# Jornal Oficial C 414/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 414 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano10 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 414

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano10 de dezembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 414/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9562 — Alight Solutions/NGA Human Resources) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 414/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9562 — Alight Solutions/NGA Human Resources) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 414/02 | Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o trabalho digital com jovens | 2 |
| 2019/C 414/03 | Conclusões do Conselho sobre a importância da tecnologia 5G para a economia europeia e a necessidade de atenuar os riscos de segurança a ela associados | 7 |
| 2019/C 414/04 | Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito | 10 |
| 2019/C 414/05 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 11 |
| 2019/C 414/06 | Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 12 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 414/07 | Taxas de câmbio do euro — 9 de dezembro de 2019 | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 414/02

Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o trabalho digital com jovens

2

2019/C 414/03

Conclusões do Conselho sobre a importância da tecnologia 5G para a economia europeia e a necessidade de atenuar os riscos de segurança a ela associados

7

2019/C 414/04

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

o

10

2019/C 414/05

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

o

11

2019/C 414/06

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

12

Comissão Europeia

2019/C 414/07

Taxas de câmbio do euro — 9 de dezembro de 2019

13

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 414/08 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis a determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 414/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9694 — Hermes/Iridium/JV) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 30 |
| 2019/C 414/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9521 — Bamesa/Sumitomo/Steel Centre Europe) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 32 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 414/11 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2019/C 414/08

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis a determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China

anti-dumping

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 414/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9694 — Hermes/Iridium/JV) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

30

2019/C 414/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9521 — Bamesa/Sumitomo/Steel Centre Europe) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

32

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 414/11

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/1 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9562 — Alight Solutions/NGA Human Resources)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 414/01)

Em 29 de outubro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9562. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9562.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/2 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/2

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Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o trabalho digital com jovens

(2019/C 414/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS‐MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

RECONHECENDO QUE:

| 1. | As Conclusões do Conselho sobre o trabalho inteligente com jovens contribuem para o desenvolvimento inovador do trabalho com jovens na Europa, devendo ser envidados esforços acrescidos para prosseguir nesta via. |
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1.

| 2. | A literacia digital e outras competências do século XXI desempenham um papel crucial na independência, na inclusão social, na empregabilidade e na vida quotidiana dos jovens. Os jovens têm diversas competências que lhes permitem movimentar‐se num ambiente digitalizado. No entanto, todos os jovens necessitarão de uma abordagem ágil, flexível e crítica da tecnologia digital no seu futuro trabalho e na sua vida quotidiana. |
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2.

| 3. | É necessário colmatar a fratura digital (1). Todos os jovens devem ter igualdade de oportunidades para reforçar as suas competências digitais, independentemente da sua origem (2). |
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3.

| 4. | O trabalho digital com jovens pode contribuir para a consecução dos Objetivos para a Juventude Europeia (3). |
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4.

| 5. | É necessário fazer face às disparidades de género no que toca às competências digitais e à participação em atividades digitais, bem como aos estereótipos relacionados com a utilização das tecnologias digitais. |
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5.

| 6. | O trabalho com jovens tem elevado potencial para permitir a aprendizagem experimental num contexto não formal e de envolver os jovens em atividades que reforcem as suas competências digitais e a literacia mediática. O trabalho com jovens pode também envolver indivíduos que correm o risco de ficar para trás numa sociedade digitalizada. |
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6.

| 7. | As abordagens, os objetivos, os princípios e os limites profissionais do trabalho com jovens devem ser considerados no contexto da digitalização, devendo o seu impacto ser avaliado nesta perspetiva. |
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7.

| 8. | O trabalho com jovens capacita‐os para que sejam ativos e criativos na sociedade digital, tomem decisões informadas e fundamentadas e assumam a responsabilidade e o controlo da sua identidade digital. O trabalho com jovens pode também ajudar este grupo a enfrentar os riscos em linha associados à conduta, conteúdos, contacto e mercantilismo (4), incluindo discurso de ódio, ciberassédio, desinformação e propaganda. |
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8.

| 9. | A digitalização do trabalho com jovens foi muitas vezes entendida como a utilização das redes sociais. No entanto, novas tecnologias digitais estão a surgir rapidamente. A inteligência artificial, a realidade virtual, a robótica e a tecnologia de cadeia de blocos, entre outros fatores, estão a afetar as nossas sociedades para além do âmbito da comunicação. Não só são necessárias competências digitais básicas, como também são importantes competências digitais específicas que reforçam a empregabilidade dos jovens. O trabalho com jovens deve ser capaz de fazer face aos desafios da convergência entre os ambientes digital e físico, bem como de beneficiar das oportunidades oferecidas pela transformação digital, enfrentando simultaneamente desafios relacionados com os serviços. |
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9.

| 10. | Os rápidos progressos registados nos meios de comunicação digitais e nas tecnologias digitais nos últimos anos também influenciaram o trabalho com jovens. No entanto, por razões financeiras, estruturais, materiais ou administrativas, um número significativo de profissionais do setor da juventude não dispõe de competências nem de conhecimentos digitais para fazer a melhor utilização possível das tecnologias digitais na execução de um trabalho de alta qualidade com os jovens. |
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10.

| 11. | Muitos documentos sobre política da juventude carecem de visão sobre as formas como a digitalização afetará a sociedade, os jovens e o trabalho com jovens. Muitas estratégias também carecem de uma abordagem holística que desenvolva o trabalho com jovens na era digital, |
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11.

CONVIDAM OS ESTADOS‐MEMBROS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E AOS NÍVEIS ADEQUADOS, A TOMAREM AS SEGUINTES MEDIDAS:

| 12. | Promoverem e desenvolverem políticas e estratégias para a juventude que procurem ser proativas no que toca ao desenvolvimento tecnológico e à digitalização. Ao conceberem políticas que afetam a vida dos jovens, terem em conta e avaliarem o impacto da digitalização nas sociedades, designadamente nas práticas e nos serviços de trabalho com jovens. Para o efeito, deverá ser intensificada a cooperação intersetorial entre as áreas políticas relevantes e as partes interessadas. |
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12.

| 13. | Incluírem, se for o caso, nas suas estratégias para a juventude ou noutros planos de ação pertinentes, objetivos claros e medidas concretas para desenvolver e implementar o trabalho digital com jovens e avaliar o seu impacto na juventude e no trabalho com jovens. Estes objetivos devem ter por base conhecimentos, provas e dados relativos às competências digitais dos jovens e às necessidades em termos de serviços de trabalho com jovens. |
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13.

| 14. | Incentivarem as organizações de juventude e outras que trabalham com jovens a prosseguirem estes objetivos, desenvolvendo as suas atividades e serviços digitais de acordo com os seus interesses e necessidades específicos, e utilizarem metodologias inovadoras de apoio à consecução dos resultados do trabalho com jovens, designadamente através do trabalho digital com jovens. |
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14.

| 15. | Considerarem, sempre que adequado, abordagens experimentais e inovadoras e novos modelos de cooperação, com o intuito de realizar atividades e prestar serviços no domínio do trabalho digital com jovens. |
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15.

| 16. | Investirem e definirem orientações para o reforço das capacidades digitais entre animadores de juventude, organizações de juventude e organizações que trabalham com jovens, sempre que necessário. O trabalho digital com jovens poderia ser integrado tanto nos programas profissionais dos animadores de juventude como na formação de voluntários, e incorporado na educação e formação contínuas dos animadores de juventude. |
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16.

| 17. | Incentivarem os animadores de juventude e os jovens a aumentarem e a melhorarem as suas competências digitais, num processo de coaprendizagem. |
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17.

| 18. | Promoverem a utilização de materiais existentes (5) e desenvolverem novos materiais e novas formações no domínio digital destinados aos animadores de juventude, recorrendo, nomeadamente, à lista de necessidades de formação proposta pelo grupo de peritos (6) criado no âmbito do Plano de Trabalho da União Europeia para a Juventude (2016‐2018). Além disso, organizarem ações de formação sobre o desenvolvimento estratégico do trabalho digital com jovens. |
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18.

| 19. | Criarem espaço e condições para, através da experimentação, desenvolver ferramentas e serviços digitais no trabalho com jovens e de associar os intervenientes no trabalho com jovens, a investigação no domínio da juventude e o setor das TIC, tendo em vista o desenvolvimento de práticas bem‐sucedidas de trabalho com jovens e a partilha de experiências. |
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19.

| 20. | Darem oportunidade aos jovens de porem em prática e de melhorarem as suas competências digitais em vários cenários de trabalho com jovens, incluindo áreas fulcrais de competências digitais, conforme consta do Quadro de Competências Digitais DigComp 2.1: comunicação e colaboração; criação de conteúdo digital; segurança; resolução de problemas. As modalidades de aprendizagem podem incluir a aprendizagem experiencial, a mentoria invertida e a cooperação intergeracional. |
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20.

| 21. | Capacitarem os jovens, incluindo os que consideram que não são ouvidos e/ou que têm menos oportunidades, para que participem ativamente em processos democráticos de tomada de decisão, incluindo o Diálogo da UE com a juventude, envolvendo‐os em formas digitais e outras formas inovadoras e alternativas de participação democrática. |
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21.

| 22. | Terem em conta todos os obstáculos, incluindo todas as formas de discriminação e estereótipos de género, que possam afetar negativamente as oportunidades e a motivação dos jovens para adquirirem competências digitais ao longo do seu percurso educativo, formativo e profissional, bem como para enveredarem por estudos e carreiras no domínio da ciência, da tecnologia, da engenharia, da arte e da matemática (CTEAM). |
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22.

| 23. | Reforçarem o papel do trabalho com jovens no apoio à utilização criativa da tecnologia por parte dos jovens e proporcionarem‐lhes as competências para que sejam consumidores críticos e criadores ativos em termos tecnológicos. |
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23.

| 24. | Promoverem um melhor acesso dos jovens — em especial dos que têm menos oportunidades e dos que vivem em zonas rurais e remotas, ou cujo acesso presencial não seja viável — aos serviços de trabalho com jovens, através da utilização de tecnologias digitais. |
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24.

CONVIDAM OS ESTADOS‐MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS, A:

| 25. | Incentivarem o intercâmbio de boas práticas no que diz respeito à execução e ao desenvolvimento de estratégias digitais, recorrendo, designadamente, às oportunidades oferecidas pelo programa Erasmus+ e a outros instrumentos de financiamento pertinentes da UE. |
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25.

| 26. | Promoverem e utilizarem as plataformas digitais e físicas existentes para atividades de aprendizagem entre pares sobre utilização da tecnologia digital no trabalho com jovens, enquanto instrumento, atividade ou conteúdo. |
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26.

| 27. | Organizarem eventos que reúnam jovens, animadores de juventude, peritos, investigadores e o setor das TIC para inovar as formas e as abordagens de utilização da tecnologia no trabalho com jovens. |
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27.

| 28. | Incentivarem e apoiarem a investigação à escala europeia com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre o impacto da digitalização nos jovens e no trabalho com jovens. |
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28.

| 29. | Melhorarem as competências digitais através de aprendizagem e da formação não formais, tendo em conta o processo de atualização do Plano de Ação para a Educação Digital, com vista ao seu alargamento ao trabalho com jovens. |
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29.

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(1)  A expressão «fratura digital» inclui explicitamente o acesso às TIC, bem como as competências conexas necessárias para participar na sociedade da informação.

(2)  A «fratura digital» pode ser classificada em função do género, idade, educação, rendimentos, grupos sociais ou localização geográfica.

(3)  Anexo 3 à Estratégia da UE para a Juventude 2019‐2027

(4)  https://www.childnet.com/ufiles/Supporting‐Young‐‐Online.pdf

(5)  Por exemplo, a caixa de ferramentas Salto para formação e trabalho com jovens, https://www.salto‐youth.net/tools/toolbox/

(6)  As necessidades de formação definidas pelo grupo de peritos sobre os «Riscos, oportunidades e implicações da digitalização para os jovens, para o trabalho com jovens e para a política de juventude» incluem: 1. A digitalização da sociedade; 2. O planeamento, a conceção e avaliação do trabalho digital com jovens, 3; A informação e a literacia de dados; 4. A comunicação; 5. A criatividade digital; 6. A segurança; e 7. A reflexão e avaliação (https://publications.europa.eu/s/fouj)

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ANEXO

A.   Referências

Ao aprovar as presentes conclusões, o Conselho toma nota dos seguintes documentos:

| 1. | Conclusões do Conselho sobre o trabalho inteligente com jovens (2017/C 418/02) |
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1.

Conclusões do Conselho sobre o trabalho inteligente com jovens (2017/C 418/02)

| 2. | Conclusões do Conselho sobre a proteção das crianças no mundo digital (JO C 372 de 20.12.2011, pp. 15); |
| --- | --- |

2.

Conclusões do Conselho sobre a proteção das crianças no mundo digital (JO C 372 de 20.12.2011, pp. 15);

| 3. | Grupo de peritos criado no âmbito do Plano de Trabalho da União Europeia para a Juventude (2016‐2018) sobre «Riscos, oportunidades e implicações da digitalização para os jovens, para o trabalho com jovens e para a política de juventude»: Desenvolver o trabalho digital com jovens — Recomendações de políticas e necessidades de formação (2017); |
| --- | --- |

3.

Grupo de peritos criado no âmbito do Plano de Trabalho da União Europeia para a Juventude (2016‐2018) sobre «Riscos, oportunidades e implicações da digitalização para os jovens, para o trabalho com jovens e para a política de juventude»: Desenvolver o trabalho digital com jovens — Recomendações de políticas e necessidades de formação (2017);

| 4. | Comissão Europeia. DigComp 2.1: Quadro de Competências Digitais para os Cidadãos com oito níveis de proficiência e exemplos de utilização (2017); |
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4.

Comissão Europeia. DigComp 2.1: Quadro de Competências Digitais para os Cidadãos com oito níveis de proficiência e exemplos de utilização (2017);

| 5. | Comunicação da Comissão relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital [COM(2018) 22 final]; |
| --- | --- |

5.

Comunicação da Comissão relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital [COM(2018) 22 final];

| 6. | Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças [COM(2012) 196 final]; |
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6.

Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças [COM(2012) 196 final];

| 7. | Comissão Europeia. Estudo sobre o impacto da Internet e das redes sociais na participação dos jovens e na animação juvenil (2018); |
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7.

Comissão Europeia. Estudo sobre o impacto da Internet e das redes sociais na participação dos jovens e na animação juvenil (2018);

| 8. | Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros reunidos no Conselho relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019‐2027 (2018/C 456/01); |
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8.

Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros reunidos no Conselho relativa ao quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude: Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019‐2027 (2018/C 456/01);

| 9. | Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, pp. 1); |
| --- | --- |

9.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, pp. 1);

| 10. | Recomendação do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2018/C 189/01); |
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10.

Recomendação do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2018/C 189/01);

| 11. | Relatório do EIGE «A igualdade de género e os jovens: oportunidades e riscos da digitalização» (14348/18 ADD 2); |
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11.

Relatório do EIGE «A igualdade de género e os jovens: oportunidades e riscos da digitalização» (14348/18 ADD 2);

| 12. | Screenagers: utilizar as TIC, os meios digitais e as redes sociais no trabalho com jovens. Análise dos resultados da investigação da Áustria, da Dinamarca, da Finlândia, da Irlanda do Norte e da República da Irlanda (2016); |
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12.

Screenagers: utilizar as TIC, os meios digitais e as redes sociais no trabalho com jovens. Análise dos resultados da investigação da Áustria, da Dinamarca, da Finlândia, da Irlanda do Norte e da República da Irlanda (2016);

| 13. | Relatório do Simpósio sobre a Parceria para a Juventude entre a UE e o Conselho da Europa — «Connecting the dots: Young people, social inclusion and digitalization» (Juntar as pontas: os jovens, a inclusão social e a digitalização) (Taline, 26‐28 de junho de 2018). |
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13.

Relatório do Simpósio sobre a Parceria para a Juventude entre a UE e o Conselho da Europa — «Connecting the dots: Young people, social inclusion and digitalization» (Juntar as pontas: os jovens, a inclusão social e a digitalização) (Taline, 26‐28 de junho de 2018).

B.   Definições

Para efeitos das presentes conclusões do Conselho:

| — | «Competências digitais» implicam utilizar e participar em tecnologias digitais para fins de aprendizagem, trabalho e participação na sociedade, de uma forma confiante, crítica e responsável. Nelas se incluem [...] informação e literacia de dados, comunicação e colaboração, literacia mediática, criação de conteúdos digitais (incluindo programação), segurança (incluindo o bem‐estar digital e as competências associadas à cibersegurança), questões relacionadas com a propriedade intelectual, [...] resolução de problemas e espírito crítico. [Fonte: Recomendação do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2018/C 189/01)]; |
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«Competências digitais» implicam utilizar e participar em tecnologias digitais para fins de aprendizagem, trabalho e participação na sociedade, de uma forma confiante, crítica e responsável. Nelas se incluem [...] informação e literacia de dados, comunicação e colaboração, literacia mediática, criação de conteúdos digitais (incluindo programação), segurança (incluindo o bem‐estar digital e as competências associadas à cibersegurança), questões relacionadas com a propriedade intelectual, [...] resolução de problemas e espírito crítico. [Fonte: Recomendação do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2018/C 189/01)];

| — | «Trabalho digital com jovens» traduz‐se na utilização ou abordagem proativa dos meios de comunicação digitais e das tecnologias digitais no trabalho com jovens. Os meios de comunicação digitais e as tecnologias digitais podem ser ferramentas, atividades ou conteúdos do trabalho com jovens. O trabalho digital com jovens não é um método de trabalho com jovens. O trabalho digital com jovens pode ser incluído em qualquer contexto de trabalho com jovens e tem os mesmos objetivos que o trabalho com jovens em geral. O trabalho digital com jovens pode ocorrer em situações presenciais, em ambientes em linha ou numa combinação destes dois contextos. O trabalho digital com jovens assenta na mesma ética, valores e princípios do trabalho com jovens. (Fonte: https://publications.europa.eu/fi/publication‐detail/‐/publication/fbc18822‐07cb‐11e8‐b8f5‐01aa75ed71a1) |
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«Trabalho digital com jovens» traduz‐se na utilização ou abordagem proativa dos meios de comunicação digitais e das tecnologias digitais no trabalho com jovens. Os meios de comunicação digitais e as tecnologias digitais podem ser ferramentas, atividades ou conteúdos do trabalho com jovens. O trabalho digital com jovens não é um método de trabalho com jovens. O trabalho digital com jovens pode ser incluído em qualquer contexto de trabalho com jovens e tem os mesmos objetivos que o trabalho com jovens em geral. O trabalho digital com jovens pode ocorrer em situações presenciais, em ambientes em linha ou numa combinação destes dois contextos. O trabalho digital com jovens assenta na mesma ética, valores e princípios do trabalho com jovens. (Fonte: https://publications.europa.eu/fi/publication‐detail/‐/publication/fbc18822‐07cb‐11e8‐b8f5‐01aa75ed71a1)

| — | «Fratura digital» refere‐se à distinção entre quem tem acesso à Internet, e é capaz de utilizar os novos serviços disponibilizados na World Wide Web, e quem está excluído desses serviços. A um nível elementar, a participação dos cidadãos e das empresas na sociedade da informação depende do acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC), ou seja, da presença de dispositivos eletrónicos, como computadores e ligações à Internet. O termo inclui explicitamente o acesso às TIC, bem como as competências conexas necessárias para participar na sociedade da informação. A fratura digital pode ser classificada com base em critérios que descrevem a diferença de participação em função do sexo, idade, educação, rendimentos, grupos sociais ou localização geográfica. (Fonte: https://ec.europa.eu/eurostat/statistics‐explained/index.php/Glossary:Digital_divide) |
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«Fratura digital» refere‐se à distinção entre quem tem acesso à Internet, e é capaz de utilizar os novos serviços disponibilizados na World Wide Web, e quem está excluído desses serviços. A um nível elementar, a participação dos cidadãos e das empresas na sociedade da informação depende do acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC), ou seja, da presença de dispositivos eletrónicos, como computadores e ligações à Internet. O termo inclui explicitamente o acesso às TIC, bem como as competências conexas necessárias para participar na sociedade da informação. A fratura digital pode ser classificada com base em critérios que descrevem a diferença de participação em função do sexo, idade, educação, rendimentos, grupos sociais ou localização geográfica. (Fonte: https://ec.europa.eu/eurostat/statistics‐explained/index.php/Glossary:Digital_divide)

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| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/7 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/7

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Conclusões do Conselho sobre a importância da tecnologia 5G para a economia europeia e a necessidade de atenuar os riscos de segurança a ela associados

(2019/C 414/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

TENDO EM CONTA O POTENCIAL DAS REDES 5G PARA A ECONOMIA EUROPEIA, O MERCADO ÚNICO DA UE E OS CIDADÃOS EUROPEUS,

1.

RECONHECE que a tecnologia 5G constitui uma evolução das redes 4G que aumentará o potencial de prestação de serviços de redes móveis, permitindo, ao mesmo tempo, que sejam criados serviços públicos e modelos empresariais inovadores em múltiplos setores e sejam propiciadas outras oportunidades para os cidadãos europeus, os operadores de telecomunicações, as empresas, incluindo as PME, o setor público e outros intervenientes.

2.

RECORDA que a União instituiu um quadro jurídico com o objetivo de combater e atenuar os ricos de cibersegurança associados à tecnologia 5G: a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), e a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (Diretiva NIS).

3.

RECONHECE a necessidade de serem cumpridos os ambiciosos objetivos estabelecidos no Plano de Ação 5G adotado pela Comissão em 2016 e na Declaração Ministerial de Taline sobre a tecnologia 5G, bem como no roteiro acordado em 2017 entre os Estados‐Membros com base nos objetivos da Sociedade a Gigabits.

4.

SALIENTA que as redes 5G farão parte de infraestruturas cruciais para o funcionamento e a manutenção de funções societais e económicas vitais e de uma vasta gama de serviços essenciais para o funcionamento do mercado interno, nomeadamente, para a sua transformação digital, e, neste contexto, REALÇA o quão importante é a soberania tecnológica europeia e que se promova, a nível mundial, a abordagem seguida pela UE em matéria de cibersegurança das futuras redes de comunicações eletrónicas.

5.

SUBLINHA a necessidade de assegurar que a implantação das redes 5G seja rápida e satisfaça a procura e que a tecnologia 5G constitua um trunfo fundamental em termos de competitividade e sustentabilidade europeias, facilitando, em larga medida, a prestação futura de serviços digitais e constituindo uma das prioridades do mercado único europeu. Neste contexto, REALÇA também que é importante que os Estados‐Membros cooperem tendo em vista a adesão às redes 5G nas zonas fronteiriças entre Estados‐Membros.

6.

RECONHECE a necessidade de sensibilizar mais o público para as possibilidades da tecnologia 5G e de melhorar as competências dos promotores e dos diferentes grupos de utilizadores, assinalando que o setor público pode incentivar a adesão à tecnologia 5G, nomeadamente, dando o exemplo, e exorta todas as partes interessadas a colaborar na partilha de informações e experiências que visem apoiar a implantação bem‐sucedida da tecnologia 5G, designadamente, no que toca a questões relacionadas com as medições dos valores‐limite dos campos eletromagnéticos.

7.

EXORTA a Comissão e os Estados‐Membros a tomar as medidas necessárias para que a UE se torne num dos principais mercados abertos à implantação de redes 5G e ao desenvolvimento de soluções baseadas na tecnologia 5G capazes de promover o crescimento e a inovação, melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e das empresas, criar novos serviços e aplicações e proporcionar a toda a sociedade mais oportunidades em setores e indústrias-chave, como a energia, os cuidados de saúde, a agricultura, as finanças e a mobilidade.

TENDO EM CONTA OS DESAFIOS COLOCADOS PELAS REDES 5G,

8.

DESTACA a importância de preservar a segurança e a resiliência das redes e serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente, no que diz respeito à tecnologia 5G, seguindo uma abordagem baseada no risco.

9.

SALIENTA que, embora a implantação de redes 5G se traduza em novas oportunidades, as profundas alterações que as tecnologias 5G implicarão para as redes, os dispositivos e as aplicações e as crescentes preocupações de segurança relacionadas com a integridade e a disponibilidade de redes 5G, para além das questões ligadas à confidencialidade e à privacidade, pressupõem que a UE e os Estados‐Membros prestem especial atenção à promoção da cibersegurança destas redes e de todos os serviços que dependam das comunicações eletrónicas.

10.

LOUVA os esforços que têm vindo a ser envidados em conjunto a nível europeu para preservar a segurança das redes 5G, nomeadamente, com base na recomendação da Comissão sobre a cibersegurança das redes 5G, e SALIENTA que importa seguir uma abordagem coordenada e aplicar efetivamente a recomendação a fim de evitar fragmentações no mercado único.

11.

CONGRATULA‐SE com o facto de, a 9 de outubro de 2019, ter sido publicada uma avaliação dos riscos coordenada a nível europeu, primeiro resultado concreto apresentado na sequência da recomendação.

12.

SALIENTA que as transformações tecnológicas introduzidas pela tecnologia 5G aumentarão a superfície de ataque global, exigindo que se preste especial atenção aos perfis de risco dos diversos fornecedores.

13.

FRISA que, para além dos riscos de natureza técnica relacionados com a cibersegurança das redes 5G, haverá também que ter em conta fatores não técnicos, como o enquadramento jurídico e político a que os fornecedores podem estar sujeitos em países terceiros.

14.

REAFIRMA que importa que os Estados‐Membros ponderem a necessidade de diversificar os fornecedores a fim de evitar que criem grande dependência de um único fornecedor ou de limitar essa dependência, que os expõe mais às consequências de uma eventual falência do fornecedor.

15.

REALÇA a importância de avaliar os riscos ligados às interdependências entre as redes 5G e outros sistemas e serviços públicos e privados essenciais.

POR CONSEGUINTE, O CONSELHO:

16.

SALIENTA que a implantação rápida e segura das redes 5G é fundamental para reforçar a competitividade da UE e pressupõe que se siga uma abordagem coordenada a nível da UE, sem prejuízo das competências dos Estados‐Membros em matéria de implantação das redes e de segurança nacional.

17.

SUBLINHA que a criação de confiança nas tecnologias 5G está firmemente enraizada nos valores nucleares da UE, como os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito, a proteção da privacidade, dos dados pessoais e da propriedade intelectual, bem como no compromisso de transparência, fiabilidade e inclusão de todos os cidadãos e partes interessadas e no reforço da cooperação internacional.

18.

ASSINALA que a crescente complexidade, interligação e rapidez de evolução da tecnologia implica que se adote uma abordagem abrangente e sejam tomadas medidas de segurança eficazes e proporcionadas, centradas na segurança e na privacidade desde a fase de conceção enquanto parte integrante das infraestruturas e equipamentos terminais 5G.

19.

SALIENTA que as redes 5G e outras redes de comunicações eletrónicas conexas têm de ser constantemente protegidas ao longo de todo o seu ciclo de vida por forma a cobrir toda a cadeia de abastecimento e todo o equipamento relevante.

20.

SUBLINHA a necessidade de enfrentar e minimizar os potenciais desafios que a implantação de redes e serviços 5G representa para a aplicação da lei, nomeadamente, em termos de interceção legal.

21.

CONSTATA a necessidade de instituir normas e medidas de segurança comuns sólidas para todos os fabricantes, operadores de comunicações eletrónicas e prestadores de serviços envolvidos, reconhecendo os esforços de normalização no domínio da tecnologia 5G envidados a nível internacional, e o facto de os principais componentes, como os componentes essenciais para a segurança nacional, provirem unicamente de partes dignas de confiança.

22.

APOIA o trabalho levado a cabo pela Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) no que respeita ao quadro europeu de certificação da cibersegurança instituído pelo Regulamento Cibersegurança no sentido de reforçar o nível de cibersegurança dos produtos, serviços e processos desenvolvidos no âmbito das TIC.

23.

ASSINALA que, embora a normalização e a certificação possam ser capazes de dar resposta a determinados desafios em matéria de segurança relacionados com as redes 5G, será necessário adotar medidas de segurança adicionais para atenuar eficazmente os riscos.

24.

CONGRATULA‐SE com o facto de a Comissão, em cooperação com os Estados‐Membros e o setor privado, estar a conceber uma parceria estratégica europeia para as redes e serviços inteligentes no âmbito do programa Horizonte Europa, com o objetivo de promover os investimentos, manter e reforçar a competitividade e intensificar a investigação, a inovação e o desenvolvimento de soluções seguras no domínio da tecnologia 5G e noutras áreas.

25.

CONGRATULA‐SE com o caráter prioritário conferido à cibersegurança no projetado Programa Europa Digital como meio de reforçar as capacidades de cibersegurança da UE e com a iniciativa lançada ao abrigo do projetado programa do Mecanismo Interligar a Europa no que respeita aos corredores transfronteiriços 5G da RTE‐T.

26.

EXORTA os Estados‐Membros e a Comissão a, no âmbito das suas competências e com o apoio da ENISA, tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade das redes de comunicações eletrónicas, em especial as redes 5G, e continuar a seguir uma abordagem coordenada para fazer face aos desafios de segurança relacionados com as tecnologias 5G, com base no trabalho conjunto que tem vindo a ser desenvolvido em torno do conjunto de ferramentas de segurança 5G no sentido de identificar metodologias e instrumentos comuns eficazes para atenuar os riscos relacionados com as redes 5G.

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| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/10 |
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10.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 414/10

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Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

(2019/C 414/04)

Comunicam‐se as seguintes informações a Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana e a Habib Ibrahim Habib Eladli, pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho está a considerar a possibilidade de manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas. As pessoas acima referidas são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter os elementos que o Conselho detém no seu processo relativos à sua nomeação, até 19 de dezembro de 2019, a enviar para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado‐Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado‐Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A este respeito, chama‐se a atenção da pessoa em causa para o facto de que a lista das pessoas designadas na Decisão 2011/172/PESC e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 é objeto de uma reapreciação regular levada a cabo pelo Conselho.

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(1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.

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| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/11 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/11

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho (1)
  , e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho (2)
  , relativos a medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

(2019/C 414/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (3) e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que impõem medidas restritivas contra a República Democrática do Congo. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de setembro de 2020, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima reapreciação do Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão 2010/788/PESC.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 318 de 10.12.2019, p. 134.

(2)  JO L 318 de 10.12.2019, p. 1.

(3)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(4)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

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| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/12 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/12

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Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

(2019/C 414/06)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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(1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(3)  JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.

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Comissão Europeia

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/13 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de dezembro de 2019

(2019/C 414/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1075 |
| JPY | iene | 120,15 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4723 |
| GBP | libra esterlina | 0,84195 |
| SEK | coroa sueca | 10,5435 |
| CHF | franco suíço | 1,0959 |
| ISK | coroa islandesa | 134,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1238 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,528 |
| HUF | forint | 331,58 |
| PLN | zlóti | 4,2837 |
| RON | leu romeno | 4,7789 |
| TRY | lira turca | 6,4270 |
| AUD | dólar australiano | 1,6228 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4675 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6692 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6890 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5060 |
| KRW | won sul-coreano | 1 319,29 |
| ZAR | rand | 16,1780 |
| CNY | iuane | 7,7960 |
| HRK | kuna | 7,4388 |
| IDR | rupia indonésia | 15 506,11 |
| MYR | ringgit | 4,6074 |
| PHP | peso filipino | 56,316 |
| RUB | rublo | 70,5731 |
| THB | baht | 33,571 |
| BRL | real | 4,5903 |
| MXN | peso mexicano | 21,3499 |
| INR | rupia indiana | 78,7070 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1075

JPY

iene

120,15

DKK

coroa dinamarquesa

7,4723

GBP

libra esterlina

0,84195

SEK

coroa sueca

10,5435

CHF

franco suíço

1,0959

ISK

coroa islandesa

134,30

NOK

coroa norueguesa

10,1238

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,528

HUF

forint

331,58

PLN

zlóti

4,2837

RON

leu romeno

4,7789

TRY

lira turca

6,4270

AUD

dólar australiano

1,6228

CAD

dólar canadiano

1,4675

HKD

dólar de Hong Kong

8,6692

NZD

dólar neozelandês

1,6890

SGD

dólar singapurense

1,5060

KRW

won sul-coreano

1 319,29

ZAR

rand

16,1780

CNY

iuane

7,7960

HRK

kuna

7,4388

IDR

rupia indonésia

15 506,11

MYR

ringgit

4,6074

PHP

peso filipino

56,316

RUB

rublo

70,5731

THB

baht

33,571

BRL

real

4,5903

MXN

peso mexicano

21,3499

INR

rupia indiana

78,7070

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/14 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/14

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis a determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China

(2019/C 414/08)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China («país em causa» ou «RPC»), a Comissão Europeia recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 10 de setembro de 2019 pela Federación Nacional de Asociaciones de Transformados Vegetales y Alimentos Procesados («FENAVAL» ou «requerente») em nome de produtores que representam 100 % da produção total da União de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.).

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto em causa no presente reexame da caducidade é o definido no inquérito inicial, nomeadamente as mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), clementinas, Wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes preparados ou conservados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e tal como definidos no código SH 2008, atualmente classificados nos códigos NC 2008 30 55, 2008 30 75 e ex 2008 30 90 (códigos TARIC 2008309061, 2008309063, 2008309065, 2008309067 e 2008309069) e originários da RPC («produto objeto de reexame»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação do dumping e à continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação do dumping

A fim de demonstrar a existência de dumping, o requerente alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno do país em causa, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o requerente baseou-se em informações provenientes de fontes de acesso público, nomeadamente documentos estratégicos das autoridades do país em causa e relatórios emitidos pelo Department of Commerce dos EUA, pelo Ministério da Agricultura dos EUA, pela OCDE e por outros organismos, bem como no relatório sobre o país (4) elaborado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas do país em causa. Em especial, o requerente alegou que a produção e as vendas do produto objeto de reexame podem ser afetadas pelas distorções mencionadas, designadamente nos setores agrícola, siderúrgico, energético e químico da China.

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base, a alegação de continuação de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame proveniente do país em causa quando vendido para exportação para a União. Nessa base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país em causa.

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio.

4.2.   Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

O requerente forneceu elementos de prova suficientes da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo.

O requerente apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União se mantiveram significativas em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

O requerente apresentou igualmente elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União é suscetível de aumentar, devido às capacidades de exportação dos produtores-exportadores no país em causa e à atratividade do mercado da União. Além disso, na ausência de medidas, os preços de exportação chineses estariam num nível suficientemente baixo para causar prejuízo à indústria da União. Por último, o requerente alega que qualquer novo aumento das importações a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário do país em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

Tal como já anunciado, o chamado «pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial» [Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018] introduziu, entre outros aspetos, alterações assinaláveis no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos anti-dumping. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos. O calendário deste inquérito, tal como consta do presente aviso, inclui instruções específicas para a apresentação das informações nas várias fases do inquérito, assim como a organização das audições. Aplicar-se-á ainda maior rigor à prorrogação dos prazos e os pedidos nesse sentido serão tidos em conta apenas se forem devidamente fundamentados. Assim, a Comissão convida as partes interessadas a respeitar as etapas e os prazos processuais constantes do presente aviso, bem como de futuras comunicações da Comissão.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados no pedido, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (6).

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame no país em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, são convidados a participar no inquérito da Comissão todos os produtores (7) do produto objeto de reexame do país em causa, independentemente de terem ou não exportado o produto objeto de reexame para a União no período de inquérito de reexame.

5.3.1.   Inquérito aos produtores do país em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores do país em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que se deem a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo I do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores do país em causa, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas do país em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos do país em causa, as autoridades do país em causa e as associações de produtores do país em causa, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores dos países em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (8).

O questionário será igualmente disponibilizado a todas as associações de produtores conhecidas, bem como às autoridades do país em causa.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.3.2.   Procedimento adicional relativo ao país em causa

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, bem como informações e elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), do regulamento de base, a Comissão irá, prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos da determinação do valor normal no país em causa nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, no caso em apreço, a Turquia é um possível país terceiro representativo no que se refere ao país em causa. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao do país em causa, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores do país em causa a fornecerem as informações solicitadas no anexo III do presente aviso, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Para além disso, todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentados no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão irá também enviar um questionário ao Governo do país em causa.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (9) (10)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente do país em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente do país em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (11).

5.4.   

  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito de reexame da caducidade da Comissão.

5.4.1.   Inquérito aos produtores da União

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão enviará questionários aos produtores da União conhecidos, os quais terão de enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Convidam-se todos os produtores da União e suas associações representativas não mencionados acima a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar sete dias após a publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (12).

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e de continuação ou de reincidência do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, os fornecedores de citrinos (nomeadamente mandarinas, etc.), os sindicatos e as organizações de consumidores representativas são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão.

Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos fornecedores de citrinos, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (13). Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os fornecedores de citrinos (nomeadamente mandarinas, etc.), os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores do país em causa, os fornecedores de citrinos (nomeadamente mandarinas, etc.), os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3, 5.4 e 5.5 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Em especial, as observações das partes interessadas quanto à definição do produto devem ser apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso de início.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) facultar as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (14). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos têm de ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereços de correio eletrónico:

Para as questões relacionadas com o dumping:

TRADE-CITRUSFRUITS-DUMPING@ec.europa.eu

Para as questões relacionadas com o prejuízo:

TRADE-CITRUSFRUITS-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

A pedido devidamente justificado das partes interessadas, podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso.

As prorrogações do prazo de resposta aos questionários e de outros prazos, tal como especificado no presente aviso ou nas comunicações específicas com as partes interessadas, serão limitadas a um máximo de três dias suplementares. Uma prorrogação pode ser alargada até um máximo de sete dias se a parte requerente puder demonstrar a existência de circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

---

(1)  JO C 104 de 19.3.2019, p. 10.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 354 de 11.12.2014, p. 17).

(4)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20.12.2017, SWD (2017) 483 final/2, disponível em: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf. Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(5)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(6)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa no país em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(8)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2425

(9)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores no país em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa» as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(10)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(11)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2425

(12)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2425

(13)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2425

(14)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(15)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/30 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/30

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9694 — Hermes/Iridium/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 414/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Hermes GPE LLP («Hermes», Reino Unido); |
| --- | --- |

—

Hermes GPE LLP («Hermes», Reino Unido);

| — | Iridium Conceciones de Infrastructuras S.A. («Iridium», Espanha), pertencente ao Grupo ACS («ACS», Espanha); |
| --- | --- |

—

Iridium Conceciones de Infrastructuras S.A. («Iridium», Espanha), pertencente ao Grupo ACS («ACS», Espanha);

| — | JV (Espanha), incluindo:






  — | Eix Diagonal Concessionària de la Generalitat de Catalunya («Eix Diagonal», Espanha); |
| --- | --- | --- |

—

JV (Espanha), incluindo:

—

Eix Diagonal Concessionària de la Generalitat de Catalunya («Eix Diagonal», Espanha);

| — | Autovía del Pirineo S.A. («A-21», Espanha); |
| --- | --- |

—

Autovía del Pirineo S.A. («A-21», Espanha);

| — | Autovía de los Pinares, S.A. («Aupisa», Espanha); |
| --- | --- |

—

Autovía de los Pinares, S.A. («Aupisa», Espanha);

| — | Concesionaria Santiago-Brión S.A. («Santiago-Brión», Espanha); |
| --- | --- |

—

Concesionaria Santiago-Brión S.A. («Santiago-Brión», Espanha);

| — | Reus-Alcover Concesionària de la Generalitat de Catalunya S.A. («Reus-Alcover», Espanha); |
| --- | --- |

—

Reus-Alcover Concesionària de la Generalitat de Catalunya S.A. («Reus-Alcover», Espanha);

| — | Autovía de la Mancha, S.A. («Aumancha», Espanha); |
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—

Autovía de la Mancha, S.A. («Aumancha», Espanha);

| — | Inversora de la Autovía de la Mancha S.A. («Inversora», Espanha). |
| --- | --- |

—

Inversora de la Autovía de la Mancha S.A. («Inversora», Espanha).

A Hermes e a Iridium adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da totalidade da empresa comum (JV), que irá gerir as concessões de autoestradas com portagem (a saber, Eix-Diagonal, A-21, Aupisa, Santiago-Brión, Reus-Alcover, Aumancha e Inversora, em conjunto as «Concessões de Autoestradas com Portagem»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Hermes: investidor líder nos mercados privados mundiais, especializado no desenvolvimento de carteiras personalizadas e diversificadas de participações privadas e infraestruturas por conta dos seus clientes. |
| --- | --- |

—

Hermes: investidor líder nos mercados privados mundiais, especializado no desenvolvimento de carteiras personalizadas e diversificadas de participações privadas e infraestruturas por conta dos seus clientes.

| — | Iridium: pertencente ao grupo espanhol de construção ACS, dedica-se ao desenvolvimento, à gestão e à manutenção de concessões. |
| --- | --- |

—

Iridium: pertencente ao grupo espanhol de construção ACS, dedica-se ao desenvolvimento, à gestão e à manutenção de concessões.

| — | JV: gestora de concessões no setor dos transportes e futura gestora das Concessões de Autoestradas com Portagem. |
| --- | --- |

—

JV: gestora de concessões no setor dos transportes e futura gestora das Concessões de Autoestradas com Portagem.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9694 — Hermes/Iridium/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/32 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/32

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9521 — Bamesa/Sumitomo/Steel Centre Europe)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 414/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Bamesa Aceros S.L. («Bamesa», Espanha), controlada pela ARMASFI S.L., |
| --- | --- |

—

Bamesa Aceros S.L. («Bamesa», Espanha), controlada pela ARMASFI S.L.,

| — | Sumitomo Corporation («Sumitomo», Japão), |
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—

Sumitomo Corporation («Sumitomo», Japão),

| — | Steel Centre Europe s.r.o. («SCE», República Checa). |
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—

Steel Centre Europe s.r.o. («SCE», República Checa).

A Bamesa e a Sumitomo adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da SCE. Antes da operação, a Sumitomo era já acionista da SCE.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Bamesa: distribuição de aço através de centros de serviços siderúrgicos, |
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—

Bamesa: distribuição de aço através de centros de serviços siderúrgicos,

| — | Sumitomo: comércio de produtos metálicos, sistemas de transporte e construção, ambiente e infraestruturas, produtos químicos e eletrónica, meios de comunicação social, redes e bens relacionados com o estilo de vida, recursos minerais, energia e ciências da vida. |
| --- | --- |

—

Sumitomo: comércio de produtos metálicos, sistemas de transporte e construção, ambiente e infraestruturas, produtos químicos e eletrónica, meios de comunicação social, redes e bens relacionados com o estilo de vida, recursos minerais, energia e ciências da vida.

| — | SCE: distribuição de aço através de centros de serviços siderúrgicos, principalmente na República Checa. |
| --- | --- |

—

SCE: distribuição de aço através de centros de serviços siderúrgicos, principalmente na República Checa.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9521— Bamesa/Sumitomo/Steel Centre Europe

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 10.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 414/33 |
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10.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 414/33

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2019/C 414/11)

A presente comunicação foi publicada nos termos do artigo 17, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«COUR-CHEVERNY»

PDO-FR-A0304-AM02

Data da comunicação: 18.9.2019

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Regras de poda

Na secção VI, ponto 1, alínea b) do caderno de especificações da denominação «Cour Cheverny», é suprimida a frase «O número de ramos frutíferos, após a floração (estado fenológico 23 de Lorenz), é inferior ou igual a 11.».

Esta supressão visa integrar as alterações climáticas proporcionando maior flexibilidade nas regras de poda para que melhor se possam adaptar às novas circunstâncias decorrentes das alterações climáticas.

O ponto 5.1 do documento único é alterado em conformidade.

2.   Circulação entre armazenistas autorizados

No capítulo 1, secção IX, ponto 5, suprime-se a alínea b) relativa à data de entrada em circulação dos vinhos entre armazenistas autorizados.

Esta alteração não se aplica ao documento único.

3.   Principais pontos a verificar

Reviu-se o capítulo 3 tendo em vista a simplificação dos métodos de controlo dos principais pontos a verificar.

Esta alteração não se aplica ao documento único.

4.   Referência INAO

No capítulo 3, secção II, o município de Montreuil sous-bois é substituído pelo município de Montreuil, incorporando-se assim a alteração ao nome do município.

Esta alteração não se aplica ao documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

COUR-CHEVERNY

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP — Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

1. Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinhos brancos tranquilos e secos

Os vinhos secos apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 10,5 %.

Depois de acondicionados, os vinhos secos têm um teor de açúcares fermentescíveis (glucose + frutose) inferior ou igual a 4 gramas por litro e um teor de acidez total, expressa em gramas de ácido tartárico por litro, não inferior em mais de 2 gramas por litro ao teor de açúcares fermentescíveis (glucose + frutose).

Os vinhos com um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 13,5 %, devem, depois de acondicionados, ter um teor de açúcares fermentescíveis (glucose + frutose) igual ou inferior a 6 gramas por litro.

Após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total dos vinhos não ultrapassa os 12,5 %. Os teores de acidez volátil, acidez total e dióxido de enxofre são aqueles fixados pela regulamentação europeia. Os vinhos brancos tranquilos são vinhos de grande vivacidade quando jovens.

Os outros critérios respeitam a regulamentação em vigor.

No nariz são frequentemente percetíveis aromas de citrinos, frutos de polpa amarela e flores brancas. Podem apresentar ainda notas de ruibarbo, especiarias e mentol. A sua originalidade exprime-se, no entanto, em pleno ao longo do tempo. Com alguns anos de guarda, revelam amiúde aromas de mel, limão, cera ou ameixa seca, bem como leves notas de oxidação, características da casta romorantin B. Quando os vinhos contêm açúcares fermentescíveis, a sua complexidade e potencial de guarda são, em geral, ainda maiores.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total em dióxido de enxofre (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo total em dióxido de enxofre (miligramas por litro)

Vinhos brancos doces e meio-doces

Os vinhos doces e meio-doces apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 13,5 %;

Os vinhos doces e meio-doces têm, após acondicionamento, um teor de açúcares fermentescíveis (glucose + frutose) igual ou superior a 20 g/l, mas inferior ou igual a 45 gramas por litro.

Os vinhos com um teor de açúcares fermentescíveis (glucose + frutose) igual ou superior a 20 gramas por litro são produzidos sem enriquecimento. Os teores de acidez volátil, acidez total e dióxido de enxofre são aqueles fixados pela regulamentação europeia.

Os outros critérios respeitam a regulamentação em vigor.

No nariz são frequentemente percetíveis aromas de citrinos, frutos de polpa amarela e flores brancas. Podem apresentar ainda notas de ruibarbo, especiarias e mentol. A sua originalidade exprime-se, no entanto, em pleno ao longo do tempo. Com alguns anos de guarda, revelam amiúde aromas de mel, limão, cera ou ameixa seca, bem como leves notas de oxidação, características da casta romorantin B. Quando os vinhos contêm açúcares fermentescíveis, a sua complexidade e potencial de guarda são, em geral, ainda maiores.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total em dióxido de enxofre (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo total em dióxido de enxofre (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

a.   
  Práticas enológicas essenciais

Prática enológica específica

Os vinhos com um teor de açúcares fermentescíveis (glucose + frutose) superior a 20 gramas por litro são elaborados sem enriquecimento. É proibida a utilização de aparas de madeira. Após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total dos vinhos não ultrapassa os 12,5 %. Para além das disposições acima descritas, as práticas enológicas devem respeitar todos os requisitos previstos na legislação da União e no «Code rural et de la pêche maritime».

Prática de cultivo

a) Densidade de plantação. As vinhas têm uma densidade mínima de plantação de 4 500 plantas por hectare, com uma distância máxima de 2,10 metros entre as linhas. O espaço entre cepas da mesma linha varia entre 0,90 e 1,20 metros.b) - Regras de poda. As vinhas são podadas com um máximo de 13 olhos francos por pé, de acordo com as seguintes técnicas: - poda Guyot com uma única vara e não mais de dois talões; - poda com duas semi-varas (Guyot dupla curta); - poda curta (condução em palmeta ou em cordão de Royat).

b.   
  Rendimentos máximos

Vinhos secos

72 hectolitros por hectare

Vinhos doces e meio-doces

60 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A colheita das uvas, vinificação, elaboração e estágio dos vinhos têm lugar no território dos seguintes municípios do departamento de Loir-et-Cher: Cellettes, Cheverny, Chitenay, Cormeray, Cour-Cheverny, Huisseausur-Cosson, Montlivault, Mont-près-Chambord, Saint-Claude-de-Diray, Tour-en-Sologne e Vineuil.

7.   Principais castas

Romorantin B - Daner

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Descrição dos fatores naturais que contribuem para a relação

Situada na margem esquerda do Loire, a área geográfica estende-se entre as margens do rio, a norte, e os municípios de Cherverny e Cour-Cheverny, a sul. É limitada, a noroeste, pelo Loire e a floresta de Russy, e a leste e sul pela Grande Sologne (em especial, pela mancha florestal do parque de Chambord e a floresta de Cheverny). A floresta é muito importante na área geográfica. Quando não estão perto do Loire, as vinhas encontram-se no centro das clareiras entre as áreas florestais de maior ou menor dimensão.

A área geográfica fica num planalto ligeiramente acidentado, irrigado de leste a oeste pelos dois afluentes do Loire, o Cosson e o Beuvron, e alguns dos seus tributários. O substrato geológico é constituído, essencialmente, por formações argilo-siliciosas do Senoniano, sobre as quais assentam os solos calcários de Beauce (Aquitaniano), cobertos, por sua vez, de formações argilo-arenosas de Sologne (Burdigaliano). Partes desta área estão cobertas pelos altos terraços do Loire e por areias eólicas.

As parcelas, delimitadas de forma precisa para a vindima, apresentam: solos profundos de textura predominantemente argilo-arenosa, assentes numa camada argilosa (formações de Sologne), solos pardo-calcários a pardo-cálcicos (calcários de Beauce).

O clima suboceânico apresenta matizes continentais ligeiramente mais acentuadas do que o clima das denominações de origem controladas do Loire a jusante: um pouco mais seco (menos 25 a 50 mm de precipitações anuais) e sensivelmente mais fresco (durante o período vegetativo, as temperaturas médias têm menos 0,5 a 1 °C e as temperaturas mínimas menos 1 °C). Este clima sofre a influência local dos maciços florestais e dos vales do Beuvron, do Cosson e dos seus pequenos afluentes.

Descrição dos fatores humanos que contribuem para a relação

Em 1519, François I terá introduzido 80 000 plantas de uma casta branca proveniente da Borgonha no seu solar de Romorantin. A casta deve o seu nome a esta cidade, situada cerca de quarenta quilómetros a sudeste de Cour-Cheverny. Estudos genéticos recentes mostram que esta casta provém de um cruzamento entre as castas gouais B e pinot noir T, tal como outras castas borgonhesas (aligoté B, auxerrois B, chardonnay B, gamay T e melon B), o que torna muito plausível a sua origem borgonhesa.

Em 1577, o Parlamento de Paris proibiu os parisienses de comprar vinho produzido a menos de vinte léguas (88 quilómetros) da capital. Para satisfazer a procura, a plantação de vinha foi inicialmente alargada à região de Orleães estendendo-se, em seguida, cada vez mais para sul, a Blois e Tours. No século XVIII, a inauguração do canal que liga o Loire ao Sena facilitou o transporte de vinho. As plantações de variedades muito produtivas multiplicaram-se e, no século XVIII, o mapa da Cassini apresentava uma mancha uniforme de vinha de ambos os lados do Loire. No entanto, ao contrário da antiga Beauce vitícola (situada na outra margem do Loire), onde predominava o cultivo de teinturier T (localmente denominada gros noir, uma casta muito vigorosa e produtiva), a área geográfica de «Cour-Cheverny» conserva uma tradição vitivinícola de qualidade, tendo-se preservado o cultivo de romorantin B, uma casta temporã, cuja rusticidade se adapta bem ao meio natural. As uvas sobremaduras desta casta permitem produzir vinhos com percentagens maiores ou menores de açúcares fermentescíveis. Esta casta não é cultivada de forma significativa em nenhum outro lugar de França ou do mundo. Em 2008, as vinhas de «Cour-Cheverny» abarcavam 60 hectares explorados por cerca de 30 produtores, que produziam pouco mais de 1 500 hectolitros. Os vinhos brancos tranquilos são vinhos de grande vivacidade quando jovens. No nariz são frequentemente percetíveis aromas de citrinos, frutos de polpa amarela e flores brancas. Podem apresentar ainda notas de ruibarbo, especiarias e mentol. A sua originalidade exprime-se, no entanto, em pleno ao longo do tempo. Com alguns anos de guarda, revelam amiúde aromas de mel, limão, cera ou ameixa seca, bem como leves notas de oxidação, características da casta romorantin B. Quando os vinhos contêm açúcares fermentescíveis, a sua complexidade e potencial de guarda são, em geral, ainda maiores. A pobreza dos solos, difíceis de trabalhar e de baixo rendimento em cereais, mas propícios à viticultura, foi um fator determinante na implantação das vinhas. Fortemente marcada pela ação do Loire (erosão e depósito de terraços), a geologia da área geográfica é original comparativamente às restantes denominações de origem controlada do Loire.

De acordo com a tradição, a área de parcelas delimitadas é constituída por parcelas que apresentam solos de textura predominantemente arenosa, pouco profundos e não muito férteis, com boa capacidade de drenagem e uma reserva hídrica baixa. Estas parcelas asseguram uma boa maturação das uvas.

A observação e a análise do comportamento das vinhas permitem aos viticultores definir o seu local adequado de plantação. Favoreceu-se com isto o cultivo da casta romorantin B, uma casta rara e característica, que contribui de forma significativa para a originalidade do perfil aromático dos vinhos. É a única casta destinada à produção de vinhos com denominação de origem controlada. A sua rusticidade e capacidade de adaptação ao meio natural difícil da área geográfica levaram os vinicultores a explorá-la na fase de sobrematuração para produzir vinhos doces de alta qualidade.

Cinco séculos de cultivo da casta permitiram aos produtores valorizar as características originais reconhecidas dos seus produtos, através de uma gestão otimizada da planta e do seu potencial de produção, que se traduzem no método de condução da videira e nas regras estritas de poda.

A denominação de origem controlada «Cour-Cheverny», reconhecida em 1993, é uma das denominações emblemáticas dos vinhos do Val de Loire. Para dar a conhecer estes vinhos, os produtores criaram uma enoteca no Château de Cheverny, que recebe mais de 300 000 visitantes por ano.

9.   Outras condições essenciais (engarrafamento, rotulagem, outros requisitos)

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação da produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

A zona de proximidade imediata, definida por derrogação para a vinificação e elaboração e envelhecimento dos vinhos, é constituída pelo território dos seguintes municípios do departamento de Loir-et-Cher: Candé-sur-Beuvron, Feings, Fougères-sur-Bièvre, Fresnes, Maslives, Les Montils, Muides-surLoire, Ouchamps, Saint-Dyé-sur-Loire, Saint-Laurent-Nouan, Sambin, Seur e a secção cadastral E do município de Monthou-sur-Bièvre.

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre a rotulagem

Descrição da condição:

| a) | A indicação da casta não pode figurar no rótulo abaixo do nome da denominação de origem controlada. |
| --- | --- |

a)

A indicação da casta não pode figurar no rótulo abaixo do nome da denominação de origem controlada.

| b) | Deve obrigatoriamente constar dos vinhos com teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose) igual ou superior a 20 gramas por litro a menção «moelleux» (meio-doce) ou «doux» (doce) correspondente ao teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose) do vinho, conforme a legislação da União. |
| --- | --- |

b)

Deve obrigatoriamente constar dos vinhos com teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose) igual ou superior a 20 gramas por litro a menção «moelleux» (meio-doce) ou «doux» (doce) correspondente ao teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose) do vinho, conforme a legislação da União.

| c) | As menções facultativas constantes dos rótulos devem figurar em carateres de dimensão não superior, em altura e largura, ao dobro dos carateres que formam o nome da denominação de origem controlada. |
| --- | --- |

c)

As menções facultativas constantes dos rótulos devem figurar em carateres de dimensão não superior, em altura e largura, ao dobro dos carateres que formam o nome da denominação de origem controlada.

| d) | As dimensões dos carateres da denominação geográfica «Val de Loire» não podem ultrapassar, em altura e largura, dois terços da dimensão dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada. |
| --- | --- |

d)

As dimensões dos carateres da denominação geográfica «Val de Loire» não podem ultrapassar, em altura e largura, dois terços da dimensão dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

| e) | Os rótulos dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada podem especificar o nome de uma unidade geográfica menor, desde que esta: - esteja registada no cadastro; - conste da declaração de colheita. |
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e)

Os rótulos dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada podem especificar o nome de uma unidade geográfica menor, desde que esta: - esteja registada no cadastro; - conste da declaração de colheita.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-449162c2-914f-4ae7-a61a-51f9e03d691b

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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