em que se encontra o beneficiário de proteção internacional devido ao seu pedido de proteção internacional e cuja família já estava «constituída no país de origem»? Tal pressupõe, nomeadamente, que a vida familiar entre o beneficiário de proteção e o requerente de asilo tenha sido retomada no Estado-Membro de acolhimento, na aceção do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou basta, para este efeito, a mera presença simultânea do beneficiário de proteção e do requerente de asilo no Estado-Membro de acolhimento? Deve considerar-se que o progenitor é membro da família quando a entrada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não teve como objetivo assumir efetivamente a responsabilidade por uma pessoa a quem tenha sido reconhecida proteção internacional e que ainda seja menor e solteira, na aceção do artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95/UE?

| b) | Se a resposta à questão 3.a) for no sentido de que a vida familiar entre o beneficiário de proteção e o requerente de asilo, na aceção do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tem de ter sido retomada no Estado-Membro de acolhimento, é relevante a data em que isso ocorreu? Para este efeito, deve ter-se em conta, em particular, se a vida familiar foi retomada dentro de um determinado prazo após a entrada do requerente de asilo, na data da apresentação do pedido do requerente de asilo ou se foi retomada numa data em que o beneficiário de proteção ainda era menor? |
| --- | --- |

b)

Se a resposta à questão 3.a) for no sentido de que a vida familiar entre o beneficiário de proteção e o requerente de asilo, na aceção do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tem de ter sido retomada no Estado-Membro de acolhimento, é relevante a data em que isso ocorreu? Para este efeito, deve ter-se em conta, em particular, se a vida familiar foi retomada dentro de um determinado prazo após a entrada do requerente de asilo, na data da apresentação do pedido do requerente de asilo ou se foi retomada numa data em que o beneficiário de proteção ainda era menor?

| 4. | A qualidade de membro da família de um requerente de asilo, na aceção do artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95/UE perde-se quando o beneficiário de proteção atinge a maioridade, com a consequente cessação da responsabilidade por uma pessoa que seja menor e solteira? Em caso de resposta negativa: a referida qualidade de membro da família (e os direitos associados à mesma) mantém-se, por prazo indeterminado, para além desta data ou caduca ao fim de um certo prazo (se sim: qual?) ou com a ocorrência de determinados acontecimentos (se sim: quais?)? |
| --- | --- |

4.

A qualidade de membro da família de um requerente de asilo, na aceção do artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95/UE perde-se quando o beneficiário de proteção atinge a maioridade, com a consequente cessação da responsabilidade por uma pessoa que seja menor e solteira? Em caso de resposta negativa: a referida qualidade de membro da família (e os direitos associados à mesma) mantém-se, por prazo indeterminado, para além desta data ou caduca ao fim de um certo prazo (se sim: qual?) ou com a ocorrência de determinados acontecimentos (se sim: quais?)?

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(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/18 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia) em 21 de outubro de 2019 – NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E. – LDK Symvouloi Michanikoi A.E., NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E., LDK Symvouloi Michanikoi A.E./Archi Exetasis Prodikastikon Prosfygon (AEPP), ATTIKO METRO A.E.

(Processo C-771/19)

(2020/C 19/22)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E. – LDK Symvouloi Michanikoi A.E., NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E., LDK Symvouloi Michanikoi A.E.

Recorridas: Archi Exetasis Prodikastikon Prosfygon (AEPP), ATTIKO METRO A.E.

Questões prejudiciais

| 1) | a) | Devem os artigos 1.o, n.o 3, 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 92/13/CEE (1) do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO 1992, L 76[, p. 14]), lidos à luz do que foi declarado nos Acórdãos Fastweb (C-100/12), PFE (C-689/13), Archus e Gama (C-131/16) e Lombardi (C-333/18), ser interpretados no sentido de que obstam a uma prática jurisprudencial nacional segundo a qual, quando, não na fase final de adjudicação do contrato, mas numa fase anterior do procedimento de concurso (como a fase de análise das propostas técnicas), por deliberação da entidade adjudicante, um proponente é excluído e, em contrapartida, outro interessado (concorrente) é admitido, o proponente excluído, no caso de o órgão jurisdicional competente indeferir o seu pedido de suspensão [da decisão da AEPP] na parte relativa à sua exclusão do concurso, mantém o interesse legítimo em pedir, através do mesmo pedido de suspensão, a exclusão do outro proponente alegando apenas que este foi admitido em violação do princípio da igualdade de tratamento das propostas? |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Devem os artigos 1.o, n.o 3, 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 2.o-A, n.o 2, da Diretiva 92/13/CEE (1) do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO 1992, L 76[, p. 14]), lidos à luz do que foi declarado nos Acórdãos Fastweb (C-100/12), PFE (C-689/13), Archus e Gama (C-131/16) e Lombardi (C-333/18), ser interpretados no sentido de que obstam a uma prática jurisprudencial nacional segundo a qual, quando, não na fase final de adjudicação do contrato, mas numa fase anterior do procedimento de concurso (como a fase de análise das propostas técnicas), por deliberação da entidade adjudicante, um proponente é excluído e, em contrapartida, outro interessado (concorrente) é admitido, o proponente excluído, no caso de o órgão jurisdicional competente indeferir o seu pedido de suspensão [da decisão da AEPP] na parte relativa à sua exclusão do concurso, mantém o interesse legítimo em pedir, através do mesmo pedido de suspensão, a exclusão do outro proponente alegando apenas que este foi admitido em violação do princípio da igualdade de tratamento das propostas?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1. a), devem as referidas disposições ser interpretadas no sentido de que o proponente excluído, à luz do que antecede, tem legitimidade para deduzir no pedido de suspensão qualquer vício da participação do concorrente no procedimento de concurso, isto é, para invocar também outras irregularidades na proposta do concorrente além das irregularidades pelas quais foi excluída a sua própria proposta, a fim de que, antes de mais, a prossecução do concurso e a adjudicação do contrato ao outro concorrente sejam suspensas, através de um ato que deveria ser adotado numa fase posterior do procedimento, e, num segundo momento, no caso de ser dado provimento ao recurso jurisdicional principal (pedido de anulação), esse concorrente seja excluído, a adjudicação do contrato seja cancelada e, por conseguinte, seja eventualmente aberto um novo procedimento de concurso no qual participe o recorrente excluído? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1. a), devem as referidas disposições ser interpretadas no sentido de que o proponente excluído, à luz do que antecede, tem legitimidade para deduzir no pedido de suspensão qualquer vício da participação do concorrente no procedimento de concurso, isto é, para invocar também outras irregularidades na proposta do concorrente além das irregularidades pelas quais foi excluída a sua própria proposta, a fim de que, antes de mais, a prossecução do concurso e a adjudicação do contrato ao outro concorrente sejam suspensas, através de um ato que deveria ser adotado numa fase posterior do procedimento, e, num segundo momento, no caso de ser dado provimento ao recurso jurisdicional principal (pedido de anulação), esse concorrente seja excluído, a adjudicação do contrato seja cancelada e, por conseguinte, seja eventualmente aberto um novo procedimento de concurso no qual participe o recorrente excluído?

| 2) | Para efeitos de resposta à questão anterior, também à luz do que foi declarado no Acórdão Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung und Caverion Österreich (C-355/15), é relevante o facto de o acesso à tutela jurisdicional provisória (mas também definitiva) estar subordinado à decisão prévia de não provimento de um recurso perante um órgão nacional independente que conhece dos recursos administrativos? |
| --- | --- |

2)

Para efeitos de resposta à questão anterior, também à luz do que foi declarado no Acórdão Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung und Caverion Österreich (C-355/15), é relevante o facto de o acesso à tutela jurisdicional provisória (mas também definitiva) estar subordinado à decisão prévia de não provimento de um recurso perante um órgão nacional independente que conhece dos recursos administrativos?

| 3) | Para efeitos de resposta à primeira questão, é relevante o facto de, no caso de as alegações apresentadas pelo excluído contra a participação do concorrente no procedimento de concurso serem acolhidas, a) ser impossível organizar um novo procedimento de concurso ou b) o motivo pelo qual o recorrente foi excluído não permitir a participação deste último no eventual novo concurso? |
| --- | --- |

3)

Para efeitos de resposta à primeira questão, é relevante o facto de, no caso de as alegações apresentadas pelo excluído contra a participação do concorrente no procedimento de concurso serem acolhidas, a) ser impossível organizar um novo procedimento de concurso ou b) o motivo pelo qual o recorrente foi excluído não permitir a participação deste último no eventual novo concurso?

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(1)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992 (JO 1992, L 76, p. 14).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/19 |
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20.1.2020

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C 19/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 22 de outubro de 2019 – A.B. e B.B./Personal Exchange International Limited

(Processo C-774/19)

(2020/C 19/23)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Demandante: A.B. e B.B.

Demandada: Personal Exchange International Limited

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1) ser interpretado no sentido de que pode ser qualificado de contrato celebrado por um consumidor para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade profissional, um contrato de jogo de póquer online, celebrado à distância através da Internet, entre uma pessoa singular e um operador estrangeiro de jogos online e sujeito às condições contratuais gerais desse operador, quando essa pessoa singular assegurou a sua subsistência durante vários anos com os rendimentos obtidos desse modo ou com os ganhos do jogo de póquer, apesar de não ser titular de um registo formal desse tipo de atividade e, de qualquer modo, de não oferecer essa atividade a terceiros no mercado como serviço remunerado?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

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C 19/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – VB, WA/BNP Paribas Personal Finance SA

(Processo C-776/19)

(2020/C 19/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Demandantes: VB, WA

Demandada: BNP Paribas Personal Finance SA

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional?

| 2) | Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias?

| 3) | Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada? |
| --- | --- |

3)

Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada?

| 4) | A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:






  — | a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu; |
| --- | --- | --- |

4)

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:

—

a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu;

| — | é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito; |
| --- | --- |

—

é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito;

| — | a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso; |
| --- | --- |

—

a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso;

| — | os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»? |
| --- | --- |

—

os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»?

| 5) | Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37 % da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»? |
| --- | --- |

5)

Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37 % da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»?

| 6) | O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor? |
| --- | --- |

6)

O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor?

| 7) | Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu? |
| --- | --- |

7)

Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu?

| 8) | A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está? |
| --- | --- |

8)

A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/21 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – XZ, YY/BNP Paribas Personal Finance SA

(Processo C-777/19)

(2020/C 19/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Demandante: XZ, YY

Demandado: BNP Paribas Personal Finance SA

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional?

| 2) | Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias? |
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2)

Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias?

| 3) | Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada? |
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3)

Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada?

| 4) | A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:






  — | a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu; |
| --- | --- | --- |

4)

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:

—

a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu;

| — | é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito; |
| --- | --- |

—

é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito;

| — | a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso; |
| --- | --- |

—

a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso;

| — | os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»? |
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—

os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»?

| 5) | Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37% da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»? |
| --- | --- |

5)

Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37% da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»?

| 6) | O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor? |
| --- | --- |

6)

O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor?

| 7) | Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu? |
| --- | --- |

7)

Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu?

| 8) | A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está? |
| --- | --- |

8)

A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/23 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – ZX/BNP Paribas Personal Finance SA

(Processo C-778/19)

(2020/C 19/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Demandante: ZX

Demandado: BNP Paribas Personal Finance SA

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional?

| 2) | Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias?

| 3) | Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada? |
| --- | --- |

3)

Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada?

| 4) | A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:






  — | a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu; |
| --- | --- | --- |

4)

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:

—

a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu;

| — | é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito; |
| --- | --- |

—

é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito;

| — | a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso; |
| --- | --- |

—

a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso;

| — | os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»? |
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—

os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»?

| 5) | Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37% da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»? |
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5)

Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37% da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»?

| 6) | O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor? |
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6)

O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor?

| 7) | Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu? |
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7)

Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu?

| 8) | A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está? |
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8)

A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/24 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – AV/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

(Processo C-779/19)

(2020/C 19/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Demandante: AV

Demandados: BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional?

| 2) | Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias?

| 3) | Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada? |
| --- | --- |

3)

Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada?

| 4) | A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:






  — | a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu; |
| --- | --- | --- |

4)

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:

—

a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu;

| — | é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito; |
| --- | --- |

—

é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito;

| — | a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso; |
| --- | --- |

—

a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso;

| — | os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»? |
| --- | --- |

—

os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»?

| 5) | Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37 % da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»? |
| --- | --- |

5)

Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37 % da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»?

| 6) | O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor? |
| --- | --- |

6)

O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor?

| 7) | Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu? |
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7)

Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu?

| 8) | A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está? |
| --- | --- |

8)

A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está?

---

(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/26 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – BW, CX/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

(Processo C-780/19)

(2020/C 19/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Demandante: BW, CX

Demandado: BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional?

| 2) | Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias? |
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2)

Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias?

| 3) | Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada? |
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3)

Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada?

| 4) | A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:






  — | a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu; |
| --- | --- | --- |

4)

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:

—

a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu;

| — | é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito; |
| --- | --- |

—

é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito;

| — | a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso; |
| --- | --- |

—

a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso;

| — | os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»? |
| --- | --- |

—

os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»?

| 5) | Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37% da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»? |
| --- | --- |

5)

Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37% da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»?

| 6) | O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor? |
| --- | --- |

6)

O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor?

| 7) | Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu? |
| --- | --- |

7)

Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu?

| 8) | A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está? |
| --- | --- |

8)

A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/28 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – DY, EX/BNP Paribas Personal Finance SA

(Processo C-781/19)

(2020/C 19/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Demandantes: DY, EX

Demandada: BNP Paribas Personal Finance SA

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional?

| 2) | Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias?

| 3) | Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada? |
| --- | --- |

3)

Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada?

| 4) | A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:






  — | a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu; |
| --- | --- | --- |

4)

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:

—

a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu;

| — | é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito; |
| --- | --- |

—

é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito;

| — | a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso; |
| --- | --- |

—

a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso;

| — | os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»? |
| --- | --- |

—

os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»?

| 5) | Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37 % da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»? |
| --- | --- |

5)

Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37 % da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»?

| 6) | O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor? |
| --- | --- |

6)

O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor?

| 7) | Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu? |
| --- | --- |

7)

Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu?

| 8) | A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está? |
| --- | --- |

8)

A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/29 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris (França) em 22 de outubro de 2019 – FA/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

(Processo C-782/19)

(2020/C 19/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Demandantes: FA

Demandada: BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 93/13 (1), interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o do processo principal, à aplicação das normas de prescrição nos casos seguintes: (a) para a declaração do caráter abusivo de uma cláusula; (b) para eventuais restituições; (c) quando o consumidor é o demandante, e (d) quando o consumidor é o demandado, inclusivamente num pedido reconvencional?

| 2) | Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta total ou parcialmente negativa à primeira questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade, opõe-se, num contexto como o que está em causa no processo principal, à aplicação de uma jurisprudência nacional que fixa o início da contagem do prazo de prescrição na data da aceitação da proposta de empréstimo, em vez da data de ocorrência de dificuldades financeiras sérias?

| 3) | Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada? |
| --- | --- |

3)

Cláusulas como as que estão em causa no processo principal, que preveem nomeadamente que o franco suíço é a moeda de conta e o euro a moeda de reembolso, e que têm como efeito imputar o risco cambial ao mutuário, incluem-se no objeto principal do contrato na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, se não for contestado o montante dos encargos cambiais e se houver cláusulas que prevejam, em datas fixas, a possibilidade de o mutuário exercer uma opção de conversão em euros segundo uma fórmula pré-determinada?

| 4) | A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:






  — | a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu; |
| --- | --- | --- |

4)

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões:

—

a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu;

| — | é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito; |
| --- | --- |

—

é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito;

| — | a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso; |
| --- | --- |

—

a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso;

| — | os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»? |
| --- | --- |

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os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira, quando não consta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»?

| 5) | Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37 % da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»? |
| --- | --- |

5)

Na eventualidade de uma resposta afirmativa à quarta questão, a Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, uma vez que apenas se acrescenta aos elementos mencionados na quarta questão uma simulação de uma depreciação de 5,37 % da moeda de pagamento em relação à moeda de conta, num contrato com uma duração inicial de 25 anos, e sem outra menção de termos como «risco» ou «dificuldade»?

| 6) | O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor? |
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6)

O ónus da prova do caráter «claro e compreensível» de uma cláusula na aceção da Diretiva 93/13, nomeadamente a respeito das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato, incumbe ao profissional ou ao consumidor?

| 7) | Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu? |
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7)

Se o ónus da prova do caráter claro e compreensível da cláusula incumbir ao profissional, a Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera, quando existem documentos relativos a técnicas de venda, que compete aos mutuários provar, por um lado, que foram destinatários das informações contidas nesses documentos e, por outro, que foi o banco que lhes transmitiu tais informações, ou, pelo contrário, a diretiva exige que estes elementos constituam uma presunção de que as informações contidas nestes documentos foram transmitidas, incluindo verbalmente, aos mutuários, presunção simples que incumbe ao profissional refutar, dado que este é responsável pelas informações transmitidas pelos intermediários que escolheu?

| 8) | A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está? |
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8)

A existência de um desequilíbrio significativo pode ser caracterizada, num contrato como o que está em causa no processo principal, no qual ambas as partes correm um risco cambial, dado que, por um lado, o profissional dispõe de meios superiores ao consumidor para antecipar o risco cambial e, por outro, o risco suportado pelo profissional está limitado, ao passo que o suportado pelo consumidor não o está?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/31 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 22 de outubro de 2019 – Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne/GB

(Processo C-783/19)

(2020/C 19/31)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne

Recorrido: GB

Questões prejudiciais

| 1) | O âmbito de proteção de [uma] denominação de origem permite protegê-la não apenas relativamente a produtos semelhantes, mas também relativamente a serviços que possam estar relacionados com a distribuição direta ou indireta desses produtos? |
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1)

O âmbito de proteção de [uma] denominação de origem permite protegê-la não apenas relativamente a produtos semelhantes, mas também relativamente a serviços que possam estar relacionados com a distribuição direta ou indireta desses produtos?

| 2) | O risco de infração por evocação a que se referem os artigos mencionados dos regulamentos comunitários (1) (2) exige principalmente que se efetue uma análise do nome utilizado para determinar a incidência que tem no consumidor médio, ou, para analisar esse risco de infração por evocação, deve determinar-se previamente se estão em causa os mesmos produtos, produtos semelhantes ou produtos complexos que tenham, entre os seus componentes, um produto protegido por uma denominação de origem? |
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2)

O risco de infração por evocação a que se referem os artigos mencionados dos regulamentos comunitários (1) (2) exige principalmente que se efetue uma análise do nome utilizado para determinar a incidência que tem no consumidor médio, ou, para analisar esse risco de infração por evocação, deve determinar-se previamente se estão em causa os mesmos produtos, produtos semelhantes ou produtos complexos que tenham, entre os seus componentes, um produto protegido por uma denominação de origem?

| 3) | Deve o risco de infração por evocação ser estabelecido com base em parâmetros objetivos quando exista uma coincidência completa ou muito significativa nos nomes, ou deve ser graduado em função dos produtos e serviços evocadores e evocados para concluir que o risco de evocação é ténue ou irrelevante? |
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3)

Deve o risco de infração por evocação ser estabelecido com base em parâmetros objetivos quando exista uma coincidência completa ou muito significativa nos nomes, ou deve ser graduado em função dos produtos e serviços evocadores e evocados para concluir que o risco de evocação é ténue ou irrelevante?

| 4) | A proteção prevista pela legislação nos casos de risco de evocação ou de aproveitamento constitui uma proteção específica, própria das particularidades destes produtos, ou deve a proteção estar necessariamente ligada às regras sobre concorrência desleal? |
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4)

A proteção prevista pela legislação nos casos de risco de evocação ou de aproveitamento constitui uma proteção específica, própria das particularidades destes produtos, ou deve a proteção estar necessariamente ligada às regras sobre concorrência desleal?

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(1)  Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2006, L 93, p. 12).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671)

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/32 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de outubro de 2019 – XX/Tartu vangla

(Processo C-795/19)

(2020/C 19/32)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: XX

Recorrido: Tartu vangla

Questão prejudiciais

Deve o artigo 2.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 2[7] de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições da legislação nacional que preveem que uma acuidade auditiva inferior ao nível mínimo exigido constitui um impedimento absoluto ao exercício da atividade de funcionário prisional e que não permitem a utilização de dispositivos de correção para avaliar o cumprimento dos requisitos de audição?

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(1)  JO L 2000, L 303, p. 16.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/32 |
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20.1.2020

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C 19/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I (Eslováquia) em 30 de outubro de 2019 – NI, OJ e PK/Sociálna poisťovňa

(Processo C-799/19)

(2020/C 19/33)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Košice I

Partes no processo principal

Demandantes: NI, OJ e PK

Demandada: Sociálna poisťovňa

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «créditos em dívida emergentes de contratos de trabalho» inclui igualmente o dano moral resultante da morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «créditos em dívida emergentes de contratos de trabalho» inclui igualmente o dano moral resultante da morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho?

| 2) | Deve o artigo 2.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ser interpretado no sentido de que se encontra igualmente em estado de insolvência o empregador contra o qual foi desencadeado um processo executivo relativamente ao direito, judicialmente reconhecido, ao ressarcimento do dano moral resultante da morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho mas no processo executivo tal crédito foi declarado irrecuperável por falta de recursos económicos do empregador? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 2.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ser interpretado no sentido de que se encontra igualmente em estado de insolvência o empregador contra o qual foi desencadeado um processo executivo relativamente ao direito, judicialmente reconhecido, ao ressarcimento do dano moral resultante da morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho mas no processo executivo tal crédito foi declarado irrecuperável por falta de recursos económicos do empregador?

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(1)  JO 2008, L 283, p. 36.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/33 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 4 de novembro de 2019 – Danske Bank A/S/Skatteverket

(Processo C-812/19)

(2020/C 19/34)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Danske Bank A/S, Danmark, Sverige Filial

Outra parte no processo: Skatteverket

Questão prejudicial

Deve considerar-se que uma sucursal sueca de um banco estabelecido noutro Estado-Membro constitui um sujeito passivo independente quando o estabelecimento principal presta serviços à sucursal e lhe imputa os respetivos custos, se o estabelecimento principal fizer parte de um agrupamento para efeitos de IVA no outro Estado-Membro e a sucursal sueca não for membro de nenhum agrupamento para efeitos de IVA sueco? (1)

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/34 |
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C 19/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d’Aix-en-Provence (França) em 5 de novembro de 2019 – MN

(Processo C-813/19)

(2020/C 19/35)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel d’Aix-en-Provence

Partes no processo principal

Recorrente: MN

Recorridos: RJA, RJO, FD, BG, PG, KL, LK, MJ, NI, OH

Questões prejudiciais

| 1) | As condições para a emissão de um mandado de detenção europeu por parte do parquet (Ministério Público) francês, conforme previstas nas disposições dos artigos 695-16 e seguintes do code de procédure pénale (Código de Processo Penal francês), respeitam totalmente as exigências de uma proteção jurisdicional efetiva na aceção do direito da União Europeia? |
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1)

As condições para a emissão de um mandado de detenção europeu por parte do parquet (Ministério Público) francês, conforme previstas nas disposições dos artigos 695-16 e seguintes do code de procédure pénale (Código de Processo Penal francês), respeitam totalmente as exigências de uma proteção jurisdicional efetiva na aceção do direito da União Europeia?

| 2) | O parquet francês preenche as exigências necessárias para poder ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002 (1)? |
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2)

O parquet francês preenche as exigências necessárias para poder ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002 (1)?

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(1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/34 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/34

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Ação intentada em 8 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-821/19)

(2020/C 19/36)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande, J. Tomkin e A. Tokár, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| a) | Declarar que:






  — | A Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE ao introduzir uma nova causa de inadmissibilidade além das estabelecidas expressamente na referida diretiva relativamente à inadmissibilidade dos pedidos de asilo. |
| --- | --- | --- |

a)

Declarar que:

—

A Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE ao introduzir uma nova causa de inadmissibilidade além das estabelecidas expressamente na referida diretiva relativamente à inadmissibilidade dos pedidos de asilo.

| — | A Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 2, 12.o, n.o 1, alínea c), e 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE, bem como do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2013/33/UE, ao adotar medidas que tipificam como crime a atividade de organização desenvolvida para permitir dar início a um procedimento de asilo para pessoas que não preenchem os requisitos que o direito nacional estabelece na legislação em matéria de asilo, e que preveem a adoção de medidas restritivas em relação às pessoas acusadas ou condenadas por esse crime. |
| --- | --- |

—

A Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 2, 12.o, n.o 1, alínea c), e 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE, bem como do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2013/33/UE, ao adotar medidas que tipificam como crime a atividade de organização desenvolvida para permitir dar início a um procedimento de asilo para pessoas que não preenchem os requisitos que o direito nacional estabelece na legislação em matéria de asilo, e que preveem a adoção de medidas restritivas em relação às pessoas acusadas ou condenadas por esse crime.

| b) | condenar Hungria nas despesas. |
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b)

condenar Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desde que aumentou o número de pedidos de asilo em 2015, a Hungria alterou o seu sistema de asilo por várias vezes. Em 2018, alterou a regulamentação relativa ao direito de asilo de forma substancial. Em 20 de junho de 2018, o Parlamento húngaro aprovou a az egyes törvényeknek a jogellenes bevándorlás elleni intézkedésekkel kapcsolatos módosításáról szóló, 2018. Évi VI. törvény (Lei VI de 2018 de alteração de determinadas leis relativamente às medidas contra a imigração ilegal) e a sétima alteração da Constituição húngara. Este conjunto de medidas legislativas é também conhecido como Lei «Stop Soros». Com estas alterações, restringiu-se ainda mais o círculo de pessoas que podem beneficiar do direito de asilo uma vez que, nos termos da alteração da Lei do direito de asilo, considera-se inadmissível o pedido quando o requerente tenha chegado ao território da Hungria através de um país em que não tenha estado exposto a perseguição nem ao risco direto de ser perseguido. Na mesma linha, foi também alterado o Büntető Törvénykönyv (Código Penal). Assim, tipificou-se como crime a atividade organizativa que tenha como finalidade possibilitar a abertura de procedimentos de asilo a pessoas que não sejam perseguidas no seu país de origem, no seu país de residência habitual ou noutro país através do qual chegaram [à Hungria] por motivos de raça, nacionalidade, pertença a um grupo social determinado, religião ou opiniões políticas, ou que não tenham um receio fundado de ser diretamente perseguidas.

Considerando que a legislação adotada em 2018 é contrária ao Direito da União, a Comissão instaurou um processo por incumprimento contra a Hungria. Uma vez que as alegações apresentadas pela Hungria durante o processo administrativo prévio não eliminam as dúvidas da Comissão, esta decidiu submeter o processo ao Tribunal de Justiça.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/35 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/35

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 por Achemos Grupė UAB, Achema AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-417/16, Achemos Grupė e Achema AB/Comissão

(Processo C-847/19 P)

(2020/C 19/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Achemos Grupė UAB, Achema AB (representantes: R. Martens, avocat, V. Ostrovskis, advokatas)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Lituânia, Klaipėdos Nafta AB

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular os n.os 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular os n.os 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral, |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral,

| — | ou, a título subsidiário, decidir sobre o recurso em primeira instância e anular, na sua totalidade, a decisão impugnada (1); |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, decidir sobre o recurso em primeira instância e anular, na sua totalidade, a decisão impugnada (1);

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 263.o TFUE conjugado com o artigo 256.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não avaliar as informações com base nas quais a Comissão adotou a sua decisão, embora uma fiscalização adequada da legalidade da decisão da Comissão pelo Tribunal Geral implique uma análise da exatidão das informações invocadas pela Comissão, da sua fiabilidade e da sua coerência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 263.o TFUE conjugado com o artigo 256.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não avaliar as informações com base nas quais a Comissão adotou a sua decisão, embora uma fiscalização adequada da legalidade da decisão da Comissão pelo Tribunal Geral implique uma análise da exatidão das informações invocadas pela Comissão, da sua fiabilidade e da sua coerência.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito a uma boa administração e do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2), em conjugação com o artigo 5.o desse regulamento, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao acusar as recorrentes de não terem informado a Comissão durante o procedimento de análise preliminar, quando é à Comissão que incumbe, em virtude da sua obrigação de conduzir o procedimento de investigação de forma diligente e imparcial e do direito a uma boa administração, assegurar que dispõe das informações mais abrangentes e fiáveis possíveis. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito a uma boa administração e do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2), em conjugação com o artigo 5.o desse regulamento, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao acusar as recorrentes de não terem informado a Comissão durante o procedimento de análise preliminar, quando é à Comissão que incumbe, em virtude da sua obrigação de conduzir o procedimento de investigação de forma diligente e imparcial e do direito a uma boa administração, assegurar que dispõe das informações mais abrangentes e fiáveis possíveis.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 41.o, n.o 1 e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral não expôs clara e inequivocamente a razão pela qual o projeto LNG podia estar isento do disposto no artigo 14.o da Diretiva 2004/18/CE (3) e ser diretamente atribuído à Klaipėdos Nafta, embora, em conformidade com o seu dever de fundamentação, o Tribunal Geral deva revelar de forma clara o raciocínio que seguiu a fim de possibilitar aos interessados conhecer as razões da decisão tomada. |
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3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 41.o, n.o 1 e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral não expôs clara e inequivocamente a razão pela qual o projeto LNG podia estar isento do disposto no artigo 14.o da Diretiva 2004/18/CE (3) e ser diretamente atribuído à Klaipėdos Nafta, embora, em conformidade com o seu dever de fundamentação, o Tribunal Geral deva revelar de forma clara o raciocínio que seguiu a fim de possibilitar aos interessados conhecer as razões da decisão tomada.

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(1)  Decisão C(2013) 7884 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, através da qual o auxílio de Estado SA.36740 (2013/NN) concedido pela Lituânia à Klaipėdos Nafta foi declarado compatível com o mercado interno (JO 2016, C 161, p. 2).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

(3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/36 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/36

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Ação intentada em 21 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-849/149)

(2020/C 19/38)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, C. Hermes)

Demandada: República Helénica

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE (1) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de preservação e de medidas de preservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária (SIC), que se encontram em território grego e estão abrangidos pela Decisão 2006/613/CE da Comissão (2), de 19 de julho de 2006; |
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—

declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE (1) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de preservação e de medidas de preservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária (SIC), que se encontram em território grego e estão abrangidos pela Decisão 2006/613/CE da Comissão (2), de 19 de julho de 2006;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia considera que a República Helénica não estabeleceu obrigações de preservação adequadas, nos prazos previstos, relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego.

Além disso, a Comissão Europeia entende que a República Helénica não estabeleceu medidas de preservação adequadas, nos prazos previstos, relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego.

Por estes motivos, a República Helénica infringiu os artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).

(2)  Decisão da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2006, L 259, p. 1).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/37 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/37

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Ação intentada em 25 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-856/19)

(2020/C 19/39)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Perrin e A. Sipos, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (1), ao aplicar, após o termo do período transitório concedido até 31 de dezembro de 2017, um imposto especial de consumo global inferior a 60 % do preço médio ponderado pela venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo e ao tributar os 1 000 cigarros com um imposto especial inferior a 115 euros. |
| --- | --- |

—

Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (1), ao aplicar, após o termo do período transitório concedido até 31 de dezembro de 2017, um imposto especial de consumo global inferior a 60 % do preço médio ponderado pela venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo e ao tributar os 1 000 cigarros com um imposto especial inferior a 115 euros.

| — | condenar a Hungria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, a partir de 1 de janeiro de 2014, o imposto especial de consumo global sobre os cigarros representará, no mínimo, 60 % do preço médio ponderado da venda a retalho dos cigarros que tinham sido introduzidos no consumo, exceto se o imposto especial atingir, pelo menos, 115 euros por 1 000 cigarros. Na medida em que a Hungria aplica um imposto especial inferior a 115 euros por 1 000 cigarros, este Estado-Membro está sujeito à obrigação de estabelecer um imposto especial do montante equivalente ou superior a 60 % do preço médio ponderado.

Para alcançar esse montante do imposto especial, o artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/64/UE concedeu à Hungria e a outros sete Estados-Membros um período transitório até 31 de dezembro de 2017. Por força do artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE, ao terminar o referido período, os Estados-Membros deviam ter alcançado os limites do imposto especial.

A Comissão considera que, ao terminar o período transitório, a Hungria não alcançou os limites do imposto especial estabelecidos no artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE e que, desde 31 de dezembro de 2017, este Estado-Membro continua a aplicar um imposto especial de montante inferior aos limites estabelecidos nesta Diretiva.

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(1)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO 2011, L 176, p. 24).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/38 |
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20.1.2020

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C 19/38

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha, interveniente: República Francesa

(Processo C-569/17) (1)

(2020/C 19/40)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 392, de 20.11.2017.

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20.1.2020

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Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de agosto de 2019 – Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH/Lotte Co. Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-580/18 P) (1)

(2020/C 19/41)

Língua do processo: alemão

O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/39 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD) - Portugal) – Totalmédia – Marketing Directo e Publicidade SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-751/18) (1)

(2020/C 19/42)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma - Itália) – Società Italiana degli Autori ed Editori (S.I.A.E.)/Soundreef Ltd

(Processo C-781/18) (1)

(2020/C 19/43)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/39 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf - Alemanha) – flightright GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-180/19) (1)

(2020/C 19/44)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/40 |
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C 19/40

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta - Espanha) – HC, ID/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

(Processo C-247/19) (1)

(2020/C 19/45)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/40 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus - Finlândia) – processo interposto por Nobina Finland Oy

(Processo C-327/19) (1)

(2020/C 19/46)

Língua do processo: finlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 220, de 1.7.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/40 |
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C 19/40

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de agosto de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf - Alemanha) – EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-345/19) (1)

(2020/C 19/47)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 255, de 29.7.2019.

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20.1.2020

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg - Alemanha) – GE/Société Air France

(Processo C-370/19) (1)

(2020/C 19/48)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

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Tribunal Geral

| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/42 |
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20.1.2020

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C 19/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Bélgica/Comissão

(Processo T-287/16 RENV) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bélgica - Restituições aplicáveis à exportação indevidamente pagas - Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro - Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis - Proporcionalidade»)

(2020/C 19/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidos por É. Grégoire e J. Mariani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e B. Hofstötter, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16), na parte em excluí do referido financiamento a favor do Reino da Bélgica a quantia de 9 601 619 euros.

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em excluí do referido financiamento a favor do Reino da Bélgica a quantia de 9 601 619 euros, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em excluí do referido financiamento a favor do Reino da Bélgica a quantia de 9 601 619 euros, é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes aos processos instaurados no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes aos processos instaurados no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 270, de 25.7.2016.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/43 |
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20.1.2020

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C 19/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão

(Processo T-502/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Homicídio de um funcionário e da sua esposa - Obrigação de garantir a segurança do pessoal ao serviço da União - Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial dos herdeiros de um funcionário falecido - Mãe, irmão e irmã - Ação de indemnização - Admissibilidade - Legitimidade fundada no artigo 270.o TFUE - Pessoa referida no Estatuto - Prazo razoável»)

(2020/C 19/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Stefano Missir Mamachi di Lusignano (Shanghai, China) e os outros 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: F. Di Gianni, G. Coppo e A. Scalini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers, G. Gattinara e D. Martin, e em seguida G. Gattinara e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter, em substância, a condenação da Comissão no pagamento aos herdeiros de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, aos herdeiros de Livio Missir Mamachi di Lusignano, a Anne Jeanne Cécile Magdalena Maria Sintobin, a Stefano Missir Mamachi di Lusignano e a Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano diversos montantes a título de reparação de danos morais resultantes do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano e da sua esposa, em 18 de setembro de 2006, em Rabat (Marrocos), onde Alessandro Missir Mamachi di Lusignano se encontrava por razões de serviço.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer dos pedidos de condenação da Comissão Europeia no pagamento, a título de reparação dos danos morais sofridos, do montante de 463 050 euros a cada um dos herdeiros de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 574 000 euros aos mesmos herdeiros e do montante de 308 700 euros aos herdeiros de Livio Missir Mamachi di Lusignano. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer dos pedidos de condenação da Comissão Europeia no pagamento, a título de reparação dos danos morais sofridos, do montante de 463 050 euros a cada um dos herdeiros de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 574 000 euros aos mesmos herdeiros e do montante de 308 700 euros aos herdeiros de Livio Missir Mamachi di Lusignano.

| 2) | A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 50 000 euros a Anne Jeanne Cécile Magdalena Maria Sintobin, a título do dano moral sofrido por esta. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 50 000 euros a Anne Jeanne Cécile Magdalena Maria Sintobin, a título do dano moral sofrido por esta.

| 3) | A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 10 000 euros a Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano, a título do dano moral sofrido por esta. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 10 000 euros a Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano, a título do dano moral sofrido por esta.

| 4) | A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 10 000 euros a M. Stefano Missir Mamachi di Lusignano, a título do dano moral sofrido por este. |
| --- | --- |

4)

A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 10 000 euros a M. Stefano Missir Mamachi di Lusignano, a título do dano moral sofrido por este.

| 5) | As indemnizações referidas nos n.os 2 e 4 serão acrescidas de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais. |
| --- | --- |

5)

As indemnizações referidas nos n.os 2 e 4 serão acrescidas de juros de mora, a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

| 6) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

6)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 7) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

7)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-132/12 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/44 |
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20.1.2020

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C 19/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2019 – Izuzquiza e Semsrott/Frontex

(Processo T-31/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma operação naval conduzida no Mediterrâneo Central em 2017 pela Frontex - Navios utilizados - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública»)

(2020/C 19/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Luisa Izuzquiza (Madrid, Espanha) e Arne Semsrott (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Hilbrans e R. Callsen, advogados, e J. Pobjoy, barrister)

Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard e T. Knäbe, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e J. Currall, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Frontex CGO/LAU/18911c/2017, de 10 de novembro de 2017, que recusa o acesso aos documentos contendo informações sobre o nome, o pavilhão e o modelo de cada navio por ela utilizado no Mediterrâneo Central, no âmbito da Operação conjunta Triton, entre 1 de junho e 30 de agosto de 2017.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Luisa Izuzquiza e Arne Semsrott são condenados nas despesas. |
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2)

Luisa Izuzquiza e Arne Semsrott são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/44 |
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C 19/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – K.A. Schmersal Holding/EUIPO – Tecnium (tec.nicum)

(Processo T-527/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia tec.nicum - Marca figurativa nacional anterior TECNIUM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos serviços - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2020/C 19/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: K.A. Schmersal Holding GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (representante: A. Haudan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tecnium, SL (Manrise, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de junho de 2018 (processo R 2427/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Tecnium e a K. A. Schmersal Holding.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A K. A. Schmersal Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A K. A. Schmersal Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/45 |
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20.1.2020

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C 19/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Wywiał-Prząda/Comissão

(Processo T-592/18) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Decisão que recusa o subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a um outro Estado - Estatuto diplomático - Período quinquenal de referência»)

(2020/C 19/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Katarzyna Wywiał Prząda (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão de 23 de novembro de 2017 pela qual foi recusado à recorrente o subsídio de expatriação.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Katarzyna Wywiał-Prząda é condenada nas despesas. |
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2)

Katarzyna Wywiał-Prząda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/46 |
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20.1.2020

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C 19/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – August Wolff/EUIPO – Faes Farma (DermoFaes Atopimed)

(Processo T-642/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes Atopimed - Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 19/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Faes Farma, SA (Lamiaco-Leioa, Espanha) (representantes: A. Vela Ballesteros e S. Fernandez Malvar, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2018 (processo R 1365/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Dr. August Wolff e a Faes Farma.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Faes Farma, SA, incluindo os encargos indispensáveis suportados por esta última na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

2)

A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Faes Farma, SA, incluindo os encargos indispensáveis suportados por esta última na Câmara de Recurso do EUIPO.

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/46 |
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C 19/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – August Wolff/EUIPO – Faes Farma (DermoFaes)

(Processo T-643/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes - Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 19/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Faes Farma, SA (Lamiaco-Leioa, Espanha) (representantes: A. Vela Ballesteros e S. Fernandez Malvar, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2018 (processo R 1842/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Dr. August Wolff e a Faes Farma.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Faes Farma, SA, incluindo os encargos indispensáveis suportados por esta última na Câmara de Recurso do EUIPO. |
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2)

A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Faes Farma, SA, incluindo os encargos indispensáveis suportados por esta última na Câmara de Recurso do EUIPO.

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(1)  JO C 16, de 14.1.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/47 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2019 – Werner/EUIPO – Merck (fLORAMED)

(Processo T-695/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia fLORAMED - Marca nominativa da União Europeia anterior MEDIFLOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 19/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stefan Werner (Baldham, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: U. Pfleghar, M. Best, M. Giannakoulis e S. Schäffner, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de setembro de 2018 (processo R 197/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Merck e S. Werner.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Stefan Werner é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Stefan Werner é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/48 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Wyld/EUIPO – Kaufland Warenhandel (wyld)

(Processo T-711/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia wyld - Marca nominativa internacional anterior WILD CRISP - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Indeferimento parcial do pedido de registo»)

(2020/C 19/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wyld GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kaufland Warenhandel GmbH & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de setembro de 2018 (processo R 2621/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Kaufland Warenhandel e a Wyld.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wyld GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Wyld GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 35, de 28.1.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/48 |
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20.1.2020

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C 19/48

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho

(Processo T-276/13 RENV) (1)

(«Dumping - Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos - Direito antidumping definitivo - Revogação do ato recorrido - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento de mérito»)

(2020/C 19/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Growth Energy (Washington, DC, Estados Unidos), Renewable Fuels Association (Washington) (representantes: P. Vander Schueren e M. Peristeraki, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida por N. Tuominen, advogada)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes), e ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol (representantes: O. Prost e A. Massot, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte respeitante às recorrentes e aos seus membros.

Dispositivo

| 1) | Deixa de ser necessário conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Deixa de ser necessário conhecer do recurso.

| 2) | A Growth Energy e a Renewable Fuels Association, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e a ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol, suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Growth Energy e a Renewable Fuels Association, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e a ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol, suportarão as respetivas despesas.

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(1)  JO C 226, de 3.8.2013.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/49 |
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20.1.2020

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C 19/49

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2019 – ZI/Comissão

(Processo T-618/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cobertura pelo regime comum de assistência na doença - Afiliação do cônjuge do funcionário - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2020/C 19/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZI (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Alver, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e com vista à anulação da decisão, de 4 de dezembro de 2017, do Serviço de «Gestão e liquidação dos direitos individuais» (PMO) da Comissão que indeferiu o pedido de afiliação do marido da recorrente ao regime comum de seguro de doença da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | ZI é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

ZI é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 455, de 17.12.2018.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/50 |
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20.1.2020

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C 19/50

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Taminco/Comissão

(Processo T-740/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Substância ativa tirame - Condições de aprovação para colocação no mercado - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2020/C 19/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Taminco BVBA (Gent, Bélgica) (representantes: C. Mereu e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Koleva, A. Lewis e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/1500 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa tirame, que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham tirame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 254, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/50 |
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C 19/50

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Flovax/EUIPO – Dagniaux et Gervais Danone (GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923)

(Processo T-147/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia GLACIER DAGNIAUX DEPUIS 1923 - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 19/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Flovax Sàrl (Doncols, Luxemburgo) (representante: C.-S. Marchiani, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Pétrequin e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dagniaux (Roubaix, França),

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie Gervais Danone (Paris, França) (representante: S. Havard Duclos, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2018 (processos apensos R 2210/2016-1 e R 2211/2016-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Compagnie Gervais Danone e, por outro, a Flovax et Dagniaux.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 148, de 29.4.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/51 |
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20.1.2020

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C 19/51

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2019 – Dickmanns/EUIPO

(Processo T-181/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão - Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Ato puramente confirmativo - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade»)

(2020/C 19/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sigrid Dickmanns (Gran Alacant, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukosiütè, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do EUIPO, de 4 de junho de 2018, de indeferimento dos pedidos da recorrente com vista à supressão da cláusula de resolução que consta do artigo 5.o do seu contrato, à requalificação do seu contrato para contrato por tempo indeterminado, à revogação, se necessária, da Decisão de 14 de dezembro de 2017, e à autorização de uma segunda prorrogação do seu contrato além de 30 de setembro de 2018 ou, pelo menos, à participação da recorrente no segundo procedimento de renovação dos contratos de agentes temporários em conformidade com as orientações que regem a renovação dos contratos de agentes temporários de 28 de janeiro de 2016 e, por outro lado, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta as suas próprias despesas e as efetuadas por S. Dickmanns. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta as suas próprias despesas e as efetuadas por S. Dickmanns.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/52 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/52

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Sipcam Oxon/Comissão

(Processo T-518/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Substância ativa clortalonil - Condições de aprovação de colocação no mercado - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2020/C 19/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Sipcam Oxon SpA (Milão, Itália) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: I. Naglis e A. Dawes, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 114, p. 15).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/53 |
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C 19/53

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão

(Processo T-549/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamento órfão - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2020/C 19/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate mbH (Wedel, Alemanha) (representante: P. von Czettritz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, L. Haasbeek e C. Hermes, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do artigo 5.o da Decisão de Execução da Comissão C (2019) 4858 final, de 20 de junho de 2019, relativa à autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Trecondi-tréosulfan» ao abrigo do Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva se para final a decisão quanto às despesas.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/53 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/53

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Micreos Food Safety/Comissão

(Processo T-568/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Bacteriófago - Listeria - ListexTM P100 - Inadmissibilidade»)

(2020/C 19/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Micreos Food Safety BV (Wageningen, Países Baixos) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, W. Farrell e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279 TFUE e destinado à suspensão da execução da pretensa Decisão da Comissão Europeia de 17 de junho de 2019 pela qual esta teria supostamente proibido a introdução no mercado do ListexTM P100 com vista a uma utilização como auxiliar tecnológico nos produtos alimentares de origem animal prontos a serem consumidos.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/54 |
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20.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 19/54

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Recurso interposto em 23 de outubro de 2019 – Northgate e Northgate Europe/Comissão

(Processo T-719/19)

(2020/C 19/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Northgate plc (Darlington, Reino Unido) e Northgate Europe Ltd (Darlington) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável às recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada, pelo preenchimento do critério de seletividade, na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada, pelo preenchimento do critério de seletividade, na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento das recorrentes, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/55 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/55

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – LSEGH (Luxembourg) e London Stock Exchange Group Holdings (Italy)/Comissão

(Processo T-726/19)

(2020/C 19/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: LSEGH (Luxembourg) Ltd (Londres, Reino Unido) e London Stock Exchange Group Holdings (Italy) Ltd (Londres) (representantes: O. Brouwer, A. Pliego Selie e A. von Bonin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC); e

| — | condenar a Comissão nas despesas das recorrentes nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas das recorrentes nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao identificar o sistema de referência na decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao identificar o sistema de referência na decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao caracterizar de forma errónea, na decisão impugnada, a isenção sobre o financiamento dos grupos como uma derrogação ao normal funcionamento do sistema de referência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao caracterizar de forma errónea, na decisão impugnada, a isenção sobre o financiamento dos grupos como uma derrogação ao normal funcionamento do sistema de referência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao concluir, na decisão impugnada, que a isenção sobre o financiamento dos grupos efetua uma discriminação entre operadores económicos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao concluir, na decisão impugnada, que a isenção sobre o financiamento dos grupos efetua uma discriminação entre operadores económicos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação na decisão impugnada ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos não é justificada pela natureza nem pela economia do sistema de referência. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação na decisão impugnada ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos não é justificada pela natureza nem pela economia do sistema de referência.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/56 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/56

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Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – PL/Comissão

(Processo T-728/19)

(2020/C 19/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PL (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente o acesso aos documentos referidos nos pedidos e nos pedidos confirmativos do recorrente de 4 de dezembro de 2018, registada em 28 de fevereiro de 2019, com base na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo. |
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—

anular as Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente o acesso aos documentos referidos nos pedidos e nos pedidos confirmativos do recorrente de 4 de dezembro de 2018, registada em 28 de fevereiro de 2019, com base na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L. 8, p. 1). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L. 8, p. 1).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/57 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/57

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Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Arris Global/Comissão

(Processo T-731/19)

(2020/C 19/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arris Global Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável à recorrente; |
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—

anular a decisão adotada pela Comissão Europeia em 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos («GFE») no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que é aplicável à recorrente;

| — | condenar a recorrida nas despesas da recorrente no presente processo. |
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—

condenar a recorrida nas despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A Comissão deveria ter considerado como quadro de referência o regime de tributação do Reino Unido relativo às sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, nos considerandos 127 a 151, da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade, na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, nos considerandos 127 a 151, da decisão impugnada pelo preenchimento do critério de seletividade, na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento da recorrente, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento da recorrente, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio por esta categoria de beneficiários que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
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9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio por esta categoria de beneficiários que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/58 |
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20.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 19/58

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2019 – Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão

(Processo T-79/19) (1)

(2020/C 19/70)

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 131, de 8.4.2019.

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| 20.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 19/58 |
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20.1.2020

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C 19/58

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2019 – DK/GSA

(Processo T-537/19) (1)

(2020/C 19/71)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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